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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4473086 #
Numero do processo: 14041.000640/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.232
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 98          1 97  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000640/2007­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.232  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  S/A CORREIO BRAZILIENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Igor Araújo Soares – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Igor  Araújo  Soares,  Ewan  Teles  Aguiar,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Ana Maria Bandeira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 64 0/ 20 07 -2 2 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000640/2007­22  Resolução nº  2402­000.232  S2­C4T2  Fl. 99          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  S/A  CORREIO  BRAZILIENSE  em  face  do  acórdão  de  fls.  59/64  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.058.723­5 lavrado para a cobrança de multa por ter deixado de informar em GFIP, todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias, no caso as remunerações pagas ou creditadas  a  todos  os  segurados  empregados  referentes  a  prêmios  e  bonificações,  verificado  nas  Notas  Ficais da empresa SPIRIT INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA.  O  período  apurado  compreende  a  competência  de  11/2003,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 17/08/2007.  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  no  período,  a  recorrente  pagou  aos  seus  funcionários  prêmios  e  bonificações  por  meio  diverso  do  registro  normal  em  folha  de  pagamento conforme preceitua o RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. Tais pagamentos foram  realizados  com  base  nas  notas  Fiscais  da  empresa  SPIRIT  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA emitidas em 03 e 04/11/2003.  Quando  requisitada  a  apresentação  de  relação  de  beneficiários  do  referido  pagamento, a recorrente não o fez tempestivamente.  O auditor constatou que ao verificar a folha de pagamento da empresa e a GFIP,  relativa  ao  período  fiscalizado,  a  recorrente  deixou  de  informar  todos  os  valores  supramencionados.  De acordo com o agente fiscal, o valor da multa foi calculado por competência  em  que  houve  omissão,  correspondente  a  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  respeitado o  limite máximo em função do número de segurados da recorrente –  a  autoridade fiscal verificou que no período fiscalizado constavam 804 funcionários –, conforme  disposto na Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97  e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  284, inc. II e art. 373. Valores atualizados pela Portaria MPS n°. 142 de 11/04/2007.  Em seu recurso, a recorrente requer a reforma da decisão de primeira instância  baseada no fato de estar sendo penalizada duas vezes pelo mesmo fato:  a)  Auto de Infração nº 37.058.719­7: por violação ao disposto nos  arts. 32, I, da Lei 8.212/1991 e 225, I, § 9 0, do Decreto  3.048/1999,  com a  agravante  de  reincidência  genérica  prevista no art. 290, V, do Decreto 3.048/1999.  b)  Auto de Infração n° 37.058.723­5: por violação ao disposto nos  arts. 32, IV, da Lei 8.212/1991 e 225, W, §§ 1° a 6°, do  Decreto 3.048/1999   Explicou  que  possuía  convicto  desconhecimento  que  abonos/prêmios  constituiriam  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  ressaltando  que  seria  a  mesma  matéria  discutida  nos  três  processos  referentes  aos  Autos  de  Infração  n°  37.058.719­7,  n°  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000640/2007­22  Resolução nº  2402­000.232  S2­C4T2  Fl. 100          3 37.058.723­5 e n° 37.017.672­3: exigibilidade ou não da contribuição previdenciária incidente  sobre os abonos/prêmios pagos aos empregados e dirigentes da recorrente  Segundo  a  recorrente,  os  abonos/prêmios  não  foram  tributados  porque  a  Lei  8.212/91,  a  qual  definiu  o  fato  gerador  da  contribuição,  excluiu  do  campo de  incidência  "as  importâncias recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados  do salário" (art. 28, § 8°, e, 7).  Ainda  em  seu  recurso,  informou  que  a  lei  estabeleceu  duas  hipóteses  de  não  incidência da contribuição: a título de ganhos eventuais e incidência nos abonos expressamente  desvinculados do salário; aduziu que o prêmio encaixa­se como ganho eventual e como abono,  respectivamente,  por  ter  sido  estipulado  a  ser  pago  em  um  programa  de  incentivo  e  condicionado a certos eventos ou condições e porque se inclui no conceito doutrinário trazido,  do autor Arnaldo Süssekind.  Esses programas,  segundo a  recorrente,  encaixam­se no chamado programa de  marketing de incentivo.  Ressalta  a  recorrente  que  os  pagamentos  não  eram  feitos  de  forma  indiscriminada,  e  sim,  para  a  grande  maioria  dos  empregados,  o  abono/prêmio  era  pago  anualmente se fossem cumpridas as metas estabelecidas pelo programa, inclusive nos anos de  2005 e 2006 não receberam.  O Grupo Executivo recebia o abono anual com antecipação semestral e o Grupo  Comercial mensalmente de acordo com o cumprimento das metas trimestrais.  Amparado  por  doutrina  e  jurisprudência  de  Tribunais,  a  recorrente  aduz  ter  o  programa  de  incentivo  o  objetivo  de  aumentar  o  ganho  do  empregado  e  da  eficiência  empresarial e aumentar a  lucratividade da  empresa e permitir  a participação dos empregados  em parte desse lucro.  Aduz  ter a  autoridade  fiscal  uma  interpretação  restritiva,  procurando por meio  de uma interpretação ab­rogante, revogar o texto que permitiria a não­incidência tributária.  Requer  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  por  considerar  não  ter  observado que a imposição de penalidade em matéria tributária deve obedecer ao disposto no  art. 136 do CTN, nos termos das regras previstas nos arts. 137 e 112, conforme jurisprudência  do STJ.  Caso seja negado provimento à impugnação da aplicação da multa, a recorrente  que exclua a agravante de reincidência genérica prevista no art. 290, V, do Decreto 3.048/1999,  sob pena de violação à garantia da reserva legal prevista no art. 5º, II, da Constituição.  Por fim, pede que seja anulada a multa imposta.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000640/2007­22  Resolução nº  2402­000.232  S2­C4T2  Fl. 101          4   VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  A  analisar  os  argumentos  de  defesa  objeto  do  presente  processo,  verifico  que  contra  o  contribuinte  epigrafado  foram  lançadas,  também,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  premiação  via  cartão  da  empresa  SPIRIT  INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA.  Referido lançamento foi efetuado nos autos do processo n. 14041.000639/2007­ 06 (DEBCAD n° 37.017.672­3), conforme informações do próprio contribuinte, o qual não foi  a mim distribuído e não pude localizar no sistema de andamentos.  Em  que  pese  se  tratar  no  caso  de  obrigação  acessória  em  decorrência  da  não  informação  em GFIP  dos  fatos  geradores  de  contribuições,  tenho  que  as  alegações  recursais  constantes neste e nos demais processos os quais tramitam em conjunto com o presente e que a  mim  foram  distribuídos  devem  guardar  consonância  com  o  julgamento  do  lançamento  principal, até porque, se julgado improcedente o lançamento principal, também o serão os autos  de infração a que ora me reporto, inclusive o presente.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA  determinando  à  secretaria  desta  Eg.  4a  Câmara,  2a  Turma Ordinária  do  CARF que promova o apensamento do presente processo ao de n. 14041.000639/2007­06.  Após, retornem os autos para julgamento.  É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4296570 #
Numero do processo: 10280.000757/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS. As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não demonstrando a embargante a ocorrência de imperfeições no acórdão, rejeitam-se os embargos opostos. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 1202-000.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS. As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não demonstrando a embargante a ocorrência de imperfeições no acórdão, rejeitam-se os embargos opostos. Embargos Rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 451          1 450  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.000757/2003­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­000.856  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  Embargos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMERICAN ­ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS.  As  obscuridades,  dúvidas,  omissões  ou  contradições  contidas  no  acórdão  podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art.  65  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  Não  demonstrando  a  embargante  a  ocorrência  de  imperfeições  no  acórdão,  rejeitam­se os embargos opostos.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos opostos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 07 57 /2 00 3- 17 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.856  S1­C2T2  Fl. 452          2 Após  o  despacho  do  Presidente  desta  Colenda  Câmara,  retornam  os  autos  para exame do pedido formulado pelo embargante, com base no art. 65 do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  denominado  de  “Embargos  de  Declaração”,  por  entender  o  peticionário  existir  omissão  no  Acórdão nº 1202­00.588, prolatado na sessão de 04 de outubro de 2011, apresentando em seu  arrazoado de fls. 405/443 o seguinte:  “Ocorre  que  o  acórdão  foi  omisso  sobre  questão  essencial  ao  deslinde da controvérsia.  Com  efeito,  analisando­se  a  peça  de  insurgência  inaugural  de  fls.  116/128,  verifica­se  que  o  autuado  não  impugnou  especificamente multa e as razões que levaram sua qualificação.  Tal  matéria,  destaque­se  mais  uma  vez,  não  foi  ventilada  de  forma  explícita  e  específica,  em  sua  impugnação,  conforme  se  observa pelo teor da peça de fls. 116/128. Alí apenas há menções  genéricas  à  falta  de  intenção  de  fraudar  o  Fisco  e  o  pedido  genérico de cancelamento da multa, que, portanto, não cumpre o  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos.  Em  conseqüência,  não se instaurou litígio em relação a matéria, em razão do quê  não  foi  objeto  de  consideração,  análise  e  decisão  pela  autoridade julgadora de primeira instância, no relatório de sua  decisão.  Noutros termos, como bem aduziu o voto condutor do aresto, no  Relatório  Fiscal  de  fls.  73  a  87  a  autoridade  fiscal  trouxe  os  motivos  que  ensejaram  a  qualificação  da multa.  Logo,  caberia  ao  autuado  contrapor­se  a  cada  um,  de  forma  específica  e  fundamentada.  Esse  é  o  comando  que  se  extrai  do  artigo  302,  do  Código  de  Processo Civil:"Cabe também ao réu manifestar­se precisamente  sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os  fatos  não  impugnados".  Ademais,  é  conclusão  que  deflui  do  princípio  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da paridade de armas, pois se por um lado deve  o Fisco argüir e comprovar, de forma fundamentada, os motivos  que  ensejaram  a  qualificação  da  multa,  deve  o  contribuinte  arcar  com  o  ônus  da  contestação  específica  de  contradizê­los,  também da mesma forma específica e fundamentada.  Cabe observar, por exemplo, que o contribuinte nada aduz sobre  a  apresentação  reiterada  de  declarações  zeradas,  somente  argumentando que foram apresentadas declarações retificadoras  já em sede recursal, o que ensejou inclusive o retardamento do  feito  com  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Logo,  evidente  a  inovação  de  matéria  que  não  foi  especificamente  impugnada: a multa e as razões que levaram à sua qualificação.  Entretanto,  inobstante as considerações acima  tecidas de que a  impugnação  do  sujeito  passivo  não  ventila  impugnação  específica  e  pedido  expresso  referente  à  multa  aplicada  e  os  motivos  que  conduziram  à  sua  qualificação,  sendo  tal  insurgência  objeto  de  inovação  em  sede  de  recurso  voluntário,  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.856  S1­C2T2  Fl. 453          3 observa­se que o acórdão embargado, bem como o teor do voto  sagrado  vencedor  que  dele  faz  parte  integrante,  em  contrapartida,  deu  procedência  ao  recurso  do  interessado  justamente  em  relação  a  essa  matéria,  sem  se  pronunciar  expressamente sobre essas questões.  Como  se  observa,  operou­se,  no  caso,  a  preclusão  administrativa,  na  forma  dos  arts.  14,  16,  e  17  do Decreto  nº  70.235/72,  fato  este  sobre  o  qual  foi  omissa  a  decisão  deste  Colegiado, pois a matéria relativa à multa e as razões para sua  qualificação,  não  foi  objeto  de  insurgéncia  especifica  na  impugnação,  sendo  matéria  objeto  de  inovação  no  recurso  voluntário. É o teor dos dispositivos mencionados:  "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 16. A impugnação mencionara:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."  Ora, sabe­se que o legislador não utiliza palavras em vão, pois  todas  têm  sua  razão  de  existir.  E  aqui  não  foi  diferente.  Nos  dispositivos  supracitados,  está­se  a  indicar  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  seguirá  os  mesmos  princípios  adotados  pelo  Código  de  Processo  Civil,  dentre  eles,  o  do  ônus  da  impugnação  específica  dos  fatos  e  da  sanção  processual  pela  inércia do interessado no momento adequado (preclusão).  Freddie  Diddier  Júnior,  em  sua  obra  Curso  de  Direito  Processual  Civil,  Vol.  1,  11ª  edição,  Salvador,  Editora  Juspodvim,  2009,  p.  439,  dispara  no  sentido  de  que  "não  se  admite formulação dc defesa genérica. O réu não pode apresentar  a  sua  defesa  com  a  negativa  geral  dos  fatos  apresentados  pelo  autor  (art.  302  do  CPC).  Cabe­lhe  impugná­los  especificadamente".  Com base nisso, perdeu o sujeito passivo em epígrafe o momento  processual  oportuno  de  recorrer  e/ou  postular  sobre  matérias  que não foram objeto de sua impugnação, como inevitável efeito  da preclusão (que é "a perda de uma faculdade processual ou da  possibilidade  de  se  rediscutirem  ou  rejulgarem  questões"  —  Diddier, op. cit., p. 54).  E mais,  permissa  vênia,  houve  um  julgamento  extra  petita  por  parte  desta  Câmara,  pois  os  Il.  julgadores  analisaram  argumentos  que  estão  fora  de  alcance  neste  processo  administrativo,  tendo  em  vista  que  não  foram  objeto  de  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.856  S1­C2T2  Fl. 454          4 questionamento especifico e de pleito expresso pelo interessado,  no momento processual oportuno.  Sob o ângulo do Processo Civil, norma subsidiária do processo  administrativo  fiscal  nos  termos  do  art.  108,  do  CTN,  "o  juiz  decidira a lide nos limites em que foi proposta, sendo­lhe defeso  conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige  a iniciativa da parte" (art. 128, CPC). De igual maneira, o art.  460,  também  do  Código  de  Processo  Civil  prescreve  que  é  "defeso ao  juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".  Desse modo, o  juiz ou qualquer autoridade administrativa deve  ater­se ao pedido do autor, sendo extra petita o julgado além de  tais  limites.  Do  contrário,  bastaria  ao  impugnante  dizer  —  impugno tudo o que for contrário ao ordenamento jurídico — e  pronto:estaria  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  legitimado  a  manifestar­se  sobre  qualquer  assunto  ligado  ao  processo.  À  luz  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  legislador  optou  por  restringir o campo de julgamento da autoridade administrativa,  que só pode decidir dentro dos ditames legais.  Inobstante todas essas considerações, o acórdão embargado deu  provimento ao recurso voluntário no ponto, sem atentar­se para  essa questão da preclusão e do  julgamento conforme os  limites  da demanda delimitados pelo pedido da parte (julgamento extra  petita).  Diante  de  todo  o  exposto,  faz­se  necessário  o  pronunciamento  deste Colegiado sobre as questões acima postas, tendo em vista  que  o  autuado  não  questionou  especificamente  na  impugnação  de  fls.  116/128, a  exigência da multa aplicada e as  razões que  levaram  à  sua  qualificação,  não  cumprindo,  pois,  o  ônus  da  impugnação  específica  dos  fatos,  tendo  como  conseqüência  a  não instauração da fase litigiosa do procedimento com relação a  tais  matérias  (preclusão)  nos  termos  do  art.  14  do Decreto  nº  70.235/72.  Há ainda outra omissão relevante.  0 voto condutor assentou quanto à desqualificação da multa:  "Pela  analise  dos  autos,  vejo  que  não  ficou  caracteriza  a  situação  de  conduta  dolosa  praticada  pela  empresa,  que  motivasse a qualificação da multa de oficio para o percentual de  150%.  O fato  informado pela  fiscalização  teve por base o pressuposto  de que a empresa teria apresentado a DIPJ dos anos de 1996 e  1997 com campos zerados e deixado de entregar a DIPJ do ano  de  1998.  Alem  disso,  teria  sido  a  empresa  repassada  fraudulentamente  a  novos  sócios  sem  capacidade  financeira  e  que  estes  transferiram  a  sede  da  pessoa  jurídica  para  local  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.856  S1­C2T2  Fl. 455          5 inexistente, o que, por si só, não sustenta a aplicação da multa  exacerbada.  Com  efeito,  restou  comprovado  na  diligência  que  a  autuada  retificou antes do inicio da fiscalização as DIRPJs apresentadas  com os campos zerados, fato que a meu ver infirmaria a situação  de dolo, regularizando sua situação fiscal.”  Como  visto,  o  acórdão  não  analisou  a  repercussão  de  fato  narrado  em  diversos momentos  do  feito,  inclusive  pelo  próprio  contribuinte. De fato, em 02/04/2002 foi emitido o MPF de fl. 01.  Consta  no Relatório  da Fiscalização que  em 04/09/2002,  antes  da  entrega  das  DIPJ  Retificadoras  (fato  que  ocorreu  em  11/09/2002 —  fl.  278),  o  auditor  responsável  pela  fiscalização  manteve contato telefônico com Lúcia Helena (ft. 73).  O  próprio  contribuinte  argumento  esse  contato  telefônico  feito  pelo auditor com a Sra. Lúcia Helena em sua defesa, conforme  se observa na impugnação as fls. 120/122:  "Não  se  pode  por  isso  exigir  que  os  endereços  dos  sócios  ora  referidos,  seja  no  terreno  do  EMAUS  (cujo  número  provavelmente é outro). Contudo os sócios tiveram o cuidado de  fornecer o telefone da Sra. Lúcia Helena Gomes (225­2658) com  residência fixa, para serem localizados na hipótese de mudança  de endereço." (fl. 120)  "Não  se  pode  admitir  o  arbitramento  (baseado  em  mapas  demonstrativos  de  exportação  que  a  Receita  Federal  possui),  quando  a  autoridade  fiscal  após  contato  com  a  Sra.  Lucia  Helena Gomes veio, através dela, a conhecer os fatos reais por  ela  relatados.  (...)  Isso  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Por  oportuno  informamos  que  durante  a  visita  a  Sra.  Lucia  Helena Gomes,  foi  mostrado  documento  contábeis  e  fiscais  da  empresa ora autuada (...)  A  autoridade  fiscal  informa  que  o  endereço  da  firma  à  Trav.  Apinajes 1803 não existe assim como o dos sócios a Trav. Padre  Eutíquio 2658 mas que telefonou para o nº (091) 225­2658 que  consta  nos  endereços  dos  sócios  Maria  de  Fátima  Miranda  Lopes e Manoel Mendonça Dias e foi atendido em 04.09.02 pela  Sra.  Lúcia  Helena  que  disse  não  conhecer  os  sócios  ora  referidos. No entanto em 31.03.2003 esteve no endereço da Sra.  Lúcia Helena cujo  telefone é 225.2658 e dela  recebeu  todos os  esclarecimentos inclusive foi lhe sugerido que levasse os livros e  documentos fiscais e contábeis para fiscalização, mas optou pela  lavratura  do  auto  de  infração  por  arbitramento  em  virtude  de  decurso  de  prazo  da  ação  fiscal  segundo  alegou  a  autoridade  fiscal." (fls. 121/122)  Veja­se  que  o  contribuinte  atribui  à  Sra.  Lucia  Helena  verdadeira condição de representante da empresa, chegando ao  ponto de elegê­la para apresentar esclarecimentos e documentos  contábeis e fiscais ao Fisco. Vê­se também que a referida pessoa  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.856  S1­C2T2  Fl. 456          6 consta  como  testemunha  em  diversos  atos  contratuais  registrados pela pessoa  jurídica  (fls.  10 a 22). O endereço dos  novos sócios corresponde, de fato, ao da Sra. Lúcia Helena e o  próprio  contribuinte  menciona  reiteradamente  o  conhecimento  da ação fiscal como ocorrido em 04/09/2002.  Ocorre que no recurso voluntário o contribuinte adota conduta  contraditória  ao  afirmar  que  a  ação  fiscal  teve  inicio  com  a  afixação de edital em 04/12/2002 (ver fl. 176).  Logo,  aqui  cabível  o  cotejo  com  o  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235/72:  "Art. 7 O procedimento  fiscal  tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributaria ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° 0 inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  Assim,  tendo  em  vista  a  proibição  do  venire  contra  factum  proprium,  corolário  do  principio  da  boa­fé,  da  confiança  e  da  lealdade  processual,  e  tendo  em  vista  o  principio  da  verdade  material, vê­ se que o Colegiado foi omisso sobre a questão, não  tendo  se  pronunciado  sobre  essas  particularidades  que  tem  o  condão de influir na fixação no inicio do procedimento fiscal.  Registram­se ainda outros vícios no acórdão embargado.  Segundo a Lei nº 4.502/64, artigo 71, "Sonegação é tôda ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária”.  Logo,  o  acórdão  foi  omisso,  pois  não  analisou  a  conduta do contribuinte sob a égide do referido dispositivo legal.  É  dizer:  a  norma  também  prevê  como  conduta  ilícita  o  retardamento  tendente  a  impedir  o  conhecimento  do  fato  gerador.  E,  conforme  aduzido  pela  autoridade  fiscal,  além  da  conduta  reiterada  de  apresentar  declarações  com  valores  zerados,  o  contribuinte omitiu valores expressivos da tributação, razão que  também conduz à qualificação da multa (por três anos seguidos  a  impugnante  apresentou  receitas  de  exportação  acima  de  1  milhão de reais (R$ 2.816.019,42 em 1996; R$ 1.996.099,34 em  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.856  S1­C2T2  Fl. 457          7 1997  e  R$  7.350.274,91  em  1998),  mas  apresentou  DIRJ  indicando  não  haver  qualquer  receita  tributável  e  sequer  apresentou DIRPJ no ano­calendário de 1998). As retificadoras  somente  foram  apresentadas  em  11/09/2002,  após  já  ter  se  consumado  a  conduta  reiterada  de  apresentar  declarações  zeradas com valores que não guardavam correspondência com a  realidade  e,  que  também  consistiam  na  omissão  reiterada  de  expressivos valores da tributação por diversos anos­calendário.  Nesse  momento  (em  11/09/2002),  a  empresa  já  tinha  conhecimento  da  ação  fiscal,  por  meio  da  Sra.  Lúcia  Helena,  conforme confessa às fls. 10/122 dos autos.  Por  fim,  a  autoridade  autuante  registra  não  só  a  prestação  de  informações  divergentes  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  como  também  inconciliáveis  por  si  mesmas  nas  Declarações  Retificadoras  apresentadas  pelo  contribuinte.  Ali  o  auditor  afirma  que  as  declarações  retificadoras  (apresentadas  em  dois  momentos:  11/09/2002  e  07/01/2001)  "apresentam  inconsistência  de  lançamento  e  discrepância  de  valores  tanto  entre fichas de uma mesma declaração, quanto entre as próprias  declarações”.  Aí desponta, portanto, o vicio da omissão, tendo em vista que o  Colegiado  considerou  que  a  apresentação  das  DIPJ  Retificadoras  em 11/09/2002  descaracterizaria  o  intuito  doloso  do  contribuinte.  Contudo,  deixou  de  se  manifestar  sob  outra  ótica, qual  seja,  se ainda assim, diante mesmo das declarações  apresentadas,  persistiria  (ou  não)  a  conduta  reiterada  de  declarações  inexatas  e/ou  omissão  reiterada  de  expressivos  valores.  Portanto,  revela­se  a  necessidade  de  se  aclarar  o  decisum,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima  apontadas,  a  fim  de  que  a  decisão  deste  Colegiado  mostre­se  consentânea com tudo o que destes autos consta, bem como para  que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer  margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou  execução do julgado.”  No  julgamento  do  mérito,  deliberaram  os  julgadores  “por  unanimidade  de  votos, em desqualificar a multa de ofício e reduzir seu percentual a 75% e rejeitar a preliminar  de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Por maioria de votos, acolher parcialmente a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  os  fatos  geradores  acontecidos  até  30/09/1997, vencido o conselheiro Carlos Alberto Donassolo que acolhia a decadência apenas  para o ano de 1996. Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e voto que  integram o presente  julgado”, como consta  registrado naquela  ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão embargado, fls. 412.  É o Relatório.      Fl. 457DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.856  S1­C2T2  Fl. 458          8 Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  Vieram­me  os  autos,  em  atendimento  ao  despacho  do  Presidente  da  2ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que  seja  examinado  o  pedido  manifestado  pela  embargante  às  fls.  435/443,  que  vislumbrou  ter  ocorrido omissão no voto, conforme consta do Relatório.  Rejeito  os  embargos  opostos,  em  virtude  de  não  restar  configurada  a  irregularidade apontada.  Vejo que o posicionamento adotado pela decisão do acórdão embargado foi  resumido pela seguinte ementa:  “Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido  o  cerceamento do direito de defesa.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO AO  LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN.  A  contagem do  prazo  decadencial,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  deve  se  iniciar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o  lançamento  de ofício, quando não restar comprovado no período em questão  o pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação.  Tendo  a  ciência  do  auto  de  infração  sido  realizada  em  29  de  abril  de  2003,  cabível  a  decadência  para  os  fatos  geradores  acontecidos até 30 de setembro de 1997.  IRPJ. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE  LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS.  A  falta  de  apresentação  pela  fiscalizada  de  livros  contábeis  e  fiscais  impossibilita  a  apuração do Lucro Real,  restando  como  única  forma  de  tributação  o  arbitramento  do  lucro  tributável.  Inexistindo  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  se  modifica  pela  posterior  apresentação  de  livros e documentos cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do  arbitramento.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE DOLO.  Incabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  não  caracterizada nos autos a prática de dolo,  fraude ou simulação  por parte da autuada. A constatação de que os novos sócios que  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.856  S1­C2T2  Fl. 459          9 ingressaram na empresa eram de baixo poder aquisitivo e a não  localização da pessoa jurídica no seu novo endereço são indícios  de fraude, que não justificam a aplicação da multa exacerbada.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  O decidido  no  julgamento  do  lançamento  principal do  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente,  no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e  efeito entre eles existente.  Preliminar de decadência parcialmente acolhida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Da leitura do Acórdão nº 1202­00.588, vejo que o voto proferido na sessão de  04/10/2011 foi no sentido de desqualificar a multa de ofício e reduzir seu percentual a 75%,  como se observa do excerto que extraio:  “O autuante  justifica a  imposição da multa qualificada com os  fundamentos a seguir, descritos no Relatório de Fiscalização de  fls. 073/87:  “7) Descrição dos Fatos Caracterizadores do Ilícito:  A pessoa  jurídica  fiscalizada  incorreu em infração à  legislação  Tributária pelos motivos descritos a seguir:”  7.1  Entregou  as  declarações  do  Imposto  de  Renda,  dos  anos­ calendário  de  1996  e  1997,  totalmente  em  branco  nos  campos  destinados as  informações  financeiras, como também deixou de  entregar a declaração do  Imposto de Renda do ano­calendário  de  1998,  omitindo,  dessa  forma,  a  totalidade  das  operações  realizadas nesses anos­calendários e os tributos incidentes sobre  as mesmas.  