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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8436677 #
Numero do processo: 10925.721695/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/12/2012 APREENSÃO DE MERCADORIAS. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo.
Numero da decisão: 1402-004.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 16 95 /2 01 4- 01 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721695/2014-01 Relatório Por bem descrever os fato, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) ao qual farei as complementações necessárias: 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade protocolizada pelo contribuinte em 12/12/2014 contra sua exclusão do Simples Nacional efetivada por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/JOA-SC nº 169, de 8 de outubro de 2014, em virtude da lavratura, contra o contribuinte, de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0920300.00087/12 (processo administrativo nº 10925.720516/2012- 48), datado de 26/04/2012. 1.1. Consta do citado Auto de Infração e Termo de Apreensão que foram encontrados no interior do estabelecimento da autuada 120 maços de cigarro de origem estrangeira de propriedade da autuada e expostos à venda em solo brasileiro sem prova de sua regular importação, o que acarretou na autuação do empresário individual pela prática de infração definida como dano ao Erário. Foi lavrado Termo de Revelia em 07/05/2013. 1.2. Realizada Representação Fiscal para exclusão da empresa do Simples Nacional, foi o contribuinte excluído do regime diferenciado por meio do supracitado ADE em razão do descumprimento do disposto no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Sabendo-se que a infração ocorreu em 06/02/2012, conforme consta do Termo de Início e Apreensão – Contrab./Descaminho lavrado pela Autoridade Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, a exclusão do Simples Nacional teve efeito a partir de 01/02/2012, nos termos do art. 75, inciso IV, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94 de 29/11/2011. 2. Cientificado do ADE em 26/11/2014 (ciência via postal – fls. 22), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra sua exclusão do regime diferenciado na qual apresentou os seguintes argumentos: 2.1. Alega que, embora nenhuma mercadoria irregular tenha sido encontrada no estabelecimento comercial, os fiscais ingressaram na residência da sócia (Sra. Fernanda) que fica anexa ao estabelecimento comercial, sem autorização judicial e sem autorização da própria residente. Na residência encontraram mercadorias destinadas a consumo próprio e entenderam tratar-se de mercadorias para revenda. 2.1.1. Afirma que, embora conste do Auto de Infração que os cigarros foram encontrados no estabelecimento comercial, tal relato não corresponde à realidade, vez que foram encontrados em sua residência que foi invadida ilegalmente. A invasão de sua residência foi presenciada por clientes e vizinhos que podem testemunhar o ocorrido. 2.2. Relembra a regra constitucional da inviolabilidade do domicílio (inciso XI do art. 5º da CF/88) e reforça a ilegalidade no procedimento adotado pelas autoridades fiscais ao entrar na residência da sócia sem prévia autorização ou sem mandados específicos. 2.3. Sustenta que a exclusão do Simples Nacional está baseada na apreensão de mercadorias objeto de contrabando e descaminho que foi realizada de forma ilegal. Nesse sentido, as mercadorias apreendidas constituem provas ilegais, vez que obtidas por meio de procedimento arbitrário, não podendo ser admitidas no presente processo administrativo em razão do princípio do devido processo legal, do qual decorre a inadmissibilidade das provas ilícitas (art. 5º, inciso LVI, da CF/88). Colaciona doutrina e jurisprudência. 2.4. Pelos fatos e fundamentos mencionados, levando em consideração que a apreensão foi realizada ilegalmente no domicílio do contribuinte sem ordem judicial, e o que fora encontrado era destinado a consumo próprio, deve ser o presente processo extinto em razão de sua ilegalidade, atipicidade e por desrespeitar o princípio da legalidade. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721695/2014-01 2.5. Requer o recebimento da Manifestação de Inconformidade e os documentos apresentados com o fim de que: a) sejam suspensos os efeitos da decisão de exclusão do Simples Nacional; b) após a análise de mérito, seja declarado extinto o presente processo em razão da ilegalidade insanável, com a permanência do contribuinte no regime simplificado. 2.5.1. Requer ainda a produção de todos os meios de provas admitidas em leia serem arroladas no tempo e modo previstos na legislação e que a recorrente seja intimada, por aviso de recebimento, da decisão que julgar sua manifestação de inconformidade. Em 16 de junho de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/02/2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. PENA DE PERDIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. O processo fiscal relativo a infrações cuja pena aplicada seja a de perdimento de mercadoria estrangeira deve ser submetido, em instância única, à decisão dos Delegados, Inspetores e Chefes de Inspetoria da Receita Federal do Brasil. PENA DE PERDIMENTO. DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS. As objeções quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam a pena de perdimento de bens devem ser apresentadas no correspondente Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias. PROTESTO PELA PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. A apresentação de documentos e outros elementos de prova deve acompanhar a Impugnação (art. 16, IV e § 4º do Decreto 70.235/72), excetuando-se os casos expressamente previstos, não se adequando às disposições legais o mero protesto para juntada de documentos a destempo. Cientificada (AR fls.54), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 52/55, no qual reitera as alegações já suscitadas quando da manifestação de inconformidade. Em particular, alega que “atos nulos e ilegais podem ser revistos a qualquer momento, tanto pela esfera tanto pela esfera administrativa quanto judicial. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721695/2014-01 O recurso preenche os pressupostos legais de admibissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. A Recorrente reproduz ipis litteris os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade. A única refutação feita a decisão recorrida foi a seguinte: O contribuinte reitera todos os seus pedidos e fundamentação trazidos aos autos em recurso de primeira instância requerendo a procedência dos mesmos. Sob a alegação da turma de que tais circunstâncias deveriam ser discutidas em processo distinto, entende o contribuinte que atos nulos ou ilegais podem ser revistos a qualquer momento, tanto pela esfera administrativa como pela judicial, a fundamentação que passa expor é de acordo com a constituição. A Receita Federal tem autonomia para rever e anular seus atos, é o que se espera da decisão deste recurso ora interposto. A decisão recorrida, por sua vez, demonstrou, detalhadamente, que a competência para julgamento das questões relativas ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e guarda fiscal que motivou o ADE que deu origem ao presente processo foi conferida aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil. Confira-se: 5.1. Essas objeções quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam a pena de perdimento de bens, no entanto, deveriam ter sido apresentadas no referido processo administrativo. Deixando a defendente de oferecê-las no prazo que lhe foi oportunizado, operou-se a preclusão temporal com a revelia do autuado, motivo pelo qual foi declarado o perdimento das mercadorias em caráter definitivo, de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, assim como no parágrafo 6º do art. 774 do Decreto nº 6.759/09. 5.2. Desse modo, mostra-se incabível a apreciação, no presente processo, de matéria definitivamente julgada. 5.3. Apenas a título de esclarecimento, destaca-se que o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal segue rito próprio e diferenciado. Nesse sentido já se manifestou a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil, por intermédio da Solução de Consulta nº 20/2004: 14. Em assim sendo, o auditor fiscal ao apurar irregularidade da mercadoria estrangeira em circulação comercial, na zona secundária, não precisa invocar expressamente o rito processual previsto no Decreto-lei nº 1.455, de 1976. A infração apurada nestes autos é hipótese de incidência de perdimento de mercadoria que já vinha sendo prevista nos arts. 87 e 102 da Lei nº 4.502, de 1964. A partir do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, passou a ser considerada dano ao erário e, ipso facto atque jure, o rito de julgamento do processo é o de instância única, igualmente previsto no art. 690 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 4.543, de 2002, como se segue: 5.4. Atualmente, o rito de julgamento do processo referente à pena de perdimento está prevista no art. 774 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro – RA), que prevê a instância única, cabendo aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores- Chefes da Receita Federal do Brasil aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores, nos termos da Portaria MF nº 587/2010 (Regimento Interno da secretaria da Receita Federal do Brasil). 5.5. O rito aplicável ao processo administrativo relacionado à perda de perdimento prevê que a citação do contribuinte poderá ocorrer por via pessoal ou postal, sem ordem de preferência, conforme depreende-se da leitura do § 1º do art. 774 do Regulamento Aduaneiro: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721695/2014-01 Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput). § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º). § 2º Considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (destaques não constam do texto original) 5.5.1. Ressalta-se que esse foi o entendimento expressado pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit) por meio da Solução de Consulta Interna nº 43, de 22/09/2008: 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) A Portaria MF nº 271, de 1976, em vigor, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que se considere intimado o autuado nos processos de perdimento, quando o meio utilizado for o edital. b) A alteração de dispositivos do Decreto nº 70.235, de 1972, por ser norma geral, não vincula nem modifica a Portaria MF nº 271, de 1976, norma específica que regula o procedimento fiscal relativo à pena de perdimento de que trata o Decreto- Lei nº 1.455, de 1976. c) As conclusões da Solução de Consulta Interna nº 11, de 2003, não se aplicam aos processos de perdimento, cabendo à repartição aduaneira com jurisdição no local onde se formalizou o procedimento de apreensão da mercadoria dar ciência ao autuado dos atos praticados, por meio de edital ou pessoal, sem ordem de preferência. 5.5.2. Nesse sentido, sabendo-se que o contribuinte foi citado a impugnar a exigência do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0920300.00087/12 por meio de edital datado de 26/04/2012 (fls. 12 do processo nº 10925.720516/2012-48), e que o Termo de Revelia foi lavrado em 07/05/2013, não se verifica qualquer irregularidade em sua cientificação. A alegação de que a nulidade pode ser conhecida a qualquer tempo não significa que ela pode ser analisada pela autoridade que não tem competência para tanto. Como todo ato jurídico, o ato processual tem como requisitos a capacidade do agente, a licitude do objeto e a forma prescrita ou não defesa em lei. A capacidade do agente refere-se aos pressupostos subjetivos necessários à validade do ato processual e, consequentemente, à validade da relação processual. Para ser válido, é imprescindível que a parte tenha capacidade processual e, no caso da maioria dos processos judiciais, esteja representada por advogados. Tratando-se de ato do juiz, indispensável é a competência. Além disso, da mesma forma, não compete a este tribunal conhecer de alegações de índole constitucional, conforme se verifica pela Súmula CARF nº 2 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721695/2014-01 Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.007293/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÃO IRF. RETENÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO. SÓCIO EMPRESA A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte é admitida com a comprovação da retenção, mormente quando se acrescenta comprovante do efetivo recolhimento pela fonte pagadora, salvo nos casos em que há configuração do sócio da empresa como contribuinte.
