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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8802261 #
Numero do processo: 10940.903533/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Lázaro Antônio Souza Soares, que votaram por declarar a nulidade do acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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GOMES E FILHOS S.A. IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Lázaro Antônio Souza Soares, que votaram por declarar a nulidade do acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Análise do mérito Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação formulada a partir de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se da Manifestação de Inconformidade de fls. 3/7, oposta ao Despacho Decisório de fl. 106, de nº 808242985 e emitido em 24/11/2008, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento do IPI e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 03 53 3/ 20 08 -4 4 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903533/2008-44 02096.01210.280205.1.3.01-7166. Conforme a fundamentação do Despacho, constatou- se o seguinte:: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 15.000,00 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utIlizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de utilização Integral ou pardal, na escrita fiscal, do saldo credor passive! de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Integrando o Despacho, o DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO, que considera os períodos de apuração após o trimestre- calendário do presente processo até o período de transmissão do último documento certificável da família das PER/DCOMP analisadas, informa saldo credor zero a partir do período de apuração da 1ª quinzena de maio de 2004. Na Manifestação de Inconformidade, tempestiva (fl. 113), o contribuinte requer a homologação das compensações e alega que: 8. Nesse período, o saldo credor acumulado na escrita fiscal totaliza R$ 160.220,49, enquanto a composição feita pela autoridade fiscal aponta apenas R$ 89.848,88. 9. A origem dessa divergência está no saldo inicial do período de acumulação do crédito, pois a escrita fiscal registra R$ R$ 155.670,41 e o Auditor Fiscal considerou o valor de R$ 85.298,80, conforme indicado no r. despacho decisório (doc. 02). 10. Estabelecida a divergência, resta à Impugnante comprovar que os valores indicados no sistema PER/DCOMP estão corretos. Essa comprovação se faz com a juntada do Livro Registro de Apuração do IPI (doc. 03) e cópia dos quadros da DIPJ relacionados a esse tributo (doc. 04). 11. Diante desse cenário, sem maiores digressões, está devidamente comprovado que o saldo credor acumulado em conta gráfica é legitimo e suficiente para suportar a compensação efetuada, no valor de R$ 15.000,00. 12. A apuração do crédito passível de ressarcimento teve como base o saldo credor acumulado no 4° trimestre de 2003 (R$ 160.220,49), e o menor saldo credor registrado no período de acumulação do crédito até a data do pedido de compensação. Esses valores foram devidamente informados no sistema PER/DCOMP, que calculou automaticamente o valor passível de ressarcimento ou compensação (doc. 05). 13. Acrescente ainda, que a Impugnante compensou o crédito apurado com os débitos de IRPJ devido no mês de fevereiro de 2005, em estrita observância da legislação vigente à época: Instrução Normativa 460/2004 e Lei n° 9.430/96, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.637/02”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (DRJ/Recife), por meio do Acórdão n o 11-053.782 - 2ª Turma da DRJ/REC (doc. fls. 115 a 118) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903533/2008-44 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COM ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS MOTIVAÇÕES DO INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento contestado com apresentação de dados da escrita fiscal e da DIPJ, mas sem considerar ressarcimentos e compensações dos períodos anteriores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 25/08/2016 pelo recebimento da Comunicação n o 504/2016, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa - PR, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 123). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 16/09/2016, consoante o Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 124), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 125 a 131), por meio do qual alega, em síntese, que: i. em razão de saldo credor acumulado de IPI no quarto trimestre de 2003, no valor de R$ 160.220,49 decorrente das operações de exportação promovidas pela sua filial, a Recorrente apurou um crédito passível de ressarcimento no sistema PER/DCOMP no valor de R$ 17.341,82 e efetuou a compensação do IRPJ no valor de R$ 15.000,00 devido no mês de FEV/2005, mas, para sua surpresa, tomou ciência do indeferimento da compensação efetuada, sob o argumento de que não havia crédito passível de compensação; ii. apresentou manifestação de inconformidade onde teria demonstrado a improcedência daquele despacho decisório e juntou documentos que atestariam a origem e correção dos créditos utilizados para suportar a compensação de tributos, mas a DRJ não aceitou os argumentos e provas apresentadas; iii. o Despacho Decisório que indeferiu as compensações realizadas teria se fundamentado na suposta "falta de reconhecimento do crédito" referente ao saldo credor acumulado do IPI no quarto trimestre do exercício 2003, mas “o referido despacho decisório foi exarado em 24/11/2008, portanto depois de transcorrido o prazo decadencial estampado nos artigos 150, § 4º e 173, I, ambos do Código Tributário Nacional”; iv. no período, o saldo credor acumulado na escrita fiscal totalizaria R$ R$ 160.220,49, enquanto a composição feita pela autoridade fiscal aponta apenas R$ 89.848,88, sendo que a origem dessa divergência estaria no saldo inicial do período de acumulação do crédito, pois a escrita fiscal registraria R$ 155.670,41 e o Auditor Fiscal considerou o valor de R$ 85.298,80; v. os documentos juntados à Manifestação de Inconformidade (Livro Registro de Apuração do IPI e cópia dos quadros da DIPJ relacionados a esse tributo) comprovariam que os valores indicados no PER/DCOMP estão corretos, uma vez que a apuração do crédito passível de ressarcimento teve como base o saldo credor acumulado no 4º trimestre de Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903533/2008-44 2003 (R$ 160.220,49) e o menor saldo credor registrado no período de acumulação do crédito até a data do pedido de compensação, sendo tais valores devidamente informados no PER/DCOMP, que calculou automaticamente o valor passível de ressarcimento ou compensação. À vista do exposto e com esses argumentos, requer a recorrente a “homologação das compensações efetuadas por meio do processo eletrônico 02096.01210.280205.1.3.01.7166 (CSSL), transmitido em 28.02.2005, determinando-se o arquivamento, em caráter definitivo do presente Processo Administrativo Fiscal”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 02096.01210.280205.1.3.01- 7166, de 28/02/2005 (doc. fls. 051 a 104), por meio da qual a recorrente pretendia ver reconhecidos créditos de IPI decorrente de saldo credor do imposto e compensar com débitos de CSLL de FEV/2005, em montante de R$ 15.000,00. A compensação declarada foi não homologada pela unidade competente em Despacho Decisório da DRF/Ponta Grossa (doc. fls. 108 a 111), no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade teria constatado a utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação dos PER/DCOMP. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, após chegar à conclusão de que a contribuinte não teria comprovado a existência do direito, mantendo o indeferimento contestado com apresentação de dados da escrita fiscal e da DIPJ que não teriam considerado ressarcimentos e compensações dos períodos anteriores (fls. 117 e ss. – destaques nossos): “Deve ser julgada improcedente porque a defesa não contesta diretamente a motivação do indeferimento, que é a utilização do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência (conforme o DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO). Ao contestar o Despacho Decisório alegando que o saldo credor acumulado na escrita fiscal é superior ao considerado pela autoridade fiscal, o contribuinte parece desprezar que, enquanto o saldo credor acumulado do período anterior constante do RAIPI não espelha o aproveitamento deste saldo por meio de PERDCOMP, o Despacho Decisório considera que o referido saldo credor “Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre- calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores” (vide segunda observação do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, fl. 23, que integra o Despacho Decisório e que sempre esteve à disposição do sujeito passivo para consulta na internet, com g.n.). Com efeito, não há qualquer pronunciamento do contribuinte quanto aos PER/DCOMP referentes aos trimestres anteriores ao do presente processo, como se fosse possível fazer uma análise estanque de cada trimestre. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903533/2008-44 Mas, como se sabe, tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém o indeferimento decorrente de diferença no saldo credor do período anterior ao trimestre em referência”. Sempre bom lembrar que a legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte é verificada pela fiscalização a partir do cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido. Verifica-se ainda se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP e, constatada a utilização integral ou parcial do saldo credor existente no final do trimestre, glosa-se a diferença encontrada. O saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre que seja utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores se exaure e, por conseguinte, não pode ser ressarcido. Assim, ao fim de cada período de apuração do IPI, é feito o confronto entre os valores do imposto incidentes na saída de produtos de sua fabricação com os créditos incidentes nas entradas de insumos no estabelecimento industrial e os créditos acumulados de períodos anteriores, apurando-se ao final saldo credor ou devedor. Somente no caso de apuração de saldo credor, como se dá no presente caso, a legislação prevê a possibilidade de o contribuinte se ressarcir desses créditos de IPI, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, nos termos do art.16, §2 o , da IN RFB nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Importante salientar, ainda, que a mesma legislação estabelece que devem ser estornados da escrituração fiscal do contribuinte os créditos de IPI os quais este pretenda ver compensados com outros débitos. Tal procedimento, efetuado em conformidade com o art. 17 da mesma Instrução Normativa, faz-se necessário para evitar a duplicidade no aproveitamento dos créditos. Analisando o ocorrido e os fundamentos que embasaram a decisão de piso, penso que alguns aspectos relevantes deixaram de ser considerados. Explico. A DRJ/Recife, em decisão por demais econômica, assevera que a recorrente não teria “contestado diretamente” o motivo do indeferimento, que seria a utilização do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, observável no Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento constante do despacho, e, dessa forma, não teria comprovado a existência do direito creditório vindicado. Ora, o despacho decisório traz inúmeras observações e a impugnante busca combater aquilo que considera ter motivado o não reconhecimento do crédito. Ao contrário, o que observo é que a decisão de piso infere que a motivação da diferença do saldo credor inicial seria a existência de ressarcimentos e compensações nos períodos anteriores, que influenciaram o saldo credor transferido para o trimestre, aparentemente sem qualquer análise da documentação juntada. Em verdade, além de poder estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, a ausência de análise da documentação apresentada pode ensejar restrição à aplicação da verdade material, à medida em que aqueles documentos podem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903533/2008-44 Diante do exposto, ainda que a existência de ressarcimentos e compensações nos períodos anteriores possa de fato ter motivado a divergência, penso que deveria ter sido solicitada diligência pela autoridade julgadora de piso. Assim, pela observância do princípio da verdade material, a meu ver, mais adequado seria baixar o feito em diligência para que a autoridade competente para o reconhecimento do crédito, à vista dos documentos apresentados e das informações constantes de seus sistemas, ateste a existência ou não de saldo credor passível de ressarcimento nos moldes declarados, indicando a existência de fatores, como ressarcimentos e compensações de períodos anteriores que justifiquem a divergência de saldo inicial apontada pela recorrente, se for o caso. Há vista de todo o exposto, penso que não há elementos suficientes para decidir adequadamente o litígio. Desta maneira, tendo em conta a plausibilidade entre as alegações formuladas e os documentos e informações juntados, voto pela conversão do julgamento em diligência. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Ponta Grossa - PR), analise as declarações e demais documentos juntados e, em confronto com os elementos constantes dos autos e demais informações constantes de seus sistemas, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, informando: (i) se as informações constantes dos documentos apresentados indicando saldo credor inicial maior do que o apontado no Despacho Decisório encontram respaldo em documentação fiscal-contábil relativa aos períodos de apuração; (ii) se existem ressarcimentos/compensações ou forma diversa de extinção do crédito tributário, bem assim deduções, estornos ou utilização de parte dos créditos passíveis de ressarcimento para abater débitos que poderiam ter reduzido o montante do crédito inicial, dando ensejo à divergência apontada, elaborando relatório consubstanciado sobre a existência ou não do direito ao crédito declarado pelo contribuinte e a suficiência do crédito apurado, para liquidar as compensações realizadas. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Ponta Grossa, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903533/2008-44 Luis Felipe de Barros Reche Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8773998 #
