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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8058502 #
Numero do processo: 13973.000421/2004-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 20/12/2000 CONECTORES COAXIAIS. Os conectores coaxiais prestam-se precipuamente para a ligação de cabos coaxiais, que são típicos de circuitos eletrônicos, especialmente para antenas de televisores e transmissão de dados de televisão a cabo, e não para circuitos elétricos, subsumindo-se ao conceito de “Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”
Numero da decisão: 3302-007.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos Jorge Lima Abud, Gerson José Morgado de Castro e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 20/12/2000 CONECTORES COAXIAIS. Os conectores coaxiais prestam-se precipuamente para a ligação de cabos coaxiais, que são típicos de circuitos eletrônicos, especialmente para antenas de televisores e transmissão de dados de televisão a cabo, e não para circuitos elétricos, subsumindo-se ao conceito de “Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos Jorge Lima Abud, Gerson José Morgado de Castro e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo no bojo do qual discute-se a classificação fiscal de conectores coaxiais, mais precisamente se classificam-se (i) “como partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos... ” de rádio, televisão e radar, ou (ii) “... relativo a aparelhos para derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos e sinais de radiofrequência.” AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 04 21 /2 00 4- 17 Fl. 1381DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000421/2004-17 Por retratar com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do caso. Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998; consoante capitulação legal consignada à fl. 1.145, foi lavrado o auto de infração de fl. 1.141, pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Luís Tutomu Kubota Ando, em 15/12/2004, para exigir R$ 1.867.573,98 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 1.198.277,87 de juros de mora calculados até 30/11/2004, R$ 1.400.680 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário consolidado de R$ 4.466.532,09. Na descrição dos fatos, de fl. 1.142, que remete ao termo de verificação e de encerramento de ação fiscal de fls. 1.115/ 1.118, o exator dá conta de que a empresa, no período discriminado na ementa deste Acórdão, promoveu a saída de conectores coaxiais com insuficiência de lançamento de IPI, por erro de classificação fiscal. Foi adotado o código 8529.90.19, com alíquota de 10% até 21/12/2000 e de 2% a partir dessa data, como partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28, sendo que o código correto, consoante pareceres e decisões de classificação fiscal indicados e nota explicativa da posição 8536 da TIPI, seria 8536.90.90, com alíquota de 15%, segundo a TIPI/96, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e a TIPI/2001-I, aprovada pelo Decreto n° 3.777, de 26 de março de 2001, relativo a aparelhos para derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos e sinais de radiofrequência, conforme cópias de notas fiscais de saída (fls. 06/24), de prospectos (fls. 25/52) e relação de produtos vendidos com a classificação fiscal 8529.90.19 (fls. 53/63). Foi elaborado um relatório de apuração de diferenças de IPI, de fls. 64/1.114 que abrange o período em tela. Tomou ciência do auto de infração, em 15/12/2004, o representante legal da pessoa jurídica qualificado na cópia de alteração de contrato social de fls. 1.167/1.170. Em 14/01/2005, inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1.149/ 1.154, subscrita pelo mesmo representante legal da pessoa jurídica e instruída com a documentação de fls. 1.175/ 1.328, em que aduz, resumidamente, que, por falta de exame técnico relativo às propriedades e à finalidade dos produtos fabricados pela impugnante, a autoridade fiscal cometeu um equívoco, pois os produtos nao se prestariam ligação ou conexão de circuitos elétricos, mas seriam concebidos para emprego na indústria eletrônica, ou seja, empresas de telecomunicação, para a transmissão de dados e sinais de radiofrequência, sendo que os aparelhos da posição 8536, conforme o respectivo texto, são para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos; os cabos coaxiais são feitos de cobre e de outros materiais, como os cabos para energia elétrica, mas os cabos em questão, para melhorar a eficiência, são revestidos de teflon, ao contrário dos cabos de transmissão de energia elétrica; os cabos coaxiais para transmissão de sinais de radiofrequência também dão passagem a corrente elétrica, mas em potência muito baixa, para segurança do operador; quanto à parte técnica dos conectores e cabos coaxiais a impugnante se reporta integralmente aos laudos técnicos anexados e é requerida a realização de exame pericial para certificar as características dos produtos em debate; os conectores fabricados pela empresa seriam destinados à indústria eletrônica, em que a carga elétrica é ínfima, e têm emprego exclusivo nos produtos com as posições 8525 a 8528, conforme a Nota 2 da Seção XVI da TIPI; a posição mais específica deve prevalecer (8529), conforme a aplicação da 33 regra das RGI; por fim, requer a admissão da impugnação, a realização de prova pericial com a indicação do assistente técnico e a formulação dos quesitos e a insubsistência do auto de infração. Do exame da controvérsia pela DRJ resultou acórdão que negou provimento à Impugnação da Contribuinte, tendo sido expedidas as seguintes ementas: Fl. 1382DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000421/2004-17 ASSUNTO: CLASSIFICAÇAO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 20/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONECTORES COAXIAIS. Os conectores coaxiais, que pennitem a passagem de energia elétrica e sinais de radiofrequência, se classificam no código 8536.90.90, da TIPI. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 20/12/2001 FALTA DE LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Insuficiente o lançamento do imposto nas notas fiscais de saída por adoção de classificação fiscal e alíquota incorretas, cobra-se O imposto e os consectários legais, notadamente a multa de oficio de 75% tipificada em lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 20/ 12/2001 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia se os elementos existentes na peça acusativa forem suficientes para O convencimento da autoridade julgadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de e-fls 1354 e seguintes no qual, sinteticamente, alega que houve cerceamento de defesa por não haver sido realizada a perícia, bem como defende a natureza dos produtos, argumentando que se destinam à indústria eletrônica. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares. A Recorrente alega que a decisão atacada é nula por lhe haver negado o direito a perícia, todavia este colegiado possui entendimento consolidado no sentido de que a DRJ pode dispensar a perícia se entende-la desnecessária na forma dos artigos 17 e 18 do Decreto Fl. 1383DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000421/2004-17 70.235/72, o que foi perfeitamente motivado no acórdão guerreado, justificando o afastamento da preliminar. 3. Mérito. Sinteticamente, trata-se de discussão acerca da classificação fiscal de conectores coaxiais, especificamente se classificam como (i) “partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos... ” de rádio, televisão e radar, ou (ii) “... relativo a aparelhos para derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos e sinais de radiofrequência.” A Recorrente classificou seus conectores coaxiais no código 8529.90.19, entendendo que se tratam de relativos aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28, quais sejam produtos comumente chamados de “eletrônicos”, como rádios e televisores. 85.29 - Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28. 8529.10 - Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis como de utilização conjunta com esses artigos 8529.90 - Outras Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), a presente posição compreende as partes dos aparelhos classificados nas quatro posições precedentes. Entre estas partes, podem citar-se: 1) As antenas e refletores de quaisquer tipos (para transmissão e recepção). 2) Os dispositivos de orientação de antenas receptoras para radiodifusão ou televisão, que se compõem essencialmente de um motor elétrico solidário ao mastro da antena, a fim de assegurar sua rotação, e de uma caixa de comando, separada, para orientação e posicionamento da antena. 3) Os móveis especiais concebidos para receber aparelhos das posições 85.25 a 85.28. 4) Os filtros e separadores de antenas. 5) Os chassis (suportes ou estruturas). A Fazenda Nacional, todavia, admite que tais conectores devem ser classificados na posição 85.36.90.90, relativos a aparelhos para derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos e sinais de radiofrequência *** A presente posição não compreende: a) Os mastros de antenas (posição 73.08, por exemplo). b) Os aparelhos denominados geradores de alta tensão (fontes de alimentação ) (posição 85.04). c) Os acumuladores para telefones celulares (também denominados “telemóveis”) (posição 85.07). d) As partes que se destinam principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 quanto aos das posições 85.25 a 85.28 (posição 85.17). e) Os fones de ouvido (auscultadores e auriculares*) mesmo combinados com microfone, para telefonia ou telegrafia, bem como os fones de ouvido (auscultadores e auriculares*) mesmo do tipo capacete, que podem ser ligados em receptores de radiodifusão ou televisão (posição 85.18). f) Os tubos catódicos e suas partes (bobinas de deflexão, por exemplo) (posição 85.40). Fl. 1384DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000421/2004-17 g) Os amplificadores de antenas e os blocos osciladores de radiofrequência (posição 85.43). h) As lentes (objetivas) e filtros, ópticos, para câmeras de televisão (posição 90.02). ij) Os monopés, bipés, tripés e artigos semelhantes (posição 96.20). (destaques nossos) Transcreve-se aqui o que seriam os equipamentos das posições 85.25 a 85.28, nos quais a Recorrente alega empregar os conectores coaxiais objeto da presente demanda, para melhor ilustração do caso. 85.25 - Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo. 8525.50 - Aparelhos transmissores (emissores) 8525.60 - Aparelhos transmissores (emissores) que incorporem um aparelho receptor 8525.80 - Câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo 85.26 - Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando. 8526.10 - Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar) 8526.9 - Outros: 8526.91 – Aparelhos de radionavegação 8526.92 -- Aparelhos de radiotelecomando 85.27 - Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio. 8527.1 - Aparelhos receptores de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia: 8527.12 -- Rádios toca-fitas (Rádios-leitores de cassetes*) de bolso 8527.13 -- Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som 8527.19 -- Outros 8527.2 - Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis: 8527.21 -- Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som 8527.29 -- Outros 8527.9 - Outros: 8527.91 -- Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som Fl. 1385DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000421/2004-17 8527.92 -- Não combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, mas combinados com um relógio 8527.99 – Outros 85.28 - Monitores e projetores, que não incorporem aparelho receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens. 8528.4 - Monitores com tubo de raios catódicos: 8528.42 -- Capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina 8528.49 -- Outros 8528.5 - Outros monitores: 8528.52 -- Capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina 8528.59 -- Outros 8528.6 - Projetores: 8528.62 -- Capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina 8528.69 -- Outros 8528.7 - Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens: 8528.71 -- Não concebidos para incorporar um dispositivo de visualização ou uma tela (ecrã*), de vídeo 8528.72 -- Outros, a cores 8528.73 -- Outros, a preto e branco ou outros monocromos Assim, a Recorrente alega que utiliza os conectores coaxiais em equipamentos que podem ser sintetizados como rádios, televisores e computadores pessoais, comumente chamados de “equipamentos eletrônicos” Todavia, a tese da fiscalização é no sentido de que os conectores coaxiais devem ser classificados como “conectores de circuitos elétricos” 85.36 - Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta- circuitos, supressores de picos de tensão (eliminadores de onda), plugues (fichas*) e Fl. 1386DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000421/2004-17 tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000 V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas. 8536.10 - Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis 8536.20 - Disjuntores 8536.30 - Outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos 8536.4 - Relés: 8536.41 -- Para uma tensão não superior a 60 V 8536.49 -- Outros 8536.50 - Outros interruptores, seccionadores e comutadores 8536.6 - Suportes para lâmpadas, plugues (fichas*) e tomadas de corrente: 8536.61 -- Suportes para lâmpadas 8536.69 -- Outros 8536.70 - Conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas 8536.90 - Outros aparelhos A solução da questão passa por saber se os adaptadores de cabos coaxiais são “Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”, que por sua vez são rádios e televisões, bem conhecidos pelas pessoas em geral, ou seriam conectores de circuitos elétricos. Antes de mais nada, a questão envolve a diferença entre circuitos elétricos e circuitos eletrônicos, que está simplesmente na baixa simplicidade do elétrico em contraposição com o alto grau de complexidade da eletrônica, que também conta com transistores, circuitos impressos, circuitos integrados e micro-processadores. Esta complexidade faz com que os aparelhos elétricos trabalhem com uma tensão de trabalho acima de 110v, frequência entre 50 e 60 Hertz, correntes medidas em amperes e potência em watts. São exemplos, as geladeiras, furadeiras e ventiladores, com poucos componentes, ligados em tensões de, no mínimo 110v e com fios grossos para suportar a corrente. Os três exemplos são de equipamentos que possuem basicamente um componente, qual seja o motor que transforma energia elétrica em mecânica. Já os aparelhos eletrônicos possuem muito mais componentes, geralmente dezenas de resistores e capacitores fixados às placas de circuito impresso, que no caso de equipamentos muito modernos estão sendo substituídos por alguns extremamente complexos como os micro processadores (chips) que orientam as atividades do computadores, celulares e até dos carros. Há ainda equipamentos eletro eletrônicos, que são equipamentos elétricos gerenciados por equipamentos eletrônicos. A eletrônica processa as informações e, por meio de relés, ativam os circuitos elétricos, como acontece nos portões eletrônicos e elevadores. Fl. 1387DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000421/2004-17 Não há dúvidas que, uma vez fabricados de metal, os conectores coaxiais prestam- se à transmissão de eletricidade, eis que praticamente todos os objetos metálicos, inclusive clips, grampos e arames, prestam-se à “conexão de circuitos elétricos” mas o sistema harmonizado não trata da possibilidade de serem utilizados em circuitos elétricos, mas sim das partes serem “reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos” eletrônicos. A questão, portanto, não envolve conhecer se o componente serve para a conexão de circuitos, pois qualquer metal presta-se a este papel, mas sim por serem “reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos” No caso dos conectores coaxiais produzidos pela Recorrente, prestam-se precipuamente para a ligação de cabos coaxiais, que são típicos de circuitos eletrônicos, especialmente para antenas de televisores e transmissão de dados de televisão a cabo, e não para circuitos elétricos, razão pela qual admito que se subsumem ao conceito de “Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 1388DF CARF MF

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8071733 #
Numero do processo: 10980.924473/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns.
