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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8841320 #
Numero do processo: 14363.000149/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.138
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14363.000149/2010­64  Resolução n.º 2302­000.138  S2­C3T2  Fl. 202          2 Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada com a  finalidade de substituir a NFLD DEBCAD nº 35.732.977­5, anulada em virtude de terem sido  apresentados  novos  documentos  relativos  às  duas  reformas  incluídas  naquela  notificação  (Certidões  de  Habite­se,  Registro  de  Imóveis  e  CND  relativa  ao  prédio  do  TAJ  MAHAL  CONTINENTAL HOTEL), conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 15/19.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  foram  apresentados  os  documentos  relativos  às  reformas  executadas  em  dois  estabelecimentos  da  empresa  (Taj Mahal  Continental  Hotel  e  Plaza Hotel),  cujas  despesas  foram  verificadas  em  diversas contas do livro Razão , a saber :  •  conta  211­2  ­  Reformas  em  Andamento,  conta  200­2  ­  Edificações  e  Construções  e  conta.  422­4  ­  Gastos  com  Instalações, referentes a 1996/1997;   •  conta 203­5 ­ Reformas em Andamento ­ Filial/TAJ,  referente a  1998 e 1999;   •  conta  116  ­  Reformas  em  Andamento  –  Filial/TAJ,  relativa  a  1999/2000;  •  contas 1453, 1454 e 1457, referentes a 2000/2002.  Informa que na lavratura da NFLD substituída (NFLD N. 35.732.977­5), tendo  em  vista  a  completa  ausência  de  documentos  acerca  da mão­de­obra  utilizada,  utilizou­se  o  método da aferição indireta, conforme dispõe o artigo 72 da Instrução Normativa INSS/DC nº  69/2002, à época vigente.   Aduz  que,  no  caso  em  tela,  trata­se  de  edificações  prediais  e  não  foi  disponibilizado à fiscalização qualquer documento que pudesse suportar a aferição com base na  área construída (Art. 72, I, da IN 69/2002), como Alvarás de Construção, Habite­ se, matrículas  CEI, Projetos,  etc. Por  tal  razão,  ante a  inexistência de  registros de despesas com a mão­de­  obra utilizada nas  reformas efetuadas (seja mão­de­obra própria, construtoras ou empreiteiras  contratadas), utilizou­se como parâmetro para o lançamento os próprios registros contábeis do  livro Razão, na forma dos artigos 74 e 75 da IN 69/2002.  Informa,  todavia,  que  durante  os  trabalhos  de  Diligência  Fiscal,  visando  a  verificar  a  procedência  de  alegações  do  contribuinte  em  sede  de  impugnação  à  NFLD  35.732.977­5, foram disponibilizadas cópias das Certidões de Habite­se de ambos os imóveis,  do Registro de  Imóveis e de Certidão Negativa de Débito obtida  junto ao  INSS,  referente ao  prédio  onde  funciona  o  TAJ  MAHAL  CONTINENTAL  HOTEL.  Pondera  que  tais  documentos,  muito  embora  não  afastem  a  aferição  indireta,  possibilitam  a  aplicação  do  disposto  nos  artigos  440;  447  a  456  e  472,  todos  da  Instrução  Normativa  IN  INSS/DC  nº  100/2003,  procedendo­se  ao  cálculo  do  valor  da mão­de­obra  empregada  com  base  na  área  construída (CUB), conforme Aviso de Regularização de Obra – ARO a fls. 20/21.  Assim, cancelou­se o lançamento aviado na NFLD nº 35.732.977­5, consolidado  pela Decisão­Notificação DN n° 03.401.4/0027/2006, e lavrou­se o presente, em substituição,  sobre a mesma situação fática, agora embasado em fato/documento não conhecido por ocasião  do lançamento anterior.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14363.000149/2010­64  Resolução n.º 2302­000.138  S2­C3T2  Fl. 203          3 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 46/51.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  no  Amazonas  lavrou  Decisão­ Notificação  a  fls.  80/86  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 02/06/2006,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 89.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 92/102, respaldando sua inconformidade em  argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Cerceamento de defesa, em razão de lhe estarem sendo cobrados valores  sem a correspondente informação do índice de juros e multa praticado;   •  Que  o  Princípio  da  Celeridade  nos  autos  processuais  foi  violado,  uma  vez que a auditoria se arrastou por mais de dois anos;   •  Que os pagamentos de pro labore dos sócios da empresa são recolhidos  em conta própria, não tendo jamais a empresa adotado a prática de pagar  pro labore sem declará­los;   •  Que a cobrança de juros e multa é excessiva, trespassando os limites da  lei, uma vez que triplicaram o valor do principal;  •  Que  os  lançamentos  contábeis  pesquisados  referem­se  a materiais  que  foram utilizados na manutenção preventiva e corretiva das instalações da  empresa, realizada por empregados de seu departamento de manutenção  e serviços gerais, sem contratação de mão­ de­obra, com apenas pequena  reforma  no  ano  de  1996  e  a  utilização  esporádica  de  empreiteiros  mediante Notas Fiscais Avulsas;   •  Que  se  justificam  os  valores  significativos  por  se  tratar  de  companhia  hoteleira de  alto nível,  com dois hotéis dispondo de 250 apartamentos,  dos  quais  170  são  classificados  como  5  estrelas,  de  altíssima  rotatividade, daí requerer materiais de excelente qualidade e alto preço;  •  Que  foram  incluídos  indevidamente  no  levantamento  diversos  valores,  tais como Correção Monetária de Balanço Anual; pagamentos efetuados  à  empresa  franqueadora  Holiday  Inn,  lançados  em  conta  incorreta,  e  taxas pagas à URBAM por reforma da piscina;   •  Que  o  Auditor  Fiscal  laborou  em  equívoco  ao  relatar  empregados  admitidos  "quando  já  houvera  sido  encerrada  as  obras  objeto  da  autuação",  conforme  passa  a  relacionar  às  fls.  047,  subitem  2.1,  e  acrescenta  que  as  atividades  de  manutenção,  "entre  outras  menos  expressiva", também se incluem nas atividades de construção.  Ao fim, requer que seja tornado sem efeito o procedimento fiscal.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14363.000149/2010­64  Resolução n.º 2302­000.138  S2­C3T2  Fl. 204          4 Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 02/06/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 27 do mesmo mês e ano,  há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma  o  Recorrente  que  o  Princípio  da  Celeridade  nos  autos  processuais  foi  violado,  uma  vez  que  a  auditoria  se  arrastou  por  mais  de  dois  anos.  Acrescenta  que  os  pagamentos de pro labore dos sócios da empresa são recolhidos em conta própria, não tendo  jamais a empresa adotado a prática de pagar pro labore sem declará­los.  Argumenta ainda o Recorrente ter havido cerceamento do seu direito de defesa,  em razão de lhe estarem sendo cobrados valores sem a correspondente informação do índice de  juros e multa praticados.  Tais  alegações,  todavia,  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte  Administrativa eis que a matéria nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação da Corte de  1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com efeito, compulsando a Peça de Defesa ao Auto de Infração em julgamento,  verificamos que as alegações acima postadas inovam o Processo Administrativo Fiscal ora em  apreciação. Tais matérias não  foram, nem mesmo  indiretamente,  abordadas pelo  impugnante  em sede de defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14363.000149/2010­64  Resolução n.º 2302­000.138  S2­C3T2  Fl. 205          5 (...)  §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)    As disposições inscritas no art. 17 do Dec. nº 70.235/72 espelham, no Processo  Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no art. 302 do  Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art.  302.  Cabe  também  ao  réu  manifestar­se  precisamente  sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os  fatos  não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II  ­  se  a  petição  inicial  não  estiver  acompanhada  do  instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III  ­  se  estiverem  em  contradição  com  a  defesa,  considerada  em  seu  conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada dos  fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador  especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa perspectiva, a matéria específica não expressamente impugnada em sede  de  defesa  administrativa  será  considerada  como  verdadeira,  precluindo  processualmente  a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14363.000149/2010­64  Resolução n.º 2302­000.138  S2­C3T2  Fl. 206          6 Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De outro eito, cumpre esclarecer, eis que pertinente, que o Recurso Voluntário  consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso do processo,  a inconformidade do sucumbente em face de decisão proferida pelo órgão julgador a quo que  lhe  tenha  sido  desfavorável,  buscando  reformá­la.  Não  exige  o  dispêndio  de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe  a  existência  de  uma decisão  precedente,  dimanada  por  um órgão  julgador  postado  em posição  processual hierarquicamente inferior.  Assim,  não  havendo  a  decisão  guerreada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse contexto, à luz do que emana, com extrema clareza, do Direito Positivo,  permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que todas as  alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se  pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação  ao devido processo legal.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  matérias  não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento do  Órgão Julgador Primário, representaria, por parte desta Corte, negativa de vigência ao preceito  insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia emergir do  plenário do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico, não  poderão ser conhecidas por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   Malgrado  não  haja  sido  suscitada  pelo  Recorrente,  a  condição  intrínseca  de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14363.000149/2010­64  Resolução n.º 2302­000.138  S2­C3T2  Fl. 207          7 prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  objeto  do  vertente processo.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8 ­ “São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Conforme estatuído no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante  nº  8  é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário  quanto  pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212,  urgem  serem  seguidas  as  disposições  relativas  à  matéria  em  relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitadas posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;   II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato in concreto à norma de regência revela que, ao  caso sub examine, opera­se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14363.000149/2010­64  Resolução n.º 2302­000.138  S2­C3T2  Fl. 208          8 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 17 de maio de 2005, este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/1999,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas pela  fluência do prazo decadencial  todas  as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a  dezembro de 1999, caducando, por conseguinte,  o direito da Fazenda Pública de constituir o  crédito tributário a elas correspondente.  Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar  inicialmente  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.  3.1.  DOS FATOS GERADORES  Relata a Autoridade Lançadora que a presente NFLD houve­se por lavrada com  em  substituição  à  NFLD  nº  35.732.977­5,  anulada  em  virtude  de  terem  sido  apresentados  novos documentos relativos às duas reformas incluídas naquela notificação. Informa o Agente  fiscal  que,  durante  os  procedimentos  de  fiscalização  que  resultou  na NFLD  substituída,  não  foram apresentados os documentos relativos às reformas executadas em dois estabelecimentos  da empresa (Taj Mahal Continental Hotel e Plaza Hotel), cujas despesas foram verificadas em  diversas  contas  do  livro  Razão,  o  que motivou  a  lavratura  da  NFLD  substituída,  mediante  aferição indireta da base de cálculo, nos termos do art. 72 da IN INSS/DC nº 69/2002, então  vigente.  Para  tanto,  foram  utilizados  como  parâmetro  de  aferição  da  matéria  tributável  os  próprios registros contábeis do livro Razão, na forma dos artigos 74 e 75 da IN 69/2002.  Informa,  todavia,  que  durante  os  trabalhos  de  Diligência  Fiscal  visando  a  verificar  a  procedência  de  alegações  da  contribuinte  em  sede  de  impugnação  à  NFLD  35.732.977­5, foram disponibilizadas cópias das Certidões de Habite­se de ambos os imóveis,  do Registro de  Imóveis e de Certidão Negativa de Débito obtida  junto ao  INSS,  referente ao  prédio  onde  funciona  o  TAJ  MAHAL  CONTINENTAL  HOTEL.  Pondera  que  tais  documentos,  muito  embora  não  afastem  a  aferição  indireta,  possibilitam  a  aplicação  do  disposto  nos  artigos  440,  447  a  456  e  472,  todos  da  Instrução  Normativa  IN  INSS/DC  nº  100/2003,  procedendo­se  ao  cálculo  do  valor  da mão­de­obra  empregada  com  base  na  área  construída (CUB), conforme Aviso de Regularização de Obra – ARO a fls. 20/21.  Assim, cancelou­se o lançamento aviado na NFLD nº 35.732.977­5, consolidado  pela Decisão­Notificação DN  n°  03.401.4/0027/2006,  lavrou­se  o  presente,  em  substituição,  sobre a mesma situação fática, agora embasado em fato/documento não conhecido por ocasião  do lançamento anterior.  