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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7480972 #
Numero do processo: 10930.907113/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 145          1 144  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907113/2011­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.441  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 11 3/ 20 11 -5 1 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10930.907113/2011­51  Resolução nº  3402­001.441  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10930.907113/2011­51  Resolução nº  3402­001.441  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10930.907113/2011­51  Resolução nº  3402­001.441  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 156DF CARF MF

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7441746 #
Numero do processo: 10315.720430/2017-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2001-000.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.720430/2017­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.663  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ROSILMAR ALVES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO  ALIMENTÍCIA.   Os  valores  recebidos  a  título  de  décimo  terceiro  salário  são  tributados  exclusivamente  na  fonte,  já  efetuadas  as  deduções  legais,  entre  elas  o  desconto da pensão alimentícia, sendo vedada a inclusão destas despesas na  Declaração de Ajuste Anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento  parcial.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 04 30 /2 01 7- 16 Fl. 81DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de 2013. Foram objetos do lançamento a glosa de deduções com instrução, despesas médicas e  pensão alimentícia.  O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante Acórdão  da DRJ Recife. A decisão manteve  as  glosas  de despesas médicas  e  com  instrução  e  restabeleceu  a  quase  totalidade  da  dedução  com  pensão  alimentícia. Neste  item,  manteve apenas a glosa da pensão devida sobre o décimo terceiro salário, haja vista se tratar de  tributação exclusiva na fonte e, portanto, definitiva.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  62.  Não  questiona as glosas de despesas médicas e com instrução. Em síntese, alega que, apesar de o  décimo  terceiro  salário  ser  tributado  exclusivamente  na  fonte,  o  valor  foi  efetivamente  deduzido de seus rendimentos e, portanto, faz jus a sua dedução. Pugna pelo cancelamento da  exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Conforme relatado, o recorrente não questiona as glosas de despesas médicas  e despesas com instrução. Trata­se, portanto, de matéria não impugnada, às quais se reconhece  o efeito de concordância tácita, não sendo mais objeto de discussão na esfera administrativa.  A  questão  aqui  posta  restringe­se  à  glosa,  mantida  pela  DRJ,  do  valor  de  pensão pago sobre décimo terceiro salário, rendimento sujeito à tributação exclusiva.  O  recorrente  insurge­se  contra  a  manutenção  da  glosa  do  valor  da  pensão  incidente sobre o décimo terceiro. Alega que possui direito à dedução.  Conforme  já  explanado  na  decisão  de  primeira  instância,  os  proventos  relativos ao décimo terceiro salário são tributados exclusivamente na fonte. Significa dizer que  nem  estes  rendimentos,  nem  as  deduções  de  imposto  cabíveis  sobre  eles,  serão  levados  à  Declaração de Ajuste Anual.  O  recorrente  equivoca­se  ao  dizer  que  não  lhe  foi  reconhecido  o  direito  à  dedução à pensão sobre  tais proventos. Ocorre que a fonte pagadora, ao efetuar o pagamento  do  décimo  terceiro,  já  faz  a  dedução  dos  valores  correspondentes  à  pensão  alimentícia,  da  contribuição previdenciária e outras deduções legais cabíveis.  Portanto, é incorreto afirmar que não lhe foi reconhecido o direito a dedução  do valor descontado à título de pensão. Ocorre que a tributação de referidos rendimentos é feita  de  forma  apartada  e,  acaso  fosse  aceita  a  dedução  na  Declaração,  o  contribuinte  estaria  se  beneficiando do valor de forma duplicada.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10315.720430/2017­16  Acórdão n.º 2001­000.663  S2­C0T1  Fl. 3          3 Por estas razões, reiterando as razões expostas no Acórdão da DRJ, concluo  pela manutenção da glosa questionada.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                              Fl. 83DF CARF MF

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7481046 #
Numero do processo: 10830.003247/2006-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS Débitos não regularizados da pessoa jurídica interessada e contemporâneos à entrega da declaração de rendimentos impedem o deferimento ao pedido de revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais.
Numero da decisão: 1201-000.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS  FISCAIS  Débitos não regularizados da pessoa jurídica interessada e contemporâneos à  entrega da declaração de rendimentos  impedem o deferimento ao pedido de  revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto e Regis Magalhães Soares de Queiroz .     Fl. 543DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10830.003247/2006­62  Acórdão n.º 1201­00.480  S1­C2T1  Fl. 526          2     Relatório  DO  PEDIDO  INICIAL,  DO  INDEFERIMENTO  E  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  O presente processo  refere­se  a pedido  de  revisão  de  ordem de  emissão  de  incentivos  fiscais,  que  foi  negado pela  autoridade  local,  conforme despacho decisório de  fls.  407 e 408. A manifestação de inconformidade foi apresentada às fls. 417 a 424.  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de Ordem  de  Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 01), relativo ao ano­ calendário  de  2002,  protocolizado  em  30/06/2006  pelo  contribuinte acima identificado.  Tal  pleito  decorre  do  contido  no  Extrato  de  Aplicações  em  Incentivos Fiscais — IRPJ/2003 — Ano­Calendário 2002, onde  apontadas  as  seguintes  ocorrências:  "11  —  Contribuinte  com  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais  (art.  60  da  Lei  9069/95)", "13 — Contribuinte com pendências junto ao FGTS"  e  "15  —  Sem  efeito  a  opção  em  DIPJ/DARF  onde  não  se  enquadram no art. 9 Q da Lei 8167/91, conforme MP 2199­14,  de 24/08/2001" (fls. 04).  Conforme  dados  constantes  da  ficha  29  —  "Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  —  Valor  Declarado"  ­  da  DIPJ/2002  (que  abrangeu  o  período  compreendido  entre  01/01  a  31/08/2002,  ocasião essa em que incorporada (fls. 475), o contribuinte optou  por  destinar  parcela  do  IRPJ  para  aplicação  no  FINOR,  num  montante de R$ 425.286,59, equivalente a 18% do valor do IRPJ  apurado  a  alíquota  de  15%,  excluídas  as  deduções  e  reduções  (fls.476/479).  Todavia,  o  direito  ao  referido  incentivo  fiscal  não  foi  reconhecido,  motivando,  em  razão  disso,  a  apresentação  do  mencionado PERC; este,  por  sua  vez,  veio  a  ser  indeferido  em  05/09/2008,  por  meio  do  Parecer/Despacho  Decisório  de  fls.  407/408, sob a seguinte fundamentação, verbis:   “(...)  Feita  nova  análise  da  regularidade  fiscal,  foi  constatado  que  ainda  havia  pendências  impeditivos  a  liberação  do  Incentivo,  conforme consta no relatório à pagina 407.  Tendo em vista que a concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo  ou  beneficiário  fiscali  relativo  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  Fl. 544DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10830.003247/2006­62  Acórdão n.º 1201­00.480  S1­C2T1  Fl. 527          3 fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  (Lei  9069/95,  art.  60),  proponho  que  o  processo  de  PERC  —  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais, do exercício de 1999,  seja indeferido.  (...)”.    E citado Parecer/Despacho Decisório, por meio da Intimação nº  6426/2008  (fls.  411),  veio  a  ser  levado  a  conhecimento  do  contribuinte  em 19/11/2008  (fls.  411­v)  que,  com o mesmo não  concordando  apresentou,  em  04/12/2008,  por  meio  de  seus  representantes  legais  (fls.  451/453),  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  417/424)  e  anexos,  alegando,  em  síntese,  que:  •  a  proposta  de  indeferimento  da  concessão  do  benefício  se  lastreou  na  alegada  existência  de  pendências  junto  a  SRF  e  a  PGFN,  fundamentando­a  no  disposto  pelo  art.  60  da  Lei  nº  9065/95.  Em  verdade,  os  supostos  créditos  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme prescreve  os  artigos  14,  15  e  16 do Decreto n g 70.235/72, combinados com o artigo 145, III,  combinado  com  o  inciso  VIII,  do  artigo  140,  todos  do  Código  Tributário Nacional.;  • tal alegação, além de amparada nos dispositivos retro, também  se  encontra  escora  em  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (reconhecimento  deferido  a  empresa  do  mesmo  grupo econômico do qual faz parte a Manifestante), que não vem  aceitando  o  alcance  do  artigo  60  da  Lei  n  9  9.069/95,  que  a  Receita Federal quer dar em suas decisões. E se a exigibilidade  encontra­se suspensa, não se pode falar em débito;  •  a  decisão  ora  recorrida  contraria,  portanto,  o  entendimento  majoritário  da  jurisprudência  administrativa.  Dessa  forma,  a  concessão  do  benefício  se  impõe,  visto  que  o  presente  se  assemelha  aqueles  referidos  acima,  tendo  a  mesma  causa  e  o  mesmo incentivo fiscal;  • e a situação da manifestante,  tanto perante a Receita Federal  como  junto  a  Procuradoria  Fazendária  está  regular,  conforme  se  constata  pela  CERTIDÃO  CONJUNTA  POSITIVA  COM  EFEITOS DE NEGATIVA, expedida em 31/10/2008 (doc. 05).;  • o Parecer que indeferiu a aplicação é, portanto, nulo, visto que  manifestado sem que tenha dirimido ponto relevante da questão,  a existência de garantias dadas nas exigências apontadas, o que,  certamente, dariam dar (sic) outro rumo à decisão.;  •  aquele  ato  decisório  não  pode,  e  nem  deve  ser  convalidado,  uma  vez  que  fere  diretamente  os  princípios  constitucionais,  ao  privar  a  manifestante  de  seu  legítimo  direito  garantido  pela  CF/88.  Cita  doutrina,  concluindo  por  repetir  que  o  citado  despacho decisório, que obstou a aplicação da manifestante em  Fl. 545DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10830.003247/2006­62  Acórdão n.º 1201­00.480  S1­C2T1  Fl. 528          4 Fundo  de  Investimento,  não  pode,  nem  deve  receber  guarida,  porque  a  priva  de  seu  direito,  além  de  conflitar  com  jurisprudência do CC, ao limitar a interpretação da abrangência  do art. 60 da Lei nº 9.069/95.  Pleiteia,  ao  final,  que  seja  rejeitado  o  Parecer/Despacho  Decisório  combatido,  bem  como  que  se  conceda  o  direito  a  Manifestante de  receber as quotas de aplicação dos Fundos de  Investimento, uma vez que está demonstrada a regular situação  perante a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão recorrida (fls. 480 a 484) negou provimento à defesa pelos motivos  a seguir expostos.  No entender da autoridade  julgadora de primeiro grau, a  regularidade  fiscal  deve ser aferida no instante da decisão. Desse modo, em razão das irregularidade relacionadas  na fl. 407, o pedido foi corretamente indeferido.  Antes  da  decisão,  o  contribuinte  possuía  certidão  conjunta  de  débitos  de  tributos  federais  e  da  dívida  ativa, mas  permanece  pendente  de  comprovação  a  regularidade  atinente ao FGTS e ao INSS.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 486 a 499, mediante o  qual aduz as razões que todos os débitos apontados pela autoridade estão suspensos, o que foi  comprovado no curso do processo e, mais uma vez, no presente recurso pela apresentação das  certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  DOS SUPOSTOS FATOS IMPEDITIVOS  Antes de nos debruçarmos sobre os fatos que levaram às duas autoridades – a  local e a julgadora de primeiro grau – a indeferir o pedido, vale transcrever a dicção da Súmula  CARF nº 37 de aplicação obrigatória por este Colegiado, in verbis:   Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Fl. 546DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10830.003247/2006­62  Acórdão n.º 1201­00.480  S1­C2T1  Fl. 529          5 Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº. 70.235/72.    Mesmo antes da edição dessa súmula, eu, alinhado com a jurisprudência da  época,  já  entendia  que  somente  os  débitos  contemporâneos  ao  pedido  impediam  a  sua  concessão,  como  decidi,  por  exemplo,  nos  autos  do  processo  nº  10768.014101/99­62,  cuja  ementa transcrevo abaixo:  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  –  somente  débitos  não  regularizados  da  pessoa  jurídica  originalmente  interessada  e  contemporâneos  à  entrega  da  declaração de rendimentos impedem o deferimento ao pedido de  revisão  da  ordem  de  emissão  de  incentivos  fiscais.  Débitos  posteriores  ou  relativos  à  incorporadora  não  valem  de  fundamento para o indeferimento do pedido.  Ao  analisar  o  despacho  decisório,  bem  como  a  intimação  para  solução  de  irregularidade de fl. 198, constatei que o indeferimento não teve, como uma das razões, débitos  de contribuições previdenciárias (INSS). Assim, restam as pendências relativas ao FGTS, em  relação às quais não podemos garantir a sua regularidade.  A  única  certidão  apresentada  (fl.  377)  relativa  ao  CNPJ  da  incorporada  (CNPJ nº 95.424.479/0001­08) não comprova a regularidade de FGTS, cuja comprovação foi  solicitada pela autoridade local e reafirmada pela decisão de primeiro grau.  No  recurso  voluntário,  também  não  trouxe  documento  que  comprovasse  a  regularidade em relação a essa exigência.  Para  não  haver  qualquer  dúvida,  pessoalmente,  consultei  o  site  www.caixa.gov.br com o CNPJ da incorporada e o resultado não foi de regularidade, conforme  tela de pesquisa que reproduzo abaixo:  Fl. 547DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10830.003247/2006­62  Acórdão n.º 1201­00.480  S1­C2T1  Fl. 530          6     Dessarte, uma vez que o interessado não conseguiu comprovar, em nenhum  momento processual, a sua regularidade fiscal, não faz jus ao incentivo fiscal.    CONCLUSÃO  Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 548DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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7441841 #
Numero do processo: 10783.904839/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. Saldo credor reconhecido em diligência fiscal. Deve a unidade de origem, considerando o saldo credor legítimo comprovado em diligência fiscal, após confronto e análise dos débitos indicados, homologar a compensação. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento à preliminar de prescrição. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. Saldo credor reconhecido em diligência fiscal. Deve a unidade de origem, considerando o saldo credor legítimo comprovado em diligência fiscal, após confronto e análise dos débitos indicados, homologar a compensação. Recurso Voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento à preliminar de prescrição. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 239          1 238  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.904839/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.589  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  Granita Granitos Itabira Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. Saldo credor  reconhecido em diligência  fiscal.  Deve  a  unidade  de  origem,  considerando  o  saldo  credor  legítimo  comprovado  em  diligência  fiscal,  após  confronto  e  análise  dos  débitos  indicados, homologar a compensação.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  à  preliminar  de  prescrição.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  por Granita Granitos  Itabira  Ltda.  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/JFA  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não  homologação  da  compensação declarada nos PER/DCOMP n°:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 48 39 /2 00 9- 59 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10783.904839/2009­59  Acórdão n.º 3301­004.589  S3­C3T1  Fl. 240          2   · 31702.36470.010805.1.3.017868,   · 39091.63860.150905.1.3.016743,   · 22204.40862.150805.1.3.012901 e   · 18459.74933.141005.1.3.018740.     A Recorrente pleiteia a compensação de débitos próprios com o saldo credor  de  IPI  do  estabelecimento  matriz  relativo  ao  1°  trimestre  do  ano­calendário  de  2005,  no  montante de R$ 20.840,16, apurado segundo o art. 11 da Lei nº 9.799/1999.  Por bem descrever os fatos, adoto parte do relatório do acórdão proferido pela  DRJ/JFA:    A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que resultou o  Despacho  Decisório  de  fl.  09,  com  o  deferimento  do  saldo  indicado  homologação parcial das compensações, fundamentando­se o ato nos seguintes  termos:  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$  20.840,16  Valor  do  crédito  reconhecido:  R$0,00  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  Constatação de utilização  integral ou parcial, na escrita  fiscal, do saldo  credor  passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao semestre em referência,  até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes  PER/DCOMP   31702.36470.010805.1.3.017868,   39091.63860.150905.1.3.016743,   22204.4082.150805.1.3.012901 e   18459.74933.141005.1.3.018740.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  individualmente  compensados, para pagamento até 30/04/2009.        Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls. 01/03, onde vem argumentando que houve erro do sistema na apuração do  saldo credor apurado ao final do 1° trimestre de 2005 (que será o saldo credor de  período  anterior  do mês  de  abril  de  2005).  Segundo  alega,  o  saldo  credor  do  livro  de  registro  e  apuração  de  IPI  era  de R$  62.920,11,  sendo  que  o  sistema  apurou  um  saldo  de  R$  11.358,32.  No  seu  entendimento  essa  diferença,  transportada para os  períodos de  apuração  subsequentes,  teria  feito  com que o  saldo credor apurado em junho de 2005 fosse reduzido para R$ 0,00, quando o  correto  deveria  ser  R$  51.561,79. A  utilização  deste  saldo,  que  entende  ser  o  correto, provocaria  a superação do motivo do  indeferimento. Alega ainda, que  tal  erro  teria  sido  ocasionado  pelo  preenchimento  errado  do  formulário  PER/DCOMP 39595.13730.311005.1.3.019009, que continha a informação que  foi corrigida no formulário retificador 07551.88741.270509.1.7.010775.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10783.904839/2009­59  Acórdão n.º 3301­004.589  S3­C3T1  Fl. 241          3 Ao  final  vem  solicitar  o  reconhecimento  do  crédito  com  a  consequente  homologação  da  compensação  e  a  suspensão  da  cobrança  até  o  julgamento  definitivo dos recursos administrativos.      A decisão proferida pela DRJ/JFA foi assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração 01/01/2005 a 31/03/2005   RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR.  CRÉDITO JÁ RESSARCIDO. EXCLUSÃO.  O saldo credor  já ressarcido deve ser excluído da apuração do  saldo  credor  dos  períodos  posteriores  sob  pena  de  se  apurar  erroneamente o valor a ser ressarcido.  RESSARCIMENTO.  SALDO CREDOR QUE PERMANECE NA  ESCRITA. UTILIZAÇÃO NA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS.  O  saldo  credor  que  permanece  na  escrita  deve  ser  utilizado,  prioritariamente,  na  amortização  dos  saldos  devedores  eventualmente apurados no decorrer do tempo em que esse saldo  permaneceu  na  escrita  sem  que  fosse  solicitado  o  seu  ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.    Os fundamentos do indeferimento citados pela DRJ foram:    · O erro de preenchimento alegado pela Recorrente não tem relação com a divergência de  saldos para o final de mês de junho/2005, qual seja, R$ 51.561,79 no PER/DCOMP e  R$ 0,00 na apuração pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC). Dessa forma, mesmo  após o formulário  retificador, as  referidas  informações  (valores dos créditos e débitos  do período anterior) permaneceram idênticas, não podendo, assim, causar divergências  entre as informações.  · O SCC já faz a exclusão dos valores deferidos em ressarcimento no final do trimestre a  que se  refere o  saldo credor, não  importando o momento em que o  ressarcimento  foi  solicitado, o que evita o aproveitamento dos créditos em duplicidade.  · O saldo  credor de período anterior da 1ª  quinzena de  janeiro/2004, que  foi  calculado  pelo SCC, está correto, pois expurgou da apuração os valores que foram considerados  deferidos para o 1°, 2° e 3°  trimestres do ano de 2003,  resultando, após a adição dos  créditos e subtração dos débitos dos períodos de apuração envolvidos, no saldo R$ 0,00  para o mês de junho/2005.   · O  indeferimento do valor  solicitado em  ressarcimento ocorreu devido à  existência de  elevados lançamentos a débito no período de apuração de março e junho de 2005.    Em seu recurso voluntário, a empresa alega:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10783.904839/2009­59  Acórdão n.º 3301­004.589  S3­C3T1  Fl. 242          4   · O saldo inicial correto para o mês de janeiro de 2005 é de R$ 189.345,26, e não o valor  de R$ 11.358,32 conforme informado no despacho decisório.  · Os  débitos  informados  na  DCOMP  sob  análise  estão  prescritos,  visto  que  a  simples  declaração  de  compensação  não  tem  o  condão  de  suspender  o  prazo  prescricional.  Dessa forma, os débitos estão prescritos desde 31.10.2010, o que impediria a cobrança  destes, no caso de restar algum débito pendente.    A Recorrente juntou ao seu recurso voluntário seu livro de apuração do IPI,  que demonstra que nos DCOMPs e Livro de IPI para o período  janeiro a março de 2005, há  divergência  entre  o  valor  escriturado  no  livro  e  o  valor  declarado  na  DCOMP  nº  31702.36470.010805.1.3.017868. No Livro de IPI não há débitos para o período em análise, no  entanto, a DCOMP mostra débitos para o mesmo período.  A  2ª Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  converteu  o  julgamento  em  diligência  (Resolução nº 3202000.084) para que fosse apurada a composição dos valores utilizados pela  DRJ/JFA para determinar a suficiência ou não de créditos, com a consequente homologação ou  não da DCOMP. Para  tanto, a DRF competente deveria  informar  com precisão a origem e a  formação dos saldos credores, com a apresentação de planilhas, cálculos, e as  telas extraídas  dos sistemas da Receita Federal, em especial, o sistema SCC.  A  diligência  foi  cumprida,  remete­se  às  planilhas  produzidas  pela  DRF  juntadas às fls. 190/195.   Sobre o resultado da diligência, a empresa não se manifestou.  Esta  Turma  de  Julgamento  converteu  novamente  o  feito  em  diligência,  Resolução n° 3301­000.295, para que a unidade de origem esclarecesse a existência de saldo  credor  para  o  1º  Trimestre  de  2015,  o montante  e  se  referidos  créditos  são  suficientes  para  homologação da compensação declarada nas Dcomps objetos deste processo.  O novo relatório fiscal consta nas e­fls. 226­232.  Sobre a segunda diligência, a Recorrente também não se manifestou.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Em primeiro lugar, quanto à alegação de prescrição, aduz a Recorrente que o  período compreendido entre a apresentação do Dcomp e a ciência do despacho decisório, não  suspende  o  prazo  prescricional.  Entende  que  a  matéria  em  litígio  estaria  fulminada  pela  prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, da Súmula Vinculante do STF nº 8 e da Súmula nº  409 do STJ.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10783.904839/2009­59  Acórdão n.º 3301­004.589  S3­C3T1  Fl. 243          5 Entendo que não assiste razão ao contribuinte, pois o art. 174 e a Súmula 409  referem­se à prescrição do fisco para cobrança judicial de crédito tributário já constituído. Ao  passo que a Súmula Vinculante do STF nº 8 refere­se à inconstitucionalidade dos art. 45 e 46  da Lei nº 8.212/91 por tratarem de matéria sujeita a lei complementar (CTN).  O que se discute nestes autos é a homologação de compensação efetuada pelo  contribuinte,  estando  a  presente  discussão  sujeita  ao  disposto  no  art.  151  do  CTN.  Não  há  constituição definitiva de créditos que ensejem a propositura de execução fiscal.   Logo, há que ser indeferida a preliminar de prescrição.  Quanto  ao  mérito  da  discussão,  cumpre  salientar  que,  no  despacho  da  primeira diligência, a DRF assim se manifestou:    (...)  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  o  livro  RAIPI  e  as  notas fiscais de saídas do 1º e 2º  trimestre de 2005, bem como  informar  a  que  se  referiam  os  débitos  informados  nas  PER/Dcomp e, caso estes valores não estivessem escriturados no  livro RAIPI, que justificasse o porquê desta omissão.  O  contribuinte  apresentou  resposta  à  intimação  com  a  informação  de  que  os  débitos  constantes  nos  PER/Dcomp  referiam­se  aos  tributos  compensados  nas  PER/Dcomp  nº  28680.79175.300705.1.3.01­6310,  17077.49369.300705.1.3.01­ 7979,  41627.35357.300705.1.3.01­7185  e  31702.36470.010805.1.3.01­7868,  que  haviam  sido  estornados  indevidamente nos meses de competência de cada tributo.  Analisando o  livro RAIPI apresentado,  verificamos que  não  há  informação de débitos de IPI para o período analisado. As notas  fiscais de saídas também não possuem valores de IPI destacado,  pois se referem à saída de produtos exportados ou de produtos  não tributados.  Verificamos  também que  a  alegação  do  contribuinte  de  que  os  débitos  informados  nos  PER/Dcomp  referiam­se  aos  tributos  compensados em outros PER/Dcomp é consistente. Desta forma,  concluímos  que  o  contribuinte  efetivamente  equivocou­se  a  informar os débitos nos PER/Dcomp.  Por fim, visando cumprir o solicitado pelo CARF, anexamos três  demonstrativos ao processo. O 1º demonstra a  composição dos  saldos  do  contribuinte  a  partir  das  informações  do  próprio  contribuinte nos PER/Dcomp. O 2º demonstra a composição dos  saldos  do  contribuinte  feita  pelo  SCC.  O  3º  demonstra  a  composição dos saldos do contribuinte feita pelo SCC, mas com  os ajustes (exclusão) dos débitos informados indevidamente pelo  contribuinte  nos  PER/Dcomp  do  1º  e  2º  trimestre  de  2005  (de  acordo com os dados do SCC até a data da emissão do despacho  decisório).    Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10783.904839/2009­59  Acórdão n.º 3301­004.589  S3­C3T1  Fl. 244          6 Observando­se o 3º demonstrativo  trazido  aos  autos pela DRF, na primeira  diligência,  a  apuração  feita  demonstra  a  suficiência  de  créditos,  saldo  credor,  para  o  1º  Trimestre de 2015,  todavia os valores apontados diferiam completamente daqueles apontados  pelo contribuinte como corretos em sua defesa.   Por  essa  razão,  o  feito  foi  convertido  novamente  em  diligência,  para  nova  demonstração do montante do crédito legítimo do contribuinte.   Na segunda diligência, a autoridade fiscal ratificou o resultado da primeira,  apontou erros na escrituração do contribuinte e, demonstrou a existência de saldo credor para o  1º Trimestre de 2015, bem como aduziu:    Com base  em  tudo  o  que  foi  acima  exposto,  concluímos  que  o  contribuinte  possuía  um  direito  creditório  de  R$  25.840,16  referente ao ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2005 e que  compensou um total de R$ 20.840,16, ou seja, inferior ao direito  creditório  apurado,  e  que  os  saldos  de  crédito  até  a  data  da  apresentação  do  último  PER/Dcomp  era  superior  ao  valor  compensado.   Ressaltamos  que  o  fato  do  direito  creditório  ser  superior  ao  valor compensado não implica em que o valor total compensado  será  homologado,  pois  a  homologação  dependerá  de  outros  elementos,  tais  como,  no  caso  de  créditos  tributários  compensados  após  a  seu  vencimento,  se  foram  acrescidos  os  encargos legais.    Do exposto, deve ser reconhecido o direito creditório total de R$ 25.840,16,  saldo credor, para o 1º Trimestre de 2015.   Assim,  deve  a  unidade  de  origem,  considerando  o  crédito  legítimo  de  R$  20.840,16 que fora utilizado e, após confronto e análise dos débitos indicados pelo contribuinte  nos PER/DCOMP, homologar a compensação.  Logo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10783.904839/2009­59  Acórdão n.º 3301­004.589  S3­C3T1  Fl. 245          7   Fl. 245DF CARF MF

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7485156 #
Numero do processo: 10680.916958/2012-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/09/2010 PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo prova capaz para infirmá-la, ainda que o contribuinte tenha sido provocado para tal providência pela decisão recorrida, mantém-se o que foi nesta foi decidido, em face da inexistência do crédito indicado no presente Per/Dcomp para acobertar débito nele confessado.
Numero da decisão: 3001-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/09/2010 PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo prova capaz para infirmá-la, ainda que o contribuinte tenha sido provocado para tal providência pela decisão recorrida, mantém-se o que foi nesta foi decidido, em face da inexistência do crédito indicado no presente Per/Dcomp para acobertar débito nele confessado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.

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3001­000.539  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS ­ FALTA DE PROVA  Recorrente  DEVEX TECNOLOGIA E SISTEMAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/09/2010  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  jurisprudenciais  para  os  quais a lei atribua eficácia normativa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/09/2010  PER/DCOMP.  DÉBITO  DECLARADO.  PEDIDO  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Inexistindo prova capaz para infirmá­la, ainda que o contribuinte tenha sido  provocado para  tal providência pela decisão  recorrida, mantém­se o que  foi  nesta  foi  decidido,  em  face  da  inexistência  do  crédito  indicado  no  presente  Per/Dcomp para acobertar débito nele confessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 69 58 /2 01 2- 16 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10680.916958/2012­16  Acórdão n.º 3001­000.539  S3­C0T1  Fl. 184          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 09­55.686, da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­DRJ/JFA­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 26.11.2014, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  25267.24506.191211.1.3.04­0335.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  82 a 86), verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  eletrônica  nº  25267.24506.191211.1.3.04­0335,  transmitida  com  objetivo  de  declarar  a  compensação  do(s)  débito(s)  nela  apontado(s),  com  crédito  no montante  de R$ 4.049,88  proveniente  de pagamento  indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins relativo a DARF no valor total de R$  37.468,14  recolhido  em  29/09/2010  e  código  de  recolhimento  5856.  A matéria  foi  objeto  de  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida  decisão  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  que  concluiu:  ...  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas contra­razões alegando:  ...  não  há  motivo  para  indeferimento  da  compensação  pleiteada,  vez  que  o  que  houve  foi  um  erro  meramente  material, já corrigido por meio de retificação da DCTF.  ... a MANIFESTANTE admite os erros que cometeu, tendo  sido descumprido, de certa forma, o requisito previsto no  §  1º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Todavia,  deve  ser  privilegiada,  sempre  que  possível,  a  busca  pela  verdade  material ..., uma vez que eventual preenchimento incorreto  da PER/DCOMP ... ou da DCTF não retira, por  si só, o  direito de crédito ...  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10680.916958/2012­16  Acórdão n.º 3001­000.539  S3­C0T1  Fl. 185          3 É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida  A  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/09/2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  A  inexistência  de  direito  creditório  impede  a  homologação  da  compensação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/09/2010  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  conforme  depreende­se  do  "TERMO  DE  CIÊNCIA  E  NOTIFICAÇÃO" (e­fls. 90/91) e Aviso de Recebimento AR (e­fls. 95/96), conheceu do teor  do acórdão vergastado em 23.12.2014, razão pela qual, irresignado com a decisão recorrida, em  23.01.2015,  registra  a  apresentação  do  presente  recurso  voluntário,  é  o  que  expressa  o  "TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" (e­fls. 181).  Do recurso voluntário  Após ser cientificado da decisão vergastada, o recorrente comparece uma vez  mais  aos  autos  para,  em  sede  de  recurso  voluntário  (e­fls.  98  a  180),  pleitear  a  reforma  do  referido acórdão de manifestação de inconformidade.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10680.916958/2012­16  Acórdão n.º 3001­000.539  S3­C0T1  Fl. 186          4 No entanto, destaque­se, faz uso deste expediente recursal para tão somente  reprisar os argumentos  já  tecidos em sede de manifestação de  inconformidade; apresentando,  afora a cópia da decisão recorrida, idêntica documentação, por entender tratar­se de elementos  de prova suficiente para o êxito em seu pleito.  Do encaminhamento  Em razão disso, na mesma data, ou seja, em 23.01.2015, os presentes autos  ascenderam  ao  Carf  (e­fl.  182),  que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário  da  3ª  Seção,  cabendo  a  este  conselheiro  o  processamento do presente feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­RICARF­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este colegiado é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 23.01.2015, depois da ciência  do acórdão recorrido, ocorrida em 23.12.2014; portanto, a petição recursal é tempestiva e reúne  os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela  conheço.  Da jurisprudência administrativa  Cabe  esclarecer  que,  no  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  jurisprudenciais  indicados  pelo  recorrente,  somente  devem  ser  observados  os  atos para os quais a  lei  atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos  termos  do  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional  ­CTN­.  Porém,  não  obstante  essa  observação, cabe aqui evidenciar que é assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele  cujos aspectos de fato possam comprovar­se documentalmente, entendimento este corroborado  por robusta jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF, conforme  exemplificam as seguintes ementas, verbis:  DIREITO CREDITÓRIO ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  O sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de  tributo pago/retido a maior que o devido em face da  legislação  tributária  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador efetivamente ocorrido. Entretanto, deve comprovar com  documentos  hábeis  e  idôneos  o  indébito  efetivamente  apurado.  Recurso  Voluntário  Procedente  em  Parte  (1º  CC,  1ª  Câmara,  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10680.916958/2012­16  Acórdão n.º 3001­000.539  S3­C0T1  Fl. 187          5 Rec.  Voluntário  nº  160140,  Proc.  nº  10283.001953/98­14,  Rel.  Valmir Sandri, Acórdão nº 101­97098, Sessão de 19/12/2008)  COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA.  A  compensação  de  créditos  tributários  autorizada  pela  legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do  sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal  por  parte  do  contribuinte  da  existência  dos  créditos  compensados  acarreta  o  indeferimento.  Recurso  provido  em  parte.  (2º CC, 2ª Câmara, Rec. Voluntário nº 239449, Proc. nº  10580.012408/2004­36, Rel. Domingos de Sá Filho, Acórdão nº  202­19119, Sessão de 02/07/2008")  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  contábil  e  fiscal  e  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado.  (Acórdão  3803­02.491  ­  3ª  Turma  Especial,  Terceira  Seção  do  CARF,  processo  administrativo  10467.902984/2009­88)  Do mérito  A 2ª Turma da DRJ/JFA proferiu decisão nos  termos  acima  indicados,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologando  a  Per/Dcomp  25267.24506.191211.1.3.04­0335.  Sintetizando os argumentos do recorrente, temos que defende a tese segundo  a qual a apresentação do "Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais" ­Dacon­ e da  "Demonstração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais"  ­DCTF­,  ambas  retificadoras  constitui­se em elementos de prova suficiente para comprovar a existência do crédito pleiteado.  Não assiste razão ao recorrente.  De  outro  modo,  da  decisão  recorrida  emergem  trechos  que  infirmam  o  entendimento manifestado na presente petição recursal.  De início, didaticamente, a relatora do voto condutor da decisão a quo pontua  que  o  "processo  trata de  suposto  excesso  de  pagamento  de  crédito  tributário  constituído  por  declaração do próprio contribuinte: a DCTF".  Esclarece  que  a  "apuração  de  tributos  é  realizada  na  contabilidade  do  contribuinte,  sendo  seu  valor  informado  à  Administração  Tributária  por  meio  de  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), declaração que constitui confissão de  dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto­lei nº 2.124, de 1984, (...)". Ainda, de forma  professoral,  adverte  que  além  "de  confessar  o  débito  nos  valores  constantes  da  DCTF,  o  contribuinte  tomou a  iniciativa de quitá­lo via pagamento do montante  integral". Sendo que,  em  tais  circunstâncias,  "é  incontestável  que,  segundo  informações  constantes  da  DCTF  apresentada  até  a data  entrega  do PER/DCOMP e  até  a  ciência  do Despacho Decisório,  não  havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação".  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10680.916958/2012­16  Acórdão n.º 3001­000.539  S3­C0T1  Fl. 188          6 Diante  desta  premissa,  a  nobre  relatora,  de  maneira  absolutamente  clara,  concluiu que caberia "ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF  original  e  que  o  valor  efetivamente  devido  não  é  aquele  declarado  na DCTF", mas  que,  no  entanto, nada "mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais  ou quaisquer outros documentos hábeis e  idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido".  Finalizando  sua  apropriada  linha  de  raciocínio,  a  relatora,  em  face  das  circunstâncias  destes  autos,  assenta  que  "a  DCTF  retificadora  foi  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  também  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  e,  ainda,  que  não  foram  trazidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho  Decisório  sob  análise  e  que  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  a  compensação pretendida".  Além disso, não bastasse  tudo o que  já delineado, a  relatora  fez questão de  ressaltar "que tanto a DIPJ como a Dacon tem natureza meramente informativa, não possuindo  atributo de confissão de dívida".  Portanto,  constata­se  no  caso  ora  sob  exame  que  o  acórdão  recorrido,  analisando em sua completude o conteúdo da manifestação de inconformidade que tratava da  não  homologação  da  compensação  declarada,  fez  questão  de  esclarecer  que  não  bastava  ao  contribuinte, para fins de averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de  tributo,  a  trazida  aos  autos  do  "Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais"  Retificador, referente ao mês/ano de apuração AGO/2010, recepcionado pelo Agente Receptor  Serpro,  em  13.06.2011,  e  da  "Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais"  Retificadora, também referente ao mês/ano de AGO/2010, recepcionado pelo Agente Receptor  Serpro, em 30.11.2012, desacompanhado da escrituração contábil, dos documentos fiscais e/ou  demais documentos hábeis e idôneos para comprovar o que constava registrado no Per/Dcomp  25267.24506.191211.1.3.04­0335.  Neste contexto fático, faço absoluta questão de esclarecer que este Colegiado,  atento à hodierna tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo  administrativo  fiscal,  para  o  fim  de  acolher  provas  apresentadas  nesta  instância  recursal,  entende que para aplacar­se tais regras, o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor dizendo, estando o contribuinte, como é o caso em apreço, ciente dos  motivos pelos quais os elementos de prova coligidos aos autos não foram considerados hábeis e  suficientes para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o esforço no sentido de  sanar as lacunas probatórias aventadas na decisão recorrida.  No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem sua escrituração contábil  fiscal, preferiu agir de forma não proativa, ao deixar  de se empenhar em provar o direito que alega possuir, impedindo,  in totum, que este julgador  aventasse, quiçá, a hipótese de conversão deste  julgamento em diligência, com supedâneo no  novel princípio da cooperação, que atualmente tem redação implementada pelo artigo 6º da Lei  nº 13.105, de 16.03.2015 ­Novo Código de Processo Civil­, que afirma que "todos os sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de  mérito justa e efetiva".  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10680.916958/2012­16  Acórdão n.