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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8660198 #
Numero do processo: 10865.906648/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares, que davam provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares, que davam provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 14-60.657 proferido pela 14ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 06 64 8/ 20 12 -1 7 Fl. 2637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906648/2012-17 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 14-60.661 proferido pela 14ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de Despacho Decisório que não homologou compensação declarada. Do relatório e fundamentação do Despacho vão extraídos os seguintes trechos: A declaração de compensação n.º 02923.30499.160212.1.3.04-9834 em que foi utilizado como crédito o valor de R$ 114.365,37 referente à parte do pagamento efetuado em 25.07.2011 para o Pis do mês de junho de 2011, não foi homologada, porque o pagamento se encontrava totalmente vinculado ao respectivo débito. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que foi identificado um erro na apuração e que havia retificado a DCTF e o Dacon para corrigir o valor do débito. A Delegacia de Julgamento deu parcial provimento ao recurso, determinando a análise do crédito com base na DCTF retificadora. Para cumprimento do acórdão, a contribuinte foi intimada a esclarecer o motivo pelo qual considerava que pagamento era maior que o devido com apresentação de documentação comprobatória, acompanhada do demonstrativo do valor que havia sido recolhido e do que entendia devido bem como das notas fiscais relativas às vendas feitas com suspensão do Pis. Em atendimento, informou que o artigo 54, inciso II da Lei n.º 12.350/2010 concedeu a suspensão do Pis e da Cofins sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM e nas posições 01.03 e 01.05 e que o inciso II do seu parágrafo único determinou que os termos e condições para sua fruição fosse estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que foi feito somente em 16.05.2011 com a edição de Instrução Normativa RFB n.º 1.157, com efeitos retroativos a 1º janeiro. Assim, ao final de 2011 recalculou os valores devidos, uma vez que uma parte dessas contribuições passou a ser suspensa. ... Como a suspensão também não constava das notas fiscais, a contribuinte foi intimada a esclarecer como ela havia comunicado a suspensão aos adquirentes dos produtos e a apresentar documentação comprobatória, caso houvesse havido a comunicação bem como a especificação dos produtos vendidos que permitisse identificar que se tratava de produtos previstos no art. 54, II da Lei n.º 12.350/2010. Após a concessão de prorrogação de prazo, a contribuinte alegou que quando a lei determinou a suspensão não foi possível aplicá-la imediatamente, porque ela determinava que a Secretaria da Receita Federal do Brasil a regulamentasse de forma que entre a edição da lei e da instrução normativa, ela permaneceu vendendo as mercadorias com a tributação do Pis e da Cofins até junho de 2011, por isso as notas fiscais emitidas não possuem a indicação da expressão prevista no art. 2º §2º, da IN RFB nº 1.157/2011. Informou também que, após a edição da instrução normativa, procedeu ao estorno dos créditos e que seus clientes também estavam obrigados à venda de mercadorias com suspensão e respectivo estorno dos créditos desde a edição da Lei nº 12.350/2010 e que grande parte deles são pessoas físicas e empresas tributadas pelo lucro presumido, ou seja, não tomariam créditos dessas contribuições. Por fim, conclui que “não cabia à CARGILL qualquer obrigação relativa à comunicação aos seus clientes”, mas aduz que passou a informar a suspensão a partir de julho de 2011. ... Fl. 2638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906648/2012-17 A contribuinte considerou maior que o devido o valor pago para o Pis do mês de abril de 2011, por entender que ele se encontrava suspenso por força do art. 54, II da Lei n.º 12.350/2010 e o utilizou para compensação (...). ... Foi feita extração das notas fiscais eletrônicas emitidas pela contribuinte neste período e selecionadas as notas fiscais de saída relativas aos produtos com NCM 2309.9 encaminhadas para destinatários diferentes dos estabelecimentos da própria contribuinte uma vez que as notas fiscais relativas à transferência para outros estabelecimentos da própria contribuinte já deveriam ser emitidas com suspensão. A soma dos valores apurados para estes dois tipos de notas fiscais corroboram o valor informado a título de “Receita com Suspensão da Contribuição”, no Dacon retificador, porém, como bem enfatizado pela própria contribuinte, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente regulamentou a suspensão em 17 de maio de 2011, com a publicação da Instrução Normativa RFB n.º 1.157, de 16 de maio de 2011 de forma que a suspensão em comento não era auto aplicável, uma vez que dependia de regulamentação, ou seja, tinha eficácia limitada, não sendo possível produzir a plenitude de seus efeitos por si só, embora a Lei n.º 12.350/2010 tenha entrado em vigor com sua publicação em 21.12.2010. ... Ou seja, a rigor a suspensão somente poderia produzir efeitos a partir de 17 de maio de 2011 com o advento da Instrução Normativa RFB n.º 1.157/2011. Em que pese a mesma ter esclarecido que tinha efeitos retroativos, a exigência contida em seu artigo 2º para que fosse destacado na nota fiscal que a venda era com suspensão e sua base legal representa um fator conflitante, pois é impossível que as notas fiscais emitidas no período de 1º de janeiro a 16 de maio de 2011 contivessem antecipadamente a informação da suspensão (...). Note-se que ela coloca como obrigatória a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins” e que o dispositivo legal conste da respectiva nota fiscal, mas nenhuma nota fiscal emitida anteriormente à publicação da IN RFB n.º 1.157/2011 tinha condições de cumprir esta exigência o que lança dúvidas sobre a real efetividade do efeito retroativo que ela pretendeu conferir. A única forma que se vislumbra de tentar sanar este descompasso seria a comunicação da suspensão por meio de carta de correção eletrônica de que trata o art. 7º, §1º A do Convênio Sinief s/nº, de 15 de dezembro de 1970: “Art. 7º Os documentos fiscais referidos nos incisos I a V do artigo anterior deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estar bem legíveis, em todas as vias. § 1º É considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que: ... § 1º-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, (...). Porém isto não foi feito pela contribuinte que entende que “não cabia à CARGILL qualquer obrigação relativa à comunicação aos seus clientes” (fl. 1.594) e com isto propiciou que eles se creditassem dessas aquisições, embora a contribuinte tentasse Fl. 2639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906648/2012-17 inferir que a falta de comunicação da suspensão não teria efeito nocivo, pois a maior parte de seus clientes seriam pessoas físicas ou optantes pelo lucro presumido. Mais uma vez, esta afirmação não se comprovou, pois o cruzamento do CNPJ dos adquirentes obtidos na extração da notas fiscais eletrônicas por ela emitidas com a forma de tributação dos adquirentes no ano-calendário de 2011, excluídas as pessoas físicas, permitiu verificar que aproximadamente cinquenta por cento das pessoas jurídicas adquirentes de produtos da contribuinte eram tributadas pelo lucro real, contrariamente ao que foi por ela alegado e, portanto, estavam obrigadas à apuração não cumulativa dessa contribuição o que implica a utilização do crédito gerado por essas aquisições. Além disso, o art. 3º da referida instrução normativa também determinava o estorno do crédito de Pis e Cofins não cumulativos oriundos da aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão (...). Ao ser intimada a comprovar o estorno do crédito, a contribuinte não apresentou, por exemplo, o Livro Diário/Razão com a conta onde este crédito deveria ter sido controlado, limitando-se a apresentar planilhas de sua apuração que não possuem efeito comprobatório de que o estorno ocorreu, mas apenas mera indicação do valor que deveria ter sido estornado ou seja a contribuinte não cumpriu o disposto no art. 2º e 3º da IN RFB n.º 1.157/2011 e com isto permitiu que as aquisições gerassem crédito. Ora, se for a ela reconhecido o direito de reduzir a contribuição e ainda permitir que o adquirente utilize o crédito para reduzir mais uma vez esta mesma contribuição os cofres públicos serão duplamente penalizados. Assim, observado o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º da Instrução Normativa RFB n.º 1.300, de 20 de novembro de 2012, proponho que não seja homologada a compensação declarada pelo contribuinte por ausência de crédito em seu favor uma vez que não cumpriu com as exigências para fruição da suspensão da contribuição em comento. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: Antes de adentrar aos argumentos que refutarão as justificativas da Receita Federal do Brasil para a não homologação da declaração de compensação objeto da presente demanda, importante rememorar a origem do crédito utilizado pela Recorrente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, em 21/12/2010, o art. 54, inciso II da Lei 12.350/2010, determinou a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 (aves e suínos), classificadas no código 2309.90 da NCM. Contudo, não foi possível aplicar referida suspensão imediatamente, pois, o parágrafo único, inciso II, do artigo 54 acima referido, determinou que a mesma somente se aplicasse nos termos e condições que seriam estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por sua vez, em 17/05/2011 editou a Instrução Normativa 1.157/2011 para regulamentar referida suspensão com efeitos retroativos a partir de 01/01/2011. Diante desse lapso temporal, entre a publicação da Lei e a edição da Instrução Normativa que a regulamentou, não restou outra alternativa à Recorrente senão permanecer vendendo as mercadorias com a respectiva tributação de PIS e COFINS no período de dezembro de 2010 a junho de 2011. Fl. 2640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906648/2012-17 Após a edição da Instrução Normativa 1.157/2011, de 17/05/2011, a Recorrente reapurou o PIS e a COFINS e retificou sua DCTF e DACON, nos termos da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa, realizando, inclusive, o ESTORNO dos créditos decorrentes das aquisições cujas saídas foram abrangidas pela suspensão. Em resumo, quando da reapuração do valor devido a título de PIS e COFINS, levando- se em conta a legislação aplicável a partir de 01/01/2011, adveio o crédito utilizado na presente declaração de compensação. Conforme se verifica do despacho decisório acima mencionado, a Receita Federal do Brasil se pautou basicamente em três argumentos para o não reconhecimento do crédito informado pela Recorrente, quer seja, (i) na suposta falta de destaque no campo observação da nota fiscal de que a venda era amparada por suspensão de PIS e COFINS, (ii) na hipótese de que tal ausência de informação no campo observação teria feito com que os adquirentes de produtos da Recorrente teriam se aproveitado do crédito gerado por essas aquisições e (iii) na falta de comprovação do estorno dos créditos oriundos da aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão de PIS e COFINS. ... Relembre-se, uma vez mais, que a regulamentação da Lei nº 12.350/2010, por meio da IN nº 1.157/2011, ocorreu meses após a sua publicação, ou seja, durante determinado período de tempo a Recorrente emitiu normalmente suas notas fiscais, tributando regularmente estas operações. Tempo depois, com edição da IN nº 1.157/2011, cujos efeitos retroagiram a 1º de janeiro de 2011, ou seja, em momento posterior ao da emissão das notas fiscais, houve a reapuração do valor devido a título de PIS e COFINS gerando o crédito compensado. Ou seja, com relação ao argumento (i) acima ventilado pelo despacho decisório, no sentido a ausência de informação na nota fiscal quanto à suspensão do PIS e a COFINS, vale ressaltar que a Recorrente estava impossibilitada de fazer constar nas notas fiscais anteriores a edição da IN nº 1.157/2011, qualquer informação nela prevista, uma vez que as operações foram regularmente tributadas até o advento da referida IN, tendo o crédito sido identificado após reapuração extemporânea, o que demonstra ser totalmente descabida a afirmação da Delegacia da Receita Federal do Brasil no sentido de que talobrigação não teria sido atendida. Ora, senhores julgadores, como poderia ser emitida Carta de Correção para informação, no campo observação das notas fiscais, de que o PIS e COFINS estavam suspensos, se os tributos foram devidamente incluídos na nota fiscal até regulamentação da suspensão pela IN. De outro lado, também sustenta a Receita Federal do Brasil que a Recorrente deveria ter informado seus clientes a respeito da edição e dos efeitos da IN nº 1.157/2011, ao passo que presume que estes teriam se aproveitado do crédito do valor relativo ao PIS e à COFINS no período compreendido entre janeiro de 2011 até a edição da IN nº 1.157/2011. Neste ponto, a Recorrente reitera que não caberia a ela informar aos adquirentes de sua produção a alteração da legislação tributária e a necessidade de estorno do crédito relativo ao PIS e à COFINS apurados no período acima referenciado. ... Ou seja, a necessidade de estorno por parte dos adquirentes de produtos na situação acima detalhada é a própria mens legis, o que reforça o fato de inexistir qualquer Fl. 2641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906648/2012-17 obrigatoriedade por parte da Recorrente em informar os adquirentes de seus produtos e a impropriedade da argumentação constante no despacho decisório. Admitir o raciocínio da autoridade administrativa significaria considerar que ao destinatário da mercadoria seria escusável alegar o desconhecimento da Lei, o que certamente não faz sentido. Adicionalmente, presume a autoridade administrativa de que os destinatários da mercadoria teria tomado indevidamente os créditos de PIS e COFINS reapurados pela Recorrente, sem qualquer indício ou perquirição contundente acerca de tal fato. A Receita Federal do Brasil imputa à Recorrente responsabilidade inexistente e ainda por cima presume acontecimentos, sem qualquer prova de sua ocorrência, exigindo da Requerente prova negativa das ações de seus clientes. ... Em havendo desconfiança de que tais créditos poderiam eventualmente ser apropriados pelos destinatários da mercadoria, deveria o agente fiscal ter iniciado fiscalização nesses contribuintes e não penalizado a Recorrente, com base em presunção, em face da qual não dispõe de meios legítimos para defesa, na medida em que não tem acesso à apuração de tributos de terceiros. Nesse contexto, na hipótese de creditamento indevido pelos destinatários das mercadorias, caberia à Receita Federal a glosa de tais créditos na apuração destes. Jamais poderia ocorrer a negativa do direito ao crédito da Recorrente, que agiu corretamente, de acordo com a legislação aplicável. Por fim, sustenta o r. despacho decisório ora recorrido, que a Recorrente não teria comprovado o estorno dos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração dos produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições ao PIS e à COFINS, a teor do que determina o §1º do art. 3º da IN nº 1.157/2011. De acordo com a Delegacia da Receita Federal do Brasil, a Recorrente teria se limitado a apresentar apenas as planilhas de suporte de sua apuração, as quais não possuíram qualquer efeito probatório, contudo, deixou-se de considerar que referidas planilhas foram apresentadas com o intuito de suportar as informações constantes de sua DACON, onde pode ser constatado o estorno dos créditos da entrada (...). Por fim, pede o julgamento conjunto de outros processos e a homologação da compensação. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Além dos elementos de prova material, o reconhecimento do direito creditório exige o cumprimento das condições estabelecidas pela legislação tributária, sem o que resta comprometida a pretensão da contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 2642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906648/2012-17 Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. No mérito, verifica-se que a divergência cinge-se à aplicação retroativa da Instrução Normativa nº 1.157, de 16 de maio de 2011, que regulamentou a venda com suspensão das contribuições veiculada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Diante da regulamentação trazida pela Instrução Normativa, a contribuinte refez as apurações anteriores e reivindicou os créditos a que acredita fazer jus, uma vez que, até aquela regulamentação, suas saídas foram tributadas. Conforme se verifica do acórdão recorrido, a Receita Federal do Brasil se pautou basicamente em três argumentos para o não reconhecimento do crédito informado pela Recorrente, quer seja, (i) na suposta falta de destaque no campo observação da nota fiscal de que a venda era amparada por suspensão de PIS e COFINS, (ii) na hipótese de que tal ausência de informação no campo observação teria feito com que os adquirentes de produtos da Recorrente teriam se aproveitado do crédito gerado por essas aquisições e (iii) na falta de comprovação do estorno dos créditos oriundos da aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão de PIS e COFINS. Entendo que razão assiste à recorrente. O mero descumprimento da obrigação acessória não tem o condão de alterar a natureza jurídica do crédito pleiteado. Nesse sentido, o decidido nos autos do Processo Administrativo n. 13888.721664/2014-23, acórdão n. 3201- 006.439: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. Fl. 2643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906648/2012-17 A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade. Importa transcrever as razões da r. DRJ: Dando por certo que a observação a ser aposta às notas fiscais não poderiam ter sido exigida antes da regulamentação, a partir da edição da Instrução Normativa passou a ser obrigatória. Em atenção à exigência acessória, a contribuinte deveria retificar as notas fiscais que emitiu no período anterior à regulamentação, de forma a cumpri-la. Se não poderia fazê-lo com antecedência, deveria fazê-lo retroativamente por meio das medidas próprias. Nesse aspecto, não cabe o argumento de que não lhe caberia a obrigação de aviso aos clientes, por suposição de que estes deveriam aplicar a legislação, sem alegar seu desconhecimento. Ora, se assim fosse, a obrigação de fazer constar das Notas Fiscais a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, destinada a informar os adquirentes da situação tributária das mercadorias vendidas, também não teria razão de ser, já que estes últimos deveriam sempre dar aplicação à legislação tributária, independente de aviso. Se a obrigação existe, é para ser cumprida pelos que a ela estejam vinculados. Importa aqui notar que, conforme apurado pela autoridade jurisdicionante, cerca de cinqüenta por cento dos adquirentes das mercadorias alcançadas pela suspensão consistiu em pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, as quais potencialmente se aproveitaram dos créditos sem que fossem advertidos pela interessada como era de seu dever, ainda que a posteriori das vendas. Da mesma forma, a contribuinte não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar a adequação de seus registros contábeis-fiscais de forma a dar suporte aos créditos pretendidos. No caso, duas são as modificações possíveis a partir da regulamentação das vendas com suspensão: uma, a retificação das receitas tributáveis; outra, a exclusão dos créditos vinculados às vendas com suspensão. Na situação descrita pela decisão recorrida, não se vislumbra a possibilidade de se afastar a validade de DCTF e DACON apresentadas, ainda mais quando amparada em notas fiscais emitidas e planilhas de lavradas pela Recorrente para conciliar as informações. Nesse cenário, possível seria eventualmente se concluir pela insubsistência do material probatório apresentado, mas não há como afirmar a ausência de prova no caso em apreço, merecendo o feito o mínimo de cognição para que se conclua pela subsistência ou não do encontro de contas pleiteado. Fl. 2644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906648/2012-17 Assim, superada a questão a respeito da falta de destaque no campo observação da nota fiscal de que a venda era amparada por suspensão de PIS e COFINS, voto para que o presente feito seja convertido em diligência para que a unidade quantifique o crédito pleiteado pela contribuinte com base nos documentos presentes nestes autos administrativos, elabore relatório conclusivo circunstanciado, abrindo prazo não inferior a 30 dias para que a ora recorrente se manifeste, caso queira, devendo o processo ser remetido de volta para este Conselho para reinclusão em pauta e julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 2645DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.721062/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.474