Numero do processo: 13522.000031/2004-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a cumprir as providências indicadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-22T20:19:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-22T20:19:16Z; Last-Modified: 2021-04-22T20:19:16Z; dcterms:modified: 2021-04-22T20:19:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-22T20:19:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-22T20:19:16Z; meta:save-date: 2021-04-22T20:19:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-22T20:19:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-22T20:19:16Z; created: 2021-04-22T20:19:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-04-22T20:19:16Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-22T20:19:16Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13522.000031/2004-55 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3003-000.234 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de março de 2021 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee PAQUETA BAHIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a cumprir as providências indicadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Alega a Recorrente ser detentora do crédito relativo à não-cumulatividade da contribuição Cofins por aquisição de bens que teriam caráter de insumos, glosados pelo despacho decisório de e-fls. 58/62, que reconheceu parcialmente o crédito informado em Dcomp. Em manifestação de inconformidade discorre sobre os bens adquiridos e dispêndios com serviços que seriam hábeis a garantir o crédito pleiteado. A instância a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acordão cuja ementa transcreve-se: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 22 .0 00 03 1/ 20 04 -5 5 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.234 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13522.000031/2004-55 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INSUMOS. DESCONTO DE CRÉDITO. CONDICIONANTES. Somente poderão ser considerados insumos, para fins de direito ao desconto de crédito na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e que sejam utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. GLOSA DE CRÉDITO. ERRO DO PROGRAMA GERADOR DO DACON. EXONERAÇÃO DA MULTA E DOS JUROS. A observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. VALORAÇÃO DO CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo, houver a entrega da Declaração de Compensação PER/DCOMP), for efetivada a compensação na GFIP ou, ainda, em que for considerada efetuada a compensação de ofício. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário no qual alega ser detentora do direito creditório glosado no despacho decisório e mantido pela DRJ. Apresenta, ainda, desistência parcial ao Recurso Voluntário por adesão à parcelamento e pugna pelo prosseguimento do feito somente sobre o valor remanescente em discussão. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.234 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13522.000031/2004-55 O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Em petição acostada aos autos às e-fls. 219/222 a Recorrente informa adesão à parcelamento PRT e desistência parcial do direito creditório e pugna pelo prosseguimento do litígio não renunciado: Insta destacar que trata-se de crédito de Cofins não-cumulativa por aquisição de bens e serviços enquadrados como insumos. Portanto, ainda que a Recorrente tivesse indicado o valor do crédito que permanece em discussão, se faz necessária a adequada discriminação de quais itens glosados que a contribuinte pretende manter em litígio, pois somente assim é possível um cotejo analítico ante aos critérios relevância e/ou essencialidade do REsp 1.221.170-PR. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que o processo seja encaminhado a unidade de origem com o fim de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Intimação da Recorrente para que esclareça em laudo conclusivo, dentro do prazo de 60 (sessenta dias), quais os itens glosados que refere-se o crédito em discussão, de acordo com a discriminação na planilha de e-fls. 45/57. Bem como descrever a aplicação dos insumos dentro do processo produtivo, com fins de apurar a essencialidade e/ou relevância das glosas; b) retorno dos autos a este Conselho para julgamento final. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.905837/2015-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/REC, complementando-o ao final: A interessada acima qualificada apresentou em 31/01/2013 o PERDCOMP nº 294467.41417.310113.1.3.04-4385, fls. 95 a 99, por meio do qual foi compensado Crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ – Código de Receita 3373 - com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 24.317,23, seria decorrente do Pagamento Indevido ou a Maior, correspondente a parte do Pagamento no valor do principal de R$ 56.056,68, período de apuração 31/12/2010, efetuado em 31/01/2011, fls. 105 e 109. A contribuinte efetivamente retificou sua DIPJ, recalculando o IRPJ a pagar para o valor de R$ 31.739,45, fl. 149, que daria azo ao pretendido crédito. Entretanto, como o valor de R$ 56.056,68 do débito apurado em sua DCTF original manteve-se inalterado em sua DCTF retificadora, apresentada em 03/09/2013, fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 58 37 /2 01 5- 13 Fl. 3331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.028 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905837/2015-13 110 a 119, foi-lhe negado o direito creditório, haja vista que o pagamento encontrava-se integralmente alocado ao débito informado em sua DCTF Retificadora/Ativa. 2. Por meio do Despacho Decisório nº 107841904, de 05/08/2015, ciência em 13/08/2015, constante nos autos, fls. 90 a 94, não foi homologada a Declaração de Compensação citada acima. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente, utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Relativamente à não homologação da compensação perpetrada pelo Despacho Decisório Eletrônico, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade julgada improcedente pela DRJ/REC (e-fls. 159), na qual ofereceu os argumentos a seguir sintetizados: Diz que "...a empresa acima citada transmitiu a DCTF relativa ao mês de dezembro/2010 em 17/02/2011, onde declarou o valor de R$ 56.056,08 de IRPJ na DCTF (ANEXO 01) e efetuou o recolhimento deste valor via DARF código 3373 em 31/01/2011 (ANEXO 02)", que "...o valor correto de IRPJ de competência 31/12/2010 deveria ser de R$ 31.739,45, conforme demonstração em DIPJ (ANEXO 3)" e que "Com isto, retificou-se a DCTF em 13/11/2012 gerando assim créditos de IRPJ no valor de R$ 24.317,23 mais as devidas correções permitidas por lei. (ANEXO 04)". Aduz que "Com base na apuração destes créditos, foi efetuada compensação de tributos em 31/01/2013, que trata este despacho Decisório" e que utilizou "...o crédito de R$ 29.022,61 para compensar débitos de IRPJ, código 3373, apuração 4º trim/2012, vencimento 31/01/2013 no valor de R$ 29.022,61 (ANEXO 05)". Ressalta que "...em 03/09/2013 houve necessidade de nova retificação da DCTF do mesmo período, ou seja, competência 31/12/2010, para outros fins" e que "...ao retificar novamente a DCTF a empresa confundiu-se, equivocou-se, e a fez sobre o arquivo original enviado em 17/02/2011 e não sobre a DCTF retificada em 03/09/2013" e que "Com isso, o valor de IRPJ voltou ao valor original de 2010 que era incorreto e não está de acordo com a DIPJ e LALUR enviados em 2012". Registra que "Fica claro então, que ao equivocar-se a empresa sobrepôs no campo do IRPJ o valor errado", concluindo que "..o valor correto do IRPJ desta competência é de R$ 31.739,45, havendo assim o crédito de R$ 24.317,23 que possibilita a compensação efetuada na per/dcomp citada no valor de R$ 29.022,61 ". Por fim, sustenta que "...que houve realmente um equivoco da empresa ao fazer nova retificação da DCTF no ano de 2013, fazendo constar o IRPJ declarado erroneamente em 2010". Irresignado, o ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 173), no qual reproduziu ipsis litteris os fundamentos de fato e de direito apresentados na Manifestação de Inconformidade, juntando, entretanto, documentos novos que, em princípio e em juízo de delibação, guardavam relação com os argumentos apresentados, a saber: cópia do Balanço Patrimonial do contribuinte do período-base examinado e da DIPJ/2011, extraída da base de dados da Receita Federal do Brasil na qual está registrado o montante de R$ 31.739,45 a título de Fl. 3332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.028 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905837/2015-13 IRPJ a recolher no trimestre encerrado em 31/12/2010, que o contribuinte sustenta ser o valor efetivamente devido. Em razão disso, o Colegiado houve por bem baixar o processo em diligência para solicitar cópia integral da escrituração contábil-fiscal do contribuinte do período-base encerrado em 31/12/2010 e para elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes dos créditos, nos termos da Resolução n.º 1002-000.065, de 07 de maio de 2019. Relativamente ao cumprimento da diligência, às e-fls. 3.328, consta a manifestação da Unidade de Origem e, às e-fls. 294, a do contribuinte, consubstanciada nas alegações a seguir sintetizadas. Afirma que “Conforme consta na DIPJ relativa ao exercício do 4° Trimestre do ano de 2010, foi apurado o valor a pagar de tributo no período de R$31.739,45 (pg. 36) relativo ao Imposto de Renda, enquanto na DARF da DIPJ do mesmo período consta o pagamento de R$56.056,68 gerando o indébito que foi utilizado na compensação não acolhida.” Aduz que “Este valor devido de IRPJ está refletido no Balanço Patrimonial da Recorrente encerrado em 31/12/2010 e que acompanha a presente manifestação, evidenciando que o pagamento do tributo realmente se deu em montante superior ao apurado, o que implica no direito de restituição do contribuinte, no presente caso, exercido por meio do direito à compensação.” Reforça que “...trata-se aqui de erro de preenchimento de declaração retificadora e que tal circunstância não deve se sobrepor ao direito material do contribuinte em receber de volta o que foi pago a maior, sob pena de se admitir a extrapolação do princípio da estrita legalidade aplicada à matéria tributária.” Ao final requer o contribuinte o acolhimento do presente recurso para o fim de homologação integral da compensação declarada. É o Relatório do essencial. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 3333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.028 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905837/2015-13 Constato que o ora Recorrente não teve homologado o PER/DCOMP nº 10642.00273.250113.1.3.04-8207 transmitido em 20/12/2012, conforme mostra o excerto seguinte do Despacho Decisório Eletrônico: Como se observa, o suposto crédito de R$ 24.317,23 informado no PER/DCOMP teria decorrido de pagamento indevido ou a maior, e a circunstância fática que motivou seu não reconhecimento está registrada no Despacho Decisório Eletrônico, qual seja: a utilização anterior do crédito pleiteado no pagamento de tributo de código 3373 (IRPJ - PJ não obrigadas ao lucro real - Balanço Trimestral), do período de apuração de 31/12/2010. Em suas razões de defesa, o Recorrente, em suma, afirma que "...em 03/09/2013 foi necessário retificar novamente a DCTF do mesmo período, ou seja, competência 31/12/2010, para outros fins", que "...ao retificar novamente a DCTF a empresa confundiu-se, equivocou-se, e a fez sobre o arquivo original enviado em 17/02/2011 e não sobre a DCTF retificada em 03/09/2013" e que "Com isso, o valor de IRPJ voltou ao valor original de 2010 que era incorreto e não está de acordo com a DIPJ e LALUR enviados em 2012. À vista dos documentos acostados aos autos, entendo que o Recorrente comprova o crédito de R$ 24.317,23 glosado no Despacho Decisório Eletrônico e que foi o motivo da não homologação da compensação, conforme explicado na sequência: - o contribuinte apurou seus resultados no ano-calendário de 2010 com base no lucro real trimestral (e-fls. 5); - o Balanço Patrimonial de e-fls. 259, encerrado em 31/12/2010, contém registro no passivo circulante de R$ 29.140,00 a título de IR a recolher, valor que coincide com o saldo contábil da conta 2.2.2.03.008 – IR a Recolher - para o IRPJ do 4º trimestre de 2010, constante do livro razão de e-fls. 2.695; - às e-fls. 3.261, consta o estorno de R$ 26.916,68 da conta 3.4.1.01.001 – Provisão IRPJ -, sinalizando que, do montante de IR a recolher inicialmente registrado de R$ Fl. 3334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.028 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905837/2015-13 56.056,68, apenas a despesa de R$ 29.140,00 foi efetivamente levada ao resultado contábil do exercício; Assim, tem-se que houve recolhimento a maior de IRPJ do 4º trimestre de 2010 no montante de R$ 26.916,68, valor, inclusive, superior aos R$ 24.317,23 pleiteados no PER/DCOMP em questão, razão pela qual deve ser deferido o pleito do contribuinte. Dispositivo Por todo exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 3335DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.000163/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS VINCULADOS À PRODUTIVIDADE. PRÊMIOS DE INCENTIVOS. Possui natureza salarial, integrando o salário-de-contribuição, os valores pagos a título de verba para estímulo ao aumento de produtividade dos segurados. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. VALORES PAGOS A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. O pagamento de verba denominada “serviços mecânicos” pela autuada com habitualidade aos seus empregados possui natureza salarial, integrando o salário-de-contribuição. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. A Lei 8.212/91 instituiu o tributo relativo ao Seguro Acidente do Trabalho, prevendo seu fato gerador e fixando as alíquotas e a base de cálculo, restando cumprido o princípio da legalidade tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-008.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS VINCULADOS À PRODUTIVIDADE. PRÊMIOS DE INCENTIVOS. Possui natureza salarial, integrando o salário-de-contribuição, os valores pagos a título de verba para estímulo ao aumento de produtividade dos segurados. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. VALORES PAGOS A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. O pagamento de verba denominada “serviços mecânicos” pela autuada com habitualidade aos seus empregados possui natureza salarial, integrando o salário-de-contribuição. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. A Lei 8.212/91 instituiu o tributo relativo ao Seguro Acidente do Trabalho, prevendo seu fato gerador e fixando as alíquotas e a base de cálculo, restando cumprido o princípio da legalidade tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS VINCULADOS À PRODUTIVIDADE. PRÊMIOS DE INCENTIVOS. Possui natureza salarial, integrando o salário-de-contribuição, os valores pagos a título de verba para estímulo ao aumento de produtividade dos segurados. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. VALORES PAGOS A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. O pagamento de verba denominada “serviços mecânicos” pela autuada com habitualidade aos seus empregados possui natureza salarial, integrando o salário-de-contribuição. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. A Lei 8.212/91 instituiu o tributo relativo ao Seguro Acidente do Trabalho, prevendo seu fato gerador e fixando as alíquotas e a base de cálculo, restando cumprido o princípio da legalidade tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 01 63 /2 00 9- 83 Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000163/2009-83 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13116.000163/2009-83, em face do acórdão nº 03-35.303, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 28 de janeiro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em desfavor da empresa PLANETA VEÍCULOS LTDA, no montante de R$ 407.042,26 (quatrocentos e sete mil e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), relativo ao período de apuração compreendido entre 01/01/2004 a 31/12/2004, com valor consolidado em 30 de janeiro de 2009. De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Inflação - AI (fls. 82/89), o crédito refere- se aos valores de contribuições previdenciárias relativas à parte patronal, inclusive a contribuição destinada ao fmanciarnento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, a título de premiação sobre produção (vendedores) e serviços mecânicos prestados pelos produtivos da área mecânica e afim. Argumenta a autoridade fiscal que o crédito tributário foi constitui o por meio dos seguintes levantamentos, refletindo a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias: a) PRM - Premiação sobre Produção, e b) SRV - Serviços Mecanic. do Produtivo. Aduz que o levantamento PRM foi apurado nos lançamentos contábeis do estabelecimento 03.296.378/0004-15, na conta de despesa n. 3.l.4.2.0018 -benefícios a Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000163/2009-83 empregados, com o histórico “Valor Ref. Premiação sobre Produção”, conforme se pode observar na planilha “LANÇAMENTOS DE PREMIAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO”. A empresa esclareceu à fiscalização que os lançamentos com histórico premiação sobre produção referem-se a prêmio pagos aos vendedores que cumpriram o objetivo de vendas do mês. Informa que o crédito constituído por meio do levantamento SRV se materializou por se tratar de serviços prestados pelos funcionários da empresa da área mecânica ou afim, conforme se verifica das Ordens de Serviços apresentadas pela empresa, onde estão os serviços executados com seus respectivos valores. Esclarece que os valores referentes aos serviços mecânicos prestados foram contabilizados nas seglintes contas contábeis: 3.l.3.2.000l - Custo Automóveis Usados, 3.l.3.3.0003 - Custo Mão de Obra Vendas lntemas, 3.1.3.5.0002 ~ Custo Transf. lntema Peças e Acess.e 3.l.4.l.0002 - Preparação de Entrega e Revisão, sendo que esses lançamentos forarn realizados tendo como contrapartida as contas de receita relacionadas a “Vendas de Mão de Obra”. Esclarece ainda que os lançamentos de “Serviços Mecânicos” considerados estão contabilizados como outros Custos/Despesas diversos daqueles provenientes da folha de pagamento, pois eles