º 3001­000.539  S3­C0T1  Fl. 189          7 Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta e suficientemente demonstrado e provado.  Estando  o  débito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  infirmá­lo seria necessária prova de sua inexatidão, pois, neste caso, o ônus da prova cabe ao  interessado  ­artigo  36  da  Lei  9.784  de  31.01.1999  ­  Lei  de  Procedimento Administrativo­  e  inciso I do artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03­2015 ­ Código de Processo Civil ­ CPC­.  Sem os devidos elementos de prova hábeis do direito creditório do recorrente,  atento  aos  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional  ­CTN ­ Lei 5.172 de 25.10.1966­, mostra­se  impraticável desconstituir o  que  formalmente  foi  constituído,  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  DCTF  original  e  tempestivamente entregue.  Dessa  forma,  entendo  não  haver  qualquer  reparo  quanto  à  análise  e  consequente conclusão chegada pela instância a quo.  Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto, para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721725/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/07/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS PESSOAS. A evidência da interposição de pessoas no quadro societário da pessoa jurídica implica exclusão de ofício do Simples Nacional com efeitos retroativos ao mês da ocorrência, inclusive, inviabilizando a tributação dentro desta sistemática de tributação. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRABALHADORES. SERVIÇOS CONTÍNUOS. SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A cessão de mão-de-obra caracteriza-se pela disponibilização de trabalhadores nas dependências do contratante, ou de terceiros, para a realização de serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A falta de escrituração de pequena movimentação bancária no Livro Caixa, sem intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos, é insuficiente para justificar a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional com fundamento no art. 29, inciso II, da Lei Complementar º 123, de 2006. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/07/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-000.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.700  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  LAMINATEC COMÉCIO DE VIDROS LAMINADOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/07/2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE  PESSOA  JURÍDICA POR INTERPOSTAS PESSOAS.  A  evidência  da  interposição  de  pessoas  no  quadro  societário  da  pessoa  jurídica  implica  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional  com  efeitos  retroativos ao mês da ocorrência, inclusive, inviabilizando a tributação dentro  desta sistemática de tributação.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  TRABALHADORES.  SERVIÇOS  CONTÍNUOS.  SERVIÇOS  DE  QUALQUER NATUREZA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  A  cessão  de  mão­de­obra  caracteriza­se  pela  disponibilização  de  trabalhadores  nas  dependências  do  contratante,  ou  de  terceiros,  para  a  realização de serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da  empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  A  falta de escrituração de pequena movimentação bancária no Livro Caixa,  sem  intimação  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos,  é  insuficiente  para  justificar  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples  Nacional  com  fundamento no art. 29, inciso II, da Lei Complementar º 123, de 2006.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/07/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que  todas  as  razões  de  fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 17 25 /2 01 1- 11 Fl. 506DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 470          2 ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão  consumativa,  conforme  previsto  nos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72, que regula o processo administrativo­fiscal.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF Nº. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis (SC),  mediante o Acórdão nº  07­34.676, de 25/04/2014  (e­fls.  435/456),  objetivando a  reforma do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos constam do original)   Trata  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  contra  o Ato  Declaratório Executivo DRF/FNS nº 194, de 15/09/2011 (fls. 402), por meio do qual  a empresa foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de julho de  2007 e com impedimento à nova opção até dezembro de 2012, conforme art. 29, §  1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, pelos seguintes motivos:  a)  por  realizar  cessão  de  mão­de­obra  e  não  comunicar  à  RFB  a  exclusão  obrigatória;  b) por ter sido constituída por interpostas pessoas;  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 471          3 c) pela falta de escrituração do livro caixa ou não permitir a identificação da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  caracterizando  embaraço  à  fiscalização, consoante o disposto nos artigos 17, inciso XII, e 29, incisos I, II e IV,  da Lei Complementar nº 123, de 2006.  O  referido  Ato  Declaratório  foi  expedido  após  representação  fiscal  em  decorrência de constatações em auditoria desenvolvida na empresa, que teve como  objeto a verificação do cumprimento das obrigações principais e acessórias contidas  na  legislação  tributária,  fiscal  e  previdenciária  referentes  à  remuneração  de  segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 07/2007 a 12/2009.  Consta do  relatório  fiscal que  foram  identificadas pelo menos  três  situações  que ensejavam a representação com vistas à exclusão de ofício do contribuinte do  Simples Nacional, verbis (fls. 2 a 25):  • Verificou­se  que  a  empresa,  no  período  auditado,  tinha  como  função  precípua promover a cessão de mão de obra a terceiros, estes últimos empresas  com  sócios  pertencentes  à  mesma  unidade  familiar  que  a  Representada.  A  LAMINATEC, como única optante do SIMPLES Nacional dentre as empresas  em questão, centralizava a mão de obra destinada a realizar os serviços de duas  outras  empresas:  Incovisa  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.  (CPNJ  07.756.543/0001­82) – doravante denominada INCOVISA – e Comercial de Vidros  São Pedro Ltda. (CNPJ 83.285.585/000160) – doravante denominada COMERCIAL  SÃO PEDRO. Assim que a empresa LAMINATEC passou a não estar vinculada ao  regime  tributário  do  SIMPLES  Nacional,  a  mão­de­obra  foi  transferida  para  as  tomadoras de serviço do grupo, INCOVISA E COMERCIAL SÃO PEDRO (pois já  não havia a vantagem em manter a mão­de­obra na LAMINATEC);  • Foram inseridas  interpostas pessoas como sócios da LAMINATEC, no  período onde foi constatada a mencionada cessão de mão­de­obra (período auditado,  julho de 2007 a dezembro de 2009). São eles os filhos dos proprietários das demais  empresas,  INCOVISA  e  COMERCIAL  SÃO  PEDRO.  Assim  que  a  empresa  LAMINATEC  passou  a  não  estar  vinculada  ao  regime  tributário  do  SIMPLES  Nacional, o quadro societário se restabeleceu, voltando a serem sócios, também da  LAMINATEC, os proprietários da INCOVISA e da COMERCIAL SÃO PEDRO (já  que a vedação imposta pelo SIMPLES Nacional –Lei Complementar n° 123, Art. 3°,  § 4°, IV2 não fazia mais sentido);  • Restou configurado que a LAMINATEC não informou a totalidade de sua  movimentação financeira. Em 2007, os valores recolhidos a título de Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (CPMF)  trazem  montantes  não  contabilizados.(grifos originais)  [...]  No  citado  relatório  fiscal  consta  também  a  fundamentação  legal  e  fática,  acompanhada  de  documentos,  gráficos  e  análises  detalhadas  que  determinariam  a  exclusão obrigatória do contribuinte do Simples Nacional, a partir de julho de 2007,  com impedimento à opção até dezembro de 2012, nos termos do artigo 29, § 1º, da  Lei Complementar nº 123, de 2006.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  sua  exclusão  do  Simples Nacional,  alegando,  em  síntese,  que  (fls.  414  a  421):As  empresas  Wilbert  e  Carmina  são  tributadas  por  regimes  diferentes:  A  primeira obedece ao Simples Nacional,  enquanto a Carmina é  tributada pelo  lucro  presumido.   Fl. 508DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 472          4 · A realidade fática era diversa da narrada no relatório fiscal, pois a empresa foi  constituída  em  1987  e  exerceu  suas  atividades  até  2004,  quando  os  proprietários,  Sr. Carlos Alberto Ribeiro  de  Souza  e  sua  esposa,  Sra. Aseli  Nieheus de Souza, resolveram encerrar suas atividades de varejo e se dedicar  exclusivamente à importação de vidros e vendas no atacado;  · Por solicitação do filho dos proprietários, Sr. Carlos Alberto de Souza Junior,  resolveram continuar as atividades e ele ingressou na sociedade no início de  2005 para ir aprendendo sua nova tarefa de administrar a empresa;  · Posteriormente, em outubro de 2005, a filha do casal, Sra. Kelly Cristina de  Souza,  ingressou  como  sócia  da  Laminatec  e  o  casal  se  retirou  do  quadro  societário para que pudesse realizar, exclusivamente, a importação de chapas  de vidro, máquinas e equipamentos para vidros, o que se daria com a criação  da empresa Incovisa, no mês seguinte;  · Em meados de 2007, a Incovisa e a empresa Comercial São Pedro (ambas de  propriedade do Sr. Carlos Alberto Ribeiro de Souza e sua esposa, Sra. Aseli  Nieheus de Souza), passaram a ter um maior volume de vendas fracionadas, e  a Laminatec passou a prestar serviços a elas de forma terceirizada;  · A  abertura  e  o  fracionamento  das  cargas  importadas  eram  realizados  pela  Laminatec  que  manobrava  as  carretas  com  a  utilização  dos  cavalinhos  da  empresa Incovisa;  · Tal  procedimento  justificaria  a  necessidade  de  a  Laminatec manter  em  seu  quadro  de  funcionários  vários motoristas  para manobrar  os  caminhões  e  as  carretas da Incovisa;  · Não merece prosperar a informação do Auditor­Fiscal de que os funcionários  da Laminatec eram influenciados pelo volume de negócios da Incovisa;  · Com relação à localização das empresas, alega que, em função dos serviços  realizados  pela  Laminatec,  depende­se  de  grandes  espaços  físicos  para  manobra, posicionamento, carga e descarga de conteiners, motivo pelo qual a  Incovisa, convenientemente, estabelecia­se próxima da Laminatec;  · Não seria plausível  imaginar que os  sócios da  Incovisa e da Comercial São  Pedro, pais dos sócios da Laminatec, deixassem de prestigiar os filhos com a  contratação de outra empresa para lhes prestar serviço;  · Não é possível se admitir como prova de cessão de mão­de­obra somente a  proximidade das empresas;  · A alegação de interposta pessoa na sociedade não teria existido;  · O Sr. Carlos Alberto de Souza Junior, desde o seu ingresso na sociedade da  Laminatec,  desenvolveu  atividades  relativas  à  execução  dos  serviços,  deixando as atividades administrativas a cargo de  sua  sócia/irmã Kelly, que  sempre contou com o auxílio da mãe no desenvolvimento de suas atividades,  que era experiente naquela atividade;  · A Sra. Aseli Nieheus de Souza, mãe dos então sócios da Laminatec, é pessoa  de  índole  inquestionável  e  foi  sim  procuradora  de  seus  filhos  recém  empresários,  sempre  que  os  mesmos  precisaram  ela  os  auxiliava,  quer  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 473          5 disponibilizando  recursos,  quer  emprestando  seu  nome,  quer  sendo  procuradora de todas as necessidades de seus filhos;  · É  injusta  a  afirmação  do  Auditor­Fiscal  relativamente  à  ocultação  da  movimentação financeira de uma conta­corrente esquecida pela administração  da Laminatec, pois ela havia solicitado o encerramento e lá depositou o valor  solicitado pelo gerente na época;  · O  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  não  estaria  fundamentado,  pois  se  limitou  a  transcrever  conclusões  equivocadas  constantes do relatório fiscal, sem atacar especificamente o mérito, e que isso  ofenderia o devido processo legal;  · Teria havido ofensa aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade,  pois o relatório fiscal e a decisão que a excluiu do Simples Nacional seriam  incoerentes e desarrazoados.  Ao  final,  requer  sua manutenção no Simples Nacional,  com a  revogação do  ADE que a excluiu daquele regime especial de tributação.  É o relatório.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  exclusão  do  Simples  Nacional  "por  realizar  cessão  de  mão­de­obra  e  não  comunicar à RFB a exclusão obrigatória e por ter sido constituída por interpostas pessoas".  Ciente da decisão de primeira  instância em 14/05/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  460,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  12/06/2014  (e­fls.  470/483), conforme carimbo à e­fl. 470.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  470/483),  ou  seja,  em  suma,  alega  "que  não  há  nenhuma prova  cabal  da  interposição  fraudulenta  de  pessoas";  "que  a  fraude ou  simulação  não  podem  ser  presumidas"  e  que  a  cessão  de  mão­de­obra  "não  corresponde  a  realidade  fática".  Ou seja, trata­se de uma repetição dos argumentos utilizados na manifestação  de inconformidade, que foram fundamentadamente afastados em primeira instância.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 474          6 Neste sentido, com base no disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999  c/c o §3º do art. 57 do RICARF, por concordar com todos os seus termos e conclusões, adoto  as  razões  de  decidir  do  colegiado  a  quo,  cujos  excertos  do  voto  transcrevo  a  seguir,  completando­o ao final: (grifos constam do original)   Conforme relatado, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional, mediante  Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 194, de 15/09/2011, partir de 1º de julho  de 2007 e com  impedimento à nova opção até dezembro de 2012, pelos seguintes  motivos:  por  realizar  cessão  de  mão­de­obra  e  não  comunicar  à  RFB  a  exclusão  obrigatória;  por  ter  sido  constituída  por  interpostas  pessoas,  e  pela  falta  de  escrituração  do  livro  caixa  ou  não  permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive bancária, caracterizando embaraço à  fiscalização, consoante o  disposto nos artigos 17, inciso XII, e 29, incisos I, II e IV, da Lei Complementar nº  123, de 2006.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  alega  que  a  motivação  para  tal  exclusão  do  Simples Nacional é improcedente.  Inicialmente serão transcritos a seguir os dispositivos da Lei Complementar nº  123,  de  2006,  que  embasaram  a  Representação  Fiscal  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  nº  194,  de  2011,  que  excluiu  o  contribuinte  do  Simples  Nacional:  [...]  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideramse  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte,  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art.  966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde  que:  [...]  §  4º  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito legal, a pessoa jurídica:  [...]  III  ­  de  cujo  capital  participe  pessoa  física  que  seja  inscrita  como  empresário  ou  seja  sócia  de  outra  empresa  que  receba  tratamento  jurídico  diferenciado  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  IV  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei  Complementar,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  V  ­  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput  deste artigo; [...]§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa  de  pequeno  porte  incorrer  em  alguma  das  situações  previstas  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 475          7 nos  incisos  do  §  4º,  será  excluída  do  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta  Lei  Complementar,  bem  como  do  regime  de  que  trata  o  art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.  [...]  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  XII ­ que realize cessão ou locação de mãodeobra;  [...]  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  II  ­  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública;  [...]  IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  [...]  § 1º Nas hipóteses previstas nos  incisos II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes.  [...]   Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]   II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou  [...]  § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita  Federal:  [...]  II  ­ na hipótese do  inciso II do caput deste artigo, até o último  dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a  situação  de vedação;  [...]  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 476          8 Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  [...]  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva;  [...]  Consta do  relatório  fiscal que  foram  identificadas pelo menos  três  situações  que  ensejavam  a  representação  com  vistas  à  exclusão  de  ofício  do  contribuinte.  Analisaremos a seguir, então, os  fatos narrados pela Administração Tributária e os  argumentos de defesa trazidos aos autos (fls. 2 a 25):  1) Da constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas:  Analisando­se  os  atos  impugnados,  verifica­se  que  a  DRF/Florianópolis  procedeu à exclusão do Simples Nacional, entre outros motivos, pela constatação de  que  a  empresa  Laminatec  Comércio  de  Vidros  e  Laminados  Ltda  teria  sido  constituída por interpostas pessoas. Tal fato afronta ao disposto no artigo 29, inciso  IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006, retrotranscrito.  O conceito jurídico de simulação encontra­se bem delimitado por De Plácido  e Silva, entendendo­se esta como:  [...] o artifício ou o fingimento na prática ou na execução de um  ato,  ou  contrato,  com  a  intenção  de  enganar  ou  de  mostrar  o  irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui  [...]  No  sentido  jurídico,  sem  fugir  ao  sentido  normal,  é  o  ato  jurídico  aparentado  enganosamente  ou  com  fingimento,  para  esconder  a  real  intenção  ou  para  subversão  da  verdade.  Na  simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para  engano  e  prejuízo  de  terceiros”  (Silva,  De  Plácido  e.  Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990).  Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta de  correspondência entre o negócio que as partes  realmente estão praticando e aquele  que  elas  formalizam.”  (Amaro,  Luciano.  Direito  Tributário  Brasileiro.  13ª  Ed.  Saraiva, 2007, p. 231)  Ou seja, simular, no âmbito jurídico, significa aparentar algo que não existe,  devendo,  ainda,  estar  presente  o  aspecto  volitivo,  qual  seja  o  intuito  de  provocar  prejuízos a terceiros.  A autoridade fiscal, ao verificar que o sujeito passivo utilizou­se de simulação  para  esquivar­se  do  pagamento  de  tributo,  tem  o  dever  de  aplicar  a  legislação  tributária  de  acordo  como  os  fatos  efetivamente  ocorrem,  em  detrimento  daquela  verdade jurídica aparente.  Ives Gandra e Paulo Lucena defendem esta posição, ressaltando que:  No  campo  do  direito  tributário,  portanto,  a  verdade  material  prevalece  sobre a estrutura  jurídica de direito privado adotada  para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa  até  ser  válida,  sob  o  prisma  formal  (Martins,  Ives  Gandra  da  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 477          9 Silva  e  Menezes,  Paulo  Lucena  de.  Elisão  Fiscal,  em  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 63, dezembro de 2000, p. 159)  Caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o fisco  encontra­se  autorizado  “a  determinar  os  efeitos  tributários  decorrentes  do  negócio  realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado  na forma simulada pelas partes” (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234)  Esta determinação de efeitos tributários, no âmbito da legislação do Simples  Nacional,  impõe  que,  em  sendo  constatado  que  a  constituição  de  pessoa  jurídica  ocorreu por  interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas,  tratando­se  de  ato  ou  negócio  jurídico  simulado,  esta  pessoa  jurídica  deve  ser  excluída do Simples.  Uma questão a ser dirimida é a de se saber se houve, no procedimento fiscal,  comprovação  material  da  infração  e,  para  tanto,  algumas  considerações  iniciais  acerca  de  direito  probatório,  ou  mais  especificamente  sobre  como  se  chega  à  comprovação material de um dado fato, são necessárias.  Na  busca  pela  verdade  material,  princípio  este  informador  do  processo  administrativo fiscal, a comprovação material de uma dada situação fática pode ser  feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente  por  si  só,  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato.  