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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141887 #
Numero do processo: 17437.720221/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação.
Numero da decisão: 3302-008.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud que afastavam da glosa apenas aqueles com contrato de câmbio. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud que afastavam da glosa apenas aqueles com contrato de câmbio. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever a realidade dos fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso de fls. 2.693-2.704: Trata o presente processo de Autos de Infração da COFINS e da contribuição ao PIS, lavrados em nome do contribuinte em epígrafe pertinente à insuficiência do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 02 21 /2 01 5- 65 Fl. 12910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 recolhimento nos períodos de apuração de 01/2011 a 12/2012, conforme abaixo discriminado: COFINS R$ 17.342.401,18 JUROS DE MORA (calculados até 07/2015) R$ 5.628.652,77 MULTA PROPORCIONAL R$ 13.006.800,92 TOTAL R$ 35.977.854,87 PIS R$ 3.765.126,57 JUROS DE MORA (calculados até 07/2015) R$ 1.222.010,12 MULTA PROPORCIONAL R$ 2.823.844,96 TOTAL R$ 7.810.981,65 Integra o auto de infração o “Relatório do Procedimento Fiscal” de fls. 02/5, onde foi exposta a legislação da Cofins e do PIS aplicável, relacionando os seguintes pontos motivadores do lançamento: 1. A contribuinte classificou indevidamente receitas como isentas na apuração das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS; 2. Foi lavrado Termo de Intimação onde foi solicitado para a pessoa jurídica “apresentar documentação, hábil e idônea, que comprove que a prestação dos serviços foi efetuada a pessoa jurídica situada no exterior, bem como que os pagamentos recebidos pelos serviços representam ingressos de divisas, nos termos do art 5o, inciso II, da Lei n° 10.637/02 e art 6o, inciso II, da Lei n° 10.833/03”; 3. Tempestivamente, encaminhou notas fiscais, contratos com armadores estrangeiros e tabelas de preços praticados. Apresentou também cópia da Solução de Consulta nº 58, de 7 de abril de 2006. Com relação à comprovação do ingresso de divisas, declara que “esta tem origem na própria natureza dos serviços portuários prestados a Armadores Estrangeiros, ou seja, navios de transporte de carga na modalidade longo curso que atracam no terminal”; 4. Mediante análise da documentação apresentada constata-se a falta de comprovação do efetivo ingresso de divisas no País, segundo as normas previstas no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), estabelecidas pelo Banco Central do Brasil; 5. A contribuinte limita-se a apresentar argumentos sobre a operacionalização entre ele, o transportador estrangeiro e o agente marítimo no País, sob o ponto de vista fiscal e cambial; 6. O fato de existir a intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação, conforme determina a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/2005-45, de solicitação da própria contribuinte; 7. No entanto, cabe à pessoa jurídica comprovar a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também comprovar que os pagamentos recebidos representam ingresso de divisas; Fl. 12911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 8. No presente caso, embora a interessada tenha comprovado a prestação de serviços para pessoas jurídicas situadas no exterior, nos casos em que foi intimada, não comprovou o efetivo ingresso de divisas, e tampouco nexo causal com as operações de prestação de serviços ao exterior, segundo as normas determinadas pelo Banco Central através do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI; 9. A prova do efetivo ingresso de divisas, e a demonstração do nexo causal com as operações de exportação de serviços, são elementos essenciais para que se afaste a hipótese, não coberta pela isenção, da utilização de recursos que o representante do transportador estrangeiro detenha sob sua guarda, mas que tenham origem em pagamentos, por empresas nacionais, de serviços de transporte internacional prestados pelo armador sediado no exterior, situação que não representaria o necessário ingresso de divisas; 10. Sobre essa questão, o próprio contribuinte, em sua consulta formulada, que deu origem à Solução de Consulta nº 58, de 7 de abril de 2006, admite a utilização de recursos provenientes de receitas auferidas no país, pelo armador estrangeiro, no pagamento de despesas, inclusive as portuárias; 11. Logo, não tendo a pessoa jurídica comprovado o ingresso de divisas nas operações de exportação de serviços registradas na contabilidade e relacionadas na planilha "Comparativo contabilidade x DACON- exportações", essas receitas, que foram informadas como isentas no DACON, serão consideradas tributáveis neste procedimento, por não ter sido cumprido o requisito previsto no art do art 5o, inciso II, da Lei n° 10.637/02 e art 6o, inciso II, da Lei n° 10.833/03. Devidamente cientificada em 23/07/2015 - fl.928, a interessada apresentou, em 21/08/2015 - fl. 942 e ss., impugnação alegando em resumo que: 1. A impugnante presta serviços portuários às empresas transportadoras marítimas (armadores) sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias/contêineres. Ocorre que a fiscalização entendeu que o único documento hábil para comprovar o ingresso de divisas seria o Contrato de Câmbio de forma direta, segundo as normas previstas no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), estabelecidas pelo Banco Central; 2. Cabe salientar que a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior. Assim, consoante inciso II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03 e inciso II do art. 5º, da Lei nº 10.637/02, na redação dada pelo art. 21º da Lei 10.865/04 e ainda pela IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, não incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS sobre as receitas oriundas de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros e, por conseguinte, tem a contribuinte direito ao crédito de PIS/PASEP e COFINS sobre referidas receitas; 3. Nesse passo, para configurar o ingresso de divisas, necessário se faz a comprovação do nexo causal, comprovação esta que a impugnante efetuou por ocasião da fiscalização em suas operações, e o faz novamente mediante a juntada de alguns exemplares de contratos celebrados com os transportadores estrangeiros e pela amostragem de Notas Fiscais emitidas contra tais transportadores estrangeiros aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no país; 4. Contudo, a existência de uma terceira pessoa não desfigura o efetivo ingresso de divisas, uma vez que esta terceira pessoa, neste caso a agência de navegação, atua apenas como intermediário na relação entre o transportador estrangeiro e a Fl. 12912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 contribuinte. Essa intermediação só ocorre por força da legislação, assim, o agente apenas faz a intermediação dos pagamentos, cujo recurso é proveniente indubitavelmente do estrangeiro; 5. Assim, as agências de navegação atuam como meros mandatários dos transportadores estrangeiros, que são os verdadeiros clientes da impugnante, atuando conforme requerido pelos transportadores estrangeiros que, por não terem domicílio no Brasil, utilizam, obrigatoriamente, as agências de navegação para contratar serviços, pagando nestes casos, através destas agências marítimas, em moeda corrente nacional, os prestadores que lhes prestam serviços, não afetando, por conseguinte, a relação jurídica para fins de reconhecimento da não-incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas auferidas pelos prestadores de serviços, como é o caso da impugnante; 6. Para efetivar os pagamentos, após firmar contratos formais ou tácitos para operar seus navios de longo curso, uma vez que não podem atuar de forma independente no Brasil, os transportadores estrangeiros utilizam das hipóteses de transferências de recursos na seguinte forma: a) o transportador estrangeiro remete para seu agente/representante marítimo no Brasil um valor em moeda conversível para custeio das despesas, incluídas as despesas com serviços portuários, que é convertido em reais através de um Contrato de Câmbio de Compra Tipo 3 - Transferência Financeira do Exterior. No pagamento ao transportador estrangeiro do transporte internacional de cargas é feito um Contrato de Câmbio de Venda Tipo 4 - Transferências Financeiras para o Exterior - pelo valor total do (s) conhecimento(s) de transporte; b) o agente/representante no Brasil faz uma estimativa das despesas, dentre elas as despesas portuárias, e é autorizado a deduzi-las quando da remessa para pagamento do transporte internacional, ou seja, a remessa de divisas é feita pelo valor líquido. Contudo, é realizado um Contrato de Venda Tipo 4 - Transferências Financeiras para o exterior - pelo valor bruto do(s) conhecimento(s) de transporte e, também, um Contrato de Câmbio de Compra tipo 3 - Transferências Financeiras do Exterior - da parte inerente às despesas incorridas no Brasil, cuja estimativa consta no Contrato de Câmbio de Venda tipo 4 já mencionado; 7. Logo, seja utilizando o Contrato de Câmbio Tipo 3 ou Tipo 4 o ingresso de divisas é efetivado. Cabe salientar que, o contrato não é fechado tão somente para o pagamento dos custos com o terminal, mas para todo e qualquer despesa vinculada a essa atracação do navio, devendo o agente, pela posição de mandatário distribuir essa receita advinda do estrangeiro para cada fornecedor, dentre eles a impugnante; 8. Vale salientar que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as agencias marítimas são de propriedade destas, que são empresas brasileiras que, a teor da norma do Banco Central do Brasil, Circular nº 3.280/2005, são as responsáveis pelo fechamento do contrato de câmbio; 9. Por ser de propriedade das agências de navegação, os contratos de câmbio não podem ser exigidos da impugnante, uma vez que esta é exclusivamente operadora portuária e, assim, não pode ser exigido apresentar qualquer documento que não lhe pertença. Por esta razão, torna-se inviável a apresentação de contrato de câmbio, pois esta não figura como agente/representante do transportador estrangeiro; 10. Tendo em vista que os contratos de câmbio estão disponíveis aos entes públicos no Banco Central, requer que a RFB solicite junto ao Banco Central os Contratos de Câmbios que subsidiam os recursos recebidos; Fl. 12913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 11. Assim, esta intermediação, como já amplamente demonstrado, não desconfígura a não incidência do PIS/PASEP e da COFINS para o caso em tela, já que as receitas auferidas decorrem de serviços portuários prestados a transportadores estrangeiros, cujo ingresso de divisas no País, para pagamentos destes serviços, está comprovado com toda a documentação acostada aos autos; 12. Caso deseje, a RFB poderia fiscalizar as agências de navegação intervenientes destes serviços, cujas Razões Sociais, CNPJ e data da prestação de serviços a contribuinte poderia informar. Não há, todavia, possibilidade jurídica de lhe ser exigido um documento que não lhe pertence; 13. Com a presente impugnação, apresenta declaração fornecida por um transportador estrangeiro no sentido de que o pagamento para satisfazer as despesas portuárias contraídas no Brasil decorre de numerário remetido do exterior e que configura indubitavelmente ingresso de divisas; 14. A pessoa jurídica efetuou consulta onde, mediante a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, fica claro que a ausência de contrato de câmbio não descaracteriza a não incidência do PIS e COFINS, sendo necessário, somente que o contribuinte demonstre com outros documentos que o serviço foi prestado para a pessoa jurídica domiciliada no exterior e, conseqüentemente, o ingresso de divisas; 15. Todos os documentos apresentados nesta peça formam o nexo causal que demonstram o ingresso de divisas e a prestação de serviços para residente e domiciliado ao exterior; 16. Objetivando ratificar ainda mais a argumentação, bem como demonstrar o nexo causal, a contribuinte requereu junto à Superintendência dos Portos de Rio Grande - SUPRG a relação de todos os navios acostados no Terminal Portuário no período autuado, qual seja, janeiro de 2011 a dezembro de 2012. A relação dos navios, bem como a bandeira dos mesmos e a data de atracação/desatracação foi fornecido por essa autarquia, sendo juntado a presente (documento 01), juntando ainda planilha para melhor entendimento dessa Turma de Julgamento, onde utilizando desse relatório emitido pela autarquia estadual, lista todas as notas fiscais vinculadas a cada navio atracado objetivando comprovar o serviço prestado a transportador estrangeiro e o ingresso de divisas (documento 06); 17. Assim, resta comprovado o direito ao crédito decorrente da não incidência sobre a receita oriunda da prestação de serviços de operação portuária ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada ou com sede no exterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante intermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil; 18. Cabe ainda esclarecer que por ser um Terminal Portuário, recebe em sua estrutura diariamente navios do mundo inteiro, e não há dúvidas de que um terminal portuário no Brasil presta serviços na sua grande maioria para transportadores estrangeiros, uma vez que a navegação de cabotagem é utilizada de forma minoritária nos portos brasileiros, tendo em vista a grande utilização das rodovias pelo Brasil. Tal fato é notório e os Terminais do Brasil recebem de forma majoritária navios com bandeiras estrangeiras que realizam a importação ou exportação; 19. Para melhor deslinde da questão em decorrência de sua natural complexidade e a quantidade de documentos, a impugnante requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior de PIS e COFINS em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros, apresentando desde já os quesitos: Fl. 12914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 a) Diga o servidor, na condição de perito, qual a atividade principal exercida pela impugnante e se nessa atividade presta regularmente serviços a armadores estrangeiros, ou seja, a navios de bandeira estrangeira; b) Diga ainda diante da atividade da empresa e da documentação acostada tanto nos autos, como à disposição da fiscalização no seu estabelecimento localizado na cidade do Rio Grande - RS, se o agente marítimo atua em nome próprio, ou se age na condição de mandatário da pessoa no exterior, ou seja, do transportador/armador estrangeiro; c) Diga, ainda, se os documentos fiscais emitidos onde possa constar o nome do agente marítimo se prestam ou não para descaracterizar ou não a relação jurídica a que alude o art. 6º, II da Lei nº 10.833/2003 e o artigo 14º, III, da MP 2.158-35 de 2001, para fins de reconhecimento ou não da não incidência do PIS/COFINS sobre as receitas auferidas pela contribuinte em virtude da prestação de serviços a armadores estrangeiros; d) Nessa sequência, esclareça o servidor/perito se os serviços prestados aos navios de bandeira estrangeira atracados em seu Terminal, foram prestados às agências marítimas ou se de fato foram prestados aos transportadores/armadores estrangeiros; e) Esclarecer se na peculiaridade do serviço portuário prestado a navio de bandeira estrangeira, após conhecer a atividade da impugnante, se é o contrato de câmbio celebrado com o armador estrangeiro fechado pela agência marítima ou pela contribuinte em tela, operador portuário; f) Finalmente, informe o servidor/perito, também após estar ciente da atividade da impugnante, se caso o agente marítimo tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado (armador estrangeiro), oriundo de receitas auferidas no Brasil em razão do transporte internacional, se o pagamento efetuado à impugnante, em moeda nacional, utilizando tais recursos, nos termos da Circular BACEN nº 3.280/2005, caracteriza ou não o ingresso de divisas consoante a legislação de regência; 22. Requer ainda, caso a fiscalização entenda que a documentação acostada não seja suficiente, que seja realizada diligência nas Agências de Navegação apontadas pela impugnante, objetivando a obtenção dos contratos de câmbio, bem como esclarecimentos adicionais sobre o ingresso de divisas, ou ainda que seja solicitado junto ao Banco Central do Brasil as cópias dos contratos de câmbio; 23. Ante o exposto, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração. Em 18 de maio de 2016, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. A mera demonstração de que o serviço foi prestado em navio estrangeiro não é capaz de demonstrar que houve uma relação negocial entre a empresa prestadora de serviços e o transportador estrangeiro, uma vez que as Notas Fiscais de prestação de serviços foram emitidas em nome de pessoas jurídicas residentes e domiciliadas no país que tanto podem atuar em nome próprio quanto em nome de terceiros, residentes e domiciliados no país ou no exterior. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS. A não incidência aplicada às receitas de prestação de serviços para Fl. 12915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação do efetivo ingresso de divisas no país. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. A mera demonstração de que o serviço foi prestado em navio estrangeiro não é capaz de demonstrar que houve uma relação negocial entre a empresa prestadora de serviços e o transportador estrangeiro, uma vez que as Notas Fiscais de prestação de serviços foram emitidas em nome de pessoas jurídicas residentes e domiciliadas no país que tanto podem atuar em nome próprio quanto em nome de terceiros, residentes e domiciliados no país ou no exterior. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS. A não incidência aplicada às receitas de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação do efetivo ingresso de divisas no país. