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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8840581 #
Numero do processo: 10935.001314/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se pode conhecer do Recurso Voluntário, quando o contribuinte não se insurge, nos apelos apresentados, contra a motivação constante de despacho decisório que não reconheceu o indébito objeto de pedido de restituição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) null RECEITA. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. Nos termos decididos pelo STF, no RE 627.815/PR, julgado sob a forma do artigo 543­B do CPC/1973, a receita de variação cambial ativa auferida em contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, não podendo ser dissociada desta. Portanto, consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, devendo estas serem incluídas no cômputo da receita bruta para fins de determinação do lucro presumido e/ou arbitrado.
Numero da decisão: 1302-005.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, quanto à parte conhecida, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice apresentado no Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que prossiga na análise do crédito, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.446, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.001313/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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FALTA DE INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se pode conhecer do Recurso Voluntário, quando o contribuinte não se insurge, nos apelos apresentados, contra a motivação constante de despacho decisório que não reconheceu o indébito objeto de pedido de restituição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) RECEITA. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. Nos termos decididos pelo STF, no RE 627.815/PR, julgado sob a forma do artigo 543-B do CPC/1973, a receita de variação cambial ativa auferida em contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, não podendo ser dissociada desta. Portanto, consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, devendo estas serem incluídas no cômputo da receita bruta para fins de determinação do lucro presumido e/ou arbitrado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, quanto à parte conhecida, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice apresentado no Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que prossiga na análise do crédito, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.446, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.001313/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 13 14 /2 00 9- 89 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.447 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001314/2009-89 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo administrativo de pedido de restituição formulado pelo contribuinte Indústria de Compensados Sudati Ltda., ora Recorrente, através do qual requereu a restituição de créditos tributários de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), que alega ter sido recolhido indevidamente nos Ano-calendário: 2005, 2006. Como se depreende do pedido formulado (em papel) pelo contribuinte, a motivação para o pedido de restituição foi, em síntese, o alegado erro na forma em que foram oferecidas à tributação as receitas auferidas com a denominada variação cambial ativa. Nos termos alegados pelo contribuinte, a Receita Federal do Brasil entende que aquelas receitas devem ser adicionadas à base de cálculo do(a) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), enquanto o Recorrente defende que a receita de variação cambial ativa é receita operacional bruta sujeita à alíquota de presunção/arbitramento do lucro. Assim, o crédito tributário pleiteado na restituição seria justamente a diferença no valor do tributo, tendo em vista que a forma de tributação defendida pelo contribuinte acarretaria em um valor a recolher de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) sobremaneira menor do que é apurado com a fórmula de cálculo exigida pela Receita Federal do Brasil. Importante ressaltar, neste ponto, que, no ano-calendário de 2001, o contribuinte optou pela apuração do lucro pela sistemática presumida. Já no ano-calendário de 2005, a opção do contribuinte foi a apuração pelo lucro arbitrado. O valor originário do pedido de restituição é R$336.746,50. A DRF em Cascavel (PR), contudo, exarou despacho decisório, no qual, após superar eventual decadência do “direito de pleitear o alegado indébito”, entendeu por bem indeferir o pleito do contribuinte. No que tange ao ano-calendário de 2001, a fiscalização esclareceu que o contribuinte teve um Auto de Infração lavrado em seu desfavor, em que se constituiu créditos tributários de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), justamente porque, naquela oportunidade, identificou-se que a receita da variação cambial ativa auferida no período “fora oferecida à tributação do (a) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), pela interessada, de acordo com o entendimento” defendido no pedido de restituição, ou seja, considerou-se a receita da variação cambial ativa como sendo receita operacional bruta sujeita à alíquota de presunção, com o que o agente autuante não concordou. Entretanto, no despacho decisório, deixou-se claro que o contribuinte não impugnou o lançamento de ofício realizado e, posteriormente, quitou os valores cobrados via Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.447 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001314/2009-89 Auto de Infração com a transmissão de pedido de compensação, que foi devidamente homologada pela autoridade fazendária. Devidamente intimado do despacho proferido, o Recorrente apresentou Manifestação, alegando, tal como consta no acórdão proferido pela DRJ de Curitiba (PR), em síntese, o seguinte: 4. Argumenta que a variação cambial ativa proveniente das atividades de exportação não resulta de atividade especulativa, mas da própria exportação, na qual é exigida a contratação de câmbio entre o exportador e a instituição financeira, sujeita à variação monetária. 5. Questiona que a legislação determina a adição da variação cambial ativa ao lucro presumido, na apuração do IRPJ e CSLL, sendo tratada integralmente como lucro, mas, argumenta, trata-se de receita operacional, devendo compor a base para a aplicação do percentual de presunção. 6. Sobre enquadramento da variação cambial ativa como receita operacional de exportação, advoga que as operações cambiais estão implícitas em toda operação de exportação, pois o preço da mercadoria é pago em moeda estrangeira que, sem seguida, é convertida em moeda nacional pela instituição financeira autorizada, contratada; nessa conversão, podem ocorrer variações ativas/passivas devido às oscilações da taxa de câmbio; transcreve jurisprudência no sentido de que não há duas receitas distintas, a decorrente da venda e a decorrente da variação cambial positiva (que, no caso, não é resultante de atividade especulativa) mas uma só decorrente da operação de exportação. 7. Por isso, argumenta que a tributação da variação cambial ativa pelo IRPJ e CSLL deve ser a mesma aplicada à operação de venda, isto é, devem ser consideradas receitas de venda, aplicando-se-lhes o art. 518, base de cálculo do lucro presumido de 8%; discorda da interpretação dada pelo art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dos arts. 375 e parágrafo único, 519 e 521 do RIR de 1999, de que se tratem de receitas financeiras; afirma que a variação monetária ativa não é lucro, que justifique sua adição diretamente à base de cálculo do IRPJ e CSLL, como determinam aqueles artigos, e apresenta demonstrativo às págs. 111/112, para demonstrar o impacto dessa interpretação; invoca nota ao art. 521 do RIR de 1999, sobre receita financeira em atividade imobiliária que permite a aplicação do percentual de presunção de 8% sobre as receitas financeiras; ressalta que a legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos conceitos e forma do direito privado (art. 110 do Código Tributário Nacional CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), o que ocorre ao não se reconhecer as variações cambiais ativas como receita operacional, nas operações de exportação. 8. Transcreve jurisprudência nesse sentido. Todavia, aquela DRJ de Curitiba, ao analisar o pleito do contribuinte, manteve o entendimento consignado no despacho decisório, ou seja, para o ano-calendário de 2001 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.447 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001314/2009-89 ratificou-se a preclusão do contribuinte discutir os termos do Auto de Infração lavrado e não impugnado. Já para o ano-calendário de 2005, o entendimento que prevaleceu na Turma de Julgamento a quo foi pela impossibilidade de acatar o argumento do contribuinte, no que tange à forma de oferecimento à tributação das receitas auferidas pela variação cambial ativa. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/01/2005, 29/07/2005, 01/11/2005, 31/01/2006, 29/03/2006 ANOS-CALENDÁRIO 2001. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Procedente o indeferimento de restituição se o crédito foi constituído de ofício e não impugnado pelo contribuinte, tendo sido em seguida confessado em Declaração de Compensação que foi homologada. ANOS-CALENDÁRIO 2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Procedente o indeferimento de restituição se o crédito requerido se trata de variações cambiais decorrentes de operações de exportação, consideradas, para efeito da legislação do imposto de renda e da CSLL, como receitas financeiras e como tal adicionadas ao lucro presumido, ainda que sejam relativas a créditos de operações de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordando com a decisão exarada, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que repisa os argumentos quanto a forma de cálculo das receitas auferidas com a variação cambial ativa. Deve-se destacar que, no apelo apresentado, em nenhum momento o Recorrente se insurge quanto à motivação do despacho decisório para indeferir a restituição relativa ao ano- calendário de 2001, que foi justamente a preclusão do direito de discutir os créditos tributários apurados, uma vez que não houve insurgência quando da lavratura do Auto de Infração. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 04/09/2013 (fl. 184), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 03/10/2013 (fls. 186), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.447 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001314/2009-89 Portanto, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO NO QUE SE REFERE AOS INDÉBITOS APURADOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 2001. Como demonstrado alhures, o pedido de restituição que deu ensejo ao presente processo administrativo envolve supostos indébitos de IRPJ apurados nos anos-calendário de 2001 e 2005. No despacho decisório exarado, a fiscalização motivou o indeferimento do pleito do contribuinte por dois fundamentos distintos: um com relação à preclusão incorrida, no que tange ao ano-calendário de 2001, uma vez que os créditos tributários teriam sido constituídos de ofício, via Auto de Infração, sem que houvesse insurgência do contribuinte quanto aos fundamentos da autuação lavrada em seu desfavor. Já no que se refere ao ano-calendário de 2005, a fiscalização entendeu que a forma de oferecimento à tributação da receita auferida com a variação cambial ativa deveria se dar via adição e não na forma como defendia o contribuinte em seu pedido de restituição, qual seja a variação cambial ativa, aos olhos do Recorrente, deveria ser considerada como receita operacional bruta sujeita à alíquota de presunção/arbitramento do lucro e não como adição à base de cálculo do IRPJ. Ocorre, contudo, que em seus apelos (Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário), no que tange ao ano-calendário de 2001, o Recorrente não se insurgiu quanto à motivação do despacho decisório, não se instaurando, data venia, o contencioso administrativo neste ponto. Explica-se. Como demonstrado, o fundamento utilizado pela fiscalização para não reconhecer o direito de restituição dos créditos tributários relativos ao ano-calendário de 2001 foi o fato de o contribuinte não ter apresentado defesa em face do Auto de Infração consubstanciado no PA nº 10935.004533/2004-13, em que a fiscalização o acusava, justamente, de ter calculado de forma indevida o IRPJ, na medida em que as receitas auferidas com a variação cambial ativa não teriam sido adicionadas e sim consideradas como sendo receitas operacionais da entidade. Veja-se o que constou do Despacho Decisório, in verbis: 11. Quanto ao alegado indébito apurado no ano-calendário 2001, o pedido não deve ser conhecido em face da ocorrência da preclusão. Explica-se. 12. A receita de variação cambial ativa do ano-calendário 2001 fora oferecida à tributação do IRPJ, pela interessada, de acordo com o entendimento aqui defendido. Ocorre que em ação fiscal (fiscalização) levada a efeito na interessada esse fato foi detectado. Por isso, foi efetuado o lançamento (processo acima mencionado) das diferenças do IRPJ decorrentes da adição daquela receita à base de cálculo do IRPJ. 13. O lançamento em questão não foi impugnado no prazo legal, consolidando- se, assim, a situação tributária nele constituída. Posteriormente, o crédito tributário lançado foi extinto em face da compensação declarada pela interessada, a qual, diga-se, foi expressamente homologada pela autoridade administrativa (fl. 49). 