Numero da decisão: 3401-007.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, transcrevo abaixo o relatório da DRJ/CTA: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 44 73 /2 01 1- 22 Fl. 283DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924473/2011-22 “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos Cofins não cumulativo vinculados a receitas de exportação do 1o trimestre de 2008. Na informação fiscal, a autoridade fiscal explica que a empresa fiscalizada realizou operações de exportação e de vendas no mercado interno. Aduz que as receitas que serviram de base para o cálculo do percentual de exportação em relação à receita bruta total foram confirmadas, com base nos arquivos digitais de notas fiscais de saída, de modo que foram utilizados os mesmos percentuais que foram utilizadas pela empresa no rateio proporcional dos créditos, conforme detalhado na Planilha de Ajustes n° 01. Em relação aos créditos pleiteados, a fiscalização informa que a empresa conseguiu demonstrar integralmente os valores apurados apenas na rubricas “Devoluções de venda”. [...] Relata, na sequência, que foram elaboradas as Planilhas de Cálculo da contribuição em análise. Informa que os créditos apurados no trimestre em referência, após serem deduzidos das contribuições devidas, são os seguintes: Como se vê, o direito creditório passível de ressarcimento foi deferido no montante de R$ 854.567,72. Percebe-se, ainda, que restaram créditos do mercado interno da contribuição em análise a serem transferidos para utilização no trimestre seguinte apenas para a dedução da contribuição devida. Com base na informação fiscal acima relatada foi emitido o despacho decisório de fl. 95, no qual o crédito solicitado no PER de n° 34704.95445.190808.1.5.09-8930 foi parcialmente reconhecido e, consequentemente, as compensações vinculadas não foram integralmente homologadas. Não restou, portanto, valor a ser ressarcido. Cientificada em 17/01/2012, a interessada interpôs manifestação de inconformidade em 16/02/2012, alegando, em síntese, o seguinte. Faz, inicialmente, uma breve descrição dos fatos e informa que esse processo faz parte de uma série de outros, todos encadeados entre si, com a mesma origem de créditos - PIS e Cofins vinculados às receitas de exportação. Relaciona os processos e diz haver forte conexão entre eles. Diz que os elementos de prova carreados aos autos, “consubstanciados essencialmente em planilhas e demonstrativos, de fatos até então não demonstrados, são únicos e gerais, separados por trimestres, sendo apresentados em mídia eletrônica (CD)”. Argumenta que “como forma de resguardar a busca da verdade material, que toda a documentação de suporte do CD, além daquela juntada por amostragem, está à disposição da autoridade administrativa para, querendo, realizar sua conferência, mediante a realização de diligência, nos termos previstos no artigo 65, da Instrução Normativa, RFB n° 900/08”. Fl. 284DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924473/2011-22 Na sequência, questiona as glosas realizadas pela fiscalização. Relativamente aos “bens utilizados como insumos/bens para revenda”, aduz que, para sanear as imprecisões iniciais, apresenta CD (prova em meio magnético) que contém planilha com a identificação dos fornecedores de bens e serviços considerados como insumos e bens para revenda, com a completa discriminação dos fornecedores. No que tange às “despesas de fretes nas operações de venda”, argumenta que no CD entregue estão identificados os beneficiários das despesas, permitindo o exame dos créditos tomados pela empresa. Em relação ao “ativo imobilizado”, argumenta que as informações prestadas no CD entregue corrige as imperfeições identificadas pela autoridade a quo. Do mesmo modo, informa que, em relação às “devoluções de venda”, as falhas apontadas foram corrigidas com a prova (CD) trazida aos autos. Relativamente aos “créditos de importação”, diz que a fiscalização reconheceu que as importações realizadas com a suspensão do PIS/Cofins geram créditos da não cumulatividade quando da nacionalização das mercadorias importadas. Afirma que a fiscalização transferiu os créditos de PIS/Cofins informados de vinculados à exportação para o “mercado interno”, mas que deixou de aplicar o percentual de rateio proporcional de créditos. Assevera que, assim, afrontou o direito da empresa em ter parte deles (percentual proporcional) vinculados à exportação. Em relação às importações sem a informação do número da DI, diz que o CD anexado contém as informações necessárias para o deferimento do crédito. Igualmente, afirma que a mídia eletrônica anexada comprova o pagamento de algumas importações “normais” que foram desconsideradas pela fiscalização. Pede a reforma parcial do despacho decisório recorrido. É o relatório.” Em 08/06/2016 a DRJ/CTA proferiu o acórdão n. 06-54.933, concluindo pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, apenas para acatar o resultado da diligência realizada após a entrega dos novos documentos pelo contribuinte, o que implicou no reconhecimento de crédito adicional de R$ 111.956,48. Assim, a decisão de piso manteve o entendimento da fiscalização quanto a impossibilidade de creditamento de seguro para transporte por não se enquadrar no conceito de insumo, bem como, da impossibilidade de utilização do critério de rateio proporcional para apuração dos créditos de importação, por se tratar de operações vinculadas unicamente ao mercado interno. Transcreve-se abaixo a ementa do acórdão da DRJ para maior clareza: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. DILIGÊNCIA. CRÉDITO COMPROVADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Comprovada, quando da realização da diligência, a existência parcial do crédito pleiteado, defere-se o pedido de ressarcimento efetuado pela contribuinte e homologa-se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Fl. 285DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924473/2011-22 Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando que a empresa teria o direito de optar pela adoção do método de rateio proporcional para todas as suas operações do referido ano-calendário, independentemente de haverem custos identificáveis como vinculados apenas às receitas de exportação ou às do mercado interno, sendo a distinção estabelecida pela fiscalização algo não autorizado pela legislação em vigor. O processo foi então encaminhado ao CARF para análise e julgamento, sendo a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, ainda que a fiscalização não tenha homologado totalmente os créditos pleiteados referentes a alguns itens, verifica-se que somente parte da decisão foi contestada em sede de manifestação sobre a diligência fiscal e, posteriormente, no recurso voluntário. Assim, a discussão a ser avaliada versa apenas sobre a vinculação dos créditos de importação exclusivamente ao mercado interno, sendo os mesmos excluídos do método de apuração por rateio proporcional. Segundo a recorrente, ao segregar a apuração dos créditos referentes a operações do mercado externo e externo, a fiscalização estaria descumprindo a inteligência dos §7º e §8º do art. 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, o que seria equivocado. Assim, pleiteia o direito de aplicação do percentual apurado por meio de rateio para todos os seus créditos apurados no mesmo ano-calendário, sem distinção. Fl. 286DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924473/2011-22 A fim de dirimir a questão, faz-se necessário, inicialmente, avaliar a disposição legal em questão, qual seja, o art. 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, cuja redação é idêntica, havendo apenas a alteração do tributo a que se refere (PIS/PASEP e COFINS, respectivamente), motivo pelo qual colaciona-se abaixo apenas a Lei 10.833/03: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Ora, deve-se reconhecer que a legislação vigente faculta à empresa eleger o método de apuração de crédito do PIS e da COFINS, todavia, a redação do §8º do art. 3º acima transcrito não deixa dúvidas que o legislador impôs claros limites à essa faculdade, que se refere tão somente aos créditos do regime não-cumulativo e aos créditos do regime cumulativo derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. Ou seja, a regra geral é que o rateio proporcional caberá apenas na apuração do regime não-cumulativo, sendo a mesma estendida a certas situação do regime cumulativo apenas quando constatado que existem dispêndios comuns a operações tanto do mercado interno quanto externo e sobre os quais não existe como realizar sua contabilização de forma independente, sendo esta a razão para autorização da aplicação do rateio proporcional. Este é, inclusive, o entendimento veiculado por meio da Solução de Consulta Cosit nº 293/2017: “O direito aos créditos do item anterior só é possível caso os veículos sejam utilizados em atividades cujas receitas estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins. Assim, caso haja a utilização dos mencionados veículos tanto em atividades sujeitas ao regime de apuração não cumulativa quanto em atividades sujeitas ao regime de apuração cumulativa das contribuições, será necessária a proporcionalização estabelecida pelos § 7º a 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º e art. 10, XX.” Fl. 287DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924473/2011-22 Avaliando-se os precedentes deste órgão julgador, verifica-se que privilegia-se a mesma interpretação, conforme ilustrado no exemplo abaixo, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa do PIS que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas isenção, alíquota zero e não incidência e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.637 no Processo n. 11070.002354/200928. Rel. Cons. Rodrigo Pôssas. 3ª Turma. DJ. 12/06/2018) Nestes termos, entendo que não assiste razão à tese da recorrente quanto a este ponto, estando a decisão de piso correta e adequada ao caso vertente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 288DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924473/2011-22 Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 13829.720587/2015-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 9. 72 05 87 /2 01 5- 70 Fl. 41DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.870 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13829.720587/2015-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 04) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2010. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 15/20): Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. A Impugnação foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/BHE. A Impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/RPO. Cientificado do acórdão de primeira instância em 06/06/2018 (e-fls. 25), o interessado protocolou Recurso Voluntário em 15/06/2018 (e-fls. 29/38) com os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do Auto de Infração por ser inconstitucional. - Expõe que o legislador determinou pelo texto legal positivado no artigo 32-A da Lei 8.212/91 que a multa mínima de R$ 500,00 só pode ser aplicada se não houver qualquer enquadramento tipificado nos incisos e parágrafos que antecedem o Inciso II do parágrafo 3º, em razão de que esse inciso só tem eficácia se for aplicado nos demais casos. Acrescenta que sua aplicação deve obedecer a redução pela metade quando a declaração for apresentada fora do prazo, mas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício, em obediência ao inciso I, parágrafo 2º, do artigo 32-A. Conclui que deve ser declarado nulo o Auto de Infração por estar viciado e eivado de irregularidades, eis que aplicou irregularmente a multa de valor mínimo de R$500,00, não observando a expressa determinação do legislador de aplicar a preferência menos gravosa. - Entende que a aplicação da multa caracteriza a utilização de tributo com efeito confiscatório, o que é inconstitucional. - Alega que o inciso IX do artigo 170 da Constituição determina tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte e que o artigo 38-B da Lei Complementar n° 123/2006 prevê a redução da multa em 50% para microempresas ou empresas de pequeno porte. - Discorre sobre o instituto da decadência e defende que, para o caso das autuações pela omissão ou atraso da GF1P, deve-se considerar a regra geral prevista no art. 150, §4°, do CTN, ou seja, o prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. Sustenta que, não havendo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a decadência é sempre regida pelo parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, pois assim determina a Súmula nº 72 do CARF: “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulado, a contagem do prazo decadencial rege- se pelo art. 173, inciso I, do CTN". Fl. 42DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.870 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13829.720587/2015-70 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar inicialmente que a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. De acordo com o art. 17 do mesmo diploma legal, considera-se não impugnada a matéria que não for expressamente contestada na Impugnação, não sendo permitido ao interessado inovar na postulação recursal para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Assim, tendo em vista que no caso em exame o contribuinte apresentou Impugnação alegando apenas a ocorrência de denúncia espontânea, os demais argumentos trazidos em sede de Recurso Voluntário não serão apreciados por este Colegiado em razão de sua preclusão. Excetua-se apenas a arguição de decadência por consistir em matéria de ordem pública. Sobre o assunto, equivoca-se o recorrente ao entender que apenas nos casos de dolo, fraude ou simulação a decadência é regida pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se este dispositivo também nas hipóteses de ausência de pagamento antecipado, conforme decisão proferida no REsp nº 973.733/SC julgado na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil – CPC, e nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, conforme disposto na Súmula CARF n° 148 abaixo reproduzida, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dessa forma, tendo em vista que o Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP cuja competência mais antiga é 04/2010 e que a ciência do lançamento foi realizada em 2015, como consta da própria Impugnação, não há que se falar em decadência no presente processo. Quanto às alegações de inconstitucionalidade, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por este Colegiado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 43DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.870 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13829.720587/2015-70 Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900005/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MATÉRIA PRECLUSA. VEDAÇÃO DE JULGAMENTO. ART 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decreta-se de ofício a nulidade de decisão recorrida que extrapola os limites da lide e profere julgamento em matéria considerada preclusa nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 - PAF.
