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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4481904 #
Numero do processo: 10980.012385/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE RESTITUÍDO. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Por falta de previsão legal, não incide multa de mora no caso de exigência, mediante lançamento de ofício, de imposto de renda indevidamente restituído ao contribuinte. IRPF. DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE RESTITUÍDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Incide juros de mora sobre o valor do imposto indevidamente restituído, exigido mediante lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de mora. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 18 de dezembro de 2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de mora. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 18 de dezembro de 2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.012385/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.890  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  DARLAN DE OLIVEIRA FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  DEVOLUÇÃO  DE  IMPOSTO  INDEVIDAMENTE  RESTITUÍDO.  MULTA DE MORA. NÃO  INCIDÊNCIA. Por  falta de previsão  legal,  não  incide multa de mora no caso de exigência, mediante  lançamento de ofício,  de imposto de renda indevidamente restituído ao contribuinte.  IRPF.  DEVOLUÇÃO  DE  IMPOSTO  INDEVIDAMENTE  RESTITUÍDO.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA.  Incide  juros  de mora  sobre  o  valor  do  imposto indevidamente restituído, exigido mediante lançamento de ofício.  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de mora.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 18 de dezembro de 2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 23 85 /2 00 8- 81 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Rayana  Alves de Oliveira França. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.        Relatório  DARLAN  DE  OLIVEIRA  FRANCO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­CURITIBA/PR (fls. 29) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por  meio da notificação de  lançamento de  fls.  23/26, para  exigência de  Imposto  sobre Renda de  Pessoa Física –  IRPF,  referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 3.701,83, acrescido de  multa  de  mora  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  6.644,03.  A infração apurada foi a compensação indevida de impostos de renda retido  na fonte. Segundo o relatório fiscal, constatou­se a compensação indevida de IRRF no valor de  R$ 40.034,87, da fonte pagadora HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo. Ainda segundo o  relatório  fical,  “não  houve  retirada  de  verbas  trabalhistas  em  2003  e  consequentemente  não  houve retenção de IRRF em 2003, conforme documentos trabalhistas apresentados”.  O Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  retificou  sua  declaração  baseando­se  nos  documentos  de  comprovação  de  renda  apresentados  pelo  HSBC Bank Brasil S.A. Diz que a declaração original não gerou imposto a pagar ou a restituir  e que já  recebeu a  restituição do  imposto apurada na declaração retificadora. Argumenta que  como  as  verbas  declaradas  foram  transferidas  para  o  exercício  seguinte,  seria  correta  a  devolução do imposto, e insuege­se contra a multa, afirmando que não incorreu em sonegação.  Anota que a fonte pagadora dividiu os valores a que tinha direito nos anos de 2002 e 2004, o  que lhe causou grande transtorno.  A  DRJ­CURITIBA/PR  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  observou  que  o  Impugnante  contestou  apenas  a  exigência  da  multa  e  dos  juros,  concordando  expressamente  com  a  exigência  do  imposto,  matéria  que  considerou, portanto, não impugnada.  Sobre a matéria imugnada a DRJ­CURITIBA/PR sustentou a regularidade da  exigência,  observando que  a mesma decorre de  expressa previsão  legal  e que as  autoridades  administrativas não podem se furtar a aplicar a legislação que prevê esses gravames.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instânacia  em  01/04/2011 (fls. 42) e, em 25/04/2001,  interpôs o recurso voluntário de fls. 44/45, que ora se  examina, e no qual reitera o pedido de não incidência da multa e dos juros, sob a alegação de  que  “não  houve  sonegação”  e  de  que  simplesmente  seguiu  o  que  fora  informado  pela  fonte  pagadora, que prestou informação errada.  É o relatório.    Fl. 48DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.012385/2008­81  Acórdão n.º 2201­001.890  S2­C2T1  Fl. 3          3     Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da revisão da DIRPF/2004  da  qual  foi  glosado  o  valor  declarado  como  IRRF  de  R$  40.034,87,  do  que  resultou  em  ausência  de  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  restituir. Como  o Contribuinte  já  havia  recebido  restituição,  apurada  em  declaração  anteriormente  apresentada  para  o mesmo  período,  de R$  3.701,83, exige­se, no lançamento, a devolução do imposto indevidamente restituído, acrescido  de multa de mora e de juros de mora.  Como  ressaltado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  não  se  insurge contra a glosa, manifestação que repete no recurso, contestando apenas a exigência da  multa de mora e dos juros de mora.  Cumpre examinar, portanto, apenas a incidência da multa de mora e dos juros  de mora.  Pois bem, a  incidência da multa de mora está disciplinada no art. 61 do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, que tem a seguinte redação:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §  2 O percentual de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  § 3 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 Como se vê, o dispositivo prevê a incidência de multa de mora nos casos de  falta de pagamento do tributo devido nos prazos previstos na legislação. Mas, neste caso, não  se  trata  de pagamento  do  tributo  fora do  prazo  e  sim de  tributo  indevidamente  restituído  ao  Contribuinte.  Portanto,  não  há  coincidência  entre  a  hipótese  definida  na  norma  e  o  caso  concreto.  É interessante notar que a própria Secretaria da Receita Federal, por meio da  Instrução Normativa SRF nº 958, de 15 de julho de 2009 também conclui pela não subsunção  do  caso  da  restituição  indevida  à  hipótese  referida  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  A  Instrução normativa trata da questão da incidência da multa de mora e dos juros de mora nos  seguintes termos:  Art.  4º. O  imposto  apurado  na  revisão  das  declarações  de  que  trata o art. 1º será acrescido de:  I ­ multa de:  a) mora, prevista no caput do art. 61 da Lei n" 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, quando se constatarem inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  ou  erros  de  cálculos  cometidos  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  nos  casos  de  não  comprovação  do  valor  do  imposto  retido  na  fonte  ou  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  ou  imposto  pago  no  exterior  informados em sua declaração;  b)  oficio,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n"  9.430,  de  1996,  nas  demais hipóteses de infração à legislação tributária;  II  ­  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de Liquidação  e Custódia  (Selic),  previstos  no  §  3o do  art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996.  §  1º  Para  o  cálculo  dos  acréscimos  legais  de  que  trata  este  artigo,  a  data  de  vencimento  do  imposto  é  aquela  estabelecida  para a entrega da DIRPF e da DITR.  §  2º  O  disposto  no  inciso  II  do  caput  aplica­se  também  na  hipótese de restituição recebida indevidamente.(destaquei)  Ora, a cabeça do artigo refere­se a “imposto apurado”, o que não é o caso, e o  § 2º especifica a  incidência dos  juros de mora (inciso  II) “também na hipótese de restituição  recebida indevidamente”, o que não faz com relação à multa de mora.  Assim, penso que não há previsão legal para a incidência de multa de mora  no caso de exigência de devolução de imposto restituído indevidamente, apurado em revisão de  declaração.  O mesmo raciocínio não se aplica aos juros de mora, que tem previsão legal  genérica de  incidência sobre os créditos  tributários  tributário em geral,  tanto àqueles devidos  pelos contribuintes, quanto àqueles passíveis de devolução a estes.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para excluir a multa de mora.    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.012385/2008­81  Acórdão n.º 2201­001.890  S2­C2T1  Fl. 4          5 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10980.012385/2008­81    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.890.    Brasília/DF, 18 de dezembro de 2012.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração                                    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4473095 #
Numero do processo: 19515.001706/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DE FATOS GERADORES EM GFIP. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas por este Conselho as NFLD´s nas quais fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, com a sua manutenção integral, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção do auto de infração pela ausência de informação dos respectivos fatos geradores em GFIP. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DE FATOS GERADORES EM GFIP. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas por este Conselho as NFLD´s nas quais fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, com a sua manutenção integral, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção do auto de infração pela ausência de informação dos respectivos fatos geradores em GFIP. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.001706/2010­05  Acórdão n.º 2402­002.812  S2­C4T2  Fl. 487          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS  CHAME TAXI em face do acórdão de fls. 406/423 que manteve a integralidade do Auto de  Infração  n.  37.217.097­8  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  deixado  de  informar,  em  GFIP, fatos geradores de contribuições previdenciárias , no caso, as remunerações dos taxistas  autônomos a seu serviço.  Consta do relatório  fiscal que a associação  teve a suspensão de sua  isenção  através  do Ato Declaratório Executivo  n°  247  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Fiscalização em São Paulo de 30/04/2010, pois, em tese, deixou de cumprir os requisitos legais  para usufruir da isenção, a partir de 01/01/2005, por ter sido verificado se tratar de instituição  com fins lucrativos, criada com a finalidade de potencializar os ganhos habituais dos taxistas  dela participantes.  A  título elucidativo cumpre apontar as conclusões adotadas para a  lavratura  do ADE:  Como se pode constatar, através dos itens 4 e 5 descritos acima,  que  a  associação  está  prestando  serviços  aos  seus  associados  diferentes  dos  previstos  nas  suas  finalidades  e  o  objetivo  principal  do  estatuto.  Não  há  previsão  estatutária  para  que  a  associação: consiga os clientes para os taxistas associados, faça  o  contato  telefônico  com  esses  clientes  (inclusive  fazendo  convênios/contratos  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros), programe o transporte para as pessoas ligadas às  empresas  conveniadas,  avise  aos  taxistas  associados  das  "corridas"  programadas,  administre  os  valores  recebidos  pela  prestação  de  serviço  de  transporte,  e  pague  aos  taxistas  associados  pelas  "corridas"  efetuadas. Neste  tipo  de  atividade,  há  uma  receita  da  associação  (pois  esta  administra  essas  atividades) que, indubitavelmente, não provêm de receita própria  da  atividade  da  entidade  (pois  se  este  fosse  a  finalidade  da  entidade, claramente no estatuto se perceberia que a associação  teria  finalidade  econômica),  a  qual,  se  caracteriza  pelas  contribuições/mensalidades dos  associados  para  a manutenção  e  formação do patrimônio da entidade.  Essas  receitas  advindas  da  prestação  de  serviço  de  transporte,  comprovadas  pela  emissão  de  notas  fiscais  de  serviço  pela  associação,  são  de  natureza  contraprestacionais  diretas  e  de  atividade não própria da entidade.  A  associação  foi  constituída,  conforme  pode  se  verificar  no  percentual de receita obtida pela contraprestação de serviço de  transporte  ser  muito  superior  à  receita  obtida  pelas  mensalidades  dos  associados;  na  quantidade  de  funcionários  para o gerenciamento dos pedidos dos clientes e programação das  viagens,  bem  como  para  administrar  os  valores  a  receber  dos  conveniados  e  pagar  aos  taxistas;  na  estrutura  física  da  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES   4 associação, com central  telefônica, central de  rádio  freqüência e  torre  para  o  rádio  (os  quais  são  utilizados  para  receber  os  pedidos dos clientes, e contatar os taxistas para o transporte de  passageiros  indicados pelos conveniados); para a  realização de  atividade  econômica,  gerando  ganhos  aos  taxistas  associados.  Conforme disposto no código civil, as associações não podem ser  constituídas para fins econômicos.  