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Intimada de decisão em 23.05.2016 (fls.2.712), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 21.06.2016 (fls. 2.715-2.741), reproduzindo meritoriamente os argumentos apresentados em sede de impugnação. Adicionalmente, pleiteou a nulidade da decisão recorrida por (i) mudança de critério jurídico; e (ii) cerceamento de defesa. Em 21 de junho de 2018, por meio da Resolução nº 3302-000.722 o processo foi convertido em diligência para que fosse trazidos aos autos os contratos de câmbios relacionados as operações em análise, cujo o intuito era sanar a dúvida quanto ao ingresso de divisas. Vejamos o teor do voto proferido na referida Resolução: Com as vênias de praxe, dissinto do posicionamento do eminente Relator no sentido de entender que os documentos carreados aos autos, tais como notas fiscais, contratos com armadores estrangeiros e tabelas de preços praticados, sejam suficientes à demonstrar a origem dos lançamentos contábeis da efetiva prestação de serviços e do ingresso de divisas. Mesmo entendendo necessário o contrato de câmbio como prova do ingresso de divisas, por outro lado, como bem ressaltado, o fato da Recorrente não ter apresentado cópias desses contratos, documentos que não pertencem diretamente à ela, também não é motivo suficiente para decidir o feito contrário às suas pretensões. No sentido do contrato de câmbio como prova do ingresso de divisas, precedente, de cujo julgamento participei, no Acórdão nº 3403003.508, de 28/01/2015, da relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Atulim: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. As receitas decorrentes de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior só podem ser excluídas das bases de cálculo das contribuições ao PIS e Fl. 12916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 COFINS quando restar comprovado o ingresso de divisas por meio da apresentação dos contratos de câmbio, requisito que a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, não pode ser afastado pelo CARF por estar previsto no art. 45 do Decreto nº 4.524/2002. Assim, diante da dúvida estabelecida quanto ao ingresso de divisas, considerando que tal exigência é requisito estabelecido em decreto (inciso III, do artigo 45, do Decreto nº 4.524/02), cuja aplicação não pode ser afastada por este Colegiado, uma vez que o art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72 e o art. 62, do Regimento Interno do CARF, vedam negar vigência a dispositivo legal de hierarquia igual ou superior a decreto, entendo deva ser convertido o julgamento em diligência para suprir deficiências relevantes na presente instrução processual. Com essas considerações, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que sejam trazidos aos autos os indigitados contratos de câmbios, seja por meio de intimação direta ao interessado, seja por meio de circularização e intimação aos terceiros envolvidos. A teor do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização promoveu a circularização das agências marítimas para cumprir a diligência proposta por este Conselho e, diante da respostas fornecidas concluiu que: 119 - Conclusão: com base na documentação reunida nesta diligência fiscal, entendo que das dezessete agências marítimas intimadas, 03 delas apresentaram documentação que comprovou que os pagamentos efetuados, por essas agências, ao TeCon, foram efetuados com recursos oriundos do exterior, representando, no caso dos serviços que foram prestados, ingressos de divisas. No entanto, com relação aos pagamentos efetuados ao TeCon pelas outras 14 agências marítimas, não é possível afirmar que estes representaram ingressos de divisas, haja vista a ausência de documentação que comprove tal situação. Ato contínuo, a Recorrente apresentou manifestação quanto ao resultado da diligência, pleiteando, em síntese apertada, o cancelamento do Auto de Infração pelas razões lá apresentadas. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I - Tempestividade A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 23.05.2016 (fls.2.712) e protocolou Recurso Voluntário em 21.06.2016 (fls. 2.715-2.741) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Preliminares 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 12917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 II.1 - Mudança de Critério Jurídico Alega a Recorrente que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento incorreu em manifesta alteração de critério jurídico ao incluir no fundamento da decisão a questão concernente a ausência de prova da prestação de serviços ocorrida entre a Recorrente e os Armadores Estrangeiros, ao passo que o lançamento fiscal foi realizado tão somente pela suposta falta de comprovação de efetivo ingresso de divisas no país, mesmo que comprovada a relação negocial com as empresas domiciliadas no exterior. Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que não houve alteração de critério jurídico por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, posto que o fundamento principal para manutenção do lançamento fiscal foi a inexistência de documentos capazes de comprovar o efetivo ingresso de divisas, conforme se verifica no trecho do voto abaixo destacado: Como é cediço, entrada de divisas nada mais é do que o fluxo de dinheiro estrangeiro que entra no país, possibilitando a geração de recursos para gastos e investimentos, com geração de emprego e renda. A prova do efetivo ingresso de divisas, como mencionado é essencial para que se afira o cumprimento do requisito legal. Essa comprovação do ingresso de divisas é necessária para que se afaste a hipótese, não coberta pela lei, da utilização de recursos que o representante do transportador estrangeiro detenha sob sua guarda, mas que tenham origem em pagamento, por empresa nacional, de serviços de transporte internacional prestados pelo armador sediado no exterior, situação que não representaria o necessário ingresso de divisas. Em outras palavras, temos que nenhum documento foi apresentado em relação ao ingresso de divisas pelo pagamento dos serviços que, supostamente, teriam sido prestados ao transportador sediado no exterior. Não foram anexados os necessários contratos de câmbio em valores e datas compatíveis com as ditas operações, nas quais figurassem como vendedores de moeda estrangeira os próprios agentes marítimos recebedores dos alegados pagamentos do exterior oriundos do transportador agenciado. Ou seja, tanto o lançamento fiscal como sua manutenção se deram pelos mesmos fundamentos, qual seja, a ausência de documentos para comprovar o efetivo ingresso de divisas. É de se ver, que a unidade julgadora convalidou integralmente o trabalho realizado pela fiscalização, utilizando-se, para tanto, os mesmos fundamentos e suporte documental. Não houve inovação ou alteração de fundamento para manter o lançamento fiscal. Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema: Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas em lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 12ª edição, Malheiros, 1997, p 123) Fl. 12918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 Neste cenário, entendo que a decisão de piso não alterou os fundamentos do lançamento, pelo contrário, convalidou integralmente o trabalho da autoridade fiscal. II.2 - Cerceamento de Defesa Neste ponto, pleiteia a Recorrente a decretação de nulidade de decisão recorrida com fulcro no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, por entender que o indeferimento do pedido de perícia acarretou-lhe preterição do direito de defesa. No entendimento da Recorrente, se a Delegacia da Receita Federal entende como essencial a apresentação de contratos de câmbio para demonstrar o efetivo ingresso de divisas e, que tais documentos não pertencem a Recorrente e sim aos Agentes Marítimos, a perícia/diligência deveria ter sido deferida para apuração de tais fatos. Contudo, entendo que o indeferimento da perícia/diligência quando devidamente fundamentada não acarreta cerceamento defesa, posto que cabe a autoridade julgadora considerar necessária ou não o pedido feito pela parte contrária. No presente caso, a autoridade julgadora indeferiu o pedido de realização diligência, por entender que os documentos comprobatórios do ingresso de divisa poderiam ter sido obtidos pela própria Recorrente, sendo, assim, desnecessária a diligência proposta pelo contribuinte para essa finalidade. Assim, considerando que a autoridade julgadora motivou seu entendimento, entendo que o pedido de nulidade da decisão por cerceamento de defesa deve ser afastado. III. Mérito O cerne da questão visa analisar se os serviços prestados pela Recorrente estão abarcadas pelos benefícios da isenção previstas no artigo 5º, da Lei nº 10.637/2002 e, artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003, a saber: Lei nº 10.637/2002 Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) *** Lei nº 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Nos termos da legislação anteriormente citada, para que o contribuinte goze do benefícios da isenção, é necessário que o tomador de serviço esteja localizado no exterior e, que o pagamento correspondente represente ingresso de divisas. No presente caso, não obstante a Recorrente tenha comprovado a prestação de serviços para pessoas jurídicas situadas no exterior, a fiscalização realizou o lançamento fiscal por entender ausente a comprovação do efetivo ingresso de divisas e, do nexo causal com as operações de prestação de serviços ao exterior, segundo as normas determinadas pelo Banco Fl. 12919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 Central através do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI, senão vejamos: 2.1.20 No presente caso, embora o TECON tenha comprovado a prestação de serviços para pessoas jurídicas situadas no exterior, nos casos em que foi intimado, não comprovou o efetivo ingresso de divisas, e tampouco nexo causal com as operações de prestação de serviços ao exterior, segundo as normas determinadas pelo Banco Central através do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI. 2.1.21 Cientificado dessa situação, e tendo sido concedida nova oportunidade para apresentação da documentação comprobatória, nessa vez sobre todas as operações, limitou-se a informar que suas operações estariam embasadas na solução de consulta mencionada no item 2.1.14. 2.1.22 A prova do efetivo ingresso de divisas, e a demonstração do nexo causal com as operações de exportação de serviços, são elementos essenciais para que se afaste a hipótese, não coberta pela isenção, da utilização de recursos que o representante do transportador estrangeiro detenha sob sua guarda, mas que tenham origem em pagamentos, por empresas nacionais, de serviços de transporte internacional prestados pelo armador sediado no exterior, situação que não representaria o necessário ingresso de divisas. 2.1.23 Sobre essa questão, o próprio TECON, em sua consulta formulada, que deu origem à Solução de Consulta n° 58 de 7 de abril de 2006, admite a utilização de recursos provenientes de receitas auferidas no país, pelo armador estrangeiro, no pagamento de despesas, inclusive as portuárias. 2.1.24 Não tendo o TECON comprovado o ingresso de divisas nas operações de exportação de serviços registradas na contabilidade e relacionadas na planilha "Comparativo contabilidade x DACON - exportações", essas receitas, que foram informadas como isentas no DACON, serão consideradas tributáveis neste procedimento, por não ter sido cumprido o requisito previsto no art do art 5°, inciso II, da Lei n° 10.637/02 e art 6°, inciso II, da Lei n° 10.833/03. A autoridade julgadora, por sua vez, manteve o lançamento fiscal com base nos mesmos fundamentos: Com efeito, podemos salientar que não foi reconhecido na referida consulta o direito incondicional do contribuinte à não incidência do PIS e da Cofins, mas sim, evidenciadas as premissas para o reconhecimento dessa situação, já que a atuação do agente e/ou representante não descaracteriza tal operação, no entanto, para que o pagamento recebido pela prestação de seus serviços represente ingresso de divisas, torna-se necessária o cumprimento de outras condições como as citadas acima, ou seja: que a contribuinte seja signatária de contrato de direito privado com pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior; que totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais, para conferência com o(s) contrato(s) de câmbio fechado(s) pelo agente/representante do contratante no exterior. Do que se extrai dos fatos narrados anteriormente é que, tanto para fiscalização quanto para autoridade julgadora, o contrato de câmbio seria o único documento hábil à comprovar a origem dos valores registros na contabilidade da Recorrente, desconsiderando, assim, todos os documentos juntados pelo contribuinte. Por outra lado, a Recorrente entende que os documentos carreados autos se prestam a comprovar a origem dos registros contábeis relacionadas as operações sob análise. Fl. 12920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 Com razão à Recorrente. Isto porque, entendo que o documentos carreados autos, tais como notas fiscais, contratos com armadores estrangeiros e tabelas de preços praticados, se prestam a demonstrar a origem dos lançamentos contábeis realizados pela Recorrente, da efetiva prestação de serviços (fato incontroverso) e, consequentemente do ingresso de divisa. O fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga-se, documentos que não pertencem a ela, logo não poderia haver exigência nesse sentido -, não pode servir como único fundamento/justificativa para fiscalização afastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à comprovar a origem dos registros contábeis. Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar serviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias em embarcações utilizadas para navegações de longo curso. Referidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, na condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, por sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616- 2.604) em nome dos transportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. Tais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução Normativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes marítimos, senão vejamos: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Nestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente não teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos câmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados aos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade decorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Salienta-se que a própria fiscalização não logrou em êxito total em obter informações junto aos agentes marítimos para esclarecer a dúvida posta no último julgamento proferido por esta Turma, considerando que algumas agências não detinham mais a documentação solicitada, a saber: 11 - As agências foram intimadas a manifestar-se sobre os lançamentos registrados nos meses de abril de 2011 e março de 2012, com exceção das agências Cosco Shipping Lines (Brasil) S.A. e NYK Line do Brasil Ltda, que foram intimadas com relação aos meses de abril e março de 2012 (Cosco) e dezembro de 2011 e abril de 2012 (NKY), respectivamente, já que a Cosco não possuía registros em 2011 e a NYK não possuía registros em março de 2011. Fl. 12921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 12 - O resultado da circularização será descrito nos parágrafos 13 a 119, conforme a seqüência apresentada no parágrafo 05. 13 - Hanjin Shipping do Brasil Ltda, intimada via DTE, por decurso de prazo, em 16/10/2018, teve seu prazo expirado em 05/11/2018 sem nenhuma manifestação. 14 - Cosco Shipping Lines (Brasil) S.A, intimada pela via postal em 04/10/2018, teve seu prazo expirado em 24/10/2018 sem nenhuma manifestação. Embora não seja optante pelo DTE, também tomou ciência via dossiê eletrônico, por abertura de documento, em 01/10/2018, também sem nenhuma manifestação. 15 - NYK Line do Brasil Ltda, intimada via DTE, por abertura de documento, em 09/10/2018, teve seu prazo expirado em 29/10/2018 sem nenhuma manifestação. 16 - Maersk Brasil Brasmar Ltda, intimada via DTE, por abertura de documento, em 01/10/2018, teve seu prazo expirado em 22/10/2018 sem nenhuma manifestação. 17 - M B Agência Marítima Ltda, intimada via DTE em 16/10/2018, por decurso, apresentou manifestação conforme solicitado. 18 - Em sua manifestação informa "ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo dessa fiscalização, na medida em que as operações (...) foram realizadas entre as empresas TECON (...) e Zim Integrated Shipping Service (...) com quem a Requerente não possui relação direta, sendo mera representante comercial (...) não possui documentos e informações relacionados a transações (...)". 19 - Zim do Brasil, intimada via postal em 28/03/2019, apresentou, em 01/04/2019, manifestação conforme solicitado. 20 - Relata que "A despeito de suas extensas tentativas em localizar os documentos relacionados (...) considerando o tempo decorrido dos fatos geradores objeto da fiscalização, a Requerente não obteve sucesso em localizar a documentação (...) o que conseqüentemente inviabiliza a resposta aos questionamentos (...) na medida em que esses esclarecimentos estão condicionados à análise da documentação não encontrada". 21 - Continua esclarecendo que "nos termos da legislação tributária, não possui obrigação de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados (...) Ademais, o próprio Banco Central do Brasil (...) estabelece que a instituição (...) deve armazenar os documentos (...) por apenas 5 anos (...)". 22 - MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda, intimada via DTE em 02/10/2018, por abertura de documento, apresentou manifestação conforme solicitado. 23 - Reconhece as operações e afirma que "Os reingressos de divisa, para cobertura dos custos dos navios, são efetuados em montante para diversas coberturas - onde não dispomos das cópias dos contratos de câmbio, devido a ser de um período superior a 5 ano e portanto decaído". 24 - Apresenta razões contábeis de cada navio, onde é possível verificar os pagamentos ao TeCon. 25 - No entanto, não atende o que foi solicitado pelo item 04 da diligência fiscal, não indicando, na planilha anexada ao termo, os respectivos contratos de câmbio para cada operação listada. 26 - MSC Mediterranean Logistica Ltda, intimada via DTE em 02/10/2018, por abertura de documento, apresentou manifestação conforme solicitado. Fl. 12922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 27 - Na manifestação apresentada informa que os mesmos questionamentos que recebeu foram solicitados á agência marítima MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda, mencionada no parágrafo 22. 28 - Solicita que seja isentada do encargo de apresentar as informações, já que a responsabilidade seria da agência mencionada no parágrafo anterior. 29 - Verifiquei que realmente os registros atribuídos à Mediterranean Logística, segundo a contabilidade do TeCon, são os mesmos atribuídos à Mediterranean Shipping, razão pela qual entendo que esses registros estão duplicados na contabilidade do TeCon. 30 - Libra Serviços de Navegação Ltda, intimada via DTE em 16/10/2018, por decurso, apresentou manifestação conforme solicitado. 31 - Inicialmente informa que o período abrangido pela diligência fiscal está "prescrito". 32 - Embora reconheça que as operações foram efetuadas com o TeCon, não esclarece se é possível afirmar, ou não, que a totalidade dos pagamentos foi efetuada com recursos oriundos do exterior, conforme solicitado no item 02 da diligência fiscal. 33 - Assim, deixa de apresentar os contratos de câmbio solicitados, alegando que não possui tais documentos, haja vista política interna da empresa de "descarte de documentos após ser superado o prazo de guarda". 34 - Também não atende o que foi solicitado pelo item 04 da diligência fiscal, não indicando, na planilha anexada ao termo, os respectivos contratos de câmbio para cada operação listada. 35 - Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento Maritimo Ltda, intimada via DTE em 16/10/2018, por decurso, apresentou manifestação conforme solicitado. 36 - Apresenta os mesmos argumentos utilizados pela sua incorporadora: Libra Serviços de Navegação Ltda, não apresentado documentos nem indicando os contratos de câmbio conforme solicitado. 37 - Wilson Sons Agência Marítima Ltda, intimada via DTE, por abertura de documento, em 09/10/2018, apresentou manifestação conforme solicitado. 38 - Com relação ao questionamento 01 da intimação fiscal, responde que "Sim, reconhece as operações". 39 - Com relação ao questionamento 02 da intimação fiscal, responde que "É possível afirmar que os pagamentos realizados à TeCon foram realizados por conta e ordem dos agentes marítimos dos Armadores Estrangeiros, de modo que é provável que sejam oriundos do exterior". 