7.2  Os  sócios  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos, ESPEDITO SOUZA (único sócio­gerente) e MARTA DE  ARAUJO  SOUZA,  transferem  a  totalidade  de  suas  cotas  de  capital  para  MANOEL  MENDONÇA  DIAS  e  MARIA  DE  FATIMA MIRANDA  LOPES,  pessoas  que  conforme  consta  no  Cadastro  de  Pessoa  Física,  entregaram Declaração  de  Isentos  do  Imposto  de  Renda,  evidenciando  serem  pessoas  de  baixa  renda.  7.3 A sociedade, no mês da saída dos sócios ESPEDITO SOUZA  e MARTA DE ARAUJO SOUZA, porém ainda na gestão do sócio  gerente ESPEDITO SOUZA, transferem a sede da empresa para  a  Travessa  Apinajés,  nº  1803,  em  Belém/PA,  endereço  que  constatamos  ser  inexistente  conforme  Termo  lavrado  em  08/09/2002.  7.4 Após a saída dos antigos sócios, a sociedade altera a razão  social  de  BRASIL  ESPESO  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  para  AMERICAN  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.856  S1­C2T2  Fl. 460          10 7.5  No  Enquadramento  de  Microempresa,  arquivado  na  JUCEPA  está  informado  o  endereço  dos  sócios  MANOEL  MENDONÇA DIAS  e MARIA DE FATIMA MIRANDA LOPES,  como  sendo  na  Tv.  Padre  Eutiquio,  nº  2658,  nesta  cidade  de  Belém, porém ficou constatado que o referido número não existe  no  aludido  logradouro,  no  local  onde  poderia  receber  este  número  está  instalada  há  anos  o  Movimento  de  EMAUS,  tradicional organização beneficente.  Assim, ao omitir a  totalidade de suas receitas operacionais nas  declarações do Imposto de Renda dos anos­calendários de 1996  e  1997,  ao  deixar  de  entregar  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  do  ano  calendário  de  1998  e,  ao  alterar  a  sua  razão  social, o contribuinte tentou escapar do lançamento dos tributos  e da sua cobrança.  Transferindo  a  totalidade  das  cotas  do  capital  social  para  pessoas  notoriamente  incapacitadas  financeiramente  para  adquirir o empreendimento e ao transferir o domicilio fiscal da  empresa  para  um  endereço  inexistente,  os  sócios  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  tentaram  esquivar­se  da  responsabilidade  do  pagamento  das  referidas obrigações.  Dessa forma sujeitou­se à incidência da multa qualificada sobre  os créditos tributários apurados, prevista no inciso II, do artigo  44,  da  Lei  n°  9.430/90,  como  também  ficou  caracterizado,  em  tese, como Crime Contra a Ordem Tributária, previsto nos art.  10 e 2° da Lei 8.173/90.”  Pela análise dos autos, vejo que não ficou caracteriza a situação  de  conduta  dolosa  praticada  pela  empresa,  que  motivasse  a  qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%.  O fato  informado pela  fiscalização  teve por base o pressuposto  de que a empresa teria apresentado a DIPJ dos anos de 1996 e  1997 com campos zerados e deixado de entregar a DIPJ do ano  de  1998.  Além  disso,  teria  sido  a  empresa  repassada  fraudulentamente  a  novos  sócios  sem  capacidade  financeira  e  que  estes  transferiram  a  sede  da  pessoa  jurídica  para  local  inexistente, o que, por si só, não sustenta a aplicação da multa  exacerbada.  Com  efeito,  restou  comprovado  na  diligência  que  a  autuada  retificou antes do início da fiscalização às DIRPJs apresentadas  com os campos zerados, fato que a meu ver infirmaria a situação  de dolo, regularizando sua situação fiscal.  A  mudança  do  controle  da  empresa  para  sócios  com  pouca  capacidade financeira e o novo endereço do domicílio fiscal não  localizado, são indícios de  fraude que estaria sendo perpetrada  contra o Fisco, não sua comprovação.  Quando muito  poderia  ser  uma  tentativa  de  fraude à  execução  fiscal,  à  cobrança  do  tributo  pelo  órgão  competente,  não  restando  configurada  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  em  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.856  S1­C2T2  Fl. 461          11 deixar de levar ao conhecimento do Fisco a ocorrência do  fato  gerador do tributo.  A  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  depende  de  procedimento  adotado  pela  fiscalização  que  identifique  e  comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O ônus da  prova, quando da imposição de penalidades pela constatação de  dolo,  fraude  ou  simulação  cabe  a  quem  alega,  à  Fazenda  Pública, o que não restou configurado no auto de infração.  Paulo  Celso  B.  Bonilha,  em  seu  livro  Da  Prova  no  Processo  Administrativo Tributário, pág. 76, 2ª Edição, Editora Dialética,  afirma ao tratar de ônus da prova:  “Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  funda­se  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  supõem­se  presentes  e  comprovados,  atestando a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à  Fazenda o ônus de comprovar a sua existência. Esse é o teor da  conclusão de Tesouro, que extrai da relação substancial a regra  processual da carga da prova, “in verbis”:  “No processo tributário, a prova deve resultar do fato em que é  fundamentado o provimento (nos  limites, obviamente, nos quais  o recorrente contestou tal ou quais  fatos); se o fato não resulta  provado,  o  provimento  é  infundado  e,  portanto,  deve  ser  anulado:  essa  regra  substancial,  da  qual  descende  a  regra  processual do ônus da prova a cargo da Fazenda.”  As  infrações  tributárias  podem  ser  classificadas  conforme  a  participação  subjetiva  do  agente,  sendo  definidas  como  subjetivas ou  objetivas. As  infrações  subjetivas  são  aquelas  em  que para ficar caracterizado o que exige a lei deve ser provado  que o autor do ilícito tenha agido com dolo ou culpa.  Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  seu  livro  Curso  de  Direito  Tributário,  14ª  edição,  às  pág.  510/511,  conclui  o  seguinte  quanto ao ônus da prova no caso de constatação de dolo fraude  ou simulação:  “O discrimine entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço  a  larga  aplicação  prática.  Tratando­se  da  primeira,  o  único  recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender­ se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material  do  fato  acoimado  de  antijurídico,  descaracterizando­o  em  qualquer de seus elementos constituintes. Cabe­lhe a prova, com  todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das  infrações  subjetivas,  em  que  penetra  o  dolo  ou  a  culpa  na  compostura  do  enunciado  descritivo  do  fato  ilícito,  a  coisa  se  inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos  seus  expedientes  administrativos,  exibir  os  fundamentos  concretos  que  revelem  a  presença  do  dolo  ou  da  culpa,  como  nexo entre a participação do agente e o resultado material que  dessa  forma  produziu.  Os  embaraços  dessa  comprovação,  que  nem  sempre  é  fácil,  transmudam­se  para  a  atividade  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.856  S1­C2T2  Fl. 462          12 fiscalizadora  da  Administração,  que  terá  a  incumbência  intransferível  de  evidenciar  não  só  a  materialidade  do  evento  como,  também,  o  elemento  volitivo  que  propiciou  ao  infrator  atingir  seus  fins  contrários  às  disposições  da  ordem  jurídica  vigente.  As dificuldades a que nos reportamos, sejam as experimentadas  pelo  sujeito  passivo,  no  caso  de  impugnar  pretensões  punitivas  por  ilícitos  de  natureza  objetiva,  sejam  aquelas  outras  que  os  funcionários da fiscalização tributária enfrentam para certificar  a  infração  subjetiva,  nem  sempre  são  adequadamente  suplantadas.  Nos  autos  de  infração,  o  agente  limita­se  a  circunscrever  os  caracteres  fácticos,  fazendo  breve  alusão  ao  cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não  basta.  Há  de  provar,  de  maneira  inequívoca,  o  elemento  subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com  que demonstra a integração material da ocorrência fáctica.  É justamente por tais argumentos que as presunções não devem  ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo  e a culpa não se presumem, provam­se.”(grifo nosso)  Portanto, no caso de dolo, fraude ou simulação, a imputação de  penalidades  pelo  Fisco  necessita  que  estas  ocorrências  sejam  provadas,  independentemente  da  apuração  da  infração  fiscal,  sendo incabível como meio de prova para a imposição da multa  qualificada a utilização de presunções, índices e ficções.  No  presente  caso,  deve  ser  desqualificada  a  multa  de  ofício  exigida,  por  não  provado  o  dolo  específico,  e  reduzido  o  seu  percentual de 150% para 75%”.  Após analisar as argumentações anteriormente expostas e confrontá­las com  as  alegações  apresentadas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  concluo  que  não  restou  provada  nenhuma  imperfeição  no  voto  proferido,  não  há  omissão,  dúvida,  inexatidão  ou  contradição no julgado, que pudesse justificar o embargo aqui analisado.  Incabível  a  afirmação de que matéria preclusa  teria  sido  analisada no voto,  não  abordada pelo  acórdão  de  primeira  instância,  porque o  contribuinte  em  sua  impugnação  questiona  a  constatação  de  fraude,  que  tem  como  conseqüência  direta  a  imposição  da multa  qualificada de 150%, como se verifica da impugnação de fls. 116/128:   “Pelos fatos narrados não houve fraude a fiscalização. Fraude é  ação  ou  omissão  dolosa  que  não  está  comprovada  na  ação  fiscal.  Requer  a  ora  autuada,  PRELIMINARMENTE,  a  nulidade  da  ação  pela  nulidade  das  notificações  e  intimações  e  pela  decadência do direito de constituir o crédito tributário.  No  MÉRITO,  baseados  na  documentação  fiscal  e  contábil  da  requerente,  não  há  imposto  a  recolher  (Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  Lucro)  conforme  se  comprova  com  documentos  da  empresa.  Por  isso  improcede  o  enquadramento  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.856  S1­C2T2  Fl. 463          13 no  art.  1º  da  Lei  8137/90.  Não  havendo  imposto,  improcede  a  multa e demais acréscimos.”  Além  disso,  o Acórdão  nº  1.774,  fls.  155/165  enfrentou  o  agravamento  da  multa de ofício:  “Ementa  MULTA  AGRAVADA  ­  Constatado  no  curso  da  fiscalização  a  existência  de  simulação  tendente  a  subtrair  responsabilidade dos sócios de fato quanto aos tributos devidos,  procede o agravamento da penalidade imposta.”  Também no corpo do acórdão recorrido é enfrentada a matéria agravamento  da multa, o que possibilitou ao recurso especificar tal assunto:  “MULTA AGRAVADA ­ SIMULAÇÃO.  28. Na peça impugnatória é afirmado que não houve a intenção  de  burlar  o  Estado  e  que  a  mudança  dos  sócios  se  deu  para  "facilitar  o  trabalho  de  cancelamento"  de  empresa.  Não  se  vislumbra  de  que  forma  o  trabalho  de  cancelamento  da  impugnante tenha sido facilitado com a mudança de sócios.  29.  Compulsando  o  processo,  verifica­se  que  as  providências  tomadas pelos sócios de fato indicam a ocorrência de simulação  de  transferência  de  propriedade  da  empresa  com  o  fito  de  transferir responsabilidade tributária.  30.  A  evidência  materializa­se  pelo  conjunto  das  medidas  adotadas  após  o  ano­calendário  de  1998  quando  a  empresa  exportou  o  equivalente  e  R$  7.350.274,91  e  sequer  apresentou  D1RPJ:  1)  o  endereço  foi  alterado  para  local  inexistente;  2)  alteração do quadro societário, sendo  incluídos sócios que não  dispõem  de  recursos  financeiros  suficiente  para  tal;3)  o  endereço dos novos sócios corresponde, da  fato, ao da senhora  Lúcia  Helena;  4)  por  três  anos  seguidos  a  impugnante  apresentou  receitas  de  exportação  acima  de  1 milhão  de  reais  (R$  2.816.019,42  em  1996;  R$  1.996.099,34  em  1997  e  R$  7.350.274,91  em  1998),  mas  apresentou  DIRPJ  indicando  não  haver qualquer receita tributável e sequer apresentou DIRPJ no  ano­calendário de 1998.  31. Assim, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de  1995,  está  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude;  fato  que  implica  no  agravamento  da  penalidade  imposta  e  na  representação fiscal para fins penais.”  Os  fundamentos  utilizados  pela  embargante  para  justificar  sua  tese  de  que  teria havido ciência pela empresa do início da fiscalização, antes da retificação das DIRPJs, por  meio de comunicação verbal a Sr. Lúcia Helena, representante da pessoa jurídica, não resistem  a uma simples leitura do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72.  Com efeito, o processo administrativo fiscal exige que o início da ação fiscal  seja comunicado por escrito ao fiscalizado, não se admitindo a comunicação verbal.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.856  S1­C2T2  Fl. 464          14 Também  não  se  sustenta  a  alegação  da  existência  de  omissão  no  acórdão  embargado,  quanto  a ocorrência de  infração  continuada,  de  conduta  reiterada de  declarações  inexatas e/ou omissão de expressivos valores, pois não consta da descrição dos fatos do Auto  de  Infração,  fls.  88/98,  ou do Relatório de Fiscalização,  fls.  73/87, qualquer menção  a  esses  motivos para a qualificação da multa, conforme se verifica pelo excerto a seguir:  “7) Descrição dos Fatos Caracterizadores do Ilícito:  A pessoa  jurídica  fiscalizada  incorreu em infração à  legislação  Tributária pelos motivos descritos a seguir:”  7.1  Entregou  as  declarações  do  Imposto  de  Renda,  dos  anos­ calendário  de  1996  e  1997,  totalmente  em  branco  nos  campos  destinados as  informações  financeiras, como também deixou de  entregar a declaração do  Imposto de Renda do ano­calendário  de  1998,  omitindo,  dessa  forma,  a  totalidade  das  operações  realizadas nesses anos­calendários e os tributos incidentes sobre  as mesmas.  7.2  Os  sócios  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos, ESPEDITO SOUZA (único sócio­gerente) e MARTA DE  ARAUJO  SOUZA,  transferem  a  totalidade  de  suas  cotas  de  capital  para  MANOEL  MENDONÇA  DIAS  e  MARIA  DE  FATIMA MIRANDA  LOPES,  pessoas  que  conforme  consta  no  Cadastro  de  Pessoa  Física,  entregaram Declaração  de  Isentos  do  Imposto  de  Renda,  evidenciando  serem  pessoas  de  baixa  renda.  7.3 A sociedade, no mês da saída dos sócios ESPEDITO SOUZA  e MARTA DE ARAUJO SOUZA, porém ainda na gestão do sócio  gerente ESPEDITO SOUZA, transferem a sede da empresa para  a  Travessa  Apinajés,  nº  1803,  em  Belém/PA,  endereço  que  constatamos  ser  inexistente  conforme  Termo  lavrado  em  08/09/2002.  7.4 Após a saída dos antigos sócios, a sociedade altera a razão  social  de  BRASIL  ESPESO  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  para  AMERICAN  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  7.5  No  Enquadramento  de  Microempresa,  arquivado  na  JUCEPA  está  informado  o  endereço  dos  sócios  MANOEL  MENDONÇA DIAS  e MARIA DE FATIMA MIRANDA LOPES,  como  sendo  na  Tv.  Padre  Eutiquio,  nº  2658,  nesta  cidade  de  Belém, porém ficou constatado que o referido número não existe  no  aludido  logradouro,  no  local  onde  poderia  receber  este  número  está  instalada  há  anos  o  Movimento  de  EMAUS,  tradicional organização beneficente.  9) Conclusão:  Assim, ao omitir a  totalidade de suas receitas operacionais nas  declarações do Imposto de Renda dos anos­calendários de 1996  e  1997,  ao  deixar  de  entregar  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  do  ano  calendário  de  1998  e,  ao  alterar  a  sua  razão  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.856  S1­C2T2  Fl. 465          15 social, o contribuinte tentou escapar do lançamento dos tributos  e da sua cobrança.  Transferindo  a  totalidade  das  cotas  do  capital  social  para  pessoas  notoriamente  incapacitadas  financeiramente  para  adquirir o empreendimento e ao transferir o domicilio fiscal da  empresa  para  um  endereço  inexistente,  os  sócios  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  tentaram  esquivar­se  da  responsabilidade  do  pagamento  das  referidas obrigações.  Dessa forma sujeitou­se à incidência da multa qualificada sobre  os créditos tributários apurados, prevista no inciso II, do artigo  44,  da  Lei  n°  9.430/90,  como  também  ficou  caracterizado,  em  tese, como Crime Contra a Ordem Tributária, previsto nos art.  10 e 2° da Lei 8.173/90.”   Não  considero  como  omissão  o  que  a  representante  da  Fazenda  Nacional  indicou existir no acórdão, pretendeu a Sra. Procuradora contrapor os fundamentos expostos na  decisão  prolatada  por  esta  Turma,  objetivando  rediscutir  questão  de  mérito  e  obter  efeitos  infringentes  na  esfera  administrativa,  situação  que  só  poderia  ocorrer  caso  as  incorreções  fossem de tal monta que maculassem o mérito decidido pelos membros desta Turma naquela  data, fato que não vislumbro ter ocorrido.  Os  embargos  de  declaração  não  são  o  remédio  adequado  para  tal  situação.  Caso  não  concordasse  com  o  mérito  do  julgamento  e  constatasse  divergência  com  decisão  proferida por outra Turma, tinha a Embargante à sua disposição a possibilidade de submissão  da controvérsia ao exame da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em conformidade com o  Processo Administrativo  Fiscal.  Deve  a  embargante  orbitar  dentro  dos  limites  determinados  para a interposição de Embargos de Declaração, sua admissibilidade jamais poderá implicar em  revisão do decidido no julgamento de recurso por este Colegiado.  Trago à colação, por pertinente, julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de  Justiça, no Recurso Especial 15.774­0­SP­Edcl, em que foi relator o Min. Humberto Gomes de  Barros:   “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos  declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.  Os  embargos  declaratórios  são  apelos  de  integração  ­  não  de  substituição.” (DJU de 22/12/93, pag. 24.895)  Assim  sendo,  tendo  em  vista  a  inocorrência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade no acórdão combatido, entendo devam ser rejeitados os embargos opostos.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                Fl. 465DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.856  S1­C2T2  Fl. 466          16                 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 p or NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10240.003061/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: TERCEIROS São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 149          1 148  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.003061/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­001.990  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Terceiros  Recorrente  TONIN SOLDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  TERCEIROS  São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados.   AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 30 61 /2 00 8- 15 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Arlindo  da  Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato     Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10240.003061/2008­15  Acórdão n.º 2302­001.990  S2­C3T2  Fl. 150          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  16/10/2008  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  23/10/2008,  referente  às  contribuições  destinadas às terceiras entidades, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados no  período de 01/2004 a 12/2004.  O  relatório  fiscal  de  fls.  33/37,  diz  que  o  levantamento  foi  efetuado  por  aferição indireta porque a contabilidade da recorrente não foi aproveitada como documento de  prova a seu favor, devido a inconsistências apuradas, como a não escrituração do movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e  sua  movimentação  bancária.  Foram  solicitados  documentos  para  comprovar  as  despesas  que  originaram  a  emissão  de  cheques  bancos, mas nada foi apresentado.   O fisco também faz referência à reclamação trabalhista com reconhecimento  de  vínculo  empregatício,  sem  qualquer  registro  do  segurado  na  contabilidade,  nem  apresentação dos recibos das remunerações.  Os  fatos  ensejaram  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quanto  à  contabilidade  e  permitiram  a  aferição  indireta  do  crédito  lançado.Às fls.38/40, constam demonstrativos das remunerações aferidas.  Após  a  impugnação,  despacho  de  fls.  111/113,  dispõe  sobre  a  remessa  ao  contribuinte  dos  extratos  disponibilizados  pelos  sistemas  corporativos  da Receita  Federal  do  Brasil, nos quais se baseou o lançamento, com abertura de prazo para manifestação.  Informação  fiscal  de  fls.117/118,  junta  as  informações  solicitadas  e  é  dada  ciência  ao contribuinte,  que se manifesta às  fls.127/129, após o que Acórdão de  fls.132/139,  pugna pela procedência do lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  onde  diz  que  repisa as alegações apresentadas na defesa de que:  a)  é  inaceitável  e  exagerada  a  quantificação  dos  valores  levados à conta de salários;  b)  que  as  condições  de  trabalho  do  vendedor  externo  Timóteo  dos  Santos  Gueiros  não  guardam  semelhança  com os demais vendedores da autuada;  c)  que  colacionou  na  peça  de  defesa  declarações  de  seus  funcionários, onde atestam que seus ganhos são aqueles  constantes das folhas de pagamento;  d)  que os valores  lançados não  representam a contribuição  para a previdência social;  e)  que o lançamento carece de amparo legal;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 f)  que  os  documentos  trazidos  pelo  fisco  não  esclarecem  nem justificam os lançamentos e  g)  que  o  auditor  fiscal  em  sua  fúria  arrecadatória  lançou  valores irreais e fictícios, sem qualquer respaldo legal.  Por fim, requer a insubsistência do auto de infração por estar eivado de vícios  insanáveis.  É o relatório.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10240.003061/2008­15  Acórdão n.º 2302­001.990  S2­C3T2  Fl. 151          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  como  quer  a  recorrente,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10240.003061/2008­15  Acórdão n.º 2302­001.990  S2­C3T2  Fl. 152          7 O lançamento refere­se às contribuições arrecadadas pela Receita Federal do  Brasil para as Terceiras Entidades, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados  aferida indiretamente, devido a falta de elementos hábeis e convincentes quanto aos valores de  salários  constantes  da  folha  de  pagamento  da  recorrente,  frente  à  desconsideração  de  sua  contabilidade.  As  alegações  da  recorrente  quanto  a  valores  irreais  e  fictícios  são  improcedentes,  uma  vez  que  o  relatório  fiscal  explicita  que  o  lançamento  foi  efetuado  por  aferição  indireta,  já que  a  contabilidade da  empresa não  refletia o movimento  financeiro  e  o  total das remunerações pagas aos segurados a seu serviço,  indicando os valores que serviram  de parâmetro para o levantamento e que se encontram discriminados nas planilhas de fls.39/43.  Segundo  o  relatório,  durante  a  auditoria  fiscal  foi  constatado  que  apenas  a  movimentação  financeira  com  o  Banco  Bradesco  S/A,  estava  registrada  na  contabilidade,  enquanto através dos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil, foi possível averiguar  a movimentação financeira da empresa também com as instituições Banco da Amazônia S/A,  Banco do Brasil S/A, Banco  Itaú S/A, Banco Mercantil  de São Paulo S/A e Cooperativa de  Crédito Rural de Porto Velho.  A  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  os  extratos  bancários  das  contas  correntes mantidas  em  todas  as  instituições  financeiras,  cujos  cheques  estavam  lançados  nos  registros  contábeis.  As  instituições  financeiras  foram  discriminadas  no  TIAD  emitido  em  09/07/2008, mas  somente  foram  apresentados  os  documentos  referentes  ao  Banco  Bradesco  S/A e Banco da Amazônia S/A .Com relação a este último foram solicitados, em novo TIAD,  datado de 16/09/2008, os documentos que deram suporte à emissão dos cheques constantes dos  extratos, mas nada foi apresentado. Também não foram apresentados os recibos de pagamento  do  vendedor  Timóteo  dos  Santos  Gueiros  ,  cuja  relação  de  emprego  foi  reconhecida  pela  Justiça do Trabalho, conforme consta dos autos e tampouco há registro de suas remunerações  na contabilidade da recorrente.   Por  este  motivo,  acertado  o  procedimento  fiscal  que  aferiu  o  valor  da  remuneração  dos  demais  vendedores  que  prestavam  serviços  à  recorrente  e  do  pro­labore,  conforme demonstrado nas planilhas de fls. 38/40, Anexo I do Relatório Fiscal, com base no  último salário percebido pelo reclamante, sendo que o levantamento constante desta autuação  incide sobre a diferença entre os valores de salários das folhas de pagamento do ano de 2004, e  o valor do salário de vendedor reconhecido pela justiça trabalhista.  Aos argumentos da recorrente de que não poderia haver comparação entre os  vendedores externos e internos, tenho a dizer que ao não apresentar documentos hábeis a fazer  prova  a  seu  favor  como  a  apresentação  de  contabilidade  regular,  atendendo  à  boa  técnica  contábil, a recorrente sujeita­se à aferição indireta como procedido no presente levantamento,  invertendo­se o ônus da prova. Ou seja, quando o fisco não dispõe de elementos para apurar  regular e comprovadamente as contribuições previdenciárias devidas, a legislação lhe permite o  arbitramento, cabendo ao contribuinte fazer prova de suas alegações.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil, o Auditor Fiscal examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente  requerida  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  o  fisco  deverá  inscrever  de  ofício  a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário.  A  prerrogativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  previdenciárias, bem como, aferir indiretamente a contribuição previdenciária devida e lançá­la  de ofício, encontra embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da  Lei n 8.212/91 são corolários:    CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10240.003061/2008­15  Acórdão n.º 2302­001.990  S2­C3T2  Fl. 153          9 §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários  da mesma  possam  analisar  a  situação  da  empresa  versando  seus  interesses  e  que  a  demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a real situação da empresa no período analisado.  Assim, quando a fiscalização se depara com uma escrita contábil onde não há  o  lançamento  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  é  mister  a  lavratura  do  auto  de  infração, por descumprimento da obrigação acessória contida no artigo 33, parágrafos 2° e 3º,  da Lei n° 8.212/91.   O Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3048/99,  traz no seu artigo 233, parágrafo único, o que se considera documento deficiente:  .Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   Portanto,  está  correto  o  lançamento  com  base  na  aferição  dos  salários  de  contribuição  dos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  recorrente,  que  não  trouxe  elementos capazes de ilidir a autuação.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Quanto à contribuição para os Terceiros, de acordo com o artigo 94 da Lei n.º  8.212/91, o INSS tinha a competência de arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas por lei  a terceiros.  Com a edição da Lei n.º  11.098/2005, passou ao Ministério da Previdência  Social a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome  do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e  conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em  regulamento e foi autorizada a criação da Secretaria da Receita Previdenciária.  Posteriormente,  com  a  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  ocorreu  a  fusão  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  E, a Lei n.º 11.457/2007, em seu artigo 3º, atribui competência à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  planejar  ,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de  Terceiros, mediante retribuição do percentual de 3,5% do montante arrecadado:  Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). § 1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo  será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em  lei específica. § 2o O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem  sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do  Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras  bases a título de substituição. § 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  Portanto,  o  crédito  referente  às  contribuições  arrecadadas  para  o  FNDE,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE está bem suportado na legislação vigente à época do fato  gerador, não incorrendo em qualquer ilegalidade.  Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10240.003061/2008­15  Acórdão n.º 2302­001.990  S2­C3T2  Fl. 154          11                               Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4455341 #
Numero do processo: 16327.001744/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ÁGIO. PROVISÃO. ATIVO DIFERIDO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. A reclassificação, no ativo diferido, da provisão para redução do valor do ágio atende às normas contábeis e não representa acréscimo patrimonial tributável.