A  associação  ao  fazer  os  contratos  de  prestação  de  serviço  de  transporte  (chamados  de  convênios  pela  associação),  utilizar  a  central  de  rádio  freqüência  para  designar  o  taxista  associado  para realizar sua atividade própria de transporte de passageiros  de  empresas  conveniadas,  e  administrar  e  gerir  os  contratos  celebrados com as conveniadas (emitindo notas fiscais, fazendo a  cobrança,  e  pagando  os  taxistas  associados  pela  prestação  de  serviço de transporte de passageiros),  não  prestou  os  serviços  para  qual  foi  instituída,  mas  prestou  serviços  de  atividade  econômica,  e,  portanto,  descumpriu  o  disposto no art. 15 da Lei n° 9.532/1997, bem como o art. 53 da  Lei n° 10.406/2002 (Código Civil).  Cumpre salientar que o a fiscalização considerou para a apuração do salário­ de­contribuição dos taxistas autônomos, os Recibos de Repasse emitidos pela associação para o  pagamento  dos  serviços  prestados  pelos  taxistas  às  pessoas  indicadas  pelas  empresas  conveniadas. Tais valores estão demonstrados mensalmente em planilhas, a qual demonstra a  apuração do salário­de­contribuição  (20% sobre o valor  recebido mensalmente),  e os valores  dos  descontos  dos  segurados  apurados  (11%  sobre  o  salário­decontribuição,  respeitado  o  limite).  O  período  de  apuração  compreende  as  competências  01/2007  a  10/2007,  tendo sido o contribuinte cientificado em 22/06/2010 (fls. 76).  Em seu recurso defende que a insubsistência da desqualificação da natureza  jurídica de associação, afirmando que as atividades exercidas por ela teriam fins econômicos,  pois  atua  exclusivamente  como mera  organizadora  das  atividades  exercidas  pelos  taxistas,  e  que  recebe  os  valores  das  tarifas  pagas  pelos  passageiros  e  os  repassa  integralmente  a  cada  associado que prestou o  respectivo serviço de  transporte de passageiros,  não havendo que se  falar em lucro.  Acrescenta  que  é  uma  associação  civil,  reunindo  associados  transporte  de  passageiros  (taxistas  autônomos),  sem  finalidade  econômica ou  lucrativa,  tendo  por  objetivo  principal a prestação de serviços não onerosos aos seus associados, cumprindo estritamente a  sua  finalidade  social,  desenvolvendo  atividade  A  luz  da  delegação  outorgada  pelo  Poder  Público Municipal.  Cita os artigos 10 e 2° do Decreto Municipal, segundo os quais a execução do  serviço  comum­rádio  dependeria  de  prévia  e  expressa  autorização  da  Prefeitura  e  somente  poderia ser executado por:  I — pessoa  jurídica  legalmente constituída sob forma de empresa  comercial; II — cooperativa ou associação constituída por motoristas profissionais autônomos  portadores de Alvará de Estacionamento.  Afirma que, nas Associações Civis, como ela, não haveria o desenvolvimento  de  atividade  econômica  em  nome  próprio  e  os  associados  não  estariam  subordinados  A  Associação sob qualquer vinculo de trabalho (emprego ou autônomo), bem como não haveria  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.001706/2010­05  Acórdão n.º 2402­002.812  S2­C4T2  Fl. 488          5 qualquer repartição de resultado, visto que o taxista apenas recebe o repasse da tarifa pública  recebida  do  passageiro  pela  Associação  e  repassada  integralmente  ao  efetivo  prestador  dos  serviços.  Alega que nenhum recurso pago pelos contratantes dos serviços de táxi fica  com a Associação, não havendo nenhum proveito econômico e, assim, no seu entendimento, o  desenvolvimento de qualquer atividade econômica.  Segundo  ela,  não  obstante  tenha descaracterizado  a  sua natureza  jurídica,  a  Autoridade Fiscal não identificou nenhuma distribuição de resultado ou lucro, bem como não  apontou  nenhuma  infração  a  qualquer  dos  dispositivos  dos  artigos  12  e 13  da  Lei  9.532/97,  sendo  absolutamente  legitima  a  sua  atuação  como  mera  organizadora  dos  serviços  dos  associados —  atividades  de  transporte  individual  de  passageiros,  agindo  em  substituição  ao  Poder Público Municipal, conforme, alias, autoriza a Constituição Federal (art. 30, inciso V) e  a legislação municipal (Lei 7329/69 e Decreto 43.834/03).  Indica  que,  nos  termos  do  artigo  3°,  VI  do  Decreto  retro  mencionado,  a  cooperativa  ou  associação  que  pretender  explorar  o  serviço  comum­rádio  deverá  congregar,  unicamente, motoristas  profissionais  autônomos  de  táxi,  apresentando quadro  social  de,  pelo  menos, 40  (quarenta) membros, no ato do pedido de credenciamento, e 100  (cem) membros,  após 3 (três) anos da data da expedição do respectivo Termo de Credenciamento.  Cita os artigos 1° e 30 do seu estatuto social, nos quais consta que visa lucro  e que ela tem por objetivo principal oferecer aos taxistas filiados e usuário melhores condições  no  atendimento  e  maior  segurança,  tendo  como  finalidades:  manter  u  estrutura  funcional  e  organizacional  adequada  para  administração  das  atividades  de  interesse  dos  associados;  representar os  seus  associados perante os passageiros  contratantes de  seus  serviços,  podendo  receber e repassar os valores das tarifas aos associados como mandatária destes, sendo que tais  valores  decorrerão  da  prestação  de  serviços  dos  associados  e  a  estes  pertencerão  única  e  exclusivamente, não representando qualquer prestação de serviço da associação a terceiros.  Reitera que: age por delegação do Poder Público, desempenhando atividade  suplementar ao Estado; presta serviços gratuitamente à sociedade e aos associados; mantém­se  com as mensalidades pagas pelos seus associados; não remunera seus dirigentes; não distribui  resultados; aplica eventuais resultados positivos na própria Associação.  Informa  que,  em  cumprimento  à  legislação  municipal  vigente,  em  08/04/2003,  o Diretor  do Departamento  de  Transportes  Públicos  da  Secretaria Municipal  de  Transportes  do  Município  de  São  Paulo  a  credenciou  a  prestar  os  serviços  de  Rádio  Comunicação para Táxis através do Termo de Credenciamento n.° 12, não a autorizando, no  entanto,  a operar,  executar ou  explorar o  serviço de  transporte  individual de passageiros por  táxi  no  Município,  corroborando  sua  alegação  no  sentido  de  que  jamais  desenvolveu  tal  atividade econômica, conforme teriam concluído equivocadamente as autoridades fazenddrias  a partir de meras suposições.  Salienta  que,  no  Termo  de Credenciamento,  haveria  expressa  obrigação  de  registrar  as  chamadas,  com  dia,  horário  e  veiculo,  bem  como  de  manter  apenas  associados  permissiondrios e se submeter à escutas de rádio, tudo sob controle da Administração Pública  Municipal.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES   6 Informa que, em cumprimento ao seu objetivo estatutário, celebra convênios  com pessoas fisicas e jurídicas, e que, através destes convênios, os passageiros têm a facilidade  de  telefonar  para  a  central  telefônica  e  requisitar  um  taxista  autônomo,  sendo  a  viagem  cumprida  por  qualquer  associado  e  o  pagamento  realizado  diretamente  ao  associado  pelo  usuário ou através da associação quando houver contrato prevendo a consolidação de todas as  viagens realizadas no mês por vários taxistas ao mesmo usuário.  Relata que mantém à disposição de seus associados uma central telefônica e  funcionários capazes de administrar as chamadas dos usuários, repassando­as aos associados;  que muitos usuários mantêm convênio com ela e, por isso, todas as viagens realizadas no mês  são  consolidadas  e  cobradas  uma única  vez,  sendo que  emite  nota  fiscal  e boleto,  recebe  os  valores e os repassa integralmente para os taxistas associados que realizaram os serviços.  Segundo  ela,  a  cada  viagem,  tanto  o  taxista  autônomo  como  o  passageiro  ficam com uma via do documento denominado boleto, o qual serve tanto para a cobrança do  serviço  ao  final  do  mês  como  para  conferência  do  taxista  de  que  efetivamente  receberá  integralmente o valor de cada "corrida" realizada.  Destaca  que,  em  virtude  de  serem  todos  os  associados  transportadores  autónomos, podem ou não aceitar as chamadas  repassadas pela central,  tendo a  faculdade de  aceitar  ou  rejeitar  as  "corridas"  transmitidas  por  ela,  inexistindo  obrigação  de  atender  os  usuários, não estando compelidos a trabalhar, podendo ou não usufruir dos serviços postos por  ela  à  sua  disposição,  já  que  muitas  vezes  se  encontram  atendendo  clientes  particulares  ou  munícipes angariados nas ruas de São Paulo.  Salienta  que  inexiste  qualquer  compromisso  vinculatório  dos  taxistas  associação — os  associados  simplesmente  contribuem para  que  a  associação  exista,  arcando  com a mensalidade, e, quando quiserem, poderão usufruir dos seus serviços a seu livre critério  — o que, para ela, de plano, desmistificaria a alegação de que se trataria de uma sociedade com  finalidade lucrativa.  Menciona  que  as  vantagens  financeiras  decorrentes  de  suas  atividades  individuais pertencem aos associados que prestaram serviços autonomamente e não associação,  sendo que os associados recebem exclusivamente os valores pagos pelas "corridas" realizadas,  de modo que nada recebem na hipótese de não transportarem nenhum passageiro, evidenciando  a inexistência de repartição de resultados.  Ressalta  que  não  desenvolve  qualquer  atividade  econômica,  muito  menos  empresarial  com  fins  lucrativos,  conforme  documentos  acostados,  não  havendo  qualquer  repartição  de  resultados,  recebendo  os  associados  individualmente  os  valores  de  suas  "corridas", não existindo remuneração decorrente do capital social.  Entende  que  o  repasse  dos  valores  aos  associados,  que  está  diretamente  ligado à atividade individual — viagens realizadas por cada um — não pode ser considerado  como  repartição  de  resultados,  não  recebendo  os  associados,  no  caso,  valores  derivados  do  trabalho alheio, com base em participação societária.  Que não se obriga em nome próprio, mas sim como mera representante dos  seus  associados,  sendo  que  estes  assumem  o  risco  da  atividade  de  transporte  em  várias  situações, citando que os veículos são pertencentes aos associados,  taxistas autônomos, que a  responsabilidade por danos é exclusiva do motorista associado, e que ela está encarregada de  fazer o  respectivo repasse dos valores  recebidos em sua  totalidade aos associados que deram  atendimento às contratantes.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.001706/2010­05  Acórdão n.º 2402­002.812  S2­C4T2  Fl. 489          7 E ainda que levou a efeito a elaboração de perícia judicial, quando discutia a  incidência do ISS na operação, oportunidade em que o perito claramente apontou que se tratava  de uma associação sem fins lucrativos.  E  conclui  que,  no  caso,  não  há  que  se  falar  na  incidência  da  contribuição  social sobre os valores repassados pela associação aos seus associados, uma vez que estes não  se  enquadram  no  conceito  de  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  pois,  na  realidade,  estes  prestam serviços aos tomadores de serviços e não A associação.  Entende que, em não havendo qualquer serviço prestado pelos associados A  associação,  mostra­se  impossível  seja  irrompida  a  relação  jurídico­tributária  conforme  pretendido pelo Auditor Fiscal através deste AI.  Para ela, não haveria como enquadrá­la pelo recolhi das contribuições sociais  sobre os  repasses  efetuados aos associados  em decorrência dos  se os prestados por estes  aos  tomadores de serviços, considerando as seguintes premissas:   os  associados  prestam  serviços  direta  e  exclusivamente  aos  passageiros  contratantes  (representados  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas) e não à associação;  •  em  momento  algum  a  associação  usufrui  ou  tem  A  sua  disposição  os  serviços  efetivados  pelos  trabalhadores  que  interagem  e  atuam  no  campo  profissional  de  transporte  individual de passageiros,  trabalhando de  forma absolutamente  autônoma;  •  os  trabalhadores  autônomos  (taxistas)  associados  desempenham  suas  atividades  desprovidas  de  qualquer  vinculo  empregatício  perante  a  associação,  bem  como  os  contratos  celebrados em prol exclusivo do fomento As atividades prestadas  pelos  associados,  em  momento  algum  geram  efeitos  de  obrigações,  vinculação,  subordinação,  tampouco  refletem  interesses  particulares  da  associação,  mas  sim  objetivos  patrocinados pelos próprios associados, em beneficio próprio.  Consigna, também, o impedimento instituído pelo próprio estatuto social, no  sentido de que não lhe caberia qualquer tipo de distribuição de supostos lucros ou repartição de  dividendos  aos  associados,  sendo  que  o  repasse  de  verbas  financeiras  se  dá  na  mesma  proporção dos trabalhos realizados no mês de forma absolutamente distinta.  Informa  que  os  valores  referentes  aos  serviços  decorrentes  dos  contratos  firmados por esta associação (como representante) são totalmente repassados ao associado que  executou  o  serviço,  sendo  que  a  contabilização  do  respectivo  valor  não  caracteriza  o  pagamento por sua parte, mas simplesmente seu repasse, tendo como fonte pagadora a pessoa  jurídica ou  física que  efetivamente despendeu os  recursos diante dos  serviços  que  lhe  foram  usufruídos e/ou disponibilizados pelos taxistas.  