Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8402058 #
Numero do processo: 10976.000330/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis solicitadas.
Numero da decisão: 2301-007.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 2), rejeitar o pedido de pericia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis solicitadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10976.000330/2008-97

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253322

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.426

nome_arquivo_s : Decisao_10976000330200897.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10976000330200897_6253322.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 2), rejeitar o pedido de pericia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8402058

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443494510592

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-08T13:59:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-08T13:59:22Z; Last-Modified: 2020-08-08T13:59:22Z; dcterms:modified: 2020-08-08T13:59:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-08T13:59:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-08T13:59:22Z; meta:save-date: 2020-08-08T13:59:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-08T13:59:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-08T13:59:22Z; created: 2020-08-08T13:59:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-08T13:59:22Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-08T13:59:22Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10976.000330/2008-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.426 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente HOSPITAL DA CRIANCA SAO JOSE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis solicitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 2), rejeitar o pedido de pericia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado por infringência ao art. 32, III da Lei 8.212, de 24/07/91 e art. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 03 30 /2 00 8- 97 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000330/2008-97 8°, da Lei 10.666, de 08/05/03, c/c o art. 225, III do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99., por não ter a empresa apresentado à fiscalização os arquivos magnéticos solicitados. A empresa apresentou impugnação, alegando o seguinte, conforme relatório do acórdão recorrido: Alega que a realização da auditoria através de papel foi assim procedida tendo em vista a ocorrência de problemas técnicos presentes na CPU do servidor que continha toda a base de dados solicitada pela ilustre auditora, tratando-se, portanto, de explícita hipótese de caso fortuito, de previsão impossível por parte da impugnante. - Aduz que a situação em tela não acarretou qualquer prejuízo à fiscalização, tendo em vista que as informações digitais foram devidamente supridas pelos arquivos físicos já devidamente separados, especificados e disponibilizados para a realização da inspeção por parte do fisco federal. A empresa ressalta que a própria auditora se dignou a buscar os referidos dados no computador e constatado o problema técnico, irreversível naquele momento, entendeu por bem realizar a fiscalização proposta via documentos em papel. A fim de comprovar essas assertivas, pugna' pela intimação da auditora fiscal Vanilda Aparecida Leandro, a fim de que a mesma comprove a ocorrência dos fatos relatados. O contribuinte insurge-se contra o valor da multa aplicada, considerando que o mesmo ofende os princípios da razoabilidade, capacidade oontributiva e não confisco. Colaciona extensa doutrina a respeito do assunto. Aduz que, no presente caso, uma vez que a multa foge à razoabilidade, necessário se faz a limitação do quantum da mesma de forma a adequá-la ao patamar constitucional. Junta jurisprudência sobre o tema. Ao final, requer o cancelamento do presente auto de infração, pois o que ocorreu foi fato atipico, fortuito e isolado, devendo-se considerar ainda a ausência de qualquer atitude maliciosa por parte da impugnante. Caso não se acolha o pleito citado, requer a redução da multa aplicada, declarando a inconstitucionalidade do inciso III, do artigo 32, da Lei 8.212/91. Protesta provar suas alegações por todos os meios em Direito admitidos, especialmente o documental suplementar, pericial e testemunhal. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, reiterando as alegações apresentadas na impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000330/2008-97 Do valor da multa e dos princípios da razoabilidade, capacidade contributiva e do não confisco O contribuinte insurge-se contra o valor da multa aplicada, considerando que o mesmo ofende os princípios da razoabilidade, capacidade contributiva e do não confisco. Trata-se de julgar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei tributária, o que é vedado para os conselheiros do CARF, nos termos da Súmula nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Portanto, não se conhece da matéria Do mérito Tendo em vista que foram os mesmos os argumentos apresentados na impugnação e no recurso voluntário e utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF, adoto o voto da DRJ, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas: Conforme Relatório Fiscal da Infração de fls. 36/37, a empresa deixou de apresentar os arquivos magnéticos solicitados pelo TIAF de fls. 24/25, e não os apresentou em formato algum, tendo sido a auditoria realizada por meio da análise da documentação em meio papel A empresa, em sua impugnação, informa que ocorreu problema técnico no servidor que continha a base de dados solicitada pela auditora, sendo um caso fortuito e isolado. Em que pese a alegação apresentada que esclarece 0 motivo da não apresentação dos arquivos magnéticos, a mesma não é capaz de afastar a procedência do auto de infração e nem de eximir a empresa do pagamento da multa aplicada. A atividade da fiscalização é plenamente vinculada e ao auditor não é permitido decidir ou não pela aplicação de determinado auto de infração ao verificar o descumprimento de obrigações previstas na legislação previdenciária. Nesta esteira, a auditora fiscal, mesmo tendo constatado o problema técnico acontecido, não poderia deixar de lavrar o auto de infração, aplicando a multa cabível, salvo em casos de eventos fortuitos ou por motivo de força maior devidamente comprovados entendendo-se estes como acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis, hipóteses que não se coadunam na atualidade com problemas técnicos em computador que imprescidem de sistemas de backup. No que tange ao pedido de intimação para manifestação da auditora a fim de comprovar as alegações apresentadas, este revela-se desnecessário pois ainda que a auditora fiscal confirme a ocorrência do problema com a máquina da empresa, essa confirmação não pode alterar a existência da infração (...) Não se vislumbra, também, a necessidade de perícia, pois o relato da fiscalização e a própria confirmação da empresa são suficientes para a comprovação da existência da infração. A empresa não juntou aos autos outros documentos ou provas que pudessem sugerir a necessidade de um exame mais minucioso. Além disso, a impugnação não atende aos requisitos contidos no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, vigente na data de apresentação da impugnação, pois deixou de indicar Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000330/2008-97 perito e apresentar quesitos, razão pela qual indefiro o pedido de perícia com base no art. 18 do mesmo Decreto: Ar:.18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveís ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Do exposto voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 2), rejeitar o pedido de pericia e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8338452 #
Numero do processo: 10945.720037/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008 MULTA DECORRENTE DA APREENSÃO DE CIGARROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. A responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. O proprietário de veiculo, se alheio aos fatos que culminaram em exigência fiscal, não é responsável solidário com o terceiro transportador.
Numero da decisão: 3201-006.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto por Aldeni Cardoso Moreira de Santana, excluindo-a do polo passivo do lançamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008 MULTA DECORRENTE DA APREENSÃO DE CIGARROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. A responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. O proprietário de veiculo, se alheio aos fatos que culminaram em exigência fiscal, não é responsável solidário com o terceiro transportador.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10945.720037/2008-15

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6227091

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.679

nome_arquivo_s : Decisao_10945720037200815.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10945720037200815_6227091.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto por Aldeni Cardoso Moreira de Santana, excluindo-a do polo passivo do lançamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8338452

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443496607744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-02T18:00:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-02T18:00:58Z; Last-Modified: 2020-07-02T18:00:58Z; dcterms:modified: 2020-07-02T18:00:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-02T18:00:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-02T18:00:58Z; meta:save-date: 2020-07-02T18:00:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-02T18:00:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-02T18:00:58Z; created: 2020-07-02T18:00:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-02T18:00:58Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-02T18:00:58Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10945.720037/2008-15 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-006.679 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente ELCIO DE LARA E OUTRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008 MULTA DECORRENTE DA APREENSÃO DE CIGARROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. A responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. O proprietário de veiculo, se alheio aos fatos que culminaram em exigência fiscal, não é responsável solidário com o terceiro transportador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto por Aldeni Cardoso Moreira de Santana, excluindo-a do polo passivo do lançamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Os interessados foram autuados em face da “infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira”, tendo sido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 00 37 /2 00 8- 15 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720037/2008-15 aplicada a multa capitulada no Artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, com redação dada pelo Artigo 78 da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 30.000,00. A autoridade fiscal aduz que 15.000 (quinze mil) maços de cigarro de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação comprobatória de sua importação regular, foram encontrados no interior do veículo VW Parati 1.8, cor azul, placa CVT 4105, de propriedade de Aldeni Cardoso Moreira de Santana, CPF n.º 131.783.38802, de acordo com atualização ocorrida em 26.12.07 no sistema RENAVAM, conforme consta do Auto de Apresentação e Apreensão lavrado em 21.05.08 pela Delegacia de Polícia Federal em Bauru, IPL n.º 70584/2008. Regularmente intimado em 23.07.08 (fl. 15 do e-processo), o primeiro autuado, Elcio de Lara, CPF n.º 031.340.29901, não apresentou impugnação. Por sua vez, a segunda autuada, Aldeni Cardoso Moreira de Santana, CPF n.º 131.783.38802, intimada em 30.06.08 (fl. 14 do e-processo), apresentou impugnação em 14.08.08, juntada às fls. 18 a 26 (e-processo). Alega que: 1) O seu nome não consta de forma expressa no auto de infração em questão. Apresentou impugnação exclusivamente pelo fato de restar dúvida se, de fato, seria a “Outra”. Deseja ver seu nome excluído da presente autuação; 2) Não conhece e não mantém relacionamento com o outro autuado, Elcio de Lara, ou com qualquer pessoa que figure no auto de infração; 3) Foi proprietária do veículo apreendido, que hoje, inclusive, é objeto da Ação de Busca e Apreensão n.º 583.07.2008.1046879, que tramita pela 3.ª Vara Cível de Itaquera/SP, movida pelo Banco que financiou sua venda, já que não teria dado continuidade aos pagamentos, conforme já defeso junto ao auto de apreensão n.º 10646.000569/200807; 4) Ao que se percebe, Elcio de Lara deve ser a pessoa que estaria na posse do veículo que ainda se encontra em seu nome. Informa total desconhecimento dos fatos objeto da presente autuação; 5) Não pode ser constrangida ao pagamento desta autuação, já que não teve nenhuma participação no evento; 6) É pessoa simples, dona de casa, aposentada, e nunca se envolveu com pessoas que comercializam ou contrabandeiam mercadorias; 7) Deve se tratar de equivoco o endereçamento deste auto de infração para a casa de sua filha, com quem vivia até meados deste ano; 8) Nunca esteve em Itatinga/SP, local em que foi apreendido o seu antigo veículo, tendo tomado conhecimento dos fatos apenas quando foi cientificada; 9) Ante o exposto, espera pelo acatamento das razões de sua impugnação, para que seja afastada da autuação, e que o mesmo seja redirecionado a quem de direito, por medida de justiça. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a impugnação da autuada, Aldeni Cardoso Moreira de Santana. A decisão foi assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/05/2008 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720037/2008-15 Medidas de Controle Fiscal Relativas a Cigarros Transporte de cigarros estrangeiros. Não consta dos autos que os atuados possuíssem o registro especial de importador nem que os produtos estivessem selados. Procedente o lançamento da multa prevista pelo Artigo 3º, § único, do Decreto-Lei n.º 399/1968. Solidariedade Passiva Solidariedade passiva. Impugnação apresentada somente por um dos sujeitos passivos, ocorrência de preclusão em relação ao outro. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão da DRJ teve por fundamento para a manutenção da autuada, e única impugnante, no polo passivo do lançamento a propriedade do veículo utilizado pelo co-autuado, e condutor (Elcio de Lara), no transporte dos cigarros estrangeiros introduzidos irregularmente no País. Ademais, rejeitou os argumentos de que o veículo não mais lhe pertencia com base em consulta no sistema Renavam, cujo registro apontava a impugnante como proprietária do bem. Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário no qual reprisa suas razões de defesa em relação à impugnação, incrementando com cópias do processo criminal em que não fora denunciada pelo crime de importação clandestina de cigarros. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário de Aldeni Cardoso Moreira de Santana atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Ressalta-se que Elcio de Lara, sujeito passivo no mesmo lançamento sequer impugnou o auto de infração. A infração apurada com base em abordagem policial e apreensão de mercadoria estrangeira introduzida irregularmente no País, diga-se, clandestinamente, é incontroversa nos autos. A ora recorrente, Aldeni Cardoso Moreira de Santana insurge-se contra a inclusão de seu nome no polo passivo do lançamento. A atribuição da responsabilidade passiva pelo crédito tributário constituído no auto de infração, conforme descrição dos fatos, deveu-se ao fato de constar nos registros do Órgão de Trânsito a propriedade do veículo utilizado para a prática da infração tributária. Outrossim, os documentos, alegações e declarações prestadas por Aldeni e por terceiro não foram suficientes para os julgadores a quo afastarem sua condição de agente da conduta dolosa de importação irregular de cigarros provenientes do Paraguai. Entendo que o deslinde do presente litígio não se dá em saber se a autuada era ou não a proprietária do veículo transportador dos cigarros quando da autuação; mas sim se tal Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720037/2008-15 pessoa efetivamente adquiriu, transportou, vendeu, expôs à venda, manteve em depósito, possuía ou consumiu tais mercadorias. Assim, desnecessário adentrar na análise das provas carreadas aos autos acerca do verdadeiro proprietário do veículo transportador, pois relevante ao caso é o fato de não haver nos autos qualquer elemento que comprove a participação da Sra. Aldeni Cardoso Moreira de Santana no ilícito constatado, ainda que seja considerada como proprietário do veículo. Ocorre que o auto de infração é o único documento juntado nos autos que descreve a introdução, posse e transporte do cigarro de origem estrangeira no território nacional. De fato há referência ao Auto de Apresentação e Apreensão lavrado pela Delegacia da Polícia Federal em Bauru e ao IPL nº 70584/2008, sem que desses se tenha conhecimento do seu conteúdo. Constata-se que nas peças processuais inexiste uma única linha em que se demonstre que a sra. Aldeni Cardoso Moreira de Santana foi agente da prática do ilícito descrito. Não se tem notícia nos documentos da autuação (policial ou fiscal) que a pessoa física estava presente na abordagem do veículo, no flagrante de seu(s) ocupante(s) ou teve alguma participação na prática dos atos descritos no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 1 . Ao contrário, o voto condutor da decisão recorrida parte de uma presunção – a propriedade do veículo utilizado no ilícito - para imputar à recorrente a irregularidade apenada administrativa e criminalmente ao asseverar que “(...) a fiscalização demonstrou que um veículo de sua propriedade transportava maços de cigarros estrangeiros, sem documentação comprobatória de sua importação regular”. O art. 137 do CTN preceitua a responsabilidade pessoal do agente quanto às infrações conceituadas por lei como crime e àquelas em cuja definição o dolo do agente seja elemento do ilícito: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; Dessa forma, não comprovado (sequer demonstrado) que a recorrente tenha praticado irregularidade descrita na legislação para a qual é cominada a multa do parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1998, é medida de direito (e de justiça) excluir sua responsabilidade passiva no presente auto de infração, que se mantém hígido em face de outro sujeito passivo - Elcio de Lara, revel. 1 Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.” Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720037/2008-15 Dispositivo Diante do exposto, VOTO PARA DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto por Aldeni Cardoso Moreira de Santana, excluindo-a do polo passivo da obrigação tributária. Consigna-se que se mantém a exigência em relação a Élcio de Lara. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8338602 #
Numero do processo: 10909.722290/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 19/12/2013 SUBFATURAMENTO. COMPARAÇÃO DE PREÇOS DE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. FATURA COMERCIAL. FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA Desconstitui-se a presunção fiscal de que a divergência de assinatura entre faturas comerciais de um mesmo exportador é prova cabal da falsidade material de uma delas, quando ausentes outros elementos convincentes de falsificação do documentos. A comprovação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende da prova de que o real valor transacionado difere do valor declarado. Não existente a prova da falsidade da fatura, não fica caracterizado o subfaturamento e, por esta razão, afastam-se as aplicações de multas e exigências de diferenças de tributos vinculados à importação. A mera comparação de preços de mercadorias importadas, fabricadas por um mesmo exportador, em que a fiscalização entende prevalecer o maior deles, pois assim constatou em importação anterior, não é prova cabal e suficiente do subfaturamento.
Numero da decisão: 3201-006.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 19/12/2013 SUBFATURAMENTO. COMPARAÇÃO DE PREÇOS DE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. FATURA COMERCIAL. FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA Desconstitui-se a presunção fiscal de que a divergência de assinatura entre faturas comerciais de um mesmo exportador é prova cabal da falsidade material de uma delas, quando ausentes outros elementos convincentes de falsificação do documentos. A comprovação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende da prova de que o real valor transacionado difere do valor declarado. Não existente a prova da falsidade da fatura, não fica caracterizado o subfaturamento e, por esta razão, afastam-se as aplicações de multas e exigências de diferenças de tributos vinculados à importação. A mera comparação de preços de mercadorias importadas, fabricadas por um mesmo exportador, em que a fiscalização entende prevalecer o maior deles, pois assim constatou em importação anterior, não é prova cabal e suficiente do subfaturamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10909.722290/2015-61

