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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8428692 #
Numero do processo: 13135.000216/2009-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data de emissão do laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para manifestar sobre pedidos de restituição ou de reconhecimento de deduções lançadas em declarações de ajuste, que não tenham sido objeto de apreciação pela decisão recorrida, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ao CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo.
Numero da decisão: 2003-002.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data de emissão do laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para manifestar sobre pedidos de restituição ou de reconhecimento de deduções lançadas em declarações de ajuste, que não tenham sido objeto de apreciação pela decisão recorrida, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ao CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo.

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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data de emissão do laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para manifestar sobre pedidos de restituição ou de reconhecimento de deduções lançadas em declarações de ajuste, que não tenham sido objeto de apreciação pela decisão recorrida, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ao CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 5. 00 02 16 /2 00 9- 38 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 17.723,63, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 79.217,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.913,07 (fls. 8/12). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-33.658, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 111/115): Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF Anápolis (GO), a Notificação de Lançamento de fls. 6/8, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício de 2007. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 8.913,07, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual entregue em 18/12/2008, quando foram alterados os dados nela informados, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 79.217,00, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos à fl. 8. A autoridade lançadora registrou na descrição dos fatos que os documentos apresentados pelo sujeito passivo não comprovam direito à isenção no exercício em apreço. Regularmente cientificado, o contribuinte apresenta impugnação às fls. 1/2, na qual alega que os rendimentos objeto da omissão são isentos do imposto de renda, tendo em vista ser portador de moléstia grave prevista em lei (cardiopatia grave). Assevera que a isenção foi deferida pelo Parecer n° 1.975/2008 emitido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás, com base no Laudo Pericial n° 068/2008 expedido pela Gerência de Saúde e Segurança do Servidor. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.505 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000216/2009-38 Para provar o alegado, junta aos autos os documentos de fls. 20/46 e 65/90. Requer a improcedência do lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 26/02/2010 (fls. 116), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 22/03/2010, interpôs recurso voluntário em extenso arrazoado (fls. 117/151), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I. DO CABIMENTO DO RECURSO VOLUTÁRIO – ADMINISTRATIVO No caso especifico que, o ato material resultou no indeferimento à pretensão do Recorrente ao não reconhecer o seu direito, como Cel. Aposentado da Polícia Militar e portador de moléstia grave, com direito de isenção do IRRF desde a data em que foi contraída a doença grave. II. DOS FATOS Não cabe à RFB questionar a decisão do IPASGO em conceder a isenção ao Recorrente, eis que este Instituto reconheceu, mediante Parecer Especializado da Junta Médica Oficial do Estado, ser o mesmo portador de cardiopatia grave, inclusive com comprovação que a doença grave e crônica do Recorrente ocorreu a partir do infarto agudo do miocárdio no mês de agosto de 1996. Fora resguardado ao Recorrente o direito de pleitear a devolução do IRRF a partir da data da decretação da existência da moléstia grave, consubstanciado pelo parecer médico acima citado de nº 068/2008, até o mês da suspensão da retenção. Embora decido o contrário, a doença do Recorrente foi detectada e reconhecida, conforme consta do incluso Laudo Pericial de nº 068/2008 em 1996, quando o mesmo fora acometido de infarto do miocárdio, submetido à revascularizaçao cirúrgica do miocárdio com enxerto de safenas e artéria radial. Assim, o Laudo Pericial e Parecer do IPASGO concedendo a isenção tributária ao Recorrente é datado de 2008 e, não da data em que a doença foi constatada. Enfatiza que, segundo a legislação pertinente, reserva ou reforma, são formas de aposentadoria. Mas o Recorrente jamais poderá ser revertido à ativa, por ser portador de doença grave, e ter sido considerado inapto para o trabalho ante a cardiopatia grave que lhe acometera. Assim, aposentadoria é o gênero e reforma e/ou reserva são espécies deste gênero. III. DA LEGISLAÇÃO Diante da legislação que autoriza a isenção do pagamento do IRRF ao Recorrente, por ser portador de doença grave, esta autoriza também se pleitear a devolução dos valores retidos, a partir da data da decretação da existência da moléstia grave, consubstanciada pelo Parecer Médico Especializado - Laudo Pericial de n° 068/2008. Pelas razões expostas no mencionado Laudo Pericial é evidente que, a moléstia grave do Recorrente não ocorreu em 2008, como quer a Receita Federal, mas 1996, quando foi submetido à revascularização do miocárdio (ponte de safena), posteriormente à angioplastia. IV. DA DOUTRINA Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.505 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000216/2009-38 De acordo com o entendimento jurídico acerca desta matéria, somente fazem jus ao benefício as pessoas aposentadas ou em reforma (termo utilizado por instituições oficiais, como a Polícia Militar, para designar a aposentadoria de seus componentes) que estejam acometidos de algumas das moléstias graves, previstas em lei. Cita escólios doutrinários. V. DA JURISPRUDÊNCIA Cita jurisprudência judicial do TRF2, TRF1, TRF4 e STJ. Requer, ao final, no que refere à exigência fiscal apurada no lançamento constante dos autos, o deferimento liminar dos pedidos de restituição e acatamento de deduções inicialmente aceitas pela RFB; que seja reconhecida a procedência do laudo pericial do IPASGO que concluiu pelo diagnóstico da doença grave; e seja reconhecida a data do início da doença a partir do ano de 1996, ante quadro mórbido acometido. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 154/173. Pugna pela produção de provas, notadamente inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, vistoria e tudo mais que for necessário ao esclarecimento da verdade dos fatos. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não houve alegações preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos isentos por moléstia grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB, que indeferiu o pedido de isenção sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2006, no valor de R$ 79.217,00, por não ter sido comprovado tanto sua condição de militar reformado, como também o termo inicial da moléstia grave descrita no laudo pericial oficial emitido, buscando, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.505 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000216/2009-38 Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente traz novamente aos autos, dentre outros e em especial, com cópia do Laudo Pericial nº 068/2008 emitido em 05/05/2008, do Parecer IPASCO nº 1.975/2008 e do Despacho nº 2194-2008/GEFIP que acolheu o parecer nº 1.975/2008 (fls. 163/167). Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, dentre os quais os ora novamente trazidos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão recorrida (fls. 113/114): Para a solução do litígio instaurado, relativamente à isenção por moléstia grave, convém trazer à colação o disposto no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n° 3000, de 1999 (RIR), bem como o teor do § 4° do mesmo artigo: (...) Pois bem, da leitura do dispositivo legal antes transcrito, extrai-se que para ter direito à isenção pleiteada é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados: 1. Que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2. Que a moléstia grave, expressamente prevista em lei, contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão, seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se, do documento trazido à fl. 28, que o contribuinte foi transferido para “reserva remunerada integral” em 02/08/2007, como Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado de Goiás. Todavia, o IPASGO, por meio do Parecer n° 1.975/2008 acostado às fls. 41/42, qualifica o contribuinte como reformado e portador de moléstia grave prevista em lei e, em consequência, a partir de maio de 2008, paralisou a retenção do imposto de renda na fonte. Nota-se que o Parecer em apreço não informou a data em que se deu a reforma do sujeito passivo. A perícia médica levada a efeito pela Gerência de Saúde e Segurança do Servidor (AGAMP), fl. 33, demonstra que o contribuinte é portador de cardiopatia grave, contudo, sem especificar a data em que foi diagnostica a doença. Neste caso, toma- se como data de início a da emissão do laudo, no caso concreto o dia 05/05/2008. Imperioso enfatizar que o direito à isenção em causa somente ocorre a partir do momento em que os requisitos legais são cumulativamente preenchidos. No caso em análise, a fonte pagadora cessou a retenção do imposto sobre os proventos pagos ao contribuinte a partir do mês em que a moléstia grave foi diagnosticada, ou seja, maio de 2008. Conclui-se que não prospera o pedido de isenção relativo ao ano- calendário 2006. A uma porque a cardiopatia grave foi diagnosticada somente em 05/05/2008. A duas pelo fato de não constar nos autos comprovação de que os proventos foram percebidos a título de reforma. Como se pode perceber a DRJ/BSB indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou demonstrado que os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2006, se tratavam de proventos de aposentadoria (reforma), bem como não foi comprovada a moléstia no período notificado, tendo vista que os documentos oficiais emitidos – com especial destaque para o Parecer IPASGO nº 1.975/2008, de 16/05/2008, acolhido pelo Despacho nº 2194-2008/GEFIP, de 20/05/2008 (fls. 163/164 e 167) – reconheceram a enfermidade da qual o contribuinte é portador somente a partir de 05/05/2008, data da realização do laudo pericial (fls. 165/166). Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.505 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000216/2009-38 Pois bem. Em que pese as razões trazidas na peça recursal, entendo que não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Cabe salientar que a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores, assim previu: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que não foi atendido, isso porque mesmo sendo possível aplicar a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de reversa remunerada, ao teor da Súmula CARF nº 43, não há como ignorar que o Recorrente somente foi direcionado para a reserva remunerada em 02/08/2007 (fls. 32) – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, também não satisfeito uma vez que o laudo pericial, mesmo reconhecendo a moléstia (cardiopatia grave) é contundente ao afirmar que o Recorrente somente faz jus a isenção do imposto de renda a partir de 05/05/2008 (fls. 165/166), sendo irrelevante demonstrar que o acometimento da doença tenha ocorrido em data pretérita, calhando na espécie a aplicação do inciso II do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data do mês de emissão do laudo oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN), e considerando que o Recorrente teve seu pedido deferido e reconhecido em 05/05/2008 (fls. 163/167) tendo sido transferido para a reserva remunerada somente em 02/08/2007 (fls. 32), e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2006, é de se concluir que os rendimentos percebidos não se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como reconhecer o direito à isenção pleiteada. Quanto ao pedido de dilação probatória, sobretudo oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Já em relação ao entendimento jurisprudencial judicial e doutrinário trazidos para justificar as pretensões recursais, os mesmos, nesta seara, são improfícuos, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.505 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000216/2009-38 No que tange ao pedido de acatamento das deduções inicialmente aceitas pela fiscalização bem como o deferimento liminar para liberação de restituição apurada na DAA, nada a prover, haja vista que tais matérias não foram objeto da ação fiscal ou sequer foram tratadas na decisão de piso. Vale registrar que o presente processo – cuja origem foi a exigência de IRPF em face da omissão de rendimentos recebidos – não é via própria para se pleitear tais desideratos. Ademais, na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), sob pena, dentre outros, de supressão de instância. Por fim, cabe salientar, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo, portanto, a atividade fiscal vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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8427933 #
Numero do processo: 15983.000271/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2007 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2301-002.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 126          1 125  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000271/2007­09  Recurso nº  259.463   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.084  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  SETRAL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2007  Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO   É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação  de recurso.  A  apresentação  de  recurso  fora do  prazo  legal  constitui  razão  para  seu  não  conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,    I) Por unanimidade de votos,  em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Adriano Gonzáles Silvério       Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.12005.F2KP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente à diferença de contribuições devida à Seguridade Social, correspondente  à parte dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.   Segundo Relatório Fiscal (fls. 45), o fato gerador das contribuições lançadas  é  o  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (transportadores  rodoviários  autônomos  e  sócios),  que  prestaram  serviços  à  recorrente,  não  declarados em GFIP.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 17­21.380, da 8a Turma da DRJ/SP0II,  (fls. 105),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  intempestivo  (fls. 113 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Reitera que o fato presente é única e exclusivamente fruto de erro direto de  anotação  em  livro,  posto  que  não  pode  ser  crível  que  qualquer  empresa  ou  mesmo  contabilidade  possa  anotar  em  livro  de  folha  de  pagamento  e  não  declarar  o  pagamento  a  qualquer funcionário ou dirigente em Gfip.  Reafirma que inexistiram pagamentos a segurados e sócio não declarados em  Gfip,  ressaltando  que  não  se  reconhece  qualquer  irregularidade  ou  sonegação  de  qualquer  espécie, e informa que a empresa efetuará a retificação de sua folha de pagamento de forma: a  constar  apenas  o  efetivamente  desembolsado,  posto  que  devido  a  severa  e  grave  falha  de  comunicação entre a contabilidade e a própria empresa ocorreu o fato claro de disparidade de  declaração de folha e Gfip.  Esclarece  que  a  empresa,  diante  de  problemas  financeiros,  acabou  por  dispensar contador interno e acabou por incidir em erro de lançamentos contábeis, mas entende  que não se pode aproveitar a displicência da empresa para aplicar­lhe multa, ou indicar crédito  previdenciário e de quebra tipificar pretenso crime de sonegação.  Conclui  que  a  recorrente  pode  ter  deixado  de  recolher  pontualmente  suas  obrigações perante a previdência, contudo esta é reconhecida, se trata apenas e tão somente de  débito declarado e não pago, nunca por sonegação, como quer fazer crer a fiscalização.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.12005.F2KP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000271/2007­09  Acórdão n.º 2301­02.084  S2­C3T1  Fl. 127          3   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.   Da análise dos autos, constata­se que o presente recurso é intempestivo.   Conforme  disposto  no  §  1º,  do  art.  305,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso,  contado da data da ciência da decisão.   Verifica­se dos autos que a notificada tomou ciência do Acórdão 17­21.380,  da  8a  Turma  da DRJ/SP0II,  em  12/12/2007,  quarta­feira,  conforme AR  de  fl.  111.  O  prazo  começou a ser contado na quinta­feira, dia 13/12/2007, primeiro dia útil após a cientificação, e  terminou 30 (trinta) dias após, ou seja, no dia 11/01/2008, sexta­feira. No entanto, o recurso foi  interposto apenas no dia 14/01/2008, conforme protocolo à fl. 113.  Portanto,  intempestivo  é  o  recurso,  constituindo  razão  para  o  seu  não  conhecimento,  conforme  art.  5o,  do  Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal:  art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Nesse  sentido  e  considerando  que  não  foi  cumprido  requisito  de  admissibilidade do recurso, já que a recorrente o apresentou fora do prazo previsto no Decreto  3.048/99,  Voto por NÃO CONHECER do recurso;  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.12005.F2KP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.12005.F2KP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 13/06/2011 16:35:15. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 13/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 16/06/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.12005.F2KP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C6A3A1D33DDDD93BB7A29F837B38581CB03553D2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15983.000271/2007-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8415454 #