Sem contrarrazões  da Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES   8   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  MÉRITO  Antes  mesmo  de  analisar  qualquer  das  teses  objeto  do  recurso  voluntário,  cumpre  apontar  que  o  lançamento  principal,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  não  foram  informados  em GFIP  e  geraram  o  presente  Auto de  Infração,  já  foram objeto de  julgamento por  esta Eg. Turma, quando da  análise dos  processos  administrativos  n.  19515.001704/2010­16  e  19515.001705/2010­52,  os  quais  restaram assim ementados, com textos idênticos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2007 a 01/10/2007   ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ENTIDADE  CARACTERIZADA  COMO  EMPRESA  EM  VIRTUDE  DA  PRESENÇA  DO  CARÁTER  COMERCIAL.  TAXISTAS  ASSOCIADOS  CONSIDERADOS  COMO  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO.  Tendo  em  vista que o relatório fiscal da infração aponta detidamente todos  os motivos que ensejaram as conclusões de que a recorrente não  detinha  o  caráter  de  entidade  sem  fins  lucrativos,  atuando,  verdadeiramente, como empresa comercial, angariando clientes  e creditando aos seus associados, taxistas, mensalmente, valores  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  na  qualidade  de  autônomos,  é  de  ser  mantido  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias.   Recurso Voluntário Negado.  Por  fim,  quanto  a multa  aplicada,  há  de  se  esclarecer  que  a  Lei  11.941/09  acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­A e 35­A, os quais dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.001706/2010­05  Acórdão n.º 2402­002.812  S2­C4T2  Fl. 490          9 ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciarias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  assim devendo ser consideradas as informações relativas aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina a aplicação retroativa da Lei nova, quando dispuser sobre penalidades e que possa  vir a ser mais benéfica ao acusado, no caso o contribuinte.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES   10 Ante todo o exposto voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, e  dar­lhe PARCIAL PROVIMENTO, apenas para que seja efetuado o recálculo e comparação  da multa mais benéfica a ser aplicada com base no disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 510DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10640.720120/2007-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Existindo omissão quanto à apreciação de argumentos do contribuinte, acolhem-se os embargos de declaração. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3403-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeito modificativo para excluir do acórdão embargado a menção às declarações de compensação nº 29212.65555.301104.1.3.578893 e 24384.58441.301104.1.3.570189, por terem sido anteriormente homologadas pela autoridade administrativa. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720120/2007­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.863  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria   PIS e COFINS  Embargante  COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Existindo  omissão  quanto  à  apreciação  de  argumentos  do  contribuinte,  acolhem­se os embargos de declaração.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  sem  efeito  modificativo  para  excluir  do  acórdão  embargado  a  menção  às  declarações  de  compensação  nº  29212.65555.301104.1.3.578893  e  24384.58441.301104.1.3.570189,  por  terem  sido  anteriormente  homologadas  pela  autoridade  administrativa.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  ao  Acórdão  3403­001.297, por meio do qual este colegiado desproveu o recurso voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 01 20 /2 00 7- 20 Fl. 909DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 A conclusão do voto condutor do acórdão foi redigida da seguinte maneira:  “Portanto,  as  Declarações  de  Compensação  Dcomp  nº  14843.95992.141103.1.7.576240,  07692.79518.121104.1.3.578657,  29212.65555.301104.1.3.578893,  24384.58441.301104.1.3.570189  não  podem  homologadas nos moldes formulados, porque o crédito  indicado não existe, pois o  mesmo foi utilizado em outras declarações de compensações.  Sendo assim, não cabe reforma a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.”  Alegou  o  embargante  a  existência  de  omissão  na  apreciação  de  argumento  contido no recurso voluntário, pois antes mesmo da prolação da decisão de primeira instância,  a autoridade administrativa efetuou revisão de ofício visando adequar o cálculo do indébito ao  que  restou  decidido  no  processo  judicial  2000.38.00.016373­2,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições. Após a revisão, a  própria  autoridade  administrativa  excluiu  os  débitos  decorrentes  da  não  homologação  das  declarações  de  compensação  29212.65555.301104.1.3.578893  e  24384.58441.301104.1.3.570189. Apesar desse  fato  ter sido alegado no  recurso voluntário, o  acórdão embargado manteve a não homologação das compensações, cujos débitos  já haviam  sido considerados compensados pela repartição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator ad hoc.  Tendo  em  vista  a  aposentadoria  da  Conselheira  Liduína  Maria  Alves  Macambira, relatora originária deste processo, passo a relatar os embargos de declaração.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  se pode  constatar nas  fls.  745 a 748,  a autoridade administrativa  revisou de ofício os cálculos antes de encaminhar o processo à DRJ e excluiu desta exigência o  PIS do mês 10/2002 e a Cofins dos meses de 10/2002 a 03/2003.  Entretanto, nem o acórdão da DRJ e nem o acórdão ora embargado levaram  em  consideração  essa  exclusão  e  acabaram  por  não  homologar  todas  as  declarações  de  compensação tratadas neste processo.  Houve omissão no  acórdão embargado, pois  a  alegação do contribuinte  em  sede de recurso voluntário não foi analisada pela relatora.   Desse modo, os embargos de declaração do contribuinte devem ser acolhidos  para sanar a omissão apontada, excluindo­se do acórdão embargado a menção às declarações  de  compensação  nº  29212.65555.301104.1.3.578893  e  24384.58441.301104.1.3.570189,  por  terem  sido  homologadas  pela  autoridade  administrativa  antes  da  prolação  da  decisão  de  primeira instância.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10640.720120/2007­20  Acórdão n.º 3403­001.863  S3­C4T3  Fl. 6          3                               Fl. 911DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10283.900146/2009-28
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. A comprovação de efetivo erro de fato, no preenchimento da PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e adequada valoração das provas, que se aprecie o pedido, afastando óbices formais que supostamente preconizam a intangibilidade das informações prestadas.
Numero da decisão: 1803-001.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que seja analisado o mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Cristiane Silva Costa. Ausente justificadamente a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.900146/2009­28  Acórdão n.º 1803­001.591  S1­TE03  Fl. 118          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim  de  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  relator,  que  negava  provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo  Maresch.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Cristiane  Silva  Costa.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.900146/2009­28  Acórdão n.º 1803­001.591  S1­TE03  Fl. 119          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 49­verso):  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/03/2005  pela  contribuinte acima identificada, na qual  indicou crédito no valor de R$ 411.445,61  resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita  de  código  2362,  do  período  de  apuração  de  31/03/2004,  com  arrecadação  em  30/04/2004, no valor originário de R$ 734.467,75.  A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009  (fl. 06),  constatou  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  12/15),  na  qual  requer  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  ora  analisado,  uma  vez  que  apurou  equivocadamente  o  valor  do  tributo  a  pagar  e,  do  mesmo  modo,  informou  valor  de  crédito  inferior  ao  efetivamente  calculado  por  ocasião do ajuste da DIPJ e apuração do lucro real, e, que não há, portanto, crédito  nem débito para compensar (neste processo).  É o relatório.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 49):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS.  Nos  termos  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  impugnação  deverá conter os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir, sob pena de não ser conhecida.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  11/04/2011  (fls.  51),  a  tempo,  em  05/05/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  57  (numeração  digital  ­  ND)  a  65­ND,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  66­ND  a  102­ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.900146/2009­28  Acórdão n.º 1803­001.591  S1­TE03  Fl. 120          4 Voto Vencido  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Conforme foi salientado no Relatório deste Acórdão, limita­se a interessada a  alegar  a  inexistência  do  crédito  e  do  débito  informados  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) apresentado.  Assim,  embora  intitulada  a  petição  de  fls.  11  a  16,  indevidamente,  de  “manifestação de inconformidade”, trata­se, ela, na realidade, de um “pedido de cancelamento  de  declaração  de  compensação”,  matéria  alheia  à  competência  da  Delegacia  de  Julgamento  jurisdicionante.  Nesse sentido, pronunciou­se a Coordenação­Geral de Tributação (Cosit),  no Parecer nº 53, de 29 de junho de 2011, ao analisar o rito processual do pedido de retificação  ou cancelamento de DComp:  15.  Os  §§  9º  e  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  são  cristalinos no  sentido de que o  sujeito passivo pode apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  da  autoridade  administrativa  que  não  tenha  homologado  compensação  efetuada, e que esta contestação deve seguir o rito processual do  Decreto nº 70.235, de 1972.  [...].  16.  Convém,  porém,  salientar  que  a  petição  apresentada  pelo  sujeito  passivo  deve  possuir  um  aspecto  de  contestação,  de  inconformismo, de insatisfação contra as razões que conduziram  a autoridade administrativa a decidir de determinada forma. Daí  o  termo  “manifestação  de  inconformidade”.  Não  basta  o  contribuinte  manifestar­se,  mediante  petição  qualquer.  É  necessário  haver  uma  expressa  discordância  da  decisão  prolatada,  ou  seja,  deve  estar  presente  um  litígio,  um  enfrentamento.  17. O  fato  de,  no  despacho decisório,  constar a  informação de  que  o  contribuinte  pode  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão,  não  autoriza  concluir  que  qualquer  petição,  apresentada  no  prazo  estabelecido  de  trinta  dias,  deva  ser  recebida  como peça  de  contestação.  Tal medida  visa  simplesmente a alertar o sujeito passivo de um direito que  lhe é garantido por lei, o qual pode ser ou não exercido.  Dessa forma, e inexistindo qualquer litígio a ser dirimido por aquela DRJ no  presente processo, correta a decisão daquele Colegiado, de não conhecer da “manifestação de  inconformidade” apresentada.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.900146/2009­28  Acórdão n.º 1803­001.591  S1­TE03  Fl. 121          5 Menciono, a respeito, o seguinte precedente administrativo:  Acórdão nº 1102­00.620 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de novembro de 2011  DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO.  O  cancelamento  ou  a  retificação  do PERDCOMP  somente  são  admitidos  enquanto  este  se  encontrar  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento  retificador ou do  pedido de cancelamento, e desde que  fundados em hipóteses de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  contra  a  não  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento  do  débito  indicado na Declaração de Compensação.  Não obstante, recomenda­se à DRF de origem proceder à revisão de ofício da  exigência objeto do despacho decisório de fls. 6, em face de se tratar ­ ao que tudo indica ­ de  compensação de estimativa com ajuste do mesmo ano­calendário (fls. 3 e 4), cuja compensação  já  é  feita na Ficha 12A da Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.900146/2009­28  Acórdão n.º 1803­001.591  S1­TE03  Fl. 122          6 Voto Vencedor  Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado  Conforme  o  ilustre  conselheiro  relator  reconheceu  em  seu  voto,  existem  fundadas  razões  em  se  acreditar  que  o  pleito  da  recorrente  tem  procedência  em  afirmar  a  existência de erro de fato e que se conhecida a manifestação de inconformidade.  Com  efeito,  conforme  se  observa  dos  documentos  que  embasam  o  pedido  inicial, manifestação de  inconformidade e  recurso voluntário,  tem­se evidência de que houve  efetivamente erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP pois inexiste saldo de imposto a  pagar relativo ao ajuste do período de apuração encerrado em 31/12/2004.  Não  havendo  o  débito  constante  da  PER/DCOMP  irrelevante  qualquer  discussão em torno do suposto crédito informado nessa declaração.  