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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8687228 #
Numero do processo: 13707.000852/2003-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA JURÍDICA RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear retificação de Declaração de Rendimentos. O prazo é contado a partir da data fixada para a entrega da declaração. RESTITUIÇÃO PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (Ato Declaratório SRF n° 96/1999). DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa (artigo 170 do CTN). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA JURÍDICA RETIFICAÇÃO DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear retificação de Declaração de Rendimentos. O prazo é contado a partir da data fixada para a entrega da declaração. RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (Ato Declaratório SRF n° 96/1999). DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa (artigo 170 do CTN).
Numero da decisão: 1402-005.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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PESSOA JURÍDICA RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear retificação de Declaração de Rendimentos. O prazo é contado a partir da data fixada para a entrega da declaração. RESTITUIÇÃO PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (Ato Declaratório SRF n° 96/1999). DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa (artigo 170 do CTN). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA JURÍDICA RETIFICAÇÃO DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear retificação de Declaração de Rendimentos. O prazo é contado a partir da data fixada para a entrega da declaração. RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data de extinção do crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 08 52 /2 00 3- 42 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.000852/2003-42 tributário - arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (Ato Declaratório SRF n° 96/1999). DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa (artigo 170 do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12-21.060 – 7ª Turma da DRJ/RJOI, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Em 17/04/2003, a interessada apresentou, junto à DRF / Rio de Janeiro - RJ, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP, formalizada no processo administrativo de n° 13707.000818/2003-78, apenso ao presente, pretendendo compensar os débitos mediante aproveitamento de crédito decorrente do saldo negativo de imposto de renda e de contribuição social, do ano-calendário de 2002, nos valores de R$ 1.737,32 e R$ 1.691,85, respectivamente. Posteriormente, em 25/04/2003, apresentou nova DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP, formalizando o presente processo, pretendendo compensar débitos com o mesmo crédito, nos valores de R$ 45.754,43 (saldo negativo de IRPJ) e R$ 18.513,06 (saldo negativo de CSLL). Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.000852/2003-42 Também transmitiu, para aproveitamento do mesmo crédito, as seguintes DCOMP, fls. 84/105 Após análise, foi emitido Despacho Decisório pela DERAT/Rio de Janeiro, fls. 112/113, com base no Parecer Conclusivo n° 117/2008, fls. 106/111, reconhecendo parcialmente o direito creditório, nos valores de R$ 172.477,51 de saldo negativo de IRPJ, e de R$ 20.224,20, de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2002, homologando as declarações de compensação até o limite do crédito. O indeferimento teve como fundamento as seguintes constatações: 1) De acordo com a DIPJ/2003, a interessada declarou que teria apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 220.001,58. 2) Dos valores que compõem os recolhimentos por estimativa, foram confirmados o IRRF, no montante de R$ 19.982,56, e DARF totalizando R$ 157.247,67. 3) Ainda, de acordo com a DIPJ/2003, as estimativas de janeiro a abril de 2002 teriam sido compensadas com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. Entretanto, o crédito no valor de R$ 67.734,74, conforme DIP J/2002 - ano-calendário de 2001 -apresentada, só foi suficiente para compensar os meses de janeiro e fevereiro, e parcialmente de março, no montante de R$ 70.016,34. 4) Assim, considerando os valores confirmados, apurou-se saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 de R$ 172.477,51, conforme tabela abaixo: Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.000852/2003-42 5) Quanto à contribuição social, de acordo com a DIP J/2003, a interessada declarou que teria apurado saldo negativo de CSLL no valor de R$ 65.374,80. 6) Dos valores que compõem os recolhimentos por estimativa, foi confirmado DARF no valor de R$5.737,23. 7) Ainda, de acordo com a DIPJ/2003, as estimativas de janeiro a julho de 2002 teriam sido compensadas com o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001. Entretanto, o crédito no valor de R$ 55.079,25, conforme DIPJ/2002 - ano-calendário de 2001 - apresentada, só foi suficiente para compensar os meses de janeiro e fevereiro, e parcialmente de março, no montante de R$ 57.365,57. 8) Assim, considerando os valores confirmados, apurou-se saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 de R$ 20.224,20, conforme tabela abaixo: Após os procedimentos de compensação, restaram os seguintes débitos: Cientificada da decisão em 29/05/2008, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade em 23/06/2008, fl. 142, alegando, resumidamente, que apresentou, em 20/06/2008, a retificação da DIPJ/2002, ano- Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.000852/2003-42 calendário de 2001, alterando o saldo negativo de IRPJ para R$ 117.540,41 e de CSLL para R$ 102.516,17. Apresenta, ainda, planilha com o resumo das compensações (fls. 181, 245), cópias dos DARF, e diversos comprovantes mensais de aplicações financeiras emitidos pelo BRADESCO. É o relatório. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 7ª Turma da DRJ/RJOI, por meio do Acórdão nº 12-21.060, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA JURÍDICA RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear retificação de Declaração de Rendimentos. O prazo é contado a partir da data fixada para a entrega da declaração. RESTITUIÇÃO PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (Ato Declaratório SRF n° 96/1999). DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa (artigo 170 do CTN). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA JURÍDICA RETIFICAÇÃO DECADÊNCIA. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.000852/2003-42 Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear retificação de Declaração de Rendimentos. O prazo é contado a partir da data fixada para a entrega da declaração. RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (Ato Declaratório SRF n° 96/1999). DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa (artigo 170 do CTN). Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Verifica-se que o cerne da questão é quanto aos valores compensados das estimativas, tanto de IRPJ e CSLL, que ficaram aquém daqueles pretendidos pela interessada em sua DIPJ/2003. Conforme os cálculos de compensação, fls. 52/55 e 81/83, os créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2001, nos valores de R$ 67.734,74 e R$ 55.079,25 declarados na DIPJ/2002, respectivamente, não foram suficientes para compensar todas as estimativas de IRPJ e CSLL pretendidas, motivando o deferimento parcial do pedido. 2. Em sua defesa, a interessada se limita a apresentar uma retificação da DIPJ/2002, em 20/06/2008, aumentando os créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, nos seguintes valores: 3. De pronto, cabe observar que a retificação de uma declaração só poderá ser considerada se ela ocorrer dentro do prazo de 5 anos. Isto decorre do fato de, nas relações jurídicas, principalmente nas de caráter obrigacional, os prazos para extinção de direito decorrem do princípio da segurança jurídica e, assim, o prazo estabelecido pela legislação, no caso, para o direito de constituir o crédito tributário, deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração apresentada. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.000852/2003-42 4. Como o IRPJ é tributo sujeito ao denominado lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, como dispõe o art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando então o termo inicial para a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, com base no art. 173,1, do CTN. 5. Destarte, depreende-se, por analogia, que o contribuinte tem direito ao mesmo prazo de cinco anos para retificar os valores anteriormente declarados. 6. Observe-se que este entendimento foi abraçado pelo Parecer COSIT n° 48/1999, abaixo transcrito, com base nos arts. 108, 149, 173 do CTN, art. 96 da Lei n° 8.383/1991, e art. 832 do RIR/1999: "Dos comandos legais citados, temos que extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim, da mesma forma que a Fazenda Pública submete-se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento ou para constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros cometidos quando da elaboração de sua declaração de rendimentos ". 7. Parece ser esta a jurisprudência majoritária do Conselho de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: [...] 8. Portanto, a apresentação da declaração retificadora para o ano-calendário de 2001 em 20/06/2008 não traz qualquer efeito jurídico, não sendo considerada, portanto, para a formação da convicção do julgador. 