Numero da decisão: 1402-001.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza. Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001744/2010­89  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.279  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ÁGIO.  PROVISÃO.  ATIVO  DIFERIDO.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  INEXISTÊNCIA.  A  reclassificação,  no  ativo  diferido,  da  provisão  para  redução  do  valor  do  ágio  atende  às  normas  contábeis  e  não  representa  acréscimo  patrimonial  tributável.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza. Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 44 /2 01 0- 89 Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   2 Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infrações  lavrados  pela  Deinf  (SP),  referentes  ao  ano­calendário  de  2008,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  interessado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  IRPJ,  no  valor  de  R$  87.582.758,17 (fls. 1060/1064) e termo de verificação às fls. 1038/1059 do volume  7), e a contribuição social sobre o lucro líquido CSLL, no valor de R$ 52.549.654,90  (fls.  1065/1069  do  volume  7),  acrescidos  da  multa  de  75%  e  dos  encargos  moratórios.  2  –  Fundamentaram  as  exações  –  acréscimo  patrimonial  representado  pela  constituição de um ativo denominado ágio, sem a ocorrência deste.  2.1­ Em 16/1/2007 foi constituída a empresa Marigane Participações Ltda  (CNPJ 08.631.625/000163), com capital de R$ 1.000,00, tendo como sócios a  pessoa  física  Sra. Diva Maria  Batista Martins  Ramalho  (CPF  050.446.54817)  e  a  pessoa jurídica S&A Serviços Empresariais Ltda. A seguir, em 7/3/2007, a Marigane  é  passada  gratuitamente  para  o  interessado,  com  alteração  da  denominação  social  para Trancoso Participações Ltda.,  com registro na Junta Comercial em 12/3/2007  (fls. 120/127 do volume 1).  2.2­ Em 25/2/2007 o interessado firmou contrato de compra da totalidade do  capital da empresa CACIPAR Comércio e Participações Ltda., no montante de R$  850 milhões (fls. 140/181 do volume 1). Posteriormente, em 7/3/2007, o interessado  cede para a empresa Trancoso os direitos do contrato de compra da CACIPAR (fls.  183/184 do volume 1).  2.3  –  Em  30/11/2007,  com  protocolo  e  registro  na  Junta  Comercial  em  30/1/2008, o  interessado promove um aporte de R$ 930.523.599, 00 no  capital  da  Trancoso (fls. 551/557 do volume 4). Em seguida, a Trancoso efetua o pagamento  pela  aquisição  da  CACIPAR,  registrando  em  sua  contabilidade  como  custo  do  investimento o valor de R$ 317.809.235,11 e ágio de R$ 570.563.618,89. Ainda na  mesma data, a Trancoso promove um aumento de capital na Cacipar, no valor de R$  37.000.000,00, registrando o valor como custo do investimento.  2.4 – O fundamento do ágio teria sido a rentabilidade futura, tendo como base  o  relatório  de  avaliação  econômico­financeira  emitido  pela  empresa  KPMG  Corporate Finance Ltda.  2.5  –  Segundo  a  fiscalização  a  KPMG  foi  contratada  em  junho/2008  e  procedeu a avaliação da CACIPAR na data base de 31/12/2007, posterior à data de  pagamento  do  ágio  (30/11/2007).  O  relatório  foi  entregue  em  23/10/2008  (fls.  621/659 do volume 5).  2.6 – Na assembléia geral extraordinária do Banco Cacique, em 31/10/2008,  são aprovados os protocolos de incorporações das empresas CACIPAR e Trancoso.  Informa a fiscalização que ata só foi protocolizada na junta comercial em 23/4/2009  (fls.  745/751  do  volume  5),  bem  como  o  aumento  de  capital  provocado  pela  incorporação,  no  valor  de  R$  88.009.961,93,  com  emissão  de  22.465  ações,  não  constam do livro de transferência de ações (fl. 661 do volume 5)  2.7 – Em decorrência das operações acima, o interessado registrou o valor de  R$  930.523.600,00,  em  30/11/2007,  na  conta  2.1.2.10.15.4.100.3  (Outras  Participações MEP Trancoso – fl. 233 do volume 2). No decorrer do ano de 2007 e  até  agosto/2008  foram  realizados  lançamentos  de  ajustes  pelo  método  de  equivalência patrimonial, mas sem afetar o lucro real. Por conta da redução ocorrida  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001744/2010­89  Acórdão n.º 1402­001.279  S1­C4T2  Fl. 3          3 no  patrimônio  líquido  da  Trancoso,  resultante  da  constituição  de  provisão  para  redução  no  valor  do  ágio  lá  registrado,  o  interessado  transferiu  para  a  conta  212101541004  (Ativo  Permanente  Outras  participações  MEP  Trancoso),  em  30/9/2008,  R$  350.331.032,71,  tendo  como  crédito  a  primeira  conta  citada.  Posteriormente,  em  31/10/2008,  tal  lançamento  foi  reclassificado  para  a  conta  241100000053 (Diferido Ágios de incorporação).   2.8  –  No  entender  da  fiscalização  o  lançamento  correto  seria  em  conta  de  despesa,  como  ajuste  de  equivalência  patrimonial,  sem  afetar  o  lucro  real.  Consequentemente, prossegue a fiscalização, o balanço do interessado apresenta um  acréscimo patrimonial não oferecido à tributação.  2.9  –  Em  função  da  incorporação  da  Trancoso  pelo  Banco  Cacique,  em  31/10/2008, o investimento na primeira empresa foi substituído pelo investimento no  banco.  O  ágio  foi  transferido  da  conta  241100000053  (Diferido  Ágios  de  incorporação)  para  a  conta  251980070101  (Ágio  por  Expectativa  Rendimento  Futuro Cacique). No entender da fiscalização, por não ter sido o interessado mas a  Trancoso que pagou o ágio no investimento feito na CACIPAR, o  interessado não  poderia  contabilizá­lo  em  seu  balanço. Ademais,  o  ágio  já  vem  sendo  amortizado  pelo Banco Cacique, incorporador da Trancoso.  2.10 – O interessado constituiu em 31/12/2008 provisão para amortização do  ágio, no valor de R$ 119.861.000,00, a débito de despesa (conta 818102020101) e a  crédito  da  conta  251990060109  (Amortização  ágio  expectativa  de  rentabilidade  futura Cacique). Tal lançamento não afetou a apuração do lucro real.  2.11 – Conclui a  fiscalização que a lavratura do auto de infração decorre da  glosa do ágio lançado pela troca do investimento na Trancoso pelo Banco Cacique,  em  decorrência  da  incorporação  da  primeira  pelo  segundo,  proporcionando  um  aumento patrimonial no interessado, mas não oferecido à tributação, no valor de R$  350.331.032,71 (base de cálculo do IRPJ e da CSLL).  3 – Ao impugnar as exigências, fls. 1075/1112 do volume 7 (documentos de  fls. 1113/1220 dos volumes 7 e 8), o interessado alega, em síntese, que:    ­ o valor de R$ 350.331.032,71 é reflexo da provisão realizada pela Trancoso  em  obediência  aos  dispositivos  da  Instrução  Normativa  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários (ICVM) nº 319, de 3/12/1999. Não obstante serem empresas de capital  fechado (o interessado e a Trancoso), bem como o Banco Central do Brasil (Bacen)  não disciplinar o tema, as empresas entenderam por bem seguir a norma da CVM;   ­  a  mencionada  instrução  dispõe  que  as  empresas  incorporadas  (no  caso  a  Trancoso incorporada pelo Banco Cacique) devem constituir provisão no montante  da diferença entre o valor do ágio pago (no caso na aquisição da CACIPAR) e do  benefício fiscal decorrente de sua amortização;  ­  a provisão  corresponde a 66% do ágio  registrado, pois 34% equivalem ao  crédito tributário que será aproveitado quando da incorporação, por amortização do  ágio e que correspondem a efetivo ativo da sociedade incorporada;  ­ do ágio pago pela Trancoso na aquisição da CACIPAR, R$ 573.842.805,41,  amortizou­se  R$  43.038.210,41  até  30/9/2008,  restando  o  saldo  de  R$  530.804.595,00.  Aplicando­se  o  percentual  de  66%  sobre  este  saldo,  obtém­se  o  valor de R$ 350.331.032,70 correspondente à provisão;  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   4 ­  tal  provisão  afetou negativamente o patrimônio da Trancoso, bem como o  seu, por meio do resultado negativo da equivalência patrimonial;  ­ à luz da melhor interpretação das normas vigentes do Bacen (Carta Circular  nº 3.357) e da CVM (nota explicativa à  ICVM nº 349, de 6/2001),  reclassificou o  montante para a conta de ativo intangível, sob a rubrica de ágio;  ­ a citada nota explicativa dispõe que “concluído o processo de incorporação  da  empresa  veículo,  o  investimento  e,  consequentemente,  o  ágio  permanecem  inalterados  na  controladora  original.  Dessa  forma,  torna­se  necessário  que,  na  avaliação  do  investimento  na  controladora,  sejam  recompostos  os  montantes  da  equivalência patrimonial e do ágio remanescente”;  ­ ainda que se admitisse a inadequação dos lançamentos contábeis, não houve  acréscimo  patrimonial  e  não  gerou  qualquer  vantagem  tributária,  pois  todos  os  valores lançados em despesa pela amortização do ágio foram adicionados à base de  tributável;  ­ a provisão, apurada com base em estudo técnico, teve por escopo ajustar o  valor do ativo ao valor que se considera recuperável no futuro. Após o registro da  provisão de R$ 119.861.407,49, restou um saldo de ágio de R$ 230.469.625,21;  ­ o valor registrado em conta de ativo intangível não se amolda ao conceito de  renda ou de acréscimo patrimonial, bem como de reavaliação;  ­ reavaliação espontânea de ativos está vedado pelo art. 1º da Lei 11.638/2007  que alterou o art. 182 da Lei 6.404/1976;  ­  o  reconhecimento  de  eventual  mais  valia  no  balanço  em  decorrência  da  reclassificação  contábil,  não  deverá  surtir  efeitos  tributários  pela  neutralidade  garantida pelo regime tributário de transição RTT;  ­ se admitido que o  investimento  foi  realizado diretamente pelo  interessado,  desconsiderando a estrutura que se apresenta, com muito menos propriedade poderia  recair qualquer questionamento do valor registrado na contabilidade a título de ágio.  Todo o valor aportado representaria custo de aquisição, com o desmembramento em  valor do investimento e ágio pago, sem qualquer efeito tributário;  ­  os  juros  não  podem  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício,  por  falta  de  previsão legal.  4­ Posteriormente, em 31/3/2011, o interessado solicita a juntada da cópia da  impugnação apresentada no processo administrativo fiscal nº 16327.001743/201034,  de interesse do Banco Cacique S/A, para que não permaneça qualquer dúvida quanto  aos  fatos  que  envolveram  a  operação  como  um  todo  (volume  “documentos  diversos”, fls. 2/67).  5­ A competência do julgamento foi prorrogada da DRJ/SP1 para a DRJ/RJ1  por meio da Portaria Sutri nº 2.563, de 27 de abril de 2011 (DOU de 28/4/2011).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  12­37.202  por  meio  do  qual  deu  provimento  à  impugnação  apresentada  e  determinou  o  cancelamento dos Autos de Infração. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001744/2010­89  Acórdão n.º 1402­001.279  S1­C4T2  Fl. 4          5 INVESTIMENTO EM EMPRESA CONTROLADA. TROCA  DA  PARTICIPAÇÃO  EM  DECORRÊNCIA  DE  INCORPORAÇÃO. APURAÇÃO DE ÁGIO.  Na troca de investimento em decorrência da incorporação  da  empresa  investida  por  outra  empresa,  o  novo  investimento  na  empresa  que  procedeu  a  incorporação  deverá  ser  desdobrado  entre  custo  e  ágio/deságio,  tendo  como base o  saldo do  investimento anterior  registrado na  contabilidade da  empresa  investidora. O ágio apurado na  nova  participação  somente  poderá  afetar  a  tributação  na  alienação ou liquidação do investimento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo  fatos novos a  serem apreciados, o decidido no  lançamento matriz aplica­se ao lançamento reflexo.    Dessa  decisão  o  Órgão  julgador  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  a  este Colegiado.  É o relatório.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   6 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Os  lançamentos  de  que  tratam  os  autos  têm  origem  no  procedimento  de  fiscalização  no  qual  foi  analisado  a  regularidade  do  ágio  gerado  na  empresa  Trancoso  Participações  Ltda.  quando  da  aquisição  da  participação  societária  na  Cacipar  Comércio  e  Participações Ltda.  Aquele  procedimento  resultou  no  processo  administrativo  16327.001743/2010­34. Ainda que decorrente do mesmo procedimento, a questão aqui tratada  não está vinculada ao resultado do julgamento do mencionado processo.  A Trancoso foi incorporada pela sua controlada Banco Cacique que também  incorporou  a  Cacipar.  Sendo  a  recorrente  controladora  da  Trancoso,  a  operação  de  incorporação reversa  implicou nos  lançamentos contábeis descritos no Relatório que geraram  para a interessada, no entendimento da Fiscalização, ganho patrimonial não tributado.  Em  resumo  dos  fatos,  como  resultado  da  incorporação  da  Trancoso  pelo  Banco  Cacique,  em  31/10/2008,  o  investimento  na  primeira  empresa  foi  substituído  pelo  investimento  no  banco.  O  ágio  foi  transferido  da  conta  241100000053  (Diferido  Ágios  de  incorporação) para a conta 251980070101 (Ágio por Expectativa Rendimento Futuro Cacique).  No entender da fiscalização, por não ter sido o interessado mas a Trancoso que pagou o ágio no  investimento  feito  na  CACIPAR,  o  interessado  não  poderia  contabilizá­lo  em  seu  balanço.  Ademais, o ágio já vem sendo amortizado pelo Banco Cacique, incorporador da Trancoso.  Pelo  exame  dos  autos,  entendo  que  a  Fiscalização  equivocou­se  no  lançamento.  A  constituição  da  provisão  na  Trancoso  (controladora  incorporada),  no  montante de um percentual sobre o valor do ágio, atendeu às normas expedidas pela CVM com  vistas  a  especificar  o  valor  correto  do  ativo  a  ser  aproveitado  pelo  Banco  Cacique  (incorporadora).  Sob  essa  ótica,  concordo  com  a  inexistência  de  perda  patrimonial  na  Trancoso, mas sim de um ajuste contábil voltado à proteção dos seus acionistas minoritários.  Com isso, é correto que a interessada adeque sua escrituração e reverta a perda registrada como  decorrência da provisão.   Além  disso,  conforme  reconhecido  pela  autoridade  lançadora,  os  valores  proporcionalmente  amortizados  do  ágio  foram  acrescidos  ao  resultado,  sendo  injustificada  a  tributação.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.          Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001744/2010­89  Acórdão n.º 1402­001.279  S1­C4T2  Fl. 5          7                               Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10580.901322/2006-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. DESPACHO ELETRÔNICO. A falta de retificação da DCTF não pode ser oposta como óbice ao direito de compensação. CIDE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. ILEGALIDADE. A base de cálculo da CIDE é o valor da remuneração do fornecedor domiciliado no exterior estipulada em contrato, sendo ilegal a adição do IRRF a sua base de cálculo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-001.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DECOMP  transmitido  em  15/10/2003  para  compensar  crédito decorrente de pagamento indevido da CIDE realizado em 15/01/2002, relativo ao mês  de competência de dezembro de 2001 (fl.01/03).  Por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  06,  notificado  ao  contribuinte em 21/08/2008 (fl. 10), a compensação não foi homologada, sob o argumento de  que  o  pagamento,  embora  confirmado,  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  do  contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alegou  o  seguinte: 1) em dezembro de 2001 provisionou obrigação referente ao pagamento do contrato  de  assistência  técnica  celebrado  com  a  empresa  Iberdrola  Energia  S/A,  no  montante  de  R$  8.654.891,59, relativo a materiais e serviços, e R$ 1.527.333,81 relativo ao IRRF, totalizando  assim o valor de R$ 10.182.225,40, sobre o qual foi calculada a CIDE à alíquota de 10%, no  valor de R$ 1.018.222,54, informado em DCTF e integralmente pago mediante DARF de R$  1.012.629,52 (fl. 23) e de R$ 5.593,02 (fl. 24); 2) Contudo, em virtude da legislação que rege a  matéria,  a  impugnante  verificou  que,  equivocadamente,  calculou  a  CIDE  sobre  o  montante  total da operação; incluindo o IRRF, quando a base de cálculo correta seria apenas o real valor  da remessa no período, qual seja, R$ 8.654.891,59, conforme Consulta de Operação de Câmbio  que demonstra a transferência para o exterior (fl.26); 3) sendo devida a CIDE no valor de R$  865.489,16, e considerando­se o pagamento no valor total de R$ 1.018.222,54, remanesceu um  crédito de R$ 152.733,38, objeto da PER/DECOMP ora em litígio.  Por meio do Acórdão nº 22.069, de 23 de dezembro de 2009, a 4ª Turma da  DRJ Salvador  indeferiu  a manifestação de  inconformidade com base nas  seguintes  razões de  decidir:  1)  os  pagamentos  da  CIDE  nos  valores  de R$1.012.629,52  e  de  R$  5.593,02  estão  vinculados  ao  débito  informado  na  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte;  2)  não  restou  comprovada  a  existência  do  suposto  crédito,  pois  não  foram  juntadas  cópias  de  nenhum  documento hábil a comprovar o fornecimento do exterior e nem a remessa dos recursos; 3) não  existe o direito de crédito alegado porque o IRRF integra o pagamento efetuado ao exterior e,  sendo assim, deve integrar a base de cálculo da CIDE.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  08/03/2010  (fl. 49), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/03/2010 (fl. 50), onde reprisou as  alegações contidas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Controverte­se exclusivamente sobre matéria de direito.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.901322/2006­41  Acórdão n.º 3403­001.732  S3­C4T3  Fl. 11          3 No  caso  concreto,  o  contribuinte  efetuou,  em  documentos  de  arrecadação  distintos,  um  pagamento  da  CIDE  no  valor  total  de  R$  1.018.222,54,  relativo  ao  mês  de  competência dezembro de 2001, a beneficiário localizado no exterior como contraprestação de  um contrato de assistência técnica.  A  questão  versada  nos  autos  diz  respeito  à  possibilidade  jurídica  da CIDE  incidir sobre o valor pago ao fornecedor no exterior, adicionado do IRRF retido sobre o valor  da remessa, cujo ônus foi assumido pelo tomador da tecnologia no Brasil.   O  art.  149  da  CF/88  atribuiu  à  União  a  competência  para  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais, observadas as limitações contidas no art. 146, III, e 150, I e III, quanto às duas  últimas espécies.  No  julgamento  do  RE  nº  451.915,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento segundo o qual as contribuições de  intervenção no domínio econômico podem  ser  instituídas  por  lei  ordinária.  A  menção  à  observância  do  art.  146,  III  pelo  art.  149  da  Constituição significa apenas que as contribuições de intervenção no domínio econômico estão  sujeitas à lei complementar de normas gerais e não que a União deva lançar mão dessa espécie  normativa para instituí­las.  Sendo assim, é perfeitamente válida a exigência da CIDE segundo os ditames  do art. 2º da Lei nº 10.168, de 29/12/2000 (DOU 30/12/200 extra), com a redação que lhe foi  dada  pela  Lei  nº  10.332,  de  19/12/2001  (DOU de  20/12/2001),  que  para maior  comodidade  transcreve­se a seguir:  “Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao Programa de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica detentora de  licença de uso ou adquirente de  conhecimentos  tecnológicos,  bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia,  firmados com residentes ou domiciliados no exterior.   § 1º Consideram­se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os  relativos  à  exploração  de  patentes  ou  de  uso  de marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia e prestação de assistência técnica.   §  2º A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que  tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas  jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties,  a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  §  3º  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou  remetidos, a  cada mês,  a  residentes ou domiciliados no  exterior,  a  título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste  artigo.  § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).  § 5º O pagamento da  contribuição  será  efetuado até o último dia útil  da quinzena  subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.”   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Interessa  ao  deslinde  da  controvérsia  instaurada  nos  autos  desvendar  o  conteúdo do critério quantitativo do consequente da regra­matiz de  incidência do  tributo. No  caso da CIDE, o  critério quantitativo  é definido  pela  alíquota de 10%, prevista no § 4º,  que  deverá incidir sobre a base de cálculo prevista no § 3º.  A  base  de  cálculo  está  descrita  no  texto  legal  como  sendo  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  da  remuneração  estipulada  para  as  obrigações  contraídas  por  meio  de  contratos que envolvam licença de uso ou transferência de conhecimentos tecnológicos.  A  palavra  chave  para  definir  a  base  de  incidência  da  CIDE  é  remuneração.  Isto  porque  “pagar”,  “creditar”,  “entregar”,  “empregar”  ou  “remeter”  quantias ao exterior como contraprestação dos contratos que envolvam uso ou transferência de  tecnologia,  significa  o  mesmo  que  remunerar  o  fornecedor  domiciliado  ou  residente  no  exterior pelas obrigações contraídas.   O  estudo  do  critério  quantitativo  da  hipótese  de  incidência  revela  que  em  momento  algum a  lei  cogitou  da  incidência  da CIDE  sobre  o  IRRF,  pois  a  incidência  se  dá  somente sobre o valor da remuneração que foi estipulada em contrato, efetuada ao fornecedor  domiciliado  no  exterior  como  contraprestação  do  uso  ou  da  transferência  do  conhecimento  tecnológico.  A  decisão  de  primeira  instância  entendeu  que  o  valor  do  IRRF  deveria  ser  adicionado ao valor transferido para o exterior a título de remuneração, pois no caso concreto,  o  tomador  da  tecnologia  assumiu  o  ônus  pelo  pagamento  do  IRRF,  cujo  contribuinte  é  o  fornecedor  no  exterior.  Em  outras  palavras,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  o  pagamento  efetivamente  realizado  teria  sido  maior  do  que  os  R$  8.654.891,59,  consistindo  a  base  de  cálculo efetiva na soma desta quantia com a quantia provisionada ou recolhida pelo tomador da  tecnologia a título de IRRF.  O entendimento da decisão recorrida é decorrente da comparação, por parte  da  turma de  julgamento, de duas situações. A primeira, quando o ônus do  IRRF é suportado  pelo próprio contribuinte, qual seja, pelo beneficiário do pagamento no exterior. E a segunda,  quando o ônus do IRRF é suportado pelo tomador da tecnologia, que não sendo contribuinte do  IRRF, tem o mero dever de efetuar a retenção do imposto.  Entendeu  a  4ª  Turma da DRJ  Salvador,  que  na  primeira  situação,  ocorre  a  incidência da CIDE sobre o IRRF, pois o valor desse imposto estaria “embutido” no valor da  remuneração  paga  ao  beneficiário  no  exterior,  uma  vez  que  após  a  retenção  o  valor  líquido  efetivamente enviado ao exterior é menor do que o valor da remuneração. Daí, se na primeira  situação  a  CIDE  incide  sobre  o  IRRF  “embutido”  na  remuneração,  por  uma  questão  de  isonomia,  deverá  incidir  também  na  segunda  situação,  a  fim  de  que  não  haja  diferença  de  tratamento entre beneficiários de pagamentos no exterior. Tendo em vista que no segundo caso  o ônus do IRRF foi assumido pelo tomador da tecnologia, o seu valor deve ser adicionado ao  valor  da  remuneração,  a  fim  de  que  a  CIDE  incida  sobre  o  IRRF,  tal  como  na  primeira  situação.  O raciocínio empregado no Acórdão de primeira instância é equivocado por  dois motivos. Em primeiro lugar não se pode considerar que no valor da remuneração paga ao  beneficiário no exterior está “embutido” o valor do IRRF, pois esta consideração tem natureza  econômica  e não  jurídica. E,  em  segundo  lugar,  o  aplicador  do  direito  não  pode  estabelecer  como premissa que o IRRF deve incidir antes da CIDE para, em seguida, concluir que a CIDE  deve incidir sobre o IRRF.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.901322/2006­41  Acórdão n.º 3403­001.732  S3­C4T3  Fl. 12          5 A incidência  tributária é um  fenômeno puramente  jurídico, não sendo  lícito  ao aplicador do direito utilizar dados econômicos (assunção do ônus do IRRF pelo tomador do  serviço), para alterar a base de cálculo da CIDE, que se encontra prevista em lei.  Nesse passo, não se pode assumir que o valor a ser pago ao beneficiário no  exterior seja composto pela remuneração da tecnologia e pelo IRRF. Isto porque, num primeiro  momento, o que existe é a apenas a remuneração estabelecida em contrato, ou seja, um valor  único a ser pago a título de contraprestação por um bem ou serviço recebido. Somente após o  pagamento,  ou  melhor,  somente  depois  que  o  pagamento  se  transformar  em  rendimento  do  beneficiário no exterior  é que será  cabível  falar  em  incidência de  Imposto de Renda. Assim,  embora  sob  o  ponto  de  vista  econômico  seja  possível  sustentar  que  o  valor  do  IRRF  esteja  contido  no  valor  da  remuneração,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico  o  que  existe  é  apenas  a  remuneração. E apenas a remuneração estipulada em contrato foi eleita pela lei como sendo a  base de cálculo da CIDE. Nada mais.  Por  outro  lado,  o  raciocínio  do  acórdão  recorrido  tem  um  vício  de  ordem  lógica, pois estabeleceu como verdade a premissa no sentido de que o IRRF deve incidir antes  da  CIDE.  É  sabido  que  a  incidência  da  norma  jurídica  não  ocorre  automaticamente,  sendo  necessária a  intervenção humana. Assim, o aplicador do direito não pode estabelecer a priori  que o IRRF deve incidir antes da CIDE, ou que esta deva incidir antes daquele. Isto porque as  hipóteses  de  incidência  dos  dois  tributos  estão  previstas  em  normas  jurídicas  de  igual  hierarquia,  vigentes  de  forma  concomitante  no  tempo  e  no  espaço.  Se  as  duas  leis  são  concomitantes no tempo e no espaço, é necessário fazer as seguintes indagações: 1) com base  em  quê  o  aplicador  do  direito  escolherá  qual  norma  incidirá  primeiro?;  2)  por  qual  razão  o  IRRF  deve  incidir  primeiro?  3)  no  caso  do  ônus  pelo  IRRF  ser  assumido  pelo  tomador  do  serviço, com base em qual razão jurídica o IRRF deve ser adicionado ao valor da remuneração  para só então ocorrer a incidência da CIDE?  Diante da inexistência de norma jurídica determinando a precedência de um  tributo  sobre o outro ou mesmo que um deva  incidir  em  cascata  sobre o outro,  não  cabe  ao  intérprete valer­se de uma consideração econômica (o IRRF “estar embutido” na remuneração)  para concluir que o valor desse imposto deva ser adicionado à base de cálculo da CIDE, sob  pena de violação do princípio da legalidade.  