Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4574146 #
Numero do processo: 16643.000338/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL20. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. EXIGÊNCIAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. Conforme se verifica da análise dos elementos contidos nos autos, o simples processo de “blisterização” não se caracteriza como específico processo de “produção” a descaracterizar a possibilidade de aplicação do critério do PRL20 de que tratavam as disposições originárias do Art. 18, inciso II, alínea d, item 2 da Lei 9.430/96. Tal procedimento, conforme se verifica, é exigência para a comercialização do produto importado no mercado interno, não compreendendo, dessa forma, qualquer ato de aplicação do produto importado na produção.
Numero da decisão: 1301-000.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Fez sustentação oral: Dra. Raquel do Amaral Santos, OAB/SP n° 171.622. (Assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto da Souza Junior, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL20. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. EXIGÊNCIAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. Conforme se verifica da análise dos elementos contidos nos autos, o simples processo de “blisterização” não se caracteriza como específico processo de “produção” a descaracterizar a possibilidade de aplicação do critério do PRL20 de que tratavam as disposições originárias do Art. 18, inciso II, alínea d, item 2 da Lei 9.430/96. Tal procedimento, conforme se verifica, é exigência para a comercialização do produto importado no mercado interno, não compreendendo, dessa forma, qualquer ato de aplicação do produto importado na produção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16643.000338/2010-16

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5220916

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1301-000.995

nome_arquivo_s : Decisao_16643000338201016.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER

nome_arquivo_pdf_s : 16643000338201016_5220916.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Fez sustentação oral: Dra. Raquel do Amaral Santos, OAB/SP n° 171.622. (Assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto da Souza Junior, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4574146

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576086732800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000338/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.995  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL20.  IMPORTAÇÃO  DE  COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. EXIGÊNCIAS PARA A  COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS.  1­  Conforme  se  verifica  da  análise  dos  elementos  contidos  nos  autos,  o  simples  processo  de  “blisterização”  não  se  caracteriza  como  específico  processo de “produção” a descaracterizar a possibilidade de aplicação do  critério do PRL20 de que tratavam as disposições originárias do Art. 18,  inciso II, alínea d, item 2 da Lei 9.430/96.   2­  Tal  procedimento,  conforme  se  verifica,  é  exigência  para  a  comercialização  do  produto  importado  no  mercado  interno,  não  compreendendo,  dessa  forma,  qualquer  ato  de  aplicação  do  produto  importado na produção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   Fez sustentação oral: Dra. Raquel do Amaral Santos, OAB/SP n° 171.622.  (Assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 38 /2 01 0- 16 Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  da  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Da  leitura  da  decisão  de  primeira  instância,  extraem­se  os  seguintes  apontamentos em relação aos autos:   DA AUTUAÇÃO  Conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 1220/1227, em  fiscalização empreendida junto 5 empresa acima identificada, acerca da apuração dos  preços  de  transferência  nas  importações,  relativos  ao  ano­calendário  de  2006,  constatou­se o seguinte:  DOS FATOS E DAS VERIFICAÇÕES FISCAIS  No ano­calendário  sob  exame,  a  contribuinte  realizou  operações  de  importação  com  pessoas  vinculadas  no  exterior,  estando  sujeita  ao  controle  fiscal  dos  preços  de  transferência.  A fiscalização constatou, analisando as informações e os elementos apresentados pela  contribuinte,  que  ela  calculou  um  ajuste  de  R$  269.852,59,  usando  o  método  PRL  (Preço de Revenda menos Lucro) com margem de lucro de 60% (PRL60).  Destaca  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  lhe  forneceu  os  papéis  de  trabalho  e  memórias  de  cálculo  para  comprovação  dos  preços  de  transferência  conforme  determina os incisos I e II do artigo 40 da IN SRF n° 243/2002.  DO CALCULO DO PREÇO DE TRANSFERENCIA PELA FISCALIZAÇÃO  A fiscalização relaciona, às fls. 1220­verso e 1221, os dados e informações fornecidos  pela contribuinte no decorrer do procedimento fiscal, e apresenta, 5 fl. 1221­verso, um  fluxograma que demonstra o caminho percorrido pelo insumo, desde a importação até  sua efetiva saída (revenda ou consumo interno na produção de produto intermediário  ou acabado destinado à venda posterior).  De posse dos dados fornecidos pela contribuinte, a  fiscalização iniciou o trabalho de  análise  dos  elementos  apresentados.  Diante  do  grande  volume  de  dados  relativos  à  importação,  a  fiscalização  selecionou  para  análise,  por  amostragem,  80%  dos  itens  importados de pessoas vinculadas.   Da  análise  dos  dados  selecionados,  a  fiscalização  constatou  a  ocorrência  de  importação  de  medicamento  semi­elaborado  na  forma  de  comprimidos  a  granel,  faltando a conclusão do processo de embalagem primária e secundária.   Embalagem é o conjunto de operações, processos, materiais, equipamentos e mão­de­ obra, utilizado com a  finalidade de acondicionar,  proteger,  informar,  facilitar o uso,  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­000.995  S1­C3T1  Fl. 3          3 agregar  valores,  vender  e  transportar  o  produto  acabado  até  os  pontos  de  venda  e  utilização,  atendendo  às  necessidades  da  população,  proporcionando  segurança  à  mesma.   Embalagem  primária:  deve  conter  o  medicamento,  proteger  o  produto  e  fornecer  inviolabilidade,  informar  e  identificar  o  produto,  o  lote,  a  data  de  fabricação  e  validade,  facilitar  o  uso  com  indicações  para  abertura.  Um  tipo  de  embalagem  primária  é o blist moldada com cavidades dentro das quais as  formas  farmacêuticas  são armazenadas D ­ ISPI  Embalagem secundária: deve conter a embalagem primária. Trata­se de uma caixa de  apresentação do produto, com a aposição da marca, nome comercial do medicamento,  instruções, bula.   Embalagem terciária (embarque): é a embalagem que  facilita o  transporte e  tem Por  característica  a  integridade  física  da  embalagem  secundária.  Destaque­se  que  cada  modelo de embalagem de apresentação recebe um código especifico de identificação.  Os produtos  importados pela  contribuinte passam por  etapas de produção no Brasil,  havendo  agregação  de  valor  (embalagem  primária  e  secundária).  Por  conseguinte,  somente  podem  ser  adotados  os  métodos  PIC  (Preços  Independentes  Comparados),  CPL (Custo de Produção mais Lucro) e PRL60.  DA INFRAÇÃO APURADA  Para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  relativos  aos  produtos  supracitados,  a  fiscalização adotou o método PRL60.   Os preços praticados foram calculados com os valores constantes dos documentos de  importação (Declaração de Importação — DI), por código de produto. Os valores dos  produtos  importados  de  pessoa  vinculada  foram  ponderados  com  os  valores  dos  estoques iniciais registrados no Livro Registro de Inventário ­ Modelo 7. Os cálculos  foram realizados segundo os artigos 3° e 4°, § 40, da IN SRF no 243/2002.   A  fiscalização  procedeu  ao  cálculo  dos  preços­parâmetro  usando  o  método  PRL60,  previsto na alínea "b" do inciso IV do artigo 12 da IN SRF no 243/2002, pois trata­se  de bens importados aplicados à produção. A metodologia utilizada foi a prevista no §  11 do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002.  A  contribuinte  importou  comprimidos  a  granel,  que,  pela  peculiaridade  do  negócio  farmacêutico,  são  consumidos  na  produção  de  um  ou  mais  medicamentos  com  embalagem  de  apresentação.  É  normal  a  existência  de  embalagem  de  apresentação  acondicionando 28 cápsulas  (na  forma de 4 blisteres x 7 cps) ou embalagem com 30  cápsulas (na forma de 3 blisteres x 10 cps).  Para  cada  embalagem  de  apresentação,  a  contribuinte  adotou  uma  codificação  distinta, pois para cada embalagem temos um produto acabado diferente.   É bastante comum na indústria farmacêutica a importação de produtos (principio ativo  e semi­acabado) de vinculada e sua aplicação na produção de produtos com diversas  embalagens  de  apresentação.  Desse  modo,  para  um mesmo  item  importado,  deve­se  Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4 calcular  vários  preços­parâmetro  intermediários,  pelo  método  PRL60,  sendo  o  preçoparâmetro  final determinado pela média ponderada em  função das quantidades  consumidas  e  vendidas  para  pessoas  não­vinculadas,  pois  não  se  admite  que  um  insumo importado tenha mais de um preço­parâmetro.  Assim procedendo, a fiscalização apurou, utilizando o método PRL60, ajuste adicional  no montante de R$ 117.636.473,39, já considerando os ajustes constantes da Processo  16643.000338/2010­16  DR  /SP1  Acórdão  n.°  16­30.604  DIPJ/2007  relativos  aos  produtos  objeto  de  autuação  (produto  Starlix  FCT  1  141.656,32,  fl.  106),  conforme  demonstrativo de fl. 1226­verso.  DOS LANÇAMENTOS  Em  face  do  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos,  relativos  ao  ano­ calendário de 2006:    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos  em  07/12/2010  (fls.  1207  e  1212),  a  contribuinte,  por  meio de sua advogada, regularmente constituída (fl. 1390), apresentou, em 05/01/2011,  a impugnação de fls. 1315/1359, alegando, em síntese, o seguinte:  DESCABIMENTO DA DESCONSIDERAÇA0 DO METODO PRL20 NOS CASOS DE  SIMPLES  ACONDICIONAMENTO  (EMBALAGEM,  BULA  E  LACRE  DE  SEGURANÇA)  Registre­se, de inicio, que a adoção de procedimentos de acondicionamento somente é  adotada pela contribuinte em razão de exigências da legislação brasileira,  já que em  outros países é permitida a venda de produto a granel para as farmácias, que efetuam  as vendas exatamente nas quantidades indicadas para cada paciente.   Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­000.995  S1­C3T1  Fl. 4          5 A  impugnante  entende que o procedimento de  embalagem do produto no Brasil,  sem  qualquer  processo  de  transformação ou  alteração  em  suas  características,  permite  a  aplicação do método PRL20, pois não há, propriamente, a "produção" a que alude o  artigo 18, inciso II, alínea "d", item 1, da Lei n°9.430/96.   Os  dispositivos  que  tratam  do  método  PRL  não  se  referem  à  "industrialização”  conceito estabelecido pelo artigo 4° do Regulamento do !PI (Decreto n° 4.544/2002) ­ ,  e  ao  termo  "produção",  sem  defini­lo.  De  qualquer  forma,  não  há  razão  para  se  imaginar o conceito de "produção" tão amplo quanto o de "industrialização".  É de se imaginar que a expressão "produção", mencionada pela lei, deva ser entendida  como a  etapa após a qual o produto  importado  sofra  tamanha mudança, que  já não  mais é possível dizer que se trata daquele mesmo produto.  Nesse  sentido,  não  pode  ser  considerado  "produção"  o  mero  processo  de  acondicionamento, conquanto este seja um processo industrial.  No  caso  vertente,  é  evidente  a  inexistência  da  alteração  dos  bens  importados  pela  contribuinte,  os  quais,  após  serem  alocados  em  blisteres  e  em  caixa  de  papelão  (no  caso de comprimidos a granel), continuam sendo os mesmos.   As embalagens em que a contribuinte alocou os produtos importados – em substituição  às  embalagens  originais,  utilizadas  pelo  exportador  —  não  se  destinam  a  complementar o produto, senão viabilizar a sua comercialização.   Com relação ao critério de agregação de valor,  todavia, deve­se tê­lo por estranho à  caracterização  da  "produção".  É  que  toda  atividade  desempenhada  pela  empresa,  ainda  que  exclusivamente  revendedora,  implica  agregação  de  valor.  O  trabalho,  qualquer que seja, agrega valor ao bem, mesmo quando destinado à revenda.   Descabe  também a  eventual  argüição  com  base  na  diferença  entre  os  "part  number'  relativos  aos  produtos  importados  antes  e  depois  do  acondicionamento.  Se  a  contribuinte  escolhe,  em  busca  de  melhor  organização,  classificar  sob  códigos  diferentes  os  produtos  acondicionados  na  embalagem  original  e  aqueles  acondicionados  na  nova  embalagem,  disso  não  decorre  qualquer  transformação  no  produto, que justifique a identificação de processo de produção.  Cumpre,  ainda,  observar  a  Solução  de  Consulta  Cosit  n°  22/2008  (ementa  às  fls.  1326/1327),  na  qual  o  próprio  Fisco  asseverou  que  o  acondicionamento  não  transforma o bem, não lhe agrega valor e, portanto, permitiria a aplicação do método  PRL20.  Essa conclusão poderia ser questionada, na linha da solução de consulta supracitada,  se houvesse a aposição de marca, esta sim capaz de agregar valor a um produto.  Mas, agregação de valor é irrelevante para a caracterização da produção. Ainda que  houvesse a aposição de marca, com aumento do valor do bem, a produção não restaria  caracterizada, ante a inexistência de transformação do produto.  Mas, mesmo  se assim não  fosse,  o acondicionamento  realizado pela  impugnante não  envolve a aposição de merca.  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     6 Por fim, cumpre observar que o entendimento da contribuinte ­ no sentido de que não  há, no acondicionamento, qualquer alteração do produto, mas apenas na forma de sua  apresentação  ao  consumidor,  inexistindo  agregação  de  valor  —  é  confirmado  pela  doutrina (fl. 1329) e pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes (ementa às fls.  1329/1330).  ILEGALIDADE DA SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO DO MÉTODO 60 PREVISTA NA  IN SRF N° 243/2002  A  autoridade  fiscal  ignorou  as  memórias  de  cálculo  apresentadas  pela  impugnante  referentes à aplicação do método PRL60, elaborando um novo cálculo, de acordo com  a metodologia  prevista na  IN SRF no  243/2002. O mesmo procedimento  foi  adotado  quando da desconsideração, para alguns produtos, do PRL20 (item anterior).   Ocorre que os ajustes com base na sistemática trazida pela IN SRF n° 243/2002 devem  ser  cancelados  de  plano,  tendo  em  vista  que  tal  sistemática  constitui  uma  inovação  ilegal em relação ao texto da Lei n° 9.430/96.  As  diferenças  entre  as  sistemáticas  da  Lei  n°  9.430/96  e  da  IN  SRF  n°  243/2002  acabam por gerar resultados distintos para o mesmo cálculo de preço de transferência  segundo o método PRL60. Como resultado, despesas que são dedutiveis segundo uma  sistemática passam a ser indedutiveis segundo a outra.  Diante  dessa  divergência  de  sistemáticas,  é  inconteste  a  prevalência  da  sistemática  estabelecida pelo texto legal (Lei n° 9.430/96), em razão do principio constitucional da  estrita legalidade em matéria tributária.  A MP n° 478/2009, que não  foi convertida em  lei,  tentou  incluir, no corpo da Lei n°  9.430/96, a sistemática de cálculo prevista na IN SRF n° 243/2002.   Para a impugnante é claro que o intuito do legislador, ao editar a referida MP, foi o de  criar  uma  disciplina  jurídica  nova,  cuja  vigência  abrangeria  apenas  os  fatos  posteriores a sua entrada em vigor (ou, melhor dizendo, fatos ocorridos a partir do ano  seguinte conversão da MP n° 478/2009 em  lei,  em atenção ao disposto no artigo 62,  §2° da CF/88).  Essa também é a conclusão a que se chega a partir da leitura da Exposição de Motivos  da MP n° 478/2009, que indica a necessidade de "instituir, em dispositivo legal, essas  medidas que hoje constam apenas em Instrução Normativa".  Com isso, fica evidente que a sistemática de cálculo do método PRL60 prevista na IN  SRF  n°  243/2002  somente  poderia  prevalecer  se  a  MP  n°  478/2009  tivesse  sido  aprovada  pelo Congresso Nacional  e,  ainda  assim,  para  fatos  ocorridos  após  a  sua  edição.   