9. Ademais, no presente caso, a retificação da declaração nada mais é que a tentativa de aumentar o crédito de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, do ano-calendário de 2001, com o intuito de compensar as estimativas devidas dos mesmos tributos do ano-calendário de 2002. No entanto, cabe ressaltar que qualquer aproveitamento de crédito relativo ao ano- calendário de 2001 formalizado em 20/06/2008 não teria mais cabimento, uma vez que teria já ocorrido a decadência do direito à restituição. Em outras palavras, a retificação da DIPJ/2002 encerra um pedido de restituição, em 20/06/2008, de créditos nos valores de R$ 49.805,67 e R$ 47.436,92, correspondente aos saldos negativos de IRPJ e CSLL. Considerando que a data para a contagem do prazo decadencial se inicia em 01/01/2002, na data da apresentação da retificação da declaração, em 20/06/2008, o direito ao suposto crédito já estava decaído, Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.000852/2003-42 nos termos dos arts. 165,1, e 168,1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) 10. Ainda acerca desta retificação, verifica-se que não há qualquer comprovação de que os créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL, relativo ao ano-calendário de 2001, seriam aqueles valores alterados. A apresentação de comprovantes mensais de imposto de renda retido na fonte, acostados aos autos às fls. 182/209, não são suficientes para comprovação do suposto crédito. Considerando o nosso ordenamento jurídico, o direito à restituição pressupõe a certeza e liquidez do crédito, conforme o artigo 170 do CTN, e que o ônus da prova é daquele que pleiteia, nos termos do artigo 333 do Código do Processo Civil. 11. Neste contexto, a fim de comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito, conforme prevê o artigo 170 do CTN, a interessada deveria, obrigatoriamente, instruir sua manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações. 12. Logo, uma vez que não há a certeza e liquidez do suposto crédito, decorrente da retificação dos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano- calendário de 2001, os valores compensados das estimativas de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002 se mantém, não merecendo qualquer alteração a decisão administrativa. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões: a) Relativamente à comprovação do direito creditório, informa que os comprovantes mensais de imposto de renda retido na fonte, acostados aos Autos, constituem-se sim, documentação hábil e idônea para comprovação dos créditos pleiteados. b) Entende que efetivamente o ônus da prova é daquele que requer, nos termos do artigo 333 do CPC, entretanto, a desclassificação da documentação apresentada pela empresa, que se materializou no voto do Acórdão de lavra da 7a Turma da DRJ/RJOI, deveria ser obrigatoriamente instruída, por justificativa que a respaldasse. Por que os comprovantes mensais do IRRF são insuficientes para a comprovação do crédito requerido? c) Em relação à retificação de sua DIPJ, do exercício de 2002, esclarece o Recorrente que, até o advento da MP n° 1.990-26/99, vigia o artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), que consolidou as disposições dos Decretos-Lei n° 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n° 1.968/82, art. 6º. Esta norma exigia do contribuinte a prova do erro contido na Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.000852/2003-42 declaração para que a autoridade administrativa pudesse autorizar a retificação da mesma. d) Tal sistemática mudou completamente com a entrada em vigor da disposição contida no artigo 19 da referida Medida Provisória. Esta norma, que vinha sendo reeditada, vigorando atualmente o art. 18 da MP n° 2.189-49/2001, estabelece que a retificação da Declaração de Imposto de Renda, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma e) Portanto, a retificação de declaração de impostos e contribuições administrac secretaria da Receita Federal, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único - A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração". f) A esse respeito, encontra-se no site da própria Secretaria da Receita Federal, em comentário (Notas) ao artigo 1º do Decreto n° 70.235/72 (http://www.receita.fazenda.qov.br/Legislacao/Decretos/Ant2001/Ant1999/De creto70235/Notas/NotasArtl.htm), o seguinte entendimento oficial: "• EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DA DECLARAÇÃO DO ITR - Artigo 18 da Medida Provisória n.° 1.990, de 08/06/2000 e Instruções Normativas n.os 165 e 166, ambas de 23/12/1999 - Em face do artigo 19 da Medida Provisória n.° 1.990, de 14/12/1999 (atual artigo 18 da Medida Provisória n.° 1.990, de 08/06/2000), editou a SRF as Instruções Normativas n.os 165 e 166, ambas de 23/12/1999, nas quais está definido que as retificações da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e das Declarações de Rendimentos das pessoas físicas - além das Declarações do ITR - deverão ser feitas mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização da autoridade administrativa. As declarações retificadoras, neste caso, passam a ter a mesma natureza da declaração anteriormente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática prevista na Instrução Normativa n.° 94, de 24/12/1997. Assim, extinto está o processo de retificação anteriormente adotado pela SRF, que acabava se submetendo ao rito do Decreto n.° 70.235/1972»". g) Portanto, decorre das normas citadas que a declaração retificadora entregue espontaneamente substitui integralmente a original, não podendo esta última, após sua retificação, produzir qualquer efeito jurídico. h) Logo, é a declaração de imposto de renda retificadora, e não a original, ter sido objeto de exame pela 7a Turma da DRJ/RJOI. i) No tocante ao prazo decadencial para retificação da DIPJ, entende o Recorrente ter havido um equivoco por parte da turma julgadora, haja vista a efetiva recepção pela SRF da declaração retificadora em questão. Ora, se a DIPJ foi normalmente transmitida e recepcionada pela SRF, é porque a mesma encontrava-se dentro do prazo legal. j) A partir de 01/01/1999, ano-calendário de 1998, todas as declarações exigidas periodicamente das pessoas jurídicas, inclusive retificadoras, devem ser Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.000852/2003-42 apresentadas à SRF, exclusivamente em meio magnético, mediante utilização dos Programas Geradores das Declarações (PGD), disponibilizados na internet no endereço da SRF. k) Tanto isto é verdade que no site da SRF só encontram-se disponíveis para aplicação e consequente transmissão, os programas que estão dentro do prazo legal de cinco anos para sua retificação. Ou seja, é impossível a obtenção do programa e muito menos a transmissão eletrônica de uma DIPJ fora do prazo legal permitido para a sua retificação. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A recorrente argumenta que a DIPJ foi normalmente transmitida e recepcionada pela SRF, portanto a mesma encontrava-se dentro do prazo legal, in verbis: No tocante ao prazo decadencial para retificação da DIPJ, entende o Recorrente ter havido um equivoco por parte da turma julgadora, haja vista a efetiva recepção pela SRF da declaração retificadora em questão. Ora, se a DIPJ foi normalmente transmitida e recepcionada pela SRF, é porque a mesma encontrava-se dentro do prazo legal. A partir de 01/01/1999, ano-calendário de 1998, todas as declarações exigidas periodicamente das pessoas jurídicas, inclusive retificadoras, devem ser apresentadas à SRF, exclusivamente em meio magnético, mediante utilização dos Programas Geradores das Declarações (PGD), disponibilizados na internet no endereço da SRF. Tanto isto é verdade que no site da SRF só encontram-se disponíveis para aplicação e consequente transmissão, os programas que estão dentro do prazo legal de cinco anos para sua retificação. Ou seja, é impossível a obtenção do programa e muito menos a transmissão eletrônica de uma DIPJ fora do prazo legal permitido para a sua retificação. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais, nesse sentido a decisão recorrida: Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.000852/2003-42 De pronto, cabe observar que a retificação de uma declaração só poderá ser considerada se ela ocorrer dentro do prazo de 5 anos. Isto decorre do fato de, nas relações jurídicas, principalmente nas de caráter obrigacional, os prazos para extinção de direito decorrem do princípio da segurança jurídica e, assim, o prazo estabelecido pela legislação, no caso, para o direito de constituir o crédito tributário, deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração apresentada. Como o IRPJ é tributo sujeito ao denominado lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento extingue- se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, como dispõe o art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando então o termo inicial para a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, com base no art. 173,1, do CTN. Destarte, depreende-se, por analogia, que o contribuinte tem direito ao mesmo prazo de cinco anos para retificar os valores anteriormente declarados. Observe-se que este entendimento foi abraçado pelo Parecer COSIT n° 48/1999, abaixo transcrito, com base nos arts. 108, 149, 173 do CTN, art. 96 da Lei n° 8.383/1991, e art. 832 do RIR/1999: "Dos comandos legais citados, temos que extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim, da mesma forma que a Fazenda Pública submete-se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento ou para constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros cometidos quando da elaboração de sua declaração de rendimentos ". O fato do contribuinte ter transmitido a DIPJ/2002 Retificadora e esta ter sido recepcionada pela SRF, não é suficiente para deduzir que a apresentação da Retificadora deu-se dentro do prazo legal. Conforme visto, a retificação da DIPJ/2002 ocorreu em 20/06/2008, portanto após o prazo de 5 anos para retificar os valores anteriormente declarados. Logo, a apresentação da