Numero do processo: 10830.720416/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-17T13:18:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-17T13:18:44Z; Last-Modified: 2020-08-17T13:18:44Z; dcterms:modified: 2020-08-17T13:18:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-17T13:18:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-17T13:18:44Z; meta:save-date: 2020-08-17T13:18:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-17T13:18:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-17T13:18:44Z; created: 2020-08-17T13:18:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-17T13:18:44Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-17T13:18:44Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720416/2014-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.516 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente CONCRETAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 16 /2 01 4- 32 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720416/2014-32 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea. Aduziu a nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de notificação solicitando a entrega da GFIP e mudança de critério jurídico por parte da RFB. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720416/2014-32 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720416/2014-32 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720416/2014-32 acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720416/2014-32 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720416/2014-32 elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720416/2014-32 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18490.720196/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. Mostra-se improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando mesmo após a realização de diligência, o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 1301-004.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720197/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720197/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-01T19:45:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-01T19:45:03Z; Last-Modified: 2020-09-01T19:45:03Z; dcterms:modified: 2020-09-01T19:45:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-01T19:45:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-01T19:45:03Z; meta:save-date: 2020-09-01T19:45:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-01T19:45:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-01T19:45:03Z; created: 2020-09-01T19:45:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-01T19:45:03Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-01T19:45:03Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18490.720196/2015-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.631 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente RODRIGUES & LUCENA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. Mostra-se improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando mesmo após a realização de diligência, o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720197/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.623, de 14 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 96 /2 01 5- 38 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.631 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720196/2015-38 O contribuinte ingressou com DCOMP para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de tributos indicados, com débitos próprios. O Despacho Decisório indeferiu o pedido tendo em vista que o DARF encontrava- se integralmente alocado a débitos do contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e esclareceu que informou equivocadamente débito a maior em sua DCTF e que tentou retificar a Declaração, porém, não logrou êxito, porque o prazo legal para transmitir a declaração já havia se extinguido. De fato, a tentativa de transmissão da DCTF retificadora somente ocorreu em 2015. O julgamento na DRJ foi convertido em diligência e a Turma a quo concluiu que após devidamente cientificado pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. Transcreve-se o fundamento extraído da ementa do acórdão recorrido: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. O contribuinte tomou ciência do acórdão supracitado, e interpôs o recurso voluntário sob análise, através do qual: - Invoca o princípio da verdade material, do contraditório e da ampla defesa; - Faz referência também ao princípio da capacidade contributiva e ao regime tributário simplificado; - Requereu a declaração de extinção do crédito tributário instrumentalizado no ato de glosa; - Suscita preliminar para afastar a incidência do conteúdo do art.17 do Decreto n. 70.235/72; - Alega vício de motivação e descumprimento do art.142 do CTN; - Questiona a incidência dos juros sobre a multa; Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão de primeira instância, em razão da nulidade do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.623, de 14 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.631 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720196/2015-38 Consoante relatado, trata-se de pedido de compensação (DCOMP) apresentado para compensar suposto crédito de pagamento indevido ou a maior, com débitos próprios. O pedido foi indeferido, tendo em vista que o pagamento indicado encontrava-se integralmente alocado a outros débitos. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e informou que o débito para o qual foi alocado o pagamento, por erro, havia sido informado a maior em sua DCTF, acrescenta que tentou retificar a DCTF, mas já havia passado o prazo. Há de se ressaltar que a DCOMP foi transmitida em 2010, referente a pagamento indevido realizado em 2008 e a tentativa de retificação da DCTF teria se dado tão somente em 2015. Superando a questão da impossibilidade de retificação de DCTF, o julgamento do processo na DRJ foi convertido em diligência para comprovação dos valores alegados pelo contribuinte e retornou com informação de que o mesmo apresentou apenas planilhas, e não apresentou outros documentos que comprovassem a receita bruta do período. Por conseguinte, a Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar a existência de direito creditório. Em seu recurso voluntário, o contribuinte não traz novos documentos para infirmar a decisão recorrida e limita-se a invocar princípios de direito como a verdade material, o contraditório e a ampla defesa e a capacidade contributiva. Também questiona a incidência dos juros sobre a multa. Tendo em vista que o contribuinte mais uma vez não comprova a existência de direito creditório, há que se manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação. Entendo que a questão dos juros sobre multa não se aplica ao processo, mas para evitar qualquer hipótese de embargos, e por ser questão sumulada, transcrevo a referida Súmula: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito por NEGAR- LHE PROVIMENTO. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.631 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720196/2015-38 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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8453752 #
Numero do processo: 10166.006939/2006-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. ERRO DE FATO. FALHA NA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MEIOS DE PROVA. LANÇAMENTO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de ajuste anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$ 165,74, na exata dicção do art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97). Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando não constatada a efetiva ocorrência de falha na transmissão da declaração de ajuste anual (DAA), uma vez que restou apurado somente a recepção da DAA extemporânea no sistema de dados da RFB.