Com efeito, o art. 37 da Lei nº 8.212/91 estatui que, ao ser constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias, a fiscalização tem por dever  de ofício lavrar a correspondente notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem,  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14363.000149/2010­64  Resolução n.º 2302­000.138  S2­C3T2  Fl. 209          9 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento. (grifos nossos)   §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto  em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  §2º  Por  ocasião  da  notificação  de  débito  ou,  quando  for  o  caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de bens e direitos  do sujeito passivo, conforme dispuser aquela autarquia previdenciária,  observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 6º, 8º e 9º do art. 64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).    Se nos afigura ter a fiscalização tropeçado nesse cuidado, fazendo substituir um  lançamento por outro, sem atentar para as características inerentes a cada um.  É  certo  que,  nos  casos  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 autoriza o fisco  a  inscrever de ofício a  importância  reputada como devida,  transferindo­se para os ombros do  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’,  ‘b’ e  ‘c’ do parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo único  do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  (...)  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado  o ônus da prova em contrário.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14363.000149/2010­64  Resolução n.º 2302­000.138  S2­C3T2  Fl. 210          10 Mostrou­se deficiente,  de  fato,  a documentação  fornecida pelo Recorrente,  eis  que  os  valores  da mão  de  obra  empregada  nas  reformas  a  que  se  refere  o  Relatório  Fiscal  deveriam estar assentados nos documentos próprios, de acordo com a legislação previdenciária.  Mas  tal providência não  foi  tomada. Assim, outra alternativa não se abriu à  fiscalização que  não apurar o montante devido por aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava  pelo permissivo legal encartado no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Com  efeito,  o  princípio  da  verdade material  deve  iluminar o  procedimento  de  fiscalização para permitir lógica entre hipótese normativa e a realidade fática considerada. Mas  tal princípio deve ser observado não somente pela administração tributária, como também, pelo  administrado, que tem por obrigação legal  registrar  todos os  fatos geradores de contribuições  previdenciárias tanto nas folhas de pagamento como nas GFIP e na sua escrita fiscal. Falhando  o  contribuinte  em  sua  obrigação,  a  lei  prevê  um  procedimento  alternativo,  consistente  na  apuração indireta da base de cálculo, como assim procedeu a fiscalização.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável por  arbitramento, vale­se a Autoridade Fiscal de outros elementos de sindicância que não aqueles  documentos assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores das  contribuições  em  foco,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros  Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo,  RPA,  notas  fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades recebidas por  segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção civil, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna,  não  interferindo,  de  maneira  alguma,  extra  muros,  eis  que  não  vinculam  nem  impõem  obrigações,  de  qualquer  espécie,  aos  contribuintes.  A  abrangência  de  seus  comandos,  advirta­se,  restringe­se,  tão  somente, ao critério de apuração indireta das bases de cálculo de contribuições previdenciárias,  nada mais.  Em outros casos, a fiscalização tem que buscar outros parâmetros de aferição os  mais  diversos  imagináveis,  de molde  a  construir  hipoteticamente  o  arcabouço  substancial  da  matéria  tributável. Muita  vez,  vale­se  a  fiscalização  de  um  critério  de  analogia  da  empresa  fiscalizada com as demais empresas atuantes no mesmo ramo e que se encontram em situações  similares.  Muitas  outras  ocasiões,  tem  a  autoridade  fiscal  que  extrair  de  outras  fontes  de  informações o montante da base de cálculo do tributo, para determinar o montante devido.  Não  se  pode,  contudo,  confundir  arbitramento  com  arbitrariedade.  No  procedimento  de  reconstrução  do  montante  imponível,  em  hipótese  alguma,  pode  o  agente  público se afastar do princípio da  razoabilidade, eis que  tal norteamento é que  irá  fornecer a  higidez  de  que  necessita  a  sua  concepção  hipotética  da  base  de  cálculo  para  dar  suporte  ao  lançamento que se opera.  No  caso  em  apreciação,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  substituição  de  um  lançamento  tributário,  cuja  base  de  cálculo  houve­se  apurada  pelos  lançamentos  contábeis  assentados em diversas contas dos livros Razão, por uma outra NFLD, cujo montante tributável  igualmente  se  quantificou  mediante  aferição  indireta  com  fundamento  no  Custo  Unitário  Básico de reforma predial.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14363.000149/2010­64  Resolução n.º 2302­000.138  S2­C3T2  Fl. 211          11 Pecou, no entanto, o servidor do fisco no cumprimento dos requisitos exigidos  pelo  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91.  Afinal,  onde  restaram  consignados  na  Notificação  Fiscal  substituta a discriminação clara e precisa dos fatos geradores e os períodos a que se referem?   O Aviso de Regularização de Obra a fls. 20/21 refere­se a “reformas” em prédio  residencial.  Quais  foram  as  reformas  realizadas  pelo  sujeito  passivo?  Quais  os  elementos  fáticos que levaram o auditor fiscal a concluir que as reformas levadas a efeito pelo Recorrente  foram  realizadas  na  área  integral  dos  dois  prédios  (16.657,26 m2),  conforme  assentado  nos  ARO a fls. 20/21.  Carece  de  sustentabilidade,  pois,  o  critério  de  aferição  indireta  adotado  pela  autoridade fiscal, circunstância que instabiliza todo o lançamento.  Por tais razões, pautamos pela conversão do julgamento em diligência para que  a fiscalização faça coligir aos autos os elementos de convicção que fundamentaram a conclusão  da Autoridade Lançadora de que a  reforma se houve por  realizada em toda a área predial do  Taj Mahal Continental Hotel  e do Plaza Hotel,  conforme consignado no ARO, bem como o  período em que foram tais reformas realizadas, tendo em vista a caducidade parcial abordada  no item 2.1. supra.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos descritos no parágrafo que a este antecede.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, dê­se  vistas ao Recorrente, para que, desejando, possa se manifestar no processo no prazo normativo.   É como voto.  Arlindo da Costa e Silva    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 12448.724066/2011-80
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2007, 2008 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-011.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DISSIMILITUDE FÁTICA Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 40 66 /2 01 1- 80 Fl. 2742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.724066/2011-80 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3301-004.761, de 21 de junho de 2018, fls. 2.619 a 2.6381, assim ementados ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. É nulo o auto de infração com ausência de comprovação da construção da base de cálculo, pressuposto obrigatório de validade do lançamento por conferir certeza e liquidez ao tributo exigido. Recurso Voluntário Provido. Tendo sido cientificada da decisão a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, reclamando omissão, pois a decisão não teria especificado a natureza do vício de nulidade, se formal ou material. Sobreveio então o Acórdão de Embargos nº 3301-005932, de 27/03/2019, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2007, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A apuração de CIDE apenas com base nos recolhimentos do IRRF sobre remessas ao exterior constitui causa de nulidade do auto de infração, por ausência de motivação, caracterizando-se o vício material. Embargos Acolhidos, sem efeitos infringentes. Fl. 2743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.724066/2011-80 Intimada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência existente quanto à natureza do vício, defendendo tratar-se no caso de vício de natureza formal. O Recurso Especial foi admitido por despacho assinado pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Em contrarrazões, o Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial e, caso conhecido, o seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Em contrarrazões, o Contribuinte defende o não conhecimento do Recurso Especial fazendário, argumentando que as situações fáticas entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apresentados são bem diferentes ao ponto de impossibilitar o seu conhecimento. Contexto fático e jurídico do acórdão recorrido Este processo é decorrente de auto de infração em que se exige a CIDE remessas, a qual foi constatada pelo fato de que o contribuinte havia recolhido IRRF sob o código DARF 0422. Analisando o lançamento, a maioria da turma entendeu pela nulidade do lançamento, pois a fiscalização não teria “investigado a natureza das operações que deram origem às remessas” e, com isso teria havido “falta de demonstração da apuração da base de cálculo do tributo”. Após a oposição de embargos, a turma por unanimidade, entendeu que o vício de nulidade detinha a natureza de vício material, proferindo a seguinte ementa: Fl. 2744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.724066/2011-80 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A apuração de CIDE apenas com base nos recolhimentos do IRRF sobre remessas ao exterior constitui causa de nulidade do auto de infração, por ausência de motivação, caracterizando-se o vício material. Acórdão paradigma nº 2302-001621 Neste acórdão o lançamento era de contribuição previdenciária. Abaixo trecho do relatório: (...) Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD lavrada em desfavor do Recorrente em referência, tendo por objeto contribuições previdenciárias a cargo da empresa destinadas ao custeio da Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração da mão de obra de construção civil, apurada mediante aferição indireta, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 49/60. (...) Da análise do caso o voto vencedor fez as seguintes considerações: (...) No procedimento da fiscalização e na formalização do lançamento não foram cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, em especial do inciso III, pois não houve a descrição dos fatos, dos motivos que levaram a desconsideração da mão de obra registrada pela recorrente, o que impõe a anulação do lançamento por vício formal: Verifica-se tem-se que reconhecer que os fatos são diferentes, pois decorrentes de tributo com legislação diversa e fatos geradores também distintos. Neste acórdão paradigma tratou da apuração de contribuições previdenciárias mediante aferição indireta da base de cálculo, após os registros contábeis da contribuinte terem sido desconsiderados pelas autoridades fiscais. Entendo não estar configurada a divergência em relação a este acórdão paradigma. Fl. 2745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.724066/2011-80 Acórdão paradigma nº 203-09.332 Neste acórdão houve lavratura de auto de infração para exigência da Cofins em razão da suspensão da imunidade tributária da Contribuinte. A turma julgadora, declarou a nulidade por vício formal, após constatar falta de motivação do lançamento. Transcrevo abaixo trecho do voto: (...) Em verdade, o agente fiscal pode e deve efetuar o ato administrativo do lançamento de acordo com as razões de seu livre convencimento, todavia, deve explicitar as razões que o levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que seu procedimento não se configure em arbítrio; logo, imprescindível, indicar, na descrição dos fatos, os motivos que lhe formaram o convencimento", sem se reportar a outro procedimento fiscal como prova única de suas argumentações. Ressalte-se que essa exigência tem implicação substancial e não meramente formal. No mais, em se tratando de pessoa jurídica de fins não lucrativos, não basta, portanto, a autoridade julgadora dizer que houve falta de pagamento e reportar-se a artigos genéricos da lei, como se fosse uma pessoa jurídica comum, eis que necessário, sob pena de nulidade, a exteriorização da base fundamental do procedimento. (...) Da mesma forma que da análise anterior, entendo não configurada a divergência jurisprudencial, pois neste acórdão paradigma, tratou de auto de infração de COFINS, lavrado para exigir retroativamente a referida contribuição, após suspensão da imunidade tributária da contribuinte por meio de Ato Declaratório da Receita Federal do Brasil em Goiânia. Assim, verifica-se que no presente caso, nenhum dos dois acórdãos citados pela Fazenda Nacional como paradigmas em seu recurso especial versam sobre situação idêntica à enfrentada pelo acórdão recorrido, qual seja, nulidade do lançamento de CIDE royalties em Fl. 2746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.724066/2011-80 razão de a autoridade lançadora não ter trazido elementos que comprovassem a ocorrência do fato gerador e a quantificação da base de cálculo do tributo. Outro ponto é que os acórdão paradigmas discutem a existência, ou não, de prejuízo ao direito de defesa do contribuinte em razão de deficiência técnica e/ou legal na fundamentação fiscal, senão vejamos: Acórdão paradigma nº 2302-001621 “Cabe à autoridade lançadora motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federal/88.” Acórdão paradigma nº 203-09.332 “Em verdade, o agente fiscal pode e deve efetuar o ato administrativo do lançamento de acordo com as razões de seu livre convencimento, todavia, deve explicitar as razões que o levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que seu procedimento não se configure em arbítrio; logo, imprescindível, indicar, na descrição dos fatos, os motivos que lhe formaram o convencimento", sem se reportar a outro procedimento fiscal como prova única de suas argumentações. Ressalte-se que essa exigência tem implicação substancial e não meramente formal.” No presente caso, a motivação para a anulação do lançamento não tem a ver com um eventual cerceamento do direito de defesa do contribuinte, mas sim com uma falha na identificação do fato gerador e base de cálculo da CIDE lançada. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 2747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.724066/2011-80 É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 2748DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.001887/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar as despesas pagas no valor de R$ 40.249,00, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente e relatora) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar as despesas pagas no valor de R$ 40.249,00, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente e relatora) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 18 87 /2 00 9- 12 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001887/2009-12 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 24/28), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$3.900,90 para saldo de imposto a pagar de R$16.344,38. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: 1-) O contribuinte foi intimado e apresentou comprovantes originais e cópias das despesas medicas. 2-) O Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 (Decreto n ° 3000, de 26 de março de 1999) em seu Art. 73 dispõe, em seu caput, verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei-n5-.844, de 1943, art. 11, Par. 3 ° ). 3-) Neste contexto, o contribuinte foi reintimado a apresentar os seguintes documentos, verbis: "Termo de esclarecimento de cada prestador de serviço relatando o motivo, bem como as circunstancias em que se deu a prestação dos serviços, identificando o beneficiário e discriminando os serviços prestados, bem como a comprovação do efetivo pagamento (cópias de cheques compensados, cartão de credito, recibos de depósito ou equivalentes) relativos aos recibos já apresentados referente às seguintes despesas médicas declaradas: Silvia Matta Esteves Fazzio Vlr. 2.109,00; Renata Firpo Rodrigues Medeiros Vlr. 5.000,00 ; Ana Paola Carlini Neto Vlr. 6.200,00 ; Raphael Tricarico Neto Vlr. 3.800,00 ; Pablo Leonardo Traete Vlr. 15.500,00 ; Marili Cecilia Rodrigues Tanure Tricarico Vlr. 10.000,00 ; Fernanda Maria Gomes Soares Vlr. 2.640,00." 4-) Em sua resposta a reintimação o contribuinte não apresentou nenhum documento referente a Renata Firpo Rodrigues Medeiros motivando glosa do valor declarado de 5.000,00 tendo apresentado, efetivamente, 6 (seis) declarações de pessoas físicas, abaixo relacionadas: 4.1-) Fernanda Maria Gomes Soares, declarando recebimento de 2.640,00 referente a acompanhamento psicológico no ano de 2006. 4.2-) Marili Cecilia Rodrigues Tanure Tricarico, declarando recebimento de 10.000,00 referente a serviços odontológicos de ortodontia na filha Maria Angélica no ano de 2006. 4.3-) Silvia M. E. Fazzio, declarando recebimento de 2.109,00 referente a serviços médicos de acompanhamento psicológico, odontológicos, fisioterápicos no ano de 2006. 4.4-) Raphael Tricarico Neto, declarando recebimento de 3:800,00 referente a serviços odontológicos no ano de 2006. 4.5-) Ana Paola Carlini Neto, declarando recebimento de 6.200,00 referente a serviços odontológicos periodontais e endodonticos no ano de 2006. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001887/2009-12 4.6-) Pablo Leonardo Traete, declarando recebimento de 15.500,00 referente a tratamento serviços odontológicos no ano de 2006. 5-) Glosa no valor total de 45.249,00 contemplando a soma dos valores referidos no item n . 4, por não atendimento ao solicitado no item de n . 3 no que se refere a identificação do(s) beneficiário(s) (exceto item 4.2) e comprovação do efetivo pagamento. Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 17/6/2009, às fls. 2/51 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: ... 2.2. No mérito, não pode concordar com as glosas efetuadas pela fiscalização, referentes às despesas médicas realizadas no curso do ano-calendário de 2006, devida e plenamente comprovadas perante a autoridade fazendária durante o procedimento administrativo fiscal a que foi submetido, aduzindo, in verbis: “O Impugnante, em esclarecimentos prestados no dia 28 de abril de 2009, postados na mesma data conforme atesta o Aviso de Recebimento dos Correios sob o n.° SX 699.877.225 BR (Anexo iv), encaminhou à fiscalização declarações firmadas pela Dra. Fernanda Maria Gomes Soares, Dra. Marili Cecilia Rodrigues Tanure Tricarico, Dra. Silvia M.E. Fazzio, Dr. Rafael Tricarico Neto, Dra. Ana Paola Carlini Neto e Dr. Pablo Leonardo Traete, atestando terem recebidos as quantias ali indicadas e constantes do Termo de Intimação lavrado em 03 de abril de 2009. Esclareceu à fiscalização que solicitou à Dra. Renata Firpo Rodrigues Medeiros, declaração onde constasse que a referida facultativa havia recebido do Impugnante a quantia de R$ 5.000,00, porém não chegou em tempo hábil a fim de ser encaminhada à fiscalização. (Anexo V fls. 01 a 09). 4. Ora, Senhores Julgadores, ante o acima exposto há que se concluir que o Impugnante atendeu, provou e comprovou os serviços médicos à ele prestados inclusive aos seus dependentes. Assim, é incompreensível e inaceitável as glosas efetuadas pela fiscalização por estarem desprovidas e despojadas de fundamentação fática ante a evidência das provas e esclarecimentos prestados no curso da auditoria fiscal. Se dúvida tivesse a fiscalização quanto a integridade e procedência das declarações prestadas pelos dignos profissionais e empresa, deveria a mesma, com seu poder de império, promover a devida circularização perante os declarantes a fim de atestar a veracidade das informações prestadas e, mais, se as mesmas foram objeto de registro nos assentamentos contábeis da pessoa jurídica e se as referidas pessoas físicas declararam os valores recebidos do Impugnante. Senhores Julgadores e, em especial, o ilustríssimo Julgador-Relator, ante todo o exposto não há como deixar de se acolher como procedente as despesas médicas realizadas pelo Impugnante no curso do ano-calendário de 2006, motivo porque, requer seja declarada a improcedência do crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento que se impugna.” 2.3. Também não concorda com a incidência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC sobre os débitos objeto da autuação fiscal ora Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001887/2009-12 contestada, seja porque o artigo 161 do Código Tributário Nacional estipula que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta, seja porque é clara a natureza remuneratória da taxa SELIC, criada e concebida para a custódia e liquidação de títulos públicos federais, e sua fixação atende critérios ditados pela política econômica do governo federal. Da forma como está aplicada na notificação de lançamento ora impugnada, a Taxa SELIC assume caráter manifestamente confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal. 2.4. Protesta ainda, na hipótese de ser mantida a exigência fiscal que se combate, pela suspensão da incidência e exigibilidade dos juros moratórios no período compreendido entre a data da protocolização desta Impugnação e a data em que se proferir decisão final do feito na esfera administrativa – 1ª e 2ª instâncias, embasando seu pedido nos artigos 151, inciso III, do CTN, e 27, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Indaga porque o sujeito passivo da obrigação tributária deve arcar com os juros moratórios incidentes a partir da data de protocolização de sua impugnação até a decisão do feito fiscal, se a mora é da própria Administração Tributária? Ressalta que cabe à Administração tributária ser diligente e eficaz na defesa de seus interesses, mas isto não pode constituir-se em agravamento da situação do contribuinte, posto que este não concorreu pára a inércia de julgamento do processo administrativo. Aponta como paradigma o artigo 63, da Lei nº 9.430/96, no que pertine à imputação da multa moratória cujos débitos estejam suspensos por Medida Judicial. Cita, a propósito, e anexa (Anexo VI), decisão exarada pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Justiça Federal em Uberaba – Minas Gerais, nos autos do processo nº 2002.38.02.0003250, que afastou a cobrança dos juros moratórios motivada pela demora no julgamento de procedimento administrativo. Concluindo, acrescenta, in verbis: “ É de se concluir, portanto, que não se pode carrear para o contribuinte os encargos financeiros decorrentes da demore no julgamento, dos procedimentos administrativos fiscais. Enquanto não for regulamentado o parágrafo único do art. 27 do Decreto n.° 70.232, de 6 de março de 1972, incluído por força do disposto na Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não há que se falar em imputar os juros moratórios no período compreendido entre a data da interposição da impugnação até a decisão final da lide instalada.” 2.5. Requer, finalmente, que: se acolha, no mérito, todas as razões de fato e de direito expendidas nesta exordial impugnatória e se declare a improcedência da exigência fiscal constante da Notificação de Lançamento contestada, por estar fundada em bases inconsistentes e insustentáveis, conforme provado; se mantido o lançamento, ainda que parcialmente, se afaste a cobrança dos juros moratórios com base na Taxa SELIC; não incida os juros moratórios durante o tramite do processo administrativo fiscal, desde a data da protocolização desta impugnação até decisão final deste contencioso na esfera administrativa Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001887/2009-12 Protesta pela produção de novos argumentos de fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias e, em especial, se necessário, se converta o julgamento em diligência a fim de atestas junto aos declarantes o todo alegado nesta impugnação. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 57/70): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula nº 05 do CARF). TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula nº 04 do CARF). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. Nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 30/1/2012 (fl. 103), o contribuinte, em 27/2/2012 (fl. 73), apresentou recurso voluntário, às fls. 73/100. Inicialmente, ratifica os argumentos de fato e de direito constantes de sua impugnação, requerendo que sejam considerados como parte integrante do seu recurso, acrescentando: - a teor da legislação de regência, no seu entendimento, não poderia se admitir a afirmação contida na decisão recorrida de que os recibos contendo todas as formalidades legais teriam potencialidade probatória relativa. - a autoridade autuante não teria cogitado de os recibos apresentados serem inidôneos ou imprestáveis e da existência de suspeita sobre seus emitentes. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001887/2009-12 - não poderia se exigir comprovação da prestação dos serviços tendo em vista a intimidade das pessoas. - caberia ao Fisco proceder à fiscalização dos profissionais e não fazer exigências ao contribuinte que apresentou documento comprobatório das despesas declaradas. - jurisprudência administrativa, a qual reproduz, apontaria que os recibos seriam os documentos a fazer prova das despesas, salvo se houver prova quanto à inexistência dos serviços. - teria disponibilidade financeira para arcar com as despesas declaradas. - os juros exigidos seriam exorbitantes e inaceitáveis. - seria indevida a incidência de juros no período compreendido entre a data da interposição da impugnação e a decisão final da lide. - quanto ao pedido de novas provas, perícia e diligência, o relator teria feito alusão à matéria estranha aos autos, depósito bancário. - a teor dos artigos 3º, inciso III, 9º, inciso II, 48 e 69, da Lei nº 9.784, de 1999, teria o direito de apresentar novos fundamentos de fato e de direito. Voto Vencido Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Produção de novas provas, perícias e diligências Quanto ao protesto pela produção de provas, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 – que rege o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual, exceto nas hipóteses descritas nas alíneas do § 4º do referido dispositivo. Verifica-se que não há comprovação nos autos da ocorrência de qualquer dessas hipóteses. Neste ponto, esclareço que as disposições da Lei nº 9784, de 1999, aplicam-se apenas subsidiariamente, prevalecendo as normas próprias previstas no PAF. Por outro lado, observa-se que não é necessária a produção de novas provas, uma vez que com os documentos presentes nos autos já se consegue formular uma convicção sobre o lançamento. Acrescente-se que a convicção do julgador deve ser estabelecida conforme os meios ou instrumentos reconhecidos pelo direito como hábeis, no sentido de comprovar os acontecimentos. De fato, como apontado pelo recorrente, o julgador consignou trecho acerca de depósitos bancários. Entretanto, constata-se que se tratou de mero equívoco, que não trouxe Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001887/2009-12 qualquer prejuízo ao direto de defesa do contribuinte, visto que a decisão recorrida analisou os fatos contidos nesses autos e os argumentos de defesa trazidos pelo contribuinte, apontando seus fundamentos para indeferimento dos pleitos apresentados. Também entendo acertada a decisão quanto ao pedido de diligência e perícia. Com fundamento no art. 18 do PAF, indefiro por considerá-las prescindíveis, havendo elementos suficientes para a solução da lide. Ademais, no que diz respeito ao pedido de perícia, o contribuinte não preencheu os requisitos arrolados no inciso IV do art. 16 do PAF, quais sejam: exposição dos motivos que as justifiquem, formulação de quesitos referentes aos exames desejados e nome, endereço e qualificação profissional do perito. Mérito O litígio recai sobre despesas médicas, para as quais, no curso da ação fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar provas quanto ao seu efetivo pagamento ou a efetiva prestação dos serviços. Como relatado em seu recurso, ele reitera os argumentos postos na impugnação, de que os recibos seriam os documentos hábeis a fazer a prova exigida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001887/2009-12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Portanto, a exigência encontra respaldo na legislação de regência, não havendo que se cogitar de qualquer irregularidade. O argumento de que teria renda suficiente para arcar com essas despesas não socorre o contribuinte, visto que lhe foi exigida a comprovação do efetivo pagamento de cada uma das despesas informadas. Quanto à comprovação da prestação dos serviços, trata-se de mais uma forma posta ao dispor do contribuinte para fazer a prova exigida, ficando a seu critério apresentar ou não os documentos dessa natureza. Lembro que o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se aproveita da redução da base de cálculo do imposto, devendo ele apresentar as provas para demonstrar que faz jus ao benefício. Não cabe transferir esse ônus para o Fisco. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente a comprovação nos termos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001887/2009-12 Quanto à força probatória dos documentos emitidos pelo profissional, esclareço que constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Sem a comprovação do efetivo pagamentos das despesas médicas, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. No tocante aos juros exigidos, a matéria já se encontra sumulada neste Conselho, sendo de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Como destacado na súmula, os juros são devidos no período de inadimplência, inexistindo disposição legal para que não incidam no curso do processo administrativo fiscal. Por pertinente, trago ainda a Súmula CARF nº 5: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 27 do PAF aponta alguns critérios para priorização de votação de processos, mas não define prazos de julgamento ou consequências para o processo em decorrência do tempo de seu desenrolar. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001887/2009-12 Assim, correta a exigência dos juros decorrentes do não pagamento do tributo no prazo fixado, conforme dispositivos legais indicados na NL. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Voto Vencedor Conselheiro Wilderson Botto – Redator designado Em que pese o bem arrazoado voto da ilustre Relatora, peço vênia para divergir em relação ao mérito recursal, posto que vislumbro entendimento contrário no que se refere a comprovação do efetivo pagamento das despesas realizadas, conforme passo a demonstrar. Inicialmente, vale salientar que, de fato, a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem, feito o registro acima, entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Cabe salientar, por oportuno, no que tange aos dispêndios, filio-me à corrente jurisprudencial deste CARF, ao teor da ementa do Acórdão nº 2201-01.049, a seguir transcrita, que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços, o recebimento dos valores contratados e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada a efetividade dos pagamentos realizados: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada a despesa médica. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.241 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001887/2009-12 Portanto, as declarações emitidas pelos profissionais Fernanda Maria Gomes Soares, Marili Cecilia Rodrigues Tanure Tricarico, Silvia Matta Esteves Fazzio, Raphael Tricarico Neto, Ana Paola Carlini Neto e Pablo Leonardo Traete (fls. 37/42), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos, além de conterem todos os requisitos da legislação de gerência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência dos serviços prestados em favor do Recorrente e sua filha dependente, e dos pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, comprovados os dispêndios, sanando assim o vício apontado, razão pela qual afasto as glosas sobre as aludidas despesas declaradas. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer as despesas médicas, no valor total de R$ 40.249,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.909714/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2001 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.023
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 14 /2 01 1- 99 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909714/2011-99 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909714/2011-99 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909714/2011-99 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909714/2011-99 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909714/2011-99 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.910350/2012-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2012 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. ÚNICO DARF. No preenchimento de Pedido Eletrônico de Restituição ou de Declaração de Compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior, o Programa Per/Dcomp aceita dados de apenas um único DARF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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PAGAMENTO INDEVIDO. ÚNICO DARF. No preenchimento de Pedido Eletrônico de Restituição ou de Declaração de Compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior, o Programa Per/Dcomp aceita dados de apenas um único DARF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 03 50 /2 01 2- 06 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.783 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910350/2012-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) de n.º 27187.22937.191012.1.3.04-5438, nos termos do Despacho Decisório emitido em 03/01/2013 pela DRF Salvador/BA (rastreamento de n° 041861150). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ 587,98, referente ao pagamento tido como efetuado a maior em 25/07/2012, de Cofins não cumulativa (cód. 5856), do período de apuração encerrado em junho de 2012, no valor total de R$ 889.641,92. Consoante o Despacho Decisório emitido, o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado, nos seguintes termos: apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada; -2654. Cientificada em 18/01/2013, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, em 14/02/2013, alegando, em síntese, o seguinte. Esclarece que, após o fechamento de apuração dos débitos e créditos de Cofins do período de apuração em referência, identificou a existência de saldo devedor da contribuição no montante de R$ 874.001,91, dos quais R$ 858.251,92 dizem respeito à Cofins não cumulativa e R$ 15.750,00 são provenientes do regime cumulativo. Informa que, para regularizar tais débitos, fez os seguintes recolhimentos: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.783 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910350/2012-06 Diz que, assim, recolheu indevidamente o montante de R$ 49.500,94 (R$ 923.502,85 - R$ 874.001,91), razão pela qual transmitiu a Dcomp em epígrafe. Aduz que, no cruzamento de dados feito pela RFB, houve falha na identificação do saldo credor relativo ao pagamento de n° 010100804168028282. Discorre sobre o instituto da compensação tributária, afirmando possuir o direito a realizar a compensação conforme requerida. Entende não haver dúvidas sobre a base legal da compensação, bem como do direito ao crédito pleiteado, uma vez que, conforme demonstrou, realizou o pagamento do tributo a maior do que o devido. Alega desconhecer os reais motivos que levaram a RFB a desconsiderar o DARF faltante. Argumenta que, de forma totalmente injustificada, a postura assumida pelo Fisco poderia ter lhe culminado em prejuízos. Aduz que os valores pagos a maior são suficientes para compensar integralmente as compensações realizadas. Assevera que é pacífico o entendimento do CARF em reconhecer, nestes casos, o direito à compensação do tributo. Requer a procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito de compensar os créditos oriundos do pagamento a maior da Cofins, mais especificamente do DARF n.° 010100804168028282 e código de pagamento n.° 1109894333-0. É o relatório.” A DRJ negou a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que no preenchimento de pedido de compensação, o Programa Per/Dcomp aceita dados de apenas um único DARF: “Não é possível, porém, acolher a pretensão da interessada. Como se sabe, o PER/Dcomp só admite a informação de um DARF para a realização de uma compensação ou para o pedido de uma restituição. Aliás, tal limitação é perfeitamente conhecida pela contribuinte, pois a Dcomp que transmitiu, anexada aos autos do processo, descreve unicamente o DARF que foi analisado (fl. 4). Tal restrição consta das instruções contidas no programa gerador de declarações (Programa Per/Dcomp), tanto no manual de preenchimento do pedido de restituição ou da declaração de compensação (“ajuda” do programa) quanto no momento em que a contribuinte informa os dados correspondentes ao DARF originário do crédito pleiteado. (...) Deste modo, para a compensação de excesso de pagamento efetuado por meio de mais de um Darf, faz-se necessária a entrega de uma Dcomp para cada DARF. Esse é o procedimento que deveria ter sido adotado pela contribuinte. Assim, somente pode aqui ser analisado o pagamento a maior relativo ao DARF indicado na Dcomp de n° 27187.22937.191012.1.3.04-5438, ou seja, o DARF recolhido em 25/07/2012, de Cofins não cumulativa (cód. 5856), do período de apuração encerrado em junho de 2012, no valor total de R$ 889.641,92. Em relação ao valor creditório deferido para este DARF não houve nenhuma discordância, até porque a análise levou em consideração os valores informados pela Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.783 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910350/2012-06 contribuinte em DCTF e Dacon, bem como a utilização integral do saldo credor na Dcomp de n.° 25355.50412.181012.1.7.04-2654.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 27 de fevereiro de 2019. Em 29 de março de 2019, apresentou recurso voluntário alegando o equívoco da decisão da DRJ ao analisar os documentos, a suficiência do crédito e o direito a compensação. Anexa ao recurso voluntário a DCTF e o PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre existência de crédito de COFINS suficiente para a homologação de pedido de compensação. Destaco trecho do recurso voluntário do contribuinte: . Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.783 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910350/2012-06 O primeiro que se observa é alteração na argumentação da contribuinte posta no recurso voluntário, de forma diversa daquela apresentada na manifestação de inconformidade, fato reconhecido no próprio contribuinte: Lembro que a análise do julgador administrativo não está restrita aos argumentos postos pelo contribuinte. A formação de sua convicção perpassa a análise integral do processo, sobretudo dos documentos que respaldam o pedido de compensação. No caso dos autos, a despeito dos argumentos apresentados pelo Recorrente, verifica-se que o pedido de compensação apresentado está de fato atrelado exclusivamente ao DARF recolhido no valor de R$ 889.641,92. Tem razão da DRJ, pois ao informar na Dcomp apenas o DARF de Cofins não cumulativa, a recorrente delimitou o litígio ao indébito tributário existente neste recolhimento. A contribuinte pretende que seja considerado, neste pedido de compensação, a totalidade de recolhimentos a título de COFINS não cumulativa no período, o que, na via do referido PER/DCOMP não é possível. Ainda que fosse possível superar o formalismo, registro que consta dos autos DCTF e DACON do período (juntados na manifestação de inconformidade) e DCTF e o PER/DCOMP (juntados no recurso voluntário). Contribuinte alega que houve recolhimento a maior da contribuição, sem, contudo, lastrear a alegação em escrituração fiscal hábil a comprovar a o recolhimento a maior. A verdade material, princípio prevalente no processo administrativo fiscal, permite amplo direito ao contribuinte para apresentação de documentação aos autos. A compensação tributária, por sua vez, é modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, que pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; que deve ser realizada com créditos líquidos e certos; e, cujo ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.783 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910350/2012-06 A despeito disso, no caso em análise, verifica-se que o contribuinte não trouxe aos autos elementos suficientes para infirmar as conclusões da fiscalização que não homologou o pedido, devendo, pois, ser mantida a decisão da DRJ. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.720039/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-009.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 2/7) lavrada contra José Dias, referente a Imposto Territorial Rural, exercício de 2003, em decorrência da não comprovação por parte do o contribuinte da Área de Preservação Permanente - APP, bem como do Valor da Terra AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 39 /2 00 7- 10 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.562 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720039/2007-10 Nua – VTN declarados, o que levou à glosa da APP e arbitramento do VTN, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT. Mediante análise da impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo (fls. 64/74), a 1ª Turma da DRJ/BSA, pelo Acórdão 03-29.995 da (fls. 116/127), considerou procedente o lançamento. O contribuinte apresentou recurso voluntário e, em sessão plenária de 04/06/2020, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2301-007.340 (fls. 155/159), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE. É obrigatória a apresentação de ato declaratório ambiental (ADA) que comprove a existência de área de preservação permanente (APP) para efeito de exclusão dessa área da incidência do Imposto Territorial Rural (ITR). Admite-se o ADA apresentado antes do início da ação fiscal, ainda que intempestivo. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no Sipt quando o valor de referência é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para considerar 1.521,5 ha. de área de preservação permanente e alterar o valor da terra nua (VTN) para R$ 1.937.927,18. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 02/07/20 (fl.160) e, em 23/07/2020 (fl. 171), retornaram com Recurso Especial (fl. 161/170), visando rediscutir a seguinte matéria: Arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) com base em informações do Sistema de Preços de Terras – SIPT. Pelo despacho datado de 30/07/2020 (fls. 174/178), foi dado seguimento ao Recurso Especial. Para demonstrar divergência, a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os acórdãos nº 2102-01.664 e nº 2102-00.609, no entanto, apenas o segundo foi considerado eis que o primeiro já havia sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na sequência, transcreve-se a ementa do Acórdão nº 2102-00.609, admitido como paradigma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.562 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720039/2007-10 Exercício: 2001, 2002 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. HIGIDEZ PROCEDIMENTAL. SOMENTE LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO A NORMA DA ABNT VIGENTE NA DATA DA PRODUÇÃO DO LAUDO, PODE CONTRADITAR O VALOR DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua, pode a autoridade fiscal se valer do preço constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que servirá para apurar o ITR devido. Somente laudo técnico que segue a norma vigente da ABNT na data da produção dele, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Recurso provido em parte. Razões apresentadas pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue:  No acórdão paradigma, diante da irregularidade do laudo técnico apresentado pelo contribuinte para confirmar o VTN declarado, a Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário, mantendo o arbitramento do VTN efetuado pela autoridade fiscal com base nas informações do SIPT, o qual foi apurado a partir das médias das DITRs apresentadas no município.  Enquanto no acórdão paradigma nº 2102-01.664 manteve-se o lançamento de ITR em que o arbitramento do VTN foi efetuado com base na média das DITRs do município, no acórdão recorrido cancelou-se essa parte da Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.562 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720039/2007-10 autuação sob o argumento de que o arbitramento não pode ser feito com base na média das DITRs do município.  A partir do exposto extrai-se que a Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF, diferentemente do Colegiado recorrido, considera legítimo realizar-se o arbitramento do VTN do imóvel autuado com base no preço médio do hectare obtido a partir da média das DITRs do município.  No acórdão paradigma nº 2102-00.609 resta consagrada a tese de que o VTN constante do SIPT pode ter por base tanto o levantamento por aptidão agrícola como o valor médio das DITR entregues no município de localização do imóvel.  De modo contrário, o acórdão recorrido entende que apenas o VTN apurado com base na aptidão agrícola do imóvel é legítimo para quantificar o Valor da Terra Nua, não sendo possível tal aferição pelo valor médio das DITR apresentadas no município em que situado o imóvel rural autuado.  E mais, o paradigma, ao referir-se à necessidade de que o laudo técnico de avaliação produzido pelo contribuinte atenda às normas técnicas da ABNT, assentou que “somente laudo técnico que analisa pormenorizadamente o imóvel rural, segundo a norma da abnt vigente na data da produção do laudo, pode contraditar o valor do sipt”.  Assim, constata-se divergência na interpretação da legislação tributária, em especial no que diz respeito ao: art. 14 da Lei nº 9.393/96 e Portaria SRF nº 447/2002.  Dessa forma, demonstrada a similitude fática e a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, requer a União o conhecimento do presente recurso especial por divergência. O contribuinte foi intimado das decisões proferidas em 17/09/2020 (fl. 192), porém, não apresentou contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se e atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2003, localizado no Município de Passa Quatro/MG. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.562 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720039/2007-10 De início, importa ressaltar que estamos a de recurso especial de divergência e que esta somente se caracteriza quando existe identidade fática entre as situações apreciadas no acórdão recorrido e naquele indicado como paradigma. Assim, verifica-se imprescindível o exame das situações fáticas contidas nos julgados trazidos a cotejo, a ver se haveria identidade necessária ao conhecimento do apelo. Da leitura da decisão desafiada, verifica-se que o Contribuinte contestou o VTN arbitrado porque a autoridade autuante não teria levado em consideração as características específicas do imóvel objeto do lançamento. Alega-se, em virtude disso, que o valor a ser considerado seria aquele indicado em laudo apresentado no curso do procedimento fiscal. O Colegiado a quo desconsiderou o VTN arbitrado, em virtude de inobservância à hipótese prevista no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, tendo em vista que o valor extraído dos Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SIPT para o município, relativo ao exercício do lançamento, teria se baseado na média dos valores informados pelos contribuintes naquela localidade, sem considerar a aptidão agrícola. Não obstante, resolveu-se por acatar o valor indicado no laudo apresentado pelo Sujeito Passivo (a despeito de ter sido elaborado, segundo a Fiscalização, em desacordo com a NBR nº 14.653-3 da ABNT), haja vista a flagrante subavaliação constatada na DITR. Abaixo, transcreve-se os trechos da decisão recorrida em que se aborda o tema: 2 Do valor da terra nua (VTN) A Autoridade Fiscal arbitrou o VTN com base no Sistema de Preços de Terras (Sipt) da Receita Federal, alterando o VTN declarado de R$ 145.000,00 para R$ 2.744.579,06. O colegiado precedente manteve o VTN arbitrado e afastou o laudo apresentado porque está em desacordo com a NBR nº 14.653-3. O recorrente contestou o VTN arbitrado porque, segundo ele, não teria levado em conta características específicas do imóvel. Afirmou que o VTN a ser considerado deveria ser R$ 1.937.927,18, conforme constaria do laudo apresentado (e-fls. 49 e 50). Ocorre que o valor constante do Sipt para o ano de 2003 naquele município foi baseado na média dos valores informados pelos contribuintes, ou seja, o dado constante do Sipt que foi supedâneo do lançamento não obedeceu ao que estabelece o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 19961. Sendo assim, não levou em conta a aptidão agrícola do imóvel. Por outro lado, parece óbvio que o valor declarado do imóvel, R$ 145.000,00, é muito abaixo do seu valor venal naquele ano, uma vez que o próprio recorrente sustentou que o valor seria de R$ 1.937.927,18. A propósito, esse é o VTN que o recorrente alega ser o correto. Ora é descabido e abusivo este valor, até porque cada propriedade tem a sua característica própria de mercado, tem que se levar em conta tudo o que existe dentro de sua zona delineada. Em se tratando dessa propriedade o seu valor de mercado R$ 1.937.927,18 (hum milhão, novecentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e sete reais e dezoito centavos) é exatamente o valor venal (certidão atualizada) que a prefeitura oferece, o qual já foi apresentada anteriormente pela impugnante. Dou, então, provimento ao recurso na matéria para que seja considerado o VTN pleiteado pelo recorrente, ou seja, R$ 1.937.927,18. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.562 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720039/2007-10 De outra parte, embora o paradigma também retrate situação em que o contribuinte deixou de apresentar laudo técnico na forma indicada na NBR nº 14.653-3, os contornos fáticos abordados naquele caso apresentam peculiaridades que o diferenciam sobremaneira da situação abordada no acórdão que se pretende reformar. Veja-se que não há no paradigma nenhum apontamento a indicar a possibilidade de que o arbitramento pelo SIPT possa ser efetuado apenas com base na média dos valores declarados nas DITR dos contribuintes do município. Ao revés disso, o que se defende na decisão trazida a cotejo é que, nos casos em que existe a possibilidade de se realizar a aferição indireta da base de cálculo do ITR a partir de possibilidades diversas, deve-se optar por aquela que seja mais favorável ao contribuinte. Além do que, diferentemente do que se verifica na decisão recorrida, o voto condutor do paradigma evidencia que no caso concreto ali avaliado, o arbitramento foi efetivado considerando-se o SIPT por aptidão agrícola e que, a requerimento do sujeito passivo, resolve-se por substituir a base de cálculo considerada pelo Fisco pelo valor médio das DITR, por se tratar de modalidade que lhe era mais favorável. Senão vejamos: Ainda se deve anotar que o contribuinte não apresentou laudo técnico de avaliação do imóvel rural na forma da Norma ABNT 14.653-3, vigente desde 30/06/2004, data esta anterior à produção dos laudos acostados ao presente processo. Somente o laudo produzido em conformidade com tal Norma seria meio hábil para contraditar o valor do SIPT. Ademais o valor da terra nua declarado estava defasado, já que o próprio contribuinte confessou que utilizara o mesmo valor de 1996 (para os exercícios 2001 e 2002). Mais uma razão para rejeitar a defesa do recorrente. Por fim, quanto ao pedido para reduzir o valor do exercício 2001 1.053,04, o menor dos valores do SIPT, entendo que o contribuinte tem razão. Explico. É de conhecimento de todos que, em arbitramento, havendo possibilidades diversas, utiliza-se a modalidade que mais favorece ao contribuinte. Inclusive, no âmbito da tributação da pessoa física, tal regra está positivada no art. 6 o , § 6 o , da Lei n° 8.021/90, verbis: Art. 6 o O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrándose os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 6 a Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. No caso aqui em debate, para o exercício 2001, tomando por base os valores do SIPT (fl. 15), pode-se arbitrar o valor da terra nua com base na aptidão agrícola da terra ou com base no valor médio das DITR, sempre lembrando que o SIPT detém uma média global do valor da terra nua do município. Não há uma avaliação específica do imóvel auditado. Considerando a dupla possibilidade de arbitramento, pela aptidão agrícola ou pelo valor médio da DITR, entendo que se deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para o recorrente (VTN de RS 1.053,04 por hectare no exercício 2001). (Grifou-se) Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.562 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720039/2007-10 Com efeito, todas as ponderações feitas até aqui permitem concluir pela inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorridos e paradigma não decorreram de divergência jurisprudencial, na medida em que os julgados confrontados, como visto, analisaram quadros fáticos diversos. Conclusão Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.900155/2014-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTO. CABIMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de omissão, obscuridade e contradição em acórdão exarado, caracterizada no fato de que o acórdão embargado deixou de se debruçar sobre a ausência de exame por parte da DRJ dos documentos juntados pela contribuinte no que tange à legitimidade do crédito objeto do pedido de compensação, devem ser admitidos os embargos, de modo que o processo retome a Unidade de Origem para o saneamento.