declaração retificadora para o ano-calendário de 2001 em 20/06/2008, com alteração do saldo negativo de IRPJ e CSLL, não deve ser considerada para a formação da convicção do julgador. Ressalta-se que o aproveitamento de crédito relativo ao ano-calendário de 2001 formalizado em 20/06/2008 não caberia, uma vez que teria já ocorrido a decadência do direito à restituição, nesse sentido o acórdão recorrido, in verbis: Ademais, no presente caso, a retificação da declaração nada mais é que a tentativa de aumentar o crédito de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, do Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.000852/2003-42 ano-calendário de 2001, com o intuito de compensar as estimativas devidas dos mesmos tributos do ano-calendário de 2002. No entanto, cabe ressaltar que qualquer aproveitamento de crédito relativo ao ano-calendário de 2001 formalizado em 20/06/2008 não teria mais cabimento, uma vez que teria já ocorrido a decadência do direito à restituição. Em outras palavras, a retificação da DIPJ/2002 encerra um pedido de restituição, em 20/06/2008, de créditos nos valores de R$ 49.805,67 e R$ 47.436,92, correspondente aos saldos negativos de IRPJ e CSLL. Considerando que a data para a contagem do prazo decadencial se inicia em 01/01/2002, na data da apresentação da retificação da declaração, em 20/06/2008, o direito ao suposto crédito já estava decaído, nos termos dos arts. 165,1, e 168,1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) A Recorrente alega que os comprovantes mensais de imposto de renda retido na fonte, acostados aos Autos, constituem-se documentação hábil e idônea para comprovação dos créditos, in verbis: Relativamente à comprovação do direito creditório, informa que os comprovantes mensais de imposto de renda retido na fonte, acostados aos Autos, constituem-se sim, documentação hábil e idônea para comprovação dos créditos pleiteados. Entende que efetivamente o ônus da prova é daquele que requer, nos termos do artigo 333 do CPC, entretanto, a desclassificação da documentação apresentada pela empresa, que se materializou no voto do Acórdão de lavra da 7a Turma da DRJ/RJOI, deveria ser obrigatoriamente instruída, por justificativa que a respaldasse. Por que os comprovantes mensais do IRRF são insuficientes para a comprovação do crédito requerido? A recorrente apresentou, em 20/06/2008, a retificação da DIPJ/2002, ano- calendário de 2001, alterando o saldo negativo de IRPJ para R$ 117.540,41 e de CSLL para R$ 102.516,17, conforme reproduzido a seguir: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.000852/2003-42 Observa-se que na apuração realizada pela recorrente na DIPJ/2002 Retificadora não há utilização de Imposto de Renda Retido na Fonte, e mesmo que houvesse deviria o contribuinte comprovar que ofereceu à tributação a receita referente à retenção. Logo, os comprovantes mensais de imposto de renda retido na fonte, acostados aos Autos, não constituem documentação hábil e idônea para comprovação dos créditos pleiteados. A recorrente afirma que é a declaração de imposto de renda retificadora, e não a original, que deveria ter sido objeto de exame pela 7° Turma da DRJ/RJOI, pois em seu entendimento a declaração retificadora entregue espontaneamente substitui integralmente a original, in verbis: Em relação à retificação de sua DIPJ, do exercício de 2002, esclarece o Recorrente que, até o advento da MP n° 1.990-26/99, vigia o artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), que consolidou as disposições dos Decretos-Lei n° 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n° 1.968/82, art. 6º. Esta norma exigia do contribuinte a prova do erro contido na declaração para que a autoridade administrativa pudesse autorizar a retificação da mesma. Tal sistemática mudou completamente com a entrada em vigor da disposição contida no artigo 19 da referida Medida Provisória. Esta norma, que vinha sendo reeditada, vigorando atualmente o art. 18 da MP n° 2.189-49/2001, estabelece que a retificação da Declaração de Imposto de Renda, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma Portanto, a retificação de declaração de impostos e contribuições administradas pela secretaria da Receita Federal, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.000852/2003-42 autoridade administrativa. Parágrafo único - A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração". f) A esse respeito, encontra-se no site da própria Secretaria da Receita Federal, em comentário (Notas) ao artigo 1º do Decreto n°70.235/72 (http://www.receita.fazenda.qov.br/Legislacao/Decretos/Ant2001/Ant1999/Decret o70235/Notas/NotasArtl.htm), o seguinte entendimento oficial: "• EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DA DECLARAÇÃO DO ITR - Artigo 18 da Medida Provisória n.° 1.990, de 08/06/2000 e Instruções Normativas n.os 165 e 166, ambas de 23/12/1999 - Em face do artigo 19 da Medida Provisória n.° 1.990, de 14/12/1999 (atual artigo 18 da Medida Provisória n.° 1.990, de 08/06/2000), editou a SRF as Instruções Normativas n.os 165 e 166, ambas de 23/12/1999, nas quais está definido que as retificações da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e das Declarações de Rendimentos das pessoas físicas - além das Declarações do ITR - deverão ser feitas mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização da autoridade administrativa. As declarações retificadoras, neste caso, passam a ter a mesma natureza da declaração anteriormente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática prevista na Instrução Normativa n° 94, de 24/12/1997. Assim, extinto está o processo de retificação anteriormente adotado pela SRF, que acabava se submetendo ao rito do Decreto n° 70.235/1972»". Portanto, decorre das normas citadas que a declaração retificadora entregue espontaneamente substitui integralmente a original, não podendo esta última, após sua retificação, produzir qualquer efeito jurídico. Ressalta-se que a retificação da DIPJ/2002 deu-se após o despacho que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado através de declaração de compensação (fls. 252 a 259). Entende-se que para que os valor constante na DIPJ retificadora seja aceito a fim de apurar o crédito pleiteado na compensação é necessário que a recorrente comprove o erro, nos termos do art. 147 §1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.000852/2003-42 No contexto fático dos autos, faz-se necessário a apresentação de cópia de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil que demonstrem a alteração dos sados negativos do ano-calendário de 2001. A fim de comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito, conforme prevê o artigo 170 do CTN, a recorrente deveria, obrigatoriamente, instruir sua manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem as alteração no saldo negativo do ano- calendário de 2001. Logo, uma vez que não há a certeza e liquidez do suposto crédito, decorrente da retificação dos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2001, os valores compensados das estimativas de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002 se mantém, não merecendo qualquer alteração o acórdão recorrido. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.001370/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N.º 11. INOCORRÊNCIA. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Numero da decisão: 2202-007.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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SÚMULA CARF N.º 11. INOCORRÊNCIA. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 13 70 /2 00 9- 26 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001370/2009-26 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 209/217), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 199/204), proferida em sessão de 17/05/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 07-28.823, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 185/193), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantida junto à instituição financeira, caracterizam omissão de rendimentos quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3; 158/163; 180) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 175/179), tendo o contribuinte sido notificado em 09/12/2009 (e-fl. 182), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001370/2009-26 Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 158 a 181) lavrado contra o contribuinte em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 1.087.881,99, além de multa de ofício proporcional a 75% do valor do imposto não recolhido e juros moratórios, relativamente ao ano-calendário de 2006. Segundo descreve a autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal às fls. 175 a 179, o lançamento do imposto cumulado com os mencionados consectários legais decorreu da omissão de rendimentos consistente em depósitos bancários de origem não comprovada. Mais precisamente, descreve a fiscalização que a infração foi apurada em face das seguintes constatações: a) Para o ano-calendário 2006, exercício 2007, o contribuinte não apresentou declaração de rendimentos. Paradoxalmente, era de conhecimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que movimentara montantes expressivos em sua conta bancária; b) Em 03/11/2009, já não beneficiado pela espontaneidade, o contribuinte apresentou declaração informando ter recebido rendimentos tributáveis no valor de R$ 8.400,00, provenientes da pessoa jurídica LENZI & FILHOS LTDA, CNPJ 80.126.840/0001-34. Tais rendimentos declarados tardiamente não atenuam a incongruência entre os valores movimentados nas instituições bancárias e as informações prestadas ao Fisco; c) O contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos créditos presentes nos extratos bancários por ele próprio fornecidos à Fiscalização e, após a prorrogação