Tratando­se de  tributos  cujas normas  estão vigentes de  forma concomitante  no  tempo  e  no  espaço  e  diante  da  inexistência  de  norma  jurídica,  não  só  no  sentido  de  determinar  a  precedência  de  um  relação  ao  outro, mas  também  no  sentido  de  que  um  deva  integrar a base de cálculo do outro, só resta ao aplicador do direito fazer com que as normas  incidam de  forma  isolada sobre as  respectivas bases de cálculo. Não há  como sustentar  com  argumentos jurídicos válidos a incidência de um tributo sobre o outro, sendo irrelevante para a  incidência da CIDE e do IRRF que o tomador do serviço assuma ou não o ônus pelo IRRF.  Se o aplicador do direito deve fazer com que a incidência seja concomitante,  o IRRF e a CIDE devem incidir no mesmo instante sobre a remuneração que for destinada ao  beneficiário no exterior,  exatamente como determina o art. 682 do RIR/99, cuja matriz  legal  encontra­se  no  art.  97,  alínea  “a”,  do  Decreto­Lei  nº  5.844/43,  e  o  art.  2º.  §  3º  da  Lei  nº  10.168/2000, respectivamente.  A  decisão  recorrida  invocou  o  art.  123  do  CTN  para  tentar  justificar  o  aumento da base de cálculo, uma vez que esta não poderia ficar ao sabor da vontade das partes,  diante da faculdade de disporem contratualmente acerca da assunção do ônus do IRRF.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Ora,  todos os elementos das hipóteses e dos consequentes normativos estão  especificados  nas  leis  que  instituíram  os  dois  tributos.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  do  IRRF continuará sendo o  fornecedor da  tecnologia no estrangeiro. E o contribuinte da CIDE  continuará sendo o tomador da tecnologia no Brasil. O fato do tomador da tecnologia assumir o  encargo  pelo  pagamento  do  IRRF,  não  o  transforma  em  contribuinte  desse  imposto  e  não  significa que está opondo à Fazenda Pública uma convenção particular para alterar a definição  legal  de  sujeito  passivo.  Os  valores  a  serem  recolhidos  a  título  de  IRRF  e  de  CIDE  serão  exatamente os mesmos, quer o IRRF seja pago pelo fornecedor da tecnologia, quer seja pago  pelo tomador da tecnologia.   Acrescente­se, ainda, que é  inaplicável à espécie o art. 725 do RIR/99, uma  vez que essa regra se destina apenas ao reajustamento da base de cálculo do Imposto de Renda,  não sendo possível aplicá­la por analogia à CIDE ou a qualquer outro  tributo. Não se olvide  que o art. 150, I da CF/88 e o art. 97, IV, do CTN estabelecem que somente a lei pode dispor  sobre o critério quantitativo do consequente da regra­matriz de incidência do tributo.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  comprovou  o  pagamento  feito  ao  fornecedor domiciliado no exterior no montante de R$ 8.654.891,59, por meio do extrato do  Banco Central no qual está registrada a operação de câmbio (fl. 16). Assim, é sobre esse valor  que deve incidir a alíquota de 10%, prevista no § 3º, resultando no valor de R$ 865.489,16, que  deveria  ter  sido  recolhido  em  relação  ao  mês  de  dezembro  de  2001.  Em  vez  disso,  o  contribuinte  recolheu  R$  1.018.222,54,  conforme  comprovantes  de  fls.  23  e  24,  por  ter  adicionado ao valor da remuneração destinada ao exterior o valor do  IRRF incidente sobre  a  mesma remessa.  Desse  modo,  é  evidente  que  existe  um  excesso  de  pagamento  de  R$  152.733,38,  em  valor  original,  passível  de  ser  compensado  com  débitos  do  próprio  contribuinte.  Relativamente ao  fato da DCTF não  ter  sido  retificada,  este Colegiado  tem  decidido reiteradamente no sentido de que essa circunstância, de ordem meramente formal, não  afasta a existência do pagamento indevido e, tampouco, impede o reconhecimento dos direitos  de crédito e de compensação.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  reconhecer o direito do contribuinte compensar o indébito decorrente do pagamento indevido  da CIDE e para cancelar a exigência albergada neste processo.  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16327.000300/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE INCORPORADA. DEDUÇÃO PELA INCORPORADORA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. Comprovada a observância dos requisitos legais de dedutibilidade, não há vedação legal para que as perdas no recebimento de crédito da incorporada sejam aproveitadas pela incorporadora. Isso porque a lei não estabelece prazo máximo para esse procedimento. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000300/2010­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.127  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E CSLL  Recorrente  COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RUBI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  INCORPORADA.  DEDUÇÃO  PELA  INCORPORADORA.  INEXISTÊNCIA  DE  PRAZO.  Comprovada  a  observância  dos  requisitos  legais  de  dedutibilidade,  não  há  vedação  legal para que as perdas no  recebimento de crédito da  incorporada  sejam aproveitadas pela incorporadora. Isso porque a lei não estabelece prazo  máximo para esse procedimento.  Recurso Voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 00 /2 01 0- 26 Fl. 4561DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.000300/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.127  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  COMPANHIA  SECURITIZADORA  DE  CREDITOS  FINANCEIROS  RUBI recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa, que julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1277­1289, em fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada,  referente  ao  ano­calendário  (AC) de 2005, o Auditor­Fiscal constatou os fatos a seguir relacionados:  1. DESCRIÇÃO DOS FATOS  1.1.  A  COMPANHIA  SECURITIZADORA  DE  CRÉDITOS  FINANCEIROS  RUBI,  CNPJ  01.222.069/0001­22,  sucessora  por  incorporação  da  COMPANHIA  SECURITIZADORA  DE  CRÉDITOS  FINANCEIROS  BOAVISTA,  CNPJ  02.749.220/0001­48,  apurou Lucro Real  Trimestral  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica do ano­calendário de 2005.  1.2. Nos 1º e 2º trimestres de 2005, nos ajustes efetuados ao Lucro Líquido, dentre  as  exclusões,  encontramos  o  item  Outras  Exclusões,  linha  39  da  ficha  09A  –  Demonstração  do  Lucro  Real,  declarados  com  os  valores  de  R$132.528.350,00  e  R$43.656.692,00 (fls. 1278).   1.3. Intimada em 08/09/2009 (fls. 02) a prestar esclarecimentos sobre as contas que  compõem os valores lançados a título de Outras Exclusões na DIPJ para o período  referido,  a  contribuinte  apresentou  em  07/10/2009  o  “demonstrativo  analítico  referente às perdas em operações de crédito apuradas de acordo com o artigo 9º da  Lei nº 9.430/96, no ano calendário de 2005,  informadas na ficha 09A, linha 39, da  DIPJ 2006” (fls. 08­29). Tais operações originaram­se de cessão de créditos.  1.4.  No  curso  do  procedimento  fiscal  foi  solicitado  à  contribuinte,  por  meio  das  intimações  de  14/10/2009  e  14/12/2009  (fls.  30  e  41)  o  fornecimento  de  documentação  complementar  ao  demonstrativo  apresentado  em  07/10/2009,  bem  como:  contratos  de  cessão  de  créditos  contendo  relação  dos  créditos  objeto  da  cessão, respectivos mutuários e características específicas da operação; lançamentos  contábeis escriturados pela contribuinte decorrentes das operações de crédito e razão  das contas envolvidas.  1.5. Em 14/12/2009 a contribuinte apresentou os esclarecimentos a seguir (fls.42­43,  documentos  anexos  às  fls.  44­557),  relativos  às  perdas  em  operações  de  crédito  lançadas na ficha 09A, nos 1º e 2º trimestres de 2005:  “1  –  Contrato  de  Cessão  de  Créditos  celebrados  em  29/12/1999  (R$144.622.754,00) e 29/12/1998 (R$158.397.672,14), tendo como cedente o Banco  Boavista Interatlântico S/A – CNPJ 33.845.541/0001­06 e como cessionária a Cia.  Securitizadora  de Créditos  Financeiros Boavista  – CNPJ  02.749.220/0001­48. As  referidas  cessões  foram  efetuadas  tomando­se  por  base  os  saldos  contábeis  das  contas de Empréstimos e Financiamentos no BancoBoavista, nas datas de venda.  Fl. 4562DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.000300/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.127  S1­C4T2  Fl. 0          3 2  –  Conforme  registros  constantes  no  Lalur  nº  01  da  Cia.  Securitizadora  de  Créditos Financeiros Boavista, página nº 15 – Apuração do Lucro Real do ano­base  de  1999,  foi  procedida  a  adição  da  Provisão  para  Perdas  com  Operações  de  Crédito, no valor de R$275.992.277,16, procedendo­se o devido registro na parte B  do Lalur.  3  –  Conforme  registros  constantes  no  Lalur  nº  02  da  Cia.  Securitizadora  de  Créditos Financeiros Boavista, página nº 13 – Apuração do Lucro Real do ano­base  de  2000,  foi  procedida  a  Adição  da  Provisão  para  Perdas  com  Operações  de  Crédito,  no  valor  de  R$2.488.530,  54,  e  exclusão  de  Reversão  de  Provisão  para  Operações  de  Crédito  no  valor  de  R$1.414.844,99,  procedendo­se  os  devidos  registros na parte B do Lalur,  página 26, passando o  saldo de R$275.992.117,16  para R$277.065.962,71.  4 – Conforme registros constantes nos Lalur nº 03 a 06 da Cia. Securitizadora de  Créditos Financeiros Boavista, nas apurações do Lucro Real dos anos­base de 2001  a  2003,  foram procedidas  exclusões  de Reversão  de Provisão  para Operações de  Crédito no valor de R$14.000,09, procedendo­se os devidos registros na parte B do  Lalur,  passando  o  saldo  em  31/12/2003  de  R$277.065.962,71  para  R$277.051.652,62.  5  –  Conforme  registros  constantes  no  Lalur  nº  07  da  Cia.  Securitizadora  de  Créditos Financeiros Boavista, página nº 17 – Apuração do Lucro Real do ano­base  de  2004,  foi  procedida  exclusão  de  Reversão  de  Provisão  para  Operações  de  Crédito no valor de R$26.079.121,81, procedendo­se os devidos registros na parte  B  do  Lalur,  passando  o  saldo  em  31/12/2003  de  R$277.951.652,62  para  R$250.972.530,81.  6  –  Em  30/12/2004,  a  Cia.  Securitizadora  de  Créditos  Financeiros  Boavista,  conforme  AGE  em  anexo,  foi  incorporada  pela  Cia.  Securitizadora  de  Créditos  Financeiros  Interatlântico  S/A,  CNPJ  01.222.069/0001­22,  assim  o  saldo  da  Provisão  para  Operações  de  Crédito  no  valor  de  R$250.972.530,81,  da  Cia.  Securitizadora de Créditos Financeiros Boavista, foi transferido para o Lalur nº 08,  da Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros Interatlântico, página 17 – Parte B  –  Provisão  para  Operações  de  Crédito  –  Cia.  Securitizadora  de  Créditos  Financeiros  Interatlântico.  [Cia  Securitizadora  de  Créditos  Financeiros  Interatlântico  é  a  antiga  denominação  da  Cia.  Securitizadora  de  Créditos  Financeitos Rubi].  7  –  Conforme  registros  constantes  no  Lalur  nº  09  da  Cia.  Securitizadora  de  Créditos  Financeiros  Rubi,  página  nº  04  –  Apuração  do  Lucro  Real  dos  1º  e  2º  trimestres  de  2005,  foram  procedidas  exclusões  referentes  à  Dedutibilidade  das  Perdas com operações de Crédito – Lei 9.430/96, nos valores de R$132.528.350,00  e R$43.656.692,00, respectivamente, procedendo­se os devidos registros na parte B  do  Lalur,  página  13,  as  referidas  dedutibilidades  foram  devidamente  registradas  contabilmente, conforme razões em anexo.”  1.6. A  contribuinte  anexou  cópias  dos Livros  de Apuração  do Lucro Real  citados  (fls.  67–557),  porém,  com  relação  aos  Contratos  de Cessão  de  Créditos  firmados  entre o cedente Banco Boavista Interatlântico S/A – CNPJ 33.485.541/0001­06 e a  cessionária  Cia.  Securitizadora  de  Créditos  Financeiros  Boavista  –  CNPJ  02.749.220/0001­48,  foram  enviadas  apenas  a  primeira  e  última  páginas  de  cada  contrato (fls. 44­47).  1.7.  Intimado  a  apresentar  cópia  integral  do  Contrato  de  Cessão  de  Créditos  celebrados em 29/12/98 e 29/12/99, assim como cópias de alguns contratos firmados  Fl. 4563DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.000300/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.127  S1­C4T2  Fl. 0          4 com  os  clientes  e  respectivas  peças  processuais  e/ou  comprovação  de  cobrança  administrativa (fls. 558), a contribuinte apresentou a documentação anexada às fls.  570­1189.  1.8. Analisando a planilha  intitulada “Perdas dedutíveis  em Operações de Crédito,  art.9º  da  Lei  nº  9.430/1996”,  apresentada  pela  contribuinte  às  fls.  08­29,  cujos  montantes totais foram excluídos do Lalur como perdas de recebimento de créditos,  nos  1º  e  2º  trimestres  de  2005,  constatamos  que  todos  os  contratos  apresentavam  datas de vencimento nos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998, e as datas em que foram  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento  ocorreram  em  1995,  1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, conforme fls. 08­29 e 1.262­1.276.   1.9.  Da  análise  dessas  tabelas  e  da  amostragem  apresentada  pela  contribuinte  entendemos  que  esses  créditos  já  teriam  atendido  todas  as  condições  legais  para  tornarem­se dedutíveis na Boavista, de acordo com o artigo 9º da Lei nº 9.430/96.  Ocorre  que  a  Boavista  manteve  esses  créditos  controlados  na  Parte  B  do  Lalur,  desde a cessão até 2003, realizando pequenos ajustes. Em 2004, por ocasião de sua  incorporação pela Rubi, realizou a exclusão parcial de R$26.079.121,81 a título de  Reversão  de  Provisão  para  Operações  de  Crédito,  procedendo­se  os  devidos  registros na parte B do Lalur, que passou a contar com o saldo de R$250.972.530,81.  Em 30/12/2004, por ocasião da incorporação da Boavista, houve a transferência via  parte  B  do  Lalur  do  saldo  de  R$250.972.530,81.  No  ano  seguinte,  2005,  a  Rubi  procedeu à exclusão dos valores de R$132.528.350,00 e R$43.656.692,00, nos 1º e  2º trimestres, respectivamente.  2. DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  2.1. Do Fato Gerador do IRPJ. No âmbito tributário, a valoração jurídica de um fato  concreto está adstrita à perfeita consonância com a regra tributária, geral ou especial,  conforme  o  caso,  que  se  coadune  com  a  situação  jurídica  em  causa,  conforme  art.109 do CTN:  Art.109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não  para definição dos respectivos efeitos tributários.  2.2.  Portanto,  ao  intérprete  é  vedado  o  uso  dos  princípios  do  direito  privado  para  buscar os  efeitos  tributários de determinado  fato. No campo  tributário prevalece o  princípio da estrita legalidade. Se um fato puder ser conceituado no direito privado e  no  direito  tributário  de  formas  diversas,  haverá  de  prevalecer,  para  fins  fiscais,  o  conceito  fiscal,  vedada  qualquer  pretensão  de  equipará­las,  a  partir  do  efeito  econômico. Com isso, pode haver perda patrimonial, no âmbito do direito privado,  provocada  por  determinada  situação  jurídica,  cujo  impacto  negativo  na  base  de  cálculo de determinadas exações seja impedido pelo direito tributário.  2.3. Despesas Operacionais. Norma de  caráter  geral. A  conceituação das  despesas  operacionais  foi  introduzida  em  1964  pelo  art.47  e  §§  da  Lei  nº  4.506,  inseridos  atualmente  no  art.299  (fls.  1282)  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999  (RIR/99). Trata­se de norma geral que admite a dedutibilidade de certos dispêndios  quando  atendidos  os  requisitos  de  efetividade,  necessidade  e  normalidade  nas  transações da contribuinte. Porém, a aplicação dessa norma só tem lugar quando não  houver norma especial regendo a matéria de forma particularizada.   2.4. Perdas na realização de créditos. Norma de disciplinamento especial. Os art. 9º,  10, 11 e 12 da Lei nº 9.430/96 (fls. 1282­1284) versam sobre perdas no recebimento  Fl. 4564DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.000300/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.127  S1­C4T2  Fl. 0          5 de créditos, não podendo ser interpretados de forma isolada a partir de seus artigos e  parágrafos.   2.5. A Lei nº 9.430/96 fixou critérios para que as despesas referentes a créditos de  liquidação  duvidosa  fossem  consideradas  dedutíveis  para  efeitos  de  apuração  do  imposto  sobre  a  renda. No  caput  do  art.9º  a  expressão perdas  no  recebimento  de  créditos  deve  ser  entendida  como  o  resultado  negativo  apurado  ao  final  de  um  conjunto de atos empreendidos para o  recebimento do crédito frente ao devedor, e  outros  –  insuficiência  de  bens  arrestados  em  garantia,  insolvência  do  devedor  e  outros  resultados  negativos  do  mesmo  gênero;  entretanto,  nem  toda  perda  é  dedutível; somente aquelas que preencherem os requisitos dessa lei.  2.6. Conforme os art.9º a 12 da Lei nº 9.430/96, conclui­se que a norma diferencia:  ­  perdas  efetivas:  quando  há  declaração  de  insolvência  do  devedor  emanada  em  sentença do Poder Judiciário;  ­ perdas  temporárias:  pressupõem a  continuidade da cobrança pelo prazo de  cinco  anos  para  créditos  acima  de  R$5.000,00;  acontecem  somente  quando  certas  condições  objetivas,  como  tempo  decorrido  de  inadimplência,  procedimentos  judiciais ou de cobrança, forem atendidas pelo credor em relação a cada crédito,  ­ perdas definitivas: decorrente da perda temporária, ocorre quando o crédito não é  liquidado pelo devedor no prazo de cinco anos do vencimento, ainda que mantidos  os procedimentos de cobrança. A presente autuação  insere­se nesta modalidade de  perda.  2.7. A Lei nº 9.430/96 fixou os critérios para que as perdas referentes a créditos de  liquidação  duvidosa  fossem  consideradas  dedutíveis  para  efeitos  do  imposto  de  renda. Para ter direito a essas deduções, além de atender as condições contidas no  art.9º dessa lei,  a contribuinte deve contabilizá­las conforme determina o art.10 da  mesma  lei.  Note­se  que  essa  norma  não  prevê  exceção  nesta  forma  de  contabilização.  Não  há,  pois,  nenhum  impedimento  para  que  sejam  efetuadas  provisões,  desde que  todo o valor provisionado seja adicionado ao  lucro  líquido a  fim de se apurar o lucro real e, na medida em que os créditos de liquidação forem  atendendo  os  requisitos  exigidos  pelo  art.9º  da  Lei  nº  9.430/96,  deverão  ser  revertidos da provisão, contabilizando­se como perda, conforme previsto no art.10º  referido, excluindo­se tal valor para efeito de apuração do lucro real – Lalur.  2.8. No caso em questão já havia transcorrido o prazo de cinco anos de vencimento  dos  créditos  elencados  pela  Rubi  cujas  perdas  foram  excluídas  para  apuração  do  lucro  real,  nos  1º  e  2º  trimestres  de  2005. As  datas  de  vencimento  dos  contratos,  ocorreram  em  1995,  1996,  1997  e  1998,  conforme  planilha  apresentada  pela  contribuinte  às  fls.  1262­1276.  Tais  perdas,  portanto,  já  haviam  deixado  de  ser  TEMPORÁRIAS para serem classificadas como PERDAS DEFINITIVAS antes do  evento da incorporação da Boavista pela Rubi em 31/12/2004.  2.9.  Conclui­se  que  a  incorporada  Boavista  poderia,  antes  da  incorporação,  ter  reconhecido  os  efeitos  contábeis  das  PERDAS  DEFINITIVAS,  porém  só  o  fez  parcialmente em 2004, quando da incorporação pela Rubi. Em sua DIPJ/2004, por  ocasião  do  evento  de  incorporação,  abrangendo  o  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004,  excluiu  R$26.079.121,81  a  título  de  “Reversão  de  Provisão  de  Operações de Crédito”, tendo apurado um lucro real de R$2.606,47. Nesse momento  o  saldo  na  parte B do Lalur  passou  de R$277.051.652,52  para R$250.972.530,81.  Esse  saldo  da  parte  B  do  Lalur  da  Boavista  foi  integralmente  transferido  para  a  incorporadora.  Fl. 4565DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.000300/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.127  S1­C4T2  Fl. 0          6 2.10. O reconhecimento de perdas em períodos posteriores ao permitido pelo art.9º  citado, em tese, é possível, desde que não produza efeitos  fiscais diversos daquele  que seria obtido se realizado no momento próprio, conforme preconiza o art.34 da  IN SRF 11,  de  21/02/96,  que,  embora  anterior  à  lei,  nesse  particular  com ela não  colide:  Art.34. Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em  período­base  subsequente àquele  em que deveria  ter  sido procedido o ajuste, não  poderão  produzir  efeito  diverso  daquele  que  seria  obtido,  se  realizadas  na  data  prevista.  2.11. Na situação em análise, o que houve foi a postergação das baixas das perdas  definitivas, produzindo efeito fiscal diverso daquele que seria obtido caso atendidas  as condições previstas no art.9º e 10º da Lei nº 9.430/96. Se a Boavista procedesse à  exclusão de todas as operações de créditos vencidas em diversas datas ao longo dos  anos de 1995 a 1998, de acordo com as normas de dedutibilidade previstas na Lei nº  9.430/96,  o  resultado  seria  a  apuração  de  prejuízo  fiscal.  Ocorre  que  com  a  incorporação  pela  Rubi,  esse  prejuízo  não  mais  poderia  ser  compensado  pela  incorporadora.   2.12. A  conduta  adotada pela  fiscalizada  de  transferir  o  saldo  restante  das  perdas  registradas  na  Parte  B  do  Lalur  da  Boavista  para  a  parte  B  do  Lalur  da  Rubi,  e  excluir do lucro líquido apurado nos 1º e 2º trimestres de 2005 as perdas transferidas  pela  Boavista,  culminou  no  citado  efeito  fiscal  diverso,  pois  foi  transferido  o  prejuízo  de  R$132.528.350,00  e  R$43.656.692,00.  Se  não  houvesse  tal  procedimento,  a  incorporadora  Rubi  não  poderia  absorver  esse  prejuízo,  pois  a  pessoa jurídica sucessora por incorporação não pode compensar prejuízos fiscais da  sucedida (art.514 do RIR/99, art.33, parágrafo único, do Decreto­Lei nº 2.341/87).   2.13. Note­se que as empresas Rubi e Boavista, por ocasião da incorporação, tinham  como  único  sócio  o  Banco  Bradesco  S/A,  CNPJ  60.746.948/0001­12,  e  apresentavam os mesmos representantes (fls. 1236­1240).  2.14. Também no que concerne à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está  caracterizado o ilicito fiscal face ao disposto no art.28 da Lei nº 9.430/96:  Art.28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição  social sobre o  lucro  líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes  aos art. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  3. DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL.  3.1.  Em  decorrência  das  infrações  apuradas,  elaboramos  demonstrativos  de  recomposição  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  para  o  ano­calendário  de  2005  (fls.  1288),  adicionando  os  valores  referidos,  resultando  em  retificação  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  conforme  Demonstrativos  das  Compensações  de  Prejuízos  Fiscais  e  de  Bases  Negativas (fls. 1302­1303).   4. DA PENALIDADE APLICÁVEL.  4.1. Ao valor da contribuição e do imposto devidos será acrescida multa de 75% e  juros de mora, conforme art.44, I, e art.6º, §2º, ambos da Lei nº 9.430/96.  5. DO ENQUADRAMENTO LEGAL.  Fl. 4566DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.000300/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.127  S1­C4T2  Fl. 0          7 5.1. A contribuinte infringiu o disposto no art.250, I, e 514, do RIR/99; art.9º a 12 da  Lei nº 9.430/96; e art.33 do Decreto­Lei nº 2.341/87. Será exigida CSLL com base  no  art.2º  da  Lei  nº  7.689/98;  art.28  da  Lei  nº  9.430/96;  e  art.37  da  Lei  nº  10.637/2002.   6. DO ENCERRAMENTO.  6.1.  Encerrada  a  ação  fiscal,  fica  a  contribuinte  intimado  a  retificar  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  em  seus  registros contábeis conforme demonstrativos de  fls. 1302­1303, em decorrência da  recomposição das bases de cálculo do IRPJ e CSLL.  Os  autos  de  infração  (fls.  1290­1295  e  1296­1301)  foram  fundamentados  nos  seguintes dispositivos legais:   (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1311­1323,  acompanhada dos documentos de fls. 1324­1337, em síntese alegando que:  1. É falso o raciocínio da autoridade fiscal de que houve postergação em virtude de  que a perda definitiva deveria ter sido deduzida numa data predeterminada, que seria  após cinco anos do vencimento do crédito não recebido, a despeito de mantidos os  procedimentos judiciais de cobrança. Não existe tal norma no ordenamento jurídico.   2. A afirmação de que “a perda definitiva é uma conseqüência da perda temporária  e ocorre quando o crédito não é liquidado pelo devedor no prazo de cinco anos do  vencimento”  é  improcedente,  pois  a  redação  dos  §§1º  e  4º  do  art.10  da  Lei  nº  9.430/96 não diz que, após cinco anos do vencimento, o crédito não recebido deve  ser  deduzido  fiscalmente,  obrigatoriamente  nesse  momento,  e  se  for  deduzido  depois,  terá sido extemporaneamente. Ela se dirige apenas aos casos em que  tenha  havido  desistência  da  ação  de  cobrança  de  crédito  cuja  dedução  antecipada  foi  autorizada pelos incisos II e III do §1º do art.9º da Lei nº 9.430/96, sob condição de  terem sido iniciados e mantidos os procedimentos judiciais de cobrança.  3. A lei também não impede que as medidas judiciais de cobrança prossigam após o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  do  vencimento  do  crédito,  e  que,  no  futuro,  a  empresa desista dessas medidas, sem qualquer reflexo fiscal.  4.  O  final  do  prazo  de  cinco  anos  após  o  vencimento  do  crédito  estabelece  uma  espécie  de  presunção  legal  de  perda  definitiva,  contra  a  qual  o  fisco  não  pode  se  rebelar, mas não se trata de firmar uma data de dedução obrigatória, ou de dedução a  ser  feita  obrigatoriamente  ao  término  desse  tempo.  O  que  a  lei  faz  é  conceder  à  contribuinte  uma  faculdade  de  deduzir  definitivamente  a  perda  no  prazo  por  ela  fixado  como  razoável,  caso  ele  tenha  iniciado  e  mantido  uma  ação  judicial  de  cobrança até o final desse tempo.  5. O caráter facultativo das deduções permitidas advém da própria redação do art.9º,  o qual menciona que as perdas “poderão ser deduzidas como despesas”, ou que os  créditos “poderão ser registrados como perda”. Esse caráter facultativo prolonga­se  no tempo, pois após ser admitida a dedução provisória, resta ainda a possibilidade de  dedução  posterior,  porque  a  lei  se  refere  ao  requisito  temporal,  aludindo  ao  vencimento  ocorrido  “há  mais  de”  um  tempo  variável,  conforme  o  caso.  Consequentemente, mesmo depois do período­base em que a contribuinte preenche  os requisitos, o crédito continua vencido “há mais” do que o tempo requerido para  Fl. 4567DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.000300/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.127  S1­C4T2  Fl. 0          8 que a dedução provisória já possa ser tomada, havendo possibilidade de fazê­la em  período­base posterior. O que o art.9º requer é um tempo mínimo a partir do qual,  cumprida a condição de haver medida de cobrança, é possível a dedução provisória,  mas não há imposição de dedução nesse momento.  6.  A  dedução  facultativa  das  perdas,  quando  ainda  consideradas  provisórias,  tem  nítido  caráter  provisional,  e  a  dedução  fiscal  de  provisões  sempre  foi  uma  opção  colocada à disposição dos contribuintes. A dedução antecipada da perda é faculdade  legal  que  a  contribuinte  usa  discricionariamente,  sem  comprometer  o  direito  à  dedução posterior da perda, quando ainda provisória, ou quando já definitiva, desde  que observados os respectivos requisitos legais. Com o art.10 ocorre a mesma regra,  eis que a permissão de baixa definitiva é concedida pelo § 4º mediante emprego do  verbo “poder”, e não “dever”: “poderão ser baixados definitivamente.”  