Numero da decisão: 2301-007.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T01:11:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T01:11:24Z; Last-Modified: 2020-09-17T01:11:24Z; dcterms:modified: 2020-09-17T01:11:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T01:11:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T01:11:24Z; meta:save-date: 2020-09-17T01:11:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T01:11:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T01:11:24Z; created: 2020-09-17T01:11:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-17T01:11:24Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T01:11:24Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.007293/2007-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.760 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de agosto de 2020 Recorrente PÉRICLES PACHECO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÃO IRF. RETENÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO. SÓCIO EMPRESA A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte é admitida com a comprovação da retenção, mormente quando se acrescenta comprovante do efetivo recolhimento pela fonte pagadora, salvo nos casos em que há configuração do sócio da empresa como contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 72 93 /2 00 7- 82 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.760 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007293/2007-82 Relatório Em desfavor do contribuinte acima referenciado, foi lavrado o Auto de Infração juntado nas fls. 12/16 destes autos, onde se registra um imposto de renda pessoa física - suplementar, a recolher no valor de R$20.388,10 que, depois de somados os acréscimos legais, faz da exigência um total de R$48.024,16. De acordo com o Relatório de fls. 13 - Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Infração, o lançamento decorreu de glosa de dedução indevida de imposto retido na fonte porque não restou provada a retenção no valor de R$22.636,82 por parte da empresa de CNPJ n° 20.998.886/0001-11, da qual o contribuinte, ora notificado, é sócio administrador. O Auto de Infração foi encaminhado pela via postal e recebido em 08.05.2007, conforme documento de fls. 114 e em 05.06.2007, por intermédio de procurador regularmente constituído, o autuado impugnou o lançamento com os argumentos a seguir, em síntese, registrados. Depois de identificar-se, afirma que há ilegitimidade passiva do impugnante que na qualidade de sócio da empresa ENGEXPLO Desmonte e Explosivos Ltda., titular do CNPJ n° 20.998.886/0001-11, é apontado como devedor do imposto lançado. Afirma que de acordo com o Código Tributário Nacional, a responsabilização do sócio, no caso de desconsideração da pessoa jurídica da empresa, somente se revela possível quando esta se mostrar insolvente; que o sócio e o mandatário somente respondem pelos débitos da empresa se agirem com excesso de poder ou de maneira fraudulenta e que a responsabilidade é subsidiária quando a sociedade de pessoas é extinta de maneira irregular e quando o patrimônio não é suficiente para arcar com os débitos fiscais, situações que não se enquadram o caso sob análise não podendo, portanto, o sócio ser responsabilizado pelo débito tributário da sociedade. Para corroborar esta tese, cita acórdãos do STJ e do Conselho de Contribuintes. Diz que a conclusão a que se chega da leitura dos acórdãos colacionados é de que o sócio não pode ser responsabilizado por débito fiscal de empresa regularmente constituída sem que a Fazenda comprove o exercício da administração fraudulenta ou com excesso de poderes. Aduz que a empresa quitou todos os débitos de sua responsabilidade junto à Receita Federal do Brasil, relativamente a imposto de renda retido na fonte, o que também demonstra a insubsistência da exigência fiscal dirigida ao seu sócio por vinculação ao CNPJ da empresa. Insurge-se contra a multa de 75% aplicada ao débito que diz ter efeito confiscatório e atropela a garantia ao direito de propriedade do impugnante, requerendo que este percentual seja diminuído para 50%. Alega, também, que o Código de Defesa do Consumidor proíbe multas em patamares superiores a 10% do valor da obrigação. Quanto aos juros, argui que a taxa Selic não é índice juridicamente válido para ser aplicado, pois se destina à remuneração do capital e não reflete a inflação ocorrida. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.760 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007293/2007-82 Ao final, requer a nulidade da autuação por falta de amparo legal de imputação de responsabilidade ao sócio, ou que, se assim não entender, seja considerada a improcedência da autuação em face da quitação realizada pela empresa, a redução do percentual da multa aplicada e substituição da taxa selic, porque inadequada à atualização de débitos tributários. A DRJ BH, na análise da peça impugnatória manifesta seu entendimento no sentido de que: => a defesa do impugnante somente se reportou à ausência de sua responsabilidade, na qualidade de sócio de empresa, pelo recolhimento do imposto compensado, porque não restou provado que atuou com excesso de poderes ou de maneira fraudulenta. Como este processo trata de glosa de compensação de imposto retido na fonte por falta de comprovação do respectivo recolhimento, não tendo o Auto de Infração apontando a responsabilidade do contribuinte pelo recolhimento, a tese defendida não será objeto de debates. => o contribuinte, sócio da empresa que o remunerou, foi regularmente intimado e não comprovou o recolhimento do imposto compensado na declaração de ajuste, no valor de valor de R$22.636,82, levando a autoridade lançadora a glosar o valor compensado com consequente cobrança do imposto devido; => portanto, na falta de comprovação do recolhimento do imposto retido na fonte pelo sócio que pretenda compensar, no ajuste o valor do imposto retido, há que comprovar, com documentação hábil e idônea, o recolhimento, na forma da lei, do respectivo imposto. => consta dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil Dirf entregue pela empresa para o seu sócio, ora impugnante, com informação de imposto retido no valor de R$22.636,82. Não obstante, não restou provado nos autos que o respectivo valor tenha sido regularmente recolhido, o que deveria ter sido feito pelo impugnante que é sócio e responsável pela empresa que o remunerou. Portanto, na ausência de provas do recolhimento do imposto retido, não há que se falar em cabimento da compensação, no ajuste, dos respectivos valores Por todas estas razões, não merece reparos o feito fiscal, devendo a glosa da compensação ser mantida. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.760 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007293/2007-82 O lançamento foi efetuado em função da glosa do imposto de renda na fonte declarado. Neste tocante, a despeito do entendimento da DRJ, como regra geral, até entendo que o “COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE”, expedido pela fonte pagadora, comprova que o sujeito passivo sofreu a retenção, ainda que a fonte pagadora não tenha efetuado o recolhimento do imposto retido. A propósito, tal documento prescinde de assinatura, conforme prevê o art. 8º da IN SRF 120/00, vigente à época dos fatos. Ocorre que no caso em comento, existe uma situação peculiar, qual seja, a de que o contribuinte é sócio da empresa a qual deveria fazer o recolhimento do imposto. Essa é exatamente a exceção prevista em todas as decisões atuais do CARF. E é exatamente por isso que neste caso pratico não deve ser aplicada a interpretação de que o contribuinte pode se beneficiar do imposto retido, mesmo que não tenha sido recolhido pela empresa, fonte pagadora. Vejamos nesse sentido : “Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Exercício 1999 – FALTA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA – DIREITO À COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS – Salvo nos casos em que o beneficiário dos rendimentos é sócio da fonte pagadora, o direito à compensação do imposto retido na fonte, na declaração de ajuste anual, independe de ter a fonte pagadora procedido ou não ao seu recolhimento.” Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.760 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007293/2007-82 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário nos moldes acima expostos CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer da alegação de inconstitucionalidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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8422023 #
Numero do processo: 19515.001679/2005-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a lei autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a lei autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 79 /2 00 5- 03 Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001679/2005-03 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 522/555, interposto contra decisão da DRJ no São Paulo II/SP de fls. 503/517, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 450/458, lavrado em 13/06/2005, relativo aos anos- calendário 2000, 2001 e 2002, com ciência do RECORRENTE em 21/06/2005, conforme AR de fls. 461. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, no valor total de R$ 295.019,74, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 446/449, o Contribuinte foi intimado a apresentar relação mensal de todos os honorários recebidos de pessoas físicas (nome das pessoas que efetuaram os pagamentos, seus respectivos CPF’s, bem como o valor recebido pelo contribuinte e a data do recebimento), para os anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Em resposta, apresentou a planilha de fls. 14/24, indicando, contendo a lista de pessoas físicas que recebeu pagamentos. Tendo constatado várias divergências entre as informações prestadas pelo contribuinte na resposta ao termo de intimação e aquelas existentes no banco de dados da Receita Federal (seja em relação às pessoas físicas informadas, seja em relação aos valores declarados pelo contribuinte e as citadas pessoas), o fiscal entendeu por solicitar a apresentação dos extratos bancários dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002 das suas contas bancárias mantidas na Caixa Econômica Federal S/A, Banco Mercantil do Brasil S/A, Banco Nossa Caixa S/A e Banco Sudameris. O contribuinte deliberadamente deixou de apresentar os extratos bancários sob a alegação de que tal exigência seria inconstitucional (fls. 36/38). Assim, o mesmo foi reintimado e cientificado de que o não cumprimento da intimação poderia ensejar embaraço à fiscalização, ensejando o enquadramento no art. 33, inciso l da Lei n° 9.430 /96. Ante o não cumprimento voluntário, foi lavrado o termo de embaraço de fl. 41 do qual, após tomar ciência, o contribuinte apresentou os extratos do Banespa e alegou não possuir os extratos dos demais bancos (fls. 43/140). Por ainda faltarem extratos solicitados, foi expedida a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira às fls. 140/147. Assim as instituições apresentaram a documentação de fls. 149/394, com posterior lavratura do Termo de Intimação para comprovar todos os valores depositados/creditados nas instituições financeiras analisadas (fls. 395/411). O contribuinte não apresentou nenhuma comprovação dos valores depositados/creditados em suas contas bancárias, através de documentação hábil e idônea, bem Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001679/2005-03 como não apresentou nenhum Contrato de Honorários Odontológicos nos anos-calendário fiscalizados. Assim, a movimentação adiante foi considerada omissão de rendimentos: Considerando que o ora RECORRENTE não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos identificados pela fiscalização, a autoridade fiscalizadora os considerou como omissão de rendimentos, adicionando-os a base de cálculo para fins de apuração do imposto devido, nos termos dos art. 42 da Lei n° 9.430/96. A relação individualizada de depósitos consta às fls. 395/411, consolidadas mensalmente às fls. 455/457. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 462/478 em 18/07/2005. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no São Paulo II/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado em 21/06/2005 (fl. 453) e inconformado com a autuação sofrida, o contribuinte, por intermédio de procurador legalmente habilitado (Fl. 472), apresentou, em 18/07/2005 (fl. 454), a impugnação de fls. 454 a 471, alegando, em síntese: l) que, preliminarmente, o desvio de finalidade ora perpetrado no lançamento impugnado macula o ato administrativo de nulidade, pela desobediência aos ditames e princípios constitucionais, sobretudo o artigo 37 da Carta magna, direitos e garantias fundamentais dos contribuintes, sobretudo o sigilo bancário, que não restaram observados in casu, razão da inconstitucionalidade do lançamento; 2) que, não há como sustentar alegações de que haveria um interesse público na quebra automática do sigilo bancário do impugnante, isso porque a própria Constituição já prevendo esse tipo de argumentação, deixou claro no § 1° do artigo 145 que os direitos fundamentais devem sempre ser respeitados; 3) que o sigilo bancário é um direito individual constitucional e, portanto, só excepcionável por outras normas de idêntico status e decorre do direito à privacidade inerente à personalidade das pessoas, consagrado na Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso X, e protege tanto interesses privados como finalidades de ordem pública; 4) que, não pode uma lei ordinária (Leis n°s 9.311/96 e 10.074/2001), ou Complementar (LC 105/2001), quebrar automaticamente o sigilo fiscal, porque isso equivale a uma burla à Constituição, sendo que o STF já pacificou o entendimento segundo o qual somente com autorização constitucional poderá ser quebrado o sigilo bancário sem intervenção judicial; 5) que a constituição do lançamento tributário ora impugnado, por basear-se exclusivamente nos extratos e depósitos bancários obtidos através da quebra do sigilo Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001679/2005-03 fiscal do impugnante revela a forma ilegal e inconstitucional pelo qual foi realizado, razão de sua insubsistência, como consagrado na Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos; 6) que a multa está brutalmente agravada pro juros calculados pela aplicação da taxa SELIC, quando a jurisprudência do STJ já proclamou a ilegitimidade do dispositivo legal que instituiu a referida taxa como fator de correção de débitos fiscais; 7) que, no mérito, não pode o presente lançamento subsistir, porque o crédito tributário sobre o mesmo fato gerador, já foi regularmente constituído, inscrito em dívida ativa e está sendo exigido em outro processo; 8) que repudia veementemente a base de cálculo utilizada para se chegar ao valor devido, já que operou-se a presunção de que todos os depósitos bancários em suas contas se incorporaram ao seu patrimônio; 9) que para se saber a real base de cálculo do IRPF, toma-se imprescindível trazer aos autos a microfilmagem de todos os cheques depositados nas contas bancárias do signatário e também os emitidos, para que possa provar, por meio de perícia, desde já requerida no bojo desses autos, que, no mínimo, 60% dos depósitos que circularam em suas contas bancárias nunca lhe pertenceu; 10) que todo cirurgião dentista que exerce a sua profissão no consultório do impugnante trabalha autonomamente em regime de parceria, ou seja, loca uma sala do consultório e, do valor recebido do paciente, 60% fica para a impugnante, já incluído o valor do aluguel; materiais utilizados no tratamento, etc., e 40% para o cirurgião dentista que efetivamente tratou do paciente; 11) que além da perícia requerida anteriormente, também requer a prova testemunhal dos cirurgiões dentistas que, desde 2000, prestaram serviços na forma acima explicitada, sob pena de infringência do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, pois é absolutamente vedado e inadmissível no processo administrativo fiscal a presunção. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no São Paulo II/SP, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 503/517): Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 2000,200l ,2002 SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001679/2005-03 simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTDS A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. TAXA SELIC A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. DAS DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS Indefere-se o pedido de diligências ou perícias quando formulado em desacordo com a legislação de regência e se revelar prescindível ao julgamento da lide. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 25/08/2008, conforme AR de fls. 521, apresentou o recurso voluntário de fls. 522/555 em 17/09/2008. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação, alegando nulidade, inconstitucionalidade e improcedência do Auto de Infração, cujos pontos serão retratados no voto adiante. O processo compôs lote sorteado em sessão pública para este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Primeiramente, importante esclarecer que, em seu recurso, o contribuinte alega suposta bitributação pelo fato de a base de cálculo objeto deste lançamento englobar todos os depósitos bancários havidos em suas contas, sendo que já existiam valores por ele declarados no mesmo período em suas DIRPF. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001679/2005-03 Ocorre que não se pode conhecer de tal argumento visto que o contribuinte não levou tal questão à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, inovando, assim, suas razões de defesa em sede de recurso voluntário. Apesar da alegação de bitributação também ter sido apresentada em sede de impugnação, nota-se uma sutil diferença entre a tese de defesa exposta naquela ocasião e aquela apresentada com o recurso. Na impugnação, o contribuinte afirmou o seguinte (fl. 475): II.e.1. NULIDADE DO AI POR EXIGIR DUPLAMENTE TRIBUTO Sem prejuízo do acima exposto, verifique, I. Julgador, pelos documentos anexos, que já está sendo exigido do Impugnante, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o IRPF ora reclamado, já inscrito em dívida ativa, por meio do processo administrativo n° 10880.607803/2005-06, de 28/04/2005. Sendo assim, como este Al também exige do Impugnante o mesmo IRPF, não pode o presente lançamento subsistir. Isso porque o crédito tributário, sobre o mesmo fato gerador, já foi regularmente constituído, inscrito em dívida ativa e está sendo exigido em outro processo. Ou seja, em sua impugnação, o contribuinte defende a bitributação sob a alegação de que o crédito tributário ora reclamado foi objeto do processo administrativo n° 10880.607803/2005-06, cujo valor já havia sido inscrito em Dívida Ativa da União. Por outro lado, em sede de recurso, a tese de bitributação apresentada teve um argumento a mais, conforme trecho abaixo transcrito (fl. 524): Como o presente AI toma como base de cálculo todos os depósitos creditados nas contas bancárias do Recorrente e como já existiam, sobre os mesmos períodos, valores declarados pelo Recorrente nas suas DIRPF, com imposto devido, é CLARO e ÓBVIO que perpetrou-se a Bi-TRIBUTAÇÃO. Tamanha é a injustiça e arbitrariedade! (grifos e negrito no original) E seguiu (fl. 527): Como a base de cálculo do presente AI abarca todos os créditos nas contas bancárias do Recorrente, é líquido, certo e jurídico que a receita declarada pelo Recorrente no mesmo período, via lançamento por declaração de DIRPF, deveria ter sido descontada/abatida da base de cálculo do AI impugnado, o que não ocorreu, perpetrando-se exigência dupla do tributo IRPF por erro na base de cálculo. Sendo assim, como o AI também exige do Recorrente IRPF duas vezes sobre parte da mesma base de cálculo, não pode o presente lançamento subsistir. Também não pode subsistir porque o crédito tributário, sobre o mesmo fato gerador, já foi regularmente constituído, inscrito em dívida ativa e está sendo exigido em outro processo. Nota-se que, em sede de recurso, o contribuinte ainda defende a tese de que o crédito objeto deste processo já teria sido inscrito em dívida ativa (este argumento será tratado em tópico específico deste voto); porém, acrescenta o argumento de que a receita declarada em DIRPF “deveria ter sido descontada/abatida da base de cálculo do AI impugnado”, alegação, esta, que não foi levada à apreciação da DRJ. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001679/2005-03 Sendo assim, não deve ser conhecido o pedido para que sejam abatidos, da base de cálculo, os valores já declarados em DIRPF dos respectivos períodos. MÉRITO 1. Da Quebra Do Sigilo Bancário. O RECORRENTE afirma que houve quebra indevida do sigilo bancário. Seguem os tópicos de suas alegações:  Desvio De Poder Na Utilização Da Quebra Do Sigilo Bancário Para Constituição De Crédito Tributário;  Inexistência De Interesse Público Para A Quebra Automática Do Sigilo Bancário  O sigilo bancário como um direito individual constitucional. Impossibilidade da quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa. Sobre o tema, julgo ser importante esclarecer que, antes da obtenção dos extratos bancários diretamente através das instituições financeiras, a autoridade fiscal intimou e reintimou o contribuinte para apresentá-los e, em razão do não atendimento, foi lavrado Termo de Embaraço à Fiscalização expedido com base no art. 33, I, da Lei nº 9.430/96 (fl. 41). Após ser intimado do referido Termo, o contribuinte atendeu parcialmente tal solicitação, pois apresentou apenas os extratos do Banespa, conforme trecho a seguir transcrito do Termo de Verificação (fl. 447): Não tendo atendido tempestivamente ao Termo de Reintimação n° 001, lavramos em 17/02/2005 o Termo de Embaraço à Fiscalização, anexado às fls. 40 do presente. Tal Termo de Embaraço foi enviado ao contribuinte via “Aviso de Recebimento" e recebido pelo contribuinte em 22/02/2005, conforme documento de fls. 41. Em virtude do Termo de Embaraço, acima citado, o contribuinte nos apresentou em 26/02/2005, os documentos de fls. 43 a 139 - tratam-se de extratos bancários do Banespa S/A para os anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. O contribuinte, nesta ocasião , esclareceu ainda não possuir os demais extratos solicitados e não ter condições de providencia-los, em virtude do alto custo que isto implicaria. Isto posto, em 09/03/2005, solicitamos os extratos bancários junto à Caixa Econômica Federal SIA, Banco Nossa Caixa S/A, Banco Mercantil do Brasil S/A e Banco Sudameris S/A - via Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira, conforme documentos de fls. 140 a 147. Neste sentido, a alegação de que houve a irregular quebra de seu sigilo bancário, em razão da obtenção de informações diretamente com as instituições financeiras não merece prosperar. Importante tecer considerações sobre o tema envolvendo as informações prestadas pelas instituições financeiras à RFB, seja mediante solicitação direta dos extratos bancários, seja Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001679/2005-03 pela mera informação acerca da CPMF movimentada na conta. Isto porque, a obtenção destas informações não representa quebra do sigilo bancário, conforme esclarece o art. 1º, §3º, inciso III, da Lei Complementar nº 105/2001: LC 105/2001 Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; Lei nº 9.311/96 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. O art. 11, §2º, da Lei nº 9.311/96 dispõe, justamente, acerca da prestação de informações à Receita Federal relativas ao CPMF retido e recolhido pelas instituições financeiras. Ou seja, não houve quebra de sigilo muito menos qualquer ilegalidade cometida pela autoridade fiscal. Ademais, é permitida a requisição de informações financeiras diretamente às instituições, como procedeu a fiscalização, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96 (com redação dada pela Lei nº 10.174/2001), com a finalidade de instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos, o que inclui o IRPF:: LC 105/2001 Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Lei nº 9.311/96 Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001679/2005-03 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001) Ora, a constatação de embaraço à fiscalização (art. 33, I, da Lei nº 9.430/96) foi necessária para que a autoridade fiscal promovesse a solicitação das movimentações bancárias do RECORRENTE diretamente com as instituições financeiras, mediante expedição de RMF, conforme prevê o art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 c/c o art. 6ºda Lei Complementar nº 105/2001: Decreto nº 3.724/2001 (redação vigente à época dos fatos) Art. 2º A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (...) Art. 3º Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (...) VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; Lei nº 9.430/96 Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Com base nos extratos enviados pelas instituições financeiras, os quais representam prova concreta dos depósitos nas contas bancárias, foi que a autoridade fiscal lançou mão da presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 para efetuar o presente lançamento (conforme exposto em tópico específico deste voto). Ademais, o STF já julgou a legalidade e constitucionalidade dos dispositivos acima transcritos, conforme decisão proferida nos autos do processo paradigma nº RE 601314, Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001679/2005-03 transitada em julgado no dia 11/10/2016, em que foi fixada a seguinte tese em repercussão geral (tema 225): I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. Nota-se que o STF também decidiu que o princípio da irretroatividade não se aplica à Lei nº 10.174/01, que deu nova redação ao §3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96 e facultou a utilização de dados da CPMF para “instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento”. De acordo com o §2º do art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática do art. 543-B do CPC/1973 devem ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Nesse sentido, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade levantadas pelo RECORRENTE. Deve-se esclarecer, ainda, que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta é matéria estranha à sua competência: “SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prosperam as alegações de defesa. 2. Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada O RECORRENTE questiona a legitimidade do lançamento em razão da sua lavratura com base na simples movimentação bancária. Em princípio, deve-se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. Ou seja, referido dispositivo legal traz Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001679/2005-03 presunção legal que autoriza o Fisco a considerar como omissão de rendimentos os valores de movimentação bancária cuja origem não foi identificada. Esse dispositivo produz uma inversão do ônus da prova, pela qual cabe ao fiscalizado demonstrar a origem dos recursos e afastar seus efeitos. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: “SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Para afastar a autuação, o RECORRENTE deveria apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos de forma individualizada, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Deveria, então, o RECORRENTE comprovar a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1998 (...) IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001679/2005-03 (...) Recurso voluntário provido em parte. (1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; julgamento em 04/02/2009)” Esclareça-se, também, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Acontece que o RECORRENTE apenas se limita a alegar a ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador, linha de argumentação já superada neste CARF pelo enunciado da já citada Súmula nº 26. A presunção de rendimentos é decorrência direta da identificação de depósitos bancários sem origem comprovada, o que dispensa a fiscalização de comprovar o consumo da renda, o que envolve também o acréscimo patrimonial. Portanto, não merece reparo o lançamento, na medida que caberia ao RECORRENTE ter comprovado a origem dos depósitos recebidos em sua conta bancária mediante apresentação de documentação hábil e idônea, o que não foi feito. Em sua peça recursal, apenas alega que grande parte dos recursos (aproximadamente 40%) eram repassados para cirurgiões dentistas parceiros, e apenas transitavam por sua conta. Contudo, o RECORRENTE não apresentou qualquer prova neste sentido. Sequer foi apresentada uma planilha, individualizando de maneira clara e precisa, quais depósitos recebidos foram posteriormente remetidos para seus parceiros. Ele não indica quem seriam esses beneficiários, tampouco o montante que foi pago para cada um deles. Portanto, com base na inversão do ônus da prova e por tudo o quanto foi exposto acima, não prospera a afirmação de que foi contrariado § 5º do art. 42, da Lei nº 9.430/96, pois se sua conta pessoa era utilizada para movimentar valores pertencentes a terceiros, era do contribuinte o dever de fazer prova inequívoca de tal alegação, por expressa determinação do referido dispositivo legal: § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Logo, a simples alegação não é suficiente para comprovar a origem do depósito, razão pela qual mantenho o lançamento. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001679/2005-03 3. Da alegação de valores equivocados apurados pela fiscalização Em determinado ponto de seu recurso, o contribuinte afirma que teria havido “flagrante erro por parte da Fiscal Autuante em informar erroneamente, a movimentação financeira” (fl. 543): Confrontando o extrato ora anexo, já acostados aos autos, com os valores constantes no AI como depósitos/créditos na conta do Recorrente, percebe-se claramente que os valores constantes do AI não constam do extrato bancário do Recorrente. Ou seja, existe um erro na base de cálculo do IRPF constante do AI. E quanto a isso não é dever do Recorrente fazer prova em contrario. E obrigação da Autoridade Administrativa informar o valor correto. Neste ponto, o contribuinte não esclarece quais os valores equivocados informados pela autoridade lançadora. Mesmo assim, em análise por amostragem, percebe-se que os valores consolidados mensalmente às fls. 455/457 compreendem exatamente a soma da relação individualizada de depósitos às fls. 395/411, a qual, por sua vez, espelha os extratos de fls. 44/140 e fls. 157/394. Portanto, sem razão o contribuinte. 