Desta forma, não se apresenta razoável considerando a robusta prova material  existente no processo desconhecer pura e simplesmente a manifestação de inconformidade, sob  o pretexto de preclusão do direito em retificar a PER/DCOMP ignorando totalmente o conjunto  probatório apresentado.  Destarte, em nome do princípio da verdade material e da adequada valoração  das  provas,  deve  ser  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade  para  que  a  unidade  de  origem aprecie e analise a existência do erro de fato, acolhendo a retificação da PER/DCOMP  confirmando­se os elementos apresentados pela recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para que a unidade de origem aprecie os argumentos e documentos da manifestação  de  inconformidade,  retificando  à  vista  dos  elementos  apresentados,  a  PER/DCOMP  apresentada com erro de fato.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch                  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 10469.903950/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.903950/2009­91  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.446  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de novembro de 2012  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CLINORT SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALAR E LABORATORIAL  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 39 50 /2 00 9- 91 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.18) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  11/15,  por  meio  da  qual  compensou credito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  3.865,10  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  1°  trimestre do ano­calendário 2001.  Através  do  despacho  de  fl.01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia da Receita Federal em Natal — DRF/Natal identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  debito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/07),fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­  que o  crédito é  fruto da redução da base de  cálculo do  IRPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria as lis. 04/06;  ­  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a  maior,  porque  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificação, o sistema da Receita Federal não aceita retificação  "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  e  a  retificação  de  oficio  das  DCTFs corn base no art. 149, inciso II do CTN.          A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­35.362,  de  31  de  outubro  de  2011  (fls.18/21), cientificado ao interessado em 27/01/2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.18):  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903950/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.446  S1­TE02  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 10/02/2012.  Eis a defesa da Recorrente:       ...  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.        Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 41344.44847.150705.1.3.04­2980  (fls.11/15),  transmitido em 15/07/2005, em que a contribuinte pretende compensar débito de  Cofins: R$ 1.324,94, código 2172 e PIS: R$ 282,76, código 8109, relativos a junho/2005, com  a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ (DARF: código  – 2089; Período de Apuração: 31/03/2001; Vencimento: 30/04/2001, Valor: R$ 5.468,45).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.01,  emitido  em  25/05/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  02/07/2009(fls.03/07),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão  nº  11­35.362, de  31  de  outubro de 2011(fls.18/21) mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903950/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.446  S1­TE02  Fl. 4          5   A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que, não há  falar  em  inexistência  do  crédito,  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute a compensação de débito de Cofins e PIS com a utilização de crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  31/03/2001; Vencimento: 30/04/2001, Valor: R$ 5.468,45).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 1º  trimestre/2001, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito  para  a  citada  compensação.E,  quando  a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda  que  se  admita  como  equívoco  da Recorrente  ao  se  reportar  ao  1º  trimestre  de  2000  e  não  ao  1º  trimestre  de  2001,  depreende­se  de  suas  alegações  que,  a  contribuinte  pretende  que  o  indébito  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  declarados  na  DCTF  comparados com o PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento do pleito.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de  R$  1.607,70,  adotando  a  via  do  PER/DCOMP  no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 1º trimestre do ano calendário de 2001.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  transmitido em 15/07/2005,  tomou ciência do despacho decisório expedido em 25/05/2009, e  apresentou a manifestação de inconformidade em 02/07/2009 (fls.03/07). Portanto, o despacho  decisório se deu antes do prazo de 05 (cinco) anos da entrega do PERDCOMP.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903950/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.446  S1­TE02  Fl. 5          7                               Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10980.008059/2003-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. COMPROVADA A COMPENSAÇÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É improcedente o lançamento de ofício de parcela apurada a título de falta de recolhimento em auditoria de informações prestadas em DCTF, cuja extinção do correspondente débito por compensação restar confirmada. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-001.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. COMPROVADA A COMPENSAÇÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É improcedente o lançamento de ofício de parcela apurada a título de falta de recolhimento em auditoria de informações prestadas em DCTF, cuja extinção do correspondente débito por compensação restar confirmada. Recurso de Ofício Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 510          1 509  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008059/2003­64  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3102­001.568  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998  AUDITORIA INTERNA DE DCTF. COMPROVADA A COMPENSAÇÃO  REALIZADA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  É improcedente o lançamento de ofício de parcela apurada a título de falta de  recolhimento em auditoria de informações prestadas em DCTF, cuja extinção  do correspondente débito por compensação restar confirmada.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 80 59 /2 00 3- 64 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório    Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições  e  exclusões,  o  relatório da primeira instância.    “Trata o presente processo de Auto de Infração de nº 0007021,  anexado às  fls. 09/20, decorrente de procedimento de auditoria  interna  nas  DCTF,  relativa  aos  quatro  trimestres  de  1998.  Consoante  descrição  dos  fatos  à  fl.  12  e  anexos,  de  fls.  13/20,  são  exigidos  os  débitos,  abaixo  listados,  de  Cofins,  2172,  por  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA”,  no  valor  de  R$  7.515.301,61,  além  dos  valores  devidos  a  título  de  multa  de  ofício e juros de mora.  ...  Segundo  os  demonstrativos  integrantes  do  presente  Auto  de  Infração  (fls.  15/17),  constam  das  DCTF  auditadas  valores  informados  a  título  de  “VALOR  DO  DÉBITO  APURADO  DECLARADO”,  cujos  créditos  vinculados,  informados  como  “Comp  s/DARF  –  Ressarcimento  de  IPI”  e  “Comp  s/DARF  –  Outros PAF”, não  foram confirmados,  sob a ocorrência “Proc  inexist no Profisc”. O quadro abaixo demonstra as vinculações  não consideradas pelo Fisco.  ...  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  21/07/2003  (fl.  09),  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  em  20/08/2003  (fls.  03/08), cujo teor será a seguir sintetizado.  Preliminarmente,  alega  que  já  decaiu  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  créditos  tributários  relativos  aos  meses  de  fevereiro,  abril, maio  e  junho de 1998. Diz que a  contagem do  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  proceder  ao  lançamento  obedece  à  regra  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  que  define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da  ocorrência do  fato gerador. Afirma que é a partir do momento  em  que  se  consolida  o  fato  gerador  da  Cofins  que  se  inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  que  ocorreu,  no  caso  concreto, em cada mês:  fevereiro, abril, maio e  junho de 1998.  Desse  modo,  argumenta  que  o  prazo  máximo  do  Fisco  lançar  tais períodos de apuração seria 30/06/2003.  No  que  tange  ao  mérito,  diz  que  o  Auto  de  Infração  trata,  basicamente,  da desconsideração pelo Fisco das compensações  regularmente  efetuadas.  Alega,  entretanto,  que  protocolou  pedidos  de  compensação dos  débitos  de Cofins  dos  respectivos  períodos  de  apuração  cobrados  com  diversos  processos  de  créditos de  IPI. Diz que a grande maioria dos processos  já  foi  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10980.008059/2003­64  Acórdão n.º 3102­001.568  S3­C1T2  Fl. 511          3 arquivada  e  alguns  ainda  estão  localizados  na  “Eq.  Rest.  CompensaçõesDRFCTAPr”.  Tais  situações  foram  demonstradas  pela  contribuinte  em  documentos  anexos  a  sua  impugnação  –  doc  1  a  doc.  10.  Argumenta,  então,  que  resta  comprovado  pelos  documentos  juntados  ao  presente  feito,  que  as  compensações  foram  regularmente  efetuadas,  sendo  totalmente  improcedente  a  medida fiscal.  Por  fim,  diz  que  “como  medida  de  cautela,  caso  seja  julgada  procedente ou mesmo parcialmente procedente a autuação, fator  que  deve  ser  observado,  diz  respeito  à  aplicação  dos  juros  de  mora, que têm como parâmetro para seu cálculo a taxa SELIC”.  Afirma  que  taxa  mostra­se  em  total  descompasso  com  a  Constituição Federal  (art. 192, § 3o), Código Civil  (art 1.062),  Lei  de  Usura  (Decreto  n°  22.626/33)  e  o  próprio  CTN  que  prevêem, todos, que a  taxa de  juros moratórios deve ser de, no  máximo, 12% ao ano, o que não ocorre com a taxa SELIC. Traz  aos  autos  Acórdão  do  STJ  que  corrobora  seu  entendimento,  pedindo que o mesmo seja aplicado ao caso concreto.  Requer  que  sejam  reconhecidos  os  efeitos  da  decadência  tributária  para  os  fatos  geradores  de  fevereiro,  abril,  maio  e  junho  de  1998  e,  no mérito,  a  improcedência  da  exigência,  no  seu todo.”    Antes de enviar os autos à Delegacia de Julgamento, a DRF Curitiba procedeu a  verificação  de  ofício  das  alegações  apresentadas  na  impugnação,  produzindo  relatório  fiscal  confirmando  a  alegações  apresentadas  na  impugnação.  Enviado  os  autos  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  turma  resolveu  baixar  os  autos  em  diligência  para  confirmar  se  a  revisão  realizada  pela  DRF­Curitiba  afastava  integralmente  a  exigência  constante  do  presente  lançamento.   Em  resposta  a  diligência  foi  lavrado  o  termo  de  informação  fiscal  (fls.  496  a  497),  informando  que  os  débitos  foram  totalmente  compensados,  conforme  declarado  em  DCTF pelo contribuinte.  Retornaram  os  autos  a  Delegacia  de  Julgamento,  que  deu  provimento  a  impugnação cancelando o lançamento. A Decisão da DRJ foi assim ementada:     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998  AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 É  improcedente  o  lançamento  de  ofício  de  parcela  apurada  a  título  de  falta  de  recolhimento  em  auditoria  de  informações  prestadas em DCTF, cuja extinção do correspondente débito por  compensação restar confirmada.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.”    Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou o limite  de alçada, foi apresentado pela turma julgadora o competente recurso de ofício.     É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor  do  relatado,  o  lançamento  teve  origem  em  auditoria  eletrônica  de  DCTF,  que  após  a  impugnação,  foi  objeto  de  revisão  de  ofício  por  parte  da  Delegacia  da  Receita  Federal  e  posteriormente  esclarecimentos  adicionais  em  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Em  atendimento  a  diligência  determinada  pela  autoridade  de  primeira instância a Delegacia da Receita Federal informou que analisando novamente os autos  deu  razão  as  alegações  da  impugnação  confirmando  as  compensações  declaradas  em DCTF,  não  existindo  nenhum  débito  a  ser  exigido  no  presente  processo.  Desta  informação  fiscal  extraio o trecho abaixo que detalha a posição quanto as compensações declaradas.     “a. Os débitos de Cofins, código de receita 2172, relacionados  no despacho da DRJ/Curitiba (fl. 486), perfazendo o valor total  de  R$  7.515.301,61  e  constantes  do  Auto  de  Infração  de  nº.  0007021,  de  18/05/2003,  foram  totalmente  compensados  conforme  declarado  em  DCTF  pelo  contribuinte.  