A  ilegalidade  da  referida  sistemática  já  foi,  inclusive,  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário. Ao julgar a apelação cível n° 0034048­52.2007.4.03.6100/SP, o TRF da 3°  Região  afastou  a  aplicação  da  IN  SRF  n°243/2002  para  o  método  PRL60  (fls.  1338/1339).  SUBSIDIARIAMENTE: FRETE, SEGURO E IMPOSTOS  Na  remota hipótese de não  se  concluir  pela  ilegalidade da  sistemática de cálculo do  PRL60 prevista na IN SRF no 243/2002, ao menos os ajustes perpetrados no Auto de  Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­000.995  S1­C3T1  Fl. 5          7 Infração  deverão  ser  reduzidos,  a  fim  de  que  se  considere,  no  preço  praticado  nas  importações da impugnante, o preço FOB, ou seja, sem a inclusão dos custos relativos  a  tributos,  frete  e  seguro,  pois  esses  custos  não  estão  sujeitos  aos  limites  de  dedutibilidade impostos pelo artigo 18 da Lei n° 9.430/96.  A interpretação lógica do § 6° do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 conduz à convicção de  que a expressão "para efeito de dedutibilidade" indica, na verdade, uma confirmação  da  regra  do  caput,  no  seguinte  sentido:  já  que  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  sobre  importações  não  estão  sujeitos  aos  limites  do  caput,  eles  deverão  integrar  o  custo, de apuração do lucro real.   Há  que  se  destacar,  ainda,  a  ilegalidade  da  IN  SRF  no  243/2002,  ao  determinar  a  inclusão do custo CIF no preço praticado (artigo 4°, § 4°). No referido artigo 4°, § 40,  da  IN  SRF  n°  243/2002  omitiu­se  a  expressão  "para  efeito  de  dedutibilidade",  constante  do  §  6°  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/96,  e,  ainda,  trocou­se  a  expressão  "custo"  (conceito  contábil)  por  "preço  praticado"  (conceito  de  transação  controlada  pelos preços de transferência).  Dessa  forma,  deve  ser  reconhecida,  desde  logo,  a  impossibilidade  de  se  justificar  a  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  impostos  no  preço  praticado,  para  fins  de  apuração do método PRL, com base na IN SRF n° 243/2002.  Por fim, cumpre definir qual mecanismo deve ser adotado para que a neutralidade dos  valores de frete, seguro e tributos seja alcançada.  No  caso  do  acórdão  n°  108­09763  (fls.  1340/1341),  a  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  optou  por  adicionar  os  referidos  valores  ao  preço­ parâmetro.   A  elucidação  matemática  do  que  determinou  o  referido  acórdão  está  a  seguir  demonstrada:    Com a adição do custo de frete, seguro e impostos sobre a  importação  incorridos na  importação ao preço­parâmetro, assegurou­se a neutralidade, a seguir demonstrada:   Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     8   Veja­se  que  os  custos  CIF  incorridos  na  importação  foram  anulados  pela  adição  determinada pelo julgador. E mais, o julgador pouco se importou com o CIFrep, pois  ele naturalmente faz parte do preço de revenda.  Ainda,  considerando­se  que  o  §  6°  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/96  não  distingue  qualquer método  (aplica­se  igualmente a  todos), somente seria possível concluir pela  inclusão dos valores de  frete, seguro e  tributos no preço praticado se essa mostrasse  sustentável para os 3 métodos (PIG, CPL e PRL).  Mas  a  inclusão  do  custo  CIF  no  preço  praticado  no  caso  do  método  CPL  geraria  situações  absurdas,  conforme  demonstrado  As  fls.  1355/1356.  Nesse  caso,  a  equivalência das grandezas comparadas jamais seria atingida.   Não  bastasse  isso,  a  inclusão  de  frete,  seguro  e  tributos  sobre  as  importações,  até  mesmo a importação a preço zero teria ajuste, conforme a seguir exemplificado:    Por  todo o  exposto,  conclui­se que devem ser  excluídos  os  valores de  frete,  seguro e  impostos  que  compuseram  os  preços  praticados  considerados  pela  autoridade  fiscal  para a aplicação do PRL60.  Como  conseqüência,  a  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração  deverá  ser  reduzida,  considerando o preço­parâmetro FOB.   CONCLUSÕES E PEDIDO  A impugnante apresenta suas conclusões 5 fl. 1358, e requer, por todo o exposto, que o  Auto de Infração seja cancelado.  Requer,  ainda,  que  as  intimações  e  notificações  a  serem  feitas,  relativamente  às  decisões proferidas neste processo,  sejam  encaminhadas aos  seus procuradores,  bem  como enviadas cópias à impugnante, protestando, ainda, por todos os meios de prova  em Direito admitidas, notadamente pela juntada de novos documentos.  A par dessas considerações, analisando os termos da impugnação apresentada  nos autos, a douta autoridade de primeira instância conclui sua decisão, julgando improcedente  a  impugnação  e,  assim,  mantendo  integralmente  o  lançamento  efetivado,  em  acórdão  que,  inclusive, assim restara ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­000.995  S1­C3T1  Fl. 6          9 PRODUTOS IMPORTADOS A GRANEL. AGREGAÇÃO DE VALOR. VEDAÇÃO DE  UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PRL20:­  O método do PRL20 (Prego de Revenda menos Lucro, com margem de 20%) não pode  ser aplicado nas hipóteses em que haja, no Pais, agregação de valor ao custo dos bens,  não configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos.  MÉTODO PRL60. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade  de normas jurídicas.   MÉTODO PRL. PREÇOS PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.  Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL, deve­se incluir o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  a  contribuinte  no  dia  19/08/2011  do  inteiro  teor  da  decisão  proferida,  apresentou  então,  no  dia  19/09/2011  o  seu  respectivo  Recurso  Voluntário,  pretendendo a reforma da decisão de origem, aduzindo, para tanto, os seguintes pontos:   ­  Que  os  procedimentos  apontados  pela  fiscalização  são  obrigatórios  para  a  comercialização daqueles produtos no Brasil;  ­ Que as operações apontadas não se subsumem ao conceito de “produção” apontado  pelas disposições do Art. 18, II, ‘d’, item 1 da Lei 9.430/96;  ­ A distinção conceitual entre “produção” ( Art. 18, II, alínea ‘b’ da Lei 9.430/96) w  “industrialização” (Decreto 4.544/02 – RIPI);  ­  A  inexistência  de  alteração  das  qualidades  do  produto  no  caso  tratado  nos  autos,  tendo em vista sua efetivação apenas como exigência da legislação interna;  ­ Ilegalidade da sistemática de aplicação do método PRL60 da IN 243/2002;  ­ Em caráter  subsidiário, a  impossibilidade de  inclusão dos custos de  frete,  seguro e  tributos, em decorrência da aplicação do preço FOB.   Após a  interposição do  recurso voluntário, verifica­se ainda a apresentação,  pela PGFN,  de  suas  competentes Contra­razões,  destacando,  dentre  outros  apontamentos,  os  seguintes:   Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     10 ­  A  configuração  do  processo  de  “blisterização”  como  efetiva  produção,  nos  termos apontados pela fiscalização;  ­  A  existência  de  agregação  de  valor,  independentemente  da  aposição  da  marca;  ­ A legalidade do PRL60 conforme a IN 243/2002;  ­ Aplicação do preço CIF, e não o preço FOB   É o relatório.     Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso interposto, dele conheço.  A discussão travada nos autos refere­se à validade, ou não, do ato praticado  pela  contribuinte  que,  quando  da  importação  de  produtos  farmacêuticos  de  empresa  a  ela  vinculada no exterior, promove processo específico, voltado à blisterização e à colocação de  caixa de papelão – com a aposição da respectiva marca ­, para fins garantir a possibilidade de  comercialização  do  produto  no  Brasil,  aplicando,  na  apuração  de  preço  de  transferência,  a  sistemática indicada como PRL20 (Preço de Revenda menos o Lucro – margem de lucro 20%),  ao passo que, no entender da fiscalização, sendo o mencionado processo específica hipótese de  “produção”, não poderia ser aceita a aplicação da referida metodologia, mas sim a do PRL60,  com as conseqüências, então, que se lhe fazem pertinentes.   O cerne da questão, como se verifica, envolve a solução do debate quanto à  caracterização – ou não – das operações praticadas pela empresa como se “produção” efetiva,  ou  se  de  mera  adequação  do  produto  para  a  comercialização  interna,  sendo  daí,  então,  decorrente a solução para a questão apresentada.   Tendo  em  vista  a  importância  do  dispositivo  para  o  deslinde  da  questão,  destacamos as disposições originárias do apontado Art. 18 da Lei 9.430/96, que, à época dos  fatos tratados nos autos, assim se apresentavam:   Art.  18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:      I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: definido como a média aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento  semelhantes;      II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:      a) dos descontos incondicionais concedidos;  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­000.995  S1­C3T1  Fl. 7          11     b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;      c) das comissões e corretagens pagas;      d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)      1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959,  de 2000)      2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)      III  ­  Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro  ­  CPL:  definido  como  o  custo  médio  de  produção  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados  pelo  referido  país  na  exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.      § 1º As médias aritméticas dos preços de que  tratam os  incisos  I e  II e o custo médio de  produção  de  que  trata  o  inciso  III  serão  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda  a que se referirem os custos, despesas ou encargos.       §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas  as  operações  de  compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados.      § 3º Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados  pela empresa com compradores não vinculados.      § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior  valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente.      §  5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os  métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada ao montante deste último.      § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus  tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação.      §  7º  A  parcela  dos  custos  que  exceder  ao  valor  determinado  de  conformidade  com  este  artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real.      § 8º A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica  limitada,  em  cada  período  de  apuração,  ao  montante  calculado  com  base  no  preço  determinado na forma deste artigo.       §  9º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  royalties  e  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  assemelhada,  os  quais  permanecem subordinados às  condições  de dedutibilidade constantes da legislação vigente.  Como se verifica da leitura dos dispositivos apresentados, a identificação do  método de  apuração  de margem de  lucro  a  ser  aplicada na  definição  do  chamado  “preço  de  transferência” mantém íntima relação com a razão fundamental da importação realizada, sendo  certo  que,  em  caso  de  aplicação  do  bem  importado  à  produção  de  bens/produtos  no  Brasil,  aplica­se a margem de 60% (sessenta por cento), ao passo que, em quaisquer outras hipóteses,  a margem de lucro a ser considerada é, então, a de 20% (vinte por cento).  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     12 A  argumentação  trazida  pela  contribuinte,  a  todo  instante,  volta­se  à  impossibilidade  de  caracterização  das  operações  por  ela  realizadas  como  se  de  efetiva  “produção”, traçando relevante distinção entre esta e a “industrialização”, conforme, inclusive,  antes  especificamente  destacado,  ao  passo  que,  na  visão  da  Procuradoria,  a  hipótese  apresentada  amoldar­se­ia,  perfeitamente,  à  configuração  da  apontada  “produção”,  devendo,  assim, ser mantido o lançamento efetivado.  Destacado, então, o cerne da questão  tratada nos presentes autos,  imperiosa  assim se faz a análise a respeito dos procedimentos promovidos pela contribuinte nos produtos  importados, buscando identificar, assim, a adequada subsunção entre os conceitos do fato e da  norma.  A  respeito  das  operações  praticadas  pela  contribuinte  e  consideradas  pela  fiscalização,  relevante  se  faz  o  destaque  de  que,  tanto  os  argumentos  apresentados  pelas  próprias  autoridades  fiscalizatórias  quanto  a  contribuinte/fiscalizada  apontam  que,  na  importação  de  produtos  advindos  de  empresas  a  ela  ligadas,  na  forma  de  comprimidos  a  granel,  à  contribuinte  impõe­se  a  necessidade  de  alteração  da  forma  de  apresentação  do  produto, referente à colocação em blísteres e caixas (embalagens primária e secundária).  A questão  então que  se  impõem é  a de verificar  se  as operações,  da  forma  como realizadas, caracterizam, ou não, efetiva “produção” – como continuidade/finalização, do  processo  de  industrialização  iniciado  no  exterior  ­,  ou  se  de mero  acondicionamento  para  a  comercialização no país.   Analisando todas as considerações apresentadas, e, de acordo com as normas  regentes da matéria, entendo, com a devida vênia, assistir razão à contribuinte, tendo em vista  que, conforme restou amplamente demonstrado nos autos, não se trata, de forma alguma, em  qualquer processo de alteração do produto final comercializado, mas sim, apenas e tão somente  de  procedimento  voltado  ao  atendimento  de  normas  internas  aplicadas  à  comercialização  específica  do  produto  importado,  que,  em  absolutamente  nada,  representa  alteração  em  sua  substância.  Nessa  linha,  a  par  dos  valorosos  argumentos  trazidos  pela  fiscalização,  e,  ainda, apresentados pela  r. decisão de primeira  instância ou mesmo nas razões aduzidas pela  douta procuradoria, entendo que, na  linha destacada pelas  resposta de consultas  trazidas pela  contribuinte, e, ainda, de acordo com os argumentos por ela mesma apresentados, a introdução  dos  referidos  comprimidos  (importados  à  granel)  em  embalagens  exigidas  pela  vigilância  sanitária  brasileira  não  pode,  de  forma  alguma,  ser  considerada  como  procedimento  de  produção, agregando valor ao produto, a ponto de exigir a aplicação da sistemática do indicado  PRL60, da forma como pretende a douta fiscalização.   Diante  dessas  razões,  concluo  pela  impossibilidade  de  configuração,  na  presente  vertente,  da  hipótese  de  aplicação  do  produto  importado  na  produção,  da  forma  como apontado pelo art. 18, II, ‘d’ da Lei 9.430/96, sendo, portanto, inaplicável a margem de  lucro  sob  o  percentual  de  60%  (sessenta  por  cento),  da  forma  como  pretendido  pela  fiscalização, destacando, portanto, a completa improcedência do lançamento efetuado.   Assim  sendo,  encaminho meu voto no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  interposto,  desconstituindo,  assim,  integralmente,  o  lançamento  efetivado,  nos termos aqui especificamente destacados.     É como voto  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 1301­000.995  S1­C3T1  Fl. 8          13 (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4579348 #
Numero do processo: 10120.003489/2005-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. O lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada - com fundamento no art. 42, da Lei 9.430/996 - é incompatível com o reconhecimento, inclusive por parte da fiscalização, de que ditos depósitos tiveram origem no exercício da atividade rural. Nessa hipótese eventuais diferenças não tributadas devem ser exigidas com base na legislação especifica da atividade rural.
Numero da decisão: 9202-001.944
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. O lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada - com fundamento no art. 42, da Lei 9.430/996 - é incompatível com o reconhecimento, inclusive por parte da fiscalização, de que ditos depósitos tiveram origem no exercício da atividade rural. Nessa hipótese eventuais diferenças não tributadas devem ser exigidas com base na legislação especifica da atividade rural.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10120.003489/2005-81