4. Diligência ou perícia O RECORRENTE pede a realização de diligência ou perícia e afirma que ela teria por finalidade verificar a existência de acréscimo patrimonial a justificar o lançamento realizado. Bem como pleiteia que seja deferido seu pedido para realização de prova testemunhal. Conforme já foi ressaltado anteriormente, a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, permite que se considere omitida a receita ou o rendimento com base unicamente em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Havendo inversão do ônus probatório, caberia ao fiscalizado comprovar que os valores que transitaram em suas contas bancárias de modo incompatível com a renda declarada não constituem rendimentos tributáveis. A diligência e a perícia, por outro lado, constituem elementos de prova, com a finalidade de municiar o julgador na formação de sua convicção. Não é a finalidade delas suprir a deficiência do sujeito passivo em comprovar o que alega. Até porque se o sujeito passivo não foi capaz de identificar a origem dos recursos que transitaram em sua conta, não será um perito que poderá fazê-lo. Assim, não tendo o contribuinte se desincumbido de seu ônus probatório, mantém-se incólume a presunção estabelecida por lei. Nego, portanto, o pedido de diligência ou perícia. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001679/2005-03 5. Da exigência dupla do crédito tributário (processo administrativo nº 10880.607803/2005- 06). Por fim, o contribuinte alega que está havendo um bis in idem, posto que, além do presente auto de infração, ele também teve contra si lançado o auto de infração de IRPF objeto do processo administrativo nº 10880.607803/2005-06, já inscrito em Dívida Ativa da União. Deste modo, tendo em vista que o presente lançamento considerou como riqueza toda sua movimentação financeira, alegou que estaria sendo englobado também o valor que deu origem à base de cálculo daquele processo administrativo, havendo cobrança dobrada do tributo sobre uma mesma base. Entendo que não merece prosperar o argumento do contribuinte. Em princípio, é preciso esclarecer que o contribuinte sequer provou que o processo nº 10880.607803/2005-06 diz respeito ao mesmo período de apuração do presente caso, tampouco qual o objeto daquele processo. Nem ao menos a cópia do auto de infração foi apresentada. Isto seria estritamente necessário para comprovar suas alegações, pois é perfeitamente possível que existam dois autos de infração referentes ao mesmo ano-calendário, sem que sejam tributadas as mesmas riquezas. Ora, imagine o caso de um auto de infração por glosa de dedução indevida, e o outro por omissão de rendimentos; são bases de cálculo absolutamente distintas, o que autoriza a manutenção de ambos os lançamentos sem qualificar um bis in idem. Independentemente disso, antes de levar o caso à apreciação da DRJ, foi acostado aos autos Ofício emitido pelo Procurador-Chefe da Divisão de Assuntos Fiscais da PGFN em SP (fl. 498) solicitando informações ao Delegado da DRJ em São Paulo II acerca do crédito tributário objeto deste processo, já que o contribuinte alegou nulidade da inscrição de dívida ativa n° 80.1 .05.008906-34 (objeto da execução fiscal n° 2005.61.82.050319-7) pelo mesmo argumento de duplicidade de cobrança. Em resposta, o Presidente da 5a Turma de Julgamento da DRJ/SP-II expediu o Memorando de fls. 496/497 através do qual esclarece que Certidão de Dívida Ativa que ampara a Execução Fiscal nº 2005.61.82.050319-7, diz respeito a imposto declarado pelo contribuinte e não pago. Transcreve-se, abaixo, trecho do referido Memorando: Por seu turno, o Auto de Infração objeto de análise no processo Administrativo Fiscal de n° 19515001679/2005-03 refere-se a crédito” tributário apurado em função da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Como se pode verificar dos Demonstrativos de Apuração do Imposto de renda pessoa Física integrantes do Auto de Infração ( fls. 32.a 34 do PAF n° 19515001679/2005-03), a base de cálculo declarada pelo contribuinte é, adicionada às infrações apuradas pelo Fisco para fins de determinação do novo imposto devido. Em conseqüência, o imposto devido apurado pelo declarante é lavado (sic) em consideração na apuração do novo valor de imposto a pagar, o qual constitui a base de cálculo da multa de ofício no percentual de 75%. Em resumo, os valores exigidos no auto de infração encontram-se expurgados dos valores de imposto devido apurados na declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte, conforme pode ser observado no quadro “Demonstrativo de Apuração”, que é parte integrante do auto de infração. Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001679/2005-03 Ou seja, não há qualquer duplicidade de cobrança em face do contribuinte, já que os exatos valores por ele declarados nas DIRPFs como imposto de renda devido (objeto da inscrição de dívida ativa n° 80.1.05.008906-34) foram devidamente deduzidos do crédito tributário objeto deste processo, conforme atestam os demonstrativos de apuração de fls. 450/452 e as cópias das declarações acostadas às fls. 27/35. Ante o exposto, entendo que não restou comprovada a existência de cobrança em duplicidade de um mesmo imposto. CONCLUSÃO Em razão do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital

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8410922 #
Numero do processo: 11060.904267/2009-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem reveja o Despacho Decisório à luz do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fl. 83) e profira relatório conclusivo sobre a certeza e liquidez do direito creditório, intimando o contribuinte a apresentar documentação complementar, se entender necessário para a apuração. Providenciar ciência do relatório ao contribuinte, abrindo prazo de 30 dias para sua manifestação, findo o qual o processo deverá retornar ao CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem reveja o Despacho Decisório à luz do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fl. 83) e profira relatório conclusivo sobre a certeza e liquidez do direito creditório, intimando o contribuinte a apresentar documentação complementar, se entender necessário para a apuração. Providenciar ciência do relatório ao contribuinte, abrindo prazo de 30 dias para sua manifestação, findo o qual o processo deverá retornar ao CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Assim se deram os fatos, conforme relatório constante na decisão recorrida, até que proferida a decisão de primeiro grau: O interessado transmitiu a Dcomp nº 13984.14935.020606.l.3.04-7100, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172, efetuado em 15/04/04; A DRF SANTA MARIA emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que informou com erro o valor do débito na DCTF; É o breve relatório. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 04 26 7/ 20 09 -2 6 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.099 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.904267/2009-26 Anexou a manifestação de inconformidade o estatuto social, o documento do responsável, a DCTF, o comprovante de pagamento, o Per/Dcomp e uma planilha de constituição do crédito e o demonstrativo de apuração pela fiscalização. Posteriormente, por unanimidade de votos, à 2ª Turma da DRJ/JFA, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, tendo a decisão a seguinte ementa (88/92): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. O decisum se deu, especialmente, por falta de retificação de DCTF e, ainda, por ausência de comprovação pela Recorrente do erro no lançamento dos dados em DCTF e a prova da existência do crédito por meio dos documentos contábeis. Tão logo intimada, a Recorrente interpôs competente recurso voluntário, no qual alega (fls. 102/103): [omissis] De plano, deve ser considerado que o crédito existe e, diferentemente, do que fora apresentado em decisão, foi comprovado. Por isso a recorrente entende que se desincumbiu desse ônus. Inclusive, o crédito foi comprovado com documento assinado pelo próprio auditor fiscal. [...] Posteriormente, houve procedimento de fiscalização impetrado pela Receita Federal do Brasil e o auditor fiscal da Receita Federal emitiu relatório com a base de cálculo e valores devidos apurados. Nota-se que a própria fiscalização evidenciou em relatório os recolhimentos efetuados pela contribuinte, conforme identificação da coluna 3 — CRÉDITOS APURADOS. [...] Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.099 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.904267/2009-26 A cooperativa não reconhece que errou ao preencher a DCTF, ou melhor, pelo fato de não retificar a DCTF conforme pretendido. Assim se refere, pois, a IN SRF 255/2002, vigente há época proibia expressamente tal procedimento: [omissis] Assim, uma vez apurado o crédito, PELA PRÓPRIA FISCALIZAÇÃO, caberia e essa providenciar a correção, ou, pelo menos, intimar o contribuinte para que o fizesse! O crédito, como referido, foi apurado durante uma fiscalização! A contribuinte, durante esse processo não pode fazer alterações em suas declarações, sob pena de não serem válidas! Ao recurso juntou a solicitação de procuração eletrônica, o demonstrativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, o demonstrativo de apuração pela fiscalização e o estatuto social. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, portanto deve ser conhecido. Estar-se diante de pedido de compensação de débito de IRRF, a partir de crédito oriundo de pagamento indevido/a maior de COFINS por meio do DARF de R$ 48.124,38, declarado em DIPJ e DCTF. Afirma o julgador a quo, em suas razões de decidir (fl. 91): No caso em análise, a empresa transmitiu a Dcomp 13984.14935.020606.l.3.04-7100, declarando como crédito pagamento efetuado 15/04/04 no código 2172, que, segundo ela, seria indevido ou a maior. Porém, na DCTF original, referente ao período de apuração em questão, que deu suporte fático à Dcomp em análise, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo, de fato, saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada. Assim, cabe à manifestante a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original apresentada antes da Dcomp e que o valor efetivamente devido é o alegado por ela e/ou aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após a transmissão da Dcomp). De certo, o despacho decisório eletrônico é expedido com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte nos documentos fiscais e, uma vez constatados equívocos, estes prescindem de comprovação de certeza e liquidez do crédito ali declarado para o seu aceite/homologação. Contudo, ao contrário do fundamento do nobre julgador quanto a necessidade de retificação de DCTF após a Dcomp, com todo o respeito, divirjo da tese. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.099 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.904267/2009-26 Isso porque, a meu ver, a decisão objeto do presente recurso se mostra equivocada quando exige da Recorrente a retificação dos documentos fiscais, já que a legislação através do art. 165 do CTN não condiciona ao contribuinte a retificação de DCTF para que goze de crédito oriundo de pagamento indevido/a maior, apenas que comprove eventual erro na higidez do crédito pleiteado - tese já firmada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Pois bem, apesar dos erros cometidos pela Recorrente em DIPJ (fl. 79) e em DCTF, anteriores a Dcomp transmitida em 02/06/2006, um fato a ser considerado é que houve apuração do pleito compensatório pela autoridade fiscal quando da emissão de demonstrativo de situação fiscal apurada (fl. 83 dos autos). Tal fato apesar de não considerado no decisum recorrido, não pode ser ignorado. Vejamos: Logo, penso que a apuração realizada à fl. 83, necessita de aclaramento, especialmente quanto ao apontamento do débito declarado quando, na verdade, entendo que pode tratar-se de indébito. Ao todo o exposto, com base no arcabouço probatório e fatos narrados, voto no sentido de converter o feito em diligência e devolvidos os autos remetidos à Unidade de Origem a fim de que seja o documentário acostados aos autos apreciado, em especial o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fl. 83) e, por meio de relatório conclusivo informe se líquido e certo o crédito indicado pela recorrente no Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar em respeito ao contraditório e a ampla defesa, bem como a busca pela verdade. Posteriormente, faça-se relatório fiscal conclusivo e seja dado ciência de seu teor a recorrente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in abis, com ou sem manifestação da recorrente, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento do recurso administrativo voluntário da Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8412306 #
Numero do processo: 10855.906653/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO ABSORVIDO POR DÉBITOS DO PERÍODO SUBSEQUENTE. MENOR SALDO CREDOR. Sendo o saldo credor ressarcível do período do ressarcimento absorvido por débitos dos períodos subsequentes não há direito creditório a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3201-007.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO ABSORVIDO POR DÉBITOS DO PERÍODO SUBSEQUENTE. MENOR SALDO CREDOR. Sendo o saldo credor ressarcível do período do ressarcimento absorvido por débitos dos períodos subsequentes não há direito creditório a ser reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO ABSORVIDO POR DÉBITOS DO PERÍODO SUBSEQUENTE. MENOR SALDO CREDOR. Sendo o saldo credor ressarcível do período do ressarcimento absorvido por débitos dos períodos subsequentes não há direito creditório a ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 66 53 /2 01 1- 68 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906653/2011-68 “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente contra o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 129, o qual nada reconheceu do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 207.540,96, referente ao 2º trimestre de 2006, e consequentemente não homologou as compensações vinculadas ao processo. Conforme o mencionado Despacho Decisório, o pleito foi indeferido por ter sido constatado que houve utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o interessado apresentou, tempestivamente (despacho à fl. 163), manifestação de inconformidade (fls. 134/138) na qual, em síntese, articula as seguintes razões de defesa: a) Fundamentando sua argumentação no art. 11 da Lei nº 9.779/99, aduz que a legislação do IPI – cita o art. 164 do RIPI/2002 – permite o creditamento do imposto pago quando da aquisição de produtos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que sejam empregados na fabricação de produtos tributados, integrando-se ao novo produto ou se consumido no processo de industrialização. b) Alega que deixaram de ser consideradas as notas fiscais referentes a produtos que, em face do disposto no art. 4º, I, do RIPI/2010, deveriam ser considerados intermediários e, por conseguinte, propiciar direito ao crédito do imposto pago quando da sua aquisição. Ao final, requer o reconhecimento das aludidas notas fiscais e o acolhimento integral da manifestação de inconformidade apresentada. É o que importa relatar.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) a sua escrita apresentou divergências pela utilização parcial dos créditos; (ii) o equívoco não trouxe dano ou prejuízo ao erário; (iii) a decisão recorrida pautou-se em excessivo formalismo, privando-a de ver seus créditos compensados, com base única e exclusivamente em um mero erro formal, decorrente da utilização parcial do saldo credor existente no final do trimestre, sem a devida glosa sobre a diferença encontrada e, nesse sentido, desconsiderou-se a possibilidade de o lançamento ser revisto de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, III do CTN); (iv) a verdade material referente à situação fiscal do contribuinte deve ser buscada; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906653/2011-68 (v) não se pode privar o contribuinte de ver seus créditos compensados, quando é reconhecido o crédito, com base única e exclusivamente, em mero erro cometido que não trouxe prejuízo; e (vi) houve erro no processamento reconhecido pela própria autoridade fiscal, portanto, a esta caberia uma detida análise, objetivando a busca da verdade material, pois o equívoco cometido não retira, por si só, o direito à existência dos créditos; É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Improcede o pleito recursal. No Recurso Voluntário não trouxe a Recorrente nenhum argumento e elemento probatório hábeis a contrapor o decidido em 1ª instância. Assim, adoto como razões de decidir o voto condutor da decisão recorrida: “Inicialmente, vale registrar, por relevante, que todos os valores estampados no Despacho Decisório combatido derivam de informações prestadas pelo interessado nos documentos eletrônicos transmitidos (PER/DCOMP) e também de registros constantes dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), assim como as conclusões apresentadas seguem a lógica definida pela RFB para o exame eletrônico da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. Analisando-se as peças que compõem os autos, verifica-se que o indeferimento do pleito de ressarcimento e a consequente não homologação da compensação requerida não decorreram, como ventilado pelo contribuinte, da glosa de pretensos créditos provenientes das aquisições por ele efetuadas, em virtude de as respectivas mercadorias terem deixado de ser consideradas como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos tributados, mas sim da verificação eletrônica, encetada no âmbito do Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), dos saldos passíveis de ressarcimento. Referida verificação visa atestar a legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte e consiste tanto no cálculo do saldo credor de IPI, passível de ressarcimento, apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, como na verificação de que esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização parcial ou total do saldo credor existente no final do trimestre, glosa-se a diferença encontrada. Com isso, o saldo que o RAIPI aponta no encerramento de cada trimestre pode não corresponder ao saldo passível de ressarcimento, posto que pode englobar além de créditos não ressarcíveis, valores objeto de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores ou saldo credor transferido para período de apuração subsequente e utilizado, ainda que parcialmente, na amortização de débitos escriturais do IPI. Nessas circunstâncias, divergências entre o valor solicitado pelo requerente e o reconhecido pelo processamento decorrem, em regra, do fato de a empresa não efetuar o pedido de ressarcimento/compensação imediatamente após o encerramento do trimestre de apuração dos créditos, aliado ao fato de sua escrita apresentar débitos superiores aos créditos de IPI, em períodos subsequentes. Em resumo: a apuração de um valor de saldo credor em um dado trimestre não é garantia, por si só, de que esse valor será integralmente passível de ressarcimento no Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906653/2011-68 momento da transmissão da DCOMP. É preciso, cumulativamente, que entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação da DCOMP não ocorra nenhum período com saldo credor acumulado inferior ao valor do trimestre de apuração. Ou seja, é necessário que os saldos credores não decresçam entre o encerramento do trimestre de apuração e a data de apresentação da DCOMP. O fundamento para tal procedimento baseia-se no sistema de apuração e utilização dos créditos do imposto (princípio da não-cumulatividade), em conformidade com o artigo 195, do RIPI/2002: “Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).”(destaquei) Quanto à questão ora em análise, afeta à verificação eletrônica dos saldos passíveis de ressarcimento no âmbito do SCC, deve se destacar, por fim, que o recorrente não formula a seu respeito qualquer contestação, de modo que não se vislumbram reparos a serem efetivados nos resultados obtidos. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada.” Ademais, não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado. Ciente das razões que levaram ao indeferimento do seu pleito, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, contudo, sem que tivesse apresentado nesta oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar o seu direito creditório. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Assim, via de regra, cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Pelo contido no despacho decisório e na decisão recorrida, compreende-se que o crédito não foi reconhecido em sua íntegra por ter sido constatado a utilização na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência. Ocorre que a Recorrente, em seu recurso, limitou-se a apresentar argumentos genéricos, insistindo na Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906653/2011-68 existência de suposto direito creditório, contudo, sem que indicasse qual o equívoco constante da decisão recorrida. Nesse contexto, resta forçoso concluir que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.000193/2008-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do lançamento. Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação e não instaura a fase litigiosa do procedimento. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula CARF nº9.