Numero da decisão: 2003-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. ERRO DE FATO. FALHA NA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MEIOS DE PROVA. LANÇAMENTO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de ajuste anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$ 165,74, na exata dicção do art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97). Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando não constatada a efetiva ocorrência de falha na transmissão da declaração de ajuste anual (DAA), uma vez que restou apurado somente a recepção da DAA extemporânea no sistema de dados da RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 69 39 /2 00 6- 42 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006939/2006-42 Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 567,56, alusiva à multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos (fls. 6). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-28.235, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSA (fls. 46/48): Versa o presente processo sobre lançamento de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano-calendário 2005, às folhas 03, mediante o qual é exigido do interessado supra identificado o valor de R$ 567,56. Cientificado, o contribuinte apresentou a sua impugnação de folha 01, alegando em síntese, que: - quando foi enviar a declaração, via internet, ocorreu um problema, a declaração foi transmitida mas não foi gerado o recibo; - efetuou o pagamento dos DARF feitos no prazo devido, fato que constitui maior prova de que entregou a declaração em tempo hábil; - somente no dia 31/07, ficou sabendo junto à Receita Federal a inexistência da declaração no banco de dados da Receita e por orientação enviou novamente a declaração. Às folhas 20 foram solicitadas diligências, cujo relatório encontra-se às folhas 22. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume a multa lançada. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 10/03/2009 (fls. 56), o contribuinte, em 25/03/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 58), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Não considera justo incorrer numa penalidade por uma infração que não cometeu, visto que a DIRF apresentada em 03/08/2006, fora do prazo, trata-se de uma segunda Declaração enviada por orientação da na própria RFB; A primeira DAA foi realmente enviada pela Internet no dia 26/04/2006, em tempo hábil para sua entrega, data em que iniciou o pagamento das parcelas do Imposto devido constante dos registros da RFB; Os motivos para apresentar sua DAA no praza devido são mais fortes do que para não o fazer, tais como: - ser funcionário público e portanto estar sujeita à suspensão dos seus, proventos caso não declarasse IR; - ter imposto a pagar; - acrescenta o fato de nunca ter incorrido em tal erro anteriormente; A falta ocorrida no sistema eletrônico, que impediu a recepção da primeira DAA independeu totalmente da sua vontade. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006939/2006-42 Requer, ao final, a dispensa do pagamento da multa aplicada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 60/74. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da entrega intempestiva da declaração de ajuste anual – da multa de ofício aplicada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSA, que manteve o lançamento em face da entrega intempestiva da DAA/2006 – que ocorreu efetivamente em 03/08/2006 – importando na aplicação da multa no valor de R$ 567,56, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 46/48) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 6), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 48), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que foi apresentado, por meio eletrônico, a DIRPF/2006 em 03/0812006, portanto fora do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 3º da IN SRF nº 616/2006. A referida Instrução Normativa estabeleceu o dia 28/04/2006 como data final de entrega da declaração de IRPF para o exercício de 2006. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006939/2006-42 Por outro lado, o interessado alega que transmitiu a declaração em tempo hábil, apesar que não foi transmitido o recibo, conforme o pagamento dos DARF, porém em que pese os seus argumentos, são irrelevantes ao deslinde da pendência, pois conforme o documento de folhas 22, foi realizada uma pesquisa no sistema IRPF/COLE e constatou-se que foi recepcionada apenas uma declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2006, ano- calendário 2005, cuja data de, recepção é 03/08/2006 (folhas 21). Logo, à mingua de comprovação em contrário, por documentação hábil e contundente – e, diga-se de passagem, considerando que a DRJ/BSA, visando apurar o ocorrido foi diligente ao solicitar informação técnica quanto ao alegado pelo contribuinte, onde se constatou que somente foi recepcionada no sistema de dados da RFB a declaração transmitida em 03/08/2006, sem qualquer indício da ocorrência de transmissão ou recepção de DAA em data anterior (fls. 44) - correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela mantenho a multa aplicada. Ademais, em relação à imposição da multa nos moldes em que aplicada, vale ressaltar que tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 69: Súmula CARF nº 69 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste anual, constituir o crédito tributário e calcular a exigência, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento em face da entrega extemporânea da declaração de ajuste anual, relativa ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10880.902437/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-007.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.906131/2008-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2001 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.906131/2008-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.850, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação em meio eletrônico (PER/DCOMP), pela qual pretende-se quitar os débitos declarados com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF, no período indicado. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição emitiu o Despacho Decisório, no qual pronunciou-se pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito, da compensação declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 24 37 /2 00 6- 79 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902437/2006-79 Cientificada da solução dada à declaração de compensação apresentada, conforme informação, a Insurgente interpôs Manifestação de Inconformidade, tempestivamente, apresentando, resumidamente, a alegação de que, no tocante aos meses de dezembro/2000, setembro e outubro/2001, deixou de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas oriundas de exportações, pautando-se no art. 149, § 2", 1 da Constituição Federal, como intenta comprovar pelas cópias dos documentos que acosta (DD, cópias de notas fiscais de serviços e cópia da PER/DCOMP, cópia de DARF recolhido e documentos societários). É o relatório. O colegiado julgador de primeira instância (DRJ) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos extraídos da ementa do Acórdão prolatado constante dos autos: DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito desacompanhada de elementos cabais de sua prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, além do apresentado na manifestação de inconformidade, alega que a compensação deve ser homologada, pois teria sido ultrapassado o prazo máximo de 360 dias de duração do processo, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.850, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP), em razão de o pagamento indicado como