conteudo_id_s : 5230900

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.944

nome_arquivo_s : Decisao_10120003489200581.pdf

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120003489200581_5230900.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4579348

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576120287232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.411          1 1.410  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.003489/2005­81  Recurso nº  153.295      Acórdão nº  9202­001.944  –  2ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Recorrida  JAIRO CESAR RAMPELOTTI    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  ATIVIDADE RURAL.   O lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada ­  com  fundamento  no  art.  42,  da  Lei  9.430/996  ­  é  incompatível  com  o  reconhecimento,  inclusive  por  parte  da  fiscalização,  de  que  ditos  depósitos  tiveram  origem  no  exercício  da  atividade  rural.  Nessa  hipótese  eventuais  diferenças  não  tributadas  devem  ser  exigidas  com  base  na  legislação  especifica da atividade rural.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.         (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado)  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado),  Francisco Assis de Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e eu, Afonso Antonio da Silva.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.003489/2005­81  Acórdão n.º 9202­001.944  CSRF­T2  Fl. 1.412          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  01269,  interposto  pela  nobre  PGFN  contra  acórdão,  fls.  01257,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  para  retificar  o  Acórdão  104­22.820,  de  08/11/2007,  e  sanar  o  lapso  manifesto  apontado a fim de dar provimento ao recurso.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA — IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  EMBARGOS INOMINADOS ­ LAPSO MANIFESTO ­ Verificada  no  julgado  a  existência  de  incorreções  devidas  a  lapso  manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ­ ATIVIDADE RURAL – O  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  fundamento  no  art.  42,  da  Lei  n".  9.430,  de  1996,  é  incompatível  com  o  reconhecimento,  por  parte  da  fiscalização, de que ditos depósitos tiveram origem no exercício  da  atividade  rural.  Nessa  hipótese,  eventuais  diferenças  não  tributadas devem ser exigidas com base na legislação especifica  da atividade rural.  Embargos acolhidos.   Acórdão retificado.  Recurso provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  Embargos  Inominados opostos por NELSON MALLMANN.  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  os  Embargos  Inominados  para,  retificando  o  Acórdão  104­22.820,  de  08/11/2007,  sanar  o  lapso  manifesto  apontado  para  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há  interpretações  divergentes  sobre  a  questão,  nas  decisões  constantes  dos  acórdãos  106­15721  e  106­ 16134;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 2.  Em  casos  idênticos  as  Turmas  deste  Conselho  decidiram de forma divergente;  3.  O  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação da origem dos valores depositados, nem  logrou  demonstrar,  por  documentação  hábil  e  idônea,  que  tais  valores  derivariam  da  atividade  rural  (em  oposição ao que sustenta o acórdão recorrido);  4.  Não se pode depreender, do conjunto probatório, quais  eventos  constituiriam  a  real  origem  dos  montantes  objeto  da movimentação  financeira,  ônus  este  a  cargo  do contribuinte;  5.  A afirmação, contida na decisão ora recorrida, de que a  fiscalização  teria  "reconhecido"  que  "ditos  depósitos  tiveram  origem  no  exercício  da  atividade  rural"  não  encontra guarida nos autos;  6.  Portanto, a reforma do julgado é medida que se impõe;  7.  Ante  o  exposto,  a  PGFN  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  exarado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  restabelecendo­se a decisão de primeira  instância administrativa.  Por despacho, fls. 01344, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo  apresentou  suas  contra  razões,  fls.  01349,  argumentando,  em síntese, que:  1.  Nos  autos  está  comprovado,  como  decidido  pelo  acórdão recorrido, que os depósitos eram originados da  atividade rural;  2.  Essa  verdade  é  comprovada  pela  fiscalização,  que  dividiu  os  recursos  pelo  número  de  integrantes  da  atividade agrícola;  3.  O  próprio  Art.  42  afirma  que  a  tributação,  quando  comprovada a origem, deve ser feita em conformidade  com a legislação específica;  4.  As decisões dos acórdãos paradigmas deram razão aos  seus respectivos recorrentes, conforme documentos em  anexo;  5.  Está  comprovado  nos  autos  que  todos  os  valores  são  originários da atividade rural;  6.  Por  todo  exposto,  pede­se  que o  recurso  especial  seja  julgado totalmente improcedente.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.003489/2005­81  Acórdão n.º 9202­001.944  CSRF­T2  Fl. 1.413          5 Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  Na análise dos autos chega­se à conclusão que o acórdão recorrido chegou ao  decidido pelo entendimento de que se o interessado possui como única fonte a atividade rural  caberia  ao  Fisco  –  para  utilizar  a  presunção  prevista  no  Art.  42,  da  Lei  9.430/1996  –  demonstrar que essa não é sua única fonte de renda ou tributá­lo pela legislação específica da  área rural.  Esse entendimento, a nosso ver, possui base na própria Lei 9.430/1996.  Lei 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de   investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ...          § 2º Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que  não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  O acórdão recorrido chegou à sua conclusão, em síntese:  1  Pelo Fisco não ter descaracterizado a fonte de rendimentos como rural;  2  Pela declaração de rendimentos do recorrente indicar como única fonte a  atividade rural, fls. 0714; e  3  Pelo  próprio  Fisco  informar  que  os  valores  são  oriundos  de  conta  de  condomínio rural, fls. 0774.  Portanto, como corretamente chegou à conclusão o acórdão recorrido, caberia  ao  Fisco  descaracterizar  a  condição  de  que  esses  valores  não  eram  da  atividade  rural,  procedimento não adotado, a fim de não utilizar as normas presentes na legislação específica e  utilizar a presunção da Lei 9.430/1996.  Cabe  destacar  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  do  ilustre  Conselheiro  Nelson Mallmann:  Esta  Quarta  Câmara  há  muito  vem  decidido,  por  maioria  de  votos, que quanto se tratar de contribuinte com uma única fonte  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.003489/2005­81  Acórdão n.º 9202­001.944  CSRF­T2  Fl. 1.414          7 de  rendimentos  e  seja  esta,  comprovadamente,  decorrente  da  atividade  rural  os  depósitos  bancários  devem  ser  tributadas  como­se oriundos desta.  Não  tenho  dúvidas,  que  pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos  da  atividade  rural  gozam  de  tributação  mais  favorecida,  devendo,  a  princípio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara  rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova  que  a  omissão  de  rendimentos  apurada  tem  origem  em  outra  atividade,  não  procede  à  pretensão  de  deslocar  o  rendimento  apurado para a tributação normal.  Sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar  a vinte por cento da omissão apurada.  É  de  se  observar,  que  o  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  até  mesmo  do  que  foi  alegado.  No  caso  vertente,  a  própria  fiscalização  classificou  como  sendo  os  depósitos bancários oriundos de um condomínio de exploração  agropastoril formado pelos cinco irmãos.  Da  análise  dos  autos,  principalmente  das  declarações  de  imposto de renda dos exercícios questionados, se constata que os  rendimentos  tributáveis  do  contribuinte  são  originários  da  atividade  rural  e  que  todos  os  negócios  desenvolvidos  pelo  suplicante tem relação direta com a atividade rural.  Em  assim  sendo,  não me  parece  correto  tributar  a  totalidade  dos depósitos bancários não comprovados como sendo omissão  de  rendimentos  de  uma  outra  atividade  qualquer,  quando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  questão,  tem  rendimentos  tributáveis originados exclusivamente da atividade rural, já que  as receitas da atividade rural pelas suas peculiaridades gozam  de tributação mais favorecida.  Por  fim,  quanto  às  turmas  terem  decidido  de  forma  diversa  em  casos  idênticos, cabe  ressaltar que esses casos poderão, ainda,  ser apreciados pela CSRF, portanto,  essas decisões não são definitivas, e mesmo que fossem, não possuem efeito vinculante.            Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8   CONCLUSÃO:  Por  todo o  exposto,  voto  em negar provimento  ao  recurso da nobre PGFN,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4597284 #
Numero do processo: 13863.000309/99-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Deve ser reconhecido o direito creditório apurado em diligência fiscal quando comprovado os recolhimentos indevidos do IRPJ, com base em elementos constantes dos DARFs e da DIRPJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelson Losso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Deve ser reconhecido o direito creditório apurado em diligência fiscal quando comprovado os recolhimentos indevidos do IRPJ, com base em elementos constantes dos DARFs e da DIRPJ. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13863.000309/99-87

conteudo_id_s : 5235524

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1202-000.657

nome_arquivo_s : Decisao_138630003099987.pdf

nome_relator_s : Nelson Losso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 138630003099987_5235524.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4597284

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576125530112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 257          1 256  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13863.000309/99­87  Recurso nº  148.125   Voluntário  Acórdão nº  1202­00.657  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO POSTO PARIQUERA­AÇÚ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  Ementa:  IRPJ.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  Deve ser reconhecido o direito creditório apurado em diligência fiscal quando  comprovado  os  recolhimentos  indevidos  do  IRPJ,  com  base  em  elementos  constantes dos DARFs e da DIRPJ.    Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto  e André Almeida  Blanco  (conselheiro  substituto).  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Orlando  José  Gonçalves Bueno.  Relatório     Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13863.000309/99­87  Acórdão n.º 1202­00.657  S1­C2T2  Fl. 258          2 Retorna  o  recurso  a  julgamento  nesta  E.  Turma,  após  cumprimento  de  diligência  determinada  na  sessão  de  24  de  maio  de  2007,  por  meio  da  Resolução  nº  108­ 00.448, fls. 195/203.  A  diligência  foi  solicitada  para  a  constatação  do  direito  creditório  alegado  pela recorrente, visto ser necessário o confronto entre os valores declarados na DIRPJ e aqueles  recolhidos indevidamente pela empresa no ano de 1995.  Por pertinente, para tornar mais compreensíveis as matérias em julgamento, a  seguir reproduzo o relatório e voto apresentado naquela oportunidade:  “Trata­se de pedido de  restituição/compensação do  Imposto de  Renda Pessoa Jurídica apurado pelo Lucro Presumido, pago a  maior no ano­calendário de 1995.  A  empresa  teve  seu  pedido  indeferido  em  30  de  novembro  de  2004  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  86/88,  que  fundamentou  sua  decisão  no  fato  de  não  ter  sido  o  processo  instruído  com  os  documentos  necessários  ao  seu  exame  e  fornecida  prova  cabal  da  composição  do  faturamento,  base  de  cálculo  do  IRPJ,  tal  como  informado  na  declaração  de  rendimentos.  Apresentou  em  03  de  janeiro  de  2005  sua  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  onde,  às  fls.  97/114,  alega  em  apertada síntese, o seguinte:  1­ em novembro de 1999 a empresa recebeu aviso de cobrança  de  débitos  do  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSL  relativos  ao  ano­ calendário de 1995;  2­ recolheu os débitos referentes ao PIS, a COFINS e ao IRPJ;  3­  são  devidas  as  diferenças  apuradas  pelo  confronto  entre  os  valores  recolhidos  a  título  de  CSL,  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  1995,  e  aqueles  declarados  na  DIRPJ,  tendo  inclusive  deixado  de  pagar  integralmente  o  valor  apurado  de  CSL no mês  de março  de 1995,  quitado  na  ocasião  por DARF  próprio;  4­  equívocos  ocorreram  também  em  relação  ao  IRPJ  apurado  pelo  regime  do  Lucro Presumido  nos meses  do  ano­calendário  de  1995,  recolhido  em  montante  superior  ao  declarado  na  DIRPJ;  5­  se  por um  lado a  empresa  deixou de  recolher  parte  da CSL  nos meses de janeiro e fevereiro e abril a dezembro de 1995, por  outro pagou IRPJ a maior que o devido no mesmo período;  6­  mister  se  faz  efetuar  o  encontro  de  contas,  compensando  a  contribuição  devida  com  o  imposto  pago  a  maior,  conforme  autoriza o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e a IN SRF 460/2004;  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13863.000309/99­87  Acórdão n.º 1202­00.657  S1­C2T2  Fl. 259          3 7­ de acordo com a legislação de regência, a empresa procedeu  à  compensação  do  crédito  do  IRPJ  com  o  débito  da  CSL,  recolhendo os valores de CSL mensais não cobertos;  8­  considerando  que  o  IRPJ  pago  a  maior  foi  suficiente  para  quitar a CSL, restou saldo credor no valor R$ 283,65;  9­  para  a  liberação  do  pedido,  a  Receita  Federal  condicionou  que fossem apresentados dentre outros elementos as notas fiscais  e  o  livro Diário,  onde  se  encontram os  registros  contábeis  dos  períodos em questão;  10­  a  empresa  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  atender  à  intimação,  pois  decorridos mais  de  10  anos  da  ocorrência  dos  fatos geradores encontrou dificuldades para localizá­los;  11­  para  surpresa  da  contribuinte,  as  suas  solicitações  para  dilatação  de  prazo  foram  rejeitadas  e  o  pedido  de  restituição/compensação indeferido;  12­ o indeferimento dos pedidos de compensação e restituição se  baseou: os valores têm como base de cálculo o faturamento, não  tendo a empresa  feito prova cabal de sua comprovação, não se  pode  reconhecer  o  direito  creditório  alegado  e  deferir  a  restituição pleiteada;  13­  a  autoridade  administrativa  ao  negar  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  violou  um  dos  mais  importantes  princípios  constitucionais  que  permeiam  a  atividade  administrativa, o Princípio da Razoabilidade;  14­  algumas  exigências  constantes  da  intimação  são  desnecessárias,  já  outras  foram  atendidas  e  se  encontram  no  corpo dos autos;  15­ acompanha a manifestação de inconformidade a declaração  de que não compensou o crédito pleiteado;  16­  os  fundamentos  de  fato  que  originaram  o  crédito,  foram  apresentados  e  constam  das  fls.  01/36  do  processo.  Já  os  fundamentos  de  direito  são  por  demais  conhecidos  da  Receita  Federal, uma vez que emanam de normas legais tributárias como  a Lei nº 9.430/96 e a IN/SRF nº 460/2004;  17­ a planilha discriminatória da base de cálculo utilizada, tanto  para  o  IRPJ  quanto  para  a  CSL,  consta  da  DIRPJ  tempestivamente  apresentada,  fls.  09/12.  Nessas  páginas  da  declaração está relacionada, mês a mês, a receita bruta, base de  cálculo do imposto e da contribuição;  18­  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  relativas  ao  ano­ calendário  de  1995  não  foram  encontradas.  No  entanto,  são  desnecessárias  porque  mesmo  que  fossem  localizadas  a  autoridade administrativa não somaria as mais de vinte e cinco  mil notas de vendas do período;  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13863.000309/99­87  Acórdão n.º 1202­00.657  S1­C2T2  Fl. 260          4 19­  também o  livro Diário, com os  registros  contábeis,  não  foi  encontrado;  20­  o  fundamento  utilizado  pela  autoridade  julgadora  para  denegar  os  pedidos,  restringiu­se  à  falta  de  comprovação  da  composição  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica;  21­ a composição da base de cálculo do IRPJ e da CSL, a receita  bruta  declarada  mês  a  mês,  está  devidamente  demonstrada  na  DIRPJ do ano­calendário de1995;  22­ ao intimar a empresa, por meio o Memo 312, a apresentar  notas fiscais e o livro Diário relativo ao ano­calendário de 1995  o Fisco deu início a procedimento de fiscalização que não estava  amparado por Mandado  de Procedimento Fiscal,  sendo nula  a  intimação contida no referido memorando;  23­ mesmo que  fosse admitida a  fiscalização sem a emissão de  MPF, ainda assim o procedimento não prosperaria, pois estaria  alcançado pela decadência, porque os tributos estão sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  que  leva  em  conta  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Assim,  o  IRPJ  relativo  ao  ano­ calendário de 1995 decaiu em janeiro de 2001;  24­  não  pode  a  administração  tributária,  por  um  lado  acatar  como correta as informações constantes da DIRPJ, notadamente  a respeito da base de cálculo, que é a receita bruta, apenas e tão  somente para cobrar diferenças de tributos,  inclusive o próprio  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  03/1995,  e,  por  outro  lado,  suspeitar  dessas  mesmas  informações,  ou  seja,  a  receita  bruta informada na declaração de rendimentos.  Em 19 de abril de 2005 foi prolatado o Acórdão nº 06.890, da 5ª  Turma de  Julgamento  da DRJ  em São Paulo,  fls.  145/153,  que  indeferiu  o  pedido,  expressando  seu  entendimento  por meio  da  seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1995  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PAGO A MAIOR.  Imposto  de  Renda  apurado  sob  a  modalidade  do  Lucro  Presumido. Falta de apresentação da escrituração contábil e do  suporte fiscal solicitados pela autoridade local, com o intuito de  analisar  a  veracidade  das  bases  de  cálculo  informadas  pelo  contribuinte em sua declaração de rendimentos.  O  evento  atingido  pelo  prazo  decadencial  é  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário.  O  contribuinte  deve  conservar  os  livros  e  documentos  fiscais  enquanto  pendentes  procedimentos  que lhes sejam pertinentes.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13863.000309/99­87  Acórdão n.º 1202­00.657  S1­C2T2  Fl. 261          5 Não  demonstrada  a  existência  do  direito  creditório,  não  cabe  homologar as declarações de compensação dele dependentes.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1995   Ementa: MPF. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO.   O  condicionamento  do  deferimento  da  pretensão  creditória  à  comprovação  das  bases  de  cálculo  que  lhe  dão  guarida  não  configura procedimento fiscal para o qual se exigiria emissão de  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.”  Cientificada  em  30  de  agosto  de  2005,  AR  de  fls.  164,  e  novamente  irresignada  com  o  acórdão  de  primeira  instância,  apresenta  seu  recurso  voluntário  protocolizado  em  22  de  setembro de 2005, em cujo arrazoado de  fls. 165/189 repisa os  mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória.  É o Relatório.  Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A matéria em litígio diz respeito ao indeferimento do pedido de  restituição  e  compensação  de  créditos  do  IRPJ  referentes  a  meses  do  ano­calendário  de  1995,  fundamentado  na  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  e  livro  Diário  do  período  em  voga.  Em suas razões, a recorrente sustenta que seu direito a crédito é  decorrente do  recolhimento do  IRPJ maior que o declarado na  DIRPJ  do  exercício  de  1996,  ano­calendário  de  1995,  e  que  a  comprovação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  é  a  receita  bruta  informada  na  declaração  de  rendimentos,  que  serviu  de  base  para a cobrança da CSL e do IRPJ, referente ao mês de março  de  1995,  efetuada  pela  Receita  Federal  por  meio  de  aviso  de  cobrança.  Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a  respeito  do  recurso,  visto  ser  necessária  a  confirmação  dos  valores  declarados  na  DIRPJ  e  os  recolhidos  pela  empresa  relativamente ao meses de apuração do ano­calendário de 1995.   Assim,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  voto  no  sentido  de  se  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  o  retorno  do  processo  à  repartição  de  origem,  para que seja proferido parecer conclusivo para a confirmação  dos  recolhimentos  do  IRPJ  a  maior,  pela  comparação  dos  montantes declarados no ano­calendário de 1995 com os valores  pagos por meio dos DARFs originais, ou, caso não seja possível,  com  os  dados  de  recolhimentos  constantes  dos  arquivos  eletrônicos da Receita Federal do Brasil.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13863.000309/99­87  Acórdão n.º 1202­00.657  S1­C2T2  Fl. 262          6 Após  a  conclusão  da  diligência  deve  ser  cientificada  a  interessada  do  seu  resultado,  abrindo­se  prazo  para  sua  manifestação.”  Sobreveio o Termo de Diligência do encarregado da diligência, acostado aos  autos às fls. 209/210, concluindo o seguinte:  “TERMO DE DILIGÊNCIA  RELATÓRIO CONCLUSIVO  Concluímos  a  diligência  determinada  pelo  RPF  08.1.06.00­ 2010­00682­1,  decorrente  do  processo  13863.000309/99­87,  cujo texto às fls. 202/203 requer sejam verificados os elementos  contábeis  do  contribuinte  que  teve  indeferido  o  seu  pedido  de  restituição  e  compensação  de  créditos  do  IRPJ,  por  ele  requerido  sob  a  alegação  de  que  os  recolhimentos  efetuados,  referentes  aos  meses  do  ano­calendário  de  1995,  foram  em  valores superiores aos lançados em sua DIRPJ, correspondente  ao período em tela.  Em  decorrência,  demos  início  a  ação  fiscal  (diligência),  intimando  e  reintimando  o  contribuinte,  a  fim  de  que  apresentasse  os  elementos  contábeis  necessários  para  o  cumprimento ao determinado no processo supracitado, a saber:  “Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento  do  recurso,  visto  ser  necessária  a  confirmação  dos  valores  declarados  em  DIRPJ  e  os  recolhidos  pela  empresa  relativamente  aos  meses  de  apuração  do  ano­calendário  de  1995.”  Assim, para analisar a consistência dos valores declarados,  foi  solicitada  a  apresentação  de  livros  comerciais  e  fiscais  (bem  como documentação que serviram de base para os lançamentos  neles  efetuados),  uma  vez  que  os  valores  em  DIRPJ  devem  refletir  aqueles  constantes  dos  referidos  livros.  O  contribuinte  esclareceu  e  justificou  a  impossibilidade  de  cumprir  o  que  lhe  fora solicitado pelas razões contidas em expediente, por escrito,  devidamente acompanhado de documentos.  Em  conseqüência,  utilizamo­nos  dos  documentos  que  já  instruíram o processo, bem como dos dados (extratos) constantes  dos  arquivos  da  SRFB,  conforme  determinado,  também,  no  despacho de fls. 202/203 do processo em questão a saber:  “....pela  comparação  dos  montantes  declarados  no  ano­ calendário  de  1995  com  os  valores  pagos  por meio  de DARFs  originais,  ou,  caso  não  seja  possível,  com  os  dados  de  recolhimentos  constantes  dos  arquivos  eletrônicos  da  Receita  Federal do Brasil.”  O  resultado  das  providências  por  nós  executadas  está  representado  pela  planilha  em  anexo,  cujos  cálculos  apontam  diferenças  de  valores  pagos  “a  maior”  de  IRPJ,  quando  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13863.000309/99­87  Acórdão n.º 1202­00.657  S1­C2T2  Fl. 263          7 comparados  os  valores  recolhidos  com  aqueles  declarados  em  DIRPJ.”   É o Relatório.  Voto               Conselheiro Nelson Lósso Filho  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A matéria em litígio diz respeito ao indeferimento do pedido de restituição e  compensação de créditos do IRPJ referentes a meses do ano­calendário de 1995, fundamentado  na  falta de  apresentação  pela  empresa das  notas  fiscais  e  livros Diário  do  período  em voga,  para a comprovação da base de cálculo do IRPJ.  O fundamento do acórdão de primeira instância a esse respeito foi no sentido  de que a empresa, com base no art. 264 do RIR/99, deveria conservar em ordem, enquanto não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  A  pessoa  jurídica  alega  em  seu  recurso  que  o  Fisco,  para  a  verificação  do  pedido de restituição/compensação referentes a períodos do ano­calendário de 1995, não mais  poderia  no  ano  de  2004  exigir  a  apresentação  de  notas­fiscais  e  livros  Diários  e  demais  documentos para confirmar a base de cálculo do Lucro Presumido, bem como o IRPJ lançado,  como se fosse uma verdadeira fiscalização.  Entendo assistir razão à recorrente.  O procedimento de verificação de  livros e documentos contábeis e  fiscais é  atividade típica de lançamento, que o Fisco deveria ter exercido dentro do prazo de cinco anos,  a partir da ocorrência do fato gerador.  Com  efeito,  aqui  o  que  está  sendo  tratado  é  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior de tributo em comparação com àquele  lançado na DIRPJ. Essa constatação pelo Fisco  não pode, passados mais de cinco anos do fato gerador, ano de 2004, abranger uma verdadeira  fiscalização  para  conferência  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  de  período  já  decaído,  1995, além de a empresa ter informado a ocorrência de fato fortuito, com a destruição de livros  e documentos fiscais desse período.   Decorridos  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  a  auditoria  se  esgota  na  confirmação  do  valor  recolhido  a maior,  pelo  confronto  entre  os  dados  da DIRPJ  versus  os  DARFs.  Na  situação  descrita,  em  virtude  dos  fatos  ocorridos,  destruição  de  livros  e  documentos, essa era a prova necessária que a pessoa  jurídica deveria guardar para  justificar  seu direito creditório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13863.000309/99­87  Acórdão n.º 1202­00.657  S1­C2T2  Fl. 264          8 No caso específico, mesmo que fossem apresentados os documentos e livros  solicitados,  não  mais  poderia  a  autoridade  fiscal  lançar  novo  débito  para  reduzir  o  valor  a  restituir, em virtude de esgotado o lapso decadencial. Não sendo admitido, assim, que o Fisco,  caso encontrasse divergências no valor a pagar do tributo, reduzisse a restituição pela exigência  de débito não lançado.  Após o cumprimento da diligência, com a produção do relatório de fls. 209 e  o quadro de fls. 210, verifico que tem razão o pedido efetuado pela recorrente, confirmando­se  o recolhimento a maior de IRPJ referente ao ano de 1995, tendo o fiscal diligenciante levantado  esse pagamento indevido.  Assim,  devem  ser  acatados  como  recolhimentos  indevidos,  com  direito  a  restituição e compensação, as diferenças informadas pelo auditor no quadro demonstrativo de  fls. 210.  Pelos  fundamentos  expostos,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso  voluntário para acatar como direito creditório os montantes constantes do quadro de fls. 210,  anexo ao resultado da diligência fiscal de fls. 209.  (Documento assinado digitalmente)    Nelson Lósso Filho ­ Relator                                Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO

score : 1.0
4597652 #
Numero do processo: 13886.000229/00-88
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1990 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1990 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13886.000229/00-88

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5236524

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.675

nome_arquivo_s : Decisao_138860002290088.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 138860002290088_5236524.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4597652

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576129724416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13886.000229/00­88  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.675  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de Indébito  Recorrente  Procuradoria da Fazenda Nacional  Recorrida  Reque & Cia. Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1990 a 30/09/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Extraordinário  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 02 29 /0 0- 88 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 10/05/2000,  relativo  ao período  de apuração de 01/05/1990 a 30/09/1995.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13886.000229/00­88  Acórdão n.º 9900­000.675  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4594080 #
Numero do processo: 10708.000263/97-20
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO Não havendo omissão, contradição ou divergência no acórdão embargado não podem ser opostos Embargos de Declaração que é o meio apropriado para apreciação ou modificação do mérito.
Numero da decisão: 1802-001.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO Não havendo omissão, contradição ou divergência no acórdão embargado não podem ser opostos Embargos de Declaração que é o meio apropriado para apreciação ou modificação do mérito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10708.000263/97-20

conteudo_id_s : 5233656

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.300

nome_arquivo_s : Decisao_107080002639720.pdf

nome_relator_s : MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO

nome_arquivo_pdf_s : 107080002639720_5233656.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012

id : 4594080

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576173764608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 209          1 208  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10708.000263/97­20  Recurso nº  515.116   Embargos  Acórdão nº  1802­01.300  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Embargante  MATOS TEIXEIRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO  Não  havendo  omissão,  contradição  ou  divergência  no  acórdão  embargado  não  podem  ser  opostos  Embargos  de  Declaração  que  é  o  meio  apropriado  para apreciação ou modificação do mérito .      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10708.000263/97­20  Acórdão n.º 1802­01.300  S1­TE02  Fl. 210          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interposto  contra  o  Acórdão  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, que decidiu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  o  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  decisão  da  8º  Turma  da  Delegacia  Regional de Julgamento do Rio de Janeiro – RJ, que indeferiu o pleito do Embargante.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada,  contra  decisão  proferida  pela  8ª  Turma  da  DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Ocupamo­nos  de  processo  administrativo  no  qual  se  trata  de  pedido de restituição (fl. 01), protocolado em 14 de novembro de  1997, e de pedido de compensação de (fl. 31), protocolado em 05  de junho de 1997.  Aludidos pedidos têm como objeto o mesmo crédito, no valor de  R$ 110.346,60, referente a pagamento indevido ou a maior feito,  sob o código 2362 (estimativas de IR) referente ao ano de 1996.  Consta dos autos que tendo sido solicitada, em 14 de janeiro de  1998, a confirmação da liquidez e certeza do crédito pretendido  (fl.  35),  foi  realizada  diligência  cujo  relatório  conclusivo,  juntado  às  folhas  43  e  44,  ratifica  a  existência  de  indébito  no  total de R$ 99.315,35.  Tendo  em  vista  o  referido  relatório,  foi  emitido  em  04  de  setembro  de  2008  o  despacho  decisório  de  folhas  85  a  87,  no  qual se consignou que a recorrente fundamentou seus pedidos de  compensação em pagamento de imposto de renda que teria sido  feito a maior do que o devido no ano de 1996, entretanto, pelo  teor de sua declaração de rendimentos de 1997, verificou­se na  ficha  08  (fls.  15)  que  o  valor  pleiteado  correspondia  ao  saldo  negativo  apurado  na  linha  18,  a  título  de  imposto  de  renda  a  pagar e por isso, considerou que a recorrente, no preenchimento  de  seu  pedido,  cometeu  um  erro  de  fato,  ao  indicar  o  crédito  pleiteado como pagamento  indevido e não como saldo negativo  de  imposto  de  renda,  tratando  o  dessa  maneira,  bem  como  conferindo  ao  pedido  de  compensação  as  inovações  trazidas  para o procedimento.  Salientou­se,  no mérito,  que  de  conformidade  como que  consta  na  ficha  08  da  declaração  de  rendimentos  de  1997,  o  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  pagar,  no  montante  de  R$  110.346,60,  foi  apurado,  no  encerramento  do  ano  calendário  1996, a partir da dedução do imposto calculado (alíquota 15%),  no  valor  de  R$  61.551,68  mais  o  adicional,  (R$  17.034,45),  deduzidos do imposto de renda na fonte sobre operações com a  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10708.000263/97­20  Acórdão n.º 1802­01.300  S1­TE02  Fl. 211          3 Prefeitura  de  Angra  dos  Reis  (R$  18.480,06)  e  do  imposto  de  renda  mensal  por  estimativa,  no  valor  de  R$  153.144,76  do  imposto sobre o lucro real.  Sendo assim, destacou a autoridade administrativa que conforme  se  verificaria  no  termo  de  diligência  elaborado  no  âmbito  da  DRF em Nova Iguaçu, a recorrente considerou o valor de DARF  pago  em  dezembro  de  1996  como  R$  15.785,73  e  o  valor,  comprovado  (DARF)  era de R$ 5.444,08  e  por  consequência a  recorrente faria jus ao valor de R$ 99.315,35, em conformidade  com o Termo de Diligência de folhas 43 a 45.  Após  essas  claras  e  autoexplicativas  conclusões,  a  Autoridade  Administrativa afirmou expressamente que em nada obstante as  considerações  feitas  acima,  as  compensações  se  encontravam  homologadas tacitamente pelo decurso do prazo de 5 anos, com  base no artigo 74, § 5º,  da Lei nº 9.430/96 e que,  portanto,  os  débitos nela relacionados estavam extintos conforme disposto no  artigo 156, II, do Código Tributário Nacional.  Surpreendentemente, a parte dispositiva do Despacho Decisório  fez  constar  a  homologação  das  compensações  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  Cientificada  (fl.  113),  a  recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  125  –  126),  reiterando  seus  argumentos  e  pugnando pelo reconhecimento do direito creditório.  Verifica­se  que  consta  na  ementa  da  decisão  proferida  pela  8ª  Turma  da  DRJ  (fls.  143  –  148)  o  “status”  de  compensação  homologada,  consignando­se  que  uma  vez  reconhecida  a  homologação  tácita,  a  consequência  que  se  impõe,  independentemente  da  liquidez,  certeza  e  quantificação  do  crédito pleiteado, é a extinção dos débitos que  foram objeto da  declaração atingida pelo prazo máximo de cinco anos estipulado  pelo artigo 74, § 5º, da lei 9.430/1996.  Registrou  a  decisão  da  DRJ,  nessa  toada,  que  da  análise  do  despacho decisório depreende­se que já se havia reconhecido a  homologação tácita da declaração de compensação de folha 31,  tendo, porém, sido atribuído a tal fato efeitos equivocado.  Sublinhou­se, portanto, que de conformidade com o comando do  próprio  ato  decisório  e  demonstrativo  de  folhas  107  a  108,  a  extinção dos débitos que constam da declaração homologada foi  operada,  tão  somente,  até  o  limite  do  direito  creditório  então  reconhecido  e  que  nos  termos  do  artigo  74,  §  2°  da  Lei  9.430/1996,  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação, operando efeito o ato  sob  condição  resolutória  após  o  seu  implemento,  uma  vez  reconhecida  a  homologação  tácita,  se  imporia,  independentemente  da  liquidez,  certeza  e  quantificação  do  crédito pleiteado, o reconhecimento da extinção dos débitos que  foram objeto da declaração atingida pelo prazo máximo de cinco  anos estipulado pelo artigo 74, § 5º da mesma lei 9.430/1996.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10708.000263/97­20  Acórdão n.º 1802­01.300  S1­TE02  Fl. 212          4 Concluiu­se,  destarte,  pela  extinção  integral  dos  débitos  que  foram objeto da declaração de compensação de folhas 31.  No  intuito  de  manifestar­se  sobre  os  pontos  abordados  na  Manifestação de Inconformidade, que surpreendentemente nada  tratou acerca dos efeitos equivocados emprestados ao despacho  decisório,  a  DRJ  afirmou  que  de  fato  não  existiria  nenhum  direito  creditório  além  daquele  já  reconhecido,  mas  nada  refletindo,  por  isso,  na  conclusão  de  homologar­se  tacitamente  as compensações declaradas.  Em  vista  dessas  circunstâncias,  a  DRF  devolveu  o  processo  à  DRJ  para  adequar­se  o  julgamento,  que  modificou  (fl.  160)  o  resultado  do  julgamento  de  favorável  ao  interessado  para  desfavorável ao interessado.  Devidamente  cientificada  da  decisão  proferida  pela  DRJ  (fl.  163), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 164 – 170),  insistindo  na  existência  integral  do  crédito,  nada  tratando  acerca dos efeitos da já reconhecida homologação tácita.    A  2º  Turma  Especial  do  Conselho  de  Contribuintes  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, indeferiu a solicitação do ora Embargante, através do Acórdão n° 1802 ­ 00.788 de 22  de fevereiro de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 1997  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DE DÉBITOS.  Uma vez reconhecida à homologação tácita, a consequência que  se impõe, independentemente da liquidez, certeza e quantificação  do crédito pleiteado, é a extinção dos débitos que  foram objeto  da  declaração  atingida  pelo  prazo  máximo  de  cinco  anos  estipulado pelo art. 74, § 5 da lei 9.430/1996.  Inconformado  com  a  decisão,  o  Embargante  apresentou  os  presentes  embargos  de  declaração  no  qual  aduziu,  em  síntese,  a  existência  de  omissão  do  julgador  na  declaração do direito de crédito remanescente que este acreditava fazer jus.  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10708.000263/97­20  Acórdão n.º 1802­01.300  S1­TE02  Fl. 213          5   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Nada obstante as  alegações da Embargante, de que o Acórdão proferido no  âmbito do Recurso Voluntário  teria  sido omisso quanto ao  reconhecimento do seu direito de  crédito, não coaduno do mesmo entendimento.  A decisão, ora atacada, quando se pronunciou em relação ao mérito do pleito  do  Embargante,  não  foi  omissa  ou  inconclusiva;  os  argumentos  apresentados  pelo  órgão  julgador  foram  extremamente  claros  e  precisos  em  considerar  a  inexistência  de  crédito  ao  Embargante.  O  Acórdão  embargado  considerou  a  ocorrência  da  homologação  tácita  em  decorrência  do  transcurso  temporal,  baseando  sua  decisão  no  artigo  74,  §  5º,  da  lei  nº  9.430/1996. Em decorrência deste fato, o direito de crédito pleiteado pelo Embargante estaria  submetido aos mesmos efeitos da homologação tácita, como podemos extrair do trecho abaixo  transcrito:  Portanto, não há mais controvérsia nos autos, as compensações  foram  homologadas  tacitamente  no  mesmo  valor  do  credito  pleiteado,  extintos  os  débitos  indicados  pela  contribuinte,  não  havendo mais crédito a ser reconhecido.  Assim,  como  verificado,  este  fato  foi  objeto  de  claro  pronunciamento  do  órgão  julgador,  ora Embargado,  que decidiu  pela  homologação  tácita,  por decurso  temporal,  dos débitos e créditos declarados na obrigação acessória.   Sendo  assim,  ao  julgar  a  solicitação  de  reconhecimento  de  crédito  remanescente  suscitada  pelo Embargante,  o  julgador  argumentou  que,  conforme apurado  em  diligência  no  âmbito  da  DRF  de  Nova  Iguaçu  ­  RJ,  o  crédito  da  Embargante  seria  de  R$  99.315,35,  estando  este  compensado  com  os  débitos  declarados  na  obrigação  acessória  no  mesmo valor.  Diante do resultado da diligência, a decisão no âmbito da Delegacia Regional  de Julgamento foi de considerar a homologação tácita do saldo apurado nesta diligencia, sendo  este entendimento repetido no acórdão de julgamento do Recurso Voluntário, ora embargado,  conforme se extrai do trecho abaixo transcrito:  Quando ambas as decisões se manifestaram pela inexistência de  parte  do  crédito,  não  o  fizeram  para  atrelhar­lhe  às  homologações das  compensações, mas sim, para  fundamentar,  alternativamente, suas razões de decidir.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10708.000263/97­20  Acórdão n.º 1802­01.300  S1­TE02  Fl. 214          6 Além  disso,  uma  vez  declarada  à  homologação  tácita,  este  fato  ocasiona  a  extinção dos débitos em favor dos créditos apresentados na declaração, independentemente da  certeza  e  liquidez  dos  valores  declarados.  Sendo  assim,  com  a  ocorrência  da  extinção  do  crédito declarado, independente de sua certeza e liquidez, não se pode considerar a existência  de saldo remanescente surgido da atualização deste pela taxa Selic. Este entendimento também  se encontra explícito no acórdão como fica demonstrado no trecho abaixo transcrito:  A  propósito,  a  ementa  da  decisão  recorrida  prescinde  de  qualquer esforço hermenêutico, estatuindo que se homologavam  as  compensações,  tacitamente,  a  independer  da  certeza  e  liquidez do crédito indicado.   Assim,  considero  que  em momento  algum  restou  qualquer  dúvida  sobre  o  entendimento  do  julgador  do  Recurso Voluntário  quanto  a  eventual  crédito  remanscente  do  Embargante.  Ante  os  argumentos  apresentados  pelo  Embargante,  concluo  que  o  motivo  que ensejou a contestação do acórdão  tem por objetivo o ataque ao mérito, ou seja, pretende  modificação  da  decisão  proferida  para  que  fosse  reconhecido  seu  “direito”  a  atualização  de  seus créditos, via selic, o que ensejaria apuração de crédito fiscal remanescente.  Nessa  esteira,  conforme  já  decidido  inúmeras  vezes  neste  processo  administrativo, não assiste razão ao embargante, entendimento com o qual coaduno.  Ademais,  os  embargos  de  declaração  não  são  o  meio  apropriado  para  apreciação  ou modificação  do mérito  desse  processo  administrativo  que  é  exatamente  o  que  pretende a Embargante.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  os  embargos  interpostos.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10708.000263/97­20  Acórdão n.º 1802­01.300  S1­TE02  Fl. 215          7   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

score : 1.0
4597578 #
Numero do processo: 10909.002162/2007-97
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Fez sustentação oral o Dr. Cicero Dittrich, OAB/SC no 13.467.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10909.002162/2007-97