7. Portanto, não há qualquer obrigatoriedade de dedução  imposta pela  lei,  e muito  menos  uma data  por  ela  predeterminada  para  uma dedução,  não  se  podendo dizer  que a dedução foi postergada porque feita após a data prevista.   8.  Sobre  o  verbo  “poder”  ser  empregado  para  indicar  faculdade,  existem  normas  como  os  Pareceres Normativos CST  nº  364/71  e  79/76,  e  art.305  do RIR/99,  que  tratam de depreciação/amortização, confirmam esse raciocínio.   9. Consta  do TVF o  art.47  da Lei nº  4.506  (art.299 do RIR/99). Não obstante,  as  perdas no recebimento de créditos atendem a todos os requisitos de dedutibilidade,  eis que decorrem da  atividade  empresarial  da  impugnante,  como  também eram da  empresa incorporada, sendo normais e usuais em suas atividades e operações. Assim  não cabe, também sob essa norma, a glosa do prejuízo sofrido.  10. Em conclusão,  não  procedem os  autos  de  infração,  por  não  ser verdade  que  a  dedução da perda definitiva dos créditos teria que ocorrer no final do prazo de cinco  anos  contados  do  vencimento  de  cada  crédito,  cujo prazo  já  se  encerrara  antes  da  incorporação  da  pessoa  jurídica  que  os  detinha.  Todos  os  créditos  questionados  estavam  sob  medidas  judiciais  de  cobrança  na  data  da  incorporação,  como  comprovado durante a fase de fiscalização, e não haviam sido objeto de dedução a  título de perdas provisórias.  11. Requer o cancelamento integral dos autos de infração, bem como provar o que  for necessário por todos os meios de prova, e que futuras intimações sejam efetuadas  em  nome  dos  advogados  nomeados  na  procuração  apresentada,  no  endereço  indicado às fls. 1322.    A decisão recorrida está assim ementada:  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  ADIÇÃO AO  LUCRO  LÍQUIDO.  Não  comprovada  a  observância  dos  requisitos  legais  de  dedutibilidade,  a  perda  registrada deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real.  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO  DA CSLL. Não comprovada o observância dos requisitos legais de dedutibilidade, a  perda registrada deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinação da base  de cálculo da CSLL.  Fl. 4568DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.000300/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.127  S1­C4T2  Fl. 0          9 NULIDADE.  CANCELAMENTO.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que  se falar em anulação ou cancelamento da autuação.  INTIMAÇÕES. ENDEREÇO POSTAL DO CONTRIBUINTE. As  intimações devem  ser enviadas ao endereço postal fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Impugnação Improcedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e, ao final, conclui e requer (verbis):  “(...)  V — EM CONCLUSÃO   Em  conclusão,  não  procedem  os  autos  de  infração,  por  não  ser  verdadeira  a  sua  premissa de que a dedução da perda definitiva dos créditos deveria ter ocorrido no  exato  encerramento  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  vencimento  de  cada  um  deles,  cujo  prazo  já  se  encerrara  antes  da  incorporação  da  pessoa  jurídica  que  os  detinha.  Ao  contrário,  todos  os  créditos  questionados  estavam  sob  medidas  judiciais  de  cobrança na data da incorporação, como comprovado durante a fase de fiscalização,  e não haviam sido objeto de dedução a título de perdas provisórias, fatos estes não  contestados pela digna AFRF, nem colocados em dúvida pela decisão ora recorrida.  Deste  modo,  a  recorrente  pôde  deduzi­los  em  caráter  definitivo  posteriormente  à  incorporação, nos termos da lei.  E foi assim que procedeu.  VI — A DECISÃO RECORRIDA   Como dito anteriormente, a r. decisão recorrida nada acrescentou ao que fora dito no  TVF,  em  temos  de  fundamentação,  havendo,  pois,  pouco  a  adicionar  aos  fundamentos deste recurso, retro­expostos.  Realmente, à fls. 1352, diz a decisão:  "De  início,  cabe  salientar  que  a  autuação  no  caso  em  tela  decorreu  de  exclusão  não  autorizada  na  apuração  do  lucro  real.  No  caso,  trata­se  de  perdas no recebimento de créditos que foram excluídas do  lucro  líquido em  período­base subsequente àquele em que deveria ter sido procedido o ajuste,  produzindo  efeito  diverso  daquele  que  seria  obtido  se  realizadas  na  data  prevista."  Portanto, a decisão recorrida repisa na mesma tecla dos autos de infração, a qual não  está conforme à lei, já que esta não tem uma "data prevista" em que a dedução deva  ser obrigatoriamente tomada.  A  seguir,  depois  de  transcrever  os  dispositivos  legais  envolvidos  na  lide  — exatamente os art. 9o. e 10 da Lei n. 9430 — a decisão diz o seguinte (fls. 1354):  Fl. 4569DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.000300/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.127  S1­C4T2  Fl. 0          10 "Como se trata de dedução, não há obrigatoriedade para sua utilização, daí o  parágrafo  1  0  do  art.  90 da Lei  n.  9430196  se utilizar  do  verbo  poder',  no  sentido de haver a faculdade ou a possibilidade de se usar essa dedução.  Porém,  percebe­se  que  há  uma  data  a  partir  da  qual  é  prevista  essa  dedução." (grifo do recurso)  Com  o  devido  respeito,  há  uma  contradição  entre  esses  dois  parágrafos,  pois  o  primeiro reconhece não haver obrigatoriedade da dedução permitida pelo art. 9 0 , o  que  está  absolutamente  correto, mas  torna  sem  sentido  a  afirmação  de  haver  uma  data prevista para a dedução.  Talvez  para  afastar  essa  contradição  se  pudesse  pensar  que  a  faculdade  haveria  apenas para a dedução provisória sob o art. 9 11 , e não para a definitiva sob o art.  10, inclusive tendo­se em vista que, três parágrafos abaixo, está dito que "o art. 10  da mesma lei estabelece a obrigatoriedade de registro contábil das perdas".  Ocorre, entretanto, que, não é esta a razão da decisão, como se verá logo adiante.  Além disso, como já foi visto anteriormente, não há essa obrigatoriedade no art. 10,  o  qual,  ademais,  somente  trata  das  baixas  definitivas  de  créditos  que  tenham  deduzidos provisoriamente segundo o art. 9 1, que não é o caso da recorrente nem da  sua sucedida.  Isto  é,  se  tivesse  havido  a  dedução  provisória,  a  baixa  definitiva  poderia  ser  processada  após  cinco anos,  sem qualquer  conseqüência  fiscal, mas não precisaria  ser processada obrigatoriamente nessa data.  Isto  é  assim  porque  a  razão  de  a  lei  fixar  o  marco  de  cinco  anos  é  apenas  a  de  submeter  os  créditos  deduzidos  provisoriamente,  sob  cobrança  judicial,  à  manutenção dessa medida por pelo menos cinco anos, e não há qualquer previsão,  nem sequer implícita, de que eles devam ser obrigatoriamente baixados na exata data  de encerramento desse prazo.  Muito menos  ainda  quando  se  trata  de  créditos  que  não  foram  objeto  de  dedução  provisória,  e  cujas  ações de  cobrança prosseguiram depois de  encerrados os  cinco  anos.  Sendo assim, a afirmação de que há uma data prevista para a dedução definitiva cai  no vazio.  De mais a mais ­ e aqui não se pode negar a contradição da decisão recorrida—, a  razão  pela  qual  ela  admitiu  ser  facultativa  a  dedução  provisória  está  no  verbo  "poder',  já  que,  como  ela  mesma  diz,  "como  se  trata  de  dedução,  não  há  obrigatoriedade para sua utilização, dai o parágrafo 1o. do art. 9o. da Lei n. 9430/97  se utilizar do verbo 'poder"'. (grifado aqui)  Ora, o mesmo verbo consta do parágrafo 4o. do art. 10, que diz literalmente que "os  valores  registrados  na  conta  redutora  do  crédito  referida  no  inciso  1  do  'caput'  poderão ser baixados definitivamente". (grifado aqui)  Em  suma,  se  o  antecedente  da  norma  cobrisse  a  situação  fática  dos  autos,  ainda  assim  a  baixa  definitiva  poderia, mas  não  precisaria  ser  feita  obrigatoriamente  na  data referida por ela.  A própria decisão recorrida vem neste sentido, pois, exatamente a respeito do art. 10,  acrescenta nas mesmas  fls. 1354:  "Até aqui, não há discordância, visto que, como  Fl. 4570DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.000300/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.127  S1­C4T2  Fl. 0          11 dito,  a  legislação,  ao usar  o  verbo  'poder',  facultou a  utilização  dessa  dedução a  contribuinte". (grifado aqui)  Se é assim, não há como justificar que havia uma data prevista para a dedução e que,  tendo a dedução sido feita após essa data, ocorreu postergação indevida da mesma.  Nem mesmo  a  alusão  ao  art.  34  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  11196  vem  em  socorro da pretensão fiscal, uma vez que esta também pressupõe (como não poderia  deixar de ser) a existência de um momento certo e determinado para a dedução, tal  como o diz explicitamente:  "Art. 34  ­ Para efeito de determinação do  lucro real, as exclusões do  lucro  líquido,  em  período­base  subsequente  àquele  em  que  deveria  ter  sido  procedido  o  ajuste,  não  poderão  produzir  efeito  diverso  daquele  que  seria  obtido, se realizadas na data prevista." (grifo do recurso)  Na  verdade, E. Conselho,  essa  disposição  normativa,  que  não  passa  de  reflexo da  norma  legal  do  art.  60  do  Decreto­lei  n.  1598,  aplica­se  quanto  à  dedução  de  despesas  incorridas  em  determinada  data  (a  data  em  que  forem  definitiva  e  incondicionalmente devidas, segundo o lúcido esclarecimento do Parecer Normativa  CST n. 58/77 ), hipótese em que, em obediência ao regime de competência, têm que  ser  reconhecidas  nessa  data,  assim  como  as  receitas  devem  ser  obrigatoriamente  computadas quando definitivamente adquiridas.  Situação muito diversa é a das perdas no recebimento de créditos, que estão sujeitas  à variáveis de possibilidades diversas quanto à sua realização.  Neste quadro, não há como manter a afirmação da r. decisão  recorrida,  igual à do  TVF,  de  que  a  dedução  já  deveria  ter  sido  procedida  pela  pessoa  jurídica  incorporada pela recorrente, a fim de justificar a aplicação do disposto no art. 33 do  Decreto­lei n. 2341.  VII — PEDIDO FINAL   Pelo  exposto,  requer  o  acolhimento  deste  recurso  e  o  seu  provimento  para,  revertendo­se  a  decisão  recorrida,  serem  cancelados  integralmente  os  autos  de  infração.  Esclarece  que  continua  não  questionando  judicialmente  a matéria  discutida  nestes  autos.  Face  ao  exposto,  requer  seja  provido  o  presente  recurso,  por  ser  de  DIREITO  E  JUSTIÇA. (...)”    É o relatório.  Fl. 4571DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.000300/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.127  S1­C4T2  Fl. 0          12   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, tratam­se de autos de infração do IRPJ e CSLL relativos  ao ano­calendário 2005,  totalizando os créditos  tributários o valor de R$ 72.083.060,94 e R$  25.954.348,44, respectivamente, já incluídos juros de mora e multa de oficio.  Narra  a  Fiscalização  que  a  contribuinte  apurou  Lucro  Real  trimestral  e  no  primeiro  e  segundo  trimestres,  nos  ajustes  efetuados  ao  Lucro  Líquido,  foram  efetuadas  as  exclusões dos valores de R$ 132.528.350,00 e R$ 43.656.692,00, respectivamente.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, os valores excluídos se  referem  a  perdas  de  recebimento  de  créditos,  originárias  de  contratos  de  cessão  de  créditos  firmados entre o Banco Boavista Interatlântico S/A (cedente) e a Companhia Securitizadora de  Créditos Financeiros Boa Vista  (cessionária),  incorporada pela Companhia de Securitizadora  de  Créditos  Financeiros  RUBI  (autuada),  conforme  Ata  de  31/12/2004,  cujos  vencimentos  ocorreram  nos  anos  de  1995,  1996,  1997  e  1998  e  as  ações  judiciais  para  recebimento  dos  valores foram iniciadas entre 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 (fls. 8 a 29 e 1.262 a 1.267).  Observou  a  fiscalização  que  embora  os  créditos  já  tivessem  atendido  as  condições legais para serem deduzidos pela BOAVISTA (art. 9º da Lei n.º9.430/97), antes do  processo  de  incorporação  pela  RUBI,  aquela  os  manteve  controlados  na  Parte  B  do  Lalur,  desde a cessão até o ano de 2003, realizando apenas pequenos ajustes.  Registra  o  auditor  que  por  ocasião  da  incorporação,  em  31/12/2004,  a  Companhia BOAVISTA realizou a exclusão parcial de R$ 26.079.121,81, a título de reversão  de provisão para operações de créditos, transferido integralmente o saldo de R$ 250.972.530,81  para  a  incorporadora  Companhia  Securitizadora  de  Créditos  Financeiros  RUBI  (então  denominada Cia Securitizadora de Créditos Financeiros Interatlântico).  Concluiu  a  autoridade  lançadora  que  a  conduta  consistente  em  transferir  o  saldo restante das perdas registradas pela BOAVISTA para a RUBI e excluir do lucro apurado,  culminou  efeito  fiscal  diverso  daquele que  teria  resultado,  caso  a BOAVISTA  (incorporada)  tivesse procedido à exclusão das perdas das operações de créditos ao tempo que preencheu as  condições legais. Se a incorporada tivesse procedido segundo a Lei n.º 9.430/97, teria apurado  prejuízo fiscal, o qual, porém, não poderia ser aproveitado pela incorporadora, nos termos do  art. 514, do RIR/99, o qual veda expressamente à incorporadora compensar os prejuízos fiscais  da incorporada  Assim considerando, procedeu ao lançamento dos créditos tributários de IRPJ  e CSLL, os quais são objeto de questionamento no presente processo administrativo fiscal.  O  lançamento  foi mantido  na  integralidade  pela  DRJ,  tendo  a  contribuinte  repisado no recurso voluntário a alegação que “não procedem os autos de  infração, por não  ser verdadeira a sua premissa de que a dedução da perda definitiva dos créditos deveria ter  ocorrido no exato encerramento do prazo de cinco anos contados do vencimento de cada um  deles, cujo prazo já se encerrara antes da incorporação da pessoa jurídica que os detinha.”  Fl. 4572DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.000300/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.127  S1­C4T2  Fl. 0          13 Pois bem. A dedução de perdas  em operações de  crédito obedece às  regras  estabelecidas no artigos 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a seguir reproduzidos:  Dedução   Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real,  observado o disposto neste artigo.   § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:   I ­ em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em  sentença emanada do Poder Judiciário;   II ­ sem garantia, de valor:   a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;  b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por  operação,  vencidos  há  mais  de  um  ano,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento,  porém,  mantida  a  cobrança  administrativa;  c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que  iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;   III ­ com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os  procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;   IV  ­ contra devedor declarado  falido ou pessoa  jurídica declarada concordatária,  relativamente  à  parcela  que  exceder  o  valor  que  esta  tenha  se  comprometido  a  pagar, observado o disposto no § 5º.  § 2º  No  caso  de  contrato  de  crédito  em  que  o  não  pagamento  de  uma  ou  mais  parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas,  os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do parágrafo anterior serão  considerados  em  relação  ao  total  dos  créditos,  por  operação,  com  o  mesmo  devedor.  § 3º Para os fins desta Lei, considera­se crédito garantido o proveniente de vendas  com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com  outras garantias reais.  § 4º No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a  dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da  concessão  da  concordata,  desde  que  a  credora  tenha  adotado  os  procedimentos  judiciais necessários para o recebimento do crédito.   § 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela  empresa  concordatária  poderá,  também,  ser  deduzida  como perda,  observadas  as  condições previstas neste artigo.   § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa  jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com  pessoa  física  que  seja  acionista  controlador,  sócio,  titular  ou  administrador  da  pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas.  Fl. 4573DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.000300/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.127  S1­C4T2  Fl. 0          14   Registro Contábil das Perdas   Art.  10. Os  registros  contábeis  das  perdas  admitidas  nesta  Lei  serão  efetuados  a  débito de conta de resultado e a crédito:   I ­ da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do  inciso II do § 1º do  artigo anterior;  II ­ de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.   §  1º  Ocorrendo  a  desistência  da  cobrança  pela  via  judicial,  antes  de  decorridos  cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser  estornada  ou  adicionada  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente ao período de apuração em que se der a desistência.   §  2º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  imposto  será  considerado  como  postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda.   §  3º  Se  a  solução  da  cobrança  se  der  em  virtude  de  acordo  homologado  por  sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido  para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo  a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior.   §  4º Os  valores  registrados  na  conta  redutora  do  crédito  referida  no  inciso  II  do  caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o  crédito,  a  partir  do  período  de  apuração  em  que  se  completar  cinco  anos  do  vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor.     Os dispositivos  são  igualmente aplicáveis  à apuração da base de cálculo da  CSLL, conforme prevê o art. 28 dessa mesma lei.  Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição  social sobre o  lucro  líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes  aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Em síntese:  ­ o art. 9º  fixa as condições segundo as quais é possível  (não obrigatória) a  dedução provisória de perdas no recebimento de créditos;  ­  o  art.  10,  além  de  outras  regras,  prevê  que,  quanto  aos  créditos  que  “eventualmente”  (confirmando  o  caráter  facultativo)  tenham  sido  deduzidos  em  caráter  provisional  segundo  o  art.  9º,  caso  haja  desistência  da  respectiva  cobrança  judicial  antes  de  cinco  anos  do  vencimento,  terão  a  dedução  da  perda  estornada  e  tratada  como  postergada  (parágrafos 1º e 2º);  ­ o mesmo art. 10 prescreve que, após cinco do vencimento, os créditos que  tenham sido deduzidos em caráter provisional podem ser baixados definitivamente, devendo­se  notar, incidentalmente, que, neste caso, não ocorre a dedução fiscal neste momento, pois ela já  ocorreu anteriormente (parágrafo 4º).   Fl. 4574DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.000300/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.127  S1­C4T2  Fl. 0          15 A meu ver, caber razão a recorrente quando afirma que a dedução é opcional,  e não obrigatória, em qualquer tempo.  Veja­se aqui a impropriedade de dizer que a dedução deveria ter ocorrido ao  cabo de cinco anos. O próprio parágrafo 4º determina que a contrapartida da baixa seja à conta  de ativo a receber, e não ao resultado  Além  de  que  todas  as  diretrizes  legais  retro­resumidas  utilizam  o  verbo  “poder”, e não o verbo  imperativo “dever”, o que bem fixa o caráter  facultativo da dedução,  nota­se nitidamente que o parágrafo 4º do art. 10, base central da autuação (segundo o TVF),  não tem aplicação ao caso “sub judice”, além de não conter a norma que a fiscalização alega  ter.  Realmente,  o  parágrafo  4º  pressupõe,  como  parte  da  sua  hipótese  de  incidência, que tenha havido dedução antecipada e provisional do crédito nos termos do art. 9º,  o que não ocorreu no caso da pessoa jurídica incorporada pela recorrente. Portanto, ele não se  aplica na situação fática “sub judice”.  Além disso, o parágrafo 4º, em combinação com os parágrafos 1º e 2º, mostra  que, após cinco anos de vencimento não mais se aplica a norma de tributação aplicável quando  haja desistência da cobrança antes desse prazo, hipótese em que a dedução antes tomada deve  ser revertida.  De mais a mais, o parágrafo 4º do art. 10 não obriga a:  ­ que o contribuinte deduza o valor do crédito nos termos do art. 9º; ou  ­ que o contribuinte, que não tiver deduzido o crédito nos termos do art. 9º,  tome a dedução obrigatoriamente no término do quinto ano após o vencimento.  Por  isso,  o parágrafo 4º  do  art.  10  também não  impede que a dedução  seja  tomada em qualquer data futura quando a empresa, que por qualquer razão (inclusive por estar  com prejuízo), não tiver utilizado a faculdade de deduzir antecipada e provisoriamente a perda  meramente provável.  Ou  a  empresa,  ciente  das  suas  conveniências  e  das  possibilidades  de  realização do seu ativo, pode deixar para reconhecer a perda no momento em que tiver razoável  previsão  de  que  não  recobrará  o  seu  crédito,  e  este momento  será  o momento  correto  para  tomar a dedução contabilmente e perante o IRPJ e a CSL.  Isto é, a empresa pode deduzir a perda, desde que atendidos os requisitos do  art.  9º,  em  qualquer  momento  posterior,  antes  ou  depois  de  cinco  anos  do  vencimento  do  crédito.  Isto é assim porque, além das razões retro­expostas, o caráter facultativo,  já  afigurado a partir do momento em que os requisitos do art. 9º estão cumpridos, prolonga­se no  tempo,  isto  no  sentido  de  que,  posteriormente  ao  primeiro  momento  em  que  a  dedução  provisória  é  admitida,  que  é  o momento  em  que  estão  completas  as  condições  de  tempo  de  vencimento  e  de  iniciação  das medidas  de  cobrança,  ainda  resta  a  possibilidade  de  dedução  posterior,  isto  porque  a  lei  se  refere  ao  requisito  temporal,  sempre  aludindo  ao  vencimento  ocorrido “há mais de” um determinado tempo por ela fixado   Fl. 4575DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.000300/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.127  S1­C4T2  Fl. 0          16 Conseqüentemente,  mesmo  depois  do  período­base  em  que  o  contribuinte  preenche os requisitos, o crédito continua vencido “há mais” do que o tempo requerido para  que  a  dedução  provisória  já  possa  ser  tomada,  sendo,  pois, mantida  viva  a  possibilidade  de  exercer a faculdade em período­base posterior.  Ou  seja,  o  que  o  art.  9º  requer  é  um  tempo  mínimo  a  partir  do  qual,  se  cumprida a outra condição (haver medida de cobrança), é possível obter a dedução provisória,  mas não há a imposição da dedução nesse momento.  Apenas  a  título  de  observação,  veja­se  que  no  caso  “sub  judice”  havia  créditos vencidos em 1995 e 1998, mas algumas ações de cobrança somente foram intentadas  em 2000, o que significa que, para os créditos referidos a tais ações, embora vencidos há mais  tempo, a segunda condição para a dedução  temporária, se  tivesse sido  tomada, somente  teria  sido preenchida no ano de 2000.  Verifica­se dos autos que as respectivas ações estavam em andamento, e que  os valores envolvidos eram significativos e não haveria qualquer vantagem fiscal em tomar a  dedução antecipada. Por sua vez, a a recorrente manteve as cobranças judiciais dos créditos que  absorveu, tal como a pessoa jurídica incorporada teria feito se não tivesse sido extinta.  Conforme  asseverado  pela  recorrente,  muitos  anos  depois  da  incorporação  houve inúmeros eventos típicos de ações de cobrança que se prolongam no tempo,  tais como  início  de  execução,  suspensão  de  execução,  constrição  para  réu  entregar  bens  sob  pena  de  prisão,  pedido  de  expedição  de  ofícios  para  a  Receita  Federal  e  o  Detran,  arquivamento  de  autos,  extinção  de  ação  por  acordo  judicial,  tentativa  de  penhora  “on  line”,  audiência  de  conciliação, extinção de feito revertida através de apelação, cobrança julgada indevida e objeto  de  apelação,  prova  pericial,  penhora  de  bens,  oferta  de  hipoteca  de  imóveis,  reativação  de  processo com curso suspenso.   Logo,  a  recorrente estava cumpridos os  requisitos do art. 9º e para ela essa  providência tinha efeito prático que era inexistente no caso da pessoa jurídica incorporada.   Portanto, não é correta a afirmação do acórdão recorrido, de que “a autuação  no caso em tela decorreu de exclusão não autorizada na apuração do lucro real”, eis que ela  estava autorizada pelo preenchimento dos respectivos requisitos previstos no art. 9º.  Há  que  se  reconhecer  o  caráter  facultativo  da  dedução,  havendo  uma  a  partir da qual é prevista essa dedução, mas não há prazo para efetiva­la.  Realmente, a data a partir da qual a dedução é possível é aquela em que se dá  o  preenchimento  das  condições  do  art.  9º,  desde  quando  o  contribuinte  pode  exercer  a  faculdade de deduzir, sem haver qualquer outra exigência ou restrição legal.  Equivocada também a afirmação de que “o art. 10 da mesma lei estabelece a  obrigatoriedade de registro contábil das perdas”, pois não se encontra uma tal ordem no art.  10,  o  qual,  como  visto,  permite  a  baixa  definitiva  da  provisão,  em  contrapartida  à  conta  de  ativo a receber.  Realmente,  se  não  fosse  assim,  em  todas  as  incorporações  seria  necessário  investigar  se  todas  as  deduções  facultativas  (por  exemplo,  depreciações  abaixo  das  taxas  da  Fl. 4576DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.000300/2010­26  Acórdão n.º 1402­001.127  S1­C4T2  Fl. 0          17 RFB)  teriam  deixado  de  ser  tomadas,  de  modo  a  impedir  sua  posterior  prática  pela  incorporadora.   Em suma não há base legal para a glosa da exclusão feita pela contribuinte,  haja  vista  que  estavam  sendo  atendidos  os  requisitos  do  art.  9º,  o  que,  inclusive  não  foi  contestado pela fiscalização.  Frise­se que caso venha a reverter as perdas, a contribuinte deverá oferecer a  tributação os valores recebidos.  A  bem  da  verdade,  embora  a  recorrente  tenha  afirmado  o  contrário,  a  contribuinte  promoveu  um  planejamento  fiscal,  que  revelou­se  regular,  aproveitando­se  das  permissivas legais.    Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  e cancelar as exigências.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 4577DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4418644 #