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6227149

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.993

nome_arquivo_s : Decisao_10909722290201561.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10909722290201561_6227149.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8338602

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443500802048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-02T19:26:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-02T19:26:05Z; Last-Modified: 2020-07-02T19:26:05Z; dcterms:modified: 2020-07-02T19:26:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-02T19:26:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-02T19:26:05Z; meta:save-date: 2020-07-02T19:26:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-02T19:26:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-02T19:26:05Z; created: 2020-07-02T19:26:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-07-02T19:26:05Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-02T19:26:05Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10909.722290/2015-61 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-006.993 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente SMO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 19/12/2013 SUBFATURAMENTO. COMPARAÇÃO DE PREÇOS DE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. FATURA COMERCIAL. FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA Desconstitui-se a presunção fiscal de que a divergência de assinatura entre faturas comerciais de um mesmo exportador é prova cabal da falsidade material de uma delas, quando ausentes outros elementos convincentes de falsificação do documentos. A comprovação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende da prova de que o real valor transacionado difere do valor declarado. Não existente a prova da falsidade da fatura, não fica caracterizado o subfaturamento e, por esta razão, afastam-se as aplicações de multas e exigências de diferenças de tributos vinculados à importação. A mera comparação de preços de mercadorias importadas, fabricadas por um mesmo exportador, em que a fiscalização entende prevalecer o maior deles, pois assim constatou em importação anterior, não é prova cabal e suficiente do subfaturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 22 90 /2 01 5- 61 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722290/2015-61 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 26/10/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência das diferenças de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados na importação e Contribuições PIS/COFINS – Importação, com os acréscimos de juros de mora, em razão de subfaturamento na importação das mercadorias, além da multa de ofício qualificada (150%), multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado, e da multa proporcional ao valor aduaneiro em razão da apresentação de fatura comercial com falsidade material e ideológica. O importador registrou em 19/12/2013 a DI nº 13/2504417-4, declarando a importação de cerca de 11 toneladas de plantas artificiais de seda, NCM 6702.90.00, fabricadas e exportadas por ZHEJIANG JIAWEI ARTS & CRAFTS CO. LTD., situada na República Popular da China. O valor total das mercadorias declaradas na DI é de USD 26.098,02 e a mencionada DI foi parametrizada para o canal CINZA de conferência aduaneira em decorrência de decisão da COANA, que detectou que a relação entre o valor declarado pelo peso líquido das mercadorias da declaração estava com valor incompatível levando-se em conta o preço da commodity utilizada como matéria-prima, neste caso, polietileno. Em decorrência, foi instaurado o procedimento especial de controle aduaneiro previsto na IN RFB nº 1.169/2011 que determina a retenção da mercadoria até a conclusão do procedimento quando suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, dentre elas, a autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado na importação, inclusive quanto ao preço declarado. O importador impetrou o Mandado de Segurança nº 5003269- 29.2014.404.7208/SC obtendo do Juízo a decisão liminar de prosseguimento do despacho aduaneiro e consequente liberação da carga, mediante o depósito do valor aduaneiro das mercadorias. Na execução do Procedimento Especial diversas intimações foram emitidas pela autoridade fiscal, com respostas ou apresentação de documentos ou esclarecimentos, não satisfatórios (conforme avaliação do Fisco) para afastar as suspeitas de (i) falsidade material e ideológica da fatura comercial e do packing list, e (ii) subfaturamento dos preços declarados. Os fundamentos da autuação são: - A fatura comercial e o packing list que instruíram a DI nº 13/2504417-4 são material e ideologicamente falsos pois as assinaturas divergem de documentos semelhantes que acompanharam outras DIs dos mesmos intervenientes (importador e exportador); - O importador não apresentou as provas que a autoridade fiscal entendia necessárias à comprovação da regularidade formal dos documentos, a saber: a ausência de Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722290/2015-61 completa identificação do signatário da fatura comercial; o despacho de exportação no país de origem, autenticado e consularizado por oficial brasileiro; - A diferença, em média de 11%, entre os preços praticados na DI objeto da autuação e de outras 02 (duas) DIs do mesmo fabricante/exportador não foi justificada. Em suma, conclui a autoridade fiscal que sendo a fatura falsa em sua forma, o seu conteúdo - os preços declarados – igualmente os são (falsos)! O enquadramento legal da autuação sãos os incisos VI e VII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido pelo art. 689, incisos VI e VII, do RA/2009, relativamente à aplicação da penalidade de perdimento, com a sua conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do § 3º, do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76. O arbitramento dos preços da mercadoria teve por fundamento a falsificação da fatura comercial (art. 298 e 299 do Código Penal), situação enquadrada como fraude segundo a definição do art. 72 da Lei nº 4.502/1964, e sua base legal foi o art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (art. 86 do RA/2009). Para as demais exações, o enquadramento legal encontra-se descrito às folhas 58 do Relatório Fiscal. Ciente do auto de infração, a contribuinte interpôs impugnação na qual aduziu: - Cumpriu com todas as solicitações do Fisco para a apresentação de documentos e esclarecimentos para comprovar a regularidade da importação; - O Fisco não realizou qualquer análise das mercadorias anteriormente importadas para afirmar que eram idênticas; - Os documentos acusados de falsificação foram todos emitidos pelo exportador; - Foi apresentado documento no qual o representante legal da empresa exportadora afirma ter assinado todos os documentos da negociação e que os preços da importação sob análise sofreram redução em razão de defeitos e qualidade inferior; - O contrato de câmbio e sua liquidação confirmam os preços praticados e declarados nos documentos de importação; - Buscou atender às solicitações quanto à apresentação de documentos do exportador, mas não poderia exigi-los pois dependia da exclusiva vontade da empresa chinesa; - Há inconteste bis in idem nas penalidades aplicadas; - Não há a possibilidade jurídica de cobrança da diferença de tributos e aplicação de penalidade de perdimento. Cite jurisprudência do CARF, que lhe entende favorável; - A evidente boa-fé do contribuinte importa o afastamento da multa qualificada; Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722290/2015-61 - O arbitramento não segui as regras de valoração previstas no AVA-GATT, que determina os métodos sequenciais de ajustamento do valor de transação; - A Fiscalização deveria realizar perícia na documentação para constatar eventual falsidade. Ainda que houvesse irregularidade no documento emitido pelo exportador a contribuinte não poderia ser penalizada; Ao final da peça de defesa pede o afastamento das penalidades impostas e a improcedência integral do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 19/12/2013 Despacho de importação instruído com documentos materialmente falsos: a fatura comercial e o romaneio de carga (packing list). Da análise dos documentos de instrução dos mencionados despachos de importação, salta aos olhos a significativa diferença entre as assinaturas das faturas comerciais e dos romaneios de carga que instruíram as duas operações de importação anteriores. Divergência de valores, apontados como sendo de 11% a maior entre a importação em análise fiscal e a importação anterior realizada com a mesma exportadora. A base de cálculo dos tributos deverá ser determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, nos casos em que haja fraude, sonegação ou conluio e que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação. Nova incidência dos tributos aduaneiro, além da multa proporcional ao valor aduaneiro, para a mercadoria que ingressar no país e seja passível de perdimento, quando não localizada, consumida ou revendida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão da DRJ corroborou integralmente os fundamentos da autoridade fiscal para confirmar a falsidade material e ideológica da fatura comercial e o subfaturamento dos preços, em face das provas acostadas pelo Fisco. Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário no qual reprisa suas razões de defesa em relação à impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722290/2015-61 Os recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. No Relatório deste voto, ainda que sucinto, restou evidente que os fundamentos da acusação fiscal que deu azo ao lançamento foi a falsificação material da fatura comercial, devido à aposição de assinatura que não corresponde a outras do mesmo exportador, para a qual o importador não comprovou quem foi seu signatário, e a consignação de preços, em média, inferiores em até 11% em relação a outras duas negociações envolvendo os mesmos intervenientes (importador/exportador), consubstanciando, assim, também na falsidade ideológica do documento instrutivo do despacho aduaneiro. O excerto do Relatório Fiscal (fl. 42) a seguir reproduzido expressa os termos da conclusão fiscal: Do exposto no decorrer deste relatório, tem-se que a fatura comercial acima é ideologicamente falsa, uma vez que o valores apresentados no citado documento, alertado pelo CERAD/COANA por ser indiciário de fraude, é até 11% inferior aos valores já declarados em situações idênticas, pelos mesmos intervenientes. Entretanto, a redução do valor acionou os controles de riscos aduaneiros da Receita Federal do Brasil e foi responsável pelo direcionamento da DI para execução de procedimento especial de controle aduaneiro (canal cinza). Em adição à situação acima descrita, tem-se, ainda, que a fatura comercial colacionada é materialmente falsa, uma vez que a assinatura supostamente atribuída a HU WEI é grosseiramente divergente das assinaturas apostas em documentos paradigmas já mencionados anteriormente, como as faturas comerciais nº JWC20120508 e JWC20120927. Pois bem, analisemos as provas colacionadas pela fiscalização para a conclusão da falsidade da fatura comercial. Em primeiro lugar, tem-se a divergência na grafia da fatura comercial apresentada no despacho aduaneiro da DI nº 13/2504417-4 em relação a outros dois exemplares de fatura apresentados nos despachos das DIs nºs. 12/1590626-0 e 13/0163716-7 que a fiscalização aduz que o importador não logrou êxito em comprovar que seu signatário era responsável pelas operações realizadas, quer pela não apresentação de documentos ou pelo não cumprimento das exigências fiscais formalizadas nos Termos de Intimações (apresentação do despacho de exportação realizado na China). Vejamos as imagens dos documentos mencionados: Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722290/2015-61 De fato e a rigor, a assinatura da DI nº 13/2504417-4 parece não corresponder exatamente às outras duas das DIs nºs. 12/1590626-0 e 13/0163716-7. Ocorre que o argumento fiscal é frágil como prova da falsificação da fatura comercial da importação objeto do presente autos. O veredito de que as assinaturas comparadas não são as mesmas haveria de ser produzido em exame grafotécnico em procedimento pericial. Contudo, um laudo conclusivo somente poderia assegurar que as assinaturas são ou não idênticas. Na circunstâncias do caso, improvável que o perito apontaria que o autor da assinatura não seria representante legal do exportador chinês. Contradiz a prova aventada pela autoridade fiscal a declaração prestada por Hu Wei, anexada às folhas 32/33, na qual o declarante apresenta-se como representante legal da empresa fabricante/exportadora das mercadorias para a recorrente e afirma ser ele o autor das assinaturas e rubricas “em todas as faturas e listas de embalagens”. Essa prova deveria ser não só refutada pelo fisco como também derruída com outras. Referido documento foi apresentado na fase do procedimento fiscal e poderia ter sua autenticidade (formal e material) levada à prova pelos meios legais de intercâmbio de Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722290/2015-61 informações entre as aduanas brasileira e chinesa, conforme prevê atos normativos da Receita Federal, algo que a autoridade fiscal não se desincumbiu em providenciar. Relevante ressaltar que diante da negativa do contribuinte ou sua falta de colaboração em apresentar documentos do exportador, não só a comprovação da autenticidade da declaração prestada por Hu Wei poderia ser verificada junto ao país exportador, como todos os documentos apresentados no despacho da DI nº 13/2504417-4, e mormente a “declaração oficial de exportação”, que a autoridade fiscal assegura ser “bastante confiável”. Conquanto a IN SRF nº 327 prevê que o importador deverá apresentar referido documento, caso solicitado pela fiscalização, é situação que não depende de sua exclusiva vontade. Nesse ponto é de se concordar com o contribuinte de que o importador não pode exigir que o exportador lhe forneça documentos apresentados aos órgãos governamentais chineses, pois que permanece à mercê da disposição colaborativa daquele exportador. Em segundo lugar, entendo que precipitada e equivocadamente, a autuação toma como presunção absoluta de que a falsificação da fatura, em razão da divergência de assinatura na comparação com outras duas, permitiu a conclusão de que a diferença de preço médio por unidade peso (preço/quilograma) das mercadorias importadas na DI nº 13/2504417-4, na ordem de até 11% inferior aos preços por kg nas DIs 12/1590626-0 e 13/0163716-7, seria prova cabal do subfaturamento de preço na presente importação. Novamente, está-se diante de uma prova e conclusão frágil que não prescindiria de averiguações aprofundadas. A uma, porque a diferença de preço da ordem de 11%, além de pouco expressiva, foi tomada na comparação da totalidade das mercadorias de DIs distintas cuja natureza e constituição não se tem conhecimento de suas semelhanças, uma vez que apenas poucas referências de produtos são coincidentes. Em outras palavras, se nas DIs em que se comparam os preços os produtos possuem pesos distintos, os preços médios por unidade de peso também serão diferentes, levando à conclusão errônea de que há diferenças nos preços médios unitários. A duas, tanto importador como exportador declararam diferenças de preços a menor em decorrência de qualidade de produtos. Ora, se tal declaração não mereceu aceitação, a autoridade fiscal haveria de averiguar mais atentamente, inclusive com a produção de laudo merceológico ou obtenção de informações junto ao país exportador. A três, e sem esgotar as possibilidades de comprovar o subfaturamento, o Fisco dispunha de outros meios hábeis para demonstrar o ilícito, a saber: - a comprovação de que o importador teria pago pela mercadoria valor superior ao informado nos documentos de importação e, em especial, remetera divisas por meios alternativos e marginais em relação ao contrato de câmbio apresentado no despacho; e - verifica-se que o motivo para a COANA selecionar a DI para o canal cinza de conferência foi o preço médio (por kg) da mercadoria ser inferior ao preço (por kg) da matéria- prima da qual as flores artificiais eram fabricadas. Assim, mais uma vez um laudo merceológico poderia auxiliar a fiscalização na comprovação de que os preços declarados não se sustentavam, e com o acréscimos de outras provas ou indícios, poderiam constituir um robusto conjunto Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722290/2015-61 probatório do subfaturamento, aliado (ou não) aos indícios/provas de falsificação da fatura comercial. Concluo que a autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar a falsidade (ideológica e material) da fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro da DI nº 13/2504417-4, e tampouco o subfaturamento dos preços das mercadorias nela declarada. Em que pese o esforço argumentativo da autoridade fiscal, tal não foi capaz de produzir prova satisfatória para o convencimento pessoal deste Relator de que o preço ou valor praticado na operação não foi o informado pelo importador na declaração de importação. A situação narrada na autuação é de mera comparação de preços praticados em duas DIs em que a fiscalização entendeu prevalecer o maior, pois assim constatou outrora. Assim, resta portanto exonerar o recorrente do crédito tributário lançado em auto de infração. E diante de tal decisão, deixo de enfrentar todas as demais matérias de defesa suscitadas em recurso, pois que prejudicadas. Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8403044 #
Numero do processo: 11065.000930/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, SERVIÇOS DE TUBULAÇÕES, MECÂNICA, INSTRUMENTAÇÃO, MONTAGEM CIVIL E INSTALAÇÃO ELÉTRICA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM TANQUES CRIOGÊNICOS. SERVIÇOS ASSEMELHADOS AQUELES PRESTADOS POR ENGENHEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos Súmula CARF nº 57, cujo os efeitos são vinculantes, a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1002-001.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, SERVIÇOS DE TUBULAÇÕES, MECÂNICA, INSTRUMENTAÇÃO, MONTAGEM CIVIL E INSTALAÇÃO ELÉTRICA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM TANQUES CRIOGÊNICOS. SERVIÇOS ASSEMELHADOS AQUELES PRESTADOS POR ENGENHEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos Súmula CARF nº 57, cujo os efeitos são vinculantes, a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.000930/2009-71