Numero da decisão: 3201-006.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular de ofício a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, suprimindo do julgamento matéria que restou preclusa em sede de manifestação de conformidade. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MATÉRIA PRECLUSA. VEDAÇÃO DE JULGAMENTO. ART 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decreta-se de ofício a nulidade de decisão recorrida que extrapola os limites da lide e profere julgamento em matéria considerada preclusa nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 - PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular de ofício a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, suprimindo do julgamento matéria que restou preclusa em sede de manifestação de conformidade. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 00 05 /2 01 4- 09 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900005/2014-09 Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Em 30/09/2013 a contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de fls. 04/07. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito de R$ 680.419,18 que entende possuir com origem na legislação do PIS Não Cumulativo, apurado em relação ao 2º trimestre de 2011, com fundamento no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado na Informação Fiscal de fls. 13/32. A auditoria da Seção de Fiscalização da DRF em Londrina - PR, depois de feitas algumas considerações sobre os documentos solicitados à contribuinte e à legitimidade do emprego da técnica da amostragem na correspondente análise, inicia por identificar a forma de atuação da contribuinte: A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a atividade de exportação de café verde, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa [...], na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º do mesmo artigo: 1. A Comexim compra café beneficiado de qualquer localização do país transfere para a sua filial em Minas Gerais - filial 58.150.087/0005-97 para o processo de rebenefício e padronização dos grãos, procedendo nova redução à nomenclatura COB, e produzindo Blends segundo as características requeridas por cada cliente. CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA - CRÉDITOS PRESUMIDOS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS, CEREALISTAS E PESSOAS JURÍDICAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Passando à análise da formação dos créditos da contribuinte, as autoridades fiscais que assinam o documento discorrem sobre a possibilidade de apuração de créditos presumidos para as pessoas jurídicas que atuam na área agroindustrial quando adquirem insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O texto da informação fiscal prossegue pontuando que o crédito presumido calculado sobre as aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária está vinculado à suspensão da incidência de PIS e de Cofins prevista no artigo 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que tem caráter obrigatório. Assim, conclui o documento, não existe a possibilidade, nas citadas operações, de apuração de créditos básicos ou integrais pela pessoa jurídica agroindustrial quando adquire insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. O auditor explica a lógica que vincula a mencionada suspensão da incidência de PIS e de Cofins à apuração de créditos presumidos: É sabido que no setor agroindustrial as pessoas físicas (produtores rurais) fornecem insumos agropecuários a pessoas jurídicas que estejam apurando a Contribuição para Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900005/2014-09 o PIS/Pasep e a Cofins de forma não cumulativa. Essas pessoas físicas (fornecedoras) não são contribuintes dessas contribuições e, portanto, suas vendas não produziam direito ao creditamento pelos adquirentes. Esse fato desequilibrou as relações comerciais no agronegócio, uma vez que se dava preferência para aquisição de insumos de pessoas jurídicas e isto é facilmente constatado nas relações apresentadas pela requerente em que se percebe que as aquisições de café cru de pessoas físicas é muito pequena. A instituição do crédito presumido na aquisição de pessoas físicas foi feita para minimizar os efeitos desse desequilíbrio, todavia não o eliminou, porque no agronegócio operam também como fornecedoras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas) cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos normais (ou integrais), em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não- cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Não consta na legislação, portanto, a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários às pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). Se isto acontecesse representaria uma volta à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sabedoria da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. É de se destacar que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas adquirentes tentam contornar as normas impostas pela legislação para se aproveitar, além do crédito integral das contribuições, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Um exemplo disso é que “desapareceram” do mercado cafeeiro as empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins. Em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Outro exemplo significativo desta situação é perceptível nos documentos apresentados pela empresas do setor, mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café em que estão consignadas observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”. Afinal qual a razão de se exigir tal observação? O objetivo óbvio é possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda. [...] Este fato também pôde ser confirmado no presente procedimento, entre os documentos apresentados pela empresa, no qual orienta as empresas vendedoras como deverão ser feitos os faturamentos. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900005/2014-09 Com base nesse entendimento, a fiscalização glosou a tomada de créditos integrais sobre as aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas cuja atividade econômica é agropecuária (maioria cultivo de café), conforme consulta ao cadastro disponível à Administração Fiscal. São elas: 1. São Paulino Agropecuária Ltda – EPP 2. Fazenda Mimosa S.A Agropecuária e Comercial 3. Icail – Indústria e Comércio de Prod. Agrícolas Ltda – EPP 4. Jaguar – Mercantil de Café Ltda Em razão do já explicitado, continua a autoridade, as citadas pessoas jurídicas devem dar saída com suspensão de PIS e de Cofins quando a destinação dos produtos são as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas ao consumo humano nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Na sequência, o fiscal justifica a glosa de créditos calculados sobre aquisições de pessoas jurídicas inexistentes de fato ou que se afiguram como pseudoatacadistas de café. Nessa situação se enquadrariam as pessoas jurídicas: 1) Ilha Café Comércio Importação e Exportação Ltda - ME 2) Grande Minas Comércio de Café Ltda 3) Prime Comércio e Exportação de Café Ltda – ME 4) Intercoffe Importação e Exportação Ltda - ME 5) Quintão e Gonzaga Comércio Ltda 6) C.M.E. Comércio de Café – Eireli 7) Comercial de Café Igapó Ltda – ME 8) Comércio de Café Cabo Verde Ltda - ME Ltda 10) Comércio de Café e Cereais Cerialli Ltda - EPP 11) Comimex – Comércio de Café e Cereais Ltda – ME 9) M M Agro Mercantil Ltda 10) Santa Branca Exportadora e Comércio de Café Ltda 11) Ogeex Comércio e Exportação de Café Ltda 12) Comércio de Café e Cereais Cerialli Ltda - EPP 13) Comimex – Comércio de Café e Cereais Ltda – ME No corpo do documento, detalha-se o resultado de diligências fiscais encetadas no domicílios fiscais bem como o resultado de análise das declarações apresentadas, do quadro de funcionários, da evolução da composição societária, de depoimentos de testemunhas, todo um conjunto que, na visão da fiscalização, comprovaria que as citadas pessoas jurídicas se caracterizariam como empresas de fachada, ou noteiras, interpostas entre os verdadeiros produtores rurais pessoas físicas e a interessada para Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900005/2014-09 fins de possibilitar a artificial geração de créditos básicos em operações que autorizariam apenas a apuração de créditos presumidos. Prosseguindo, a autoridade menciona que os créditos presumidos tem restrição de aproveitamento podendo somente ser utilizados para desconto da própria contribuição devida sendo vedados o ressarcimento e a compensação, nos termos do §3º do art. 8º da IN RFB nº 660, de 2006.. CRÉDITOS VINCULADOS AO MERCADO EXTERNO – AJUSTE NO PERCENTUAL DE RATEIO Segundo o relatório fiscal, a contribuinte, que tem operações no mercado interno e externo, considerou como critério para determinação dos créditos a proporção entre as receitas auferidas nos dois mercados. A segregação, prossegue o documento fiscal, é necessária porque somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme determinação contida no artigo 27 da Instrução Normativa 900, de 2008. Aponta a auditoria que deve ser ajustado o percentual de rateio apurado pela fiscalizada tendo em vista a atuação da contribuinte como empresa comercial exportadora e o recebimento de mercadorias com o fim específico de exportação. Diz a autoridade: As receitas de exportação auferidas pela contribuinte e informadas em seus DACON referem-se às operações classificados nos CFOP 7102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e 7501 - exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação (café), conforme verificação nos arquivos magnéticos apresentados pela empresa (IN SRF 86/2001 – [...]). No entanto foi verificado que grande parte das vendas efetuadas sob o CFOP 7.501 na realidade foram oriundas de transferências das filiais (CFOP 6.502) que, por sua vez tiveram origem em aquisições para revenda (CFOP 1102). Dessa forma efetuamos o ajuste conforme informação apresentada pela requerente na qual indicou as vendas oriundas de aquisições com fim específico de exportação [...]. Ao proceder a análise das compras da contribuinte (relações e arquivos magnéticos gerados com base na IN SRF 86/2001 apresentados pela requerente) verificamos aquisições cujas entradas foram por ela classificadas no código CFOP 2501 - “Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. GLOSA DE CRÉDITOS –AQUISIÇÕES DE PJ IMUNE, APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE E DEVOLUÇÃO DE COMPRAS Anota a auditoria que a contribuinte efetuou diversas devoluções de compra de mercadorias sem que houvesse, contudo, considerado o efeito da devolução no demonstrativo de apuração do crédito. Dessa forma, estornaram-se os créditos tomados sobre as mercadorias devolvidas. Também foram objeto de glosa, diz o Relato Fiscal, os créditos calculados sobre aquisições de PJ imune que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e o aproveitamento em duplicidade de nota fiscal de compra. Em quadro demonstrativo, a fiscalização consolida os créditos detidos pela contribuinte em relação ao trimestre em questão e aponta o valor do crédito vinculado ao mercado externo o qual a interessada tem direito de ressarcir ou compensar. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900005/2014-09 A auditoria ainda aponta o crédito presumido relativo às atividades agroindustriais apurado no trimestre cuja utilização restringe-se ao desconto do tributo apurado nos períodos subseqüentes. Ao fim da Informação Fiscal, propõe-se o reconhecimento parcial de direito de crédito relativo ao PIS não cumulativo sobre as receitas de exportação no valor de R$ 404.183,47 para o 2º trimestre de 2011. A Informação Fiscal foi encaminhada ao titular da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR que emitiu o Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. O despacho decisório foi postado ao domicílio fiscal da contribuinte em 09/12/2014. Em 22/12/2014 o eCAC da DRF em Santos-SP encaminhou à DRF em Londrina- PR manifestação de inconformidade de fl. 41/53 na qual a interessada alega o que segue. De início, contesta as glosas praticadas sobre a tomada integral dos créditos relativos às aquisições de cooperativas, empresas cerealistas e empresas agropecuárias. Argumenta que a suspensão da incidência de PIS e de Cofins não se aplica ao café beneficiado. Nas palavras da interessada: Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. [...] Outrossim, as empresas agrícolas - que dentre uma de suas atividades, realizam o cultivo do café - que mencionou venderam-nos café beneficiado - beneficiamento de café outra de suas atividades - e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu “perguntas e respostas” que o beneficiamento de café não constitui atividade rural e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. Para ver que café vendido por estas empresas agrícolas foi beneficiado basta uma olhada na nota fiscal. Quanto às supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café 6 pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006: [...] Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900005/2014-09 Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. Contesta, na sequência, as glosas praticadas sobre as aquisições de insumos de pessoas jurídicas inaptas. Alega que, quando comprovado o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, o adquirente tem direito a todos os efeitos tributários da operação como garantiriam o parágrafo único da Lei nº 9.430, de 1996, o art. 217 do RIR/1999 e o §5º do artigo 44 da IN RFB nº 1.183, de 2011. Diz terem sido juntados todos os comprovantes com as mencionadas empresas. Acrescenta que o ente tributante não pode querer transferir ao contribuinte o ônus de verificar a idoneidade fiscal das pessoas jurídicas. Afirma ainda, que cópia dos cartões CNPJ indica que a declaração de inaptidão das empresas envolvidas se deu posteriormente às operações realizadas. Pleiteia ao final da manifestação, a reversão das glosas de créditos sobre as compras de cooperativas, cerealistas, empresas agropecuárias, assim como os relacionados com empresas inexistentes de fato, o restabelecimento do crédito indicado no pedido, a homologação das compensações e o ressarcimento do saldo credor. Requer ainda a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Em 15/07/2016, foi expedida ordem de intimação ao titular desta Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto dando-lhe ciência da liminar concedida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0006074-19.2016.403.6102, determinando o exame da manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias contados da intimação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14-62.375, sessão de 12/08/2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900005/2014-09 VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. No cálculo do percentual de rateio dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem as receitas decorrentes de vendas de mercadorias recebidas com fins exclusivos de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz a incorreção da conclusão do acórdão pela improcedência da manifestação de inconformidade, que se verifica nos temas: i) dos créditos referentes a bens utilizados como insumos (da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado); ii) dos créditos referentes a aquisição de café de empresas consideradas inaptas. (iii) cômputo na receita de suposta receita com fim específico de exportação – o rateio proporcional dos créditos vínculos à receita de exportação É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O julgamento da DRJ extrapolou os limites do contencioso posto na manifestação de inconformidade, uma vez que enfrentou matéria versada no procedimento fiscal para a qual não houve qualquer contestação da recorrente. Verifica-se no Acórdão recorrido o tópico “DO RATEIO DOS CRÉDITOS COMUNS” (fls. 131/132) no qual o relator discorreu acerca de suas razões para manter os ajustes realizados no procedimento fiscal. Ocorre que, na matéria, a contribuinte não teceu qualquer argumento para infirmar a retificação dos ajustes no rateio dos créditos vinculados ao mercado interno e os decorrentes de exportação. Nos termos art. 17 do Decreto nº 70.235/72 – PAF 1 , consuma-se a preclusão em relação à matéria não suscitada em defesa (impugnação ou manifestação de inconformidade). Dessa forma, para que não permaneça o vício no Acórdão nº 14-62.375, deve ser proferida nova decisão de 1ª instância, limitando-se ao enfrentamento das matérias suscitadas em manifestação de inconformidade, com a supressão da matéria “DO RATEIO DOS CRÉDITOS COMUNS”. Dispositivo 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900005/2014-09 Diante do exposto, voto para anular de ofício a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, suprimindo do julgamento matéria que restou preclusa em sede de manifestação de conformidade. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.902045/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 20 45 /2 00 9- 71 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.052 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902045/2009-71 Relatório Trata-se de processo administrativo cujo objeto é a PER/DCOMP nº 33647.73301.311005.1.3.04–0571, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débito de estimativa de IRPJ, referente ao mês 10/2005, mediante a utilização de um suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ de 08/2005, no valor de R$ 2.000,00. Por meio do despacho decisório nº de rastreamento 825102413, a Delegacia da Receita Federal (“DRF”) de Piracicaba não homologou a compensação declarada, sob a justificativa de que o DARF apontado como origem do crédito, no montante de R$ 11.272,79 já teria sido integralmente utilizado. O contribuinte, não satisfeito com o que fora decidido, apresentou manifestação de inconformidade para informar que, de fato, preencheu equivocadamente a sua DCTF, a qual, em um primeiro momento informava um débito de R$ 11.272,79 a título de estimativa de IRPJ para agosto de 2008. Todavia, após ter identificado o equívoco, retificou a sua DCTF para fazer constar o débito no valor correto de R$ 9.272,79, de modo que lhe restou um crédito de R$ 2.000,00. Destaque-se que o contribuinte foi intimado do despacho decisório, o qual não homologou a sua compensação, em e 06/04/2009 (fls. 112 do e-processo), somente tendo transmitido a sua DCTF retificadora posteriormente, mais especificamente, na data de 14/04/2009 (fls. 25 do e-processo). Em sessão de 22/01/2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”), julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 115 do e-processo): PROVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. ERRO. FALTA DE PROVAS. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.052 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902045/2009-71 Segundo informa a DRJ/POA (fls. 116 do e-processo), a interessada não trouxe ao processo comprovação da existência do direito creditório alegado, não juntando a sua manifestação documentação contábil e/ou fiscal que corroborasse sua alegação. Portanto, não está comprovado o erro alegado pela empresa. Inconformado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em busca da reforma do julgado a quo. Em adição ao que já constava de sua manifestação de inconformidade, requer que seja intimado quando do julgamento para realização de sustentação oral e apresenta o “Razão Contábil da conta IRPJ – Lucro Real por Estimativa”. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 09/02/2015 (fls. 120 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 10/03/2015 (fls. 122 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar Pedido de sustentação oral feito nos autos Em seu recurso voluntário, mais precisamente às fls. 123 do e-processo, consta um pedido para que o contribuinte seja intimado para sustentação oral perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Todavia, convém desde logo ressaltar que a menciona solicitação não foi realizada nos termos da Portaria MF nº 343/2015, cujo artigo 61-A prescreve: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.052 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902045/2009-71 Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. [...] § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. Como se vê, os pedidos de solicitação de sustentação devem ser feitos no prazo de cinco dias da publicação da pauta de julgamento. O formulário de solicitação de sustentação oral, por sua vez, encontra-se disponível no sítio eletrônico do CARF. O contribuinte não cumpriu com o exposto na norma. Assim, não merece acolhida a solicitação de sustentação realizada nos autos. Mérito Da efetiva necessidade de comprovação do direito creditório alegado Denota-se dos autos que a discussão em comento é eminentemente fática. Isso porque o direito creditório não foi reconhecido até o momento exatamente em função da falta de comprovação da sua liquidez e certeza. De pronto, afirma-se que o próprio contribuinte admite o erro no preenchimento da sua DCTF, a qual, todavia, somente foi retificada após ter sido intimado do despacho decisório, veja-se o seguinte trecho do recurso voluntário (fls. 125 do e-processo): É importante esclarecer, entretanto, que a retificação da DCTF em tais casos é condição necessária, mas não suficiente ao reconhecimento do crédito. Em tais hipóteses, em que Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.052 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902045/2009-71 o contribuinte retifica o documento para diminuir o valor do tributo devido, após ser intimado pela Receita Federal do despacho decisório, este CARF somente tem admitido o reconhecimento do crédito, caso os autos estejam instruídos com elementos suficientes a possibilitar a exata identificação do erro. Trata-se justamente da documentação fiscal e contábil do contribuinte. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E nesse ponto acompanhamos a DRJ/POA quando afirma (fls. 117 do e-processo) que a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.052 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902045/2009-71 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Em sua defesa, alega o contribuinte o seguinte (fls. 126/127 do e-processo): Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.052 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902045/2009-71 Como fundamento de suas alegações, invoca o princípio da verdade material, segundo o qual, nas palavras do próprio contribuinte (fls. 75 do e-processo), a busca da verdadeira e real situação do contribuinte (reconhecimento de crédito legítimo) não pode ceder à questões meramente formais ou procedimentais. In casu, em que pese o contribuinte atestar que os documentos apresentados são suficientes para comprovação da liquidez e certeza do crédito, essa não parece a melhor conclusão, posto que o seu recurso voluntário apenas traz de elemento adicional uma folha do que ele chama de “Razão Contábil da conta IRPJ – Lucro por Estimativa do período”, mas que sequer encontra-se legível para análise, além de uma planilha elaborada unilateralmente, mas que não se encontra acompanhada de qualquer documentação capaz de suportar os valores lançados. Dessa forma, cumpre reiterar aquilo já exposto pela instância a quo (fls. 116 do e- processo) ao advertir que a interessada não trouxe ao processo comprovação da existência do direito creditório alegado, não juntando a sua manifestação documentação contábil e/ou fiscal que corroborasse sua alegação. Portanto, não está comprovado o erro alegado pela empresa. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/POA. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.901742/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-004.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901741/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida para base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901741/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.295, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 17 42 /2 01 4- 10 Fl. 1521DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901742/2014-10 Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo o r. Despacho Decisório eletrônico. A matéria dos autos trata de crédito de tributo oriundo de pagamento indevido ou a maior, que segundo a Recorrente ocorreu devido ao erro na alíquota da base de cálculo do lucro presumido, sendo que aplicou o percentual de 32%, quando entende que o percentual que deve ser aplicado para o seu serviço de engenharia civil era de 12%. A Recorrente pleiteia a restituição e compensação de credito do tributo correspondente com base no pagamento indevido ou a maior, que tem origem em DARF recolhido constante dos autos. O r. Despacho Decisório eletrônico não reconheceu o crédito e não homologou a compensação devido ter se constatado que para o DARF informado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos não restando crédito para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após o recebimento do r. Despacho Decisório, a Recorrente retificou a DIPJ/2013 informando que tinha feito pagamento indevido/ou a maior de crédito do tributo devido a erro na aplicação da alíquota da base da cálculo do lucro presumido, sendo que tinha calculado equivocadamente com o percentual de 32%, sendo que o certo seria o de 12% eis que era prestadora de serviço de engenharia/construção civil que aplica os materiais nas obras que executa. Antes de julgar a manifestação de inconformidade, a DRJ converteu o julgamento em diligência para que fosse analisado a documentação relativa ao serviço de engenharia prestado pela Recorrente e informasse se os materiais para a execução do serviço foram exclusivamente fornecidos pela Recorrente ou se parte dos produtos foram fornecidos pela tomadora dos serviços, no caso a Sabesp. Cientificada do resultado da Diligência, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de folhas, acompanhada dos comprovantes na qual alega, em síntese, que: (i) o art. 15 da Lei 9.249/95 preceitua que a empresa tributada pelo Lucro Presumido na atividade de construção civil, que aplica material na obra em que executa, enquadra-se nas alíquotas de 8% e 12% para IRPJ e CSLL na apuração do lucro presumido; (ii) como observado nos contratos firmados com a Sabesp, todas aplicadas nos contratos objetos da diligência, a empresa comprova que aplicou material por sua conta nas obras objetos destes contratos, ficando caracterizado o enquadramento nas bases de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, além do que a sua atividade se enquadra em obras de infraestrutura (divisão 42) e nestes grupos há aplicação de material e mão-de-obra tributados a 8% e 12%, conforme CNPJ anexo e matéria do site Valor Tributário; (iii) transcreve ementa de “Solução de Consulta 241, de 20 de junho de 2005”, destacando parte em que se menciona que “... Nos casos das atividades de terraplenagem e manutenção viária o percentual deve ser de 8%” e solicita que se “... reveja o lançamento de diferença a recolher do IRPJ e CSLL, cancelando os valores apurados e apontados na diligência aqui questionada”. O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade, registrando a seguinte ementa: Fl. 1522DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901742/2014-10 COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida de 12% para base de cálculo presumida da CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Basicamente, o v. acórdão recorrido indeferiu a manifestação de inconformidade por entender que restou comprovado a que a Recorrente prestou serviço de empreitada/engenharia civil, com fornecimento parcial dos materiais aplicados na obra, devendo assim ser aplicado a base de cálculo do lucro presumido o percentual de 32%, inexistindo assim o crédito do tributo oriundo de pagamento indevido ou a maior. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as mesmas alegações da manifestação de inconformidade e acosta aos autos uma carta Sabesp, a tomadora dos serviços, informando que forneceu apenas o material hidráulico. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.295, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. No presente caso, observa-se que a contribuinte recolheu R$ 46.416,75 de CSLL Lucro Presumido do 2º. trimestre de 2012, que foi o valor originariamente declarado em DIPJ e em DCTF, tendo retificado tais declarações para refletir alteração da alíquota de 32% para 12%, solicitando compensações a partir desse pagamento, sob a justificativa de Fl. 1523DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901742/2014-10 pagamento indevido ou a maior, através dos PER/Dcomp constantes nos autos. Assim, o presente processo trata estritamente da necessidade de se comprovar se os serviços prestados pela Recorrente são enquadrados ao percentual 12% da base de cálculo do lucro presumido de CSLL ou estão no percentual de 32%. Para a Recorrente ser tributada pela alíquota de 12%, deve restar comprovado nos autos que a Recorrente prestou serviço de engenharia, fornecendo totalmente o material para a execução da obra, entretanto não foi isso que aconteceu. Após diligência determinada pela DRJ para verificar a documentação relativa ao serviço prestado pela Recorrente à Sabesp, restou comprovado que parte dos materiais foram fornecidos pela tomadora do serviço (a Sabesp), desenquadrando-se do requisito legal para aplicação da alíquota de 12%. Ou seja, para que seja aplicado o percentual de 12 % para apurar a base de cálculo da CSLL pelo lucro presumido, a prestadora do serviço de engenharia deve fornecer totalmente os materiais para a execução da obra e não foi isso o que aconteceu, conforme restou comprovado nos autos. Esta matéria foi extremamente bem analisada pela diligência fiscal que verificou os contratos, notas fiscais dos materiais e chegou a conclusão de que parte dos materiais da obra foram fornecidos pela tomadora do serviço, no caso a Sabesp. Sendo assim, não resta alternativa senão manter o v. acórdão em seus termos, pois restou comprovado nos autos que o serviço de engenharia foi prestado utilizando matérias fornecidos pela tomadora do serviço e por tal motivo pela qual desloca-se a alíquota para o cálculo da base tributável da CSLL de 12%, para o percentual de 32%, inexistindo assim o crédito de CSLL oriundo de pagamento indevido ou a maior. No mais, para complementar meu voto adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido. 8. Para o presente caso, observa-se que a contribuinte recolheu R$ 46.416,75 de CSLL Lucro Presumido do 2o. trimestre de 2012, que foi o valor originariamente declarado em DIPJ e em DCTF, tendo retificado tais declarações para refletir alteração da alíquota de 32% para 12%, conforme telas abaixo, solicitando compensações a partir desse pagamento, sob a justificativa de pagamento indevido ou a maior, através dos seguintes Processos e PER/Dcomp: [...] Fl. 1524DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901742/2014-10 DIPJ EX 2013/ AC 2012 ORIGINAL/CANCELADA – APURAÇÃO DE CSLL Fl. 1525DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901742/2014-10 DIPJ EX 2013/ AC 2012 RETIFICADORA/ATIVA – APURAÇÃO DE CSLL Fl. 1526DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901742/2014-10 DCTF Fl. 1527DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901742/2014-10 9. Observa-se no sistema SIEF que dos R$ 46.416,75 do DARF original, apenas R$ 15.615,47 estão alocados, em função de ser este o valor da última DCTF da contribuinte. No entanto, tendo em vista o resultado da análise acima, inclusive da diligência, verifica-se que o valor devido era dos R$ 46.416,75 e não os R$ 15.615,47. 10. Com relação aos argumentos, constantes da manifestação de inconformidade posterior à Diligência, de que o Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga apresentou declaração que comprova que a empresa “aplicou material por sua conta nas obras objetos destes contratos, ficando assim caracterizado seu enquadramento na base de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL”, verifica-se o seguinte. 11. Primeiro, não é o fato da empresa aplicar material por sua conta nas obras que caracteriza seu enquadramento na base de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, mas se a empresa fornecesse o material na sua integralidade. 12. Nesse sentido, verifica-se que a própria declaração do Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga, na fl. 1193, especificamente relativa ao contrato 31.504/12, é no sentido de que a Sabesp também forneceu material, conforme excerto abaixo. Fl. 1528DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901742/2014-10 13. Além disso, o próprio Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga assinou o Anexo 3, fls. 95 e 96, à resposta fornecida pela Sabesp, em que informa que houve fornecimento de material pela Sabesp relativamente ao mesmo contrato 31.504/12, referido na sua declaração constante da fl. 1193. Fl. 1529DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901742/2014-10 14. Isso sem falar que o próprio contrato 31.504/12 previa o fornecimento de material pela Sabesp, conforme excertos abaixo do mesmo. Fl. 1530DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901742/2014-10 Fl. 1531DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901742/2014-10 Fl. 1532DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901742/2014-10 Fl. 1533DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901742/2014-10 Fl. 1534DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901742/2014-10 15. Além disso, com exceção dos contratos 33.475/11 e 04.363/12, cuja respectiva “CLÁUSULA 14 – MATERIAIS / EQUIPAMENTOS”, fls. 117 a 118 e fl. 247, respectivamente, não prevêem especificamente material fornecido pela Sabesp, em todos os demais contratos, a saber, 05.601/10, 34.986/10, 12.377/11, 26.128/12, além do contrato 31.504/12 já abordado anteriormente, também havia previsão de fornecimento de materiais pela Sabesp. 16. O contrato 05.601/10 previa o fornecimento de material pela Sabesp, conforme verifica-se na Cláusula 14.7, fl. 328. O contrato 34.986/10, ao seu turno, tem tal previsão na Cláusula 14.2, fls. 420 a 423. Já o contrato 12.377/11 prevê tal fornecimento na Cláusula 14.4, nas fls. 176 e 177. Por sua vez, o contrato 26.128/12 menciona que a Sabesp forneceria material na Cláusula 14.4 e Anexo VI, fls. 606 e 664. 17. Importante, também, notar que o próprio Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga, o mesmo gerente de setor citado pela contribuinte, no já mencionado Anexo 3 constante das fls. 95 e 96, informa ter havido o fornecimento de material específico pela Sabesp para os contratos 05.601/10, 34.986/10, 31.504/12 e 26.128/12. 18. Os documentos de fls. 1197 a 1484 consistem apenas em notas fiscais de compra de material pela defendente, o que não exclui, no caso, o fornecimento de materiais também pela Sabesp, como informado por esta nos contratos, com exceção apenas dos dois contratos, cujas receitas desses últimos já foram consideradas na diligência fiscal tributáveis às alíquotas reduzidas de Lucro Presumido de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), o que ocorreu noutros períodos, mas não no 2o trimestre/2012 aqui em apreço. 19. Com relação à alegação de que de acordo com a ementa da “Solução de Consulta 241 de 20 de junho de 2005”, “... Nos casos das atividades de terraplenagem e manutenção viária o percentual deve ser de 8%”, tem-se a destacar que a atividade da contribuinte é bem mais abrangente e no caso, sequer consistiu em terraplenagem, sendo de engenharia civil em geral com fornecimento parcial de material na maioria dos casos, o que fez incidir a alíquota de 32%, nesses casos, e as alíquotas de 8% (para IRPJ) e 12% (para CSLL) estão sendo aceitas apenas nos casos dos contratos 33.475/11 e 04.363/12, que não previam o fornecimento de material pela Sabesp. No entanto, essa ausência de fornecimento não ocorreu no 2o trimestre de 2012. 20. Com relação ao presente processo, vê-se que não foram identificadas no procedimento fiscal receitas tributáveis a 12% relativas ao 2o trimestre de 2012, de que trata este processo, tendo sido identificadas receitas tributadas a 12% apenas para os Fl. 1535DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901742/2014-10 períodos do 1o e 3o trimestres de 2012, que não se referem, entretanto, como já mencionado, ao presente processo. Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento, mantendo o v. acórdão recorrido. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1536DF CARF MF

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Numero do processo: 18492.000075/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2007 FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA SUBSUNÇÃO. ART. 107, IV, 'B' DECRETO-LEI 37/66 O fato ocorrido no presente caso (apresentação em atraso de informação) não se subsome ao tipo legal da infração (deixar de manter em boa guarda e ordem ou deixar de apresentar documento), devendo ser cancelada a autuação. Inexiste a comprovação da subsunção do fato à norma, em evidente deficiência no fundamento da autuação, lavrada em desconformidade com o art. 10, IV, do Decreto n.º 70.235/72. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2007 FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA SUBSUNÇÃO. ART. 107, IV, 'B' DECRETO-LEI 37/66 O fato ocorrido no presente caso (apresentação em atraso de informação) não se subsome ao tipo legal da infração (deixar de manter em boa guarda e ordem ou deixar de apresentar documento), devendo ser cancelada a autuação. Inexiste a comprovação da subsunção do fato à norma, em evidente deficiência no fundamento da autuação, lavrada em desconformidade com o art. 10, IV, do Decreto n.º 70.235/72. Recurso Voluntário Provido.

