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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8705316 #
Numero do processo: 10920.904540/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.104
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477-24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.100, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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(i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.100, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 04 54 0/ 20 12 -8 8 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904540/2012-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, utilizado na compensação de débitos da empresa. Em sua análise, a DRF reconheceu o direito em parte, homologando parcialmente as compensações, tendo o saldo sido reduzido em função de débitos apurados em procedimento fiscal. Segundo Termo de Informação Fiscal anexo ao Despacho Decisório e disponível para consulta no sítio da Receita Federal na internet, a auditoria realizada verificou erro na classificação fiscal e alíquota dos produtos “ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL e ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL REFORÇADO”, pois a empresa estava utilizando a classificação fiscal em suas notas fiscais de saídas com o código NCM 3917.23.00 e com alíquotas do IPI de 0%, resultando na lavratura do auto de infração objeto do processo 10480.720802/2013-61, cuja cópia também encontra-se anexada ao despacho decisório. Destaque-se que o auto citado não está sendo julgado em conjunto com o presente processo em função de não ter havido impugnação administrativa para o mesmo. Referido lançamento foi contestado na vis judicial, estando atualmente com exigibilidade suspensa por depósito. No Relatório Fiscal do referido auto, a fiscalização entende que a classificação adotada refere-se aos “tubos rígidos”, não se aplicando aos produtos em questão. Entendeu a autoridade fiscal que a classificação correta seria 3917.32.90 para o “eletroduto corrugado flexível” e 3917.39.00 para o “eletroduto corrugado flexível reforçado”, ambos com alíquota de cinco por cento. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade na qual alega que a fiscalização em nenhum momento comprovou por análise técnica do produto a suposta classificação fiscal que entende ser correta. A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento proferiu Acórdão que entendeu julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.39.00 para os eletrodutos flexíveis reforçados de PVC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904540/2012-88 Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões de sua impugnação. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, guardadas as seguintes ressalvas. 2. De acordo com o inciso II do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748/1993, a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. E, de acordo com o art. 17 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532/1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente. 3. Não se tratando de nenhuma das hipóteses excepcionais que permitam a apresentação de tópicos intempestivos de defesa, entendo que sobre eles operam os efeitos da preclusão consumativa na jurisdição administrativa, motivo pelo qual não devem ser conhecidos. 4. Quanto ao mérito, que merece conhecimento, no decurso dos anos de 2011 e 2012, a contribuinte realizou pedidos de ressarcimento de saldo credor do IPI com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 em decorrência: (i) da aquisição de insumos utilizados na elaboração de seus produtos, e (ii) da saída de mercadorias imunes ou tributadas à alíquota zero: Lei nº 9.779/1999 - Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904540/2012-88 5. A autoridade fiscal entendeu que a contribuinte teria adotado classificação fiscal incorreta quanto aos produtos eletroduto corrugado e tubo extensível universal, o que implicou a apuração do IPI por meio de alíquotas menores do que aquelas efetivamente devidas e, assim, promoveu a reconstituição da escrita fiscal da autuada referente às operações ocorridas entre 01/01/2011 e 30/09/2012, concluindo-se, ao final do procedimento, pela inexistência de saldo devedor de IPI a ser adimplido. Em que pese tal constatação, a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída em virtude da classificação fiscal equivocada conduziu à lavratura do auto de infração em análise, lavrado sob o pálio do art. 80 da Lei nº 4.502/1964: Lei nº 4.502/1964 - Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. 6. A questão de fundo consiste, portanto, em deslindar se correta a classificação utilizada pela contribuinte (3917.23.00 para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal), ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal (3917.32.90 para o eletroduto corrugado e 3917.33.00 para o tubo extensível universal): uma ou outra conclusão terá como efeito imediato a improcedência do auto de infração lavrado. Erro! Não é possível criar objetos a partir de códigos de campo de edição. 7. Incontroversa, como se percebe, a classificação até o texto da posição: as partes concordam que os produtos são uma espécie de "plásticos e suas obras" (Capítulo 39), e tampouco questionam estar diante de "tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos" (Posição 3917). 8. Para a contribuinte recorrente, no entanto, (i) o eletroduto corrugado e o tubo extensível universal devem ser classificados na Subposição, Item e Subitem 3917.23.00 ("De polímeros de cloreto de vinila"), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI. 9. Por outro lado, para autoridade fiscal, (ii) o ELETRODUTO CORRUGADO deve ser classificado na Subposição 3917.32 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios"), Item e Subitem 3917.32.90 ("Outros"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI; já (iii) o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL deve ser classificado na Subposição, Item e Subitem 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI (i) 3917.23.00: CLASSIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA O ELETRODUTO CORRUGADO E PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 10. Deve ser realizada, em primeiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela contribuinte (3917.23): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), rígidos Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904540/2012-88 (3917.2), de polímeros de cloreto de vinila (3917.23). Não havendo alternativas após o texto da subposição, trata-se esta da classificação completa NCM nº 3917.23.00. 11. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido? 12. Caso se responda negativamente à pergunta (i.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (i.a), passa-se à seguinte: (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? 13. Caso se responda negativamente à pergunta (i.b), a classificação está equivocada. Caso se responda afirmativamente à pergunta (i.b), então necessariamente a classificação correta para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal será 3917.23.00, apontada pela contribuinte. (ii) 3917.32.90: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O ELETRODUTO CORRUGADO 14. Deve ser realizada, em segundo lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o ELETRODUTO CORRUGADO (3917.32): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), outros (3917.3), 15. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (ii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 16. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.a), passa-se à seguinte: (ii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 17. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios? Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904540/2012-88 18. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.c), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.c), passa-se à seguinte: (ii.d) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 19. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.d), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.d), então necessariamente a classificação correta do eletroduto corrugado será 3917.32.90 ("Outros"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da única alternativa. (iii) 3917.33.00: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 20. Deve ser realizada, em terceiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL (3917.33): 21. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (iii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 22. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.a), passa-se à seguinte: (iii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 23. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 24. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.c), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (iii.c), então necessariamente a classificação correta do tubo extensível universal será 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da mais específica. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904540/2012-88 25. Como se sabe, para se resolver a questão sob litígio, necessário o recurso às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de mercadorias (NESH). Ao nos voltarmos especificamente às meta-regras de aplicação descritas no Capítulo 39 da TIPI ("Plástico e suas obras"), advertimos que, para que se respondam às questões que fizerem menção ao termo "copolímero", deve ser levada em conta, necessariamente, a Nota 4, mas, por outro lado, uma vez que o texto da posição é incontroverso, desnecessária a menção à Nota 8 do Capítulo 39, que dispõe acerca do termo "tubos". Devem, no entanto, ser aplicadas as disposições veiculadas pela Nota de subposição 1, sobre a forma como se classificam os polímeros (incluindo os copolímeros) e os polímeros modificados quimicamente. 26. Como se sabe, esta e Turma, em diversa composição, fixou entendimento de que tais produtos deve ser classificados no item 3917.32.90 sem a resposta técnica a tais questionamentos. Nesse sentido os seguintes processos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 GEOMEMBRANAS IMPERMEABILIZANTES DE RESERVATÓRIOS, AINDA QUE VENDIDAS ACOMPANHADAS DE ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, sendo classificadas como outras obras de plástico, Código 3926.90.90. LONAS PRETAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. LONAS PLÁSTICAS DE APLICAÇÃO GERAL, CÓDIGO 3920.10.99. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As lonas pretas utilizadas na construção civil não se encaixam na lista exaustiva de apetrechamento para construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, pois são utilizadas para fins gerais (coberturas diversas, forrações, barracas, etc.). São, assim, simples lonas plásticas, da Posição 39.20, classificadas, por exclusão, no Código 3920.10.99. LONAS DUPLA FACE, PARA COBERTURA DE SILAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. SIMPLES LONAS PLÁSTICAS, CÓDIGO 3920.10.99. A lona dupla face não é um silo, mas apenas o material utilizado para impermeabilizar e criar o ambiente anaeróbico necessário à armazenagem, em especial, de plantas forrageiras para alimentação do gado, constituindo-se em uma simples lona plástica, da Posição 39.20, classificada, por exclusão, no Código 3920.10.99. SILOS BOLSA. OUTROS TUBOS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3917.32.90. Os tubos chatos de polietileno, próprios para armazenagem de grãos de cereais, fertilizantes ou silagens (forragens) para pecuária, comercialmente denominados Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904540/2012-88 "Silos Bolsa" ou "Silos Bag", classificam-se como outros tubos de plástico, Código 3917.32.90, com base na Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). TELAS TAPUME. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3926.90.90, CONFORME SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. A chamada "tela tapume", de polímero plástico, apresentada em rolos, utilizada como barreira de segurança temporária, em rodovias, construção civil, indústrias, proteção ambiental e em obras de uma forma geral, classifica-se no Código 3926.90.90 da TIPI, conforme Solução de Consulta nº 10 - Coana, de 26/12/2013, que tem como consulente um Sindicato Nacional ao qual à autuada é filiada. CANAIS DE IRRIGAÇÃO. CÓDIGO ESPECÍFICO - 3926.90.90, Ex 03. Os canais de Irrigação são outras obras de plástico, da Posição 39.26, e têm Código específico - 3926.90.90, Ex 03 (Revestimento para canais de irrigação, de PVC flexível ou semelhante, com ilhoses para fixação no solo). FALTA DE LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO OU DECORRENTE DA MESMA INFRAÇÃO, MAS COM COBERTURA DE CRÉDITOS. As multas previstas no caput do art. 80 da Lei nº 4.502/64 não são cumulativas, mas alternativas. Pode a infração decorrente de falta de lançamento de o imposto resultar em falta de recolhimento ou não, por haver cobertura de créditos, após a reconstituição da escrita fiscal. Assim, o enquadramento legal é o mesmo, já que abrange as duas hipóteses. (PA n11065.721693/2015-24, ac. 3401-007.294) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TUBOS FLEXÍVEIS DE PVC E DE POLIETILENO. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno) classificam-se nos códigos 3917.32.90 e 3917.32.10, respectivamente. MULTA PELO FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA LEI Nº 11.941, DE 2009. No caso de reincidência específica na prática da infração, dentro do prazo de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior, a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser aplicada em dobro. Ao aderir aos termos da Lei nº 11.941, de 2009, a interessada desistiu do recurso ora pendente de julgamento e, com isso, tornou definitiva a decisão recorrida que lhe era desfavorável, permitindo-lhe servir de parâmetro à reincidência específica. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. (PA n. 10920.720161/2012-37, ac. 3401-005.153) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904540/2012-88 27. E mesmo em caso semelhante da ora Recorrente julgado no Acórdão CARF nº 3401-005.140, julgado em 21/06/2018: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM. 28. No entanto, necessário que se altere o posicionamento deste colegiado, pois, como visto, inviável é a classificação sem o conhecimento técnico necessário para o percurso racional proposto pelas regras do Sistema Harmonizado de classificação. 29. Assim, voto no sentido de converter o corrente julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto; (ii) Confeccione “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem; (iii) Junte aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico- Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904540/2012-88 pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001716/2007-66
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Ausente o prequestionamento da matéria recorrida, o conhecimento do recurso especial resta prejudicado à luz das normas regimentais.