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.470, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10935.721058/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.470, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10935.721058/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.470, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10935.721058/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS/Pasep não cumulativo – Exportação do Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 21 06 2/ 20 12 -1 1 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2012-11 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. . Os créditos sobre os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços realizados, somente são passíveis de aproveitamento quando devidamente comprovados, ainda mais quando se trata de pessoa jurídica que tenha a atividade comercial como preponderante, que não geram direito a crédito de insumo. . O direito de ressarcimento e/ou compensação de crédito no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins está vinculado à receita de exportação ou à venda não tributada no mercado interno e não àquelas vendas tributadas, por isso devem ser segregados os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos relacionados a cada uma das receitas respectivas. Inconformada com a decisão de piso, a recorrente interpôs seu recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na impugnação e pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme pudemos verificar do relatório acima transcrito, o presente processo tem por objeto pedido de ressarcimento, de PIS não-cumulativo de exportação, que teve deferimento parcial. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos trazidos outrora em sede de manifestação de inconformidade, pedindo o reconhecimento de créditos de supostos insumos utilizados no desenvolvimento de sua atividade empresarial, os quais foram glosados pela fiscalização que entendeu não serem relevantes e/ou essenciais para a consecução da atividade da contribuinte. Todas as peças encartadas nos presentes autos, sejam elas de lavra da fiscalização, DRJ ou da contribuinte, indicam documentos que foram objeto de análise quando da realização do procedimento fiscal, juntados pela contribuinte, porém, não encontram-se juntados ao caderno processual. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2012-11 Entendo que tal lapso pode ter sido ocasionado quando da desapensação do processo, solicitada pela SAORT de Cascavel – PR (e-fls. 08), conforme transcrito abaixo: É de se ressaltar que referidos documentos são imprescindíveis para o deslinde da demanda. Desta forma, considerando que a falta dos documentos relacionados aos créditos pleiteados pela recorrente, que no presente processo dizem respeito ao 4º trimestre de 2006, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para encaminhar o presente processo à Unidade de origem, para que a mesma promova a juntada dos documentos utilizados pela fiscalização e os juntados pela recorrente. Sanado o equivoco aqui indicado, retornem os autos ao CARF para que seja dada continuidade ao julgamento. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2012-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.902192/2010-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.079
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do presente processo no CARF, até que haja decisão administrativa final no processo nº 10950.721040/2011-74
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do presente processo no CARF, até que haja decisão administrativa final no processo nº 10950.721040/2011-74. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves Relatório Trata-se o presente de recurso administrativo voluntário contra o acórdão da DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, aqui Recorrente. Originalmente, entendendo a Recorrente dispor de crédito de IPI decorrente de saldo credor obtido pela aquisição de matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados na fabricação de seus produtos, que cuidou de transmitir pedido de ressarcimento de crédito por meio do PER/DCOMP nº 08618.57198.140706.1.3.01-8574. Analisado o pedido em comento, foi lavrado Despacho Decisório deferindo parte do direito creditório requerido e, consequentemente, homologado parcialmente os débitos declarados pela Recorrente. Ciente de seu teor, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 64/101 dos autos eletrônicos) que, com a devida venia, reproduzo a partir do trecho do voto proferido no acórdão recorrido: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 02 19 2/ 20 10 -9 5 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20222.SQLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.079 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.902192/2010-95 2. DA SÍNTESE DOS FATOS E DO DESPACHO DECISÓRIO 3. DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI MECANISMO DE CREDITO E DEBITO PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 153, § 3°, INCISO II (...) 4. DO BENEFICIO FISCAL DA SUSPENSÃO DO IPI PREVISÃO DA LEI N.° 10.637/2002 E DO DECRETO N.° 7.212/2010 (RIPI) (...) 5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO 5.1 DA PRELIMINAR Da Prejudicialidade do Julgamento de Mérito Pela Separação dos Processos Decorrentes da Mesma Fiscalização (...) Todavia, urge salientar que da análise do referido PER, bem como dos PER abaixo relacionados, todos decorrentes da existência de crédito supramencionado, a r. Fiscalização constatou a existência de suposta irregularidade motivada pela falta de destaque nas notas fiscais de saída do benefício fiscal da suspensão do IPI, conforme disposição legal, e, para tanto, lavrou o Auto de Infração n.° 10950.721040/201174 para imposição de multa de ofício no importe de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor supostamente não destacado, cuja ciência foi dada à Manifestante no dia 12.04.2011 e apresentação de Defesa Administrativa em 12.05.2011. Assim, é patente a necessidade de reunião dos processos acima discriminados com o Auto de Infração n.° 10950.721040/201174 com o fim de que sejam julgados simultaneamente e pela mesma Autoridade competente, uma vez que tiveram suas origens no mesmo fato, qual seja, a fiscalização realizada pela Receita Federal do Brasil de Maringá para a verificação da existência de crédito em favor da Manifestante e consequente possibilidade de compensação. Tal medida é imprescindível para que não haja prejuízo na análise do mérito, uma vez que necessitam de um julgamento conjunto, motivo pelo qual requer dignese Vossa Senhoria em reunir os processos no momento das suas avaliações com o fim de que o julgamento não reste prejudicado e, por conseguinte, seja TOTALMENTE DEFERIDO o Pedido de Ressarcimento (...), conforme razões a seguir expostas. 5.2 DO MÉRITO 5.2.1 Da Ausência da Constituição Definitiva do Crédito Tributário Decorrente da Saída de Produtos com Suspensão do IPI Do Equívoco na Dedução do Saldo Credor dos Débitos Apurados em Procedimento Fiscal (...) não poderia o r. auditor fiscal, DE OFÍCIO, apurar os débitos da Manifestante e deduzi-los do saldo credor apurado, sem antes lavrar o devido auto de infração (constituição do crédito tributário), dando, por conseguinte, a oportunidade da Manifestante apresentar as suas razões de inconformismo na defesa administrativa cabível, tudo em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, inciso LV, da CF8). Tal fato, por sua vez, violou toda a sistemática existente para se proceder o ressarcimento de IPI, motivo pelo qual a Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20222.SQLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.079 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.902192/2010-95 Manifestante apresenta sua inconformidade e pleiteia pela anulação do presente despacho decisório. 5.2.2 Das Notas Fiscais Apresentadas Etiquetas de Papel tem Alíquota Zero de IPI e Devem ser Consideradas como Tal (...) 5.2.3 Da Necessidade de Apresentação de Declaração Pelos Clientes da Manifestante Requisito Para a Obtenção do Benefício Fiscal da Suspensão do IPI Da Possibilidade de Abrandamento de Tal Exigência per Parte do Fisco (...) 5.2.4 Da Impossibilidade de Cumulatividade das Multas Aplicadas Multa de Ofício pela Falta de Destaque da Suspensão do IPI nas Notas Fiscais de Saída (75%) e Multa de Mora (20%) (...) 5.2.5 Do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada (...) 6. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 7. DAS PROVAS Conforme demonstrado pela Manifestante no item 5.2.2, é necessária a realização de perícia contábil para levantamento das Notas Fiscais das etiquetas de papel equivocadamente informadas como BOPP nos arquivos magnéticos e indevidamente glosadas pela r. Fiscalização na apuração do crédito de IPI. 8. DO REQUERIMENTO FINAL Ante todo o exposto, requer a Manifestante que se digne Vossa Senhoria em: a) Preliminarmente, a reunião dos Processos Administrativos n.° 10950902.192/ 201095, n.° 10950902.199/ 201015, n.° 10950902.197/201018, n.o 10950902.200/ 201001, n.o 10950902.196/201073, n.o 10950902.195/ 201029, n.o 10950902.194/201084, n.o 10950902.193/ 201030 e n.° 10950902.198/ 201062 com o Auto de Infração n.° 10950.721040/201174 para que não haja prejuízo na análise do mérito, uma vez que necessitam de um julgamento conjunto e, por conseguinte, seja TOTALMENTE DEFERIDO o Pedido de Ressarcimento n.° 08618.57198.140706.1.3.018574; b) No mérito, a determinação do reconhecimento integral dos créditos apurados por meio do Presente Processo Administrativo (...), face o direito de crédito decorrente da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem(...), e conseqüente homologação integral da compensação, tendo em vista que as razões legais acima demonstram e comprovam a lisura dos procedimentos adotados e, ainda, por ser medida da mais lídima Justiça! Posteriormente, a peça foi a julgamento sendo proferido acórdão pela 3ª Turma da DRJ/JFA no qual, por unanimidade de votos. julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISCUTIDO EM PROCESSO DIVERSO. INDEFERIMENTO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20222.SQLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.079 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.902192/2010-95 A Recorrente quando intimada do referido acórdão em 17/01/2014 (AR à fl. 455), apresentou recurso administrativo voluntário em 14/02/2014 (fls. 456 e seguintes), sob os seguintes fundamentos: a) Preliminar de nulidade da decisão recorrida, com fulcro no art. 59, incido II, do Decreto nº 70.235/72, por ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa incorrendo em cerceamento de defesa, porque na decisão recorrida além de o Órgão Julgador de Primeira Instância não ter enfrentado o mérito recursal, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade da Recorrente por conta do auto de infração nº 10950.721040/2011-74, cujo desfecho poderia alterar o valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP, ora em análise; b) No mérito, arguiu, (i) a não cumulatividade do IPI, com espeque no art. 153, parágrafo 3º, inciso II, da CF/88 e art. 49 do CTN; (ii) a fruição do benefício fiscal da suspensão do IPI na saída de produtos do estabelecimento industrial, previsto na Lei nº 10.637/2002 e no Decreto nº 7.212/2010; (iii) ausência da constituição definitiva do crédito tributário decorrente da saída de produtos com suspensão do IPI pela Administração Fiscal; (iv) ser irregular a fiscalização de ofício que apurou os débitos da Recorrente e os deduziu do saldo credor apurado, sem a lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário para, ao depois, ser oportunizado a Recorrente apresentar seu inconformismo por meio de peça própria, restando violado a prescrição da IN RFB nº 900/2008; (v) em relação as notas fiscais juntadas, ficou demonstrado que o produto comercializado pela Recorrente é, na verdade, etiquetas de papel que tem alíquota zero de IPI (NCM 48.21.90.00); (vi) que deve ser afastada a necessidade de apresentação pela Recorrente das declarações das empresas que adquiriram produtos com suspensão de IPI, porque muitas delas já haviam encerrado suas atividades industriais, por exemplo, sendo inviável colher tal documentário; (vii) a impossibilidade de cumulatividade das multas aplicadas que oneram em duplicidade um crédito existente em favor da Recorrente e, por último, (viii) o direito de atualizar o valor total de IPI a ser ressarcido em favor da Recorrente, bem como de juros compensatórios, segundo legislação vigente. Ao final, requereu perícia contábil. É o relatório. Passo ao voto. Voto. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso administrativo voluntário interposto pela Recorrente preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada e competência segundo o RICARF, portanto dele conheço. Na peça recursal a Recorrente invoca a nulidade da decisão recorrida porquanto não enfrentado o mérito recursal pela Turma Julgadora e, também, porque o valor do crédito Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20222.SQLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.079 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.902192/2010-95 pleiteado poderia sofrer alteração após o julgamento do auto de infração nº 10950.721040/2011- 74. Quanto a preliminar de nulidade invocada, melhor sorte não assiste a Recorrente, como será demonstrado. Na decisão recorrida, destaco (fls. 446/453 dos autos): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração para exigência tributária por intermédio do processo administrativo nº 10950.721040/201174, com o lançamento de multa de ofício pelo descumprimento de obrigação acessória em decorrência da falta de destaque do imposto em notas fiscais tributadas emitidas pelo reclamante, tendo a fiscalização considerado que a interessada havia cometido irregularidades no âmbito do IPI, pelo que promoveu, de ofício, a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, com o registro de débitos escriturais de IPI decorrentes da inexistência de determinadas declarações de suspensão do imposto, exigindo o tributo das notas fiscais descobertas, e com o registro a débito do montante decorrente da tributação com alíquota positiva de etiquetas diversas, mantendo se com alíquota zero apenas as etiquetas de papel. O aumento dos débitos escriturais resultou na redução, em igual proporção, do saldo credor ressarcível, o que impossibilitou a homologação integral das compensações, como se observa da planilha abaixo: Nesse contexto, com a redução do saldo credor passível de ressarcimento pela reconstituição da escrita fiscal, o Fisco, por meio do despacho decisório objeto do presente processo, homologou parcialmente as compensações dos débitos declarados. Ocorre que o auto de infração supramencionado, objeto do processo administrativo nº 10950.721040/201174, foi impugnado pela contribuinte, tendo sido julgado improcedente pela 3ª Turma desta DRJ Juiz de Fora (Acórdão nº 0948.412, de 06 de dezembro de 2013), encontrandose, atualmente, no aguardo da intimação à autuada para pagamento do crédito tributário ou apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF). [...] omissis. Portanto, a discussão envolvendo a tributação das notas fiscais descobertas de suspensão do IPI e das etiquetas diversas de papel encontras e instaurada no âmbito do processo administrativo nº 10950.721040/201174, cuja conclusão dará razão a manutenção, ou não, da redução do saldo credor ressarcível (pela reconstituição da escrita fiscal) pleiteado pelo contribuinte. A existência de litígio instaurado pela contribuinte interessada e com julgamento ainda não definitivo na via administrativa, abrangendo questão afeta ao direito creditório pleiteado em ressarcimento no presente processo, traz a reboque a aplicação do disposto na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 e novembro de 2012, art. 25, (cujo Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20222.SQLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.079 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.902192/2010-95 texto restou previsto nos artigos nº 19 da IN SRF nº 210/2002, nº 20 da IN SRF nº 600/2005 e nº 25 da IN RFB nº 900/2008): É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. [...] omissis. Assim, como dito, considerando a existência do processo administração fiscal nº 10950.721040/201174 de determinação e exigência de crédito do IPI da empresa em tela cuja decisão definitiva pode alterar o valor a ser ressarcido, o Pedido de Ressarcimento de Crédito de IPI relativo ao 2º trimestre de 2006 em questão deve ser indeferido e, conseqüentemente, não homologadas as respectivas compensações, nos termos do art. 25 da IN RFB nº 1.300/2012. E ainda que não existisse a vedação de que trata o dispositivo normativo antes mencionado, é de se ressaltar que o Acórdão proferido no processo nº 10950.721040/201174 concluiu pela procedência do lançamento, convalidando, portanto, até o presente momento, a reconstituição da escrita fiscal de ofício pela fiscalização, com o registro de débitos escriturais de IPI decorrentes da inexistência de determinadas declarações de suspensão do imposto, exigindo o tributo das notas fiscais descobertas, e com o registro de débitos do IPI decorrentes da tributação com alíquota positiva de etiquetas diversas, mantendose com alíquota zero apenas as etiquetas de papel, resultando no aumento dos débitos escriturais em igual proporção. Dessa forma, por consequência, ocorreu a natural redução saldo credor ressarcível, o que impossibilitou a homologação integral das compensações declaradas. Sem muitas delongas, por uma simples leitura do citado decisum, observo que o juízo a quo reconhece que o presente processo de crédito é afetado pelo auto de infração nº 10950.721040/2011-74 que, por sua vez, foi a causa de redução do crédito exigido pela Recorrente, aqui discutido. E justamente, ante a tal fato, que a decisão recorrida não reconheceu o direito creditório da Recorrente, uma vez que improcedente a impugnação da Recorrente no auto de infração nº 10950.721040/2011-74. Isso porque, explico, o referido auto de infração foi julgado antes do pedido de ressarcimento/compensação do presente procedimento. Frente ao cenário, embasada, tão somente, em torno da afetação entre os processos de crédito de autuação que a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, suplicando incidência da a IN RFB nº 1.300, de 20 e novembro de 2012, art. 25, (cujo texto restou previsto nos artigos nº 19 da IN SRF nº 210/2002, nº 20 da IN SRF nº 600/2005 e nº 25 da IN RFB nº 900/2008), corroborada pelo art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017: Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Veja que, de fato, está o julgador adstrito a apreciar o pedido de ressarcimento/compensação quando não relacionado a processo fiscal que pode aumentar e/ou reduzir o crédito orginalmente declarado. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20222.SQLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.079 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.902192/2010-95 Entretanto, é sabido que o resultado no auto de infração - hoje com recurso administrativo pendente de julgamento -, refletirá diretamente no presente processo. Isso porque o valor a ser exigido de ofício naquele auto fará com que o crédito via PER/DCOMP nº 08618.57198.140706.1.3.01-8574 seja menor, por exemplo, ensejando na redução do valor a ser compensado, ou vice e versa. Ou seja, logrando êxito a Recorrente em seu recurso no bojo do auto de infração nº 10950.721040/2011-74 que abarca o período 01/04/2006 a 30/09/2008, haverá homologação do PER/DCOMP nº 08618.57198.140706.1.3.01-8574 para o 2º Trimestre de 2006. Por essa razão, entendo que o presente procedimento deve ser apensado ao auto de infração nº 10950.721040/2011-74, com fulcro no Art. 6º do RICARF que assim dispõe: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando - se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos Na esteira, cito o precedente oriundo do julgamento do processo nº 10380.013655/2001-63: VOTO Conselheira Ângela Sartori O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos para a sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme verificado na diligência fiscal, ratificado pela Informação Fiscal e asseverado pela DRJ, é incontroversa a existência de saldo credor de IPI em relação ao período requerido pelo contribuinte, no importe de R$ 11.809,85 (onze mil oitocentos e nove reais e oitenta e cinco centavos). Entretanto, posteriormente ao pedido de ressarcimento, foi realizada fiscalização, a qual, em virtude das irregularidades verificadas, se procedeu à reconstituição do Livro Registro de Apuração do IPI, compreendendo o período em questão. Oriundo da dita atividade fiscal, foi lavrado o Auto de Infração nº 10380.011374/200419, na qual se exige outras competências. Portanto, o saldo credor a favor do contribuinte está estritamente condicionado à ulterior decisão definitiva nos autos do processo nº 10380.011374/200419, de modo que apenas subsistirá acaso seja reconhecida a total improcedência da autuação ou parcial procedência em valor inferior ao saldo credor, oportunidade em que será compensado até o limite do montante remanescente. Portanto, entendo que a Recorrente deverá ter seu pleito analisado juntamente com o Processo Administrativo 10380.011374/200419: tendo em vista que um processo está relacionado com o outro. Neste sentido dispõe o artigo 6 do Regimento Interno do CARF: “Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20222.SQLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.079 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.902192/2010-95 sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo.” Diante do exposto, entendo que o referido processo deverá retornar a origem para diligencia para anexar a decisão definitiva do Processo Administrativo 10380.011374/200419: para evitar decisões conflitantes. Dessarte, conheço a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pela Recorrente, mas a rejeito. Por outro lado, deve ser o julgamento do presente processo sobrestado até que seja o auto de infração nº 10950.721040/2011-74 julgado em definitivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20222.SQLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SABRINA COUTINHO BARBOSA em 27/02/2020 14:23:00. Documento autenticado digitalmente por SABRINA COUTINHO BARBOSA em 27/02/2020. Documento assinado digitalmente por: LARISSA NUNES GIRARD em 28/02/2020 e SABRINA COUTINHO BARBOSA em 27/02/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0121.20222.SQLG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D539FCC04515E5E291CDF071543DBCBBB4DCFF7593FF445F8E26CD2FA87EB9F8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.902192/2010-95. 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Numero do processo: 13971.002443/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 VALORES DESPENDIDOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO. O valor despendido pelo empregador com a educação do empregado somente não integrará o salário-de-contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. O valor da alimentação fornecida in natura a empregados por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integra o salário-de-contribuição
Numero da decisão: 2301-008.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso para: a) por unanimidade de votos em excluir da base de cálculo o levantamento PAT; b) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, excluir da base de cálculo o levantamento EDU, vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo César Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) que negaram provimento à matéria. c) Por maioria de votos manter na base de cálculo o levantamento SEV, vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (Relatora) e Wesley Rocha, que deram provimento à matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-23T16:24:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-23T16:24:47Z; Last-Modified: 2020-12-23T16:24:47Z; dcterms:modified: 2020-12-23T16:24:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-23T16:24:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-23T16:24:47Z; meta:save-date: 2020-12-23T16:24:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-23T16:24:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-23T16:24:47Z; created: 2020-12-23T16:24:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-12-23T16:24:47Z; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-23T16:24:47Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.002443/2009-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.480 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2020 Recorrente ELECTRO AÇO ALTONA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 VALORES DESPENDIDOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO. O valor despendido pelo empregador com a educação do empregado somente não integrará o salário-de-contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. O valor da alimentação fornecida in natura a empregados por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integra o salário-de-contribuição Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso para: a) por unanimidade de votos em excluir da base de cálculo o levantamento PAT; b) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, excluir da base de cálculo o levantamento EDU, vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo César Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) que negaram provimento à matéria. c) Por maioria de votos manter na base de cálculo o levantamento SEV, vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (Relatora) e Wesley Rocha, que deram provimento à matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 24 43 /2 00 9- 46 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002443/2009-46 (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento (Auto de Infração de DEBCAD n° 37.230.461-3) de contribuições sociais previdenciárias devidas pela sociedade empresária relativas a competências compreendidas no período de 01/2005 a 12/2007. Foram lançadas contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remuneração paga a segurados contribuintes individuais, contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remuneração paga a segurados empregados e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT: Conforme o relatório fiscal de fls. 52 a 54, a presente autuação é constituída por cinco levantamentos: a) "EDU — AUXÍLIO EDUCAÇÃO" — Neste levantamento foram lançadas contribuições sobre o valor do beneficio concedido a empregados na forma de reembolso de 50% das despesas de matrícula e mensalidades de cursos de graduação, pós graduação, mestrado, técnico e de idiomas, além de material didático no caso dos cursos de idioma. De acordo com a autoridade lançadora, tais valores integram o salário-de-contribuição, pois os citados benefícios só estavam disponíveis para trabalhadores com mais de dois anos de vínculo com a Autuada. Ademais, o auditor-fiscal autuante também registra que os cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e idiomas, não estão incluídos na isenção prevista na alínea "t" do §9° do artigo 28 da Lei n°8.212/1991; b) "PAA — ALIMENTAÇÃO ADMINISTRADORES" — Tendo em vista que a Autuada não se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT no período de 01/2005 a 04/2005, a autoridade fiscal lançou, dentro deste levantamento, contribuições sobre o valor líquido do beneficio de alimentação concedido a seus diretores não empregados; c) "PAT — ALIMENTAÇÃO" — Tendo em vista que a Autuada não se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT no período de 01/2005 a 04/2005, a autoridade fiscal lançou, dentro deste levantamento, contribuições sobre o valor líquido do beneficio de alimentação concedido a seus empregados; Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002443/2009-46 d) "SEV — SEGURO VIDA" — Considerando a ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva, o auditor-fiscal autuante lançou, dentro deste levantamento, contribuições sobre os valores pagos pela Autuada, em beneficio de seus empregados, a título de prêmio de seguro de vida em grupo; e) "SVA — SEGURO DE VIDA ADMINISTRADORES" — Considerando a ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva, o auditor-fiscal autuante lançou, dentro deste levantamento, contribuições sobre os valores pagos pela Autuada, em beneficio de seus diretores não-empregados, a título de prêmio de seguro de vida em grupo. O valor lançado importa o montante de R$ 716.714,32 (setecentos e dezesseis mil e setecentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), consolidado em 18/06/2009. Inconformada com o lançamento, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 101 a 113, instruída com os documentos de fls. 114 a 138, alegando, em síntese, o que se passa a expor. Disse que "a empresa subsidia cursos de formação aos seus colaboradores não como uma forma de remuneração, mas como um investimento que faz nos seus empregados, visando a melhora contínua do seu processo fabril e a absorção de novas tecnologias no seu ramo de atividade". Afirmou que "é inquestionável a necessidade de investimento no aprimoramento técnico constante de seus colaboradores, sob pena da empresa ficar tecnologicamente defasada, o que trará como reflexo a perda de seus clientes e a ameaça do fim do seu negócio". Aduziu que a fluência em línguas estrangeiras faz-se necessária "pela necessidade de tratar com clientes e fornecedores estrangeiros das mais diversas partes do mundo". Asseverou que "os gastos com os mais diversos cursos de seus colaboradores não podem ser considerados como remuneração, mas como investimento e necessidade de um empresa totalmente inserida no mercado globalizado". Ressaltou que "a empresa também precisa fazer este investimento na educação de seus colaboradores em virtude da absoluta incompetência do Poder Público em fornecer ou fomentar um ensino de qualidade". Alegou que "o fato da empresa colocar como condição para pagamento de cursos a permanência do colaborador por pelo menos dois anos nos quadros da empresa, é prova na verdade que é um gasto de investimento e não remuneração" pois "a empresa primeiro analisa o colaborador, verificando se o mesmo é interessado, responsável e se mantém um bom relacionamento profissional e por isto espera o período de dois anos e investe apenas nos colaboradores que vão lhe dar retorno; não em todos". Disse que "somente os cursos que sejam úteis à empresa são aceitos: engenharia, línguas estrangeiras e outros necessários ou úteis a atividade da autuada são pagos", e que "se tais pagamentos fossem remuneração, seriam estendidos a todos os funcionários, que receberiam o beneficio em dinheiro e fariam os cursos que quisessem ou usariam o dinheiro da forma que lhe aprouvessem". Aduziu que "segundo entendimento do STJ, o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002443/2009-46 considerado como salário in natura, já que não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado". Alegou que considerar os valores pagos a título de prêmio de seguro de vida em grupo como remuneração é totalmente incongruente com a legislação em vigor, já que "a remuneração é uma retribuição ao salário devida ao trabalhador e devida somente a este, e este jamais auferirá qualquer beneficio do pagamento do seguro, uma vez que os beneficiários serão seus familiares". Aduziu que "o valor pago pelo empregador por seguro de vida em grupo deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária por força do art. 28, §90, p da Lei n° 8.212/91, modificado pela Lei n°9.528/97 e art. 458, §2°, da CL7', alterado pela Lei n° 10.243/2001, que estabelecem, respectivamente, a não-incidência da contribuição previdenciária sobre esses ganhos e a natureza não-salarial dos valores pagos pelo empregador a título de seguro de vida em grupo". Disse que o auxílio alimentação pago in natura não integra o salário dos empregados e nada tem com relação a estes. Afirmou que em relação ao período de 01/2005 a 04/2005 não ocorreu falta de inscrição no PAT, e sim atraso na renovação de sua inscrição. Asseverou que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT". Alegou que a multa aplicada fere os princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, a Autuada requereu sucessivamente: a declaração de improcedência do lançamento; a anulação do auto de infração; e a redução da multa de oficio aplicada. A DRJ Porto Alegre, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que: => quanto ao auxílio educação, que a legislação pátria, ao tratar do campo de incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos), deixa claro que o valor gasto pela empresa com a educação de seus empregados somente não integrará o salário-de-contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, conforme prescrito pelo artigo 28, inciso I e §9°, alínea "t", da Lei n° 8.212/1991. Com efeito, em que pese o entendimento contrário da Autuada, não merece reparo o lançamento das contribuições contidas no levantamento "EDU — AUXÍLIO EDUCAÇÃO", porquanto foi efetuado com base no valor de benefícios (reembolso de 50% das despesas de matrícula e mensalidades de cursos de graduação, pós-graduação, mestrado, técnico e de idiomas, e material didático para cursos de idioma) que estavam à disposição apenas de trabalhadores com mais dois anos de vínculo com a Autuada, ou seja, que não eram acessíveis a todos os empregados e dirigentes. Ademais, 85% do montante gasto com esses benefícios se refere, conforme registrado pelo auditor-fiscal autuante, a cursos de graduação, pós-graduação, Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002443/2009-46 mestrado e idiomas, que não se enquadram no conceito de educação básica e de cursos de capacitação e qualificação profissionais (cursos técnicos). No que tange as alegações de que os gastos com educação são efetuados devido a incompetência do Poder Público em fornecer ou fomentar um ensino de qualidade e de que a manutenção do lançamento acarretará num desestímulo para as empresas que investem nos seus colaboradores, cumpre ressaltar que a autoridade tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, estando impedida de ultrapassar tais fronteiras para examinar questões outras como as citadas, uma vez que às autoridades tributárias cabe apenas cumprir e aplicar às leis regularmente emanadas pelo Poder Legislativo, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Assim, tendo em vista que os gastos com educação efetuados pela Autuada em benefício de seus empregados não se enquadram na regra de isenção prevista na alínea "t", do §9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/1991, o lançamento das exigências contidas no levantamento "EDU — AUXÍLIO EDUCAÇÃO" deve ser mantido, já que a autoridade fiscal, por força da legislação pátria, tinha o poder/dever de lançá-las. Por fim, cabe frisar que o artigo 458, §2°, inciso II, da CLT, não se aplica no caso vertente, já que por força do princípio da especialidade deve prevalecer a regra prescrita no artigo 28, §9°, alínea "t", da Lei n° 8.212/91. Quer dizer, na seara das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos) a norma específica da legislação previdenciária deve prevalecer sobre a regra prevista na legislação trabalhista. => quanto ao seguro de vida, a legislação pátria deixa claro que o valor das contribuições pagas pela pessoa jurídica relativas a prêmio de seguro de vida em grupo de seus trabalhadores somente não integrará o salário-de-contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, conforme prescrito pelo artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91 c/c o artigo 214, inciso I e §9°, inciso XXV do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999). Assim, em que pese o entendimento contrário da Autuada, não merece reparo o lançamento das contribuições contidas no levantamento "SEV — SEGURO VIDA", porquanto foi efetuado com base em valores pagos pela Autuada, em benefício de seus empregados, a título de prêmio de seguro de vida em grupo que não era previsto em acordo ou convenção coletiva. A alegação de que o disposto na alínea "p", do §9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, seria aplicável no presente caso não pode prosperar, já que tal dispositivo não trata de valores pagos a título de prêmio de seguro de vida em grupo, e sim "do valor de contribuição efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado". Já a afirmação de que o artigo 458, §2°, inciso V, da Consolidação das Leis do Trabalho, seria aplicável ao caso vertente, também carece de razão, visto que, por força do princípio da especialidade, a norma específica da legislação previdenciária deve prevalecer sobre regra prevista na legislação trabalhista. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002443/2009-46 Por fim, cabe ressaltar, da mesma forma já feita no item 1 do presente voto, que os acórdãos referentes a matéria sob análise, cujas ementas foram colacionadas pela Autuada, não vinculam este órgão julgador de primeira instância administrativa, já que, conforme prescrito pelo artigo 472 do Código de Processo Civil, produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integraram os processos judiciais. => quanto à alimentação fornecida a empregados, a legislação previdenciária é hialina ao determinar que o valor da alimentação fornecida in natura aos empregados somente será excluído da incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos) quando a empresa estiver devidamente inscrita em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – TEM. Como visto, a existência de adesão ou não ao PAT é ponto fundamental para caracterizar o valor da alimentação fornecida in natura a empregados como salário de contribuição ou não. No presente caso, a Autuada afirma que no período a que se refere o levantamento "PAT — ALIMENTAÇÃO" (01/2005 a 04/2005) não estava fora do PAT, já que teria cometido apenas um atraso na renovação de sua inscrição. Ocorre que a versão apresentada pela Autuada não corresponde à realidade. Conforme relatado pela autoridade fiscal, a Autuada não efetuou o recadastramento obrigatório determinado pelas Portarias SIT n° 66/2003 e n° 81/2004 dentro do prazo estabelecido (até 29/08/2004). Destarte, a Autuada, a partir de setembro de 2004, deixou de estar inscrita no PAT, por força do disposto no artigo 3° da Portaria SIT n° 66, de 19 de dezembro de 2003. Ainda segundo o auditor-fiscal autuante, a Autuada só foi efetuar nova adesão ao PAT em 03/05/2005. Assim sendo, observa-se que a Autuada só voltou a estar regularmente inscrita no PAT a partir do dia 03/05/2005, já que nos termos do artigo 3° da Portaria Interministerial MTENIRMS n° 05, de 30/11/1999, a adesão ao PAT terá validade somente a partir da data de registro do formulário de adesão. Ante o exposto, depreende-se que a autoridade fiscal agiu de forma legítima ao lançar as exigências contidas no levantamento "PAT — ALIMENTAÇÃO", já que a Autuada não estava inscrita no PAT no período de 01/2005 a 04/2005. Cabe frisar, novamente, que a autoridade tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, uma vez que às autoridades tributárias cabe apenas cumprir e aplicar às leis regularmente emanadas pelo Poder Legislativo, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto à multa, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade de atos legais exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Decide então, por maioria, manter o lançamento fiscal em sua integralidade. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002443/2009-46 Na declaração de voto, a auditora Raquel Lubini manifestou seu entendimento no sentido de que o fato de os empregados só poderem requerer o auxílio educação após 2 anos de empresa, não caracteriza restrição de acesso ao benefício. Da análise dos dispositivos legais e regulamentares, inclusive transcritos no voto, conclui-se que para a exclusão do auxílio-educação da base de cálculo das contribuições previdenciárias é necessário, além de se referirem à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, que o mesmo não seja usado em substituição de parcela salarial e que todos empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. O legislador teve como objetivo fomentar a concessão do benefício em caráter de isonomia, privilegiando a empresa que busca garantir sua função social. A vedação de acesso ao auxílio educação antes de 2 anos de empresa, é regra a ser cumprida por todos os empregados, indistintamente, não descaracterizando a concessão do benefício. Não me parece que haja dúvida na interpretação de que e exigência de que todos os empregados e dirigentes da empresa tenham acesso ao auxílio, esteja vinculada ao intuito de que a empresa tenha um tratamento equânime em relação a todos os seus empregados e dirigentes, evitando-se que ofereça auxílios distintos para seus empregados e dirigentes, relacionando o recebimento do benefício em função do cargo ou salário, situação que sem dúvida alguma determina o seu enquadramento como parcela integrante do salário de contribuição. Assim, uma vez que a empresa ofereça a todos os empregados o auxílio educação, estaria atendido o disposto na Lei 8.212/91, não podendo, neste caso, considerar-se o valor do benefício como salário de contribuição, visto que estariam atendidas as exigências legais, mesmo que existam algumas regras colocadas para todos, como o caso do período de 2 anos de contrato com a empresa. Sendo assim, voto pela exclusão dos valores contidos no levantamento "EDU", relativos a cursos de capacitação e qualificação profissionais conforme discriminado na planilha de fls. 61/69 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Vencido Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Como vimos, a discussão reside na incidência ou não de contribuição de terceiros acerca do pagamento de certos benefícios como seguro de vida, auxílio educação e alimentação pagos aos empregados da empresa Recorrente. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002443/2009-46 Quanto ao auxílio educação, em que pese o entendimento desta relatora no sentido de que não deveria ser considerado como salário, eis que não tem por objetivo remunerar o empregado, também entendo que em sede administrativa essa discussão não é pacífica. Assim como o STJ, entendo que é uma verba empregada para o trabalho como ferramenta de trabalho, e não pelo trabalho (no sentido de remuneração), e por isso não deveria integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. A hipótese de exclusão da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei 8212/91 abrange, expressamente, cursos de capacitação e qualificação profissionais dos empregados, bastando que o curso esteja vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa. No presente caso a fiscalização não parece ter verificado se o curso de graduação estava vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa e tinha como objetivo a capacitação dos funcionários. A acusação fiscal se limitou ao fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Além de só poder gozar de tal direito depois de 2 anos de empresa. Por outro lado, parece claro que tal auxílio serve para o trabalho, e não pelo trabalho, não tendo natureza salarial. Não ficou evidenciado, em nenhum momento pela fiscalização, que se estaria diante da hipótese em que existiria o pagamento de salários através de reembolsos escolares pagos de forma simulada. Ao manter a exigência fiscal a decisão de primeira instância traz a fundamentação no sentido de que a norma prevê duas situações cujos valores não integram o salário de contribuição: a) educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996; e b) cursos de capacitação e qualificação profissionais e que seriam para empregados acima de 2 anos de empresa e não seria para educação básica. Não vejo análise da pertinência do curso superior ofertado com as atividades desenvolvidas pela Recorrente, ou mesmo o fato de a graduação em si já representar uma qualificação profissional ao empregado por todo o aparato educacional envolvido (ensino, pesquisa, estudo). Entendo que a fiscalização deixou de demonstrar a incompatibilidade dos cursos superiores ofertados, à luz dos requisitos estabelecidos na norma isentiva. E tal como a fiscalização, a decisão de primeira instância não se ocupa em analisar a situação concreta, a pertinência do curso, a importância para os funcionários, a capacitação profissional, a disponibilidade de acesso, se restringindo apenas ao fato de se tratar de curso de graduação superior. Saliente-se ainda que em face da vasta jurisprudência do CARF no sentido de acolher a possibilidade de curso superior se enquadrar na norma isentiva, a matéria acabou sendo pacificada com a edição da Súmula CARF nº 149. Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002443/2009-46 Nesta senda, entendo que deve ser dado provimento ao pleito do contribuinte nesta rubrica, para não considerar tal verba como de natureza salarial. Racional semelhante para a rubrica do seguro de vida. Mais uma vez, a legislação pátria deixa claro que o valor das contribuições pagas pela pessoa jurídica relativas a prêmio de seguro de vida em grupo de seus trabalhadores somente não integrará o salário-de-contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso em comento verifica-se que o pagamento do mencionado seguro não estava previsto na convenção coletiva. No entanto, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 28, I, § 9°, DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO ENGENDRADA PELA LEI 9.528/97. NÃO CARACTERIZADA A NATUREZA SALARIAL. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim, a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. Não obstante ulterior mudança da redação do art. 28 da Lei 8.212/91, que após a edição da Lei 9.528/97, estabeleceu de forma explicita que o seguro em grupo não se reveste de natureza salarial, o que afastaria a incidência da Contribuição Social, esta Corte já firmara entendimento em sentido contrário, haja vista que o empregado não usufrui do valor pago de forma individualizada. Recurso especial não provido. (REsp 759.266/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 13/11/2009) O que parece de fulcral importância na presente analise vai além da previsão de contratação em Convenção Coletiva ou não. O que é fundamental é a questão da natureza da verba em si, e o fato de constar no acordo entabulado pelo Sindicato em nada muda a essência da verba, pois o E. STJ entendeu que tal verba não se reveste de caráter salarial, pois o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo. Sendo assim, também neste ponto do lançamento, dou provimento ao recurso para afastar tal verba como natureza remuneratória. Por fim, quanto a alimentação fornecida a empregados, mais uma vez entende a fiscalização e decisão de piso que o valor da alimentação fornecida in natura aos empregados Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002443/2009-46 somente será excluído da incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos) quando a empresa estiver devidamente inscrita em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Também pacífica a jurisprudência do Colendo STJ, no sentido de que o fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária (vide AgRg no AREsp 5.810/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011). Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório n. 03/2011 autorizando “a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. De tal modo, também quanto a este aspecto do lançamento deve ser dado provimento ao recurso voluntário. Baseando-se, pois, nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser afastado o lançamento fiscal, para que as verbas acima especificadas não sejam consideradas como de natureza salarial. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite , Redator Designado Trata-se de lançamento referente à contribuição previdenciária incidente sobre a parcela relativa a seguro de vida em grupo, consideradas como salário indireto porque a recorrente não comprovou que o benefício consta de acordo ou convenção coletiva de trabalho, de acordo com o inciso XXV, do parágrafo 9º do artigo 214, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Da análise do lançamento em questão, verifica-se que os valores pagos pela empresa aos segurados não se enquadram nas hipóteses previstas em Lei como isentas de contribuições sociais. O artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, conceitua salário de contribuição Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002443/2009-46 para o segurado empregado como sendo a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades e no artigo 28, § 9º da mesma lei, são informadas as parcelas que não são base de incidência contributiva previdenciária, tanto por possuir natureza indenizatória. A legislação de vigência na época do fato gerador, com relação ao prêmio de seguro de vida em grupo e a previsão para exclusão da base de cálculo era o Decreto n ° 3.265, publicado no DOU em 30 de novembro de 1999, que acrescentou o inciso XXV ao § 9º do art. 214 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Art. 214 (...) XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, a verba paga a título de seguro de vida em grupo em desacordo com a legislação, possui natureza remuneratória estando no campo de incidência do conceito de remuneração, estando correto o lançamento efetuado. Do exposto voto por manter no auto de infração o lançamento SEV – Seguro de Vida. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.900755/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3302-010.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 07 55 /2 01 2- 19 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900755/2012-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de manifestação de inconformidade (fl. 40/66) oposta em face do Despacho Decisório nº 074895213 (fl. 2/9) que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 11395.88659.191011.1.3.08-2606 e não reconheceu nenhum valor a ser restituído/ressarcido para o PER/DCOMP nº 42059.62793.060611.1.1.08-5905 que continha créditos de Programa de Integração Social – PIS/PASEP não cumulativa do 3º trimestre de 2007. 2. Conforme informação fiscal, a decisão se deu em virtude de glosas de créditos pleiteados no referido PER decorrentes de: a) aquisição de materiais de embalagens não considerados insumos; b) mercadorias adquiridas de pessoas físicas; e c) bens não classificados no ativo imobilizado. 3. No que concerne às mercadorias não enquadradas como insumo, a autoridade apontou que o contribuinte aproveitou créditos decorrentes da aquisição de material de embalagens destinado ao transporte do produto fabricado, conforme quadro abaixo. 4. Quanto à glosa referente a mercadorias adquiridas de pessoa física, destacou a vedação imposta pelo §3º do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02. 5. No que toca a glosas referentes ao ativo imobilizado, a autoridade apontou que o contribuinte efetuou escrituração incorreta de peças denominadas lingoteiras, uma vez que as registrou na conta ESTOQUE – MATERIAL SECUNDÁRIO, ao passo que o correto seria registrá-las no ativo imobilizado. Informou que, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul, a lingoteira é classificada no código 8454.20.10 e que o anexo I da IN SRF 162/98 atribui uma depreciação de 10 anos para tais bens. Assim, diante da forma de escrituração adotada pelo contribuinte, a autoridade procedeu à glosa de créditos relativos à aquisição tais de bens (lingoteiras). 6. Cientificado do decisório em 22/01/2014 (fl. 10), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 19/02/2014 com as alegações dispostas a seguir. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 7. Inicialmente, o manifestante fez menção à fiscalização instaurada para apurar créditos de PIS e COFINS referentes ao período de 01/04/2006 a 31/12/2007. Tais créditos foram pleiteados em diversos PERs objetos da mencionada fiscalização, a qual desencadeou no auto de infração do qual tomou ciência e apresentou impugnação que foi anexada ao processo nº 10670.721399/2013-50. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900755/2012-19 8. Ocorre que a referida autuação procedeu a diversas glosas que impactaram no decisório ora combatido. 9. Assim, o manifestante requer a suspensão deste processo enquanto não ocorre o julgamento da impugnação anexada aos autos da fiscalização referida acima. DO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CRÉDITO DE PIS E COFINS 10. O manifestante argumentou que a fiscalização utilizou um conceito restritivo de insumos para analisar a validade dos créditos da referida contribuição, tomando como base as INs SRF 247/02 e 404/04, mas que o correto seria tomar como referência todos os gastos necessários e indispensáveis à produção. 11. Para fundamentar seu posicionamento sobre o conceito de insumo a ser aplicado, fez menção ao princípio da não cumulatividade à luz da Constituição Federal. DOS CRÉDITOS DE MATERIAL DE EMBALAGEM 12. No que concerne aos créditos decorrentes de custos de aquisição de material de embalagem, o contribuinte alegou que após o processo de produção de ferro silício o produto é colocado dentro do material de embalagem (“big bag” e sacos plásticos) para comercialização. 13. Informou que essas espécies de embalagens são as mais adequadas ao produto fabricado por ele. Acrescentou que por questões de segurança e integridade do produto são utilizados fita de aço e selo de aço para lacrar e vedar o big bag, haja vista a periculosidade da mercadoria. 14. Mencionou ainda que a utilização de pallet´s e película de polietileno não são para facilitar o transporte de materiais de embalagem, mas para proteger o ferro silício do contato com a umidade e evitar acidentes indesejáveis. 15. Assim, conclui que os materiais citados acima compõem seu processo produtivo e, portanto, não pode haver restrição ao crédito oriundo de tais itens, conforme se extrai do trecho da manifestação reproduzido abaixo: DOS CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE LINGOTEIRAS 16. Quanto à glosa de créditos apurados em decorrência da aquisição de lingoteiras, o manifestante afirmou que procedeu à correta classificação contábil desse bem ao registrá-lo na conta “Estoque – material secundário”. Informou que a vida útil desse bem é de aproximadamente 3 (três) meses, em vista do desgaste que ocorre no seu processo produtivo. 