Não  há,  em  sede  de  processo  administrativo,  uma  hierarquização  pré­estabelecida  dos meios de prova, sendo perfeitamente regular o estabelecimento da convicção a  partir do cotejamento de elementos de variada ordem, desde que estejam estes, por  óbvio,  devidamente  juntados  ao  processo.  É  a  consagração  da  chamada  prova  indiciária, de largo uso no direito.  A  comprovação  fática  do  ilícito  raramente  é  passível  de  ser  produzida  por  uma  prova  única,  isolada;  aliás,  só  seria  possível,  praticamente,  a  partir  de  uma  confissão expressa do infrator, coisa que dificilmente se terá, por mais evidentes que  sejam os fatos.  O  uso  de  indícios  não  pode  ser  confundido  com  a  utilização  de  presunções  legais. Diferem a presunção e o  indício pela  circunstância de que àquele o direito  atribui, isoladamente, o vigor de um verdadeiro conformador de uma outra situação  de fato que a  lei presume, por uma aferição probabilística que ocorra no mais das  vezes.  Já  o  indício  não  tem  esta  estatura  legal,  uma  vez  que  a  ele,  isoladamente,  pouca  eficácia  probatória  é  dada,  ganhando  ele  relevo  apenas  quando,  olhado  conjuntamente  com  outros  indícios,  transfere  a  convicção  de  que  apenas  um  resultado fático seria verossímil.  Faz­se necessário lembrar que no direito administrativo tributário é permitido,  em  princípio,  todo  meio  de  prova,  uma  vez  que  não  há  limitação  expressa,  ressaltando  que  predominam  a  prova  documental,  a  pericial  e  a  indiciária.  Pois  é  exatamente a associação da primeira com a última que se permite concluir a respeito  da correção e validade do lançamento.  Desta forma, as provas indiretas – indícios e presunções simples – podem ser  instrumentos  coadjuvantes  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  quando  da  apreciação  do  conjunto  probatório  do  processo  administrativo  tributário.  As  presunções legais ou absolutas independem de prova, assim como a ficção jurídica.  As presunções relativas admitem prova em contrário. As presunções simples devem  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 478          10 reunir requisitos de absoluta lógica, coerência e certeza para lastrear a conclusão da  prova da ocorrência do fato gerador de tributo.  Alberto Xavier, em “Do lançamento. Teoria Geral do Ato do Procedimento e  do  Processo  Tributário”,  Ed.  Forense,  2ª  ed.,  1998,  pág.  133,  ao  tratar  das  presunções e da verdade material, assim se pronuncia:  A questão está em saber se os métodos probatórios indiciários, aí  aonde são autorizados a intervir, são, em si mesmo, compatíveis  com o princípio da verdade material.  Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  Fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos  os elementos necessários à sua convicção.  Tais  elementos  serão,  via  de  regra,  constituídos  por  provas  indiretas,  isto  é,  por  fatos  indiciantes,  dos  quais  se  procura  extrair,  com  o  auxílio  de  regras  da  experiência  comum,  da  ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A  conclusão  ou  a  prova  não  se  obtém  diretamente,  mas  indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre  o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso  são  os  fatos  abrangidos  na  base  de  cálculo  (principal  ou  substituta) prevista na lei: só que a verdade material se obtém de  modo direto e nos quadros de um modo indireto, fazendo intervir  ilações, presunções e juízos de probabilidade ou de normalidade.  Tais  juízos  devem  ser,  contudo,  suficientemente  sólidos  para  criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.  Esclarece­se que a situação em comento não  tem relação com o previsto no  artigo 148 do CTN, que se refere à definição da base de cálculo de um lançamento  tributário por meio de técnicas de aferição indireta.  Aqui,  o  que  se  quer  é  definir,  comprovar  a  existência  de  uma  situação  por  meio de provas indiciárias que permitem alcançar a uma conclusão distinta daquela  verdade aparente demonstrada nos atos negociais vistos sob seu aspecto meramente  formal.  Feitas estas considerações, pode­se voltar ao caso concreto que aqui se  tem,  analisando­se os fatos trazidos pelas partes.  A Laminatec foi constituída em 1987, tendo como proprietários até 2005 o Sr.  Carlos Alberto  Ribeiro  de  Souza  e  sua  esposa,  Sra. Aseli Nieheus  de  Souza.  Em  2005 eles teriam se retirado da sociedade, cujos novos sócios seriam os seus filhos  Carlos Alberto de Souza Junior e Kelly Cristina de Souza.  Logo em seguida, ainda em 2005, o Sr. Carlos Alberto Ribeiro de Souza e sua  esposa,  Sra.  Aseli  Nieheus  de  Souza,  criaram  a  empresa  Incovisa  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.  Eles  já  eram  proprietários  também  da  empresa  Comercial de Vidros São Pedro Ltda.  Após a referida alteração no quadro societário, a Laminatec se enquadrou no  Simples e ficou no regime especial de tributação até o início de 2010, quando se fez  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 479          11 o caminho inverso: o Sr. Carlos Alberto Ribeiro de Souza e a Sra. Aseli Niehues de  Souza voltaram a  ser  sócios­administradores da Laminatec, e a Sra. Kelly Cristina  foi retirada da sociedade.  Com  efeito,  o  conjunto  de  provas  indiciárias  sustentam  que  o  Sr.  Carlos  Alberto  Ribeiro  de  Souza  e  a  Sra.  Aseli  Niehues  de  Souza  não  se  afastaram  da  administração  da  Laminatec  no  referido  período  de  2005  a  2010.  Tais  alterações  contratuais  seriam  simuladas  para  que  a  Laminatec  pudesse  ingressar  no  Simples,  pois  a  Incovisa  não  poderia  ter  as mesmas  pessoas  físicas  que  a Laminatec  como  sócias, sob pena desta última ser excluída do Simples.  Assim,  a  solução  encontrada  foi  colocar  interpostas  pessoas  no  quadro  societário da Laminatec, de forma a não incorrer na vedação expressa.  A Fiscalização verificou, em farta documentação, provas de que a Sra. Aseli  Niehues de Souza era quem efetuava o controle financeiro da Laminatec, realizando  pagamentos,  assinando  cheques  da  Laminatec,  sendo  responsável  também  pela  contratação de pessoal daquela empresa, mesmo não tendo nenhum tipo de vínculo  com aquela pessoa  jurídica. Constatou­se, por exemplo, nas Fichas de Registro de  Empregados,  que  era  a  Sra.  Aseli  Niehues  de  Souza  a  pessoa  responsável  pela  contratação.  Constatou­se,  também,  que  houve  cessão  de  mão­de­obra  da  Laminatec  às  outras  duas  empresas  da  unidade  familiar,  a  Incovisa  Comércio  Importação  e  Exportação Ltda e Comercial de Vidros São Pedro Ltda. Tal motivo de exclusão do  Simples  Nacional  será  analisado  no  item  2  “Da  Exclusão  de  ofício  por  realizar  cessão de mão­de­obra”.  Estes fatos compreendem indícios fortes de que o Sr. Carlos Alberto Ribeiro  de Souza e a Sra. Aseli Niehues permaneceram na sociedade da Laminatec também  no período de 2005 a 2010.  Tais  fatos  são  corroborados,  inclusive,  pela  própria  interessada  em  sua  Manifestação de Inconformidade, ao afirmar:  [...]Ora,  o  que  se  tem  aqui  nem  de  longe  se  configura  em  interposta  pessoa  e  sim,  atos  praticados  por  uma  mãe  que  sempre trabalhou em prol do sustento de sua família no ramo de  vidro, e estar sempre disponível para auxiliar nas atividades que  sempre desempenhou com esmero, auxiliando os filhos que tanto  a estavam orgulhando por seguirem seus passos.  Pessoa  de  índole  inquestionável  e  sim  procuradora  de  seus  filhos recém empresários,  sempre que os mesmos precisaram a  mesma  os  auxiliava,  quer  disponibilizando  recursos,  quer  emprestando  seu  nome,  quer  sendo  procuradora  de  todas  as  necessidades de seus filhos. (grifei)  Não  pode  uma mãe  ser  penalizada  por  (i)  prestar  seu  tempo  e  auxílio a seus filhos, (ii) por não vislumbrar a barreira de serem  empresários  ser  barrada  pelas  circunstância  do  mercado,  (iii)  pela  exclusão  do  simples  que  lhe  lança  uma  pesada  carga  tributária da qual nunca deixou de pagar.  [...]  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 480          12 É lisonjeável que os pais auxiliem seus filhos em todas as suas necessidades.  Entretanto,  tais  atos  não  podem  resultar  infração  à  legislação  tributária  com  atos  simulados para se pagar menos tributos.  Observe­se que o Sr. Carlos Alberto Ribeiro de Souza e a Sra. Aseli Niehues  de  Souza  poderiam  ter  permanecido  na  administração  e  no  quadro  societário  da  Laminatec em 2005, juntamente com os filhos, e assim não precisariam emprestar o  nome  ou  atuado  como  procuradores  na  administração  da  Laminatec  no  período  fiscalizado. Tal fato, entretanto, implicaria na vedação da opção da Laminatec pelo  Simples  Nacional,  nos  termos  da  legislação  retrocitada,  por  possuir  sócios  que  tinham participação na Incovisa que possuía receita bruta superior aos limites legais  para se optar por aquele regime especial de tributação.  Sabe­se que o contrato de mandato está previsto no Código Civil, entretanto,  na  situação  ora  demonstrada,  verifica­se  não  se  tratar  de  “mera”  outorga  de  procuração,  mas  sim,  da  constituição  de  empresa  com  interpostas  pessoas,  utilizando­se  de  forma  simulada  do  contrato  de  mandato,  para  atribuir  aos  proprietários  de  fato  a  gestão  de  sua  própria  empresa,  constituída  em  nome  de  terceiros  unicamente  com  o  fim  de  obter  favores  fiscais  de  inclusão  no  Simples  Nacional.  Posto isso, entendo ser procedente a exclusão do Simples Nacional em relação  ao sujeito passivo ter sido constituído por interpostas pessoas.  2) Da Exclusão de ofício do Simples Nacional por realizar cessão de mão­ de­obra:  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  empresa,  no  período  auditado,  tinha  como  função  precípua  promover  a  cessão  de  mão­de­obra  a  terceiros,  estes  últimos  empresas com sócios pertencentes à mesma unidade familiar que a Representada. A  Laminatec, como única optante do Simples Nacional dentre as empresas em questão,  centralizava a mão­de­obra destinada a realizar os serviços de duas outras empresas:  Incovisa Comércio Importação e Exportação Ltda e Comercial de Vidros São Pedro  Ltda.  Tal  procedimento  estaria  vedado  para  permanecer  no  Simples  Nacional,  conforme art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Foi constatado durante o procedimento fiscal que a maioria dos trabalhadores  utilizados nas empresas Incovisa e Comercial São Pedro (ambas de propriedade dos  ex­sócios  da  Laminatec  e  pais  dos  dois  então  sócios  da  Laminatec)  possuía  documentalmente seu vínculo estabelecido com a Laminatec. Constatou­se que não  era  para  atender  às  demandas  de  serviço  da  Laminatec  que  aqueles  trabalhadores  existiam, mas sim para prover a Incovisa e Comercial São Pedro.  Tal conclusão resultou da análise da variação do número de empregados das  três  empresas;  empregados  contratatos  pela  Laminatec  para  exercerem  funções  incompatíveis com as atividades daquela empresa; análise das notas fiscais emitidas  pela Laminatec; local de prestação de serviços; relação entre massa salarial e receita  bruta e das atividades das empresas, conforme relatado pela Auditoria­Fiscal:  [...]  a) Variação do número de segurados: o gráfico abaixo procura  reproduzir  a  variação  do  número  de  segurados  das  empresas  INCOVISA  e  LAMINATEC,  as  quais,  tradicionalmente,  ocuparam  domicílios  tributários  avizinhados,  conforme  se  demonstrará mais adiante:  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 481          13 (omissis)  Perceba­se que até final de 2008 a INCOVISA simplesmente não  possuía empregados. Muito embora sua receita fosse da ordem  de  dezenas  de  milhões  de  reais,  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  trazia  apenas  os  dois  sócios  e  administradores  (CARLOS  ALBERTO  RIBEIRO  DE  SOUZA  e  ASELI NIEHUES DE SOUZA – esta última esposa do primeiro)  como força de trabalho responsável por tamanha rentabilidade.  Por outro lado, a LAMINATEC, optante pelo SIMPLES Nacional  desde a primeira competência analisada (julho de 2007), sempre  possuiu,  durante  o  período  auditado,  mais  de  uma  centena  de  segurados  a  seu  serviço,  tendo  chegado  inclusive  perto  de  200  (duzentos) segurados no final de 2008.  O  gráfico  traz  ainda  uma  grande  variação  no  número  de  segurados  entre  o  final  de  2009  e  início  de  2010. O  curioso  é  que  a  variação  coincide  justamente  com  o  fato  da  LAMINATEC,  a  partir  de  janeiro  de  2010,  não  ser  mais  optante do SIMPLES Nacional.  Em  janeiro  de  2009  a  LAMINATEC  possuía  170  (cento  e  setenta)  segurados;  em  fevereiro  de  2010  esse  número  reduziu  para  10%  (dez  por  cento):  restavam  só  17  (dezessete).  Em  dezembro  daquele  ano,  somente  o  sócio  administrador  (CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR –  filho de  CARLOS  ALBERTO  RIBEIRO  DE  SOUZA  e  de  ASELI  NIEHUES DE SOUZA) permanecia declarado em GFIP.  Já  a  variação  da  INCOVISA  foi  em  sentido  diametralmente  inverso. Até outubro de 2008 só havia os sócios administradores  em GFIP  (CARLOS  ALBERTO RIBEIRO DE  SOUZA  e  ASELI  NIEHUES DE SOUZA). Em janeiro de 2009 havia 16 (dezesseis)  segurados  ao  todo.  Em  dezembro  de  2009  eram  35  (trinta  e  cinco). Apenas dois meses após, em fevereiro de 2010, a GFIP  indica vínculo com 143 (cento e quarenta e três) segurados. Em  dezembro daquele ano, 166 (cento e sessenta e seis) segurados  já compunham o quadro laboral da INCOVISA.  Durante todo o período auditado, a empresa LAMINATEC teve  vínculo  com  438  (quatrocentos  e  trinta  e  oito)  segurados  empregados declarados em GFIP. Desses,  impressionantes 113  (cento e  treze)  também tiveram vínculo com a INCOVISA. Ou  seja,  mais  de  25%  (vinte  e  cinco)  de  todas  as  pessoas  que  laboraram  na  LAMINATEC  passaram  a  trabalhar,  em  algum  momento, para a INCOVISA.  Pois  bem:  dos  113  (cento  e  treze)  segurados  empregados  que  foram  transferidos  da  LAMINATEC  para  a  INCOVISA,  104  (cento e quatro)  foram nas competências entre  julho de 2009 e  outubro de 2010, justamente o período de readequação da massa  laboral em razão da desnecessária mantença da mão­de­obra na  LAMINATEC,  já  que  a  opção  pelo  SIMPLES  Nacional  não  se  mostrava mais presente.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 482          14 O gráfico acima apresenta, ainda, a variação de segurados total,  ou  seja,  a  soma  da  variação  da  INCOVISA  e  da  LAMINATEC  (curva  amarela  do  gráfico).  Perceba­se  que  é  uma  variação  corriqueira,  fruto das oscilações naturais de aporte de mão­de­ obra. Tal situação não é equivalente a que observamos quando  analisamos as empresas de forma individualizada. Há oscilações  bruscas, atípicas, não encontradas em empresas “normais”.  b)  Empregados  contratados  na  LAMINATEC  para  funções  impossíveis  de  serem  exercidas:  durante  todo  o  período  auditado,  a  empresa  LAMINATEC  possuiu  empregados  contratados, para diversas  funções. Em algumas situações,  isso  se  mostrou  francamente  incompatível  com  outros  aspectos  identificados na pessoa jurídica em questão. Há duas situações  que são passíveis de destaque:  b.1)  Motoristas  “sem  veículos”:  durante  todo  o  período  auditado, a empresa LAMINATEC não contabilizou a existência  de  um  veículo  sequer  em  seu  nome;  não  houve  em  seu  Ativo  qualquer  bem  dessa  natureza.  Tampouco  existiu  alguma  contabilização  significativa  de  gastos  com  aluguel  de  veículos.  Para comprovar tal fato, anexamos Balancetes de Verificação de  todo o período auditado, devidamente assinados pelo contador e  pelo  sócio  administrador  da  empresa  (Doc.  04).  Lá  pode  ser  observado  que  o  único  ativo  imobilizado  que  a  empresa  teve  naquele  período  são  instalações  industriais,  em  razão  de  uma  nova sede que começou a ser construída em junho de 2008.  Destarte,  analisando  os  livros  e  fichas  de  registro  de  empregados da LAMINATEC, identificamos nada menos que 49  (QUARENTA  E  NOVE)  vínculos  diferentes  da  empresa,  no  período em questão, com segurados contratados para exercer a  função  de... MOTORISTA! O  gráfico  a  seguir  traz  a  variação  do número de motoristas no período auditado:  (omissis)  Perceba­se que há competências em que o número de motoristas  laborando  simultaneamente  ultrapassou  duas  dezenas,  sem  um  veículo sequer para eles dirigirem...  Na verdade os ditos motoristas eram cedidos para as empresas  INCOVISA e COMERCIAL SÃO PEDRO, de modo a prestarem  serviços para as quais efetivamente detinham veículos.  [...]  Foram  juntados  aos  autos  cópia  das  Fichas  e  de  Livros  de  Registro  de  Empregados  de  diversos  segurados  contratados  como  motoristas,  sendo  que  a  empresa  não  tinha  caminhões,  não  constava  do  seu  objeto  social  ser  destinada  ao  transporte  rodoviário  de  cargas  e  não  possuía  receitas  contabilizadas  referentes  a  fretes,  o  que  reforçou  a  conclusão  de  que  toda  essa  mão­de­obra  contratada  era  cedida  para  terceiros. Enquanto  isso,  a  Incovisa possuía  vários  caminhões  sem  ter  segurados que os dirigissem.  Tais fatos levaram à seguinte conclusão pela AuditoriaFiscal:  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 483          15 •  durante  o  período  em que houve  auditoria  (julho  de  2007 a  dezembro  de  2009),  a  INCOVISA  possuiu  veículos  de  transporte (sendo que em grande parte do período não possuía  motoristas para os mesmos);  •  em  todas  as  competências  do  período  auditado,  a  LAMINATEC  possuía  diversos  motoristas  empregados.  Não  sendo objeto social da LAMINATEC o transporte rodoviário, e  tampouco  possuindo  ou  locando  veículos,  para  quem  esses  segurados  prestavam  serviço?  Obviamente  para  terceiros  (em  especial  as  empresas  de  propriedade  da  família  de  Carlos  Alberto Ribeiro de Souza), mediante necessária cessão de mão­ de­obra.  [...]  b.2)  Segurados  empregados  da  filial  0004:  no  que  se  refere  à  comprovação da LAMINATEC realizar cessão de mão­de­obra,  chama  também  bastante  atenção  a  situação  da  filial  CNPJ  80.439.714/0004­82. Esta foi aberta em 03 de setembro de 2008,  através  da  10ª  Alteração  Contratual  (anexo,  Doc.  06).  Seu  endereço  declarado,  desde  então  é:  Rua Hans Ditter  Schimitz,  420  –  Fundos  –  Distrito  Industrial  –  Palhoça/SC  (CEP  88104770).  Quase  que  no  mesmo  endereço,  mas  na  Rua  Hans  Ditter  Schimitz, 420 – Frente –situou­se a matriz da COMERCIAL SÃO  PEDRO durante todo o período auditado. Esta empresa, também  de  propriedade  de  Carlos  Alberto  Ribeiro  de  Souza  e  sua  família,  é  voltada  à  fabricação  de  maquinário.  Seu  nome  fantasia inclusive é “Incovisa Máquinas”.  Por  meio  do  próprio  sítio  eletrônico  da  empresa  (www.incovisa.com.br  endereço  eletrônico  compartilhado  pela  COMERCIAL SÃO PEDRO e pela INCOVISA), percebe­se que a  COMERCIAL  SÃO  PEDRO,  a  despeito  de  possuir  a  palavra  “Comercial”  em  sua  razão  social,  é  uma  indústria  de  equipamentos voltados à fabricação e corte do vidro.  Anexamos  cópia  de  algumas  páginas  do  sítio  eletrônico  da  COMERCIAL SÃO PEDRO  (Doc. 07). Ela produz basicamente  três  equipamentos:  um  forno  de  têmpera  que,  como  o  próprio  nome diz, destina­se à produção de vidro temperado; uma mesa  de corte de vidro; e uma lavadora horizontal, também de vidros.  Já  a  LAMINATEC,  conforme  demonstram  suas  alterações  contratuais  e  consolidações  (anexas,  Doc.  06),  durante  todo  o  período  auditado  teve  como  objeto  social  o  comércio  de  vidro  (atacadista  ou  varejista)  e  a  colocação  dos  mesmos.  Houve  algumas  alterações  nesse  aspecto  (incluindo  depósito,  em  uma  oportunidade,  e  também  lapidação,  bisotagem  e  vitrificação  e  até a própria têmpera de vidros), mas o objeto sempre girou em  torno do comércio de vidros e atividades afins para a realização  da mercancia em questão.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 484          16 Levando­se  em  consideração  esses  aspectos  (endereço  da  filial  da  LAMINATEC  próximo  à  COMERCIAL  SÃO  PEDRO,  bem  como respectivos objetos sociais), chama a atenção a análise do  Livro  de Registro  de Empregados  da LAMINATEC  filial CNPJ  0004.  Lembremo­nos  que  ela  é  uma  empresa  voltada  ao  comércio  de  vidros  (ou  pelo  menos  deveria  ser).  O  Livro  em  questão  tem  cópia  integral  anexa  (Doc.  08).  