Numero da decisão: 3302-010.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeito infringentes, de modo que o julgamento seja convertido em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ERRO MATERIAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTO. CABIMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de omissão, obscuridade e contradição em acórdão exarado, caracterizada no fato de que o acórdão embargado deixou de se debruçar sobre a ausência de exame por parte da DRJ dos documentos juntados pela contribuinte no que tange à legitimidade do crédito objeto do pedido de compensação, devem ser admitidos os embargos, de modo que o processo retome a Unidade de Origem para o saneamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeito infringentes, de modo que o julgamento seja convertido em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 92/96) apresentados pela contribuinte em face do v. acórdão nº 3302-008.901, (fls. 77/84), de 29/07/2020, que rejeitou a proposta de diligência oportunamente apresentada pela Embargante e que por isso, restou prejudicado seu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 55 /2 01 4- 86 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 direito creditório correspondente à COFINS, referente ao PER/DCOMP nº 03069.83857.300713.1.3.04-4813 e consequentemente o indeferimento do pleito. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 30/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 30/01/2009 CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Homologa-se a compensação somente se comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório pretendido. Segundo a Embargante, há omissão, contradição e obscuridade, caracterizada pelo fato de que o acórdão embargado deixou de debruçar sobre a ausência de exame por parte da DRJ, dos documentos comprobatórios de seu direito creditório, juntados por mídia digital – CD de dados que ficou sob a guarda do CAC/PROTOCOLO/E-PROCESSO da DRF/MANAUS, impossibilitando que os mesmos fossem analisados. Nos termos do despacho de fls. 100/105, os Embargos de Declaração foram totalmente admitidos para sanar a falha apontada no acórdão embargado, quanto a necessidade de se pronunciar adequadamente sobre a negativa da diligência anteriormente solicitada. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, entendo por conhece-los. Passa-se diretamente à análise da omissão, contradição e obscuridade quanto ao exame das provas relativa aos presentes autos, objetivamente apontada. A embargante demonstra, de maneira clara e objetiva, a existência nos autos de prova quanto ao direito alegado, que o acórdão embargado ignorou. Argumenta que a decisão foi “completamente obscura a esse respeito, assim como omissa em relação ao argumento da Recorrente de que seus documentos foram tempestivamente protocolados, no entanto, não foram juntados aos autos pela própria Delegacia da Receita Federal de piso que atestou isso nos autos Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 (valendo salientar que na época o protocolo foi realizado de forma física, e não digital), e também contraditória em seus fundamentos”. Defende a embargante que “a n. Redatora, em seu voto divergente, parece desprezar completamente a referida certidão de fls. 27, a qual, como reverberado em Recurso Voluntário, expressa que a Recorrente juntou toda a documentação comprobatória necessária à comprovação de seu direito em CD de dados que ficou sob a guarda do CAC/PROTOCOLO/E- PROCESSO da DRF/MANAUS, impossibilitando que fossem analisados pela DRJ”. Constatado o erro material diante da omissão, por não ser investigado acerca da certeza e liquidez dos créditos objeto do ressarcimento pleiteado, os presentes Embargos devem ser admitidos, com efeitos infringentes, como será explicado abaixo. A Embargante formalizou DCOMP nº 03069.83857.300713.1.3.04-4813, para utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurado em JAN/2009, representado por Darf recolhido em 22/02/2010, no montante original de R$ 23.490,05, para quitação de CSLL apurada em JUL/2013. O Despacho Decisório Eletrônico (fl. 35), homologou parcialmente a compensação declarada, reconhecendo o valor de R$ 15.247,81, sob a fundamentação de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”. Em relação ao referido período foram realizados dois recolhimentos: o primeiro no valor de R$ 135.376,19, efetuado em 25/02/2009, no prazo regulamentar; o segundo no valor de R$ 23.490,05 em 22/02/2010 fora do prazo, sendo que o valor recolhido envolve a contribuição, a multa de mora e os juros. A soma dos dois recolhimentos resulta num indébito de R$ 29.867,02, que geraram dois pedidos de restituição/compensação. Consta das telas do sistema da RFB disponíveis nos autos às fls. 48/ a confirmação de tais pagamentos: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 No processo em discussão, o DD usou parte do crédito requerido para compensar débito da COFINS relativo ao período 31/01/2009 que a contribuinte alega, desde a MI, não existir. Para comprovar, anexou aos autos CD contendo a DACON e a DCTF transmitidos à Receita e outros documentos que diz atestar o direito creditório pleiteado nos autos. Não anexou os documentos (em papel), mas juntou CD, que foi arquivado na Delegacia (não juntado aos autos, apesar do pedido expresso da contribuinte). No Termo de Existência de Mídia Digital de fl. 27, informa que constam acostados um CD, cujos conteúdos não foram digitalizados, os quais foram juntados pelo CAC/PROTOCOLO/EPROCESSO. E, nos termos da precitada nota, referidas mídias ficarão sob guarda deste CAC/PROTOCOLO/E-PROCESSO para eventual consulta. A Delegacia de Julgamento alega a existência de um débito, alusivo ao período de apuração relativo à geração do indébito reclamado e o usou para compensar parte do direito creditório. Oportuna a transcrição de parte do voto nesse sentido: Muito embora alegue que o primeiro recolhimento (realizado em 25/02/2009) teria sido mais que suficiente à liquidação da Cofins do PA Janeiro/2009 e que, por isso, teria direito de compensar integralmente o valor relativo ao segundo recolhimento, a Recorrente deixou de mencionar que esse primeiro recolhimento fora, também, utilizado da seguinte forma: a) Pedido de restituição, consubstanciado no PER nº 14895.75372.300713.1.2.04-6201, transmitido em data anterior à última DCTF apresentada (veja-se extrato de fl. 50). b) Compensação mediante DCOMP nº 15164.47962.300713.1.3.04-8560, a qual se encontra homologada integralmente (fl. 56). Logo, resta evidente que a liquidação integral do débito referente ao PA Janeiro/2009, declarado em DCTF, demandou a utilização de parte do crédito reivindicado na Dcomp nº 03069.83857.300713.1.3.04-4813, implicando, à obviedade, em sua homologação parcial. Com relação a tais PER/DCOMP’s consta das telas do sistema, colacionada às fls. 50 e 56: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 Em contrapartida ao que foi dito pela decisão a quo, consta dos autos a DACON de nº 100.2009.2013.1850443387, do período de JAN/2009, o valor devido no mês a título de COFINS, retificada em 05/12/2013, a quantia de R$ 128.999,22 (fl.46), não existindo saldo a pagar naquele período. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 O documento juntado aos autos pela Receita registra a mesma informação (fl.53), ou seja de que existem dois pagamentos no período de abril/2009, conforme alegado na MI, o primeiro efetuado em 30/01/2009 no valor de R$135.376,19 e o segundo efetuado em 22/02/2010 no total de R$ 23.490,05, considerando a multa de mora e os juros, num total de R$ 158.866,02. Outro dado importante neste documento registrado pela Receita é o valor devido no mês de R$ 128.999,22, restando evidente que a contribuinte efetuou um pagamento a maior de R$ 29.867,02. Em seu recurso voluntário a ora Embargante, informou em relação ao pagamento indevido/a maior deste período (ABR/2009), transmitiu “o pedido de restituição PER nº. 24476.99177.300713.1.2.04-3182, no valor de R$ 23.490,05, o qual não foi vinculado a nenhuma compensação, sendo certo, porém, que o valor da restituição deste pedido seria integralmente utilizado para compensação de CSLL apurado em junho/2013, através da DCOMP nº. 03069.83857.300713.1.3.04-4813, objeto do presente despacho decisório”. Esclarece: “Contudo, como pode ser observado na DCOMP nº. 03069.83857.300713.1.3.04-4813, nela não foi vinculado o PER nº. 24476.99177.300713.1.2.04-3182, pois o programa de geração de PER/DCOMP não permite vincular nenhum pedido feito no período inferior a 5 (cinco) anos no caso de pagamento indevido/maior. Assim, no que se refere ao pedido de restituição nº. 24476.99177.300713.1.2.04-3182 não há nenhum valor a ser efetivamente restituído no valor original de R$ 23.490,05, uma vez que esse valor foi utilizado na compensação nº. 03069.83857.300713.1.3.04-4813, sendo imperioso apenas que a RFB faça as devidas vinculações entre o PER e a DCOMP”. Afirma, ainda, que da quantia de R$ 29.867,02, além da declaração de compensação de R$ 23.490,05, objeto dos autos, ela também transmitiu o pedido de restituição PER nº. 14895.75372.300713.1.2.04-6201, em relação ao saldo no valor de R$ 6.376,97, o qual Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 foi integralmente utilizado para compensação de CSLL apurado em junho/2013, através da DCOMP nº 15164.47962.300713.1.3.04-8560, que conforme informação acima, foi homologada integralmente, restando um saldo de R$ 23.490,05, exatamente o crédito pleiteado nos autos. Portanto, da análise do segundo PER vinculado a segunda DCOMP juntada aos autos e mencionada pela decisão a quo, ainda subsistiria o crédito vindicado no caso ora em julgamento. Ademais, não parece plausível que em 04/03/2014, data da prolação do DD, ainda estivesse em aberto um débito, alusivo à contribuição, declarado em abril de 2009, sem inscrição em dívida ativa e sem o ajuizamento da execução fiscal. Também não é plausível que tal valor seja exigido pela Receita sem qualquer acréscimo de juros e de multa (moratória, ou não). A contribuinte alegou e procurou comprovar sua alegação com a juntada de documentos que foram anexados à petição da MI sob a forma de disquete. Só que na digitalização do processo, não foram digitalizados os documentos invocados, conforme conta da certidão de fl. 27. Em face de tudo que consta dos autos e diante da fragilidade dos argumentos colocados pela decisão de primeira instância, a meu ver, existem fortes indícios do indébito alegado, o que pode ser comprovado através do documentos constantes do CD apresentado pela contribuinte já na Manifestação de Inconformidade. Voto, portanto, por acolher inteiramente os Embargos Declaratórios com efeito infringentes, de modo que o julgamento seja convertido em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: (i) Analise o direito creditório (existência, certeza e liquidez) atinente à COFINS, objeto da DCOMP nº 03069.83857.300713.1.3.04-4813, levando em consideração os documentos juntados com a Manifestação de Inconformidade que ficaram retidos no CAC/PROTOCOLO da DRF/MANAUS e informações que se mostrarem necessárias. (ii) Dar ciência à Embargante desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no parágrafo único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.727079/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 70 79 /2 01 2- 07 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727079/2012-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727079/2012-07 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727079/2012-07 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727079/2012-07 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727079/2012-07 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.006261/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/09/2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 3302-011.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/09/2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 62 61 /2 01 0- 01 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006261/2010-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do processo, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigência tributária no valor de R$ 5.000,00, referente a multa do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966, aplicada a agente de carga por deixar de prestar informação sobre carga transportada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração que a interessada, na condição de agente desconsolidador de carga, informou operação de desconsolidação de carga depois da atracação do navio que a transportava. A irregularidade foi cometida em relação ao Conhecimento de Embarque (CE) Agregado nº 150805170817237, quando da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805169146758 a destempo em 09/09/2008, às 11h25. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container SUDU5857612, pelo Navio M/V "CAP SAN RAPHAEL", em sua viagem 56S, no dia 07/09/2008, com atracação registrada às 09h56. Cientificada por AR (à fl. 34), a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 35 a 39. Na impugnação a interessada alega que mesmo que tenha havido um atraso na imputação das informações no sistema o erro mencionado não consistiu em nenhum prejuízo a fiscalização. Evoca o instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, argumenta que a lei especial exige o dolo específico e pelo princípio da especialização esta deve prevalecer, não se podendo alegar o que estipula o artigo 136 do CTN. Quanto ao prazo para prestação das informações coloca que a própria IN 800/07, nas Disposições Finais Transitórias, estabeleceu a data de vigência da aplicação do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação é porque o legislador previu que, entre o regime anterior e o atual (procedimento de contingência IN 835/08), era necessário certo período de adaptação aos operadores do sistema (intervenientes do comércio exterior). Essa percepção pode ser aferida justamente na prorrogação da data limite que, a priori, era 1º de janeiro de 2009 e, posteriormente, diferida para 3 (três) meses seguintes, ou seja, 1º de abril de 2009, consoante redação da Instrução Normativa 899/07. Entende que, até 31 de março de 2009, todas as informações lançadas pelos intervenientes aduaneiros foram feitas sem qualquer ofensa a obrigação legal. Requer que seja cancelado e extinto o Auto de Infração, arquivado-se o processo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela manutenção do lançamento em sua integralidade, sendo o Acórdão nº 07-42.671 dispensado de ementa. O interessado tomou ciência do resultado do julgamento em 09.10.2018, conforme Aviso de Recebimento à fl. 92, e protocolizou o Recurso Voluntário em 16.10.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 93. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006261/2010-01 No Recurso Voluntário, a recorrente alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do agente de carga. No mérito, ausência de prejuízo à fiscalização; aplicação da denúncia espontânea, citando como reforço de tese a antecipação de tutela em ação movida pela ACTC; e aplicação retroativa da revogação da penalidade, com base no art. 106, inciso II, do CTN, em virtude da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Ilegitimidade Passiva Em que pese a evidente inovação, entendo que a matéria deve ser conhecida, com base em dois pilares. O primeiro, decorre da própria natureza do processo administrativo-fiscal. Por meio do PAF, a Administração Fazendária promove, entre outros fins, a apreciação da legalidade de seus próprios atos ou decisões, tendo em conta que ao Estado somente é facultado agir na forma determinada na lei. Eventual erro na identificação do sujeito passivo afeta a existência do lançamento, questão à qual o CARF, enquanto instância final nesta apreciação, não pode ser furtar, uma vez que o processo administrativo se rege pelos princípios da legalidade e da autotutela. O segundo pilar encontra-se no Código de Processo Civil, que entendo ser neste caso aplicável “supletiva e subsidiariamente”, como prevê o seu art. 15, já que não há disciplinamento sobre matérias de ordem pública e o seu conhecimento na nossa legislação de regência – Decreto nº 70.235/1972 e Lei nº 9.784/1999. No § 3º do art. 485 do CPC temos as matérias consideradas de ordem pública e passíveis não apenas de conhecimento a qualquer tempo, mas de serem suscitadas inclusive de ofício, dentre elas a ilegitimidade passiva, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ............................................................................................................................ VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ............................................................................................................................. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (grifado) Portanto, com base nessas premissas, conheço da preliminar. Contudo, esse conhecimento não produzirá o resultado esperado, pois a tese defendida não encontra guarida em nenhum Colegiado deste Conselho. De forma sintética, temos as seguintes alegações nesta matéria: a responsabilidade pelo registro das informações no sistema é da empresa transportadora, descabendo imputar a qualquer representante a penalidade pelo descumprimento da obrigação; a responsabilização solidária deve decorrer de expressa previsão legal; a recorrente não é transportador internacional Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006261/2010-01 ou agente de carga, mas desconsolidador nacional, comparável a um agente de navegação e, dessa forma, não contido na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966; o desconsolidador é apenas mandatário do transportador, recaindo a responsabilidade sobre o mandante, como definido na Súmula TRF nº 192; como consta do HBL e das telas do Siscomex Carga anexos ao lançamento, a recorrente é mero agente de carga. De pronto, chama a atenção a falta de coerência da recorrente no que toca à sua própria definição – ora afirma ser agente de carga, ora renega essa condição. E tenta criar um tipo de oposição, inexistente, entre agente de carga e desconsolidador. Para os fins da nossa análise, limitada à atuação desse interveniente perante a Receita Federal, basta-nos saber que desconsolidador é a empresa nacional que representa um consolidador estrangeiro (NVOCC) para efetuar a desconsolidação da carga na importação, ao passo que o agente de cargas é a empresa nacional que efetua tanto a desconsolidação de cargas na importação quanto a consolidação de cargas para a exportação. Por certo que a recorrente, que possui por razão social o nome Ranur Agenciamento de Cargas e Transportes Ltda. e, por objeto social, o “transporte de cargas, comissária na área de exportação, importação, assessoria e despachos aduaneiros, agenciamento, consolidação de cargas marítimas, aéreas internacional e doméstica”, é um agente de cargas e é o desconsolidador nesta operação, como consta do conhecimento filhote (HBL). Esclarecido esse ponto, passemos aos argumentos. Temos como premissa básica da defesa que a responsabilidade pela prestação de informações é do transportador, a quem deve ser imputada a penalidade. A meu ver, é do equívoco nesta premissa que decorre todo o desacerto que se segue na preliminar, como se verá a seguir. A obrigação, expressa em lei, para que o representante do transportador preste informações sobre a carga, consta da legislação aduaneira há muito tempo, a exemplo do que consta no Regulamento Aduaneiro de 1985, o Decreto nº 91.030, que prevê que “os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior” são obrigados a prestar informação sobre o veículo e sobre a carga. O que não existia nessa época era a atribuição de responsabilidade ao transportador em relação ao tributo, nem a definição do representante como responsável solidário com o transportador pelo tributo eventualmente devido, o que se resolveu com a publicação do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que alterou o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 da seguinte forma: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (grifado) Assim, a partir de 1988 o representante no País passou a responder solidariamente com o transportador em relação a eventual exigência de tributos e penalidades pecuniárias decorrentes de infração à legislação aduaneira, razão pela qual tornou-se inaplicável a Súmula Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006261/2010-01 TRF nº 192 invocada pela recorrente, que fixava que o agente marítimo não era responsável tributário nem se equiparava ao transportador. Ocorre que este processo não trata de tributo, mas de infração relacionada à prestação de informação pelo transportador. Devemos, portanto, buscar os dispositivos legais que regulam os deveres instrumentais aos quais estão sujeitos o transportador e o seu representante. Nesse caminho, vemos que aquela obrigação para que o representante do transportador prestasse informações, constante do Regulamento Aduaneiro/1985, foi também aperfeiçoada, por meio de alteração do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, que passou a ter a seguinte redação a partir de 2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. [...] (grifado) A partir da alteração acima, passou a existir definição expressa em lei sobre a obrigação do agente de carga em prestar as informações requeridas pela Receita Federal. Embora não seja definido no artigo quais seriam exatamente essas informações, foram elencadas as operações de interesse para o controle aduaneiro: consolidação ou desconsolidação de cargas e serviços conexos. Outra observação acerca do art. 37 é que, pelo modo como foi redigido, é inequívoca a necessidade de disciplinamento infralegal para que o dispositivo alcance a sua plena eficácia, haja vista ser impossível prestar a informação enquanto a Receita Federal não definir a forma, o prazo e o interveniente que deve fazê-lo. Para o modal marítimo, a legislação infralegal é a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que definiu minuciosamente prazos e informações a serem prestadas por cada tipo de transportador ou representante. E para o tema de nosso interesse, desconsolidação da carga, ela fixou que o interveniente responsável pela prestação de informação é o agente de carga consignatário do CE genérico, conforme art. 18 abaixo: Seção VI Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] (grifado) À vista do exposto, considero que a interpretação sistemática da legislação nos leva à conclusão de que, apesar de transportador e agente de carga serem responsáveis por prestar informações, no que toca à desconsolidação a obrigação é do agente de carga. É ele o sujeito passivo dessa obrigação acessória. Dada a complexidade dos intervenientes do modal marítimo, em que atuam armadores, NVOCC, agências marítimas e agentes de carga, entre diversos outros, os eventuais Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006261/2010-01 erros podem ter origem na atuação de qualquer um deles, contudo, é sempre o representante nacional que irá responder perante a Administração Aduaneira. E não poderia ser de outra forma, tendo em vista que a jurisdição da Receita Federal não alcança os intervenientes estrangeiros, sendo necessário que constituam representantes nacionais, aptos a realizarem os procedimentos e a atuarem perante o órgão, de modo a tornar viável o exercício do controle aduaneiro. Uma vez definido que a responsabilidade de informar a desconsolidação é do agente de carga, por consequência é ele quem responde quando perde o prazo. Para além da óbvia definição do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, que estipula que será aplicada a multa de cinco mil reais ao agente de carga que deixar de prestar informação dentro do prazo, temos o regramento geral para as infrações aduaneiras, cujo caráter objetivo determina que responde quem dá causa à infração. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ..................................................................................................................................... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ....................................................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifado) Temos, assim, toda a base legal para a formalização desta exigência contra o agente de carga: é dele a obrigação de prestar a informação e foi ele quem descumpriu o prazo. Por fim, registro que é pacífico no CARF o entendimento de que tanto o agente de carga como a agência marítima são parte legítima para responder por esse tipo de multa aduaneira, a exemplo do que consta nos Acórdãos nº 3002-000.647, 3401-007.847, 3302- 008.355 e 9303-007.908, entre diversos outros no mesmo sentido. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva pela absoluta improcedência. Até este ponto foi apresentado o entendimento desta relatora. Contudo, durante o julgamento a maioria do Colegiado decidiu que acompanharia a rejeição da preliminar pelas conclusões. A posição vencedora foi constituída pelos fundamentos habitualmente adotados pela Turma, razão pela qual transcrevo a seguir as razões de decidir que sustentam a rejeição da preliminar neste julgado: “O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006261/2010-01 Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Assim, na condição de agente de cargas, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, em especial, as informações sobre a desconsolidação de cargas, dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento, a teor do que prevê as mencionadas normas dos arts. 94 e 95 do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN.” Mérito Quanto ao mérito, não há a menor dúvida quanto à perda do prazo e ao cabimento da multa. Vê-se, pelo Auto de Infração, que o navio Cap San Raphael atracou no Porto de Santos no dia 07.09.2008, às 09h56. Como nessa época vigorava o período de adaptação às novas regras do Siscomex Carga, aplicava-se o prazo estendido do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, que determinava apenas que fosse efetuada a desconsolidação antes da atracação, nada além disso. Contudo, a recorrente somente efetuou o procedimento no dia 09.09.2008, às 11h25, ou seja, dois dias após a chegada do navio, em evidente perda de prazo. No que toca à alegação de que nenhum dano foi causado ao controle aduaneiro, a infração em matéria aduaneira tem caráter objetivo, bastando que o fato concreto subsuma-se ao tipo legal para que seja aplicada a penalidade, não sendo necessária a intenção de cometer o ato infracional nem relevante a extensão das consequências que dele decorrem, pois assim determina o art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, transcrito logo acima neste voto. Em adição, o art. 142 do CTN define que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Logo, constatada a infração, a penalidade correspondente deve ser aplicada. De qualquer forma, a alegação de ausência de dano à fiscalização não foi comprovada, é um argumento vazio. A Receita Federal estabeleceu um prazo anterior à atracação para recebimento das informações para que possa efetuar o gerenciamento de risco prévio e determinar, se necessário, medidas diferenciadas para determinadas cargas, sem comprometer a sua agilidade no processo de importação. Assim, não entregar essas informações no prazo certamente compromete esse controle prévio, não nos sendo possível saber se alguma irregularidade passou despercebida em decorrência da falta de tempo para a sua prevenção. Quanto à aplicação de denúncia espontânea ao caso, trata-se de matéria sumulada no CARF, o que implica a adoção obrigatória do entendimento exarado nos seguintes termos: Súmula Carf nº 126 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006261/2010-01 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Por fim, como último argumento temos outra inovação recursal, que é o pedido de aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, porque teria revogado a penalidade em análise. Conheço da alegação porque se enquadra na alínea “b” do § 4º do art. 16, exceção para o conhecimento tardio quando se tratar de fato ou direito superveniente – a alteração legislativa ocorrida em 2014 não era passível de ser alegada quando interposta a Impugnação. Por meio dessa norma retificadora, foi revogado todo o capítulo de Infrações e Penalidades da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, apenas, já que não é possível instituir ou revogar artigo de lei por meio de norma infralegal. Imagino que o propósito desta revogação tenha sido o de simplesmente retirar de uma instrução normativa recomendações ou interpretações fixadas sobre a aplicação das penalidades estabelecidas no Decreto-Lei nº 37/1966, essa sim norma hábil para instituir ou revogar a multa, tendo em vista as infinitas possibilidades e complexidades dos casos concretos. Logo, uma vez que nenhuma penalidade foi revogada, inexiste dispositivo mais benéfico para ser aplicado retroativamente. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.723012/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SÚMULA CARF N° 77. VINCULANTE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL. A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais de terceiros, previstas na Legislação Previdenciária. DISCUSSÃO EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. A Recorrente traz uma discussão, em tese, das contribuições exigidas no lançamento e do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. No entanto, é cediço que a incidência tributária é automática e infalível quando ocorre o fato jurídico gerador do tributo descrito na norma de tributação consoante artigo 142 do CTN. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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VINCULANTE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL. A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais de terceiros, previstas na Legislação Previdenciária. DISCUSSÃO EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. A Recorrente traz uma discussão, em tese, das contribuições exigidas no lançamento e do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. No entanto, é cediço que a incidência tributária é automática e infalível quando ocorre o fato jurídico gerador do tributo descrito na norma de tributação consoante artigo 142 do CTN. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 30 12 /2 01 5- 05 Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723012/2015-05 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPO) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 16-73.644 (fls. 729/740): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício do crédito tributário devido e seus consectários legais em face da exclusão, que é procedimento plenamente vinculado e obrigatório e está garantido como medida de prevenção da decadência. O contribuinte excluído do SIMPLES fica obrigado a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social relativas à quota patronal e as destinadas a outras entidades e fundos, denominados Terceiros, a partir da data de efeito do ato de exclusão, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. CONTRIBUIÇÃO PARA O SIMPLES. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples e Simples Nacional. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVAS. INEFICÁCIA. A impugnação deve vir acompanhada das provas em que se fundamenta. As alegações desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para ilidir o lançamento de ofício. A interessada não proveu os autos de documentos capazes de comprovar suas alegações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata dos Autos de Infração: 1. AI DEBCAD nº 51.057.262-6 (fls. 03/16), no valor total de R$ 363.320,09, consolidado em 11/05/2015, referente às Contribuições Destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723012/2015-05 de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências de 01/2011 a 12/2012, inclusive os 13ºs salários; 2. AI DEBCAD n.º 51.057.263-4 (fls. 678/685), no valor total de R$ 114.759,18, consolidado em 11/05/2015, referente às Contribuições Destinadas aos terceiros, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, nas competências de 01/2011 a 12/2012, inclusive os 13ºs salários. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 17/24), temos que: 1. Em 03/11/2010 o contribuinte foi excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional, através do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 0378/2010 (fl. 115), com efeitos a partir de 01/07/2007, por ter incorrido em situação de impedimento à permanência nesse regime de tributação; 2. Em 17/01/11, o contribuinte apresentou solicitação de opção pelo Simples Nacional que foi indeferida em 13/02/2011 (fls.117/118) em razão das irregularidades listadas nas fls. 119 a 121; 3. Para o período de 01/2011 a 12/2012, o contribuinte não considerou os efeitos de sua exclusão do Simples Nacional e informou na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social; 4. Em decorrência da informação inexata o sistema deixou de incluir no cálculo da contribuição previdenciária devida à Previdência Social a parcela correspondente à contribuição da empresa; 5. No ano de 2011, a informação inexata impossibilitou o cálculo correto do FAP o que fez com que a fiscalização adotasse os critérios estabelecidos na Resolução MPS/CNPS 1316, de 31/05/2010, publicada no DOU de 14/06/2010, para atribuir os valores do Fator Acidentário de Prevenção - FAP nos anos de 2010 e 2011. O contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração, pessoalmente, em 15/05/2015 (fl. 03) e, em 09/06/2015, apresentou tempestivamente sua Impugnação ao AI DEBCAD nº 51.057.262-6 de fls. 606/617, instruída com os documentos nas fls. 618 a 648, e ao AI DEBCAD nº 51.057.263-4 de fls. 649/652, instruída com os documentos nas fls. 653 a 673, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPO para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-73.644, em 16/06/2016 a 12ª Turma julgou no sentido de considerar improcedentes as impugnações apresentadas, mantendo o crédito tributário constituído pelos Autos de Infração. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPO, via Correio, em 23/06/2016 (fl. 731) e, inconformado com a decisão prolatada em 22/07/2016, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 734/749, onde, em síntese: Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723012/2015-05 1. Preliminarmente argui a nulidade do lançamento realizado antes do julgamento definitivo do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional; 2. No Mérito, se insurge de forma genérica, discutindo em tese a não incidência da contribuição sobre férias, 1/3 de férias, aviso prévio indenizado e os 15 (quinze) dias de afastamento por acidente ou doença, além de asseverar acerca da ilegalidade do FAP e da exigência do SEBRAE. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar - Nulidade do Lançamento Realizado Antes do Julgamento Definitivo do Ato Declaratório de Exclusão Afirma a Recorrente que o lançamento desrespeitou o regime de tributação ao considerar a empresa já definitivamente desenquadrada do Simples Nacional quando não existe exclusão definitiva. Não assiste razão à Recorrente. A discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão da empresa do Simples não impede que o lançamento seja constituído e não enseja a sua nulidade, conforme entendimento sumulado abaixo transcrito: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101- 96.040, de 2/3/2007. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723012/2015-05 Destaque-se ainda que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece as causas da nulidade dos atos administrativos, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. O processo administrativo foi instaurado proporcionando ao contribuinte a mais ampla defesa e o contraditório em todas as fases e instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito nele constantes, sendo-lhe oportunizado a apresentação as razões de defesa e a juntada de documentos que entendesse necessários para serem submetidos ao julgador administrativo. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, relativas as competências de 01/2011 a 12/2012, inclusive 13º salários, lavrada através do Auto de Infração DEBCAD n.º 51.057.262-6; e contribuições destinadas aos terceiros, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, relativas as competências de 01/2011 a 12/2012, inclusive os 13ºs salários, lavrada através do Auto de Infração DEBCAD n.º 51.057.263-4. Conforme se verifica do RELATÓRIO FISCAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO nºs. 51.057.262-6 e 51.057.263-4, em 03 de novembro de 2010 foi declarada a exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), através do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº. 0378/2010 (Anexo A), com efeitos a partir de 01 de julho de 2007, por ter a contribuinte incorrido em situação de impedimento à permanência nesse regime de tributação, de acordo com os elementos consignados no processo de representação fiscal para exclusão do SIMPLES NACIONAL COMPROT nº. 15504-017.453/2010-51. Foi ainda constatado que em 17 de janeiro de 2011 a empresa apresentou solicitação de opção pelo Simples Nacional, o que foi indeferido em 13 de fevereiro de 2011. Importante destacar que o processo administrativo nº 15504.017453/2010-51, que trata da exclusão da autuada do Regime do Simples Nacional foi julgado no CARF, em sessão realizada em 04 de agosto de 2020, tendo o colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723012/2015-05 Assim, um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Nacional é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples Nacional, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Diante da análise dos documentos apresentados pela contribuinte e após pesquisa nos sistemas disponibilizados da Receita Federal do Brasil, a fiscalização constatou que, para o período de 01/2011 a 12/2012, a empresa não considerou os efeitos de sua exclusão do Simples Nacional, informando em GFIP no campo correspondente à “opção pelo Simples” com o código 2 - empresa optante pelo Simples Nacional e, em decorrência da informação inexata, o sistema deixou de incluir no cálculo da contribuição previdenciária devida a parcela correspondente à contribuição da empresa resultando inexato, também, o valor declarado como devido à Previdência Social, e impossibilitou o cálculo correto do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Dessa forma, diante da análise dos documentos apresentados pela contribuinte e após pesquisa nos sistemas disponibilizados da Receita Federal do Brasil, a fiscalização realizou o lançamento, detalhado de forma minuciosa no Relatório Fiscal. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte se insurge de forma genérica sobre a exigência fiscal, trazendo a discussão, em tese, da não incidência da contribuição sobre férias, 1/3 de férias, aviso prévio indenizado e os 15 (quinze) dias de afastamento por acidente ou doença, além de asseverar acerca da ilegalidade do FAP e da exigência do SEBRAE. Quanto a alegada incidência de contribuição social sobre verbas de natureza indenizatória, em nenhum momento a contribuinte traz aos autos quaisquer documentos que comprovem que referidas verbas que compõem a base de cálculo indicada pela fiscalização e obtida nas folhas de pagamento, nos recibos de pagamentos realizados para contribuintes individuais, nas Fichas Registro de Empregados apresentadas e nas GFIP´s entregues pela empresa antes do início do procedimento fiscal. O lançamento foi realizado com base nas informações prestadas pela contribuinte e, assim, aferidas as contribuições sociais devidas à Seguridade Social e as destinadas a terceiros, não recolhidas pelo sujeito passivo, nos termos em que determinado na Lei nº 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99. A propósito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 635.682/RJ, julgado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC/1973, acabou decidindo que a Contribuição destinada ao SEBRAE apresenta natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE e que sua cobrança é válida independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é pacífica nesse sentido (REsp 550.827/PR; AgRg no REsp 500.634/SC). Percebe-se que, as alegações genéricas apresentadas pela Recorrente, não tem o condão de afastar a exigência fiscal devidamente realizada nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Ressalte-se ainda que questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional, o que é incompatível no âmbito administrativo. Nesse sentido, registre-se o enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723012/2015-05 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não prevalece o argumento recursal, razão porque deve ser mantido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital

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