Numero da decisão: 9101-005.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Ausente o prequestionamento da matéria recorrida, o conhecimento do recurso especial resta prejudicado à luz das normas regimentais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 16 /2 00 7- 66 Fl. 2950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001716/2007-66 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 2.678/2.684) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1301-001.699 (fls. 2.637/2.655), complementado pelo Acórdão nº 1301-002.085 (fls. 2.672/2.676), este último proferido em sede de embargos de declaração, na parte em que o Colegiado afastou a qualificação da multa, reduzindo-a de 150% para 75%. Essa parte da decisão foi assim ementada: MULTA DE OFÍCIO. DESQUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULAS CARF No 14, 25 e 96. APLICAÇÃO A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Em resumo, o litígio tem por origem os Autos de Infração de fls. 1.867/1.897, que exigem IRPJ por arbitramento e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes ao ano calendário de 2004, em razão da identificação de omissão de receitas apurada em face de depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (“TVF” de fls. 1.907/1.919): (...) Nos termos da Alteração Contratual e Quarta Consolidação de Contrato Social, de 31 de março de 2006, a KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA tem por objetivo social : a) prestar serviços de cadastro, análise e avaliação de riscos, assessoria em geral; b) adquirir direitos creditórios decorrentes de venda mercantil a prazo, e c) efetuar cobrança por conta própria e de terceiros. Conforme DIPJ, apresentada no ano-calendário de 2004, o contribuinte declarou como "RECEITA DE REVENDA DE MERCADORIAS", o montante de R$ 2.468.260,23; e como "RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", o montante de R$ 648.703,73. Conforme "DOSSIÊ INTEGRADO", o contribuinte apresentou as movimentações financeiras abaixo discriminadas: • BANCO ABN AMRO REAL S.A — R$ 22.704.605,03 • BANK BOSTON BANCO MÚLTIPLO S.A — R$ 4.383.024,78 • BANCO ITAÚ S.A — R$ 39.437.554,38 • BANCO BRADESCO S.A — R$ 28.867.746,45 Da análise do RAZÃO constata-se a contabilização das seguintes contas bancárias nas instituições financeiras a seguir descritas: • BANCO REAL ABN AMRO BANK S.A, cuja movimentação financeira, a crédito foi de R$ 23.073.289,33, e a débito foi de R$ 22.906.422,31. Fl. 2951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001716/2007-66 • BANKBOSTON, cuja movimentação financeira, a crédito foi de R$ 4.530.610,57, e a débito foi de R$ 4.368.764,47. As RECEITAS DE FACTORING (R$ 2.468.260,23) e as RECEITAS DE SERVIÇOS (R$ 648.703,73) escrituradas no Razão coincidem com as declaradas na DIPJ, as quais estão suportadas por tabelas mensais, que indicam as operações de factoring por cliente, indicando os valores de face e os valores pagos por título. Entretanto, as contas bancárias mantidas em nome da empresa no BANCO ITAÚ e no BRADESCO estão mantidas a margem da sua escrituração regular. Quando solicitado a apresentar a documentação hábil e idônea, que suportava a movimentação financeira apresentada nas contas acima descritas, o contribuinte apresentou em tabelas, fornecidas em papel e em meio magnético ( CD ROM), a totalidade das operações de factoring contabilizadas e não contabilizadas efetuadas no ano-calendário de 2004. A fim de efetuar a validação das tabelas fornecidas pelo contribuinte, foi efetuada amostragem das operações de factoring realizadas, selecionando-se aleatoriamente, conforme descrito no Termo de Intimação n° 04, alguns clientes para apresentação da documentação comprobatória (cópia das DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL, CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO A TÍTULO ONEROSO, COMPROVANTES DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, etc), o que permitiu a esta fiscalização pelo confrontamento com os extratos bancários, concluir que as operações efetuadas tratam-se realmente de operações de factoring, conforme constante do objeto social da empresa. b) DO ARBITRAMENTO DO LUCRO: Como demonstrado acima, as operações decorrentes das movimentações financeiras ocorridas nas contas correntes no Banco ITAU S/A e no Banco Bradesco S/A, constantes de planilhas elaboradas pelo próprio contribuinte a partir dos extratos bancários, não foram devidamente contabilizadas, de forma que a escrituração contábil e a escrituração fiscal não contemplam todas as operações realizadas pela empresa, tornando-as imprestáveis para fins de determinação do lucro real. Diante da impossibilidade do contribuinte de providenciar a regularização da escrita, não resta outra alternativa a esta fiscalização senão o arbitramento de lucros, por desclassificação da escrita contábil. As receitas auferidas ao longo do ano-calendário abrangido pela fiscalização constam de demonstrativos de operações de factoring elaborados pelo próprio contribuinte em atendimento às intimações. Com base nos elementos de aferição disponíveis, concluímos que tais demonstrativos espelham adequadamente as operações realizadas pelo contribuinte, pelo que serão reconhecidos como receita bruta, conforme TABELA constante do ANEXO I: b) DO DIREITO: (...) O arbitramento do lucro, no presente caso, ocorrerá a partir de receita bruta conhecida, enquadrando-se nas hipóteses, previstas nos artigos 529 e 530, inciso II, alíneas "a" e "b", do RIR/99: (...) c) MULTA QUALIFICADA A conduta do contribuinte ao omitir receitas de factoring e ad valorem, mantendo a margem de sua escrituração contábil, contas mantidas junto ao BANCO ITAÚ e BRADESCO, fato este constatado pelo confronto entre os extratos bancários e sua escrituração contábil (Livros Diário e Razão), evidencia artificio doloso, que caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do inciso II, do art. 957 do RIR199, o que torna, portanto, exigível a multa de 150%, nos termos do parágrafo 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Fl. 2952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001716/2007-66 Esta conduta foi cabalmente comprovada na validação das tabelas, fornecidas pelo contribuinte, no momento em que se verificou a existência de contratos de cessão de crédito, que envolviam duplicatas mercantis de clientes costumeiros, e sua posterior liquidação financeira, com a saída de recursos de contas bancárias do contribuinte. Quando o contribuinte declara e recolhe valores menores que o devido, agindo de modo a impedir, ou mesmo retardar o conhecimento desta fiscalização do fato gerador da obrigação tributária principal, incorre na conduta descrita como crime contra a ordem tributária, cuja definição está prevista nos artigos 1° da Lei n° 8.137/90. d) CONCLUSÃO Será lavrado o competente auto de infração, com multa de ofício qualificada de 150%, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus reflexos no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (...) A contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.931/1.945), a qual foi julgada integralmente improcedente pela DRJ, conforme Acórdão de fls. 2.528/2.547. Cientificada da decisão de piso, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 2.553/2.571). Encaminhados os autos ao CARF, o julgamento do recurso foi convertido em diligência (cf. Resolução 1302-000.081 – fls. 2.521/2.525), diligência esta que resultou no relatório de fls. 2.601/2.603, do qual a contribuinte se manifestou às fls. 2.625/2.633. Em seguida foi proferido o referido Acórdão nº 1301-001.699 (fls. 2.637/2.655), que deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a ausência de fundamento para a aplicação da multa qualificada, determinando, então, a sua redução de 150% para 75%, mantendo a autuação em todas as suas demais disposições. Cientificada da decisão, a PGFN opôs embargos de declaração (fls. 2.657), embargos estes que, após admitidos (cf. fls. 2.667/2.669), foram conhecidos para saneamento da contradição apontada, de acordo com o Acórdão 1301-002.085 (fls. 2.672/2.676), assim ementado: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO. SANEAMENTO. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Ao se constatar que o acórdão embargado incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos, os embargos declaratórios constituem o recurso processual adequado para que tal contradição seja sanada. No caso, o saneamento se faz mediante a retificação da parte dispositiva do acórdão embargado. Ato contínuo, a Fazenda Nacional apresentou o recurso especial (fls. 2.678/2.684), originariamente não admitido (cf. fls. 2.687/2.692) mas que, após apresentação de Agravo (fls. 2.694/2.696), teve seu seguimento determinado nos seguintes termos (fls. 2.698/2.703): Fl. 2953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001716/2007-66 O escopo do agravo, nestes termos, é avaliar a adequação do despacho questionado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da divergência. A Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente à matéria "multa de ofício qualificada devido a omissão significativa e prática reiterada", pois: Analisando o teor da divergência apontada pela Recorrente, verifica-se que não há a necessária identidade fática entre as situações apreciadas no acórdão recorrido e nos paradigmas indicados, pois, no recorrido, a qualificação da multa se baseou tão somente no fato de o contribuinte manter à margem da escrituração contábil as movimentações financeiras, declarando e recolhendo valores menores que o devido, enquanto nos paradigmas o elemento qualificador foi a omissão significativa, e portanto inescusável, das receitas, bem como a reiteração da conduta. A agravante afirma que há similitude fática porque os seguintes excertos do Termo de Verificação Fiscal indicariam que a qualificação da penalidade também decorreu da omissão significativa de receitas e da reiteração da conduta: A disparidade entre as movimentações financeiras, os demonstrativos das operações de factoring contabilizadas e não-contabilizadas, os registros contábeis no Razão e declarações à Receita Federal (DIPJ), demonstra que houve omissão de receitas pelo contribuinte no ano-calendário de 2004, aplicando-se dessa forma o disposto na Lei n° 9.249/1995, art 24, e arts. 672, 537 e 288 do RIR199 (Decreto n° 3.000/99): (...) A conduta do contribuinte ao omitir receitas de factoring e ad valorem, mantendo a margem de sua escrituração contábil, contas mantidas junto ao BANCO ITAÚ e BRADESCO, fato este constatado pelo confronto entre os extratos bancários e sua escrituração contábil (Livros Diário e Razão), evidencia artifício doloso, que caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do inciso II, do art. 957 do RIR199, o que torna, portanto, exigível a multa de 150%, nos termos do parágrafo 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Esta conduta foi cabalmente comprovada na validação das tabelas, fornecidas pelo contribuinte, no momento em que se verificou a existência de contratos de cessão de crédito, que envolviam duplicatas mercantis de clientes costumeiros, e sua posterior liquidação financeira, com a saída de recursos de contas bancárias do contribuinte. Quando o contribuinte declara e recolhe valores menores que o devido, agindo de modo a impedir, ou mesmo retardar o conhecimento desta fiscalização do fato gerador da obrigação tributária principal, incorre na conduta descrita como crime contra a ordem tributária, cuja definição está prevista nos artigos 1° da Lei n° 8.137/90. (destaques da agravante) Vê-se, nestes termos, que a pretensão da agravante é a manutenção da multa qualificada em razão das circunstâncias em que se verificou a omissão de receitas, ainda que a acusação fiscal não tenha sido explícita acerca do volume e da reiteração dos valores apurados. Necessário, portanto, avaliar como estes aspectos foram tratados nos paradigmas. No paradigma nº 101-96.668, a acusação fiscal foi assim relatada: A empresa foi acusada de ter omitido receitas em 2001, representadas por receitas declaradas pelas companhias seguradoras em suas DIRF e que não foram registradas em sua contabilidade nem justificadas. Além disso, constatou a fiscalização que, em relação às receitas escrituradas, o valor devido do IRPJ, após a compensação dos prejuízos fiscais conforme LALUR não foram declarados em DCTF nem recolhidos. E, examinando os valores omitidos, o Colegiado entendeu que: Como se vê, não se confirma a alegação da Recorrente de que as divergências são insignificantes e que apenas uma pequena parcela das receitas não foi escriturada. Em apenas três meses a omissão representou cerca de 5% das receitas, sendo que a média de receitas omitidas no ano foi de um terço (33%), tendo, em alguns meses, superado 50%. A jurisprudência recente deste Conselho consagrou-se no sentido de que o comportamento consistente do contribuinte de deixar de escriturar parcela significativa Fl. 2954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001716/2007-66 dos seus rendimentos, toma notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada e, conseqüentemente, desloca o termo inicial da contagem do prazo de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste primeiro paradigma, portanto, a autoridade lançadora identificou receitas não contabilizadas e, considerando o valor significativo omitido (33% em média, no ano fiscalizado), decidiu-se que a multa qualificada deveria subsistir. No presente processo, a autoridade fiscal também identificou operações não contabilizadas. Embora apenas a parcela de R$ 3.116.345,53 tenha sido escriturada e informada em DIPJ, consoante indicado no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1910), a própria contribuinte reconhecera, mediante a apresentação de tabelas durante a auditoria, que as contas bancárias mantidas à margem da contabilidade, se consideradas, revelariam receita anual de operações de factoring no total de R$ 18.170.316,78, como indicado à e-fl. 1920: Apesar disso, o Colegiado recorrido enfatizou a identificação das operações a partir de movimentação bancária não escriturada e decidiu que: Em que pese considerarmos inadmissível a desconstituição do lançamento após a lavratura do auto de infração, importante destacar que, no caso, está-se no campo exclusivo e específico da aplicação da “presunção de receita”, conforme, inclusive, especificamente apontado pelas disposições do Art. 42 da Lei 9.430/96, sendo certo que, em relação à aplicação da qualificadora da multa nestas hipóteses, este Conselho já pacificou o seu entendimento, vazado, atualmente, nas disposições da Súmula CARF nº 14, que, a esse respeito, inclusive, assim especificamente pontifica: [...] No caso dos autos, a aplicação do arbitramento decorre, especificamente, da ausência de contabilização, pela contribuinte, dos valores movimentados nas contas bancárias apontadas, o que, ao nosso ver, não caracteriza a materialização de nenhuma das hipóteses contidas nos Art. 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64, o que impõe, portanto, o necessário reconhecimento da invalidade da aplicação da multa qualificada, determinando então a sua redução ao patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento). Constata-se, assim, que o Colegiado recorrido não teve em conta a representatividade das receitas omitidas da contabilidade em comparação com os valores declarados, Fl. 2955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001716/2007-66 diversamente do observado no acórdão paradigma, a partir de receitas não contabilizadas. Sob esta ótica, portanto, resta caracterizada a divergência. No paradigma nº 107-09.267, o relato da acusação fiscal e o voto condutor do julgado também evidenciam que a falta de escrituração de receitas, associada ao destaque, no julgamento, acerca da representatividade dos valores omitidos, ensejaram a manutenção da multa qualificada: RELATÓRIO Trata-se de lançamento do IRPJ (lucro presumido), CSLL, PIS e COFINS do ano- calendário de 2001 em razão da infração de omissão de receita, em face da divergência entre os valores declarados e os constantes de sua escrituração fiscal e informados ao fisco estadual. Também foram lançadas a contribuição para o PIS e a COFINS dos períodos de apuração de 2002 a 2004, decorrente de verificações obrigatórias, cujo créditos tributários foram transferidos para outros processos. [...] VOTO [...] Em relação aos valores apurados para o ano-calendário de 2001, o autuante na tabela 3 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, demonstrou a receita omitida por trimestre, deduziu a receita declarada por meio da DIPJ pelo Lucro Presumido e obteve a receita omitida a tributar. Constata-se que do valor de R$ 4.831.730,24, foi declarado à Receita Federal, apenas o valor de R$ 1.037.871,85, sendo omitida a receita de R$ 3.793.858,39, cujo valor foi tributado com base no Lucro Presumido, aplicando-se o percentual de 8% para obter o valor do lucro e de 12% para obter o valor tributável da CSLL. [...] Quanto à sua alegação de que o dolo depende de apuração em processo anterior ao lançamento, não há base legal que ampare tal pretensão. Ressalte-se que a contribuinte exerceu seu direito ao contraditório pleno e amplo ao apresentar a impugnação e o recurso voluntário. O sujeito passivo omitiu 74,63% da receita no período de março de 2001 a dezembro de 2001. Os valores de receita declarados à SRF são significativamente inferiores aos valores constantes de sua escrituração fiscal e declarados nas GIAS do ICMS. O fato de ter omitido receita reiteradamente em todos os meses desse período e o fato de não ter trazido aos autos, nenhuma prova de que tenha havido equívocos, levam à conclusão de que tal conduta revela a intenção do dolo. Assim, cabível a multa de 150%, pois estão presentes as condições legais para sua imposição, bem como a situação fática exige a lavratura de representação fiscal para fins penais. Assim, apesar de na acusação fiscal apresentada nestes autos inexistir referência à omissão significativa, o fato é que também não se verifica, nos paradigmas, este elemento integrado à abordagem fiscal. Como tais aspectos são indicados, apenas, nos votos condutores dos acórdãos paradigmas, sua desconsideração no acórdão recorrido, apesar da presença de tais referências nos autos, evidencia a divergência suscitada pela agravante. Constato, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, proponho que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial. Cientificada da decisão de segunda instância e do seguimento do apelo fazendário, a contribuinte: (i) opôs embargos de declaração (fls. 2.713/2.723) – não admitidos (fls. 2.734/2.736); (ii) apresentou recurso especial (fls. 2.782/2.801) - também não admitidos (cf. fls. 2.847/2.862 - exame, 2.874/2.886 - agravo e 2.890/2.897 – despacho do agravo); e (iii) ofereceu contrarrazões (fls. 2.774/2.779), pugnando pela manutenção da redução da multa de ofício. Fl. 2956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001716/2007-66 É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento ou não dos demais requisitos para conhecimento, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Como se percebe, é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão confrontados. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 2957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001716/2007-66 E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Além da caracterização da divergência jurisprudencial, as regras regimentais acima transcritas ainda estabelecem que não cabe recurso especial (i) contra decisão fundamentada em Súmula do CARF, bem como (ii) quando à matéria não prequestionada. Nesse ponto, cumpre inicialmente observar que o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF (Versão 3.1. Dez. 2018) registra expressamente que “há casos de matérias que são decididas aplicando-se fundamentos diversos autônomos, de sorte que qualquer um deles, isoladamente, é apto a fundamentar a conclusão do voto sobre aquela matéria. Nesse caso, o seguimento da matéria à Instância Especial pressupõe a demonstração de divergência jurisprudencial acerca de todos os fundamentos”. E sobre o “prequestionamento”, referido Manual esclarece que: 2.2.1 Prequestionamento No caso de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, a matéria tem de ser prequestionada, ou seja, no acórdão recorrido tem de haver manifestação sobre ela. Caso isso não ocorra, deve ser negado seguimento ao recurso, no que tange ao tema não prequestionado (§5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Embora referido dispositivo só exija do sujeito passivo a demonstração de prequestionamento, isto não significa que a Fazenda Nacional possa apresentar recurso especial acerca de matéria não tratadas no acórdão recorrido, pois a demonstração da divergência exige, necessariamente, que a matéria tenha sido examinada pelo Colegiado recorrido. A divergência pode ser extraída pelo cotejo dos votos condutores dos julgados em confronto, ou das respectivas ementas, desde que estas traduzam efetivamente o que restou decidido nos acórdãos. Os relatórios dos acórdãos recorrido e paradigma também podem ser cotejados, quando esse cotejo seja útil à demonstração de similitude fática entre os julgados. Entretanto, se o examinador, para aferir a divergência, tiver de recorrer a outras peças do processo (Recurso Voluntário, Impugnação, Auto de Infração etc.), já é um sinal de que não houve prequestionamento. Observe-se que o sujeito passivo pode ter suscitado a matéria em, sede de Recurso Voluntário. Entretanto, se o voto vencedor do acórdão recorrido silenciou sobre o tema, sem que o sujeito passivo tenha oposto os necessários Embargos de Declaração para suprir a omissão, considera-se que não houve o prequestionamento. Isso porque não há como efetuar o confronto entre recorrido e paradigma, se o recorrido sequer se pronunciou sobre a matéria suscitada. Pois bem. Nessa situação particular, não se pode perder de vista que a “reiteração” e/ou “volume” da receita omitida são circunstâncias que não foram levadas em conta tanto na 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 2958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001716/2007-66 motivação da autuação, conforme relato acima, onde se percebe claramente que a qualificação foi fundamentada na própria omissão de receita não escriturada, bem como no acórdão recorrido. Mais precisamente, o Colegiado a quo afastou a qualificação da multa com base nas seguintes razões de decidir: Da qualificação da multa de ofício A par das considerações apresentadas, a respeito da impossibilidade de admissão dos argumentos da contribuinte para a desconstituição do lançamento efetivado, relevante aqui ainda destacar a específica abordagem por ela apresentada em relação à invalidade da aplicação da multa qualificada. Isso porque, conforme se verifica, trata-se de lançamento efetivado com base no arbitramento dos lucros, especificamente relacionados à ausência de contabilização, pela contribuinte, das movimentações bancárias contidas nas Contas dos bancos Itaú e Bradesco. Em que pese considerarmos inadmissível a desconstituição do lançamento após a lavratura do auto de infração, importante destacar que, no caso, está-se no campo exclusivo e específico da aplicação da “presunção de receita”, conforme, inclusive, especificamente apontado pelas disposições do Art. 42 da Lei 9.430/96, sendo certo que, em relação à aplicação da qualificadora da multa nestas hipóteses, este Conselho já pacificou o seu entendimento, vazado, atualmente, nas disposições da Súmula CARF nº o 14, que, a esse respeito, inclusive, assim especificamente pontifica: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Na mesma linha, aponta s Súmula CARF nº 25: Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Também nesse sentido, destacam-se as disposições da Súmula CARF nº 96, vejamos: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. No caso dos autos, a aplicação do arbitramento decorre, especificamente, da ausência de contabilização, pela contribuinte, dos valores movimentados nas contas bancárias apontadas, o que, ao nosso ver, não caracteriza a materialização de nenhuma das hipóteses contidas nos Art. 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64, o que impõe, portanto, o necessário reconhecimento da invalidade da aplicação da multa qualificada, determinando então a sua redução ao patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento). Conclusão Em face de todo o exposto, encaminho o meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário da contribuinte, reconhecendo, especificamente, a ausência de fundamento para a aplicação da multa qualificada, determinando, então, a sua redução de 150% para 75%, mantendo a autuação em todas as suas demais disposições, nos termos aqui então apresentados. Fl. 2959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001716/2007-66 O silogismo empregado pela decisão recorrida, portanto, foi o seguinte: a multa foi qualificada exclusivamente pela falta de contabilização e tributação de parte das receitas da atividade. Como essa conduta caracteriza a própria infração de omissão de receita, e dá azo ao arbitramento, aplicáveis ao caso as Súmulas 14, 25 e 96. E considerando o teor destas súmulas, incabível a multa de 150%. Os paradigmas, porém, mantiveram a qualificação da multa nos casos lá analisados com base no fundamento (autônomo) de que a prática reiterada/volume da omissão descarta a simples omissão, caracterizando o dolo que permite a cobrança da multa qualificada de 150%. Isso significa dizer que os arestos ora comparados adotaram premissas jurídicas diferentes: a decisão recorrida enquadrou o caso em questão na hipótese de “simples omissão de receitas”, sem se manifestar sobre o efeito jurídico dos dados relativos ao volume e reiteração desta omissão, ao passo que os paradigmas, valendo-se destes dados nas situações lá analisadas, mantiveram a qualificação. Foi justamente essa diferença de premissas ou dessemelhança fática que o exame de admissibilidade recursal originário negou seguimento ao apelo, concluindo que: Analisando o teor da divergência apontada pela Recorrente, verifica-se que não há a necessária identidade fática entre as situações apreciadas no acórdão recorrido e nos paradigmas indicados, pois, no recorrido, a qualificação da multa se baseou tão somente no fato de o contribuinte manter à margem da escrituração contábil as movimentações financeiras, declarando e recolhendo valores menores que o devido, enquanto nos paradigmas o elemento qualificador foi a omissão significativa, e portanto inescusável, das receitas, bem como a reiteração da conduta. Com efeito, diante da omissão do julgado ora recorrido quanto à análise dos efeitos jurídicos da reiteração ou volume da receita omitida para fins de manutenção ou não da qualificação multa de ofício – dados estes que sequer foram apresentados e considerados relevantes para a fiscalização -, deveria a Fazenda Nacional ter prequestionado a matéria por meio de embargos de declaração. Todavia, como assim não o fez, prejudicado resta o conhecimento do apelo à luz das normas regimentais do CARF. Reconhecemos, aqui, que as Sumulas 14 e 96 são genéricas, mas esta generalidade não supre o dever da recorrente quanto à necessidade de prequestionamento em face de sua aplicação expressa, até mesmo porque esta Instância Especial não possui competência para reexame de fatos, ainda mais quando estes sequer foram considerados para fins de análise da controvérsia ao menos até este momento processual. O próprio Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF (Versão 3.1. Dez. 2018), ademais, ao tratar do tema “utilização de Súmulas do CARF”, reconhecendo a própria generalidade da Súmula 14, traz o seguinte exemplo para fins de seguimento recursal: - Situação 2: O acórdão recorrido aplica a Súmula CARF nº 14, entendendo que a reiteração da infração não constitui motivação suficiente à qualificação da penalidade. A Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial indicando paradigma que, em situação semelhante, Fl. 2960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.368 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001716/2007-66 deixa de aplicar a Súmula, mantendo a qualificadora, sem mencionar a súmula. Nessa hipótese, como a questão da reiteração não integra os precedentes da súmula, o recurso deve ter seguimento, relativamente à multa qualificada. (grifamos) Nota-se, a partir desse exemplo, que a orientação pelo seguimento recursal foi firmada a partir de uma hipótese na qual o acórdão recorrido teria se manifestado expressamente sobre a reiteração da infração e por isso restaria caracterizada a divergência. Assim sendo, conclui-se, a contrario sensu, que a ausência de provocação e consequente falta de pronunciamento pelo Colegiado a quo, como ocorreu com o caso presente em face da não oposição de embargos pela Fazenda – impede a caracterização do dissídio por falta de prequestionamento. Conclusão Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 2961DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.000170/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Declarou-se impedido e não participou do julgamento o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Declarou-se impedido e não participou do julgamento o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-27T19:23:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-27T19:23:26Z; Last-Modified: 2021-03-27T19:23:26Z; dcterms:modified: 2021-03-27T19:23:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-27T19:23:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-27T19:23:26Z; meta:save-date: 2021-03-27T19:23:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-27T19:23:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-27T19:23:26Z; created: 2021-03-27T19:23:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-27T19:23:26Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-27T19:23:26Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16306.000170/2008-55 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.369 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2021 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente UNIBANCO HOLDINGS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Declarou-se impedido e não participou do julgamento o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves. Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 1ª Turma da DRJ/CTA na sessão de 24/01/2014, que manteve o indeferimento das compensações intentadas, sob o fundamento de inexistência do crédito pleiteado. 2. De acordo com o relatório da decisão recorrida, in verbis: Inicialmente, cabe esclarecer que o presente processo foi digitalizado e que, em função disso, sofreu a renumeração de suas folhas. Assim, as referências de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 17 0/ 20 08 -5 5 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000170/2008-55 folhas que são feitas no presente julgamento (relatório e voto) dizem respeito a essa nova numeração (salvo quando mencionadas em transcrições). 2. Assim, trata o presente processo de solicitação, através dos Pedidos Eletrônicos de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMPs) de n.°s 41059.96023.191103.1.3.021497, 29134.12083.151203.1.3.026266, 41186.03902.150104.1.3.028036, 08016.48346.290104.1.3.024009, 03909.49290.220604.1.7.024154, de compensações do saldo negativo de 2002 com débitos diversos. 3. Da análise dos referidos pedidos, verificou-se que o contribuinte informou como base para compensações um saldo credor de IRPJ do ano-calendário 2002. Entretanto, a DIORT da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo constatou a inexistência do referido crédito, tendo em vista que no ano-calendário de 2002 o contribuinte apurou saldo devedor de IRPJ. Com isso, o direito creditório da pessoa jurídica não foi reconhecido por aquela divisão. 4. O contribuinte foi cientificado da referida decisão em 03/11/2008, conforme Aviso de Recebimento (AR) juntado à fl. 44. Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 03/12/2008, consubstanciada no documento anexado às fls. 50 a 61, onde resumidamente argumenta o seguinte: • “In casu, o Manifestante, no ano-calendário de 1999, efetuou recolhimentos a titulo de IRPJ com base em sua estimativa mensal, de modo que ao final de aludido ano-calendário logrou a apurar base negativa de imposto de renda da pessoa jurídica no montante de R$ 372.077,60, conforme se infere da análise da ficha 13A da DIPJ de 2000 (doc. 06), pelo que acarretou a dispensa do recolhimento do indigitado gravame que fora apurado ao término do ano com saldo negativo”. • “Ocorre que, a despeito de o Manifestante ter apurado saldo negativo de IRPJ no período base de 1999, que o dispensou do pagamento do tributo naquele ano, o mesmo por um lapso, acabou por preencher incorretamente as Perdcomp's respectivas, pelo que indicou indevidamente que o crédito passível de compensação seria o do ano-calendário de 2002, razão pela qual a D. Autoridade Fiscal acabou por glosar integralmente a compensação realizada, na medida em que verificou no referido ano-calendário de 2002, saldo devedor de IRPJ e não saldo credor”.. “Nesse sentido, o Manifestante reconhece o equivoco no preenchimento das Perdcomp's respectivas, já que deveria ter indicado que o crédito a ser compensado de R$ 372.077,60, referia-se ao ano-base de 1999, consoante exaustivamente demonstrado acima. Aliás, esse é o único equivoco que motivou a glosa do crédito compensável, uma vez que nas DCTF's dos 3TT e 4TT de 2003, o Manifestante logrou a informar corretamente que as compensações foram realizadas com o saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/1999, onde indica os valores compensados com as respectivas DCOMP's ora juntadas (docs. 10 e 11), assim como demonstra a correção da utilização do crédito atualizado pela Selic (doc. 12)”. • “Visto que, ante a cabal demonstração dos lapsos perpetrados pelo Manifestante, carece de ser inobservado o quanto equivocadamente declarado no respectivo informe (PERDCOMP's), eis que maculados por flagrante erro de fato, de modo que tais equívocos de ordem puramente formal não importa dizer Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000170/2008-55 em qualquer vedação ao lídimo direito patrimonial do Manifestante face ao Fisco, devendo, inclusive, a teor do que determina o artigo 32 do Decreto nº 70.235/72, ser revisto e sanado de oficio pelo Fisco”. 5. Além disso, o contribuinte traz em sua manifestação citações de doutrinadores, legislação e jurisprudência administrativa que, em tese, embasariam o seu pedido. 6. É o relatório. 3. O Acórdão proferido pelo julgador a quo, manteve o indeferimento da homologação sob o fundamentos de que a contribuinte busca a retificação do Per/DComp objeto do processo, o que só seria possível nos casos de inexatidão material do despacho decisório, e enquanto pendente de decisão administrativa, com base no art. 57 da IN SRF nº 600/05, vigente à época. No entanto, antes de efetuar a análise do mérito, observou que: 4. Em um dos PER/DCOMPs, objeto deste processo, verificou que no original, de nº 4781.83119.041103.1.3.028362 e transmitido em 04/11/2003 (o qual foi retificado/substituído pelo de nº 03909.49290.220604.1.7.024154) já constava a informação de que o período de apuração do saldo negativo do IRPJ era do exercício de 2003 (A.C. 2002); 5. em consulta às DCTFs, referentes aos débitos informados nos referidos PER/DCOMPs, verificou-se que foram juntados ao processo apenas aquelas nas quais o período- base do saldo negativo de IRPJ foi informado como 1999. A referida consulta revelou que alguns tributos compensados no presente processo não foram informados em nenhuma DCTF, ou, quando foram, o foram num momento posterior ao Despacho Decisório proferido, cuja data de ciência foi 03/11/2008 (DCTFs retificadoras do 1º e 2º trimestre de 2003 transmitidas em 22/12/2008). Cabe salientar que mesmo nestas últimas DCTFs o período-base do saldo negativo do IRPJ foi informado como 2002. 