Relacionamos  abaixo  a  função  que  consta  para  cada  um  dos  segurados  que  efetivamente  foram  contratados  para  aquela  filial,  segundo  o  documento fiscal aqui analisado:    Tendo  em  vista  tratar­se  de  empresa  de  comércio  e  instalação  de  vidros,  concluiu­se não ser razoável ter em seu quadro de empregados, por exemplo, vários  soldadores, pintores, técnicos mecânico, dentre outros, que eram incompatíveis com  as  atividades  da  Laminatec  mas  condizentes  com  a  atividade  desempenhada  pela  Comercial São Pedro, que se avizinhava da Laminatec.  Com  base  no  conjunto  de  provas,  a  Fiscalização  concluiu  que  aqueles  segurados  contratados  para  a  Laminatec  eram,  de  fato,  destinados  à  prestação  de  serviço, mediante cessão de mão­de­obra, para a empresa vizinha, a Comercial São  Pedro, do mesmo núcleo familiar que a Laminatec.  c) Notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela Laminatec  A Fiscalização  constatou  que  a Laminatec  emitia  rotineiramente  duas  notas  fiscais de valor bem mais elevado que as demais: uma relativa à prestação de serviço  para a Incovisa e a outra para a Comercial São Pedro, enquanto que as demais eram  de valores irrisórios quando comparados a essas duas. Da análise das notas fiscais,  foram destacados alguns aspectos considerados importantes:  •  As  notas  fiscais  emitidas  para  a  INCOVISA  e  COMERCIAL  SÃO PEDRO  têm,  em regra,  como histórico  tão somente “mão  de  obra  referente  ao  mês  xxxxxx”.  Já  as  demais,  possuem  histórico discriminado (Exemplo: mão de obra em vidro 10 mm  incolor);  • As notas fiscais de prestação de serviços emitidas para outros  clientes  têm,  em  geral,  discriminação  de  se  referirem  a  uma  outra  nota  fiscal,  só  que  mercantil  (Exemplo  extraído  da  NF  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 485          17 158:  “Ref.  NF  139  de  11/11/08”).  Isso  porque  o  cliente  em  questão  comprava  a  mercadoria  (vidro,  basicamente)  e  a  instalação.  A  LAMINATEC,  então,  emitia  duas  Notas  Fiscais:  uma  de  serviços  e  outra  de  venda da mercadoria.  Já  as  Notas  Fiscais  para  a  INCOVISA  e  COMERCIAL  SÃO  PEDRO  não  possuem  esse  tipo  de  observação.  Não  havia,  pois,  venda  conjunta  de material.  Isso  porque  o  “material”  realmente  não  existia,  aqueles  segurados  estavam  laborando  em  cessão  de  mão­de­obra  para  as  demais  empresas  da  família  de CARLOS  ALBERTO  RIBEIRO  DE  SOUZA  (INCOVISA  e  COMERCIAL  SÃO PEDRO);  •  O  valor  das  notas  fiscais  emitidas  para  a  INCOVISA  e  COMERCIAL  SÃO  PEDRO  é  infinitamente  superior  ao  valor  médio  faturado  para  outras  empresas.  Não  é  incomum  encontrarmos  notas  da  ordem  de  R$  20,00  (vinte  reais)  ou  R$  30,00 (trinta reais) para os clientes em geral. Para a INCOVISA  e  COMERCIAL  SÃO  PEDRO,  essas  nunca  são  inferiores  a  dezenas de milhares de reais, quando não centenas.  Perceba­se  que  as  notas  fiscais  emitidas  para  a  INCOVISA  e  COMERCIAL  SÃO  PEDRO  diferem  sobremaneira  das  demais  em  inúmeros  aspectos.  Além  do  procedimento  totalmente  diferenciado, esse documento fiscal demonstra cabalmente que a  LAMINATEC estava ocupando 99% (noventa e nove por cento)  de  sua  força  de  trabalho  na  prestação  de  serviços  para  as  empresas INCOVISA e COMERCIAL SÃO PEDRO.  d) Relação entre massa salarial e receita bruta  A Fiscalização  analisou  também  a  relação  entre  a  Receita  Bruta  e  a Massa  Salarial  no  período  auditado,  tanto  da  Incovisa  como  da  Laminatec.  Enquanto  a  primeira se destacava por uma grande rentabilidade, a segunda mal conseguia pagar  sua folha de empregados.  Destacou­se  que  até  outubro  de  2008  a  Incovisa  funcionou  (e  faturou)  sem  empregados,  apenas  declarando  como  massa  salarial  própria  os  dois  administradores,  enquanto  que  a  Laminatec  apresentou  percentuais  bem  mais  elevados no  período. Tal  fato  reforçou  a  conclusão  de  que  a Laminatec  estava  ali  como cedente de mão­de­obra para a Incovisa e Comercial São Pedro.  Perceba  que  no  ano  de  2007  somente  o  pagamento  das  remunerações  (sem  considerar  todos  os  encargos  sociais  e  tributos  inerentes  à  atividade  econômica)  já  ultrapassou  a  receita  bruta  declarada  em  larga  monta.  A  relação  mais  favorável é no ano de 2008, com massa salarial próxima a 70%  da  receita.  Mesmo  assim,  é  um  índice  extremamente  elevado.  Justificável, no entanto, pois aquela força humana tinha que ser  capaz  de  atender  a  tomadores  de  faturamento  e  complexidade  bem mais elevados que as necessidades da própria LAMINATEC  na  consecução  tão  somente  do  seu  objeto  constante  em  seu  contrato social.  [...]  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 486          18 e) Local de prestação dos serviços: em todo o período auditado,  os  administradores  da  LAMINATEC,  da  INCOVISA  e  da  COMERCIAL  SÃO  PEDRO  procuraram  manter  proximidade  entre  os  domicílios  tributários  das  empresas,  com  vistas  a  facilitar  a  prestação  de  serviços. Nada mais  natural:  afinal  de  contas,  a  INCOVISA  e  a  COMERCIAL  SÃO  PEDRO  eram,  digamos assim, as maiores “clientes” da LAMINATEC. Ficava  muito  mais  fácil  esta  prestar  serviço  para  aquelas  havendo  proximidade entre os domicílios.  [...]  Com base no conjunto de provas e dos fatos narrados com detalhes nos autos  do presente processo, entendo não restar dúvidas de que a maioria dos trabalhadores  utilizados nas empresas Incovisa e Comercial São Pedro (ambas de propriedade dos  ex­sócios  da  Laminatec  e  pais  dos  dois  então  sócios  da  Laminatec),  no  período  auditado, possuía documentalmente seu vínculo estabelecido com a Laminatec.  Assim,  a  Laminatec,  como  única  optante  do  Simples  Nacional  dentre  as  empresas em questão, centralizava a mão­de­obra destinada a realizar os serviços de  duas  outras  empresas:  Incovisa  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda  e  Comercial  de  Vidros  São  Pedro  Ltda.  Tal  procedimento  era  vedado  para  se  permanecer  no  Simples  Nacional,  conforme  art.  17,  inciso  XII,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  Os atos emitidos pela Administração Tributária para exclusão do contribuinte  do  Simples  Nacional  estão  devidamente  fundamentados,  não  havendo  qualquer  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  aos  Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade.  Portanto, entendo ser procedente a exclusão do Simples Nacional também por  realizar cessão de mão­de­obra.  3)  Exclusão  de  Ofício  por  movimentação  financeira  nãodeclarada  pela  Laminatec  A Fiscalização verificou também que a Laminatec não informou a totalidade  de  sua  movimentação  financeira  em  2007,  pois  os  valores  recolhidos  a  título  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (CPMF)  indicavam  a  existência de montantes não contabilizados.  Informa que  a  empresa  só passou a  contabilizar movimentação bancária,  no  período  auditado,  a  partir  de  agosto  de  2008.  Destarte,  o  Banco  do  Brasil  S/A  declarou  haver  movimentação  financeira  pequena,  mas  existente,  em  nome  da  Laminatec, durante o ano de 2007.  Com base no relatório da CPMF, consta movimentação financeira no Banco  do Brasil,  no  ano de 2007, de R$ 665,71,  sendo R$ 257,56 no período de  julho  a  dezembro, período fiscalizado de 2007 (média de cerca de R$ 43,00 mensais).  (omissis)  O  contribuinte  se  defende  alegando  que  é  injusta  a  acusação  relativa  à  ocultação  da movimentação  financeira,  pois  se  trata  de  uma  conta  esquecida  pela  administração da Laminatec, pois ela havia solicitado o encerramento e lá depositou  o valor solicitado pelo gerente na época.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 487          19 Não  foram  localizadas  nos  autos  intimações  da  Auditoria­Fiscal  para  esclarecimento  da  origem  dos  recursos  movimentados  no  período  fiscalizado  no  ano­calendário  de  2007  no  Banco  do  Brasil,  nem  comprovação  da  alegada  solicitação de encerramento da conta pelo contribuinte.  O enquadramento legal utilizado pela Administração Tributária para excluir o  contribuinte do Simples Nacional pela falta de contabilização de tal movimentação  financeira foi o art. 29, inciso II e § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, que  assim dispõe:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  [...]  II  ­  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública;  [...]  § 1º Nas hipóteses previstas nos  incisos II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes.  [...]  No próprio relatório fiscal consta que o contribuinte tomou ciência do Termo  de Início do Procedimento Fiscal e, no prazo estipulado, apresentou os  respectivos  documentos. Consta que no curso da ação fiscal foram emitidos também os Termos  de  Intimações  Fiscais  de  números  01  a  07  e  que,  em  duas  oportunidades,  o  interessado  apresentou  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos, o que foi autorizado pelo Auditor­Fiscal.  Não constam dos autos pedidos de esclarecimentos da origem dos recursos da  referida movimentação financeira não contabilizada no período de julho a dezembro  de 2007 (de R$ 257,56), nem relatos de que tenha havido embaraço à fiscalização,  caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos, bem  como pelo não fornecimento de informações sobre bens e movimentação financeira,  e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública.  Em consequência, frente à motivação estruturada nos termos antes transcritos,  o  ato  de  exclusão  do contribuinte do Simples Nacional  indicou  como  fundamento  legal  a  ocorrência  de  “embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses  que autorizam a requisição de auxílio da força pública”.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 488          20 Ocorre  que  ao  estipular  esta  hipótese  de  exclusão  do  Simples  Federal,  o  legislador incorporou o que, paralelamente, está previsto no art. 33 da Lei nº 9.430,  de 1996, como causa de regime especial de fiscalização:  Art.33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime  especial para  cumprimento de obrigações,  pelo  sujeito passivo,  nas seguintes hipóteses:  I  –  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  em  que  se  assente  a  escrituração  das  atividades  do  sujeito  passivo,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de  terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a  requisição do auxílio da força pública, nos  termos do art. 200  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;  [...]  §1º O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude  de ato do Secretário da Receita Federal.  §2º O regime especial pode consistir, inclusive, em:  I  ­ manutenção  de  fiscalização  ininterrupta  no  estabelecimento  do sujeito passivo;  II ­ redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de  recolhimento dos tributos;  III ­ utilização compulsória de controle eletrônico das operações  realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;  IV ­ exigência de comprovação sistemática do cumprimento das  obrigações tributárias;  V  ­  controle  especial  da  impressão  e  emissão  de  documentos  comerciais e fiscais e da movimentação financeira.  [...]  É neste contexto, portanto, que devem ser interpretadas as disposições do art.  29, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Ou seja, a exclusão do Simples  Nacional pode ser promovida com efeitos imediatos quando o sujeito passivo pratica  atos enquadrados na hipótese descrita no inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996,  a qual, em outras condições, ensejaria uma ou mais das consequências expressas no  §2º,  do  art.  33,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  amparo  no  art.  200  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  200.  As  autoridades  administrativas  federais  poderão  requisitar  o  auxílio  da  força  pública  federal,  estadual  ou  municipal,  e  reciprocamente,  quando  vítimas  de  embaraço  ou  desacato no exercício de  suas  funções, ou quando necessário à  efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que  não  se  configure  fato  definido  em  lei  como  crime  ou  contravenção.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 489          21 Tendo em conta a gravidade das consequências estipuladas no §2º do art. 33  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  hipóteses  de  sua  aplicação  devem  ser  interpretadas  literalmente, o mesmo se verificando com o art. 29, inciso II, da Lei Complementar  nº  123,  de  2006.  Significa  dizer  que  a  exclusão  do  sujeito  passivo  do  Simples  Nacional com esta motivação deve estar lastreada na efetiva negativa não justificada  de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades  do  sujeito  passivo,  e/ou  no  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado.  Assim,  entendo  ter  razão  o  recorrente  quando  contesta  o  fundamento  legal  (art. 29, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006) adotado para sua exclusão  do Simples Nacional pela não  contabilização da  referida movimentação financeira  entre julho e dezembro de 2007, com impedimento à nova opção até dezembro de  2010. Não há provas suficientes nos autos para caracterizar a ocorrência prevista em  lei, de modo que a exclusão com base em tal dispositivo legal não pode subsistir.  Diante do exposto, voto no sentido de manter a exclusão do Simples Nacional  mediante Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 194, de 15/09/2011, com efeitos  a partir de 01/07/2007 e com impedimento à nova opção até 31/12/2012, conforme  art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, por realizar cessão de mão­de­ obra  e não comunicar  à RFB a  exclusão obrigatória e por  ter  sido  constituída por  interpostas pessoas.   Quando rebate a alegação do agente fiscal, quanto à cessão de mão­de­obra,  de que não compete ao mesmo desconsiderar vínculo laboral, mas sim aos Auditores­Fiscais do  Trabalho  e  quando  aduz  a  ilegalidade  da  imposição  de  efeitos  retroativos  da  exclusão  do  Simples Nacional e para tal cita os art. 5º, inc. XXXV, e art. 150, III, "a", ambos da CF, ocorre  que  a  recorrente  inova  na  argumentação  de  defesa,  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade, o que não é admissível no processo contencioso administrativo, implicando a  ocorrência da preclusão consumativa.  Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, que regula  o processo administrativo­fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando­se não impugnadas as matérias  não expressamente contestadas.  Na lição de Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I.  11ª  edição,  revista,  ampliada  e  atualizada.  Ed.  JusPodium,  Salvador:  2009.  Pág.  283.),  a  preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual, por  já haver sido exercida,  pouco  importando  se bem ou mal. Uma vez praticado o  ato processual,  não mais  é possível  corrigi­lo, melhorá­lo ou repeti­lo, eis que já consumado.  No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela manifestação  de  inconformidade,  restando  rechaçadas quaisquer outras  teses defensivas eventualmente não  expostas,  por  aplicação  do  princípio  eventualidade,  ressalva  feita  ao  direito  ou  fato  supervenientes, o que não é a hipótese.  Quanto  às  jurisprudências  citadas,  não  cabe  ao  agente do  Fisco  nem a  este  Carf  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  decisões  judiciais  ou  de  seus  próprios colegiados em que o sujeito passivo não foi parte do processo ou decisões sem efeito  erga omnes. Esta última assertiva está reforçada no próprio Regimento Interno deste tribunal,  em especial em seus artigos 62, 72 e 74.   Fl. 526DF CARF MF Processo nº 11516.721725/2011­11  Acórdão n.º 1001­000.700  S1­C0T1  Fl. 490          22 Já  em  relação  às  supostas  inconstitucionalidades  alegadas,  é  vedado  ao  julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade. O tema é  pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos  da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116,  III, seja pelo artigo 41,  inciso IV, do Anexo II, do  atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 e o mesmo se verifica quanto às doutrinas citadas.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto ao ponto alegado pela recorrente.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  mantendo­se a exclusão a empresa do Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 527DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.724920/2010-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.142  –  2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  PLR.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e  objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento de participação nos  lucros  e  resultados da empresa, caracteriza  descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso,  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a verba.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO.  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais  sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados.  O  Ato  Declaratório  PGFN  Nº  03/2011  somente  é  aplicável  quando  demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito  passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em  tickets.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 49 20 /2 01 0- 49 Fl. 1466DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento,  vencidas  as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e, no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Cuida­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte em face do Acórdão nº 2302­003.179, assim ementado:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 10680.724920/2010­49  Acórdão n.º 9202­007.142  CSRF­T2  Fl. 3          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de  instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, § 4º DO CTN. ART.  62A DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  SÚMULA Nº  99  DO CARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em 12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art.  150, §4º do CTN.  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do  art.  150  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Encontra­se finado pela homologação tácita parte do direito do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores objeto do presente Auto de Infração.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A  LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  pagos  ou  creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição para  todos os  fins previstos na Lei de Custeio da  Seguridade Social.  SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes de lei. A solidariedade tal como disposta na lei, não  deve  ser  aplicada  discricionariamente.  Para  tanto,  deve  o  auditor  demonstrar  os  interesses  em  comum  das  empresas  (exemplificativamente:  confusão  patrimonial  ou  concentração  administrativa)  ou  a  situação  de  fato  que  implique  a  responsabilização  solidária.  O  dever  de  motivar  é  inerente  a  própria  atividade  administrativa.  O  art.  50,  inciso  I  da  Lei  nº  Fl. 1468DF CARF MF     4 9.784/99  determina  que  os  atos  administrativos  devem  ser  motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos  quando neguem, limitem ou afetem direito ou interesses.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET  ALIMENTAÇÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  favorecidos  para  os  específicos  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária  elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Provido  A decisão foi assim registrada:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  para  manter  o  lançamento  quanto  à  rubrica  alimentação  fornecida  em  tickets,  sem  a  inscrição  no  PAT.  Vencidos  os  Conselheiros  Leo Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique Pires Lopes por entenderem que a verba não integra o  salário de contribuição.  Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e  na  parte  conhecida  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/2005,  inclusive,  pela  homologação  tácita  exposta  no  parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  Auxílio­Educação,  vencidos  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  Leonardo  Henrique  Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário  de contribuição. Por maioria de votos, em negar provimento ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  verba Participação  nos  Lucros  e  Resultados, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e  Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a verba  não  integra  o  salário  de  contribuição. Os Conselheiros  André  Luiz Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes e Liege  Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões.   