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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8306111 #
Numero do processo: 13984.001552/2006-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples, nos termos do art. 9º, XV, da Lei nº 9.317/1996.
Numero da decisão: 1003-001.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples, nos termos do art. 9º, XV, da Lei nº 9.317/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 15-28.422, de 27 de setembro de 2011, da 4ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 15 52 /2 00 6- 54 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.602 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001552/2006-54 Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/LGS no 26, de 20/12/2006 (fls. 13/14), impondo a exclusão do Simples Federal por existência de débitos na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com exigibilidade não suspensa, tendo como base a Representação de folhas iniciais. Consta na dita Representação que a contribuinte possuía parcelamento de débitos do SIMPLES no processo nº 13984.450286/200428, cancelado em 10/06/2005, e inscrito na Dívida Ativa da União em 21/03/2006, número 9140600072384 (fls. 05/11). Daí foi proposta a exclusão da empresa do Simples, de conformidade com a legislação aplicável, que acabou sendo procedida nos termos do ADE acima mencionado. Em 27/12/2006 a contribuinte foi comunicada do ADE (fls. 15/16), ensejando que os efeitos da exclusão fluíssem a partir do dia 1º/01/2007. Em 26/01/2007 apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 17/19, alegando, em síntese, que os débitos do Simples relativo aos meses 06/2002, 07/2002, 08/2002, 09/2002, 10/2002, 11/2002, 12/2002 e 01/2003, inscritos em dívida ativa, perfazendo um montante de R$ 633,90, foram quitados mediante parcelamento pelo programa PAES. Acresce que caso existam débitos requer que seja apresentado e dado um prazo mínimo de 90 (noventa) dias para que seja quitado suas pendências junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que não seja excluída do Simples. Pelas razões expostas, requer que seja acatada a manifestação de inconformidade, dando total provimento ao pedido formulado, tornando sem efeito a exclusão do Simples e excluídos os débitos inscritos em dívida ativa, tendo em vista que já foram quitados pelo programa PAES. A 4ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão retroativa da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2007 EXCLUSÃO DE OFICIO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO EXTEMPORÂNEO. Uma vez comprovado que os débitos motivadores da exclusão de oficio não foram regularizados dentro do prazo legal, mantém-se o Ato Declaratório que formalizou o desenquadramento do Simples Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 23/04/2013 (e-fls. 60) e apresentou recurso voluntário no dia 22/05/2013 (e-fls. 66 e 67), com os fatos e fundamentos a seguir sintetizados: Defende que padece de equívoco a decisão recorrida, visto ter a Recorrente protocolado manifestação de inconformidade logo após recebimento do ADE, em 27/12/2006, e demonstrou desde aquela data que os débitos estavam quitados. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.602 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001552/2006-54 Requer que seja reconhecido de ofício a prescrição dos débitos relativos ao exercício de 2007. Alega ainda prescrição intercorrente no processo administrativo. Informa que a empresa estava sem atividade entre janeiro a novembro de 2007. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei n° 9.317, de 1996, instituiu o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. O art. 9º, XV, da Lei nº 9.317/1996, determina: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Vê-se, pela leitura acima, a impossibilidade da permanência da empresa no sistema Simples em caso da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. No caso em análise, a empresa foi excluída através do ADE nº 26, de 2006, em razão de débitos existentes e não suspensos. A Recorrente alega que, nada data da manifestação de inconformidade (e consequentemente na data da exclusão do Simples), ela não possuía débitos. A Recorrente foi intimada do ADE em 27/12/2006. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.602 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001552/2006-54 Ocorre que, segundo informações constante nos autos – Representação nº 180/2006, às fls. 2 a 4, a contribuinte possuía parcelamento de débitos do SIMPLES no processo Nº 13984.450.286/2004-28, cancelado em 10/06/2005, e inscrito na Dívida Ativa da União em 21/03/2006 – e-fls. 6 a 12. Logo, conclui-se que, nada data do recebimento do ADE a Recorrente não estava com o parcelamento ativo e teve o débito inscrito em dívida ativa da União. Outrossim, o parcelamento ao qual a Recorrente alega ter quitado, e que foi o motivo de sua exclusão, foi formalizado apenas em 10/01/2008. Assim, a Recorrente não consegue comprovar que, na data de recebimento do ADE, ela não possuía débitos com exigibilidade suspensa. Em relação ao pedido de prescrição dos débitos referentes ao exercício de 2007, esse não pode ser analisado, visto que o objeto do presente processo é o Ato de Exclusão da Empresa do Simples, não há discussão em relação a lançamento de eventuais débitos. Por fim, em relação ao pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente no processo administrativo, o CARF já possui Súmula sobre a matéria, conforme abaixo: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Irretocável, portanto, a decisão da DRJ. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8272945 #
Numero do processo: 16692.720037/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.395, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.395, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 00 37 /2 01 3- 70 Fl. 3343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720037/2013-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.606, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3201-005.395, de 23/05/2019, deste colegiado. A Fazenda suscita contradição/omissão em relação ao dispositivo da Decisão e os votos condutores do Acórdão, para a matéria relativa aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. O despacho de admissibilidade deu seguimento aos embargos: “ Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie as matérias relativas aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. É o relatório. Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.606, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar cada os embargos. Embargos da Fazenda Nacional A embargante, Fazenda Nacional, alega que o colegiado teria equivocadamente revertido as glosas de créditos de insumos relativos à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Com razão a Fazenda Nacional. De fato, a solução do presente processo está associada aos votos proferidos nos processos nº 12585.720030/2012-33 e nº 12585.720017/2012-84. O voto do processo nº 12585.720017/2012-84, Fl. 3344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720037/2013-70 Acórdão nº 3402-005.326, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, foram utilizados como razão de decidir desta lide. Como bem assinalado pela Embargante em tais votos não constam a reversão dos "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Ou seja, não há como reverter a glosa tendo em vista que o voto utilizado como razão de decidir não o fez. Logo devem ser mantidas as glosas para os "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa", devendo o dispositivo da decisão ser alterado para recortar tal item. Assim o dispositivo ficaria com a seguinte redação: (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos para acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.376, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.395, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 3345DF CARF MF Documento nato-digital

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8283275 #
Numero do processo: 10825.000185/2005-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2003, 2004 IMUNIDADE. IOF. ASSOCIAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. A imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição da República fica condicionada à comprovação dos requisitos exigidos no art. 14 do CTN. Instituições assistenciais são albergadas pela imunidade de impostos desde que atendam o art. 14 do CTN. A imunidade não pode ser restringida por norma infraconstitucional. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. A comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte. Tratando-se de recolhimento indevido de IOF por fundamento na imunidade, os requisitos do art. 14 do CTN precisam ser trazidos aos autos pela parte interessada.