6. Entende que no caso, estão ausentes os requisitos necessários à tal retificação do Per/DComp vez que já houve decisão administrativa e aquela autoridade julgadora está limitada à análise apenas do direito creditório e dos débitos indicados para compensação, haja vista não restar comprovado nos autos qualquer ocorrência de inexatidão material no preenchimento do referido documento, mas sim efetivo exercício da faculdade de compensar débitos tributários administrados pela RFB livremente escolhidos pela interessada, com créditos passíveis de restituição. 7. Conclui que as decisões exaradas por órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são apenas fontes secundárias de direito tributário, e, ressalvada a hipótese das súmulas vinculantes, inexiste norma legal que atribua às decisões administrativas, no âmbito do processo administrativo fiscal a eficácia normativa prevista no CTN, estando restritas aos casos para os quais foram proferidas. 8. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário aduzindo que: Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000170/2008-55 a) apurou Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário 1999, no valor de R$ 372.077,60, composto exclusivamente por retenções na fonte, conforme se depreende da leitura das Fichas 12 e 13A da D1PJ AC 1999 e listados na planilha abaixo. Anexa os Informes de Rendimentos: b) a não homologação das compensações parece ter ocorrido por conta de erro no preenchimento dos PER/DCOMPs, vez que a Recorrente indicou indevidamente que o crédito passível de compensação era o do ano-calendário de 2002, quando o correto seria ter informado o AC de 1999; c) A jurisprudência do CARF, diante da verdade material, tem homologado as compensações intentadas mesmo quando há erro no preenchimento de PER/DCOMP;. 9. Requer, por fim, a retificação de ofício das DCOMPs nos termos do art. 89 da IN RFB 1.300/2012 e a homologação das compensações intentadas. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. I – Da Admissibilidade 1. O Recurso Voluntário atende as condições para sua admissibilidade e por isso, dele conheço. II– Do Mérito 2. A Recorrente requer sejam integralmente homologadas as DCOMPs nos 41059.96023.191103.1.3.021497, 29134.12083.151203.1.3.026266, 41186.03902.150104.1.3.028036, 08016.48346.290104.1.3.024009, 03909.49290.220604.1.7.024154, e o consequente reconhecimento do crédito de saldo negativo de IRRF correspondente ao ano-calendário de 1999, no valor de R$ R$ 372.077,60. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000170/2008-55 3. Aduz que equivocadamente informou nas referidas DCOMPs que o do crédito pleiteado ser referia saldo negativo do ano-calendário de 2002, quando o correto seria de 1999. Explica a composição do crédito do saldo negativo conforme demonstrado abaixo: 4. O julgador a quo, contudo, indeferiu o pedido de homologação das compensações em comento, sob o fundamento de que a DCOMP representa confissão de dívida e tal declaração só poderia ser retificada pelo próprio sujeito passivo e desde que ainda pendente de decisão administrativa, conforme determina a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o que não ocorreu. 5. Com todo respeito à decisão recorrida, tal argumento para indeferir uma compensação pleiteada não deveria prosperar, diante da obrigação do julgador administrativo buscar a verdade material para proferir suas decisões. 6. É certo que a IN SRF nº 600/2005 estabelece que o sujeito passivo poderá retificar uma DCOMP transmitida desde que não haja decisão administrativa prolatada referente àquela declaração. No entanto, isso não significa que a autoridade administrativa, constatando o erro cometido pelo contribuinte não possa fazê-lo no curso do processo administrativo. 7. A jurisprudência recente desta corte administrativa tem admitido, por unanimidade, a retificação de DCOMP mesmo após a prolação de Despacho Decisório que indeferiu a sua homologação, como se verifica pelas ementas abaixo colacionadas: Acórdão n. 1001-001.491 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000170/2008-55 Inexatidão material cometida no preenchimento da Declaração de Compensação pode ser retificada após o Despacho Decisório que indeferiu a compensação. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. A homologação da compensação, uma vez superada premissa equivocada de pagamento inexistente, depende da análise do crédito pela Delegacia da Receita Federal que originalmente proferiu o Despacho Decisório. Acórdão n. 1301003.488 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o código de arrecadação, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza de que o pagamento indevido não foi aproveitado para quitação de outros débitos. Acórdão n. 1401002.735 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano - calendário: 2006 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. 8. Assim, havendo indícios de ter havido erro no preenchimento das DCOMPs , negar à Recorrente o direito de ter suas declarações analisadas à luz da verdade material, seria admitir a possibilidade de enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Pública ao cobrar tributo não previsto em lei. 9. Feitas estas considerações, é importante destacar que, compulsando-se os autos, verifica-se que o crédito informado no valor de R$ 372.077,60 estaria relacionado aos seguintes recolhimentos de IRRF: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000170/2008-55 10. No mesmo sentido, verifica-se que no balancete do ano-calendário 1999, acostado às fls. 155-158 do V1, a Recorrente pagou, de fato, R$ 11.029.198,03 à título de IRRF sobre JCP no ano de 1999, conforme planilha elaborada pela Recorrente (vide § 3º deste voto): 11. Assim, em uma rápida avaliação das informações prestadas em DCOMP, me parece factível ter havido erro material no preenchimento das declarações. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000170/2008-55 12. Contudo, entendo ser necessário avaliar mais profundamente a existência do crédito pleiteado e a sua disponibilidade. 13. Por esse motivo, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que analise a existência e disponibilidade do crédito pleiteado pela Recorrente, com base nos documentos e elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado, intimando a Recorrente para que apresente outros documentos que entenda necessários à esta análise. 14. Após estas providências, seja elaborado relatório detalhado e conclusivo circunstanciando todas as informações possíveis e juntando os documentos comprobatórios necessários. 15. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim o desejar. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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8724135 #
Numero do processo: 11634.000892/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. A retificação da declaração de ajuste anual é um ato espontâneo do contribuinte, não tendo a Administração Tributária o ônus de intimar o sujeito passivo para retificar a declaração. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUJEITO PASSIVO. O beneficiário de rendimentos tributáveis, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e ao ajuste anual, deve declarar esses rendimentos e apurar e pagar o imposto devido, quando do ajuste, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à retenção, não sendo mais exigível da fonte pagadora o imposto não retido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA VERBA RECEBIDA. IMPROCEDÊNCIA. Não é dado a qualquer pessoa a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. LANÇAMENTO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. Nos casos de declaração inexata, quando não constatada a intenção dolosa do contribuinte de fraude, efetua-se o lançamento de ofício com aplicação de multa de 75%. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não é passível de apreciação perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada a inovação recursal.
Numero da decisão: 2202-007.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido para que se exclua da base de cálculo do IRPF o PSSS, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-23T11:34:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-23T11:34:34Z; Last-Modified: 2021-03-23T11:34:34Z; dcterms:modified: 2021-03-23T11:34:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-23T11:34:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-23T11:34:34Z; meta:save-date: 2021-03-23T11:34:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-23T11:34:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-23T11:34:34Z; created: 2021-03-23T11:34:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-23T11:34:34Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-23T11:34:34Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.000892/2007-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.976 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2021 Recorrente LEILA DENISE VELASQUE CRUZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. A retificação da declaração de ajuste anual é um ato espontâneo do contribuinte, não tendo a Administração Tributária o ônus de intimar o sujeito passivo para retificar a declaração. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUJEITO PASSIVO. O beneficiário de rendimentos tributáveis, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e ao ajuste anual, deve declarar esses rendimentos e apurar e pagar o imposto devido, quando do ajuste, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à retenção, não sendo mais exigível da fonte pagadora o imposto não retido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA VERBA RECEBIDA. IMPROCEDÊNCIA. Não é dado a qualquer pessoa a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. LANÇAMENTO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. Nos casos de declaração inexata, quando não constatada a intenção dolosa do contribuinte de fraude, efetua-se o lançamento de ofício com aplicação de multa de 75%. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 08 92 /2 00 7- 93 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000892/2007-93 Receita Federal são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não é passível de apreciação perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada a inovação recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido para que se exclua da base de cálculo do IRPF o PSSS, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento fiscal de verificação do cumprimento de obrigações tributárias do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e omissão de rendimentos tributáveis provenientes do trabalho, conforme Auto de Infração às fls. 110 a 116. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega que por ser pessoa física não estaria obrigada à escrituração contábil e por isso não teria obrigação de apresentar os extratos bancários solicitados; que os depósitos bancários não se constituem em renda; que o lançamento desconsiderou preceitos legais que cita, inclusive o contido no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, pois todos créditos relacionados pelo fisco como rendimentos omitidos são inferiores a R$ 12.000,00 e o total é inferior a R$ 80.000,00. Requereu assim a improcedência da autuação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte, para o cancelar o lançamento em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, e manter o lançamento da omissão dos valores recebidos pelo trabalho, sob os seguintes entendimentos: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000892/2007-93 6.2. No caso em tela, considerando-se apenas os depósitos sem origem comprovada, verifica-se que nenhum dos créditos tem valor superior a R$ 12.000,00 (ver planilha de fls. 116/118) e que o somatório, dentro do ano calendário, não atinge o valor de R$ 80.000,00, como se observa na tabela abaixo, elaborada a partir dos valores consolidados evidenciados no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (TVEAF): ... 6.2.1. Apenas se somarmos aos créditos sem origem comprovada os créditos cuja comprovação da natureza e origem revelou omissão de receita e o valor de R$ 4.000,00 de omissão sem intimação para comprovação e referente a julho de 2003, estaremos diante de um valor superior a R$ 80.000,00, especificamente R$ 80.598,80, conforme destacado no TVEAF. A adoção de tal metodologia, entretanto, destoa do disposto no § 39 do art. 42 da Lei n9 9.430, de 1996. 7. Em relação à omissão de rendimentos decorrente de prova direta da omissão (fls. 81/88 e 44/55), especificamente retirada de pró-labore da empresa Laffranchi Advogados Associados (CNPJ n° 04.553.818/0001-92) e pagamentos pelo exercício da função de Síndica, o lançamento deve ser mantido. Note-se que o próprio TVEAF é claro ao afirmar que os valores referentes a tal lançamento não são tributadas como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. 7.1. O valor de R$ 4.000,00 referente ao mês de julho de 2003, questionado pela defesa, não têm por lastro os extratos bancários, mas recibo comprobatório da retirada de pró- labore (cópia, fls. 87). 7.2. No tocante ao mês de dezembro de 2003, foi devidamente considerado o pagamento de R$ 300,00 em 05/12/2003, conforme recibo emitido pelo Condomínio Centro Metropolitano (fls. 55). .Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 29/11/2010 (fls. 142), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 24/12/2010 (fls.143 a 158), no qual, em síntese, sustenta: 1 – que não foi intimada a apresentar declaração de ajuste anual retificadora, de forma que a Receita Federal procedeu ao recálculo do imposto devido apenas com base no valor constante nos informes de rendimentos juntados pela própria Recorrente; 2 – traça considerações sobre substituição tributária para concluir que não teria responsabilidade pelo pagamento do imposto não retido pela fonte pagadora, por ocasião do pagamento do pró-labore; cita doutrina e jurisprudência nesse sentido; 3 – ofensa ao princípio da irredutibilidade dos salários, uma vez que a cobrança do valor remanescente do lançamento constitui-se em lesão que resultará em prejuízo à recorrente, uma vez que importará em diminuição de seus vencimentos; nesse mesmo sentido alega ainda que a Receita Federal estaria cobrando o pagamento à vista dos valores lançados, o que suprimiria parte de seus vencimentos de forma violenta e sumária, prejudicando seus compromissos de subsistência; 4 – violação ao princípio da segurança jurídica em vista das inconstitucionalidade e ilegalidades apontadas; além do que, não tinha obrigação de saber que referida verba tinha natureza remuneratória e não indenizatória; que em razão de tal princípio deve afastada a Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000892/2007-93 cobrança dos juros e garantido à recorrente o direito de pagar o débito de forma parcelada, nos termos da legislação; 5 – que a aplicação dos juros Selic sobre é ilegal e inconstitucional, ainda mais porque agiu de boa-fé. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida para que os valores sejam cobrados da fonte pagadora, que efetuou os pagamentos sem a devida retenção do IRRF; caso assim não se entenda, requer o provimento parcial do recurso a fim de suspender a cobrança até o trânsito em julgado do processo n° 2001.61.00.029647-2, em trâmite perante a 4ª Vara Cível Federal, ora em fase recursal, para evitar a cobrança indevida e a restituição futura de Imposto de Renda à Recorrente, em respeito ao princípio da economia processual e da eficiência do serviço público; requer também a exclusão do PSSS da base de cálculo do Imposto de Renda, bem como o direito ao parcelamento do valor principal devido, sem incidência de juros e multas. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto somente poderá ser conhecido em parte, conforme se verá. Da não intimação para apresentação de declaração retificadora Inicialmente a contribuinte alega que não foi intimada a apresentar declaração de ajuste anual retificadora, de forma que a Receita Federal procedeu ao recálculo do imposto devido apenas com base no valor constante nos informes de rendimentos juntados pela própria Recorrente; Tal alegação não a socorre, uma vez que não existe tal obrigação por parte da administração tributária. A retificação da declaração é um ato espontâneo do contribuinte, ao perceber a existência de informações incorretas na declaração, ou ainda a omissão de informações. Sobre a matéria, transcrevo a disciplina contida no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189, de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Da não retenção do IRRF pela fonte pagadora Conforme relatado, em seu recurso a contribuinte traça considerações sobre substituição tributária para concluir que não teria responsabilidade pelo pagamento do imposto não retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento do pró-labore. Também não lhe assiste razão neste Capítulo. A matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, que editou a Súmula CARF nº 12 que assim concluiu: Súmula CARF nº 12 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000892/2007-93 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, o fato de não ter sido efetuada a retenção sobre a verba tributável pelo imposto de renda não exonera o contribuinte da obrigação de submeter esses rendimentos à tributação na sua Declaração de Ajuste Anual. É o que estabelece o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Da ofensa a princípios constitucionais. Aqui também transcrevo verbete Sumular exarado por este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do desconhecimento na natureza das verbas recebidas Alega ainda a contribuinte que não tinha obrigação de saber que referida verba tinha natureza remuneratória e não indenizatória. Essa alegação também não a socorre, uma vez que não é dado a qualquer pessoa a alegação de desconhecimento das leis para eximir-se de seus efeitos. Ainda mais no caso concreto, em que a contribuinte se declara advogada (fls. 2). A publicidade dos atos normativos é presumida, face a sua publicação em Diário Oficial. Da cobrança de juros Selic Mais uma vez cito as seguintes Súmulas deste Conselho: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Da alegação de que não agiu com má-fe A contribuinte pretende ainda o cancelamento do lançamento porque não teria agido da má-fe. Razão não lhe assiste, uma vez que, nos termos do art. 136 do Código Tributário Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000892/2007-93 Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dos outros pedidos Quanto a cobrar da fonte pagadora os valores lançados: pelos motivos expostos acima, a cobrança deverá ser efetuada da contribuinte, e não da fonte pagadora, cuja responsabilidade se extinguiu no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Quanto ao pedido para suspender a cobrança até o até o trânsito em julgado do processo n° 2001.61.00.029647-2, em trâmite perante a 4ª Vara Civel Federal, além da contribuinte não trazer nenhuma informação sobre a matéria tratada no referido processo, nem mesmo qualquer peça processual, de forma que tal pedido não poderá ser acatado conhecido. Quanto ao requerimento para que se proceda a exclusão do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSSS) da base de cálculo do Imposto de Renda, além de a contribuinte não comprovar ser servidora pública, também se trata de inovação recursal, de forma que tal pedido não poderá ser conhecido. Quanto à solicitação para que tenha direito ao parcelamento do valor principal devido, sem incidência de juros e multas, também tal pedido não poderá ser acatado; quanto ao pedido de parcelamento, este deve ser dirigido à unidade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto à cobrança dos encargos legais de juros e multas, esta deve ser mantida; em relação aos juros, remeto às considerações acima; quanto à multa de ofício, esta foi aplicada nos exatos termos da legislação tributária, e não poderá ser afastada por falta de amparo legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; CONCLUSÃO Ante o exposto, voto conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo quanto ao pedido para que se exclua da base de cálculo do IRPF o PSSS, e, na parte conhecida, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000892/2007-93 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.911730/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Cuidam os autos da Compensação de crédito, decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior, apurado em fevereiro/2008, no valor de R$ 15.165,98, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Providenciou a retificação da DCTF, fato que aponta a inexistência de qualquer valor devido, referente àquele mês. O mero erro no preenchimento das obrigações acessórias, ainda que a retificação das informações na DCTF tenha se dado após o despacho decisório, haja vista que a norma veda apenas a retificação da Dcomp após o referido decisum, sendo omissa quanto à DCTF, não pode ser levado a efeito para a constituição de crédito tributário. (a Dacon também foi retificada, inclusive, enviada antes do despacho decisório) Por seu turno, a jurisprudência administrativa ratifica veementemente a relevância do postutado da verdade material, não sendo digno e justo que seja penalizada por uma falha de preenchimento da DCTF. Adicionalmente, protesta por todos os meios em direito admitidos, mormente pela juntada de documentos e, se necessária, a realização de diligência fiscal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 11 73 0/ 20 11 -6 0 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911730/2011-60 A 4ª Turma da DRJ em Brasília (DF) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 03-053.171, de 18 de julho de 2013, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a realização de diligência, haja vista a suficiência dos elementos de prova contidos nos autos para formar convicção sobre a matéria, objeto da lide. DEVER DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB. É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Insatisfeita com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, onde repisou os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade, ressaltando que seu indébito tributário foi consequência da inclusão de valores referentes às receitas com “comissão sobre vendas diretas” nas bases de cálculo das contribuições, por serem sujeitas a incidência monofásica. Termina o recurso requerendo seu conhecimento e provimento para fins de reconhecer o crédito pleiteado e homologar integralmente a compensação declarada. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Logo, a simples entrega da DCTF (original ou retificadora), por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior ou indevido, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em Dcomp. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911730/2011-60 Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade identificou a origem dos créditos pretendidos seja por intermédio de argumentação como pela apresentação de planilhas e do balancete patrimonial. Em sede de sede de recurso voluntário, a recorrente reafirmou que o indébito tributário teria origem na inclusão indevida das receitas referentes a “comissão sobre vendas diretas” atinentes a venda direta de automóveis. Apresentou planilha de apuração do PIS/COFINS, o razão contábil da conta comissão de venda direta, o balancete patrimonial, o razão da conta “contas a receber fiat” e uma planilha discriminando as vendas de produtos sob incidência monofásica. A questão que surge está ligada ao direito de apresentação de documentos a qualquer momento processual em nome da verdade material. Na minha visão, depende do tipo de processo que está em análise. Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido de restituição, onde o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas acerca do crédito requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem todo patrono é operador do direito ou está familiarizado com a instrução probatória, podendo deixar de providenciar documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse motivo, se o sujeito passivo não se manteve inerte, buscando sempre participar da instrução probatória, não vejo motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário. Regressando aos auto, trata-se de processo de restituição em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário a recorrente buscou provar que teria incluído na base de cálculo das exações os valores referentes à comissão sobre vendas diretas”. Não posso deixar de admitir que os fatos produzidos pela interessada geraram grande dúvida, o que impossibilita meu julgamento nesta assentada. Acontece que os documentos acostados aos autos após a fase inquisitória não passaram pelo clivo da fiscalização. Em outras palavras, não se pode atestar a autenticidade dos documentos apresentados pela recorrente nesta fase processual. Diante desse fato, entendo que as alegações e as provas produzidas pela recorrente devem ser analisadas com mais profundidade pela Unidade Preparadora, nos termos do Parecer Cosit nº 02/2015, pois observo verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem avalie a autenticidade dos documentos acostados aos autos na interposição da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.625 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911730/2011-60 Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.000116/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2201-008.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 54, interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC de fls. 38/43, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de fls. 06/13, lavrado em 18/01/2010, referente ao ano-calendário de 2008, com suposta ciência da RECORRENTE em 01/02/2010, conforme AR de fl. 32. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 01 16 /2 01 0- 92 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000116/2010-92 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por: (i) omissão de rendimentos de aluguéis ou Royalties recebidos de pessoas jurídicas; (ii) omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício; (iii) dedução indevida de despesas médicas; e (iv) dedução indevida de incentivo. Foi apurado o crédito tributário no montante de R$ 31.791,46, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). Omissão de rendimentos de aluguéis ou Royalties recebidos de pessoas jurídicas De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 07, foi constatada omissão de rendimentos de aluguéis, conforme DIMOB apresentada pela administradora de imóveis Locativa Empreendimentos Imobiliários, no valor total de R$ 17.616,86, recebidos pelo RECORRENTE, das fontes pagadoras relacionadas abaixo: Omissão de Rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 08, foi constatada a omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício recebidos pelo RECORRENTE, relativo à fonte pagadora INSS, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 18.954,81, como demonstrado abaixo: No ponto, aduz a fiscalização que referido montante compreende R$ 3.738,18 de rendimentos tributáveis e R$ 15.216,63 referente à parcela isenta de contribuintes com 65 anos de idade ou mais, conforme comprovante de rendimentos da fonte pagadora INSS. A parcela isenta do 65 anos foi somada aos rendimentos tributáveis em razão da duplicidade com a fonte pagadora Ministério da Saúde. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000116/2010-92 Dedução indevida de despesas médicas De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 09/10, foi glosado o valor de R$ 21.982,64, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo relacionado: Sobre este ponto, a autoridade lançadora esclareceu o seguinte: Os valores R$ 2.730,00 (Rozangela Martins Baroni), R$ 750,00 (Sônia Cristina P. Conti) e R$ 155,00 (Ortho-X) a paciente é Dagmar de M. S. Bortoluzzi, que apresentou DIRPF em separado no modelo simplificado. O recibo de R$ 100,00 (Sônia Cristina P. Conti) foi considerado dedutível. Intimado (Intimação Malha Fiscal nº 398/2009) o contribuinte não apresentou os valores do plano de saúde discriminado por beneficiário. Sendo o contribuinte cooperado médico, o mesmo está dispensado do pagamento do plano de saúde. Glosa do valor de R$ 14.030,00 por falta de formalidade nos recibos (natureza do serviço e endereço do emitente), pois os mesmos não atendem as condições estabelecida pelo inciso III, do § 2, do art 8º, da Lei 9.250,00 de 26/12/1995. Intimado (Intimação nº 399/2009) o profissional , Juliano Z. Bortolotto, para confirmar a emissão dos recibos e discriminar a natureza dos serviços, devo1vida pelo correio pelo motivo mudou-se. Dedução indevida de incentivo De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 11, foi glosado o valor de R$ 1.386,54, indevidamente deduzido a título de dedução de incentivo, por falta comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A autoridade fiscal esclareceu o seguinte: Falta de previsão legal. Estatuto da Criança e do Adolescente - as contribuições devem ser feitas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos e do Adolescente, que devem ser comprovados por documento emitido pelos CONSELHOS. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fl. 02 em 25/01/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Florianópolis/SC, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000116/2010-92 Concorda com a omissão de rendimentos apontada pela fiscalização relativamente aos aluguéis recebidos de pessoa jurídicas; Já relativamente à dedução indevida de despesas médicas, alega estar juntando ao processo recibo de pagamentos da Unimed (R$ 4.967,64) e do Dr. Juliano Bortolotto (R$ 14.030,00) para anular a notificação atacada; Em face do exposto requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento (fls. 38/43). Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 02/10/2012, conforme edital nº 047 de fl. 50/51, apresentou o recurso voluntário de fl. 54 em 24/10/2012. Em suas razões, o RECORRENTE alegou o seguinte: 1 – Não concordamos pela não aceitação das Despesas Médicas, os recibos já foram enviados, principalmente do Dr. Juliano Zanette Bortolotto (R$ 14.030,00) pois este gasto foi realizado. 2 – Caso o fisco não aceitar as despesas lançadas pelo contribuinte, tomaremos providência na justiça após este pedido. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Observa-se do breve recurso voluntário apresentado pelo RECORRENTE, que ele se insurge exclusivamente em razão da glosa das despesas médicas pagas a UNIMED (R$ 4.967,64) e ao Dr. Juliano Zanette Bortolotto (R$ 14.030,00). Alega que os recibos foram Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000116/2010-92 enviados e o gasto efetivamente realizado, e que irá acionar a justiça caso a dedução não seja reconhecida. Sobre a dedução de despesas médicas, assim dispõe o art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250/95: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Como é possível observar da norma acima, as despesas médicas (inclusive aquelas com planos de saúde) devem observar a regra do art. 8º, §2º, inciso II, da Lei nº 9.250/1995. Ou seja, apenas aquelas despesas efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento ou de seus dependentes, são dedutíveis. No caso, em relação à despesa com a UNIMED, a autoridade fiscal indicou que o mesmo foi glosado pois o RECORRENTE “não apresentou os valores do plano de saúde discriminado por beneficiário” (fl. 10). Quando de sua impugnação, o contribuinte acostou aos autos o contrato de fls. 16/31, a carta de fl. 15 e o extrato de pagamento de fl. 14. Contudo, como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância, tais documentos não são suficientes para comprovar que a totalidade do valor pago à UNIMED é passível de dedução pelo contribuinte. Como exposto, apenas são dedutíveis as despesas efetuadas pelo contribuinte relativas ao próprio tratamento ou de seus dependentes. Se, da totalidade do valor mensal pago, apenas R$ 300,00, por exemplo, for relativo ao contribuinte e o restante for relativo a planos de pessoas que não figuram como dependentes em sua declaração de imposto de renda, obviamente Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000116/2010-92 que apenas os R$ 300,00 poderiam ser deduzidos na declaração do imposto de renda do RECORRENTE. Por tal motivo, era necessário o contribuinte trazer aos autos o extrato da UNIMED contendo a relação discriminada de cada beneficiário do plano e o valor respectivamente correspondente (como requereu a autoridade fiscal).. Somente assim o contribuinte poderia comprovar os pagamentos que efetuou relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, a fim de atestar a legitimidade da dedução pleiteada. No entanto, não é possível concluir pela dedutibilidade do valor pago à UNIMED apenas com os documentos acostados aos autos. Portanto, deve ser mantida a glosa. Quanto ao valor de R$ 14.030,00 declarado como pago ao Dr. Juliano Zanette Bortolotto, a autoridade lançadora esclareceu que sua glosa se deu “por falta de formalidade nos recibos (natureza do serviço e endereço do emitente), pois os mesmos não atendem as condições estabelecida pelo inciso III, do § 2, do art 8º, da Lei 9.250,00 de 26/12/1995” (fl. 10). Quando da sua impugnação, o RECORRENTE trouxe aos autos uma declaração do referido profissional médico, na qual este declara o valor recebido do RECORRENTE a título de honorários médicos (fl. 04). Contudo, entendo que tal documento não supriu a deficiência apontada pela autoridade lançadora para a não aceitação dos recibos apresentados quando da fase de fiscalização. Conforme o já transcrito art. 8º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.250/1995, as deduções de despesas médicas limitam-se a pagamentos especificados e comprovados. Ou seja, apesar de a declaração de fl. 04 suprir a ausência do endereço do prestador dos serviços médicos, ela não especificou a natureza dos serviços prestados, requisito exigido pela lei e solicitado pela autoridade lançadora para fins de comprovação da despesa declarada. Portanto, entendo que deve ser também mantida a glosa dos R$ 14.030,00 declarados como pagos ao Dr. Juliano Zanette Bortolotto, já que o contribuinte não supriu a falha apontada pela autoridade fiscal para a não aceitação de tal despesa. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720015/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RATIO DECIDENDI INALTERADO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. É certo que a ratio decidendi dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.