17. Assim, fez menção ao Parecer Normativo CST 233/72 que permite o creditamento de IPI na aquisição de lingoteiras por estabelecimentos industriais e concluiu que também é permitida a apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de tais bens. 18. Ante o exposto, pediu a improcedência da decisão recorrida. A 5ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 08-47.012, de de 23 de maio de 2019, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Salvo ocorrência de uma das causas impeditivas previstas no Decreto nº 70.235/72, preclui o direito de apresentar provas documentais em momento posterior ao da impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900755/2012-19 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedido de ressarcimento, tampouco disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo sem averiguar o real direito da interessada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica. CRÉDITOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Para haver o creditamento referente a aquisições de materiais de embalagens, deve-se demonstrar de forma inequívoca que tais materiais atendem aos requisitos da essencialidade ou da relevância no desenvolvimento da atividade econômica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta sobre: a) Possibilidade de juntada de provas e informações a qualquer tempo no processo administrativo, em virtude da observância aos princípios da verdade material e ampla defesa; b) A impossibilidade do Fisco revisar o próprio crédito, em sua origem, efetuando ajustes nas bases de cálculo do tributo, após o prazo de cinco anos, com base na regra prevista no art. 74,§ 5º da Lei nº 9.430/96; c) O conceito de insumo após o julgamento do repetitivo do STJ; d) O direito aos créditos decorrentes de aquisição de material de embalagem; e e) O direito ao crédito na aquisição de lingoteira. Termina o recurso requerendo: (i) o conhecimento do Recurso Voluntário, tendo em vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal; (ii) o seu provimento para que seja reformada a r. decisão proferida pela DRJ/FOR a fim de que sejam reconhecidos todos os créditos apurados de PIS/COFINS e, culminando na integral homologação dos pedidos de ressarcimento e compensações em questão; (iii) Alternativamente, a baixa do feito em diligência para que se proceda com a análise de todos os documentos contábeis e fiscais que se entender necessário. Pela forma regimental, o recurso foi sorteado a este conselheiro. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900755/2012-19 Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de ressarcimento e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não dever abrir caminho para o afastamento de regras que servem , para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Preclusão no Processo Administrativo Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando-se os autos verifica-se que na situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900755/2012-19 Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante dessa breves considerações, nego a possibilidade de apresentação de documentos em momento posterior ao da apresentação da manifestação de inconformidade, salvo se for comprovada alguma das exceções previstas no § 4º, do art. 16, do Decreto 70.235/1972. Decadência. Alega a recorrente que “...estando o pedido de restituição acompanhado de um pedido de compensação, como ocorre no presente caso, por força do pedido de compensação que o acompanha, não se pode concluir de maneira diversa, senão de que o prazo para homologação acaba por estabelecer igualmente um prazo para análise do próprio Pedido de Restituição formulado pela Recorrente”. Ledo engano da recorrente, pois a legislação tributária previu o instituto da homologação tácita apenas para as declarações de compensação e não para os pedidos de restituição ou de ressarcimento, senão vejamos: O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, cometendo à lei ordinária a tarefa de disciplinar- lhe as condições e garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa. Com o fito de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra morta ao instituto da compensação em matéria tributária, em nível federal, houve a devida instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art. 66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por homologação. Portanto, para que o contribuinte pudesse se valer do direito subjetivo à autocompensação de indébito tributário, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, com alterações introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Por sua vez, em 27 de dezembro de 1996, através da promulgação da Lei nº 9.430, deu-se a inauguração de um novo regime jurídico compensatório que caminhava paralelamente àquele consagrado pela Lei nº 8.383/91. Posteriormente, O art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, altera a redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acrescenta os parágrafos 1º a 5º, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900755/2012-19 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos remanescentes. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (grifamos) § 5º A SRF disciplinará o disposto neste artigo. Com essa alteração foi instituída a Declaração de Compensação (DCOMP), procedida pelo próprio contribuinte e tendo o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente (§§ 1º e 2º). O § 4º, acima transcrito, atribui aos “Pedidos de Compensação” pendentes de apreciação pela autoridade administrativa a nova disciplina aplicável à “Declaração de Compensação”, desde o seu protocolo. A Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterou o § 5º e acrescentou ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, os §§ 6º ao 12, sendo relevante a transcrição do § 5º, in verbis: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Como visto, os “Pedidos de Compensação” pendentes de apreciação pela autoridade administrativa passaram a ser tratados como “Declaração de Compensação”, com efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Por sua vez, em relação ao prazo para homologação da compensação assim se manifestou a COSIT na SCI nº 1, de 04/01/2006: EMENTA: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARA PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA O NÃO-RECONHECIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900755/2012-19 do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. Não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, após reconhecer a homologação tácita da compensação declarada, deve se posicionar quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União. Quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total do débito objeto da compensação tacitamente homologada, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal deverá promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi objeto de pedido de restituição, desde que inexistam outros débitos a serem compensados com o referido crédito. Ainda que haja o reconhecimento da homologação tácita da compensação pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório quando o crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de compensação convertido em declaração de compensação não for integralmente reconhecido. A DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como o exato valor do débito compensado. O manual de controle do crédito tributário da Divisão de Administração do Crédito Tributário da Pessoa Jurídica – DIPEJ/CORAT assim dispõe acerca do assunto: a) o prazo para a homologação de compensação requerida à SRF tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação; Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900755/2012-19 b) será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da SRF, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito; c) mesmo que o crédito informado seja inferior ao total dos débitos relacionados no pedido de compensação convertido em declaração de compensação, haverá a homologação tácita das compensações efetuadas (extinção definitiva dos débitos compensados) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos para a homologação expressa, haja vista que a homologação tácita da compensação decorre exclusivamente do decurso do referido prazo, independentemente da procedência e do montante do crédito. d) não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito- prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF; e) os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da SRF; f) na hipótese de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a autoridade competente da SRF, após reconhecer a homologação tácita da compensação declarada, deve se posicionar quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União; g) quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total do débito objeto da compensação tacitamente homologada, a autoridade competente da SRF deverá promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi objeto de pedido de restituição, desde que inexistam outros débitos a serem compensados com o referido crédito; h) ainda que haja o reconhecimento da homologação tácita da compensação pela autoridade competente da SRF, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do direito creditório quando o crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de compensação convertido em declaração de compensação não for integralmente reconhecido pela autoridade competente da SRF; e i) a DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como o exato valor do débito compensado.” De todo exposto, pode-se concluir, dentre outras premissas, que: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900755/2012-19 a) Decorridos 5 anos entre o protocolo da declaração de compensação e o despacho decisório, terá ocorrido a homologação tácita das compensações declaradas; e b) As compensações atingidas pelo instituto da “homologação tácita” serão declaradas homologadas independentemente da origem e exatidão dos créditos que as sustentem. Portanto, não há na legislação tributária previsão para o reconhecimento tácito do pedido de restituição ou de ressarcimento. O que existe é a homologação da compensação independentemente da análise do direito creditório, em virtude do instituto da homologação tácita. Firme nestes fundamentos, afasto a preliminar suscitada. Insumos A pedra angular deste capítulo recursal cinge-se na interpretação das Leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011- 55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900755/2012-19 "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900755/2012-19 Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900755/2012-19 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900755/2012-19 ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Material de Embalagem O processo produtivo da recorrente foi por ela descrito da seguinte forma: O processo produtivo do ferro silício, fabricado pela Manifestante, tem início com a aquisição de matéria prima (carvão coque ou vegetal, quartzo, carepa, barita, zirconita, sucata aço, sucata chapa, cimento CP 320, brita) o qual são levados ao alto forno para ebulição. Após fundição dessas matérias-primas, e estando no seu estado líquido, o produto é transferido para panela, sendo então adicionadas outras matérias primas (areia fundição, quartzo, escorificante, lança refratário, estroncio, plug poroso, mischimetal, pó Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900755/2012-19 calcário, sucata alumínio, nitrogênio, oxigênio). Ainda líquido ele é vazado em barras de lingotes, onde ocorre o resfriamento do produto, de onde se extrai o produto final: o ferro silício. Depois desse processo, o ferro silício está adequado para comercialização. Em outras palavras, após toda a etapa produtiva do ferro silício (extração mineral, derretimento, mistura com outros insumos e ligotamento) o produto final é colocado dentro do material de embalagem para sua comercialização, os denominados "big bag" e também os "sacosplásticos". Ressalta-se que essas espécies de materiais para embalagem são as que se encontram mais adequadas ao produto fabricado pela Manifestante, sendo que no mercado há a possibilidade de se encontrar diversas espécies que se diferenciam destas, principalmente, em razão da característica do produto que será embalado. Isso se dá devido à imensa gama de produtos perigosos existentes no mercado, dentre eles, o ferro silício comercializado pela Manifestante, assim como a diversidade de aplicações, o que levou ao desenvolvimento de diversos tipos de embalagens, que necessitam ser convenientemente adaptadas aos meios de transporte de que se utilizam os produtores, intermediários comerciais e usuários. Assim, a embalagem deve proporcionar as melhores condições de proteção ao produto, dentro de padrões técnicos previamente estabelecidos, de modo a minimizar as consequências de todo e qualquer tipo de ocorrência envolvendo a carga. Deve prover meios de fácil e imediato reconhecimento do produto nela contido, apresentando, ainda, as informações básicas quanto aos procedimentos de segurança a serem adotados num primeiro atendimento a eventual incidente, quer seja de caráter pessoal, ambiental ou patrimonial. Nesse contexto, tem-se que, na época do período fiscalizado, a Manifestante, além do mercado externo (exportação), também havia demanda do ferro silício no mercado interno. No entanto, independente de qual mercado o ferro silício era comercializado - externo ou interno, o material de embalagem desse produto variava de acordo com a gramatura solicitada pelos clientes. Explica-se: quando a gramatura fosse menor, a Manifestante utilizava como material para embalagem os "sacos plásticos", isso acontecia com mais recorrência quando a comercialização se dava no mercado interno. Caso contrário, utilizavam-se os denominados "Big Bag" para as gramaturas maiores, geralmente isso acontecia quando o produto tem por destino o mercado externo, tendo em vista o risco de ruptura da embalagem e a nocividade do produto caso entre em contato com a água, como será explicado a frente. Afirma, ainda, a recorrente sobre as embalagens que: Ademais, há de se destacar que o material de embalagem utilizado pela Recorrente está sujeito às exigências e imposições de órgãos regulatórios (nível nacional e internacional), à guisa de exemplo da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre n. 420/2004 e do “Internacional Maritime Dangerous Goods Code – IMDG Code”14 , tendo em vista classificação do ferro silício como carga perigosa, devido a seu alto grau de periculosidade, pois, quando em contato com a água, há a emissão de gases inflamáveis nocivos à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, visando prevenir acidentes com qualquer pessoa que manejasse o produto e também garantir a sua integridade, além do “big bag”, são utilizados os insumos “fita de aço” e “selo de aço”, para lacrar e vedar o “big bag”, tendo em vista o grau de periculosidade da mercadoria. (...) Além desses materiais, a Recorrente também faz o uso de “pallet´s” e “película de polietileno”, que não se tratam de simples subprodutos para facilitar o transporte dos materiais de embalagem, como equivocadamente entendido pela D. Autoridade Julgadora, mas sim, de produtos de segurança para proteger o ferro silício do contato Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900755/2012-19 com a umidade, eis que, como falado reiteradamente acima, caso exista o contato com a água o ferro silício emite uma gás letal a saúde. Portanto, para que sejam atendidas essas normas de segurança e, muito mais do que isso, para que se evite qualquer acidente indesejável, para efetuar a comercialização do ferro silício, é indispensável que a Recorrente realize a sua proteção por meio de insumos adquiridos com características que atendam esta finalidade (proteção contra a umidade e outros fatores), de forma a garantir a sua integridade. Não obstante, considerando que grande parte de suas receitas são decorrentes de operações com destinação ao exterior, tais operações são realizadas com cláusula CIF15, ou seja, a Recorrente, ao exportar seus produtos, arca com os custos de transporte, desde o embarque até a entrega ao destinatário. Dessa forma, o acondicionamento de material de embalagem está relacionado diretamente com a produção do bem (ferro silício) e decorre de exigências sanitárias e regulatórias A fiscalização não se insurgiu acerca das informações prestadas pela recorrente, de forma que entendo serem incontroversas. Com base nas informações prestadas pela recorrente sobre seu processo produtivo, e a necessidade/obrigatoriedade de utilização dos mencionados materiais de embalagens - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora – não vejo manter a glosar dos créditos referentes aos seus custos , uma vez que se subsumem ao conceito de insumo, pela sua relevância. Sendo assim, dou provimento a este capítulo recursal para reverter as glosas referentes aos materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Direito ao Crédito na aquisição de lingoteira. A decisão recorrida manteve as glosas de créditos relacionados com a aquisição de lingoteiras, com base no item 71 do PN n. 05/2018, pois as lingoteiras, supostamente, seriam ativos imobilizados, e, por conseguinte, o aproveitamento do crédito deveria ser realizado de acordo com o valor mensal dos encargos de depreciação. Alega a recorrente que a vida útil de uma lingoteira é de, aproximadamente, 3 (três) meses, tendo em vista o desgaste ocorrido no processo produtivo, pois o líquido despejado nela tem temperatura de 1.500º Celsius. Portanto, pelo curto prazo de duração do insumo deve ser entendido como elemento do “estoque-material secundário”, tratamento este que foi adotado corretamente pela Recorrente. Dessa forma, podemos concluir que as lingoteiras são: (i) materiais essenciais ao processo produtivo em análise; (ii) são utilizadas diretamente na elaboração do produto final; e (iii) eles são consumidos integralmente após algumas utilizações. A recorrente não apresentou laudo que atestasse suas alegações. Por outro lado, a IN SRF nº 162/98, confere uma depreciação de 10 anos para lingoteira. Essa matéria já foi analisada pela 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303- 008.593, de 15 de maio de 2019, que em votação unanime, decidiu que os custos com aquisições de lingoteiras não geram direito a crédito do PIS e da Cofins. O que gera crédito são os encargos de suas depreciações, uma vez que são bens do ativo imobilizado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. ALUTAP N68C, ÓLEO DIESEL. PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900755/2012-19 POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos peças para manutenção do maquinário industrial, com aquisição de óleo diesel e alutap N68C geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral por serem relevantes e necessários às atividades econômicas do contribuinte. CUSTOS. BARRO, BRITA CALCÁRIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro e brita calcária constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS. LINGOTEIRA, VERGALHÕES, TIJOLOS REFRATÁRIOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com lingoteira, vergalhões e tijolos refratários não geram créditos do contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal por se tratarem de bens do ativo imobilizado. Sendo assim, nego a inclusão dos custos com aquisição de lingoteiras no cálculo do crédito com base no inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Conclusão. Pelos fundamentos expostos, dou parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.906735/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCTF. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária após comprovação de sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado.