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MOTIVAÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA SUBSUNÇÃO. ART. 107, IV, 'B' DECRETO-LEI 37/66 O fato ocorrido no presente caso (apresentação em atraso de informação) não se subsome ao tipo legal da infração (deixar de manter em boa guarda e ordem ou deixar de apresentar documento), devendo ser cancelada a autuação. Inexiste a comprovação da subsunção do fato à norma, em evidente deficiência no fundamento da autuação, lavrada em desconformidade com o art. 10, IV, do Decreto n.º 70.235/72. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 2. 00 00 75 /2 00 8- 27 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18492.000075/2008-27 Relatório Trata-se de Auto de Infração para a exigência de multa no montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) prevista no art. 107, IV, ‘b’ do Decreto-lei n°. 37/66 na redação dada pela Lei 10.833/2003. Como indicado na autuação, a multa foi aplicada em razão do atraso na entrega das informações pela empresa quanto à recepção das mercadorias submetidas para exportação nas Declarações para Despacho de Exportação (DDEs), de n° 2071486942/2 e n° 20714669950/0, transmitidas com o benefício do despacho a posteriori (combustível de aviação para aeronaves nacionais e estrangerias com destino ao exterior). Vejamos os termos da acusação fiscal, abaixo integralmente reproduzida: 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR A empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ n° 34.274.233/0001-02 submeteu para exportação as DDEs n° 2071486942/2, 2071469950/0 com o beneficio de despacho a posteriori, por meio do qual o beneficiário faz jus a entregar os documentos que comprovem a exportação dos produtos, no caso em espécie, combustíveis para aviação, de aeronaves nacionais ou estrangeiras com destino ao exterior, posteriormente a efetiva venda dos produtos. A fruição dos benefícios depende do cumprimento de requisitos/exigências por parte do exportador. Com supedâneo nos artigos 534, I e II do Decreto 4543/2002, a SRF editou a IN SRF n ° 28/1994, que disciplinou a matéria. Art. 534. Poderá ser autorizado, em ato normativo da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 52, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o): I - a adoção de procedimentos para simplificação do despacho de exportação; e II - o embarque da mercadoria ou a sua saída do território aduaneiro antes do registro da declaração de exportação. A aludida espécie normativa disciplinou as fases do procedimento de Despacho Aduaneiro de exportação, que se inicia com inserção pelo exportado ou seu representador, via SISCOMEX, das informações econômico-fiscais que servirão de base para a Declaração para Despacho de Exportação. Segundo dispõe o Art. 52. o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos seguintes casos: I - fornecimento de combustíveis e lubrificantes, alimentos e outros produtos, para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em trafego internacional. E que com o advento da IN SRF n° 510/2005 o Parágrafo único passou a ter a seguinte redação: "A critério do chefe da unidade local da SRF, o registro da declaração poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, na exportação". Reduzindo o alcance dos produtos e generalizando os hidrocarbonetos, conforme inciso abaixo. I - de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados; Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18492.000075/2008-27 Art. 53. A cada operação a que se refere o inciso I do artigo anterior, será emitido, pelo fornecedor, comprovante de entrega ou Nota Fiscal, conforme o caso, que conterá: I - nome do fornecedor; II - bandeira do veiculo e nome da empresa a que pertence; III - identificação do veiculo; IV - quantidade e especificação dos produtos fornecidos; e V - data do fornecimento. § 1 ° O fornecedor comunicará A unidade da SRF jurisdicionante, na forma por ela estabelecida, data, hora e local dos fornecimentos programados para um determinado período, para acompanhamento fiscal. Art. 55. A autorização para o embarque dos produtos indicados no parágrafo único do art. 52, será concedida pelo chefe da unidade local da SRF ou por quem for por ele designado, & vista de pedido do interessado e de Termo de Responsabilidade, para formulação da declaração para despacho aduaneiro "a posteriori", que obedecerá o modelo anexo. § 1 ° Constitui requisito para a concessão da autorização para embarque de que trata este artigo, a indicação do número do registro de exportação correspondente. § 2 ° Para os casos indicados nos incisos I a V e VII a IX, o pedido será acompanhado de programação do embarque. Art. 56 A declaração para despacho aduaneiro de exportação nas situações indicadas no art. 52, deverá ser apresentada, na forma estabelecida nos arts. 3° a 9°, no que couber: I - pelo fornecedor dos produtos a que se refere o inciso I, com base nos fornecimentos realizados em cada quinzena do mês, até o último dia da quinzena subseqüente, A unidade da SRF que jurisdiciona o local do fornecimento; 1° O chefe da unidade local da SRF, observadas as orientações da Coaria, autorizará a regularização de despacho aduaneiro de exportação realizado fora dos prazos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo, & vista de requerimento fundamentado do exportador, devidamente instruido com a documentação exigida. (Redação dada pela IN 156, de 2002). § 2° O exportador que descumprir os prazos previstos nos incisos I a IV deste artigo fica impedido de utilizar o procedimento especial de que trata o art. 52, sujeitando-se A apresentação de declaração para despacho aduaneiro previamente ao embarque ou & transposição de fronteira da mercadoria, enquanto não ocorrer a regularização do despacho aduaneiro na forma prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pela IN 156, de 2002) Ocorre que os procedimentos adotados pelo exportador, previstos no Art. 534 do Decreto 4543/2002 c/c o inciso I do artigo 52 da IN SRF n o 28/1994, com a nova redação dada pela IN SRF no 156/2002, incisos I e II, não observaram os ditames estabelecidos nas respectivas normas, configurando descumprimento dos requisitos/exigências, como e pode observar nos dados da tabela 01 em anexo. A legislação estabelece que a cada operação de fornecimento dos produtos capitulados no inciso I do art. 52 da IN SRF n° 28/1994, data da ocorrência do fato Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18492.000075/2008-27 gerador, o exportador deverá emitir Comprovante de Entrega ou Nota Fiscal e apresenta-los a Fiscalização Aduaneira nos prazos estabelecidos no inciso I do Art. 52 da referida norma. A empresa acima qualificada submeteu para Despacho de Exportação as DDEs referidas na tabela 01 no dia 04 de dezembro de 2007, ou seja, os Comprovantes de Entrega datados de 07/11/2007 e 10/11/2007 deveriam ser recepcionados até 30 de novembro de 2007, entretanto só o fez em 04/12/2007, conforme fls.12. Tendo em vista o descumprimento dos requisitos/exigências previstos nos Arts. 53 e 56, I, o exportador solicitou a regularização (Averbação) dos Despachos de Exportação (DDEs) em requerimento datado de 03 de dezembro de 2007, considerando as orientações contidas na Noticia Siscomex n° 43, de 18 de outubro de 1999, sendo formalizado o processo Administrativo n° 18496.000040/2007-15, instruído com os documentos exigidos, conforme fls. 001 a 12. E oportuno ressaltar que o exportador alegou não poder cumprir com os procedimentos estabelecidos pelo ordenamento normativo, em face de desatualização de seu sistema operacional, consoante fls. 01 do processo acima. Nos termos do Art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966 c/c o Art. 77, IV, b da Lei 10.833/2003, para fins de verificação de infração ás normas pertinentes ao controle administrativo das exportações e para efeitos tributários, aplica-se a multa de R$-5.000,00 (Cinco mil reais) por mês calendário. Diante de todo o exposto, lavro o presente Auto de Infração com exigência da multa acima capitulada, como forma de indenizar a Fazenda Nacional, apurada em face do descumprimento de requisitos/exigências no controle das Exportações. (e-fls. 3/5 – grifei) Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, julgada improcedente em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/11/2007, 10/11/2007 PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPACHO DE EXPORTAÇÃO A POSTERIORI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA O descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 56, I da Instrução Normativa SRF n° 28/94, relativa ao despacho de exportação à posteriori, resulta na aplicação de multa prevista no art. 107 do Decreto-lei n° 37/66. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (e-fl. 65) Intimada desta decisão em 03/05/2017 (e-fl. 76), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 31/05/2017 (e-fls. 77 e 94/113) alegando em síntese: (i) a atipicidade da conduta, vez que não há previsão de multa na hipótese de atraso na entrega das informações; (ii) a prescrição intercorrente no processo administrativo; Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18492.000075/2008-27 (iii) alegações gerais da necessidade de aplicar o princípio da verdade material no presente caso e a autotutela afirmando de forma geral que "uma vez constituído crédito tributário em relação a operações não tributadas, já fulminado pela decadência ou objeto de satisfação por ocasião de operações subsequentes, este deve ser cancelado, pois é ilegal" (e-fl. 108); e (iv) a nulidade da autuação face (iv.1) a ausência de citação do dispositivo normativo que teria sido descumprido (art. 56, da IN SRF n° 28/1994) e (iv.2) pelo fato de não ser uma empresa de transporte internacional, mas sim distribuidora. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, o Auto de Infração foi lavrado no presente caso para a exigência de multa do art. 107, IV, 'b', do Decreto-lei n.º 37/66, aplicada a quem deixa de apresentar documentos exigidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) ou não os mantiver em boa guarda e ordem. Vejamos os termos da previsão legal: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; Como transcrito no relatório, na motivação do Auto de Infração a fiscalização descreveu uma situação fática específica: a empresa enviou com atraso as informações relacionadas à exportação, que deveriam ser enviadas em 30/11/2007 e somente foram enviadas em 04/12/2007. Esse pressuposto de fato deu ensejo à aplicação do dispositivo legal acima transcrito, relacionado à infração de deixar de apresentar documentos ou deixar mantê-los em boa quadra e ordem. Vejamos novamente os termos da autuação, já trazidos no relatório: A empresa acima qualificada submeteu para Despacho de Exportação as DDEs referidas na tabela 01 no dia 04 de dezembro de 2007, ou seja, os Comprovantes de Entrega datados de 07/11/2007 e 10/11/2007 deveriam ser recepcionados até 30 de novembro de 2007, entretanto só o fez em 04/12/2007, conforme fls.12. (...) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18492.000075/2008-27 Nos termos do Art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966 c/c o Art. 77, IV, b da Lei 10.833/2003, para fins de verificação de infração ás normas pertinentes ao controle administrativo das exportações e para efeitos tributários, aplica-se a multa de R$-5.000,00 (Cinco mil reais) por mês calendário. Diante de todo o exposto, lavro o presente Auto de Infração com exigência da multa acima capitulada, como forma de indenizar a Fazenda Nacional, apurada em face do descumprimento de requisitos/exigências no controle das Exportações. (e-fl. 5 – grifei) Esse simples relato evidencia o vício na motivação da autuação. Com efeito, a própria fiscalização afirma que a Recorrente efetivamente apresentou os documentos e informações necessários à exportação, mas em atraso (em 04/12/2007). O atraso no envio de informações, contudo, não se encontra capitulada no “art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966 c/c o Art. 77, IV, b da Lei 10.833/2003”, no qual a fiscalização se fundamentou por se referir às condutas omissivas de falta de apresentação de documentos ou a sua não guarda. Com efeito, o tipo legal aplicado no presente caso apenas penaliza o fato de deixar de prestar informações, e não a de prestar informações em atraso, fora do prazo estabelecido pela RFB. De fato, o dispositivo legal no qual a fiscalização se respaldou não indica a necessidade do envio dos documentos “na forma e no prazo” estabelecido na RFB, como indicado, por exemplo, na alínea ‘e’ do mesmo art. 107, IV do Decreto-lei 37/66 para penalizar a transportadora ou agente de carga que deixa de apresentar informação sobre veículo ou carga transportada. 1 E aqui acresça-se que esse dispositivo foi mencionado no fundamento legal da autuação, mas a fiscalização em qualquer momento traz qualquer razão fática ou jurídica para aplica-lo ao caso concreto, em especial por não estarmos diante de uma transportadora ou agente de carga para os quais esse dispositivo seria aplicável. Assim, inexiste a comprovação da subsunção do fato à norma, em evidente deficiência no fundamento da autuação, lavrada em desconformidade com o art. 10, IV, do Decreto n.º 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (grifei) Cumpre acrescentar que o dispositivo normativo tido por violado pela fiscalização no presente caso (art. 56, I, da Instrução Normativa n.º 28/1994) traz uma consequência específica para o descumprimento do prazo nele previsto, qual seja, a impossibilidade de se utilizar do procedimento especial de exportação a posteriori enquanto não for regularizado o despacho aduaneiro. Ou seja, a própria disciplina infralegal da RFB não faz referência à aplicação de penalidade pecuniária do caso na inobservância dos prazos. É o que se depreende da expressão do art. 56, §2º, da IN 28/1994, na redação vigente à época dos fatos autuados: 1 Art. 107, IV, e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18492.000075/2008-27 Art. 56 A declaração para despacho aduaneiro de exportação nas situações indicadas no art. 52, deverá ser apresentada, na forma estabelecida nos arts. 3º a 9º, no que couber: I - pelo fornecedor dos produtos a que se refere o inciso I, com base nos fornecimentos realizados em cada quinzena do mês, até o último dia da quinzena subseqüente, à unidade da SRF que jurisdiciona o local do fornecimento; (...) § 2º O exportador que descumprir os prazos previstos nos incisos I a IV deste artigo fica impedido de utilizar o procedimento especial de que trata o art. 52, sujeitando-se à apresentação de declaração para despacho aduaneiro previamente ao embarque ou à transposição de fronteira da mercadoria, enquanto não ocorrer a regularização do despacho aduaneiro na forma prevista no parágrafo anterior. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 156, de 10 de maio de 2002) Desta forma, em face da deficiência na fundamentação da autuação, o auto de infração deve ser integralmente cancelado. Uma vez dado provimento ao Recurso em face da nulidade da autuação por erro de direito, deixo de analisar os demais argumentos aventados pela empresa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721952/2017-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2012 a 30/06/2016 DCTF. IPI. DÉBITOS APURADOS EM ESCRITA FISCAL. CONFISSÃO. 10% DOS VALORES DEVIDOS. PROCEDIMENTO REITERADO. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação, penalizada com a aplicação de multa qualificada, o procedimento reiterado de confessar em DCTF, valores correspondentes a 10% do imposto apurado no Livro de Apuração do IPI. DCTF. IPI. DÉBITOS LANÇADOS CORRETAMENTE NAS NOTAS FISCAIS. ESTORNO ARTIFICIAL EM OUTROS CRÉDITOS. ANULAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Constitui fraude, penalizada com multa qualificada, o procedimento reiterado de se apropriar de créditos, sabidamente inexistentes, com vistas a reduzir artificialmente o tributo devido.