Numero do processo: 10954.000032/2004-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS - REGIME NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA Geram direito a crédito da contribuição à Cofins, apurado nos termos da Lei 10.833/03, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS APURADOS PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. Especificamente no caso da COFINS e da contribuição ao PIS apurados pelo regime não-cumulativo, o ressarcimento de saldos credores admitido pelos artigos 5º, §§1o e §2o e 6o, §§1º e 2o das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC, em virtude de expressa vedação nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3403-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito de o contribuinte tomar o crédito relativo aos serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo; 2) por maioria de votos, negou-se o direito à correção do ressarcimento da contribuição não cumulativa pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel (Relatora). Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. O Conselheiro Domingos de Sá Filho acompanhou a relatora pelas conclusões quanto à negativa do direito de apurar créditos sobre o material refratário, argamassa aluminosa, massa de socar, Grafitap, Tape Hole e tubos de aço. Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Marcos Tranchesi Ortiz – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho e Liduina Maria Alves Macambira.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 255          1 254  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10954.000032/2004­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.594  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO ­ COFINS  Recorrente  DOW CORNING METAIS DO PARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS  ­ REGIME NÃO­CUMULATIVO  ­ CRÉDITO RELATIVO AOS  SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA  Geram direito a crédito da contribuição à Cofins, apurado nos termos da Lei  10.833/03,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas  para  movimentação  interna das matérias­primas.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADOS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO  DA  TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no caso da COFINS e da contribuição ao PIS apurados pelo  regime  não­cumulativo,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelos  artigos  5º,  §§1o  e  §2o  e  6o,  §§1º  e  2o  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC, em virtude  de expressa vedação nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso  nos seguintes  termos: 1) por unanimidade de votos, reconheceu­se o direito de o contribuinte  tomar  o  crédito  relativo  aos  serviços  de  movimentação  interna  de  matéria­prima  durante  o  processo produtivo; 2) por maioria de votos, negou­se o direito à correção do ressarcimento da  contribuição não cumulativa pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e  Raquel Motta Brandão Minatel (Relatora). Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.  O  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões  quanto  à  negativa do direito de apurar créditos sobre o material refratário, argamassa aluminosa, massa  de socar, Grafitap, Tape Hole e tubos de aço.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 4. 00 00 32 /2 00 4- 21 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Raquel  Motta  Brandao  Minatel,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Domingos De Sa Filho e Liduina Maria Alves Macambira.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  da  COFINS  Não­ Cumulativa,  formulado  por  DOW  CORNING  METAIS  DO  PARÁ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  relativos  ao  segundo  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  910.197,79,  apresentado em 26/08/2004. Consta, ainda, dos autos Declarações de Compensações­Dcomp´s  eletrônicas vinculadas aos créditos em exame.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  analisado  pela  unidade  da RFB  de Marabá,  PA, que expediu em 12 de fevereiro de 2010, Informações (fls. 105/119) e Despacho Decisório  (fls.  122/123),  os  quais  reconheceram  apenas  parcialmente  o  crédito  reclamado  pelo  contribuinte,  concedendo­lhe  o  valor  de  R$  780.467,95,  sob  os  seguintes  fundamentos,  conforme ressaltado pela autoridade julgadora da manifestação de inconformidade:  “(...)  (...) sabendo que o contribuinte noticiou vendas para o mercado  externo  através  do  demonstrativo  supra  referido,  podemos  afirmar  que  o  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito  nos  DACON  (...)  (fls.  90  a  92)  do  2º  trimestre  de  2004  não  se  coaduna  com  as  disposições  regulamentes atinentes à matéria.  Com efeito, este  trabalho será orientado pelo método do rateio  proporcional (Proporção da Receita Bruta Auferida).  (...)  Em  consonância  com  o  que  foi  exposto  acima,  apresenta­se  a  seguir  a  justificativa  da  glosa  de  cada  produto  que  refletiu  no  saldo do Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP apurado no  2º  trimestre­calendário  de  2004,  tendo  em  vista  a  realidade  fática  de  aplicação  e  utilização  de  cada  um,  com  fulcro  nas  informações  do  processo  produtivo  apresentadas  pelo  contribuinte, por meio do Laudo Técnico (fls. 43 a 45):  a) Concreto Refratário e respectivo frete (4276 PANMIX AC 2,5  e  INTERCON 83 B/ISO  14):  utilizado  na  tampa  da  panela,  na  estrutura  lateral  da  panela,  na  bica  e  na  proteção  à  coifa  metálica  que  capta  fumaça  que  sai  na  bica  de  corrida.  Justificativa  de  glosa:  esse  material,  quando  é  utilizado  na  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000032/2004­21  Acórdão n.º 3403­001.594  S3­C4T3  Fl. 256          3 tampa  das  panelas  e  na  proteção  à  coifa  metálica  que  capta  fumaça  na  parte  externa  ao  forno,  não  entra  em  contato  físico  com o silício metálico da produção.  b)  Pasta  de  Revestimento  a  frio  e  a  quente  e  respectivo  frete:  Enquadra­se  no  conceito  de  revestimento,  conforme  item  anterior.  c)  Tap  Hole  e  respectivo  frete  =  Grafitap:  utilizado  para  tamponar os  furos de  corrida.  Justificativa de glosa: não entra  em contato físico com o silício em produção.  d) Tubo de Aço e respectivo frete: utilizado com insuflamento de  02  para  desobstrução  dos  furos  de  corrida  nos  fornos.  Justificativa de glosa: não entra em contato direto com o silício  metálico da produção.  e)  Argamassa  Aluminosa  e  respectivo  frete:  Esse  material  é  utilizado  nas  panelas  para  revestir  a  região  de  aplicação  do  Plug  e  para  assentamento  de  tijolos  refratários.  (...)  a  substituição da Argamassa  se  dará  quando da  substituição dos  mesmos, o que ocorre em 5 a 20 anos. (...)  f) Grafitap  e  respectivo  frete: utilizado para  tamponar os  furos  de  corrida.  Justificativa  da  glosa:  não  entra  em  contato  físico  com o silício em produção.  g) Massa de Socar RAMFRAX 200R e respectivo frete: Utilizada  no forno, por isso mantém as mesmas premissas para o concreto.  (...)  Percebemos que as atividades relacionadas na  tabela fornecida  (fls.  64  a  80)  não  se  coadunam  com  o  conceito  de  insumos  na  forma de serviços posto pela legislação, conforme esclarecem os  parágrafos  n°  27  a  33,  desse  parecer.  Entretanto  o  crédito  decorrente  de  serviço  de  extração  de  matéria  prima  e  o  de  transporte de insumo será admitido e transferido para compor o  valor  relacionado  aos  bens  utilizados  como  insumos,  item  anterior.  Desconsideramos os serviços, relacionados pela interessada em  planilha  (fls.  64  a  80),  discriminados  como  serviços  de  movimentação interna, conforme notas fiscais n° 036, 040 e 041  (abril,  maio  e  junho  de  2004),  de  29/04/2004,  20/05/2004  e  25/06/2004  respectivamente,  emitida  pela  P.H.  Transportes  e  Construções Ltda, CNPJ 22.060.255/0004­25, todas no valor de  R$  299.506,50  (fls.  99  a  101),  já  que  estes  serviços  não  apresentam relação direta  com a  produção,  não  se  enquadram  no conceito de serviço de insumo, assim como não são serviços  de extração de matéria prima ou de transporte.  Ainda  serão desconsiderados  da  relação  em planilha  (fls.  64 a  80)  os  valores  referentes  a  aluguel  dos meses  de  abril, maio  e  junho  de  2004,  pelos  motivos  idênticos  aos  mencionados  no  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 parágrafo anterior, observando que esses valores já estão postos  pela interessada no Dacon, linha 05, ficha 06.   (...)  A inserção no Dacon, pela interessada, das despesas com juros  de contrato de câmbio, segundo as relações de folhas 50 a 52, do  cômputo  dos  créditos  da  Cofins,  constituiu  procedimento  equivocado,  tendo  em  vista  não  existe  previsão  legal  para  aproveitamento  de  crédito  da Cofins  sobre  despesas  com  juros  de contrato de câmbio.  Dessa  maneira,  os  referidos  dispêndios  não  se  enquadram  no  conceito de  crédito definido pela  legislação  tributária,  por  isso  foram  desconsiderados  para  o  cálculo  dos  créditos  da  Cofins,  elaborados nesse relatório (fls. 102 a 104).  (...)  Como  é  cediço  que,  no  caso,  a  pessoa  jurídica  efetuou,  concomitantemente,  no  período  de  referência  deste  pedido,  operações  de  vendas  de  produtos  no  mercado  interno  e  de  exportação  de  produtos  para  o  exterior,  é  obrigatório,  na  apuração dos créditos a serem descontados,  informar de  forma  segregada os custos vinculados às receitas de exportação. Para  tanto,  o  contribuinte  poderia  ter  utilizado  um  dos  seguintes  métodos de determinação dos créditos:  a) apropriação direta (...); ou  b) rateio proporcional.  Desta  feita,  por  questões  de  simplificação  utilizou­se  neste  trabalho  o  método  do  rateio  proporcional  como  critério  para  determinação dos créditos da Cofins.  Em face do exposto, concluímos que, quando da protocolização  deste processo, os montantes dos créditos da contribuição para a  Cofins,  regime  de  tributação  não­cumulativo,  apurados  neste  trabalho fiscal (...), os quais a Interessada faz jus, correspondem  a R$ 780.467,95 (...).”  Notificada  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 136/153), em que buscou a reconsideração da decisão e,  portanto,  revisão do valor  concedido a  título de Ressarcimento de Crédito da COFINS Não­ Cumulativa, argumentando, conforme relato da decisão de primeira instância que:  “a) No despacho decisório, a autoridade  fiscal excluiu da base  de  cálculo  utilizada  para  apropriação  dos  créditos  alguns  dos  custos e despesas  indicados pela contribuinte, gerando redução  do valor pleiteado. Em síntese, o despacho decisório corroborou  a  maior  parte  dos  dispêndios  indicados  pela  contribuinte,  discordando  apenas  de  três  hipóteses  de  apropriação:  insumos  para  manutenção  dos  fornos  industriais  e  panelas  refratárias,  serviços  de  movimentação  interna  dos  insumos  básicos,  e  serviços  utilizados  na  extração,  preparação,  embalagem  e  movimentação de outros insumos utilizados na atividade.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000032/2004­21  Acórdão n.º 3403­001.594  S3­C4T3  Fl. 257          5 b)  Foram  excluídos  da  base  de  cálculo:  concreto  refratário,  pasta  de  revestimento,  tap  hole,  tubo  de  aço,  argamassa  aluminosa,  grafitap  e  massa  de  socar  Ramfrax  200R.  Ocorre  que, dentro da sistemática não­cumulativa das Contribuições ao  PIS  e  COFINS  verifica­se  que,  considerando  as  Contribuições  incidem sobre  todas as “Receitas” auferidas, em contrapartida  há  que  se  considerar  como  conceito  de  Insumo  não  apenas  a  matéria­prima  consumida  diretamente  no  processo  produtivo,  mas  também  os  demais  dispêndios  envolvidos  no  referido  processo  de  fabricação.  Nesse  sentido,  é  incontestável  que  os  produtos  utilizados  na  manutenção  dos  bens  de  produção,  desconsiderados  pela  Autoridade  Administrativa,  são  imprescindíveis  à  elaboração do  produto  final,  conforme  laudo  técnico já trazido aos autos.  Tanto o Forno Elétrico como as Panelas Refratárias,  conforme  descrição  das  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa,  são  o  ponto  convergente  central do  processo  de  fabricação do  silício  metálico e da sílica­fumê.  Logicamente  que  a  conservação  de  tais  bens  de  produção,  especialmente  em  razão  do  constante  desgaste  dos  mesmos  diante  das  altas  temperaturas  a  que  são  submetidos,  é  parte  indissociável do  conceito de  "processo  industrial" desenvolvido  pela Contribuinte. Cita Soluções de Consulta.  c)  O  desenvolvimento  da  atividade  da  Contribuinte  demanda  intensa movimentação  de matérias­primas  e  insumos  utilizados  do  processo  produtivo.  Para  tais  operações  de  movimentação  interna  de  matérias­primas  insumos  e  equipamentos,  dado  o  significativo volume a Contribuinte contrata  terceiras empresas  especializadas. A contratação de tais serviços de movimentação  interna  é  imprescindível  e  indissociável  de  todo  o  processo  de  produção.  Nesse  sentido,  incontestável  que  os  serviços  ora  desconsiderados  caracterizam­se  como  “fatores  de  produção”  da fabricação do silício metálico e da sílica­fumê, vez que estão  presentes em quase todas as etapas da produção. Tal orientação  encontra­se  inclusive  consolidada  através  de  Respostas  em  Soluções de Consultas extraídas do Site da Secretaria da Receita  Federal, das quais refere uma.  d)  É  necessária  a  reforma  do  despacho  decisório  na  quantificação dos  valores a  ressarcir, mediante a aplicação da  correção  monetária  dos  valores  a  serem  ressarcidos.  Refere  julgados administrativos.  e)  Na  eventual  hipótese  da  Delegacia  de  Julgamento  entender  pela necessidade de verificação de demais dados para concluir  pela  liquidez  e  certeza  do  crédito,  requer  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  examinada  a  sua  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal,  para  a  confirmação da regularidade, suficiência e real quantificação do  valor passível de apropriação.”  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Em  que  pese  toda  essa  argumentação,  a  autoridade  fiscal  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme se denota do acórdão n.º 01­22.264,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém­PA, de fls.  202/211.  Entendeu  a  referida  turma  que,  apesar  da  notória  relevância  das  decisões  administrativas citadas na manifestação de  inconformidade são  relativas a  terceiros, e não há  que se falar que elas possuem eficácia normativa, já que não integram a legislação tributária de  que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  Ademais, não atendeu o pleito de conversão do julgamento em diligência, por  entender que o pedido formulado não atendeu os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto  nº 70.235/1972.  Além  disso,  julgou  improcedente  o  pedido  de  reconsideração  do  valor  apurado como passível de Ressarcimento de Cofins, vez que considerou os itens glosados não  correspondem a insumos, pois não seriam aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou fabricação de bens destinados à venda.  Por  fim,  entendeu  pela  não  incidência  de  juros  compensatórios  no  Ressarcimento ou Compensação da Cofins.  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  06/09/2011,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 03/10/2011 (fls. 214/232), no qual manifestou sua irresignação com o  teor da decisão proferida em primeira instância, que considerou ser passível de creditamento da  Cofins apenas os bens aplicados diretamente na produção ou fabricação dos bens destinados à  venda,  é  de  entendimento  extremamente  restritivo  e,  no  seu  entender,  contraria  as  atuais  decisões desse CARF.  Isto posto, passou a discorrer sobre sua atividade, com o fito de demonstrar  que os  itens glosados pelo agente  fiscalizador e mantidas pela decisão da DRJ,  integram seu  processo produtivo e, por isso, seriam passíveis de creditamento.  A  Recorrente  elencou  os  itens  glosados,  que  no  seu  entendimento  são  utilizados na manutenção dos bens de produção (fornos industriais, panelas refratárias e casas  de filtro) e atribuiu­lhes sua destinação específica no processo produtivo, elucidando que:  1)  Concreto  refratário: Utilizados como um dos  revestimentos  refratários das Panelas refratárias e das bicas de vazamento  dos  fornos. Tem como objetivo  reter calor do metal  líquido  dentro da panela e das bicas, para aumentar a vida útil das  mesmas. Com o  tempo parte dos refratários são arrastados  ou eruditos pelo metal líquido.  2)  Pasta  de  Revestimento:  Também  é  dos  revestimentos  refratários das Panelas e Bicas, com a diferença que pasta  de  revestimento  tem contato direto  com o metal  líquido, ou  seja, é o material que apresenta o maior desgaste em contato  com o metal líquido.  3)  Tap  Hole:  Massa  grafitada  para  fechar  ou  tamponar  as  bicas  de  vazamento  quando  necessário  em  cada  troca  ou  parada do processo de fundição para manutenção.  4)  Tubos de Aço: Utilizado para abrir as bicas de vazamento  com injeção de oxigênio. Parte do  tubo acaba derretendo e  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000032/2004­21  Acórdão n.º 3403­001.594  S3­C4T3  Fl. 258          7 se  incorporando  ao  metal  líquido  quando  utilizado  para  desobstruir a bica.   5)  Argamassa  Aluminosa:  Material  é  utilizado  nas  panelas  para  revestir  a  região  da  aplicação  do  “Plug”  e  para  assentamento de tijolos refratários. É também utilizado para  assentamento de tijolos  refratários utilizados no  interior do  alto­forno.  6)  Grafitap:  Utilizado  para  tamponar  os  furos  de  corrida  durante os intervalos em cada troca ou parada do processo  de  fundição  para  manutenção.  Parte  do  produto,  após  o  destamponamento, acaba se incorporando ao metal líquido.  7)  Massa de Socar RAMFRAX 200R: Utilizada no forno como  revestimento.  Se danifica com o passar do  tempo em razão  da alta temperatura.  Arrematando  que  tais  itens  são  partes  indissociáveis  do  seu  processo  industrial.  Para  corroborar  o  seu  entendimento,  citou  soluções  de  consulta  de  terceiros,  que  garantiram o direito a crédito de PIS e Cofins de aquisição de partes e peças de reposição com  serviços de manutenção de equipamentos empregados diretamente na produção.  Além  disso,  a  Recorrente  em  seu  arrozado  se  insurgiu  contra  a  parte  do  Acórdão que manteve  a  glosa dos  serviços,  contratados de pessoas  jurídicas,  empregados na  movimentação  interna  de  insumos  utilizados  na  fabricação  do  silício­metálico  e  da  Sílica­ Fumê.  Elucidou  a  Recorrente  que  o  desenvolvimento  de  sua  atividade  demanda  intensa  movimentação  de  matérias­primas  e  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  ressaltando  que  todos  os  insumos,  seja  o minério  de  quartzo,  o  carvão mineral,  o  cavaco,  o  material  lenhoso,  os  tijolos,  a  argamassa  ou  os  tubos  são materiais  de  enorme  volume,  que  demandam perene movimentação durante o processo de transformação dos produtos.   Ressaltou, ainda, que o transporte pós­produção da Sílica­Fumê e do Silício  Metálico, seja para filtragem ou para acondicionamento, também são constantes e em imensa  quantidade, o que, para ela, demonstra o quanto tais atividades caracterizam­se como “fator de  produção” da fabricação do Silício Metálico e da Sílica­Fumê. Citou soluções de consulta.  Por  fim,  pleiteou  a  correção  do  crédito  solicitado  por  meio  do  pedido  de  ressarcimento, uma vez que protocolizado há mais de 05  (cinco) anos. Para  tanto,  invocou o  artigo 39 da Lei 9.250/96 e colacionou jurisprudência do Conselho para reforçar seu argumento  acerca da possibilidade de correção monetária dos ressarcimentos pela taxa SELIC.  Requereu,  em  conclusão,  a  reforma  integral  do  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma da DJR de Belém/PA, para que seja reconhecido seu direito creditório e compensações,  a  correção  monetária  pela  taxa  SELIC,  ou,  se  necessário,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  novo  exame  de  sua  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal.  Ademais,  clamou pela suspensão da exigibilidade dos tributos compensados com os créditos discutidos,  com base no artigo 74, § 11, da Lei 9.430/06, cumulado com o artigo 151, inciso III, do CTN.  Em síntese, é o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8   Voto Vencido  Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Crédito de bens utilizados na manutenção  Primeiramente cumpre analisar as alegações da Recorrente no tocante à glosa  dos itens que, segundo seu relato, seriam utilizados na manutenção e conservação dos bens de  produção (fornos industriais, panelas refratárias e casas de filtro), a saber:  1)  Concreto refratário;  2)  Pasta de Revestimento;  3)  Tap Hole;  4)  Tubos de Aço;  5)  Argamassa Aluminosa;  6)  Grafitap;  7)  Massa de Socar RAMFRAX 200R.  Segundo  relato da Recorrente  todos  esses materiais  seriam empregados nos  fornos e panelas destinados à produção do Silício na forma líquida.  Ainda durante a fase de análise dos créditos pela DRF­Belém, o contribuinte  apresentou  laudo  técnico  (fls. 43/45) que descreve as matérias­primas e  insumos diretamente  ligados  à  sua  produção  como  sendo:  (i)  quartzo;  (ii)  carvão,  (iii)  cavaco,  (iv)  energia,  (v)  eletrodo.  O  referido  laudo  também descreve  detalhadamente  o  processo  de produção  do “Silício Metálico”, e aponta que para a produção do “silício líquido” são necessários fornos  e panelas refratárias, conforme se pode verificar do seguinte trecho:  “O  silício  líquido  junto  com  as  impurezas,  normalmente  presentes nas matérias primas, é vazado continuamente através  de  bicas,  localizadas  na  parte  inferior  dos  fornos,  em panelas  refratárias...”  (grifos acrescidos)  Contudo,  referido  laudo  não  aponta  se  os  itens  ora  explicitados  pela  Recorrente como sendo de manutenção das panelas e dos fornos (concreto refratário, pasta de  revestimento, tubos de aço, massa de socar e tijolo), realmente se desgastam ou danificam com  a utilização, e em quanto tempo isso ocorre, e também e se tais bens se incorporam, ou não, ao  ativo imobilizado.  A Recorrente alega ainda que tais itens seriam utilizados na manutenção dos  bens de produção, e para corroborar que tais itens geram direito à crédito, colaciona soluções  de consulta que garantem o crédito de PIS e COFINS em relação às despesas de manutenção de  máquinas  e  equipamento.  Porém,  as  próprias  soluções  de  consulta  trazidas  pela  Recorrente  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000032/2004­21  Acórdão n.º 3403­001.594  S3­C4T3  Fl. 259          9 apontam que tais partes e peças de manutenção não estejam incluídas no ativo imobilizado, já  que nesse caso a forma de aproveitamento do crédito se daria via amortização.   No tocante a essa matéria, o Acórdão recorrido concluiu que não podem ser  descontado  créditos  relativos  a  bens  utilizados  na manutenção  de  máquinas  e  peças,  pois  a  “ação direta sobre o produto em fabricação é feita pela máquina e não pelas peças utilizadas  em sua manutenção, não podendo tais peças serem (sic) consideradas insumos”.   Assim,  apesar  de  entender  diferentemente  do  que  foi  decidido  no Acórdão  recorrido, pois no meu ver o conceito de insumo para o PIS e para a COFINS não é o mesmo  que o do IPI, já que para o PIS e para a COFINS se exige a análise sobre a forma da utilização  do “insumo” em cada caso, de maneira individualizada, valorizando­se o exame do processo de  aplicação dos “bens e serviços”, para se identificar em que etapa, e de que forma, os mesmos  são  utilizados,  não  significando  dizer  que  o  “bem  ou  serviço”  deve  se  qualificar  como  “insumo”,  mas  que  seja  utilizado  como  tal.  Entendo  também,  no  presente  caso,  que  o  contribuinte não logrou comprovar que os referidos itens se enquadram também nesse conceito  mais amplo.  Assim, como em matéria de  ressarcimento a prova deve ser produzida pelo  contribuinte,  no  meu  entendimento  faltou  a  Recorrente  comprovar,  seja  por  meio  da  contabilidade,  ou  por meio  de  laudo,  se  os  itens  apontados  se  enquadrariam  como  custo  de  produção, ou como despesa operacional; ou ainda, se integraram ou não o imobilizado; ou se  integram o custo de alguma máquina ou bem; ou se se desgastam durante o processo produtivo,  e em caso afirmativo em quanto tempo isso ocorre.  Desta  forma,  pela  falta  de  provas  para  determinar  a  natureza  dos  itens  elencados pela Recorrente (concreto refratário, pasta de revestimento, tubos de aço, massa de  socar e tijolo), voto por negar provimento.  Crédito sobre serviços contratados de pessoas jurídicas empregados na movimentação  interna de insumos  A Recorrente se insurge, também, contra a parte do Acórdão que manteve a  glosa  dos  serviços  contratados  de pessoas  jurídicas  e que  são  empregados  na movimentação  interna de insumos utilizados na fabricação do silício­metálico e da Sílica­Fumê.  A Recorrente alega que o desenvolvimento de sua atividade demanda intensa  movimentação de matérias­primas e insumos utilizados no processo produtivo, ressaltando que  todos os insumos, seja o minério de quartzo, o carvão mineral, o cavaco, o material lenhoso, os  tijolos,  a  argamassa  ou  os  tubos  são  materiais  de  enorme  volume,  que  demandam  perene  movimentação durante o processo de transformação dos produtos.   Ressaltou, ainda, que o transporte pós­produção da Sílica­Fumê e do Silício  Metálico, seja para filtragem ou para acondicionamento, também são constantes e em imensa  quantidade, o que, para ela, demonstra o quanto tais atividades caracterizam­se como “fator de  produção” da fabricação do Silício Metálico e da Sílica­Fumê.   Para  comprovar  essas  alegações,  foram  juntadas  diversas  notas  fiscais  (fls.  99/101) das empresas que prestaram serviços de: (i) carregamento de carvão, (ii) descarga de  carvão, (iii) movimentação interna e (iv) empilhamento, corte e arrumação de serraria.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 Nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, poderão  ser descontados créditos em relação a:   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Posteriormente vieram as Instruções Normativas SRF 246/02, com a redação  dada pela  IS SRF 358/03,  e  a  404/04,  para melhor  esclarecer  a  ideia  de  “insumo”,  como  se  pode verificar dos seguintes dispositivos:  IN SRF 247/02 (com redação dada pela IN SRF 358/03)  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I– das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN SRF 358, de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)      IN SRF 404/04  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:    I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  (grifos acrescidos)  Assim,  como o  laudo  técnico  (fls.  43/45)  aponta que o  carvão é  insumo na  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, assim como o quartzo e o minério, é natural  que  os  serviços  utilizados  na  movimentação  desses  insumos  também  devem  gerar  direito  a  crédito, nos exatos termos dos dispositivos legais transcritos.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000032/2004­21  Acórdão n.