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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8255118 #
Numero do processo: 10840.002216/2008-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário interposto fora do prazo legal, de trinta dias corridos, revela intempestividade, impedindo, assim, a análise do mérito.
Numero da decisão: 2003-000.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário interposto fora do prazo legal, de trinta dias corridos, revela intempestividade, impedindo, assim, a análise do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Notificação de lançamento levada a efeito pela Administração Fiscal, no exercício de suas atribuições legais, em face do contribuinte acima identificado (fls. 5-12), onde foi apurado crédito tributário no valor de R$ 24.520,94, por práticas das seguintes condutas: dedução de despesas a título de previdência privada; dedução de despesas com instrução; dedução por despesas médicas; e, dedução de dependente, todas indevidamente declaradas no imposto de renda de pessoa física do ano-calendário de 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 22 16 /2 00 8- 37 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.418 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002216/2008-37 Da exigência tributária acima transcrita, a quantia de R$ 7.905,22 é alusiva à aplicação de multa de ofício, no patamar de 75%, e os juros de mora foram calculados no montante de R$ 6.075,42. Foi apresentada impugnação (fls. 2-4), pessoalmente, onde o contribuinte sustentou, em síntese, que houve dificuldade para juntar toda a documentação exigida quando notificado do termo de intimação fiscal (fls. 113-114); todavia, na defesa à notificação, aduziu que os documentos anexados comprovam a regularidade das deduções. Nesse sentido, apresentou provas às fls. 13-68. O acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 71-75, julgou parcialmente procedente a impugnação, de forma a reduzir a exigência tributária para o valor de R$ 11.591,92, devidamente acrescido dos encargos legais. Doravante, interpôs o recurso voluntário (fls. 81-82), também pessoalmente, oportunidade em que asseverou ter juntado outros documentos (fls. 90-105) que teriam o condão de afastar as glosas que foram mantidas pela decisão combatida. Autos, por fim, remetidos a esta egrégia Seção de Julgamento, para deliberação e decisão colegiada (fl. 127), com as homenagens e cautelas de praxe. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. O recurso interposto é intempestivo, conforme certidão à fl. 127. O contribuinte foi regularmente notificado da decisão de piso em 23/7/2009 (fl. 77), mas formalizou seu inconformismo somente no dia 28/8/2009 (fl. 81). Como o prazo que o contribuinte possui para recorrer do acórdão de primeira instância é de trinta dias corridos a partir de sua ciência, conforme art. 33, caput, do Decreto 70.235/1972, o termo final para apresentar sua peça recursal se findou em 24/8/2009. Assim, o não conhecimento do recurso se impõe. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso, eis que intempestivo, mantendo o crédito tributário tal como lançado pelo acórdão de primeira instância. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.418 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002216/2008-37 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8190694 #
Numero do processo: 10580.720159/2019-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, contendo os requisitos formais relacionados na solução de consulta interna nº 11 - Cosit, de 28/06/2012.