Numero da decisão: 2002-005.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do lançamento. Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação e não instaura a fase litigiosa do procedimento. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula CARF nº9. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 31/39), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$3.799,02 para saldo de imposto a pagar de R$4.381,80. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 01 93 /2 00 8- 85 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.551 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.000193/2008-85 A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de aluguéis recebidos de pessoa física. Impugnação Cientificada à contribuinte em 21/8/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 17/1/2008, às fls. 2/24 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Cientificada da exigência, em 21/08/2007 - AR, fl. 23, a interessada apresentou, em 17/01/2008, a impugnação de fls. 1/2, instruída com os elementos de fls. 3/11. Nessa oportunidade, inicia sua defesa afirmando que foi notificada em 20/12/2007 estando, por conseguinte dentro do prazo legal de impugnação. A seguir, no mérito, argumenta que deixou de declarar apenas os aluguéis recebidos de fevereiro a julho de 2004, no valor total de R$5.850,00, valor esse que foi repassado a seus filhos, universitários, assim como o fez seu ex-marido; os aluguéis dos demais meses de 2004 e parte dos de 2005 o inquilino deixou de pagar, o que resultou numa ação de despejo contra ele. Sobre os rendimentos recebidos da UFMT, esclarece que essa fonte pagadora se equivocou informando seus rendimentos em duplicidade, o que já foi corrigido junto à RFB. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de tempestividade da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, por incompatível, dela não conhecer, em decisão assim ementada (fls. 59/63): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR. A discussão administrativa do crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 19/5/2010 (fl. 70), a contribuinte, em 16/6/2010 (fl. 72), apresentou recurso voluntário, às fls. 72/99, alegando, em apertado resumo, que: - a residência para a qual foram enviadas as notificações teria sido de sua propriedade, mas ela nem sempre estaria no local, visto que cursava doutorado na Universidade de Brasília. - a notificação de lançamento consignaria apenas a data de sua lavratura, em 13/8/2007. - a autuação só teria sido recebida por ela em 20/12/2007. - teria contratado contadora para elaboração de declaração retificadora, que caberia ter sido analisada antes do envio de novas cobranças. - após a entrega de declaração retificadora, teria se dirigido inúmeras vezes à Unidade da Receita Federal do Brasil - RFB em Uberlândia, tendo sido orientada a aguardar o encontro de contas entre os créditos de 2004 e os débitos de 2005. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.551 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.000193/2008-85 - a impugnação só teria sido apresentada em 17/1/2008 por orientação de servidores da RFB e por ela acreditar na suficiência das retificações apresentadas por sua fonte pagadora e por ela própria. - teria relatado em sua impugnação todas as explicações relativas aos rendimentos tidos por omitidos. - não haveria que se falar em intempestividade da impugnação apresentada, visto que teria sido orientada por servidores da RFB a apresentar declaração retificadora e aguardar análise. - teria recebido cobranças antes mesmo de se levar a efeito análise das retificadoras apresentadas por ela e pela fonte pagadora. - não caberia a exigência de impostos não devidos, calculados com base em informações e equívocos de terceiros. - a impugnação só teria ganho fundamento após recebimento da notificação, que consignaria apenas a data de lavratura e não a de recebimento. - não teria havido má-fé de sua parte ao não informar valores de aluguéis, visto que o inquilino já estaria em débito e teria trazido prejuízos à vida estudantil de seus filhos. - só teria tomado conhecimento do erro cometido por sua fonte pagadora, de informar os rendimentos em duplicidade, ao receber a autuação. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não conheceu da impugnação interposta, apontando sua intempestividade. Inconformada, a recorrente aduz que a decisão deve ser revista. Entendo que não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Primeiro ponto a se destacar é que a notificação de lançamento foi encaminhada para o domicílio tributário eleito pela contribuinte, coincidindo com aquele indicado por ela em sua impugnação. Trago as disposições do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) ... Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.551 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.000193/2008-85 § 2° Considera-se feita a intimação: ... II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Assim, o fato de ela nem sempre estar presente não a socorre, visto que foi ela quem optou por esse domicílio. Caberia a ela informar à RFB um endereço em que não enfrentaria o tipo de percalço alegado. Segundo ponto a ser esclarecido recai sobre a data de ciência. A recorrente aduz que a notificação não consigna a data de ciência. De certo que a notificação não poderia indicar essa data, visto que somente após sua lavratura ela será encaminhada para o contribuinte. Conforme acima transcrito, para fins de ciência, a legislação exige a prova de recebimento no domicílio tributário do contribuinte. No caso, a prova de entrega no domicílio tributário da contribuinte encontra-se juntada a fl. 28 e indica o recebimento em 21/8/2007. Sobre o recebimento por terceiros, trago a Súmula CARF nº 9, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação pode ser realizada por via postal e, neste caso, ela se considera feita na data do seu recebimento. O prazo para impugnar o lançamento tributário é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da intimação, a teor do art. 15 do mesmo diploma legal. Na hipótese do presente processo, a ciência do lançamento foi dada por via postal em 21/8/2007 (terça-feira), conforme o aviso de recebimento (AR) juntado à fl. 28. Deste modo, como dispõe o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, o prazo para a apresentação de impugnação se iniciou em 22/8/2007 (quarta-feira) e se encerrou em 20/9/2007 (quinta-feira). Deste modo, uma vez que a impugnação foi protocolada apenas em 17/1/2008 (fl. 2), ela se revela intempestiva, por ter sido apresentada após o decurso de prazo de trinta dias contado da ciência da notificação. Observo que a recorrente comprova a ida à RFB em 26/12/2007 (fl.83), data em que o prazo para defesa já se encontrava vencido e, portanto, não há como acolher seu argumento de que teria sido mal orientada por servidores da RFB. Nesse tocante, importante destacar que a Notificação de Lançamento, no campo relativo à “Intimação”, consigna todas as informações relativas ao pagamento ou contestação da exigência, especificando prazos e procedimentos. Esclareço à recorrente que, após o início do procedimento fiscal, o contribuinte não tem mais espontaneidade para retificar a declaração de ajuste. Assim, tendo sido intimada da autuação, não há que se falar em abertura de prazo para apresentação e análise de declaração de ajuste retificadora. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.551 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.000193/2008-85 Dessa feita, mantenho a decisão recorrida. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento do mérito. Como ressaltado na decisão recorrida, a impossibilidade de contar com o processo administrativo fiscal não afasta a possibilidade de revisão de ofício do lançamento pela Autoridade Fiscal, lastreada nos art 145, III, c/c art 149, do Código Tributário Nacional, com escopo de garantir a certeza e liquidez do crédito tributário exigido e, consequente eficiência do processo executório. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8406658 #
Numero do processo: 13307.720240/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 7. 72 02 40 /2 01 5- 16 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720240/2015-16 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720240/2015-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720240/2015-16 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720240/2015-16 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720240/2015-16 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720240/2015-16 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720240/2015-16 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720240/2015-16 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720240/2015-16 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720240/2015-16 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720240/2015-16 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720240/2015-16 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720240/2015-16 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720240/2015-16 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.005932/2007-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/1995 a 28/02/2005 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO EM RELAÇÃO A MATÉRIA TRAZIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF, caracterizado lapso manifesto no acórdão recorrido em relação a ponto trazido em recurso especial, o erro deverá ser corrigido a partir da prolação de um novo acórdão. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-008.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no acórdão nº 9202-008.201, de 25/09/2019, com efeitos infringentes, alterar o resultado do julgamento do Recurso Especial do Contribuinte para conhecer da matéria "retroatividade benigna" e, no mérito desta matéria, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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LAPSO MANIFESTO EM RELAÇÃO A MATÉRIA TRAZIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF, caracterizado lapso manifesto no acórdão recorrido em relação a ponto trazido em recurso especial, o erro deverá ser corrigido a partir da prolação de um novo acórdão. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no acórdão nº 9202-008.201, de 25/09/2019, com efeitos infringentes, alterar o resultado do julgamento do Recurso Especial do Contribuinte para conhecer da matéria "retroatividade benigna" e, no mérito desta matéria, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 59 32 /2 00 7- 05 Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.864 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.005932/2007-05 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por esta Conselheira contra acórdão que não conheceu dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. O acórdão 9202-008.201, de 25 de setembro de 2019, recebeu a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/1995 a 28/02/2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Após a formalização da decisão foi constata a ausência de manifestação do Colegiado acerca da segunda divergência apresentada pelo Contribuinte e a qual foi devidamente destacada no relatório do acórdão: “O Contribuinte, concomitantemente, apresentou o seu próprio recurso especial, esse admitido apenas em relação a duas matérias. Com base nos acórdãos paradigmas nº 3302-01.576 e 3101-00.483, defende o Contribuinte seu direito à compensação integral dos débitos reconhecidos por ação judicial, pois o prazo previsto no art. 168, II do CTN se aplica para o início da compensação, não trazendo o citado artigo prazo para sua conclusão. A segunda tese recursal também trata da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, defendendo o contribuinte que a multa de mora do art. 35 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, retroaja para abrandar a multa de mora prevista nos incisos do art. 35 da Lei 8.212/91, em sua antiga redação”. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.864 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.005932/2007-05 Por meio do despacho de e-fls. 903/904 a presidente deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu seguimento aos embargos nos seguintes termos: De fato, confirma-se as informações da Embargante de que no Relatório do acórdão embargado foi exposto que o recurso especial do Contribuinte teve seguimento em relação a duas matérias: (i) direito à compensação integral dos débitos reconhecidos por ação judicial e (ii) retroatividade benigna da multa; assim como no voto vencido foi consignado que o recurso versava sobre duas matérias. Transcreve-se esses trechos do acórdão embargado: ... O relato sobre a existência dessas duas matérias no recurso especial do Contribuinte está condizente com o despacho de admissibilidade de fls. 848/865. E também se confirma no teor do voto que nada constou em relação ao recurso especial do Contribuinte quanto à matéria retroatividade benigna. Diante do exposto, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO aos embargos como inominados para que sejam submetidos à apreciação da 2ª Turma da CSRF. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora. Conforme consta do relatório, trata-se de Embargos opostos por esta Conselheira e recebidos como embargos inominados, com fulcro no art. 66, do Anexo II, do RICARF, de 2015, haja vista caracterização de lapso manifesto quanto a segundo divergência apontada pelo Contribuinte em seu Recurso Especial. Diante dos debates que envolveram a apreciação dos pontos recursais este Colegiado acabou por não conhecer do recurso da Fazenda Nacional e ainda, por maioria de votos, não conheceu da primeira divergência trazida pelo sujeito passivo. Por lapso deixou-se de abordar o tema: retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, aplicação da multa de mora do art. 35 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, por ser mais benéfica. Neste cenário, constatada a omissão deve a peça de embargos ser acolhida. Passamos então à analise do tema: “Da divergência jurisprudencial quanto a aplicação da retroatividade benigna, implica que o atual art. 35 da Lei n.º 8.212/91 abrange as hipótese da antiga redação do mesmo art. 35, I a III, da Lei n.º 8.212/91”. Nos termos do despacho de fls. 848 e seguintes o recurso preenche os pressupostos legais e quanto a esta divergência deve ser conhecido. Quanto à matéria conhecida do recurso do contribuinte - retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.864 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.005932/2007-05 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo - já temos neste tribunal jurisprudência consolidada sobre o tema. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.864 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.005932/2007-05 de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499: Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.864 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.005932/2007-05 entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.864 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.005932/2007-05 No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Assim, diante do exposto e considerando que a conclusão do acórdão recorrido de nº 2302-003.043 no presente caso é compatível com o entendimento acima, nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão: Diante do exposto acolho os embargos para, sanando a omissão do 9202-008.201, de 25 de setembro de 2019, conhecer parcialmente do recurso do contribuinte, apenas quanto ao tema “Da divergência jurisprudencial quanto a aplicação da retroatividade benigna, implica que o atual art. 35 da Lei n.º 8.212/91 abrange as hipótese da antiga redação do mesmo art. 35, I a III, da Lei n.º 8.212/91”. No mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.864 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.005932/2007-05 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital

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8407477 #
Numero do processo: 13304.720242/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 4. 72 02 42 /2 01 5- 35 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13304.720242/2015-35 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13304.720242/2015-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13304.720242/2015-35 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13304.720242/2015-35 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13304.720242/2015-35 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13304.720242/2015-35 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13304.720242/2015-35 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13304.720242/2015-35 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13304.720242/2015-35 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13304.720242/2015-35 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13304.720242/2015-35 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13304.720242/2015-35 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13304.720242/2015-35 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13304.720242/2015-35 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19404.000482/2007-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF. Os erros materiais devem ser corrigidos, para apuração o cálculo.
Numero da decisão: 2002-005.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar, no cálculo do imposto, IRRF no valor de R$ 4.573,83, relativo à Prefeitura de Macaé, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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IRRF. Os erros materiais devem ser corrigidos, para apuração o cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar, no cálculo do imposto, IRRF no valor de R$ 4.573,83, relativo à Prefeitura de Macaé, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$12.294,02, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 04 82 /2 00 7- 68 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.486 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000482/2007-68 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento de e-fls.4 a 10. Tempestivamente, foi apresentada impugnação , de e-fls.02. Nesta, solicita que seja considerado o valor da pensão judicial informada pela Prefeitura de MACAÉ , CNPJ 29.115.474/0001-60. A solicitação do contribuinte foi indeferida pela DRF de origem, através do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, de e-fls.26 e 29. Apresenta manifestação de inconformidade, de e-fl.36, na qual apresenta demonstrativo de DIRF de MACAÉ Prefeitura, CNPJ 29.115.474/0001-60, na qual constaria a pensão alimentícia de R$ 24.848,95, bem como os valores de R$ 3.511,72 de pensão alimentícia e de R$ 827,59 de previdência social da fonte pagadora Fundação Educacional Luiz Reid Fafima , CNPJ 42.163.881/0001-01, conforme documentação anexada aos autos. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, em 21/09/2011, no acórdão 13-37.335, às e-fls. 84 a 87, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 96, no qual requer seja considerada a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia e de imposto de renda retido na fonte da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 21/11/2011, e-fls. 93, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 19/12/2011, e-fls. 96, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Contudo, o contribuinte, em sede recursal, apresenta irresignação quanto a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia e do imposto de renda retido na fonte, não questionando a omissão de rendimentos apurada, matéria esta que compõe o objeto da lide. O contribuinte, quando do preenchimento de sua DAA, deve proceder com as deduções permitidas pela legislação vigente, e, caso glosada pela Fiscalização, cabe apresentação de provas passiveis de afastar a autuação, dentro dos limites estabelecidos no auto de infração. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.486 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000482/2007-68 Não cabe ao processo administrativo fiscal retificar a DAA do contribuinte que deixou de preenche-la corretamente. Para tanto, o contribuinte ainda tem a faculdade de apresentar declaração retificadora. Assim, considero não impugnada a matéria objeto do auto de infração, atraindo o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Redator designado. Peço vênia ao i. relator para adotar o seu bem elaborado relatório. A r. decisão primeira ao elaborar o demonstrativo de cálculo, à e-fl. 78, relata que o Imposto Retido/Pago Declarado foi de R$ 4.359,66, ocorre que as informações prestadas pela fonte pagadora dá conta que o valor retido foi de R$ 8.933,49, desta forma apura-se uma diferença de R$ 4.573, 83. Assim nesta quadra de entendimento dá-se provimento parcial para incluir na apuração do imposto a diferença de IRRF no valor de R$ 4.573,83, relativo à Prefeitura de Macaé. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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