Numero da decisão: 3003-001.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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IOF. ASSOCIAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. A imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição da República fica condicionada à comprovação dos requisitos exigidos no art. 14 do CTN. Instituições assistenciais são albergadas pela imunidade de impostos desde que atendam o art. 14 do CTN. A imunidade não pode ser restringida por norma infraconstitucional. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. A comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte. Tratando-se de recolhimento indevido de IOF por fundamento na imunidade, os requisitos do art. 14 do CTN precisam ser trazidos aos autos pela parte interessada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 01 85 /2 00 5- 25 Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.076 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000185/2005-25 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Pedido de Restituição (fl. 01) protocolado em 03/02/2005, pelo qual a interessada pleiteia reaver valores retidos entre 1999 e 2004 a título de Imposto sobre Operações Financeiras — IOF, no importe de R$ 25.009,99 (atualizado até fevereiro de 2005). Alega a interessada ser imune ao mencionado imposto, por força do disposto no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1988. Documentos foram juntados às fls. 02/551. Em Despacho Decisório de n° 1484, de 2007, a unidade de origem indeferiu a solicitação. Em resumo, a autoridade referiu-se ao artigo 25, §2° do Decreto n° 4.494, de 2002, segundo o qual a incidência do IOF sobre operações com títulos e valores mobiliários aplica-se indistintamente às entidades de assistência social. Disse ainda que em ação judicial de n° 92.0081039-0, a interessada discute o direito à não retenção do IOF sobre operações financeiras. Não havendo decisão judicial definitiva sobre a demanda, ficaria vedada a restituição, nos termos do art. 50, da Instrução Normativa n° 600, de 2005. Notificada da decisão em 01/02/2008, em 14/02/2008 a interessada protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 572/590, alegando, em síntese: a) , a imunidade ao IOF é regida pelo artigo 150, VI, c, da CF, de 1988; b) a questão envolvendo o alcance da imunidade às rendas auferidas por instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn n° 1802, que entendeu inconstitucional o § 1 1, do artigo 12 da Lei n° 9.532, de 1997; C) a Associação Hospitalar de Bauru, cumpre os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do CTN, o que a habilita a usufruir da citada imunidade; d) o entendimento foi acatado em primeira e segunda instâncias nos autos do processo n° 92.0081039-0, onde a interessada obteve o direito de não ver o IOF retido em relação a operações praticadas junto ao Banespa; e) jurisprudência administrativa e judicial apontam no sentido da imunidade das entidades de assistência social diante do IOF; f) o art. 25 do Decreto n° 4.494, de 2002, no qual se fundamentou a decisão em foco foi revogado pelo Decreto n° 6.307, de 2007; g) o novo Decreto n° 6.307, de 2007, em seu art. 2% §3°, inc III, finalizou a discussão da imunidade ao IOF das instituições de assistência social sem fins lucrativos, elucidando de modo expresso a imunidade, não restando discussões em contrário, uma vez que resta demonstrado que a Associação Hospitalar de Bauru cumpre todos os requisitos previstos em lei, como acima elencados e constantes do pedido de restituição. A 3ª Turma da DRJ de Campinas julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição da República alberga apenas os bens, renda e serviços de entidades beneficentes, de modo que o retorno decorrente da variação ativa de títulos mobiliários, pela sua natureza Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.076 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000185/2005-25 específica de operação financeira, não se associa às atividades da Recorrente, razão pela qual é devida a incidência do IOF. Foi interposto o presente Recurso Voluntário que articula sobre a abrangência das imunidades constitucionais e que, no caso em testilha, a Recorrente estaria albergada pela benesse constitucional até mesmo quando dos ganhos financeiros por operações em bolsa de mercado mobiliário, razão pela qual a retenção do IOF teria sido indevida e seu direito de crédito merece ser reconhecido. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Das Imunidades constitucionais sobre operações financeiras A controvérsia central que exsurge do mérito deste Apelo encontra sua solução no próprio sistema de normas tributárias nacional. De início, cabe relembrar que imunidade é matéria tratada unicamente no plano constitucional. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; - grifado. É possível aferir pela leitura do texto constitucional que o art. 150 nos apresenta o instituto da imunidade sobre impostos e confere à lei estabelecer requisitos, que precisam ser comprovados pelo contribuinte para que não seja alcançado pelo poder de tributar. Para Paulo de Barros Carvalho 1 imunidade é: a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 24ª ed. São Paulo, Saraiva, 2012. p. 236. Fl. 1317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.076 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000185/2005-25 Tomando-a como uma classe de regras inseridas no Direito Positivo pela Constituição da República, a aplicação do instituto depende unicamente do próprio texto constitucional. Portanto, se o art. 150, VI, “c” impõe o condicionante atendidos os requisitos da lei, trata-se de restrição da própria regra constitucional atribuindo eficácia contida ao instituto. Assim, pela interpretação do próprio Sistema Tributário, apenas o Código Tributário Nacional – CTN poderá estabelecer os requisitos condicionantes do instituto Imunidade. Visto que ao CTN cumpre o papel regulamentar exigido pela norma constitucional de eficácia contida, vale a leitura dos artigos 9º e 14 do referido Codex, e identificar quais os requisitos que precisam ser provados pela Recorrente para que o seu direito creditório seja reconhecido. Lei.5.172/1966 – CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (...) Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Infere-se que a imunidade se caracteriza com a incidência da norma constitucional em conjunto com as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. O direito creditório da Recorrente está atrelado à comprovação de ter observado as alíneas I, II e III do art. 14 do CTN. Vale lembrar que sobre esta matéria já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, por meio do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário RE 454753-CE, que em relação às entidades enumeradas na alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição da República, em especial instituições de educação sem fins lucrativos, não há incidência de IOF “desde que respeitados os limites da imunidade (não privilegiar atividade privada econômica lucrativa e não afetar a livre iniciativa)”. Definida a teoria das imunidades constitucionais, cumpre a verificação do conjunto probatório dos autos e perquirir pela demonstração, por parte da Recorrente, que é beneficiada pela imunidade do IOF e, assim, fazer jus ao crédito pleiteado em Dcomp. Fl. 1318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.076 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000185/2005-25 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser seu detentor. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.076 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000185/2005-25 O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. Não nos esqueçamos que a imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição da República é de eficácia contida/restringível. Sendo assim, cabe à lei restringir a amplitude da imunidade e assim o fez, de forma que cabe à Recorrente a demonstração do cumprimento do disposto no art. 14 do CTN. Regressando aos autos, verifica-se quais os documentos trazidos aos autos pela Recorrente, sendo eles um grande volume de extratos bancários, seu Estatuto Social, às e-fls. 6/20, atestando a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos. De destaque o documento de e-fl. 78, uma certidão emitida pelo Ministério da Justiça, que goza de presunção de legitimidade, com declaração de que a Recorrente é Associação de Utilidade Pública Federal e atesta a aprovação do relatório de receitas e despesas do exercício de 2003. Assim, entendo que, quanto às obrigações exigidas pelo CTN, o conjunto probatório é suficiente para fins de fruição de imunidade de impostos, notadamente o IOF, e revelar o direito creditório pleiteado em Dcomp. 3 Do Decreto 6.306/2007 É importante destacar que tanto o Despacho Decisório de e-fl. 1.196 e o acórdão recorrido de e-fls. 1.248/1.254, fundamentam o indeferimento da compensação pleiteada no Decreto 4.494/2002: Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.076 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000185/2005-25 Por outro lado, o art. 68 do Decreto 6.306/2007 revoga expressamente o dispositivo que fundamenta o despacho decisório: Art. 68. Ficam revogados os Decretos no 4.494, de 3 de dezembro de 2002, e no 5.172, de 6 de agosto de 2004. Assim, não persistem as razões elencadas no Despacho Decisório, bem como no acórdão recorrido, pois além da revogação expressa do art. 25 do Decreto 4.494/2002, o novo regramento assim dispõe no art. 2º, §3º, III: Art. 2 o O IOF incide sobre: (...) Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4494.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5172.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.076 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000185/2005-25 § 3 o Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por: (...) III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.- grifado. Não restam dúvidas que o Decreto 6.306/2007 ampliou a imunidade do IOF às associações sem fins lucrativos, tais como a Recorrente. Neste entendimento se fundamenta a Solução de Consulta Cosit nº 239/2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF PRÊMIO CIENTÍFICO CONCEDIDO POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A BENEFICIÁRIO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. VINCULAÇÃO ÀS SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. IMUNIDADE. Cumpridos os requisitos legais para gozo da imunidade, entidade de assistência social não se submete à incidência do IOF em operação de câmbio para remessa ao exterior de prêmio concedido por trabalho científico em área relacionada às suas finalidades essenciais. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, art. 150, inciso VI, alínea c; Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 2º, § 3º, inciso II. – Grifado. Embora a operação descrita na SC Cosit 239/2018 seja diversa, não altera o alcance da imunidade relativa ao IOF para associações sociais sem fins lucrativos, vez que é usado o mesmo fundamento legislativo. Em matéria semelhante já se pronunciou este Conselho por meio do acórdão 3303-006.519, de relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão, cujo trecho da ementa transcrevo: Quando a pessoa contratante de operações de crédito se tratar de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, há previsão constitucional pela não incidência de impostos, conforme art. 150, VI, “c”, reproduzido no art. 2º, § 3º, III do Decreto nº 6.306/2007. (Acórdão 3303- 006.519) Inclino meu convencimento ao fato de que as razões trazidas em Recurso Voluntário estão amparadas por legislação válida. Muito embora imunidade seja uma matéria de ordem constitucional, é de curial sabença que este Tribunal Administrativo não pode se furtar a aplicar lei válida, sendo matéria inclusive sumulada pelo enunciado n. 2. Portanto, entendo que a imunidade relativa ao IOF está adstrita ao que preleciona o art. 150, VI, “c” da Constituição da República, em conjunto com os dispositivos trazidos no Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.076 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000185/2005-25 art. 14 do CTN em conjunto com o Decreto 6.306/2007. Sendo assim, entendo que o acórdão recorrido merece reforma para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado, haja vista a Recorrente estar albergada pela imunidade do IOF nas operações ocorridas nos anos-calendário 1999, 2000, 2001, 2003 e 2004. Por fim, quando posta a matéria à deliberação do Colegiado, a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo acompanhou o voto pelas conclusões e assim consignou: “Acompanhando o relator apenas em suas conclusões, voto por dar provimento ao recurso e pelo retorno do processo à unidade de origem para efetuar o cálculo do crédito, considerando que a questão acerca da imunidade já se encontra alcançada pela coisa julgada, descabendo a reanálise em sede administrativa”. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento no sentido de reconhecer os créditos a título de IOF pleiteado nos autos pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital

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8306168 #
Numero do processo: 13678.000934/2008-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO - CURSOS DE LÍNGUAS Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. Contudo, a legislação não permite a dedução das despesas com curso de línguas.