40 - Para os demais itens, passa e explicar que "As notas fiscais enumeradas (...) se referem a operações de subagenciamento (...) Nas operações indicadas, a intimada figura como Subagente Marítimo das Agências Marítimas ATLAS (...) e MOL". 41 - Com relação às operações com a ATLAS, "recebe recursos (...) para efetuar a contratação e o pagamento (por conta e ordem) dos fornecedores necessários à operação do armador (...) nesse sentido, o TeCon, na condição de fornecedor de serviços, emite notas fiscais à intimada (...) recebidas as notas fiscais, a intimada realiza os pagamentos por conta e ordem da Atlas". 42 - Posteriormente, a Wilson presta contas à agência contratante e emite nota fiscal relativa a sua comissão. Fl. 12923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 43 - Sobre a MOL, esclarece que "Diferentemente do que ocorre com a Atlas, a Intimada realiza a intermediação com fornecedores e a conferência documental, mas sem efetuar os pagamentos (...) a Agência Mol realiza diretamente os pagamentos discriminados no CUSTEIO, dentre eles a nota fiscal emitida pelo TeCon, sem que haja trânsito de recursos pela Intimada". 44 - Com relação aos contratos de câmbio, entende que as agências Atlas e Mol "devem ser notificadas a apresentá-los". 45 - Dessa forma, não possuindo os documentos necessários à comprovação do ingresso das divisas, intimamos as empresas apontadas pela intimada e que serão descritas nos parágrafos a seguir. 46 - Atlas Maritime Apoio Administrativo Ltda, apontada pela diligenciada Wilson Sons Agência Marítima Ltda como provável detentora das informações e documentos do interesse desta fiscalização, foi intimada via DTE, por abertura de documento, em 14/02/2019, apresentou um documento que não possui nenhuma informação solicitada. 47 - MOL (Brasil) Ltda, apontada pela diligenciada Wilson Sons Agência Marítima Ltda como provável detentora das informações e documentos do interesse desta fiscalização, foi intimada via postal em 15/02/2019, depois de um pedido de prorrogação de prazo, apresentou as informações e documentos solicitados. 48 - Informa que reconhece as operações apontadas na intimação fiscal, com exceção de uma das operações, informação que não considerei relevante no presente trabalho. 49 - Afirma que a totalidade dos pagamentos destinados ao TeCon foi efetuada com recursos provenientes de "conta gráfica - conta em moeda estrangeira mantida no país e titulada pelo transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior (...)" nos termos da legislação do Banco Central vigente na época das operações. 50 - Apresenta as notas fiscais relacionadas na intimação fiscal e contratos de câmbio que afirma serem a origem dos pagamentos realizados. 51 - No anexo único à intimação fiscal, apontou, para cada nota fiscal emitida pelo TeCon, o respectivo contrato de câmbio. 52 - Verifiquei que os contratos de câmbio estão registrados na contabilidade, tendo seus valores registrados a débito da conta 1.1.1.02.0002 - BSMB C/C 1.196.234-1, representando o registro do ingresso do recurso proveniente do exterior em conta bancária, e a crédito da conta 2.1.1.04.0001 C/C Matriz MOL, conforme foi explicado pela agência, em atendimento ao que foi solicitado na diligência fiscal. 53 - O volume desses ingressos é compatível com os pagamentos que foram efetuados pela agência marítima, bem como significativamente superiores à receita por ela declarada, o que pode denotar realmente tratarem-se de repasses de valores. 54 - O que se pôde observar com base nos documentos apresentados, é que existem contratos de câmbio representando ingresso de divisas, que estes tem como destinatário a agência marítima diligenciada, que o ingresso das divisas ocorreu em datas compatíveis com os pagamentos efetuados, segundo registros contábeis do TeCon e da diligenciada. 55 - Sobre os valores dos contratos de câmbio, foi observado que estes foram efetuados em valores bastante superiores aos das notas fiscais apontadas. 56 - Conforme as informações prestadas, devido ao controle interno adotado, os pagamentos eram realizados alguns dias após a emissão das notas fiscais. Fl. 12924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 57 - Cada contrato de câmbio era efetuado com o objetivo de realizar o pagamento de diversas despesas, consolidadas "por navio/viagem/porto", o que justificaria os valores dos contratos de câmbio bastante superiores aos das notas fiscais relacionadas. 58 - Considerando o que foi verificado, entendo, neste caso, que fica documentalmente comprovado que os pagamentos feitos pela MOL (Brasil) Ltda ao TeCon, tiveram como origem o ingresso de divisas do exterior. 59 - Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda, intimada via DTE, por abertura de documento, em 09/10/2018, solicitou prorrogação para a apresentação das informações, que foi deferida pela fiscalização. 60 - Com relação aos questionamentos efetuados pela fiscalização e transcritos no parágrafo 09, afirma que reconhece as operações e que a totalidade dos pagamentos foi efetuada com recursos oriundos do exterior, via contratos de câmbio efetuados. 61 - Na planilha das operações, indicou os contratos de câmbio e apresentou os mesmos. 62 - No entanto, a indicação dos contratos não ocorreu para todas as operações relacionadas pela fiscalização. Das vinte e duas operações apontadas pela fiscalização, relacionou treze, não apontando e tampouco apresentando os respectivos contratos de câmbio. 63 - Desta forma, com a lavratura do Termo de Diligência Fiscal n° 0702, que teve ciência via DTE em 26/03/2019 foi intimada a apontar os contratos de câmbio, bem como apresentá-los, relativos a todas as operações efetuadas com o TeCon nos anos de 2011 e 2012, conforme anexo único ao termo. 64 - Solicitou um pedido de prorrogação no prazo, que foi deferido pela fiscalização. 65 - No prazo estipulado, apontou e apresentou contratos de câmbio para mais algumas das operações, no entanto, para a grande maioria das operações não foi apontado nem apresentado o respectivo contrato de câmbio. 66 - Referente ao ano - calendário de 2011, de um total de oitenta e seis operações, apontou contratos de câmbio para quarenta delas. 67 - Referente ao ano - calendário de 2012, a partir de abril, o TeCon modificou a forma de registro desses lançamentos, passando a não identificar no histórico do lançamento a agência marítima e a nota fiscal referente, 68 - Por essa razão, consideraremos, para fins desta análise, somente os dados do primeiro trimestre daquele ano. 69 - Para esse período, a Unimar foi intimada a apontar e apresentar contratos e câmbio referentes a quatorze operações. 70 - No entanto, após a reintimação, apontou e apresentou contratos de câmbio somente sobre sete delas. 71 - O que se pôde observar em alguns casos é que a data do contrato de câmbio divergia bastante da data da operação registrada na contabilidade do TeCon. 72 - Conforme já relatado, para outras agências marítimas foi observado que a liquidação do contrato ocorreu alguns dias antes ou depois do pagamento efetuado ao TeCon. Fl. 12925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 73 - No entanto, considero esse procedimento normal, quando ocorre com diferença de poucos dias. 74 - Mas no caso desta agência marítima, a diferença é de meses, conforme abaixo relacionado. (...) 75 - Observei também que na segunda resposta foram alterados o números dos contratos de câmbio que haviam sido apontados na primeira, conforme quadro abaixo. 76 - Considerando a falta de informação para a maioria dos lançamentos em que foram solicitados esclarecimentos e, considerando a inconsistência das informações apresentadas, entendo que não é possível afirmar que os pagamentos feitos pela Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda ao TeCon, tiveram como origem o ingresso de divisas do exterior. 77 - CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda - intimada via DTE, por abertura de documento, em 01/10/2018, apresentou manifestação conforme solicitado. 78 - Com relação aos questionamentos efetuados pela fiscalização e transcritos no parágrafo 09, afirma que reconhece as operações e que a totalidade dos pagamentos foi efetuada com recursos oriundos do exterior. 79 - Na planilha anexada à intimação fiscal, relacionou às notas fiscais aos respectivos contratos de câmbio, que também apresentou. 80 - Também descreveu o processo de registro contábil das operações, conforme solicitado. 81 - De posse desses documentos, foi possível verificar que os contratos de câmbio apresentados foram efetuados, em todos os casos, em data posterior à emissão da(s) nota(s) fiscal(ais). 82- Também esses contratos foram efetuados em valores significativamente superiores às notas. 83 - No entanto, as datas das operações dos contratos de câmbio coincidem com as datas em que as notas fiscais foram pagas, isso foi verificado na contabilidade. 84 - O fato de os contratos de câmbio serem efetuados em valores superiores às notas provavelmente seja em função de que com o recurso do mesmo contrato a agência realiza diversos outros pagamentos, conforme também pôde ser verificado na contabilidade. 85 - Verifiquei também que o ingresso dos recursos provenientes do exterior foram registrados nas contas 1.1.1.03.010 - Bradesco - Conta Gráfica CMA CGM, 1.1.1.03.052 - Paulista - Conta Gráfica CMA CGM, 1.1.1.03.054 - Paulista - Conta Gráfica Demurrage, 1.1.1.03.056 - Banif - Conta Gráfica e 1.1.1.03.057 - Santander - Conta Gráfica CMA CGM, tendo como contrapartidas lançamentos devedores em contas bancárias, representando, desta forma, ingresso de disponibilidades. 86 - Os contratos de câmbio apresentados foram registrados nessas contas. 87 - O volume dos ingressos nessas contas é compatível com os pagamentos que foram efetuados pela agência marítima, bem como significativamente superiores à receita por ela declarada, o que pode denotar realmente tratarem-se de repasses de valores. 88 - Considerando o que foi verificado, entendo, neste caso, que fica documentalmente comprovado que os pagamentos feitos pela CMA CGM do Brasil Fl. 12926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 Agência Marítima Ltda ao TeCon, tiveram como origem o ingresso de divisas do exterior. 89 - Oceanus Agencia Maritima S.A, intimada via DTE em 02/10/2018, por abertura de documento, apresentou manifestação conforme solicitado. 90 - Das 23 operações da qual fora intimada, reconheceu apenas 6. 91 - Sobre informar se a totalidade dos pagamentos efetuados ao TeCon foi efetuada com recursos oriundos do exterior, não esclarece essa questão, informando apenas que "A totalidade recebida do exterior destina-se a efetuar pagamentos para atendimento a diversas despesas relacionadas a embarcação". 92 - Apresenta um contrato de câmbio que relaciona com 4 das operações reconhecidas. 93 - Para as outras duas operações reconhecidas, não relaciona e nem apresenta contrato de câmbio. 94 - Desta forma, com a lavratura do Termo de Diligência Fiscal n° 3002, que teve ciência via DTE em 27/03/2019, foi intimada a apontar os contratos de câmbio, bem como apresentá-los, relativos a todas as operações efetuadas com o TeCon nos anos de 2011 e 2012, conforme anexo único ao termo. 95 - Em 15/04/2019, apresenta resposta à intimação fiscal, no entanto, com exatamente o mesmo conteúdo da primeira resposta apresentada. 96 - Cientifiquei a agência marítima dessa situação com a lavratura do Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos n° 3003, cuj a ciência ocorreu via DTE em 16/04/2019, onde novamente a empresa foi intimada a apresentar documentação relativa a todas as operações com o TeCon no período fiscalizado. 97 - Em 30/04/2012, a agência marítima solicita mais 30 dias para atendimento da intimação fiscal, o que é deferido, com a lavratura do Termo de Deferimento de Prazo n° 3004, cuja ciência ocorreu via DTE em 03/05/2019, ficando o novo prazo para 04/06/2019. 98 - No prazo estipulado, apresenta as informações solicitadas. 99 - Nessas informações, que abrangeram todo o período fiscalizado (2011 e 2012), ocorreu o mesmo padrão da amostra que havia sido inicialmente apresentada, ou seja, a maioria das operações não foram reconhecidas. 100 - De um total de 613 operações, foram reconhecidas somente 64. 101 - Observei que o não reconhecimento das operações ocorreu quando o histórico do lançamento na contabilidade do TeCon faz referência ao armador "China Shipping do Brasil Agenciamento Marítimo Ltda". 102 - De fato, na contabilidade da Oceanus, as contas "11202016 – CHINA SHIPPING DO BRASIL AGENC. MARITIMO LTDA", "12103022 - CHINA SHIPPING DO BRASIL AGENC. MARITIMO LTDA" e "12103025 - CHINA SHIPPING AGENCIES LTD" não possuem nenhum lançamento nos dois anos fiscalizados. 103 - Ocorre que segundo a informação que foi prestada pelo TeCon e mencionada no parágrafo 03, a agência marítima relacionada a esse armador é a Oceanus Agência Marítima S/A, conforme é possível observar na planilha juntada a este processo em 17/09/2018, arquivo não paginável, aba "Mapping", que acompanha a resposta situada nas páginas 10724 e 10725 deste processo. Fl. 12927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 104 - Desta forma, considerando a planilha apresentada pela agência marítima em 04/06/2019, onde aponta as operações que reconhece ter realizado com o TeCon e apresenta os contratos de câmbio relacionados, e as operações que não reconhece ter realizado, concluo que somente nos casos em que houve o reconhecimento da operação, ficou comprovado, documentalmente, que os recursos para esses ingressos tiveram origem no exterior, ficando os demais casos, sem comprovação documental. 105 - Do total de R$ 8.720.061.00 em pagamentos para o TeCon nos dois anos, somente 11% foi comprovado o ingresso de divisas, ficando 89% do valor dos pagamentos sem comprovação. 106 - Hamburg Sud Brasil Ltda - intimada via DTE, por decurso de prazo, em 16/10/2018, apresentou manifestação conforme solicitado. 107 - Com relação aos questionamentos efetuados pela fiscalização e transcritos no parágrafo 09, afirma que reconhece as operações e que a totalidade dos pagamentos foi efetuada com recursos oriundos do exterior. 108 - Na planilha anexada à intimação fiscal, relacionou às notas fiscais aos respectivos contratos de câmbio, que também apresentou. 109 - Também descreveu o processo de registro contábil das operações, conforme solicitado. 110 - Analisando os documentos apresentados, verifiquei que o ingresso dos recursos provenientes do exterior foram registrados nas contas 2154610001 - HSDG - Estimativas Aberto Dolar e 2154640001 - HSDG - Estimativas Aberto Euro, tendo como contrapartidas lançamentos devedores em contas bancárias, representando, desta forma, ingresso de disponibilidades. 111 - Os contratos de câmbio apresentados foram registrados nessas contas. 112 - O volume dos ingressos nessas contas é compatível com os pagamentos que foram efetuados pela agência marítima, bem como significativamente superiores à receita por ela declarada, o que pode denotar realmente tratarem-se de repasses de valores. 113 - Verifiquei também que os contratos de câmbio apresentados foram efetuados em valores significativamente superior às notas. 114 - Isso é facilmente compreensível se observarmos os esclarecimentos prestados sobre a forma de registro das operações, onde diversos custos são consolidados para que sejam efetuados os pagamentos e também considerando a seqüência das operações, onde não haveria lógica em haver um contrato de câmbio para cada conta a ser paga. 115 - No entanto, chamou a atenção o fato de que as datas de efetivação dos contratos de câmbio são posteriores ao registro dos pagamentos na contabilidade. 116 - Na maioria dos casos, o fechamento do câmbio ocorre poucos dias depois do registro do pagamento da nota na contabilidade, mas, em alguns casos, o intervalo de tempo pode chegar a quase um mês, conforme exemplos abaixo: (...) 117 - Embora esse procedimento contradiga a seqüência das operações de contabilização apresentada pela diligenciada, conforme abaixo copiado, onde, pela forma que é apresentada presume-se que o fechamento de câmbio ocorre antes ou simultaneamente com o pagamento das notas, não me parece haver óbice para a diligenciada efetuar o pagamento dos custos com recursos próprios ou saldos de Fl. 12928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 outras operações que importaram em ingresso de divisas, para posteriormente ser ressarcida pelo armador estrangeiro, razão pela qual aceitou-se a informação. (...) 118 - Desta forma, entendo, neste caso, que fica documentalmente comprovado que os pagamentos feitos pela Hamburg Sud Brasil Ltda ao TeCon, tiveram como origem o ingresso de divisas do exterior. 119 - Conclusão: com base na documentação reunida nesta diligência fiscal, entendo que das dezessete agências marítimas intimadas, 03 delas apresentaram documentação que comprovou que os pagamentos efetuados, por essas agências, ao TeCon, foram efetuados com recursos oriundos do exterior, representando, no caso dos serviços que foram prestados, ingressos de divisas. No entanto, com relação aos pagamentos efetuados ao TeCon pelas outras 14 agências marítimas, não é possível afirmar que estes representaram ingressos de divisas, haja vista a ausência de documentação que comprove tal situação. Ou seja, não há como exigir que a Recorrente produza provas impossíveis, considerando não ser detentora dos documentos solicitados pela fiscalização e não ter poderes legais para exigir a apresentação dos documentos aos agentes marítimos. Esse fato nos leva a conclusão de que o direito do contribuinte, na ausência de provas que não existem mais, devem ser analisados com base no conjunto probatório que se encontra aos autos e, que para este relator foram suficientes para demonstrar o direito da Recorrente. Essa questão já objeto de análise nos autos do PA 11040.904322/2009-16, instaurada em face da ora Recorrente (3301-006.215): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por pessoa autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o Fl. 12929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. Destaca-se trecho do voto: Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 361592, 1.4331.588 e 1.6011.665, presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 5931.163 e 1.2781.421, em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos contratos cambiais como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas a quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. Fl. 12930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720221/2015-65 Portanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/2005-45, de solicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente Marítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, conforme se verifica na ementa abaixo: “ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, art.6º, II com redação dada pela Lei 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. A contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos legais: Lei nº 10.637, de 2002, art.5º, II com redação dada pela Lei 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005.” Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 12931DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.901038/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-004.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.