origem do crédito (DARF da COFINS do mês de setembro de 2001) ter sido integralmente utilizado para liquidar outro débito. Em sede de preliminar, pede que a compensação seja homologada, porque já havia transcorrido mais de 360 dias entre a data da protocolização da DCOMP e a ciência do despacho decisório, prazo Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902437/2006-79 máximo de duração de um processo administrativo estipulado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/07. “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” E a aplicação deste dispositivo legal ao processo administrativo tributário teria sido confirmada pelo STJ, por meio do REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, cuja ementa colacionou na defesa: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902437/2006-79 máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1138206 RS 2009/0084733-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/09/2010)” (grifos da recorrente) No mérito, informou que, equivocadamente, pagou COFINS sobre receitas de exportação, porém não retificou os valores devidos declarado na DCTF e informado na DIPJ. Para comprovação do crédito, apresenta a base de cálculo da COFINS, com a qual apurou valor devido de R$ 215,56. Como recolheu R$ 2.581,34, teria o crédito pleiteado de R$ 2.365,78. E, em ambas as fases processuais, juntou aos autos as notas fiscais de exportação de serviços cujas receitas teriam sido indevidamente computadas na base de cálculo da COFINS. Não assiste razão à recorrente. De fato, no REsp nº 1.138.206/RS, o STJ decidiu que o prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/07 também se aplica aos processos administrativos tributários. Contudo, nem a lei nem a decisão estipularam sanção pela demora ou determinaram que o processo fosse extinto e com conclusão favorável ao contribuinte - no caso, em tela, a homologação da compensação. Assim, afasto a preliminar. No tocante ao mérito, os argumentos e documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a legitimidade do crédito que pleiteia. Com efeito, de acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito é de quem alega detê-lo. Não foi juntada cópia da escrita contábil do mês de setembro de 2001, com a qual deveria ter sido conciliada a base de cálculo da COFINS apresentada no recurso voluntário. Dada a incompletude das provas apresentadas, nego provimento aos argumentos de mérito. Concluo o voto, negando provimento ao recurso voluntário. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902437/2006-79 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000095/2005-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Matérias preclusas não são passíveis de conhecimento em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 2301-007.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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LIDE. Matérias preclusas não são passíveis de conhecimento em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo veicula Auto de Infração (e-fls. 7 e ss) lavrado para fins de constituição de crédito tributário do IRPF, ano-calendário de 2002, face à constatação das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, sujeitos ao carnê-leão; e de omissão de rendimentos pela cessão gratuita de móvel. Impugnado o lançamento (e-fls. 231 e ss), o crédito tributário foi parcialmente mantido, em decisão de primeira instância, consoante Acórdão nº 17-28.001 – 10ª Turma da DRJ/SPOII (e-fls. 286 e ss), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2002 Omissão de Rendimentos pela Cessão Gratuita de Imóvel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 95 /2 00 5- 35 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.713 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000095/2005-35 Está sujeito à tributação o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente a terceiros, que não sejam parentes em primeiro grau ou cônjuge do contribuinte, sendo que o valor do rendimento será arbitrado em 10% do valor venal do imóvel. Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Carnê-Leão. Redução do Percentual a 50%. A multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de carnê-leão, no percentual de 75%, deve ser reduzida de ofício, pela Autoridade Julgadora, para 50%, devido à edição de Lei nesse sentido, que deve ter sua eficácia estendida a atos não definitivamente julgados, por cominar penalidade menos severa. Omissão de Rendimentos de Aluguéis recebidos de Pessoas Físicas. Matéria Não Impugnada. Considera-se não impugnada a parte do lançamento não expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. Cientificada da decisão de piso em 28/10/2008, o Recorrente interpôs recurso voluntário, em 25/11/2008 (e-fls. 304 e ss), aduzindo o que se segue:  Alega que um dos imóveis objeto da autuação era ocupado pelo contribuinte, sendo utilizado como escritório particular, a saber: Rua José Maria Ruivo n° 125, Jardim Casqueiro - Cubatão/SP (imóvel identificado na declaração de IRPF sob o n° 6), desenvolvendo atividades que não se confundiam com suas atividades na condição de sócio de pessoa jurídica que também ocupava o imóvel. Aduz que esta alegação está comprovada por correspondências e documentos dirigidos ao contribuinte, referentes à sua condição de pessoa física;  Aduz que a utilização dos demais imóveis pelas pessoas jurídicas das quais é sócios ocorria em proveito do próprio, pelos benefícios que estas lhe geravam. Afirma que a cessão não foi gratuita, pois dela decorreu o aumento dos lucros da pessoa jurídica, que reverte ao sócio. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Cumpre verificar, de início, admissibilidade do recurso, no que diz respeito ao prequestionamento das teses defensivas agitadas no recurso voluntário. Conforme sumariado no acórdão recorrido, o sujeito passivo aduziu as seguintes razões de defesa contra a infração de omissão de rendimentos pela cessão gratuita de móvel: 1) Não omitiu nenhum rendimento, pois não lhe foi pago qualquer valor a título de aluguel tendo proposto Ação de Arbitramento de Aluguel de Coisa Comum, distribuída na 3ª Vara Cível de Cubatão, processada sob n° 192/03, com contestação por parte dos réus; 2) Enquanto não sobrevir decisão no referido processo não pode o Erário Público exigir qualquer tributo; 3) Requer concessão de trinta dias de prazo para completar sua prova, posto que os autos encontram-se em poder de perito judicial e espera o cancelamento da exigência fiscal e desconstituição do crédito tributário. Com efeito, as matérias veiculadas no recurso voluntário não foram objeto da impugnação ao lançamento, quedando-se preclusas, ao teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, pelo que, não são passíveis de conhecimento. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.713 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000095/2005-35 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital

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8409491 #