Numero da decisão: 2002-005.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para afastar a glosa com despesas médicas. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO - CURSOS DE LÍNGUAS Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. Contudo, a legislação não permite a dedução das despesas com curso de línguas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para afastar a glosa com despesas médicas. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 09 34 /2 00 8- 96 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000934/2008-96 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de previdência privada e FAPI e dedução indevida com despesas de instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.206,75, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento em 1/9/2008, AR de fl. 47, em 26/9/2008 o contribuinte apresentou impugnação, fls. 1 a 3, arguindo, em síntese: • que procede a glosa do valor de R$ 210,00 deduzido indevidamente a titulo de Previdência Privada e FAPI; • que a dedução do valor de R$ 1.560,00, gasto com aulas de idioma deve ser considerada, tendo em vista a importância desta instrução pessoal dentro do seu universo de trabalho; • que todos os documentos solicitados pelo termo de intimação foram entregues à Receita Federal, na forma e tempo estabelecidos, conforme protocolo de entrega anexo; • que os recibos apresentados para a dedução das despesas médicas, atendem ao disposto na Lei n° 9.250, art. 8°, inciso II, alínea "a" e § 2°, incisos II e III; • que a afirmação do Auditor Fiscal de que o contribuinte "não comprovou a utilização dos serviços" não é procedente, já que os dados relativos à escolha do prestador e a patologia como diagnóstico, prognóstico, etiologia, metodologia e detalhes do tratamento dispensado são de foro particular, privativo e relacionados com a individualidade conforme previstos em nossa Carta Magna, que nos garante direito à liberdade, privacidade e individualidade; • que, quando o Sr. Auditor Fiscal diz "não comprovou o efetivo pagamento" não hi procedência da afirmação pois, a forma de comprovação de pagamento prevista em lei é o recibo do prestador, bastando à Receita Federal checar as declarações de quem recebeu as importâncias; • requer, finalmente, seja julgada improcedente a Notificação de Lançamento, exceto em relação à glosa da dedução de R$ 210,00, efetuada a titulo de Previdência Privada e FAPI. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 30/03/2011, no acórdão 02-31.639, às e-fls. 51 a 55, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 60 a 62, alegando, em síntese, que: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000934/2008-96  A legislação não veda o pagamento em espécie;  os recibos apresentados provas hábeis para comprovar as despesas médicas, vez que revestem-se dos requisitos legais;  as despesas com cursos de línguas pode ser abatido da base de cálculo do IRPF, pois essencial à profissão do contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 25/04/2011, e-fls. 58, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 18/05/2011, e-fls. 60, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de previdência privada e FAPI e dedução indevida com despesas de instrução. O contribuinte não insurge-se face a autuação pela dedução indevida de previdência privada e FAPI, restando mantidas as demais autuações pela DRJ, sob os seguintes fundamentos: A dedução de despesas médicas e odontológicas na declaração da contribuinte, portanto, está condicionada A comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, entende-se que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de recibos e declarações, cabendo a este, se questionado pela Autoridade Administrativa, comprovar, de forma objetiva a prestação do serviço médico e o efetivo desembolso. Ressalte-se que o Impugnante teve oportunidade de comprovar os gastos com as despesas médicas por ocasião do recebimento da intimação bem como da Notificação de Lançamento, não tendo, contudo, apresentado qualquer cópia de cheques nominativos ou extratos bancários capazes de demonstrar a compatibilidade de datas e valores de eventuais saques efetuados em relação aos recibos apresentados. No tocante A dedução relativa a despesas com instrução, somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente A educação infantil (creche e educação pré-escolar), de 1 0, 2° e 30 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 2.373,84 (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, II, b, IN SRF n° 65, de 6 de fevereiro de 2001, art. 40, inciso V). 0 interessado teve glosadas as despesas efetuadas com a instituição PASSOS CURSO DE INGLÊS, no valor de R$1.560,00, conforme documento de fl. 13. Tal despesa, por se referir a aulas de idioma, que não são suscetíveis de dedução, conforme legislação precitada Assim, o entendimento esposado pelo contribuinte, no sentido de ser o curso de inglês fundamental para o exercício de sua profissão, não encontra guarida na legislação de regência. Da dedução de despesas médicas Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000934/2008-96 As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000934/2008-96 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000934/2008-96 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000934/2008-96 Às e-fls. 16 a 32 há recibos idôneos que são totalmente hábeis a comprovar as despesas médicas que foram deduzidas da base de cálculo do IRPF, motivo pelo qual afasto as glosas. Da dedução com despesas de instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Ainda, o novo Regulamento de Imposto de Renda (RIR) prevê a possibilidade de dedução com instrução: Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, e à educação profissional, até o limite anual individual de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”): I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2010; II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), para o ano-calendário de 2011; III - R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano- calendário de 2012; IV - R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2014; e VI - R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015. § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Para fins do disposto neste artigo, também são considerados estabelecimentos: I - de educação infantil - as creches e as pré-escolas; Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000934/2008-96 II - de educação superior - os cursos de graduação e de pós-graduação; e III - de educação profissional - os cursos de ensino técnico e de ensino tecnológico. § 5º Para fins do disposto no § 4º, são considerados cursos de pós-graduação: I - a especialização; II - o mestrado; e III - o doutorado. Como bem mencionado pela DRJ, as despesas com cursos de línguas não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF por ausência de previsão legal. Logo, mantem-se a autuação neste tocante. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa com despesas médicas. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento da dedução de despesas médicas. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal glosou o valor indicado na Notificação de Lançamento por não ter o contribuinte comprovado o seu efetivo pagamento (e-fls. 09). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 53/54). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, o interessado não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000934/2008-96 Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº 9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº 9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº 2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do recorrente, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-005.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000934/2008-96 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729036/2015-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 90 36 /2 01 5- 20 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.639 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729036/2015-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.639 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729036/2015-20 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.639 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729036/2015-20 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.639 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729036/2015-20 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8303451 #
Numero do processo: 13502.720041/2016-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 41 /2 01 6- 82 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720041/2016-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, da eficiência, da impessoalidade e da razoabilidade que regem a administração pública, além do principio do não-confisco;  o Projeto de Lei nº 7.512/2014 pretende anular débitos tributários oriundos de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720041/2016-82 Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720041/2016-82 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não há qualquer violação do artigo 142 do CTN. Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em aplicação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, vez que apenas atos normativos que passaram pelo devido procedimento Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720041/2016-82 legal e emanados por autoridades competentes tem o condão de produzir efeitos, após publicados. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 15586.001535/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/09/2008 SUMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.13º SALÁRIO. ASSISTÊNCIA MÉDICA INCLUSÃO DE DEPENDENTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela empresa com assistência médica relativa a dependentes de seus empregados integram o salário de contribuição do décimo 13º salário.
Numero da decisão: 2301-007.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 2) e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartarxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ASSISTÊNCIA MÉDICA INCLUSÃO DE DEPENDENTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela empresa com assistência médica relativa a dependentes de seus empregados integram o salário de contribuição do décimo 13º salário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 2) e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartarxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 35 /2 00 8- 05 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001535/2008-05 Trata-se de Auto de Infração, lavrado por ter a empresa apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), documento a que se refere a Lei n° 8.212/91, art. 32, inciso IV e § 3°, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n° 8.212/91, art. 32, inciso IV e § 5°, também o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A empresa deixou de registrar no campo “Remuneração sem 13° Salário” da GFIP, os valores referentes a remuneração dos segurados empregados a título de assistência médica e remuneração de contribuintes individuais que prestaram serviços a empresa. A empresa impugnou o lançamento, conforme transcrevemos abaixo, do relatório recorrido: 5.1. que a parcela referente a prestação de serviço de saúde dos segurados empregados e diretores, não se enquadra no conceito de remuneração; 5.2. que a empresa apresentou impugnação ao auto de infração n° 37.193.402-8, que trata da obrigação principal, conforme os fundamentos abaixo: 5.2.1 .da inconstitucionalidade da exação; 5.2.2. da ilegalidade da cobrança da multa; 5.2.3. da base imponível da contribuição principal incidente sobre a folha de salários; 5.3. dos requerimentos: requer a anulação do Auto de Infração n° 37.193.406-0. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte, aplicando a retroatividade benigna, tendo em vista a nova metodologia de cálculo da penalidade pecuniária, trazida pela Lei n° 11.941/2009. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntario com as mesmas alegações da impugnação É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Quanto às questões de constitucionalidade de lei ou atos normativos citados, inconstitucionalidade, princípios do devido processo, ampla defesa e contraditório, informamos da impossibilidade de apreciação pelos conselheiros do CARF, por força da sumula vinculante nº 02, conforme abaixo: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Do mérito Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001535/2008-05 Da incidência da contribuição previdenciária no 13º salário e da obrigação de informação na GFIP O benefício em questão se enquadra no conceito de salário de contribuição fornecido pelo artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/1991. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) No presente caso, a habitualidade da prestação de assistência médica pela empresa aos empregados e administradores e a seus dependentes, caracteriza-se como salário. Porém, não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos de planos de saúde quando os mesmos se amoldarem à hipótese de isenção prevista no parágrafo 9º, alínea “q”, do artigo 28 da Lei 8.212/1991, abaixo transcrito: § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de10.12.97) (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nosso) Verifica-se, assim, que o lei isentou da incidência de contribuições os valores relativos à assistência médica com cobertura à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa Da analise da legislação, verifica-se que o legislador isentou da incidência de contribuições os valores relativos à assistência médica proporcionada aos empregados e dirigentes da empresa desde que abranja a totalidade destes, não cabendo interpretação extensiva que alargue os limites da isenção concedida para que esta passe a abranger os valores relativos a planos de saúde proporcionados aos dependentes dos empregados e dirigentes da empresa. Portanto, em relação aos valores correspondentes aos planos de saúde de assistência médica, disponibilizados aos dependentes dos empregados, referente ao 13º salário, há a incidência da contribuição previdenciária que deve ser informada na GFIP, nesse caso, o lançamento foi corretamente efetuado, devendo ser mantida a multa. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001535/2008-05 Do exposto voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 2), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.004141/2010-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-001.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-40.533, de 25 de abril de 2013, da 7ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 41 41 /2 01 0- 49 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.589 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004141/2010-49 Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com efeitos a partir de 01/01/2011, em virtude de a empresa possuir débitos do próprio regime especial de pagamento, cuja exigibilidade não estava suspensa. Inconformado com o indeferimento, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em preliminar, que o ato administrativo impugnado padece de motivação, o que contraria a Constituição Federal, ao determinar que todas as decisões devem ser motivadas. Ademais, a ausência de motivação fere o direito ao contraditório e a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, haja vista que o contribuinte não tendo conhecimento dos fundamentos da decisão fica impedido de se defender. No mérito, aponta os débitos motivadoras da exclusão foram devidamente incluídos no parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009, devendo deste modo tornar sem efeito a exclusão do Simples Nacional. É o relatório. A 7ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. EXCLUSÃO. A existência de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não esteja suspensa, constitui causa de exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 27/05/2013 (e-fls. 45) e apresentou recurso voluntário no dia 11/06/2013 (e-fls. 46 a 78), com os fatos e fundamentos abaixo: A Recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa porque não foi intimada para se defender quando da expedição do Ato Declaratório. Alega afronta ao princípio da ampla defesa, pois o Ato Declaratório de Exclusão só poderia ser editado depois de direcionado à Recorrente eventual irregularidade impeditiva de manutenção do benefício; Defende a Recorrente a nulidade da decisão administrativa, pois efetuou parcelamento da dívida e vinha honrado com os pagamentos, estando, os débitos, por conseguinte, suspensos. Afirma a Recorrente ter aderido ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, incluindo todos os débitos perante a Receita Federal e, mais uma vez, enfatiza que os créditos discutidos nesse processo estão suspensos. Por fim, requereu a acolhimento das preliminares de nulidade do ADE e da decisão recorrida e, ultrapassadas a s preliminares, a procedência do recurso voluntário. É o relatório Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.589 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004141/2010-49 Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A Recorrente alega que o recebimento do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 429189, de 01 de setembro de 2010, sem que lhe fosse oportunizado defender-se afronta a ampla defesa, cerceando seu direito de defesa. O inciso II do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a exclusão do Simples Nacional se dará obrigatoriamente quando a microempresa ou a empresa de pequeno porte incorrer em qualquer das situações de vedação. Dentre as vedações à permanência no Simples Nacional, o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê a existência de débito com a Fazenda Pública Federal: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; De acordo com o § 3º do art. 29 da Lei complementar nº 123, de 2006, a exclusão de ofício deve ser realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. Nesse sentido, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dispõe, no inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, que a exclusão de ofício ocorrerá quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória. Por sua vez, as disposições da alínea “d”, inciso II do art. 3º da Resolução CGSN nº 15, de 2007, c/c as do inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, estabelecem que a pessoa jurídica deverá comunicar obrigatoriamente sua exclusão do Simples Nacional quando houver débito de sua responsabilidade com a Fazenda Pública Federal. Em setembro de 2010, foram identificados débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por esse motivo, foi emitido o Ato Declaratório combatido. Contudo, o § 5º do art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, estabeleceu que a pessoa jurídica poderia permanecer no regime especial, caso comprovasse ter regularizado, no prazo de trinta dias a partir da ciência, os débitos motivadores da exclusão. Vê-se, portanto, inexistir qualquer nulidade em relação ao ADE em destaque, ele seguiu rigorosamente a determinação legal. O momento oportuno de defender-se e juntar documentos, caso entenda que não possui débitos a regularizar, é na manifestação de inconformidade, dando início ao devido processo legal, garantindo a ampla defesa da Recorrente. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.589 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004141/2010-49 Diante disso, não colho a preliminar de nulidade do ADE. DO MÉRITO A justificativa de arguição da preliminar de nulidade do acórdão recorrido, confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois a Recorrente se insurge ao fato de ser condenada à exclusão do Simples Nacional, quando acreditava possuir débitos com exigibilidade suspensa, em razão do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2011 e, portanto, estaria eivada de ilegalidade a decisão recorrida. No tocante ao mérito do recurso voluntário, a Recorrente repete que não possui débitos que justifiquem a sua exclusão do Sistema Simplificado, pois possuía parcelamento que vinha sendo devidamente quitado. Vê-se, pois, que a preliminar e o mérito se misturam. Contudo, na arguição da preliminar de nulidade do acordão recorrido, a Recorrente defende falta de clareza dos dispositivos legais e deficiente descrição da matéria tributária no r. acórdão. Quanto a esse tópico, a decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, este ato contem todos os requisitos legais, o que lhe confere existência, validade e eficácia. Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.589 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004141/2010-49 Na data de recebimento do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 429189, de 01 de setembro de 2010, a receita Federal identificou que a Recorrente possuía débitos sem a exigibilidade suspensa, referente aos períodos de apuração 05 a 10 de 2008. Como demonstrado no tópico anterior, a Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, impede a permanência no Simples Nacional das empresas que tenham débitos com a Receita Federal ou a PGFN. Após notificada da existência de débito através do ADE, possui o contribuinte prazo de 30 dias para regularizar seu débito (no inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007). Como dito alhures, a Recorrente declara que os débitos objeto do processo foram parcelados pela Lei nº 11.941/2009. A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, destacou que o parcelamento requerido não contempla débitos do regime simplificado de pagamento, persistindo, assim, a pendência impeditiva ao Simples Nacional. A Recorrente, no seu recurso voluntário, não rebate essa informação, insistindo no fato de ter efetuado o parcelamento de todos os débitos perante a Receita Federal e, por conseguinte, não há justificativa para a sua exclusão do Simples Nacional. A Lei nº 11.941/2009, entre outras medidas, instituiu o parcelamento especial para os débitos com vencimento até 30 de novembro de 2008, cito: Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal REFIS, de que trata a Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial PAES, de que trata a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional PAEX, de que trata a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI oriundos da aquisição de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não tributados. § 2° Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados (...). O recibo da inclusão de débitos no parcelamento da Lei n° 11.941/2009 traz a informação de que o sujeito passivo, optante do parcelamento, aceita plenamente todas as condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22/07/2009, que assim dispõe em seu artigo 1º: Art. 1° Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.589 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004141/2010-49 novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior ao da publicação da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições previstas neste Capítulo. (...) 3° O disposto neste Capítulo não contempla os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Assim, os débitos apurados na forma do Simples Nacional não poderiam ter sido incluídos no parcelamento, razão pela qual se pode concluir que os débitos em tela não estavam quitados nem se encontravam com a sua exigibilidade suspensa no prazo regulamentar. Outrossim, importante registrar, em que pese o inconformismo da Recorrente, que os débitos de Simples Nacional até a Lei Complementar nº 139/2011 não poderiam ser parcelados, em razão de inexistência de previsão legal. Apenas a partir da citada Lei Complementar, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, passou a existir previsão de parcelamento de débito do Simples Nacional. Diante disso, à época do recebimento do ADE (em 22/09/2010), a empresa não possuía débitos com exigibilidade suspensa. Quanto ao pedido de perícia, entendo que não deve prosperar, isso porque a competência para análise do valor do débito é da DRF que jurisdiciona a Recorrente. Como citado acima, a demanda limita-se a analisar se a contribuinte estava (ou não) com débitos sem exigibilidade suspensa na data de recebimento do ADE que implique sua exclusão do Simples Nacional. A análise de créditos originados de pagamentos e o débito atual da contribuinte devem ser analisados pela DRF competente. Saliente-se ainda que às autoridades administrativas tributárias, (lançadoras e julgadoras), é vedado agir de forma diversa àquela estipulada em lei, não podendo dela se desvencilharem sob pena de responsabilidade funcional. Nem poderia ser diferente, vez que a atividade do servidor da Administração Pública é meramente executiva, não o desonerando do fiel cumprimento das leis, por força do princípio da legalidade previsto no art.37 da Constituição Federal. Isto posto, voto por não acolher a preliminar de nulidade do ADE e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13889.720346/2017-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2003-001.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13889.720291/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 03 46 /2 01 7- 88 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.328 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720346/2017-88 Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. REDUÇÃO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. As reduções de multa previstas no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006 somente se aplicam caso seja efetuado o pagamento da multa no prazo de trinta das após a notificação, conforme disciplina o inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13889.720291/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.327, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento para exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Cientificada, a autuado apresentou impugnação, na qual solicita o cancelamento do crédito tributário lançado, alegando, em síntese: precedentes judiciais sobre o tema; mudança no critério jurídico; ofensa a princípios constitucionais por ofensa ao princípio da irretroatividade de penalidades e a configurando confisco; como obrigação principal já estaria extinta, não caberia a aplicação da penalidade pela entrega intempestiva da declaração; que houve a denúncia espontânea da infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário lançado. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.328 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720346/2017-88 Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam reanalisadas as alegações submetidas à primeira instância, requerendo ainda, caso não haja decisão pelo cancelamento do débito, seja aplicado o disposto no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006, que preconiza a redução de penalidades para as empresas contempladas nos regimes de que trata a norma. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.327, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da ausência de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.328 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720346/2017-88 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca ainda a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Entretanto, além de não ter efeito vinculante, afastar a multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros deste Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou ainda aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplica entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Da alteração no critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico de interpretação adotado pela autoridade fiscal quando do lançamento, invocando o artigo 146 do CTN, considerando a demora para se efetuar o lançamento. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Também não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.328 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720346/2017-88 alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade O recorrente alega que a aplicação da penalidade não observou princípios constitucionais, dentre eles o não confisco. Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.328 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720346/2017-88 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Dos outros pedidos/alegações O recorrente pleiteia, por ser microempresa/empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a redução da multa em 50% à luz do que disciplina o art. 38-B da Lei Complementar nº 123/06, que assim estabelece: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.328 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720346/2017-88 I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação Como se vê pelo inciso I do parágrafo único do dispositivo legal, a redução somente se aplica caso seja realizado o pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação, o que não aconteceu no caso tratado nos autos, ao qual não se aplica a redução pleiteada. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa, pois como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.998307/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de sua não homologação.
Numero da decisão: 1201-003.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.998310/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de sua não homologação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.998310/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1201-003.651, de 10 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo decorrente de Despacho Decisório que não homologou a compensação de débitos próprios do contribuinte com alegado pagamento a maior de IRPJ relativo ao período em questão, em razão da constatação de insuficiência de saldo disponível, uma vez que o montante declarado como devido em DCTF a este título teria sido integralmente alocado ao respectivo pagamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 83 07 /2 01 2- 71 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.653 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998307/2012-71 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente informa apenas que não houve IRPJ a recolher no período, conforme informado em DIPJ, fato este que evidenciaria a existência do crédito em questão. A DRJ, porém, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, sob o argumento de que o direito creditório alegado não restou comprovado, afinal, ao contrário do que aponta a DIPJ, na DCTF (original e retificadora) o IRPJ que se pretende compensar foi declarado como devido inclusive em valor superior. Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Protesta pela nulidade do despacho decisório por falta de motivação e fundamentação adequadas, bem como aduz que houve apenas um erro formal na DCTF, devendo a busca da verdade real prevalecer. Acosta o LALUR do ano calendário em exame na tentativa de comprovar suas alegações. Em seguida consta petição de desistência do recurso em face da adesão ao PERT, mas este pedido foi considerado equivocado pelo próprio contribuinte logo em seguida, o que ensejou o retorno dos autos ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.651, de 10 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De plano, afasto o argumento de nulidade invocado apenas no recurso voluntário, uma vez que, não obstante sua preclusão, houve sim fundamento adequado para a não homologação do pleito, qual seja, a alocação do pagamento considerado indevido a débito declarado pelo próprio contribuinte em suas DCTF. A Recorrente sustenta que houve erro na informação prestada na DCTF, erro este que já poderia ter sido verificado pela DIPJ e agora em face do LALUR. A DRJ, porém, se certificou que na DCTF Original, de 21/05/2010, o contribuinte declarou um débito de IRPJ, para o primeiro trimestre, no valor total de R$ 172.270,62, informando que tal montante seria dividido em quotas (3). Esses dados foram repetidos na DCTF Retificadora, de 24/11/2011. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.653 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998307/2012-71 O pagamento que se busca compensar nesses autos diz respeito à terceira quota, que foi alocada ao débito informado e reiterado pelo contribuinte, conforme visto. Nesse contexto, ou seja, diante da divergência entre a DCTF e a DIPJ, a DRJ foi clara no sentido de que apenas a apuração do IRPJ na DIPJ não seria suficiente para comprovar o alegado erro, devendo o contribuinte demonstrá-lo não somente com base em sua escrita fiscal, mas principalmente com base em sua escrituração contábil. A decisão recorrida, nesse ponto, deixa expressamente registrado que diante da ausência da apresentação da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, que pudesse fornecer subsídios a dar suporte para suas alegações, bem como de maiores esclarecimentos, de forma a caracterizar as necessárias certeza e liquidez do direito creditório pretendido, prevalece o valor do débito declarado em DCTF. No recurso voluntário, a Recorrente anexa o LALUR, mas não traz nenhuma documentação contábil de suporte. Além disso, não há nenhuma justifica quanto à origem do erro propriamente dito e, mais ainda, o porquê de o débito ter sido declarado duas vezes na DCTF. Isso significa dizer que o ônus de provar o erro alegado não foi cumprido pela Recorrente, fato este que milita contra o apontado direito creditório. Ocorre que, em se tratando de compensação, a comprovação da liquidez e certeza do direito crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta-se do 170 do CTN, in verbis: “Artigo 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei. Nesse sentido, e em face do que foi exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.653 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998307/2012-71 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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