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5236450

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-000.093

nome_arquivo_s : Decisao_10909002162200797.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10909002162200797_5236450.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Fez sustentação oral o Dr. Cicero Dittrich, OAB/SC no 13.467.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4597578

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576188444672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 388          1 387  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002162/2007­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.093  –  2ª Turma Especial  Data  19 de março de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  Arteplas Artefatos de Plásticos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator   Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.   Fez sustentação oral o Dr. Cicero Dittrich, OAB/SC no 13.467.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da DRJ  Ribeirão  Preto  (fls.  333/339),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada contra o indeferimento de pedido  de ressarcimento do IPI, no valor de 124.240,38, correspondente ao primeiro trimestre de 2006.  O pleito se alicerçou no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  Segundo relatório que subsidiou a decisão de primeira instância, a contribuinte,  em  15/05/2006,  apresentou  o  pedido  de  ressarcimento/declaração  de  compensação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 02 16 2/ 20 07 -9 7 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10909.002162/2007­97  Resolução nº  3802­000.093  S3­TE02  Fl. 389          2 PER/DCOMP  n  17385.75904.150506.1.3.01­6511,  no  valor  de  R$  52.458,65,  relativo  ao  mesmo período de apuração.  As compensações efetuadas encontram­se discriminadas às fls. 236/237.  Em  exame  do  pedido,  a  DRF  Itajaí  glosou  totalmente  o  crédito  do  IPI  correspondente  às  notas  fiscais  de  emissão  da  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos Ltda., CNPJ 65.727.711/0001­08, correspondente ao montante de R$ 172.890,12. A  glosa foi motivada em decorrência das seguintes constatações relatadas pela autoridade fiscal  (ver Parecer SARAC de fls. 219/225):  a)  a  interessada  não  comprovou  os  pagamentos  em  favor  da  empresa  Petropolímeros Distribuidora de Plásticos Ltda.;  b)  também  não  apresentou  os  conhecimentos  de  transporte  das  compras  efetuadas  à  Petropolímeros  (apenas  informou  que  o  fornecedor  seria  o  responsável pelo transporte);  c)  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Petropolímeros  não  foi  identificado  o  transportador  (embora  na maioria  das  notas  tenham  sido  registradas  as  placas  dos veículos, estas, contudo, mediante consulta ao RENAVAM, correspondiam  a  placas  inexistentes  ou  a  veículos  que  “não  poderiam  ter  transportado  as  cargas”); e,   d)  ausência de carimbo da fiscalização estadual na transposição da fronteira.  Inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade onde alegou o seguinte:  a)  que a maioria das transações que ocorrem no mercado atual são extintas por  meio de pagamento em espécie e que tal constitui uso e costume;  b)  que a empresa dispunha de caixa excedente e que por muito tempo trabalhou  adequando  seu  capital  para  que  ficasse  o  mesmo  consigo,  não  inserindo  boa  parte  de  seus  recursos  no  sistema  bancário  objetivando  economia  com  a  contribuição provisória sobre movimentações financeiras;  c)  que  em  2006  passou  a  efetuar  seus  pagamentos  por  boletos  bancários  e/ou  TED´s, anexando notas fiscais de 2006;  d)  que o despacho decisório se assenta em presunção;  e)  que o transporte das mercadorias e o preenchimento das notas fiscais não são  de sua responsabilidade;  f)  que a movimentação de seu estoque demonstra que adquiriu o produto PET  virgem, código 678; e,   g)  que a legislação lhe dá direito à compensação tributária.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10909.002162/2007­97  Resolução nº  3802­000.093  S3­TE02  Fl. 390          3 A  primeira  instância,  todavia,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidas  pela  reclamante em vista das “provas indiretas de inexistência das operações da Manifestante com  a empresa PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA.”.   A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 04/06/2012 (fls. 343 do processo eletrônico). Inconformada, a mesma apresentou,  em 04/07/2012, o recurso voluntário de fls. 344/367, onde se insurge contra o indeferimento de  seu pleito com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal,  ressaltando ainda:  a)  que  o  transporte  foi  feito  mediante  modalidade  CIF,  de  forma  que  ao  emitente  incorrem  as  responsabilidade  do  transporte,  bem  como  inerentes  ao  preenchimento das notas fiscais, na forma do Regulamento do ICMS;  b)  que a  empresa não  tem por hábito  a  recusa da entrega de mercadorias pela  incompatibilidade de placas entre a nota fiscal e o veículo;  e)  quanto à falta de carimbo da fiscalização estadual  ressalta que em nenhuma  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Petropolímeros  existe  identificação  do  transportador e que o trajeto feito pelo veículo não é de sua responsabilidade; e,   f)  que, após o  início deste processo administrativo, a empresa fora  fiscalizada  (processo  no  10909.004957/2009­00),  não  tendo  correspondente  ação  fiscal  detectado nenhuma irregularidade nas transações entre a recorrente e a empresa  Petropolímeros  nos  anos  de  2004  a  2007;  sobre  a  questão,  apresenta  documentação que, pede, seja aceita como prova suficiente para desconstituir o  lançamento.   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  com  a  correspondente homologação da compensação pleiteada.  Instruem  o  recurso,  além  de  documentos  estatutários  da  recorrente,  cópia  de  relatório de fiscalização inerente à ação fiscal/MPFF no 0920600/2009/00020­3 (v. fls. 383/386  do processo eletrônico).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   O  relatório  da  SARAC  da  DRF  Itajaí,  bem  como  o  voto  que  direcionou  a  decisão  de  primeira  instância  apontam  para  a  inexistência  das  transações  comerciais  que  a  recorrente diz  ter  celebrado  com a  empresa Petropolímeros Distribuidora  de Plásticos Ltda.  Em  contrapartida,  a  recorrente  afirma  que,  após  o  início  deste  processo  administrativo,  foi  fiscalizada pela Receita Federal, ocasião em que não teria sido detectado nenhum problema nas  transações realizadas entre a recorrente e a empresa Petropolímeros nos anos de 2004 a 2007.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10909.002162/2007­97  Resolução nº  3802­000.093  S3­TE02  Fl. 391          4 A reclamante acosta aos autos cópia do relatório de fiscalização inerente à ação  fiscal/MPFF  no  0920600/2009/00020­3  (fls.  383/386  do  processo  eletrônico),  objeto  do  processo administrativo no 10909.004957/2009­00.   Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  não  localizei  o  processo  indicado  pela  recorrente. Assim, a análise que segue é baseada unicamente na cópia anexada pela interessada  em seu recurso.  Segundo  cópia  do  relatório  fiscal  acostada  aos  autos,  consta  que  a  recorrente,  nos anos de 2004 a 2007, efetuou pagamentos através de cheques (sacados/compensados) nas  contas  de  depósito  mantidas  em  seu  nome  nos  bancos  do  Brasil,  Sudameris  e  Safra.  A  contabilização de tais pagamentos no livro Razão se deu a débito da conta Caixa e a crédito das  respectivas  contas bancárias,  o que  redundou em  elevados  saldos devedores diários na  conta  Caixa.  Todavia,  a  inexistência  de  saídas  diárias  desses  recursos  demonstrou  que  a  empresa  “não necessitava de suprimentos diários para a realização de pagamentos no dia”.  Não obstante, o item 3 do relatório fiscal em comento trata da “APURAÇÃO DA  REGULARIDADE DAS  OPERAÇÕES  REALIZADAS  PELA  FISCALIZADA  NOS  ANOS  DE  2004,  2005,  2006  E  2007  COM  A  EMPRESA  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA. – CNPJ no  65.727.711/0001­08”. Consta do  relatório  fiscal  referenciado  que a motivação para o exame em questão decorreu dos despachos decisórios proferidos pela  SARAC  da  DRF  Itajaí  em  resposta  aos  pedidos  de  ressarcimento  do  IPI  conjugados  com  pedidos de compensação formalizados pela interessada. Na lista dos processos objeto do exame  consta o presente processo.   Segundo o relatório fiscal em evidência,   Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  a  análise  fiscal  estão  descritos detalhadamente no Relatório  Interno de Fiscalização e  seus  Anexos,  não  tendo  sido  verificadas  irregularidades  nas  operações  comerciais  realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.,  CNPJ  no  65.727.711/0001­08,  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  salvo  os  percentuais  das  alíquotas  do  IPI,  constantes  das  notas  fiscais  abaixo  relacionadas [...] (grifos do original)  [...]   Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  análise  fiscal  dos  fatos  verificados  nos PERDCOMP’s abaixo  relacionados,  além de  estarem  descritas  detalhadamente  no  Relatório  Interno  de  Fiscalização,  também estão descritos detalhadamente na Informação Fiscal prestada  à Seção de Arrecadação e Cobrança da Delegacia da Receita Federal  em  Itajaí  – SARAC, para  fins de apoio aos despachos decisórios que  posteriormente proferirá e dará a devida ciência à FISCALIZADA.  [segue quadro demonstrativo que discrimina quatro PERDCOMP, com  os respectivos processos (10909.720235/2009­98, 10909.720236/2009­ 32,  10909.720237/2009­87,  10909.720238/2009­21),  todos,  como  se  vê,  formalizados  em  2009,  e,  conforme  mesma  planilha,  correspondentes ao ano­base de 2007]   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10909.002162/2007­97  Resolução nº  3802­000.093  S3­TE02  Fl. 392          5 Consta do relatório fiscal em tela que a contribuinte foi cientificada do mesmo  em  21/12/2009.  Por  sua  vez,  o  processo  que  ora  se  examina  foi  formalizado  em  2007  e  corresponde ao período de apuração de 01/01/2006 a 31/03/2006. Portanto, quando do exame  do presente processo, a correspondente ação fiscal reportada pela recorrente não tinha como ter  sido considerada nos exames feitos pela SARAC da DRF Itajaí.   Assim  como  ocorreu  em  relação  ao  processo  no  10909.004957/2009­00  (referenciado no  relatório de  fiscalização acima  citado),  também não  localizei  no  e­processo  nenhum dos processos administrativos discriminados no relatório fiscal em evidência (pesquisa  realizada em 06/03/2012, às 11:00 hs). Logo, não se conseguiu ter acesso ao “Relatório Interno  de  Fiscalização”,  muito  menos  à  “Informação  Fiscal  prestada  à  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  da Delegacia  da Receita Federal  em  Itajaí  –  SARAC”,  os  quais,  conforme  trecho  acima reproduzido, devem ter instruído os processos de compensação formalizados em 2009.   Diante do exposto, e considerando que a cópia do  relatório  fiscal  juntado pela  reclamante procura comprovar a regularidade das transações comerciais realizadas entre esta e  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.,  e  ainda,  diante  da  indisponibilidade  no  e­processo  dos  processos  de  compensação  referenciados  no  sobredito  relatório  fiscal  –  que,  possivelmente,  poderiam  trazer  mais  subsídios  para  o  julgamento  da  presente lide – voto para que o presente julgamento seja convertido em diligência a fim de  que sejam juntados aos autos:   a)  cópia do relatório de fiscalização objeto do processo no 10909.004957/2009­ 00 e seus correspondentes anexos;  b)  eventuais pareceres e despachos decisórios proferidos pela SARAC da DRF  Itajaí nos  autos dos processos nos 10909.720235/2009­98, 10909.720236/2009­ 32, 10909.720237/2009­87, 10909.720238/2009­21; e,   c)  demais  informações  que  a  unidade  preparadora  considerar  como  relevantes  para o julgamento do presente feito.  Instruído  os  autos  com  o  resultado  da  diligência,  e  dada  oportunidade  de  manifestação  da  interessada  quanto  ao  seu  teor,  deverá  o  processo  ser  devolvido  a  esta  2a  Turma Especial da 3a Seção do CARF para julgamento.  Sala de Sessões, em 19 de março de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator     Fl. 392DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
4573910 #
Numero do processo: 10675.001965/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3102-000.214
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10675.001965/2008-04

conteudo_id_s : 6439968

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.214

nome_arquivo_s : 310200214_10675001965200804_201205.pdf

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10675001965200804_6439968.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4573910

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576191590400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001965/2008­04  Recurso nº  907.314  Resolução nº  3102­000.214   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  XINGULEDER COUROS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE  BRASPELCO IND. E COM. LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Álvaro Lopes de Almeida Filho, Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por  bem  descrever  a matéria  litigiosa,  adoto  relatório  que  embasou  o  acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  do  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  n°  10355.77621.270903.1.1.01­6886  (cópia  resumida  às  fls.  01/02).  no  valor  de  R$21.727.63,  relativo  a  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  1°  trimestre de 2003 pelo estabelecimento 22.312.045/0001­34 (11. 02). O  crédito  informado  no mencionado  PER  foi  utilizado  na  compensação  declarada por intermédio da DCOMP n° 26072.43398.281003.1.3.01­ 5074 (fls.03/05).  O pleito da  contribuinte  foi  analisado pela unidade de origem, que o  indeferiu na sua totalidade. A autoridade competente fundamentou que  o saldo credor relativo ao 1º    trimestre de 2003 havia sido tratado no  processo  n°  10675.001350/2003­65  e  que  todo  o  direito  creditório  reconhecido em tal processo já havia sido aproveitado, tendo sido uma     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10675.001965/2008­04  Resolução n.º 3102­000.214   S3­C1T2  Fl. 2          2 parte  utilizada  para  compensações  e  outra  parte  ressarcida  à  interessada. E o que consta do despacho decisório de fls. 13/14.  A  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  20/31 por intermédio da qual discorda do indeferimento de seu pleito.  Em preliminar, a manifestante alegou a prescrição quanto ao direito de  a  Fazenda  Pública  indeferir  o  saldo  credor  pleiteado  em  ressarcimento,  que  no  seu  entender,  esgota­se  cinco  anos  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário  de  apuração  daquele  saldo  credor.   No mérito, arguiu que. em razão de o processo n° 10675.001350/2003­ 65, que cuida do direito creditório relativo ao trimestre­calendário em  apreço,  encontrar­se  em  fase  de  recurso  a  ser  examinado  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). "não poderia ler  sido  encerrada  a  fase  administrativa  deste  recurso''  (do  presente  processo  n°  10675.001965/2008­04).  Aduziu,  também,  que  teria  ocorrido  erro  em  decisão  proferida  naquele  processo  n°  10675.001350/2003­65. que lhe teria sido prejudicial.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado no  voto condutor, decidiu o órgão a quo pelo indeferimento do pedido de compensação, conforme  se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 05/09/2003. 03/10/2003   COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO RECONHECIDO.  Permanece  não  homologada  a  compensação  vinculada  a  pedido  de  ressarcimento  cujo  direito  creditório  reconhecido  não  foi  suficiente  para a compensação dos débitos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003  RESSARCIMENTO.  DECADÊNCIA.  A verificação que a Administração deve promover, visando deferir ou  indeferir  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos,  não  se  subsume  aos  prazos decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN por não se  tratar de hipótese de constituição de crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª  instância, comparece a autuada mais uma  vez  ao  processo  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  reiterar  as  alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10675.001965/2008­04  Resolução n.º 3102­000.214   S3­C1T2  Fl. 3          3 Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e  trata de matéria afeta a esta Terceira Seção.  Penso, entretanto, que o presente processo não está em condições de ser julgado.  Não há como há como ignorar que há evidente relação de prejudicialidade com  o mérito do processo nº 10675.001350/2003­65, onde se discute o montante dos créditos que  dariam  suporte  à  compensação  objeto  do  presente  litígio  em  que  se  debate,  como  se  viu,  a  suficiência dos créditos disponíveis para compensação.  Não há, por outro lado, como redistribuir o presente processo a fim de que seja  promovido o julgamento em conjunto, dado que o de nº 10675.001350/2003­65 já foi incluído  em pauta. Inaplicável, portanto o § 7º do art. 49 do Regimento do CARF1.  Assim, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, a fim de  que  o  processo  seja  encaminhado  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Jurisdição e que  lá permaneça até o  julgamento definitivo do  recurso  relativo ao processo nº  10675.001350/2003­65.   Concluído  tal  julgamento,  deve  o  órgão  preparador  apurar  se  o  montante  reconhecido naquele processo é suficiente para extinguir os créditos objeto de compensação no  presente recurso e, caso não seja, informar o montante que remanesce devido.  Findas tais providências, deve ser dada ciência dessa apuração ao sujeito passivo  e concedido­lhe o prazo de 30 dias para manifestação.  Decorrido tal prazo, devem os autos retornar a este CARF, para prosseguimento  do julgamento.  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012    Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                1  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma de origem, com designação de relator ad hoc.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
4573798 #
Numero do processo: 19515.003249/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19515.003249/2005-18

conteudo_id_s : 5220092

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-000.322

nome_arquivo_s : Decisao_19515003249200518.pdf

nome_relator_s : MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003249200518_5220092.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4573798