14. Com a consolidação do lançamento, porquanto não impugnado, não se pode admitir que em procedimento administrativo posterior (no presente processo) reabra-se uma discussão já superada pela preclusão, para tentar fazer prevalecer a situação (forma de apuração do tributo) anterior ao do lançamento. É por essa razão que se impõe não conhecer do pedido em relação aos valores pleiteados referentes ao ano-calendário 2001. Pela leitura do trecho transcrito acima, fica claro que a motivação do indeferimento do pleito do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 2001, se deu pelo fato de ele não ter Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.447 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001314/2009-89 contestado os termos do Auto de Infração lavrado em seu desfavor, que apontava o equívoco na forma de cálculo do IRPJ utilizada. Entretanto, em seus apelos, reitere-se, o contribuinte não se insurge quanto a este ponto do despacho decisório. Em nenhum momento o Recorrente defende que não houve preclusão e que poderia, por exemplo, discutir a forma de cálculo do IRPJ nos autos do presente pedido de restituição. Assim, entende-se que, como não se atacou a motivação do despacho decisório, o Recurso Voluntário não pode ser conhecido quanto aos créditos tributários relativos ao ano-calendário de 2001. Com toda venia, não houve abertura do contencioso administrativo no que se refere aos indébitos relativos a este ano-calendário. Portanto, VOTA-SE por CONHECER PARCIALMENTE o Recurso Voluntário, não se admitindo a discussão quanto aos créditos tributários (indébitos) relativos ao ano- calendário de 2001, que são parte do objeto do pedido de restituição formulado pelo contribuinte. DO ANO-CALENDÁRIO DE 2005. DA FORMA DE CÁLCULO DO IRPJ QUANTO À VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA AUFERIDA PELA ENTIDADE. Na parte conhecida do Recurso Voluntário, que se refere à discussão dos créditos tributários (indébitos) apurados pelo contribuinte no ano-calendário de 2005, entende-se que, no mérito, assiste razão ao Recorrente. É o que se passa a demonstrar. A discussão posta no presente processo está fincada, basicamente, na forma como o contribuinte, que realiza exportações, deve oferecer à tributação eventual receita auferida com a variação cambial ativa dos contratos de câmbio firmados com o objetivo de proteger o valor da moeda nas operações destinadas ao mercado externo. Enquanto o contribuinte defende que essas receitas devem ser consideradas como receitas operacionais da entidade, sujeitas, portanto, à aplicação da alíquota de presunção/arbitramento do lucro, a Receita Federal do Brasil entende que aquelas receitas devem ser adicionadas à base de cálculo do IRPJ. O posicionamento defendido pela RFB fica bastante claro quando se verifica o fundamento consubstanciado no despacho decisório exarado pela DRF de Cascavel (PR). Transcreve-se: 16. A leitura da supracitada legislação do IRPJ/CSLL não permite concluir que a receita de variação cambial ativa seja parte integrante da receita bruta de vendas, que é definida pela lei como sendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria. 17. A receita de variação cambial ativa, nos termos da legislação do IRPJ/CSLL, constitui receita financeira (art. 375 do RIR/99), receita, portanto, distinta da receita bruta de vendas de bens. 18. Como no período aqui tratado a interessada optou pela tributação com base no lucro presumido (2001) e com base no lucro arbitrado (2005), e considerando que a variação cambial ativa não se confunde com a receita bruta de vendas (embora possa dela se originar quando das vendas ao exterior), deve a receita de variação cambial ativa ser adicionada à base de cálculo do IRPJ/CSLL, como procedeu a Fiscalização no ato do lançamento (não impugnado) em relação ao IRPJ/CSLL do ano-calendário 2001 e também a interessada na apuração do IRPJ/CSLL do ano-calendário 2005, pois em conformidade com os dispositivos legais supracitados. Todavia, este posicionamento não pode prevalecer, em especial porque o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 627.815, proferiu o entendimento no sentido de que o “contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira” e, por isso, as receitas auferidas com a variação cambial positiva não poderiam ser tributadas pela contribuição Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.447 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001314/2009-89 ao PIS e pela COFINS, face à imunidade conferida pela Constituição Federal de 1988. Veja-se a ementa do acórdão proferido: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 627815, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 30-09-2013 PUBLIC 01-10-2013 RTJ VOL-00228-01 PP- 00678) (destacou-se) Destaca-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal foi submetido à sistemática da repercussão geral e, por isso, como sabido, vincula os órgãos da administração e, em especial, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 62, § 1, inciso II, alínea b) do RICARF (Portaria MF nº 343/2015). Sabe-se que o precedente exarado pelo STF trata da imunidade das receitas de exportação, no que tange à tributação da contribuição ao PIS e da COFINS. Entretanto, ao considerar as receitas auferidas com a variação cambial ativa como sendo receitas de exportação, indissociáveis das operações, não se poderia falar, assim, em receita decorrente de operações de exportação e receita decorrente de variações cambiais ativas. Portanto, pode-se afirmar, com o entendimento dado pelo STF, que o contrato de câmbio (que pode acarretar no auferimento de uma receita, a depender da variação cambial no período) é meio necessário para realização das operações de exportação e, Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.447 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001314/2009-89 por isso, eventual receita auferida não pode ser considerada como receita financeira e sim receita operacional da entidade. Neste sentido, não se aplicam, in casu, os dispositivos legais invocados no despacho decisório e no acórdão proferido pela DRJ de Curitiba, notadamente o artigo 27, inciso II da Lei nº 9.430/96 (artigo 536 do RIR/99). Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive, acatando e aplicando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem se posicionado pela impossibilidade de adição das receitas decorrentes da variação cambial ativa, uma vez que estas não podem ser consideradas como receitas financeiras e sim receitas operacionais, uma vez que indissociáveis das operações de exportação realizada pelo contribuinte. Neste sentido, veja-se ementa de um julgado proferido pelo CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA. O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira .Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas, portanto, consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, devendo ser incluídas no cômputo da receita bruta para fins de determinação do lucro presumido. Precedente vinculante do STF no RE 627815/PR, julgado sob a forma do art. 543-B do CPC/1973. (acórdão nº 1402-002.441 – sessão de 23/03/2017) (destacou-se) No presente caso, o despacho decisório, partindo de um premissa equivocada e que acabou sendo superada pela decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconheceu o direito creditório requerido pelo contribuinte no pedido de restituição em análise. Assim, entende-se que, uma vez superado óbice levantado pela DRF em Cascavel (PR) para indeferir o pleito do contribuinte, deve-se prosseguir na análise do direito creditório, de acordo com as declarações (inclusive as retificadoras) apresentadas pelo contribuinte. Contudo, não cabe a este colegiado, neste momento, verificar se realmente houve o pagamento indevido ou a maior no período, sob pena de supressão de instância, na medida em que aquela DRF não se pronunciou, em especial, sobre os valores dos indébitos apontados no pedido de restituição e não verificou se as receitas auferidas com a variação cambial ativa estavam atreladas, de fato, às operações de exportações realizadas pelo contribuinte no ano-calendário de 2005. Por todo exposto, VOTA-SE por conhecer em parte o Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do contribuinte, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que, superando o óbice apresentado no despacho decisório, prossiga na análise do indébito relativo ao ano- calendário de 2005. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.447 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001314/2009-89 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, quanto à parte conhecida, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice apresentado no Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que prossiga na análise do crédito. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000589/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.111
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Marcelo Oliveira - Presidente. Ana Maria Bandeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. 2 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (398/399), o lançamento refere-se às contribuições incidentes sobre a mão de obra contida em notas fiscais/faturas emitidas por empresas prestadoras de serviço mediante cessão de mão de obra. A auditoria fiscal informa que no presente levantamento está. incluído o levantamento do período de 11/91 a 12/98, efetuado na empresa incorporada CONTINENTAL TEVES DO BRASIL LTDA que a empresa em referência, na qualidade de sucessora responde integralmente pelo débito. O lançamento foi cientificado ao contribuinte em 30/03/2001. A notificada apresentou defesa (fls. 411/424), onde alega que houve decadência parcial, que a Taxa Selic não é índice hábil para o cálculo dos juros moratórios. Alega inexistência de responsabilidade solidária, uma vez que os contratos de prestação de serviço firmados com terceiros não implicam CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Argumenta que a auditoria fiscal utilizou como base de cálculo para cobrança das contribuições previdenciárias, o percentual de 40% do valor total das notas-fiscais/faturas de prestação de serviços, sem fundamentação legal para tanto. Além disso, as notas fiscais emitidas também englobavam o fornecimento de materiais e peças. Aduz a ilegalidade da responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Considera que a contribuição destinada ao SAT foi calculada à alíquota de 3%, ou seja, sem considerar o grau de risco de incidência da incapacidade laborativa, decorrente de cada atividade econômica desenvolvida pelos prestadores de serviço. Pela DECISÃO - NOTIFICAÇÃO n°. 21.426.4/059/2007 (fls. 1656/1664 – Vol IV), o lançamento foi considerado procedente em parte para exclusão de contribuições onde restou comprovado que a prestadora havia sofrido fiscalização com cobertura contábil no período ou pela apresentação de guias que serviram para demonstrar o pagamento da contribuição. De tal decisão foi apresentado recurso de ofício. É o relatório. Processo nº 12045.000589/2007-93 Resolução n.º 2402-000.111 S2-C4T2 Fl. 1.668 3 VOTO Conselheiro Ana Maria Bandeira Foi apresentado recurso de ofício contra decisão de primeira instância que considerou o lançamento procedente em parte para retificação do lançamento. Não obstante a decisão recorrida não haver desonerado o contribuinte da totalidade do lançamento não lhe foi dado ciência da Decisão Notificação com a devida abertura de prazo para apresentação de recurso. Nesse sentido voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que seja dada ciência da decisão ao contribuinte com a abertura de prazo para apresentação de recurso. É como voto. Ana Maria Bandeira - Relator

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Numero do processo: 10920.908926/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins e do PIS, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços comprovadamente essenciais ou relevantes à atividade econômica, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.