Numero do processo: 11357.720081/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2402-008.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância da matéria com ação judicial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11357.720079/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância da matéria com ação judicial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11357.720079/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.261, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 35 7. 72 00 81 /2 01 8- 81 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11357.720081/2018-81 Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão do órgão julgador de primeira instância (DRJ), consubstanciada no Acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Origina-se de Notificação de Lançamento que formalizou a exigência do crédito tributário decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual, em que aponta rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave sem comprovação da moléstia ou a condição de aposentado, pensionista ou reformado. Cientificado da exigência, a contribuinte apresentou impugnação contestando a exigência fiscal, deduzindo os seguintes argumentos: (i) apresentação de laudo médico particular e por Perito Médico Estadual que comprovam a moléstia grave; (ii) requer dilação de prazo para apresentar os laudos que se fizerem necessários, seja pelo INSS ou por peritos reconhecidos; (iii) que a moléstia de que é portador – cegueira – vem sendo reconhecida pelos Tribunais de sobreposição; (iv) que o direito flui desde o surgimento da moléstia e não da data do laudo que a constatou como existente previamente e (v) requer: reconhecidos os laudos apresentados ou facultado a apresentação de outros, reconhecimento do direito à isenção e cancelada a notificação e, ainda, o afastamento dos consectários legais se o direito lhe for negado. A decisão de piso julgou improcedente a impugnação apresentada, tendo concluído, em síntese, que, no tocante ao reconhecimento do direito à isenção, a lei atribuiu ao contribuinte o ônus de comprovar, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que é portador de alguma das moléstias especificadas na legislação tributária, além das demais informações necessárias ao pleito, em especial da data da constatação da moléstia grave. Portanto, compete a ela, em defesa dos seus próprios interesses, produzir as provas que justifiquem a sua pretensão, não cabendo ao Fisco substituir a parte interessada no seu dever probante. Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o Recurvo Voluntário, reiterando os termos da impugnação. Na sequência, foi anexada ao processo cópia da petição inicial da Ação de Pedido de Isenção de Imposto de Renda e Restituição de Valores c/c Pedido de Tutela de Urgência para Cancelamento de Notificação de Lançamento, movida pela Sra. Iria Betti Hemming, ora Recorrente, em face da União – Fazenda Nacional / Receita Federal e, bem assim, Despacho / Decisão do MM Juízo da Ação Judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.261, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões abaixo detalhadas. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11357.720081/2018-81 Trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir supostos débitos de IRPF referente ao ano-calendário de 2013, em decorrência da seguinte infração apurada pela Fiscalização: A Contribuinte, por seu turno, defende, em síntese, o seu direito à isenção do IR por ser portadora de moléstia grave, conforme laudos acostados aos autos. O pleito da Recorrente pode ser resumido, pois, no excerto abaixo transcrito do seu recurso voluntário: (...) estando comprovado que a recorrente já era portador de moléstia grave no momento da concessão da aposentadoria, ou seja, 2012, deve ser concedida a isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos por ela desde o início da aposentadoria ou do início da cegueira, bem como a união deve ser condenada à cancelar a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — Imposto de Renda Pessoa Física — 2014/472009388623565, e devolução dos valores que foram descontados de seus proventos desde o momento do acometimento da doença ou em que passou a receber o beneficio referido, nos termos do art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88. Os pedidos recursais foram formulados nos seguintes termos: 1) Seja recebido o presente recurso, para que seja processado e analisado na forma legal; 2) Seja cancelada a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — Imposto de Renda Pessoa Física — 2014/472009388623565, visto que, embora retificada a Declaração de IR, os valores sempre foram pagos dentro do prazo legal, inclusive, com retenção de IR na fonte pela Receita Federal; 3) Sejam reconhecidos os laudos já apresentados pela recorrente e analisados juntamente com os documentos anexos a presente, para comprovar que a recorrente é acometida por cegueira monocular desde dezembro de 2012; 4) Seja realizada perícia na recorrente, para verificar a data de início da doença a qual é acometida, ou seja, cegueira monocular; 5) Em não sendo reconhecida a isenção da recorrente, sejam retiradas a multa e os juros cobrados, tendo em vista que já pagou o valor devido no prazo, conforme comprovantes já anexos ao processo, juntados com a impugnação. Nesses termos, pede e espera deferimento. Ocorre que, tal como exposto no relatório supra, a Recorrente ajuizou ação judicial com objeto idêntico ao da presente demanda administrativa. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11357.720081/2018-81 Com efeito, a Interessada ajuizou Ação de Pedido de Isenção de Imposto de Renda e Restituição de Valores c/c Pedido de Tutela de Urgência para Cancelamento de Notificação de Lançamento, pugnando pelo reconhecimento do seu direito à isenção do IR por ser portadora de moléstia grave, requerendo, outrossim, o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido do Despacho / Decisão do MM. Juízo daquela ação judicial: Os pedidos daquela ação judicial foram formulados nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, pede e requer, mui respeitosamente, que Vossa Excelência digne-se em receber a presente petição inicial e documentos anexos, mandando autuá-los e registrá-los, para o fim de, processando-os, deferir os seguintes pleitos: A) Requer seja deferido, na aurora da lide, a tutela de urgência perseguida, conclamando-se a demandada para que suspenda as NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO nºs 2014/472009388623565, 2015/472009419098718, 2016/472009462693037 e 2017/472009440389300 em nome da autora, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, bem como, que se abstenha de reativa-as baseados no mesmo suposto “débito” até o fim da demanda, sob pena de multa diária (astreinte) da ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento dos preceitos (obrigações de fazer – excluir –; e não fazer – abster de incluir novos apontamentos); B) O recebimento e o deferimento da presente petição inicial, bem como a concessão de prioridade na tramitação, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), tendo em vista que a autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade; C) A citação da União - Fazenda Nacional, para, querendo, apresentar defesa; D) A produção de todos os meios de prova, documental, testemunhal e principalmente pericial, a qual desde já requer que seja agendada para demonstrar o direito da autora em ser isenta ao IR desde 2012; E) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando a Fazenda Nacional a: 5.1) Conceder a isenção de Imposto de Renda à Pessoa Física sobre as aposentadorias e demais rendimentos recebidos pela autora desde 2012; Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11357.720081/2018-81 5.2) Restituir, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, os valores retidos na fonte e pagos a título de Imposto de Renda Pessoa Física a partir da data em que foi acometida da doença ou do início do recebimentos das aposentadorias do Estado e do INSS, ou seja, 2012; 5.3) Informar ao Estado para que deixe de descontar o IR de sua aposentadoria; 5.4) Julgar a presente ação totalmente procedente, condenando a demandada ao pagamento de tudo o que foi pleiteado, com a devida atualização monetária, juros, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais. 5.5) Sejam canceladas as NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO citadas