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576292253696

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-09-26T19:23:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: (Microsoft Word - APV2202_19515003249200518_JoaoCarlosRossiZampini-Resolucao\205); xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2012-09-26T19:23:11Z; Last-Modified: 2012-09-26T19:23:11Z; dcterms:modified: 2012-09-26T19:23:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: (Microsoft Word - APV2202_19515003249200518_JoaoCarlosRossiZampini-Resolucao\205); Last-Save-Date: 2012-09-26T19:23:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-09-26T19:23:11Z; meta:save-date: 2012-09-26T19:23:11Z; pdf:encrypted: true; dc:title: (Microsoft Word - APV2202_19515003249200518_JoaoCarlosRossiZampini-Resolucao\205); modified: 2012-09-26T19:23:11Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2012-09-26T19:23:11Z; created: 2012-09-26T19:23:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-09-26T19:23:11Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: GPL Ghostscript 8.15; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.15; pdf:docinfo:created: 2012-09-26T19:23:11Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.003249/2005-18 Recurso nº 508.813 Resolução nº 2202-00.322 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 19 de setembro de 2012 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo. Fl. 576DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003249/2005-18 Resolução n.º 2202-00.322 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 323 a 326, integrado pelos demonstrativos de fls. 320 a 322, pelo qual se exige a importância de R$297.080,06, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2000 e 2001. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 317 a 319, no qual o autuante esclarece que: • o contribuinte foi intimado, em 13/07/2004, a apresentar os extratos das contas correntes e aplicações financeiras relativos aos anos-calendários 2000 e 2001, assim como comprovar, com documentação hábil e idônea, a natureza e a origem dos recursos creditados/depositados nas referidas contas; • em 24/08/04, por meio de seu procurador, o fiscalizado apresentou parte da documentação exigida (fls. 24 a 80); • em razão da ausência de parte dos extratos, foram emitidas Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira – RMF (fls. 82 a 86) solicitando às instituições financeiras, a totalidade dos extratos de contas correntes e aplicações financeiras (inclusive poupanças) do período fiscalizado; • foram encaminhados os seguintes extratos: Bank BOSTON S/A (fls. 116 a 125); Banco CIDADE S/A (fls. 144 a 189); Banco ITAU S/A (fls. 207 a 225); Banco SUDAMERIS S/A (fls. 226 e 238); e UNIBANCO S/A (fls. 234, 235, 241 e 242); • com base nos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, a fiscalização elaborou as planilhas de fls. 244 a 251, as quais foram encaminhadas ao contribuinte para que comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, as fontes de recursos que deram origem aos depósitos/créditos bancários efetuados em suas contas bancárias nos anos-calendário 2000 e 2001; • examinando a documentação apresentada pelo contribuinte (fls. 253 a 296, 302 e 303), a fiscalização efetuou diversas exclusões nas planilhas encaminhadas anteriormente, remanescendo sem comprovação os depósitos constantes dos quadros de fls. 306 a 314, os quais foram tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996. Fl. 577DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003249/2005-18 Resolução n.º 2202-00.322 S2-C2T2 Fl. 3 3 DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 335 a 380, instruída com os documentos de fls. 381 a 458, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 463 a 465): Regularmente cientificado do lançamento em 09/12/2005, conforme fl. 324, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 335/380, em 10/01/2006, acompanhado de documentos (fls. 381/458), alegando, preliminarmente, que: a) A nulidade do auto de infração, por vício formal, posto que o Mandado de Procedimento Fiscal não obedeceu aos ditames do disposto no Decreto n° 3.724/2001, por não ter sido expedido por autoridade competente; b) A nulidade do procedimento administrativo, por cerceamento de defesa, decorrente da não entrega ao contribuinte dos extratos bancários obtidos através da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF); c) A nulidade do lançamento tributário e do auto de infração por arbitramento/presunção baseado exclusivamente em extratos bancários; os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda; o Egrégio Tribunal Federal de Recursos já firmara o mesmo entendimento, conforme Súmula n° 182, bem como jurisprudência que citou; d) Houve a ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e) Houve a quebra do sigilo bancário sem autorização legal, citando doutrina e jurisprudência; f) A Lei Complementar n° 105/2001 e o Decreto n° 3.724/2001 são absolutamente inconstitucionais, porque afrontam os artigos 5°, incisos X, XII, XXII e LIV e 145, § 1°, da Constituição Federal vigente; g) É ilegal a utilização de dados da movimentação bancária do impugnante; h) O disposto no § 3° do art. 11 da Lei n°9.311/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, não pode ser aplicado retroativamente, sob pena de ofensa aos princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária; i) É ilegal a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic, por ofensa ao princípio da isonomia; j) A multa de ofício aplicada é confiscatória e ofende o princípio da isonomia. Quanto ao mérito, alegou, em apertada síntese, que: a) Os valores creditados em suas contas correntes derivou de sua atividade laboral e do prestígio que gozou perante diversas instituições financeiras; b) Manteve estreita relação comercial com a empresa internacional Cellstar Corporation, maior distribuidora de aparelhos de telefonia celular do Estados Unidos da América tendo, na época, se estabelecido e constituído duas sociedades no Brasil; c) O impugnante foi diretor executivo da empresa Cellstar do Brasil Ltda., empresa brasileira e subsidiária da empresa americana, e captou empréstimos bancários Fl. 578DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003249/2005-18 Resolução n.º 2202-00.322 S2-C2T2 Fl. 4 4 perante o Banco Cidade S/A, que posteriormente foi incorporado pelo Banco BCN S/A e, por fim, pelo Banco Bradesco S/A; d) Estas instituições emprestaram valores que circularam em suas contas correntes, dentro dos exercícios de 2000 e 2001; e) À época dos fatos era possuidor junto ao Banco Cidade S/A de uma conta denominada "conta empréstimo", sendo creditada na sua conta corrente valores sob a sigla "Créd Conf Aviso", como ocorreu no mês de outubro/2000, nos montantes de R$ 30.480,00 e R$ 17.480,00, e novembro/2000, no importe de R$ 19.874,01; f) Nos anos de 2000 e 2001 viajou ao exterior várias vezes, à trabalho, e realizou despesas através de seus cartões de crédito pessoal, que foram reembolsados pela Cellstar mediante depósitos em conta corrente; g) Pelo cargo que ocupava Cellstar, realizou reuniões em almoços e jantares, que eram reembolsados através de depósitos em dinheiro e em cheque; h) Para comprovar o alegado, junta Relatório de Despesas elaborado em 31/01/2001, no montante de R$ 12.046,73 que, somado ao dispêndio do cartão de crédito de R$ 16.230,09, totaliza R$ 28.276,82, que foi depositado em sua conta corrente em 01/02/2001; i) Identicamente, em 30/03/2001 solicitou à Cellstar reembolso de R$ 992,20 que, somado ao dispêndio do cartão de crédito de R$ 3.407,80, perfaz o montante de R$ 4.400,00, que foi depositado em sua conta corrente no dia 30/03/2001; j) Houve outros reembolsos, conforme quadro demonstrativo anexo à impugnação; k) Alienou em 2001 diversos veículos, recebendo créditos na conta corrente do Banco Cidade S/A: R$ 20.000,00 em 01/03/2001; R$ 14.000,00 em 20/03/2001; R$ 5.000,00 em 17/08/2001; R$ 3.000,00 em 22/08/2001; R$ 2.600,00 em 27/08/2001; R$ 6.000,00 em 04/09/2001 e R$ 35.152,63 em 05/12/2001; 1) Assim, os valores depositados em sua conta corrente não podem ser considerados como "omissão de rendimentos", pois derivaram de origem lícita e não se prestaram a aumento patrimonial tributável; m) Houve equívoco na lavratura do auto de infração pois, apesar de reconhecerem que as contas correntes analisadas eram em conjunto com sua esposa Marisa Bertoldi Zampini, os auditores autuantes desconsideraram o disposto no artigo 58, § 6°, da Lei n° 10.637/2002; n) Outro equívoco, no cálculo do imposto supostamente devido, foi não terem considerado a parcela a deduzir de R$ 5.076,90 da tabela progressiva anual. Finalizou requerendo provar o alegado por todos os meios idôneos e moralmente legítimos, em Direito admitidos, tais como juntada de novos documentos e especialmente, prova pericial, esta requerida nos termos do artigo 18 da Lei n° 8.748/1993. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) julgou procedente em Fl. 579DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003249/2005-18 Resolução n.º 2202-00.322 S2-C2T2 Fl. 5 5 parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 04-16.187 (fls. 461 a 477), de 05/12/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A instância .administrativa é incompetente para manifestar-se -sobre a constitucionalidade de leis. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PELO FISCO. É lícita a utilização dos dados da CPMF para a apuração de outros tributos, após a edição da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. O sigilo bancário não é oponível ao Fisco ante ao contido na Lei Complementar n° 105/2001. MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Foge ao campo decisório da autoridade administrativa investigar se a multa de ofício e os juros de mora calculados à taxa Selic, incidências previstas em lei, têm caráter confiscatório, ou ainda se são eles ilegais ou inconstitucionais, cabendo à autoridade administrativa apenas verificar a correção da incidência dessas exações, na forma da legislação que as instituiu. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, quando não restar devidamente comprovada a fonte dos recursos. CONTA CONJUNTA. Comprovado que a conta bancária é de titularidade conjunta, fato não considerado quando do lançamento, os valores cuja origem não foi justificada devem ser divididos pelo número de titulares. A decisão a quo excluiu da base de cálculo 50% do valor apurado pela fiscalização por se tratar de contas bancárias conjuntas nas quais os titulares apresentaram declaração em separado (fl. 476). Fl. 580DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003249/2005-18 Resolução n.º 2202-00.322 S2-C2T2 Fl. 6 6 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 15/07/2009 (vide AR de fl. 480 verso), o contribuinte interpôs, em 12/08/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 486 a 495, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 496), expondo as razões de sua irresignação, a seguir sintetizadas. 1. Preliminarmente, o contribuinte argúi a nulidade do lançamento, uma vez que sua esposa, não foi intimada a se manifestar quanto à movimentação financeira das contas conjuntas. 2. No mérito, o recorrente alega que: 2.1. A fiscalização teria se baseado em informações obtidas pelo cruzamento de dados da CPMF, fornecidos pelas instituições financeiras, com dados constantes no sistema de informações da SRF, o que era vedado pelo art. 11 da Lei no 9.311, de 1996. A alteração introduzida pela Lei no 10.174, de 2001, no referido artigo, autorizando o fornecimento de dados, desde que solicitados formalmente, não pode ser aplicada para retroagir seus efeitos em relação aos eventos ocorridos em 2000 e 2001. Da mesma forma a Lei Complementar no 105, de 2001, que autorizou a quebra do sigilo bancário, a pedido dos auditores fiscais, sem prévia autorização judicial, entrou em vigor apenas em 10 de janeiro de 2001. 2.2. Não restou comprovado que o recorrente possuía sinais exteriores de riqueza, ou que tivesse adquirido disponibilidade econômica, transcrevendo precedentes administrativos para corroborar seu entendimento. 2.3. Caso o lançamento seja mantido, entende que devem ser abatidas todas as despesas reembolsadas pela empresa CELL STAR (fls. 405 a 452 dos autos), pois essas foram desconsideradas pela decisão recorrida, tudo em homenagem ao princípio da verdade real. 2.4. Alega que a taxa SELIC tem caráter remuneratório e não moratório, violando o limite previsto no art. 161 do Código Tributário Nacional que fixou as taxas de juros a 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês. Cita doutrina sobre o assunto. 2.5. O espólio não é “sucessor” da pessoa falecida no âmbito civil, mas é responsável pelos débitos tributários até a data da abertura da sucessão, pugnando pela aplicação da multa de mora de 20%, e “além da redução da multa de mora, mais importante ainda é a redução da multa punitiva, que merece ser reduzida, no mínimo, à metade.” (fl. 494). 3. Ao final requer que se acolha o presente recurso com o fim de (fl. 494): a) acolher a preliminar para declarar a nulidade do auto de infração, ante a inexistência da necessária intimação da cônjuge, à época; b) na remota hipótese de não acolhimento da preliminar e em homenagem ao princípio da eventualidade, que seja julgado totalmente improcedente o lançamento, uma vez que depósitos e/ou extratos bancários não podem servir de base de cálculo para o imposto sobre a renda, sem a correlata comprovação de omissão, bem como da efetiva renda auferida, o que não restou demonstrado no caso em tela; Fl. 581DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003249/2005-18 Resolução n.º 2202-00.322 S2-C2T2 Fl. 7 7 c) ou, subsidiariamente, reconhecer a violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária, a necessidade de abatimento dos valores reembolsados pela empresa CELL STAR, a redução das multas de mora e punitiva, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, em percentual equivalente a no máximo 10% (dez por cento) para multa de mora e de 35% (trinta e cinco por cento) para multa punitiva; d) fixar os juros de mora, de acordo com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, em no máximo 1% ao mês. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 06, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2011, veio numerado até à fl. 503 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 582DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003249/2005-18 Resolução n.º 2202-00.322 S2-C2T2 Fl. 8 8 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. Trata de lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em que o contribuinte argúi a nulidade do lançamento, alegando que sua esposa, co-titular das contas fiscalizadas, não foi intimada a se manifestar em relação a movimentação financeira das mesmas. Foram tributados os depósitos em três contas bancárias: Banco Cidade, agência no 2-7, conta corrente no 44587.40; Banco Itaú, agência no 1266, conta corrente no 1333-1; e Banco de Boston, agência no 28, conta corrente no 72.0896.06 (fls. 313 e 314). Como já observado pela decisão recorrida, as contas mantidas junto ao Banco Cidade e ao Banco Itaú são conjuntas com a Sra. Marisa Bertoldi Zampini, esposa do contribuinte, de acordo com as fichas cadastrais anexadas às fls. 135 e 194, respectivamente. No caso do banco de Boston, constata-se que a conta também é conjunta com o cônjuge, uma vez que na parte superior dos extratos consta o nome da Sra. Marisa Bertoldi Zampini (vide como exemplo os extratos de fls. 30 a 39). Conforme relatado pelo julgador a quo (fl. 476): [...] Nas declarações do impugnante (fls. 04 e 07) não consta a assinalação de que é em conjunto com o cônjuge. Consulta aos sistemas da RFB confirmam as declarações apresentadas pelo cônjuge do contribuinte, para os anos-calendário objeto de autuação, concluindo-se que as declarações do autuado foram apresentadas em separado. Destarte, para que se possa formar um juízo acerca da matéria em discussão, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora esclareça se a Sra. Marisa Bertoldi Zampini, co-titular das contas fiscalizados, foi instada a comprovar a origem dos depósitos nelas efetuados, anexando, se for o caso, cópia das intimações. Ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cientificar o contribuinte do resultado da diligência, para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 583DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

score : 1.0
4577775 #
Numero do processo: 16024.000584/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada em ação processada nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, o dies a quo do prazo decadencial se rege pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, quando não há pagamento antecipado, porém, este não é o caso dos autos. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário quando o próprio sujeito passivo disponibiliza as informações financeiras, em atendimento a intimação regularmente expedida pela autoridade fiscalizadora.
Numero da decisão: 1102-000.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada em ação processada nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, o dies a quo do prazo decadencial se rege pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, quando não há pagamento antecipado, porém, este não é o caso dos autos. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário quando o próprio sujeito passivo disponibiliza as informações financeiras, em atendimento a intimação regularmente expedida pela autoridade fiscalizadora.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16024.000584/2007-60