Numero da decisão: 3401-008.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.907, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.908922/2011-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins e do PIS, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços comprovadamente essenciais ou relevantes à atividade econômica, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.907, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.908922/2011-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 89 26 /2 01 1- 88 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908926/2011-88 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de processo formalizado para o tratamento manual de Pedido de Ressarcimento, referente a crédito da Cofins Não-Cumulativo - Exportação. Conforme exposto na Informação Fiscal, a empresa - VOLANI METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – foi intimada e apresentou os documentos solicitados, que embasaram o início dos trabalhos de auditoria fiscal. A decisão do Saort/DRF/Joinvile/SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no PER. O Despacho Decisório dispôs que não há valor a ser ressarcido, restando um saldo devedor consolidado, acrescido de multa e juros, referente à compensação declarada e homologada parcialmente. Regularmente cientificada do deferimento parcial, a interessada protocolou sua manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, a nulidade do Despacho Decisório por erro na capitulação legal e o direito de crédito de Cofins, tendo em vista que, no caso de empresa industrial, o crédito não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção ou àqueles descritos na legislação de regência; que todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto, apurados na forma prevista da lei, são passíveis de ressarcimento; e que as operações que deram origem ao crédito postulado restaram comprovadas no atendimento às intimações fiscais que se seguiram, notadamente pelas faturas e registros contábeis pertinentes. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão do Pedido de Ressarcimento, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908926/2011-88 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins e do Pis, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de mérito de sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908926/2011-88 casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908926/2011-88 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908926/2011-88 menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Entretanto, no recurso voluntário interposto, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Trata-se, portanto, o presente, de caso de carência probatória, motivo pelo qual voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908926/2011-88 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000453/2008-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.049
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11596.GVAQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10970.000453/2008­88  Resolução n.º 2403­000.049  S2­C4T3  Fl. 337          2 Trata­se  de  retorno  de  diligência  (fls.328  e  329),  esta  solicitada  mediante  Resolução (fls.325 e 326) quando da apreciação do recurso voluntário apresentado às fls. 312 a  320,  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG  (fls.300  a  306)  que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  no  Auto  de  Infração  n°  37.182.576­8,  no  valor  originário  de  R$  52.463,71  (cinquenta  e  dois  mil,  quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos).   A autuação, segundo o relatório  fiscal às  fls.6 e 7, corresponde à apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, ou seja, a empresa não lançou em GFIP as seguintes contribuições:  ­  Contribuições  patronais  do  Levantamento  FP  decorrente  da  exclusão  do  SIMPLES,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/UBE  n  057/2008,  de  23/09/2008, no período 02/2006 a 06/2007;   ­  Contribuições  patronais  mesmo  sendo  optante  do  SIMPLES,  visto  que  o  recolhimento dessa espécie de contribuição não poderá ser realizado por meio  do  Simples Nacional,  considerando  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  vigilância  citada  no  inciso  XXVII  do  §1  do  art.  17  da  Lei  Complementar  123/2006  em  conformidade  com  o  inciso  VI  do  art.  13  da  referida  Lei,  no  período de 07/2007 a 12/2007;   ­  E  parcela  relativa  ao  levantamento  VA  ­  Vale  Alimentação  pago  aos  empregados  sem  a  devida  adesão  ao  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador nos termos da Lei 6.321/ 76.   O período objeto da fiscalização compreendeu as competências de janeiro/2006  a dezembro/2007, segundo informações do TIAF às fls.09.   Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  15/10/08  e  apresentou  impugnação às fls. 31 a 38, acompanhada dos documentos às fls.39 a 299, alegando em síntese:   ­ Que o Auto de Infração merece ser declarado nulo, tendo em vista que houve  cerceamento do Direito ao contraditório e a ampla defesa da impugnante, pela  impossibilidade de  acesso  aos  documentos  e anexos  que  instruíram o  auto  de  infração,  com  a  justificativa  de  que  houve  excesso  de  requerimentos  protocolados por terceiros em momento anterior com prioridade sobre o pleito  da recorrente;   ­ Que  a  empresa  ainda  não  tinha  sido  excluída  do  Simples,  visto  que  tal  ato  encontra­se  sob efeito  suspensivo, de modo que o auto de  infração em pauta  também não subsiste enquanto não for julgado o pendente ato de exclusão, isto  posto a anulação do presente auto de infração é medida que se impõe;   ­ Ter a empresa observado todas as obrigações acessórias a que estava sujeita  antes da edição do ato declaratório que pretensamente a excluiu do SIMPLES;   ­  Que  em  relação  à  parte  da  autuação  que  versa  sobre  o  "levantamento  de  valores VA — Vale Alimentação pagos aos empregados sem a devida adesão ao  PAT",calha informar que todos os valores devidos a este título foram recolhidos  pela  impugnante  antes  que  tivesse  ciência  do  presente  auto  de  infração  e  Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11596.GVAQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10970.000453/2008­88  Resolução n.º 2403­000.049  S2­C4T3  Fl. 338          3 posteriormente  declarados  ao  Fisco,  não  havendo,  por  isso,  que  se  falar  em  descumprimento de obrigação acessória ou principal.   Por  fim,  requereu  que  o  auto  de  infração  fosse  anulado,  considerando  a  impossibilidade  de  tornar­se  definitivo  sem  a  devida  observância  ao  processo  legal.  Alternativamente,  requereu que a nulidade apontada  fosse  sanada com a devolução do prazo  para impugnação.   Postulou ainda que o auto fosse anulado em face da autuação ter se baseado em  situação  jurídica  indefinida  e  pendente  de  apreciação  pelas  instâncias  julgadoras  da Receita  Federal do Brasil (enquadramento da empresa no SIMPLES), bem como em razão de ter sido  adimplidas  todas  as  obrigações  acessórias  devidas  às  pessoas  jurídicas  tributadas  por  esse  regime simplificado de recolhimento.   Instada a manifestar­se acerca da impugnação, a 5 Turma da DRJ/ Juiz de Fora –  MG proferiu acórdão (09­26.822) nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007  Ementa:   AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. VALE ALIMENTAÇÃO. SIMPLES. EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO.   É devida a autuação da empresa por apresentar GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias (artigo 32, inciso IV e § 5° da Lei 8.212/91).   Nesta  espécie  de  autuação,  a  multa  infracionária  é  fixada  por  competência  e  tem  os  valores  correspondentes  as  contribuições  previdenciárias não declaradas em GFIP com a limitação prevista em  lei.   Não se aplica a multa infracionária mais benéfica, se houve emissão de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  anteriormente  a  Medida  Provisória 449/2008 onde teve aplicação da multa de mora.   A Manifestação de Inconformidade ou o recurso contra a exclusão do  Simples Federal não tem efeito suspensivo.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.312  a  320,  ratificando  todos  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  requerendo  a  reforma  total  da  decisão  de  1  instância  para  declarar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  n  37.182.576­8. Alternativamente,  requereu, caso não fosse acatado o pedido  inicial, a  redução  da multa a ser aplicada no percentual de 20% (vinte por cento).  Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11596.GVAQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10970.000453/2008­88  Resolução n.º 2403­000.049  S2­C4T3  Fl. 339          4 É o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11596.GVAQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10970.000453/2008­88  Resolução n.º 2403­000.049  S2­C4T3  Fl. 340          5 A celeuma do presente caso era a dúvida quanto à validade do ADE n 57/2008,  que excluiu a recorrente do SIMPLES por entender que o objeto da empresa era a prestação de  serviços de vigilância, atividade empresarial que  impede o enquadramento da pessoa  jurídica  no regime simplificado de tributação.  Segundo  o  relato  acima,  a  auditoria  lavrou  Auto  de  Infração  em  razão  da  empresa  não  ter  lançado  em  GFIP  1­)  As  Contribuições  patronais  do  Levantamento  FP  decorrente  da  exclusão  do  SIMPLES,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/UBE  n  057/2008,  de  23/09/2008,  no  período  02/2006  a  06/2007;2­)  As  Contribuições  patronais  mesmo  sendo  optante  do  SIMPLES,  visto  que  o  recolhimento  dessa  espécie  de  contribuição  não  poderá  ser  realizado  por  meio  do  Simples  Nacional,  considerando  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  vigilância  citada  no  inciso  XXVII  do  §1  do  art.  17  da  Lei  Complementar  123/2006  em  conformidade  com  o  inciso  VI  do  art.  13  da  referida  Lei,  no  período de 07/2007 a 12/2007 e a parcela  relativa ao  levantamento VA  ­ Vale Alimentação  pago  aos  empregados  sem  a  devida  adesão  ao  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador nos termos da Lei 6.321/ 76.   Além  disso,  a  lavratura  do Auto  de  Infração  tomou  como  base  a  exclusão  da  empresa do SIMPLES através do ADE N 57/2008. Todavia, à época da apreciação do recurso  voluntário, na sessão de 26 de julho de 2011, foi constatado que juntamente com esse processo,  a  exclusão  do  SIMPLES  estava  sendo  objeto  de  discussão  em  autos  à  parte  (processo  n  10970.000346/2008­50), o qual não havia sido transitado em julgado na via administrativa e,  por  esse motivo,  não  poderia  exigir  cobrança  com  base  na  nova  situação  jurídica  da  pessoa  jurídica.   Desse modo,  expediu­se  a Resolução 2403­000.024 determinando a  realização  de  diligência  que  tivesse  como  objetivo  a  identificação  correta  da  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  relativa  ao  Ato  Declaratório  Executivo  n  57/2008,  tendo  em  vista  que  somente  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  o  contribuinte  poderá  sofrer  autuação  relacionada  à  sua  nova  condição  de  pessoa  jurídica  não  enquadrada  no  regime  simplificado de tributação.   Assim, realizou­se o solicitado e foi verificado que a situação da pessoa jurídica  foi mantida, ou seja, sua exclusão do SIMPLES foi considerada válida.   Voltando os autos para nova decisão, verifico que há um ponto ainda que deve  ser analisado e que impede um julgamento meritório nesse momento, qual seja, a real natureza  jurídica  dos  pagamentos  a  título  de  alimentação  realizados  aos  segurados  empregados  da  recorrente (levantamento VA ).   É  que  tenho  entendido,  em  consonância  com  a  recente  jurisprudência  do  Eg.  Superior Tribunal de Justiça e do Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (Ato Declaratório  03/2011) que os pagamentos a título de alimentação, se forem realizados in natura, deverão ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária,  independentemente  da  prévia inscrição do empregador no PAT.   Considerando que essa  informação não  se  faz presente nos  autos,  determino a  realização  de  diligência  para  verificar  a  natureza  jurídica  desse  levantamento VA,  pois  caso  tenha sido realizado o pagamento  in natura a conduta da empresa em não ter informado esse  fato gerador em GFIP não pode permanecer.   Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11596.GVAQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10970.000453/2008­88  Resolução n.º 2403­000.049  S2­C4T3  Fl. 341          6 Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.   Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento.  Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11596.GVAQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES em 07/03/2012 17:10:51. Documento autenticado digitalmente por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES em 07/03/2012. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI em 30/03/2012 e CID MARCONI GURGEL DE SOUZA em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1120.11596.GVAQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 14BE16E82768152AA13C39A64A2C768E698B0F4C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10970.000453/2008-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13896.002204/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 38. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa.