se somam para compor os Custos de Produtos Vendidos ou Despesas Operacionais na Apuração do Resultado do Exercício, descartando a hipótese de já estarem esses serviços incluídos em folha de pagamento. A fiscalização fez Luna análise dos totais de proventos mensais da planilha “PROVENTOS TOTALIZADOS POR RUBRICA”, comparando-os com os totais mensais dos lançamentos da planilha “LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DA FOLHA DE PAGAMENTO”, tendo observado que todos os proventos incluídos em folha de pagamento já foram contabilizados em outros lançamentos distintos e próprios de pagamento de pessoal, nas contas de Custos e Despesas. Ressalta, ainda, que o contribuinte não identificou em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal ou em documentos anexos, como esses serviços mecânicos das Ordens de Serviços estão incluídos nas folhas de pagamentos, e em quais rubricas. A fundamentação legal do débito está disposta no relatório FLD, fls. 28/29. O sujeito passivo foi cientificado do presente Auto de Infração em 02 de fevereiro de 2009, conforme assinatura à fl. 01. O contribuinte apresentou defesa em 03/03/2009 (fls. 499/566), alegando, em apertada síntese, que: - a decadência atingiu a competência janeiro de 2004, uma vez que a empresa foi intimada da autuação em fevereiro de 2009, conforme disposto no parágrafo 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional; - os valores disponibilizados a título de premiação não são destinados à remuneração do trabalho, não tendo natureza salarial, sendo premiados somente aqueles vendedores que ultrapassarem a meta estabelecida pela empresa, logo não integram o salário contribuição, conforme preceitua o artigo 28, parágrafo 9°, alínea “e”, item 07, da Lei 8.212/91; - os valores levantados a título de serviços mecânicos são referentes aos custos na prestação de serviços do departamento de oficina, quando a empresa recebe um veiculo usado na compra de mn carro novo, esse veículo é enviado à oficina para que se façam os reparos necessários para uma futura venda, sendo lançado como custo/despesa no departamento de veículos usados, e como receita pelo departamento de oficina, não Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000163/2009-83 trazendo qualquer alteração de resultado na empresa, estando claro ser um mero controle interno; - esses valores não correspondem a novos pagamentos realizados a empregados, mas apenas e tão somente controles contábeis, para verificar produtividade de departamentos e controlar reais custos de veículos usados; - pelas ordens de serviços já anexadas, e que também são anexadas por amostragem, verificá-se que os serviços prestados pelo departamento de oficina foram feitos por próprios funcionários da empresa, os quais constam nas folhas de pagamentos da empresa, não sendo tais valores novos pagamentos aos mesmos, servindo apenas como controles contábeis; - que os serviços prestados pelos empregados do departamento de oficina são pagos por meio dos salários e comissões que auferem mensalmente, valores esses que onstam das folhas de pagamentos; - os valores constantes nas Ordens de Serviços são justamente as comissões recebidas pela prestação de serviço, em razão de sua produtividade, o que já consta nas folhas de pagamento; - os custos que geraram o lançamento sao justamente os gastos dos salários e comissões de quem prestou o serviço, constantes das folhas de pagamentos e tributados, mais um pequeno lucro do departamento de oficina, e nunca um novo pagamento aos empregados; - a definição do grau de risco de acidente de trabalho e do que seja atividade preponderante, são fixadas por Decretos do Poder Executivo, o que afronta o princípio da legalidade tributária; não pode o poder Executivo por meio de decreto estipular os elementos essenciais à configuração da obrigação tributária a legitimar a exigibilidade da contribuição ao SAT; - a utilização da taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, por três motivos: viola o princípio da legalidade tributária, impossibilidade da SELIC ser aplicada a título de juros moratórios em função da sua natureza remuneratória e em razão da proibição do anastocismo. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela parcial procedência da impugnação apresentada, mantendo-se em parte o crédito tributário. A DRJ entendeu por reconhecer a decadência parcial do lançamento e pela aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte no momento em que for postulada a liquidação do crédito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 1165/1211, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000163/2009-83 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Pagamento de premiação sobre produção. Impugnado o lançamento, verifica-se que parte da controvérsia reside na natureza dos prêmios que, no entender da Impugnante, não é remuneratória e, em razão disso, não deve constituir base de cálculo de contribuição previdenciária. Segundo a contribuinte, os prêmios pagos a seus segurados têm natureza indenizatória, sendo enquadrados como ganhos eventuais, ou seja, entre as excludentes prescritas no parágrafo 9°, do art. 28, da Lei 8.212/91, precisamente, no item “7”, da alínea “a”. De acordo com as informações constantes dos autos, o empregado que atingisse as metas estabelecidas seria contemplado com o prêmio estabelecido, incorporando-se este direito ao seu patrimônio. É certo que os valores pagos como prêmios a título de incentivo profissional, constituem o salário de contribuição. A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 195, que a contribuição do empregador incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparado na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; O artigo 22, inciso XXIII, da Carta Magna, prevê que compete privativamente à União legislar sobre Seguridade Social. No uso de tal prerrogativa, foi expedida a Lei n.º 8.212/91, que, ao definir salário-de-contribuição, empregou o termo remuneração, na qualidade de gênero, como se verifica da transcrição de seu artigo 28: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos. devidos ou creditados a qualquer título. durante o mês. destinadas a retribuir o trabalho qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrata ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação alterada pela MP n" 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12//97) Assim, os prêmios pagos por produtividade integram o salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n.º 8.212/1991 e artigo 214, inciso I, do Regulamento de Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, portanto, encontra-se correto o procedimento da fiscalização, ao fazer incidir sobre tais valores, as contribuições previdenciárias devidas. Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000163/2009-83 Serviços mecânicos. A contribuinte alega que os valores constantes nas Ordens de Serviços são as comissões recebidas pela prestação de serviços mecânicos, em razão de sua produtividade, o que já consta nas folhas de pagamentos. Contudo, como bem apontou a DRJ de origem, o Relatório Fiscal da Infração esclarece que os totais de proventos mensais da planilha “PROVENTOS TOTALIZADOS POR RUBRICA” (fls. 152/183), comparando-os com os totais mensais dos lançamentos da planilha “LANÇAMENTOS CONTABEIS DA FOLHA DE PAGAMENTO” (fls. 149/151), pode-se concluir que todos os proventos incluídos em folhas de pagamentos já foram contabilizados em lançamentos próprios de pagamento de pessoal, diferentemente dos valores referentes aos serviços mecânicos prestados, que foram contabilizados nas seguintes contas contábeis: 3.1.3.2.000l - Custo Automóveis Usados, 3.1.3.3.0003 - Custo Mão de Obra Vendas Internas, 3.1.3.5.0002 - Custo Transf Intema Peças e Acess.e 3.1.4.l.0002 - Preparação de Entrega e Revisão. Ressalta, ainda, o Relatório Fiscal que os serviços mecânicos utilizados pela fiscalização estão contabilizados como outros Custos/Despesas diversos daqueles provenientes das folhas de pagamentos, pois eles se somam para compor os Custos de Produtos Vendidos ou Despesas Operacionais na Apuração do Resultado do Exercício, descartando a hipótese de já estarem esses serviços incluídos em folha. Ademais, os documentos juntados pela recorrente não permitem verificar se realmente os valores referentes aos serviços mecânicos prestados eram relativos as comissões recebidas por seus empregados, uma vez que a própria defesa afirma que “os custos que geraram o lançamento são justamente os gastos dos salários e comissões de quem prestou o serviço, mais um pequeno lucro do departamento de oficina”, sem demonstrar qual seria o valor desse lucro. Portanto, conclui-se que os valores relativos aos serviços mecânicos prestados, pagos com habitualidade aos empregados da autuada, constantes nas contas contábeis elencadas acima, não constavam dos totais das folhas de pagamentos apresentadas pela empresa, devendo, então, ser mantido integralmente o levantamento SRV. Cabia à contribuinte apresentar provas que desconstituíssem o lançamento, tendo em vista que os atos administrativos possuem como atributo intrínseco a presunção de legitimidade. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, mantém-se o lançamento. Ocorre que, no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Do Seguro Acidente de Trabalho - SAT Quanto à ilegalidade da alíquota SAT da contribuição devida ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho - GILRAT/SAT, melhor sorte não assiste ao sujeito passivo. Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000163/2009-83 A Lei n.º 8.212/91 estabelece a sua exigência por preceito legal válido e em vigor, estabelecendo os patamares de incidência conforme o risco a que estiverem sujeitos os trabalhadores, conforme a atividade preponderante, sujeitando este enquadramento, e tão somente o relativo à relação de atividades empresariais, à disciplina infra-legal, como, aliás, é reconhecido como peculiar função do regulamento no direito brasileiro. Eis o teor do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei d 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...) §3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, afim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. §4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ mental com desvio do padrão médio. Evidente, portanto, que o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, apenas explicita os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se dá por lei. Deveras, em respeito ao artigo 97 do CTN e aos princípios constitucionais tributários, a Lei n.º 8.212/91 define o fato gerador e o seu sujeito passivo, fixa a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis. Conforme bem referido pela DRJ de origem “O Decreto não cria qualquer obrigação nova ou ônus às empresas, apenas regulamenta a contribuição para o SAT, tratada na Lei. Ademais, não seria mesmo tarefa da lei tentar realizar o enquadramento definitivo de todas as empresas existentes no país com relação à contribuição ao SAT, face o influxo das rápidas mudanças advindas do progresso científico e tecnológico, bem como das condições objetivas das empresas. Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000163/2009-83 Quanto ao mais, grau de risco de cada atividade econômica, forma de enquadramento, cabe ao decreto fixar os parâmetros, tendo em vista a maior prevenção de acidentes e a eqüidade no enquadramento, lembrando-se que a própria Lei remeteu ao Ministério da Previdência Social a alteração do enquadramento das empresas, com base nas estatísticas de acidentes, conforme disposto no §3° do art. 22 da Lei n.º 8.212/91. Cita-se, in litteris, os julgados em beneplácito à legitimidade da referida contribuição: AgRg no Ag 766707 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0083592-0 Relator: Ministra DENISE ARRUDA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 12/12/2006 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. EXIGIBILIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE E RESPECTIVOS GRAUS DE RISCO FIXADOS MEDIANTE DECRETO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT está consolidado neste Tribunal, no sentido de que o decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar. Assim, não há falar em ofensa aos princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária, pois, em face da grande diversidade de atividades empresariais, seria praticamente impossível ao legislador alcançar as inúmeras hipóteses fáticas aptas a indicar todos os respectivos graus de risco, não constituindo ofensa à lei o fato de que esse critério fique a cargo do Executivo. 2. Agravo regimental desprovido. REsp 856817/SP; RECURSO ESPECIAL 2006/0115650-6 Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 15/02/2007 RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS — TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — SAT — PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR REGULAMENTO — LEGALIDADE. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que não ocorre afronta ao princípio da legalidade quando se estabelece, por meio de decreto, os graus de risco (leve, médio ou grave) para efeito de Seguro de acidente do trabalho, "partindo da atividade preponderante da empresa" (REsp 415.269-RS, ReL Min. Eliana Calmon, DJ 1.6.2002, e REsp 392.355-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 12.8.2002). 2. Na mesma linha, a Primeira Secão assentou que "a definicão do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas, pelo Decreto n. 2.173/97 e pela Instrução Normativa n. 02/97, não extrapolou os limites insertos no artigo 22, inciso II da Lei n. 8.212/91, com sua atual redação constante na Lei n. 9.732/98, porquanto tenha tão-somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer dos elementos essenciais da hipótese dè incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação que institui o SAT - Seguro' de Acidente do Trabalho" (EREsp 297.215/PR, Rel. Min. Teori Albino Zcrvascki, DJ 12.9.2005). Recurso especial conhecido e provido” (grifos originais) Ademais, quantos as alegações de inconstitucionalidade em relação a esta matéria, saliento que descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, entendo que carece de razão a recorrente. Juros. Taxa Selic. Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000163/2009-83 Quanto a Taxa Selic, sustenta a recorrente que a utilização da taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, por três motivos: viola o princípio da legalidade tributária; impossibilidade da SELIC ser aplicada a título de juros moratórios em função da sua natureza remuneratória; em razão da proibição do anatocismo. No entanto, importa referir que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Ademais, assim dispõe a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, improcedem as razões do contribuinte neste tocante. Saliente-se, novamente, que descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000032/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. O auxílio alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF.