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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.461, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 10 38 /2 01 1- 01 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.326 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.901038/2011-01 Julgamento em Brasília/DF (fls. 159 a 166), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 30871.76147.201107.1.3.04-0378 (fls. 14 a 19), por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativo ao período de apuração de outubro de 2007, no valor de R$ 8.355,95, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo a título de Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O crédito em questão, no valor de R$ 6.778,58, originar-se-ia de pagamento efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 6.837,50; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 144, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 12, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2005, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 157 e 158, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 159 a 166) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.326 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.901038/2011-01 Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 167/168, foi interposto o Recurso de fls. 170 a 182, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.616, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 4º trimestre de 2005 (fls. 320 a 324). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 442 a 463, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de abril de 2013 (fls. 167/168), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2013 (fl. 170). Considerando que o último dia do prazo (18/05) recaiu em um sábado e que a segunda-feira (20/05) é feriado municipal, nos termos da Lei nº 577, de 2 de abril de 1996, o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 182. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.326 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.901038/2011-01 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 31/01/2006, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2005. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 144, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.326 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.901038/2011-01 No caso sob exame, tratando-se do ano-calendário de 2005, aplica-se, portanto, o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 104 a 118), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 207/316) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal conclusão deriva, especialmente, das cláusulas que tratam do fornecimento integral dos materiais necessário às obras contratadas. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 21 a 93 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 464): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 1.253.566,91 CSLL DEVIDA 13.538,52 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 36.102,72 PAGAMENTO A MAIOR: 22.564,20 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 6 (seis) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.326 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.901038/2011-01 DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 31/01/2006 1.737,34 R$ 1.737,34 R$ 0,00 31/01/2006 1.845,04 R$ 1.845,04 R$ 0,00 31/01/2006 2.256,84 R$ 2.256,84 R$ 0,00 31/01/2006 1.326,18 R$ 1.326,18 R$ 0,00 31/01/2006 1.025,14 R$ 1.025,14 R$ 0,00 31/01/2006 672,75 R$ 672,75 R$ 0,00 31/01/2006 556,29 R$ 556,29 R$ 0,00 31/01/2006 352,94 R$ 352,94 R$ 0,00 31/01/2006 2.397,83 R$ 2.397,83 R$ 0,00 31/01/2006 5.844,52 R$ 1.368,17 R$ 4.476,35 31/01/2006 259,40 R$ 0,00 R$ 259,40 31/01/2006 2.859,82 R$ 0,00 R$ 2.859,82 31/01/2006 2.866,86 R$ 0,00 R$ 2.866,86 31/01/2006 5.264,27 R$ 0,00 R$ 5.264,27 31/01/2006 6.837,50 R$ 0,00 R$ 6.837,50 TOTAL 36.102,72 R$13.538,52 R$22.564,20 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 6.837,50, compensando o valor de R$ 6.778,52 e, na DComp nº 02179.42235.201107.1.3.04-9206 (tratada no processo administrativo nº 10746.901039/2011-47) foi compensado o saldo do pagamento. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 6.778,52. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721363/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. O valor do tributo e encargos exonerados não alcança o mínimo para que o recurso de ofício seja conhecido, de modo que não se conhece do recurso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A legislação referente ao Imposto sobre a Renda autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É de se manter a tributação do depósito bancário cuja fonte e / ou natureza da operação não restar demonstrada pelos elementos constantes dos autos. GANHOS DE CAPITAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 39 DA LEI Nº 11.196. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL. A opção pela isenção de que trata o artigo 39 da Lei nº 11.196 é irretratável e o contribuinte deverá informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual, para fins de usufruir a isenção. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. GANHOS DE CAPITAL. FATOR DE REDUÇÃO. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no país, deve ser aplicado o fator de redução previsto na legislação de regência da matéria. MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão legal. MULTA DE OFICIO. ARGUIÇAO DE EFEITO CONFISCATORIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; A multa de ofício é aplicável sempre nos lançamentos de oficio realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a autoridade fiscal mera executora de leis e a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Numero da decisão: 2201-005.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. O valor do tributo e encargos exonerados não alcança o mínimo para que o recurso de ofício seja conhecido, de modo que não se conhece do recurso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A legislação referente ao Imposto sobre a Renda autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É de se manter a tributação do depósito bancário cuja fonte e / ou natureza da operação não restar demonstrada pelos elementos constantes dos autos. GANHOS DE CAPITAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 39 DA LEI Nº 11.196. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL. A opção pela isenção de que trata o artigo 39 da Lei nº 11.196 é irretratável e o contribuinte deverá informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual, para fins de usufruir a isenção. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. GANHOS DE CAPITAL. FATOR DE REDUÇÃO. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no país, deve ser aplicado o fator de redução previsto na legislação de regência da matéria. MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão legal. MULTA DE OFICIO. ARGUIÇAO DE EFEITO CONFISCATORIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; A multa de ofício é aplicável sempre nos lançamentos de oficio realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a autoridade fiscal mera executora de leis e a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T16:56:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T16:56:45Z; Last-Modified: 2020-01-02T16:56:45Z; dcterms:modified: 2020-01-02T16:56:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T16:56:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T16:56:45Z; meta:save-date: 2020-01-02T16:56:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T16:56:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T16:56:45Z; created: 2020-01-02T16:56:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-01-02T16:56:45Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T16:56:45Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.721363/2012-31 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2201-005.764 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2019 Recorrentes MARCIA REGINA SPEZIA DE OLIVEIRA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. O valor do tributo e encargos exonerados não alcança o mínimo para que o recurso de ofício seja conhecido, de modo que não se conhece do recurso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A legislação referente ao Imposto sobre a Renda autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É de se manter a tributação do depósito bancário cuja fonte e / ou natureza da operação não restar demonstrada pelos elementos constantes dos autos. GANHOS DE CAPITAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 39 DA LEI Nº 11.196. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL. A opção pela isenção de que trata o artigo 39 da Lei nº 11.196 é irretratável e o contribuinte deverá informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual, para fins de usufruir a isenção. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. GANHOS DE CAPITAL. FATOR DE REDUÇÃO. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no país, deve ser aplicado o fator de redução previsto na legislação de regência da matéria. MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 13 63 /2 01 2- 31 Fl. 298DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721363/2012-31 JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão legal. MULTA DE OFICIO. ARGUIÇAO DE EFEITO CONFISCATORIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; A multa de ofício é aplicável sempre nos lançamentos de oficio realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a autoridade fiscal mera executora de leis e a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 283/295 e recurso de ofício, interpostos da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 254/277, a qual julgou procedente em parte, o lançamento decorrente da falta de pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física ao exercício de 2009. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 2009, ano-calendário 2008, no qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 1.911.848,84 (um milhão, novecentos e onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), assim composto: Fl. 299DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721363/2012-31 A descrição e o enquadramento legal das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora, bem como os demonstrativos de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física constam do Auto de Infração, às fls. 130/139, observado, ainda, o Termo de Verificação Fiscal às fls. 109/129. No presente caso, o procedimento fiscal encontra-se devidamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 109/129, anexo ao Auto de Infração lavrado em 16/05/2012 (fls. 130/139). Narra a autoridade autuante, no Termo de Verificação Fiscal, que, após várias tentativas frustradas, a ação fiscal teve início em 14/10/2011, com a ciência à fiscalizada do Termo de Início de Fiscalização (fls. 03/04), por meio do qual a contribuinte foi intimada a apresentar os extratos bancários de contas-correntes (c/c), de aplicações financeiras e de cadernetas de poupança, referentes a todas as contas (inclusive do Banco Itaú, do Banco Bradesco e do Banco HSBC), de sua titularidade ou de seus dependentes, mantidas em instituições financeiras situadas no Brasil e no exterior, referente ao ano-calendário de 2008. Depois de pedido de prorrogação, a interessada apresentou uma declaração (fls. 13/14), em que, entre outros, informou que a movimentação financeira bancária foi usada pela empresa Sagres Hotéis e Turismo Ltda. e também seu administrador (seu cônjuge), tendo sido movimentada em seu nome (fiscalizada) porque na época o nome da empresa constava do SERASA, e também pelo bloqueio judicial de contas de pessoa física e jurídica executadas em ações trabalhistas. Foram, ainda, acostados cópias de documentos (fls. 16/45), entre eles os extratos bancários relativos às contas correntes do Banco Itaú (conta nº 29391-0 – agência 1412 – fls. 21/32), do Banco HSBC (conta nº 13457-70 – agência 1900 – fls. 33/44), e do Banco Bradesco (conta nº 1004148-1 – agência 0332 – fl. 45). A fiscalização, com base na legislação de regência da matéria, emitiu, em 06/01/2012, o Termo de Intimação 001 (fls. 46/48, com o correspondente AR à fl. 49), solicitando que a fiscalizada comprovasse a origem dos valores creditados nas referidas contas correntes, todos relativos ao ano-calendário de 2008, no total de R$ 3.540.704,59, sendo os 59 créditos individualizados em tabela, por banco e data, com o esclarecimento de que foram excluídos os créditos que eram de transferência entre as c/c relacionadas. Vencido o prazo (que fora prorrogado por 20 dias), foi emitido, em 13/03/2012, o Termo de Reintimação 001 (fls. 57/59, com o correspondente AR à fl. 60). A interessada solicitou, por meio da petição de fl. 61, uma nova prorrogação de 30 dias. Em prosseguimento, foi lavrado, em 11/04/2012, o Termo de Termo Intimação 002 (fls. 63/64, com o correspondente AR à fl. 65), em que a interessada foi solicitada a comprovar a alienação do terreno localizado na rua José Fiorello Anzolin, matrícula 6.661 e registro nº 716.661 no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro, bem como a aquisição de novo bem em 2009. Em resposta, a contribuinte apresentou os documentos de aquisição dos imóveis de matrículas nºs 12.475 e 12.476, registrados no município de Barra Velha – SC (Escritura de Compra e Venda de Imóveis às fls. 68/71 e Contrato de Compra e Venda de Bem imóvel às fls. 72/74). Ainda, em 18/04/2012 a empresa Sagres Hotéis e Turismo Ltda. (CNPJ nº 83.492.330/0001-79) foi cientificada do Termo de Diligência 001 (fls. 75/76 e correspondente AR à fl. 81), em que, tendo em vista as declarações da fiscalizada constantes do documento de fls. 13/14, solicitou-se que a referida pessoa jurídica Fl. 300DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721363/2012-31 confirmasse ou rejeitasse que os valores creditados no ano-base de 2008 nas contas correntes objetos de fiscalização lhes pertenciam, total ou parcialmente, sendo que, em caso positivo, que fossem relacionados os referidos créditos, cujas origens deveriam ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Vencido o prazo, nada foi apresentado. Já com relação à fiscalizada, Márcia Regina Spezia de Oliveira, vencido o prazo do Termo de Reintimação em 30/04/2012 e passados mais de 120 dias da ciência do Termo de Intimação nº 001, nada foi apresentado. Por fim, a autoridade fiscal esclarece que, por meio da chefia de Equipe, foi emitido Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Cedro, datado de 10/04/2012 (fl. 82), solicitando a certidão dos bens imóveis, contendo nº do registro, área do terreno e construída, localização e tipo de imóvel, pertencente à fiscalizada, bem como do imóvel de matrícula nº 6.661, registro nº 9. Em resposta (fl. 84), foi enviada cópia das matrículas nºs 6.406, em nome de Márcia Regina Spezia (fls. 85/87), e 6.661, em nome de Posto de Combustíveis (fls. 88/94). Em decorrência de toda a fiscalização e dos documentos apresentados, foram apuradas as seguintes infrações e respectivas justificativas: 1) Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários Com Origem Não Comprovada: a autoridade autuante destaca, no Termo de Verificação Fiscal, que desde o início do procedimento fiscal, ocorrido a mais de 210 dias da lavratura do Auto de Infração, a fiscalizada se furtou em atender à fiscalização, seja pelo fato de não receber os termos enviados no endereço informado na base do CPF seja através dos inúmeros pedidos de prorrogação, sem nunca apresentar quaisquer documentos que justificassem sua movimentação bancária. Ressalta ainda que, com base na legislação de regência da matéria (art. 42 da Lei nº 9.430/96), a interessada foi alertada, quanto a sua afirmação de que seus créditos bancários pertenceriam a outrem (no caso, a empresa Sagres Hotéis e Turismo Ltda.), de que a mesma não teria valor probante, pois caberia à contribuinte comprovar, individualmente, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos dos créditos em sua conta bancária. Salienta, por fim, que a pessoa jurídica Sagres Hotéis e Turismo Ltda., apesar de intimada a confirmar ou rejeitar as afirmações da fiscalizada, nada apresentou. A autoridade autuante também justifica a exclusão do valor de R$ 193.000,00 (relativo à conta nº 1004148-1 mantida junto ao Banco Bradesco) do cálculo da movimentação financeira não comprovada, bem como elabora a Tabela 001, identificando oito créditos igualmente excluídos do cálculo da movimentação bancária, não tendo sido objeto de intimação, além de ressaltar que considerou os lançamentos de devoluções, como por exemplo “DEV CH NAC” e “DEV CH DEP”, como redutor dos lançamentos dos créditos, por entender que este ajuste foi necessário para a correta tributação. Já na Tabela 002, a fiscalização individualiza os créditos não comprovados por item, banco, conta, data, histórico e valor (além de identificar alguns depósitos que não foram considerados para fins de apuração do crédito tributário), enquanto na Tabela 003 identifica os valores mensais, que totalizaram, no ano-base de 2008, o montante de R$ 3.292.386,16, de que resultou um imposto devido de R$ 904.667,09 (ver Demonstrativo de Apuração, à fl. 134). 2) Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direito: a autoridade autuante, preliminarmente, destaca, no Termo de Verificação Fiscal, que na declaração do imposto de renda do ano-calendário de 2008 a fiscalizada informou a venda, em 30/08/2008, pelo valor de R$ 193.000,00, do terreno localizado na rua José Fiorello Anzolin, matrícula 6.661 e registro nº 716.661 no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro, tendo complementado que tal valor foi usado para a aquisição de novo bem em 2009. Em resposta à intimação 002 de fls. 63/64, a contribuinte apresentou somente os documentos de aquisição dos imóveis de matrículas nºs 12.475 e 12.476, registrados no município de Barra Velha – SC (Escritura de Compra e Venda de Imóveis às fls. 68/71 e Contrato de Compra e Venda de Bem imóvel às fls. 72/74). A fiscalização ressalta que na cópia da Escritura Pública apresentada consta que a aquisição se deu em 17/04/2009. Fl. 301DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721363/2012-31 Com relação à isenção do ganho de capital para a aquisição de outro imóvel no prazo de 180 dias da alienação, a fiscalização transcreveu o art. 39 da Lei nº 11.196/2005 e o art. 2º (caput e parágrafos) da IN SRF nº 599/2005, que disciplinou a referida lei, concluindo que a aquisição de terreno não é contemplada pela referida isenção, de forma que somente o imóvel de matrícula 12.476, ou seja, um terreno com casa de alvenaria, no valor de R$ 75.000,00, poderia usufruir tal isenção, se observado outro critério. Prosseguindo, a fiscalização transcreve a orientação contida na pergunta nº 527 do “Perguntas e Respostas – IRPF/2009” e conclui que quem efetuou alienação, a qualquer título, de bens móveis, imóveis ou direitos de qualquer natureza está obrigado ao preenchimento do Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, somente ficando dispensado o preenchimento nas hipóteses contidas na IN SRF nº 084/2001 (entre elas alienação de único bem imóvel que o titular possua de valor não superior a R$ 440.000,00), destacando a autoridade fiscal que: a) no caso da fiscalizada, em sua DIRPF do ano-calendário de 2008 existem outros imóveis declarados (dois apartamentos e uma casa de alvenaria, além do imóvel em questão), de forma que não se trata da hipótese de único imóvel; b) no Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital do ano-calendário de 2008, há uma pergunta específica quanto à situação prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, a qual deve ser obrigatoriamente respondida, já que o benefício apenas pode ser usado uma única vez em cinco anos, sendo a opção irretratável; c) a legislação em matéria de isenções tributárias deve ser interpretada de forma restritiva, literal, consoante art. 111, II, do Código Tributário Nacional – CTN. A fiscalização concluiu, com base na legislação transcrita e como a fiscalizada sequer apresentou o Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual, que a interessada não fazia jus à isenção mencionada. Quanto à apuração do ganho de capital na alienação do imóvel, a fiscalização transcreveu o art. 138 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, os arts. 2º e 3º da IN SRF nº 84/2001 e o art. 21, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 8.981/95, e esclareceu que na certidão do imóvel alienado (matrícula nº 6.661) consta que a aquisição do lote 63 se deu em 09/01/2002, quando a fiscalizada era solteira, pelo valor de R$ 19.869,56, enquanto que a alienação ocorreu em 12/12/2008, quando a fiscalizada já era casada sob o regime de comunhão parcial de bens, pelo valor de R$ 193.000,00, o qual consta no extrato da conta nº 1004148-1 do Banco Bradesco, lançado no mês da alienação (17/12/2008). Assim, o ganho de capital apurado foi de R$ 173.130,44, e como a contribuinte não recolheu o tributo devido, procedeu-se ao lançamento, de que resultou um imposto devido de R$ 25.969,57 (ver Demonstrativo de Apuração, à fl. 134). Em conseqüência de toda a fiscalização, procedeu-se à lavratura do Auto de Infração, para a cobrança do crédito tributário, no valor de R$ 1.911.848,84. Por fim, a autoridade fiscal formalizou Representação Fiscal para Fins Penais, pois considerou que os fatos relatados configuraram, em tese, “Crime Contra a Ordem Tributária”, previstos nos incisos I e II, do art. 1º, e inciso I, do art. 2º, da Lei nº 8.137/1990 (ver processo apensado, de nº 11516.721364/2012-85). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou (fls. 143/180) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. - tece considerações gerais sobre o procedimento administrativo e as infrações apuradas pela fiscalização; - alega que o erro formal cometido nas autuações fiscais fulmina a nulidade do ato administrativo por total desrespeito ao Princípio da Legalidade, por falta de requisitos jurídicos, com menção ao art. 37 da Constituição Federal de 1988 e transcrição do art. 142 do CTN; Fl. 302DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721363/2012-31 - afirma que a autoridade fiscal, antes mesmo do início da fiscalização, já detinha conhecimento prévio das movimentações bancárias da requerente e, tendo quebrado ilegalmente o seu sigilo bancário, baseou-se exclusivamente em extratos/movimentação bancária (presunção), com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96, sem adentrar a outros fatores para identificar possíveis omissões de receita, tais como as informações prestadas e claramente identificadas junto aos lançamentos apurados e destacados no item “2” da peça de defesa (depósitos objeto de autuação), de que tais movimentações foram realizadas pela empresa Sagres Hotéis e Turismo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 83.492.330/0001-79, empresa esta cujo sócio administrador era o esposo da requerente, sr. José Amilton de Oliveira; - com menção ao Princípio da Legalidade Cerrada Tributária e da Verdade Material, aduz que não se contrabalançou nenhuma outra nascente de dados ou de informação, tendo sido utilizados tão somente os extratos bancários da requerente, quedando-se a fiscalização de realizar, como é de seu poder fiscalizador, fiscalização junto à empresa citada, limitando-se apenas a intimá-la a prestar informações, sendo esta a questão fundamental da autuação; - expõe que embora os extratos bancários possam caracterizar possíveis sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si sós rendimentos tributáveis, e que para o Fisco utilizar a presunção é indispensável que antes esgote o seu campo probatório através de todas as formas possíveis e legalmente recomendáveis; - argumenta que, embora seja fato que, com o advento da Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001, o Fisco passou a ter a permissão para invadir o sigilo bancário do contribuinte, seria, porém, também fato que, na sessão plenária de 15/12/10, diferente solução à questão foi dada pelo pretório-excelso-STF, com menção ao Acórdão publicado no DJE de 09/05/11, no RE nº 389.808, relator Ministro Marco Aurélio, onde no citado julgamento ficou reconhecida a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário dos contribuintes (art. 5º, XII, CF) pelo Fisco, para fins de apuração fiscal, concluindo a impugnante que não pode o Fisco se utilizar, com base na Lei Complementar nº 105/2001 e na Lei nº 10.174/2001, e sem autorização judicial, de informações sobre as movimentações financeiras, para instaurar procedimento administrativo-fiscal; - alega que o Fisco, para efetivar o lançamento, simplesmente confrontou os débitos com os créditos e autuou a diferença, não fazendo qualquer análise mais aprofundada, não obstante a requerente ter citado alguns dos vários erros cometidos durante o processo de fiscalização; - defende que, havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN, transcrito na impugnação, e também da máxima “in dubio pro contribuinte”; - afirma que o arbitramento praticado pelo Fisco tendo por base exclusivamente os extratos bancários da requerente é totalmente vedado, consoante o disposto na Súmula 182 do TFR, transcrita na peça de defesa, que visaria afastar a autuação tão-somente em extratos bancários, sem que o Fisco realize um trabalho investigativo mais detalhado, a fim de perquirir sobre a natureza dos valores recebidos; - defende que mesmo após a edição da Lei nº 8.021/90, que, em seu art. 6º, § 5º, permite o arbitramento do IR com base em depósitos bancários, se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, a Súmula 182 do TFR terá aplicação, tendo se manifestado nesse sentido o STJ quando do julgamento do REsp 238356/CE em 12.09.2000, do qual foi relator o Ministro Humberto Gomes de Barros (DJU de 02/10/2000); - ressalta que, diante das informações prestadas pela requerente, no sentido de que os valores creditados em suas contas correntes tinham como origem movimentações realizadas pela empresa Sagres Hotéis e Turismo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 83.492.330/0001-79, empresa esta cujo sócio administrador era na época o esposo da requerente, sr. José Amilton de Oliveira, não poderia o Fisco limitar-se tão somente a Fl. 303DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721363/2012-31 intimar tal empresa sem realizar a devida investigação sobre a mesma, como é de seu Poder Fiscalizador, a fim da apuração da verdade material; - considera importante frisar que o fato de a empresa Sagres Hotéis e Turismo Ltda., empresa esta cujo sócio administrador era o esposo da requerente, sr. José Amilton de Oliveira, ter utilizado de contas-correntes da requerente para movimentação se deu porque a referida empresa, à época, se encontrava inscrita nos órgãos de proteção de crédito, especialmente SERASA (referência à documentação anexa à impugnação), e dado o fato de possuir créditos em conta-corrente, resolveu não mais utilizar, naquele período, da movimentação bancária própria, e assim passou a utilizar de contas pessoais da requerente, movimentando recursos provenientes e de origem da empresa Sagres Hotéis e Turismo Ltda. e de suas filiais, listadas na peça de defesa, com menção ao Contrato Social Consolidado da Sagres, sendo ressaltado, ainda, que o sr. José Amilton era sócio majoritário e administrador de outro hotel, de nome Floph; - conclui que restou demonstrado que os créditos/movimentações financeiras em discussão pertencem a terceira pessoa, devendo o Fisco buscar a demonstração material da omissão, não mais se valendo da presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, apontando que existem valores tributáveis que não foram oferecidos à tributação, cabendo assim a autuação, mas não pela via presuntiva, devendo tal determinação de rendimentos ser feita em relação ao terceiro, conforme o art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430/96, excluindo a requerente do pólo passivo do procedimento fiscal, com transcrição, para amparar seu argumento, de ementas de julgados judiciais; - aduz que o Decreto- Lei nº 2.471/1988, em seu art. 9º (transcrito na impugnação), determina o cancelamento e / ou o arquivamento de débitos para com a Fazenda Nacional, que tenham sido arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, com transcrição, para amparar sua tese, de ementas de julgados da esfera judicial, que fazem também referência à Súmula 182 do TFR; - transcreve posição consolidada junto aos tribunais pátrios de que a presunção criada pelo legislador no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 serve unicamente para mitigar o dever de prova do Fisco quanto à ocorrência da omissão de rendimentos, mas não chega a ponto de certificar a ocorrência do fato gerador do IRPF, mormente quando demonstrado, por documentos e outros elementos hábeis, não se tratar de valores dessa natureza, mas sim repasses decorrentes da atividade empresarial de pessoa diversa da titular das contas nas quais transitaram, que não se amoldam à incidência dos tributos lançados no Auto de Infração em exame; - ressalta, com transcrição na peça de defesa, o § 5º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96, que prevê a não incidência / exclusão da presunção relativa à omissão de receita ou rendimentos com base em depósitos, junto às contas-correntes em face do titular destas, quando demonstrados que tais valores pertencem a terceiros; - defende que dos 59 (cinqüenta e nove) lançamentos de créditos relacionados pela autoridade fiscal, os lançamentos de maior monta já tiveram pelo próprio Fisco suas origens demonstradas, como sendo estes movimentados pela empresa Sagres Hotéis e Turismo Ltda., através de seu sócio-gerente, sr. José Amilton de Oliveira, à época esposo da requerente, com destaque para dois depósitos, nos valores de R$ 789.000,00 e R$ 504.000,00; - argumenta que uma vez que a requerente não possui atividade remunerada que lhe permitisse aportar créditos em suas contas-correntes, é conseqüência lógica que aquele que de fato movimentos os maiores valores também movimentou os demais de menor expressão, restando demonstrada a incompatibilidade do nexo adotado pelo legislador para vincular o fato índice ao fato presumido; - destaca que os argumentos são corroborados pelo fato de que a requerente não possuía como não possui renda a justificar tamanha movimentação financeira, mormente pelo fato de não desempenhar qualquer atividade remunerada, restando figurar como sócia da empresa Ilha da Madeira Empreendimentos Hoteleiros Ltda., com referência a Fl. 304DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721363/2012-31 demonstrações fiscais dos anos de 2008 e 2009, anexas à peça de defesa, que apontam que durante o referido período esta empresa não efetuou qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, ressaltado que a requerente só ingressou na referida sociedade em 26.04.2010; - argumenta que fica ainda evidenciado pela cópias de cheques junto à conta-corrente do Banco Itaú e de titularidade da requerente, a título meramente exemplificativo, que a movimentação era referente à gestão dos negócios da empresa Sagres e de suas filiais, com pagamentos diversos, transferências entre filiais do grupo, pagamento de rescisões trabalhistas dos funcionários, etc, com identificação dos correspondentes depósitos, no total de 33 (trinta e três) por título, data, favorecido, valor e descrição; - conclui que restou demonstrado que os créditos / movimentações financeiras em discussão pertencem à terceira pessoa, devendo-se excluir a requerente do pólo passivo do procedimento fiscal, com transcrição de ementa de julgado da esfera judicial, insistindo, ainda, que cabe ao Fisco, no presente caso, à busca pela verdade material, sendo também do Fisco a distribuição do ônus da prova; - com relação ao ganho de capital em decorrência de alienação de imóvel da requerente, faz um resumo dos fatos que ensejaram a autuação e conclui que a argumentação do agente fiscal operou-se em error in iudicando, uma vez que parte do ganho de capital auferido pela requerente merece sim a isenção outorgada pela Lei nº 11.196/2005, com transcrição de seu art. 39, caput e parágrafos, concluindo que da análise do artigo não se faz qualquer restrição ao fato de o alienante possuir mais de um imóvel em seu nome, sendo que as possibilidades de o contribuinte valer-se de tais isenções referem-se à utilização do benefício na compra do imóvel também residencial dentro de certo lapso temporal e, ainda, podendo valer-se de tal isenção apenas uma vez a cada cinco anos; - em sentido diverso das argumentações do Fisco, defende que da redação dada pela MP do Bem de nº 252/2004, posteriormente convertida na Lei nº 11.196/2005, não se faz qualquer restrição para que o alienante valha-se de tal isenção acaso este possua outros imóveis em seu nome, restando tábua morta a restrição prevista no item “3” da IN de nº 84/2001 (até porque a norma de concessão faz previsão expressa acerca tanto da venda como da aquisição de mais de um imóvel pelo contribuinte), nem mesmo que a simples falta de apresentação do respectivo Demonstrativo de Apuração tenha o condão de invalidar a norma de isenção referida; - conclui que a referida norma de concessão de isenção possui interpretação gramatical e teleológica, não podendo ser vedada a isenção parcial à requerente em razão do imóvel de matrícula nº 12.475 (terreno com casa de alvenaria, adquirido em 17.04.2009 por R$ 75.000,00), com transcrição de ementa de julgado judicial; - além da consideração parcial da isenção, defende também que deve ser aplicado o fator de redução nos termos do art. 40 da referida Lei nº 11.1896/2005, transcrito na impugnação, que teria sido omitido pela autoridade fiscal no lançamento; - no que tange às penalidades, defende que as multas aplicadas são absolutamente indevidas e confiscatórias, pois assumem o caráter de abuso do poder fiscal, uma vez que atinge índices de até 75% sobre o valor do principal, não podendo o Fisco ficar alheio à atividade econômica por que passa o país, pois em qualquer transação, seja comercial ou civil, a multa praticada atualmente não ultrapassa a 2% (dois por cento); - aduz que analogicamente deve ser aplicado o percentual de no máximo 20%, previsto no § 2º, do art. 61, da Lei nº 9.430/96, transcrito na peça de defesa, com transcrição de ementa de julgado da esfera judicial, que autorizaria a aplicação do princípio do não- confisco; - faz referência ao princípio que está insculpido no art. 106, II, “c”, do CTN; - conclui que, além de não haver qualquer causa legítima ou legal para essa cobrança abusiva, que fere o estatuído no art. 150, IV, da CF, tem-se que esta proibição deve abranger também as penas tributárias que possuem a característica e natureza de tributo; Fl. 305DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721363/2012-31 - por fim, requer: a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário; b) o acolhimento da preliminar de erro formal (quebra do sigilo bancário e da utilização arbitrária de movimentação financeira como base de cálculo para a apuração do imposto – da presunção fiscal), anulando o Auto de Infração por não terem sido cumpridas as formalidades legais necessárias à validade e vinculação do ato administrativo; c) a manutenção da isenção parcial de ganho de capital envolvendo a alienação do imóvel de matrícula nº 12.475, com aplicação do fator de redução previsto no art. 40 da Lei nº 11.196/2005; d) redução da multa ao percentual de 20%; e) que os novos cálculos sejam feitos com acompanhamento de perito contábil (assistente) a ser indicado pela requerente; e f) concessão de curto prazo para sanar eventuais irregularidades, inobservância ou inadvertências involuntárias. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 254/255): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS TITULARES. NULIDADE. SÚMULA Nº 29 DO CARF. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA OMITIDA. CRÉDITOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. EXCLUSÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos são analisados individualizadamente, observado que não são considerados, no caso de pessoa física, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. É de se manter a tributação do depósito bancário cuja fonte e / ou natureza da operação não restar demonstrada pelos elementos constantes dos autos. GANHOS DE CAPITAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 39 DA LEI Nº 11.196. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL. A opção pela isenção de que trata o artigo 39 da Lei nº 11.196 é irretratável e o contribuinte deverá informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual, para fins de usufruir a isenção. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. GANHOS DE CAPITAL. FATOR DE REDUÇÃO. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no país, deve ser aplicado o fator de redução previsto na legislação de regência da matéria. Fl. 306DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721363/2012-31 MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a autoridade fiscal mera executora de leis e a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. RECURSO DE OFÍCIO. Em razão da parcela eximida (tributo e encargos de multa) ter ultrapassado o limite de R$ 1.000.000,00 deve o Acórdão ser levado à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em grau de recurso de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte parcialmente procedente temos: De todo o exposto, decido da seguinte forma: 1) No que tange à infração omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, manter apenas a tributação do depósito bancário, no valor de R$ 17.000,00, relativo à conta corrente nº 13457-70, mantida junto ao Banco HSBC, disto resultando um imposto suplementar de R$ 3.935,89, conforme demonstrado a seguir Exercício 2009, ano-base de 2008: 2) No que diz respeito à infração omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direito, retificar a base de cálculo, considerados os fatores de redução aplicáveis ao caso concreto, disto resultando um imposto no valor de R$ 17.230,65, acrescido de multa de ofício no percentual de 75%, no valor de R$ 12.922,98, conforme anteriormente demonstrado neste Voto. Desta forma, assim restou configurado o crédito tributário total, na parte atinente ao imposto e à correspondente multa de ofício: Fl. 307DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721363/2012-31 Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada procedente em parte a impugnação, mantendo-se parcialmente o crédito tributário, com apuração de imposto suplementar de R$ 21.166,54, acrescido de multa de ofício de 75%, no valor de R$ 15.874,89, e de juros de mora, de acordo com a legislação aplicável. Ressalte-se que, em razão da parcela eximida (tributo e encargos de multa) ter ultrapassado o limite de R$ 1.000.000,00, deve o Acórdão ser levado à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em grau de recurso de ofício, nos termos da legislação pertinente. Do Recurso Voluntário e de Ofício A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 23/09/2013 (fl. 281), apresentou o recurso voluntário de fls. 283/295, requer, quanto ao mérito: a) que a Lei nº 9.430/96 em seu art.42, §52, já prevê hipótese de não incidência/exclusão da presunção relativa à omissão de receita ou de rendimentos com base em depósitos junto às contas-correntes em face ao titular destas, quando destes são demonstrados de que tais valores creditados pertencem à terceiro; b) quanto ao ganho de capital, que faria jus à isenção da Lei nº 11.196/2005; c) subsidiariamente, deveria ser aplicado, conforme disposto na mesma norma legal, o Fator de Redução no tocante ao cômputo do saldo de ganho de capital devido pela Requerente, nos termos do art. 40 da Lei 11.196/2005 contesta o arbitramento do imóvel adquirido; e d) confiscatoriedade da multa de 75% e a aplicabilidade da multa de 20% prevista no art. 61, § 2º de Lei nº 9.430/96. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar o teor do art. 1º da Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, a seguir transcrito: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, temos que o valor exonerado, somando tributo, multa e juros não atingiu o mínimo legal estabelecido pela Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, uma vez que o valor total inicialmente lavrado era de R$ 1.911.848,84. Aplicável ao caso, o teor da súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, não conheço do recurso de ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Fl. 308DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721363/2012-31 Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997). (...) § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei 10.637, de 30.12.02 (DOU 31.12.02) Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. Fl. 309DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721363/2012-31 § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Fl. 310DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721363/2012-31 Ganho de Capital Com relação a este ponto, tendo em vista que não há inovação recursal, adoto o que restou decidido pela decisão recorrida, inclusive, quanto ao cálculo ou fator de redução: Do Ganho de Capital Trata-se de constatação, pela fiscalização, de ganho de capital de R$ 173.130,44, e conseqüente apuração de imposto devido de R$ 25.969,57 (fl. 133), resultante da diferença positiva entre o valor de alienação, ocorrida em 12/12/2008, do imóvel de matrícula nº 6.661, situado à rua José Fiorello Anzolin (R$ 193.000,00), e o respectivo custo de aquisição (R$ 19.869,56), compra que se deu em 09/01/2002, observada a Certidão de Inteiro Teor da referida matrícula (ver fls. 88/94, em especial fls. 90/92, c/c tabela 04, à fl. 127). A contribuinte, segundo informação constante do quadro “Declaração de Bens e Direitos” da DAA/2009 (ver fl. 101), teria utilizado o produto da venda acima na aquisição de novo bem em 2009, tendo apresentado, em resposta à Intimação 002, os documentos de aquisição dos imóveis de matrículas nºs 12.475 e 12.476, pelo valor de R$ 75.000,00 cada um (total de R$ 150.000,00), imóveis estes que seriam um terreno sem benfeitorias com 318,25m² e um terreno de 305,52m² edificado com uma casa em alvenaria com 289,35m², ambos os bens registrados no município de Barra Velha – SC (ver Escritura Pública de Compra e Venda de Imóveis, datada de 17 de abril de 2009, às fls. 68/71, e Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel, às fls. 72/74). A infração apurada, em síntese, ocorreu pelas seguintes razões: 1) a aquisição de terreno não é contemplada pela isenção, tendo em vista o disposto no inciso II, do §11, do art. 2º, da IN 599/2005, que disciplinou o art. 39 da Lei nº 11.196/2005; 2) a isenção, quanto ao imóvel com terreno e casa em alvenaria, para ocorrer, precisaria ser informada no Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, cujo preenchimento é obrigatório, tendo a fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal, transcrito orientação contida na pergunta nº 527 do “Perguntas e Respostas IRPF/2009” e ressaltado que a situação em tela não se inseria nos casos de dispensa do preenchimento do referido Demonstrativo, previstos na IN nº 84/2001, uma vez que a interessada possuía outros imóveis declarados em sua DAA/2009. A impugnante, em sua peça de defesa (especialmente fls. 169/172), afirma que a argumentação do agente fiscal operou-se em error in iudicando, defendendo que parte do ganho de capital auferido com a venda do imóvel localizado na rua José Fiorello Anzolin, matrícula 6.661 e registro nº 716.661 no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro, seria passível de isenção, uma vez que a análise do art. 39 da Lei nº 11.196/2005 não faz qualquer restrição ao fato de o alienante possuir mais de um imóvel em seu nome, sendo que as possibilidades de o contribuinte valer-se de tais isenções referem-se à utilização do benefício na compra do imóvel também residencial dentro de certo lapso temporal e, ainda, podendo valer-se de tal isenção apenas uma vez a cada cinco anos. Alega que restaria tábua morta a restrição prevista no item “3” da IN de nº 84/2001 (ressaltando que a norma de concessão faz previsão expressa acerca tanto da venda como da aquisição de mais de um imóvel pelo contribuinte), e que nem mesmo a simples falta de apresentação do respectivo Demonstrativo de Apuração teria o condão de invalidar a norma de isenção referida. Assim, conclui que a norma de concessão de isenção