Numero da decisão: 9303-009.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2012 a 30/06/2016 DCTF. IPI. DÉBITOS APURADOS EM ESCRITA FISCAL. CONFISSÃO. 10% DOS VALORES DEVIDOS. PROCEDIMENTO REITERADO. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação, penalizada com a aplicação de multa qualificada, o procedimento reiterado de confessar em DCTF, valores correspondentes a 10% do imposto apurado no Livro de Apuração do IPI. DCTF. IPI. DÉBITOS LANÇADOS CORRETAMENTE NAS NOTAS FISCAIS. ESTORNO ARTIFICIAL EM OUTROS CRÉDITOS. ANULAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Constitui fraude, penalizada com multa qualificada, o procedimento reiterado de se apropriar de créditos, sabidamente inexistentes, com vistas a reduzir artificialmente o tributo devido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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IPI. DÉBITOS APURADOS EM ESCRITA FISCAL. CONFISSÃO. 10% DOS VALORES DEVIDOS. PROCEDIMENTO REITERADO. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação, penalizada com a aplicação de multa qualificada, o procedimento reiterado de confessar em DCTF, valores correspondentes a 10% do imposto apurado no Livro de Apuração do IPI. DCTF. IPI. DÉBITOS LANÇADOS CORRETAMENTE NAS NOTAS FISCAIS. ESTORNO ARTIFICIAL EM OUTROS CRÉDITOS. ANULAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Constitui fraude, penalizada com multa qualificada, o procedimento reiterado de se apropriar de créditos, sabidamente inexistentes, com vistas a reduzir artificialmente o tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 52 /2 01 7- 23 Fl. 280DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721952/2017-23 Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3402-006.027, de 12/12/2018, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2012 a 30/06/2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO OU FRAUDE. NÃO CONFIGURADAS. REDUÇÃO AO PERCENTUAL ORIGINAL. Em que pese a reprovabilidade da conduta para redução indevida do saldo de IPI a recolher nos períodos de apuração autuados, seja pela ausência de declaração em DCTF ou seja pelo registro de estornos inexistentes, a fiscalização não demonstrou efetivamente a configuração da sonegação e da fraude, cabendo exonerar do lançamento a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida somente em seu percentual original. Para a caracterização da sonegação, a conduta do contribuinte deve ser no sentido de ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador, sua natureza ou suas circunstâncias materiais; ou as condições pessoais de contribuinte do imposto. A fraude exige para a sua configuração que a conduta do contribuinte seja tendente a impedir ou retardar a própria ocorrência do fato gerador ou a excluir ou modificar suas características essenciais. A DCTF não demonstra a ocorrência do fato gerador, mas somente o confronto final entre débitos e créditos no período de apuração caso o saldo seja devedor. No caso, pela análise da Escrituração Fiscal Digital (EFD), dos Livros de Registro de Entradas e do Livro de Registro de Apuração do IPI, a fiscalização tomou completo conhecimento das ocorrências de todos os fatos geradores do IPI (saídas dos produtos do estabelecimento industrial) e das condições pessoais do contribuinte, não havendo que se falar em sonegação, nem tampouco em fraude, nos termos delimitados pelos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Recurso de Ofício negado Como se vê, a turma julgadora negou provimento ao recurso de ofício para manter a desqualificação da multa de ofício efetuada pela DRJ/Juiz de Fora. Referida multa qualificada foi originada de um auto de infração para lançamento de IPI em que a fiscalização apurou dois tipos de infrações que resultou no recolhimento a menor do imposto da seguinte forma: 1) Para os fatos geradores de 05/2012 a 12/2012 e 02/2013, o contribuinte lançou corretamente o IPI nas notas fiscais de saídas, efetuou a apuração do saldo Fl. 281DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721952/2017-23 devedor do imposto no Livro Registro de Apuração do IPI, porém declarou, reiteradamente em todos os meses, em DCTF exatamente 10% do valor devido; 2) Para os fatos geradores 01/2013 e 03/2013 a 06/2016, o contribuinte também lançou corretamente o IPI devido nas notas fiscais de saídas, porém utilizava- se deste mesmo IPI destacado, cobrado do destinatário das mercadorias, como “estorno de débitos”, lançado em outros créditos, com o intuito de reduzir o saldo devedor do IPI a pagar. Tanto a DRJ/Juiz de Fora, quanto o acórdão recorrido, entenderam que tais procedimentos não configuram nem sonegação e nem fraude e afastaram a exigência da multa qualificada. Em seu recurso especial a Fazenda Nacional defende a manutenção da multa qualificada, vez que os fatos comprovam a reiteração de conduta do contribuinte no sentido de reduzir ou anular o montante do tributo devido, situação que evidencia a prática de sonegação e fraude contra a administração tributária. Em contrarrazões, o contribuinte pede o não conhecimento do recurso e, caso conhecido, o seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Não tem razão o contribuinte em pedir o não conhecimento do recurso especial por suposta divergências fáticas entre o acórdão recorrido e os paradigmas. No acórdão recorrido decidiu-se que a informação incorreta, na DCTF, do valor do IPI apurado em sua escrita fiscal, ainda que em montantes expressivos e de forma reiterada, Fl. 282DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721952/2017-23 por si só, não se enquadraria no conceito de sonegação e fraude, conforme definidos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. Embora os acórdãos paradigmas tenham se debruçado sobre outros tributos, ao final interpretaram situações em tudo semelhantes em que a declaração incorreta de informações, de forma reiterada, visando reduzir o montante do tributo devido, caracterizariam sim as condutas de sonegação e fraude previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. Vejamos: Acórdão paradigma nº 9303-007461 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por cento) exige a inequívoca comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. No caso dos autos, conforme se depreende da análise do termo de verificação fiscal, a Contribuinte reiteradamente declarou valores a menor do que apurado em sua contabilidade na DCTF e/ou não declarou quaisquer valores devidos a título de PIS, não tendo apresentado ao longo da fiscalização ou do processo justificativa para tais diferenças, evidenciando-se o dolo na sua conduta. Acórdão paradigma nº 9101-01.202 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte omitiu integralmente suas receitas e o imposto de renda devido em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos (DCTF), durante períodos de apuração sucessivos, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza-se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/196, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. O fato, alegado pelo contribuinte, de que a multa aplicada nos acórdãos paradigmas tem capitulação legal diferente da utilizada no acórdão recorrido, também não afasta a divergência de interpretação da legislação tributária, pois as duas multas são qualificadas ou duplicadas em razão da conduta estar caracterizada como uma das hipóteses previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Fl. 283DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721952/2017-23 Adoto ainda as razões contidas no despacho de admissibilidade, aprovado pelo presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, para conhecer do recurso especial. Mérito No mérito discute-se a conduta de declarar, em DCTF, de forma reiterada, valores sabidamente devidos do IPI, constitui-se em razão para qualificar a multa de ofício em face da ocorrência das circunstâncias qualificadoras previstas nos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. A duplicação da multa de ofício foi efetuada com base nos art. 569, II; 561 e 562 do RIPI/2010, que assim dispõem: Art. 569. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto destacado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13). (...) § 6º O percentual de multa a que se refere o caput, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será (Lei no 4.502, de 1964, art. 80, § 6º, e Lei n 11.488, de 2007, art. 13): (...) II duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante, e nos casos previstos nos arts. 561, 562 e 563 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 6º, inciso II, e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13). Art. 561. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária (Lei nº 4.502, de 1964, art. 71): I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (Lei nº 4.502, de 1964, art. 71, inciso I); e II das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 71, inciso II).” Art. 562. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 72). A base legal para a sonegação e a fraude está nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, que as delimita nos seguintes termos: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 284DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721952/2017-23 II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Pois bem, no meu entendimento, com a devida vênia, tanto o acórdão da DRJ/Juiz de Fora, quanto o acórdão recorrido fizeram uma interpretação um tanto restrita quanto ao alcance dos dispositivos legais acima transcritos, para concluir que os procedimentos adotados intencionalmente pelo contribuinte, não se caracterizariam nem como sonegação e nem como fraude. Como foram praticadas duas infrações distintas, analisaremos-as de forma separada. IPI destacado nas notas fiscais, devidamente apurado, porém não declarado Conforme relatado, para os fatos geradores de 05/2012 a 12/2012 e 02/2013, o contribuinte lançou corretamente o IPI nas notas fiscais de saídas, efetuou a apuração do saldo devedor do imposto no Livro Registro de Apuração do IPI, porém declarou, reiteradamente em todos os meses, em DCTF exatamente 10% do valor devido. Destaco que os fatos são incontroversos e que a repetição exata e reiterada de declarar 10% do valor devido em todos os períodos de apuração, indubitavelmente denota a intenção de omitir das autoridades fazendárias o valor do tributo devido. No lançamento, para esta infração, a multa de ofício foi duplicada tendo sido imputado ao contribuinte a prática de sonegação, prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964. Como já havia me referido, os acórdãos precedentes, fizeram uma interpretação restrita do alcance do dispositivo legal. Transcrevo trecho do voto do acórdão recorrido: (...) No caso, impende primeiro analisar se a "conduta reiterada de omitir, nas DCTFs, dolosamente, 90% do saldo devedor do IPI apurado, nos períodos retro mencionados, com o deliberado intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária" configuraria ou não sonegação fiscal. (...) Fl. 285DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721952/2017-23 Pelo que se denota, não houve qualquer ocultação ao Fisco dos fatos geradores, pelo contrário, a fiscalização tomou conhecimento de suas ocorrências, naturezas e circunstâncias materiais pela análise da Escrituração Fiscal Digital (EFD), dos Livros de Registro de Entradas e do Livro de Registro de Apuração do IPI, todos apresentados pelo contribuinte. Dessa forma, a primeira irregularidade ocorrida, ainda que seja uma conduta reprovável e reiterada, envolvendo grande percentagem do total do saldo devedor do IPI no período, diz respeito apenas à falta de declaração em DCTF, e a consequente falta de recolhimento, do saldo devedor de IPI nos períodos de apuração autuados, razão pela qual cabível a incidência da multa de ofício somente em seu percentual original de 75% (não duplicado) pela "falta de recolhimento do imposto destacado", conforme previsto no caput do art. 569 do RIPI/2010. (...) Pela leitura dos excertos acima, denota que a relatora do acórdão não tem qualquer dúvida de que a ação impetrada pelo contribuinte foi intencional. Mas conclui que a conduta não se encaixa em sonegação porque não teria havido “qualquer ocultação ao Fisco dos fatos geradores”. Isto porque os valores estariam disponibilizados ao fisco por meio da Escrituração Fiscal Digital. Discordo desse entendimento. O contribuinte ao declarar deliberadamente valores a menor em sua DCTF, meio legal de se levar ao conhecimento das autoridades fazendárias o montante do tributo devido, retarda sim em última análise aspectos importantes da ocorrência do fato gerador. Adotasse o entendimento firmado no acórdão recorrido de que a existência de escrituração fiscal digital comprovaria que o contribuinte não omitiu a ocorrência do fato gerador, então nem a escrituração precisaria, pois o fato gerador do IPI já está circunstanciado pela simples emissão da nota fiscal com o destaque do imposto. Embora existam os arquivos detalhados na escrituração fiscal digital, à disposição de consultas pelo fiscalização fazendária, o fato é que o primeiro filtro levado ao conhecimento do Fisco é a confissão do débito em DCTF. Então se o contribuinte declara e paga 100.000,00, quando deveria ter declarado e pago R$ 1,000.000,00, ele disfarça sua visibilidade em uma declaração de falso conteúdo. Ele retarda o conhecimento da autoridade tributária do verdadeiro potencial tributário a que está sujeito. Ou seja, sua ação dolosa retardou em parte o conhecimento da autoridade fazendária das circunstâncias materiais relativas à ocorrência do fato gerador tributário, que é justamente a tipificação legal de sonegação, prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964. Estornos indevidos de débitos de IPI Fl. 286DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721952/2017-23 Conforme relatado, para os fatos geradores 01/2013 e 03/2013 a 06/2016, o contribuinte lançou corretamente o IPI devido nas notas fiscais de saídas, porém utilizava-se deste mesmo IPI destacado, cobrado do destinatário das mercadorias, como “estorno de débitos”, lançado em outros créditos, com o intuito de reduzir o saldo devedor do IPI a pagar. Destaco aqui também que os fatos são incontroversos e que o procedimento foi reiterado por vários anos consecutivos. No lançamento, para esta infração, a multa de ofício foi duplicada tendo sido imputado ao contribuinte a prática de fraude, prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. Transcrevo abaixo trecho do termo de verificação fiscal, parte integrante do auto de infração: (...) Assim, a fraude fiscal realizada pelo contribuinte de escriturar créditos inexistentes, no Livro de Registro de Apuração do IPI, como sendo de “ESTORNO DE DÉBITOS”, no montante de R$ 29.824.794,34, que reduziram o montante do IPI a ser declarado na DCTF, trata-se, na verdade de APROPRIAÇÃO INDÉBITA do IPI destacado nas notas fiscais de saídas e não Declarados e nem recolhidos aos cofres da União. (...) Como já havia me referido, os acórdãos precedentes, fizeram uma interpretação restrita do alcance do dispositivo legal, entendendo que a conduta não teria contribuído para retardar a ocorrência do fato gerador do IPI. Transcrevo trecho do voto do acórdão recorrido: (...) Problema semelhante se constata na caracterização da fraude pela fiscalização, que não laborou no sentido de demonstrar que a conduta da contribuinte, de registrar no Livro de Registro de Apuração do IPI créditos inexistentes nos mesmos valores das saídas tributadas (estornos indevidos), acarretaria impedimento ou atraso na ocorrência do fato gerador ou a exclusão ou alteração das suas características essenciais. Ao que consta, os fatos geradores do IPI foram devidamente destacados nas notas fiscais e registrados nos livros pertinentes, apesar da também reprovável conduta da contribuinte no sentido de reduzir indevidamente o saldo devedor do tributo nos períodos de apuração autuados. (...) Vê-se aqui também que a relatora não tem dúvidas da ocorrência dos fatos imputados, bem como da conduta intencional do contribuinte. Fl. 287DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721952/2017-23 Discordo também, pois a escrituração de créditos, sabidamente inexistentes levou o contribuinte a não declarar a existência de tributo devido, em DCTF, por vários períodos de apuração, visando reduzir o montante devido do imposto alterando de forma artificial as características essenciais da ocorrência do fato gerador. Além de se tratar de apropriação indébita, como bem destacado no relatório fiscal, pois cobrou efetivamente o IPI do consumidor final. Encaixa-se também na tipificação do art. 72 da Lei 4.502/64, configurando fraude a apropriação de crédito sabidamente inexistente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 288DF CARF MF