Numero da decisão: 1401-005.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por aplicação do Art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.988/2020, considerando o empate na votação, dar provimento ao recurso para afastar a exigência da multa isolada sobre as estimativas. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Claudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votou com a divergência, mas pelas suas conclusões, a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RATIO DECIDENDI INALTERADO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. É certo que a ratio decidendi dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por aplicação do Art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.988/2020, considerando o empate na votação, dar provimento ao recurso para afastar a exigência da multa isolada sobre as estimativas. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Claudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votou com a divergência, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 00 15 /2 01 5- 97 Fl. 3863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 mas pelas suas conclusões, a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente feito de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Nos autos de infração, a autoridade fiscal lançou o imposto e a contribuição devidos no ajuste anual acrescidos de multa e juros, bem como impôs multa isolada em razão do não recolhimento de estimativas mensais. A contribuinte anuiu expressamente com os lançamentos do imposto e da contribuição devidos no ajuste anual. Tais créditos tributários foram apartados do presente processo, restando como matéria impugnada apenas os lançamentos das multas isoladas referentes às estimativas de IRPJ e CSLL. Peço licença para reproduzir o relatório da autoridade julgadora de piso por bem resumir os autos de infração, bem como as razões de fato e de direito alegadas pela impugnante: Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, foi lançado crédito tributário no montante de R$ 1.286.148,22 (um milhão e duzentos e oitenta e seis mil e cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), conforme demonstrativo de fl.2, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração: I – Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) – fls. 3.799/3.805 Imposto: R$ 282.611,43 Juros de mora: R$ 77.831,19 Multa proporcional: R$ 211.958,57 Multa exigida isoladamente R$ 372.122,41 Total: R$ 944.523,60 Fl. 3864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 Enquadramento legal: Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) –Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –, arts. 247, 248, 249, I, 251, 264, 276, 277, 278, 299, 300 e 841, I, III e IV, quanto à diferença de IRPJ lançada de ofício; RIR/1999, arts. 222 e 843, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, II, “b”, com a redação dada pela art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com relação à multa isolada . II – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – fls. 3.806/3.812 Contribuição: R$ 102.528,17 Juros de mora: R$ 28.236,26 Multa Proporcional: R$ 76.896,13 Multa exigida isoladamente R$ 133.964,06 Total: R$ 341.624,62 Enquadramento legal: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2o, com redação dada pela Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990, art. 2o; Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 57, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 1o; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2o; Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 1o; Lei nº 9.430, de 1996, art. 28, quanto à falta de recolhimento; e Lei nº 9.430, de de 1996, art. 44, II, “b”, com a redação dada pela art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, com relação à multa isolada Foram apurados: declaração inexata de imposto de renda devido, detectada pelo confronto dos dados escriturados e comprovados documentalmente com os valores declarados, gerando insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 3.743/3.798, bem como falta de pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme demonstrado no TVF. Notificado do lançamento em 11/02/2015, conforme aviso de recebimento de fl. 3.817, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 05/03/2015, com a impugnação de fls. 3.819/3.822, na qual alegou, em suma: · O IRPJ e a CSLL foram objeto de parcelamento, uma vez que a requerente não contesta este débito; · Improcede a cobrança da multa exigida isoladamente, tanto do IRPJ quanto da CSLL; · Houve erro aritmético na base de cálculo da multa isolada referente aos meses de setembro e outubro de 2011, consistente na dedução do “IR devido em meses anteriores” em valor inferior àquele apontado no mês de julho; · A exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa é indevida pois houve aplicação concomitante com multa de ofício, sobre a mesma base de cálculo – citou a Súmula CARF nº 105, que proíbe a exigência concomitante de multa de oficio e de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas; · A multa isolada somente poderá ser aplicada se for exigida antes do término do período-base; · Há bis in idem, porquanto as glosas de despesas operacionais compõem o cálculo tanto da multa de ofício quanto da multa isolada. Requereu o cancelamento das multas exigidas isoladamente. Fl. 3865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 Os créditos tributários correspondentes à matéria não impugnada (IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício e juros de mora) foram transferidos para o processo nº 10940.720262/2015-15 (fl. 3.843). A impugnação foi julgada parcialmente procedente. O Acórdão nº 14-61.120 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO, ora guerreado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/10/2011 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA NÃO PAGA. MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. É cabível a exigência da multa isolada sobre os valores de estimativa não paga concomitante com multa de ofício sobre o IRPJ devido no ajuste anual que deixou de ser recolhido, ainda que encerrado o período-base. ERRO DE FATO. Os erros de fato apurados no lançamento devem ser corrigidos, recalculando-se os valores devidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/10/2011 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA NÃO PAGA. MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. É cabível a exigência da multa isolada sobre os valores de estimativa não paga concomitante com multa de ofício sobre a CSLL devida no ajuste anual que deixou de ser recolhida, ainda que encerrado o período-base. ERRO DE FATO. Os erros de fato apurados no lançamento devem ser corrigidos, recalculando-se os valores devidos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em apertada síntese, a autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento das multas isoladas em razão das estimativas de IRPJ e CSLL, mas ajustou suas bases de cálculo conforme as tabelas abaixo: Fl. 3866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, em essência, reeditou as alegações da impugnação quanto à impossibilidade de lançamento de multa isolada após o encerramento do período de apuração e a impossibilidade de concomitância entre a multa de ofício e a multa isolada em razão da configuração de bis in idem e violação da Súmula CARF nº 105. Ao final, pediu o cancelamento das multas isoladas relativas às estimativas de IRPJ e CSLL. Voto Vencido Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto no relatório acima, a questão posta para cognição dos julgadores de segunda instância cinge-se à possibilidade de concomitância entre a multa de ofício aplicada Fl. 3867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 sobre o IRPJ e a CSLL devidos no ajuste anual e a multa isolada em razão do não recolhimento das respectivas estimativas mensais. Delineada a questão, passo a apreciar as alegações da recorrente. Impossibilidade de lançamento da multa isolada após o encerramento do período de apuração. A tese da contribuinte é que as multas isoladas em razão da falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL não poderiam ser lançadas após o encerramento do período- base. Tenho que a norma legal de regência não dá suporte à tese da contribuinte, conforme dicção do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] – grifei. A alínea “b” do inciso II remete ao artigo 2º da lei, que trata justamente dos pagamentos por estimativa. Portanto, este é o dispositivo a ser interpretado para deslinde da matéria controversa. Impende destacar que o texto normativo determina que a multa deve ser aplicada ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido. Ora, na espécie, os fatos jurídicos tributários do IRPJ e da CSLL apurados conforme as normas do lucro real anual ocorreram no encerramento do ano calendário 2011. Somente nesse momento se pode configurar a apuração de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL. Portanto, logicamente, somente se pode saber se houve ou não prejuízo fiscal e base negativa de CSLL após o encerramento do período de apuração. Nesta toada, se a multa isolada (50%) é devida mesmo que haja prejuízo fiscal e base negativa, a multa deve ser aplicada mesmo que o período base tenha se encerrado. Fl. 3868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 Aliás, merece menção que a multa isolada pode ser lançada no prazo decadencial de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme determina a Súmula CARF nº 104, verbis: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste ponto, portanto, o recurso voluntário não deve prosperar. Bis in idem e aplicação da Súmula CARF nº 105. Inicio com a questão da configuração de bis in idem. A meu juízo, a multa isolada e a multa de ofício tratam de duas materialidades distintas. Na primeira, a regra matriz traz no antecedente o descumprimento da obrigação do pagamento mensal da estimativa, que pode ser calculada com base na receita bruta ou em balanço/balancete de redução ou suspensão. O pagamento de estimativas é um recurso legal que visa à praticabilidade da tributação. Essa norma visa trazer a arrecadação para o ano corrente, enquanto a renda é auferida. Caso contrário, a arrecadação ocorreria apenas no ano seguinte, após a apuração do ajuste. Na segunda, o antecedente é o descumprimento da obrigação de pagar/declarar o tributo devido no ajuste anual. Este, sim, tem, como base de cálculo a renda tributável apurada com a ocorrência do fato jurídico tributário. Neste aspecto, vale mencionar as palavras da autoridade julgadora de piso: Em que pese os argumentos trazidos pela impugnante e até a jurisprudência administrativa por ela citada, a Administração Tributária já se posicionou a este respeito por meio do artigo 16 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, cujo teor é o seguinte: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I- a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Isto porque a multa isolada e a multa proporcional têm hipóteses de incidência diversas, tratando-se, portanto, de duas infrações diferentes: uma, ferindo a obrigatoriedade do recolhimento mensal das estimativas; outra, implicando falta de recolhimento do tributo apurado no ajuste anual. Vale acrescentar, também, que é vedado à autoridade fiscal e à autoridade julgadora administrativa deixar de aplicar norma legal cogente em razão de alegações de inconstitucionalidade ou de cunho principiológico. É o que determina a Súmula CARF nº 02: Fl. 3869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ora, se o legislador determinou a aplicação de multa isolada com hipótese distinta daquela que dá azo à multa de ofício, não cabe à autoridade julgadora administrativa deixar de aplicar qualquer uma das duas multas. Quanto à Súmula CARF nº 105, observo que esta foi editada antes da alteração da redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 promovida pela Lei nº 11.488/2007, conforme acima transcrito. Sobre assa matéria, já me manifestei nos seguintes termos: Em relação aos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário 2006, é de se aplicar a Súmula CARF nº 105, verbis: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Entretanto, houve substancial alteração no contexto jurídico com a Lei nº 11.488/2007. Para fundamentar o presente voto, adotamos como razão de decidir a bem construída fundamentação do conselheiro Flávio Franco Corrêa no voto vencedor do Acórdão nº 9101-003.912 da 1ª Turma da CSRF, de 04/12/2018: De início, é preciso assinalar que o pagamento do tributo por estimativa, instituído pela Lei nº 9.430/1996, é uma alternativa à apuração trimestral, prevista na mesma lei. Feita a opção pelo recolhimento do tributo por estimativa, o Estado aguarda a entrada desses recursos. O contribuinte, por outro lado, pode ser autuado com a imposição de uma multa isolada, caso deixe de efetuar o recolhimento das estimativa sem o amparo de balanço de suspensão ou redução previsto no artigo 35 da Lei nº 8.981/1995. Entretanto, para o julgamento da questão aqui articulada, mostra-se indispensável retornar à redação original da Lei nº 9.430/1996 para confronto com o texto atual, daí entrecortando com a jurisprudência antiga até a exegese que ressai da disposição normativa hoje em vigor. Repare-se a redação original do inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, verbis: "Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [...]§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...]IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; " Uma posição majoritária defendia que tal disposição prescritiva era compatível com a interpretação de que, sendo o recolhimento por estimativas antecipação do tributo apurado na declaração de ajustes, não poderia ser aplicada a multa isolada em exame depois de encerrado o período-base de apuração, porque, desde então, já teria Fl. 3870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL, sendo conhecido o tributo definitivo a ser recolhido. Para essa corrente, o disposto no inciso IV, § 1º, do artigo 44, da Lei 9.430/1996 tinha como propósito obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável IRPJ e CSLL devidos ao final do ano- calendário, a denotar o inerente dever de antecipar o cumprimento de uma obrigação futura. De acordo com essa linha, a partir do encerramento do ano-calendário, desaparecia o dever de efetuar a antecipação e, com isso, a penalidade perdia sua razão de ser, pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado. A posição então dominante consagrou-se neste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício." A posição doutrinária e jurisprudencial então prevalecente desprezava que o inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelecia, em sua redação original, que a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento de estimativas também deveria ser aplicada, ainda que a pessoa jurídica viesse a apurar prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL. Isso, por si só, já revelava que a multa isolada em apreço poderia ser aplicada mesmo depois de levantado o balanço de encerramento do ano-calendário, pois sua incidência não dependia do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço. Acontece que, em 2007, foi editada a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 (MP nº 351/2007), que alterou o texto do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, o qual passou a ter a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." Já em primeiro plano se verifica que a multa isolada, antes incidente sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição estimada, conforme a prescrição original do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a incidir sobre o valor do pagamento mensal que, na forma do artigo 2º da mesma lei, deixar de ser efetuado, caso a falta de pagamento não esteja justificada em balanços de suspensão ou redução, estabelecidos pelo artigo 35 da Lei nº 8.981/95. A alteração legislativa decorreu do claro propósito de contornar a jurisprudência dominante, ao trazer ao mundo jurídico que a multa isolada não mais incidirá sobre um tributo antecipado, como o próprio caput do artigo 44 sugeria, em sua redação original, ao estabelecer que, “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Com a Lei nº 11.488/2007, a multa isolada é aplicada sempre que o contribuinte não efetuar o pagamento integral da estimativa que compõe o esperado fluxo de caixa da União, embora não mais incidente sobre a totalidade ou Fl. 3871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 diferença da antecipação de tributo não recolhida, mas incidente sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, ao final do ano-calendário, caso lhe falte o devido suporte em balanço de suspensão ou redução. Isso, por si só, já traduz que a multa isolada em lume pode ser aplicada mesmo depois de levantado o balanço de encerramento do ano-calendário, pois sua incidência não depende do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço. A nova disposição do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não deixa dúvida a respeito de duas multas distintas: a primeira, no inciso I, de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição (multa de ofício), aplicável nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata; a segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o valor do pagamento de estimativa que deixar de ser efetuado, devida sempre que o contribuinte não efetuar o pagamento da totalidade da estimativa apurada na forma do artigo 2º, sem o apoio de balanço de suspensão ou redução. A ressalva constante da redação atual do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, no sentido de que a multa é exigida isoladamente do tributo devido ao final do ano- calendário, já traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida em conjunto com o tributo devido. Tanto é assim que a multa do inciso I não é aplicada em caso de apuração, no balanço do encerramento do ano-calendário, de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, ao passo que a multa do inciso II independe da apuração de lucro ou prejuízo fiscal, ou de base de cálculo positiva ou negativa de CSLL. Esta última deve ser exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral da estimativa sem a cobertura de um balanço de suspensão ou redução, ainda que, ao final do ano-calendário, seja apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Pode-se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos: para o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado em declaração de ajuste, falta de declaração e declaração inexata; para o inciso II, falta de pagamento, ou pagamento insuficiente, das estimativas apuradas, desprovida de lastro em balanço de suspensão ou redução. Portanto, são infrações distintas, com graduações distintas e decorrentes de fatos geradores distintos. Não há, por conseguinte, bis in idem. Se o contribuinte opta pela apuração anual, o que implica submissão às normas determinantes do recolhimento por estimativa, não poderá alegar que, sem o amparo de balanço de suspensão ou redução, não estará sujeito à multa isolada após o encerramento do ano-calendário, tendo em conta que dessa proposição resultaria inegável desestímulo à realização de recolhimentos mensais apurados sobre bases de cálculo estimadas, colocando em risco o fluxo de caixa da União, que é dependente tanto da efetivação da antecipação de tributos como da efetivação de recolhimentos definitivos de tributos federais. Complemente-se o exposto com a orientação extraída do acórdão nº 9101002.438 da CSRF, 1ª Turma, relatora Conselheira Adriana Gomes Rego, sessão de 20/09/2016, no sentido de que, “sob essa ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, § 2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos.” A tese de que a infração que motiva a multa isolada é absorvida, por consunção, pela infração que dá causa à multa de ofício, não pode prosperar, por sua própria fraqueza. Consoante o magistério de Luiz Regis Prado1, na consunção, “determinado crime Fl. 3872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 (norma consumida) é fase de realização de outro (norma consuntiva) ou em uma forma regular de transição para o último – delito progressivo”. Destaquem-se, pois, as infrações do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 que dizem respeito à lide, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, para a devida análise: a) no inciso I, falta de pagamento do tributo, falta de recolhimento do tributo, falta de declaração ou apresentação de declaração inexata; b) no inciso II, alínea “b”, deixar de efetuar o pagamento de estimativas. De modo algum é possível asselar que deixar de efetuar o pagamento de estimativa constitui fase de realização da falta de pagamento de tributo apurado na declaração de ajuste. Em outras palavras, não se pode dizer que, aquele não pagou o tributo apurado na declaração de ajuste, anteriormente deixou de efetuar o pagamento de estimativas. Em outro sentido, deixar de efetuar o pagamento de estimativas também não constitui regular transição para a falta de pagamento do tributo apurado na declaração de ajuste. Deixar de efetuar o pagamento de estimativa não é uma etapa antecedente necessária pela qual o agente antes atravessa para deixar de realizar o pagamento do tributo apurado na declaração. De igual modo, é impossível afirmar que deixar de efetuar o pagamento de estimativas é fase de realização da entrega de declaração inexata ou da omissão da entrega da declaração de ajuste, tanto quanto é impossível sustentar que deixar de efetuar o pagamento de estimativas é uma forma regular de transição para a apresentação de declaração inexata ou para a omissão de declaração de ajuste. Inequivocamente, não há interligação por necessariedade entre quaisquer das modalidades de infração do inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação atual, e a infração do inciso II, alínea “b”, do mesmo artigo. A pessoa jurídica pode ser omissa em relação à entrega de declaração de ajuste, ou pode ter apresentado declaração de ajuste inexata, e ter efetuado corretamente os pagamentos de estimativas. Também não há necessariedade entre deixar de pagar o tributo apurado na declaração de ajuste e deixar de pagar a estimativa, ou seja, uma pessoa jurídica pode ser omissa em relação ao pagamento do tributo apurado na declaração de ajuste sem ter deixado de efetuar os pagamentos devidos de estimativa. À vista do exposto, repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no mesmo sentido, ver também os acórdãos nº 9101-003.913, 9101-003.914 e 9101-003.915. (Acórdão CARF nº 1401-003.287, de 21/03/2019) Assim, uma vez que não se aplica na espécie o disposto na Súmula CARF nº 105, visto tratar-se do ano calendário 2011, também neste ponto entendo que não deva prosperar a tese da contribuinte. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 3873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Voto Vencedor Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Com a devida vênia ao brilhante voto do nobre colega Relator, dele divirjo quanto à aplicação concomitante da multa isolada e de ofício. Isto porque, sigo o entendimento acerca da impossibilidade da aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Tal fato se deve à conclusão de que o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Uma vez que as estimativas são meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significa dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato. Tratando-se portanto de aplicação de penalidade, o ius puniendi está sujeito a mecanismos e princípios de controle do Poder punitivo do Estado razão pela qual, um único ilícito tributário não pode acarretar em duas punições sob pena de bis in idem. Neste ponto me permito valer dos fundamentos aduzidos pelo Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201-00.235: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norna punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Fl. 3874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune- se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. Diga-se ainda que a questão é objeto de Súmula do CARF nº 105, que entendo permanecer aplicável aos fatos geradores posteriores à edição da Lei nº 11.488/07 in verbis: Fl. 3875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Outrossim, tal posição encontra guarida em diversas decisões deste Conselho, incluindo-se esta mesma Turma Ordinária e também, mais recentemente através de precedente da CSRF de 01/09/2020 através do Acórdão 9101-005.080: CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Quanto ao precedente acima citado, peço vênia para reproduzir a brilhante declaração de voto proferida pela Conselheira Livia de Carli Germano, que já compôs esta TO, e que enfrenta de forma direta e exaustiva o argumento relativo à inaplicabilidade da referida Súmula 105: Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, com a devida vênia, divergi da i. Relatora com relação às exigência das multas isoladas lançadas para o ano calendário de 2007. Em síntese, tenho orientado meus votos no sentido de que o racional da Súmula CARF n. 105 permanece aplicável mesmo após a alteração legislativa promovida pela Lei 11.488/2007, eis que, compreendo, esta modificou apenas o texto normativo, em nada alterando quanto à norma jurídica subjacente. A redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996 era a seguinte (grifamos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 3876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O caput do artigo 44 traz a base de cálculo das multas em questão, fazendo menção à “totalidade de tributo ou contribuição”. A uma primeira vista, tal referência parece mesmo se reportar ao valor devido no ajuste anual, inclusive em razão do emprego do termo “totalidade” – de fato, a princípio, parece não fazer sentido pensar que a norma fala em “totalidade de tributo” querendo se referir ao valor da estimativa mensal, eis que não se “totaliza” o valor de um pagamento que é único a cada mês. A questão é: nesses termos, como compatibilizar o caput do dispositivo com os incisos de seu parágrafo primeiro? Explica-se. O caput do artigo 44 prevê que a base de cálculo da multa será “a totalidade do tributo ou contribuição”. Se isso significa o valor devido no ajuste anual, qual seria o conteúdo do inciso IV do parágrafo primeiro (acima grifado), em especial considerando: (i) a possibilidade (remota, mas existente) de verificação da ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano-calendário (quando ainda não há ajuste anual apurado), e (ii) a previsão de que a multa isolada pode ser exigida “ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”? Em ambas as hipóteses acima, teríamos um problema quanto à base de cálculo para a multa isolada a ser aplicada, eis que, (i) no caso de verificação, ainda no curso do ano calendário, de ausência de recolhimento da estimativa mensal, a base de cálculo da multa isolada seria inexistente, e (ii) no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa no ajuste anual, a base de cálculo da multa isolada seria zero. É dizer, nessas situações, (i) a multa isolada não poderia (impossibilidade prática) ser aplicada antes da entrega da declaração, por ausência de base de cálculo, e (ii) o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º traria uma afirmação em si mesma contraditória, eis que ele estaria dizendo que a multa isolada poderia ser exigida ainda que sua base de cálculo fosse zero. A MP 303, de 29 de junho de 2006, que perdeu eficácia em 27 de outubro daquele ano, e MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488/2007, alterou o texto legal de maneira que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996 deixou de indicar a base de cálculo das multas, sendo certo que a base de cálculo da multa isolada atualmente é, nos termos do inciso II, o valor do pagamento mensal devido. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) A legislação foi alterada sem qualquer previsão expressa de ter sido interpretativa (art. 106 do CTN), o que leva à conclusão de que a alteração, por si só, não teria influência na interpretação a ser dada à legislação vigente anteriormente. Por oportuno, observo que a circunstância de um texto legal (palavras/literalidade) ter sido alterado nada diz sobre se, de fato, houve alteração da norma jurídica subjacente (isto é, do significado formado a partir da interpretação de tal texto). Isso porque a alteração de um texto normativo pode ser realizada tanto para trazer novo sentido à norma como meramente para fazer com que a literalidade reflita o sentido lógico já contido na norma anterior (neste último caso se compreende a alteração como tendo natureza interpretativa). No caso, para períodos anteriores a 2007, temos o seguinte dilema: ou (a) se considera que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando menciona “totalidade de tributo ou contribuição”, está se referindo ao ajuste anual -- hipótese em que (i) não se aplica a multa isolada se verificada no curso do ano calendário, em virtude da ausência de base de cálculo, e (ii) deve ser ignorado o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º (“ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”), porque contraditório com o caput, ou (b) se confere ao caput do artigo 44 um sentido diverso, compreendendo-se o significado de “totalidade de tributo ou contribuição” como sendo, genericamente, o valor devido que deixou de ser recolhido, e integrando-o de acordo com a hipótese prevista em cada um dos incisos do parágrafo primeiro em questão – assim, para os incisos I e II ele significaria o ajuste anual, enquanto que, para os incisos III e IV, seria o valor do recolhimento mensal devido. Muitos sustentam que não se pode interpretar que a legislação esteja mencionando “tributo” querendo se referir às estimativas já que, tecnicamente, estas não são tributo mas mera antecipação. Sem embargo, não vejo problemas em tal raciocínio já que, na qualidade de antecipação de uma prestação potencialmente devida, a estimativa tem, em sua origem, a qualidade e a natureza do que busca antecipar. Portanto, considerando o arrazoado acima, compreendo que a única forma de compatibilizar o trecho final do caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, com o trecho final do inciso IV do seu parágrafo 1º, é considerar que a menção do caput à “totalidade de tributo ou contribuição” deva ser compreendida de forma integrada com os incisos do parágrafo primeiro, sem negar eficácia a nenhuma de suas disposições. Deste modo, muito embora tal termo se identifique com ao valor devido no ajuste anual nos incisos I e II do parágrafo 1º (o que, inclusive, justificaria a menção ao vocábulo “totalidade”), no caso de ausência de recolhimentos mensais (incisos III e IV do Fl. 3878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 parágrafo 1º), a base de cálculo da multa necessariamente é o valor do recolhimento mensal devido. Não se nega que o caput orienta a matéria a ser tratada na norma, nem o fato de os parágrafos serem dedicados a expressar “os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida” (Lei Complementar 95/98, art. 11, III, “c”), não obstante também se deve ter em mente a máxima de hermenêutica segundo a qual a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda – i.e., as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia). Assim, compreendo não ser adequado, especialmente quando possível uma interpretação que pressuponha a coerência do texto normativo, optar por uma interpretação que resulte em se considerar como não escrita a integralidade do trecho final do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44, da Lei 9.430/1996. Tal interpretação revela-se, ainda, coerente com o princípio geral de que, em se tratando de penalidade, a graduação deve levar em conta a gravidade da falta, sendo assim adequado o entendimento de que a multa tenha por base de cálculo o valor da estimativa mensal devida e não recolhida. Além disso, em se estabelecendo a base de cálculo da penalidade como sendo o valor do recolhimento mensal devido e não realizado, a interpretação se coaduna com a faculdade que se confere ao sujeito passivo de interromper os pagamentos por antecipação quando apure, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso (parágrafo 2° do artigo 39 da Lei 8.383/1991). É dizer, a multa isolada não poderá ser aplicada na hipótese em que o recolhimento mensal não seja devido -- em razão do levantamento de balancetes de suspensão – e proporcionalmente, em caso de balanços de redução. E isso, ressalte-se, independentemente de transcrição e tais balancetes no Diário, como enuncia a Súmula CARF 93: “A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Estas são as razões pelas quais considero também que, de maneira geral, a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da apuração do ajuste anual. Nesse ponto, não ignoro a linha de raciocínio segundo a qual, após o término do ano- calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa perderia sua eficácia, prevalecendo a exigência do tributo efetivamente devido e apurado com base no lucro. Segundo essa linha, haveria, entre as estimativas e o tributo devido no final do ano, uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, de modo que a multa isolada cobrada em razão da ausência de recolhimento de estimativas apenas poderia ser aplicada durante o ano-calendário, ou seja, antes do ajuste anual. Não discordo das premissas de tal raciocínio, isto é, concordo que é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa. Não obstante, compreendo que a conclusão a que ele chega não é adequada, e isso essencialmente porque, aqui, não estamos tratando de incidência de principal de tributo, mas de norma que estabelece penalidade. É dizer, embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (IRPJ/CSLL anual), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais), e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Fl. 3879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 Uma conduta independe logicamente da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que venha a haver tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano, e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem ser, como de fato são, penalizadas de forma especifica – nos das atuais, a primeira à razão de 50% da estimativa não recolhida e a segunda à razão de 75% do valor do ajuste anual devido. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece -- e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Fl. 3880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve-se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que Fl. 3881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor Fl. 3882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720015/2015-97 devido no ajuste anual do mesmo ano-calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração-fim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Com a devida vênia, afastar a aplicação das razões de decidir da referida Súmula uma vez que esta foi editada antes da alteração da redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 promovida pela Lei nº 11.488/2007, como se tal alteração legislativa fulminasse de morte toda a lógica e racionalidade da referida Súmula me parece postura muito perigosa para fins da segurança jurídica. Nesse ponto, e para entender e compreender as razões de decidir necessário se faz analisar os precedentes que justificaram a produção da referida Súmula, e a conclusão que posso chegar é a de que os fundamentos da ratio decidendi permanece intacta e inalterada mesmo com a alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Entendo ainda que, a lógica é a mesma no que se refere à aplicação da Súmula Vinculante CARF n. 22 mesmo para exclusões realizadas no âmbito do SIMPLES NACIONAL, muito embora a mesma se refira ao SIMPLES FEDERAL. Veja que, neste caso específico, o que ocorreu foi sim, de fato, uma mudança completa no regime do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317/1996, substituído pela LC 123/2006. O que ocorreu neste exemplo, foi uma completa mudança no regime de tributação diferenciado para os micro e pequenos empresários e, mesmo assim, não são poucos os precedentes deste CARF - e desta mesma TO- que aplicam a mesma ratio decidendi da referida Súmula para anular atos de exclusão realizados já no âmbito do novo regime. Para mim deve ser aplicada a mesma lógica. Diante do exposto, entendo assistir razão ao Recorrente quanto a este ponto da autuação. Assim, voto pelo provimento do recurso para afastar a exigência da multa isolada sobre as estimativas. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 3883DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.010137/2007-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MULTA POR ATRASO. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. Súmula CARF nº 44