possui interpretação gramatical e teleológica, não podendo lhe ser vedada a isenção parcial em relação ao imóvel de matrícula nº 12.475 (terreno com casa de alvenaria, adquirido em 17.04.2009 por R$ 75.000,00), com transcrição de ementa de julgado judicial para amparar a sua tese. Ainda, além da consideração parcial da isenção, defende também que deve ser aplicado o fator de redução no tocante ao cômputo do saldo de ganho de capital devido, nos Fl. 311DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721363/2012-31 termos do art. 40 da referida Lei nº 11.196/2005, transcrito na impugnação, que teria sido omitido pela autoridade fiscal no lançamento. Pois bem. No que tange à matéria em tela, tem-se que no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, o legislador federal ao tratar do imposto de renda incidente sobre o ganho auferido por pessoa física residente no país na venda de imóveis residenciais, assim dispôs: “Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (...) § 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos. “ (grifou-se) Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005, ao disciplinar o disposto no transcrito art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, assim esclareceu: “Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País. § 1º No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias referido no caput deste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A opção pela isenção de que trata este artigo é irretratável e o contribuinte deverá informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual. § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido benefício.” (...) § 11. O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros: I - à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante; II - à venda ou aquisição de terreno; (grifou-se) Portanto, e em consonância com o exposto pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (ver fls. 123/124), a aquisição do terreno sem benfeitorias com 318,25m², no valor de R$ 75.000,00, não está contemplada pela isenção em tela. Quanto ao terreno de 305,52m² com uma casa em alvenaria, igualmente adquirido pelo valor de R$ 75.000,00, o § 4º, do art. 2º, da IN SRF nº 599, de 2005, já transcrito, é claro no sentido de que a opção pela isenção é irretratável, sendo exercida no momento em que o contribuinte preenche o respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual. Tal disposição consta, igualmente, do “Perguntas e Respostas IRPF/2009”, mais especificamente Pergunta nº 527, reproduzida pela autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal (ver fl. 124 dos autos). Fl. 312DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721363/2012-31 A ressaltar que o caso em tela não se trata de exclusão de ganhos de capital decorrentes de alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), do único imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, desde que, nos últimos cinco anos, não tenha efetuado alienação de imóvel, a qualquer título, tributada ou não (inciso I, do art. 29, da IN SRF nº 84/2001). Isto porque, da análise da Declaração de Ajuste Anual – DAA/2009 apresentada pela interessada, mais especificamente no quadro “Declaração de Bens e Direitos”, constata- se que foi informada a propriedade de outros imóveis (ver fls. 101/102), como salientado pela própria fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (fl. 124 dos autos). Ocorre que, do exame da DAA/2009 (fls. 98/103), constata-se que a contribuinte sequer apresentou o Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, limitando-se a informar, no quadro “Declaração de Bens e Direitos”, que utilizou o valor de R$ 193.000,00, decorrente da venda do imóvel de matrícula nº 6.661, para a aquisição de novo bem em 2009 (fl. 101), providência esta que não tem o condão de suprir a exigência prevista na legislação de regência da matéria, sob pena de tornar inviável / impossível o objetivo perseguido pelo legislador. Nesse sentido, a própria autoridade autuante destacou que, ao preencher o Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, o contribuinte depara-se com a seguinte pergunta: “Trata-se de alienação de imóvel residencial e no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de celebração do contrato, o produto da venda foi ou será aplicado na aquisição de imóvel residencial, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005?”, pergunta esta que deve ser obrigatoriamente respondida para fins de controle, pelo Fisco, da fruição do benefício da isenção, já que o mesmo apenas pode ser utilizado uma única vez a cada cinco anos, sem a possibilidade de desistência, uma vez que a opção é irretratável. Assim, se é certo que os contribuintes podem usufruir da isenção do imposto de renda sobre o ganho auferido na venda de imóveis residenciais (um ou mais), desde que apliquem o produto da venda na aquisição de imóveis igualmente residenciais (um ou mais) no país, respeitado o prazo de 180 dias, igualmente é certo que a opção pela isenção é irretratável e deve ser exercida por meio do preenchimento do respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual, sob pena de não usufruir tal benefício, com conseqüente obrigação de recolher o imposto devido no prazo legal, hipótese do caso em análise. Note-se que a legislação isentiva deve sempre ser interpretada de forma literal, conforme preceitua o inciso II, do art. 111, do CTN, abaixo transcrito: “Art. 111 – Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção;” (grifado) É de se ressaltar que a autoridade fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, mas sim verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). Em relação especificamente à atividade julgadora, a Portaria MF n.º 341, de 12 de julho de 2011, determina, em seu artigo 7º, que os julgadores das Delegacias da Receita Federal de Julgamento cumpram e façam cumprir as disposições legais a que estão submetidos, bem como que observem o disposto no inciso III, do art. 116, da Lei nº 8.112, de 1990, e o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Quanto à transcrição de ementa de julgado judicial, transcrita na impugnação, não é certo que a mesma trate da questão similar à analisada neste Voto. Além de que, e conforme já exposto, as decisões proferidas pelos órgãos colegiados não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente vinculando as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Fl. 313DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721363/2012-31 Desta forma, resta claro que o procedimento da interessada, que nem ao menos preencheu o referido Demonstrativo, está em desacordo com o previsto na legislação, restando incabível os seus argumentos, neste aspecto. Por outro lado, no que tange ao cálculo do imposto, cabe a aplicação do fator de redução previsto no art. 40, da Lei nº 11.196/2005, consoante pretensão da requerente manifestada em sua peça de defesa. Assim dispõe o referido artigo: Art. 40. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados fatores de redução (FR1 e FR2) do ganho de capital apurado. § 1º A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que serão determinados pelas seguintes fórmulas: I - FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre a data de aquisição do imóvel e o mês da publicação desta Lei, inclusive na hipótese de a alienação ocorrer no referido mês; II - FR2 = 1/1,0035m2, onde "m2" corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre o mês seguinte ao da publicação desta Lei ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação. § 2º Na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o fator de redução de que trata o inciso I do § 1º deste artigo será aplicado a partir de 1º de janeiro de 1996, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (grifei) O ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição de bens ou direitos, consoante o art. 138 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999, c/c o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, e o art. 2º, da IN SRF nº 84/2001. No caso, e como já exposto, a aquisição do imóvel de matrícula nº 6.661, situado à rua José Fiorello Anzolin, ocorreu em 09/01/2002, pelo valor de R$ 19.869,56. A alienação se deu em 12/12/2008, pela quantia de R$ 193.000,00 (ver, especialmente, fls. 90/92). Para a aplicação das fórmulas contidas na Lei nº 11.196/2005, foi utilizado o Programa de Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, relativo ao ano-calendário de 2008, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil a todos os contribuintes. Levando-se em consideração a norma legal vigente, cabe ser retificada a base de cálculo, considerados os fatores de redução aplicáveis ao caso concreto, disto resultando um imposto sobre ganhos de capital no valor de R$ 17.230,65, conforme demonstrado abaixo: REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL Ganho de capital passível de redução – R$...........................................173.130,44 % de redução % (Lei nº 11.196/05 – FR1).................................................24,50% Valor de redução – R$ (Lei nº 11.196/05 – FR1)...................................42.416,95 Ganho de capital – resultado 1..............................................................130.713,49 % de redução % (Lei nº 11.196/05 – FR2).................................................12,12% Valor de redução – R$ (Lei nº 11.196/05 – FR2)....................................15.842,47 Ganho de capital - resultado 2...............................................................114.871,02 Imposto sobre ganhos de capital (15%) ................................................17.230,65 Portanto, nada a prover quanto a este ponto. Da Multa de Ofício Fl. 314DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721363/2012-31 A multa de oficio tem caráter de penalidade e portanto, não há que se falar em confisco. Por outro lado, a alegação de confiscatoriedade é matéria de índole constitucional de modo que se aplica o teor da súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Apesar desta vedação, estamos diante de aplicação de uma penalidade de caráter legal e por isso deve ser aplicada desde que haja o descumprimento da norma que prevê sua imposição. Também não há que se falar em aplicabilidade ao caso em discussão, da multa prevista no art. 61, § 2º da Lei nº 9.430/96, sendo que há norma específica para os lançamentos de ofício, que é o caso dos autos. Neste sentido temos o inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Neste sentido, a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, aplica-se a multa neste percentual. Sendo assim, nada prover. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.005037/2006-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - RESERVA REMUNERADA Conforme Súmula nº 43 do CARF os rendimentos da reserva remunerada, atendidos os demais requisitos legais, são passíveis de serem considerados isentos em caso de moléstia grave.
Numero da decisão: 2002-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - RESERVA REMUNERADA Conforme Súmula nº 43 do CARF os rendimentos da reserva remunerada, atendidos os demais requisitos legais, são passíveis de serem considerados isentos em caso de moléstia grave. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 26 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela classificação indevida de rendimentos considerados isentos por moléstia grave. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.703,27, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 50 37 /2 00 6- 37 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.922 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.005037/2006-37 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: O contribuinte alega em síntese que é portador de moléstia grave conforme documentos apresentados. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/RJOII que, por unanimidade, em 05/09/2008, no acórdão 13-21.341, às e-fls. 53 a 55, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 60 a 67 no qual alega, em síntese, que:  O contador que contratou cometeu erro na elaboração da sua DAA.  nas declarações de 2001, 2004, 2005, 2006 e 2007 a isenção do imposto de renda foi considerada legítima pela SRFB, sendo o imposto retido na fonte devidamente devolvido;  na declaração de 2002 não pode haver interpretação diferente;  não é possível entender que a mesma pessoa seja isenta de pagamento do imposto de renda para aposentadoria do INSS e não o seja para receita oriunda de reserva remunerada que equivale a aposentadoria por tempo de serviço para os militares;  Em 1984 foi acometido de enfarte e operado para colocação de ponte de safena;  Em 1998 foi determinado seu afastamento do trabalho por ser portador de cardiopatia grave para fins de Imposto de Renda. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 11/11/2008, e-fls. 59, e interpôs o presente Recurso Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.922 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.005037/2006-37 Voluntário em 25/11/2008, e-fls. 60, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 26 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela classificação indevida de rendimentos considerados isentos por moléstia grave. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Note-se que, da leitura do documento de fl 47,constata-se que o interessado foi transferido para reserva remunerada em 10 de março de 1983. Destaca-se que a lei é bastante clara ao mencionar proventos de REFORMA ou aposentadoria. Por tanto, o valor recebido de R$73.250,23 (fl.37) constante do auto de infração não pode ser considerado como isento. Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.922 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.005037/2006-37 alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) Em que pese o texto legal não faça menção expressa quanto a isenção dos rendimentos provenientes da condição de reservista, a melhor interpretação dada locução "aposentados" refere-se àqueles que estão na condição de inativos, que no caso dos militares é a transferência para a reserva remunerada. A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.922 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.005037/2006-37 por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. De Declarante Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Logo, a própria decisão de piso atesta condição de reservista do contribuinte, desde 1983, motivo pelo qual aplicar-se a regra isentiva a seus rendimentos. Ainda o laudo de e- fls. 66 e 67 constata a moléstia grave. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900410/2011-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.617  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de fevereiro de 2020  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  ASSIS PARTICIPACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2005  EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO  DE SALDO NEGATIVO  No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado  após  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  ou  até  esta  data  e  for  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  pendente  de  julgamento,  então  o  crédito  tributário  continua  extinto  e  está  com  a  exigibilidade  suspensa.  Se  o  valor  objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base  negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido,  pois  em  31  de  dezembro  o  débito  tributário  referente  à  estimativa  restou  constituído pela confissão e será objeto de cobrança.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 04 10 /2 01 1- 02 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02­54.177, da 4ª Turma  da DRJ/BHE que negou provimento à manifestação de  inconformidade, apresentada pela ora  recorrente, contra o Despacho Decisório (fl 35), que homologou parcialmente, a compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP  n°  39964.81837.190809.1.7.02­3974,  objetivando  compensar estimativas devidas no ano­calendário de 2007.  O  crédito  pleiteado  foi  parcialmente  reconhecido,  porém,  insuficiente  para  efetuar as compensações pleiteadas, gerando um débito, no valor original, de R$16.853,33.  A ora recorrente argumentou:  Ocorre  que  a  DRF  de  Campinas  confirmou  parcialmente  os  créditos  informados  pela  Manifestante  no  PERD/COMP,  não  analisando  e  deixando  de  reconhecer a  a) quantia de RS 921,16 (Código de Receita 6800 ­ Fonte Pagadora/ CNPJ nº  07.437.241/0001­41),  que  fora  devidamente  retido  na  fonte  pela  CITI  FUNDOS  ASSET MANAGEMENT LTDA à  título  de  IR Complementar,  conforme  informe  de  rendimentos  em  anexo;  e  b)  o  montante  de  R$  11.464.31.  que  se  refere  as  DCOMP's  nº  17686.88472.200307.1.7.020016,  32598.06044.200307.1.3.024430;  05656.48319.200307.1.3.028200,  34105.90878.240407.1.3.021478  e  33816.02775.240507.1.3.021899,  considerando­as  equivocadamente  como  não  homologadas quando na verdade estas DCOMP's sequer foram analisadas pela RFB,  conforme comprovam os documentos anexos.  [...]  nos  termos  do  artigo  156,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação extingue o crédito tributário.  Protesta­se  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  pela  juntada  de  prova  documental  e  sustentação  oral  em  todas as fases do processo administrativo.  Por fim, requer que todas as intimações do presente processo sejam feitas em  nome  da  própria  Manifestante,  com  endereço  na  Rua  Marica,  149,  Alphaville,  Campinas­SP, CEP 13098­338.  A  DRJ  decidiu  julgar  procedente,  em  parte,  a  manifestação  de  inconformidade. Transcrevo parcialmente a decisão:  O  IRRF  declarado,  no  total  de  R$  41.669,61,  deve  ser  integralmente  convalidado, tendo em vista tanto os informes de rendimento juntados aos autos (fls.  64 a 65), quanto as declarações prestadas pelas fontes pagadoras em Dirf (fls. 174 a  189).  Com  relação  às  estimativas  compensadas,  constata­se  que  as  DCOMP  respectivas foram examinadas no processo administrativo nº 10830.904009/2010­52,  em  que,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­54.176,  de  13  de março  de  2014,  esta  DRJ  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  discutido  (q.v.  fls.  190  a  195).  Considerando­se  o  crédito  deferido  naquele  processo,  é  possível,  conforme  demonstrativos  de  cálculos  a  fls.  196  a  198,  confirmar  a  extinção  das  seguintes  antecipações:  Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.900410/2011­02  Acórdão n.º 1001­001.617  S1­C0T1  Fl. 3          3   Assim, apurou um novo saldo negativo no valor de R$18.970,86. No tocante  aos demais requerimentos, decidiu:  No  que  concerne  ao  pedido  para  juntada  de  provas  adicionais,  deve  ser  indeferido, por força do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  De igual modo, não merece guarida o pedido de sustentação oral em todas as  fases do processo administrativo, por falta de previsão em tal sentido no Decreto nº  70.235, de 1972, que rege o processo administrativo tributário.  No que diz respeito ao requerimento para que as  intimações sejam feitas em  nome da manifestante no endereço que menciona, destaque­se que o inciso I do § 4o  do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, disciplina que, para fins de intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  o  endereço  postal  por  ele  fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária:  Cientificada  em  07/08/2014  (fl  227),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 27/08/2014 (fl 229).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Em seu recurso, inicialmente, a recorrente requer:  Protesta­se  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  pela  juntada  de  prova  documental  e  a  produção  de  sustentação  oral  na  ocasião  da  realização  do  julgamento  do  presente  Recurso,  devendo a Recorrente ser previamente intimada para tanto.  Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital     4   Por fim, requer que todas as intimações do presente processo sejam feitas em  nome da própria Recorrente, ASSIS PARTICIPAÇÕES S.A., com endereço na Rua  Maricá, 149, Bairro Alphaville, Município de Campinas, CEP 13098­338.  A seguir, em preliminar, requer:  Antes  de  adentrar  às  razões  de  ordem meritória  de  reforma  do  v.  acórdão,  insta  à  Recorrente  discorrer  brevemente  sobre  a  necessidade  de  apensamento  dos  presentes  autos  ao  Processo Administrativo  n°  10830.904009/2010­52,  na medida  em  que  as  PER/DCOMPs  que  dão  azo  ao  direito  creditório  ora  em  discussão  também são objeto do citado processo.  No mencionado processo administrativo, a ora Recorrente discute seu direito  creditório decorrente de PER/DCOMPs, as quais  também aparelham os pedidos de  crédito objeto do presente feito.  Nesse sentido, temos que qualquer decisão proferida no mencionado processo  administrativo irá repercutir diretamente no deslinde do presente feito, de modo que  se mostra de bom tom o apensamento dos processos para que seja proferida decisão  conjunta.  A apensação, no caso, não é condição para o julgamento da lide, além do que,  constitui uma inovação em relação à etapa anterior, onde não houve tal requerimento. Portanto,  rejeito a preliminar.  Repete os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade e,  resumidamente, argumenta que:  Os montantes de R$ 921,16 e R$ 11.464,31 que não foram homologados pelo  v. acórdão, sequer foram enfrentados por este D. CARF.  Considerando  tal  situação,  deve  o  v.  acórdão  ser  reformado,  de  modo  que  sejam  enfrentadas  as  PER/DCOMPs  que  não  foram  analisadas,  as  quais  totalizam  direito  creditório  no montante  de R$  11.464,31,  sem  prejuízo  do montante  de R$  921,16, que  fora  retido a  título de  IR Complementar e  também não  foi  levado em  consideração pela decisão.  Temos que parte do IRPJ foi de fato recolhido por retenção na fonte pela CITI  FUNDOS ASSET MANAGEMENT LTDA a título de IR Complementar, conforme  informe  de  rendimentos  colacionado  a  estes  autos  e  parte,  referente  aos  recolhimentos por estimativa no exercício de 2007, foi devidamente compensada por  meio  dos  PER/DCOMP's  17686.88472.200307.1.7.02­0016,  32598.06044.200307.1.3.02­4430;  05656.48319.200307.1.3.02­8200,   34105.90878.240407.1.3.02­1478  e 33816.02775.240507.1.3.02­1899.   