As  fls.  do  presente  processo  onde  se  encontram  anexados  os  respectivos  Despachos  de  Deferimento  e  Documentos  Comprobatórios  de  Compensação  seguem  relacionadas  na  planilha  anexa  denominada ‘Relação das Compensações’ (fl. 490).  b. Efetuamos  as  alocações  das  compensações  aos  respectivos  débitos  e  encerramos  a  revisão  por  recálculo  com  a  devida  confirmação da revisão no Sief Fiscel (opção ‘Recálculo’). Para  todos  os  efeitos,  anexamos  extrato  do  Sief  Fiscel  denominado  ‘Créditos Tributários Impugnados com Revisão de Lançamento  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10980.008059/2003­64  Acórdão n.º 3102­001.568  S3­C1T2  Fl. 512          5 –  Demonstrativo  da  Análise  do  Lançamento  e  Vinculações  Comprovadas’ (fls. 491 a 495 , emitido após o encerramento da  referida revisão.”    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 514DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 13502.001018/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTOS DECORRENTES DO BATIMENTO DE GFIP E FOLHAS DE PAGAMENTO E APURAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PROCEDÊNCIA. Tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar expressamente o fato de ter apresentado as GFIP’s com a ausência de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o lançamento é incontroverso, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. PARCELAMENTO ESPECIAL DA LEI 11.941/09 E LEI 11/196/05. DESCONTO DA MULTA APLICADA NÃO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE ADESÃO. Para que a recorrente faça jus ao desconto e/ou anistia das multas dispostas na sistemática do parcelamento proposto pela Lei 11.941/09 e 11.961/05 é necessária sua adesão ao programa, não podendo usufruir de sua benesses automaticamente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTOS DECORRENTES DO BATIMENTO DE GFIP E FOLHAS DE PAGAMENTO E APURAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PROCEDÊNCIA. Tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar expressamente o fato de ter apresentado as GFIP’s com a ausência de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o lançamento é incontroverso, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. PARCELAMENTO ESPECIAL DA LEI 11.941/09 E LEI 11/196/05. DESCONTO DA MULTA APLICADA NÃO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE ADESÃO. Para que a recorrente faça jus ao desconto e/ou anistia das multas dispostas na sistemática do parcelamento proposto pela Lei 11.941/09 e 11.961/05 é necessária sua adesão ao programa, não podendo usufruir de sua benesses automaticamente. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Ana Maria  Bandeira, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13502.001018/2010­08  Acórdão n.º 2402­003.164  S2­C4T2  Fl. 145          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por PREFEITURA MUNICIPAL  DE  POJUCA  em  face  do  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n  37.285.080­4,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  dos  segurados,  descontadas  e  não  repassadas  aos  órgãos  públicos,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados empregados e contribuintes individuais  Consta do relatório fiscal que os levantamentos foram os seguintes:  LEVANTAMENTO  FP  –  DIFERENÇA  ENTRE  FOLHA  E  GFIP  –  MULTA  ANTERIOR:  no  qual  estão  inseridas  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  apuradas  pela  fiscalização  através  das  diferenças  entre  as  bases  de  INSS  constantes  na  folha  de  pagamento  e  as  declaradas  em  GFIP,  nas  competências  de 04/2008  e  11/2008,  aplicando­se  a multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  no  caso aquela anterior à MP 449/08.  LEVANTAMENTO  FP1  –  DIFERENÇA  ENTREF  OLHA  E  GFIP  –  MULTA ATUAL – semelhante ao descrito no item anterior, sendo que nestas competências,  01/2007, 02/2007 e 03/2008, 05/2008 e 08/2008, a multa de 75% se mostrou mais benéfica.  LEVANTAMENTO ST ­DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O  GILRAT  –  MULTA  ANTERIOR:  Nestas  competências  o  lançamento  o  foi  apenas  da  diferença de 1%, em razão da superveniência do Decreto 6.402/07, que alterou o grau de risco  da atividade exercida pela recorrente, relativamente as competências de 04/2008 e 11/2008.  LEVANTAMENTO ST1 – DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA  O GILRAT – MULTA ATUAL:  semelhante ao descrito no  item anterior, sendo que nestas  competências, outubro a dezembro de 2007; janeiro a março, maio a outubro de 2008, a multa  de 75% se mostrou mais benéfica.  LEVANTAMENTO ST2 – DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA  O GILRAT  – MULTA ATUAL:  semelhante  ao  descrito  no  levantamento  ST,  alcançando  somente  a competência  de dezembro de 2008,  tendo  sido  aplicada  a nova penalidade,  sem a  necessidade de comparação da multa.  LEVANTAMENTO TC – DIVERGÊNCIA DE VALORES COM TCM  – MULTA ANTERIOR: Este levantamento é resultante da divergência entre a despesa anual  efetuadas pela prefeitura a título de pagamento de pessoal apurada pelo Tribunal de contas do  Município  e  as  assumidas  pela  Prefeitura.  O  órgão  foi  devidamente  intimado  a  tomar  conhecimento  de  tais  informações  e  a  se manifestar  quanto  a  exatidão,  conforme  Termo  de  Intimação Fiscal n. 02. Como as discrepâncias não foram devidamente refutadas apurou­se a  diferença entre o gasto anual com pessoal, apurado pelo TCM, e a remunerações declaradas em  GFIP.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 LEVANTAMENTO TC1 – DIVERGÊNCIA DE VALORES COM TCM  – MULTA ATUAL: semelhante ao item anterior, compreendendo as competências de 01/2006  a 10/2008, nas quais a aplicação da multa de 75% fora considerada mais benéfica.  LEVANTAMENTO TC2 – DIVERGÊNCIA DE VALORES COM TCM  –  SEM COMPARAÇÃO DE MULTA:  semelhante  ao  descrito  no  levantamento  TC,  dele  diferenciando­se pela ausência de comparação das multas, pois refere­se apenas a competência  de 12/2008.  O contribuinte  foi  cientificado do  lançamento  em 28/09/2010  (fls.  108) e o  lançamento compreende as competências de 01/2006 a 13/2008.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  foi  interposto  recurso voluntário, através do qual sustenta a recorrente:  que  o  lançamento  deve  ser  anulado,  tendo  em  vista  que  foram  tributadas  parcelas do salário que não poderiam ser consideradas como base de cálculo das contribuições  previdenciárias, contudo, sem apontar quais seriam estas parcelas, a teor do disposto no art. 28,  9o da Lei 8.212/91;  que  deve  ser  anulada  a  multa  em  razão  da  existência  de  parcelamento  especial  previdenciário  através  do  qual,  os  débitos  originários  de  contribuição  sociais  e  obrigações  acessórias,  referentes  a  fatos  geradores ocorridos  até  a  competência dezembro de  2008, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados  com redução de 100% das multas, seja moratória, seja de oficio.  que a multa imposta insere­se na hipótese legal de anistia prevista no art. 95  da  Lei  n°  11.196,  de  2005.  Isto  porque  os  fatos  geradores  apurados  na  discutida  Autuação  Fiscal  referem­se às competências de abril  e novembro de 2008, as quais  já  foram objeto de  comentado parcelamento especial, com inclusão da obrigação principal.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13502.001018/2010­08  Acórdão n.º 2402­003.164  S2­C4T2  Fl. 146          5 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Da leitura da impugnação da recorrente percebe­se que esta apenas insurgiu­ se quanto  ao  lançamento  alegando em seu  favor  não  ter  informado  todos os pagamentos  em  GFIP com fundamento nas disposições do art. 28 da Lei 8.212/91, que engloba parcelas não  consideradas  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Todavia,  sequer  especificou quais seriam tais parcelas, se ajudas de custo, abonos, etc.  Além  disso,  requereu  lhe  fossem  reconhecidas  as  benesses  de  desconto  da  multa aplicada com base nas opções de parcelamento concedidos a quitação de  tributos pela  Lei 11.941/09. Pretendeu a aplicação do desconto de 100%.  Tais  argumentos  foram  repetidos  in  totum  no  recurso  voluntário  ora  sob  análise.  A meu  ver,  bem  decidiu  a  questão  o  v.  acórdão  de  primeira  instância,  até  porque  no  presente  lançamento  não  constaram  parcelas  consideradas  como  salário  indireto,  pagas em forma de outros benefícios aos empregados, seja a  título de ajuda de custo, abono,  previdência  privada,  bolsas,  e  qualquer  outra  que  por  algum motivo  possa  não  se  constituir  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  com  fundamento  nos  parágrafos  do  art. 28 da Lei 8.212/91.  Além  disso,  a  alegação  é  formulada  de  forma  genérica,  sem  mesmo  identificar  quais  as  parcelas  do  salário  que  a  recorrente  entende  não  deveriam  incidir  as  contribuições previdenciárias.  Entendo, desta forma, que a própria motivação do lançamento deixou de ser  pontualmente  infirmada,  situação  que  enseja  o  reconhecimento  da  procedência  da  exigência  fiscal, pela ausência de  impugnação, na  forma prescrita pelo art. 17 do Decreto 70.235/72, a  seguir:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Logo,  os  argumentos  expostos  no  recurso  voluntário  são  imprestáveis  a  determinar  qualquer  modificação  das  conclusões  adotadas  pelo  julgamento  de  primeira  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 instância,  ainda mais  com  relação  aos  lançamentos  de  diferenças  apuradas  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Município  e  demais  penalidades  aplicadas,  contra  as  quais  sequer  se  insurgiu  a  recorrente.  Quanto ao desconto referente ao que determina a lei 11.941/09, não cabe ao  julgador, nesta oportunidade,  reconhecer  tal direito à  recorrente. Ao contrário,  caso  tivesse  a  real  intenção  de  usufruir  da  benesse  legal,  deveria  a  recorrente  ter  observado  as  demais  disposições constantes na Lei 11.941/09 e ter formalizado o seu pedido de parcelamento dentro  das condições e prazos impostos em Lei. Tal pedido constante no recurso não se adequa com a  via da impugnação do presente Auto de Infração nem com o procedimento determinado em Lei  para adesão ao parcelamento.  Pelos mesmos motivos não cabe o reconhecimento à recorrente do direito de  anistia  da  multa  aplicada  com  base  nas  disposições  da  Lei  11.196/05.  Vejamos  o  que  reza  referida Lei;  Art.  96.  Os  Municípios  poderão  parcelar  seus  débitos  e  os  de  responsabilidade  de  autarquias  e  fundações  municipais  relativos  às  contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único  do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até  31  de  janeiro  de  2009,  após  a  aplicação  do  art.  103­A,  em:  (Redação  dada pela Lei nº 11.960, de 2009)  I – 120 (cento e vinte) até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais  e consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a alínea  a do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das multas moratórias  e  as  de  ofício, e, também, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros  de mora; e/ou (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)  II  –  60  (sessenta)  prestações  mensais  e  consecutivas,  se  relativos  às  contribuições sociais de que trata a alínea c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e às passíveis de retenção na  fonte, de desconto de terceiros ou de sub­rogação, com redução de 100%  (cem por  cento)  das multas moratórias  e  as  de  ofício,  e,  também,  com  redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora. (Incluído pela  Lei nº 11.960, de 2009)   Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É com voto.  Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10166.720126/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando ao contribuinte é estendido tempo necessário para apresentar documentos, oportunidade de apresentar impugnação e interpor recurso voluntário. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE. O contribuinte é responsável pelas informações constantes na DIRPF, mormente quanto à inserção de despesas relativas a pagamentos comprovadamente inexistentes. SUMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando ao contribuinte é estendido tempo necessário para apresentar documentos, oportunidade de apresentar impugnação e interpor recurso voluntário. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE. O contribuinte é responsável pelas informações constantes na DIRPF, mormente quanto à inserção de despesas relativas a pagamentos comprovadamente inexistentes. SUMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 427          1 426  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720126/2010­45  Recurso nº  921.154   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.038  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF;  Recorrente  ELIZABETH MACHADO DE MATTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não ocorre cerceamento de defesa quando ao contribuinte é estendido tempo  necessário  para  apresentar  documentos,  oportunidade  de  apresentar  impugnação e interpor recurso voluntário.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE.   O  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  constantes  na  DIRPF,  mormente  quanto  à  inserção  de  despesas  relativas  a  pagamentos  comprovadamente inexistentes.   