Numero da decisão: 2003-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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MULTA POR ATRASO. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. Súmula CARF nº 44 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata o presente processo de notificações de lançamento consubstanciando exigências referentes às multas por atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2006 e 2007 (fls. 9 e 11). O colegiado de primeira instância julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 24/27): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 01 37 /2 00 7- 14 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.989 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010137/2007-14 ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência a declaração de ajuste anual apresentada fora do prazo legal, ainda que espontaneamente, não se caracterizando a denúncia espontânea, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados à entrega. Cientificada da decisão em 15/5/2009 (fl.30), a contribuinte apresentou, em 12/6/2009 (fl.31), recurso voluntário (fls. 31/46), alegando, em síntese, que: - a exigência teria se dado por meio eletrônico, por ocasião do adimplemento da obrigação acessória, sem intimação prévia da contribuinte. - teria apresentado sua declaração de ajuste de forma espontânea, o que, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional, excluiria a aplicação da penalidade pecuniária. - a doutrina e a jurisprudência administrativa ratificariam seu entendimento, de inaplicabilidade da multa por atraso na entrega espontânea da declaração. - ao final do seu recurso, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do credito tributário, esclareço que a apresentação de recurso tempestivo acarreta essa suspensão, a teor do artigo 151, do Código Tributário Nacional, prescindindo de qualquer comando deste colegiado. O litígio recai sobre a exigência da multa por atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, correspondentes aos exercícios 2006 e 2007, anos-calendário 2005 e 2006. A decisão recorrida manteve a exigência, consignando: Da análise do mérito, verifica-se que o contribuinte estava legalmente obrigado a apresentar as declarações de ajuste anual dos exercícios de 2006 e 2007, nos termos do art. 1°, III das IN SRF n° 616, de 31 de janeiro de 2006 e n° 716, de 05 de fevereiro de 2007, por constar como responsável pela empresa Noedi G. França ME, CNPJ 36.969.962/0001-09, desde 08/08/1991, nos registros da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), fl.21. Ressalte-se que a obrigatoriedade decorre do cadastro efetuado no CNPJ. Essa inscrição, enquanto não baixada, produz todos os efeitos legais, inclusive o de obrigatoriedade de apresentação da DIRPF para o responsável, independentemente da atividade ou inatividade da empresa. Assim, as declarações de ajuste entregues em 13/08/2007, fl. 12 e 15, foram apresentadas fora do prazo legal fixado para todos os contribuintes, ou seja, 28 de abril de 2006 e 30 de abril de 2007, conforme disposto no art. 3° das IN SRF n° 616, de 2006, e n° 716, de 2007. No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, referindo-se ao artigo 138 do CTN, cabe esclarecer que tal alegação é Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.989 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010137/2007-14 equivocada, pois, tratando-se de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo citado. A recorrente repisa o argumento apresentado na impugnação, acerca do espontaneidade na entrega da declaração, citando o artigo 138 do Código Tributário Nacional, reclamando ainda de não ter sido intimada previamente ao lançamento. Essas alegações não a socorrem. Quanto à denúncia espontânea, trata-se de matéria já pacificada e sumulada nesta esfera de julgamento, na Súmula CARF nº 49, sendo de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Sobre a intimação prévia, cumpre observar que o Fisco já dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da declaração de ajuste no prazo legal. Nesse sentido, trago a Súmula CARF nº46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Nada obstante, entendo que a exigência deve ser cancelada. Vejamos. A multa decorrente do atraso na entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física é aplicável apenas quando presentes simultaneamente duas condições: 1 – a pessoa física está obrigada a apresentar a declaração; 2 – tal apresentação é extemporânea. Quanto à primeira condição, a Receita Federal do Brasil, por força do disposto no art. 16 da Lei nº 9.779/99, estabeleceu os casos de obrigatoriedade de entrega da declaração. A decisão recorrida manteve a exigência apontando que a contribuinte estava obrigada a apresentar as declarações de ajuste por figurar como responsável por uma empresa nos anos-calendários em análise, fazendo menção ao extrato de efl.23. Do exame desse documento, constata-se que a empresa encontrava-se na situação “INAPTA” desde 14/9/1999. A Súmula CARF nº 44 recai sobre essa situação: Súmula CARF nº 44 Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. A decisão recorrida não apontou outra hipótese de obrigatoriedade de apresentação da declaração pela contribuinte e, do exame das declarações apresentadas (fls. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.989 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010137/2007-14 14/19), não vislumbro que a contribuinte estivesse obrigada por outra das hipóteses de obrigatoriedade previstas nas INs SRF n os 616, de 2006, e 716, de 2007. Dessa feita, considerando o disposto na Súmula CARF nº44, devem ser canceladas as exigências de multa por atraso na entrega das declarações dos exercícios 2006 e 2007. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.720675/2019-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-106.631, de 28 de abril de 2020, da 7ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Tratam os autos de manifestação de inconformidade ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº do recibo 00.10.16.46.93 com data do registro em 11/02/2019 que impediu a opção da interessada por aquele regime tributário em face da existência de débitos fazendários inscritos em Dívida Ativa da União – Procuradoria- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 06 75 /2 01 9- 62 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720675/2019-62 Geral da Fazenda Nacional – PGFN, cuja exigibilidade não estaria suspensa, conforme abaixo: A interessada, cientificada do indeferimento em 15/02/2019, apresentou em 22/02/2019 tempestiva manifestação de inconformidade, na qual deduz, em síntese, que as pendências apresentadas que motivaram o indeferimento à sua opção ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2019 encontram-se parceladas, trazendo aos autos informações acerca dos referidos parcelamentos. Nas três situações elencadas aduz que a PGFN reconheceu o respectivo pagamento, tendo os processos sido encaminhados à Receita Federal do Brasil - RFB para que se fizesse o REDARF dos recolhimentos efetuados pela interessada. Junta aos autos cópia de comunicados de deferimento de parcelamento dos tributos no âmbito da RFB, diversos comprovantes de arrecadação de parcelas desse parcelamento e telas dos sistemas da PGFN – Histórico do Requerimento na PGFN, fls. 45 a 50, onde consta histórico relativo às três inscrições em Dívida Ativa da União que impedem a opção da interessada ao Simples Nacional. Nestes termos requer sua inclusão no Simples. Análise preliminar procedida pela Equipe Regional de Inclusão e Exclusão do Simples Nacional da 8ª Região Fiscal, que juntou telas de sistemas da RFB, e concluiu não haver motivos para a reversão de ofício do Termo de Indeferimento. É o necessário para o julgamento. A 7ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, conforme se depreende da ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 OPÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA IMPEDITIVA. INDEFERIMENTO. Ausente a comprovação da regularização tempestiva da pendência fiscal impeditiva do ingresso no Simples Nacional, há que se manter o indeferimento da opção por essa sistemática de tributação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720675/2019-62 A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 01/09/2020 (e-fls. 139) e apresentou recurso voluntário no dia 17/09/2019 (e-fls. 81 e 82, acrescido de docuentos), com os fatos e fundamentos abaixo: 1— DOS FATOS Em 11 de fevereiro de 2019 foi indeferido o Termo de Opção pelo Simples Nacional da empresa descrita acima sob o no. 00.10.16.46.93 datado de 11 de fevereiro de 2.019, por constar débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não está suspensa, conforme descrito abaixo: 1) - Débito — Código de Receita: 1804 Nome do Tributo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Número do Processo: 10882507805/2011-16 Número da Inscrição: 80611152216-17 Data da Inscrição: 29.12.2011 2) 2) - Débito — Código de Receita: 3551 Nome do Tributo: 1RPJ Número do Processo: 10882507806/2011-61 Número da Inscrição: 80211083946-00 Data da Inscrição: 29.12.2011 3) 3) - Débito — Código de Receita: 4493 Nome do Tributo: COFINS Número do Processo: 10882507807/2011-13 Número da Inscrição: 80611152217-06 Data da Inscrição: 29.12.2011 II. - MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Os débitos relacionados nas inscrições acima, nº 80611152216-17, processo n°. 10882507805/2011-16, inscrição n° . 80211083946-00, processo n°.10882507806/2011-61, inscrição n°. 80611152217-06, processo n°.10882507807/2011-13, foram quitados conforme parcelamento processo n° 10882400120/2012-21, conforme xerocópias do comunicado de deferimento e dos DARF's anexos; III - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, e não atendimento ao despacho proferido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN de 06 de janeiro de 2017 reconhecendo o pagamento dos débitos através do parcelamento acima mencionado e solicitando a RFB a retificação dos códigos de pagamento dos DARF's, após analises concluiu-se a alocação dos pagamentos efetuados aos débitos inscritos na divida ativa da união, fazendo-se necessário o REDARF dos pagamentos, providencias que a RFB ainda não concluiu, diante do exposto, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, que seja feito os REDARF's conforme despacho da PGFN e incluindo a empresa no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720675/2019-62 O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2019. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2019 foram listados no Termo de Indeferimento – e-fl. 8 – abaixo descrito: 1)- Débito — Código de Receita: 1804 Nome do Tributo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Número do Processo: 10882507805/2011-16 Número da Inscrição: 80611152216-17 Data da Inscrição: 29.12.2011 2) - Débito — Código de Receita: 3551 Nome do Tributo: 1RPJ Número do Processo: 10882507806/2011-61 Número da Inscrição: 80211083946-00 Data da Inscrição: 29.12.2011 3) - Débito — Código de Receita: 4493 Nome do Tributo: COFINS Número do Processo: 10882507807/2011-13 Número da Inscrição: 80611152217-06 Data da Inscrição: 29.12.2011 A Recorrente defende que efetuou o pagamento desses débitos através de parcelamentos, os quais estão quitados. Defende que a DRJ não analisou os fatos e documentos apresentados na manifestação de inconformidade, os quais demonstrariam a quitação dos débitos. A DRJ, no julgamento da manifestação de inconformidade, fundamentou seu entendimento nos documentos juntados, todas as provas colacionadas pela Recorrente foram consideradas para julgamento do processo. No recurso voluntário, a Recorrente junta os documentos novamente e insiste que os documentos apresentados demonstram a quitação dos débitos. Considerando tal fato, verificar-se-á os documentos juntados ao recurso voluntário separadamente: - E-fls. 86 a 91: Extratos de Consulta de cada inscrição, esses documentos não socorrem a Recorrente, porque os mesmos demonstram que os três débitos não estavam suspensos ou quitados no período da solicitação; - E-fls. 92 a 123: comprovantes de arrecadação, esses documentos foram analisados pela DRJ de origem e também não fazem prova em favor da Recorrente a fim de demonstrar a quitação do débito, porque há informações nos autos de descumprimento do parcelamento (é o caso dos extratos acima mencionados); - E-fls. 124 a 129: Comunicado de deferimento. Esses documentos referem-se ao deferimento do pedido de parcelamento, mas não indicam a quitação do mesmo, apenas que o parcelamento foi deferido; - E-fls. 130 e 131: Histórico de Requerimento na PGFN, cujo resultado não foi atestando a quitação do parcelamento, mas indicando a necessidade do contribuinte apresentar Redarf de diversos pagamentos. Contudo, não há indicação de ter o contribuinte atuado no sentido de resolver os problemas apresentados nos DARFs recolhidos; - E-fls. 9: Informações de apoio para emissão de certidão, a qual demonstra que os três débitos acima, permanecem em pendência na PGFN; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720675/2019-62 Conclui-se pelos documentos acima e fatos declarados nas peças de defesa da Recorrente, que essa efetuou parcelamentos e recolheu valores relativos a esses parcelamentos, que, segundo informações da PGFN, foram recolhidos de forma equivocada, havendo a necessidade de Redarf. Contudo, imprescindível verificar que esses documentos não demonstram a quitação total dos parcelamentos, pelo contrário, demonstram que as pendências relacionadas aos pagamentos das parcelas não foram sanadas até o momento. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Não havendo nos autos a comprovação inequívoca de regularização das pendências perante a PGFN, não há como deferir a solicitação da Recorrente de inclusão no Simples Nacional. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721126/2019-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 11 26 /2 01 9- 46 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.762 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721126/2019-46 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.762 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721126/2019-46 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.762 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721126/2019-46 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.762 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721126/2019-46 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.762 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721126/2019-46 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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