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253381

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.417

nome_arquivo_s : Decisao_11065000930200971.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11065000930200971_6253381.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8403044

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443503947776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-11T18:02:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-11T18:02:57Z; Last-Modified: 2020-08-11T18:02:57Z; dcterms:modified: 2020-08-11T18:02:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-11T18:02:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-11T18:02:57Z; meta:save-date: 2020-08-11T18:02:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-11T18:02:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-11T18:02:57Z; created: 2020-08-11T18:02:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-11T18:02:57Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-11T18:02:57Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.000930/2009-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.417 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente JAIR M. JUNIOR & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, SERVIÇOS DE TUBULAÇÕES, MECÂNICA, INSTRUMENTAÇÃO, MONTAGEM CIVIL E INSTALAÇÃO ELÉTRICA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM TANQUES CRIOGÊNICOS. SERVIÇOS ASSEMELHADOS AQUELES PRESTADOS POR ENGENHEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos Súmula CARF nº 57, cujo os efeitos são vinculantes, a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 09 30 /2 00 9- 71 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000930/2009-71 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA"), o qual será complementado ao final: A Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil apresentou Representação Administrativa em relação à empresa em epígrafe (fls. 01 a 03) na qual manifesta, em essência, que as atividades exercidas pelo contribuinte em comento impedem sua opção pelo Simples. Fundamenta sua representação com documentos carreados a fls. 04 a 38 dos autos. Em face do retro aludido ato de representação, pronunciou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo ~DRF/NHO, inicialmente através do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário -SECAT- que proferiu o Despacho DRFNHO/ SECAT/SIMPLES n° 073/2009 (fls. 39 e 39v) através do qual, em síntese, ,manifesta que: - a empresa foi estabelecida em 12/08/2002 e, desde o início, consta como optante do Simples, tendo saído deste sistema simplificado apenas no período de 01/03/2004 a 31/12/2004 (fls. 36 e 37); - a atividade principal em seu CNPJ é o CNAE 4663-0/00 (Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças), sendo que até 29/04/2004 possuía cadastrado o CNAE 7499-3/99 (Outros serviços prestados principalmente as empresas); - em consulta levada a efeito no sítio da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS, verificou-se que o contribuinte está cadastrado naquele órgão desde 12/11/2002 (fls. 38) o que denota que a empresa exerce atividades comerciais; - constatou-se, entretanto, que o contribuinte possui em seu Contrato Social de Constituição como objetivo social Serviços de montagem e manutenção industrial; Serviços de tubulações, mecânica, instrumentação, montagem civil e instalação elétrica; Assistência técnica em tanques criogênicos; Comércio de peças e conexões industriais (fls. 04); - em 30/04/2004 através de alteração contratual realizada, foram adicionadas atividades de Industrialização e comercialização de equipamentos, aparelhos e acessórios industriais e medicinais para aplicação de gases industriais e medicinais (fls. 07), mantendo-se as pré-existentes. - que a comprovação do exercício das atividades acima especificadas se deu através de documentação anexada ao processo; foram acostadas cópias de diversas notas fiscais emitidas pela empresa nas quais verifica-se que o contribuinte prestava , realmente, serviços de mão-de-obra relacionados à montagem e manutenção industrial como, por exemplo, a NF n° 26 (fls. 15) relativa ã montagem de controle de gases especiais, NF n° 027...montagem de rede de distribuição de oxigênio (fls. 16), bem como outras notas fiscais e contrato de fls. 22/24 que junta aos autos; Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000930/2009-71 - as atividades exercidas pelo contribuinte e referidas no parágrafo anterior são impeditivas à opção pelo Simples por estarem enquadradas nas vedações dispostas no art. 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja, a prestação de serviços profissionaís de engenheiro ou assemelhados, ratificadas pelo Ato Declaratório Normativo Cosit n° 004/2000; - pela documentação anexada fica comprovado que a empresa começou a incorrer em vedação a partir de 27/11/2003, NF de fls. 15; - em vista dos fatos acima expostos e da legislação aplicável, propõe a expedição de ato declaratório excluindo o contribuinte do Simples, com efeitos a partir de 01/12/2003. Com efeito, assim pronunciou-se a autoridade competente com a edição do Ato Declaratório Executivo DRF/NHO n° 033/2009, excluindo o contribuinte do Simples, retroativamente a 01/12/2003 (fls. 40). Cientifieada em 15/06/2009 (fls. 41), a empresa apresentou sua inconformidade com a decisão da DRF/NHO n° 033, em 19/06/2009 (fls. 42 e 43), alegando, em suma que: - sua atividade é comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial e prestação de serviço de solda em tubulações de gases industriais; - o serviço é geralmente prestado pelo próprio sócio da empresa ou por, no máximo, um ajudante, jamais tendo de se valer de anotação de responsável técnico para o exercício de seu objeto social, haja vista não tratar-se de atividade caracterizada por serviços de engenharia ou assemelhados; - esta defesa já foi atacada pelo próprio Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul -CREA-RS (fls. 44), onde foi dispensado o registro desta empresa, ficando confirmada que a atividade não está enquadrada como serviços profissionais de engenharia ou assemelhados; - de acordo com a Lei Complementar n° 128 de 19/12/2008, art. 18, parágrafo 5°-B, IX, podem optar pelo Simples Nacional as atividades de serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; - finalmente, manifesta sua inconformidade com a decisão de exclusão do Simples, tomada pela DRF/NHO, requerendo a revisão do ato e a permanência da empresa no Simples Nacional. Em sessão de 19/05/2010, a DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. INDEFERIMENTO. É vedada a opção ou permanência no Simples às pessoas jurídicas que prestem serviços de engenharia, assemelhados ou de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida, conforme dispõe o inciso XIII do art. 9°da Lei n° 9.317/1996. Nos fundamentos do voto relator (fls. 53/54 do e-processo): A questão fulcral reside, em determinar se a atividade exercida pelo contribuinte queixoso constitui-se em atividade vedada à opção pelo Simples Federal (Lei n° 9.317/1996). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000930/2009-71 A Representação Administrativa de fls O2 e 03, bem como os documentos que a acompanham, notadamente as Notas Fiscais já referidas no relatório acima, deixam patente o exercício, por parte da empresa, de atividade vedada. No mesmo diapasão trilha o Despacho de fls. 39, 39v que serviu de base ao Ato Declaratório Executivo de fls. 40. Vejamos, pois, o que dispõe o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida Observe-se que a vedação estampada no dispositivo legal acima transcrito é de ordem objetiva, não há se falar em qualquer aspecto subjetivo. Esclareça-se: o impedimento traçado tem fundamento na atividade (critério objetivo) e não na pessoa que desempenha dita atividade (0 que se constituiria num critério subjetivo). De outra parte, não importa quem desempenha a atividade, mas se tal atividade encontra-se, ou não, especificamente atribuída a algum dos profissionais (ou assemelhados) discriminados no aludido inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Se a atividade sob consideração insere-se no domínio de conhecimento técnico-científico próprio daqueles profissionais (ou assemelhados), tal é uma circunstância impeditiva para 0 ingresso ou permanência no Simples. No Contrato Social de Constituição (fls. 05) consta como objetivo social: serviços de montagem e manutenção industrial; serviços de tubulações, mecânica, instrumentação, montagem civil e instalação elétrica; assistência técnica em tanques criogênícos. De outra parte, o Instrumento de Alteração Contratual n° 01, de 30/O4/2004 (fls. 07), no que respeita ao objetivo social da empresa, não contém atividades que possam colocá-la fora do espectro de vedação legal à sua opção pelo sistema simplificado de tributação. As notas fiscais de fls. 15, 16, 18 e 21 deixam assaz patente o exercício de atividades vedadas. A seguir transcrevo as disposições contidas no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 004, de 22 de fevereiro de 2000, aplicáveis ao caso em comento: Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n” 22 7, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso XIII do art. 9” da Lei n° 9.31 7, de 05 de dezembro de 1996 e da alínea “f” do at. 27 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1996 e a Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, declara, em caráter normativo, as Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000930/2009-71 equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. (Grifei). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera nunca ter desenvolvido serviços exclusivos de profissionais de engenharia. Veja-se em suas próprias palavras (fls. 57/58 do e-processo): Devido a minha inexperiência como pessoa jurídica. quando na elaboração do contrato social. não tínhamos muito conhecimento. achávamos que era apenas incluir o maior número de atividades. pois. se caso algum dia fosse necessário já estariam no contrato. Hoje estou vendo que não e bem assim. quando o objetivo principal e prestação de serviço de mão de obra. Nunca prestei serviço de Manutenção industrial. Mecânica. Instrumentação. Montagem Civil. Instalações Elétricas, assistência técnica em tanques criogênicos. Nunca fui comercio Atacadista de Maquinas e equipamentos para uso industrial partes e peças. nunca comercializei nenhuma máquina ou equipamento. tanto que nunca emiti uma nota de venda. sendo que. uso a nota de venda somente para transportar como simples remessa. minhas ferramentas de trabalho como lixadeiras. aparelho de solda. escadas. caixa de ferramentas manuais. tintas e outros. pois. não posso transitar com nota fiscal de prestação de serviço. Quanto ao cadastro no CNAE não sei o que significa. O que faço e apenas prestar serviço de mão de obra para uma Empresa que fornece todos os equipamentos conexões. Reguladores de gases medicinais. industriais e gases especiais, tubos e outros materiais necessários para instalações. Minha atividade e lixar tubulações. soldas. pintura. identificação e suportação onde forneço tintas. pincéis. braçadeiras. lixas. buchas. parafusos c ferramentas como furadeiras. lixadeiras. ferramentas manuais. cantoneiras e também. transporte e estadias. Quanto as Notas l-`iscais citadas NF 26. NF 27 e NF I l7 acontece conforme exemplo - Se uma empresa compra algum controle de gases especiais. ou uma rede ( tubulações ) de oxigênio ou ponto de consumo de oxigênio. ou ar comprimido _ a empresa para qual presto serviço vende ou fornece em sistema de comodato. todo o equipamento necessário para o cliente consequentemente fornece nota fiscal garantia e se responsabiliza por tudo que contratada a nossa mão de obra para lixar os equipamentos. tubulações. pintura. Lavagem lixação de adesivos e placas. desmontagem. Quanto a NF 170 conserto da rede de vácuo no Posto de Saúde de Tramandaí. refere-se apenas a substituição do ponto de consumo de vácuo. que e fornecido pela empresa para qual presto serviço. ou seja. a empresa para qual eu presto serviço. vendeu ou forneceu no sistema de comodato. e me contratou para substituir o ponto velho por tudo novo e o ponto velho e entregue na empresa para qual presto serviço. Quanto ao Conselho Federal de Engenharia. Arquitetura e Agronomia (CREA). quando prestava serviço de mão de obra em um cliente. fomos notificados a dar explicações sobre não possuirmos o registro no órgão. O próprio CREA analisou o caso. inclusive com vistorias no local de trabalho c na própria sede da empresa. onde verificou que não era necessário o registro no mesmo. Neste caso. se ate o CREIA que é o órgão responsável por julgar quem necessita. Ou não. de engenheiros ou assemelhados concluiu que não necessitamos destes profissionais. não acho justo que tenhamos que pagar o imposto referente a atividades que não exercemos . principalmente. retroativo a 0l/l2/2003. [...] Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000930/2009-71 Referente ao período de (01/03/2004 a 31/12/2004 em que sai do simples gostaria de esclarecer o motivo: A empresa para a qual presto serviço de mão de obra exige das empreiteiras que, para a realização das atividade de Manutenção e serviços de engenharia a empresa saia do simples e faca o registro no CREA, como eu quis tentar pegar esse tipo de serviço, o qual é melhor remunerado, fui me adequar as exigências, mas devido aos altos custos com impostos e engenheiros achei mais viável para mim voltar para o simples e ficar somente com prestação de serviços de mão de obra. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 16/06/2010 (fls. 56 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 12/07/2010 (fls. 57 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A grande discussão nos autos envolve a atividade do contribuinte, a qual na visão da Receita Federal seria fator impeditivo para manutenção no regime do Simples Federal. As atividades, todas previstas em contrato social, seriam as seguintes: - Serviços de montagem e manutenção industrial; - Serviços de tubulações, mecânica, instrumentação, montagem civil e instalação elétrica; - Assistência técnica em tanques criogênicos; - Comércio de peças e conexões industriais. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000930/2009-71 O fundamento legal da exclusão foi exatamente o artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, n verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida A Receita Federal juntou as notas fiscais de serviços as quais demonstrariam a prática do exercício de atividade vedada. Ao discorrer a respeito delas, a DRJ/POA afirma (fls. 54 do e-processo) que as notas fiscais de fls. 15, 16, 18 e 21 deixam assaz patente o exercício de atividades vedadas. As notas fiscais de fls. 15 e 16 (fls. 16 e 17 do e-processo) não se encontram legíveis, todavia as demais notas fiscais, aliás, não apenas as mencionadas pela DRJ/POA, mas todas aquelas anexadas aos autos pela Fiscalização (fls. 16/22 do e-processo), demonstram, de fato, que o contribuinte presta serviços de instalação, manutenção e conserto. Nada obstante, é imprescindível observar que todas as notas fiscais apresentam valores modestos, entre R$ 200,00 e R$ 800,00, o que denota que tais serviços não guardavam grande complexidade. Também é interessante observar que todas as notas fiscais fazem a ressalva de que o serviço foi prestado pelo próprio titular da empresa, o qual, conforme consta do contrato social da empresa (fls. 5 do e-processo), possui a qualificação de comerciante. A esse respeito, é bem verdade, a DRJ/POA adverte (fls. 53/54 do e-processo) que a vedação estampada no artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, é de ordem objetiva, não há se falar em qualquer aspecto subjetivo. E continua: Esclareça-se: o impedimento traçado tem fundamento na atividade (critério objetivo) e não na pessoa que desempenha dita atividade (o que se constituiria num critério subjetivo). De outra parte, não importa quem desempenha a atividade, mas se tal atividade encontra-se, ou não, especificamente atribuída a algum dos profissionais (ou assemelhados) discriminados no aludido inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Se a atividade sob consideração insere-se no domínio de conhecimento técnico-científico próprio daqueles profissionais (ou assemelhados), tal é uma circunstância impeditiva para o ingresso ou permanência no Simples. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000930/2009-71 E com base neste raciocínio, conclui que as atividades exercidas pelo contribuinte no presente caso concreto caracterizam prestação de serviço profissional de engenharia. Dadas as devidas vênias, não concordamos com o exposto. Primeiro porque o próprio contribuinte confessa que em 2007 foi fiscalizado pelo então à época Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (“CREA”), o qual também desconfiou das suas atividades, tendo sido autuado para o pagamento de uma multa, a qual, todavia, foi extinta e arquivada, dado o entendimento do conselho – após instaurado procedimento administrativo – de que os serviços prestados pelo contribuinte realmente não se enquadravam em serviços típicos desenvolvidos por profissionais cuja habilitação dependia de inscrição neste conselho (fls. 47 do e-processo). Em outras palavras, o próprio CREA reconheceu que o contribuinte não desenvolvia atividade privativa de engenheiro. Para mais, cumpre ressaltar que o próprio CARF possui entendimento sumulado a respeito do assunto, como se verifica pela redação da Súmula CARF nº 57, cujo os efeitos são vinculantes, veja-se: Súmula CARF nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Dessa forma, levando-se em consideração o posicionamento adotado pelo CREA (fls. 57 do e-processo) – o qual reflete a situação fática – e a redação da Súmula CARF nº 57 – a qual reflete a compreensão jurídica da matéria – não resta outra alternativa senão concluir que a atividade desenvolvida pelo contribuinte no presente caso concreto não configura atividade privativa de engenheiro e portanto não pode resultar em vedação ao regime do Simples Federal. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário para tornar sem efeito o ADE nº 33/2009. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000930/2009-71 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8403092 #
Numero do processo: 13660.720400/2012-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA De acordo com a Súmula CARF nº 02, não tem este Conselho competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1002-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA De acordo com a Súmula CARF nº 02, não tem este Conselho competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13660.720400/2012-55