SUMULA CARF Nº 2.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 01 26 /2 01 0- 45 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.720126/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.038  S2­C2T2  Fl. 428          3   Relatório  1  Do Início da Ação Fiscal  O  presente  processo  fiscal  teve  início  em  investigação  levada  a  cabo  pelo  setor  de  pesquisa  e  investigação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  identificou  esquema  fraudulento operado através de escritório de contadoria, que modificava as declarações de seus  clientes, inserindo despesas falsas para receber restituição a maior de imposto de renda retido  na fonte, ou reduzir o ônus fiscal.  Após  ação  em  conjunto  com  o  Ministério  Público  Federal,  foi  deferido  Mandado de Busca e Apreensão pela juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da  12ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do Distrito  Federal.  A  partir  dos  computadores  e  documentos  apreendidos  nas  residências  e  nos  escritórios  dos  envolvidos,  foram  obtidos  dados  que  auxiliaram  na  identificação  de  suspeitos  de  terem  se  beneficiado  pelo  esquema  de  dedução  indevida,  dentre  os  quais  figurava  a  recorrente,  motivo  pelo  qual  foi  emitido  Mandado  de  Procedimento Fiscal em face desta.  2  Procedimento de Fiscalização  A  recorrente  foi  intimada,  em  05/05/09,  a  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  as  despesas  informadas  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  para  os  anos­ calendário de 2004 a 2008, exercícios de 2005 a 2009.  Em  decorrência  da  demora  da  recorrente  em  apresentar  os  documentos,  a  Fiscalização  intimou as empresas Bradesco Vida e Previdência S/A, Afinidade Consultoria e  Benefícios  Ltda, Associação  dos  Servidores  da Câmara  dos Deputados  e  Instituto  de  Saúde  ASCADE, solicitando a confirmação da participação da recorrente e de seus dependentes em  planos  de  saúde  e/ou  previdência  administrados  por  aquelas  empresas. As  respostas  obtidas,  nos termos da Fiscalização (fl. 3 do Termo de Verificação Fiscal), foram as seguintes:  1  –  a  empresa  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  encaminhou  correspondência  à  folha  60,  onde  informou  não  ter  localizado  pagamento  a  título  de  previdência  privada,  efetuados  pelo  contribuinte, nos anos­calendário de 2004 a 2008;  2  –  a  empresa  Afinidade  Consultoria  e  Benefícios  Ltda  encaminhou  correspondência  à  folha  63,  onde  informou  que  o  pagamento  das  mensalidades  referente  ao  plano  de  saúde  da  contribuinte  é  feito  por  meio  de  desconto  em  folha  de  pagamento.  Por  ser  o  desconto  de  responsabilidade  da  Associação  dos  Servidores  da  Câmara  dos  Deputados,  a  empresa  Afinidade  declarou  não  ter  acesso  aos  pagamentos  realizados;  3 – A Associação dos Servidores da Câmara dos Deputados, em  correspondência  à  folha  67,  declarou  que  as  informações  solicitadas  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 foram  atendidas,  conforme  documento  datado  de  18/09/09,  encaminhado pelo Instituto de Saúde Ascade;  4  –  O  Instituto  de  Saúde  Ascade  encaminhou  documentação  solicitada por esta fiscalização, conforme folhas 71 a 152, tendo  informado que, a partir de  setembro de 2007, a Ascade  fechou  convênio  com  o  Grupo  Afinidade/Unimed  para  administração  conjunta do plano de saúde oferecido aos conveniados;  Em 19/10/09, a recorrente apresentou parte da documentação probatória das  deduções lançadas em suas DIRPF’s relativas aos exercícios de 2005 a 2009.  A recorrente foi então intimada, em 19/10/09, a apresentar comprovação do  vínculo de seus dependentes declarados para os anos­calendário de 2004 a 2008. A resposta à  intimação foi instruída com certidão de nascimento de seu filho, Luis Filipe Mattos Campelo, e  com a carteira de identidade de sua mãe, Joaquina Machado de Mattos.  Em  19/01/10,  o  Instituto  de  Saúde  ASCADE  apresentou  documentos  (fls.  271­273)  que  demonstram  que  a  integralidade  dos  pagamentos  efetuados  ao  Instituto  são  referentes  ao  plano  de  saúde  do  Sr.  Iwar  Fonseca Mattos,  pai  da  recorrente,  cujo  nome  não  figura como dependente em sua declaração.   A recorrente apresentou DIRPF’s retificadoras após o início da ação fiscal.  3  Auto de Infração  Com base nas informações coletadas, foi lavrado auto de infração em face da  recorrente,  constituindo  crédito  tributário  no montante  de R$ 253.129,77,  incluídos  imposto,  multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora. A recorrente foi cientificada do auto em  25/01/10.  As infrações apuradas foram:  a)  dedução indevida de dependente: dedução indevida com despesas com a  Sr.ª Joaquina Machado Mattos, mãe da recorrente, que não foi declarada  em nenhuma DIRPF como sendo dependente dela;  b)  dedução  indevida  de  despesa  médica:  todas  as  despesas  médicas  declaradas  e  não  comprovadas  foram  glosadas.  Por  outro  lado,  comprovantes  de  despesas  não  declaradas  na  DIRPF  foram  aceitos  e  deduzidos da base de cálculo do imposto de renda nos respectivos anos­ calendário (lista às fls. 5­6 do Termo de Verificação Fiscal);  c)  dedução indevida de despesa com instrução:  foram glosadas as despesas  com  instrução  própria,  pois  não  foram  apresentados  comprovantes.  As  despesas com a instrução do dependente Luis Filipe Mattos, nos anos de  2004 a 2007, foram aceitas, pois foram comprovadas;  d)  dedução  indevida  de  previdência  privada/FAPI:  foram  glosadas  as  despesas com previdência privada, pois não foram apresentadas provas do  dispêndio. A Bradesco Vida e Previdência S/A informou que não foram  realizados pagamentos a título de previdência privada pela recorrente no  período; e  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.720126/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.038  S2­C2T2  Fl. 429          5 e)  dedução  indevida  de  pensão  judicial:  foram  glosadas  as  despesas  declaradas  com  pagamento  de  pensão  judicial,  posto  não  terem  sido  comprovados tanto a existência de determinação judicial de pagamento de  pensão, quanto o efetivo pagamento das supostas pensões.  A  Fiscalização  entendeu  que  a  multa  lançada  deveria  ser  qualificada,  em  virtude  de  evidente  intuito  de  fraude,  configurado  pelos  seguintes  fatores:  falta  de  comprovação das despesas declaradas, tentativa de retificação da DIRPF após o início da ação  fiscal,  documentos  encaminhados  pela  Polícia  Federal,  e  Termo  de Apensamento  elaborado  pela Superintendência Regional da Receita Federal no Distrito Federal.  Anexo ao auto de infração encontra­se demonstrativo de deduções pleiteadas,  indicando os valores comprovados e as glosas efetuadas.  4  Impugnação  A recorrente apresentou impugnação, tempestiva, em 23/02/10, alinhando os  seguintes argumentos:  a)  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  em  nenhum  momento  o  auto  de  infração  comprovou  que  a  recorrente  era  partícipe  do  esquema  comandado por Luis Joubert dos Santos Lima;  b)  a multa é confiscatória; e  c)  devem  ser  considerados,  para  fins  de  anulação  do  auto  de  infração,  os  documentos juntados na impugnação, quais sejam:  i)  recibos de despesas médicas;  ii)  informes de rendimentos financeiros;  iii) comprovantes de recebimento de dividendos;  iv)  extrato de financiamento de imóvel;  v)  relação  de  despesas  educacionais  com  seu  dependente  Luis  Filipe  Mattos Campelo; e  vi)  comprovantes de rendimentos.  3  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada pela 3ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade, pela  improcedência da impugnação (fls. 394­407) – sendo o crédito tributário mantido no patamar  constituído na notificação de lançamento. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  as  glosas  a  título  de  despesa  com  instrução  própria,  Previdência  Privada/FAPI e Pensão Judicial não foram contestadas, motivo pelo qual  foram consideradas não impugnadas e deixaram de ser analisadas;  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 b)  não  ocorreu  nulidade  no  procedimento,  pois  seguiu  todos  os  ditames  legais: a recorrente foi intimada do início do processo de fiscalização, foi  intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, as  infrações  estão  amplamente  descritas  e  demonstradas  no  auto  de  infração  e  foi  aberto  prazo regular para a defesa contra o auto de infração. Sendo assim, não  ocorreu qualquer cerceamento à defesa da recorrente;  c)  a materialidade do delito fiscal está demonstrada pela operação efetuada  em conjunto com o Ministério Público Federal, na qual foi autorizada a  busca  e  apreensão  de  documentos  e  computadores  dos  acusados,  bem  como a quebra de sigilo fiscal. A partir destes dados foram encontrados  indícios  de  fraude  fiscal  da  qual  a  recorrente  beneficiou­se.  O  fato  de  terceiro  elaborar  a  declaração  não  exclui  a  punibilidade  do  verdadeiro  responsável pela entrega da declaração: a recorrente. Ademais, os valores  e despesas declarados divergiam muito da realidade, o que demonstra o  dolo;  d)  acerca das despesas impugnadas,  todas as provas carreadas aos autos  já  foram consideradas para o  lançamento, mesmo as que não haviam sido  declaradas originalmente. A única prova rejeitada foi a de orçamentos de  tratamento  odontológico,  pois  mero  orçamento  não  é  hábil  para  comprovar a efetividade do pagamento do tratamento;  e)  a multa  é  adequada,  uma  vez  que  foi  demonstrada  a  materialidade  do  ilícito tributário. Ademais, há posicionamento jurisprudencial no sentido  de que as multas não podem ser consideradas confiscatórias; e  f)  o controle de constitucionalidade está além da competência da instância  administrativa,  sendo  impossível  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da multa, posto que existe previsão legal de sua aplicação.   4  Recurso Voluntário  O  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  28/07/11,  após  ter  sido  notificado  do  acórdão  de  impugnação,  em  12/07/11.  Em  seu  recurso,  limita­se  a  repisar  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.720126/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.038  S2­C2T2  Fl. 430          7 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso atende a todos os requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo  pelo qual merece conhecimento.  Os únicos aspectos do  lançamento  frontalmente  impugnado são a multa e o  cerceamento de defesa.  1  PRELIMINAR: Do Cerceamento de Defesa  O direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal, princípio  estruturante do Estado Democrático de Direito, e está explicitado na Constituição Federal em  diversos incisos do art. 5º, reforçando­se os seguintes:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:   a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;   LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  LXXVIII  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Ainda,  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal,  tal  direito  tem  seu  conteúdo  mínimo  definido  na  Lei  nº  9.784/99,  que  consolida  institutos  identificados  pela  doutrina como: o direito de petição, a razoável duração do processo, o direito à ampla defesa,  instrumentalidade das formas, dentre outros:   Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:   II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos,  obter  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     8 cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de  firma somente  será exigido quando houver dúvida de autenticidade.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Como se observa, o princípio do devido processo  legal possui como núcleo  mínimo  o  respeito  às  formas  que  asseguram  a  dialética  a  respeito  dos  fatos  e  imputações  jurídicas enfrentadas pelas partes. A forma está  ligada a uma finalidade (contraditório, ampla  defesa,  imparcialidade,  etc.)  da qual  constitui  instrumento. Assim,  é  assentado da doutrina o  entendimento de que o descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo  ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade).    No  caso  em  análise,  conforme  acertadamente manifestou  o  voto  da DRJ,  o  procedimento fiscal seguiu todos os ditames legais:  A  impugnante  alega  a  existência  de  vícios  de  ilegalidade  insanável  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  não  restar  comprovada  a  sua  participação  nas  irregularidades  praticadas  com  a  intenção  de  se  beneficiar  de  restituições  indevidas.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.720126/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.038  S2­C2T2  Fl. 431          9 Cumpre  esclarecer  que,  sendo  o  procedimento  de  lançamento  privativo  da  autoridade  lançadora,  não  há  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  a  fiscalização  lavrar o Auto de Infração se dispunha dos elementos necessários  e suficientes para a caracterização da infração.  Vale ressaltar que a autoridade lançadora, no decorrer da ação  fiscal,  depois  da  ciência  do  Termo  de  Início  da  Fiscalização,  intimou várias vezes o sujeito passivo a apresentar documentos e  esclarecimentos  sobre  as  declarações  dos  exercícios  autuados,  contudo, nenhuma resposta foi obtida.  