Numero da decisão: 2402-009.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento referente ao Levantamento FP1 - Fornecimento de refeição. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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(NOVA DENOMINAÇÃO DE PLASTRO DO BRASIL S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. O auxílio alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento referente ao Levantamento FP1 - Fornecimento de refeição. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 00 32 /2 00 9- 38 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000032/2009-38 Relatório Trata de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, no valor de R$ 1.351,78, acrescido de multa e juros de mora, referente às contribuições de outras entidades (terceiros) das competências de 1 a 12/2004, no exato teor do relatório de fls. 20/22. Os fatos geradores das contribuições apuradas neste Auto de Infração relativas ao período de 01/2004 a 12/2004 incidiram sobre os valores relativos ao fornecimento de refeição a seus empregados; comissão sobre vendas pagos ou creditados a segurados empregados, sendo que a empresa declara em GFIP a comissão sobre vendas quando do recebimento e não quando da ocorrência do fato gerador ou seja, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias no mês da prestação de serviço independentemente de pagamento. Estes fatos geradores estão incluídos nos códigos de Levantamentos abaixo discriminados: FP1 - Fornecimento de refeição; FP2 - Comissão segurados empregados. A ciência pessoal ocorreu em 6/2/2009, fls. 4. O contribuinte formalizou impugnação em 6/3/2009, fls. 28/38. O impugnante critica o excesso de fundamentação legal do auto de infração. Defende o caráter indenizatório da alimentação paga in natura, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e conclui que a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador não pode ser causa para caracterização da infração. Discorre a respeito do erro na definição do fato gerador sobre o pagamento das comissões, e, eventualmente, entende que a fiscalização autuou o momento da provisão. Acórdão de Impugnação (fls. 73/82) A autoridade julgadora rejeitou a preliminar de nulidade por excesso de fundamentação legal, pois existe a demonstração de que a impugnante entendeu a natureza da infração e defendeu-se adequadamente. Manteve a incidência da contribuição social sobre a alimentação paga in natura, em face à não adesão ao PAT, cfe. art. 28, I, § 9º, ‘c’ da Lei nº 8.212/91. Considerou devida a tributação da comissão recebida por segurados empregados ou contribuintes individuais e que o fato gerador ocorreu no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração em decorrência da prestação de serviços, na forma da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005. Ciência postal em 15/1/2010, fls. 84. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000032/2009-38 Recurso Voluntário (fls. 86/99) O recurso voluntário reitera as razões aduzidas na impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Abaixo, cópia do envelope Sedex com a data de postagem do recurso voluntário nos correios em 12/2/2010. Excesso de Fundamentação do Auto de Infração O relatório Fundamentos Legais do Débito informa quais os dispositivos legais fundamentaram o lançamento, em conformidade com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. Este relatório está subdividido em rubricas e é extenso a fim de a cumprir os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade, cfe. art. 37 da Constituição Federal. Já o Relatório do Auto de Infração destinou-se à narrativa dos fatos observados em procedimento fiscal e à discriminação dos dispositivos aplicáveis ao lançamento. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000032/2009-38 Ao contrário do afirmado pela recorrente, a fundamentação é bastante, com cada rubrica destinada à finalidade específica. O que nulificaria o lançamento seria a insuficiência de fundamentação. Além disso, no recurso voluntário, o contribuinte demonstra amplo conhecimento da infração apontada e se defende com robustez, de modo a confirmar que não houve prejuízo à defesa nem imprecisão ou obscuridade na fundamentação legal do auto de infração. Pois assim, rejeito a preliminar de nulidade. Contribuição Previdenciária sobre Alimentação In Natura O levantamento FP1 – Fornecimento de refeição está assim fundamentado: Deixou de declarar em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social no período de 01/2004 a 11/2004, os valores relativos ao fornecimento de refeições aos seus empregados. De acordo com a alínea § 9º do art. 28 da lei 8.212/91, para não integrar a base de cálculo das Contribuições previdenciárias a empresa deverá estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. Ocorre que no ano de 2004, a mesma não providenciou o recadastramento conforme previsto no artigo 1º da Portaria nº 66 de 19 de dezembro de 2003, Anexo III. O entendimento do STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, pois ausente a natureza salarial da verba. Assim é a decisão no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Com base nesse entendimento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório n° 03/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2011, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT”. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000032/2009-38 Conforme o art. 62, § 1º, II, “c” do RICARF, os conselheiros do CARF estão autorizados a afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é sólida neste sentido: Acórdão nº 9202-008.021, de 23/7/2019 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. Acórdão nº 9202-007.702, de 27/3/2019 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. Como o fundamento do lançamento é apenas a não inscrição no PAT, deve ser cancelado o levantamento FP1 (competências 1/2004 a 11/2004). Erro da Fiscalização na Definição do Fato Gerador no Pagamento de Comissões O recorrente comenta que a fiscalização considerou o fato gerador do pagamento das comissões como o mês da ocorrência da prestação de serviços, não o mês do pagamento ou crédito por estes, e acredita que as contribuições sociais tenham sido pagas. Na eventualidade de sua pretensão não ser acolhida, defende que a subsunção da situação fática à norma matriz ocorre quando a comissão é paga, devida ou creditada, o que não acontece no provisionamento contábil. Em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do teor de seu voto condutor. Constam no lançamento dois levantamentos. O primeiro levantamento incide sobre os valores relativos ao fornecimento de refeições pelo sujeito passivo aos seus empregados, nas competências de 01/2004 a 11/2004, sendo que tais fatos geradores não foram declarados em GFIP (Anexo III - fls. 20). E, o segundo refere-se às comissões sobre vendas, nas competências 10/2004 a 12/2004, baseado em pagamentos efetuados a diversos segurados empregados, contabilizados na conta de comissões sobre vendas, sendo que tais fatos geradores também não foram declarados em GFIP (Anexo II — fls. 19). 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000032/2009-38 Vale ressaltar, pelo exposto acima, que tais fatos geradores não foram incluídos na base de cálculo e não foram declarados em GFIP; e, que não consta no relatório fiscal a afirmação de que o crédito previdenciário constituído através deste lançamento já teria sido recolhido, estando portanto equivocada a Impugnante ao alegá-lo. Relata, sim, a Auditoria Fiscal, a constatação de que o sujeito passivo não observou a competência da ocorrência do fato gerador, declarando em GFIP somente quando do efetivo pagamento destas comissões. As comissões são parcelas de natureza salarial, pagas com base em percentuais sobre os negócios que o segurado efetua. A Lei n° 8.212/91 entende por salário-de-contribuição para o empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial e para o contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo previsto. Portanto, as comissões são consideradas remuneração, sendo sempre base de incidência de contribuição previdenciária. E, constatado que houve o pagamento sem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, deve ser constituído o crédito correspondente, com as lavraturas de autos de infração cabíveis. ... Em relação ao questionamento sobre a constituição e ocorrência do fato gerador da obrigação previdenciária principal temos que considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado em decorrência da prestação de serviço; no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços. Dessa forma encontramos estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, DOU de 17/11/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em substituição a IN MPS/SRP nº 03/2005, em seu Título II, Capítulo I - Das Contribuições Previdenciárias, Seção I - Do Fato Gerador das Contribuições e Seção II – Da ocorrência do Fato Gerador. Art. 51. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal: I - em relação ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual, o exercício de atividade remunerada; ... III - em relação à empresa ou equiparado à empresa: a) a prestação de serviços remunerados pelos segurados empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho; ... Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000032/2009-38 I - em relação ao segurado: a) empregado e trabalhador avulso, quando for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 96 e 97, e no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista; b) contribuinte individual, no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração; ... III - em relação à empresa: a) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço; b) no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços; c) no mês da emissão da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços por cooperativa de trabalho; ... § 1º Considera-se creditada a remuneração na competência em que a empresa contratante for obrigada a reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio ou, no caso de equiparado ou empresa legalmente dispensada da escrituração contábil regular, na data da emissão do documento comprobatório da prestação de serviços. No tocante a escrituração contábil do sujeito passivo deve observar os princípios fundamentais e normas brasileiras de contabilidade, e, ainda, as exigências da legislação previdenciária. Em atenção às exigências da legislação previdenciária, a escrituração do sujeito passivo deve registrar o movimento real da remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e possibilitar a identificação das rubricas, sua natureza e valores para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária. Para tanto, os lançamentos relativos à folha de pagamento devem registrar em contas individualizadas, a remuneração paga ou creditada aos segurados, de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não-integrantes da remuneração do segurado empregado, bem como as contribuições descontadas do segurado, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços e atender ao princípio contábil do regime de competência, observando o prazo máximo de 90 dias, a contar da data da ocorrência do fato gerador, para serem efetuados. No caso de inconformismo da Impugnante contra a própria lei, considerando que os atos praticados pela administração devem obedecer aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, não cabe aqui em instância administrativa discutir tese de ilegalidade/inconstitucionalidade da lei, devendo ser argüida no foro próprio, pois se trata de matéria de direito, cuja apreciação é de estrita competência do Poder Judiciário (art. 102, I, “a” da CF/88). Nesse mesmo sentido dispõe o art. 26-A do Decreto n° 70.235/72). (grifei) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000032/2009-38 CONCLUSÃO Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o levantamento FP1. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.005951/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2101-000.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  __________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.   Relatório  Em desfavor de GIORDANO GRASSI PERLY foi emitido o Auto de Infração  às  fls.  44  a  49,  no  qual  é  cobrado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  (IRPF)  correspondente aos anos­calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007 (exercícios 2005, 2006, 2007 e  2008), no valor total de R$ 27.638,27 (vinte e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e     Fl. 160DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10980.005951/2009­89  Resolução n.º 2101­000.036  S2­C1T1  Fl. 154          2 sete centavos) que, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados  até 29 de maio de 2009, perfaz um crédito  tributário  total de R$ 58.999,74 (cinquenta e oito  mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos).  As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  relatadas  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  46  a  49.  Foi  apurada  dedução  indevida  com  dependentes (exercícios 2005 a 2008), dedução indevida de despesas médicas (exercícios 2005  a 2008) e dedução indevida de despesas com instrução (exercícios 2005 a 2008).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou,  em  22  de  julho  de  2009, Impugnação às fls. 53 a 60, por meio de seu representante (procuração às fls. 62 e 63),  anexando  aos  autos  os  documentos  às  fls.  61  a  110.  Informa  ser portador de moléstia  grave  desde  2004,  razão  pela  qual  esteve  impossibilitado  de  fazer  sua  própria  defesa  junto  à  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil.  Por  esse motivo,  requer  que,  antes  da  decisão  final  administrativa,  lhe seja possibilitada a entrega de documentos até agora não encontrados que  comprovariam as deduções consideradas indevidas pelo fisco.  Em  sua  peça  impugnatória,  alega  serem  legais  as  deduções  por  ele  efetuadas  relativamente aos dependentes no período fiscalizado, assim como sustenta estarem as despesas  com  instrução  devidamente  comprovadas.  Junta  aos  autos  Certidões  de  Casamento  e  de  Nascimento (fls. 88 a 90) para comprovar a relação de dependência da cônjuge — Sra. Mara  Lúcia Perly — e dos  filhos Giordano Bruno e Lucas Edoardo,  assim como da sogra — Sra.  Irene Laras da Silva, nos anos­calendário de 2004 e 2005.  A  fim  de  comprovar  as  despesas  com  instrução  de  dependentes,  anexa  os  documentos às fls. 91 a 101.  No  tocante  às  despesas  médicas,  indica  os  profissionais  e  as  despesas  correspondentes  a  cada  um,  apresentando  documentos.  Alega  estar  envidando  esforços  para  encontrar a documentação que comprovaria as demais despesas deduzidas.   Protesta  contra  a  multa  qualificada  de  150%  aplicada  sobre  as  despesas  supostamente havidas com Telemed Serviços Médicos S/C Ltda., nos anos­calendário 2004 e  2005, por considerá­la indevida em face dos seus problemas de saúde.  Requer  o  restabelecimento  das  deduções  com  dependentes  e  de  despesas  com  instrução; a manutenção das despesas médicas e a exclusão da multa qualificada de 150%, em  face dos seus problemas de saúde e, não sendo esta a posição fiscal, a manutenção das despesas  comprovadas  e  o  não  encaminhamento  da  representação  penal  antes  da  decisão  final  do  processo administrativo, conforme art. 83 da Lei n.° 9.430, de 1996.  Ao examinar o pleito, a 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Curitiba decidiu pela procedência parcial do lançamento, por meio do Acórdão  n.º 06­23.430, de 18 de agosto de 2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  IMPUGNAÇÃO.  RAZÕES.  PROVA.  SUSPENSÃO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10980.005951/2009­89  Resolução n.º 2101­000.036  S2­C1T1  Fl. 155          3 Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  com  a  impugnação  devem  ser  trazidos  todos  os  documentos  em  que  se  funda,  admitindo­se  sua  juntada  a  destempo  somente  nos  casos  expressamente  previstos  na  legislação de regência; a  falta de documentação comprobatória  não obsta à prolação da decisão e o prosseguimento do Processo  Administrativo Fiscal.  DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Só  podem  ser  dependentes,  para  efeito  de  dedução  dos  rendimentos  tributáveis,  aqueles  que  atenderem  aos  requisitos  legais  e  a  relação  de  dependência  estiver  devidamente  comprovada.  DEPENDENTE. SOGRA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Por  falta  de amparo  legal,  não  há  como acolher  a  sogra  como  dependente na declaração do contribuinte.  DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovadas  as  despesas  com  instrução,  admite­se  a  dedução  correspondente da base de cálculo na apuração do IRPF devido.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do  contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  admitindo­se  a  dedução  apenas  daquelas  que restaram devidamente comprovadas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Demonstrada a  intenção deliberada do  contribuinte  em deduzir  despesas médicas inexistentes em sua declaração de ajuste anual,  torna­se perfeitamente aplicável a multa qualificada de 150%.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O contribuinte foi dado com ciente dessa decisão em 21 de setembro de 2009.  Em  16  de  outubro  de  2009,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  em  nome  do  Espólio  de  Giordano  Grassi  Perly  em  peça  assinada  por Mara  Lúcia  da  Silva  Perly  e  Giordano  Bruno  Perly, respectivamente viúva e filho do contribuinte. Foi anexada Certidão de Óbito (fls. 132) e  uma comunicação de cancelamento da procuração anteriormente concedida a Giuliane Grassi  Perly, assinada pela própria, informando que a viúva seria a inventariante no espólio e, a partir  de  então  e,  por  conseguinte,  sua  representante  no  processo.  