anteriormente, visto que, embora retificada a Declaração de IR, os valores sempre foram pagos dentro do prazo legal, inclusive, com retenção de IR na fonte pela Receita Federal; 5.6) Sejam reconhecidos os laudos já apresentados pela recorrente e analisados juntamente com os documentos anexos à presente, para comprovar que a recorrente é acometida por cegueira monocular desde dezembro de 2012; 5.7) Em não sendo reconhecida a isenção da autora, alternativamente, sejam retiradas as multas e os juros cobrados com a emissão das NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO, pela retificação das declarações de IR citadas acima, tendo em vista que sempre pagou o valor cobrado como IR no prazo, conforme comprovantes anexos. F) Seja realizada perícia na autora, para comprovar que o ano de início da doença a qual é acometida, ou seja, cegueira monocular, é 2012; G) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, visto que a parte autora não pode prover as despesas do processo sem comprometimento do sustento familiar, conforme declaração anexa; H) Seja realizada audiência de conciliação para que possa ser realizada a tentativa de solução amigável da demanda. Como se vê, as questões tratadas nos processos administrativos e judicial estão intrinsecamente interligadas, na medida em que a decisão que vier a transitar em julgado na esfera judicial necessariamente espraiará seus efeitos para este processo administrativo fiscal. Não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuir-se em matéria que deverá ser decidida pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11357.720081/2018-81 Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso voluntário, em razão de concomitância da matéria com a ação judicial. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso, por concomitância da matéria com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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8446319 #
Numero do processo: 36278.001524/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submetese à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerandose, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Mauro José Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 123          1 122  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36278.001524/2006­17  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.325  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  Multa por descumprimento de obrigação acessória.  Recorrente  IMPORTADORA TV LAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997  DECADÊNCIA.  DIES  A  QUO  E  PRAZO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I  DO  CTN  NO  CASO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade  por descumprimento de obrigação acessória  submete­se  à  regra decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se,  para  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  que  o  lançamento  só  pode  ser  efetuado  após  o  prazo  para  cumprimento do respectivo dever instrumental.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.       Fl. 134DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16032.T7XA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 135DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16032.T7XA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36278.001524/2006­17  Acórdão n.º 2301­02.325  S2­C3T1  Fl. 124          3 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 27/11/2006 com crédito tributário  de R$ 11.569,42, por  ter a empresa acima identificada, segundo Relatório Fiscal da  Infração,  fls. 12/15, deixado de preparar  folhas de pagamento das  remunerações pagas ou creditadas  a  todos os empregados ou contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto no art. 32,  inciso  I  da  Lei  8.212/91,  no  período  de  01/1996  a  12/1997.  O  lançamento  diz  respeito  a  reincidência genérica de infração anterior.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 02/06/2006,  fls. 37, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 42/47, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 5ª Turma da DRJ/Belém, no Acórdão de fls. 98/103, julgou o lançamento  procedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  data  que  não  foi  possível  apurar, fls.121.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  27/02/2008,  fls.  108/113,  contém  os  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta  que  houve  duplicidade  de  lançamento  e  ofensa  a  diversos  princípios jurídicos.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16032.T7XA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  DECADÊNCIA  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 137DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16032.T7XA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36278.001524/2006­17  Acórdão n.º 2301­02.325  S2­C3T1  Fl. 125          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 138DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16032.T7XA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  Fl. 139DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16032.T7XA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36278.001524/2006­17  Acórdão n.º 2301­02.325  S2­C3T1  Fl. 126          7 “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC como recurso repetitivo e  definiu  sua  posição  mais  recente  sobre  o  assunto,  conforme  podemos  conferir  na  ementa  a  seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 140DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16032.T7XA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 141DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16032.T7XA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36278.001524/2006­17  Acórdão n.º 2301­02.325  S2­C3T1  Fl. 127          9 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte. Afinal, não se homologa, não se confirma, o que não existiu.  Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933;2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2).  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  Fl. 142DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16032.T7XA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para o  lançamento  de  crédito  tributário  oriundo de  aplicação  de  penalidade  pelo descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais, somente há a hipótese  de lançamento de ofício, o que nos leva a aplicar como regra decadencial aquela do art. 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o lançamento de ofício somente pode ser realizado depois de  esgotado o prazo para o cumprimento da obrigação acessória por parte do contribuinte, o que,  certamente,  não  coincide  com  a  data  do  fato  gerador. Na  análise  do  caso  concreto  devemos  atentar para essa circunstância para definirmos qual será o primeiro dia do exercício àquele em  que o lançamento poderia ser efetuado.  Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Tratamos de lançamos de ofício motivado por descumprimento de obrigação  acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva­nos a aplicar a  regra decadencial do art. 173,  inciso I do CTN. Assim, o lançamento para fatos geradores de  1997  deveria  ter  sido  feito  até  31/12/2002  o  que  não  ocorreu,  pois  a  ciência  deu­se  em  02/06/2006. Logo, o todo o lançamento foi atingido pela caducidade.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 143DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16032.T7XA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 19/09/2011 22:08:51. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 19/09/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 14/10/2011 e MAURO JOSE SILVA em 19/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.16032.T7XA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 92DAD996E4BD8C3A67CC16CEA35F44AA705798E8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36278.001524/2006-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.002897/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. Quando a decisão administrativa encontra-se suficientemente motivada, com descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seu recurso, os fundamentos da decisão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-008.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a nulidade. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinicius Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. Quando a decisão administrativa encontra-se suficientemente motivada, com descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seu recurso, os fundamentos da decisão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a nulidade. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinicius Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 28 97 /2 01 0- 76 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002897/2010-76 (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Em virtude de o relato da decisão recorrida ser um pouco genérico, faz-se algumas aduções no sentido de torná-lo mais espccífico: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  O Agente de Carga SS BRASIL FREIGHT - AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGA LTDA, concluiu a desconsolidaçao relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805160205263 a destempo em 04/09/2008, às 09h41, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805168137631. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container TCKU9790252, pelo Navio M/V "WESTFALIA EXPRESS", em sua viagem 0832SB, no dia 28/08/2008, com atracação registrada As 14h46.  A multa aplicada foi no montante de R$ 5.000,00. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002897/2010-76  No caso destes autos, a impugnação invoca, ab initio, o art. 50 da IN RFB 800/2007 e o art. 1º da IN RFB 899/2008, que possibilitam a cobrança dos prazos ora cobrados somente a partir de 1º de abril de 2009, sendo o fato gerador da multa citada anterior a essa data; preliminar de nulidade do auto de infração, por falta de motivo (prazos ainda não em vigor e carência de prejuízo para RFB) e com desvio de finalidade; depois são arguidos: atraso mínimo; aplicação dos arts 112 (interpretação mais favorável ao contribuinte) e 138 (denúncia espontânea) do CTN e relevação da penalidade. Ao final, é requerida a improcedência do auto de infração. Em 14/08/2018, a DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação, e considerou devida a exação no montante de R$ 5.000,00. Intimada da decisão, em 18/02/2019, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 21/02/2019, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual invoca novamente, ab initio, o art. 50 da IN RFB 800/2007, que possibilita a cobrança do prazo previsto no art. 22 somente a partir de 1º de abril de 2009, sendo o fato gerador da multa citada anterior a essa data; aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea); dos princípios constitucionais do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade; do art. 112 do CTN (interpretação mais favorável ao contribuinte) e relevação da penalidade. Por fim, requer a exclusão da multa ou sua redução. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Em que pese a recorrente não requerer a nulidade da decisão recorrida, por não enfrentamento de argumento autônomo, capaz de alterar o resultado da lide - ao meu sentir merece ser declarada a nulidade, uma vez que a decisão recorrida não tratou do argumento lançado ab initio da impugnação: que o art. 50 da IN RFB 800/2007 e o art. 1º da IN RFB 899/2008 possibilitam a cobrança dos prazos ora cobrados somente a partir de 1º de abril de 2009, sendo o fato gerador da multa citada anterior a essa data. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002897/2010-76 A declaração de nulidade se impõe no presente caso, mormente por estar presente mais uma vez o argumento no preâmbulo do recurso voluntário (o art. 50 da IN RFB 800/2007 possibilita a cobrança do prazo previsto no art. 22 somente a partir de 1º de abril de 2009, sendo o fato gerador da multa citada anterior a essa data), e não haver condição alguma de ser enfrentado, sob pena de supressão de instância. Ao meu sentir, a decisão recorrida, ao pretender abarcar todas as possibilidades possíveis para esse tipo de contencioso, foi formatada de maneira um tanto genérica, e olvidou- se, infelizmente, de tratar o argumento que tem potencial para decidir a lide em sentido totalmente contrário ao decidido. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para tornar nula a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento de argumento autônomo, capaz de alterar o resultado da lide, sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/RJO, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Superada a preliminar de nulidade supra, pelos meus pares, cumpre enfrentar o mérito da lide. Em virtude de a recorrente reprisar parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, adota-se parte das razões da decisão recorrida, a seguir transcritas, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: (...) Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002897/2010-76 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. (...) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002897/2010-76 Adiciona-se ao explicitado supra os conteúdos da Súmula 126 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do art. 50 da IN RFB 800, notadamente o seu parágrafo único: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Art. 50 da IN RFB 800: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Com relação aos princípios constitucionais do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade, a matéria não é passível de apreciação por este Colegiado, em virtude da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso; e na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Voto Vencedor Conselheiro Vinicius Guimarães, Redator Designado Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à nulidade do aresto recorrido. Compulsando o voto condutor do aresto recorrido, constata-se que está expressamente consignado o fundamento essencial daquela decisão, suficiente para a manutenção da autuação: “lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007”. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa apresenta fundamentos suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002897/2010-76 defesa, sobretudo quando, no curso do contencioso fiscal, o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento dos motivos do ato, apresentando defesa que incide diretamente sobre os fundamentos da autuação e, sobretudo, não identifica qualquer vício de nulidade na decisão nem postula pela sua nulidade. Nesse fluxo de ideias, entendo que a declaração de nulidade da decisão recorrida exigiria a demonstração, pela recorrente, de forma fundamentada e particularizada, de quais pontos da impugnação teriam sido negligenciados pela decisão recorrida e como eventual falta de análise, pelo colegiado a quo, teria repercutido no desfecho da decisão de primeira instância: sem a demonstração de tais vícios, não há como reconhecer a nulidade do acórdão recorrido. Em síntese, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Diante das considerações acima expostas, voto por afastar a nulidade do acórdão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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