Numero da decisão: 3402-007.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório, devendo a unidade de origem proceder à reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF e DACON retificadores, bem como demais documentos comprobatórios já apresentados neste processo, e outros que entender necessários para comprovação do respectivo direito creditório, emitindo novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.936, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906731/2009-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária após comprovação de sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório, devendo a unidade de origem proceder à reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF e DACON retificadores, bem como demais documentos comprobatórios já apresentados neste processo, e outros que entender necessários para comprovação do respectivo direito creditório, emitindo novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.936, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906731/2009-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 67 35 /2 00 9- 65 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906735/2009-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, proferido por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte apresentou Declaração de Compensação (Dcomp) Eletrônica, solicitando a compensação de débito com crédito que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), mediante Darf código 6912, relativa aos fatos geradores indicados no pedido. Através de Despacho Decisório Eletrônico, a Delegacia da Receita Federal do Brasil decidiu pela não homologação da compensação declarada, considerando a inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Os fatos e argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, sintetizados nas seguintes conclusões: i) Na data de apresentação da Dcomp, o Contribuinte não havia retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito invocado, motivo pelo qual a não homologação promovida pela DRF foi correta; ii) Ainda que a Contribuinte, posteriormente à entrega da Dcomp, tivesse tratado de retificar formalmente a DCTF, esta não teria o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp; iii) A partir da retificação da DCTF é que a Contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada somente pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores; iv) Não se aplica o princípio da verdade material. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso. Para tanto, aduziu os seguintes argumentos: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906735/2009-65 i) É certo que, depois de refeita a sua escrita contábil, diante da apuração de créditos até então não informados, deveria ter retificado sua DCTF e DACON; ii) A retificação tardia do DACON e DCTF não impede a análise da escrita contábil, na qual estão registrados todos os lançamentos, os quais não poderiam ter sido ignorados pela Fiscalização; iii) Aplica-se o Princípio da Verdade Material; iv) Deve ser reconhecido o direito creditório indicado à compensação ou, sucessivamente, ser realizada diligência para constatação do crédito de PIS na documentação apresentada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade A Recorrente foi intimada da decisão recorrida pela via postal em 16/04/2014, apresentando o recurso voluntário em 05/05/2014. Com isso, é tempestivo o recurso, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente processo sobre pedido de compensação não homologado por ausência de crédito suficiente para quitação dos débitos indicados no PER/DCOMP nº 08915.20610.170605.1.3.041160, uma vez já utilizados para compensação com outros débitos da Contribuinte. Argumentou a Recorrente que, depois de refeita a escrita contábil referente aos anos de 2003 a 2006, apurou crédito decorrente de recolhimento a maior no mês de agosto de 2004, o qual não havia sido informado, bem como não ocorreu a retificação da DCTF e Dacon antes da transmissão do pedido. Porém, equívocos no correto preenchimento da Docmp, bem como a não apresentação da retificação da DCTF, por si só não teria o condão de invalidar a existência do crédito pleiteado. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906735/2009-65 A origem dos créditos pleiteados são deduções de despesas admitidas (fretes, aluguel de imóveis, locação de máquinas, empilhadeiras, veículos, serviço de segurança, seguro de mercadorias, luz, água, materiais de consumo e segurança) na prestação de serviços de movimentação e armazenagem de containers. A DRJ de origem manteve integralmente o Despacho Decisório, concluindo, em síntese, que somente é possível homologar a compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF, uma vez que a retificação posterior não teria o efeito de validar retroativamente a compensação já transmitida. Da análise dos autos, é possível observar que foram apresentados com a Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos:  DCTF e DACON Retificadores, ambos transmitidos em 23/04/2009 (e-fls. 62-69);  DARF recolhida no valor de R$ 16.416,67 (e-fls. 73);  Planilhas sintéticas de despesas que originaram o crédito (e-fls. 75- 79);  Livro Razão contabilizando despesas, custos contábeis, registros de compensação e valores de PIS a recolher (e-fls. 80-115). Ao que pese a retificação da DCTF e DACON ter ocorrido somente em 23/04/2009, ou seja, após a transmissão da Dcomp, é importante atentar que a Contribuinte o fez antes do Despacho Decisório, emitido em 25/05/2009. Inicialmente, impera observar que, com a documentação anexada à manifestação de inconformidade, entendo que resta efetivado o ônus probatório da Contribuinte, em aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Observo que o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 estabeleceu que não há impedimento para que a DCTF e DACON sejam retificados depois de apresentado o PER/DCOMP. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906735/2009-65 nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, em vigor no momento da transmissão da DCTF Retificadora e emissão do Despacho Decisório, assim previa: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (sem destaques no texto original) Diante de um possível erro no preenchimento da DCTF e do DACON, como alegado pela Contribuinte e, especialmente pela retificação da declaração ter ocorrido antes da emissão do Despacho Decisório, é razoável que seja realizada uma apuração detalhada sobre o alegado crédito, o que é possível através de detida análise pela Unidade de Origem, o que não ocorreu neste litígio, uma vez tratar-se de decisão eletrônica, sem apuração individualizada por Autoridade Fiscal. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906735/2009-65 Aplica-se ao presente caso o Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Assim fundamentou o ilustre Doutrinador FAGUNDES (1950. P. 88) 2 : O ato administrativo inclui cinco elementos básicos: competência, motivo, objeto, finalidade e forma. Ao praticar ato administrativo vinculado está a autoridade vinculada à lei em relação a todos elementos do ato. A autoridade administrativa, no entanto, quando pratica ato discricionário escolhe o motivo e o objeto do ato administrativo. Este referente ao conteúdo do ato e aquele relativo a razões de oportunidade e conveniência, caracterizando assim o chamado mérito administrativo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 FAGUNDES, Seabra. “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”. 2ª edição, J Konfino, Rio, 1950, página 88 e segs. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906735/2009-65 Destaco igualmente o v. Acórdão nº 3402-004.950, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2008 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas Declarações para correção dos erros apontados, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Recurso voluntário provido em parte (Acórdão nº 3402-004.950 – PAF: 10830.918312/2009-07) No julgado em referência, a Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, designada como redatora, assim observou em seu voto vencedor: Para que a recorrente obtenha êxito completo em seu pleito de compensação, independentemente de qual seja o documento que irá ao final prevalecer relativamente ao crédito alegado DIPJ ou DCTF, importará saber se é líquido e certo o crédito alegado pela requerente, o que poderá, inclusive, depender de análise de documentação hábil e idônea da contribuinte que sustente as informações constantes nessas Declarações (DIPJ e DCTF). Ocorre que a situação fática que fundamentou o despacho decisório que deu origem ao presente processo foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas declarações, de forma que incumbe à autoridade administrativa, que tem competência originária para a análise de pedidos de reconhecimento de direito creditório/compensação, emitir novo despacho decisório para a apuração da certeza e liquidez do crédito alegado com base nas retificações efetuadas nas Declarações da contribuinte. (sem destaque no texto original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, homenageado pela Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da 3 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906735/2009-65 Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) Por tais razões, uma vez retificada a DCTF e o DACON antes mesmo da emissão do Despacho Decisório, entendo que a Unidade de Origem deve analisar a compensação pleiteada através do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações prestadas nas declarações retificadoras e documentos contábeis e fiscais da Contribuinte, possibilitando a apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório, devendo a unidade de origem proceder à reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF e DACON retificadores, bem como demais documentos comprobatórios já Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906735/2009-65 apresentados neste processo, e outros que entender necessários para comprovação do respectivo direito creditório, emitindo novo Despacho Decisório. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório, devendo a unidade de origem proceder à reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF e DACON retificadores, bem como demais documentos comprobatórios já apresentados neste processo, e outros que entender necessários para comprovação do respectivo direito creditório, emitindo novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.008369/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 35. INFRAÇÃO DE CONSUMAÇÃO INSTANTANEA. VALOR ÚNICO E INDIVISÍVEL. O Auto de Infração CFL 35 é de consumação instantânea, e se aperfeiçoa e se exaure definitivamente no vencimento do prazo consignado pela Fiscalização, não mais admitindo convalescência ou correção ulterior. A infração tipificada no CFL 35 possui valor único e indivisível, de maneira que o valor da multa a ele associado independe da gravidade e do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração à obrigação tributária violada. Dessarte, a prestação parcial das informações e esclarecimentos requeridos pela Fiscalização não implica o afastamento da imputação, tampouco modificação no valor da multa aplicada, devendo esta ser mantida em sua integralidade individual. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, III do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao órgão fazendário federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. RELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REQUISITO. CORREÇÃO DA FALTA. OPORTUNIDADE. Constitui requisito para a concessão da relevação da penalidade aplicada a correção pelo sujeito passivo da falta ensejadora da autuação no prazo previsto na legislação, não cabendo a concessão do benefício legal quando não verificada a correção. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.
Numero da decisão: 2401-009.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 35. INFRAÇÃO DE CONSUMAÇÃO INSTANTANEA. VALOR ÚNICO E INDIVISÍVEL. O Auto de Infração CFL 35 é de consumação instantânea, e se aperfeiçoa e se exaure definitivamente no vencimento do prazo consignado pela Fiscalização, não mais admitindo convalescência ou correção ulterior. A infração tipificada no CFL 35 possui valor único e indivisível, de maneira que o valor da multa a ele associado independe da gravidade e do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração à obrigação tributária violada. Dessarte, a prestação parcial das informações e esclarecimentos requeridos pela Fiscalização não implica o afastamento da imputação, tampouco modificação no valor da multa aplicada, devendo esta ser mantida em sua integralidade individual. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, III do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao órgão fazendário federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. RELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REQUISITO. CORREÇÃO DA FALTA. OPORTUNIDADE. Constitui requisito para a concessão da relevação da penalidade aplicada a correção pelo sujeito passivo da falta ensejadora da autuação no prazo previsto na legislação, não cabendo a concessão do benefício legal quando não verificada a correção. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.