Ademais,  à  recorrente  foi  estendido  prazo  para  manifestação  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  efetuada  intimação  regular  do  auto  de  infração  com  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proporcionado  prazo  para  interposição  de  impugnação,  conhecidas  e  analisadas  as  provas  anexadas  na  impugnação,  e,  por  último,  possibilitada  a  interposição  de  recurso  voluntário. Ou  seja,  não  ocorreu,  em momento  algum,  desrespeito  à  forma, nem prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Sendo assim, não procede a arguição da  recorrente de que o processo deveria ser nulo por cerceamento de defesa.  2  MÉRITO: Da Multa Aplicada  A  recorrente  alega  que  não  deveria  ser  responsabilizada  pelas  infrações,  já  que as declarações foram efetuadas por terceiro (Dr. Santos).  Tal argumento não procede. A legislação é clara ao estabelecer o contribuinte  como responsável pela entrega da declaração anual de ajuste:  Lei 9.250/95  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  A  recorrente,  ao  delegar  tal  tarefa,  não  pode  se  desonerar  da  responsabilidade, uma vez que  assume os  riscos pelas declarações prestadas pelo  terceiro. O  acordo entre o responsável pela declaração e terceiro é uma obrigação de direito privado, que  não surte efeitos perante a Fazenda.  O auto de infração e o relatório fiscal demonstram claramente a existência da  situação  qualificadora  da  multa  de  150%.  As  despesas  da  recorrente  –  conforme  ratificado  pelas entidades por ela alinhadas como destinatárias do pagamento correspondente à dedução ­  eram  manifestamente  falsas,  em  alguns  casos  decorrentes  de  negócios  jurídicos  comprovadamente  inexistentes  (como  as  deduções  de  FAPI/Previdência  Social).  Enfim,  a  quase  totalidade  das  despesas  declaradas  pela  recorrente  foi  glosada,  e  grande  parte  das  despesas comprovadas — e acolhidas pela Fiscalização — nem sequer foram informadas pela  recorrente em suas DIRPF’s.  A  reiteração  e  a  diversidade  dos  erros  afasta  a  possibilidade  de  que  as  inexatidões fossem meros equívocos interpretativos.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     10 O  elemento  que  evidencia  o  dolo  não  é  a  simples  existência  de  proveito  diante  das  inexatidões,  mas  sim  a  natureza  dessas.  Não  é  necessário  conhecimento  técnico  especializado  para  constatar  equívocos  reiterados  como  declaração  de  plano  de  previdência  comprovadamente inexistente, pensões judiciais cujos beneficiários mudam ao longo dos anos,  e sobre as quais não existe qualquer prova. Portanto, correta a aplicação da multa qualificada  prevista no art. 44, §1º, da Lei 9.430/96 (art. 44, inciso II, da redação original).  3  Dos  Princípios  Constitucionais  Violados  e  das  Demais  Inconstitucionalidades  A recorrente alega violação ao princípio da isonomia, da razoabilidade e do  não confisco. A assertiva não procede.  A um, porque a multa, no presente caso, é proporcional à ilicitude constatada  pela  Fiscalização,  conforme  acima  alinhado,  revelando  que  a  aplicação  do  dispositivo  sancionatório  contestado  pela  recorrente  não  se  revela  incompatível  com  a  interpretação  conforme a Constituição.   A dois, porque elucidado o conceito de fato, o afastamento da multa a partir  de  uma  pretensa  incompatibilidade  do  patamar  percentual  com  o  Texto  Maior  exigiria  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do respectivo dispositivo legal, abordagem vedada ao  presente Conselho, conforme entendimento já sumulado:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com base no  acima exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 436DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10768.000747/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 178          1 177  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA              SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.000747/2002­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.088  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2012            Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JOSE FRANCISCO GOUVEA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente   (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  RELATÓRIO   O  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  crédito  do  recorrente,  pessoa  física,  com  débito  de  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio,  Escritório  de  Advocacia Gouvêa Vieira.  Para  sintetizar  a  lide,  transcrevo  o  relatório  de  primeira  instância  por  bem  traduzir  o  pedido  de  compensação,  as  razões  de  indeferimento  e  a  manifestação  de  inconformidade apresentada:  Trata o presente processo de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de  Terceiros  formulado  por  José  Francisco  Gouvêa  Vieira,  CPF  011.531.107­68,  onde  requer que o crédito tributário no valor de R$ 3.121,96, seja compensado com débitos  vincendos  devidos  pelo  Escritório  de  Advocacia  Gouvea  Vieira,  CNPJ  n°     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .0 00 74 7/ 20 02 -1 0 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10768.000747/2002­10  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.088  S2­C2T1  Fl. 179          2 33.369.646/0001­08, conforme discriminado no formulário de fl. 01, protocolizado em  08/01/2002.   Às  fls.  37  consta  que  o  presente  processo  foi  desapensado  do  de  n°  10768.006374/99­70. Às fls. 38 consta despacho para que o interessado fosse intimado  a  apresentar  o  pedido  de  acordo  com  a  IN  SRF  n°  21/97,  acompanhado  de  demonstrativo de cálculos e fundamentação legal. Já às fls. 41/46, o interessado presta  esclarecimentos  a  respeito do  crédito,  em 09/08/2001,  informando que  o débito  a  ser  compensado  é  de  R$  5.659,80  e  que  em  05/02/99  formulou  o  pedido  junto  com  os  demais sócios do Escritório de Advocacia Gouveia Vieira.  A  DIORT  da  DERAT/RJ  proferiu  Parecer  e  Despacho  Decisório  (fls.  58/60),  indeferindo o pleito por falta de comprovação documental e principalmente, de previsão  legal, com base, em síntese, na seguinte apreciação:  ­  segundo o  interessado, na qualidade de  sócio do  escritório de  advocacia  teria  direito  ao  crédito  não  utilizado  pela  pessoa  jurídica  do  IRRF  sobre  rendimentos  de  aplicações financeiras de renda fixa, com fundamento no art. 76 da Lei 8981/95, §1° c/c  art. 1°,2° e §§1°,2° e 3° do Decreto­lei 2397/87;  ­ os dispositivos citados autorizavam o escritório a compensar o imposto retido  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  aos  sócios  beneficiários  com  aquele  incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa;  ­ o Recorrente argumentou que o escritório — sociedade civil ­ não exerceu essa  faculdade, porém tal não foi demonstrado por documentação;  ­ mesmo que ficasse demonstrada a efetiva aplicação financeira em renda fixa e  respectiva retenção na fonte e o não exercício do direito de compensação, o pedido não  poderia prosperar, de plano, pois as pessoas físicas dos sócios e jurídica da sociedade  não se confundem, são juridicamente distintas;  ­ o art. 76, § 1° da Lei 8981/95 aponta o sujeito de direito da faculdade prevista a  sociedade civil e não os seus sócios;  ­  inexiste  previsão  legal  para  reconhecer  em  nome  dos  sócios  direito  à  compensação, o qual a pessoa jurídica seria a titular e deixou de exercê­lo no momento  oportuno;  ­ caso se aceitasse a tese de que as pessoas físicas tivessem suportado o ônus do  IRRF sobre os  rendimentos de aplicações  financeiras ao  invés da  sociedade, ele  seria  definitivo, não sujeito a compensação ou restituição, conforme  inciso  II do art. 76 da  Lei n° 8981/95.    Inconformado  com  o  indeferimento  do  pedido,  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade em 13/05/2008, fls. 66/80, com os anexos de fls. 82 e  84, contra o Despacho Decisório, na qual fundamenta sua defesa com os argumentos a  seguir descritos:  ­ os pedidos  formulados pelas pessoas  físicas  sócias do escritório de advocacia  Gouveia Vieira fundamentaram seu crédito no §1° do art. 76 da Lei n° 8981/95, tendo  em vista a  retenção da fonte do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de  renda fixa e de renda variável auferidos pela sociedade civil de prestação de serviços,  não está sujeita ao IRPJ nos termos do art. 10 do Decreto­Lei n° 2397/87;  ­  o  pedido  inicial  protocolizado  sob  n°  10768.006374/99­70  foi  desmembrado  para a formação de processos individualizados, sem que tenham sido trasladados para  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10768.000747/2002­10  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.088  S2­C2T1  Fl. 180          3 os  novos  autos  os  documentos  que  comprovam  a  retenção  na  fonte  do  IR  sobre  aplicações  financeiras que deram origem ao crédito, anexados ao processo originário,  que foi encaminhado posteriormente para arquivamento;  ­  preliminarmente,  o  pedido  de  compensação  encontra­se  homologado  tacitamente desde 16/04/2004, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data de sua  apresentação,  ocorrida  em  16/04/1999,  nos  termos  do  art.  74,  §§2°,4°  e  5°  da  Lei  9.430/96,  redação  das  Leis  10637/2002  e  10.833/2003,  sendo  nulo  o  Despacho  Decisório uma vez que somente foi cientificado em 08/05/2008;  ­ o regime de compensação previsto nos §§2° a 11 do art. 74 da Lei 9430/96 se  aplica  à  compensação  com  débito  de  terceiro  porque  o  pedido  foi  formalizado  em  16/04/1999  sob  a  égide  do  art.  15  da  IN  SRF  21/97,  muito  antes  da  vedação  à  compensação com débito de terceiro estabelecida na IN SRF n° 41/2000;  ­  a  homologação  ocorreu  antes  do  advento  da  Lei  11051/2004,  que  deu  nova  redação ao §12 e incluiu o §13, passando a considerar não declaradas as compensações  em que o crédito seja de terceiros;  ­  o  status  de  não  declaradas  aplica­se  apenas  às  DCOMP  apresentadas  após  a  publicação  da  MP  219/2004  (  DOU  de  01/10/2004)  ou  quando  muito  aos  pedidos  apresentados após a entrada em vigor da IN SRF n° 41/2000, considerando que a Lei  previu  o  reconhecimento  dos  pedidos  desde  o  protocolo  e  quando  empregou  a  expressão "será considerada não declarada";  ­  esse  parece  ser  o  entendimento  do  parecerista  ao  ressalvar  o  direito  a  interposição de manifestação de inconformidade perante a DRJ/RJ, conforme art. 48 da  IN SRF 600/2005;  ­  cita  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  reconhecendo  a  suspensão  da  exigibilidade de débitos objeto de compensação com créditos de terceiros;  ­  quanto  ao  mérito,  conforme  art.  10  ,2°,  §3°  do  Decreto­Lei  n°  2397/87,  a  sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão  legalmente regulamentada não era contribuinte do IRPJ, recaindo a tributação sobre as  pessoas físicas de seus sócios;  ­ o IRRF das aplicações financeiras no ano de 1995 do Escritório de Advocacia,  cuja documentação se encontra nos autos do Processo 10768.006374/99­70 poderia ser  compensado com o  IRRF que a  sociedade reteve e  recolheu em nome de seus  sócios  quando da distribuição automática dos lucros ao final do ano­calendário, nos termos do  art. 76 da Lei 8981/95, §1°;  ­  não  tendo  efetuado  a  compensação  do  crédito  reconhecido  por  lei,  os  sócios  pagaram IRRF tanto no momento em que foram auferidos os  rendimentos financeiros  quanto  no  momento  da  distribuição  do  lucro(que  incluiu  as  receitas  financeiras  já  tributadas),  sendo  descabido  cogitar  tratar­se  de  rendimento  sujeito  à  tributação  definitiva, conforme art. 17,§1° da IN SRF n° 43/95;  ­ demonstrado o total de IRRF pelas instituições financeiras no ano­calendário de  1995 e a participação do sócio no resultado da sociedade,  resta comprovado o direito  creditório;  ­  se  correta  a  premissa  de  que  o  direito  creditório  pertence  à  sociedade  civil,  deveria  a  autoridade  reconhecer  "ex­officio"  o  direito  em  favor  dela,  diante  do  requerimento conjunto, em respeito aos princípios da finalidade, moralidade, eficiência,  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10768.000747/2002­10  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.088  S2­C2T1  Fl. 181          4 razoabilidade e proporcionalidade do art. 37 da CF e art. 2° da Lei 9784/99, bem como  art. 1° da Lei 4155/62, vigente à época, que previa a restituição "ex­officio".  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ ao apreciar  as  razões  da  contribuinte,  indeferiu  a  solicitação  de  compensação,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não  há  previsão  legal  de  compensação  de  possível  crédito  da  Pessoa  Jurídica,  solicitada  diretamente  pela  pessoa  física,  na  qualidade  de  sócio, com débitos da Pessoa Jurídica.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.Impossibilidade. As disposições do  caput do artigo 74 da Lei 9.430/1996, condicionam a interpretação de  seu  parágrafo  11,  razão  pela  qual  somente  poderá  falar­se  em  suspensão da exigibilidade do crédito tributário a ser compensado na  existência do crédito.  Solicitação Indeferida Ao tomar ciência dessa decisão em 17/04/2009,  (“AR” fls. 170) e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs,  na  data  de  30/04/2009,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  105/123,  reiterando todos os seus argumentos.   É o relatório.  VOTO   Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.   Conforme se observa do relatório acima, o presente processo é desmembrando  do Processo n° 10768.006374/99­70, em nome do Escritório de Advocacia Gouvêa Vieira, no  qual o contribuinte alega, entre outros argumentos, contém os documentos que comprovam a  retenção  na  fonte  do  IR  sobre  aplicações  financeiras  que  deram  origem  ao  crédito  ora  discutido.  De  fato,  constam  dos  autos  apenas  dois  pedidos  posteriores,  já  em  nome  do  Recorrente,  pleiteando  a  compensação,  após  ter  sido  intimado  pela  Receita  Federal  para  retificar o pedido com base na IN 21/97.  Assim, para melhor deslinde da questão,  é  imprescindível  a  análise do  pedido  original, feito em nome da pessoa jurídica, bem como, dos demais documentos que integram  aquele processo.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar à autoridade fiscal que traga aos autos cópia integral do Processo Administrativo n°  10768.006374/99­70. Caso o mesmo não esteja mais arquivado, devido ao lapso temporal, que  seja solicitada a cópia ao interessado, ora recorrente.   (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10166.908077/2009-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, observadas as ressalvas legais. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessária à comprovação dos créditos alegados.