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253393

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.460

nome_arquivo_s : Decisao_13660720400201255.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 13660720400201255_6253393.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8403092

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443508142080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T18:32:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T18:32:36Z; Last-Modified: 2020-08-10T18:32:36Z; dcterms:modified: 2020-08-10T18:32:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T18:32:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T18:32:36Z; meta:save-date: 2020-08-10T18:32:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T18:32:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T18:32:36Z; created: 2020-08-10T18:32:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-10T18:32:36Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T18:32:36Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13660.720400/2012-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.460 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de julho de 2020 Recorrente AGROSUL RAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA De acordo com a Súmula CARF nº 02, não tem este Conselho competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 72 04 00 /2 01 2- 55 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.460 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720400/2012-55 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 01-27.838 da 2ª Turma da DRJ/BEL, de 22 de novembro de 2013 (fls. 39 a 46): Trata o processo de manifestação de inconformidade da interessada, quanto à sua exclusão do SIMPLES, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA – MG, Nº 508509, de 03/09/2012, fl. 36, onde consta como motivação da exclusão a existência de débitos não-previdenciários com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa como abaixo (tela SIVEX, fl. 37): - Débitos Não-Previdenciários em cobrança na PGFN Inscrição Valor Consolidado 00000060610002305 R$ 7.065,39 00000060610002306 R$ 7.065,39 00000060610014038 R$ 1.404,62 00000060610017015 R$ 3.075,13 Em 26/09/2012, o contribuinte foi cientificado por via postal, AR de fl. 31. Inconformada, em 11/10/2012, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/08), discordando da exclusão, argüindo, em síntese, o seguinte: 1) Em primeiro lugar, o ADE é inconstitucional. Segundo o disposto no art. 170, IX e art. 179, da Constituição Federal, as microempresas e as EPP devem receber tratamento jurídico diferenciado por parte dos entes federativos, nestes constando uma simplificação das obrigações tributárias; 2) A exclusão da microempresa e EPP do Simples Nacional vem regulamentada, atualmente, pela Resolução CGSN nº 94/2011. No art. 73 o ato normativo dispõe que será excluída a empresa que possuir débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Municipal ou com o INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 3) O SIMPLES nacional não se trata de um benefício ou favor concedido pela lei, mas sim de uma imposição constitucional que, ademais, deve ser respeitada pelos entes federativos; 4) É de se dar provimento à impugnação aqui lançada para evitar que se exclua a empresa acima intimada do Simples Nacional. A exclusão do Simples Nacional é uma forma obliqua de recebimento dos créditos tributários. O meio legal posto â disposição das entidades públicas para recebimento de seus créditos tributários é a Execução Fiscal. Qualquer outra forma de percebimento é forma defesa pelo ordenamento jurídico que deve ser enxergado em sua integridade; 5) De outro tanto, tem-se que os débitos citados em documento anexo, inscrito em dívida ativa estão todos sendo discutidos em juízo. A discussão em questão é exatamente o respeito da Lei Complementar n. 123/2006 onde a fiscalização federal teria desrespeitado o critério da dupla visita e imposto multa.; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.460 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720400/2012-55 6) Há depósito judicial nos autos da Execução Fiscal n°: 0079473-81.2010.8.13.0637, em trâmite perante a 1a Vara Cível da Comarca de São Lourenço em que se discute o débito objeto do presente Ato Declaratório Executivo; 7) Dessa forma, tem-se a incidência do art. 151, II do CTN que alude à suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando haja depósito do seu montante integral; 8) Por mais este motivo, portanto, o ato declaratório executivo aqui discutido merece ser reconsiderado; 9) Finalmente, requer o provimento da presente impugnação para que deixe de excluir a empresa impugnante do Simples Nacional. À fl. 32 a repartição de origem informa que a manifestação de inconformidade está consubstanciada nos documentos de fls. 02/17. Anexei os documentos de fls. 36/38. É o relatório. A DRJ/BEL julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa (fls. 43 a 45): [...] Consoante o documento de fl. 18, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL / RESULTADO DE CONSULTA RESUMIDO, observei que constam dois débitos com os seguintes números de inscrição: 60 6 10 002305-07 e 60 6 10 002306-98. [...] Na tela de fls. 37, CONSULTA DÉBITOS GERADORES DO ADE, constam quatro DÉBITOS NÃO-PREVIDENCIÁRIOS EM COBRANÇA NA PGFN. Além dos dois débitos retro mencionados, estão relacionados outros dois débitos de números 60 6 10 01403 e 60 6 10 017015. [...] Note-se que, mesmo ocorrendo, a simples interposição de embargos à execução fiscal não é contemplada no dispositivo acima transcrito. Tampouco a sentença que julgue procedentes os embargos à execução tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário exigido. Isto porque esta não é uma hipótese prevista no art. 151 do CTN. Deveras, é certo que a efetivação da penhora (entre outras hipóteses previstas no artigo 9º, da Lei 6.830/80) configura garantia da execução fiscal (pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado), bem como autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos débitos pertinentes. [...] Em face do exposto, concluímos que o contribuinte não obteve êxito em comprovar a quitação de qualquer dos débitos que ocasionaram sua exclusão do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2013. (grifos nossos) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.460 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720400/2012-55 Dessa forma, a 2ª Turma da DRJ/BEL decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/BEL, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 52 a 58), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do SIMPLES levada a efeito pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 59 a 80). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/BEL, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2013. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 23 de maio de 2014, fl. 52, face ao recebimento da intimação datada de 09 de maio de 2014, fl. 51), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Alega a empresa contribuinte que o artigo 17, inciso V da Lei Complementar nº 123 de 2006, que estabelece que empresas em débito com a Receita Federal do Brasil (RFB) serão excluídas do Simples Nacional, seria inconstitucional. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.460 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720400/2012-55 A alegação de violação a dispositivos constitucionais levantada pelo Recorrente não pode ser analisada, eis que a súmula CARF nº 02 não reconhece competência a este Conselho para pronunciamento sobre o tema: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dada a impossibilidade de análise do argumento e comprovada a existência de débitos com exigibilidade não suspensa, e ainda, levando em conta que o inciso V do artigo 17 da lei complementar 123/2006 veda o recolhimento de tributos na forma do Simples Nacional a contribuintes em situação de inadimplência, concluo que a exclusão foi efetuada em consonância com a legislação em vigor à época dos fatos. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 508509, 03 de setembro de 2012 (fl. 36), face o artigo 17, inciso V da Lei Complementar nº 123 de 2006 bem como alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN no 94, de 2011, em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa: Lei Complementar nº 123 de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Resolução CGSN nº 94 de 2011: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: [...] Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.460 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720400/2012-55 II - obrigatoriamente, quando: [...] d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso IV) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; Os débitos não quitados e com a exigibilidade não suspensa que motivaram a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional podem ser constatados à fl. 28, conforme documento do SIVEX - Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES anexo. Em nenhum momento a empresa contribuinte argumentou desconhecimento de tais débitos, se limitando a arguir inconstitucionalidade do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123 de 2006 bem como mencionar o trâmite da Execução Fiscal nº 0079473- 81.2010.8.13.0637, perante a 1º Vara Cível de São Lourenço/MG. Alega a contribuinte que o crédito aqui discutido estaria com a exigibilidade suspensa em razão de depósito em montante integral nos autos da Execução Fiscal mencionada, porém, este argumento não merece provimento. Em verdade, no curso da Execução Fiscal não houve depósito em montante integral como menciona a recorrente, mas sim bloqueio de valores pelo Sistema BACENJUD, conforme fls. 24 e 25. Sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça prolatou o entendimento que penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme se observa pela emanta abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO É SUSPENSA POR FORÇA DE PENHORA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência dessa Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.460 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720400/2012-55 não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN (RMS 27.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/4/2011; RMS 27.869/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010) 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1450610/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) Há de se observar ainda que nem todos os débitos elencados na fl. 28 como motivo da exclusão do Regime do Simples Nacional são objetos da ação de Execução Fiscal, remanescendo, portanto, crédito que sequer foi discutido pela via judicial. Nesses termos, subsistindo débitos da empresa contribuinte, com exigibilidade não suspensa, a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não restando comprovado a suspensão da exigibilidade do débito tributário no prazo legal estabelecido, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Diante do exposto, REJEITO a preliminar relativa a inconstitucionalidade do inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123 de 2006 e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8381095 #
Numero do processo: 16327.001790/2006-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 1 Não se conhece de recurso contra lançamento de ofício que tenha o mesmo objeto de ação judicial, por falta de interesse recursal. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 9303-010.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 1 Não se conhece de recurso contra lançamento de ofício que tenha o mesmo objeto de ação judicial, por falta de interesse recursal. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.001790/2006-00