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SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 35. INFRAÇÃO DE CONSUMAÇÃO INSTANTANEA. VALOR ÚNICO E INDIVISÍVEL. O Auto de Infração CFL 35 é de consumação instantânea, e se aperfeiçoa e se exaure definitivamente no vencimento do prazo consignado pela Fiscalização, não mais admitindo convalescência ou correção ulterior. A infração tipificada no CFL 35 possui valor único e indivisível, de maneira que o valor da multa a ele associado independe da gravidade e do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração à obrigação tributária violada. Dessarte, a prestação parcial das informações e esclarecimentos requeridos pela Fiscalização não implica o afastamento da imputação, tampouco modificação no valor da multa aplicada, devendo esta ser mantida em sua integralidade individual. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 83 69 /2 00 7- 70 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008369/2007-70 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, III do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao órgão fazendário federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. RELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REQUISITO. CORREÇÃO DA FALTA. OPORTUNIDADE. Constitui requisito para a concessão da relevação da penalidade aplicada a correção pelo sujeito passivo da falta ensejadora da autuação no prazo previsto na legislação, não cabendo a concessão do benefício legal quando não verificada a correção. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008369/2007-70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 53 e ss). Pois bem. Versa o presente processo sobre Auto de Infração DEBCAD 37.094.311-2, lavrado em 07/12/2007, contra a empresa em epígrafe em decorrência de a mesma deixar de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, conforme previsto na Lei n° 8.212/91, art. 32, Inciso III e na Lei n° 10.666/2003, art. 8° combinados com o art. 225, inciso III e § 22 (acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003) do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração, de fls. 15, o contribuinte deixou de apresentar, referentemente ao período 07/2003 a 12/2005, as informações dos trabalhadores segurados empregados, contribuinte individual, as informações contábeis, em meio digital, de acordo com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP, arquivos digitais da DIRF, arquivos digitais da DIRPJ/DIPJ, e arquivos digitais da GFIP (SEFIPCR.RE), conforme relacionados no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, de 27/04/2007. Também não apresentou os contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros para identificação das empresas com fornecimento da mão-de-obra temporária. Foi aplicada a multa prevista no artigo 283, inciso II, alínea "b", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), conforme valor atualizado pela Portaria MPS n° 142/2007, considerando a ausência de atenuante e de agravantes dispostas, respectivamente, nos arts. 291 e 290 do referido Regulamento. Às fls. 21/26, a notificada apresenta impugnação tempestiva, por meio da qual solicita que: a) seja a notificação julgada totalmente improcedente, face a decadência do direito de lançar ou rever o lançamento ou em decorrência da integralidade do pagamento do tributo, não tendo havido qualquer ausência de recolhimento, sonegação fiscal ou outro meio ardiloso, como se vê os relatórios anexados aos fólios; b) caso entenda pela parcial procedência, seja aplicada a atenuante de que a empresa nunca fora autuada; c) seja realizada perícia, com o Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008369/2007-70 escopo de aferir se houve prejuízo ao fisco Federal, com a pretensas irregularidades, bem como para saber o período decaído, mediante os argumentos que em síntese abaixo transcrevo: 1. Inicia alegando ser qüinqüenal, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias nos termos do art. 173, do Código Tributário Nacional - CTN. Transcreve, nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça; 2. Prossegue argumentando que quando o descumprimento de obrigação acessória não resultar prejuízo à Fazenda Pública, não haveria de se falar em lavratura de auto de infração; 3. Por fim, aduz que a empresa interessada, jamais teria sido autuada e por isso deveria ser aplicado tal fato como atenuante, a fim de reduzir o valor da multa, e que o agente fazendário não teria atentado para isso, informando apenas, em seu relatório a não existência de circunstância atenuante. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 53 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EM MEIO DIGITAL. Constitui infração, deixar a empresa de apresentar à fiscalização documentação em meio digital solicitada via TIAD, conforme previsto na Lei n° 8.212/91, art. 32, Inciso III e na Lei n° 10.666/2003, art. 80 combinados com o art. 225, inciso III e § 22 (acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003) do RPS. A legislação previdenciária define como decenal o prazo para a constituição do crédito previdenciário, na forma dos artigos 45, da Lei n.° 8.212/91. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 62 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Prejudicial de Mérito - Decadência. Conforme narrado, versa o presente processo sobre Auto de Infração DEBCAD 37.094.311-2, lavrado em 07/12/2007, contra a empresa em epígrafe em decorrência de a mesma Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008369/2007-70 deixar de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, conforme previsto na Lei n° 8.212/91, art. 32, Inciso III e na Lei n° 10.666/2003, art. 8° combinados com o art. 225, inciso III e § 22 (acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003) do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração, de fls. 15, o contribuinte deixou de apresentar, referentemente ao período 07/2003 a 12/2005, as informações dos trabalhadores segurados empregados, contribuinte individual, as informações contábeis, em meio digital, de acordo com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP, arquivos digitais da DIRF, arquivos digitais da DIRPJ/DIPJ, e arquivos digitais da GFIP (SEFIPCR.RE), conforme relacionados no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, de 27/04/2007. Também não apresentou os contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros para identificação das empresas com fornecimento da mão-de-obra temporária. Foi aplicada a multa prevista no artigo 283, inciso II, alínea "b", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), conforme valor atualizado pela Portaria MPS n° 142/2007, considerando a ausência de atenuante e de agravantes dispostas, respectivamente, nos arts. 291 e 290 do referido Regulamento. O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 20/12/2007 (e-fl. 20), tendo apresentado impugnação tempestiva em 18/01/2008 (e-fls. 24 e ss). Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008369/2007-70 No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta à ausência de cumprimento de obrigação acessória no artigo 283, inciso II, alínea "b", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), conforme valor atualizado pela Portaria MPS n° 142/2007, considerando a ausência de atenuante e de agravantes dispostas, respectivamente, nos arts. 291 e 290 do referido Regulamento, relativa ao período 07/2003 a 12/2005, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento em 20/12/2007 (e-fl. 20). No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento em 20/12/2007 (e- fl. 20), e o trabalho fiscal se reporta à multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao período 07/2003 a 12/2005, não há que se falar na decadência do crédito tributário, nos termos do art. 173, I do CTN. Para além do exposto, destaco que a multa foi lançada em valor fixo, bastando uma competência para que seja possível o seu lançamento. Assim, trata-se de penalidade indivisível e que independe do número de infrações, de modo que a decadência parcial, em nada afetaria o crédito tributário lançado. Em resumo, a multa para esse tipo de infração é aplicada em valor fixo, não dependendo do número de ocorrências verificadas; assim, uma só infração constatada em período não decadente é suficiente para justificar a aplicação da penalidade. Dessa forma, afasto a alegação de decadência suscitada pelo recorrente. 3. Mérito. No tocante ao mérito, o recorrente reitera os termos de sua impugnação, no sentido de que: (i) apresentou planilhas informando o pagamento do tributo devido, com as respectivas notas fiscais, e que sequer foram observados; (ii) o extrato de Contribuições de Empresas e Equiparados, emitidos pelo INSS, dá conta que o montante recolhido pelo contribuinte, destoa dos valores declinados pelo fiscal; (iii) as supostas irregularidades da não apresentação de documentos em meio digital, erros materiais em documentos (meras formalidades), não causaram qualquer prejuízo ao erário, tendo em vista que todos os tributos foram devidamente recolhidos; (iv) quando do descumprimento de obrigação acessória não resultar prejuízo à Fazenda Pública, não há que se falar em lavratura de auto de infração; (v) Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008369/2007-70 deve ser aplicada a atenuante, a fim de reduzir o valor da multa; (vi) requer a realização de perícia, com o escopo de aferir se houve prejuízo ao Fisco Federal, com as pretensas irregularidades, bem como para saber o período decaído. Em que pese a insatisfação do recorrente, entendo que não lhe assiste razão. A começar, a simples alegação do recorrente, no sentido de que jamais teve a intenção de causar prejuízo ao erário, não é suficiente para afastar a responsabilidade que lhe recai por força do art. 136 do CTN, e que, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência tributária independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da das obrigações impostas pela legislação. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Ademais, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa exigida no presente lançamento. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. A propósito, o Auto de Infração CFL 35 é de consumação instantânea, e se aperfeiçoa e se exaure definitivamente no vencimento do prazo consignado pela Fiscalização, não mais admitindo convalescência ou correção ulterior. A infração tipificada no CFL 35 possui valor único e indivisível, de maneira que o valor da multa a ele associado independe da gravidade e do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração à obrigação tributária violada. Tendo em vista que restou comprovado nos autos o efetivo cometimento da infração, a aplicação da penalidade ao caso presente encontra-se perfeitamente legal, conforme previsto na Lei n° 8.212/91, art. 32, Inciso III e na Lei n° 10.666/2003, art. 8° combinados com o art. 225, inciso III e § 22 (acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003) do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. E, ainda, vislumbro que o recorrente confunde, categoricamente, as obrigações acessórias com as obrigações principais. Nesse desiderato, destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008369/2007-70 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que “deixar a empresa de prestar ao órgão fazendário federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização”, constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. E, no caso dos autos, constata-se que o recorrente deixou de apresentar a documentação em meio digital, conforme solicitado nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, de 27/04/2007, enquadrando-se, portanto, na hipótese de incidência prevista para a aplicação da multa, objeto do presente auto de infração. Cabe destacar, ainda, que o interessado já deveria manter à disposição da Fiscalização todos os documentos solicitados, relacionados no art. 32 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999. Ademais, esclareço que são três os requisitos fixados no art. 291 do RPS que devem ser cumulativamente atendidos para que se releve a multa fixada: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Contudo, no caso dos autos, o recorrente sequer comprovou que teria corrigido a falta, até o termo final do prazo para a impugnação, não preenchendo, portanto, o requisito para a relevação da multa aplicada. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Dessa forma, uma vez que não houve a comprovação da correção da falta dentro do prazo de impugnação, tal fato, por si só, é suficiente para afastar a relevação da penalidade. E, ainda, sequer é possível falar em denúncia espontânea, eis que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008369/2007-70 Também não merece prosperar o entendimento do recorrente, no sentido de que, quando o descumprimento de obrigação acessória não resultar prejuízo à Fazenda Pública, não haveria de se falar em lavratura de auto de infração. Isso porque, a atividade administrativa de lançamento não é discricionária, ou seja, não está adstrita à vontade do fiscal ou do julgador, que ao constatar a ocorrência de uma infração a uma obrigação acessória ou principal é obrigado por lei a efetuar o competente lançamento. Para além do exposto, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Por fim, sobre o pedido de produção de prova pericial, entendo ser desnecessário, tendo em vista que o resultado da prova que se pretende obter é indiferente para a resolução da controvérsia posta (prejuízo ao fisco), e o período supostamente sujeito à decadência é perfeitamente identificável, de modo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, por não depender de maiores conhecimentos científicos. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, entendo que a decisão de piso não merece reparos, estando suficientemente fundamentada, tendo examinado com acerto e proficuidade a controvérsia dos autos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.925863/2012-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2011 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 56/62 dos autos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito da contribuição para o PIS de 31/01/2011, conforme DComp 08130.26051.200312.1.3.04-5036, no valor de R$ 2.328,45. A DRF em Rio de Janeiro, por meio de despacho decisório, não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 58 63 /2 01 2- 63 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925863/2012-63 Acórdão n.º 3001-001.705 S3-TE01 Fl. 1,5 PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho em 25/04/2013, conforme documento de fl.53, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que retificou sua DCTF em 19/12/2012 e que lhe resultou crédito de recolhimento a maior. Assim, estaria comprovado o recolhimento indevido e a procedência da compensação declarada. À sua manifestação de inconformidade, o contribuinte anexou os seguintes documentos: 1 — Darf; Período de Apuração: 31/01/2011 Código da Receita: 6912 Data de Vencimento: 25/02/2011 Valor: R$ 93.807,55 — Apuração de PIS/COFINS 2 - Cópia da Página 09 e do recibo de entrega da DCTF de Janeiro/2011; 3 - Cópia da Página 09 e do recibo de entrega da DCTF de Janeiro/2011(retificadora); 4 - Cópia da Página 07 e do recibo de entrega do DACON de Janeiro/2011; 5 - Cópia das Declarações de Compensação PER/DCOMP no. 08130.26051.200312.1.3.04-5036; 6 - Cópia do Despacho Decisório; 7 — Contrato Social Consolidado da TAC Franquia Indústria e Comércio; 8 - Cópia do documento de identidade do Representante Legal. Por entender relevante à solução da presente contenda, registro, ainda, que a DCTF retificadora que importa para a solução da presente contenda fora transmitida em 19/12/2012, posteriormente, portanto, ao despacho decisório, proferido em 05/12/2012. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por maioria de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 56/62): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 26/06/2015 (vide Aviso de Recebimento à fl. 67 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 16/07/2015 Recurso Voluntário (fls. 69 e seguintes). Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925863/2012-63 Acórdão n.º 3001-001.705 S3-TE01 Fl. 2 Em seu recurso, reproduziu as razões já postas em sua manifestação de inconformidade, não tendo anexado nenhum documento adicional além daqueles já anexados desde a sua manifestação de inconformidade. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, é possível verificar dos autos que a não homologação da compensação em referência se deu em razão da não comprovação por parte do contribuinte da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ao analisar o caso, entendo acertada a decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo abaixo, adotando-os como razão de decidir: Não obstante, em sede de Manifestação de Inconformidade não se afasta a possibilidade de comprovação do erro cometido na DCTF anteriormente apresentada, posto que a homologação da compensação declarada por esta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. A retificadora que pretendeu demonstrar a existência do crédito por si só, como já dito, não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração de compensação. Lembre-se que a entrega da declaração de compensação – instrumento que a partir da edição da MP nº 66, de 2002, passou a integrar a própria essência do instituto da compensação –, não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração de compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a comprovação da certeza e liquidez do direito ata-se intimamente à necessária comprovação do erro presente em declaração prestada à Administração Tributária. Vale destacar que essa exigência está expressa no artigo 147 do Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925863/2012-63 Acórdão n.º 3001-001.705 S3-TE01 Fl. 2,5 § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Note-se que, embora tratando de lançamento de ofício, o parágrafo que condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro presente em declaração anterior, o artigo também se aplica aos casos em que a redução de tributo a pagar tem como efeito a desvinculação de pagamento à dívida anteriormente confessada, como veio a ser a pretensão da contribuinte. No entanto, a contribuinte não apresenta qualquer razão ou documento que comprove o seu direito. Nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse o pagamento indevido ou a maior e desse suporte ao crédito tributário aproveitado. Nenhum demonstrativo capaz de justificar a alegação de erro na declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que discriminasse a formação da base de cálculo que serviu ao pagamento a maior e a base pretensamente correta. É de se frisar que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, em consonância com o caráter unilateral da apuração, declaração e extinção do tributo, o ônus processual da prova de que houve o erro alegado e de que a apuração retificada efetivamente corresponde aos fatos geradores recai primordialmente sobre o contribuinte. Sem embargo, é dele a informação de que existe um crédito e o interesse em vê-lo reconhecido pela Administração Tributária de forma a ter homologada a extinção provocada pela compensação. É o contribuinte quem comparece perante a Administração com seu pleito, portanto, cabe a ele fundamentá-lo. O chamado ônus da prova, portanto, é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte pretende exercer um direito que julga deter e, assim, assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Como visto acima, registrou corretamente a DRJ que, para fins de reconhecimento do direito creditório do contribuinte, não basta a apresentação de DCTF retificadora, sendo imprescindível que o contribuinte comprove a origem do erro indicado naquela declaração. Ocorre que, em que pese ter ciência das razões postas na decisão recorrida, o contribuinte interpõe recurso voluntário por meio do qual não colaciona nenhum documento adicional além daqueles juntados desde a sua manifestação de inconformidade. Limitou-se a trazer novamente a DCTF retificadora transmitida, contudo, despida de qualquer documento contábil/fiscal apto a demonstrar que as alterações ali indicadas representam, de fato, recolhimento a maior realizado. Sobre a DCTF retificadora, é cediço que esta, mesmo após a transmissão da DCOMP, poderá atingir os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Nesse sentido, traga-se à colação trecho do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, in verbis: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925863/2012-63 Acórdão n.º 3001-001.705 S3-TE01 Fl. 3 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925863/2012-63 Acórdão n.º 3001-001.705 S3-TE01 Fl. 3,5 dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, entendo acertada a conclusão a que chegou a DRJ ao decidir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresenta a improcedência da peça de defesa apresentada, porquanto despida de poder probante. Nessa ótica, considerando que o contribuinte, in casu, não trouxe aos autos documentação comprobatória suficiente à demonstração do crédito pleiteado, há de se manter a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Por fim, não é demais tratar sobre o teor do voto vencido constante da decisão recorrida, cujos fundamentos foram mencionados pelo recorrente em sua peça recursal, no intuito de ver reconhecido o direito creditório pretendido. Da leitura do referido voto vencido, é Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925863/2012-63 Acórdão n.º 3001-001.705 S3-TE01 Fl. 4 possível verificar que o julgador entendeu que seria o caso de retornar os autos à DRF de origem, para análise do mérito da compensação, considerando que a DCTF retificadora fora apresentada pelo contribuinte em 19/12/2012, anteriormente, portanto, à ciência do despacho decisório, ocorrida em 25/04/2013. Dada a devida vênia às razões ali postas, entendo que esta não é a melhor solução para a presente lide. Isso porque, a meu ver, a necessidade de nova decisão por parte da DRF faria sentido apenas se a DCTF retificadora tivesse sido transmitida anteriormente ao despacho decisório, e não à ciência do contribuinte quanto ao seu teor. Para todos os efeitos, o despacho decisório, quando proferido, encontrava-se correto e de acordo com as informações prestadas pelo próprio contribuinte até então. Se este resolveu corrigir as informações originalmente apresentadas após o despacho decisório, como tal qual ocorreu no presente caso, deverá comprovar a correção das novas informações incluídas, arcando assim com o ônus probatório que lhe compete. Não o tendo feito nem na manifestação de inconformidade nem no recurso voluntário interposto, não há como se reconhecer o direito creditório pretendido, visto que este não se reveste da certeza e liquidez necessárias ao seu reconhecimento, nos moldes do que preconiza o art. 170 do CTN. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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8658064 #
Numero do processo: 13738.000485/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-008.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 67/68) interposto contra a decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) de fls. 58/62, que julgou procedente o lançamento formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 13/2/2008 (fls. 42/44), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, entregue em 24/1/2008 (fls. 35/37). Do Lançamento O lançamento refere-se à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante de R$ 9.568,08, que resultou em sem saldo de imposto a pagar ou a restituir (fl. 42/44). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 04 85 /2 00 8- 24 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000485/2008-24 Da Impugnação Cientificada do lançamento em 26/3/2008 (AR de fl. 38), a contribuinte apresentou impugnação em 28/3/2008 (fls. 2/3), alegando em síntese que na declaração de ajuste retificadora apresentada excluiu do montante de rendimentos tributáveis o valor de R$ 9.568,08, referente à rubrica “Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica”, aduzindo que tal verba estaria fora do campo de incidência do imposto de renda nos termos do artigo 1º, inciso III, alínea “n” da Lei nº 8.852 de 1994. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 22 de setembro de 2008, a 1ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro II (RJ), julgou o lançamento procedente (fls. 58/62), conforme ementa do acórdão nº 13-20.996 - 1ª Turma da DRJ/RJOII, a seguir reproduzida (fl. 58): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Devidamente intimada da decisão da DRJ em 2/2/2009, conforme AR de fl. 66, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/2/2009 (fls. 67/68), acompanhado de documentos (fls. 69/85), com a mesma argumentação da impugnação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade deve ser conhecido. A lide reside na interpretação acerca da natureza dos rendimentos recebidos pela ora Recorrente, a título de “Adicional por Tempo de Serviço”, tendo em vista a disposição contida no artigo 1º, inciso III, alínea “n” da Lei nº 8.852 de 1994 1 , abaixo reproduzida: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: 1 Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art62 Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000485/2008-24 (...) n) adicional por tempo de serviço; (...) A decisão recorrida entendeu que o referido artigo define o que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação de seus dispositivos, sem contudo, outorgar isenção ou enumerar hipóteses de não incidência do imposto, tendo em vista que a lei que concede isenção tem que ser específica, nos termos do disposto no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal. A definição do imposto sobre a renda encontra-se no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. As hipóteses de não incidência e exclusão do rendimento bruto para fins de incidência do imposto de renda pessoa física são determinadas por normas legais específicas. Logo, a disposição contida no artigo 1º, inciso III, “n” da Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção, mas apenas especifica exclusões do conceito de remuneração, o que não significa dispensa da tributação do rendimento pelo imposto de renda na pessoa física. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste CARF pela Súmula nº 68, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste sentido, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória das súmulas de jurisprudência uniforme, consoante disposição contida no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10380.900821/2014-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/06/2013 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão recorrida que se apresentam devidamente motivados e em observância a todos os demais requisitos legais para a sua validade. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/06/2013 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão recorrida que se apresentam devidamente motivados e em observância a todos os demais requisitos legais para a sua validade. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.