Por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  multa  como  aplicada,  vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo Henrique  Pires  Lopes,  por entenderem que a multa deve ser limitada ao percentual de  20%,  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela MP nº  449/2008  (art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  MP  nº  449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário quanto à  responsabilidade solidária, por não restar  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 10680.724920/2010­49  Acórdão n.º 9202­007.142  CSRF­T2  Fl. 4          5 demonstrado  nos  autos  a  existência  de  grupo  econômico.  Vencido  na  votação  o  Conselheiro  Relator.  A  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  fará  o  voto  divergente  vencedor.  A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos,  Proferindo­se  o  Acórdão  de  Embargos  nº  2401­004.766,  na  sessão  de  08  de maio  de  2017,  assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  corrigir  o  vício  apontado, sem atribuir­lhes efeitos modificativos, para o fim de  sanar as omissões e obscuridades apontadas.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer  dos embargos declaratórios e dar­lhes provimento parcial, sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  as  omissões  e  obscuridades  existentes no Acórdão embargado.  O  recurso  da  Fazenda Nacional  visa  rediscutir  a  penalidade  aplicável  em  razão da alteração introduzida na Lei nº 9.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449,  de 2008 (retroatividade benigna).  Em exame preliminar de admissibilidade a Presidente da Quarta Câmara, da  Segunda  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  Despacho de e­fls. 1.387 a 1.397.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese,   ­  que  antes  da  MP  nº  449/2008,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD,  incidindo  a  multa  de  mora  prevista  no  artigo  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  base  no  artigo  32  da Lei  nº  8.212/91  (multa isolada);   ­ que a MP nº 449/2008,  instituiu uma nova sistemática de constituição dos  créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32A  e artigo 35A, ambos da Lei nº 8.212/91;  ­ que o art 32 A trata de preceito normativo destinado unicamente a penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  exceto  no  que  tange  ao  percentual máximo da multa  que,  agora,  passou a ser de 20% (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32,  passou a ser enquadrada no art. 32A, com a multa reduzida;  Fl. 1470DF CARF MF     6 ­ que a MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35­Ao  qual remete à aplicação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996;  ­  que  a  leitura  do  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão  paradigma  e  ora  defendida,  no  sentido  de  tal  dispositivo  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da  obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  que  se  deve privilegiar  a  interpretação  no  sentido de que  a  lei  não utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática,  temse  que,  a  única  forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa  isolada  prevista  no  artigo  32A  da  Lei  nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tãosomente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social foram devidamente recolhidas;  ­  que  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no  artigo  35A da Lei  nº  8.212/91,  sendo  essa  a  conclusão  a que  chegou  a  eminente  relatora  do  acórdão paradigma e que reflete a melhor interpretação da nova sistemática de lançamento das  contribuições previdenciárias;  ­ que a autoridade  fiscal deve aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte  considerando  os  seguintes  parâmetros:  se  as  duas multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009;  ­  que  a  respeito  da  forma  correta  para  aferição  da multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  a  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  nº  1.027,  de  22/04/2010,  explicando  qual  é  o  procedimento  adequado  a  ser  utilizado  e  que  em  seu  inciso  I  define  o  critério ora defendido;  ­ que deve ser aplicado o disposto no inciso I, do art. 4º da citada Instrução  Normativa.  Cientificada do Acórdão de Embargos , do Recurso Especial da Procuradoria  e do Despacho que lhe deu seguimento, em 20/10/2017 (Termo de Abertura de Documento, e­ fls. 1.405) a Contribuinte apresentou as contrarrazões de e­fls. 1.412 a 1.424, em que aduz, em  síntese,.  ­ que assiste razão aos acórdãos paradigmas uma vez que não há motivos para  se somar o valor das penalidades aplicadas, mas simplesmente comparar o valor da multa de  mora  (inadimplemento)  conforme  a  legislação  vigente  em  2007,  até  novembro  de  2008  e  a  nova multa de mora estipulada pela MP 449/2008;   ­  que,  comparando­se os valores descritos no anexo VIII,  comprova­se que,  ao  não  ser  feita  a  soma  das  penalidades,  a  multa  de  mora  calculada  conforme  a  legislação  anterior (24%) é bem mais benéfica que a atual (75%);  ­ que não há motivos para se aplicar a multa de 75%, porque, com a edição da  Lei 11.941/2009, os incisos e alíneas do art. 35 da Lei 8.212/91 que previam as multas de mora  foram revogados e o caput do referido artigo 35 foi alterado para prever que a penalidade pela  mora seria a prevista no artigo 61 da Lei 9.430/96 (limitada a 20%);   Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 10680.724920/2010­49  Acórdão n.º 9202­007.142  CSRF­T2  Fl. 5          7 ­  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vem  adotando  este  entendimento, conforme Edcl no AgRg no Resp 1275297/SC;  ­  que  nesse  ponto,  é  importante  destacar  que  citado  entendimento  restou  disposto no voto vencido da Relatora Juliana Campos de Carvalho Cruz, que integra o acórdão  recorrido:   ­ que nesse mesmo sentido é o Acórdão 2202.003.445.  O  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  por  sua  vez,  pretende  rediscutir  as  seguintes matérias:   a) auxílio­alimentação em ticket e sem inscrição no PAT;  b) Participação nos Lucros e Resultados; e   c) Retroatividade benigna da multa aplicada.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Quarta Câmara, da  Segunda  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  apelo,  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 1.429 a 1.449.  Em suas razões recursais a contribuinte aduz, quanto à matéria "a" ­ auxílio­ alimentação sem inscrição no PAT, ­ em síntese:  ­ que, conforme destacado nos acórdãos paradigmas, não há que se falar em  incidência  de  contribuição  previdenciária  quando  o  pagamento  do  auxílio­alimentação  se  dá  através de tickets alimentação;  ­  que  se  trata  de  hipótese  de  não  incidência,  ao  invés  de  isenção,  como  afirmado no acórdão recorrido;   ­ que os valores  recebidos em  ticket­alimentação  (eletrônico/cartão ou vale)  são  destinados  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho,  meio  de  favorecer  e  auxiliar  o  empregado  no  exercício  de  suas  atividades,  e  não  possui  componente  remuneratório,  sendo  parte descontada dos empregados;  ­ que é um regime compartilhado de custeio da alimentação, fato que restou  bem  comprovado  pela  fiscalização,  tanto  que  ao  elaborar  os  cálculos  das  contribuições,  reconheceu­se o valor global que é mensalmente descontado dos  salários dos empregados da  CEMIG;  ­ que citado entendimento restou disposto no voto vencido;  ­  que  relevante  precedente  do  STJ  (REsp  1185685/SP)  retira  um  dos  argumentos  do  voto  do Conselheiro Relator  ao  entender  que  o  auxílio­alimentação  pago  em  ticket ou cartão não deve sofrer a tributação;  ­  que  se  trata  de  benefício  previsto  em  Convenção  Coletiva  (acordos  de  2006/2007  e  2007/2008),  no  qual  a CEMIG concede  tíquete­refeição  e  tíquete­lanche  a  seus  empregados,  cuja  cláusula  33ª  prevê  que  “o  valor  facial  do  Tíquete­Refeição  equivalerá,  Fl. 1472DF CARF MF     8 sempre, ao valor teto permitido pelo Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – para a  refeição, e será alterado no mês subsequente à publicação do novo valor.”   ­  que apesar de não haver prova de adesão ao PAT, a parcela  foi  fornecida  para este fim e em razão de convenção coletiva, e esta não atribui feição salarial ao auxílio;  ­ que o fornecimento dessa parcela representa enorme avanço social, porque  traduz­se em inolvidável benefício para o trabalhador, que se alimenta melhor e em condições  mais dignas;   ­  que  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  em  decisões  proferidas  no  ano  de  2010,  também  reconheceu  que  acordo  coletivo  pode  tirar  natureza  salarial  do  auxílio­ alimentação (RR­137740­07.2003.5.13.0002);  ­  que  em  outro  precedente,  a  6ª  Turma  do  TST  decidiu  que  a  parcela  do  auxílio­alimentação perderá o caráter salarial se for instrumental à prestação do serviço, ou se  for obrigação derivada de Contrato Coletivo de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho, cuja  regra  instituidora elimine sua natureza remuneratória  (RR­130200­07.2005.02.0443,  rel. Min.  Maurício Godinho, j. 27.10.2010).   ­ que por tal razão, o recurso especial deve ser provido para determinar a não  incidência  de  contribuição  sobre  as  verbas  pagas  pela  Recorrente  a  título  de  auxílio­ alimentação, haja vista que os tickets foram fornecidos para o trabalho.  Sobre a matéria "b" ­ Participação nos Lucros e Resultados ­ a contribuinte  aduz, em síntese,   ­ a lei exige que os instrumentos de negociação coletiva devem possuir regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas, sendo certo que, pelo que se depreendeu da leitura do acórdão, essas regras existem;  ­  que,  quanto  à  interpretação  da  Lei  10.101/2000  e  dos  requisitos  exigidos  para  pagamento  de  PLR, merece  destaque  o  recente Acórdão  nº  9202­003.370,  julgado  pela  CSRF em setembro de 2014, que justamente afasta os argumentos mais restritos e exigentes do  Fisco, tal qual nesse caso;  ­  que  esse  importante  precedente  trata  não  só  da  data  de  assinatura  (todas  feitas no curso do ano de pagamento), como da correta interpretação a ser dada aos requisitos  exigidos pela lei para legitimar o pagamento de determinada verba como PLR;  ­  que  tal  entendimento  reforça  decisão  proferida  pelo  CARF,  em  voto  do  Conselheiro Oseas Coimbra  Junior,  condutor  do Acórdão  nº 2803­00.254,  transcrito no voto  vencedor proferido no Acórdão nº 2301­002.588  (3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de  08/02/2012):  ­  que  a  fiscalização,  de  forma  correta,  em  nenhum  momento  exigiu  da  CEMIG  que  comprovasse  o  resultado  das  avaliações  de  desempenho  ou  outra  diligência  no  sentido de aferir se as regras e metas eram cumpridas pelos empregados;  ­ que a prova exigida pelo acórdão, com a devida licença, é impossível de ser  feita, mesmo por amostragem;  ­ que, no caso, especialmente por se tratar de uma empresa de grande porte,  com forte presença de elementos de controle gerencial (vide o próprio relatório da Conselheira  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 10680.724920/2010­49  Acórdão n.º 9202­007.142  CSRF­T2  Fl. 6          9 Juliana),  é  bem  razoável  entender  que  se  a  CEMIG  efetuou  o  pagamento  é  porque  os  empregados cumpriram as metas e  regras pactuadas, do contrário,  a empresa não  teria  tantos  controles  nem  desembolsado  vultosas  quantias  apenas  por  liberalidade  e  para  atender  aos  interesses exclusivos de Sindicatos;  ­ que soa estranha a exigência de que o empregador comprove para o Fisco  que  todos  os  seus  empregados  cumpriram  as metas,  exigência  não  só  desproporcional  como  ilegal,  além de ser contrário à  interpretação  finalística que deve pautar a hermenêutica da  lei  em destaque, como bem reconheceu o CARF em outro precedente;  ­ que o procedimento outrora adotado pela CEMIG e pelo Sindicato cumprem  os  requisitos  legais,  pois  as  partes  vincularam  o  pagamento  da  PLR  a  metas  e  resultados  estipulados  em  documentos  usuais  de  gestão,  que  são  diuturnamente  acessados  e  de  conhecimento disseminado entre os empregados, desde os que ocupam as gerências e lideram  as equipes àqueles que executam funções de campo;   ­ que a redação das cláusulas do acordo pode não ser considerada ideal, mas  não é possível dizer que não existiam regras claras e objetivas que tratavam do direito à PLR e  da forma do seu cálculo;  ­  que os  critérios  estipulados no  acordo comprovam que houve a satisfação  mínima do requisito legal de que os instrumentos de negociação coletiva devem possuir regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas;  ­  que,  com  a  assinatura  do  acordo,  o  empregado  já  sabia,  de  antemão,  que  deveria  seguir  o  planejamento  estratégico;  ­  como  seria  calculada  a  PLR,  o  valor  fixo  e  o  percentual do montante variável, dependendo do resultado operacional (financeiro) ­ ROC; ­ a  data do recebimento da parcela; ­ quem possuía legitimidade para se habilitar ao recebimento; ­  as ausências que iriam influir e as que não iriam influir no cálculo da PLR;   ­ que a vinculação das metas a planos de gestão adotados e disseminados pela  empresa entre os seus funcionários não é prática ilegal nem proibida pela Lei 10.101/2000, que  sequer exige que o ACT detalhe, neste  instrumento, com riqueza de dados e  informações, as  metas a serem desenvolvidas no ano e que sejam relevantes para a formulação da PLR;   ­ que no caso dos autos, cabe a aplicação do cânone interpretativo – invocado  pelo  CARF  em  vários  precedentes  ­  de  que  onde  a  lei  não  distingue,  não  pode  o  intérprete  distinguir, de modo a inserir na norma requisito não previsto;   ­ que estipular metas em uma empresa estatal com milhares de empregados e  que exerce atividade altamente regulada e fiscalizada pelo Poder Público Federal não é tarefa  simples nem pode ser resumida a uma pequena listagem;  ­  que  também não é possível estipular metas e outros dados com o grau de  detalhamento e sofisticação que a Fiscalização deseja;  ­  que  a  fiscalização  interviu  em  matéria  da  qual  não  possui  conhecimento  técnico, indo muito além do exigido pela lei;  Fl. 1474DF CARF MF     10 ­  que  ao  contrário  do  alegado,  não  são  os  ACT’s  que  possuem  critérios  subjetivos,  mas  é  o  Fisco  quem  está  interpretando  os  referidos  acordos  com  elementos  de  extremo  subjetivismo  e  rigor,  conduta  esta  repudiado  por  este  CONSELHO  que,  em  outros  casos julgados e envolvendo a PLR, decidiu em outro sentido;  ­ que, pelos argumentos desenvolvidos, não há dúvida que resta configurada a  divergência entre decisões proferidas pelo CARF no que tange à matéria ora debatida, devendo  o mesmo ser conhecido e provido para cancelar o lançamento quanto à referida rubrica.  Finalmente,  quanto  à  matéria  "c"  ­  Retroatividade  benigna  da  multa  aplicada ­ a Contribuinte aduz, em síntese,  ­  não  há  motivos  para  se  somar  o  valor  das  penalidades  aplicadas,  mas  simplesmente  comparar  o  valor  da  multa  de  mora  (inadimplemento)  conforme  a  legislação  vigente em 2007 até novembro de 2008 e a nova multa de mora estipulada pela MP 449/2008;  ­  que,  nessa  linha,  comparando­se  os  valores  descritos  no  anexo  VIII,  comprova­se que, ao não ser feita a soma das penalidades, a multa de mora calculada conforme  a legislação anterior (24%) é bem mais benéfica que a atual (75%);  ­ que não há motivos para se aplicar a multa de 75%, porque, com a edição da  Lei 11.941/2009, os incisos e alíneas do art. 35 da Lei 8.212/91 que previam as multas de mora  foram revogados e o caput do referido artigo 35 foi alterado para prever que a penalidade pela  mora seria a prevista no artigo 61 da Lei 9.430/96 (limitada a 20%);  ­  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vem  adotando  este  entendimento (EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC);  ­ que esse mesmo entendimento restou disposto no voto vencido da Relatora  Juliana Campos de Carvalho Cruz, que integra o acórdão recorrido;  ­  que  o  presente  recurso  especial  deve  ser  provido  para  que  a  multa  seja  aplicada  tendo  como  parâmetro  os  novos  patamares  legais  (20%  ­  art.  61  da  Lei  9.430/96),  tendo em vista a necessidade de retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 106, II, CTN) e  sucessivamente,  nos  caso  até  novembro  de  2008,  ser  calculada  exclusivamente  com  base  na  redação da Lei 8.212/91 sem a alteração feita pela MP 449/2008.  Por fim, a Contribuinte formula pedido nos seguintes termos:  Diante  do  exposto,  a  Recorrente  requer  sua  admissão  e  processamento, de forma a ser julgado pela CSRF no sentido de,  sucessivamente:   1  ­  Reconhecer  a  existência  de  omissão  e  obscuridade  no  acórdão recorrido, de forma a reformar a decisão monocrática  que não acolheu os embargos de declaração, e determinar que a  Turma  os  julgue,  de  forma  colegiada,  enfrentando  todos  os  pontos  indicados na referida peça recursal, especialmente por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública  e  passível  de  conhecimento  de  ofício  pela CSRF  (na  linha  dos  precedentes  indicados) (item 5);  2 ­ Ultrapassadas as questões processuais e preliminares acima  destacadas, caso sejam rejeitadas, no mérito, o recurso especial  deve ser provido para reformar o acórdão recorrido e anular o  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 10680.724920/2010­49  Acórdão n.º 9202­007.142  CSRF­T2  Fl. 7          11 lançamento  de  oficio,  de  forma  que,  cumulativamente,  sejam  canceladas  as  cobranças  de  contribuição  previdenciária  sobre  PLR, Auxílio­alimentação e Auxílio­educação (itens 6, 7 e 8);   3 ­ Por fim, ainda sucessivamente, caso o provimento do recurso  não  seja  integral  e  reste,  ainda  que  por  eventualidade,  a  cobrança de alguma rubrica, o recurso especial também deverá  ser provido para recalcular a multa de mora imposta, adotando­ se os parâmetros descritos no item 9 acima.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte (fls. 1.450 a 1.465), na qual aduz, quanto ao auxílio­alimentação pago em ticket e  sem inscrição no PAT,   ­  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  não  admite  o  fornecimento  do  auxílio­alimentação  em pecúnia/ticket,  conforme  se depreende do art.  4º  do  Decreto nº 5/1991;  ­ que a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  firmou entendimento  no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária se o auxílio­alimentação for  pago in natura, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos trabalhadores;  ­  que para a não  incidência da  contribuição previdenciária é  imprescindível  que o pagamento seja feito in natura e em programa de alimentação aprovado pelo Ministério  do Trabalho;  ­  que  descumpridos  os  requisitos  legais,  a  verba  paga  a  título  de  auxílio­ alimentação não está incluída na hipótese legal de isenção, prevista na alínea "c", § 9º, art. 28,  da Lei nº 8.212/91;  ­  que  a  Lei  nº  10.243/01  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, que é específica,  sendo que o art. 458 da CLT refere­se a  salário para efeitos  trabalhistas, o que difere do conceito de salário­de­contribuição;  ­  que  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  fornecidas  a  título  de  auxílio­alimentação,  quando  pago  por  intermédio de ticket alimentação e sem inscrição do PAT, deve persistir o lançamento.  Sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  pagas  a  título de PLR, aduza Fazenda Nacional, em síntese,   ­  que no caso dos autos os pagamentos  feitos a  título de PLR se deram em  desconformidade com a legislação de regência;  ­ que não houve celebração de acordo prévio ao exercício, o que impediu os  funcionários  de  ter  conhecimento  prévio  a  respeito  da  relação  entre  sua  dedicação  e  a  participação nos resultados;  ­ que o acordo deve ser celebrado (e assinado) antes do início do período de  competência;  Fl. 1476DF CARF MF     12 ­  que  no  caso  sequer  existiam  metas  de  produtividade  a  serem  cumpridas  pelos  empregados,  o  que  distorce  o  intuito  do  instituto  que  pressupõe  um  incentivo  às  produtividade;  Sobre a retroatividade da multa, aduz a Fazenda Nacional, em síntese,  ­ que no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  é  exigido,  além do  principal  e dos  juros  moratórios,  os  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá  na  multa de ofício;  ­  que  a  incidência  da  multa  de  mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento  ou  o  recolhimento antes do procedimento de ofício;  ­  que  essa  mesma  sistemática  deve  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei  nº 11.941/09, conforme se percebe da  leitura do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, na nova  redação;  ­ que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação  antiga (revogada) está inserida em sistemática distinta da multa de mora prescrita no art. 61, da  Lei nº 9.430/96;  ­  que para a aplicação do art. 106 do CTN a comparação deve ser  feita em  relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade;  ­  que  o  auto  de  infração  deve  ser  mantido,  devendo,  no  momento  da  execução, a autoridade administrativa apreciar qual a norma mais benéfica, se a soma das duas  multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  art.  32,  IV,  da  norma  revogada)  ou  a  do  art.  35­A  da  MP  449/2008.