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6245320

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.495

nome_arquivo_s : Decisao_16327001790200600.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 16327001790200600_6245320.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8381095

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443510239232

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-17T22:47:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-17T22:47:20Z; Last-Modified: 2020-07-17T22:47:20Z; dcterms:modified: 2020-07-17T22:47:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-17T22:47:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-17T22:47:20Z; meta:save-date: 2020-07-17T22:47:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-17T22:47:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-17T22:47:20Z; created: 2020-07-17T22:47:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-07-17T22:47:20Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-17T22:47:20Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16327.001790/2006-00 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-010.495 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 18 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee JOHNSON & JOHNSON SOCIEDADE PREVIDENCIARIA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 1 Não se conhece de recurso contra lançamento de ofício que tenha o mesmo objeto de ação judicial, por falta de interesse recursal. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 90 /2 00 6- 00 Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001790/2006-00 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-00.811, de 03/02/2011 (fls. 487/497), proferida pela 1ª Turma Ordinária, 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 211/225, lavrado contra o Contribuinte pela equipe de Fiscalização da DEFIS/SP, referente à Contribuição para o PIS, motivado por Falta de Recolhimento, a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 200/201), a Fiscalização noticia que: (i) o Contribuinte, na condição de entidade de previdência privada fechada inclui- se entre as empresas relacionadas no artigo 22, parágrafo 1°, da Lei 8.212, de 1991, tendo estado até janeiro de 1999, sujeito à Contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar 07/70, calculada sobre a receita bruta operacional, por força do artigo 72, inciso V, do ADT da CF/88, incluído pela EC 01/94, base de cálculo essa que sofreu as exclusões e deduções pela MP 517, de 1994, que foi reeditada e modificada, até se converter na Lei nº 9.701, de 1998; ii) a partir de 01/02/99, a base de cálculo passou a ser o faturamento, conforme estabelecido na Medida Provisória 1.724/98, reeditada, converteu-se na Lei nº 9.718, de 1998; iii) a Lei nº 9.715, de 1998 declara, no artigo 12, que a base de cálculo do PIS prevista para fundações sem fins lucrativos (PIS-Folha de Salários) não se aplica às entidades de previdência privada; iv) atos normativos infra legais, tais como, o Ato Declaratório Normativo COSIT 21/2000, as Instruções Normativas SRF 170/2002, 215/2002 e 247/2002, regulamentaram a base de cálculo do PIS/COFINS das entidades fechadas de previdência privada; v) foi efetuado o presente lançamento de crédito tributário relativo ao PIS-Receita Bruta Operacional, deduzindo-se o PIS recolhido sobre a Folha de pagamento, para o período de 01/2001 a 12/2004, com base nos balancetes mensais apresentados pelo autuado. Impugnação e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração e apresentou a Impugnação (fls. 229/255), na qual alega, em síntese, que: (i) a Fiscalização teria deixado de descrever detalhadamente os fatos e os motivos circunstanciados que ensejaram a exigência fiscal, restringindo-se a apontar alguns dispositivos legais de apuração e de hipótese de incidência, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, descumprindo o disposto no Decreto 70.235, de 1972; ii) a exigência relativa ao período de 01/2001 a 10/2001 teria sido alcançada pela decadência, prevista no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN; iii) no mérito afirma que, na condição de entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, com planos de benefícios direcionados aos empregados da empresa, custeados exclusivamente pela patrocinadora, seria entidade de assistência social e, assim, imune a impostos e contribuições, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea c, da CF; Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001790/2006-00 iv) o artigo 195, parágrafo 7°, da CF, diz que as entidades de assistência social são imunes às contribuições sociais desde que atendam às exigências da lei; tais exigências estão estipuladas no artigo 14, do CTN; v) o PIS é devido a 1% sobre a folha da pagamento, consoante estabelecido no artigo 13, da MP nº 2.158-35, de 2001; vi) os valores recebidos, que não correspondam à prestação de serviços ou à venda de mercadoria, não poderiam sofrer a incidência do PIS, com fundamento na Lei nº 9.718, de 1998; julgada inconstitucional pelo STF; vii) o valor da multa aplicada, que se equipara ao valor do tributo, configura situação abusiva e confiscatória, por força do artigo 150, inciso IV, da CF; viii) a Taxa Selic seria inaplicável na exigência de juros de mora; ix) seria incabível a cobrança de juros sobre a multa de oficio; A DRJ em São Paulo I/SP, após análise da Impugnação, cujos resultados fundamentaram o Acórdão nº 16-17.217, de 21/05/2008 (fls. 362/376), considerou procedente o Lançamento, sob o argumento que: (a) quanto a descrição insuficiente dos fatos e ofensa à ampla defesa: assentou que a discriminação individualizada do fato gerador da obrigação tributária não cumprida mas acompanhada da tipificação legal correta da infração, não fundamento a alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, baseada em pretensa insuficiência da descrição dos fatos; (b) decadência: o direito de a Seguridade Social apurar c constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (c) entidades de previdência privada x imunidade: as PJ elencadas no artigo 22, §1°, da Lei 8.212, 1991, entidades de previdência privada fechadas, são sujeitos passivos do PIS-Receita Operacional, consoante expressamente estabelecido no ADCT, em leis e em atos normativos infra legais, os quais não lhes reconhecem status de instituição de assistência social, necessário para lhes garantir imunidade em face dessa contribuição; (d) irresignações de inconstitucionalidades dispositivo legal que define base de cálculo do PIS das entidades de previdência privada; contra caráter pretensamente abusivo da multa de oficio instituída em lei; ilegitimidade do uso da TAXA SELIC no cômputo dos juros de mora, não podem ser apreciadas pelas autoridades julgadoras administrativas; Recurso Voluntário Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 381/413, requerendo, em síntese, a nulidade do Auto de Infração e, no mérito pede seu provimento pelos seguintes motivos: i) na data da constituição do crédito tributário, o direito de lançar e exigir as parcelas referentes aos meses de janeiro a outubro de 2001, já havia decaído; ii) por ser entidade de previdência complementar sem fins lucrativos, é imune a contribuições federais nos termos da CF/1988, art. 195, § 7º, ou alternativamente, que suas receitas operacionais não estão sujeitas à contribuição para o PIS pelo fato de não decorrem de vendas de mercadorias e de prestação de serviços; e, Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001790/2006-00 iii) que a multa de oficio lançada e exigida tem efeito confiscatório; (v) a exigência de juros de mora à taxa Selic para fins tributários poderá vir a ser considerada inconstitucional; e (vi) não cabe a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-00.811, de 03/02/2011 (fls. 487/497), proferida pela 1ª Turma Ordinária, 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i) sobre a nulidade, assentou que é válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade com os ditames legais; (ii) DECADÊNCIA, o direito de a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social declarada e paga a menor decai em 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores; (iii) da IMUNIDADE de Instituições sem fins lucrativos, decidiu que a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, refere-se somente aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços e se aplica exclusivamente à entidades beneficentes de assistência social e que atendam as exigências estabelecidas em lei; quanto a ISENÇÃO, as receitas operacionais das entidades de previdência complementar não são isentas da contribuição para o PIS; (iv) sobre a BASE DE CÁLCULO: a base de cálculo da contribuição para o PIS, das entidades de previdência é seu faturamento mensal, assim entendido a receita operacional bruta deduzida dos valores expressamente elencados na legislação de regência; (v) das diferenças apuradas, entre os valores da contribuição declarada e os efetivamente devidos, com base na escrita contábil estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas cominações legais; (vi) da multa de ofício, o percentual da multa no lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo; (vii) dos juros de mora, Súmula CARF nº 4, que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados pela RFB são devidos à taxa referencial SELIC. Recurso Especial do Contribuinte Cientificado da decisão no Acórdão nº 3301-00.811, de 03/02/2011, insurgiu-se o Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência (fls. 508/527), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: 1- O sujeito passivo seria imune ao PIS, nos termos do artigo 195, §7º da Constituição Federal; e 2- Caso não seja considerado imune à contribuição, o sujeito passivo estaria isento do PIS sobre o faturamento, devendo apurá-lo sobre a folha de pagamentos, conforme a Medida Provisória 2.158/2001; Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Alega que é uma entidade fechada, de previdência privada, sem fins lucrativos, e mantida exclusivamente pelo empregador, pelo que deve ser considerado como entidade de assistência social na forma do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Que preenche todas as condições legais (CTN), deve-se aplicar o artigo 14 da MP 2.158-35/01 que determina o Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001790/2006-00 recolhimento do PIS à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento e que não há faturamento para se considerar, assim entendido o resultado da venda de mercadorias ou prestação de serviços e que o STF já considerou inconstitucional a inclusão de outras receitas diferentes do faturamento na base de cálculo do PIS. Ressalta que, a condição de entidade beneficente de assistência social da Contribuinte foi reconhecida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), nos julgamento do Recurso Extraordinário n° 250.635-4, em que figurava como parte a própria Contribuinte, ao afirmar que as entidades fechadas de previdência privada "qualificam-se como instituições de assistência social". Arremata no Recurso Especial, afirmando que questão análoga foi objeto da Súmula n° 730 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para comprovação da divergência aponta os seguintes Acórdãos paradigmas: nº 3302-00.512 para o item 1, e o Acórdão nº 201-78.855, para o item 2. 1- O sujeito passivo seria imune ao PIS, nos termos do artigo 195, §7º da Constituição Federal Na análise de admissibilidade do recurso, foi considerada a ementa do Acórdão paradigma nº 3302-00.512, de 29/07/2010, nos termos a seguir reproduzidos: Recorrente: JOHNSON & JOHNSON SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA “Assunto: COFINS Data do fato gerador: 01/01/2001 a 31/12/2005 COFINS. IMUNIDADE TRIBUTARIA. SOCIEDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CONTRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO EMPREGADOR. A Sociedade de Previdência Complementar Fechada cujas contribuições sejam exclusivas do patrocinador empregador é imune à incidência da Cofins, de acordo com a Súmula 730 do Supremo Tribunal Federal. (...). Grifei Com isso, verificou-se que o Acórdão paradigma nº 3302-00.512 apresentado, refere-se ao mesmo Contribuinte e ao mesmo procedimento fiscal, porém em relação à Contribuição da COFINS. No caso sob análise o Acórdão recorrido refere-se à Contribuição ao PIS, porém, considerando que a legislação de PIS e COFINS, para a matéria de imunidade, é a mesma, entendeu-se configurada a divergência jurisprudencial. No entanto, quanto a matéria 2, após o cotejamento/analises dos Acórdãos (recorrido e paradigmas), restou concluído que o acórdão nº 201-78.855 trata de legislação e período de apuração diversos, e não pode servir como paradigma. Posto isto, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base nas considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 572/575, deu seguimento parcial ao Recurso interposto pelo Contribuinte, apenas em relação à matéria “1 - O sujeito passivo seria imune ao PIS, nos termos do artigo 195, §7º da Constituição Federal”. Reexame Cientificado do Despacho acima, o Contribuinte solicitou e foi recepcionado o Reexame do Despacho. O mesmo foi analisado pela CSRF, juntamente com o Despacho que lhe negou seguimento parcial. Após a análise dos argumento e das considerações elaboradas no Despacho de fls. 576/577, o Presidente da CSRF, decidiu por manter, na íntegra, o Despacho do Presidente da 4ª Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001790/2006-00 Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo, apenas quanto à matéria “1 – O sujeito passivo seria imune ao PIS, nos termos do art. 195, §7º da CF”. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 579/585, requerendo que não seja conhecido e caso não seja o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera que ao contrário do que afirma o recorrente, o Colegiado a quo fez uma leitura bastante precisa do quadro fático e jurídico ora em debate. Requer que, no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o Acórdão proferido pela Turma a quo, no ponto em que foi objeto de Recurso pelo contribuinte, por seus próprios fundamentos, bem como com fundamento nas razões expendidas. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da falta de existência de interesse recursal, por conta de Ação Judicial ajuizada pelo Contribuinte JOHNSON E JOHNSON SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA, que trata da mesma matéria aqui discutida. Passo a explicar. No Recurso Especial de divergência apresentado pelo Contribuinte, resta consignado o seguinte no seu item 27: “(...) 27. Não obstante, a Recorrente é entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos, tendo sido instituída regularmente. Nessa qualidade, é imune a contribuições federais, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal”. E prossegue afirmando com ênfase a notícia, no item 35, que: “(...) 35. A condição de entidade beneficente de assistência social da Recorrente já foi reconhecida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos julgamento do Recurso Extraordinário n° 250.635-4, em que figurava como parte a própria Recorrente, ao afirmar que as entidades fechadas de previdência privada "qualificam-se como instituições de assistência social", confira-se o trecho abaixo: "(...) as entidades em causa qualificam-se como instituições de assistência social, sem fins lucrativos, posto que, em relação a elas, a constituição dos respectivos fundos de natureza financeira se faz sem qualquer contribuição pecuniária dos associados (empregados), os quais - não obstante desobrigados, estatutariamente, do pagamento de qualquer retribuição têm pleno acesso aos benefícios deferidos em complementação àqueles ordinariamente outorgados pela previdência estatal." (Grifei) Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001790/2006-00 Nesse diapasão, verifico às fls. 466/468 do processo, cópia do noticiado Recurso Extraordinário nº 250.635-4/São Paulo, datada de 15 de abril de 2005, transitado em julgado, onde figura como parte a própria Contribuinte, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou em sua decisão que “deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela entidade fechada de previdência privada, em ordem a julgar procedente a ação por ela ajuizada”, conforme pode ser verificado nos trechos abaixo reproduzido (fl. 446): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 250.635-4 SÃO PAULO. RELATOR MIN. CELSO DE MELLO RECORRENTE : JOHNSON E JOHNSON SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA ADVOGADOS : SÉRGIO RICARDO DOS SANTOS POMPÍLIO ADVOGADO (AIS) : FELIPE CHIATTONE ALVES E OUTRO (A/S) RECORRIDA : UNIÃO ADVOGADO : PFN - MAURO GRIMBERG - DECISÃO: A controvérsia jurídica suscitada na causa em que interposto o presente recurso extraordinário refere-se ao tema pertinente à imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 202.700/DF, Rel. Min, MAURÍCIO CORRÊA, reconheceu que a imunidade tributária, outorgada a instituições de assistência social, sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, "c"), não se estende a entidades fechadas de previdência privada, de caráter oneroso, mentidas com contribuição exclusiva dos próprios empregados (associados) ou, então, mentidas com contribuição bilateral, prestada tanto pelos empregados quanto por seus empregadores (patrocinadores). (...). O exame dos autos evidencia que a entidade em questão é mantida exclusivamente, por contribuições prestadas pelo empregador (patrocinador), hipótese em que, por revelar-se aplicável, ao caso, a decisão proferida no RE 259.756/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, estende-se, à instituição interessada, a prerrogativa constitucional da imunidade tributária, a que aluda o art. 150, VI, "c", da Carta Política. Sendo assim, e tendo em vista a orientação jurisprudencial firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame da, matéria ora em análise, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela entidade fechada de previdência privada, em ordem a julgar procedente a ação por ela ajuizada, invertidos os ônus da sucumbência” (...). Conforme informado pela própria Contribuinte, “na condição de entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, com planos de benefícios direcionados aos empregados da empresa, custeados exclusivamente pela patrocinadora, seria entidade de assistência social e, assim, imune a impostos e contribuições, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea c, da CF”, ou seja, constata-se que a “causa de pedir” travada na decisão judicial materializada no RE nº 250.635-4 (processo autuado em 07.04.1999, julgado no Acórdão 90.555 do TRF da 3ª Região) e a lide administrativa referem-se à mesma matéria. Posto isto, mister se faz verificar quais são os reflexos jurídicos para o resultado da presente lide. A matéria devolvida a este colegiado é exatamente aquela objeto da ação judicial, o que implica concomitância da discussão nas esferas administrativa e judiciária. E, nesse diapasão, aplica-se a súmula CARF nº 1, in verbis: Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001790/2006-00 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ora, com a concomitância importando renúncia às instâncias administrativas, perde-se o interesse recursal e, consequentemente, o recurso não pode ser conhecido. Consequentemente, por aplicação das regras do processo administrativo, fica definitivamente constituído o crédito na esfera administrativa, não havendo o que ser julgado e cabendo à autoridade preparadora aplicar a sentença judicial, após trânsito em julgado, ao lançamento. Em vista do exposto, não conheço do Recurso Especial do Sujeito Passivo. Conclusão Em vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8403180 #
Numero do processo: 17460.000489/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/05/2002 a 30/11/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL. Para fins previdenciários, a fiscalização está autorizada a aferir indiretamente a remuneração da mão de obra não discriminada em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, com o percentual previsto na legislação de regência. Quando houver previsão contratual de fornecimento de máquinas e/ou equipamentos e seus valores não estiverem estabelecidos no contrato nem discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, o valor do serviço corresponde, no mínimo, a 50% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo. Neste caso, a remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços corresponde, no mínimo, a 40% do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
Numero da decisão: 2402-008.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que seja considerada como base de cálculo das contribuições, nas competências de 05/2002 a 09/2002, o montante correspondente a 20% do valor bruto das notas ficais em vez dos 50% considerados pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/05/2002 a 30/11/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL. Para fins previdenciários, a fiscalização está autorizada a aferir indiretamente a remuneração da mão de obra não discriminada em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, com o percentual previsto na legislação de regência. Quando houver previsão contratual de fornecimento de máquinas e/ou equipamentos e seus valores não estiverem estabelecidos no contrato nem discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, o valor do serviço corresponde, no mínimo, a 50% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo. Neste caso, a remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços corresponde, no mínimo, a 40% do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 17460.000489/2007-80