Fato  é  que  as  referidas  PER/DCOMP's  não  foram  sequer  analisadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  de  forma  que  evidentemente  não  se  prestam  para  fundamentar a não homologação integral das compensações aqui tratadas.  ...  Portanto,  considerando  o  primado  da  economia  processual,  requer  a  Recorrente digne­se Vossa Senhoria determinar o apensamento do presente caso ao  Processo  Administrativo  n"  10830.904009/2010­52,  na  medida  em  que  ambos  discutem  direito  creditório  com  lastro  nas  mesmas  PER/DCOMPs  ou,  subsidiariamente, que sejam sobrestados os  trâmites do presente  feito até que haja  decisão definitiva no mencionado processo administrativo.  Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.900410/2011­02  Acórdão n.º 1001­001.617  S1­C0T1  Fl. 4          5 Alternativamente,  caso  assim  não  se  entenda,  requer  a  Recorrente  seja  reformado  parcialmente  o  v.  acórdão  para  que  sejam  analisadas  todas  as  PER/DCOMPs  que  dão  lastro  ao  direito  creditório  discutido,  bem  como  que  seja  reconhecido  o  recolhimento  efetuado  por  retenção  na  fonte,  de  modo  a  reformar  parcialmente  o  v.  acórdão  reconhecendo­se  integralmente  o  direito  creditório  inicialmente pleiteado.  Protesta­se provar o alegado por todos os meios de prova em  Direito  admitidos,  especialmente  pela  juntada  de  prova  documental  e  pela  sustentação  oral  na  ocasião  da  realização  do  julgamento  do  presente  recurso,  devendo a Recorrente ser devidamente intimada para tanto.  Por fim, requer que todas as intimações do presente processo sejam feitas em  nome da própria Recorrente, ASSIS PARTICIPAÇÕES S.A., com endereço na Rua  Maricá, 149, Bairro Alphaville, Município de Campinas, CEP 13098­338.  Independentemente da homologação ou não da compensação dos débitos de  estimativa de IRPJ, conforme acima, no âmbito dos processos citados, o crédito relativo a estas  compensações  deve  compor  o  saldo  negativo  daquele  ano­calendário.  Isto  porque,  de  uma  eventual  não  homologação  das  compensações  destes  débitos  de  estimativas,  resultará  a  cobrança  de  tais  débitos,  desde  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  tais  compensações tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano­calendário do débito, ou até  esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, o que foi o  caso.  Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3  de dezembro de 2018, cuja ementa, bastante elucidativa, transcrevo a seguir:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  POR  COMPENSAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO.  Os  valores  apurados  mensalmente  por  estimativa  podiam  ser  quitados  por  Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em  vigor  a  Lei  nº  13.670,  de  2018,  que  passou  a  vedar  a  compensação  de  débitos  tributários concernentes a estimativas.  Os  valores  apurados  por  estimativa  constituem  mera  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  cujos  fatos  jurídicos  tributários  se  efetivam  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário.  Não  é  passível  de  cobrança  a  estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta  data.  No caso de Dcomp não declarada, deve­se efetuar o lançamento da multa por  estimativa  não  paga.  Os  valores  dessas  estimativas  devem  ser  glosados.  Não  há  como  cobrar  o  valor  correspondente  a  essas  estimativas  e  este  tampouco  pode  compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL.   No  caso  de  Dcomp  não  homologada,  se  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto  de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua  extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco  pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL.   Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital     6 No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado  após  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  ou  até  esta  data  e  for  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  pendente  de  julgamento,  então  o  crédito  tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa  (§ 11 do art. 74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  pois  ocorrem  três  situações  jurídicas  concomitantes  quando da ocorrência do  fato  jurídico  tributário:  (i) o valor  confessado a  título de  estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído  pela  apuração  em  31/12;  (ii)  a  confissão  em  DCTF/Dcomp  constitui  o  crédito  tributário;  (iii)  o  crédito  tributário está  extinto via  compensação. Não é necessário  glosar  o  valor  confessado,  caso  o  tributo  devido  seja  maior  que  os  valores  das  estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido.   Se o valor objeto de Dcomp não homologada  integrar saldo negativo de  IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve  ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa  restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. (Grifei)  Dispositivos  Legais:  arts.  2º,  6º,  30,  44  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN  RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.  Com a ressalva que se trata de entendimento apenas para a hipótese em que  os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP, podendo somente  após esta data serem cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa, a compensação  regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo.  Na  hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá  exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo  negativo  utilizado  pela  ora  recorrente  acarreta  cobrança  em  duplicidade  do  mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando  outro débito com a mesma origem.   O  Despacho  Decisório  homologou  compensação  dos  débitos  objetos  das  declarações de compensação, constantes dos autos, até o limite do crédito especificado, o qual  foi  modificado,  posteriormente,  pela  decisão  da  DRJ,  restando,  portanto,  o  montante  (em  discussão) de R$7.033,66, correspondente às estimativas dos meses de janeiro a abril de 2007,  não consideradas.  Consequentemente,  o  valor  do  saldo  negativo  foi  reduzido  e  restou  como  demonstrado a seguir (fl 202):    Quanto  aos  demais  pedidos,  protesto  pela  produção  de  provas,  a  qualquer  temto,  embora  o  artigo  16,  parágrafo  4°,  do Decreto  70.235/72,  disponha em  contrário,  este  CARF tem se notabilizado por aceitar as provas apresentadas em qualquer momento processual  em respeito ao princípio da verdade material.  Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.900410/2011­02  Acórdão n.º 1001­001.617  S1­C0T1  Fl. 5          7 Por último, no que diz respeito ao requerimento para que as intimações sejam  feitas em nome da recorrente, no endereço que ela menciona, destaque­se que o inciso I do §  4o  do  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  disciplina  que,  para  fins  de  intimação,  considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à administração tributária.  Assim  sendo,  deve  ser  recomposto  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  das  parcelas não homologadas, conforme antes descrito.  Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,  dar provimento ao recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.001684/97-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. Por força do art. 4º, do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, RICARF, a competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-001.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14303.42XG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  A ora Recorrente apresentou Declarações de Compensação,visando  compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior de saldos  negativos de IRPJ e CSLL, do ano­calendário 1995, com débitos de terceiros.  É a síntese do necessário.    Voto             Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora   O presente recurso voluntário não preenche os  requisitos de admissibilidade  para essa Turma de Julgamento.   Destarte, não há previsão legal para essa Turma julgar esta matéria, por força  do art. 4º, do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que determina:  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  dereconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de  recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  A matéria  referente  à  compensação  crédito  de  IRPJ  e  CSLL  em  litígio  no  presente processo é afeta a 1ª Seção de Julgamento, por força do que dispõe o art.2º, I e II c/c  art.7º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e por  esta razão, verifica­se a ausência de competência desta 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 1ª  Seção de Julgamento para exame do recurso.  Assim sendo, não conheço do presente recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                             Fl. 354DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14303.42XG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13811.001684/97­98  Acórdão n.º 3201­001.344  S3­C2T1  Fl. 94          3     Fl. 355DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14303.42XG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO em 20/08/2013 17:25:21. Documento autenticado digitalmente por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO em 20/08/2013. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 22/08/2013 e ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO em 20/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.14303.42XG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0F4CB5C1BA1EA9BA55D9B091251EFFEC8DC7A22A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 138110016849798. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13839.902775/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PIS - CONSTITUCIONALIDADE - MP nº 1.212 E ALTERAÇÕES - LEI Nº 9.715/98 A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (Recurso Representativo de Controvérsia - REsp 1136210/PR).
Numero da decisão: 3301-007.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.902439/2008-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-29T13:52:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-29T13:52:48Z; Last-Modified: 2020-01-29T13:52:48Z; dcterms:modified: 2020-01-29T13:52:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-29T13:52:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-29T13:52:48Z; meta:save-date: 2020-01-29T13:52:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-29T13:52:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-29T13:52:48Z; created: 2020-01-29T13:52:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-29T13:52:48Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-29T13:52:48Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.902775/2008-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.234 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente SUPERMERCADO TRES PINHEIRO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PIS - CONSTITUCIONALIDADE - MP nº 1.212 E ALTERAÇÕES - LEI Nº 9.715/98 A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (Recurso Representativo de Controvérsia - REsp 1136210/PR). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.902439/2008-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 27 75 /2 00 8- 76 Fl. 80DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902775/2008-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.226, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância do contencioso administrativo, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da autoridade fiscal, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. Por bem descrever os fatos, referencio, adoto e remeto ao relatório constante da decisão de primeira instância constante dos autos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o recurso, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep [...] COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. Contra o reconhecimento do direito creditório subjacente à declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento. PIS. BASE LEGAL. A exigência da Contribuição ao PIS passou a ser regulada pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, a partir de março/1996, e pela Lei nº 9.718, de 1998, a partir de fevereiro/1999. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: i) Não teve como esclarecer, até então, a origem de seu crédito no PER/DCOMP, a saber, declaração de inconstitucionalidade da retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no art. 17 das MPs 1.325/96, 1.212/95, 1.249/95 e 1.286/96 e reedições, que culminaram no 18 da Lei nº 9.715/98; ii) O direito creditório decorreria da inexistência de fato gerador de PIS no período considerado inconstitucional, de 01/10/1995 até a publicação da Lei nº 9.715, em 25/11/98; iii) Quanto ao prazo para uso de seu crédito, defende a Recorrente a tese dos 5 + 5 anos. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902775/2008-76 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.226, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões que levam ao seu conhecimento. II PRELIMINAR II.1 Prazo para Repetição do Indébito A questão quanto ao prazo para requerer restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação (caso sob debate) encontra-se pacificada neste Colegiado, por meio da por meio da Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De acordo com a citada súmula, o termo que se separa o tratamento diferenciado quanto ao prazo prescricional (se 10 ou 05 anos) é a data 09/06/2005. Assim, aos pedidos de restituição formulados até essa data aplica-se o prazo decenal, contado do fato gerador. E, logicamente, para aqueles protocolados a partir de tal data, o prazo é quinquenal, contado do pagamento indevido. No caso concreto, a Recorrente apresentou seu pedido administrativo – PER/DCOMP original - na data 29/10/2004, fazendo jus, portanto, à aplicação do prazo prescricional de 10 anos, nos termos acima citados, independentemente, portanto, da data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 10/2005, publicada no DOU em 08/06/2005, que suspendeu a execução da disposição in fine inscrita no art. 15 da MP nº 1.212, de 1995, e de igual disposição das MPs reeditadas e do art. 18 da Lei nº 9.718, de 1998. Fl. 82DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902775/2008-76 Aplicando-se o prazo de 10 anos ao presente caso, e tendo-se em conta que o pedido administrativo, apresentado em 29/10/2004, abrange recolhimento efetuado em 14/08/98 (ver tela de Relação de Pagamento extraída dos sistemas da RFB à fl. 30), efetuado para o fato gerador 31/07/1998, observo que não se operou a extinção do direito para pleitear a restituição/compensação. Assim, prospera a preliminar de ausência da extinção do direito de pleitear a restituição. No entanto, o afastamento da extinção do direito à repetição do indébito resta prejudicado em razão do resultado do mérito a seguir, desfavorável ao pleito. III MÉRITO III.1 Ausência de Fato Gerador do Tributo No mérito, sustenta a Recorrente que, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no art. 17 das MPs 1.325/96, 1.212/95, 1.249/95 e 1.286/96 e reedições, que culminaram no art. 18 da Lei nº 9.715/98, abriu-se a possibilidade de se recuperar administrativamente, inclusive por meio de compensação tributária, junto à RFB os valores indevidamente recolhidos no período compreendido entre 01/10/1995 até a publicação da Lei nº 9.715, em 25/11/98, visto que nesse período não haveria norma embasadora da exigibilidade do PIS. Não lhe assiste razão. Este assunto encontra-se pacificado nos tribunais após a decisão definitiva exarada no Recurso Especial nº 1136210/PR, submetido à sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, com a decisão definitiva do STJ sobre a matéria, este conselheiro, por força do art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF, deve reproduzi-la no julgamento do presente recurso. Segue, portanto, a ementa do referido julgado pelo STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902775/2008-76 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995). 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 09.06.2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-19 PP-04055; RE 479.135 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26.06.2007, DJe-082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007 DJ 17.08.2007; AI 488.865 ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.02.2006, DJ 03.03.2006; AI 200.749 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 18.05.2004, DJ 25.06.2004; RE 256.589 AgR, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 08.08.2000, DJ 16.02.2001; e RE 181.165 ED-ED, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 531.884/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.11.2003, DJ 22.03.2004; REsp 625.605/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 264.493/PR, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; AgRg no Ag 890.184/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 19.10.2007; e REsp 881.536/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008). 4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1136210/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Fl. 84DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902775/2008-76 Diante dessa decisão, transitada em julgado em 08/03/2010, firmou-se a tese de que “A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.” Logicamente, após a publicação da Lei nº 9.715, de 25/11/1995, a contribuição para o PIS restou disciplinada por este diploma legal. Sendo assim, não assiste à Recorrente razão quanto ao mérito da presente demanda. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920588/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.478
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T12:42:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T12:42:35Z; Last-Modified: 2020-02-28T12:42:35Z; dcterms:modified: 2020-02-28T12:42:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T12:42:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T12:42:35Z; meta:save-date: 2020-02-28T12:42:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T12:42:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T12:42:35Z; created: 2020-02-28T12:42:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-28T12:42:35Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T12:42:35Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.920588/2012-29 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.478 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 58 8/ 20 12 -2 9 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.478 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920588/2012-29 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.478 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920588/2012-29 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8088527 #