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8139034 #
Numero do processo: 10830.720885/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. É insubsistente o saldo negativo, e por consequência o direito creditório, quando as antecipações de imposto retido na fonte e recolhimentos por estimativa tiverem sido integralmente utilizadas na dedução do tributo devido apurado no final do ano base.
Numero da decisão: 1301-004.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. É insubsistente o saldo negativo, e por consequência o direito creditório, quando as antecipações de imposto retido na fonte e recolhimentos por estimativa tiverem sido integralmente utilizadas na dedução do tributo devido apurado no final do ano base.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. É insubsistente o saldo negativo, e por consequência o direito creditório, quando as antecipações de imposto retido na fonte e recolhimentos por estimativa tiverem sido integralmente utilizadas na dedução do tributo devido apurado no final do ano base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 08 85 /2 01 1- 17 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720885/2011-17 Relatório EATON LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso contra decisão da DRJ que não reconheceu a existência de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ e, assim, não homologou as compensações declaradas em DCOMP. A primeira manifestação acerca da existência do crédito pleiteado foi da DRF – Campinas, que, em vista do auto de infração lavrado contra a recorrente, no processo administrativo nº 16643.000274/2010-53, negou a existência do direito creditório. Isso porque, quando do lançamento, a Fiscalização adicionou ao lucro tributável valores indevidamente amortizados a título de ágio. Tal ajuste fez com que o saldo negativo desse lugar a um débito. Contra a decisão foi apresentada manifestação de inconformidade, a que a DRJ – Campinas negou provimento, entendendo que o direito pleiteado carecia de liquidez e certeza. Interposto recurso voluntário, a recorrente solicitou o apensamento deste processo ao de n.°16643.000274/2010-53, ou o sobrestamento até que se concluísse o julgamento do auto de infração. A medida seria necessária para evitar decisões conflitantes envolvendo os mesmos fatos, e para evitar bitributação. Por fim, pediu o reconhecimento integral do saldo negativo, porquanto as parcelas de composição do crédito não haviam sido utilizadas na apuração das exigências fiscais consubstanciadas no auto de infração (processo administrativo n° 16643.000274/2010-53). Com o recurso, os autos vieram ao CARF. Esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, Conselheiro Valmir Sandri, que se manifestou nos seguintes termos: Como visto do relatório, a não homologação da compensação decorre, principalmente, de adição procedida pela fiscalização à base de cálculo do IRPJ do ano-calendário de 2007 (e ajuste na compensação de bases negativas de períodos pretéritos, o que implicou alteração do valor apurado pelo contribuinte, que deixou de ser saldo negativo de tributo (crédito passível de utilização em compensação) para tributo a pagar. O principal ponto da controvérsia tem íntima relação com lançamento de ofício objeto do litígio administrativo que tramita no processo nº 16643.000274/2010-53, do qual sou relator, e por esta razão o presente me foi distribuído. De fato, nesta sessão encontram-se incluídos em pauta para julgamento cinco processos em que a Recorrente é a empresa Eaton Ltda., o primeiro deles referente a lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL, alcançando os anos-calendário de 2005 a 2008, em razão de glosa de dedução de despesas de amortização de ágio (processo nº 16643.000274/2010-53), e os demais referentes à não homologação de compensações cujos créditos são representados por saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos- calendário de 1996, 1997 e 1998 (10830.720876/2011-18, 10830.909561/2010-37, 10830.720885/2011-17, 10830.721014/2011-11, 10830.720915/2011-87 e 10830.721022/2011-59) e multa isolada por compensação não homologada (10830.723109/2011-61). Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720885/2011-17 O litígio objeto do processo nº 16643.000274/2010-53 foi decidido nesta sessão, tendo resultado no Acórdão nº 1301-001.756, com negativa de provimento ao recurso de ofício e provimento parcial ao recurso voluntário. Tendo em conta a influência do decidido no Acórdão nº 1301-001.756 no presente litígio, bem como nos demais acima referenciados (10830.909561/2010-37, 10830.720885/2011-17, 10830.721014/2011-11, 10830.720915/2011-87, 10830.721022/2011-59 e 10830.723109/2011-61), encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem, após fazer a liquidação do decido naquele processo, apure se restou direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ em 31/12/2007, a ser utilizados nas compensações objeto deste processo, elaborando relatório e demonstrativo, dos quais deverá ser dada ciência ao contribuinte para manifestação, caso o deseje. Para cumprimento dessa diligência, os processos relativos a compensação deverão ser apensados ao processo nº 16643.000274/2010-53. O resultado da diligência foi apresentado na informação fiscal abaixo transcrita: Em atenção à solicitação diligencial de fls. 353/358, informo o que se segue. De forma sintética, tem-se que o caso em pauta foi encaminhado a essa unidade fazendária com o fito de aguardarmos o deslinde definitivo do auto de infração consubstanciado no processo administrativo nº 16643.000274/2010-53, aplicando o resultado imutável advindo da apreciação recursal deste ao presente feito. Assim, tendo a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitado o agravo apresentado pela interessada em face do despacho s/ nº, de 15/12/2017, da então Sra. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, a questão meritória que lastreava o recurso voluntário a que se refere a requisição de diligência em estudo encontra-se definitivamente decidida. Nessa linha, referenciando a Informação Fiscal SECAT/DRF/CPS, lavrada em função da decisão inalterável proferida no bojo do processo administrativo acima citado, assim como as demais decisões proferidas pelas instâncias julgadoras no âmbito dessa peça, temos a seguinte situação, para o ano-calendário 2007: IRPJ S/ O LUCRO REAL R$ 46.199.339,70 DEDUÇÕES (DRF/CARF) R$ 65.041.086,28 DEDUÇÕES (Utilizadas no auto de infração) R$ 25.206.552,45 IRPJ A PAGAR R$ 6.364.805,87 Ou seja, ao serem consideradas as deduções para minoração/extinção do auto de infração lavrado, a situação referente ao saldo negativo originalmente apurado deve, por outro lado, sofrer a glosa desse mesmo montante utilizado, sob o risco de termos um aproveitamento dúplice das rubricas envolvidas. Assim, pelo acima tabelado, conclui-se que inexiste saldo algum de IRPJ por repetir-se para o ano-calendário 2007, devendo ser mantida a não homologação da(s) respectiva(s) DComp(s). Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720885/2011-17 Entre outras providências de estilo, que seja dado ciência do presente relatório de diligência ao sujeito passivo, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação, caso o deseje. Sobre a informação fiscal, a recorrente se manifestou nos seguintes termos: Tal como já devidamente reconhecido neste autos, o presente processo tem relação direta com o processo nº 16643.000274/2010-53, que decorreu de auto de infração lavrado pelas autoridades fiscais para questionar a amortização de ágio efetuada pela ora Requerente. Após o encerramento parcial do referido processo (nº 16643.000274/2010-53), a d. Delegacia da Receita Federal de Campinas se manifestou pelo indeferimento das declarações de compensação que ensejaram o presente processo, na medida em que as reduções que estavam sendo pleiteadas pela Requerente teriam sido aplicadas recentemente nos débitos exigidos no processo de ágio. Nesse sentido, a Requerente entende que, de fato, os créditos de saldo negativo somente serão confirmados caso os débitos que ensejaram o processo de ágio sejam cancelados. De qualquer forma, considerando que uma parte dos débitos do processo de ágio nº 16643.000274/2010-53 ainda se encontra em discussão no CARF, é de rigor que o presente processo permaneça suspenso/sobrestado até o encerramento definitivo do processo nº 16643.000274/2010-53. Com a manifestação da recorrente, os autos voltaram ao CARF para prosseguir o julgamento. É o relatório. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720885/2011-17 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. Como verificado anteriormente por esta Turma, quando da Resolução 1301- 000.254, o recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. A controvérsia gira em torno do saldo negativo de IRPJ utilizado pela recorrente, mediante DCOMP, para compensar alguns de seus débitos. A DRF – Campinas não reconheceu a existência do crédito, baseada no fato de que, no mesmo período, fora lavrado um auto de infração, apurando débito, até então não declarado, do qual foram deduzidas as antecipações que formavam o reivindicado saldo negativo. Assim, deduzidas as antecipações, o suposto saldo negativo deixou de existir, pois inteiramente absorvido pelo novo valor do débito apurado em lançamento de ofício. A recorrente ponderou que, no lançamento, não haviam sido considerados os recolhimentos de estimativa, nem os valores retidos na fonte, o que acarretaria, no seu entender, uma bitributação. Haveria a possibilidade de que o saldo negativo, no final das contas, não viesse a ser utilizado na compensação, nem no lançamento. O então relator, Conselheiro Valmir Sandri, que também era relator do processo relativo ao auto de infração, informou que no julgamento do recurso que questionava a autuação, fora acolhido em parte o pleito da recorrente para, entre outras providências, determinar a dedução dos valores das retenções na fonte e dos recolhimentos de estimativa mensal. Entretanto, não podendo dizer se havia remanescido algum crédito a título de saldo negativo, o colegiado determinou a baixa dos autos à unidade de origem, para que lá fosse feita a apuração de eventual crédito. A DRF – Campinas prestou informação no sentido de que, após imputadas as antecipações, não remanesceu saldo negativo. Disse ainda que a decisão já não era suscetível de modificação na esfera administrativa. A recorrente, intimada a se manifestar, não discordou da informação fiscal, mas pediu que o processo permanecesse suspenso até o encerramento definitivo do processo nº 16643.000274/2010-53. Não se justifica sobrestar o julgamento, diante da informação da autoridade fiscal atestando que o acórdão desta Turma já não pode ser modificado administrativamente, na parte que determinou a utilização das antecipações (retenções na fonte e recolhimentos por estimativa) para reduzir o valor lançado no auto de infração. Tal providência, aliás, foi pedida pela própria recorrente no recurso interposto no processo nº 16643.000274/2010-53. Importante notar que não foi contestada a informação fiscal, nem impugnados os cálculos. Ao contrário, a recorrente admitiu que só haveria saldo negativo se fosse considerado insubsistente o crédito tributário lançado no auto de infração. Em resumo, se a soma das antecipações foi inteiramente absorvida pelo débito apurado no período, então é inescapável a conclusão de que não existe o saldo negativo utilizado Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720885/2011-17 na DCOMP. Portanto, não podem ser homologadas as compensações que se utilizaram do pretenso direito creditório. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.935300/2009-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DACON E DIPJ. IMPOSSIBILIDADE A DIPJ possui natureza meramente informativa e o DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, de forma que os valores neles expressos não configuram confissão de dívida por inexistência de expressa disposição legal. Necessária a comprovação do erro e a retificação da DCTF para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei no 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DACON E DIPJ. IMPOSSIBILIDADE A DIPJ possui natureza meramente informativa e o DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, de forma que os valores neles expressos não configuram confissão de dívida por inexistência de expressa disposição legal. Necessária a comprovação do erro e a retificação da DCTF para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei n o 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 53 00 /2 00 9- 43 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.050 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935300/2009-43 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento de Contribuição para o PIS/PASEP alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 33620.27573.080805.1.3.04- 2008, transmitida eletronicamente em 08/08/2005, com base em suposto crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 23201,77. Em 20/04/2009 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de Cofins, período de apuração 31/03/2003. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme DACON retificador tendo, contudo, errado no preenchimento de sua DCTF. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer seja convertido o julgamento em diligência para apurar a verdade material dos fatos, intimando-se a recorrente para apresentar todos os documentos fiscais e contábeis comprobatórios do direito alegado, bem como seja reconsiderado o despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa”. Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.050 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935300/2009-43 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/ Brasília), por meio do Acórdão n o 03-66.418 - 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 099 a 103) 1 considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A recorrente foi notificada do teor da decisão combatida em 23/11/2015 (fls. 106) e, não resignada, ingressou com Recurso Voluntário em 15/12/2015 (fls. 107 a 152), onde, em síntese, sustenta que: I. teria demonstrado na Manifestação de Inconformidade que recolheu valor a maior a título de PIS (competência março/2003) o montante de R$ 23.201,77, pois o valor efetivamente devido importava em R$ 51.474 ,81 e o recolhimento foi realizado no valor de R$ 74.676,58, visto que “o valor efetivamente devido está corretamente apurado e demonstrado no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACONS, anexada às fls. 65/74 do processo, e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, que demonstra do recolhimento a maior está anexado à fl. 75”; II. o DACON retificador, na qual teria apurado e declarado corretamente o tributo relativo ao 1° trimestre de 2003, teria sido enviado à Receita Federal em 03/08/2005, data a partir da qual “inicia-se o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, para homologação da referida declaração e do pagamento nela constante,”, de forma que “em 03/08/2010, tanto o pagamento no valor declarado como o crédito constituído na respectiva DACON foram homologados tacitamente” e “não há que se falar em ausência de comprovação do direito creditório, eis que a própria Receita Federal, 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.050 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935300/2009-43 diante da ausência de qualquer manifestação, homologou tacitamente o pagamento e o crédito declarado”; III. por um equívoco de fato, recolheu em DARF e declarou em sua DCTF o débito de PIS no valor de R$ 74.676,58 e posteriormente retificou a DACON, para que constasse o valor correto de R$ 51.474,81, sem contudo fazer a retificação da DCTF, da qual ficou constando um débito maior que o efetivamente apurado, “ocorre que tal equivoco pode ser sanado e suprido por meio de DACON, desde que transmitida antes do despacho decisório”; e IV. “demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação e a existência do crédito, este deve ser conhecido em respeito ao princípio da verdade material”, por meio do qual o processo administrativo fiscal deve focar a verdade real dos fatos. É com base nesses argumentos requer “a reforma do v. acórdão recorrido, reconhecendo-se a existência de crédito suficiente para extinguir o débito apontado na PER/DCOMP n. 33620.27573.080805.1.3.04-2008 nos termos do artigo 12, 114, do Decreto 7.574/2011, homologando-se o pedido de compensação efetuado e extinguindo o débito tributário nos termos do artigo 156, 115, do Código Tributário Nacional”. É o relatório. Voto Conselheiro Nome do Relator, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 177DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.050 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935300/2009-43 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Ressalte-se inicialmente que a arguição da ocorrência de homologação tácita se trata de pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitada na Manifestação de Inconformidade, e assim, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei n o 70.235/1972 - PAF, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil , não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Manifestação de Inconformidade qualquer contestação em relação à ocorrência de homologação tácita. Nesses termos, o caminho mais fácil seria entender que, relativamente à matéria, teria se consumado a preclusão nos termos do art. 17 do Decreto n o 70.235/72, que estabelece que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. A princípio, é inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício, conforme consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Matérias de ordem pública condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 342, incisos II e III, do CPC/2015. Por ser a decadência considerada matéria de ordem pública, faço a análise da questão apresentada juntamente com a análise do mérito que passo a fazer. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 33620.27573.080805.1.3.04-2008, de 08/08/2005 (doc. fls. 002 a 006) 3 , por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de PIS. O crédito seria originário de um DARF recolhido em 15/05/2003, no montante de R$ 74.676,58, do qual se utilizou de crédito de R$ 23.201,77 para compensar débitos de COFINS relativos ao PA JUL/2005. A não homologação da compensação ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos aos relativos ao período de apuração PA 31/03/2003. 3 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 178DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.050 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935300/2009-43 Destaque-se, a princípio, que o Despacho Decisório está materialmente correto, visto que, quando de sua emissão, não havia saldo de crédito disponível para amparar o pedido de compensação. Pelo que depreende-se destes autos, na data da apresentação do PER/DCOMP em apreço, não homologado pela autoridade fiscal, a DCTF original ainda não tinha sido objeto de retificação, significando que o crédito utilizado pela recorrente em sua compensação, juridicamente, era inexistente. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado ao entendimento de que, não comprovado o pagamento indevido, não é de se reconhecer o direito creditório. No mérito, fundamentou-se a decisão sob o argumento de que não teria o contribuinte comprovado a existência do pagamento indevido ou a maior que teria dado ensejo à compensação solicitada, como se extrai dos excertos de fls. 102 (grifos nossos): “No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF. Apresenta demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, entretanto, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A DIPJ/DCTF original ou retificadora, por si só, não é prova suficiente para atestar a diminuição do valor devido, ou seja, fazer prova do recolhimento a maior. (...) A entrega dos referidos demonstrativos e declarações retificadores, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. (...) No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF.””. Em essência, a recorrente questionou a decisão recorrida aduzindo em sua peça recursal que a Receita Federal teria homologado tacitamente o pagamento e o crédito declarado, diante da ausência de qualquer manifestação no transcurso do prazo de 5 anos, previsto no artigo 150, §4 o , do CTN, da transmissão do DACON retificador relativo ao 1 o trimestre de 2003. Neste Fl. 179DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.050 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935300/2009-43 demonstrativo, segundo a empresa, teriam sido apurados e declarados corretamente os tributos devidos e seu recolhimento. Sustentou ainda que teria demonstrado por meio do demonstrativo a existência do crédito e que o fato de não ter promovido a retificação da DCTF, da qual constaria débito maior que o efetivamente apurado, poderia ser sanado e suprido por meio do mesmo DACON retificador, visto que transmitido antes do Despacho Decisório. Em que pese essas argumentações, razão não lhe assiste. Vejamos. Segundo o art. 150, § 4 o , do CTN, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador e, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É pelo o instituto da homologação tácita que se declara a concordância da administração com os dados declarados pelo contribuinte e com o pagamento por ele efetuado, extinguindo-se o crédito tributário, como proclama o inciso VII do art. 156 do mesmo CTN. A consequência da homologação tácita de que trata o § 4 o do art. 150 do CTN é a definitividade dos efeitos extintivos que já se vinham operando sob condição resolutória, por força do § 1 o do mesmo artigo, desde a data em que o pagamento foi efetuado. Considerado definitivamente extinto o crédito tributário, não pode mais o fisco constituir nenhuma parcela a ele referente. Não obstante, não se atenta a recorrente em sua argumentação que o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) tem natureza, como o próprio nome diz, de demonstrativo. Ao contrário da DCTF, o DACON possui apenas caráter informativo e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por inexistência de disposição legal. Nessa condição, não pode, per si, ser considerado instrumento hábil para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado em pedido de restituição ou em declaração de compensação. Os valores declarados em DCTF, ao revés, a teor do que dispõe o Decreto-Lei n o 2.124, de 1984, em seu art. 5 o , §1 o , constituem confissão de dívida, sendo tal declaração o documento que comunica a existência de crédito tributário, revestindo-se como instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Já o DACON, em decorrência de sua natureza, desempenha papel meramente informativo, cujo intuito é corroborar ou complementar informações de interesse da Administração Tributária. Não há que se falar, assim, em homologação tácita dos dados do DACON. Lembre-se ainda que a Medida Provisória n o 66, de 2002, convertida na Lei n o 10.637, também de 2002, introduziu no art. 74 da Lei n o 9.430, de 1996, § 1 o que instituiu a Declaração de Compensação (DCOMP) e §5 o que estabelece que a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação. Assim, foi introduzido prazo legal para homologação das compensações declaradas (grifei): “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 180DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.050 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935300/2009-43 § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”. Nesses termos, a compensação deve ser formalizada pelo contribuinte com a entrega da DCOMP, da qual constam informações relativas aos pretensos créditos (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos existentes, extinguindo o crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, as informações sobre a origem do direto ao crédito e do débito compensado são de inteira responsabilidade do declarante e devem estar conformes com as informações da escrita fiscal do contribuinte, sob o risco de não ver seu procedimento homologado pela autoridade competente. No caso dos autos, a recorrente registrou sua DCOMP em 08/08/2005 e teve a compensação pretendida não homologada pela autoridade competente em 20/04/2009, antes, portanto, da ocorrência da homologação tácita estabelecida pelo § 5 o do art. 74 da Lei n o 9.430, de 1996. Arguiu-se ainda que o Despacho Decisório teria se baseado na ausência da retificação da DCTF, mas tal providência, no entendimento da recorrente, teria sido suprida pela retificação do DACON. Não obstante, tal entendimento também não se sustenta. A apresentação de DACON retificador, com redução do valor do débito anteriormente confessado e com valores divergentes daqueles informados em outras declarações, não basta para justificar a reforma do Despacho Decisório, pois não se consubstancia em instrumento hábil para conferir certeza e liquidez ao crédito pretendido indicado na Declaração de Compensação. Cabe lembrar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Ou seja, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, a apresentação de DACON Retificador, nos casos em que as informações de débitos restaram inferiores àqueles confessados em DCTF. Permanece a necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF e comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o erro que ensejou a redução do montante devido. Fl. 181DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.050 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935300/2009-43 Importante lembrar ainda que, nas regras disciplinadas para retificação das declarações, a própria legislação prevê a necessidade de o contribuinte apresentar DCTF retificadora sempre que eventual retificação do DACON acarretar na modificação dos valores declarados em DCTF anterior. É o que se verifica desde a publicação da Instrução Normativa SRF n o 543, de 20/05/2005, que assim dispôs (verbis): “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. (...) § 4 o A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora” (grifei). Dispositivos similares se reproduziram nas normativas subsequentes. Destaque-se, por fim, que este E. Conselho tem mantido o entendimento de que em processos de restituição/ressarcimento/compensação, é do contribuinte o ônus de apresentar os elementos necessários à comprovação do pagamento indevido ou a maior, de forma a comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário vindicado. Vê-se que, na Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso, limitou-se a recorrente a apresentar, além de cópia das declarações e demonstrativos de sua própria lavra apresentados à Receita Federal. Não foram carreados aos autos como visto, quando da instauração do litígio, quaisquer elementos que sequer indicassem qualquer erro de apuração dos tributos devidos ou que demonstrassem a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Nem em sede de Recurso Voluntário a recorrente trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar o alegado, mesmo ciente de que o fundamento da decisão recorrida assentou-se na ausência de documentos que corroborassem sua pretensão, limitando-se novamente a repisar a demonstração do suposto crédito por meio de suas declarações e a defender sua linha argumentativa, tentando colacionar julgados administrativos que corroborariam suas teses. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Fl. 182DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.050 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935300/2009-43 Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 4 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 5 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 6 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20157, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. É cediço que este E. Tribunal tem até flexibilizado texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do 4 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 6 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 7 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 183DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.050 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935300/2009-43 crédito. Como dito linhas acima, somente verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo é que deve o julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Contudo, no caso dos autos, como visto, a recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, de sorte que não merece acolhimento o pleito de reforma da decisão de primeira instância. Estando o contribuinte, como é o caso em apreço, ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na decisão recorrida, o que não foi capaz de fazer. A meu sentir, então, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Nome do Relator Fl. 184DF CARF MF

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