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5226709

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1102-000.858

nome_arquivo_s : Decisao_16024000584200760.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

nome_arquivo_pdf_s : 16024000584200760_5226709.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

id : 4577775

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576310079488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000584/2007­60  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1102­000.858  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IRPJ.  Recorrentes  ANGASIL COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  submetidos  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  expirado o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sem  que  a  Administração  Tributária  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  De  acordo  com  a  jurisprudência do STJ, firmada em ação processada nos termos do artigo 543­ C do Código de Processo Civil,  o dies a quo  do prazo decadencial  se  rege  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  quando  não  há  pagamento  antecipado, porém, este não é o caso dos autos.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  SIGILO.  INEXISTÊNCIA.  Não há que  se  falar  em quebra de  sigilo bancário quando o próprio  sujeito  passivo disponibiliza as informações financeiras, em atendimento a intimação  regularmente expedida pela autoridade fiscalizadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 05 84 /2 00 7- 60 Fl. 738DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16024.000584/2007­60  Acórdão n.º 1102­000.858  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho Araújo, Meigan  Sack  Rodrigues,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ANGASIL  COMÉRCIO,  REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTES LTDA,  contra  acórdão  proferido  pela  5ª  Turma de  Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto, que  julgou parcialmente procedente a  impugnação contra  os  autos  de  infração  lavrados  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  reflexos  (Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL),  relativos ao ano calendário de 2002.  A autuação se deu ante a constatação da existência de depósitos bancários de  origem não comprovada. Tendo em vista que a receita bruta auferida no ano de 2001 excedera  o limite para a manutenção da empresa no Simples, foi ela excluída deste regime com efeitos a  partir de 1o de janeiro de 2002, por meio de Ato Declaratório Executivo, conforme consta no  processo n° 10855.003520/2006­71 (Representação Fiscal).  Em  atendimento  a  intimações  fiscais,  apresentou  a  contribuinte  os  livros  Registros de Entradas e de Saídas, o Livro Caixa, cópia do contrato social e suas alterações, e  também  os  extratos  bancários  da  conta  corrente  nº  2.122­9,  agência  2409­0,  do  Banco  Bradesco S/A (fls. 48/205).  A  fiscalização  elaborou  a  planilha  denominada  “Extrato  de  Crédito”  (fls.210/235) na qual relacionou diversos depósitos/créditos que, segundo ela, não puderam ser  identificados  como  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  estornos  de  cheques,  resgates de aplicações financeiras, ou outra operação cuja natureza fosse evidente, e intimou a  empresa a esclarecer referidos valores.  Em resposta, a contribuinte discorreu sobre a sua atividade de exploração do  comércio atacadista de produtos rurais, beneficiamento de produtos rurais, transportes de carga  e representação comercial por conta de terceiros, e alegou que os depósitos bancários são, na  sua quase  totalidade, provenientes de recebimentos de pessoas  jurídicas em que a ANGASIL  figura como intermediária, percebendo comissão de 1% dos valores das vendas.  Após  sucessivas  intimações,  apresentação  de  documentação,  e  análise  pelo  fisco, a autoridade fiscal elaborou os demonstrativos de fls. 425­461 detalhando e consolidando  os valores submetidos à tributação.  Em razão da exclusão da empresa do Simples, e da falta de apresentação dos  livros  contábeis  e  fiscais  que  permitiriam  a  tributação  pelo  lucro  real,  a  empresa  teve  o  seu  lucro arbitrado pela fiscalização, tendo como base as receitas escrituradas no livro Caixa e os  depósitos bancários de origem não comprovada.  A contribuinte impugnou os lançamentos, aduzindo, em síntese, o seguinte:  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16024.000584/2007­60  Acórdão n.º 1102­000.858  S1­C1T2  Fl. 4          3 a)  decadência  do  direito  do  Fisco  de  exigir  os  tributos  relativamente  aos  fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2002 e 30 de outubro de 2002;  b)  cerceamento do direito de defesa, pois o Fisco apresentou apenas o total  dos  valores  questionáveis  mês  a  mês,  não  demonstrou  como  apurou  o  valor  cobrado,  e  nem  se  desconsiderou  ou  não  os  valores  referente  ao  ICMS da receita bruta;  c)  impossibilidade  de  tributação  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários;  d)  inconstitucionalidade da taxa Selic como juros de mora.  A 5ª Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto reconheceu a decadência  relativa aos três primeiros trimestres de 2002, para o  IRPJ e CSLL, e aos meses de janeiro a  outubro de 2002, para o PIS  e  a COFINS,  e,  no mérito,  julgou procedentes os  lançamentos,  recorrendo de ofício de sua decisão (fls. 695­709).  Cientificada  desta  decisão  por  via  postal  (AR  de  fls.  717),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário em 25.06.2009, fls. 718­731, no qual pugna pelo cancelamento dos  autos de infração, por insanável vício, tendo em vista a inconstitucionalidade da quebra do seu  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  tornando  ilícitas  e  imprestáveis  para  quaisquer  fins  jurídicos as informações assim obtidas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Inicialmente,  observo  que,  embora  o  presente  processo  tenha  sido  a  mim  distribuído para relato em sorteio realizado em setembro de 2010, foi somente em 21 de janeiro  de 2013 — conforme informação registrada no sistema e­processo — que, após a digitalização  de todas as peças processuais, o processo foi afinal disponibilizado ao relator, motivo pelo qual  somente neste momento pode o mesmo ser incluído em pauta para julgamento.  Recurso de ofício:  Analisando­se o extrato do processo de fls. 732 e seguintes, verifica­se que a  decisão recorrida exonerou a contribuinte de tributo e encargos de multa em valor superior ao  estabelecido pela Portaria MF nº 3 de 03.01.2008, pelo que deve ser conhecido o  recurso de  ofício interposto.  O cancelamento das referidas parcelas se deu em face da decadência do fisco  de efetuar os lançamentos relativos aos três primeiros trimestres de 2002, para o IRPJ e CSLL,  e aos meses de janeiro a outubro de 2002, para o PIS e a COFINS.  Não merece reforma a decisão recorrida.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16024.000584/2007­60  Acórdão n.º 1102­000.858  S1­C1T2  Fl. 5          4 No  entendimento  deste  relator,  e  da  majoritária  jurisprudência  do  CARF  (anterior  ao  julgamento  pelo  STJ  do Recurso Especial  973.733),  nos  tributos  submetidos  ao  denominado  lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art.  150 do CTN sem que  a Administração Tributária  se  tenha pronunciado,  independente de  ter  havido  ou  não  pagamento  prévio,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  acusação  esta que não foi imputada à recorrente.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  entendimento  em  sentido  diverso, expresso no REsp 973.733, ao qual foi conferido o caráter de recurso repetitivo, nos  termos do artigo 543­C do Código de Processo Civil, tendo tal decisão transitado em julgado  em  29/10/2009.  Segundo  o  STJ,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado,  o dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  regra  decadencial  rege­se pelo  disposto  no  artigo 173, I, do CTN.  Nos  termos  do  art.  62­A,  do  vigente  Regimento  Interno  do  CARF,  tal  entendimento do STJ há de ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF,  o  que  torna  obrigatório  perquirir  se  houve  ou  não  o  efetivo  pagamento  antecipado.  No caso dos autos, a contribuinte efetuou pagamento relativamente a todos os  meses de 2002 na modalidade do Simples,  conforme  já deixara expressamente  consignado  a  decisão recorrida. Portanto, a decadência é de fato regida pela regra do art. 150, §4º do art. 150  do CTN, o que demonstra o acerto da desoneração efetuada pela autoridade julgadora a quo.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  Recurso voluntário:  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Alega  a  recorrente  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  visaram a autorizar a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.  Com relação a este tema, é fato que o Colegiado tem reiteradamente decidido  pelo  sobrestamento  dos  feitos,  em  obediência  ao  que  determinam  o  art.  62­A,  do Anexo  II,  Regimento Interno do CARF, e a Portaria CARF no 1, de 03 de janeiro de 2012, tendo em vista  o mesmo estar pendente de julgamento no âmbito do STF em sede de repercussão geral. Neste  sentido,  por  exemplo,  as  recentes  resoluções  1102­000.122,  1102­000.125,  1102­000.126,  e  1102­000.127.  Por  outro  lado,  a  alegação  de  quebra  de  sigilo  bancário  revela­se  de  todo  improcedente nos casos em que os extratos bancários são apresentados ao fisco pelas próprias  pessoas jurídicas fiscalizadas. A questão que se encontra pendente de apreciação pelo STF em  sede de  repercussão geral diz  respeito  somente aos casos de obtenção dos extratos bancários  diretamente  das  instituições  financeiras,  ao  abrigo  das  normas  estabelecidas  pela  Lei  Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro  de  2001  e  legislação  correlata.  Neste  sentido,  por  exemplo,  os  recentes  julgados  deste Colegiado  nos  acórdãos  1102­000.667,  1102­000.833,  e  1102­000.466, cuja ementa abaixo transcrevo:  “FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  SIGILO.  INEXISTÊNCIA.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16024.000584/2007­60  Acórdão n.º 1102­000.858  S1­C1T2  Fl. 6          5 Não  há  que  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário  quando  o  próprio  sujeito  passivo  disponibiliza  as  informações  financeiras,  em  atendimento  à  intimação  regularmente  expedida  pela  autoridade  fiscalizadora.”  (Acórdão  1102­000466,  relator Leonardo de Andrade Couto, sessão de 30 de junho de 2011)  É  verdade  que  no  caso  concreto  a  autoridade  fiscal  intimou  a  recorrente  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  diversas  contas  correntes,  em  mais  de  uma  instituição  financeira, conforme Termo de Intimação de fls. 208­209, e que, não tendo sido integralmente  atendida, expediu Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF àquelas  instituições para a obtenção dos extratos bancários.relativos aos anos de 2002 a 2004. É o que  está descrito no Termo de Constatação Fiscal de fls. 462­466.  Contudo, consta também no mesmo Termo lavrado que “no dia 11 de julho  de 2007, o contribuinte forneceu os extratos bancários da conta corrente n° 2.122­9, agência  2409­0,  do  Bradesco  S/A,  dos  anos­calendários  de  2002  a  2004.”  Esta  informação  vem  corroborada pelo documento de fls. 47 registrando o protocolo de entrega desses documentos  na unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição do contribuinte.  Nos presentes autos, todos os créditos com relação aos quais a recorrente foi  intimada a comprovar a origem são de depósitos ocorridos exclusivamente na conta bancária n°  2.122­9, agência 2409­0, do Bradesco S/A, no ano calendário de 2002. Ou seja, em que pese  tenha  havido  a  expedição  de  requisições  de  movimentação  financeira  a  outras  instituições  financeiras,  e  abrangendo  períodos  diversos,  o  fato  é  que,  com  relação  a  todos  os  fatos  geradores aqui discutidos, os elementos de prova (os extratos bancários) foram fornecidos pela  própria  recorrente,  em  atendimento  a  intimação  regularmente  expedida  pela  autoridade  fiscalizadora no uso de sua competência legal.  Portanto, não há que se falar em prova ilícita ou imprestável, nem tampouco  em quebra de sigilo bancário.  A  defesa  inicial,  apresentada  pela  recorrente  em  sede  de  impugnação,  conforme  visto,  abordava  outras  questões,  as  quais  foram  devidamente  refutadas  pela  autoridade julgadora a quo.  Contudo, nenhuma dessas questões foi renovada por ocasião da apresentação  do  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  limitou­se,  conforme  relatado,  a  pugnar  pelo  cancelamento dos autos de infração exclusivamente em face da alegada inconstitucionalidade  da quebra do  seu  sigilo bancário  sem autorização  judicial,  alegação a qual  foi  aqui  refutada,  não restando mais nenhuma questão a ser apreciada por este Colegiado.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                Fl. 742DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16024.000584/2007­60  Acórdão n.º 1102­000.858  S1­C1T2  Fl. 7          6                   Fl. 743DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

score : 1.0
4602377 #
Numero do processo: 10860.901783/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 COFINS. VENDAS A ESTABELECIMENTO SITUADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRATAMENTO EQUIVALENTE AO DISPENSADO ÀS EXPORTAÇÕES. DECRETO-LEI 288/67 E MP 2.037-25/00, ARTIGO 14. O artigo 4o do Decreto-lei no. 288/67 equiparou as vendas de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus às exportações, no que se refere ao regime tributário aplicável, equiparação esta válida, inclusive, para benefícios e incentivos instituídos posteriormente à edição do próprio Decreto-lei no. 288/67. A Medida Provisória no. 2.037-25/00 e as demais que se lhe seguiram suprimiram a referência à Zona Franca de Manaus constante do artigo 14, nas primeiras edições do diploma e, desta maneira, evidenciaram a fruição do regime isencional, quanto à COFINS, às receitas de vendas a empresas ali estabelecidas, a partir de 21.12.2000. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 COFINS. VENDAS A ESTABELECIMENTO SITUADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRATAMENTO EQUIVALENTE AO DISPENSADO ÀS EXPORTAÇÕES. DECRETO-LEI 288/67 E MP 2.037-25/00, ARTIGO 14. O artigo 4o do Decreto-lei no. 288/67 equiparou as vendas de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus às exportações, no que se refere ao regime tributário aplicável, equiparação esta válida, inclusive, para benefícios e incentivos instituídos posteriormente à edição do próprio Decreto-lei no. 288/67. A Medida Provisória no. 2.037-25/00 e as demais que se lhe seguiram suprimiram a referência à Zona Franca de Manaus constante do artigo 14, nas primeiras edições do diploma e, desta maneira, evidenciaram a fruição do regime isencional, quanto à COFINS, às receitas de vendas a empresas ali estabelecidas, a partir de 21.12.2000. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10860.901783/2009-11

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5241187

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.930

nome_arquivo_s : Decisao_10860901783200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 10860901783200911_5241187.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