Numero do processo: 10640.900960/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 09 60 /2 01 3- 12 Fl. 328DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900960/2013-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida, constante dos autos. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao creditamento da contribuição apurada no período em discussão, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção; (ii) cancelar a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo; (iii) homologar a compensação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Fl. 329DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900960/2013-12 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou Fl. 330DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900960/2013-12 serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 331DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900960/2013-12 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 332DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900960/2013-12 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 333DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900960/2013-12 que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; i)Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; ii)Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: Fl. 334DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900960/2013-12 transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de Fl. 335DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900960/2013-12 transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, Fl. 336DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900960/2013-12 consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 13921.720215/2012-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ISOLADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O instituto da denúncia espontânea, tal como posto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a penalidade (multa isolada) decorrente do atraso na entrega de declaração (obrigação acessória), consoante impõe a Súmula CARF nº 49, cujos efeitos são vinculantes. MULTA. PEDIDO DE NULIDADE BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O emprego dos princípios constitucionais, tais como o da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, por exemplo, não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei. Aplicação da Súmula CARF nº 2. FCONT. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. ARTIGO 57 DA MP Nº 2.158-35/2001. Em matéria de penalidade, a legislação tributária, nos termos do artigo 106 do CTN, adota a retroatividade benigna, segundo a qual a lei aplicasse a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, é preciso considerar as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 1002-001.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa isolada seja reduzida ao montante de R$ 5.250,00, após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea "b" e §3º da MP nº 2.158-35/2001. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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MULTA ISOLADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O instituto da denúncia espontânea, tal como posto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a penalidade (multa isolada) decorrente do atraso na entrega de declaração (obrigação acessória), consoante impõe a Súmula CARF nº 49, cujos efeitos são vinculantes. MULTA. PEDIDO DE NULIDADE BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O emprego dos princípios constitucionais, tais como o da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, por exemplo, não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei. Aplicação da Súmula CARF nº 2. FCONT. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. ARTIGO 57 DA MP Nº 2.158-35/2001. Em matéria de penalidade, a legislação tributária, nos termos do artigo 106 do CTN, adota a retroatividade benigna, segundo a qual a lei aplicasse a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, é preciso considerar as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa isolada seja reduzida ao montante de R$ 5.250,00, após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea "b" e §3º da MP nº 2.158- 35/2001. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 1. 72 02 15 /2 01 2- 42 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.016 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720215/2012-42 Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa isolada por atraso na entrega de obrigação acessória, mais especificamente da Escrituração de Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), relativa ao ano-calendário de 2010. No caso, o contribuinte deveria ter transmitido a sua declaração até a data de 30/11/2011, mas tão somente o fez em 22/06/2012, motivo pelo qual foi aplicada multa isolada em questão no valor de R$ 35.000,00 com a fundamentação legal que segue (fls. 6 do e- processo): Inconformado com a cobrança da referida multa, o contribuinte apresentou Impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que a entrega fora espontânea, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art.138, portanto a multa seria inaplicável ao caso. Em sessão de 17/01/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”) julgou improcedente a Impugnação do contribuinte nos termos da ementa abaixo transcrita: MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.016 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720215/2012-42 Nos fundamentos do voto do relator (fls. 14 do e-processo), interpretando-se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem-se que o art. 138 não se desfez da multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual alega o seguinte (fls. 31/34 do e-processo): 3. DO OBJETO A recorrente afirma que o referido auto de infração é arbitrário, unilateral, impositivo de caráter confiscatório, onde a prestação da obrigação em si, é em relação ao autuado e seus responsáveis legais, desproporcional, não razoável, e faz- se mister a subsunção do fato à norma constitucional, infringindo o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988. O princípio da vedação do confisco é previsto no sistema tributário nacional como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar. Segundo a regra ínsita no art. 150, IV, da Constituição Federal, "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco ", e conforme o próprio r. Acórdão em lide menciona bem como o § 3o do art. 113 do CTN, "A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária", cabendo portanto, não somente a exclusão da multa baseado no Art. 138 do CTN cujo teor é o seguinte: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração", como também a violação do Art. 150, IV da CF conforme evidenciado. Qualquer conteúdo diferente do mencionado em lei é mera interpretação de quem o analisa, cabendo o contraditório e a ampla defesa. 4. DOS FATOS. O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária. A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes efetuados no LALUR, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. Os dados a serem apresentados por intermédio do Programa FCONT consistem em lançamentos referentes aos fatos contábeis que sofrem tratamento tributário diferenciado, são eles: I - lançamentos realizados na escrituração contábil para fins societários, que devem ser expurgados; e II – lançamentos considerando os métodos e critérios contábeis aplicáveis para fins tributários, que devem ser inseridos. A Instrução Normativa 787 de 19 de novembro de 2007, dispensava da entrega do FCONT as empresas que não possuíssem lançamentos com base em métodos diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária. Com a vigência da Instrução Normativa RFB 1.139/2011 não há mais dispensa. A mesma foi publicada e pouco divulgada, inclusive com seu prazo para entrega alterado para o último dia útil do mês de novembro do ano de 2011, a qual acabou por surpreender empresas que até então não estavam obrigadas, como é o caso da recorrente. A elaboração do FCONT passou a ser obrigatória, mesmo no caso de não haver lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º. da IN RFB 967/2009. 5. DO MOTIVO DO PEDIDO Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.016 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720215/2012-42 Considerando todos os motivos anteriormente mencionados, solicitamos gentilmente que seja reconsiderada e reformada na sua totalidade, a decisão proferida conforme consta dos autos supra evidenciados. Frisamos ainda que estes "Vícios de Constitucionalidade" ameaçam a atividade empresarial e contábil, pois além do incontável número de obrigações acessórias já existentes, periodicamente, a Receita Federal do Brasil cria uma nova declaração, um novo formulário, um novo demonstrativo, uma nova informação a ser prestada pelas pessoas físicas e jurídicas do país. De acordo com estudo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) em 2010, as empresas brasileiras gastam aproximadamente R$ 42 bilhões anuais para fins de cumprimento com as normas tributárias da União, dos estados e dos municípios. Em 23 anos de Constituição Federal, foram publicadas 4.353.665 normas, das quais 275.095 tratam de matéria tributária; ou seja: mais de uma norma tributária foi publicada por hora! Diante disso, como se manter atualizado, se, a cada hora, uma nova determinação é criada, e como cumprir essas intermináveis obrigações? Para piorar a questão, o Fisco cria maiores problemas do que simplesmente o número crescente de obrigações acessórias: elevadas e abusivas multas pelo descumprimento de tais obrigações. Em nosso caso, chegando a R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) por mês de atraso, a exemplo do SPED ECD, FCONT, DIMOB SISCOSERV e DMED . Deve ser ressaltado que o correto recolhimento do tributo não isenta a empresa da aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, causado, muitas vezes, pela dificuldade das pequenas e médias empresas em se adequar às exigências fiscais, falta de certificação digital e até problemas técnicos de acesso à internet. Assim, como aceitar que um empresário, de repente, veja seu patrimônio simplesmente desaparecer (mesmo tendo ele pago todos os tributos), apenas porque esqueceu de enviar formulários ou informações? Ademais, quantos escritórios de contabilidade se arriscarão em uma relação "honorários mensais" versus "risco do negócio"? Destacando que o risco pode ser inclusive o da própria continuidade da empresa, diante da aplicação de uma penalidade que pode se tornar impagável, tanto pelo empresário, quanto por seus contadores, caso venham a ser responsabilizados. No caso da recorrente, a empresa pagou pelos serviços da contabilidade cuja obrigação de entrega do FCONT recai sobre o contador, conforme cláusula quinta do contrato de prestação de serviços contábeis. Anexamos a este, uma cópia do contrato de prestação de serviços e honorários contábeis, devidamente entregues à Secretaria da Receita Estadual / Agência de Rendas do domicílio, no ato da concessão da Inscrição Estadual, para que V.Sa. se digne saber o quanto recebem os profissionais de contabilidade pelos serviços prestados, conforme cláusula sexta do mesmo, e quantos anos teriam que trabalhar para arrecadar o valor abusivo das multas ora impostas. Outrossim, gostaríamos que o trabalho dos contadores fossem vistos com olhos de colaborador, os quais trabalham para o fisco sem receber nada dele em troca, senão as penalidades impostas pelas centenas de diferentes obrigações principais e acessórias. Não raras vezes, o descumprimento da obrigação acessória é causado pela confusão criada pelo próprio Fisco. Verificou-se, nos últimos anos, declarações criadas por resoluções sem que o programa (aplicativo eletrônico) ou formulário respectivo fosse disponibilizado no prazo estipulado pela resolução, sendo necessário prorrogar, diversas vezes, o prazo para a implantação e exigência da obrigação acessória. Diuturnamente, são veiculadas notícias retratando esse cenário caótico, de insegurança e tensão profissional. Frisamos que a falta de entrega do FCONT, não ocasionou perda de arrecadação e tampouco, diferença de valores apurados. Nesses casos, em que não há consequência direta no montante efetivamente devido a título de tributo, a multa por descumprimentos acessórios deve possuir natureza meramente "corretiva", evitando falhas nos controles formais além de orientar o sujeito passivo a agir corretamente. O que deve ser deixado claro é que, diferente da obrigação principal, o que se sanciona é o desrespeito a uma obrigação de fazer, que, por sua própria natureza, não tem conteúdo econômico delimitável. Com efeito, tendo a conduta da empresa em atrasar a entrega da declaração, ainda que violando a legislação, esta não causou nenhum prejuízo ao Erário Público. Portanto, estamos diante de um típico descumprimento instrumental. Logo, o que se pretende coibir com a sanção não é a falta de recolhimento, mas sim a falta ou o atraso na prestação de informações. O ilícito praticado pelo contribuinte (atraso no Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.016 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720215/2012-42 cumprimento da obrigação acessória) não guarda necessariamente correspondência com o valor do tributo. Nesse sentido, o Fisco deve se pautar, entre outros, pelo "princípio da instrumentalidade das formas", ou seja, a obrigação acessória não pode ser um fim em si mesma a justificar uma sanção desse porte. Ela deve ser um meio para que a Fazenda Pública possa fiscalizar a correta aplicação da lei pelo contribuinte, sendo que sua eventual violação (atraso no envio de informações, por exemplo), deve, por conseguinte, ter relação com o risco ou prejuízo causado, eis que inúmeras declarações são "circulares", ou seja, presta-se a mesma informação em várias declarações para o mesmo ente público. Além disso, ainda na perspectiva constitucional, a sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, deve respeitar os princípios da "legalidade", "razoabilidade" e "proporcionalidade". A multa não pode ser transformada em instrumento de arrecadação; pelo contrário, deve-se graduar a multa em função da gravidade da infração, vale dizer da gravidade do dado ou da ameaça que a infração representa para a arrecadação de tributos. No mesmo sentido, a Constituição Federal prevê em seu texto normativo (artigo 150, IV) o "princípio do não-confisco" como norte da atividade estatal arrecadatória, protegendo os contribuintes de eventuais cobranças abusivas por parte do Estado, limitando o poder de tributar, ainda com base nos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, da capacidade contributiva. Desse modo, a aplicação das sanções tributárias deve levar em consideração o porte do contribuinte e do contador, visto que estes, possuem uma estrutura reduzida e muitas vezes precária, não podendo serem penalizados pelo descumprimento de uma obrigação tributária acessória da mesma forma que uma empresa de grande porte, que possui uma estrutura e capacidade de cumprir com tantas exigências fiscais. Assim, em decorrência de tantos vícios de constitucionalidade das atuais multas por descumprimento de obrigação acessória, aqui explicitados, entre outros, por meio da violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, instrumentalidade, capacidade contributiva e justiça fiscal, a atividade empresarial e contábil está gravemente ameaçada pela postura arbitrária do Fisco. [grifamos] O pedido do contribuinte é pelo reconhecimento da denúncia espontânea e nulidade da multa isolada em função dos princípio constitucionais do não confisco, legalidade, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 27/02/2013 (fls. 18 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 15/03/2013 (fls. 29 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.016 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720215/2012-42 Assim, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Aplicação da denúncia espontânea nos casos de descumprimento de obrigação acessória Em sua defesa, requer o contribuinte que seja reconhecida a denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade, como se vê às fls. 31 do e-processo: [...] o § 3o do art. 113 do CTN, "A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária", cabendo portanto, não somente a exclusão da multa baseado no Art. 138 do CTN cujo teor é o seguinte: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração Todavia, é preciso advertir para a existência da Súmula CARF nº 49 cuja redação estabelece que a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. A súmula foi editada com base nos seguintes acórdãos precedentes:  Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005 Mais recentemente, em 08/06/2018, foi publicada a Portaria MF nº 277, a qual atribuiu efeito vinculante à referida Súmula CARF nº 49. Nos termos do artigo 72 da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o Regimento Interno do CARF, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Face ao aduzido, somente resta admitir ser inaplicável o instituto da denúncia espontânea, com base no artigo 138 do CTN ao presente caso. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.016 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720215/2012-42 Possibilidade de redução ou cancelamento com base na aplicação de princípios jurídicos Por fim, requer o contribuinte que, caso não sejam admitidos os seus argumentos iniciais, que a multa seja anulada por afronta aos princípios da razoabilidade e da proibição do confisco, como se nota abaixo (fls. 31/34 do e-processo): [...] referido auto de infração é arbitrário, unilateral, impositivo de caráter confiscatório, onde a prestação da obrigação em si, é em relação ao autuado e seus responsáveis legais, desproporcional, não razoável, e faz-se mister a subsunção do fato à norma constitucional, infringindo o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988. [...] solicitamos gentilmente que seja reconsiderada e reformada na sua totalidade, a decisão proferida conforme consta dos autos supra evidenciados. Frisamos ainda que estes "Vícios de Constitucionalidade" ameaçam a atividade empresarial e contábil, pois além do incontável número de obrigações acessórias já existentes, periodicamente, a Receita Federal do Brasil cria uma nova declaração, um novo formulário, um novo demonstrativo, uma nova informação a ser prestada pelas pessoas físicas e jurídicas do país. [...] O ilícito praticado pelo contribuinte (atraso no cumprimento da obrigação acessória) não guarda necessariamente correspondência com o valor do tributo. Nesse sentido, o Fisco deve se pautar, entre outros, pelo "princípio da instrumentalidade das formas", ou seja, a obrigação acessória não pode ser um fim em si mesma a justificar uma sanção desse porte. [...] Além disso, ainda na perspectiva constitucional, a sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, deve respeitar os princípios da "legalidade", "razoabilidade" e "proporcionalidade". [...] No mesmo sentido, a Constituição Federal prevê em seu texto normativo (artigo 150, IV) o "princípio do não-confisco" como norte da atividade estatal arrecadatória, protegendo os contribuintes de eventuais cobranças abusivas por parte do Estado, limitando o poder de tributar, ainda com base nos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, da capacidade contributiva. [...] em decorrência de tantos vícios de constitucionalidade das atuais multas por descumprimento de obrigação acessória, aqui explicitados, entre outros, por meio da violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, instrumentalidade, capacidade contributiva e justiça fiscal, a atividade empresarial e contábil está gravemente ameaçada pela postura arbitrária do Fisco. Embora concordemos com a maioria dos argumentos apresentados pelo contribuinte, é preciso reconhecer que não compete a este Conselho proceder ao referido exame. Todas essas alegações com base em princípios jurídicos são de índole constitucional, o qual suscita a aplicação da Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.016 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720215/2012-42 As alegações de afronta a princípios constitucionais visando o afastamento das multas aplicadas são de todo inócuas no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada. Assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem questionar acerca dos efeitos que gerou. Diversos julgados recentes deste Conselho seguem nesse sentido, como se percebe pelos exemplos abaixo: MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao órgão administrativo o exame da razoabilidade da lei e de eventuais ofensas pela norma legal a outros princípios constitucionais. (Processo nº 10183.003543/2006-35. Acórdão nº 2201-005.372. Sessão de 07/08/2019. Relator Douglas Kakazu Kushiyama) PRINCÍPIOS JURÍDICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. SÚMULA CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ademais, não há desrespeito aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade. Penalidade com previsão legal. (Processo nº 10814.020345/200743. Acórdão nº 3003000.153. Sessão de 20/02/2019. Relator Márcio Robson Costa) MULTA. NÃO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação e vigor. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O emprego dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. (Processo nº 13971.721652/201611. Acórdão nº 3302006.569. Sessão de 27/02/2019. Relator Jorge Lima Abud) Logo, inviável a anulação da multa em questão utilizando-se de princípios constitucionais. A obrigação FCONT e a sua regulamentação pelas IN’s nº 949/2009 e 967/2009 Estamos diante de aplicação de uma penalidade de caráter legal e por isso deve ser aplicada desde que haja o descumprimento da norma que prevê sua imposição. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.779/1999, compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.016 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720215/2012-42 administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Nesse sentido, encontramos os artigos 7 e 8º da IN nº 949/2009 que estabelecem: Art. 7º Fica instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT. Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2º. Ainda sobre o tema, em 16/10/2009, foi publicada a IN nº 967/2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), cujo artigo 1º estipula: Art. 1º Fica aprovado o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), de que tratam os arts. 7º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009. Já o artigo 2º dessa mesma IN estipula que o FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de que trata o art. 1º, disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano- calendário a que se refira a escrituração. E o seu artigo 5º-Aº prevê que a não apresentação do FCont nos prazos fixados no art. 2º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. É importante esclarecer que essa artigo 5-Aº foi incluído pela IN nº 1.534/2013, quer dizer, em um momento posterior à lavratura do presente auto de infração, do qual o contribuinte teve ciência em 07/07/2012. Nada obstante, em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplicasse a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.016 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720215/2012-42 definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Logo, é imprescindível que seja aplicável ao caso o tratamento conferido pelo artigo 5º-A da IN nº 967/2009, o qual remete a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória ao disposto no artigo 57 da Medida Provisória (“MP”) nº 2.158-35/2011, que dispõe da seguinte forma sobre as multas isoladas aplicáveis em razão da entrega extemporânea das obrigações acessórias: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Como no presente caso o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento que o enquadre em alguma das hipóteses alínea “a” do inciso I do artigo 57 da referida norma, compete a este Conselho aplicar a hipótese residual prevista pela alínea “b” desse mesmo inciso. Denota-se dos autos (fls. 6 do e-processo) que o contribuinte entregou a sua FCONT em 22/06/2012, quando o prazo final era na data de 30/11/2011, ou seja, com 7 meses de atraso. Nesse sentido, a multa isolada a ser aplicada deve ser no valor de R$ 10.500,00 (R$ 1.500,00 por mês de atraso x 7 meses de atraso). Para mais, determina o §3º do mesmo artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001 que a multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.016 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720215/2012-42 Em que pese a transmissão ter sido realizada a destempo, cumpre advertir que o contribuinte somente foi intimado para o pagamento da multa mediante a notificação de lançamento após ter entregue espontaneamente a sua declaração. Assim, uma vez reconhecido o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização, é imprescindível que a multa isolada aplicada seja reduzida à metade, de modo a atingir o montante de R$ 5.250,00. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte para que a multa isolada seja reduzida ao montante de R$ 5.250,00, após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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