Numero da decisão: 2001-001.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, contendo os requisitos formais relacionados na solução de consulta interna nº 11 - Cosit, de 28/06/2012. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 10/12/18, por meio da qual exige-se da ora Recorrente, o valor de R$ 3.568,29, em razão de apuração das infrações de rendimentos indevidamente considerados isentos por portador de moléstia grave e omissão de rendimentos recebidos, acumuladamente no exercício de 2014, ano-calendário 2013. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que ao analisar a declaração retificadora, o auditor somente considerou o laudo médico datado de 11/09/2017. Porém, o laudo emitido pelo laboratório de anatomia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 01 59 /2 01 9- 32 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.630 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720159/2019-32 patológica datado de 27/09/2011, juntamente com o relatório médico, comprovam que a contribuinte estaria acometida da doença desde setembro de 2011. Alegou ainda que havia efetuado pagamento indevido no valor de R$15.574,53 quando da apresentação da declaração original e que tal valor deveria ser restituído, devidamente corrigido. Afirmou que deveriam ser efetuadas as compensações pertinentes. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fl.05); (ii) exame anátomo patológico, datado de 11/09/17, emitido pelo Laboratório de Anatomia Patológica, atestando em suas conclusões: carcinoma basocelular superficial (fl.16); (iii) relatório médico, emitido em 24/09/18 pelo Dr. Francisco Tavares (CRM 8807), informando que a paciente estaria acometida por carcinoma desde 09/2011 (fl.18); (iv) laudo médico emitido pelo laboratório José Silveira, datado de 11/09/17, com diagnóstico de carcinoma (fl.19); (v) laudo médico pericial oficial datado de 18/10/2018, atestando que a paciente possui carcinoma desde 11/09/17 (fl.20); e (vi) DARF no valor de R$15.574,53 (fl.21). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) proferiu o acórdão nº 12-106.906 - 19ª Turma da DRJ/RJO, julgando improcedente a impugnação, alegando que: a) sobre a isenção por alegação de moléstia grave: - o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541/92, determina que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal; - a fim de comprovar a existência da moléstia grave, a impugnante juntou o laudo médico pericial de fl. 20, emitido pelo Serviço Médico do Ministério da Saúde em outubro de 2018, assinado por médico com o devido registro de matrícula no Órgão, que atesta ser a contribuinte portadora de neoplasia maligna de pele desde setembro de 2017. Portanto, não restou comprovada a existência da moléstia no ano de 2013, objeto da presente autuação; - na impugnação, a contribuinte alegou que o auditor não teria levado em consideração os documentos de fls. 16 a 18. Todavia, tais documentos são particulares e, portanto, não se revestem das formalidades essenciais à comprovação da moléstia, nos termos exigidos pela legislação tributária; b) em relação ao pedido de restituição de valores pagos indevidamente: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.630 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720159/2019-32 - a contribuinte solicitou restituição ou mesmo "compensações pertinentes" relativas ao pagamento efetuado no valor de R$15.574,53, que alega ser indevido. Todavia, trata-se de matéria estranha à presente lide, uma vez que não compete a esta instância administrativa de julgamento a análise originária de tal pleito. O processo será encaminhado ao setor competente para a devida análise. Inconformada com o v. acórdão nº 12-106.906 - 19ª Turma da DRJ/RJO, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando: a) isenção por moléstia grave: - necessário reanálise dos documentos apresentados, uma vez que equivocadamente só se considerou o Laudo Médico emitido pelo laboratório José Silveira, datado de 11/09/17, porém, conforme Laudo médico emitido pelo Laboratório de Anatomia Patológica datado de 27/09/2011, juntamente com o relatório médico do DR. Francisco Tavares (CRM 8807), fica comprovado que a contribuinte está acometida da doença Cassioma basocelular noduar desde setembro de 2011. O laudo médico pericial oficial datado de 18/10/2018 só veio confirmar a permanência da enfermidade, também confirmada pelo laudo médico emitido pelo Drª Rosa Castalaia Franca Ribeiro Soares (CRM 8739); b) restituição de valores pagos indevidamente: - a atuada efetuou pagamento indevidamente, por ocasião da apresentação da Declaração Original, no valor R$15.574,53 em 25/04/2014, conforme DARF anexo, cujo valor deve ser restituído, devidamente corrigido. A Recorrente instruiu a seu Recurso com os seguintes documentos: (i) laudo médico pericial oficial datado de 18/10/2018, atestando que a paciente possui carcinoma desde 11/09/17 (fl.85); (ii) laudo médico emitido pelo laboratório José Silveira, datado de 11/09/17, com diagnóstico de carcinoma (fl.86); (iii) relatório médico, emitido em 24/09/18 pelo Dr. Francisco Tavares (CRM 8807), informando que a paciente estaria acometida por carcinoma desde 09/2011 (fl.88); e (iv) comprovante de arrecadação, apuração 31/12/13, valor R$15.574,53 (fl.97). Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso, posto que tempestivo. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.630 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720159/2019-32 Relativamente ao mérito do recurso, deve-se destacar que a súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estabelece as condições para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física portadora de moléstia grave, sendo certo que, para tanto, o interessado deve demonstrar a existência de moléstia grave por meio da apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Neste sentido, veja-se o enunciado da referida súmula que segue abaixo transcrito. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O enunciado da referida súmula está em consonância com a legislação em a partir do ano- calendário de 1996, mais precisamente, a norma veiculada pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, que assim dispõe: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Neste sentido, os requisitos do laudo médico pericial estão relacionados na solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012, cuja ementa segue abaixo transcrita, veja-se: Ementa: A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas as legislações e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a)o órgão emissor; b)a qualificação do portador da moléstia; c)o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d)caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.630 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720159/2019-32 Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial." Dessa forma, em que pesem os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente, não há nos autos prova de que era portadora de moléstia grave no ano-calendário de 2013, o que somente seria comprovado com laudo pericial emitido por serviço médico oficial que assim atestasse, preenchendo os requisitos relacionados na solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012. Note-se que os documentos apresentados pela Recorrente não preenchem os requisitos exigidos para comprovação da doença, porque: (i) o laudo emitido serviço médico oficial não atesta que a Recorrente era portadora de moléstia grave no ano-calendário de 2013; e (ii) conforme entendimento sumulado por este CARF, não é possível reconhecer a condição de portador de moléstia grave do contribuinte por outros documentos que não sejam laudos periciais emitidos pelo serviço médico oficial. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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8232120 #
Numero do processo: 10850.902479/2011-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN
Numero da decisão: 1002-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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A. PALADINI & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 09-49.619 da 1ª Turma da DRJ/JFA, de 13 de fevereiro de 2014 (fls. 29 a 31): Trata o presente processo da Declaração de Compensação Dcomp nº 36605.67490.060907.1.3.04-1986 cujo objeto é a compensação de débito do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 24 79 /2 01 1- 24 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902479/2011-24 contribuinte com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2372), PA 31/03/2007, efetuado em 30/04/2007, no valor de R$ 5.703,61. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual informa o número do presente processo, mas questiona a não homologação de outras Dcomps, relativas a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, vinculadas aos processos nºs 10850.902014/201173 e 10850.902478/201180. Verificou-se, contudo, que na manifestação de inconformidade apresentada nos processos nºs 10850.902014/201173 e 10850.902478/201180, o contribuinte questiona a não homologação das Dcomps vinculadas ao presente pagamento de CSLL, nos seguinte termos: A DRJ/JFA julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fl. 31): [...] contribuinte afirma que o valor recolhido a maior de CSLL (código 2372), PA 31/03/2007 é de R$ 2.464,37. Ora, esse valor corresponde exatamente ao montante que foi reconhecido no Despacho Decisório relativo à Dcomp nº 41695.94172.240807.1.3.042611, vinculada ao processo nº 10850.902015/201118, com crédito oriundo do mesmo pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2089), PA 31/03/2007. [...] todo o crédito que o contribuinte afirma ter (R$ 2.464,37) foi deferido e utilizado pela Dcomp nº 41695.94172.240807.1.3.04-2611. [...] não restou crédito disponível para ser utilizado pela presente Dcomp nº 36605.67490.060907.1.3.04-1986. [...] conclui-se que não há reparos a serem efetuados no Despacho Decisório e nos procedimentos de compensação efetuados, que seguiram as disposições normativas aplicáveis. Dessa forma, a 1ª Turma da DRJ/JFA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/JFA, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 46), alegando que há insubsistência e improcedência na ação fiscal. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902479/2011-24 A contribuinte apresenta, ainda, documentos (fls. 47 a 103) que julga comprovar os argumentos aludidos. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ/JFA requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto a fim de cancelar o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento a maior de CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base em lucro presumido ou arbitrado (código da Receita n. 2372), ano-calendário 2007. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 25 de abril de 2014, vide termo de recebimento da RFB, fl. 46), face ao recebimento da intimação datada de 28 de março de 2014, fl. 44) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado que, atualizado, perfaz a monta de R$ 2.712,99 valor este pleiteado na PER/DCOMP de n.º 36605.67490.060907.1.3.04-1986 (fls. 56 a 60). No entanto, não há, no Recurso Voluntário nem nas documentações acostadas, de fls. 47 a 97, qualquer explanação por parte da empresa contribuinte que demonstre a relação Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902479/2011-24 entre os documentos apresentados à existência de todo o crédito pretendido, além do que já foi amortizado/homologado, sendo apócrifos e sem autenticidade demonstrativos de compensações desacompanhados das devidas escriturações fiscal e contábeis e sem quaisquer assinaturas (fl. 47). Conforme se infere da PER/DCOMP de nº 36605.67490.060907.1.3.04-1986, o valor de débito declarado é de R$ 2.712,99. Ocorre que, conforme despacho decisório de nº ilegível (fl. 55), o valor do DARF informado foi integralmente utilizado por outros débitos já existentes, remanescendo como saldo devedor a totalidade do débito declarado em referida PER/DCOMP de R$ 2.712,99. Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Além disso, vale ressaltar ainda que a exigência de autenticação dos livros obrigatórios, capazes de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito pretendido, se constitui como requisito trazida pelo Código Civil, conforme abaixo: Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. A ausência de esclarecimentos precisos por parte da empresa Recorrente, bem como ausência de demonstração cabal da certeza da existência da liquidez do crédito pleiteado, em virtude da não apresentação de escrituração contábil ou qualquer livro obrigatório, resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, impossibilitando a validação do crédito requerido, conforme entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte (Acórdão CARF nº 2401005.769 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 13/08/2018): Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902479/2011-24 REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA. SE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se comprovados por documentos Hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifos nossos) Ainda em referido julgado do CARF, de 13/08/2018, vale destacar o seguinte: Os documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes para afastar a higidez do lançamento, além de não cumprirem as formalidades legais e que são essenciais para atestar sua regularidade, a fim de que possam representar indício de prova favorável ao recorrente. Não cabe ao julgador a tarefa de reajustar os livros contábeis da recorrente, atestando os valores ali informados, sendo ônus de defesa do próprio contribuinte, mormente considerando que há diversos erros de lançamentos contábeis, inclusive confessados em sua peça de defesa. [...] E, ainda, a recorrente juntou em sede de Recurso Voluntário diversos extratos em conta corrente, desacompanhados de um relatório analítico explicativo, ou planilhamento de somas, impedindo sua análise detalhada. Conforme esclarece Fabiana Del Padre Tomé, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo com o animus de convencimento”. (grifos nossos) Os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não demonstraram, portanto, a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, restando impossibilitada a pretensão requerida. Nesse sentido, conforme reiterados entendimentos do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito de crédito alegado: Acórdão CARF n : 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Relevante mencionar ainda dispositivos do Novo Código de Processo Civil, diploma esse aplicado de forma suplementar (supletiva) ao processo administrativo, que disciplina o ônus de provar seu direito alicerçado em documentos hábeis à comprovação: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902479/2011-24 Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No presente processo, a demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados e que tais documentos fossem hábeis à demonstração cabal do referido crédito, o que não aconteceu. Dessa forma, os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrado qualquer suporte probatório baseado em escrituração contábil do período devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento da escrituração (livros diário e razão) e assinatura dos responsáveis pela empresa, documentos esses que, se corretamente escriturados, poderiam se demonstrar como documentos hábeis à demonstração do crédito pleiteado. Nesses termos, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do crédito remanescente alegado a fim de liquidar os débitos existentes, objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902479/2011-24 Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.721468/2017-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Numero do processo: 19985.723305/2016-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a Fundação Copel informe com exatidão a verdadeira natureza dos rendimentos. Posteriormente, o contribuinte deverá ser cientificado da diligência realizada e da informação produzida, reabrindo-se o prazo para que se manifeste sobre os documentos juntados, se assim desejar. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a Fundação Copel informe com exatidão a verdadeira natureza dos rendimentos. Posteriormente, o contribuinte deverá ser cientificado da diligência realizada e da informação produzida, reabrindo-se o prazo para que se manifeste sobre os documentos juntados, se assim desejar. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 68/70) contra decisão de primeira instância (e-fls. 58/62), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Da Exigência Tributária Exige-se do interessado o pagamento do seguinte Crédito Tributário constante da Notificação de Lançamento - NL nº 2013/790773053443581, de fls. 24 a 28. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 85 .7 23 30 5/ 20 16 -5 1 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.169 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723305/2016-51 Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos - Enquadramento Legal 2. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da seguinte infração: 3. Da revisão da DAA o Imposto a Restituir Declarado no valor de R$15.702,72 foi alterado para R$ 2.982,83 de Imposto Suplementar. 4. O sujeito passivo foi cientificado da Notificação de Lançamento em 10/08/2016, fl. 30 Da Impugnação 5. Discordando do lançamento o interessado apresentou impugnação em 30/08/2016, fls. 02 a 05. 6. Questionou os valores das infrações, R$ 126.220,09 e R$ 30.332,63, sob a alegação de que seriam rendimentos isentos, por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações e por sofrer de moléstia grave, conforme documentos apresentados. 7. Da documentação anexada constam documento de identificação, Informes de Rendimentos, Carta de Concessão/Memória de Cálculo da Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.169 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723305/2016-51 aposentadoria enviado pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Laudos Médicos Periciais, entre outros. 8. Prosseguindo foram juntados pesquisas de declarações e Extrato de Processo e através dos Despachos de Encaminhamentos de fls. 34 e 35 os autos foram enviados à Autoridade Lançadora para revisão de ofício. Do Despacho Decisório 9. Em sua Decisão o Fisco acolheu parcialmente os argumentos de impugnação. Reproduzimos aqui principais trechos do Relatório e Fundamentos constante do Despacho Decisório de fls. 36 a 38: (...) Os documentos médicos, acostados à fls. 10 a 13, confirmam a moléstia grave cardiopatia grave. O Laudo médico pericial, emitido por médico do INSS, Tânia F. K. Fieldler, CRM/PR 6926, SIAPE 1500723, em 06/04/2016, declara que o contribuinte, desde 15/06/2007 até a presente data é portador da Doença Isquêmica Crônica do Coração CID I 25, sob a rubrica de Cardiopatia Grave, fl. 10, utilizando-se para conclusão do atestado médico de Cesar Martini, fl. 12, Declaração do médico Olival de Oliveira, fl. 13, atestado médico de Renato Bonardi, fl. 14 e exames descritos no laudo, mas não anexados ao processo. Anexa Comprovante de Rendimentos Pagos ano-calendário 2012, emitido pelo INSS, no valor de R$ 30.332,63 decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição, fl. 7; Comprovante de Rendimentos Pagos, ano-base 2012, emitido pela Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, no valor de R$126.220,09 decorrente de rendimentos de trabalho assalariado, fl. 8. Ocorre que apenas proventos de aposentadoria ou reforma estão contemplados pela isenção prevista inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 1988. Assim, mantenho a omissão de R$ 126.220,09 pois refere-se a rendimentos decorrente de trabalho assalariado. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS VALORES APURADOS APÓS A REVISÃO. Total de Rendimentos Tributáveis Declarados R$ 3.376,25 Omissão de Rendimentos Apurada R$ 126.220,09 Total das Deduções Declaradas R$ 58.969,20 Base de Cálculo Apurada R$ 70.627,14 Imposto Apurado R$ 10.344,08 Total do Imposto Pago Declarado R$ 15.702,72 Saldo do Imposto a Restituir Apurado após alterações R$ 5.358,63 IAR declarado R$ 15.702,72 Saldo do Imposto a Restituir R$ 5.358,63 10. Na sequência constam a Conclusão e a Decisão propriamente do Despacho Decisório, onde se informam do resultado da análise, conforme o demonstrativo, e Ordem de Intimação ao contribuinte para ciência da Decisão e demais providências. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.169 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723305/2016-51 11. Prosseguindo constam despachos de encaminhamento, Demonstrativo de Correção dos Créditos, Autorização para emissão de Ordem Bancária, outros despachos de encaminhamentos e informação da efetivação da restituição, intimação ao sujeito passivo, devolução da correspondência ao remetente, Edital de Intimação com data de ciência ocorrido em 13/08/2018, informação de não manifestação do interessado, entre outros, fls. 39 a 56. Os autos foram encaminhados para esta Delegacia para análise. Cientificado da decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o crédito tributário, o contribuinte, inconformado, apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - em 15/07/2016, enviou uma DAA retificadora – Exercício 2013, considerando os rendimentos recebidos, isentos; - o Despacho Decisório não considerou os rendimentos como isentos e sim provenientes de trabalho assalariado; - as DAA dos exercícios anteriores a 2012 e posteriores a 2013 já contemplam os rendimentos por aposentadoria, tanto da Fundação Copel de Previdência e Assistência Social como do INSS, atual FRGPS; - o Despacho Decisório reconheceu o pedido de restituição do IRRF incidente sobre o 13º dos anos 2011, 2012 e 2013 por ser portador de moléstia grave especificada em lei. Requer o reconhecimento da procedência do direito creditório referente ao exercício 2013. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil - Relator Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 29/03/2019 (e-fl. 65); Recurso Voluntário protocolado em 17/04/2019 (e-fl. 68), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de rendimentos Recebidos de pessoa Jurídica. A r. decisão revisanda, julgou improcedente, assim se manifestando: (...) 19. A matéria em pauta, como visto, foi analisada e alterada pela Autoridade Lançadora na revisão de ofício, que resultou no Despacho Decisório, cujos argumentos este relator acolhe. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2002-000.169 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723305/2016-51 20. O Despacho Decisório foi encaminhado ao sujeito passivo que não se manifestou a respeito. Nem poderia ser diferente, pois, como já reiteradamente dito, a questão ficou bem esclarecida; o Fisco explicou, corretamente, que parte dos rendimentos não se trata de proventos de aposentadoria, mas, de rendimentos provenientes do trabalho assalariado. 21. Assim sendo, como apenas para os proventos de aposentadoria de pessoas que sofrem de moléstia grave há previsão legal para sua isenção, para o rendimentos resultante do trabalho assalariado, apesar da doença grave, não há como conceder tal desoneração tributária, pois, para estas questões a lei se deve interpretar literalmente, como determina o Código Tributário Nacional - CTN aqui reproduzido: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 22. Desta forma, não há possibilidade de rever a decisão contida no referido Despacho. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Alega o recorrente, que os rendimentos recebidos da Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, trata-se de proventos isentos, pois dizem respeito a sua aposentadoria, reforma ou pensão, por moléstia grave. O despacho decisório da Superintendência da Receita Federal – 9ª Região fiscal de Curitiba/PR, em sua fundamentação houve por bem, entender que os rendimentos recebidos pelo contribuinte tinham natureza salarial em razão do doc. de e-fl. 7, onde diz que a natureza do rendimento é referente a trabalho assalariado. Assim neste contesto a r. decisão primeira também firmou entendimento. Ocorre que este relator ao apreciar o processo, ficou na dúvida quanto ao informe do doc. n° 7, primeiro que o recorrente é militar, e na sua DAA, consta que o recorrente fez pagamentos à Fundação Copel. Assim na dúvida, submeto aos meus pares transformar o julgamento em diligência, a fim de que a Fundação Copel, informe com exatidão qual a verdadeira natureza dos rendimentos recebidos pelo recorrente, após a diligência realizada dê ciência ao contribuinte para manifestação e posterior retorno dos autos a este Colendo Carf. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.902106/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.

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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 06 /2 00 6- 25 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.454 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902106/2006-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.454 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902106/2006-25 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.454 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902106/2006-25 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.454 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902106/2006-25 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.454 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902106/2006-25 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.001224/2008-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei 8.852/1994, não são hipóteses de isenção, que requerem, ante o princípio da legalidade, disposição legal específica.