id : 4602377

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576314273792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 9          1 8  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.901783/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.930  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS.COMPENSAÇÃO  Recorrente  DUBUIT COLOR TINTAS E VERNIZES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2002  COFINS.  VENDAS  A  ESTABELECIMENTO  SITUADO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRATAMENTO  EQUIVALENTE  AO  DISPENSADO ÀS EXPORTAÇÕES. DECRETO­LEI 288/67 E MP 2.037­ 25/00, ARTIGO 14.  O  artigo  4o  do Decreto­lei  no.  288/67  equiparou  as  vendas  de mercadorias  nacionais  à  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações,  no  que  se  refere  ao  regime tributário aplicável, equiparação esta válida, inclusive, para benefícios  e  incentivos  instituídos  posteriormente  à  edição  do  próprio  Decreto­lei  no.  288/67.  A  Medida  Provisória  no.  2.037­25/00  e  as  demais  que  se  lhe  seguiram  suprimiram a referência à Zona Franca de Manaus constante do artigo 14, nas  primeiras  edições  do  diploma  e,  desta  maneira,  evidenciaram  a  fruição  do  regime  isencional,  quanto  à COFINS,  às  receitas  de  vendas  a  empresas  ali  estabelecidas, a partir de 21.12.2000.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 17 83 /2 00 9- 11 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2   (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Em  24.02.2005,  a  ora  recorrente  transmitiu  DComp  (fls.  1/3)  objetivando  extinguir obrigação tributária federal por meio de supostos créditos da COFINS, apurados em  relação ao P.A. 03/2002.  A  DRF  de  origem,  então,  prolatou  despacho  decisório  eletrônico  (fls.  4)  recusando a homologação da compensação com fundamento na alegada inexistência do direito  creditório,  eis  que  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  se  mantinha  integralmente  alocado para satisfação de obrigação confessada por ele próprio em DCTF não­retificada.  Tempestivamente,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls. 6/10). Expôs que o crédito  resultaria de pagamentos efetuados  supostamente a maior no  período de apuração, como decorrência da espontânea inclusão, na base de cálculo da exação,  das  receitas  auferidas  com  a  comercialização  de  mercadorias  nacionais  a  adquirentes  estabelecidos na Zona Franca de Manaus.  Nesse  sentido,  sustentou,  primeiro,  a  isenção  do  negócio  ao  tributo,  em  virtude do disposto nos artigos 4o, do Decreto­lei nº 288/67 e 40, do ADCT; depois, sustentou  que,  desde  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  33/01,  por  obra  da  qual modificou­se  o  artigo 149 da CF/88, as operações estariam albergadas por imunidade.  Em primeira instância, a pretensão do sujeito passivo acabou desprovida. Os  principais  fundamentos  da  decisão  foram  construídos  com  base  na  Solução  de  Divergência  COSIT nº 7/06.  De  acordo  com  o  primeiro  deles,  o  Decreto­lei  nº  288/67  somente  teria  equiparado as vendas à Zona Franca de Manaus às exportações, no que respeitasse ao regime  tributário em vigor à época em que promulgado referido diploma. Apenas os incentivos fiscais  já  fruíveis  pelas  exportações  em  fevereiro  de  1967  seriam,  nesta  perspectiva,  extensíveis  às  vendas  que  tivessem  a  Zona  Franca  de Manaus  por  destino.  Como  a  própria  instituição  da  COFINS somente se deu em 1991, por força da LC nº 70, o tratamento previsto pelo artigo 4o  do  mencionado  Decreto­lei  nº  288  seria  inaplicável  à  isenção  conferida,  nesta  espécie  impositiva, para as receitas de exportação.  O  segundo  argumento  vem  em  consideração  às  hipóteses  isencionais  previstas, para a COFINS, na MP nº 1858­6/09, artigo 14. Por meio do dispositivo, o Executivo  federal  outorgou,  a partir  de 1o  de  fevereiro de  1999,  isenção a uma  série de ocorrências  ali  listadas, entre as quais às receitas de “exportação de mercadorias para o exterior”. E no §2o  do  mesmo  artigo  14,  previu  expressamente  que  o  tratamento  favorecido  ali  instituído  não  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901783/2009­11  Acórdão n.º 3403­001.930  S3­C4T3  Fl. 10          3 alcançaria  as  vendas  realizadas  “a  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio.”  A  desequiparação  –  consistente  em  sujeitar  ao  tributo  as  vendas  à  ZFM  quando  as  exportações  são  desoneradas  –  foi  objeto  de  impugnação  via  ação  direta  de  inconstitucionalidade  movida  pelo  Governador  do  Amazonas,  constituindo  fundamento  do  pedido o disposto no artigo 40, do ADCT, de acordo com o qual a Zona Franca de Manaus se  manteria,  até  o  ano  de  2013,  como  área  de  livre  comércio  e  de  incentivos  fiscais  (ADI  no.  2.348).  Tendo  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  deferido  a  liminar  requerida  com  efeitos  prospectivos  em  18.12.2000,  entendeu  a  COSIT  que,  a  partir  de  então,  as  vendas  efetuadas  à  Zona  Franca  de Manaus  fruiriam  da  isenção  desde  que  caracterizada  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX  do  próprio  artigo  14,  da MP  nº  1.858­6/09,  quais sejam:  (a) receitas no fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado em moeda conversível;  (b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré­registradas ou  registradas no Registro Especial Brasileiro – REB;  (c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei no. 1.248/72, destinadas ao fim específico  de exportação; e  (d)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, às empresas comerciais exportadoras registradas na SECEX.  Entendeu, ainda, a DRJ recorrida que, não fossem tais obstáculos normativos,  a  manifestação  de  inconformidade  igualmente  haveria  de  ser  rejeitada  em  razão  da  prova  insuficiente do alegado direito creditório.  Sobreveio o  recurso voluntário  (fls. 76/105),  cujos  fundamentos  repetem os  da  própria  irresignação  de  origem.  Em  8  de  julho  de  2011,  este  Colegiado  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  de  origem  se  manifestasse  sobre  documentos  comprobatórios do  crédito  trazidos pela  recorrente,  bem como examinasse  se  as  receitas  supostamente  auferidas  com  vendas  à  ZFM  já  não  teriam  sido  prévia  e  espontaneamente excluídas da base de cálculo da contribuição.  Cumprida  a  diligência,  e  dada  ciência  à  recorrente,  a  DRF  de  origem  elaborou relatório fiscal, por meio do qual chancelou o direito creditório pleiteado.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 O recurso é  tempestivo e obedece às  formalidades aplicáveis, de  forma que  dele se conhece.  Foi  o  Decreto­lei  no.  288,  de  1967,  que  estabeleceu  a  equivalência  de  tratamento  jurídico  tributário  entre  as  exportações  e  as  vendas  de  mercadorias  a  estabelecimentos sediados na Zona Franca de Manaus. De acordo com seu artigo 4o:  “Art. 4o. A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  Não  há  dúvida  de  que  o  preceptivo  em  questão  tenha  instituído  verdadeira  equivalência,  em  termos  fiscais,  entre as operações  comerciais que destinassem bens  à Zona  Franca de Manaus  e as  exportações de mercadorias, de  tal  sorte que as desonerações válidas  para a segunda espécie se aplicassem, também, para a primeira. O questionamento, quanto ao  dispositivo, diz respeito à abrangência do seu significado, em termos temporais.  Invocando  a  Solução  de  Consulta  COSIT  no.  7/06,  a DRJ  recorrida  lê,  na  expressão  “constantes  da  legislação  em  vigor”  uma  limitação  da  equiparação  aos  favores  fiscais já existentes quando da edição do Decreto­lei no. 288/67. E por assim entender, conclui  que isenções outorgadas às exportações por normatização posterior, entre as quais as relativas à  COFINS, não seriam extensíveis às vendas internas, com destino à ZFM.  O  entendimento  não  me  convence.  Não  me  convence  porque  a  fórmula  legislativa,  segundo  penso,  é  indicativa  do  oposto,  quer  dizer,  de  que  por  seu  intermédio  se  tenha pretendido colher,  com a  equiparação,  também os  incentivos  fiscais que viessem a  ser  concedidos às exportações – e não apenas aqueles existentes em fevereiro de 1967. Fosse este o  propósito da regra, e bastaria ao Executivo de então tê­la redigido de maneira a relacionar em  lista  as  respectivas  hipóteses.  Realmente,  circunscrevendo­se  a  equiparação  a  benefícios  já  existentes, seria perfeitamente possível tê­lo feito.  Penso que a escolha da expressão “constantes da legislação em vigor”  teve  em mira efeito diverso. Justamente porque a equivalência recairia sobre os incentivos fiscais já  existentes  e,  também,  sobre  outros  que,  no  futuro,  as  exportações  porventura  usufruíssem,  a  solução foi o emprego da fórmula generalizante. Todo o tratamento fiscal, tal como dispensado  pela legislação em vigor às exportações, seria extensível às vendas de mercadorias para a ZFM.  Mais  do  que  isso,  a  expressão “constantes  da  legislação  em  vigor”  está  a  indicar que as  remessas de mercadorias à Zona Franca de Manaus  terão  tratamento  jurídico­ tributário  equivalente  àquele  definido  para  as  exportações  concomitantemente  praticadas.  O  regime  jurídico  das  vendas  à  ZFM  é,  em  suma,  aquele  definido  pela  legislação  aplicável  às  vendas para o exterior.  O debate não é novo, de modo que doutrina e jurisprudência já se debruçaram  sobre a proposta exegética reproduzida pelo acórdão a quo. Refutam­na, entre outros, Geraldo  Ataliba e Cléber Giardino:  “Resulta  claro  que  a  intentio  legislatoris,  aí,  foi  a  de  atribuir  absoluta  igualdade  entre  os  regimes  jurídicos  das  exportações  para  o  exterior  e  das  exportações  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901783/2009­11  Acórdão n.º 3403­001.930  S3­C4T3  Fl. 11          5 Trata­se  de  conhecida  técnica  legislativa,  estabelecendo  presunção  absoluta  (praesumptio  iuris  et  de  iute),  que  não  consente  contrariedade  pelo  aplicador  administrativo  ou  judicial, mesmo diante de  todas as  evidências em contrário. As  normas que manifestam as chamadas presunções iuris et de iure  não se distinguem de quaisquer outras normas jurídicas.  In  casu,  a  presunção  estabelecida,  como  visto  acima,  tem  conteúdo  nítido:  exportar  para  Manaus,  para  todos  os  fins  fiscais,  é  o  mesmo  (ou  seja,  produz  os  mesmos  efeitos)  que  exportar para o exterior. (...).  Por  outro  lado,  in  casu,  a  intentio  legislatoris  coincide  com  a  intentio  legis.  A  esta,  também,  importou  igualar,  para  efeitos  fiscais  –  isto  é,  considerar  como  se  fossem  uma  só  e  mesma  situação  –  esses  dois  tipos  de  exportação”  (Revista  de Direito  Tributário, no. 41, p. 206­220).   Assim  também  tem  se  pronunciado  de  longa  data  o  E.  STJ,  entre  cujos  julgados o seguinte me pareceu revelador:  “(...)  o  voto­condutor  do  acórdão  vergastado  observou  que,  ao  equiparar  a  exportação  para  o  exterior  à  venda  para  a  Zona  Franca  o  legislador  fez  a  seguinte  ressalva:  ‘para  todos  os  efeitos fiscais constantes da legislação em vigor’. Isto significa,  nos  termos  do  voto,  que  seria  imperioso  que  a  legislação  posterior reiterasse esse regime sempre que pretendesse mantê­ lo.  Ocorre que, esta não é a interpretação mais adequada para se  atribuir à referida norma legal.  (...)  Percebe­se  com  clareza  absoluta  que  a  expressão  ‘constantes  da  legislação  em  vigor’  significa  que  a  equiparação  das  operações  relativas  à  exportação  com  as  da  Zona  Franca  de  Manaus,  é  universal,  abrangendo  toda  e  qualquer  espécie  de  tributo” (REsp no. 144.785,  j. 21.11.2002,  relator o Min. Paulo  Medina).  Sintomático disso é que a Corte Superior vem reconhecendo às vendas para a  ZFM a aplicabilidade de regras dispensadas às exportações relativamente a espécies tributárias  cuja própria  instituição  é posterior  ao Decreto­lei  no.  288/67,  entre  as quais  a COFINS e  ao  PIS. Entre muitos precedentes, veja­se somente o seguinte:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÕES.  ZONA  FRANCA  DE MANAUS.  EQUIVALÊNCIA.  DL  NO.  288/67.  ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. (...)  Esta  Corte  possui  entendimento  assente  no  sentido  de  que  as  operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação,  para  efeitos  fiscais,  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   6 conforme  disposições  do  Decreto­lei  no.  288/67”.(REsp  no.  802.474, j. 05.11.2009, relator o Min. Mauro Campbell Marques)  Isso  significa  que  a  comunicação  do  regime  jurídico­tributário  das  exportações às vendas para a ZFM é, desde o advento do Decreto­lei no. 288/67, automática.  Não é preciso que, a cada nova  imposição  fiscal às exportações ou a cada nova desoneração  que as favoreça disposições análogas sejam editadas para contemplar os negócios envolvendo a  Zona  Franca  de  Manaus.  Uma  vez  definidas,  para  qualquer  espécie  impositiva,  as  regras  regentes  das  exportações,  o  tratamento  é  imediatamente  extensivo  às  operações  com  mercadorias nacionais destinadas à ZFM.  Ao  contrário  do  que  propagado  no  aresto  recorrido  é  a  desequiparação  –  e  não  a  equiparação  –  que  estaria  a  requerer  a  edição  de  norma  excepcional.  E,  ainda  assim,  apartar  as  duas  realidades,  no  que  se  refere  ao  tratamento  fiscal  aplicável  a  cada  qual,  pode  significar violação ao artigo 40, do ADCT. Vejamos.  Quando  da  instituição  da  COFINS,  a  LC  no.  70/91  conferiu  disciplina  diferenciada às exportações por meio de seu artigo 7o:  “Art.  7o  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  III – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do  Decreto­lei  no.  1.248,  de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação,  a  empresas  exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  (...)  VI  –  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Este  contexto  legislativo  sobreviveu  inalterado  à  promulgação  da  Lei  no.  9.718/98 que, predisposta a disciplinar amplamente a COFINS, veiculou em seu artigo 2o regra  que assegurava a coexistência das novas disposições com aquelas anteriores, com as quais não  contrastassem:  “As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observada  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei.”   A próxima modificação veio somente em junho de 1999, quando da edição da  Medida Provisória no. 1.858­6, cujos artigos 14 e 23 respectivamente prescreveram:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901783/2009­11  Acórdão n.º 3403­001.930  S3­C4T3  Fl. 12          7 §2o As  isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio.”    “Art. 23. Ficam revogados:  (...)  II – a partir de 30 de junho de 1999:  (...)  b)  o  art.  7o  da  Lei  Complementar  no.  70,  de  1991,  e  a  Lei  Complementar no. 85, de 15 de fevereiro de 1996;”  Revogando o tratamento dado à matéria pela LC no. 70/91, a MP no. 1.858­ 6/99  manteve  a  desoneração  conferida  às  exportações  propriamente  ditas  mas,  em  contrapartida,  ressalvou  expressamente  do  regime  as  vendas  a  estabelecimentos  sediados  na  ZFM, submetendo ao tributo, portanto, as receitas daí advindas.  Sucede  que  o  Poder  Judiciário  repreendeu  a  iniciativa.  Provocado  via  ação  direta  de  inconstitucionalidade  proposta  pelo  Governador  do  Amazonas,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  em  decisão  liminar,  vislumbrou  ofensa  ao  artigo  40,  do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  de  acordo  com  o  qual  a  Zona  Franca  de  Manaus  subsistiria incentivada por regimes fiscais diferenciados até o ano de 2013 (ADI 2.348). Eis o  texto em questão:  “Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos a partir da promulgação da Constituição.”  Fato é que, por força da liminar, a expressão “a empresa estabelecida na Zona  Franca de Manaus” constante do citado artigo 14, da MP n. 1.858­6/99 – a esta altura reeditado  na  MP  no.  2037­24  –  foi  suspensa  com  efeitos  prospectivos.  E  aí  vem  o  acontecimento  decisivo: nas edições subseqüentes da mesma medida provisória, a começar pela MP no. 2.037­ 25,  publicada  em  21.12.2000,  e  em  todas  as  demais,  inclusive  na MP  no.  2.158­35/01,  cuja  vigência  tornou­se  definitiva  com  o  artigo  2o,  da  EC  no.  32/01,  o  Executivo  removeu  a  referência à Zona Franca de Manaus da cláusula restritiva aos limites da isenção.  Quer  dizer,  o  artigo  14,  reproduzido  na  MP  no.  2.037­25  e  em  todas  as  reedições do mesmo veículo, deixou de conter, no §2o, a menção à Zona Franca de Manaus.  Veja­se:  “Art. 14.  §2o As  isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;”  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   8 Perceba­se que, não mais excepcionando da regra isencional as vendas para a  ZFM,  as  receitas  resultantes  da  operação  acabaram  favorecidas  pela  exoneração,  dado  que,  como  exposto,  estão  equiparadas  às  exportações  por  obra  do Decreto­lei  no.  288/67. Bastou  que  as  novas  edições  da  MP  2.037  removessem  a  norma  distintiva  para  a  equivalência  de  regimes  imediatamente  se  estabelecer  já  em  nível  legal,  sem  que,  para  reconhecê­la,  seja  preciso evocar o artigo 40, do ADCT.  Foi possivelmente por este motivo – a omissão dos estabelecimentos da ZFM  no §2o do artigo 14, da MP no. 2.037 – que o autor da ADI no. 2.348 deixou de aditar a petição  inicial  à  medida  que  novas  edições  se  superpunham.  Nenhum  sentido  haveria  em  fazê­lo,  afinal, se a inconstitucionalidade apontada nas primeiras versões da medida provisória não fora  cometida  naquelas  publicadas  após  o  deferimento  da  liminar.  E  foi  esta  a  razão  pela  qual  o  Supremo Tribunal Federal entendeu, anos depois, que a ADI perdera o objeto.  A equiparação,  todavia, vem sendo positivamente assegurada pelo artigo 14  da MP  no.  2.037­25,  desde  21.12.2000,  pouco  importando,  para  estas  considerações,  que  a  liminar  deferida  na  ADI  no.  2.348  tenha  perecido  ante  a  extinção  daquele  processo.  Neste  sentido tem se posicionado parcela significativa dos julgadores deste Colegiado, entre os quais:  “Ainda de acordo com este raciocínio, entendo que, a partir de  dezembro de 2000, deve­se reconhecer a existência do benefício  pretendido,  sendo  indiscutível  a  equiparação  das  remessas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  à  exportação.”  (Acórdão  no.  201­79.407,  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas)  Como o fato gerador objeto da DCOMP em questão é posterior a este marco  temporal – 21.12.2000 – é de se admitir, ao menos em tese, o recolhimento a maior.   Pois  bem.  Para  documentar  seu  alegado  direito,  a  recorrente  produziu  os  seguintes elementos de prova:   (a)  planilha  extra­contábil,  objetivando  ilustrar  o  cálculo  de  apuração  da  COFINS no período de apuração e o montante das receitas auferidas com vendas à ZFM;  (b) cópia da guia DARF com que efetuou o pagamento supostamente a maior  do tributo;  (c) relatório de auditoria fiscal contratada para a apuração do indébito;  (d)  cópia  da  primeira  página  da  DCTF  retificadora  do  débito  de  COFINS  inicialmente confessado;   (e)  extrato  de  consulta  à  página  da  SUFRAMA  na  internet,  onde  consta  relação de notas fiscais emitidas pela recorrente e internadas na ZFM no período de apuração;  e, enfim,  (f) cópia das próprias notas fiscais relacionadas no extrato acima, indicativas  de operações comerciais alegadamente abrigadas pela regra isencional.  Os  documentos  em questão,  todavia,  não  chegaram a  ser  examinados  pelas  instâncias  de  origem  –  não  por  inteiro,  ao  menos  –  seja  porque  as  decisões  recorridas  recusaram a pretensão sob argumentos que prescindiam da análise, seja porque parte da prova  apenas foi trazida aos autos por ocasião da interposição do recurso voluntário.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901783/2009­11  Acórdão n.º 3403­001.930  S3­C4T3  Fl. 13          9 E  foi  em  razão  da  insuficiente  análise  a  que  haviam  sido  submetidas  as  provas produzidas pela parte que este Colegiado entendeu por bem converter o julgamento do  recurso voluntário em diligência, por meio da Resolução no. 3403­000.240. Objetivava­se que  o órgão preparador identificasse a existência do suposto indébito e o mensurasse, sem objetar­ lhe os motivos em que se fundamentara a recusa da homologação. Particularmente, interessava  a  esse  órgão  julgador  confirmar  que  a  ora  recorrente  houvera,  de  fato,  espontaneamente  exposto à tributação as receitas obtidas com as vendas a adquirentes estabelecidos na ZFM, no  período considerado.  Ao  cabo  da  diligência,  a  fiscalização  elaborou  relatório  ao  ensejo  do  qual  reconstruiu a base de cálculo da COFINS para o período de apuração em cogitação, fazendo­o  a partir de dados extraídos da escrituração fiscal da recorrente, em especial, do LRAIPI e do  LAICMS. No cálculo que efetuou, a autoridade encarregada da diligência identificou nos livros  fiscais mencionados as categorias de receitas tributáveis pela exação por referência aos CFOPs  das respectivas operações mercantis,  incluindo, dentre eles, aqueles utilizados pela  recorrente  nas notas fiscais sacadas para documentar as vendas a estabelecimentos da ZFM.  E o relevante é que, assim procedendo, a autoridade de origem determinou a  base  imponível  do  tributo  em  valor  coincidente  com  aquele  que  a  recorrente  oferecera  à  incidência,  a  confirmar  que  a  pessoa  jurídica  realmente  recolheu  a  exação  sobre  as  receitas  auferidas com as vendas à ZFM no período.  Sendo assim, comprovado o  indébito e a sua origem, voto pelo provimento  do recurso voluntário, a fim de que seja homologada a compensação declarada.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

score : 1.0