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INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão recorrida que se apresentam devidamente motivados e em observância a todos os demais requisitos legais para a sua validade. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, constante às fls. 20/24 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 08 21 /2 01 4- 88 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900821/2014-88 Acórdão n.º 3001-001.717 S3-TE01 Fl. 1,5 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER/DCOMP nº 26883.14262.201013.1.2.04-6119, transmitida para restituir R$ 266,68, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 530,98, código de receita 8109, referente ao PA 01/01/1980, recolhido em 26/06/2013. Em 03/04/2014, por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária indefere pedido de restituição sob a fundamentação de o pagamento encontrado estar utilizado não restando crédito disponível para a restituição pleiteada. Em 23/04/2014, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 20/05/2014, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito pleiteado. A interessada alega nulidade por cerceamento de direito de defesa por falta de motivação. Alega comercializar produtos sujeitos a aliquota 0%. A manifestante solicita o provimento da inconformidade e a homologação total da compensação por ela apresentada. Com a sua manifestação de inconformidade, o contribuinte anexou aos autos os seguintes documentos: (i) contrato social; (ii) documento de identificação do signatário da peça; (iii) planilha com o demonstrativo do faturamento e cálculo do PIS e da COFINS que entendia devida; e (iv) despacho decisório. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, sob o fundamento de que o contribuinte não teria logrado comprovar, por meio de “provas técnicas, contábeis e jurídicas”, que “as operações não se realizaram ao arrepio da lei”. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 14/02/2018 e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2018, por meio do qual basicamente reproduz os mesmos argumentos constantes da sua manifestação de inconformidade. Apresentou, ainda, argumentos relacionados à nulidade da decisão recorrida. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos, para fins de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da nulidade do despacho decisório Cumpre-nos tratar, inicialmente, da alegação de nulidade do despacho decisório, novamente suscitada pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900821/2014-88 Acórdão n.º 3001-001.717 S3-TE01 Fl. 2 Ao analisar este argumento, assim se manifestou a DRJ: DA PRELIMINAR DE NULIDADE Os motivos legais que ensejam a nulidade um lançamento tributário são previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De imediato, cumpre observar que o despacho decisório foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária competente para tanto, com a demonstração dos fatos que embasaram o ato. Deste modo, rejeitam-se as alegações preliminares de nulidade da autuação. Em seu recurso, então, o contribuinte discorre que jamais duvidou ou questionou a competência do AFRFB que emitiu o aludido despacho, e que o despacho decisório fora combatido sob o argumento de ausência de motivação, visto que teria constado a indicação do art. 165 do CTN de forma genérica. Entendo que a decisão da DRJ, embora de forma sucinta, analisou também essa argumentação do contribuinte ao dispor que o despacho decisório foi emitido “com a demonstração dos fatos que embasaram o ato”. Da análise do despacho decisório proferido, é possível se constatar que este encontra-se devidamente fundamentado ao dispor que “A partir das características do DARF discriminados no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”. Em outras palavras, o despacho decisório ressalta que, nos moldes das declarações apresentadas pelo próprio contribuinte, inexistia saldo credor para utilização na DCOMP em referência, visto que os pagamentos ali indicados já teriam sido alocados para o pagamento de outros débitos declarados pelo mesmo. Tal fundamentação, portanto, a meu ver, é suficiente para fazê-lo compreender as razões do indeferimento realizado. Ademais, o fato de ter constado do despacho decisório tão somente a indicação do disposto no art. 165 do CTN não leva à nulidade desta decisão, até porque, face à constatação da já utilização dos valores pleiteados, desnecessária a indicação de dispositivo legal específico. O recorrente traz ainda a argumentação de que a RFB poderia, antes de ter indeferido o pedido de restituição, a ter intimado para realizar o procedimento de autorregularização. Ora, como o próprio recorrente descreve, esta é uma faculdade da fiscalização e a sua não observância não ocasiona a nulidade do despacho decisório proferido. Nesse contexto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório suscitada. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900821/2014-88 Acórdão n.º 3001-001.717 S3-TE01 Fl. 2,5 2. Da nulidade da decisão recorrida Em seu recurso voluntário, traz o recorrente ainda argumentos relacionados à nulidade da decisão de primeira instância proferida, o que faz com base nas seguintes alegações: (i) a solução de consulta COSIT nº 99/2016 não poderia ser aplicada ao caso sob análise, pois a sua publicação é superveniente ao fato gerador objeto do pedido de restituição; (ii) a menção ao art. 413 do RIPI para a exigência de notas fiscais seria infeliz e inepta, visto que a contribuinte realiza atividade comercial e não industrial. Entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos. Ora, o fato de a decisão recorrida ter indicado tais razões de decidir em sua decisão em nada cerceou o direito de defesa do contribuinte, o qual demonstra no decorrer da sua peça recursal que está ciente das razões que levaram ao indeferimento do seu pleito. Nesse contexto, por entender que não se configuraram as condições dispostas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, voto no sentido de rejeitar também a alegação de nulidade da decisão recorrida suscitada. 3. Do mérito No caso dos autos, quando da sua manifestação de inconformidade, o contribuinte defendeu que o crédito seria decorrente de recolhimento realizado a maior, visto que teria efetuado o cálculo do PIS e da COFINS sobre o faturamento total, sem excluir os produtos das NCM 40.11 e 40.13 (pneus e câmara de ar), sujeitos à alíquota zero. A DRJ, então, assim se manifestou: A interessada alega estar sujeita à alíquota zero 0% da contribuição social em apreço, todavia não traz elementos, conforme descritos a seguir, que demonstrem sua sujeição. Vale destacar que é dever do estabelecimento industrial/comercial fazer constar nas notas fiscais emitidas a classificação fiscal dos produtos que fabrica/comercializa, ainda mais quando tais produtos estão sujeitos a tratamento especial, equiparado à isenção, dado pela legislação tributária, o que demanda aplicação estrita da lei, nos termos do art. 111, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional. Esse entendimento foi manifestado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 99 – Cosit, de 29 de junho de 2016, a qual, em sua fundamentação, afirma que a classificação fiscal dos produtos por Posição, Subposição, item e suitem da TIPI deve constar na Nota Fiscal emitida: 28 Nesse sentido, ainda no âmbito do Título VIII do Ripi, trata-se do Documentário Fiscal a que estão sujeitos os estabelecimentos industriais e equiparados a industrial (definidos no Título II do Ripi). Ao tratar especificamente da Nota Fiscal (nas situações em que é emitida), o art. 413 trata dos requisitos que devem ser preenchidos, entre os quais se encontra a a classificação fiscal dos produtos por Posição, Subposição, item e subitem da TIPI (oito dígitos), conforme se pode observar da reprodução a seguir: “Art. 413. A nota fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900821/2014-88 Acórdão n.º 3001-001.717 S3-TE01 Fl. 3 I - no quadro “Emitente”: (...) II - no quadro “Destinatário/Remetente”: (...) III - no quadro “Fatura”, se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente; IV - no quadro “Dados do Produto”: a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto; b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; c) a classificação fiscal dos produtos por Posição, Subposição, item e subitem da TIPI (oito dígitos); d) o Código de Situação Tributária - CST; e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos; f) a quantidade dos produtos; g) o valor unitário dos produtos; h) o valor total dos produtos; i) a alíquota do ICMS; j) a alíquota do IPI; e l) o valor do IPI, sendo permitido um único cálculo do imposto pelo valor total, se os produtos forem de um mesmo código de classificação fiscal; V - no quadro “Cálculo do Imposto”: (...) VI - no quadro “Transportador/Volumes Transportados”: (...) VII - no quadro “Dados Adicionais”: (...) VIII - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso; e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; e IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a primeira via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável: (...) Parágrafo único. Os órgãos oficiais de controle da produção e circulação de mercadorias poderão exigir dos fabricantes e comerciantes atacadistas a eles vinculados o acréscimo, ao modelo da nota fiscal, de outras indicações desde que não importem em suprimir ou modificar as mencionadas neste artigo.” (grifos no original) Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900821/2014-88 Acórdão n.º 3001-001.717 S3-TE01 Fl. 3,5 Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da apresentação das notas fiscais correspondentes ao faturamento do período de apuração analisado, com a devida classificação fiscal dos produtos comercializados. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF. É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. A jurisprudência da segunda instância administrativa é firme nesse sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas: “DIREITO CREDITÓRIO - RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO O sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de tributo pago/retido a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Entretanto, deve comprovar com documentos hábeis e idôneos o indébito efetivamente apurado. Recurso Voluntário Procedente em Parte (1º CC, 1ª Câmara, Rec. Voluntário nº 160140, Proc. nº 10283.001953/98-14, Rel. Valmir Sandri, Acórdão nº 101-97098, Sessão de 19/12/2008) (g.n.)” “COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. A compensação de créditos tributários autorizada pela legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos compensados acarreta o indeferimento. Recurso provido em parte. (2º CC, 2ª Câmara, Rec. Voluntário nº 239449, Proc. nº 10580.012408/2004-36, Rel. Domingos de Sá Filho, Acórdão nº 202-19119, Sessão de 02/07/2008")” “COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900821/2014-88 Acórdão n.º 3001-001.717 S3-TE01 Fl. 4 (Acórdão 380302.491 – 3ª Turma Especial, Terceira Seção do CARF, processo administrativo 10467.902984/200988)” Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF e de DCTF. Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. Ademais, e por fim, a interessada efetua recolhimento em atraso, o que demanda acréscimo de multa e juros moratórios, não restando portanto saldo disponível para restituição. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Contudo, verifica-se que o recorrente, em que pese ter ciência das razões que levaram a DRJ a negar o reconhecimento do crédito pleiteado, não trouxe em seu Recurso Voluntário qualquer documento adicional para fins de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório almejado. Preferiu tecer argumentação genérica no sentido de que, se o julgador de piso desejava verificar as suas notas fiscais, deveria ter convertido o julgamento em diligência e não firmar a sua decisão baseada exclusivamente no fato de o contribuinte não ter anexado cópia de tais notas fiscais. Quanto à DCTF retificadora apresentada, como é cediço, mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Nesse sentido, traga-se à colação trecho do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, in verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900821/2014-88 Acórdão n.º 3001-001.717 S3-TE01 Fl. 4,5 julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900821/2014-88 Acórdão n.º 3001-001.717 S3-TE01 Fl. 5 afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, é possível concluir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. E tal comprovação deverá ser observada por meio da observância dos seguintes critérios: coerência com as demais declarações apresentadas pelo contribuinte; confirmação das informações ali postas por meio de documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. O parecer ressalta ainda a competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresenta a improcedência da pretensão do contribuinte, quando despida de poder probante. No caso dos autos, portanto, poderia o contribuinte ter trazido aos autos em seu Recurso Voluntário documentos contábeis/fiscais aptos a comprovar o direito creditório pretendido, incluindo as notas fiscais indicadas expressamente pela DRJ em sua decisão. Preferiu, contudo, insistir na alegação de que cabia à fiscalização converter o feito em diligência para tal fim. Ocorre que, como mencionado também no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, a conversão em diligência é uma faculdade do órgão julgador, podendo ser determinada caso se entenda necessário à solução da contenda que se apresenta. Não se presta, portanto, a produzir provas em favor do contribuinte que não se desincumbiu de tal ônus seja na manifestação de inconformidade, seja no Recurso Voluntário interposto. Nessa ótica, entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte no que tange ao mérito da presente contenda. 4. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900821/2014-88 Acórdão n.º 3001-001.717 S3-TE01 Fl. 5,5 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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