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereir Barbosa ­ Relator  Por  tratar  da  matéria  de  fundo,  envolvendo  a  exigência  da  contribuição,  examino,  inicialmente, o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte, o qual  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Conheço,  portanto,  do  recurso.  Quanto  ao  mérito,  relativamente  à  matéria  "a"  ­  auxílio­alimentação  em  ticket e sem inscrição no PAT ­ a questão gira em torno de parcelas pagas a título de salário  alimentação. A decisão de primeira instância afastou a exigência sob o fundamento, em síntese,  de que segundo o Parecer PGFN/CRJ Nº 2117/2011 e o Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011,  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 10680.724920/2010­49  Acórdão n.º 9202­007.142  CSRF­T2  Fl. 8          13 com  força  vinculante,  não  seria  exigível  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  correspondente  ao  fornecimento  de  alimentação  “in  natura”,  entendendo  ser  esse  o  caso  do  entrega  do  auxílio  na  forma  de  tickets.  A  3ª  Câmara,  da  2ª  Turma  do  CARF,  todavia,  deu  provimento a recurso de ofício relativamente à matéria sob o fundamento, em síntese, de que  não de trata no caso de fornecimento de alimentação “in natura”, isto é, fornecido pela própria  empresa, mas na forma de tickets, o que não seria a hipótese contemplada nos atos da PGFN  antes referidos, tampouco satisfariam as condições previstas na alínea “c”, do § 9º, do art. 28,  da Lei nº 8.212, de 1991.  Pois bem, quanto aos atos da PGFN (Parecer PGFN (Parecer PGFN/CRJ Nº  2117/2011  e  Ato Declaratório  PGFN  nº  3,  de  2011)  sua  inaplicabilidade  ao  caso  é  patente:  fornecimento de alimentação “in natura” e a entrega de valor, seja em moeda seja na forma de  um  crédito  representado  por  um  ticket  não  se  confundem.  No  primeiro  caso,  envolvem  a  entrega  diretamente  do  objeto  alimentação,  no  segundo  de  um  valor,  representado  por  uma  espécie de moeda, ainda que esta destine­se especificamente à compra de alimentos.   Aliás,  como  ressaltado  pelo  acórdão  recorrido,  os  atos  da  PGFN  acima  referidos foram expedidos em razão de jurisprudência do STJ a qual refere­se estritamente aos  casos de alimentação fornecida “in natura”, diretamente pelo empregador, conforme se verifica  do seguinte julgado desse tribunal:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRÉ­ QUESTIONAMENTO.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº  6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.  [...]  3. O STJ, em inúmeros julgados, assentou o entendimento de que  o pagamento in natura do auxílio alimentação não tem natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela  mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15).  O  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  e  com  habitualidade  integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição  previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min.  Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  2ª  Turma,  DJ  de  02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  Fl. 1478DF CARF MF     14 fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO ao Recurso Especial.Publiquese.  Intimações necessárias.Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp  nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃOINCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílioalimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  Em seu  apelo,  o  INSS aponta negativa de  vigência dos artigos  135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta,  em  síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio  executado,  tendo  em  vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio  alimentação,  caso  seja  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do Trabalhador PAT,  é  salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.2. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento da produtividade e eficiência funcionais. Precedentes.   EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006. (grifouse)  [...]   5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007).    Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 10680.724920/2010­49  Acórdão n.º 9202­007.142  CSRF­T2  Fl. 9          15 DECISÃO  [...]  É  pacífica  neste  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  orientação  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.( STJ, REsp  333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min.   Herman Benjamin, DJ 17/11/2008)  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o  pagamento  de  acordo  ou convenção coletiva de  trabalho.2. Ao  revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu  valor  creditado  em  conta  corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência providos. (grifou­se)( EREsp 476.194/PR, 1ª Seção,  Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Como se percebe, os  julgados acima são unânimes no entendimento de que  somente se considera o fornecimento in natura, quando a alimentação é fornecida diretamente  pelo  próprio  empregador,  o  que  exclui  a  entrega  ao  empregado  de  cartões  ou  tickets,  para  aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais.  Já  a  interpretação da Lei nº 8.212, de 1991 não  leva  a outra conclusão que  não a de que a exclusão das parcelas pagas a título de auxílio­alimentação compreende apenas  o fornecimento do alimento in natura.  A Lei nº 8.212, de 1991 assim dispõe sobre a questão:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  Fl. 1480DF CARF MF     16 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sente  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976; (grifos nossos)  São,  portanto,  duas  condições  para que o  auxílio­alimentação não  integre o  salário­de­contribuição: a) se fornecido de acordo com programa de alimentação aprovado pelo  Ministério do Trabalho; e b) ser fornecido “in natura”  Quanto ao primeiro requisito, embora este não  tenha sido atendido no caso,  incidiria a orientação da PGFN nos atos normativos citados. Portanto, a questão não está em  causa. Assim, fosse esse o único requisito desatendido do dispositivo transcrito logo acima, a  questão deveria ser resolvida mediante a aplicação da orientação da PGFN.  Ocorre  que  também  o  segundo  requisito  foi  desatendimento.  Conforme  relatório  fiscal  e  de  acordo  com  a  própria  argumentação  do  contribuinte,  a  vantagem  era  fornecida aos trabalhadores mediante ticket alimentação o que, conforme ressaltado acima, não  se confunde com fornecimento de alimentação “in natura”.  Essa  tem  sido  a  posição  predominante  neste  Colegiado.  Como  exemplo,  o  Acórdão nº 9202­006.222, Sessão de 28/11/2017, de  relatoria da Conselheira Elaine Cristina  Monteiro da Silva Vieira:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO.  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  para  que  não  incidam  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante  tickets  aos  seus  empregados.  O  Ato  Declaratório  PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que,  embora  não  tenha  formalizado  a  adesão  ao  PAT,  o  sujeito  passivo  forneceu  alimentação  in  natura,  o  que  não  abrange  o  pagamento em tickets.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesta parte.  Quanto à matéria “b” – Participação nos Lucros e Resultados – trata­se de  pagamentos  ou  créditos  feitos  pela  empresa  a  seus  empregados  baseados  nos  Acordos  Coletivos de Trabalho  ­ ACT dos anos 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007,  firmados entre a  empresa  e  os  sindicatos.  Segundo  a  autoridade  lançadora  nos  referidos  acordos  estavam  ausentes  condições  estabelecidas  pela  Lei  nº  10.101/2000,  que  regula  a  matéria.  Os  ACTs  foram  realizados  e  assinados  no mês  de  novembro  de  cada  ano,  ou  seja, Acordo  2004/2005  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 10680.724920/2010­49  Acórdão n.º 9202­007.142  CSRF­T2  Fl. 10          17 assinado  em  17  de  novembro  de  2004  (com  pagamento  da  PLR  em  março/2005),  acordo  2005/2006  assinado  em  1º  de  novembro  de  2005  (com  pagamento  da  PRE  em  novembro  e  dezembro/2005 e PLR em março/2006) e Acordo 2006/2007 assinado em 30 de novembro de  2006  (com  pagamento  da  PRE  em  dezembro/2006),  o  que  implica  na  inexistência  do  estabelecimento prévio de “programas de metas, resultados e prazos”; que os referidos acordos,  com  relação  ao  pagamento  da  PLR,  foram  estabelecidos  apenas  para  estipular  valores  e  critérios para pagamento da mesma, ficando claro que estes pagamentos ou créditos não tinham  qualquer  pretensão  ou  objetivo  de  incentivar  os  trabalhadores  a  alcançar  ganhos  de  produtividade  no  ano  a  que  se  referiam,  visto  que  o  mesmo  já  havia  transcorrido;  que  no  presente  caso,  a  rubrica  PLR  poderia  ser  caracterizada  como  qualquer  outra  rubrica  componente da remuneração dos  segurados empregados,  integrando o  salário­de­contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos;  que  o valor  a  ser distribuído a  cada  trabalhador é  composto de  duas parcelas: a) parcela  fixa, correspondente a 50% do valor a ser distribuído, dividido pelo  número de empregados; b) Parcela variável, correspondente a 50% do valor a ser distribuído,  multiplicado pelo salário base do empregado em dezembro de cada ano, dividido pelo total da  folha de salários base de dezembro de cada ano.  Decidiu  o  acórdão  recorrido,  em  síntese,  que  os  acordos  não  estipulavam  qualquer  objetivo  extraordinário  não  habitual  a  servir  de  parâmetro  de  perseguição  pelos  trabalhadores,  tampouco  informavam  como  se  daria  a  aferição  dos  resultados  alcançados,  limitando­se a estipular que a participação corresponderia a 3% do Resultado Operacional da  Cemig;  que  inexiste,  igualmente,  nos  planos  de  PLR  qualquer  animus  de  incentivo  à  produtividade ou de dedicação de excelência, superior à habitual, por parte dos trabalhadores,  na medida  em que  tal  comprometimento pessoal  com os  resultados da empresa é  irrelevante  para  o  cálculo  do  ganho  que  cada  trabalhador  irá  auferir;  que  a  única  regra  existente  que  vincula  a  quota  que  cada  um  irá  receber  tem  relação  direta  com  a  fração  do  ano  que  cada  trabalhador  esteve  vinculado  à  empresa;  que  se  trabalhou  o  ano  inteiro,  recebe  o benefício  integral,  se  trabalhou  03  meses,  recebe  25%  do  valor  do  benefício,  e  assim  por  diante.  E  concluiu que tais condições contrariam o disposto no §1° do artigo 2° da Lei 10.101/2000, ao  não fixar regras claras e objetivas quanto à fixação dos princípios, critérios e condições para o  efetivo  pagamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  inclusive  os  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado e que, nessas condições, as  participações nos lucros correspondem, em verdade, a um complemento salarial, sendo correta  a exigência das contribuições previdenciárias sobre essas verbas.  A Contribuinte, por sua vez, sustenta a denecessidade do estabelecimento de  metas  ou  resultados;  sustenta  que  a  lei  não  determina  que  os  critérios  e  condições  a  serem  estabelecidos devam ser, obrigatoriamente, o estabelecimento de metas ou resultados.  O cerne da questão a ser decidida, portanto, é se, nas condições específica do  caso,  atendeu­se  ou  não  às  condições  legalmente  estabelecidas  para  a  caracterização  da  distribuição de lucros e resultados e a sua exclusão do conceito de salário­de­contribuição.  A Lei nº 8.212/1991, trouxe na alínea “j” do § 9º do seu art. 28 a hipótese de  não  incidência  tributária  contida  no  inciso  XI,  do  art.  7º  da CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in  casu, a Lei nº 10.101/2000:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:  Fl. 1482DF CARF MF     18 Art. 28 – [...]  §9º Não integram o salário­de­contribuição:  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.101,  de  2000  regulou  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros, e ao faze­lo estabeleceu parâmetros bem definidos e que não podem  ser desprezados. Confira­se:  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000:  Art.1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  O  acordo  deve  ser  assinado  antes  do  início  do  cumprimento  das  metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR,  não  se  aceitando  a  assinatura  depois  que  parte  das  metas  já  foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  [...]  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 10680.724920/2010­49  Acórdão n.º 9202­007.142  CSRF­T2  Fl. 11          19 §3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4º A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o árbitro  será  escolhido de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Como ressaltado anteriormente, a regra é a  incidência da contribuição sobre  os  rendimentos  pagos,  o  que  pode  se  realizar  sobre  diferentes  rubricas.  A  exclusão  à  regra  geral, é exceção, regra especial. E, logicamente, aquilo que não está na exceção, está na regra  geral. Ora, se, no caso, a norma especial prevê que somente se exclui do salário de contribuição  os  valores  correspondentes  a  PLR  distribuídos  na  forma  preconizada  em  lei,  qualquer  pagamento  feito  fora  dessas  condições  deve  ser  enquadrado  na  regra  geral,  isto  é,  integra  o  salário­de­contribuição.  É a lei nº 10.101, de 2000 que estabece as condições para a participação dos  empregados nos lucros das empresas. E, como vimos, o art. 28, § 9º, “j”, remete a hipótese de  exclusão dos pagamentos do PLR à  lei. E como vimos, no presente caso, as disposições dos  Acordos Coletivos de Trabalho, quanto à participação dos empregados nos lucros ou resultados  da empresa, não atendem aos  requisitos da  lei. Logo, os pagamentos de parcelas  referentes a  essas parcelas devem integrar o salário­de­contribuição.  Dessa  forma,  em  relação  ao  PLR,  entendo  que  restaram  descumpridos  os  requisitos legais, razão pela qual nego provimento ao recurso também nesta parte.  Fl. 1484DF CARF MF     20 Finalmente,  quanto  à  matéria  “c”  –  retroatividade  benigna  da  multa  aplicada ­ a matéria em discussão diz respeito à definição da(s) penalidade(s) aplicável(eis) no  caso  de  lançamento  de  ofício  quando  se  apure  infrações  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, após as alterações promovidas pela MP nº 449,  de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009,  em  razão da  aplicação do disposto no artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN, a seguir reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Como  vimos  do  relatório,  tanto  a  contribuinte  quanto  a  Fazenda  Nacional  propuseram  a  rediscussão  dessa  matéria.  Portanto,  as  considerações  e  conclusões  a  seguir  aplicam­se a ambos os apelos.  Registre­se,  inicialmente,  que  o  presente  processo  trata  de  lançamento  para  exigência de obrigação principal, acrescido de multa de ofício, multa de mora e juros de mora,  conforme  se  verifica  demonstrativo  de  débito  do  Auto  de  Infração,  às  e­fls.  05  a  17,  relacionado aos mesmos fatos objeto do lançamento para formalização de exigência de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  para  o  qual  foi  instaurado  o  processo  nº  10680.724923/2010­82, apenso a este.  Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamentos de ofício de contribuições sociais  de  que  trata  os  incisos  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único,  do  art.  11,  a  incidência  de  uma  penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra  penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos,  antes da MP nº 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Art.  35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 10680.724920/2010­49  Acórdão n.º 9202­007.142  CSRF­T2  Fl. 12          21 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades  foram  substituídas  por  uma  só:  a multa  prevista  no  art.  44,  da Lei  nº  9.430,  de  1996. Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prevê:  Art.  44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  Fl. 1486DF CARF MF     22 não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação da retroatividade benigna, deve­se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II,  e 32, § 5o, da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991).   Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 10680.724920/2010­49  Acórdão n.º 9202­007.142  CSRF­T2  Fl. 13          23 Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a  legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidado  neste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação direta  com o  fato gerador),  a  empresa  era autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis eram multa ­ art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  Fl. 1488DF CARF MF     24 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 10680.724920/2010­49  Acórdão n.º 9202­007.142  CSRF­T2  Fl. 14          25 No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Fl. 1490DF CARF MF     26 A  citada  Portaria  nº  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar de  sua decisão que a análise do  valor das multas  para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal,  conforme o art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 10680.724920/2010­49  Acórdão n.º 9202­007.142  CSRF­T2  Fl. 15          27 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em  julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação do  princípio da  retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Registre­se, por fim, que o fato de os lançamentos referentes às exigências do  imposto  e da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  terem  sido  formalizadas  em  autos apartados, em nada altera o critério de aplicação da penalidade mais benéfica. Que fique  claro,  todavia,  que  o  aqui  decidido  se  aplica  a  este  processo  e  ao  processo  nº  10680.724923/2010­82,  que  cuida  do  lançamento  para  exigência  de  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória, examinado conjuntamente.  Em  face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  dou­lhe  provimento para que  a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em conformidade  com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, assim como lançado; consequentemente, nego  provimento ao recurso da Contribuinte quanto a esta matéria.  Conclusão  Ante o exposto, conheço do recurso  interposto pela Contribuinte e nego­lhe  provimento, e conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e dou­lhe provimento.  Fl. 1492DF CARF MF     28 Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 1493DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.662119/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.662119/2012­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.514  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 19 /2 01 2- 16 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.662119/2012­16  Acórdão n.º 1201­002.514  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de IRPJ referente ao 4ª trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro de 8% para IRPJ, e não de 32%, como equivocadamente considerou nas suas apurações;  e  (ii)  que  retificou  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF),  ainda  que  em  momento  posterior  ao  despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 8%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 8%, e não 32%.  É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.662119/2012­16  Acórdão n.º 1201­002.514  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.662119/2012­16  Acórdão n.º 1201­002.514  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.662119/2012­16  Acórdão n.º 1201­002.514  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 223DF CARF MF

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7472272 #
Numero do processo: 11080.103648/2004-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio ou titular da recorrente participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal, correta a exclusão da contribuinte do Simples.