º 3403­001.594  S3­C4T3  Fl. 260          11 Nesse  sentido  já  existem  soluções  de  consulta  da  própria  Administração  Federal:    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 256 de 24 de Julho de 2007   ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA: SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  EMBALAGEM  DE  PRODUTOS  FINAIS.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  Os  serviços  de  inspeção física e de movimentação de insumos de produção e os  serviços  relativos  à  embalagem  dos  produtos  finais  em  subconjuntos  (“kits”)  são  considerados  insumos  para  a  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  para  fins  de  creditamento na sistemática não­cumulativa. Todavia os serviços  de  movimentação  de  produtos  finais  para  o  depósito  e  para  o  carregamento  não  são  considerados  insumos  e  não  podem  ser  descontados como crédito.  Desta  forma, voto por dar provimento  ao  recurso voluntário no  tocante  aos  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas  relativamente  aos  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas e que são empregados na movimentação interna de insumos utilizados na fabricação  do silício­metálico e da Sílica­Fumê.  Da análise do direito à correção monetária pela taxa SELIC do crédito pleiteado por  meio de Pedido de Ressarcimento  A Recorrente pleiteia a correção do crédito solicitado por meio do pedido de  ressarcimento uma vez que fora protocolizado a mais de 05 (cinco) anos. Para corroborar seu  pleito, invocou o artigo 39 da Lei 9.250/96 que expressamente garante a aplicação da SELIC  nos casos de restituição e compensação.  A  DRJ,  por  seu  turno,  interpretou  literalmente  o  texto  do  mencionado  dispositivo  legal,  entendendo  que  só  cabe  atualização  na  restituição  e  na  compensação, mas  não no ressarcimento.  No  tocante  a  esse  item  também  entendo  contrariamente  o  que  decidiu  o  DRJ/Belém, pois na esteira do que vem decidindo reiteradamente o STJ e o próprio CARF, a  SELIC  também  incide  no  ressarcimento,  sob  pena  de  ensejar  enriquecimento  sem  causa  à  Administração  Pública  Federal,  que  costumeiramente  descumpre  o  prazo  de  análise  dos  pedidos que são formalizados em processos administrativos, cujo prazo máximo de análise é de  360 dias conforme prevê o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que estabelece:   “É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte”.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     12 A referida regra decorre de norma constitucional (art. 5°, inc LXXVIII – CF)  que  estabelece  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.   Contudo,  a  despeito  da  previsão  constitucional  e  legal,  não  é  o  que  ocorre  normalmente  do  âmbito  do  processo  administrativo  Federal,  motivo  pelo  qual  deve  ser  assegurado  ao  contribuinte  ao  menos  a  reconstituição  do  seu  patrimônio  por  meio  da  taxa  SELIC, que é mesma que corrige os débitos federais.   Pela aplicação da taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento também já vem  decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguida pelas Turmas do CARF, conforme  se depreende da ementa s seguir transcrita:  TAXA SELIC ­ Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos  termos do art.  39, 4º da Lei  nº 9.250/9.5, a partir de 01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais  no Acórdão CSRF/02­0 708, de 04.06.98, além do que,  tendo o  Decreto  nº  2.138/97  tratado  restituição  e  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento ( Acórdão CSRF/02­01 983)  Ademais,  já decidiu o STJ, por meio do julgamento do Recurso Especial nº  1.035.847  produzido  sob  o  rito  do  artigo  543­C  do CPC,  ser  possível  a  correção  de  crédito  escritural, mesmo sem que haja previsão legal expressa:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...).  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000032/2004­21  Acórdão n.º 3403­001.594  S3­C4T3  Fl. 261          13 5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” (grifos acrescidos)  É bem verdade que a decisão proferida pelo STJ refere­se ao IPI, contudo os  seus  fundamentos  são  perfeitamente  aplicáveis  aos  ressarcimentos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativo, posto que a eles se aplicam os mesmo princípios contidos na citada decisão, quais  sejam: a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização  do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  e  igualmente  havendo  essa  oposição  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  nascendo,  da  mesma  forma,  a  obrigatoriedade  de  atualizá­lo sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.   Também entendo que não há que se falar em vedação expressa à atualização  monetária dos créditos de PIS e COFINS em suas respectivas  legislações, mais precisamente  no artigo 13, da Lei nº 10.833/03 (COFINS), aplicável também ao PIS por força do artigo 15,  inciso VI da mesma Lei, verbis:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária.   Ocorre que todos os dispositivos citados nesse artigo 13 se referem à forma  de apuração e aproveitamento dos créditos escriturais, que de fato não dão ensejo à atualização  monetária. Porém, uma vez que tais créditos não venham a ser aproveitados na escrituração da  pessoa  jurídica,  e  por  consequência  venham  a  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  e  este  sofra  qualquer  oposição  por  ato  estatal,  caberá  atualização  do  ressarcimento  sob  os mesmos  fundamentos externados pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.035.847/RS.  O  próprio  STJ  já  estendeu  o  entendimento  do  citado Recurso  Especial  aos  ressarcimentos  de  PIS  e  de  COFINS,  conforme  se  pode  verificar  do  julgamento  do  REsp  1.268.980/SC, cujo trecho da ementa aqui se transcreve:  ...  4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento de que não incide correção monetária sobre os  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.  5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é o  do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco....  (grifos acrescidos)  Assim,  como  no  caso  em  tela  houve  oposição  estatal  administrativa,  indeferimento parcial do crédito pelo Fisco, voto por conceder a atualização pela taxa SELIC  aos pedidos de ressarcimento da data do seu protocolo até a data da efetiva extinção do crédito,  seja pelo efetivo ressarcimento (pagamento), seja pela compensação. Melhor elucidando, como  no presente caso a Recorrente já vinculou, nos anos de 2005 e 2006, diversas declarações de  compensação ao Pedido de Ressarcimento apresentado no ano de 2004, não há que se falar em  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     14 mora  da  administração,  nem  em  atualização  do  crédito  pela  SELIC  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento, mas sim até as datas dos protocolos das declarações de compensação.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  para:  1)  negar  provimento  no  tocante  aos  créditos  pleiteados  relativamente  a:  concreto  refratário,  pasta  de  revestimento,  Tap  Hole,  tubos  de  aço,  argamassa aluminosa, Grafitap e Massa de socar RAMFRAX 200R;  2)  dar provimento no tocante aos créditos relativos aos serviços tomados de  pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias primas;  3)  Dar  provimento  para  atualizar  pela  taxa  SELIC  o  crédito  pleiteado  via  Pedido de Ressarcimento, da data do protocolo do pedido até a data das  declarações de compensação a ele vinculadas.    Raquel Motta Brandão Minatel    Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz:    Embora  bem  articuladas  as  razões  da  relatora,  Conselheira  Raquel  Motta  Brandão Minatel, delas ouso divergir quanto a um único capítulo do seu voto, qual seja, aquele  concernente  à  aplicação  de  remuneração,  pela  Taxa  SELIC,  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados pelo regime da não­cumulatividade e pretendidos em ressarcimento.  Refiro­me, neste particular, à regra contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/03,  aplicável  também à contribuição ao PIS por imposição do artigo 15,  inciso VI da mesma lei.  Eis o dispositivo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”.  Chama­me à atenção, na dicção do enunciado, a expressa menção aos §§ 1o e  2o do artigo 6o do próprio diploma, a significar que a restrição ao acréscimo de juros e correção  monetária  se  estende,  inclusive,  em  caso  de  aproveitamento  dos  créditos  por  meio  de  ressarcimento e compensação e durante o prazo de tramitação destes feitos.  Daí  porque,  a meu  sentir,  não  há  como  assegurar  semelhante  pretensão  ao  contribuinte postulante sem incorrer em inobservância do preceito em exame.  Penso,  inclusive,  que  a  orientação  firmada  pelo  E.  STJ  ao  ensejo  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  não  induza  à  conclusão  diversa,  mesmo  se  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000032/2004­21  Acórdão n.º 3403­001.594  S3­C4T3  Fl. 262          15 considerarmos  o  quanto  dispõe  o  artigo  62­A  do  RICARF  e  que  o  julgado  em  questão  foi  produzido sob o rito do artigo 543­C do CPC. Veja­se:    “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO POSTERGADO PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (...).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Como  se  vê,  a  hipótese  levada  a  julgamento  no  precedente  em  questão  respeitava ao  ressarcimento de créditos de  IPI,  tributo de cuja  legislação não consta preceito  que,  tal  qual  o  artigo  13  da  Lei  nº  10.833/03,  vede  expressamente  o  acréscimo  de  juros  ou  correção monetária ao principal.  Digo isso para concluir que, ante circunstâncias normativas diversas, uma em  que a legislação silencie sobre o direito à remuneração dos saldos credores pleiteados e a outra  em que vigore expressa vedação a respeito, diversas também podem ser as soluções exegéticas  possíveis.  Daí porque, a meu sentir, em se tratando especificamente de ressarcimentos  em matéria de PIS e COFINS não­cumulativos, é incabível a aplicação de correção monetária e  de juros ao respectivo principal, a despeito da orientação dominante no E. STJ quanto a pedido  análogo formulado em relação ao IPI.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     16 Isso posto, nego, nesta parte, provimento ao recurso.                    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 13819.000510/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. ÓBICE AFASTADO. Em virtude do afastamento do óbice apontado pela Administração Tributária para a compensação aqui encetada - fruição cumulativa dos benefícios da Lei nº 9.440/97 e MP nº 2.158-35/2001 - pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em processo conexo que tratava do mesmo substrato fático, cumpre acatar o recurso voluntário para legitimar o direito creditório glosado.
Numero da decisão: 3101-001.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 524          1 523  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000510/2009­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.236  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE IPI. ÓBICE AFASTADO.  Em virtude do afastamento do óbice apontado pela Administração Tributária  para a compensação aqui encetada ­ fruição cumulativa dos benefícios da Lei  nº  9.440/97  e  MP  nº  2.158­35/2001  ­  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em processo conexo que tratava do mesmo substrato fático, cumpre  acatar o recurso voluntário para legitimar o direito creditório glosado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 18/10/2012       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 05 10 /2 00 9- 51 Fl. 524DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente,  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.        Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  presumido  de  IPI,  decorrentes  de  benefício fiscal previsto no inciso IX, art. 1º da Lei nº 9.440, de  1997,  e  no  art.  56  da  MP  nº  2.158­35,  2001,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2008,  no  valor  de  R$  87.672.634,90,  conforme  Perdcomp  nº  21239.25852.130409.1.1.01­6611,  fls.  65/66,  cumulado com as declarações de compensação relacionadas às  fls.  322/323,  constantes  dos  processos,  nº  13502.001238/2009­ 90,  13502.001240/2009­69,  13502.001241/2009­11,  13502.001242/2009­58  e  13502.001243/2009­01,  juntados  por  apensação, conforme termo de juntada à fl. 355.   Consta do Relatório Fiscal, fls. 48/49, que:  c em 29/12/2006, a Ford Motor Company Brasil Ltda., CNPJ nº  03.470.727/0001­20,  incorporou  a  empresa  Troller  Veículos  Especiais  Ltda.,  CNPJ  nº  00.059.993/0001­43,  titular  da  habilitação ao Regime Automotivo regido pela Lei nº 9.440, de  14 de março de 1997, e pelo Decreto nº 3.893, de 22 de agosto  de 2001, alterado pelo Decreto nº 5.710, de 24 de  fevereiro de  2006,  cuja  titularidade  foi  assim  transferida  à  Ford,  conforme  Despacho do Secretário do Desenvolvimento da Produção de 17  de janeiro de 2007, Nota Técnica nº 03/07 SDP/DIETE, Parecer  MDIC/CONJUR/LGP  nº  0033­8.4/2007,  constante  do  processo  nº  52000.000133/2007­64,  fundamentada  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.434, de 28 de dezembro de 2006.  c de acordo com o Termo de Compromisso e Rerratificação ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº  168/I/02,  a  filial  da  Ford  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  03.470.727/0016­07 foi habilitada ao Regime Automotivo da Lei  nº  9.440,  de  1997,  passando a  usufruir  do benefício  do  crédito  presumido do IPI de que trata a referida lei, em substituição ao  Regime  Automotivo  da  Lei  nº  9.826,  de  1999,  ao  qual  a  filial  havia se habilitado originalmente.   c assim, a partir de janeiro de 2007, a Ford passou a utilizar o  benefício do  crédito presumido do  IPI previsto no  inciso IX do  art.  1º  da Lei nº 9.440, de 1997, que corresponde ao dobro do  valor das contribuições de que  tratam as Leis Complementares  nº 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13819.000510/2009­51  Acórdão n.º 3101­001.236  S3­C1T1  Fl. 525          3 nº 70, de 30 de dezembro de 1991 (PIS/COFINS), que incidirem  sobre o faturamento do estabelecimento beneficiado.   c além desse benefício, a contribuinte utiliza o benefício fiscal  estabelecido  pelo  artigo  56  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  consiste  no  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI  em  montante  equivalente  a  3%  (três  por cento) do valor do imposto destacado na nota fiscal de venda  dos produtos cujos códigos estão enumerados no próprio artigo  56 da MP.   c  no  período  de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2008,  o  contribuinte infringiu o disposto no inciso II do art. 16 da Lei nº  9.440, de 1997, ao usufruir o benefício fiscal previsto nessa Lei  cumulativamente com o benefício fiscal do crédito presumido do  IPI previsto na MP nº 2.158­35, de 2001;  c a utilização do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº  9.440/97 em desacordo com a norma do inciso II do art. 16 da  referida  Lei,  que  proíbe  a  acumulação,  acarreta  a  imediata  perda  da  habilitação  e  do  incentivo  fiscal,  conforme  cláusula  nona  do  Termo  de  Compromisso  de  17/01/2007,  bem  como  a  exigência  do  IPI  que  deixou  de  ser  apurado  em  função  desse  creditamento,  acompanhado  dos  acréscimos  legais,  conforme  sanção prevista no art. 4º do Dec. nº 3.893, de 2001;  c  em  função  da  utilização  desses  créditos,  o  contribuinte  acumulou  saldo  credor  durante  o  período.  No  entanto,  em  virtude  da  acumulação  indevida  de  benefícios,  os  créditos  oriundos do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 9.440/97 foram  desconsiderados, surgindo saldos devedores, cujos valores foram  objeto  do  Auto  de  Infração  protocolizado  sob  o  nº  13502.001001/2009­17;  c  ao  desconsiderar  os  valores  creditados  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI  com  base  na  Lei  nº  9.440/97,  os  saldos  relativos ao 2º e 3º trimestres de 2008 passaram a ser devedores,  não havendo, portanto, crédito a ser ressarcido.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Camaçari,  mediante  Despacho  Decisório  nº  0104/2010,  fls.  320  a  337,  não  reconheceu  o  direito  creditório  em  favor  da  Ford  Motor  Company Brasil Ltda., relativo ao 3º trimestre de 2008, no valor  de  R$  87.672.634,90,  e  não  homologou  as  compensações  dos  débitos discriminados às fls. 322/323, nos termos do Relatório e  Fundamentação deste Despacho Decisório.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  22/11/2010,  a  contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, em  17/12/2010, fls. 356 a 387, alegando, em síntese, que:  ] com fundamento jurídico na suposta cumulação de benefícios  fiscais  (benefício da Lei nº 9.440/97 com o Regime Especial da  MP  nº  2.158/2001)  foi  lavrado  auto  de  infração  (nº  13502.001001/2009­17) devidamente impugnado;  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 ]com  o  lançamento  de  ofício  do  referido  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  entendeu  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  ressarcimento  de  IPI  apurado  no  3º  trimestre  de  2008,  no  valor  de  R$  87.672.634,90  e  não  homologar  a  compensação  dos  débitos  descriminados  nos  pedido de compensação manejados pela recorrente;  ] inegável que mantido a glosa do crédito presumido apontado  nos  livros  fiscais,  objeto  do  processo  administrativo  em  referência,  seria  a  compensação  impossível  de  homologação,  por  falta  de  crédito  tributário.  Porém,  inegável  da  mesma  maneira,  que  uma  vez  cancelado  o  lançamento  de  ofício  e  mantida  a  escrituração  original  dos  créditos  presumidos  do  contribuinte, estaria infundado o despacho ora impugnado;  ]há uma litispendência do presente processo administrativo ao  que  será  decidido  no  processo  administrativo  nº  13502.001001/2009­17,  uma  vez  que  mantido  o  lançamento  objeto  daquele  processo,  inegável  a  improcedência  das  compensações  objeto  do  presente  processo,  porém,  afastada  àquele  lançamento,  insubsistente  a  decisão  ora  recorrida,  pois  válidos os créditos  tributários do contribuinte utilizado para as  compensações ora não reconhecidas;  ]  por  esta  razão,  requer  em  sede  de  preliminar,  que  seja  sobrestado  o  presente  processo  até  o  desfecho  do  processo  administrativo nº 13502.001001/2009­17, como mecanismo de se  evitar  decisões  contraditórias  sobre  a  mesma  matéria,  merecendo o reconhecimento da litispendência, o que se quer;  ] uma vez não suspenso o presente processo até o desfecho do  outro,  o  que  se  admite  apenas  ad  argumentandum  tantum  também  seriam  improcedentes  as  razões  do  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação,  pois  mais  uma  vez  fundamenta­se  a  referida  decisão na  suposta  cumulação de  benefícios  fiscais  da  mesma natureza, que de fato não ocorre e não se sustenta, como  a seguir amplamente demonstrado;  ]  nesse  contexto,  firmou  com  a  União  Federal  o  Termo  de  Compromisso de Rerratificação ao Termo Aditivo de Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº  168/I/02,  tendo  sido  emitido  o  Certificado  de  Rerratificação  de  Habilitação  ao  Certificado  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação MDIC/SDP/Nº  168/I/02,  ato  que  aprovou  a  fruição  pela  Ford  Motor  Company  Brasil  Ltda.,  em  seu  estabelecimento  de  Camaçari  e  Horizonte  do  benefício fiscal da Lei nº 9.440/97, certificando o atendimento de  todos  os  requisitos  para  a  sua  fruição,  de modo a  assegurar  o  benefício a partir de 29/12/2006 até 31/12/2010, mediante atos  de renovação a cada 12 meses;  ] assim, a recorrente passou a usufruir do benefício descrito no  art.  1º,  inciso  IX  c/c  art.  11,  VI,  regulamentado  pelo  Dec.  nº  3.893,  de  22  de  agosto  de  2001,  consistente  em  crédito  presumido  de  IPI  correspondente  ao  dobro  do  valor  das  contribuições de que tratam as Lei Complementares nº 7 e 8, de  1970 e a Lei Complementar nº 70 de 1991 (Contribuições para o  PIS/PASEP e a COFINS), incidentes sobre o faturamento;  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13819.000510/2009­51  Acórdão n.º 3101­001.236  S3­C1T1  Fl. 526          5 ]  desde  o  primeiro  semestre  de  2003,  antes  mesmo  da  aprovação pelo MDIC do seu direito ao benefício fiscal da Lei nº  9.440,  de  1997,  a  recorrente  adota  o  regime  especial  de  apuração do IPI instituído pelo artigo 56 da MP nº 2.158­35, de  2001;  ]  a  inclusão  do  frete  no  preço  do  produto  vendido  (cláusula  CIF) significaria um evidente aumento da base de cálculo do IPI  a ser pago, o que sempre foi visto como um autêntico obstáculo  por  parte  das montadoras  para a  adoção dessa modalidade de  contrato,  pois  aumentaria  o  preço  praticado  ao  consumidor  final;  ] o regime especial de apuração do IPI nas vendas de veículos  das  montadoras  previsto  no  art.  56  da MP  nº  2.158/2001  tem  como  função  garantir  a  possibilidade  de  os  fabricantes  de  veículos  automotores,  ao  decidirem  pela  inclusão  do  custo  do  frete  na  nota  fiscal  dos  seus  veículos  (o  que  gera  um  IPI  adicional),  ressarcirem­se  do  IPI  incidente  sobre  o  frete,  por  meio de um crédito presumido de 3%;  ] mesmo  ciente  do  disposto  no  art.  16,  II  da Lei  nº  9.440,  de  1997,  que  dispõe  sobre  a  vedação  ao  usufruto  cumulativo  do  tratamento  fiscal  ali  instituído  com  outros  da mesma  natureza,  nunca houve dúvida quanto a ser o ressarcimento do IPI sobre o  frete um regime especial de apuração do IPI inconfundível com o  tratamento  daquela  lei,  que  é  um  benefício  fiscal  para  o  desenvolvimento regional;  ] essa suposta cumulação do benefício fiscal da Lei nº 9.440/97  com o regime especial veiculado pela MP nº 2.158/01, não pode  subsistir, pois está maculado por diversos vícios que afetam sua  validade;  ]  a  legislação  pertinente  conferiu  apenas  ao  Ministério  do  Desenvolvimento  Indústria  e  Comércio  Exterior  –  MDIC  a  competência para, em nome da União Federal, avaliar, aprovar  e  fiscalizar  a  utilização  do  benefício  fiscal  em decorrência  dos  projetos habilitados, cabendo ao Poder Executivo estabelecer os  requisitos  para  habilitação,  bem  como  os  mecanismos  de  controle  ao  cumprimento  das  condições  do  programa  de  incentivo, conforme art. 13 da Lei nº 9.440, de 1997;   ]  o  Decreto  nº  3.893,  de  2001,  também  cuidou  da  matéria  referente  à  concessão,  acompanhamento  (fiscalização)  e  eventual  cassação  do  benefício  fiscal  em  caso  de  descumprimento das regras do programa, sendo que seu art. 2º  estabeleceu  que  o  órgão  responsável  pela  verificação  das  exigências legais e pela expedição da habilitação que reconhece  o direito ao gozo do benefício é a Secretaria de Desenvolvimento  da Produção do MDIC – SDP/MDIC;  ]  do  teor  do  art.  5º  do  Decreto  nº  3.893,  de  2001,  resta  inequívoca  a  conclusão  de  que  a  fiscalização  quanto  ao  cumprimento  das  condições  relativas  ao  incentivo  fiscal,  inclusive  a  ausência  de  cumulação  de  benefícios  fiscais,  cabe  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 exclusivamente  à  SDP/MDIC,  só  podendo  haver  qualquer  iniciativa  da  Receita  Federal  mediante  prévia  notificação  daquele  órgão,  após,  evidentemente,  a  aferição  de  eventual  irregularidade  no  âmbito  do  procedimento  específico  ]  constata­se  irremediável  afronta  ao  devido  processo  legal,  na  medida em que foram desconsideradas, para fins de lavratura do  auto  de  infração  que  glosou  os  créditos  tributários  ora  compensados,  todas  as  regras  que  disciplinam  o  processo  de  fiscalização e controle da correta fruição do benefício fiscal da  Lei nº 9.440/97, afrontando­se a própria esfera de atribuições da  SDP/MDIC;  ]  a  cassação  do  seu  direito  ao  incentivo  fiscal  da  Lei  nº  9.440/97,  concedido  por  atos  administrativos  da  SDP/MDIC,  sem  que  lhe  tivesse  sido  dada  a  prévia  oportunidade  para  formular e apresentar documentos comprobatórios do equívoco  incorrido pelo ato de cassação, ofendeu ao art. 3º, inciso III, da  Lei nº 9.784;  ]  na  medida  em  que  não  foi  dada  qualquer  oportunidade  à  recorrente na  fase  introdutória do procedimento administrativo  que  resultou  na  cassação  do  benefício  fiscal,  bem  como  não  tendo  sido  intimada para apresentar manifestação  no  prazo  de  10  dias  antes  de  proferida  a  decisão  que  cancelou  os  atos  concessivos  e  os  homologatórios  do  usufruto  do  benefício  em  questão, restaram também violados os seguintes dispositivos da  Lei nº 9.784/99: art. 2º, inciso X, art. 3º, incisos II e III, art. 38 e  art. 44;  ]  a  SDP/MDIC  não  foi  conferida  competência  apenas  para  editar os atos concessivos do benefício fiscal da Lei nº 9.440/97,  mas  também  para  acompanhar  e  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do programa;  ] o Termo de Compromisso, o Certificado de Habilitação e os  Certificados Aditivos  de Habilitação  emitidos  entre  os  anos  de  2006 e 2008, que concederam e renovaram o direito à fruição do  benefício  fiscal  da  Lei  nº  9.440,  de  1997,  possuem  natureza  inequívoca  de  “atos  administrativos”,  percebendo­se  que  a  maior  parte  deles  assume  forma  de  “habilitações”,  produzidas  em caráter originário sob o rótulo “certificado de habilitação”,  e,  em  caráter  de  renovações  da  habilitação  originária,  sob  a  designação de “certificado aditivo de habilitação”;  ] tratando­se de benefício fiscal condicionado ao cumprimento  de  determinadas  condições  por  parte  da  impugnante  (benefício  oneroso),  estabeleceu­se  a  necessidade  de  determinados  atos  certificatórios intermediários, praticáveis ano a ano, para fins de  averiguar  o  pleno  atendimento  dos  requisitos  assumidos  pelo  particular com relação ao exercício pretérito, bem como conferir  o direito ao exercício do benefício fiscal no tocante ao exercício  subseqüente;   ]  o  efeito  de  cassação ou  invalidação de  atos  administrativos  prévios inerente ao auto de infração é inequívoco, pois o direito  à  fruição  do  benefício  fiscal  da  Lei  nº  9.440,  de  1997,  não  decorre pura e simplesmente da norma geral e abstrata, mas de  atos  certificatórios  (e  homologatórios)  individuais  e  concretos,  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13819.000510/2009­51  Acórdão n.