Numero da decisão: 3803-003.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente (assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 55          1 54  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908077/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.614  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. REQUISITOS.   É vedada a compensação de débitos com créditos desprovidos dos atributos  de liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A PRETENSÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  observadas as ressalvas legais.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessária à comprovação dos créditos alegados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 77 /2 00 9- 37 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 ALEXANDRE KERN ­ Presidente   (assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 03­47.853, da  DRJ/Brasília, de 16 de abril de 2012,  fls. 19/22 do processo digitalizado, como doravante se  registrará, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.    Os autos são processados a partir da análise da Declaração de Compensação  transmitida  por  esta  pessoa  jurídica,  em  28  de  novembro  de  2006,  nº  35015.32836.281106.1.3.041251, em que se serviu de suposto crédito de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico de não homologação  fundamentado na inexistência de crédito, face à utilização integral do pagamento.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou,  em  síntese, que:  a)  atua  no  ramo  de  restaurante,  com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas e refrigerantes e alegou que, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2006 foram pagos Pis e  Cofins sobre toda a receita de venda de mercadorias, sem a devida exclusão da base de cálculo  da receita de venda dos produtos com tributação monofásica, razão pela qual entende ter pago  Cofins a maior;  b)  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao PIS  e Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes, a partir de março/2006, por meio de PeR/DComp, e, após a ciência do referido DDE,  apresentou também DCTF retificadora.  A DRJ/Brasília julgou a manifestação de inconformidade improcedente e em  decisão ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3803­003.614  S3­TE03  Fl. 56          3 devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Cientificada  da  decisão  em  29  de maio  de  2012,  irresignada,  a  Interessada  apresentou recurso voluntário, fl. 27/33, em 28 de junho de 2012, em que:  a)  lembra que o processo administrativo fiscal é  informado pelos princípios  da  legalidade  e  da  verdade material,  transcrevendo  ementa  de  julgados  que  ilustrariam  essa  orientação processual;  b) resume a técnica de tributação concentrada dos produtos que comercializa  (água, cerveja, chopp e refrigerante), explicando que, em decorrência da incidência da norma  do art. 50 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os mesmos são tributados à alíquota  zero;  c)  ilustra  sua  explanação  com  ementa  de  jurisprudência.  Diz  anexar  ao  recurso cópia de notas fiscais e os livros Registro de Entrada e Registro de Saída do período de  interesse, que demonstraria o enquadramento dos produtos nessa situação especial;  d)  reitera  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social  devida,  ao  calculá­la  sobre  toda  a  receita,  sem  a  segregação  da  receita  oriunda  da  comercialização  dos  referidos  produtos. Acrescenta  que o  erro  foi  contornado mediante  apresentação  de DCTF  e  DIPJ  retificadoras.  Insiste  no  existência  de  direito  creditório  compensável,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro e 2005, e conforme  jurisprudência que  transcreve.  e) as Planilhas de Levantamento que instruem a peça recursal demonstrariam:  i) a entrada do produto (bebidas) sujeito à tributação monofásica do Pis e da Cofins; ii) a saída  desta mercadoria com alíquota zero; e iii) o direito creditório apurado com base na diferença  entre a DIPJ/DCTF Original (tributação e pagamento sobre a totalidade das receitas auferidas)  e a DIPJ/DCTF Retificadora (excluídas as receitas sujeitas a alíquota zero).  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Pede  provimento,  para  o  efeito  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação da compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3803­003.614  S3­TE03  Fl. 57          5 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  fato  que deu  origem  à  controvérsia  estabelecida  nestes  autos  é o mesmo  que está subjacente nos demais processos de compensação desta pessoa jurídica e já julgados  nesta Turma com integral convergência de entendimentos. Isso implica aplicar­se ao presente  caso o brocardo latino "ubi eadem ratio, idem jus".   Vejo  ser  despiciendo  prover  uma  nova  construção  jurídica  na  modelagem  deste voto para alcançar o mesmo fim a que chegou a análise daqueles outros processos. No  voto  condutor  no  julgamento  precedente,  o  i.  Relator,  Conselheiro  Alexandre  Kern,  pôs  o  princípio  da  verdade  material  ­  alegado  inicialmente  pela  Recorrente,  como  aqui  ­  no  seu  devido  campo  de  gravitação,  demonstrando,  em  ponderação  com  o  princípio  da  preclusão  temporal,  sua  inaplicabilidade  na  hipótese  em  que  o  processo  move­se  precipuamente  no  interesse do Administrado, vale dizer, nos processos de repetição de indébito ou ressarcimento.   Ancorou­se  em  conceito  de  boa  doutrina  com  vistas  a  fixar  o  conteúdo  e  alcance  do  comando  legal  que  inquina  de  precluso  o  direito  à  prática  de  ato  processual  não  provido no momento legalmente determinado, o art. 16 do Decreto nº 70.235/721. Respalda­se,  com  legitimidade, no dispositivo  legal que atribui o ônus da prova a quem faz as  alegações,  seguramente  enquadrável  à  circunstância  da  defesa  desta  Recorrente.  E  concluiu  pelo  não  provimento do recurso.   Assim,  o  seu  voto  foi  desenvolvido,  segundo  minha  óptica,  em  perfeita  consonância  com  o  direito  aplicável  ao  caso,  pelo  que,  o  adoto,  doravante,  como  se  meus  fossem os seus termos, verbis:                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 ­ DOU DE 28/5/2009)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97).  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6 O  recorrente,  in  limine,  invoca  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde sua  formalização  inicial. Dito de outro modo: da mesma  forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem  provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento  ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também não  é  aceitável  que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também em sede  de  julgamento,  se oportunize tais demonstração e comprovação.  Com  essa  introdução,  pretendo  afastar  a  insinuação  recursal,  implícita  no  brado  pelo  princípio  da  verdade material,  de  que  esta  Turma  Recursal  esteja  constrangida  a  conhecer  dos  documentos que instruem o recurso: há evidente limite temporal  para a apresentação de provas no rito instituído pelo Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 – PAF: o momento processual da  apresentação da reclamação. A decisão recorrida não acolheu a  exceção  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DIPJ  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  reclamação  administrativa,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia. No  recurso  voluntário,  o  interessado  aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos,  não  oferecidos  à  instância  a  quo,  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase  litigiosa do procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3803­003.614  S3­TE03  Fl. 58          7 III  – os motivos de  fato e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.(Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica  determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no momento processual da  reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo  propriamente dito tem início, com a  instauração do  litígio, não  se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa  ou  a  apresentação  de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López asseveram que “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição  inicial e na documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo  Fiscal”  (Ed.  Saraiva:  São  Paulo,  1993,  p.  172),  assim  se  manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  2  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo:  Dialética, 2002, p. 67.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim como alguém está impedido de exercer o seu direito, assim  como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta  está fechada.’  Na  página  seguinte,  o mesmo  autor,  reportando­se  aos  órgãos  julgadores de segunda instância, completa:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     8 ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade,  omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a  parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco,  no  livro  Teoria  Geral  do  Processo, assim se posicionam sobre a preclusão:  ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um  fato  impeditivo  destinado  a  garantir  o  avanço  progressivo  da  relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores  do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda  de  uma  faculdade  ou  de  um  poder  ou  direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies  de  preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento do processo, ou da consumação de um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir  ao  julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou  3) por expressa autorização legal.  O  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante  petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de  uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal:  o ônus  de  provar  a  veracidade  do que  afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de  29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3803­003.614  S3­TE03  Fl. 59          9 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que  justificasse a apresentação tão tardia dos referidos documentos.  Desta  forma, deixo de considerá­los no  julgamento da presente  lide.  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (planilha de  levantamento do direito creditório pleiteado, cópia  de extrato dos livros Registro de Entrada e Registro de Saída e  cópia de 5 (cinco) notas fiscais que caracterizaria o auferimento  de  receita  sujeita  a  alíquota  zero),  deve­se  sublinhar  que  os  mesmos não são suficientes para atestar liminarmente a liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandariam  a  reabertura  da  dilação  probatória,  o  que,  de  regra, como já visto, não se admite na fase recursal do processo.  A comprovação do valor do  tributo efetivamente devido  (e, por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante apresentação de documentos contábeis e/ou fiscais que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse (01/10/2005 a 31/10/2005) não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na DCTF  retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  na  DIPJ  retificadora,  de  caráter  meramente  informativo.  Como  tal  documentação não foi juntada no momento processual oportuno,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos indispensáveis  para a homologação da compensação pretendida, nos termos do  art. 170 do CTN.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10166.908077/2009­37  Interessada:  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.614, de 24 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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