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253409

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.736

nome_arquivo_s : Decisao_17460000489200780.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM

nome_arquivo_pdf_s : 17460000489200780_6253409.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que seja considerada como base de cálculo das contribuições, nas competências de 05/2002 a 09/2002, o montante correspondente a 20% do valor bruto das notas ficais em vez dos 50% considerados pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8403180

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443514433536

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-07T11:08:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-07T11:08:03Z; Last-Modified: 2020-08-07T11:08:03Z; dcterms:modified: 2020-08-07T11:08:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-07T11:08:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-07T11:08:03Z; meta:save-date: 2020-08-07T11:08:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-07T11:08:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-07T11:08:03Z; created: 2020-08-07T11:08:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-07T11:08:03Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-07T11:08:03Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17460.000489/2007-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.736 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2020 Recorrente ELESANDRA APARECIDA CRUZ FROES EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/05/2002 a 30/11/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL. Para fins previdenciários, a fiscalização está autorizada a aferir indiretamente a remuneração da mão de obra não discriminada em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, com o percentual previsto na legislação de regência. Quando houver previsão contratual de fornecimento de máquinas e/ou equipamentos e seus valores não estiverem estabelecidos no contrato nem discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, o valor do serviço corresponde, no mínimo, a 50% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo. Neste caso, a remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços corresponde, no mínimo, a 40% do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que seja considerada como base de cálculo das contribuições, nas competências de 05/2002 a 09/2002, o montante correspondente a 20% do valor bruto das notas ficais em vez dos 50% considerados pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 04 89 /2 00 7- 80 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000489/2007-80 Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 04-13.563, pela 4ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, às fls. 75/80: Trata-se de fiscalização realizada pelo Auditor-Fiscal Sr. Nilson Vitorino, determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 09367027F00 (fls.33) e que foi recebido pela Sra. Elesandra Aparecida Cruz Froes, titular, juntamente, com o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD (fls.34/35). Na ação fiscal constatou-se que a Empresa Individual é prestadora de serviços na área rural e, que no período de maio/2002 a setembro/2002 a empresa prestou serviços, conforme as notas fiscais de serviços nºs 001 a 014, fls.41 a 54, mas nesse período não houve registro de nenhum empregado e, somente, ocorrendo o 1° registro em outubro de 2002, sendo assim, a Auditoria aferiu o crédito tributário para o período, como mão de obra, aplicando o percentual de 50% sobre as notas fiscais, como base de cálculo. A fiscalização também apurou que foi retido o percentual de 11% sobre a mão de obra destacada nas notas fiscais de serviços e, que essas retenções foram aproveitadas e deduzidas das contribuições sociais devidas sobre as folhas de pagamentos e os valores declarados nas GFIP e, que as mesmas foram suficientes para compensar as contribuições devidas no período de outubro de 2002 a outubro de 2005, e a partir de novembro de 2005 originaram-se os fatos geradores não recolhidos e os recolhidos em valor inferior para a Seguridade Social e, correspondem às contribuições previdenciárias devidas pelos Segurados Empregados, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, pelo Sujeito Passivo — empregador e, que estas foram informadas nas GFIP e nas folhas de pagamentos. A partir de outubro/2004 a empresa obteve judicialmente, que não fossem mais retidos os 11% sobre a mão de obras destacadas nas notas fiscais de serviço. A Auditoria constatou que os valores das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados, descontadas das remunerações pagas pela Empresa, não foram integralmente repassados para a Seguridade Social, portanto, elaborou a Representação Fiscal para Fins Penais. O crédito tributário desta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD é de R$ 33.737,91 (trinta e três mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos). Os lançamentos dos créditos referentes às contribuições dos segurados empregados para a Seguridade Social, estão devidamente relacionados no relatório DADDiscriminativo Analítico do Débito, fls. 04 a 06, parte integrante desta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD. A Auditoria Fiscal no Relatório Fiscal fls. 38 a 40, informa os levantamentos que constituíram fatos geradores das contribuições sociais lançadas na NFLD. O Impugnante tomou ciência da NFLD no dia 31/01/2007 (fl. 01), e apresentou, no dia 15/02/2007 a impugnação de fls. 63 a 66, alegando, em síntese, que: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000489/2007-80 DA PRELIMINAR O percentual de 50%, aplicada pela Auditoria fiscal, sobre as notas fiscais no período de maio/2002 a setembro/2002 ficaram acima da média do valor pago aos empregados, após esse período e, que a partir de outubro/2002 até dezembro/2006 os valores das notas fiscais não correspondem a 20% do valor pago aos empregados devido à utilização de máquinas, portanto, possibilitando a retificação parcial do valor aferido na NFLD. NO MÉRITO Discorda do percentual de 50% aplicado sobre as notas fiscais serviços que foram determinados como base de cálculo das contribuições sociais, pois, os serviços prestados utilizaram-se de maquinários. DO PEDIDO Pelo exposto, requer a retificação parcial da NFLD. A autoridade julgadora rejeitou a redução do percentual para 20%, pois não foram produzidas provas que, nos serviços prestados, foram utilizados maquinários. Ratifica o procedimento de fiscalização, em conformidade com o § 3º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 e o arts. 600, I e II, e 601 da IN MPS/SRP nº 3/2005, e considera procedente o lançamento. Ciência realizada em 17/3/2008, conforme AR à fl. 85. Recurso voluntário protocolizado em 27/3/2008, às fls. 88/90. O recorrente reconhece como procedente a informação de que, no período de maio a setembro/2002, prestou serviços e não registrou funcionários, discordando do percentual de 50% sobre os valores das notas fiscais à título de crédito tributário. Para provar isto, anexa instrumento particular de contrato de empreitada com utilização de equipamentos nº 29. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. O litígio consiste em determinar, a luz das provas, qual o percentual de apuração da remuneração a incidir sobre o valor dos serviços das notas fiscais: se 20% ou 50%. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000489/2007-80 Com fulcro nos arts. 600 e 601 da IN MPS/SRP n. 3/2005 e na falta de provas, o acórdão recorrido ratificou o relatório fiscal e julgou procedente o percentual de 50% utilizado. Para desfazer isto em sede de recurso, o recorrente anexa o Instrumento Particular de Contrato de Empreitada com Utilização de Equipamentos nº 29, fls. 92/96, de onde retiro: 2 - O EMPREITEIRO contribuirá para a consecução da obra certa, na exata forma e condições estabelecidas na mesma “Ordem de Serviço - Contrato de Empreitada”, através de empregados e ou prepostos seus, assim como com a utilização dos seguintes equipamentos de que é possuidor: ... 4.1) Considerando-se que o pagamento correspondera ao serviço efetivamente realizado, assim como por tratar-se de valor variável, deverá o EMPREITEIRO discriminar na correspondente Nota Fiscal, o valor correspondente à mão-de-obra e à utilização do(s) equipamento(s) estabelecido(s) na cláusula 2ª; 4.2) Em face às cláusulas precedentes, de comum acordo estabelecem em 80% do total, o valor pela utilização dos equipamentos, assim e 20% do total, o valor correspondente à mão-de-obra; Também trouxe as notas fiscais de serviços, de fls. 97/110, que não discriminam o valor correspondente da mão de obra e da utilização de equipamentos. Pois bem. A legislação que fundamentou o lançamento, a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, assim dispunha em relação à apuração da remuneração contida em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços com fornecimento de materiais e/ou equipamentos: Subseção Única Aferição Indireta da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviços Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: I - quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; II - cinqüenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário. Parágrafo único. Nos serviços de limpeza, de transporte de cargas e de passageiros e nos de construção civil, que envolvam utilização de equipamentos, a remuneração da mão- de-obra utilizada na execução dos serviços não poderá ser inferior aos respectivos percentuais previstos nos arts. 602, 603 e 605. Art. 601. Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos serviços, se os valores de material ou equipamento estiverem estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços será apurado na forma do art. 600. § 1º Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, e os valores de Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000489/2007-80 material ou de utilização de equipamento não estiverem estabelecidos no contrato, nem discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, o valor do serviço corresponde, no mínimo, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, aplicando-se para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra utilizada o disposto no art. 600. § 2º Caso haja discriminação de valores de material ou de utilização de equipamento na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, mas não existindo previsão contratual de seu fornecimento, o valor dos serviços será o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, aplicando-se, para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra, o disposto no art. 600. § 3º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, ainda que não esteja previsto em contrato, o valor do serviço corresponderá a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, aplicando-se, para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços, o disposto no art. 600 e observado, no caso da construção civil, o previsto no art. 605. § 4º A remuneração nos serviços de transporte de cargas e de passageiros será aferida na forma prevista no art. 603. (grifei) Com efeito, o § 1º do art. 601 estabelece que, caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, e os valores destes não estiverem estabelecidos no contrato nem discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, o valor do serviços corresponde, no mínimo, a 50% do valor bruto do documento, aplicando-se para fins de aferição da remuneração da mão de obra utilizada o disposto no art. 600. Logo, o valor dos serviços corresponde a 50% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Depois, para fins de cálculo da remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços, aplica-se 40% ou 50% sobre o valor dos serviços e daí obtém-se a base de cálculo aferida da contribuição social previdenciária. Entendo, assim, que procede o argumento do contribuinte. Exemplifico: em maio, as notas fiscais importaram em R$ 38.192,58 (fls. 97/99). O valor dos serviços corresponde à 50% deste valor, ou seja, R$ 19.096,29. Para fins de cálculo da remuneração da mão de obra, aplica-se o percentual de 40%, pois não está configurado tratar-se de trabalho temporário, ao qual o Relatório Fiscal não realiza qualquer alusão, para o valor de R$ 7.638,52, correspondente a 20% das notas fiscais tal como deseja o recorrente. É esta a base de cálculo da contribuição social previdenciária que deverá constar na NFLD e sobre a qual incidirá a alíquota da cota dos segurados de 8%. A tabela adiante efetua o recalculo para as demais competências: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000489/2007-80 (A) Competência (B) Valor Total Bruto das Notas Fiscais – R$ (C) Notas Fiscais – fls. (D) Valor dos Serviços (50% de B, § 1º do art. 601) (E) Valor da Remuneração (Base de Cálculo) (40% de D, inc. I do art. 600) 5/2002 38.192,58 42/44 19.096,29 7.638,52 6/2002 16.908,31 45/46 8.454,16 3.381,66 7/2002 106.185,92 47/49 53.092,96 21.237,18 8/2002 43.713,36 50/51 21.856,68 8.742,67 9/2002 68.669,88 52/55 34.334,94 13.733,98 CONCLUSÃO Voto em conhecer do recurso voluntário e no mérito dar-lhe provimento a fim de reajustar as bases de cálculo das competências 5 a 9/2002 na forma descrita no voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8396549 #
Numero do processo: 10280.003802/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. CRITÉRIO NÃO RECONHECIDO. Se o ato de exclusão não observou os critérios de definição de sua ciência, no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se declarar a sua nulidade.
Numero da decisão: 1401-004.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar nulo o Ato Declaratório Executivo editado pela Delegacia da Receita Federal de Belém/PA, de nº 519.760, de 03/09/2012. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. CRITÉRIO NÃO RECONHECIDO. Se o ato de exclusão não observou os critérios de definição de sua ciência, no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se declarar a sua nulidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10280.003802/2012-78