º 3101­001.236  S3­C1T1  Fl. 527          7 que possuíam, e ainda possuem, o condão de regular a situação  individualizada da empresa no tocante à fruição do incentivo;  ]  assim,  a  conduta  do  Auditor  Fiscal,  ao  efetivar  o  não  reconhecimento  dos  créditos  presumidos  apurados  pela  recorrente  cuida,  pura  e  simplesmente,  da  constituição  do  crédito  tributário,  mas  de  autêntica  e  desmedida  supressão  da  eficácia  dos  atos  administrativos  praticados  pelo  MDIC,  não  possuindo o auditor competência para cassar o benefício fiscal,  que é privativa daquele ministério;  ]  em  situações  análogas  –  concessão  e  acompanhamento  do  incentivo fiscal feitos por órgão externo à estrutura da RFB –, o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (então Conselho de  Contribuintes)  exarou  reiteradamente  seu  posicionamento  delimitando  a  competência  do  Auditor  Fiscal  para  efetuar  o  lançamento  se,  e  somente  se,  houver  prévia  manifestação  do  órgão  competente  para  a  concessão  e  gestão  do  programa  de  incentivo, conforme julgados mencionados pela impugnante;  ]  a  penalidade  aplicada  diante  da  suposta  cumulação  de  benefícios  fiscais,  consistente  na  cobrança  de  todo  o  IPI,  desconsiderando  o  benefício  fiscal,  não  está  tipificada  em  lei,  visto  que  a  fiscalização  aduz  que  a  impugnante  teria  desrespeitado o disposto no art. 16, II da Lei nº 9.440, de 1997,  e, por esta razão, aplicou a sanção prevista no art. 4º do Decreto  nº  3.893,  de  2001,  e  no  art.  7º,  parágrafo  único,  da  Portaria  MDIC/MF nº 258, de 2001;  ]  muito  embora  a  impossibilidade  de  cumulação  esteja  tipificada  em  lei,  a  sanção pretensamente  correlata não  dispõe  do  mesmo  status  normativo,  em  clara  ofensa  ao  princípio  da  legalidade, da tipicidade cerrada e da tripartição dos poderes, e  jamais poderia ser  instituída por meio de decreto, muito menos  por  intermédio  de  portaria,  transcrevendo  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ que corroboraria seus argumentos;  ]  houve  manifesto  erro  da  fiscalização  na  interpretação  dos  conceitos de “benefício  fiscal” e de “regime especial”, pois no  caso da Lei nº 9.440, de 1997, tem­se a presença de uma espécie  do gênero incentivo fiscal, da categoria dos condicionados e por  prazo certo, ao passo em que, na figura criada pela referida MP  nº  2.158,  de  2001,  vê­se  com  nitidez  um  sistema  especial  de  tributação,  uma  espécie  do  gênero  regime  especial,  que  apresenta  como  característica  marcante  a  inexistência  de  renúncia fiscal, pois a finalidade imediata de sua instituição não  foi promover a redução da carga tributária do contribuinte, mas  instrumentalizar propósitos outros, relativos à política fiscal e à  otimização dos mecanismos de arrecadação;  ]  o  conceito nuclear  da  expressão “regime  especial”  consiste  basicamente em um conjunto de normas cujo principal objetivo é  aumentar  a  eficácia  dos  dispositivos  que  regem  a  incidência  tributaria, não representando, necessariamente, uma redução da  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 carga  fiscal  imposta aos contribuintes, que pode eventualmente  ocorrer, mas de forma meramente acidental;  ]  o  regime especial da MP nº 2.158, de 2001, não  implicou e  nem  visava  qualquer  desoneração  ou  redução  na  arrecadação  do IPI, e se valeu de uma presunção legal, qual seja, a de que a  inclusão do frete na base de cálculo do IPI tinha equivalência ou  referência  com  o  percentual  de  3%  sobre  o  valor  das  saídas,  bastando, para tal conclusão, que se leia a exposição de motivos  da  referida MP  e  a manifestação  da RFB  na Ação Popular  nº  2002.34.00.002338­0;  ]  ainda  que  possa  existir  dúvida  quanto  à  possibilidade  de  atribuição  de  créditos  presumidos  como mecanismo  tanto  para  os  sistemas  especiais  de  tributação  (regimes  especiais)  quanto  para os benefícios fiscais onerosos e por prazo certo, o elemento  essencial  para  se  determinar  a  natureza  jurídica  do  incentivo  fiscal está relacionado às razões que levaram à criação deste, e  a  necessária  redução  na  carga  fiscal,  nunca  ao  mecanismo  adotado pela lei para sua implantação;  ] na exposição de motivos da MP nº 2.158, de 2001 e conforme  reconhece  a  própria  RFB,  a  criação  do  regime  especial  não  resultou  em qualquer perda de  receita para os cofres públicos,  pois,  ao  propor  ao  Presidente  a  adoção  da  referida  MP,  o  Ministro de Estado da Fazenda sublinhou que, na prática, o IPI  incidente sobre os custos de  frete não vinham sendo recolhidos  pelas  montadoras  de  veículos  em  razão  de  tais  empresas  estarem,  então,  vendendo  veículos  segundo  a  cláusula  FOB  e  terceirizando o  frete  (o qual deve compor a base de cálculo do  IPI  somente  quando  o  veículo  é  vendido  de  acordo  com  a  cláusula CIF),  restando  claro  que  a  principal  preocupação  do  legislador  era  melhor  controlar  as  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas dedicadas ao  transporte de veículos,  sem que  isso implicasse qualquer incremento ou redução na carga fiscal  suportada pelas montadoras de veículos;  ]  se,  de  um  lado,  a  opção  pelo  regime  especial  resulta  na  adoção obrigatória da cláusula CIF sobre as vendas realizadas  pelas montadoras de veículos, o que implica em aumento do IPI  devido  se  comparado  à  cláusula  FOB  anteriormente  utilizada,  por outro lado o regime também concede créditos presumidos de  IPI  ao  contribuinte  a  fim  de  que,  por  presunção  jurídica,  se  possa neutralizar os efeitos negativos que a adoção da cláusula  CIF  poderia  trazer  ao  preço  final  do  veículo  ao  consumidor  final,  representando  o  índice  de  3%  a  estimativa  da  carga  adicional média  do  IPI  imposta  às montadoras  de  veículos  em  conseqüência da inclusão dos custos com o frete na base cálculo  do IPI;  ]  a  criação  de  benefícios  fiscais  deve  vir,  sempre,  acompanhada  de  medidas  de  recomposição  do  equilíbrio  orçamentário  em  função  da  renúncia  de  receita  que  lhe  é  inerente,  conforme  determina  o  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000)  e, por serem desnecessárias no caso concreto, estas medidas não  foram adotadas;  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13819.000510/2009­51  Acórdão n.º 3101­001.236  S3­C1T1  Fl. 528          9 ]  a  RFB,  por meio  de  sua mais  alta  autoridade,  bem  como  a  União  Federal,  pela  PGFN,  expressamente  se  manifestaram  acerca  do  regime  Especial  em  questão  nos  autos  da  Ação  Popular  nº  2002.34.00.002338­0,  no  sentido  de  que  o  referido  regime  não  implica  qualquer  desoneração  ou  redução  da  arrecadação do IPI;  ]  logo,  ou  o  regime  especial  não  tem  natureza  jurídica  de  benefício fiscal ou, em se tratando de autêntico benefício fiscal,  houve infração ao artigo 14 da LRF, estando os agentes públicos  envolvidos  na  criação  do  referido  regime  sujeitos  às  sanções  criminais e administrativas previstas no art. 73 da mesma Lei;  ] em 30/01/2002, foi ajuizada Ação Popular em face do teor da  IN  nº  91,  de  2001,  cujo  objeto  consiste  exatamente  na  regulamentação  do  Regime  Especial  da MP  nº  2158,  de  2001,  alegando­se, dentre os fundamentos do pedido da referida ação,  que o citado regime consistiria em renúncia de receita e redução  privilegiada de carga tributária para as montadoras de veículos;  ]  a  impugnante  transcreve  trechos  da  Nota  SRF/Asesp  nº  5/2002 na qual a RFB confirma não ter havido redução do IPI a  ser  pago  pelas  montadoras  em  função  do  Regime  Especial  da  MP nº 2.158, de 2001,  e declara não existir  qualquer  renúncia  de arrecadação por parte do Fisco, mas sim aumento da carga  tributária,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  a  própria  União  Federal  compareceu  nos  autos  da  Ação  Popular,  por  meio  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  e,  ao  contestar  a  ação,  endossou as conclusões da RFB;  ]  a  impugnante  foi  citada  para  integrar  a  referida  ação  na  condição  de  litisconsorte  passiva  necessária,  tomando  inequívoca  ciência  das  manifestações  em  apreço,  elaboradas  pelo Secretário da RFB e pela União Federal, momento a partir  do qual  ficou convicta e  segura quanto à ausência de natureza  jurídica de benefício fiscal relativamente ao regime especial em  questão;  ] após a migração da recorrente para o benefício fiscal da Lei  nº 9.440, de 1997, a Administração exarou seu entendimento no  sentido de renovar ano a ano esse benefício, diante da legislação  de  regência  e  do  estrito  cumprimento  de  todas  as  condições  onerosas  anteriormente  estabelecidas,  ciente  de  todas  as  circunstâncias e sabedora das inconfundíveis naturezas jurídicas  entre o benefício fiscal da Lei nº 9.440 e do Regime Especial da  MP  nº  2.158,  que  a  impugnante  já  gozava  anteriormente  à  migração;  ]a modificação de entendimento da Administração em hipótese  alguma  poderia  ser  aplicada  para  desconstituir  os  fatos  pretéritos,  concretizados  sob  o  manto  da  interpretação  vigente  naquele  momento.  Qualquer  entendimento  diverso  estaria  endossando  flagrante  ofensa  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da  boa­fé  dos  administrados, da moralidade administrativa e também aos arts.  145, 146, 149 e 178 do CTN e ao art. 2º, parágrafo único, XIII  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  impondo­se,  desta  forma,  o  cancelamento  integral  da  cobrança  perpetrada  pela  Auto  de  Infração;  ]  a  recorrente  direcionou  sua  conduta  com  base  no  entendimento  formalmente  manifestado  pela  então  RFB,  nos  autos da citada Ação popular, e também nos sucessivos atos de  habilitação (homologação) oriundos do MDIC,  razão pela qual  não procede a cobrança em tela, na remota hipótese de entender  que  é  devido  algum  tributo,  devem  ser  afastados  os  juros,  as  penalidades e a atualização monetária, nos termos do que dispõe  o parágrafo único do art. 100, incisos I e III, do CTN;  ]  se  o  verdadeiro  objetivo  do  lançamento  fosse  o  zelo  pelo  interesse público,  o  respeito  à  proporcionalidade  na  imposição  de penalidade e a  restauração do equilíbrio da arrecadação, o  lançamento  deveria  se  limitar  ao  valor,  acaso  existente,  correspondente  à  diminuição  da  carga  tributária  verificada  a  partir do esforço comparativo entre os dois regimes de apuração  – o anteriormente adotado – Cláusula FOB e o objeto da opção  – Cláusula CIF neutralizada por crédito presumido de 3%;  ] a recorrente, diante de todos os motivos de fato e de todas as  razões  de  direito  expostas  na  manifestação  de  incorformidade,  requer:  a)  o  reconhecimento  da  litispendência  com  o  processo  administrativo  nº  13502.001001/2009­17,  uma  vez  que  o  julgamento  do  auto  de  infração  que  glosou  os  créditos  presumidos  da  recorrente  em  razão  da  suposta  cumulação  de  benefícios  fiscais,  sendo  favorável  ao  contribuinte,  deverá  reverter necessariamente a presente decisão  recorrida,  e  sendo  desfavorável, deverá manter na integra a decisão ora recorrida;  b) reconhecida a litispendência, manter sobrestado o julgamento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  até  o  transito  em  julgado  da  decisão  do  processo  administrativo  nº  13502.001001/2009­17, para que a decisão naquele produza os  efeitos no presente procedimento compensatório;  c) não reconhecida a litispendência, o que se admite apenas “ad  argumentandum”,  seja  no  mérito  reconhecido  que  não  houve  nenhuma cumulação  indevida de benefícios  fiscais, devendo ser  mantida a integralidade dos créditos presumidos da Lei nº 9.440,  de 1997, lançados nos seus livros de registro e apuração de IPI,  mantidos os saldos credores de IPI do 3º  trimestre de 2008, de  forma a garantir e reconhecer o direito creditório ora afastado  pela  decisão  recorrida,  para  que  sejam  homologadas  as  compensações  dos  débitos  discriminados  nas  DCOMP  transmitidas  pela  interessada,  dando  integral  provimento  a  presente MI;  ]  por  fim,  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos que se façam necessários e pela produção de todas  as provas em direito admitidas.    Fl. 533DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13819.000510/2009­51  Acórdão n.º 3101­001.236  S3­C1T1  Fl. 529          11 A  DRJ  em  SALVADOR/BA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar o processo até sua decisão final.  BENEFÍCIO FISCAL. GLOSA   Restando  provado  o  usufruto  cumulativo  de  benefícios  fiscais,  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas  para  fruição  do  incentivo  fiscal,  correta  a  glosa  realizada  pelo  Fisco  e  a  exigência do IPI com os acréscimos legais correspondentes.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO BRASIL.  A  fiscalização  e  o  lançamento  de  ofício  do  IPI  decorrentes  da  utilização  do  crédito  presumido  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas na  legislação de  regência encontram­se  inseridas  dentre  as  competências  exercidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. SALDO DEVEDOR.  RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  apuração  de  saldos  devedores  do  IPI  em  reconstituição  da  escrita  fiscal,  decorrente  da  glosa  de  créditos  indevidamente  escriturados,  impossibilita  o  reconhecimento  do  direito  creditório originalmente apurado pela contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 435 e seguintes, onde alega usurpação de competência do Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  vulneração  do  devido  processo  legal;  discorre acerca da natureza jurídica do tratamento fiscal preconizado na Lei n° 9.440/97 e na  medida  provisória  nº  2.158­35/2001;  evoca  modificação  de  critérios  jurídicos  anteriormente  adotados, com efeitos retroativos; aponta impossibilidade de imposição de penalidade prevista  em norma regulamentar;  e por  fim,  requer a  reforma da decisão recorrida, para reconhecer o  direito de crédito, com a conseqüente homologação das compensações efetuadas.    Fl. 534DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     12 Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.        Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     Em não havendo preliminares, passa­se, de plano, ao mérito do contencioso.    Trata­se  aqui  da  não  homologação  de  compensação,  em  razão  da  fruição  apontada como indevida pelo Fisco, porquanto teria havido cumulatividade de dois benefícios  fiscais.  Além  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  houve  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  ora  recorrente  e  lavratura  de  auto  de  infração,  esse discutido  até  a  última  instância  administrativa (Câmara Superior de Recursos Fiscais) sob o nº 13502.001001/2009­17, relativo  ao débito de IPI apurado no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008.    Por  ocasião  do  julgamento  deste  feito  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em SALVADOR/BA, as decisões no indigitado processo 13502.001001/2009­17,  tanto na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (acórdão 15­21.905 ­ 4ª Turma) quanto  no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (acórdão 3401­01.084) eram desfavoráveis ao  contribuinte,  motivo  por  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.    Todavia, em 04/10/2011, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pronunciou­ se  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  dando­lhe  provimento,  em  recurso  especial,  por  unanimidade de votos (acórdão nº 9303­01.667 ­ 3ª Turma), que ficou com a seguinte dicção  na respectiva ementa:  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13819.000510/2009­51  Acórdão n.º 3101­001.236  S3­C1T1  Fl. 530          13 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 20/07/2007 a 31/12/2008   BENEFÍCIOS  FISCAIS.  LEI  N°  9.440/97,  ART.  1°,  IX,  INCENTIVO  A  INSTALAÇÃO  DE  MONTADORAS  DE  AUTOMÓVEIS NO NORTE, NORDESTE E CENTRO­OESTE.  MP  2.158­35/2001,  ART.  56.  INCENTIVO  A  VENDA  DE  VEÍCULOS  COM  FRETE  A  CARGO  DAS  MONTADORAS.  CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.  0 beneficio gerado pela MP 2158­35, não  tem o condão de se  enquadrar  como  incentivo  fiscal  na  conformidade  do  §  4°  do  art.56.  0 art. 2° da Lei n°  12.407/2011 acrescentou parágrafo  único  ao art. 16 da Lei n° 9.440 permitindo a fruição cumulativa dos  benefícios fiscais ínsitos ao presente caso.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.    Em  virtude  de  o  presente  processo  ser  consequência  imediata  daquela  discussão  travada  naqueles  autos,  penso  que  o  recurso  voluntário  merece  acatamento,  porquanto  consubstanciado  ilegítimo  o  óbice  apontado  pela Administração  Tributária  para  a  compensação aqui encetada.    Posto isso, voto por PROVER o apelo da recorrente.    Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 536DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     14     Fl. 537DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 19515.005326/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005326/2009­06  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.324  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 05 32 6/ 20 09 -0 6 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.005326/2009­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.324  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório e Voto:    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.239.729­8, lavrado em  27/11/2009, que constituiu  crédito  tributário  relativo  a contribuições de  terceiros,  no período de  01/2004 a 12/2004, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 19.942,22, fls. 03.  No  Relatório  Fiscal  é  mencionado  que  vários  documentos  necessários  para  a  compreensão  da  autuação  estão  em  um  CD  que  pode  ser  consultado,  porém  nessa  fase  do  julgamento não temos acesso a tais documentos.  Logo, votamos pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para que a autoridade preparadora anexe aos autos digitais todos os documentos citados pela no  Relatório Fiscal, especialmente aqueles constantes de CD que acompanha o AI 37.239.731­0,  justificando os motivos de não terem sido juntados.  Após  cumprida  a  diligência,  a  recorrente  deve  ser  intimada  a  apresentar  aditamento de seu recurso no prazo de dez dias previsto no art. 44 da Lei 9.784/99.  Concluídas  tais  providências,  retornem  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11128.002804/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/10/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3201-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. Daniel Mariz Gudiño - Relator. EDITADO EM: 13/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sergio Celani e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­presidente),  Mércia  Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira,  Paulo  Sergio Celani  e Daniel Mariz  Gudiño.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recursos voluntários apresentados pelas Recorrentes:  Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado em face  da contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da multa  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada  no  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil, preceituada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­ Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10833/03.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  as  mercadorias  objeto  da  Declaração  de  Exportação  (DDE)  n°  2041046103/2,  foram  embarcadas em 25/09/2004. No entanto, a empresa responsável  pelo  transporte  das  mercadorias  só  informou  os  dados  de  embarque,  conforme  extrato  do  Siscomex,  em  14/12/2004,  quando o prazo legal era de até 7 dias após o embarque.  Intimada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  impugnação e documentos, alegando em síntese:  ­ Inaplicabilidade da multa ao agente marítimo, fundamentando  na sumula 192.  ­ Descabimento da multa em face da denúncia espontânea.  ­  Ordem  de  serviço  n°  4  fere  o  princípio  da  reserva  legal,  instituído no artigo 97, V do CTN .  ­ Desproporção da multa, ferindo os princípios da razoabilidade  e proporcionalidade.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  24/02/2011, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  II (SP) julgou improcedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 17­48.756 de  fls. 58­65:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 02/10/2004  NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE  EXECUTAR.  Cabível a multa pela não prestação de informação sobre veículo  ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela  Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alinea  "e" do DL n° 37/66, com a redação dada pelo art. 61 da Medida  Provisória  n°  135/03.  No  caso,  o  registro  dos  dados  do  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.002804/2007­16  Acórdão n.º 3201­001.084  S3­C2T1  Fl. 301          3 embarque marítimo  da  carga  foi  efetuado  no  Siscomex  após  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  estabelecido  no  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/94, com a redação dada pela IN SRF nº 510/2005.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  A Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal,  em  14/03/2011 (f1. 67­v), tendo protocolado seu recurso voluntário em 17/03/2011 (fls. 69/81), o  qual,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  de  sua  impugnação  (fls.  18/25),  exceto  quanto  à  ilegalidade da Taxa Selic, bem como acrescenta que estava munida de boa fé, razão pela qual  deveria  ser  afastada  a  penalidade  que  lhe  foi  aplicada,  inclusive  porque  não  causou  dano  ao  erário.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 11/08/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  estarem  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, conheço o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  Na  minha  opinião,  o  cerne  da  disputa  consiste  em  saber  se  a  Recorrente  poderia  sofrer  a  penalidade  aplicada  pela  fiscalização,  considerando  que  se  trata  de  uma  penalidade aplicável à empresa de transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga. Os  argumentos  de  que teria havido denúncia espontânea ou ausência de dano ao erário, parecem­me secundários.  Com  efeito,  a  penalidade  aplicada  à  Recorrente  está  fundamentada  no  art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003, que  assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 (...)  Segundo  a  Recorrente,  “...  a  autuada  NÃO  é  uma  empresa  de  transporte  internacional,  nem  tampouco  um  agente  de  carga  (agente  desconsolidador,  que  não  se  confunde com o agente marítimo)...” (fl. 77). Por essa razão, não haveria a subsunção do fato à  norma, sendo inaplicável a penalidade por erro de sujeito.  Contudo,  em  seu  objeto  social  (fl.  27),  percebo  que  as  suas  atividades  no  comércio exterior são amplas, contendo, entre outras, o afretamento ou arrendamento de navios  e o papel de desconsolidador. Senão, vejamos:  Artigo  3º  ­  A  Sociedade  tem  por  finalidade  o  agenciamento  marítimo,  a  representação  de  companhias  de  navegação  marítima  e  aérea,  afretamento  ou  arrendamento  de  navios,  Representação  de N.V.O.C.C., Desconsolidador  de N.V.O.C.C.,  operações  portuárias  de  acordo  com  a  Lei  n°.  8.630/93,  representação  de  agências  de  companhias  de  seguros,  comissárias  de  despachos  e  quaisquer  outras  operações  comerciais atinentes e complementares do comércio referido ou  que  a  Diretoria  julgar  conveniente  à  Sociedade,  podendo  participar  de  outras  Sociedades  quer  como  sócia  cotista  ou  acionista.  Por outro lado, sendo amplo o rol de atividades que pode desempenhar, nada  obsta que a Recorrente tenha sido um mero agente marítimo no caso concreto. Por essa razão, é  importante que se verifique as informações do SISCOMEX para o Despacho de Exportação nº  2041046103/2 (fl. 12), abaixo reproduzido:    A  partir  do  cruzamento  das  informações  acima,  não  há  como  aceitar  a  alegação  de  que  a  Recorrente  não  era  o  transportador  das  mercadorias  em  questão.  Caso  a  informação  contida  no  SISCOMEX  estivesse  equivocada,  caberia  à  Recorrente  provar  tal  equívoco.  Porém,  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  nada  foi  juntado  ao  processo nesse sentido.  Quanto ao argumento da denúncia espontânea, é interessante notar que o art.  102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 12.350 de 2010, passou  a prever a possibilidade de exclusão de multa administrativa decorrente de descumprimento de  obrigação aduaneira. Há  inclusive  jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais aplicando o referido dispositivo, a saber:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.002804/2007­16  Acórdão n.º 3201­001.084  S3­C2T1  Fl. 302          5 administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas.  (Acórdão  nº  3101­000.997,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 25/01/2012)  Para fácil referência, transcreve­se a norma do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37 de 1966, com redação da Lei nº 12.350 de 2010, a saber:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  No caso  concreto,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em 11/04/2007  (fl.  1) e  a  Recorrente informou os dados de embarque no Siscomex em 14/12/2004 (fl. 13). Logo, assiste  razão à Recorrente no tocante ao não cabimento da multa apesar do caráter objetivo da conduta  prevista no art. 37 da  Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994 e da hipótese de aplicação da  penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966.  E nem se diga que a hipótese dos autos está prevista no art. 102, § 2º, alínea  “a”,  do Decreto­Lei  nº  37  de 1966,  pois  o  despacho  aduaneiro  somente  se  concluiria  com  a  averbação do embarque, nos termos do art. 46 da Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994. O  dispositivo legal estabelece que não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso  do despacho aduaneiro, porém, somente até o desembaraço da mercadoria. Em outras palavras,  o referido dispositivo não abrange todo o despacho aduaneiro até a averbação do embarque.  Ora,  como  a  obrigação  que  a Recorrente  cumpriu  intempestivamente  devia  ser  cumprida  posteriormente  ao  embarque,  e  o  desembaraço  das  mercadorias  é  pressuposto  lógico para o seu embarque, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994,  não se aplica ao caso o art. 102, § 2º, alínea “a”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, sendo possível,  sim, a denúncia espontânea da obrigação em tela.  Desse modo,  faz­se  necessário  observar  o  disposto  no  art.  106,  II,  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional  e  aplicar  a  retroatividade  benigna  para  contemplar  a  situação  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 vivenciada  pela  Recorrente.  Sobre  o  assunto,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciou. Confira­se:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  (Acórdão  nº  9101­00344,  Cons.  Rel.  Valmir  Sandri,  Sessão  de  24/08/2009)  Diante  de  todo  o  exposto,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário na íntegra.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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