Foram  acostados  aos  autos  os  documentos às fls. 133 a 147.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10980.005951/2009­89  Resolução n.º 2101­000.036  S2­C1T1  Fl. 156          4 Na  peça  recursal,  há  uma  síntese  do  Auto  de  Infração,  da  Impugnação  e  da  Decisão de primeira instância. Em nome do princípio da verdade material e com fundamento  no  artigo  16,  §  4.°,  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  o  Recorrente  requer  sejam  aceitos  os  documentos que agora junta aos autos, considerando que a doença que acometeu o contribuinte  e  culminou  com  o  seu  falecimento  configura  motivo  de  força  maior.  Complementa  que  o  contribuinte estava física e mentalmente incapacitado para manifestar­se sobre o requerido pela  Fiscalização, assim como seus familiares, “cujos esforços, como é compreensível, estavam na  ocasião voltados para um problema familiar que infelizmente não teve solução”.  No mérito, sustenta o seguinte:  1. Despesas Médicas  a) Exercício 2005  Em  aditamento  ao  que  foi  esclarecido  na  impugnação  sobre  a  dedução  de R$  7.000,00  (sete  mil  reais),  apresenta  declaração  de  04  de  agosto  de  2009,  feita  pelo  Dr.  LUCIANO  JOSÉ BIASI,  acompanhada  dos  originais  dos  respectivos  recibos,  inclusive  com  procedimentos cirúrgicos, anestesista e exame laboratorial, no total de R$ 6.497,89 (R$ 150,00  + R$ 825,60 + R$ 4.455,36 + R$ 1.028,16 + R$ 38,77).  Esclarece  que  a  despesa  de  R$  230,00  (duzentos  e  trinta  reais)  refere­se  a  consultas  feitas  durante  2004  com  o  Dr.  JOÃO  VALENTIN  DORIGAN  NETO,  CPF  233.339.019­00, já falecido, com endereço na Rua Fernando Moreira n° 32, 10.º andar, Centro,  CEP 80.410­120, Curitiba, Paraná, conforme declaração por escrito que anexa,  feita pela sua  ex­secretária,  Sra.  Rosilda  Nassar,  CPF  358.066.569­34,  fone  n°  3223­4872,  no  mesmo  endereço.  Demonstra a despesa com CLINIPAM ­ Clínica Paran. Assist. Médica Ltda., no  valor  de  R$  1.962,12,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  por  meio  de  declaração  datada de 28 de agosto de 2009, com registro do valor de R$ 1.976,52,  relativo a exames da  Sra. Mara Lucia Perly, viúva do declarante.  Da  Borden  Química  Ind.  e  Com.  Ltda.­  Assistência  Médica  e  Odontológica,  CNPJ  61.460.150/0001­72,  sucedida  por Hexion Química  Ind.  e Com.  Ltda.,  com  o mesmo  CNPJ,  foi comprovado na  impugnação o valor de R$ 1.034,24. No entanto, o documento da  mencionada  empresa que segue  anexo demonstra que,  em 2004, as despesas com assistência  médica  somaram  R$  1.359,36,  e,  com  assistência  odontológica,  R$  192,00,  no  total  de  R$  1.551,36, que é o valor realmente despendido e declarado naquele ano, pelo que se pede seja  ele efetivamente considerado na impugnação e, por isso, também excluído da exigência fiscal o  valor da diferença de R$ 517,12 (R$ 1.551,36 ­ R$ 1.034,24).  b) Exercício 2006  Junta os seguintes documentos:  ­ Declaração de ORALPAR – Odontologia,  assinado pela Dra. Renata Strobel  Camargo,  informando  que  o  contribuinte  fez  tratamento  odontológico  cujo  valor  é  de  R$  600,00.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10980.005951/2009­89  Resolução n.º 2101­000.036  S2­C1T1  Fl. 157          5 ­ Declaração de CLINIPAM — Clínica Paranaense Assistência Médica, relativa  a despesa no valor de R$ 2.196,17 com exames da Sra. Mara Lucia Perly, viúva do declarante.  A diferença não documentada é de R$ 244,83 (R$ 2.441,00 ­ R$ 2.196,17).  ­ Declaração de Hexion Química Ind. Com. Ltda. (fls. 141 e 142) comprovando  pagamentos  nos  valores  de  R$  1.498,64  e  R$  192,00,  a  título  de  plano  de  saúde  e  plano  odontológico,  respectivamente,  para  o  contribuinte  e  seus  dependentes  (esposa  e  dois  filhos  menores).  c) Exercício 2007  Junta Declaração da Hexion Química Ind. e Com. Ltda., de 30 de julho de 2009,  informando que o declarante participava do plano de  saúde da  empresa  (cód. 2153) mantido  junto a Paraná Clínicas — Planos de Saúde S/A, CNPJ 76.717.040/0001­10, com o qual, em  2006, o declarante e seus dependentes despenderam o valor de R$ 1.645,44, cuja dedução pede  seja mantida na declaração do exercício supra. A diferença não documentada é de R$ 1.000,00  (R$ 2.645,44 ­ R$ 1.645,44).  Outra declaração da mesma empresa, da data acima, trata do plano odontológico  por ela mantido  junto à GAMA ODONTO S.A., CNPJ 29.411.345/0001­10, com o qual,  em  2006, o declarante e seus dependentes despenderam R$ 450,58, valor este a ser mantido como  dedutível na mesma declaração. A diferença não documentada é de R$ 1.000,00 (ES 1.450,58 ­  R$ 450,58).  d) Exercício 2008  Anexa Declaração da HEXION Química  Ind. e Com. Ltda., de 30 de  julho de  2009,  informando  que  o  declarante  participava  no  plano  de  saúde  da  empresa  (cód.  2153)  mantido junto à Paraná Clínicas — Planos de Saúde S/A, com o qual, em 2007, o declarante e  seus dependentes despenderam o valor de R$ 1.761,60, cuja dedução pede­se seja mantida na  declaração do exercício supra.  Outra declaração da mesma empresa, da data acima, trata do plano odontológico  por  ela mantido  junto  a GAMA ODONTO S.A.,  com  o  qual,  em  2007,  o  declarante  e  seus  dependentes despenderam R$ 250,71.  2. Representação Fiscal para Fins Penais  Pede a exclusão da representação fiscal para fins penais ante o  falecimento do  declarante, à vista do princípio constitucional mors omnia solvit (a morte tudo extingue) e do  art. 5.°, XLV, da Constituição Federal, que dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do réu.   3. Parcelamento de Débitos autorizado pela Lei n.° 11.941, de 2009  Com  base  nesse  ato  legal  e  em  decorrência  dos  benefícios  fiscais  nele  autorizados,  os  signatários  do  Recurso  resolvem  parcelar  o  pagamento  dos  débitos  fiscais  relativos às seguintes despesas não comprovadas nas declarações de rendimentos do declarante  dos  anos­calendário de  2004 a 2007,  exercícios de 2005  a 2008,  respectivamente,  consoante  exposto acima, como segue:  Exercício 2005:  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10980.005951/2009­89  Resolução n.º 2101­000.036  S2­C1T1  Fl. 158          6 ­Total não documentado: R$ 2.500,00 + R$ 4.274,11 (R$ 502,11 + R$ 2.500,00  + R$ 1.272,00) = R$ 6.774,11.  Exercício 2006:  ­Total  não  documentado:  R$  5.874,00  +  R$  6.780,00  +  R$  244,83  +  R$  1.404,00 = R$ 14.302,83.  Exercício 2007:  ­Total  não  documentado:  R$  7.500,00  +  R$  9.000,00  +  R$  1.000,00  +  R$  1.000,00 = R$ 18.500,00.  Exercício 2008:  ­Total não documentado: R$ 3.480,00 + R$ 4.870,00 = R$ 8.350,00.    Pede, ao final, seja afastado o pedido de Representação Fiscal para Fins Penais e  restabelecidas as seguintes deduções:  Exercício 2005: R$ 6.497,89 + R$ 230;00 + R$ 1.962,12 + R$ 517,12 = R$  9.207,13.  Exercício 2006: R$ 600,00 + R$ 2.196,17 = R$ 2.796,17.  Exercício 2007: R$ 1.645,44 + R$ 450,58 = R$ 2.096,02.  Exercício 2008: R$ 1.761,60 + R$ 250,71 = R$ 2.012,31.    É o Relatório.    Voto  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, Relatora.  Do exame das peças processuais, verifica­se que o contribuinte faleceu em 11 de  agosto de 2009 (Certidão de Óbito às  fls. 132), no curso do processo administrativo fiscal, e  que o Recurso Voluntário, interposto em 16 de outubro de 2009, após o seu falecimento, está  assinado por sua viúva, Mara Lucia da Silva Perly, e por seu filho mais velho, Giordano Bruno  Perly.   Entendo  que  a  representação  do  contribuinte  no  processo  necessita  ser  esclarecida.   Foi  anexada  aos  autos  uma  comunicação  de  cancelamento  da  procuração  anteriormente  concedida  a  Giuliane  Grassi  Perly,  assinada  pela  própria,  informando  que  a  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10980.005951/2009­89  Resolução n.º 2101­000.036  S2­C1T1  Fl. 159          7 viúva  seria  a  inventariante  no  espólio  e,  por  conseguinte,  sua  representante  no  processo. No  entanto, esse documento nada comprova.  Na  hipótese  dos  autos,  trata­se  de  tributos  devidos  pelo  contribuinte  antes  da  abertura  da  sucessão.  Por  eles  responde  o  Espólio,  conforme  prescreve  o  artigo  131,  III  do  CTN:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  [...]  III. o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  O que precisa ser esclarecido é se a viúva, Mara Lucia da Silva Perly, e o filho  Giordano Bruno Perly eram, na época da interposição do Recurso Voluntário, legitimados para  representar o Espólio de Giordano Grassi Perly.  O  Espólio  é  representado  pelo  inventariante  ou,  se  ainda  não  prestado  o  compromisso,  pelo  administrador provisório,  conforme  se  depreende das  normas  dos  artigos  12, V, e 986 do Código de Processo Civil, operando­se, em caso de falecimento da parte no  curso da demanda, substituição na forma do art. 43, do mesmo diploma.  Sendo  assim,  ante  o  que disciplinam os  artigos 982  e  seguintes  do Código  de  Processo  Civil,  e  os  artigos  1796,  1797  e  1991  do  Código  Civil,  voto  pela  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  a  ser  realizada pela  repartição de origem, para o  fim de  intimar  a  viúva do contribuinte, Mara Lucia da Silva Perly, e o filho, Giordano Bruno Perly, a apresentar  documentos  aptos  a  comprovar  a  sua  legitimidade  para  representar,  como  administradores  provisórios  ou  como  inventariantes,  o  Espólio  de  Giordano  Grassi  Perly,  na  data  da  interposição do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Relatora.    Fl. 166DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 11516.003554/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004, 2005 RECEITAS OMITIDAS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. COMPROVAÇÃO. Incumbe à contribuinte demonstrar que parte das receitas omitidas correspondem a vendas de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas da contribuição. No caso vertente, a contribuinte não logrou produzir tal prova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004, 2005 RECEITAS OMITIDAS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. COMPROVAÇÃO. Incumbe à contribuinte demonstrar que parte das receitas omitidas correspondem a vendas de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas da contribuição. No caso vertente, a contribuinte não logrou produzir tal prova. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Uma vez demonstrada que a conduta da contribuinte amolda-se à hipótese de sonegação, incide a norma que prevê a qualificação da multa de ofício para 150%.
Numero da decisão: 1401-005.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. COMPROVAÇÃO. Incumbe à contribuinte demonstrar que parte das receitas omitidas correspondem a vendas de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas da contribuição. No caso vertente, a contribuinte não logrou produzir tal prova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004, 2005 RECEITAS OMITIDAS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. COMPROVAÇÃO. Incumbe à contribuinte demonstrar que parte das receitas omitidas correspondem a vendas de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas da contribuição. No caso vertente, a contribuinte não logrou produzir tal prova. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Uma vez demonstrada que a conduta da contribuinte amolda-se à hipótese de sonegação, incide a norma que prevê a qualificação da multa de ofício para 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 35 54 /2 00 7- 50 Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003554/2007-50 Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e tributos reflexos (PIS, COFINS, CSLL) apurados nos anos calendário 2004 e 2005. A fiscalização, em apertada síntese, apurou duas infrações, a saber: (i) omissão de receitas conforme relatórios internos de vendas; e (ii) débitos não declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Em relação ao procedimento de fiscalização, releva destacar que, de início, as autoridades fiscais constataram que a contabilidade apresentada encontrava-se de acordo com os valores informados nas Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, entretanto, havia fortes indícios de omissão de receitas uma vez que a contribuinte manteve diversas contas bancárias à margem da contabilidade. Cito suas palavras: Foram apresentados em 24/05/2007, ( fls. 14 a 30), os Livros Contábeis (Diário e Razão) e Fiscais (Registro de Entrada de Mercadorias, Registro de Saída de Mercadorias e Livro de Prestação de Serviços), bem como as notas fiscais de entrada e notas fiscais de saída ou de prestação de serviços dos anos-calendário 2004 e 2005, bem como os balancetes de verificação anuais, levantados antes do encerramento das contas de resultado em 31/12/2004 e 31/12/2005. Procedemos à análise destes elementos e constatamos que os valores registrados na escrituração contábil e fiscal, bem como do somatório das notas fiscais de serviço emitidas no período em análise, foram coincidentes com os valores informados a RFB nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. [..] Consoante as informações constantes nos sistemas corporativos da RFB (movimentação de CPMF declarada pelas instituições financeiras), ficou evidenciado que a contribuinte manteve, no período fiscalizado, contas bancárias à margem de sua escrituração contábil, uma vez que na escrituração figurava apenas uma conta mantida junto ao Banco Real, tendo sido movimentados recursos de fato junto às seguintes instituições, vide anexo 01 e 02, (fIs.01 a 389): a) Banco do Brasil S/A; b) Banco do Estado de Santa Catarina S/A; o c) Banco Itaú S/A; Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003554/2007-50 d) Banco Sudameris do Brasil S/A; e e) HSBC Bank Brasil S/A. (grifei) Contudo, durante o procedimento fiscal, as autoridades administrativas verificaram que a utilização da presunção legal de omissão de receitas em razão da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários (art. 42 da Lei nº 9.430/1996) não forneceria base segura para a apuração das receitas omitidas em razão das múltiplas operações de empréstimos, trocas de cheques e emissão de duplicatas sem lastro. Desta forma, optou por apurar a omissão de receitas conforme os relatórios de vendas emitidos pelo sistema de controle interno da contribuinte. Reproduzo trecho do Termo de Verificação Fiscal: [A contribuinte] Juntou cópias de solicitações às empresas com as quais alegou ter efetuado trocas de cheques, a relação das operações ocorridas no período fiscalizado, para demonstrar tratarem-se empréstimos, que supostamente tinham como garantia cheques de amigos, parentes e empresas de conhecidos dos sócios, que representariam mais de 70% da movimentação das contas. Apresentou ainda, cópia dos acordos de repactuação de dívida realizados com os seguintes credores: a) Jaime Aleixo de Souza & cia, firmado em 13/02/2007, no montante de R$ 678.860,22; b) Élson José Rios, firmado em 18/10/2006, no montante de R$ 302.400,00; C) Banco Sudameris Brasil S.A., firmado em 16/07/2007, no montante de R$ 545.581,35; d) Investsul Fomento Mercantil Ltda., firmado em 26/06/2007, no montante de R$ 80.000,00. [...] As informações constantes dos sistemas de controle interno da contribuinte, informatizados e manuscritos, interpretadas com as informações prestadas pela funcionária responsável pelo controle financeiro, apesar de não seguirem a forma contábil tradicional, evidenciam que a situação financeira da contribuinte no período fiscalizado foi totalmente dependente de capitais de terceiros, porém a comprovação documental dos fatos constantes de seus registros não foi possível porquê os documentos quitados já haviam sido destruídos. [...] Tais informações, constantes de seus controles internos, evidenciam que a contribuinte não emitiu cupons fiscais e/ou notas fiscais da totalidade das receitas auferidas em suas operações. A contribuinte foi então intimada a apresentar os seguintes relatórios, relativo a cada um de seus estabelecimentos ativos no período fiscalizado, contendo a totalidade de suas operações, em mídia digital indelével: 1) Operações comerciais realizadas cujo recebimento se deu com cartões de crédito; 2) Receitas de Vendas e Serviços, por