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6251383

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.467

nome_arquivo_s : Decisao_10280003802201278.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 10280003802201278_6251383.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar nulo o Ato Declaratório Executivo editado pela Delegacia da Receita Federal de Belém/PA, de nº 519.760, de 03/09/2012. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8396549

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443518627840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-30T20:57:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-30T20:57:32Z; Last-Modified: 2020-07-30T20:57:32Z; dcterms:modified: 2020-07-30T20:57:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-30T20:57:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-30T20:57:32Z; meta:save-date: 2020-07-30T20:57:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-30T20:57:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-30T20:57:32Z; created: 2020-07-30T20:57:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-07-30T20:57:32Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-30T20:57:32Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.003802/2012-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.467 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente ESCOLA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO S/S - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. CRITÉRIO NÃO RECONHECIDO. Se o ato de exclusão não observou os critérios de definição de sua ciência, no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se declarar a sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar nulo o Ato Declaratório Executivo editado pela Delegacia da Receita Federal de Belém/PA, de nº 519.760, de 03/09/2012. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio transcrevendo o relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 01-32.122 da 2ª Turma da DRJ/BEL, proferido em sessão de 08/06/2015: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 38 02 /2 01 2- 78 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003802/2012-78 Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 02/04), de 07/11/2011, ao Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 519760, 03 de setembro de 2012 (fl. 137) que excluiu o contribuinte do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) –, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006, com ef contribuinte deu-se através do Edital Eletrônico 000358498, com data de publicação 31/10/2012, com fundamento no inciso I do parágrafo 1º do art. 23 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Isto porque a ciência postal viu-se frustada, conforme AR de fl. 126. 2. O motivo da exclusão foi existência de débitos com a Fazenda Pública Federal cuja exigibilidade não estava suspensa: Tabela 3. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 02/05, através da qual vem alegar a nulidade de sua exclusão do Simples por não ter sido regularmente notificado, na forma da lei, ou informada de providência a serem tomadas. A via postal por ventura utilizada teria tornado-se ineficaz. 4. Cabe verificar que os extratos das dívidas anexados (fls. 119/120) pela Unidade de Origem indicam que as inscrições 2061200098058, 2021200033674, 2061200098139, 2041200065597, 2041200079032 estavam, em 24/05/2013, com exigibilidade suspensa. Não há provas a respeito da suspensão destas inscrições em 31/01/2013 e não há nenhuma indicação sobre as inscrições restantes (00000020712000453 e 00000020612000982). 5. Desta forma solicitou-se diligência, na forma dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235 de 1972, através da repartição de origem, para: a) anexar documentos que permitissem aferir a suspensão da exigibilidade dos débitos não -previdenciários, em 31/01/2013, em cobrança na PGFN, inscrições 00000020712000453, 00000020612000980, 00000020212000336, 00000020612000981, 00000020612000982, 00000020412000655, 00000020412000790. b) anexar imagem do AR 32352220, referente à tentativa de ciência via postal. 6. A Unidade de Origem apresentou resposta através do despacho de fl. 150 e documentos anexos (fls 129/149). Voto A respeito da ciência via edital assim dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003802/2012-78 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003802/2012-78 b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)” Assim, a legislação tributária estabelece que a intimação da exigência poderá ser feita por edital caso sejam frustradas as tentativas realizadas por um dos seguintes meios: pessoal, por via postal ou por meio eletrônico. No vertente caso, conforme documento de fl. 126 (consulta da postagem no sistema Sucop), a unidade de origem teria buscado intimar o contribuinte do ADE por via postal. Mas, pela falta da imagem do AR, não há prova de que tenha efetivamente havido a tentativa de ciência do contribuinte por esse meio. Da legislação acima reproduzida, conclui-se que, em não tendo prova da tentativa da ciência por via postal, não está autorizada a publicação de edital para intimação da exigência. Deste modo, decide-se pela existência da ciência pessoal, na data da impugnação (07/11/2012). Quanto ao mérito, cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7o, § 1º-A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”;(destaquei). (...) Já o art. 30 da LC 123/2006 prescreve que a exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á, obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória. “Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou” Segundo o § 2° do art. 31 da LC 123/ 2006, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Logo, a empresa tinha até 06/12/2012 para regularizar os débitos. Mas, conforme Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003802/2012-78 Despacho de fl. 150 e documentos anexos (fls 129/149) a regularização deu-se somente em 05/2013. Logo, deve-se indeferir a manifestação de inconformidade. Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 20/11/2015 do Acórdão da DRJ, segundo o AR que consta nos autos, a Interessada apresentou recurso voluntário em 22 de dezembro de 2015, que a seguir se resume: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003802/2012-78 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003802/2012-78 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003802/2012-78 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003802/2012-78 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003802/2012-78 [...] Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003802/2012-78 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Da preliminar de nulidade do ato de exclusão Quanto às formas de intimação, no âmbito do processo administrativo fiscal, temos que o Decreto nº 70.235/72 estabeleceu o momento em que se considera feita a intimação, conforme seu art.23, transcrito na decisão recorrida. Daqui em diante, reproduzo o lúcido texto de Gilson Wessler Michels em sua obra PAF - Processo Administrativo Fiscal – litigância tributária no contencioso administrativo, edição de 2018, acerca da importância da regular intimação no âmbito do PAF: No âmbito do processo administrativo fiscal a comunicação dos atos processuais é feita por meio de intimações. Intimação, segundo o art.234 do Código de Processo Civil, é “o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça algo ou deixe de fazer alguma coisa.” Ou seja, é por meio das intimações que se dá a comunicação dos atos que vão sendo realizados no iter processual e se viabiliza, assim, a instauração do contraditório e o exercício da ampla defesa. A importância das intimações no processo administrativo é difícil de ser minorada, pois os atos administrativos, em regra, só produzem efeitos em relação ao contribuinte depois de sua devida intimação. Por meio das intimações é que se dá comunicação oficial ao contribuinte de tudo quanto está sendo produzido no âmbito do processo, com isto legitimando a juntada de elementos de prova aos autos. [...] No art.23 do Decreto nº 70.235/1972 estão detalhados as formas de intimação passíveis de utilização no processo administrativo fiscal. [...] Também constam do dispositivo legal nos critérios para a definição de quando se considera efetivada a intimação, informação esta de muita importância, dado que os prazos processuais são contados a partir do aperfeiçoamento da intimação. Considera-se feita a intimação: a) se pessoal, na data da ciência do intimado ou da declaração de recusa lavrada pelo servidor responsável pela intimação; b) se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, 15 dias após a data da expedição da intimação; c) se por meio eletrônico, [...] d) Se por edital, 15 dias após a sua publicação. [GRIFEI] Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003802/2012-78 A decisão recorrida, entretanto, considerou um critério de ciência de intimação estranho aos definidos na legislação. Em seu relato: Assim, a legislação tributária estabelece que a intimação da exigência poderá ser feita por edital caso sejam frustradas as tentativas realizadas por um dos seguintes meios: pessoal, por via postal ou por meio eletrônico. No vertente caso, conforme documento de fl. 126 (consulta da postagem no sistema Sucop), a unidade de origem teria buscado intimar o contribuinte do ADE por via postal. Mas, pela falta da imagem do AR, não há prova de que tenha efetivamente havido a tentativa de ciência do contribuinte por esse meio. Da legislação acima reproduzida, conclui-se que, em não tendo prova da tentativa da ciência por via postal, não está autorizada a publicação de edital para intimação da exigência. Deste modo, decide-se pela existência da ciência pessoal, na data da impugnação (07/11/2012). [grifei] Assiste razão, portanto, a Recorrente quando destaca: Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se declarar nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/BEL de nº 519760, de 03/09/2012. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8338559 #
Numero do processo: 10640.720185/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito a crédito do imposto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA EM PROCESSO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Mantido na esfera administrativa o lançamento de ofício decorrente da glosa de créditos apurados em aquisições de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, a decisão definitiva deve ser observada nos processos que versam sobre pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação relativamente aos mesmos créditos.
Numero da decisão: 3201-006.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito a crédito do imposto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA EM PROCESSO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Mantido na esfera administrativa o lançamento de ofício decorrente da glosa de créditos apurados em aquisições de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, a decisão definitiva deve ser observada nos processos que versam sobre pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação relativamente aos mesmos créditos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.720185/2008-56

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6227135

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.762

nome_arquivo_s : Decisao_10640720185200856.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10640720185200856_6227135.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8338559