Numero da decisão: 1001-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio ou titular da recorrente participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal, correta a exclusão da contribuinte do Simples.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 41          1 40  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.103648/2004­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.774  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  RW PROMOÇOES E EVENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  SIMPLES. EXCLUSÃO.  Constatado  que  o  sócio  ou  titular  da  recorrente  participa  de  outra  empresa  com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o  limite legal, correta a exclusão da contribuinte do Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 36 48 /2 00 4- 42 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 11080.103648/2004­42  Acórdão n.º 1001­000.774  S1­C0T1  Fl. 42          2 A  recorrente  postula  pela  reforma  da  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre (RS), mediante o Acórdão nº 10­20.043,  de 24/06/2009 (e­fls. 24/25).  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Trata o presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples, promovida pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/POA n° 548.213,  emitido em 02­08­ 2004,  fl.  19,  sob o  fundamento de o sócio ou  titular da pessoa  jurídica participar de outra empresa  com mais de 10% e  a  receita bruta global  ter  ultrapassado o  limite  legal,  fato que veda  a opção pelo Simples,  de  acordo com o  disposto na Lei n° 9.317/1996.  Em 27­09­2004, a interessada apresentou SRS, fl. 01, contestando a exclusão,  alegando  que  a  receita  de  equivalência  patrimonial não  integra  a  sua Receita  Bruta global. Solicita a sua revisão.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme as fundamentações exaradas mediante o voto condutor, a seguir transcritas:  Analisando  a  documentação  acostada  aos  autos  e  os  argumentos  da  contribuinte, observamos não serem procedentes suas alegações, tendo em vista que  a  sócia,  Sra. Maria  Aparecida  Rotta Wagner,  participava  de  outra  sociedade  com  mais de 10% do capital social, fl. 01 a 07, cujo total das receitas ultrapassou o limite  legal;  portanto,  não  sendo permitido que  a  contribuinte  fosse optante pelo  sistema  simplificado de tributação, conforme inciso IX do art. 9° Lei n° 9.317/1996.  Ressaltamos que mesmo a receita de equivalência patrimonial não integrando  a Receita Bruta, a empresa NR Administração participa em várias outras empresas,  portanto  também  pertencentes,  na  sua  proporção,  à  Sra.  Maria  Aparecida  Rotta  Wagner, sendo que a Receita Bruta global ultrapassa o limite legal, fl. 01.  Diante  do  exposto  e  de  tudo  que  do  processo  consta,  voto  no  sentido  de  INDEFERIR a solicitação da contribuinte, mantendo o Ato Declaratório Executivo  DRF/POA n° 548.213, fl. 19, e seus efeitos.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  Ementa:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PARTICIPAÇÃO  DE  SÓCIO EM OUTRA EMPRESA.  Participando  um  sócio  do  capital  Social  de  Outra  pessoa  jurídica  com  mais  de  10%  e  a  receita  bruta  global  tendo  ultrapassado o limite  legal, não pode a empresa ser optante do  SIMPLES.  Solicitação Indeferida  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 11080.103648/2004­42  Acórdão n.º 1001­000.774  S1­C0T1  Fl. 43          3 Ciente da decisão de primeira  instância em 08/09/2009, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  27,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  22/09/2009,  (e­fls.  28/31), conforme carimbo aposto à e­fl. 28.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira  a  lide  sobre  a  exclusão  do  Simples  Federal,  conforme  dispôs  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/POA, n° 548213, de 02 de Agosto de 2004 (e­fl. 21) em virtude  da seguinte situação excludente:  sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a  receita  bruta  global  no  ano­calendário  de  2001  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  387.542.660­68,  CNPJ  87.339.776/0001­19  04.767.194/0001­06 ­ Data da ocorrência: 31/12/2001" (grifei)  As  vedações  à  opção,  a  exclusão  do  Simples  Federal  bem  como  os  seus  efeitos estão regulamentados pelos artigos 9° e 12 a 15,  todos da Lei nº 9.317/96, que assim  dispõem: (grifos não constam do original)   DAS VEDAÇÕES À OPÇÃO  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  IX  ­ cujo  titular ou sócio participe com mais de 10%  (dez por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ;  Aqui  abro  uma  pausa  para  a  transcrição  do  referido  dispositivo  quanto  ao  limite de receita:  Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00  (um milhão e  duzentos mil  reais).  (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998)  E retornando à Lei nº 9.317/96, temos:  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 11080.103648/2004­42  Acórdão n.º 1001­000.774  S1­C0T1  Fl. 44          4 Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente,  nas hipóteses de que  tratam os  incisos  III a XVIII  do art. 9º;(Redação dada pela Medida Provisória n°2158­35, de  2001)  No  recurso  interposto  a  recorrente  alega  que  "no  caso  em  espécie  somente  poderia ter sido considerada, para fins de computo da receita bruta global, a receita bruta da  recorrente..." e que "jamais poderia ter sido considerada a receita bruta de outras empresas,  como se fosse parte da receita da empresa recorrente".  Em  sua  argumentação,  a  recorrente  cita  o  princípio  da  entidade,  discorre  sobre  a  definição  da  receita  bruta  e  alega  que  "a  receita  de  equivalência  patrimonial  não  integra a receita bruta como bem salientado no voto do relator"  Não encontra espeque na Lei nº 9.317/96 o argumento da recorrente de que  "somente poderia ter sido considerada, para fins de computo da receita bruta global, a receita  bruta da recorrente".   No  inciso  IX,  do  artigo  9°,  transcrito  acima,  está  bem  claro  que  a  receita  bruta  global  não  pode  ultrapassar  o  limite de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  2°,  não  cabendo,  portanto, a aplicação do princípio da entidade.  Portanto,  não merece  reparo  a  decisão  de  primeira  instância,  cuja  razão  de  decidir adiro, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 11080.103648/2004­42  Acórdão n.º 1001­000.774  S1­C0T1  Fl. 45          5 Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  mantendo­se a exclusão a empresa do Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.000773/2006-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. O comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora em desacordo com a IN SRF nº 119/00 que possui todas as informações necessárias para verificação do rendimento auferido e da retenção efetuada, e que está em harmonia com as demais provas dos autos não obsta o reconhecimento do direito creditório nele lastreado.
Numero da decisão: 1302-000.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  O comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora em desacordo com a  IN  SRF  nº  119/00  que  possui  todas  as  informações  necessárias  para  verificação  do  rendimento  auferido  e  da  retenção  efetuada,  e  que  está  em  harmonia  com  as  demais  provas  dos  autos  não  obsta  o  reconhecimento  do  direito creditório nele lastreado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,     Fl. 304DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11618.000773/2006­58  Acórdão n.º 1302­00.629  S1­C3T2  Fl. 296          2 Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.    Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  3ª  Turma  da  DRJ/REC,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  que  abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  se  o  contribuinte  possuir  comprovante hábil de retenção em seu nome.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  A interessada acima qualificada  apresentou a Declaração de Compensação  ­  DCOMP retificadora de fls. 16/27, por meio da qual compensou crédito do Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  inicial informado, no valor de R$ 160.380,40, seria decorrente de saldo negativo do  imposto apurado em 31/12/2001.   2.    Através do Despacho Decisório de fls. 171/172, o Delegado da  Receita  Federal  em  João  Pessoa  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  157.288,17,  e  homologou  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido. A decisão teve por base as Declarações de Imposto Retido na Fonte –  DIRFs  entregues  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  expresso  no  Parecer  DRF/JPA/SAORT nº 395/2007 (fls. 164/169).   3.    A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls.  189/191), alegando, em síntese, que possui comprovantes das retenções nos valores  informados  na DIPJ  e  na DCOMP,  pelo  que  requer  o  reconhecimento  integral  do  crédito.    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:  ­  o  órgão  colegiado  a  quo  manteve  decisão  da  DRF  que  glosou  o  direito  creditório  no  valor  de  R$3.278,44  referente  ao  Imposto  de  Renda  retido  da  recorrente  pelo   Unibanco, em razão do auferimento de rendimentos financeiros. Restou comprovado, todavia,  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11618.000773/2006­58  Acórdão n.º 1302­00.629  S1­C3T2  Fl. 297          3 que o Unibanco realizou a retenção no montante de R$3.278,44 referente ao Imposto de Renda  devido em virtude de rendimentos financeiros. Assim, não pode ser privada de seu direito por  conduta a ela não  imputada, mas ao Unibanco, que, nos  termos do art. 733 do RIR/99, deve  elaborar  o  documento. Mas,  apesar  de  o  documento  não  atender  ao modelo  aprovado na  IN  SRF  nº  119/00,  ele  é  hábil  para  demonstrar  que  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  foi  efetivamente  realizada. Além disso,  fez constar  todas as  informações necessárias à RFB para  identificar o crédito objeto da presente demanda.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Comprovação  de  Retenção  na  Fonte  por  documento  fornecido  pela  fonte  pagadora em desacordo com a Instrução Normativa que aprova o modelo de comprovante de  retenção de IRRF relativos a rendimentos pagos ou creditados    O caso vertente trata de declarações de compensação que utilizam o crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2001.  O  direito  creditório  pleiteado no valor de R$ R$ 160.380,40 foi reconhecido em parte (R$157.288,71).  O  despacho  decisório  indeferiu  o  crédito  lastreado  em  retenções  na  fonte  derivada  de  rendimentos  em  aplicações  financeiras  junto  ao  Unibanco,  decorrentes  da  aquisições  de  CDB,  no  valor  de  R$  R$3.278,44,  devido  à  ausência  de  DIRF  relativa  a  tal  retenção.  O contribuinte alegou possuir comprovantes de retenção que demonstravam o  valor  efetivamente  retido,  mas  o  acórdão  prolatado  na  DRJ  manteve  a  decisão  tomada  no  despacho  decisório  porque  os  documentos  apresentados  estão  em  desacordo  com  as  norma  administrativas da RFB que regem sua elaboração.  A recorrente se insurgiu contra tal decisão, alegando que restou comprovado,  todavia, que o Unibanco realizou a retenção no montante de R$3.278,44 referente ao Imposto  de Renda devido em virtude de rendimentos financeiros. Assim, não pode ser privada de seu  direito  por  conduta  a  ela  não  imputada,  mas  ao  Unibanco,  que,  nos  termos  do  art.  733  do  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11618.000773/2006­58  Acórdão n.º 1302­00.629  S1­C3T2  Fl. 298          4 RIR/99, deve elaborar o documento. E, ainda, apesar de o documento não atender ao modelo  aprovado  na  IN  SRF  nº  119/00,  ele  é  hábil  para  demonstrar  que  a  retenção  do  Imposto  de  Renda foi efetivamente realizada. Além disso,  fez constar  todas as  informações necessárias à  RFB para identificar o crédito objeto da presente demanda.  Acostou cópia do livro razão (fl.293) que efetua a contabilidade das retenções  mencionadas,  bem  como  demonstrativo  sintético  (fl.  292)  que  resume  as  retenções  já  demonstradas nos documentos de fls.215/220. Afirma que inseriu os rendimentos na ficha 43B  da DIPJ. Apesar  de  não  constar  do  processo  a DIPJ,  nenhuma  dúvida  sobre  tal  inclusão  foi  aventada nem no despacho decisório nem no acórdão prolatado pela DRJ.  As  aplicações  finaceiras,  os  rendimentos  e  as  retenções  a  eles  relativas  objetos da presente contenda (fls. 215/220) são abaixo discriminados:  Nº da Nota de  Compra de Títulos  Aplicação  Resgate   Valor da  operação    Rendimento  IR retido  Batimento ­  20% Calculado     240.558.064   05/06/01  06/07/01  54.382,77      771,54    154,30      154,31      240.570.260   05/06/01  06/08/01  53.358,70     1.536,62    307,32      307,32      240.596.430   05/06/01  04/09/01  53.136,64     2.329,20    465,84      465,84      240.599.929   05/06/01  03/10/01  52.545,91     3.067,61    613,52      613,52      240.619.559   05/06/01  08/11/01  51.843,82     3.945,22    789,04      789,04      240.636.226   05/06/01  11/12/01  51.206,32     4.742,10    948,42      948,42             Total     16.392,29    3.278,44      3.278,46     Os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  embora não  sejam  elaborados  nos  termos  previstos  na  legislação  infralegal,  demonstram  a  efetividade  das  retenções.  Por  outro lado, ficou também demonstrada sua contabilização no livro razão. Além disso, o valor  pleiteado está corretamente calculado, conforme somatória realizada na tabela acima.  Não  vejo,  assim,  razão  para  priva­lá  do  aproveitamento  de  tal  direito,  porquanto  não  pode  o  direito  líquido  de  crédito  relativo  ao  imposto  retido  ser  obstado  por  inobservância da  forma de prestação do documento que demonstra  a ocorrência da  retenção,  especialmente porque não cabia a ela elaborá­lo, mas à fonte pagadora. Do contrário, seria a  recorrente  penalizada  por  falta  que  não  se  lhe  pode  atribuir.  Além  disso,  estar­se­ia  privilegiando norma infralegal (IN SRF 119/00) em detrimento da norma legal (art.2º, §4º, III,  da Lei nº 9430/96, in verbis):  Lei nº 9.430/96  Art.2º...  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:    III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;(grifo  meu)    Fl. 307DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11618.000773/2006­58  Acórdão n.º 1302­00.629  S1­C3T2  Fl. 299          5 A  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa  coleciona  precedente  neste  sentido, senão vejamos:  Acórdão 101­96897­ Relator: Sandra Maria Faroni  RESTITUIÇÃO­COMPENSAÇÃO­  Existindo  o  documento  de  pagamento  e  retenção  fornecido pela  fonte,  e não havendo nos  autos sequer indício de que o rendimento recebido e  informado  pela  fonte pagadora no documento não  tenha  integrado a base  de cálculo do período, descabe glosar a retenção compensada de  acordo  com  o  documento  fornecido  pela  fonte,  com  base  exclusivamente nos valores informados na DIRF.    Assim,  voto  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  direito creditório no valor de R$3.278,44, e homologando as compensações até este valor.  Sala das Sessões, 30 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 308DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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