ordem de serviço; 3) Receitas mensais de vendas e serviços por vendedor; 4) Relação de títulos emitidos, descontados e quitados pela própria contribuinte; Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003554/2007-50 Em resposta de 06/12/2007 a contribuinte reitera seus argumentos, em apertada síntese, de que a movimentação bancária da empresa não revela o faturamento da mesma, apresentando a comprovação da quitação em 29/11/2005, via serviço Real Fácil - malote, onde figuram, dentre outros, os títulos descontados pela contribuinte em nome de terceiros. Informa ainda os montantes anuais de suas receitas efetivas no período fiscalizado, por estabelecimento, constante de seus controles internos, ( fls. 234). [...] Tendo a contribuinte disponibilizado o acesso a todas as informações constantes de seus controles internos, conforme as solicitações feitas pela auditoria, e demonstrado a coerência destas informações com sua movimentação financeira, constante de seus extratos bancários, fornecidos espontaneamente, logrando demonstrar com seus controles internos a coerência de suas alegações e parte relevante das operações que deram origem aos recursos creditados nas contas bancárias de sua titularidade, tanto as escrituradas quanto as mantidas à margem da contabilidade, resta prejudicada a presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n 9.430/96. Os elementos probatórios trazidos pela contribuinte caracterizam infração ao dever de escriturar a totalidade de suas operações disposto no art. 527, I, c/c art. 251, parágrafo único do RIR/99, ficando caracterizada a omissão de receitas pela falta de emissão de notas fiscais e/ou cupons fiscais, nos termos do art. 528 c/c art. 283 do RIR/99. Reconstituiu-se então a apuração de seu lucro presumido mediante a adição do produto da aplicação do coeficiente de 8%, correspondente à sua atividade econômica principal, que representa mais de 99% de suas receitas escrituradas, sobre os montantes das omissões de receitas apuradas, consoante demonstrativos de apuração do imposto, ( fls. 2 }% ), consoante processo administrativo n° 11516.003554/2007-55. Em relação às contribuições para o PIS e a COFINS, a fiscalização procurou verificar as operações que estariam submetidas, conforme alegação da contribuinte, à tributação concentrada ou alíquota diferenciada. Entretanto, os controles internos, embora detalhados, não possibilitavam comprovar a venda de produtos nesse regime de tributação. Trago à colação excerto do TVF: Cabe ainda a exigência das contribuições sociais administradas pela R.F,B., nos termos § 1" do art. 9" do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, consoante os demonstrativos de apuração e enquadramento legal constantes dos autos de infração reflexos. A análise dos elementos apresentados relativos aos assentamentos contábeis das aquisições, estoques e alienações das mercadorias sujeitas aos regimes cumulativos e monofásico (sujeitos a alíquotas diferenciadas) das Contribuições para o PIS e a COFINS, resumidos na planilha de fls. 135 / 152 não possibilitam a identificação do tipo de mercadoria a que se refere a receita omitida, aplicando-se, mutatis mutandis, o disposto no parágrafo único do art. 528 do RIR/99. Assim as contribuições devidas a título de P.I.S. e COFINS foram apuradas mediante a aplicação das alíquotas de 3% e 0,65%, conforme o parágrafo único do art. 528 do RIR/99, c/c o art. 91 do Decreto n° 4.524/2002: [...] – grifei. A autoridade fiscal aplicou a multa qualificada (150%) em relação à infração de omissão de receitas. A exasperação da multa de ofício foi fundamentada da seguinte forma: Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003554/2007-50 Para a infração II.a cabe a aplicação da multa qualificada, no percentual de cento e cinqüenta por cento, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, pelo fato de a contribuinte ter prestado ao fisco declaração, na qual ofereceu à tributação receita bruta expressivamente inferior aos recursos movimentados sistematicamente, nas cinco contas bancárias mantidas à margem de sua escrituração contábil, que também foram utilizadas para a movimentação de recursos relativos a operações realizadas sem a emissão de documentos fiscais, pois sua escrituração registrava apenas a conta mantida junto ao Banco Real, ocultando do fisco valores tributáveis que somente vieram à tona com o trabalho desenvolvido pela fiscalização, prática que evidencia intuito tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da verdadeira base de cálculo da obrigação tributária principal, o que constitui conduta configuradora do ilícito fiscal de sonegação, conceituado pelo art. 71, inciso 1, da Lei n°. 4.502, de 1964. A contribuinte apresentou impugnação aos autos de infração. Na peça, a impugnante insurgiu-se tão-somente contra a qualificação da multa e a inclusão nas bases de cálculo de vendas de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas de PIS e COFINS. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso que sintetiza as alegações da impugnante: DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de f. 330 a 336, acompanhada dos documentos de f. 337 a 394, na qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: Da redução das alíquotas de PIS e Cofins - Conforme é de conhecimento deste órgão, a recorrente dentre os produtos que comercializa, trabalha com pneus, como se infere da documentação contida no processo administrativo; - Nos anos fiscalizados, a empresa vendeu R$ 2.281.196,30 a título de pneus, conforme informações contábeis da empresa, constantes do processo administrativo; - Contudo, além das vendas realizadas acima, que correspondem ao que consta na contabilidade oficial da empresa, é necessário também excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins, as vendas que não foram contabilizadas, que podem ser relatoriadas do mesmo sistema cuja Receita Federal entendeu retratar a real movimentação financeira da empresa; - No quadro abaixo, podemos verificar a totalidade das vendas de pneus no período, tanto na matriz, quanto na filial, cujo montante deve ser excluído da base de cálculo dos referidos tributos: - A razão para a exclusão da base de cálculo deve-se ao disposto no art. 5° da Lei n° 10.485/2002, que assim dispõe: Art. 5° As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003554/2007-50 contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei ti'] 0. 865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida Por comerciantes atacadistas e varejistas. - Diante do exposto, requer seja retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor de R$ 7.372.617,74, e ainda expurgada a multa, juros e demais encargos incidentes. Da multa aplicada - Podemos invocar o preceito constitucional de que tributos não podem ter efeito confiscatório, princípio que se aplica às multas daquela modalidade obrigacional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV – utilizar tributo com efeito de confisco; - Sobre este ponto, importante a lição de Sacha Calmon Navarro Coelho: Quanto ao "limite quantitativo ° entendemos que não podem as multas chegar ao confisco [..]Não obstante, diante dos exageros do legislador, compete ao Judiciário, baseado no princípio da não-confiscatoriedade da multa fiscal, impor limites às penalidades desmedidas (In Teoria e Prática das Multas Tributárias. Rio de Janeiro: Forense, 1993. p. 64 e 68) - Por outro lado, verifica-se que no caso em tela, diante da boa-fé da empresa em abrir seu real faturamento sem criar qualquer obstáculo à atividade fiscalizadora da administração, estaríamos diante da hipótese do inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, que estabelece a multa de 75%; - Assim, além do caráter confiscatório da multa de 150%, entendemos que a mesma deve ser reduzida ao percentual de 75%, o que possibilitará o solvimento do débito pela impugnante A impugnação foi julgada improcedente. O Acórdão nº 07-13.426 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS, ora guerreado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA O contribuinte não poderá se beneficiar de isenção prevista na legislação se não trouxer provas aos autos, que demonstrem que possui as condições previstas para usufruir o beneficio. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003554/2007-50 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, reiterou, em essência, as alegações da impugnação, conforme tópicos abaixo: - Redução das alíquotas de PIS e COFINS: inicialmente, a contribuinte alegou que, no período fiscalizado, conforme escrituração contábil, havia vendido R$ 2.281.196,30 em pneus, que estariam sujeitos à redução de alíquota das contribuições. Entretanto, reiterou que a fiscalização deveria ter levado em consideração na apuração das bases de cálculo de PIS e COFINS a totalidade das vendas de pneus, que seria de R$ 7.372.617,74, conforme relatório interno juntado aos autos. - Da multa aplicada: a multa de 150% seria confiscatória. Adicionalmente, uma vez que a contribuinte teria apresentado seu real faturamento, não haveria motivo para a exasperação da multa de ofício. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento, Conforme visto no relatório acima, trata-se de lançamento de IRPJ e tributos reflexos em razão de duas infrações apuradas pela autoridade fiscal nos anos-calendário 2004 e 2005: (i) omissão de receitas e (ii) débitos não declarados em DCTF. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003554/2007-50 A contribuinte impugnou tão somente duas matérias: (i) as bases de cálculo de PIS e COFINS em razão da alegada venda de produtos submetidos a alíquotas diferenciadas; e (ii) a qualificação da multa, que seria confiscatória e, na espécie, não haveria suporte fático suficiente para sua aplicação. Passo à apreciação das alegações esgrimidas pela recorrente. Redução das alíquotas de PIS e COFINS. Inicio este tópico registrando que, conforme relatado anteriormente, a autoridade fiscal realizou cuidadoso trabalho de auditoria e levou em consideração os relatórios internos da própria contribuinte para a apuração da infração de omissão de receitas. Entretanto, nesse trabalho, a fiscalização verificou que os indigitados relatórios não possibilitavam identificar eventuais vendas de pneus ou outros produtos sujeitos à tributação concentrada ou alíquotas diferenciadas. A DRJ/FNS, no acórdão recorrido, também fez o mesmo alerta, no sentido de que os relatórios não serviam para fazer a prova pretendida pela contribuinte. Mas, mesmo assim, no recurso voluntário, a contribuinte não trouxe novos elementos probatórios hábeis a comprovar sua alegação. Ao contrário, pois trouxe uma alegação genérica, baseada em manipulações especulativas acerca de valores e margens de lucro, conforme excerto abaixo transcrito: Nos anos fiscalizados a empresa vendeu R$ 2.281.196,30 (dois milhões duzentos e oitenta e um mil cento e noventa e seis reais e trinta centavos) de pneus, conforme informações contábeis da empresa, constantes do processo administrativo. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003554/2007-50 Analisando o processo administrativo, percebe-se que a referida tabela foi reproduzida na defesa apresentada anteriormente, e a mesma é esclarecedora. De fato, pois a diferença entre os pneus adquiridos no período, e os efetivamente vendidos, é de R$ 1.527.923,30 (um milhão quinhentos e vinte e set mil novecentos e vinte e três reais e trinta centavos), isso se desconsiderarmos o lucro obtido com a venda. E o que será dito abaixo serve somente para constatarmos as vendas de peneus que ingressaram regularmente no estoque da empresa, ou seja, os que estão devidamente contabilizados, que é o conteúdo da tabela acima. Se pensarmos que a empresa teve uma diferença entre o valor de compra e de venda de módicos 50%, concluiremos que R$ 1.140.598,15, devem ser somados ao valor citado anteriormente, o que levaria a crer que a empresa possuiria R$ 2.668.52 1,45 (dois milhões seiscentos e sessenta e oito mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos) de estoque, o que é uma possibilidade completamente estapafúrdia, já que a empresa vem enfrentando sérias dificuldades econômicas, e não resta da época qualquer pneu em seu estoque, o que pode ser comprovado por uma inspeção, caso se entenda necessário. Saliente-se que as compras dos referidos pneus no período estão todas devidamente comprovadas Diante do exposto, resta evidenciado que deve ser reduzida a alíquota de PIS e COFINS do valor que equivale às vendas de pneus, que importam no montante de R$ 2.668.521,45 (dois milhões seiscentos e sessenta e oito mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), que deve ser dobrado para efeitos fiscais, isso só para considerarmos o que efetivamente foi contabilizado pela empresa. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003554/2007-50 Contudo, não somente em relação a estes valores deve ser reduzida a alíquota de PIS e CONFINS, pois conforme foi narrado na defesa, a totalidade da venda de pneus é muito maior, representando o montante de RS 7.372.617,74, como exposto na defesa , e juntado ao processo em meio magnético. Referido relatório é proveniente do sistema da empresa que foi utilizado como parâmetro para a ação fiscal. Se considerarmos que a diferença do que foi comprado e vendido foi de R$ 2.668.521,45 (dois milhões seiscentos e sessenta e oito mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), teríamos uma venda decorrente deste valor exatamente do dobro, ou seja. R$ 5.337.042,90. Percebe-se que referido valor se aproxima muito daquele retirado do sistema, e refere-se tão somente à comercialização de pneus-regularmente adquiridos pela empresa. Considerando então a realidade das vendas de pneus no período, requer seja afastada do montante de vendas RS 7.372.617,74 a incidência do PIS e COFINS. Para dar suporte à alegação, a contribuinte juntou declarações feitas por funcionários da própria empresa, que, obviamente, não são documentos hábeis a comprovar os valores das vendas de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas. Assim, não vejo razão para reformar a decisão de piso, cuja fundamentação, abaixo transcrita, adoto integralmente: DA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS A impugnante alega que: - Conforme é de conhecimento deste órgão, a recorrente dentre os produtos que comercializa, trabalha com pneus, como se infere da documentação contida no processo administrativo; - Nos anos fiscalizados, a empresa vendeu R$ 2.281.196,30 a título de pneus, conforme informações contábeis da empresa, constantes do processo administrativo; - Contudo, além das vendas realizadas acima, que correspondem ao que consta na contabilidade oficial da empresa, é necessário também excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins, as vendas que não foram contabilizadas, que podem ser relatoriadas do mesmo sistema cuja Receita Federal entendeu retratar a real movimentação financeira da empresa; - No quadro abaixo, podemos verificar a totalidade das vendas de pneus no período, tanto na matriz, quanto na filial, cujo montante deve ser excluído da base de cálculo dos referidos tributos: - A razão para a exclusão da base de cálculo deve-se ao disposto no art. 5° da Lei n° 10.485/2002, que assim dispõe: Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003554/2007-50 Ari. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (Minaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam szjeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero Por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. - Diante do exposto, requer seja retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor de R$ 7.372.617,74, e ainda expurgada a multa, juros e demais encargos incidentes. Em análise do argüido, o pleito da impugnante não pode ser acatado. É preciso esclarecer inicialmente que as receitas registradas na "contabilidade oficial da empresa" não foram objeto de lançamento de oficio de PIS ou de Cofins, razão pela qual nenhuma exclusão sobre essas receitas pode ser aqui pleiteada. No que respeita às receitas omitidas, também não é possível proceder à exclusão pleiteada pelo fato de a impugnante não fazer acompanhar suas alegações de provas inequívocas de que foram comercializados pneus novos e câmaras-de-ar de borracha (das posições 40.11 e 40.13 da TIPI) naqueles montantes que indica. A fiscalização enfrentou essa questão no levantamento das receitas omitidas, tendo declarado que os registros "resumidos na planilha de fls. 138/152 não possibilitam a identificação do tipo de mercadoria a que se refere a receita omitida" (TVF, f. 282). É verdade que as receitas levadas à tributação pela fiscalização foram informadas pela própria autuada, com base em relatórios emitidos por seu sistema de controle. Assim, a essas receitas foram aplicados os coeficientes de presunção de lucro para as atividades de comercialização de mercadorias e prestação de serviços. Deste modo, a fiscalização constituiu o lançamento tributário com os elementos disponibilizados. Se a contribuinte não emitia nota fiscal com a discriminação das mercadorias transacionadas, é de se reconhecer que há óbice em provar a natureza das mercadorias revendidas. Nesta situação, outros elementos deveriam ser avaliados pela interessada como, por exemplo, a apresentação de recibos, que discriminassem as mercadorias fornecidas aos clientes. De qualquer forma, se a impugnante pretende demonstrar que referidas mercadorias são aquelas classificadas nas posições 40.11 e 40.13 da TIPI, é necessário que apresente provas hábeis e idôneas para isso. Como se vê, cumpria à impugnante provar a existência do direito que invoca, referente à condição de isenção de PIS e Cofins. A mera apresentação de valores anuais, ou relatórios, além de nada provar, impossibilita até mesmo a identificação dos valores mensais incontroversos. – grifei. Ora, o ônus de comprovar o direito à aplicação de alíquotas diferenciadas recai sobre a contribuinte, conforme previsão do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373, II do Código de Processo Civil. Contudo, como visto, a contribuinte não se desincumbiu desse mister. Desta forma, não vislumbro reparos a serem feitos ao lançamento. Da multa aplicada. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003554/2007-50 Neste tópico, é de se afastar de imediato a alegação de que a norma legal que prevê a qualificação da multa de ofício viola o princípio do não confisco, uma vez que às autoridade fiscais e julgadoras administrativas é vedado deixar de aplicar norma legal em razão de alegações de inconstitucionalidade, conforme dicção da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à alegação de que não haveria suporte fático que desse azo à aplicação da multa qualificada, penso que a tese da contribuinte não deve ser acolhida. Novamente, penso que a autoridade julgadora de piso apreciou a matéria com acuidade, motivo pelo qual adoto sua fundamentação como razão de decidir: Em análise do argüido, é mister verificar o fundamento apresentado pela fiscalização para qualificar a multa de oficio (f. 282): Para a infração II.a cabe a aplicação da multa qualificada, no percentual de cento e cinqüenta por cento, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, pelo fato de a contribuinte ter prestado ao fisco declaração, na qual ofereceu à tribulação receita bruta expressivamente inferior aos recursos movimentados sistematicamente, nas cinco contas bancárias mantidas à margem de sua escrituração contábil, que também foram utilizadas para a movimentação de recursos relativos a operações realizadas sem a emissão de documentos fiscais, pois sua escrituração registrava apenas a conta mantida junto ao Banco Real, ocultando do fisco valores tributáveis que somente vieram à tona com o trabalho desenvolvido pela fiscalização, prática que evidencia intuito tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da verdadeira base de cálculo da obrigação tributária principal, o que constitui conduta configuradora do ilícito fiscal de sonegação, conceituado pelo art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964. Constata-se que as circunstâncias relatadas formam um quadro que demonstra que a contribuinte subtraiu reiteradamente receitas ao conhecimento do fisco, ao longo de todos os meses dos anos de 2004 e 2005 (v. f. 276). O fato de a fiscalizada informar a receita real, após o início da ação fiscal, obviamente não tem o condão de infirmar o entendimento de que agiu com intenção de fraudar, pois a receita omitida poderia ser revelada, de qualquer forma, pela expressiva movimentação bancária não escriturada. Afinal, o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional diz que "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração'. Comprovado, assim, que à conduta da contribuinte esteve associado o intuito de fraude, cabe a qualificação prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, determinando a aplicação da multa de 150%. Ora, a contribuinte praticou conduta que amolda-se à hipótese de qualificação da multa de ofício veiculada pelo artigo 71, I da Lei nº 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003554/2007-50 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (grifei) Vale destacar que 5 contas bancárias foram mantidas à margem da contabilidade e que a contribuinte omitiu receitas de forma reiterada ao longo de todo período fiscalizado. As receitas foram omitidas na DIPJ e os tributos incidentes sobre tais receitas foram omitidos nas DCTF. Ademais, à fiscalização não bastou obter os dados de movimentação financeira. Foi preciso garimpar as informações para que pudesse apurar as corretas informações acerca das receitas efetivamente auferidas pela contribuinte. Cito trecho do TVF: Em resposta de 22/08/2007,( fls. 174), a contribuinte assim justificou parte dos recursos movimentados junto à instituição financeira Banco Sudameris: a) Os lançamentos com o histórico de "liberação Conta Garantida", tratavam-se de uma linha de crédito rotativo, de curto prazo, renovada sucessivamente, juntando apenas a cópia de um instrumento de contrato firmado em 16 de julho de 2007; b) Os créditos consignados sob o histórico "TED mesmo Titular" referiam-se à transferência de valores de outras contas de titularidade da própria empresa; Em relação às demais movimentações do Banco Sudameris, e das outras Instituições Financeiras, alegou, em síntese, que a empresa passava por severas dificuldades financeiras e teve de recorrer a diversos empréstimos para suprir a falta de capital giro, que no fim tinham o objetivo de saldar os empréstimos pretéritos, culminando com a consolidação e parcelamento das dívidas no ano de 2007. Juntou cópias de solicitações às empresas com as quais alegou ter efetuado trocas de cheques, a relação das operações ocorridas no período fiscalizado, para demonstrar tratarem-se empréstimos, que supostamente tinham como garantia cheques de amigos, parentes e empresas de conhecidos dos sócios, que representariam mais de 70% da movimentação das contas. Apresentou ainda, cópia dos acordos de repactuação de dívida realizados com os seguintes credores: a) Jaime Aleixo de Souza & cia, firmado em 13/02/2007, no montante de R$ 678.860,22; b) Élson José Rios, firmado em 18/10/2006, no montante de R$ 302.400,00; C) Banco Sudameris Brasil S.A., firmado em 16/07/2007, no montante de R$ 545.581,35; d) Investsul Fomento Mercantil Ltda., firmado em 26/06/2007, no montante de R$ 80.000,00. Solicitou mais uma dilação de prazo para explicar as movimentações ocorridas nas contas de titularidade da empresa. Em 20/11/2007 comparecemos ao estabelecimento do contribuinte, consoante Termo de Constatação, ( fls. 224/226), acima a fim de verificar a existência e o funcionamento dos sistemas e controles internos destinados ao registro de suas operações comerciais e financeiras, bem como integridade e coerência das informações disponíveis para o Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003554/2007-50 período fiscalizado, anos-calendário de 2004 e 2005, com as alegadas operações de crédito realizadas junto empresas de factoring, tendo sido apurados os seguintes fatos: 0 contribuinte utiliza-se desde o período fiscalizado de um Sistema de Controle Integrado informatizado desenvolvido pela Progat - LCL Sistemas Ltda, homologado pela SEFAZ-SC. 0 sistema está organizado em módulos destinados ao controle de ordens de serviço/vendas, estoques, • comissões dos vendedores, fluxo de caixa (movimentação financeira), contas a receber e a pagar, ( fls. 227/232); A funcionária responsável pelo controle financeiro, Srta. Jeanne Paola de Deus Bueno, auxiliar-administrativo, admitida pela contribuinte em 01/06/2005, C.P.F. n° 041.718.119-10, na presença do contabilista Marcelo Marques, CRC 1-SC-0185090-0 e do Advogado Vitor Lunardelli, acompanhados pelo sócio-responsável Sr. Sérgio Antonio Gallina, apresentou as funcionalidades do sistema, a forma de alimentação dos dados e as codificações utilizadas para os registros de suas operações em cada um dos módulos, tendo esclarecido e demonstrado que este contempla todas as operações de seus estabelecimentos, apresentando todos os relatórios solicitados e sua vinculação com os demais controles internos, em especial o livro caixa, escriturado a partir das informações dos relatórios de fluxo financeiro e frente de caixa das lojas. A Srta. Paola esclareceu que o controle através de livro caixa manuscrito ainda é utilizado para suprir uma deficiência do controle de saldos do sistema progat. Apresentou uma demonstração dos principais relatórios emitidos pelo sistema, tais como extrato de contas bancárias, contas a pagar, fluxo de caixa e relatório de vendas. Segundo a Srta. Paola o Relatório de Vendas emitido pelo sistema informa a totalização das vendas, ( Coluna Valor da Fatura ), por vendedor ( por linha), separadamente por estabelecimento, cujos títulos das colunas representam o seguinte: a) Nts: número total de notas fiscais e cupons fiscais emitidos, representando as Ordens de serviço executadas; b) Pcs: número total de peças; c) It/Not: Quociente entre o total da letra b) e o da letra a) d) Val/Not: Quociente entre o valor total da Fatura letra f) e o da letra a) e) Pc/Nt: Quociente entre o valor total da Fatura letra b) e o da letra a) f) Valor Fatura: Total das ordens de serviços finalizadas no período, líquido das devoluções descontos, valores individualmente informados como negativos; g) Comissão e %: Valor da comissão devida aos vendedores e percentual sobre o total das ordens de serviço; h) Desconto e %: Valor dos descontos concedidos e percentuais sobre o total das ordens de serviço; i) Custo Tot: Valor total do custo dos itens baixados do estoque; j) Lucro: Diferença entre o valor total da letra f), Valor Fatura e i) Custo tot; 1) Margem %: Quociente entre o valor total do Lucro, letra j) e o Valor total da Fatura da letra f). Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003554/2007-50 Também pudemos constatar que as operações realizadas com cartões de crédito são creditadas em uma conta garantida, de número 31.715-3, mantida junto ao Banco Itaú S.A., de titularidade da contribuinte, e desta transferida para sua conta-corrente número 32.834-1. Tais operações eram controladas no Sistema Progat, conforme relatório apresentado com a movimentação do período 2004/2005. Solicitamos a comprovação, por amostragem, da quitação dos títulos e cheques descontados junto aos Bancos Itaú, Sudameris e Empresas de Factoring, que a contribuinte alegou ter emitido para levantar capital de giro. Foram apresentados os seguintes relatórios diários dos meses de setembro de 2004 e outubro de 2005: 1) Relatórios de vendas mensais, contendo os totais por vendedor; 2) Relatórios de vendas diários, ( denominado caixa Paola ), contendo cada uma das ordens de serviços executadas e respectivas devoluções; 3) Consulta do controle de movimento bancário, mediante filtro para os títulos emitidos para desconto pela contribuinte, sem lastro em operações comerciais, complementado pelas informações dos cheques emitidos no dia e as relações dos pagamentos efetuados, segregando os relativos aos títulos descontados em nome de terceiros em data anterior, com vencimento naquelas datas. As informações constantes dos sistemas de controle interno da contribuinte, informatizados e manuscritos, interpretadas com as informações prestadas pela funcionária responsável pelo controle financeiro, apesar de não seguirem a forma contábil tradicional, evidenciam que a situação financeira da contribuinte no período fiscalizado foi totalmente dependente de capitais de terceiros, porém a comprovação documental dos fatos constantes de seus registros não foi possível porquê os documentos quitados já haviam sido destruídos. Ainda segundo a Srta. Paola todas as quitações dos títulos descontados foram realizados através do Banco ABN Amro, mediante envio em malote, serviço Real Fácil, cujas cópias já haviam sido solicitadas ao Banco. Na oportunidade foi extraída leitura da memória fiscal do ECF 4708020637948 do dia 03/10/2005, ( fls. 231/232), para aferir a coerência/compatibilidade dos dados constantes do sistema, apurando-se que as vendas totalizaram R$ 7.356,68. O Relatório de vendas da matriz desta data, extraído anteriormente, no dia 12/11/2007, ( fls. 232), apresenta o total de vendas no montante de R$ 18.178,90. Seu livro, razão, na página 476 apresenta receitas de revenda de mercadorias de R$ 14.077,66, ( fls. 221/223). Tais informações, constantes de seus controles internos, evidenciam que a contribuinte não emitiu cupons fiscais e/ou notas fiscais da totalidade das receitas auferidas em suas operações. A contribuinte foi então intimada a apresentar os seguintes relatórios, relativo a cada um de seus estabelecimentos ativos no período fiscalizado, contendo a totalidade de suas operações, em mídia digital indelével: 1) Operações comerciais realizadas cujo recebimento se deu com cartões de crédito; 2) Receitas de Vendas e Serviços, por ordem de serviço; 3) Receitas mensais de vendas e serviços por vendedor; 4) Relação de títulos emitidos, descontados e quitados pela própria contribuinte; Em resposta de 06/12/2007 a contribuinte reitera seus argumentos, em apertada síntese, de que a movimentação bancária da empresa não revela o faturamento da mesma, apresentando a comprovação da quitação em 29/11/2005, via serviço Real Fácil - Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003554/2007-50 malote, onde figuram, dentre outros, os títulos descontados pela contribuinte em nome de terceiros. Informa ainda os montantes anuais de suas receitas efetivas no período fiscalizado, por estabelecimento, constante de seus controles internos, ( fls 234). Apresentou ainda, conforme solicitado, um Compact Disc, rubricado pelo representante da contribuinte com os relatórios das receitas de suas operações por loja e vendedor, ordens de serviço emitidas diariamente por loja e vendedor, em formato texto. • O número de série do volume do compact disc é o 3F 1 B-69D 1, que está apensado em envelope próprio, ( fls. 236), a ser lacrado na presença do representante da contribuinte, quando da ciência deste termo. Os relatórios foram apresentados por estabelecimento/mês e com o total geral por estabelecimento/ano, vide exemplos, (fls. 254/261). Os dados constantes dos relatórios contidos nas pastas do Compact disc denominadas Receita Total\São José e Receita Total\Blumenau foram transcritos e totalizados nas planilhas denominadas Demonstrativos Consolidados de Vendas por Vendedores, ( fls 262/275). Tendo a contribuinte disponibilizado o acesso a todas as informações constantes de seus controles internos, conforme as solicitações feitas pela auditoria, e demonstrado a coerência destas informações com sua movimentação financeira, constante de seus extratos bancários, fornecidos espontaneamente, logrando demonstrar com seus controles internos a coerência de suas / alegações e parte relevante das operações que deram origem aos recursos creditados nas contas bancárias de sua titularidade, tanto as escrituradas quanto as mantidas à margem da contabilidade, resta prejudicada a presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n 9.430/96. Destarte, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.720044/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A falta de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário configura descumprimento de obrigação acessória a justificar a aplicação de multa isolada quando o contribuinte não apresenta à fiscalização escrita contábil e fiscal suficiente à referida comprovação, mormente os referidos balancetes.