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443522822144

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-03T13:59:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-03T13:59:48Z; Last-Modified: 2020-07-03T13:59:48Z; dcterms:modified: 2020-07-03T13:59:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-03T13:59:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-03T13:59:48Z; meta:save-date: 2020-07-03T13:59:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-03T13:59:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-03T13:59:48Z; created: 2020-07-03T13:59:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-03T13:59:48Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-03T13:59:48Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.720185/2008-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.762 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito a crédito do imposto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA EM PROCESSO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Mantido na esfera administrativa o lançamento de ofício decorrente da glosa de créditos apurados em aquisições de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, a decisão definitiva deve ser observada nos processos que versam sobre pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação relativamente aos mesmos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 01 85 /2 00 8- 56 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720185/2008-56 Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório prolatado pela repartição de origem em que se indeferiu o ressarcimento de IPI pleiteado e não se homologou a compensação respectiva (a declaração de compensação foi formalizada no processo administrativo nº 10735.720278/2008-21, que se encontra apenso a este). Em ação fiscal, apurou-se que o contribuinte escriturava, no período de novembro de 2004 a dezembro de 2007, créditos de IPI calculados com base na alíquota ficta de 12% aplicada sobre aquisições de produtos imunes, isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero (energia elétrica, gás e aparas), créditos esse que foram glosados, decorrendo dessa medida a lavratura de auto de infração em que se exigiram parcelas do imposto apuradas após a reconstituição da escrita fiscal (processo administrativo nº 10640.003599/2008-17). Tendo em vista que o crédito controvertido nestes autos não subsistiu após a reconstituição da escrita fiscal, dada a apuração de débito no período, o pleito do contribuinte restou prejudicado. Em Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da compensação declarada, arguindo o direito constitucional pleno da não cumulatividade do IPI e a restrição indevida quanto ao direito a crédito nas hipóteses de aquisições desoneradas. O acórdão da DRJ denegatório do direito restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. SALDO DEVEDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de saldos devedores do IPI em reconstituição da escrita fiscal, decorrente da glosa de créditos indevidamente escriturados, impossibilita o reconhecimento do direito creditório originalmente apurado pela contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2006 a 31/10/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório indicado cabe a não homologação das compensações sob exame. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720185/2008-56 Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Cientificado da decisão de primeira instância em 22/07/2010 (e-fl. 103), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/08/2010 (e-fl. 104) e requereu o reconhecimento do direito pleiteado, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento, cumulado com declaração de compensação, relativo a créditos de IPI apurados a partir da aplicação da alíquota ficta de 12% sobre os valores relativos a aquisições de produtos desonerados (energia elétrica, gás e aparas). No processo administrativo nº 10640.003599/2008-17, formalizado em decorrência da lavratura de auto de infração do IPI referente aos débitos que exsurgiram após a glosa dos referidos créditos, a Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte, excluindo do lançamento a parcela referente a dezembro de 2007 que havia sido declarada em DCTF (confissão de dívida), correspondente a 0,57% do valor total do imposto lançado, decisão essa mantida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF (acórdão nº 3302-00.969, de 05/05/2011). Os débitos remanescentes foram incluídos pelo ora Recorrente no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, inclusão essa que veio a ser rescindida por ausência de pagamento, sendo referidos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Nesse sentido, excetuando-se o lançamento relativo a dezembro de 2007, exonerado em parte na primeira instância, que não alcança este processo pois que aqui se trata do período de apuração 01/01/2006 a 31/03/2006, tem-se que o procedimento fiscal restou validado definitivamente na esfera administrativa, replicando-se aqui, por conseguinte, o que restou decidido no acórdão nº 3302-00.969, de 05/05/2011, verbis: Como relatado, contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração em face da glosa dos créditos fictícios escriturados à razão de 12% das aquisições de energia elétrica, gás e aparas, todos produtos não tributados pelo IPI. Em sua defesa, a empresa recorrente discorre sobre o sentido teleológico da expressão “montante cobrado”, constante do texto constitucional, para concluir que tem direito ao crédito por ela escriturado. Sem razão a recorrente. Esta matéria foi submetida a julgamento pelo STJ, no regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008, e o Tribunal pacificou o entendimento no sentido da impossibilidade de creditamento de IPI nas aquisições de insumos ou matérias-primas Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720185/2008-56 sujeitas à alíquota zero ou não tributadas, conforme se pode constatar no enunciado da ementa do Recurso Especial nº 1.134.903, Relator Ministro Luiz Fux, que abaixo se transcreve. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade (Precedentes oriundos do Pleno do Supremo Tribunal Federal: (RE 370.682, Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 25.06.2007, DJe165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC 19.12.2007 DJ 19.12.2007; e RE 353.657, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 25.06.2007, DJe041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 2. É que a compensação, à luz do princípio constitucional da não- cumulatividade (erigido pelo artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo que nada há a compensar se nada foi cobrado na operação anterior. 3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela-se insindicável ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição (princípio da não-cumulatividade), matéria de índole eminentemente constitucional, cuja apreciação incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal. 4. Entrementes, no que concerne às operações de aquisição de matéria- prima ou insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do STJ à exegese consolidada pela Excelsa Corte, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal. 5. Outrossim, o artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, por influxo do princípio da economia processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" . 6. Ao revés, não se revela cognoscível a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo 543B, do CPC (repercussão geral). 7. In casu, o acórdão regional consignou que: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720185/2008-56 "Autoriza-se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria- prima e material de embalagem adquiridos sob o regime de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos que não foram tributados ou suportaram a incidência à alíquota zero, na medida em que a providência substancia, em verdade, agravo ao quanto estabelecido no art. 153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não se compadece com tais creditamentos inerentes que são à variável base sobre base, que não foi o prestigiado pelo nosso ordenamento constitucional." 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.903 SP (2009/00675369). RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX. Nos termos do disposto no art. 62-A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, as decisões preferidas pelo STJ na forma do art. 543C, do CPC (recursos repetitivos), são de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado. Ao caso em julgamento aplica-se integralmente a citada decisão do STJ, não havendo reparos a fazer na decisão recorrida. No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, adoto e ratifico os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Acrescente-se que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 398365, ocorrido em 27/08/2015, submetido à repercussão geral mas ainda não transitado em julgado em razão de embargos de declaração pendentes de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela impossibilidade de creditamento do IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Referida decisão restou ementada nos seguintes termos: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (g.n.) Merece destaque, ainda, a súmula CARF nº 18 que assim estipula: “A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” De acordo com a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), os produtos sobre os quais se controverte nestes autos (energia elétrica, gás e aparas) encontram-se classificados como Não Tributados (NT) ou sujeitos à alíquota zero. Nesse sentido, tendo sido mantido administrativamente, na parte atinente ao período de apuração destes autos, o auto de infração decorrente da reconstituição da escrita Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.762 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720185/2008-56 fiscal, e considerando inexistir direito a crédito do IPI na aquisição de produtos desonerados, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8373510 #
Numero do processo: 10120.901962/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO DO JULGADO - CABIMENTO São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada.
Numero da decisão: 1001-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanada a omissão apontada, manter a decisão anterior de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Lima e André Severo Chaves
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO DO JULGADO - CABIMENTO São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10120.901962/2008-31

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6240978

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-001.907

nome_arquivo_s : Decisao_10120901962200831.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10120901962200831_6240978.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanada a omissão apontada, manter a decisão anterior de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Lima e André Severo Chaves

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8373510

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443529113600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.901962/2008­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1001­001.907  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de julho de 2020  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Embargante  VARELLA VEICULOS PESADOS LTDA    Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/02/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO:  OMISSÃO  DO  JULGADO  ­  CABIMENTO  São  cabíveis  embargos  de  declaração  para  suprir  omissão  de  acórdão.  Os  embargos  são  acolhidos  para  integrar  os  fundamentos  eivados  de  omissão,  não  concedendo  efeitos  infringentes  ao  recurso,  quando  as  omissões  constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos  infringentes para, sanada a omissão apontada,  manter a decisão anterior de negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Lima e André Severo Chaves    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 19 62 /2 00 8- 31 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata­se de exame de admissibilidade de embargos declaratórios opostos pela  contribuinte em epígrafe contra o Acórdão nº 1001­001.510, por meio do qual os membros da  1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em  07/11/2019, por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário.  A ementa do referido acórdão restou assim consignada:  “ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2008  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  A  MAIOR  A  restituição/compensação  deve  ser  regularmente  solicitada  através  de  pedido  próprio  (PER/DCOMP), indicando, claramente, a natureza do crédito.a.”  A contribuinte  tomou ciência  formal do  acórdão em 13/12/2019  (Termo de  Ciência  por Abertura  de Mensagem,  fl.  428)  por meio  da  intimação  disponibilizada  em  seu  domicílio  tributário  eletrônico,  e opôs  os Embargos Declaratórios  em 20/12/2019  (Termo de  Análise de Solicitação de Juntada, fls. 430), portanto tempestivamente, nos termos dos arts. 64,  I,  e 65 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Dispõe o RICARF acerca  dos Embargos de Declaração o seguinte regramento:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  decisões  da  delegacia  da  qual  é  titular;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 153, de 2018)  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação  dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)  VI  ­  pelo  Presidente  da  Turma  encarregada  pelo  cumprimento  do  acórdão  de  recurso  especial.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 153, de 2018)  §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator  do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos de declaração.  §3º  O  Presidente  não  conhecerá  os  embargos  intempestivos  e  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  os  embargos  em  que  as  Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.901962/2008­31  Acórdão n.º 1001­001.907  S1­C0T1  Fl. 3          3 alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes  ou  não  estiverem  objetivamente  apontadas.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  2016)  (g.n.)  (...)  Alega  a  embargante  ter  havido  omissões  no  Acórdão  nº  1001­001.510,  especialmente pelo fato de não ser considerado, segundo ela, o princípio da verdade material  para  confirmar  as  informações  constantes  na  DIPJ  que  instrui  os  autos.  Seguem  os  termos  apresentados pela embargante:  “Em  seu  Recurso  Voluntário,  além  da  questão  da  impossibilidade  de  retificação  da DCOMP  não  homologada,  a  Embargante  também  destacou  que  o  direito  creditório  poderia  ser  facilmente  identificado  pela  análise  da DIPJ  constante  nos  autos, pugnando pela aplicação do princípio da verdade real.  ...  A Ilma. Turma desse C. Conselho de Contribuintes, ao analisar o  Recurso  Voluntário  decidiu  por  nega­lo  provimento,  por  entender  que  a  retificação  da  DCOMP  é  ato  exclusivo  do  contribuinte e que a DIPJ teria natureza meramente informativa.  Entretanto,  conforme  se  pode  observar  ao  assim  proceder  a  turma  julgadora  não  enfrentou  a  questão  em  sua  inteireza  as  questões  suscitadas  pela  Embargante  em  seu  Recurso  Voluntário.  Com  efeito,  caberia  ao  julgador  analisar  a  validade  das  informações contidas na DIPJ como meio hábil  a  comprovar o  direito creditório do Embargante haja vista que, considerando o  decurso  do  prazo  de  15  anos  entre  a  DIPJ  e  o  julgamento,  certamente que qualquer tributo declarado naquele documento e  não exigido foi homologado tacitamente”  Análise do vício apontado  O  acórdão  embargado  foi  expresso  ao  consignar  que  a  DIPJ  não  é  instrumento constitutivo de crédito tributário, o que inclusive está devidamente sumulado pelo  CARF. Seguem excertos do voto condutor do julgado sobre a matéria:  Por outro  lado, a afirmação da recorrente de que a DIPJ  teria  sido homologada pela Receita Federal, na verdade a DIPJ  tem  natureza meramente informativa, conforme se pode observar da  Súmula CARF 92:  Súmula CARF nº 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado”.  Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital     4 Ocorre,  contudo,  que  o  acórdão  não manifestou  decisão  expressa  quanto  à  validade das informações contidas na DIPJ como meio hábil a comprovar o direito creditório, à  homologação tácita do saldo negativo e à verdade real, conforme reclamado pela embargante.  Portanto,  pelo  exposto,  o  acórdão  embargado  merece  ser  novamente  apreciado pelo Colegiado, a fim de suprir as omissões apontadas em sua fundamentação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva Relator  Os embargos foram admitidos (fls 462 a 464), conforme, a seguir, reproduzo:  Análise do vício apontado  O acórdão embargado foi expresso ao consignar que a DIPJ não é instrumento  constitutivo  de  crédito  tributário,  o  que  inclusive  está  devidamente  sumulado pelo  CARF. Seguem excertos do voto condutor do julgado sobre a matéria:  Por outro lado, a afirmação da recorrente de que a DIPJ teria sido homologada  pela  Receita  Federal,  na  verdade  a  DIPJ  tem  natureza  meramente  informativa,  conforme se pode observar da Súmula CARF 92:  Súmula CARF nº 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado”.  Ocorre,  contudo,  que  o  acórdão  não  manifestou  decisão  expressa  quanto  à  validade das informações contidas na DIPJ como meio hábil a comprovar o direito  creditório,  à  homologação  tácita  do  saldo  negativo  e  à  verdade  real,  conforme  reclamado pela embargante.  Portanto, pelo exposto, o acórdão embargado merece ser novamente apreciado  pelo Colegiado, a fim de suprir as omissões apontadas em sua fundamentação.  Assim, concluiu:  Diante  do  exposto,  acolho  os  Embargos  Declaratórios  apresentados,  nos  termos do art. 65, do Anexo II do RICARF, para que a Turma julgadora se manifeste  quanto à possibilidade de homologação tácita de saldo negativo informado em DIPJ  e a respectiva fundamentação para a decisão a ser adotada.  Passo  a  analisar  a  questões  que  restaram  não  analisadas,  ou  seja,  quanto  à  validade das informações contidas na DIPJ como meio hábil a comprovar o direito creditório, a  homologação tácita do saldo negativo e a verdade real, reclamadas pela embargante.  Inicialmente, cabe ressaltar os dados contidos na DIPJ, como já ressaltado, no  acórdão embargado, tem natureza meramente informativa, cabendo ao requerente (embargante)  Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.901962/2008­31  Acórdão n.º 1001­001.907  S1­C0T1  Fl. 4          5 o  ônus  da  prova,  consoante  o  artigo  373,  do  Código  de  Processo  Civil.­  CPC  (Lei  13.105/2015):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Assim,  evidentemente,  reafirma­se  que  a  DIPJ  não  serve  como  meio  de  prova.  Com  relação  à  homologação  tácita  do  saldo  negativo,  temos  que  o  prazo  decadencial  previsto  nos  arts.  150  e  173  do  CTN  diz  respeito  à  constituição  do  crédito  tributário,  ou  seja,  é  prazo  extintivo  do  direito  de  a Fazenda  efetuar  o  lançamento. O  efeito  operado  pelo  prazo  decadencial  é  tão  somente  no  sentido  de  que  a  autoridade  tributária,  constatando  irregularidades após  transcorrido o prazo decadencial, não mais poderá efetuar o  lançamento e exigir o crédito tributário correspondente.   Em  se  tratando  de  restituição  ou  compensação,  porém,  é  dever  da  Administração, nos  termos do art. 170 do CTN, certificar­se da certeza e  liquidez do crédito  postulado, para somente então reconhecer o direito ou autorizar a compensação. Nesse sentido,  a Coordenação Geral de Tributação ­ Cosit da Receita Federal expediu a Solução de Consulta  Interna nº 16, de 18 de julho de 2012, assim ementada:  É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins  de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito  apurado pelo sujeito passivo.   A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação  tácita do  lançamento, extingue o crédito  tributário, não podendo mais ser efetuado  lançamento  suplementar  referente  àquele  período,  a  menos  que,  no  caso  da  compensação  de  débitos  próprios  vincendos,  esta  tenha  sido  homologada  tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito  tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos  ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de  compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes.   Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação,  devendo, para  tanto,  ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os  processos que tratam da utilização daquele crédito. (grifei).  Consequentemente,  baseado  no  exposto,  não  há  previsão  legal  para  homologação  tácita  de  saldos  negativos  ou  de  pagamentos  a maior,  devendo  a  repetição  de  indébito, quer por meio de pedido de restituição, quer por meio de declaração de compensação,  obedecer aos dispositivos legais pertinentes.  Assim, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios sem conceder­ lhe  efeitos  infringentes  para,  sanando  as  omissões  apontadas.  manter  a  decisão  anterior  de  negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital     6 José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  ­                               Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0