Numero da decisão: 2402-009.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 38. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 06/11/2006 e consignado Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.044.457-4 – CFL 38 - valor total de R$ 11.569,42 – com fulcro em descumprimento de obrigação acessória consubstanciada em deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme discriminado no relatório fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 22 04 /2 00 7- 74 Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002204/2007-74 Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 22/06/2010, a Impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 22/07/2010, alegando, preliminarmente, conexão entre este processo e o PAF n. 17546.000525/2007-65 (NFLD37.044.458-2), e, no mérito, que não há que se falar em obrigatoriedade de apresentação dos livros solicitados pelo agente e correspondentes à obra em questão, uma vez que referentes a datas posteriores ao término do obra. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato o relatório da decisão recorrida: DA AUTUAÇÃO 1. Trata-se de Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.044.457-4, lavrado em 26/10/2006 e notificado em 06/11/2006, em face da empresa acima identificada, por infração ao art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06 e 20, a empresa • não apresentou os documentos solicitados no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD de 10/10/2006, recebido por via postal em 18/10/2006 (Livros Diário e Razão, Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dentre outros), referentes à obra de construção civil - CEI 44.590.01407/75, objeto da Declaração e Informações Sobre a Obra — DISO n° 078/2005. 1.1. A Autoridade Fiscal aduz, também, que não foram apresentados documentos que comprovassem a construção da referida obra. 2. Conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 07, 20 e 21 aplicou-se a multa prevista nos artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/91, combinados com os artigos 283, II, "j", e 373, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (CFL 38), correspondendo ao valor atualizado de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), observada a Portaria PT/MPS n° 342 de 16/08/2006. 2.1. Consta, ainda, que não houve circunstâncias agravantes em face da autuada, nem foram verificadas situações atenuantes, conforme fls. 07 e 12. 3. Da presente Notificação extrai-se, ainda, que: 3.1. A Instrução para o Contribuinte — IPC, o Mandado de Fiscal - MPF, o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, e o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal — TEPF de 26/10/2006 encontram-se às fls. 2, 3, 8 a 11. 3.2. A qualificação das pessoas físicas representantes legais da empresa contribuinte, período de atuação e tipo de vínculo existente constam do Relatório de Representantes Legais - REPLEG e da Relação de Vínculos - VÍNCULOS (fls. 04 e 05). DA IMPUGNAÇÃO 4. Cientificada da Autuação em 06/11/2006, conforme consta às fls. 31, a empresa apresentou, tempestivamente, uma única impugnação em 20/11/2006, para o presente Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002204/2007-74 AI e também para a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD n° 37.044.458-2 de 26/10/2006, no valor de R$ 23.388,73. 4.1. Em face do contribuinte não ter se manifestado quanto à necessidade de cada processo contar com sua respectiva defesa, a referida impugnação foi juntada ao processo referente à NFLD. DA DILIGÊNCIA 5. Em 30/01/2007, este processo foi baixado em diligência, em conjunto com o da referida NFLD, resultando na seguinte Informação Fiscal de 07/02/2006 (fls. 39/40): 2- DA DEFESA Não apresentou defesa específica para este Auto de Infração. 3- DA INFORMAÇÃO FISCAL Em atendimento ao solicitado pela Seção de Análise e Defesa de Recursos - Contencioso Administrativo, fls. 35, temos a informar o seguinte: 1. Por duas vezes a fiscalização esteve no endereço da empresa para entregar o TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, sem encontrar a pessoa responsável para receber o MPF e a intimação. 2. O TIAD, bem como o MPF - Mandado de Procedimento Fiscal - foram enviados Vias Postal, com AR, estabelecendo um prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos documentos. Prazo este, mais que suficiente para a apresentação dos documentos ou, pelo menos, alguma manifestação da empresa. 3. A empresa simplesmente ignorou o TIAD e o MPF, não apresentando os documentos nem se manifestando. 4. Esse desrespeito à legislação previdenciária vigente é infração capitulada no artigo 33 da Lei 8212/91 e Decreto 3048/99. 5. Em face do não atendimento ao prazo para apresentação dos documentos a fiscalização emitiu o presente Auto de infração pelo descumprimento dessa obrigação acessória. 6. A empresa apresentou defesa para a NFLD 37.044.458-2 e solicitou juntada de documentos. Examinamos os documentos apresentados na defesa da NFLD, emitimos informação fiscal conclusiva, cuja cópia juntamos a este processo. 7. Entendemos que este Auto de Infração deve ser mantido em face do descumprimento, pela empresa, da obrigação legal de apresentar os documentos quando intimados, não procedendo à alegação de que os documentos referem-se especificamente à obra, por isso não foram apresentados, uma vez que os Livros Diários, IRPF, dentre outros, não são específicos para uma obra e sim para todos os lançamentos da empresa, que tem por com obrigação legal de conter todos os lançamentos inclusive da obra em questão. (destaques não constam do original) 5.1. Foi juntada cópia da referida impugnação ao presente processo, às fls. 42/48. DA MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 6. Em 27/04/2007, a Seção do Contencioso Administrativo assim se pronunciou (fls. 61/63): DA IMPUGNAÇÃO 4. (..) Portanto, a cópia da impugnação juntada ao presente AI fls. 42148) DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE À NFLD N° 37.044.458-2, UMA VEZ QUE NÃO FOI CONCEDIDO REABERTURA DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO PARA ESTE AI. Conforme despachos de fls. 31 e 33, a Autuada apresentou urna única impugnação postada em 20/11/2006, tanto para o AI como para a NFLD. Instada a se manifestar indicando em qual débito desejaria anexar a impugnação, a Autuada não se manifestou, sendo a mesma juntada ao débito de maior valor, no caso, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Assim, consideramos que o presente Auto-de-Infração não foi impugnado pelo contribuinte, tendo em vista que o anexo IPC - Informação Para o Contribuinte" (fls. 213) é claro ao informar que para cada Auto de Infração deve corresponder uma defesa. A mesma informação foi indicada no anexo IPC que acompanha a NFLD. 5. Do exposto, tendo em vista que a impugnação apresentada pela Autuada em 20/11/2006 não foi considerada para o presente AI, e, considerando que não houve reabertura de prazo para apresentação de nova impugnação, a defesa juntada às fls. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002204/2007-74 42148, não será conhecida, e portanto, não instaura o contencioso administrativo fiscal. (grifamos) 6. O artigo 1° do Decreto n° 6032/2007, alterou a redação do artigo 293 do Decreto n° 3048/99, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 4° Apresentada impugnação, o processo será submetido à autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo recurso na forma da Subseção II da Seção" do Capítulo Único do Título I do Livro V deste Regulamento. " 7. À vista das alterações promovidas pelo Decreto 6032/2007, a Coordenação- Geral do Contencioso e Recuperação de Créditos (cópia juntada às fls. 57/60), emitiu comunicado, observando no item 1, que o Auto-de-Infração sem defesa deve ser encaminhado para a Seção de Orientação e Gerenciamento da Recuperação de Créditos para prosseguimento de cobrança. 8. Do exposto, considerando que não foi instaurado o contencioso administrativo fiscal, considerando o que dispõe o Decreto n o 6.032/2007, e o item 1 do Comunicado da Coordenação-Geral de Contencioso e Recuperação de Créditos, encaminhamos o presente AI, para prosseguimento de cobrança. (destaques não constam do original) DO TERMO DE REVELIA, DO PEDIDO DE NULIDADE E DA NOVA MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. 7. Em 17/05/2007, foi lavrado Termo de Revelia n° 007/2007 em face do contribuinte não ter cumprido a notificação, nem ter apresentado prova de haver interposto ação judicial para anulação do presente débito (fls. 64). 7.1. Conforme fls. 65, o contribuinte protocolou, em 13/12/2006, a comunicação de que a defesa apresentada em 20/11/2006 se refere aos dois processos (NFLD e AI). 7.2. Em 30/05/2007, o contribuinte requereu tornar o Termo de Revelia n° 007/207 sem efeito, em face de ter procedido à sua defesa, juntando os Avisos de Recebimento dos Correios de 20/11/2006 e 05/04/2007 (fls. 69/70). 7.2. Em 13/07/2007, a Delegacia da Receita Federal de Osasco, em nova análise (fls. 92/95), com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, modificou seu entendimento, acatando a impugnação apresentada pelo contribuinte em 20/11/2006, com o conseqüente cancelamento do Termo de Revelia n° 007/2007. DAS IMPUGNAÇÕES CONSIDERADAS 8. A Impugnante apresentou sua defesa, através do instrumento de fls. 72/81 (referente ao Auto de Infração) e do instrumento de fls. 83/89 (referente à Diligência Fiscal), juntando documentos às fls. 98/465 (cópias dos livros Razão e Diário, declarações do IRPJ e GFIP negativas) e 474/480 (Alteração Contratual de 30/03/2006 e Procuração). A Impugnante insurge-se contra o Auto de Infração, em epígrafe, apresentando as seguintes razões: 8.1. Que a multa aplicada no presente AI é totalmente improcedente por atentar ao princípio constitucional da vedação ao confisco. Junta doutrina. 8.2. Que o prazo a ela concedido não foi o suficiente para encadernar os Livros Diário e Razão. DO REQUERIMENTO DA IMPUGNANTE 9. Assim, a Impugnante requer a anulação do presente Auto de Infração. No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu pela improcedência da impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. Perante a segunda instância, a Recorrente alega, em sede de preliminar, conexão entre este processo e o PAF n. 17546.000525/2007-65 (NFLD 37.044.458-2), e, no mérito, que não há que se falar em obrigatoriedade de apresentação por parte da recorrente dos livros solicitados pelo agente e correspondentes à obra em questão, uma vez que referentes a datas posteriores ao término do obra. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002204/2007-74 Inicialmente, importa esclarecer que a penalidade pecuniária relativa ao descumprimento de dever instrumental é autônoma em relação ao descumprimento da obrigação principal, a teor do art. 113, §§ 2º. e 3º., do CTN, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifei) Na espécie, trata-se de coima tipificada por ter deixado a Recorrente, embora devidamente intimada, de exibir à fiscalização diversos documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias, ou ter apresentado documentos e livros com informações diversas da realidade e com omissões de informações verdadeiras, conforme previsto no art. 33, §§ 2º. e 3º. da Lei n. 8.212/1991 c/c arts 232 e 233, parágrafo único do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) – CFL 38, sendo aplicada pela ocorrência do evento, independentemente e de sua individualização por competências. O relatório fiscal esclarece com exatidão a motivação da aplicação da multa em apreço: O presente Relatório Fiscal é parte integrante do Auto de Infração - AI - Debcad n° 37.044.457-4. Durante o procedimento fiscal realizado na empresa supra citada, foi solicitado a mesma que apresentasse os Livros Diários e Razão do período de 01/1996 a 06/2006, bem como os demais documentos referentes à obra de construção civil de sua propriedade situada na Alameda Atenas, 66, Lote 24, Quadra 41, Alphaville, Residencial 1, matricula CEI 44.590.01407/75, relacionados no TIAD. A solicitação foi feita através de Termo de intimação para Apresentação de Documentos - TIAD -emitido em 10/10/2006. Comparecemos duas vezes no endereço da empresa para entregar o MPF - Mandado de Procedimento Fiscal 09332234F00 e o TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, sem encontrar responsável pela empresa ou seu representante legal. Em face da ausência dos sócios e de pessoa responsável legal para assinar os referidos documentos enviamos via postal com AR - Aviso de Recebimento, AR 86839600 3 BR, sendo a correspondência recebida, no endereço, em 18/10/2006. Foi concedido prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos documentos, contados a partir do recebimento do TIAD e MPF. Até a presente data, não foram apresentados os documentos solicitados, nem comparecimento de representante da empresa para prestar esclarecimentos ou apresentar os documentos. Tal fato representa infração ao que dispõe no artigo 33 da Lei 8212/91 e demais dispositivos legais infringidos que constam neste Auto de Infração. A empresa foi autuada por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social (CFL 38). (grifei) Conforme se observa, resta devidamente caracterizada a infração, inexistindo dúvida quanto à sua materialidade. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002204/2007-74 Com relação à eventual conexão da infração em apreço com aquela relativa a descumprimento de obrigação principal, não assiste razão à Recorrente. Isto porque a obrigação de cumprir o dever instrumental em tela independe do fato jurídico tributário àquela referente, tendo em vista que a pessoa jurídica não pode se omitir de apresentar, quando intimada para o mister, os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital

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8883107 #
Numero do processo: 11065.001064/2010-70
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja informada se as retificações efetuadas pelo contribuinte nas PERs/GFIPs e os documentos trazidos após a decisão da DRJ, são suficientes a atender aos requisitos necessários à restituição pleiteada. Após, seja o resultado da diligência encaminhado ao contribuinte para que, querendo.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001064/2010­70  Resolução n.º 2803­000.133  S2­TE03  Fl. 118          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  em  razão  de  decisão  denegatória  da  DRJ/POA  que manteve o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição pleiteado.  Após  o  pedido,  foi  encaminhado  ao  contribuinte  o  Termo  de  Intimação  409/2010 – fls 56 onde se determina a correção de falhas na GFIP/PER (Pedido Eletrônico de  Restituição) para harmonizar as informações e apresentação das notas fiscais.  Após, é exarado Despacho Decisório denegando a restituição, sob o fundamento  de  que  as  PER  foram  alteradas,  mas  não  as  GFIP´s,  resultando  na  manutenção  das  divergências.  Na  defesa  apresentada,  o  contribuinte  alega  que  não  retificou  as  GFIP´s  por  orientação do Auditor que instrui o processo, em razão de ter se passado mais de 05 anos dos  fatos geradores, e anexa copias das  folhas de pagamento e suas planilhas, das notas  fiscais e   das guias de recolhimento da parte dos terceiros de cada mês.  A DN exarada indefere o pleito alegando que as GFIP´s não foram retificadas e  que o contribuinte prestou serviços a várias outras empresas e não efetuou as declarações por  tomador.  Inconformada, apresenta  recurso voluntário alegando, em síntese, que retificou  as GFIP´s do período, não havendo outras pendências a ser avaliadas.  É o relatório.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001064/2010­70  Resolução n.º 2803­000.133  S2­TE03  Fl. 119          3 Voto   Conselheiro Oséas Coimbra    Consoante o art. 16 §4º do decreto 70.235/72, existem restritivas situações onde  cabe  a  avaliação  de  novos  documentos  acostados  após  a  prolatação  de  decisão  de  primeiro  grau. Entendo que, no caso presente, temos a configuração de hipótese de aplicação da norma  de exceção.  A  decisão  impugnada  trouxe  novos  argumentos  para  denegar  a  pretensão  requerida  –  a  falta  de  folhas  de  pagamento  mensais  únicas,  não   individualizadas   por   tomadores   dos   serviços  –  fato  não  apontado  no  Termo  de  Intimação  409/2010  –  fls  105.  Temos também que a alegação de que o procedimento inicialmente efetivado – não retificação  das GFIP´s e anexação de folhas de pagamento, notas fiscais e guias de recolhimento, deu­se  por orientação do Auditor Fiscal que estava instruindo o processo (fls 171), não foi considerada  na decisão exarada.   Ante os fatos descritos e para garantir o direito ao contraditório e ampla defesa,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  um  completa  avaliação  dos  novos documentos acostados e das retificações efetuadas.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  informada  se  as  retificações  efetuadas  pelo  contribuinte  nas  PERs/GFIPs  e  os  documentos  trazidos  após  a  decisão  da  DRJ,  são  suficientes  a  atender  aos  requisitos  necessários  à  restituição  pleiteada.  Após,  seja  o  resultado  da  diligência  encaminhado  ao  contribuinte  para  que, querendo,  se manifeste em 30  (trinta) dias  e,  após,  sejam os  autos  encaminhados  a este  Colegiado.    Assinado digitalmente                                        Oséas Coimbra Júnior – Conselheiro.    Fl. 828DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 12448.931197/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-005.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.563, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.931192/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-05T17:48:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-05T17:48:14Z; Last-Modified: 2021-07-05T17:48:14Z; dcterms:modified: 2021-07-05T17:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-05T17:48:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-05T17:48:14Z; meta:save-date: 2021-07-05T17:48:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-05T17:48:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-05T17:48:14Z; created: 2021-07-05T17:48:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-05T17:48:14Z; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-05T17:48:14Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.931197/2012-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.568 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.563, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.931192/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP que indicou como crédito pagamento em duplicidade relativo à CSRF (retenção de CSLL/COFINS/PIS/PASEP sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica). O despacho decisório foi fundamentado na utilização integral dos pagamentos localizados para a quitação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 11 97 /2 01 2- 01 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.568 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931197/2012-01 débitos da própria contribuinte, informando não terem restado créditos disponíveis para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado; alega que, ao identificar o erro cometido (do pagamento em duplicidade), retificou a DCTF inicialmente apresentada. Declara ter juntado aos autos para comprovar o seu direito cópia dos DARFs e das DCTFs entregues (original e retificadora). Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso sob a alegação de que não haveriam nos autos elementos probatórios suficientes para albergar as razões expendidas pela Recorrente. A decisão recorrida informa não ter encontrado nos autos a DCTF retificadora, mantendo os termos do despacho decisório com fundamento nas informações prestadas pela Contribuinte na respectiva declaração. A decisão recorrida esclarece de forma bastante elucidativa a possibilidade de a Contribuinte retificar a DCTF para corrigir as informações eventualmente prestadas de forma equivocada. Entretanto, para efeito de reconhecimento do crédito alegado, não bastaria a mera retificação da declaração, havendo a necessidade de que a Contribuinte tivesse juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que comprovassem as alterações efetuadas. Citou explicitamente a necessidade da apresentação da escrituração comercial e fiscal para fazer prova do direito alegado. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário em que reitera os termos da defesa exordial, sem nada acrescentar em relação à decisão recorrida, mas deixando claro que apresentou a DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento em duplicidade de CSRF (retenção de CSLL/COFINS/PIS/PASEP sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica). A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido da Recorrente em função das informações constantes da DCTF entregue para o período respectivo em contraposição aos pagamentos/recolhimentos efetuados. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.568 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931197/2012-01 Já a decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade, pois concluiu que não haveriam nos autos elementos probatórios suficientes para albergar as razões expendidas pela Recorrente, citando explicitamente a necessidade da apresentação da escrituração comercial e fiscal. Portanto, soma-se ao fato de o despacho decisório estar de acordo com o valor apresentado espontaneamente pelo próprio contribuinte em DCTF, corroborado pelo recolhido via DARF, a verificação de que o contribuinte não juntou aos autos documento comprobatório hábil que indicasse o erro de pagamento alegado. Observo que os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo da CSRF seriam elementos suficientes para a comprovação dos atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, os quais são imprescindíveis para reconhecimento do pleito por parte da Fazenda Pública. A decisão recorrida é bem clara ao dispor sobre a necessidade da juntada aos autos da escrituração comercial e/ou fiscal (pelo menos na parte em que interessaria à demanda) para comprovar os alegados créditos de titularidade da Contribuinte. Ou seja, a decisão recorrida foi de clareza solar ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, segundo a decisão recorrida, haveria a necessidade de comprovar o erro cometido no preenchimento da DCTF e a existência dos alegados créditos mediante a juntada da escrituração comercial/fiscal, o que não teria sido feito pela Recorrente quando da manifestação de inconformidade. E o recurso voluntário padece do mesmo equívoco, pois não dialoga com a decisão recorrida, acrescendo aos autos, em relação àquilo que já havia trazido quando da manifestação de inconformidade, tão somente a cópia da DCTF retificadora. Assim, inexistindo nos autos prova inequívoca da existência do direito ao crédito alegado, vejo que nada há a acrescentar em relação ao já posto na decisão recorrida, que adoto como minhas razões de decidir no presente caso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.568 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931197/2012-01 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.014365/2009-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. IRPF. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE. PAGAMENTO SEM NATUREZA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-003.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. IRPF. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE. PAGAMENTO SEM NATUREZA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 43 65 /2 00 9- 49 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.380 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014365/2009-49 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 2.402,71, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI, no valor de R$ 24.000,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.257,44 (fls. 16/19). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-58.090, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 65/70): Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano- calendário de 2007, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 16 a 19, através da qual resultou constituição de crédito tributário de R$ 2.402,71. 2. Foi promovida, através da Notificação de Lançamento, inclusão de rendimentos omitidos recebidos do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A., referentes a resgate de Prev. Privada (R$ 24.000,00). 3. O contribuinte tomando conhecimento do lançamento apresenta impugnação de fls. 02 a 08, alegando, em resumo, quanto a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI, que é portador de moléstia grave – Neoplasia Maligna , conforme comprovam os documentos que anexa, assim, referido rendimento é isento de incidência de imposto de renda. Acrescenta “Ademais, o fato do Impugnante ser beneficiário de ISENÇÃO do IRPF em razão de doença grave é admitido inclusive pela própria Secretaria da Receita Federal que já deferiu restituição de Imposto de Renda ao Impugnante, devido à moléstia grave que sofre (Doc. nº 026).” (fls. 14) Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.380 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014365/2009-49 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 13/04/2012 (sexta-feira) (fls. 73/74), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 15/05/2012, recurso voluntário (fls. 76/81), alegando que tem direito à isenção fiscal sobre os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada por ser aposentado pela previdência oficial e ser portador de moléstia grave tipificada na legislação de regência (neoplasia maligna), cuja situação já foi admitida pela própria RFB que lhe deferiu a restituição em anos-calendário de 2002 e 2003, requerendo, ao final, o provimento do recurso para anular lançamento e reconhecer o direito a restituição integral do imposto de renda a que tem direito. Requer, outrossim, que as futuras intimações sejam enviadas não só ao Recorrente, mas também aos seus patronos, no endereço profissional indicado e constante dos autos. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos de resgate de contribuições de previdência complementar privada, indevidamente considerados como isentos por moléstia grave: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve o lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos decorrentes do resgate de previdência privada, no valor total de R$ 24.000,00, por ausência de previsão legal a motivar a respectiva dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do sentido do reconhecimento da isenção sobre o aludido rendimento em face da doença grave que lhe acometera, declarado como isento e não tributável na DAA/2008. Assim, passo ao cotejo da documentação constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão recorrida (fls. 67/69): Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.380 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014365/2009-49 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Quanto a este tema, há de se observar que o presente processo trata de pedido de isenção do imposto de renda em razão de o interessado ser aposentado e portador de moléstia grave, ano-calendário 2007. (...) Do transcrito pode-se verificar que o resgate de contribuições de previdência privada não se caracteriza como rendimentos de aposentadoria ou de pensão, não passível, portanto, de ser beneficiado com a isenção do imposto pelos dispositivos transcritos. Nos termos do art. 633 do RIR/99, os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, inclusive resgate de contribuições, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte. Observe-se que os rendimentos recebidos da BRADESCO VIDA PREVIDÊNCIA S/A, no valor de R$ 24.000,00 (IRRF 3.600,00), foi a título de resgate de previdência privada, código de receita “3223”. Portanto, independentemente de ser o contribuinte portador de moléstia grave e aposentado, tem-se que resgate de contribuições de previdência privada não está abrangido pela legislação que dispõe sobre a isenção para os portadores de moléstia grave, art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei nº 11.052, de 29/12/2004. A intepretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Como se pode perceber, a DRJ/SP2 indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que os resgates de contribuições de previdência privada não estão abrangidos pela legislação de regência, calhando, na espécie, a interpretação literal nos termos do art. 111 do CTN, mesmo que comprovado ser aposentado pela previdência oficial e ser portador de moléstia grave. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que se refere a alegação de que o contribuinte não faz jus ao benefício fiscal, vale destacar que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.380 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014365/2009-49 Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que foi atendido – pois, em face da comprovação da aposentadoria pelo INSS (fls. 45), reconhecido inclusive pela decisão recorrida, também poderá usufruir da isenção fiscal alusiva ao plano de aposentadoria gerido por entidades de previdência complementar privada, como é o caso da Bradesco Vida Previdência S.A. (fls. 46), que tem natureza previdenciária enquadrando-se na hipótese abrangida pela isenção por moléstia grave, aliás, em estrita sintonia com o pacífico e remansoso entendimento do STJ, nos termos da Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MG, de 13/08/2018, que propôs a inclusão da matéria na lista de temas com dispensa de contestação e recurso por parte da PFN – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que foi satisfeito – pois os laudos periciais/declarações emitidos pela Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Campinas e pelo INSS, em 10/12/2003 e 02/09/2004, respectivamente, reconheceram a moléstia (neoplasia maligna) a partir de 17/07/2002 (fls. 11/13), situação também reconhecida pela decisão recorrida – calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, considerando que o Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido por órgãos oficiais a partir de 17/07/2002 (fls. 11/13); que é aposentado pela previdência oficial desde 02/02/1985 (fls. 11); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos pagos por entidade de previdência complementar privada no ano-calendário de 2007 (fls. 46), portanto, ao meu sentir, de natureza previdenciária, é de se concluir que os rendimentos recebidos estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado, ancorado sobremaneira na Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MG, de 13/08/2018. Por fim, no que se refere ao pedido de intimação dos patronos acerca dos andamentos processuais que se realizarem, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pedido não Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.380 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014365/2009-49 encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo, inclusive, mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 61-A, § 2º, do Anexo II do RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos de previdência privada, no valor de R$ 24.000,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do relator quanto à possibilidade de reconhecimento da isenção para os rendimentos recebidos pelo contribuinte da Bradesco Vida e Previdência a título de resgate de contribuição à previdência privada. Como apontado na decisão recorrida, os dispositivos legais que tratam de isenção devem ser interpretados literalmente (artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional), e, a teor dos dispositivos legais que tratam da isenção por moléstia grave, citados e reproduzidos na decisão recorrida, a isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física prevista para os portadores de doença grave/moléstia profissional e para os acidentados em serviço, alcança somente os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas pelo acidente e suas respectivas complementações recebidas de entidades de previdência privada; no caso de portador de moléstia profissional, apenas os proventos de aposentadoria ou reforma e suas respectivas complementações recebidas de entidades de previdência privada; e, no caso de portador de uma das demais doenças graves previstas na legislação, somente os proventos de aposentadoria/reforma, a quantia auferida a título de pensão e suas respectivas complementações recebidas de entidades de previdência privada. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.380 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014365/2009-49 Portanto, o resgate parcial ou total de contribuições efetuadas a entidades de previdência privada não são isentos de IR ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave. Acerca do tema, acrescento o que dispõe o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11, de 2014, em seu artigo único: Artigo único. Os valores percebidos por portador de moléstia grave a título de resgate das contribuições recebidas de entidades de previdência complementar, antes da data contratualmente prevista para início do pagamento do benefício, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, tendo em vista não se configurarem como complemento de aposentadoria. E ainda decisões proferidas nesse Conselho, que corroboram o entendimento aqui esposado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE. PAGAMENTO SEM NATUREZA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave. (Acórdão nº9202-008.384, de 21 de novembro de 2019) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Os valores recebidos a título de resgate, que, segundo a legislação previdenciária, só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por portador de moléstia grave. Solução de Divergência COSIT Nº 10, de 14 de agosto de 2014. (Acórdão nº2401-005.943, de 16/1/2019) Por fim, esclareço que a Nota citada pelo i. relator se trata de recomendação da PGFN, não sendo vinculante para este colegiado. Dessa feita, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.720590/2018-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EVIDÊNCIAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA NORMATIVA EM HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Correta a exclusão do SIMPLES NACIONAL quando os fatos constatados demonstraram que a empresa incidiu em situações vedadas à opção pelo regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO. Uma vez demonstrado nos autos que a empresa excluída do Simples Nacional surgiu a partir do desmembramento das atividades de uma outra empresa, em ofensa à proibição contida no inciso IX do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, mostra-se correta a retroação dos efeitos do ato de exclusão a partir do mês subsequente à data de constituição da sociedade.
Numero da decisão: 1001-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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INCIDÊNCIA NORMATIVA EM HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Correta a exclusão do SIMPLES NACIONAL quando os fatos constatados demonstraram que a empresa incidiu em situações vedadas à opção pelo regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO. Uma vez demonstrado nos autos que a empresa excluída do Simples Nacional surgiu a partir do desmembramento das atividades de uma outra empresa, em ofensa à proibição contida no inciso IX do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, mostra-se correta a retroação dos efeitos do ato de exclusão a partir do mês subsequente à data de constituição da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 05 90 /2 01 8- 24 Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.399 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720590/2018-24 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 15-45.816 da 6ª Turma da DRJ/SDR, de 31 de janeiro de 2019 (fls. 1343 a 1352): Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 37, de 15 de junho de 2018, que excluiu a empresa Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeito a partir de 01 de junho de 2014, por ter a empresa incorrido nas seguintes situações de vedação: - Ter sócio que é administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, tendo a receita bruta global ultrapassado o limite de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006; - Constatação de que nos meses de 04, 05 e 07 a 12/2015, o valor das despesas pagas superou em 20% o valor dos ingressos de recursos, incidindo na restrição prevista no inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006; - Constatação de que a empresa excluída é resultante de desmembramento da empresa Padaria e Mercearia BIG PÃO, CNPJ nº 17.416.363/0001-05, incidindo na restrição prevista no inciso IX do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. De acordo com a Representação Fiscal, juntada às fls. 02 a 58, a empresa Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI foi constituída em 29 de maio de 2014 e dedica-se à atividade de Indústria de Panificação, sendo optante pelo Simples Nacional. No curso da fiscalização, constatou-se a participação da pessoa física Luiza Tavares Carneiro, CPF nº 060.032.986-00, como sócia administradora da fiscalizada no período de 30/04/2015 a 28/01/2016, e também da Vila da Serra Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (não enquadrada no Simples Nacional), CNPJ nº 14.397.197/0001-59. O somatório da receita bruta auferida pelas duas empresas no ano de 2015 alcançou o montante de R$ 4.755.181,17, excedendo o limite previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Ainda de acordo com a Representação Fiscal, constatou-se a incompatibilidade entre as despesas com mão de obra e a receita bruta auferida, bem como que, no ano calendário de 2015, nos meses de abril, maio e julho a dezembro, o valor das despesas com mão de obra superou em mais de 20% o valor dos ingressos de recursos. Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.399 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720590/2018-24 Por fim, a fiscalização constatou que a empresa é resultante de um desmembramento da empresa Padaria e Mercearia BIG PÃO Ltda. com o fim de beneficiar-se do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pelo Simples Nacional. Essa constatação encontra-se amparada nas seguintes provas indiciárias: - Ocupação do mesmo espaço físico; - Parte do ramo de atividade comum às duas empresas; - Quadro societário integrado por familiares ou por outras pessoas que não guardam características de empresários e se revezam na composição societária das duas empresas; - Transferência fraudulenta de empregado identificada por meio de anotação na ficha de registro de empregado e confronto com as declarações da fiscalizada em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. - O maquinário utilizado cedido em comodato sem o respectivo registro contábil nas duas empresas. Encaminhada a representação fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte emitiu o Ato Declaratório Executivo nº 37, de 15 de junho de 2018, que excluiu a empresa Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeito a partir de 01 de junho de 2014. O contribuinte tomou ciência do Ato Declaratório em 25/07/2018 e apresentou a sua Manifestação de Inconformidade em 21/08/2018, na qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos: Alega que o dispositivo legal contido no inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece uma presunção, no sentido de que o contribuinte, por apresentar um resultado negativo, poderia estar omitindo receitas. Todavia, o fisco deveria comprovar a omissão de receitas por outros meios, uma vez que a mera presunção não seria suficiente para impor a exclusão do Simples Nacional. A existência de despesas em montante superior às receitas demonstra apenas que a empresa se encontra numa condição de insolvência e disso não pode resultar a sua exclusão do Simples Nacional. O resultado negativo não pode ensejar a constatação de que teria havido uma fraude. Haveria de ser demonstrada a intenção do contribuinte de lesar os cofres públicos. A ausência de demonstração da fraude põe em xeque a legitimidade do Ato Declaratório Executivo. Argumenta que não houve uma fragmentação simulada, mas sim a adoção de pessoas jurídicas distintas para a consecução de duas atividades econômicas igualmente distintas, quais sejam a produção e a revenda de produtos. Essa prática funda-se na busca por maior eficiência na gestão dos meios de produção disponíveis para os empresários. O estabelecimento industrial de titularidade da Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI existe de fato e de direito, não apenas no papel. Aduz que as irregularidades apontadas pela fiscalização foram constatadas com base na análise de documentos produzidos e entregues à fiscalização pela manifestante, fato que, por si só, exclui a alegação de fraude. Afirma que a Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI e a Padaria e Mercearia BIG PÃO Ltda. são empresas familiares que estão enfrentando um processo de profissionalização da gestão de suas atividades. O estabelecimento Padaria e Mercearia BIG PÃO Ltda. foi adquirido em 2014 e tem como sócios o sr. Francisco Eduardo Carneiro, seus filhos, Natália e Carlos Eduardo Carneiro, e os filhos de seu cunhado, os srs. Augusto e Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.399 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720590/2018-24 Gustavo Oliveira. Ao adquirirem a padaria, notaram ser necessária a segregação das atividades de produção e comercialização, a fim de ganharem eficiência e segurança na gestão. Surgiu assim a necessidade de criação de um estabelecimento industrial. Dentre os cuidados a serem tomados na criação desse estabelecimento, destacou-se a necessidade de que ele fosse próximo do local de comercialização, para evitar custos com fretes e diminuir a possibilidade de contaminação dos alimentos ao longo do transporte. A produção do pão de sal e suas variedades deveria ser mantida no estabelecimento comercial, por ser artesanal. O plano de criação do estabelecimento foi posto em prática no ano de 2014, tendo sido alugada uma loja vizinha à padaria, para a qual foram transferidas as máquinas e os equipamentos necessários à produção, bem como os empregados. Assim, no plano de negócios baseado na segregação entre as atividades de produção e comercialização, percebeu-se a possibilidade de inclusão da Indústria de Pães no Simples Nacional. No período em que a fiscalização se ateve, houve falhas nos controles internos das empresas, os quais deram margem a uma certa confusão na gestão dos empreendimentos. Esse é o principal motivo para a identificação, na Padaria e Mercearia, de pagamentos de despesas decorrentes das atividades da Indústria de Pães. Trata-se de empresas familiares, com recursos escassos e geridos muitas vezes de forma conjunta, por um desconhecimento no tocante à implantação de controles internos preventivos. A Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI não é resultado da cisão da Padaria e Mercearia BIG PÃO Ltda. A manifestante surgiu da intenção clara de se criar uma empresa nova, com originária integralização de capital realizada por pessoas físicas. Assim, alega não ser aplicável a vedação contida no inciso IX do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Alega que, em que pese serem lojas vizinhas, a Indústria e a Padaria não funcionam no mesmo local. Possuem, inclusive, códigos postais distintos. A facilidade de comunicação física entre os estabelecimentos foi determinante na escolha do local da indústria. As administrações de ambas as empresas são segregadas não apenas no papel, mas também na prática, contando, inclusive, com sócios administradores distintos. Contudo, ambas as empresas pertencem a membros de uma mesma família que se ajudam no dia a dia, sem que haja, contudo, o intuito de prejudicar a terceiros. O fato de ter a sócia administradora da Padaria se disposto a receber a intimação endereçada à Indústria de Pães revela apenas o intuito de dar celeridade à comunicação. A alegação de que esse fato poderia ensejar uma situação fraudulenta não se sustenta. Afirma que ambas as empresas possuem foco negocial bastante distinto. O fato de serem duas atividades correlatas em imóveis contínuos não é suficiente para comprovar que não há duas empresas distintas. A ocorrência de mudanças no quadro social das empresas não configura crime. Os quadros societários de ambas as empresas sofreram alterações para a melhor conveniência da gestão dos negócios. Nada que evidencie a existência de fraudes. A opção pelo Simples Nacional decorreu exclusivamente da oportunidade surgida com a criação da indústria. Ademais, ainda que as alterações tenham sido realizadas para permitir a inclusão ou a manutenção de uma das empresas no Simples Nacional, não haveria óbice a essa prática. Criada a Indústria de Pães, ela sucedeu a Padaria e Mercearia no que diz respeito aos elementos vinculados à produção de mercadorias, inclusive no tocante aos contratos de trabalho. Essa transferência de trabalhadores entre empresas do mesmo grupo encontra respaldo nos art. 10 e 448 da CLT. Inexiste a necessidade de rescisão dos contratos seguida de nova contratação. Assim, não há que se falar em transferência fraudulenta. Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.399 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720590/2018-24 Devido à difícil situação financeira da Manifestante, houve situações em que ela precisou obter recursos junto à Padaria e Mercearia para pagamento de suas obrigações com fornecedores e empregados. O fato de esses empréstimos não se encontrarem registrados demonstra que há um problema com a contabilidade das sociedades, mas não pode ensejar a configuração de práticas fraudulentas por parte das pessoas jurídicas. O mesmo pode-se dizer em razão da inexistência de registro do contrato de comodato das máquinas e equipamentos, uma vez que a existência de uma linha de produção é fato incontestável. Alega que, sendo incontestável a existência da Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI, o justo seria, ao menos, que prevalecessem os recolhimentos das verbas previdenciárias incidentes sobre os empregados da indústria, calculados e já recolhidos com base na sistemática do Simples Nacional. O arbitramento sobre a folha de pagamento teria cabimento apenas sobre os salários pagos a eventuais empregados que, embora estivessem registrados na Indústria de Pães, desenvolvessem, na verdade, a atividade de comercialização. Nesse sentido, apresenta relação dos empregados que exercem funções vinculadas à produção. Na hipótese de manutenção da exclusão do Simples Nacional, pugna pelo abatimento dos valores já recolhidos a título de contribuições previdenciárias ao Simples Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 76. No que toca ao fato de que a sócia Luiza Tavares Carneiro fez parte do quadro societário de outra empresa, requer sejam os efeitos da exclusão limitados ao período de tempo em que essa situação perdurou, ou seja, de maio a dezembro de 2015. Requer seja estabelecido como marco temporal inicial para a imposição das penalidades administrativas o mês de março de 2015, uma vez que não houve fragmentação fraudulenta das atividades. Requer o cancelamento do Ato que excluiu a empresa do Simples Nacional. Na hipótese de manutenção dos efeitos do Ato, que eles sejam restritos ao período entre maio e dezembro de 2015, bem como que sejam aproveitados os recolhimentos efetuados ao Simples Nacional. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente o recurso da empresa contribuinte, por entender que o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 37, de 15 de junho de 2018 (fl. 838), que excluiu a empresa INDÚSTRIA DE PÃES “BIG PÃO” EIRELI do SIMPLES NACIONAL, com efeito a partir de 01 de junho de 2014, cumpriu rigorosamente as disposições legais (art. 3º, inc. II, art. 29, inc. IX, e art. 3º, §4º, inc. IX, da Lei Complementar nº 123/2006), em especial pela manutenção da exclusão em decorrência das seguintes ocorrências: - Ter sócio que é administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, tendo a receita bruta global ultrapassado o limite de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006; - Constatação de que nos meses de 04, 05 e 07 a 12/2015, o valor das despesas pagas superou em 20% o valor dos ingressos de recursos, Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.399 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720590/2018-24 incidindo na restrição prevista no inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006; - Constatação de que a empresa excluída é resultante de desmembramento da empresa Padaria e Mercearia BIG PÃO, CNPJ nº 17.416.363/0001-05, incidindo na restrição prevista no inciso IX do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fls. 1366 a 1406), alegando, em síntese: a) que o conselheiro relator haveria de promover “perícia técnica” “com seus próprios olhos”, para constatar a existência da empresa; b) que a sociedade INDÚSTRIA DE PÃES BIG PÃO EIRELI existe sim, de fato e de direito, e tem estabelecimento próprio, maquinário, empregados, cumpre com suas obrigações acessórias perante as autoridades governamentais e desenvolve seu objeto social como tem que ser; c) não teria ocorrido a cisão defendida pela autoridade fiscal, na medida em o surgimento da INDÚSTRIA DE PÃES BIG PÃO EIRELI não teria resultado da fragmentação de pessoa jurídica pré-existentes, na forma conceituada no art. 229 da Lei 6.404/1976; d) que a incidência do art. 29, inc. IX, da Lei Complementar nº123/2006 dependeria de prova por parte do Fisco de que teria ocorrido omissão de receitas (a exemplo do Acórdão CARF nº Acórdão 1802-002.365), merecendo destaque o seguinte trecho do Recurso Voluntário: “Assim, tendo em vista que a hipótese prevista no citado artigo 129, inciso IX, da Lei Complementar nº 123/2006, seria uma mera presunção, um mero indício a ser cabalmente comprovado pela fiscalização e que a fiscalização descreveu em seu relatório uma situação não de omissão mas de insolvência da empresa, a exclusão do Simples Nacional sofrida pela Recorrente representaria ato arbitrário da Administração, a ser revogado o quanto antes, de modo a não prejudicar, ainda mais, a contribuinte e todos os empregados que dela dependem. “ e) que, acerca da existência de sócia da empresa ora recorrente que fora concomitantemente sócia de empresa não optante pelo SIMPLES Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.399 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720590/2018-24 NACIONAL, esta situação não perdurou por muito tempo, merecendo destaque os seguintes trechos: De acordo a i. Sra Fiscal, aplicando-se a regra contida no artigo 3º, parágrafo 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, tendo em vista a Sra. Luiza ser administradora de outra pessoa jurídica, e tendo se constatado que o somatório das receitas brutas de ambas as pessoas jurídicas, no ano-calendário de 2015, teria ultrapassado o limite imposto pela legislação vigente no período, esta confluência de fatores resultaria na necessidade de exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Todavia, em que pese a legislação estabelecer este critério objetivo para fins de exclusão do regime simplificado de tributação, tendo em vista que esta situação apenas perdurou por limitado período de tempo, requer-se que, caso se mantenha a absurda decisão de exclusão da empresa do Simples Nacional, que os seus prejudiciais efeitos se limitem ao período em que o impedimento se verificou. Ou seja, que eventual imposição de penalidade se limite aos períodos de maio de 2015 a dezembro de 2015 e não a todo o período fiscalizado. A imposição de penalidade por período superior a este seria desproporcional diante dos motivos expostos até o momento [...]. f) que o marco inicial dos efeitos da exclusão seriam entre maio de 2015 e dezembro de 2015, e não a partir de junho de 2014, diante da inexistência de “fragmentação fraudulenta”. Por fim, a recorrente pede: a) cancelamento do A.D.E.; b) que, caso não acolhidos os argumentos da recorrente, os efeitos estejam restritos a período entre maio e dezembro de 2015; c) caso não acolhidos os argumentos da recorrente, que os valores previdenciários já recolhidos em relação aos empregados vinculados à atividade produtiva sejam reconhecidamente válidos; d) caso não acolhidos os argumentos da recorrente, que os valores previdenciários já recolhidos sejam deduzidos dos valores da autuação. Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.399 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720590/2018-24 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise acerca de exclusão da empresa contribuinte do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, desvinculada da cobrança de crédito tributário em curso, ano-calendário 2014. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 13/03/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 1358), face à intimação recebida em 12/02/2019 (vide Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 1355), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca da análise de mérito do presente processo, de início, necessário indicar que a exclusão da empresa do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL se baseou em três fundamentos (A.D.E., fl. 838): - art. 3º, §4º, inc. V, c/c, art. 3º, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006): sócio que é administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, tendo a receita bruta global ultrapassado o limite de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006; - art. 29, inc. IX, da Lei Complementar nº 123/2006): constatação de que nos meses de 04, 05 e 07 a 12/2015, o valor das despesas pagas superou em 20% o valor dos ingressos de recursos; Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.399 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720590/2018-24 - art. 3º, §4º, inc. IX, da Lei Complementar nº 123/2006): constatação de que a empresa excluída é resultante de desmembramento da empresa Padaria e Mercearia BIG PÃO, CNPJ nº 17.416.363/0001-05. Em relação ao argumento da recorrente de que não teria ocorrido a cisão, na forma prevista no art. 229 da Lei nº 6.404/1976, necessário indicar que o art. 3º, §4º, inc. IX da Lei Complementar nº 123/2006, indica que a exclusão não somente se dará em virtude de cisão, mas também em decorrência de “qualquer outra forma de desmembramento”, tendo a Representação Administrativa (fls. 14 e 15) apontado pela cessão de maquinário sem registro contábil entre as empresas, bem como o compartilhamento de estrutura societária e de colaboradores empregados, constitui um destaque de estrutura para utilização pela empresa INDÚSTRIA DE PÃES BIG PÃO EIRELI, pelo que, à luz das evidências colecionadas no presente processo bem como à luz do art. 29 do Decreto Federal nº 70.235/1972, entendo mantido referido fundamento para a exclusão de referida empresa do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. Em relação ao excesso de despesas em 20% dos valores dos ingressos de recursos, a recorrente busca afastar referido fundamento no fato de que o Fisco não teria comprovado a omissão de receita. Nesse sentido, o art. 29, inc. IX, da Lei nº 123/2006 não traz qualquer exigência no sentido de que o Fisco demonstre a omissão de receita, para que tal dispositivo possa ser aplicado. É que o caput do art. 108 do Código Tributário Nacional prevê, em sua primeira parte, que a interpretação literal/expressa subsidiará a primeira etapa da interpretação acerca das normas tributárias, descabendo, nesse caso, aplicação de analogia, equidade, princípios gerais do direito público ou princípios gerais do direito tributário. Descabe ainda interpretação favorável ao caso (art. 112, CTN), na medida em que não há dúvidas quanto à objetividade do disposto no art. 29, inc. IX, da Lei nº 123/2006. Em outras palavras, em se tendo comprovado o excesso de despesas (conforme disposto na Representação Administrativa, fl.13), o dispositivo de exclusão se Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.399 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720590/2018-24 demonstra corretamente aplicado, independentemente da comprovação ou não de “omissão de receita”. Relativamente à ocorrência fática enquadrada nos dispositivos previstos no art. 3º, §4º, inc. V, c/c, art. 3º, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006, de que haveria sócio administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, tendo a receita bruta global ultrapassado o limite de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a recorrente sequer refuta referida ocorrência, tendo a mesma se limitado a informar que referida ocorrência se deu "por limitado período de tempo”, da seguinte forma: [...] Todavia, em que pese a legislação estabelecer este critério objetivo para fins de exclusão do regime simplificado de tributação, tendo em vista que esta situação apenas perdurou por limitado período de tempo, [...] Mantém-se, portanto, também, o enquadramento da exclusão com base no art. 3º, §4º, inc. V, c/c, art. 3º, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006. Não merece cancelamento, portanto, referido A.D.E., como pretendido pela empresa recorrente. Acerca do pedido da recorrente no sentido da alteração dos efeitos da exclusão, limitando-os a maio de 2015 e dezembro de 2015, e não a partir de junho de 2014, vale considerar que tal pedido não se demonstra cabível, na medida em que mantidos todos os outros fundamentos para a exclusão, para os quais são aplicáveis os efeitos previstos no art. 31, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006, sendo os efeitos iniciados a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva e, tendo havido situação logo a partir de sua constituição em 29/05/2014, utilizando-se de estrutura física, societária e de colaboradores de uma outra empresa, correto o estabelecimento do início dos efeitos a partir de 01/06/2014, nos termos do A.D.E. Em relação ao pedido da recorrente relativo à necessidade de perícia técnica para observação “in loco” da existência da empresa, a mesma se demonstra desnecessária, na medida que a existência ou não da empresa não se demonstra ponto controvertido, mas sim se a empresa teria ou não resultado de destaque ou fragmentação de outra para o seu surgimento, o que ficou comprovado no curso do presente processo. Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.399 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720590/2018-24 Ademais, quando ao pedido da recorrente no sentido de que, caso não acolhidos os seus argumentos, que os valores previdenciários já recolhidos em relação aos empregados vinculados à atividade produtiva sejam reconhecidamente válidos, a recorrente não apresenta fundamento legal para o seu acolhimento. Por fim, em relação ao pedido da recorrente relativo a que os valores previdenciários já recolhidos fossem deduzidos dos valores da autuação, vale ressaltar que o presente processo não trata dos valores de crédito tributário eventualmente lançados em virtude de autuação, mas tão-somente da análise acerca da exclusão da empresa do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, não sendo objeto de análise do presente processo, portanto, referidos valores. Não merece provimento, portanto, o Recurso Voluntário. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13688.000467/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/05/1969 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DERIVADOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. EFEITO VINCULANTE DA SÚMULA CARF 24. MATÉRIA NÃO VINCULADA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Segundo a Súmula CARF 24, não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, devendo-se negar provimento aos pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação que tenham como objeto títulos dessa natureza.
Numero da decisão: 1201-004.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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CRÉDITOS DERIVADOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. EFEITO VINCULANTE DA SÚMULA CARF 24. MATÉRIA NÃO VINCULADA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Segundo a Súmula CARF 24, não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, devendo-se negar provimento aos pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação que tenham como objeto títulos dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 09-17.217 – 2ª Turma da DRJ/JFA, de 17 de setembro de 2007, que julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 04 67 /2 00 4- 51 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000467/2004-51 Inconformidade pela qual o contribuinte requereu ressarcimento de crédito de Empréstimo Compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinado à Eletrobrás. No despacho decisório que denegou o crédito, registrou-se inexistir previsão legal para o pedido, o qual extrapola a competência da Receita Federal do Brasil para tratar da matéria. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada: Restituição. Título Emitido pela Eletrobrás. Competência. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciar pedido de restituição estribado em título emitido pela Eletrobrás. Embora a relação jurídica constituída quando da exigência de empréstimo compulsório seja Tributária, a relação advinda de sua devolução não o é. Compensação. Não podem ser homologadas compensações declaradas, onde os débitos tributários estão . vinculados a créditos de natureza estritamente financeira. Solicitação Indeferida. O contribuinte manejou Recurso Voluntário em que controverte a nulidade da decisão singular por falta de motivação, a responsabilidade solidária da Eletrobrás e da União no que pertine à devolução da exação e a competência da União para administrá-la, além do prazo decadencial para reivindicá-lo, aduzindo que o reconhecimento ao crédito atende a princípios constitucionais e à vedação ao enriquecimento sem causa. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Importar registrar que todas as questões suscitadas pelo contribuinte esbarram, preliminarmente, na vedação imposta pela Súmula nº 24 do CARF, que possui efeito vinculante e aplicação obrigatória à análise em apreço, a saber: Súmula CARF nº 24: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-32277, de 10/08/2005 Acórdão nº 301- Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000467/2004-51 32112, de 13/09/2005 Acórdão nº 301-32156, de 19/10/2005 Acórdão nº 302- 37140, de 10/11/2005 Acórdão nº 303- 32636, de 10/12/2005 A aplicação da súmula é suficiente ao afastamento do direito creditório reclamado nestes autos, pois os pedidos de restituição e/ou compensação de possíveis obrigações oriundas da emissão de títulos da Eletrobrás não podem ser requestados à Receita Federal. Todos os argumentos trazidos à colação pelo contribuinte não podem ser vencidos pela aplicação da Súmula 24 do CARF, perdendo objeto ou sentido, conforme maciços precedentes desta Corte, a saber: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1972 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários (Súmula CARF nº 24). Acórdão nº 1201-004.492 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2020. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DERIVADOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 24. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem sua compensação com débitos tributários”. VINCULAÇÃO DOS MEMBROS DO CARF À JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA EM SÚMULA. De acordo com o artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal (Portaria nº 256, de 22/06/2009, alterada pela Portaria nº 446, de 27/08/2009), as súmulas vinculantes do CARF são de observância obrigatória pelos seus membros. Acórdão nº 1003-001.969 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de outubro de 2020. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Aplicação da Súmula CARF nº 24. Acórdão nº 1201-004.128 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2020. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA. Em razão de a Receita Federal não ser o órgão responsável pela administração do empréstimo compulsório da Eletrobrás não lhe compete a análise de pedidos de restituição e compensação com débitos tributários. Súmula CARF nº 24 - Vinculante: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Acórdão nº 1201-004.352 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2020. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Pelo Princípio da Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei determina, sendolhe vedado afastar, sob fundamento de inconstitucionalidade, normas legais vigentes. SÚMULA CARF Nº 24. Incompetência da SRF para promover compensação entre créditos derivados de obrigações da Eletrobrás e débitos tributários como as contribuições previdenciárias. vinculação dos membros do CARF à jurisprudência consubstanciada em súmula. Recurso Voluntário Negado. Acórdão nº 2803- 00.681 – 3ª Turma Especial Sessão de 14 de abril de 2011. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000467/2004-51 DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

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