Numero da decisão: 1301-005.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A falta de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário configura descumprimento de obrigação acessória a justificar a aplicação de multa isolada quando o contribuinte não apresenta à fiscalização escrita contábil e fiscal suficiente à referida comprovação, mormente os referidos balancetes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 00 44 /2 00 6- 41 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720044/2006-41 Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de Autoridade Julgadora de 1ª instância que julgou a “Impugnação Procedente em Parte”, considerando o “Crédito Tributário Mantido em Parte”. 2. Por bem retratar a demanda, reproduzo o “Relatório” da Resolução nº 1301- 000.760 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, prolatada em sessão de 13/11/2019, tendo como Redator designado o Conselheiro Rogério Garcia Peres (e-fls. 324/332): “INDÚSTRIA TRIANON DE RONDÔNIA recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 01- 19.555 da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento em Belém que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada somente para reduzir a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ de 75% para 50% em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna. Em resumo, a autoridade fiscal aplicou a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em razão de o contribuinte não ter apresentado, no curso do procedimento fiscal, a apresentação de balanços de suspensão ou redução referente ao ano-calendário de 2001. A base de cálculo adotada para aplicação da penalidade foi o IRPJ calculado mensalmente com base na receita bruta e acréscimos. Intimado, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em resumo: - que a empresa sempre elaborou suas demonstrações contábeis de acordo com as leis comerciais e fiscais vigentes do país e está sendo tributada pelo IRPJ e CSLL, com base no lucro real; - a empresa apresentou prejuízos contábeis e fiscais mensais e anuais, conforme levantado apresentado para o fiscal e em anexo, razão que não houve fato gerador do IRPJ; - não há nenhuma previsão legal que obrigue a empresa de apresentar o balancete fisico de suspensão dentro do Livro Diário, motivo que a empresa transcreveu no livro diário o balancete, cópia em anexo, cumprindo assim a finalidade, além de ter observado o preceito do art. 230 do regulamento do Imposto de Renda/ 1999; - conforme o levantamento de balancetes mensais e que foram transcritos no Livro Diário e Balanço anual levantado, em anexo, demonstram que a referida empresa só obteve prejuízos nos exercícios fiscalizados e cobrados pelo fisco, tanto mensalmente quanto anualmente. Analisando a impugnação apresentada, a turma a quo julgou-a parcialmente procedente para reduzir a penalidade para 50% em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna em face da redução da penalidade prevista pela Lei nº 11.488/2007. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720044/2006-41 O contribuinte foi intimado da decisão em 08 de fevereiro de 2011 (fl. 277), apresentando recurso voluntário de fls. 278-283 em 10 de março de 2011. Apresentou ainda documentos de fls. 284-322. Em resumo, reafirma os termos de sua impugnação, anexando cópia dos supostos balanços de suspensão e reconhecendo a correição da penalidade em relação aos meses de janeiro, fevereiro, março e julho de 2001, meses em que, reconhecidamente, auferiu lucro real” (grifo do original). 3. O “Voto” vencedor da referida Resolução foi vazado nos seguintes termos: “Trata-se de auto de infração cobrando multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2001. A fiscalização adotou este procedimento pois a Recorrente informou em sua DIPJ que havia optado por antecipar o IRPJ e CSLL pelo método da receita bruta. Como a empresa informou como ZERO sua receita bruta durante todo o exercício de 2001, a fiscalização calculou as bases de IRPJ e CSLL com base na receita obtida nos balancetes mensais da empresa. Após apurar o IRPJ e CSLL devidos e como a empresa, ao fim do exercício, apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, a fiscalização calculou a multa isolada. Contudo, ao analisar o LALUR ficou evidente que a Recorrente apurou prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL nos meses abril, maio, julho a dezembro de 2001. Nessa situação é válido o princípio da verdade material, onde tal princípio busca a verdade dos fatos, sendo que no caso concreto a Recorrente preencheu incorretamente sua DIPJ, nos meses de abril, maio, julho a dezembro de 2001. O procedimento correto seria informar o valor do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL. Convém ainda ressaltar que foi editada súmula sobre o tema, verbis: Súmula CARF nº 93: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9101-001.578, de 24/01/2013; Acórdão nº 9101-001.325, de 24/04/2012; Acórdão nº 101- 95.977, de 26/01/2007; Acórdão nº 1103-00.277, de 04/08/2010; Acórdão nº 1201-00.732, de 07/08/2012) Assim, não basta o Contribuinte alegar que tenha apurado prejuízo fiscal e base negativa para evitar a multa isolada é necessário apresentar uma escrita contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720044/2006-41 Desta forma, a diligência neste caso é cabível e imprescindível ao desenvolvimento da lide para que se verifique os balancetes da empresa relativos aos meses de abril, maio, julho a dezembro de 2001 se estão de acordo com o LALUR da Recorrente” (grifou-se). 4. A Unidade Preparadora cientificou o Contribuinte do teor da sobredita Resolução em 13/02/2020 (e-fls. 335), estabelecendo o “[...] prazo de 15 (quinze) dias para atendimento quanto ao seu conteúdo, a contar do recebimento desta intimação”. 5. Em 28/02/2020 (e-fls. 337), a Interessada apresentou resposta à Intimação de ciência da diligência (e-fls. 338/360), em que repisa o quanto já expendido, aduzindo que “[n]ão há novos fatos e documentos para comprovar o defendido pelo contribuinte nas fases anteriores [...]”. 6. Nesse passo, em 29/11/2020 (e-fls. 372), a Autoridade Preparadora assentou que o “[...] Contribuinte não atendeu a intimação para sanear a apresentação de documentos necessários para instrução do processo [...]”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. MÉRITO 7. Ante o quanto exposto no Relatório, não há como discordar do teor do “Voto” vencido proferido em sede da Resolução nº 1301-000.760 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, tendo por Relator o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: “1 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso voluntário é tempestivo e assinado pelo representante legal da empresa. Dele, portanto, tomo conhecimento, ressaltando, contudo, que o contribuinte expressamente reconhece a correição das penalidades aplicadas em relação aos meses de janeiro, fevereiro, março e julho de 2001. 2 MÉRITO A presente exigência diz respeito somente à aplicação de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ. Por oportuno, transcrevo a legislação de regência sobre o tema com base no disposto no Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 vigente à época dos fatos geradores [arts. 222, 223 e 230]: (...) Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720044/2006-41 Com base no poder regulamentar dado pelo § 4º do art. 230 do RIR/99, a Receita Federal assim dispôs sobre o tema na IN SRF nº 93/97: SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado; (...) Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10: (...) § 5º O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. (...) Conforme se observa, o contribuinte tributado com base no lucro real anual deverá, em regra, fazer recolhimentos mensais baseados em pagamentos estimados sobre base de cálculo estimada em percentuais aplicados sobre a receita bruta auferida em cada mês, adicionando-se, com algumas exceções, demais receitas também auferidas no período. O contribuinte poderá suspender o pagamento mensal estimado caso demonstre que auferiu prejuízo fiscal ou que já recolheu mais imposto do que o devido até aquele mês, sempre levando-se em consideração o resultado apurado desde o início do período de apuração, ou ainda reduzir o pagamento mensal caso opte por complementar o pagamento até o valor do imposto devido calculado até aquele momento, considerando-se todos os recolhimentos realizados até então. Para tanto, deverá levantar balanços ou balancetes de suspensão ou redução e, segundo a IN SRF nº 93/97, também apurar o lucro real auferido até o respectivo mês do ano-calendário, transcrevendo-os no Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real). Na hipótese de não recolhimento da estimativa mensal (art. 2° da Lei n° 9.430/96) dá-se ensejo à cominação de penalidade isolada, conforme previsto no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a seguir descrito [...]: Convém ainda ressaltar que foi editada súmula [CARF nº 93, já transcrita]sobre o tema [...]: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720044/2006-41 Dos precedentes que deram ensejo à edição da Súmula nº 93, extrai-se que a penalidade isolada é descabida se a razão se sua cominação baseia-se tão somente na simples falta de transcrição dos balancetes de suspensão no Livro Diário, principalmente quando o contribuinte apresenta sua escrita contábil e fiscal, incluindo os balancetes, à fiscalização, conforme decidido, por exemplo, no precedente 9101-001.578. No caso concreto somente na impugnação foram apresentados alguns demonstrativos que indicavam os resultados contábeis de forma absolutamente reduzida e incompleta (fls. 246-256), demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (fl. 245) e a demonstração do lucro real dos respectivos períodos mensais (fls. 257-263). E somente em sede de recurso voluntário foram anexados aos autos balancetes de suspensão (fls. 289-320, ainda que não transcritos no Livro Diário). Tal conduta do contribuinte impossibilitou que a Fiscalização analisasse as demonstrações contábeis a fim de averiguar sua exatidão, precluindo-se o direito de fazê-lo após a realização do lançamento, sob pena de sepultar o lançamento pela apresentação de documentação sonegada à autoridade administrativa durante o procedimento e fora do prazo fixado na legislação tributária, qual seja, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês (alínea ‘b’ do § 5º do art. 12 da IN nº 93/97). Frisa-se que não está se propondo a manutenção da exigência da penalidade ao arrepio da Súmula CARF nº 93, muito pelo contrário, pois não estamos diante da mera não transcrição dos balancetes de suspensão no Livro Diário, mas sim da absoluta falta de apresentação, durante o curso do procedimento fiscal e com o prazo de confecção expirados, das demonstrações contábeis e fiscais aptas a demonstrar a suspensão do recolhimento das estimativas. Essa mesma exegese, no sentido de impossibilitar que o procedimento fiscal seja impedido pela não apresentação de escrituração e documentos, e que o lançamento realizado nessas condições seja simplesmente cancelado pela apresentação dos referidos documentos em sede de impugnação ou recurso, extrai-se da Súmula CARF nº 59 [...] Assim sendo, a exigência deve ser mantida. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário” (negritos do original; grifou-se). 8. Quando da apresentação do Recurso Voluntário, aduzia a Interessada que “[...] os balancetes de suspensão, apesar de não estarem inseridos dentro do livro diário, os mesmos existem no sistema de contabilidade que o contribuinte apresenta para facilitar a apreciação dos mesmos”. Tal documentação juntada, diga-se, refere-se a meros extratos, incompletos, de balancetes cujos dados se encontram disponíveis no sistema contábil de apoio da Recorrente (e- fls. 289/320). Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720044/2006-41 9. Já em sede de resposta à questão formulada em diligência exarada por esta Turma Ordinária, a Recorrente admite novamente a afronta ao inc. I do § 1º do art. 230 do RIR/99, bem como sua regulamentação, em “questionamentos e respostas imediatas” por si elaboradas, que “2) o demonstrativo/balancete está presente no livro diário? R: não” e “6) o que constaria no balancete além das transcrições no diário, DLPA e LALUR? R: constariam o resumo de cada conta contábil movimentada dentro de cada mês”. 10. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, ao afirmar que “[...] não há nenhuma previsão legal que obrigue a empresa de colocar dentro do livro diário o balancete de suspensão que originou os valores de resultados transcritos no mesmo livro [...]”. CONCLUSÃO 11. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720306/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.890
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora intime o contribuinte apresentar, em ordem cronológica, as principais peças (certidões e decisões, em especial) da Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.888, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 11128.720298/2018-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.888, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 11128.720298/2018-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência da multa "por não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .7 20 30 6/ 20 17 -1 2 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720306/2017-12 Cientificada da autuação, a interessada apresentou defesa tempestiva, alegando em síntese que: a) em preliminar: a1) proibição judicial da Receita Federal emitir novos autos de infração em face da existência de decisão judicial, nos autos do processo nº 0005238-86.2015.403.6100, em nome da "ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadoras Intermodais", da qual é associada. a2) auto de infração lavrado fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 24 da Lei 9784/99 b) no mérito: b1) erro na eleição do sujeito passivo, uma vez que jamais atuou como transportador, sendo apenas agente de carga; b2) denuncia espontânea. Uma vez que as informações foram prestadas anteriormente à lavratura do auto, não é cabível a exigência de penalidade. b3) avoca a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit. Ao final requer: 1º) a extinção da ação pela existência de decisão judicial 2º) improcedência em face do erro na eleição do sujeito passivo. Junta declaração da ACTC onde a Associação informa que a interessada é associada desde 02/02/2015. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que existe a ação 0005238-86.2015.4.03.6100, promovida pela sua Associação, impedindo a lavratura de auto de infração; b) conversão em diligência para elucidar a filiação e aplicabilidade da tutela concedida; c) do auto de infração lavrado fora do prazo legal; d) que é apenas representante do transportador, não podendo ser aplicada a multa; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720306/2017-12 e) da denúncia espontânea do art. 138 do CTN; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Tendo em vista que a contribuinte colacionou aos autos liminar oriundas autos ação 0005238-86.2015.4.03.6100, nada mais colacionando aos autos. Assim, para o prosseguimento do julgado, se faz necessário que outros documentos da demanda judicial seja juntado ao presente PAF. A juntada de copia das principais peças (inicial, decisões, sentença, recursos, etc), impactam diretamente na conclusão do julgado. Assim, o presente feito merece ser convertido em diligência para que a Unidade Preparadora intime o contribuinte apresentar, em ordem cronológica, as principais peças (certidões e decisões, em especial) da Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora intime o contribuinte apresentar, em ordem cronológica, as principais peças (certidões e decisões, em especial) da Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.721259/2019-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.376, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 18186.731800/2015-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.376, de 08 de abril de 2021, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 12 59 /2 01 9- 72 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721259/2019-72 julgamento do processo 18186.731800/2015-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia; - critério jurídico; e - ilegalidade (cita princípios: confisco, proporcionalidade); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721259/2019-72 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721259/2019-72 pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721259/2019-72 Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA ILEGALIDADE (OFENSA AOS PRINCÍPIOS) Quanto às alegações acerca da ilegalidade e violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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