Numero da decisão: 2003-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar o provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei 8.852/1994, não são hipóteses de isenção, que requerem, ante o princípio da legalidade, disposição legal específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar o provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto Relatório Originaram-se os presentes autos da notificação de lançamento (fls. 5-8) em face do contribuinte acima qualificado, em que a autoridade fiscal apurou crédito tributário a suplementar no valor de R$ 893,71 (oitocentos e noventa e três reais e setenta e um centavos), por omissão de rendimentos. A quantia supramencionada se refere ao imposto sobre a renda de pessoa física, do ano-calendário de 2005, e decorreu de procedimento de revisão da declaração de ajuste. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 12 24 /2 00 8- 41 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.295 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001224/2008-41 Tal notificação foi impugnada pessoalmente às fls. 2-3, pelo fundamento de que a isenção das verbas encontra fundamento na alínea “n” do inciso III do art. 1º da Lei Federal 8.852/1994, requerendo, ao final, o cancelamento do lançamento. Na oportunidade, juntou comprovantes de rendimentos, da Marinha do Brasil (fls. 9-16), a própria lei citada (fls. 17-18) e documento de identidade (fl. 19). Doravante, o acórdão de primeira instância (fls. 26-30) julgou, por unanimidade, improcedente a impugnação, para o fim de manter incólume o crédito tributário lançado. Assim, o contribuinte protocolou o competente recurso voluntário, às fls. 35-36, onde repetiu todos os argumentos já decididos pela decisão de piso. Voto Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic, Relator. Conheço do recurso interposto, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão a quo em 15/9/2008, e formalizou sua irresignação em 14/10/2008, sendo, portanto, tempestivo. Tanto em preliminar quanto no mérito, requer o contribuinte que as parcelas que entende serem isentas sejam assim reconhecidas por este Conselho Administrativo, repetindo seus argumentos aduzidos em impugnação. Cumpre esclarecer que as hipóteses previstas no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/1994 não são isenções tributárias, mas sim meras exclusões do conceito de remuneração; portanto, não se confundem. Para que tais parcelas fossem exemplos de isenção, seria preciso uma lei específica para assim dispor, o que não existe no ordenamento jurídico brasileiro, tudo em homenagem ao princípio da legalidade, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. Nesse cenário, percebe-se claramente que a Lei 8.852/1994 não se reveste da especificidade que determina o mandamento constitucional, pois trata da remuneração devida pela Administração Pública Federal ao seu conjunto de servidores, não possuindo, sequer, natureza tributária. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.295 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001224/2008-41 Assim, como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.724279/2017-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula n° 49 deste CARF.
Numero da decisão: 2002-003.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.720712/2017-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.720712/2017-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula n° 49 deste CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.720712/2017-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.697, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 42 79 /2 01 7- 73 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.708 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724279/2017-73 Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese aponta: Denúncia espontânea. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.697, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O ponto crucial da irresignação do recorrente é o instituto da denúncia espontânea. A r. decisão primeira, fincou o seguinte entendimento: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Súmula n° 49 deste Colendo CARF. Anoto por oportuno que a referida Súmula tem efeito Vinculante. Assim nesta quadra de entendimento, não carece de reparos a r. decisão de origem. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.708 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724279/2017-73 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729285/2015-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 92 85 /2 01 5- 15 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.619 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729285/2015-15 de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.619 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729285/2015-15 Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725192/2015-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T18:57:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T18:57:10Z; Last-Modified: 2020-05-11T18:57:10Z; dcterms:modified: 2020-05-11T18:57:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T18:57:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T18:57:10Z; meta:save-date: 2020-05-11T18:57:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T18:57:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T18:57:10Z; created: 2020-05-11T18:57:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-11T18:57:10Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T18:57:10Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16592.725192/2015-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.984 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente CAMPINEIRA UTILIDADES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 51 92 /2 01 5- 72 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.984 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725192/2015-72 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.984 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725192/2015-72 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.984 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725192/2015-72 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.984 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725192/2015-72 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.984 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725192/2015-72 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.984 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725192/2015-72 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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