de prazo concedida, apresentou resposta onde estaria a "comprovação de créditos dispostos na conta bancária da agência do Banco do Brasil". Em anexo, disponibilizou relação das operações de desconto de cheques fornecida pela instituição bancária; d) Na relação apresentada constam os valores originais dos cheques descontados e as datas de sua liquidação ou devolução. Ou seja, não há qualquer menção à operação que motivou o recebimento de tais cheques, subsidiada por documentação hábil e idônea comprobatória, conforme havia sido requisitado. Sobre os créditos realizados em conta no Banco do Estado de Santa Catarina, o contribuinte não se manifestou; e) Isto é, o contribuinte foi regularmente intimado a justificar, individualizadamente, a origem dos créditos dispostos nas suas contas bancárias, porém, limitou-se a apresentar uma relação de operações de descontos de alguns cheques e nada apresentou quanto aos demais créditos; f) Neste quadro, os créditos presentes nas contas bancárias do contribuinte fiscalizado, cuja origem não foi comprovada, consoante demonstrativo “DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA”, parte integrante do Auto de Infração, foram considerados como omissão de rendimentos, conforme determina o art. 42 da Lei 9.430/96, e adicionados à base de cálculo do Imposto de Renda, conforme “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA”, também parte integrante do Auto de Infração; g) Por prudência, foram excluídos da tributação os créditos oriundos de operações de desconto de cheques que não estavam dispostas na relação daquelas que foram liquidadas (fl. 147), tais cheques estão detalhados no demonstrativo “CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO TRIBUTADOS”, parte integrante do Auto de Infração (fl. 164); h) Outrossim, para se determinar a base de cálculo, foi subtraído da omissão de rendimentos apurada o desconto simplificado máximo possível para o ano-calendário sob análise, já que a forma de apuração simplificada foi a escolhida pelo contribuinte quando da entrega da declaração de rendimentos já sob intimação (Lei 9.250/95: art. 10, com a redação dada pela Lei 11.311/06). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001370/2009-26 forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 185 a 192, onde, em síntese: Alega que, uma vez intimado a comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, apresentou a discriminação de tais créditos, informando, ademais, que aguardava o detalhamento de tais lançamentos, isto é, que o banco apresentasse para o ora impugnante, e assim, o mesmo retransmitiria imediatamente para a Receita Federal do Brasil, cópia microfilmada dos documentos de créditos, objeto que são da ação fiscal, ao que aduz que referido detalhamento é exatamente a identificação do emitente do cheque descontado, o titular do crédito; Neste quadro, alega que a autoridade autuante não permitiu que fosse apresentada a prova que identifica o emitente do cheque descontado, malferindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal; Em face do exposto, requer o cancelamento do auto de infração atacado; a abertura de prazo para que receba do Banco do Brasil (Agência de Ponte Alta) cópia microfilmada de todos os cheques utilizados na operação de descontos de cheques efetuados no período de 01/01/2006 à 31/12/2006 com a consequente identificação dos respectivos emitentes dos cheques descontados e, bem assim; a permissão para que apresente a relação com nome e CPF dos emitentes-titulares dos cheques descontados à Delegacia da Receita Federal de Lages. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Sustenta que o auditor fiscal não permitiu que se identificasse o verdadeiro possuidor da renda e a inversão do ônus da prova não é permitida. Posteriormente, o recorrente juntou aos autos petição requerendo a declaração da prescrição intercorrente (e-fl. 225). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001370/2009-26 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 11/06/2012, e-fl. 207, protocolo recursal em 10/07/2012, e-fl. , e despacho de encaminhamento, e-fl. 218), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de Prescrição intercorrente Observo que o recorrente alega prescrição intercorrente. Ocorre que, no processo administrativo fiscal, não ocorre prescrição intercorrente, sendo matéria, hodiernamente, sumulada neste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 11, que dispõe: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Não permissão de se identificar o verdadeiro possuidor. Proibição de inversão do ônus da prova. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que não se permitiu identificar o verdadeiro possuidor da renda. Também, advoga que a inversão do ônus da prova não pode ocorrer no lançamento. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001370/2009-26 foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea. Não houve em momento algum obstáculo para comprovação das origens. O fato é que o contribuinte não o faz e a presunção legal é válida e eficaz, na forma do art. 42 da Lei n.º 9.430. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001370/2009-26 No caso dos autos, o contribuinte foi intimado pela fiscalização (fls. 126 e 137), em 24/07/2009, a comprovar, individualizadamente, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos créditos realizados em suas contas bancárias (fls. 127 a 136) mantidas no Banco do Estado de Santa Catarina – BESC (c/c ... Agência ... Correia Pinto – SC) e no Banco do Brasil (c/c ... Agência ... – Ponte Alta – SC). Em 10/08/2009, o contribuinte fiscalizado pediu prorrogação de prazo para responder à intimação (fl. 139), no que foi atendido, sendo-lhe concedido novo prazo (fls. 141 e 142) ao cabo do qual, apresentou apenas uma relação de cheques que, tendo sido depositados em sua conta corrente, foram liquidados ou devolvidos pelo Banco do Brasil, mas que nada informa sobre a origem de tais depósitos. Quantos aos depósitos realizados na conta corrente mantida no BESC, o contribuinte sequer apresentou qualquer documento. Neste quadro, portanto, não tem razão o impugnante quando alega que o Fisco não lhe permitiu comprovar a origem dos indigitados depósitos bancários, pretensamente malferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. Esclareça-se que a atividade administrativa do lançamento é tipicamente inquisitória, diferentemente da fase litigiosa do procedimento que, inaugurada por iniciativa do próprio contribuinte, sujeita-se aos princípios inerentes ao devido processo legal. Aliás, na presente fase litigiosa, o contribuinte dispôs de novo prazo para que comprovasse a origem dos depósitos bancários em causa, que é o de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência do auto de infração, na forma do art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que estabelece in litteris: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifei). Todavia, fato é que, expirado o mencionado prazo legal, o impugnante tampouco juntou ao processo documentos hábeis e idôneos voltados à comprovação da origem dos citados depósitos bancários, nem demonstrou a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, hipótese em que, acaso fossem apresentados tais documentos após o prazo legalmente estipulado para a impugnação, estes poderiam ser considerados no exame da lide, a teor do disposto na alínea “a” do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997. Nem é este, porém, o caso retratado nos autos, eis que o impugnante, afora a solicitação de cunho claramente postergatório para que lhe fosse concedido novo prazo, não apresentou qualquer documento comprobatório da origem dos depósitos bancários realizados em suas contas correntes, em razão de que resta mantida incólume a presunção legal de omissão de rendimentos que arrimou a autuação. Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração. Observe-se o disposto no Termo de Verificação Fiscal: Os trabalhos relacionados com a ação fiscal desenvolvida junto a pessoa física acima identificada tiveram início no dia 14/4/2009, quando da sua ciência do Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 2-3) mediante Aviso de Recebimento (AR). Foram-lhe requisitados declaração informando suas contas bancárias e respectivos extratos bancários. Como não houve resposta, foi lavrado Termo de Reintimação Fiscal, de mesmo teor (fls. 4-5). O contribuinte apresentou resposta, acompanhada de extratos bancários (fls. 6- 121). Através de Termo de Intimação Fiscal, foi requisitado ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem de créditos de valor igual ou superior a R$ 2.000,00 presentes em seus extratos bancários (fls. 122-33). Em comunicação, foi solicitada, pelo fiscalizado, prorrogação de prazo para atendimento intimação (fls. 134-5). Foi deferida mediante termo próprio (fls. 136-7). Apresentou resposta a intimação (fls. 138-46). Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001370/2009-26 Foi lavrado Termo de Ciência do Prosseguimento da Ação Fiscal (fls. 147-8). Enfim, do exame da documentação apresentada e do resultado de diligências efetuadas, foram constatadas as seguintes irregularidades: Para o ano-calendário 2006, exercício 2007, o contribuinte não apresentou declaração de rendimentos. Paradoxalmente, era de conhecimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que movimentara montantes expressivos em sua conta bancária. Posteriormente, em 03/11/2009, já não beneficiado pela espontaneidade, apresentou declaração informando ter recebido rendimentos tributáveis no valor de R$ 8.400,00, provenientes da pessoa jurídica LENZI & FILHOS LTDA, CNPJ 80.126.840/0001-34. Tais rendimentos declarados tardiamente não atenuam a incongruência entre os valores movimentados nas instituições bancárias e as informações prestadas ao Fisco. O contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos créditos presentes nos extratos bancários por ele próprio fornecidos à Fiscalização (fls. 122-33). Após prorrogação de prazo concedida, apresentou resposta onde estaria a "comprovação de créditos dispostos na conta bancária da agência do Banco do Brasil" (fl. 138). Em anexo, disponibilizou relação das operações de desconto de cheques fornecida pela instituição bancária (fls. 139-46). Lê-se, na relação apresentada, os valores originais dos cheques descontados e as datas de sua liquidação ou devolução. Ou seja, não há qualquer menção à operação que motivou o recebimento de tais cheques, subsidiada por documentação hábil e idônea comprobatória, conforme requisitado. Sobre os créditos dispostos em conta no Banco do Estado de Santa Catarina, não se manifestou. (...) Conforme relatado, o contribuinte foi regularmente intimado a justificar, individualizadamente, a origem dos créditos dispostos nas suas contas bancárias. Limitou-se a apresentar uma relação de operações de descontos de cheques e se omitiu quanto aos demais créditos. Sendo assim, pelos motivos expostos, os créditos presentes nas contas bancárias do contribuinte fiscalizado, cuja origem não foi comprovada (vide demonstrativo DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, parte integrante do Auto de Infração), foram considerados como omissão de rendimentos, conforme determina o art. 42 da Lei 9.430/96, e adicionados à base de cálculo do Imposto de Renda, conforme DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, parte integrante do Auto de Infração. Por prudência, foram excluídos da tributação os créditos oriundos de operações de desconto de cheques que não estavam dispostas na relação daquelas que foram liquidadas (fl. 140), detalhados no demonstrativo CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO TRIBUTADOS, parte integrante do Auto de Infração. Para se determinar a base de cálculo, foi subtraído da omissão de rendimentos apurada o desconto simplificado máximo possível para o ano-calendário sob análise, já que a forma de apuração simplificada foi a escolhida pelo contribuinte quando da entrega da declaração de rendimentos já sob intimação (Lei 9.250/95: art. 10, com a redação dada pela Lei 11.311/06). Por conseguinte, teses genéricas de que a origem dos recurso pode ser provada e de que a presunção legal não pode ser aplicada não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente a sua origem e não o faz de forma hábil e idônea. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001370/2009-26 Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001370/2009-26 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907050/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 50 /2 01 2- 99 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907050/2012-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907050/2012-99 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e que resultam em aumento do seu direito creditório; (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907050/2012-99 (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907050/2012-99 A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907050/2012-99 material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907050/2012-99 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907050/2012-99 dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907050/2012-99 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.679247/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (RS) que julgou procedente em parte para reconhecer o direito creditório de R$ 222.960,90 e autorizar a homologação da compensação formuladas, até esse limite. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 79 24 7/ 20 09 -9 5 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679247/2009-95 A recorrida apresentou o PER/DCOMP 37530.63423.200709.1.7.02- 1201 para compensar débito próprio com crédito originário do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2006, cujo valor seria de R$ 375.858,27. A Derat São Paulo (SP) não reconheceu o direito creditório nem homologou a compensação porque a DIPJ não consagrava saldo negativo de IRPJ para o período. Cientificada da decisão, apresentou manifestação de inconformidade, onde resumidamente, alega ter cometido erro no preenchimento da DIPJ retificadora do ano- calendário 2006, enviada em 22/4/09, pois alterou para um valor incorreto o IRPJ recolhido por estimativa, ocasionando a extinção do crédito. Enviou outra retificadora em 12/11/09. Requereu cancelamento do débito fiscal. O Acórdão ora Recorrido (10-59.023 - 1ª Turma da DRJ/POA) julgou parcialmente procedente a manifestação e recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. Reconhecido erro material no preenchimento da DIPJ e admitido o crédito, impõe-se o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ na medida da confirmação das parcelas de sua composição. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “ os valores não confirmados se referem a retenções na fonte – do total dos R$ 367.844,50 indicados, R$ 194.389,35 foram referendados. Não foram confirmadas duas retenções relativas a aplicações no Banco Safra (CNPJ 07.002.898/0001-86), que totalizariam R$ 173.455,15. Contudo, informações do sistema DIRF mostram a interessada como beneficiária de três fundos/clubes, cujas retenções não foram consideradas pelo batimento, totalizando R$ 28.571,55 (R$ 24.286,97 + R$ 2.123,98 + R$ 2.160,60). Considerando a inexistência de outras provas, é possível confirmar um total de fontes por R$ 222.960,90 e, com isso, um crédito assim formado”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 87 dos autos, alegando em síntese: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679247/2009-95 a) Constata-se a evidente divergência de valores informados pelo Banco Safra, para a Receita, um valor via DIRF ano-calendário 2006 e, para a recorrente, outro valor, via informes de Rendimentos financeiros Pessoa Jurídica, do mesmo ano-calendário de 2006. b) A recorrente solicitou em 18/05/2018 junto ao Banco Safra, conforme requerimento e protocolo anexos, para que, após verificação do ocorrido, aquela instituição procedesse as devidas correções da referida DIRF ano- calendário 2006, ou procedimento que produza tais efeitos. c) As informações prestadas de forma incorreta por parte do Banco Safra em sua DIRF ano-calendáiro 2006 resultou na apuração incorreta por parte da RFB de um crédito supostamente menor em favor da recorrente, conforme cruzamentos apurados pelo auditor-fiscal. d) A não demonstração/informação correta por parte do Banco Safra dos valores efetivamente retido da recorrente, resultou em um débito indevido, por isso a cobrança do processo eletrônico n' 10880.650.296/2009-16, vinculada ao processo principal, deve ser considerada nula. e) Não pode ser imputado a Recorrente prejuízo por erro da instituição financeira, especialmente quando este (Banco) era sujeito passivo da obrigação tributária e, comprovadamente reteve o imposto que ora pretende a recorrente ver reconhecido. f) Não há dúvidas que o fisco tem, e deve, intimar o Banco para que esclareça os fatos, se assim entender por bem, e que, especialmente pela longa demora em analisar o presente processo, oportunize todos os meios de correção das declarações e/ou a elaboração de documentos equivalentes a fim de que possam ser sanadas pendências que não passam, ao menos no que se refere a recorrente, de meras divergências de informações. g) Requereu que seja corrigido pela apresentação da DIRF retificadora de 2006 ou ofício equivalente, a requerente solicita, para seja reconhecido seu direito e determinado a RFB, homologar/reconhecer o crédito ainda não homologado no valor de R$ 173.455,15 (cento e setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos) conforme exposto neste documento, para que possa produzir seus efeitos e direitos nas compensações requeridas, em especial para compensar e extinguir o débito, indevido, do processo de cobrança n' 10880.650.296/2009-16, tornando-o sem efeito. É o relatório do essencial. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679247/2009-95 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como pode-se observar da decisão recorrida, o ponto de insurgência da Recorrente se refere à única parcela do IRRF não confirmada pela DRJ, relativa a retenções realizadas pelo Banco Safra. Para bem delimitar a discussão cito o trecho do Acórdão recorrido que esclarece a questão pendente de análise por este colegiado: Os valores não confirmados se referem a retenções na fonte – do total dos R$ 367.844,50 indicados, R$ 194.389,35 foram referendados. Não foram confirmadas duas retenções relativas a aplicações no Banco Safra (CNPJ 07.002.898/0001-86), que totalizariam R$ 173.455,15. Contudo, informações do sistema DIRF mostram a interessada como beneficiária de três fundos/clubes, cujas retenções não foram consideradas pelo batimento, totalizando R$ 28.571,55 (R$ 24.286,97 + R$ 2.123,98 + R$ 2.160,60). Em seu recurso, em diálogo com a decisão recorrida, a contribuinte traz aos autos os extratos de rendimentos recebidos do Banco Safra bem como requerimento feito junto à própria instituição financeira requerendo a retificação da DIRF enviada. Da análise dos referidos documentos é possível confirmar uma inconsistência entre as retenções na fonte indicadas no referido extrato e a DIRF enviada pela instituição financeira, sendo que ambos possuem o mesmo emitente. É certo que a documentação trazida aos autos, por si só, não comprova a existência do crédito vez que o contribuinte não trouxe aos autos os extratos bancários, Livros Fiscais e Contábeis que confirmassem a efetiva retenção e o seu oferecimento à tributação. Entretanto, a clara divergência existente entre os extratos e DIRF emitidas pela instituição financeira, bem como o requerimento administrativo feito pelo contribuinte junto ao banco além de demonstrar a boa fé do contribuinte faz gerar nesse Relator uma fundada dúvida a respeito da correção dos dados constantes da DIRF. Também não é incomum que erros como esse aconteçam e os contribuintes acabam sendo prejudicados por erros cometidos por terceiros, o que devemos evitar. Outrossim, a unidade de origem também não teve a oportunidade de analisar os documentos ora juntados para deles se manifestar. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.801 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679247/2009-95 Assim é que, entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem: a) Confronte as retenções indicadas nos extratos apresentados pelo contribuinte junto à DIRF apresentada pela instituição financeira; b) Intime o contribuinte para apresentar os livros e documentos fiscais e contábeis que confirmem a escrituração e oferecimento à tributação do alegado imposto retido na fonte, através do regime de tributação a ele aplicável; c) Elabore relatório conclusivo e, se for o caso, elabore planilha apurando o valor exato do direito creditório do contribuinte, partindo da análise feita pela DRJ e adotando a mesma metodologia; d) Após, intime o contribuinte para se manifestar do resultado da diligência no prazo de 30 dias; e) Após, com ou sem manifestação, retorne os autos para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.722100/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. No que se refere ao Auto de Infração não cabe avaliação quanto à conveniência e à oportunidade da prática do ato, pois, identificado o ilícito, é obrigatória a autuação, que deve seguir os estritos limites das normas que disciplinam as etapas do procedimento fiscal. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO ÀS NORMAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Observado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção dos fatos concretos às normas legais tributárias, gerais e abstratas, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO Apurado que o débito constante em compensação considerada como não declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. SÚMULA CARF N. 2. Falece a este tribunal administrativo competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à violação a princípios constitucionais.
Numero da decisão: 1201-004.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento a esse recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.556, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.722098/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. No que se refere ao Auto de Infração não cabe avaliação quanto à conveniência e à oportunidade da prática do ato, pois, identificado o ilícito, é obrigatória a autuação, que deve seguir os estritos limites das normas que disciplinam as etapas do procedimento fiscal. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO ÀS NORMAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Observado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção dos fatos concretos às normas legais tributárias, gerais e abstratas, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO Apurado que o débito constante em compensação considerada como não declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. SÚMULA CARF N. 2. Falece a este tribunal administrativo competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à violação a princípios constitucionais.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento a esse recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.556, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.722098/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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LANÇAMENTO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. No que se refere ao Auto de Infração não cabe avaliação quanto à conveniência e à oportunidade da prática do ato, pois, identificado o ilícito, é obrigatória a autuação, que deve seguir os estritos limites das normas que disciplinam as etapas do procedimento fiscal. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO ÀS NORMAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Observado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção dos fatos concretos às normas legais tributárias, gerais e abstratas, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO Apurado que o débito constante em compensação considerada como não declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. SÚMULA CARF N. 2. Falece a este tribunal administrativo competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à violação a princípios constitucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento a esse recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.556, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.722098/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 21 00 /2 01 5- 51 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722100/2015-51 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à Impugnação Administrativa apresentada pelo interessado. Cinge-se a controvérsia sobre a exigência tributária de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, a qual a Recorrente integralmente contesta. A constituição do crédito tributário ocorreu no âmbito de procedimento fiscal em que houve lançamentos de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS e Multa Isolada por compensação não-declarada. A declaração de compensação havia sido protocolada em papel, com fundamento em créditos de títulos públicos para quitar os débitos tributários pretendidos. Por esse motivo foi considerado não-declarado, em decisão definitiva. Ainda, tendo em vista que os citados débitos indevidamente compensados não foram declarados em DCTF, o Auditor-Fiscal procedeu à constituição do crédito tributário em epígrafe por falta/insuficiência de recolhimento. O Contribuinte, por outro lado, em sede de impugnação administrativa, sustentou que: a) o PER/DCOMP teria sido apresentado em papel pois o sistema PER/DCOMP não ofereceria a opção de compensação com os títulos que desejava utilizar; b) o pedido de restituição somente poderia ser considerado não declarado caso fosse apresentado por instrumento diferente do PER/DCOMP; c) retornou o contribuinte posteriormente aos autos para complementar razões de defesa, alegando que cometeu erro de fato no preenchimento das declarações de compensação, pois as alíquotas aplicáveis na sua atividade seriam de 8% de IRPJ e 12% para CSLL; em homenagem ao princípio da vedação ao confisco, a multa deveria ser reduzida para 20%. O Acórdão da DRJ, contudo, negou provimento à impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, mantendo integralmente os créditos tributários constituídos contra o contribuinte, pelos seguintes fundamentos: a) Que os argumentos referentes à validade do PER/DCOMP estão tratados em processos próprios que já receberam decisões em que as compensações foram consideradas não declaradas em caráter definitivo, não cabendo nos presentes autos a rediscussão da matéria; b) Que o litígio deste processo refere-se tão somente ao lançamento de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO por insuficiência de recolhimento. c) Que a conduta tipificada enquadra-se exatamente no que aduz o artigo 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) combinado com o art. 841, IV do RIR/99, no que tange à hipótese de lançamento de ofício, sendo Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722100/2015-51 decorrência de aplicação direta da lei, sem deixar espaço para qualquer arbítrio da Autoridade Fiscal pois que se trata de atividade vinculada; d) Que a alegação de erro de fato é tentativa do interessado de suscitar no presente processo teses a convalidar os pedidos de compensação apresentados nos processos e que devem ou deveriam ter sido objeto de análise naqueles processos (e que já possuem decisão administrativa definitiva, já não cabendo reanálise), sem que o interessado apresente elementos de provas que sustentem suas alegações; e) Que a alegação de que a multa viola o princípio da vedação do efeito confisco não procede haja vista expressa previsão legal do art. 44 da Lei 9430/1996, que estabelece multa de ofício de 75%. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra o Acórdão guerreado, em síntese, repisando os argumentos já apresentados em sede de Impugnação Administrativa. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Passo à delimitar a controvérsia relativa ao presente processo, em sede recursal. Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada às exigências de IRPJ formalizadas em auto de infração em decorrência das compensações, cujos débitos de IRPJ foram lançados em virtude de insuficiência de recolhimento, e que foram informados em DCOMPs, contudo, não declarados em DCTF. As DCOMPs, assim, foram consideradas não declaradas em processos próprios, com fundamento nos termos da alínea “c”, do inciso II, do § 12, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, da alínea “c”, do § 3º, do art. 34, da IN SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008 e da alínea “c”, do § 3º, do art. 41, da IN SRF nº 1.300, de 30 de novembro de 2012, de acordo com o Parecer SEORT/DRF/OSA nº 194/2013. Logo, entendo que a discussão da validade, liquidez e certeza dos PER/DCOMPs devem ser tratados nos processos em que foram ou deveriam ser discutidos. Nesse sentido, conforme informou o Acórdão recorrido, tais processos já receberam decisões administrativas em caráter definitivo, não cabendo mais a rediscussão da matéria. Assim, tornadas definitivas as decisões administrativas que consideraram as compensações indevidas e não declaradas, não cabe mais rediscussão das matérias que foram tratadas no âmbito desses processos. Da mesma forma, as alegações referentes à erro de fato praticado nos PER/DCOMPs retro mencionados, isto é, na utilização equivocada de alíquotas aplicadas à IRPJ e à CSLL, cingem-se à objeto de discussão apropriado aos processos em que as questões deviam ser debatidas, que, reforce-se, já foram alcançados por decisão administrativa definitiva, não cabendo mais reanálise no presente processo administrativo. Portanto, no que tange à análise e ao julgamento do presente processo cinge-se tão somente ao lançamento de ofício que levou à exigência de IRPJ, acrescido de multa e juros, em face de não constar declarado DCTF e, portanto, não recolhido. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722100/2015-51 Em outras palavras, a matéria atinente à discussão da legitimidade (liquidez e certeza) do crédito objeto de compensação ou outras questões adjacentes (a exemplo do erro de fato alegadamente cometido pelo contribuinte), não deve ser objeto de conhecimento do presente processo, por versarem sobre objeto de processo que já teve decisão administrativa definitiva, não cabendo mais reanálise. Do fundamento legal para o lançamento de ofício em face de inexatidão de declarações apresentadas A autoridade de origem realizou lançamento de ofício em face da inexatidão das declarações apresentadas, já que os valores pleiteados para compensação não haviam sido incluídos em DCTF, nos termos do art.841 do Decreto 3000/1999, e dispositivos legais que o suportam, vigente à época dos fatos: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar- se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Reforce-se também que o contribuinte, a partir da verificação de inexatidão das declarações prestadas, foi regularmente intimado pela autoridade de origem, nos termos dos arts. 833 a 835 do RIR/1999: Art. 833. A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 63, § 5º). Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). § 1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2862.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art63%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74%C2%A71 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722100/2015-51 § 3º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Assim, diante de prestação de informações insuficientes pelo contribuinte que pudessem afastar a exigência do tributo, da multa e dos juros, não há reparos no procedimento fiscal adotado pela autoridade de origem naquele momento, ao considerar a ausência de inclusão em DCTF dos valores indevidamente compensados, assim quanto ao lançamento de ofício (já que os processos de compensação já tiveram decisão administrativa definitiva, onde os pedidos de compensação foram considerados não declarados) e à aplicação da multa de 75% e juros. Apenas a título argumentativo, a mesma matéria versada nestes autos envolvendo a exigência de tributo não compensado, em razão da DCOMP ser considerada não declarada pelos mesmos motivos (utilização de pretenso crédito decorrente de Obrigações do Reaparelhamento Econômico), teve decisão em recurso voluntário da empresa MAPTEC COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no acórdão nº 3401003.808, de 26/06/2017, processo nº 18470.721514/201435, que tratou de lançamento do IPI, o qual, por unanimidade de votos, confirmou a decisão da DRJ, corroborando os mesmos argumentos da 1ª instância, que restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2003 COMPENSAÇÃO Compensação que utiliza crédito oriundo de título público deve ser considerada como não declarada. MULTA DE OFÍCIO Apurado que o débito constante em compensação considerada como não declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Opera-se a preclusão da matéria não contestada expressamente. O recurso voluntário, ao tratar de matéria estranha ao processo e não contestada em sede de impugnação, não pode ser conhecido. Inteligência do art. 63 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Em análogo sentido, tem decidido reiteradamente este tribunal administrativo no tocante à impossibilidade de restituição de obrigações decorrentes de cobrança empréstimo compulsório para formação de fundo de reaparelhamento econômico, como se observa, por exemplo, no Acórdão n. 140200.347 da 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por ausência de previsão legal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. Deve ser indeferido o pedido de restituição de crédito relativo a obrigações do reaparelhamento econômico, uma vez que inexiste norma que autorize a restituição de créditos da espécie pela Receita Federal do Brasil. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art841 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722100/2015-51 Ainda, entendo que não cabem reparos ao Acórdão combatido, já que a constituição do crédito tributário decorreu de determinação legal expressa, que não deixou qualquer margem de discricionariedade para a Autoridade Fiscal, já que é atividade vinculada. Em face da demonstração inequívoca da subsunção dos fatos à norma, por sua vez não afastados pelo Recorrente, configura-se o dever de ofício da Autoridade de origem em constituir o crédito tributário. Da impossibilidade de alegação de violação à princípios constitucionais e a aplicação da Súmula 2 do CARF No que tange à alegação de que deve haver redução a multa de ofício de 75% para 20%, por ofensa ao princípio da vedação do efeito confisco e ao princípio da proporcionalidade, entendo que tal alegação não deve prosperar, pois o percentual da penalidade referente à multa de ofício decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 44 da Lei 9430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Ademais, sobre a alegação de violação de princípios constitucionais, a exemplo do princípio da vedação do efeito confisco, a instância administrativa não é competente para analisar argumentos dessa natureza, já que, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, prevê a Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, falece a este tribunal administrativo competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à violação a princípios constitucionais. Diante do exposto, voto para conhecer parcialmente do Recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento a esse recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.557 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722100/2015-51 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902584/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 DIPJ. RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA CSLL DEVIDA. COMPROVAÇÃO. A retificação da DIPJ para reduzir o valor da CSLL devida deve estar suportada pela escrituração contábil e fiscal e lastreada em documentos hábeis e idôneos. CSLL. ESTIMATIVA COMPENSADA COM CRÉDITOS ANTERIORES. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PARECER NORMATIVO COSIT 02/2018. POSSIBILIDADE. As estimativas de CSLL compensadas por meio de DCOMP com créditos de períodos anteriores podem compor o saldo negativo de CSLL, mesmo que as respectivas compensações não tenham sido homologadas, conforme Parecer Normativo COSIT nº 02/2018.
Numero da decisão: 1401-005.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional decorrente de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2011, no valor original de R$30.665,34 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 DIPJ. RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA CSLL DEVIDA. COMPROVAÇÃO. A retificação da DIPJ para reduzir o valor da CSLL devida deve estar suportada pela escrituração contábil e fiscal e lastreada em documentos hábeis e idôneos. CSLL. ESTIMATIVA COMPENSADA COM CRÉDITOS ANTERIORES. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PARECER NORMATIVO COSIT 02/2018. POSSIBILIDADE. As estimativas de CSLL compensadas por meio de DCOMP com créditos de períodos anteriores podem compor o saldo negativo de CSLL, mesmo que as respectivas compensações não tenham sido homologadas, conforme Parecer Normativo COSIT nº 02/2018.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional decorrente de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2011, no valor original de R$30.665,34 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.

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RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA CSLL DEVIDA. COMPROVAÇÃO. A retificação da DIPJ para reduzir o valor da CSLL devida deve estar suportada pela escrituração contábil e fiscal e lastreada em documentos hábeis e idôneos. CSLL. ESTIMATIVA COMPENSADA COM CRÉDITOS ANTERIORES. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PARECER NORMATIVO COSIT 02/2018. POSSIBILIDADE. As estimativas de CSLL compensadas por meio de DCOMP com créditos de períodos anteriores podem compor o saldo negativo de CSLL, mesmo que as respectivas compensações não tenham sido homologadas, conforme Parecer Normativo COSIT nº 02/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional decorrente de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2011, no valor original de R$30.665,34 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 25 84 /2 01 3- 71 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902584/2013-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Cuida o presente processo do Pedido de Restituição – PER nº 09157.76522.280113.1.3.03-3063, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito perante a União decorrente de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL no ano calendário 2011 no montante original de R$ 315.613,49. O crédito formalizado no PER acima foi utilizado em duas Declarações de Compensação – DCOMP para compensar com débitos de responsabilidade da contribuinte conforme tabela abaixo: DCOMP Valor original compensado Saldo de crédito original 09157.76522.280113.1.3.03-3063 R$278.028,40 R$37.585,09 04111.42306.280213.1.3.03-0129 R$37.585,09 R$0,00 No Despacho Decisório nº 057843471, a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB deferiu parcialmente o crédito e homologou parcialmente a DCOMP nº 09157.76522.280113.1.3.03-3063. Releva destacar a apuração feita pela autoridade fiscal. No PER, a contribuinte demonstrou a composição do Saldo Negativo de CSLL apenas com as estimativas pagas. Estas estimativas somavam R$ 315.613,49. Este valor foi integralmente reconhecido pela fiscalização. A fiscalização apontou que a composição do saldo negativo na Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIPJ somava R$ 493.247,72, no entanto, a apuração de ofício levou em consideração apenas as parcelas demonstradas no PER. Assim, considerando que a CSLL devida de acordo com a DIPJ era de R$ 251.917,28, a fiscalização apurou um saldo negativo de R$ 63.696,21, que corresponde às parcelas declaradas no PER e confirmadas pela fiscalização (R$ 315.613,49) menos a CSLL devida (R$ 251.917,28). Desta forma, o saldo negativo apurado administrativamente foi suficiente apenas para homologar parcialmente a compensação dos débitos declarados na DCOMP nº 09157.76522.280113.1.3.03-3063. Os débitos declarados na DCOMP nº 04111.42306.280213.1.3.03-0129 não tiveram suas compensações homologadas. Inconformada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902584/2013-71 Na peça de defesa, a contribuinte alegou ter-se equivocado na DIPJ alterando o valor da CSLL devida em 2011 para R$ 184.228,63. Destacou, também, que o saldo negativo de CSLL não seria composto apenas por estimativas mensais pagas, mas também por estimativas compensadas com créditos de períodos anteriores conforme quadro abaixo: Em razão das retificações, a contribuinte apresentou novo PER/DCOMP (nº 27443.91784.300713.1.7.03-4672) com o saldo negativo de CSLL no valor original de R$ 309.019,09. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. O Acórdão nº 12-82.121 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. REFORMA PARCIAL. Reforma-se o Despacho Decisório recorrido se comprovado o direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Alguns pontos da decisão de piso merecem destaque. Inicialmente, a autoridade julgadora de piso ressaltou que o PER/DCOMP em questão encontrava-se sob procedimento fiscal desde 20/02/2013 e que o PER/DCOMP retificador (nº 27443.91784.300713.1.7.03-4672) não foi processado em razão do procedimento fiscal. Daí o Despacho Decisório ter tratado do PER/DCOMP original (nº 09157.76522.280113.1.3.03-3063). Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902584/2013-71 Quanto à retificação da DIPJ, que alterou o valor da CSLL devida, a autoridade julgadora de primeira instância salientou que o erro de fato no preenchimento da declaração deveria ser suportado pela escrita comercial e fiscal. Destaco suas palavras: 21 A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), dispõe que a retificação de declaração por iniciativa do contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, requer a comprovação do erro e deve ocorrer antes da notificação do lançamento (ou de outro ato administrativo relacionado à retificação): [...] 22 A menos que se verifiquem inexatidões materiais/erro de fato, a autoridade administrativa não pode promover retificações em declarações, que devem ser produzidas e comprovadas (documentos e escrituração contábil) pelo declarante, dentro do prazo legal. [...] 27 Em sede de Manifestação de Inconformidade, as alegações/retificações devem ser instruídas com a prova dos erros alegados (art.16, do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que rege este processo). 28 A MI não veio instruída com as provas da redução da CSLL devida. Assim, em razão da falta de comprovação, a DRJ/RJO não levou em consideração a redução da CSLL devida na DIPJ retificadora de R$ 251.917,28 para R$ 184.228,63. Ao examinar as estimativas que haviam sido compensadas com créditos de períodos anteriores, a DRJ/RJO constatou que duas haviam sido integralmente homologadas e outras duas apenas parcialmente, conforme tabela abaixo: DCOMP Valor Declarado Valor Confirmado 42178.09948.260712.1.7.03-8860 R$18.749,86 R$18.749,86 29930.98985.190411.1.3.03-5040 R$50.934,87 R$50.934,87 40710.12034.110711.1.3.03-6047 R$32.788,92 R$32.788,92 08775.24631.110711.1.3.03-6132 R$50.571,20 R$44.505,24 02741.93983.300811.1.3.03-2206 R$24.589,38 R$0,00 Total R$177.634,23 R$146.978,89 Levando em consideração a CSLL devida no valor de R$ 251.917,28 e a soma das estimativas pagas e das estimativas cujas compensações haviam sido homologada, a DRJ/RJO chegou ao saldo negativo de R$ 210.675,10, conforme a seguinte tabela: Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, alegou, em síntese: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902584/2013-71 - que as retificações da DIPJ e do PER/DCOMP (nº 27443.91784.300713.1.7.03- 4672) foram entregues em atendimento à Intimação nº 051340034 e que deveriam ter sido levadas em consideração no Despacho Decisório; - que os julgadores de primeira instância ignoraram o demonstrativo do saldo negativo da CSLL devida que instruiu a manifestação de inconformidade. - quanto às estimativas compensadas com créditos anteriores que não foram homologadas, a contribuinte alegou que apresentou manifestação de inconformidade / recurso com efeito suspensivo. Ao final, pediu a reforma da decisão de piso e a homologação da compensações declaradas. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso é tempestivo e, considerando as informações que constam no despacho de folhas 213 – 214 acerca do instrumento de procuração outorgando poderes ao patrono que subscreveu a peça recursal, preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMP em que a contribuinte formalizou crédito perante a União de saldo negativo de CSLL no ano calendário 2011 e utilizou o crédito para compensar débitos de sua responsabilidade. De acordo com a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário da contribuinte, o saldo negativo seria de R$ 309.019,09, conforme tabela abaixo: Contribuinte CSLL devida R$184.228,63 Estimativas pagas R$315.613,49 Estimativas compensadas R$177.634,23 Saldo a pagar / saldo credor -R$309.019,09 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902584/2013-71 No julgamento de primeira instância, a DRJ/RJO não deferiu a redução da CSLL devida conforme a DIPJ retificadora por falta de comprovação. Quanto às estimativas mensais compensadas, a autoridade julgadora constatou que apenas parte do valor havia sido homologado. A apuração da DRJ ficou como segue: Contribuinte DRJ/RJO CSLL devida R$184.228,63 R$251.917,28 Estimativas pagas R$315.613,49 R$315.613,49 Estimativas compensadas R$177.634,23 R$146.978,89 Saldo a pagar / saldo credor -R$309.019,09 -R$210.675,10 Portanto, em razão do recurso voluntário, foram devolvidos para apreciação nesta segunda instância administrativa dois fatores que compõem o saldo negativo de CSLL: (i) o valor da CSLL devida; e (ii) as parcelas de estimativas cujas compensações com créditos anteriores não foram homologadas. CSLL devida. Neste ponto, tenho que a DRJ/RJO tratou a questão de forma correta. A retificação da DIPJ para reduzir o montante da CSLL devida deve ser suportada pela escrituração contábil e fiscal, com lastro em documentação hábil e idônea. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão-somente a DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata- se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação de que o débito de estimativa de CSLL é inferior ao declarado na DIPJ original, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902584/2013-71 Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de ocorrência de erro de fato, é de se considerar o montante de CSLL devida conforme a DIPJ original. Estimativas compensadas. Neste ponto, penso que a decisão de piso deve ser reformada. Esta Turma tem jurisprudência firmada no sentido de que as estimativas compensadas por meio de DCOMP devem compor o saldo negativo, mesmo que os respectivos processos ainda estejam pendente de julgamento, nos termos do Parecer COSIT nº 02/2018, cuja ementa transcrevo abaixo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902584/2013-71 No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77 (grifei). Neste sentido, colaciono alguns precedentes: PER/DCOMP. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS COM CRÉ DITO DE PERÍODO ANTERIOR. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, podem compor saldo negativo de IRPJ os montantes de estimativa compensados com créditos de períodos anteriores, caso tais compensações tenham sido ob jeto de DCOMP, mesmo que as Declarações de Compensação estejam pendentes de julgamento definitivo. (Acórdão CARF nº 1401- 004.371, de 17/06/2020). PER/DCOMP. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ES TIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico - fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalend o ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. (Acórdão CARF nº 1401-004.362, de 16/06/2020). Assim, é de se deferir que as estimativas compensadas por meio de DCOMP com créditos anteriores componham integralmente o saldo negativo de CSLL, mesmo que as respectivas compensações não tenham sido integralmente homologadas. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902584/2013-71 Destarte, o saldo negativo de CSLL em 2011 reconhecido neste voto soma R$ 241.330,44, conforme tabela abaixo : Contribuinte DRJ/RJO Voto CSLL devida R$184.228,63 R$251.917,28 R$251.917,28 Estimativas pagas R$315.613,49 R$315.613,49 R$315.613,49 Estimativas compensadas R$177.634,23 R$146.978,89 R$177.634,23 Saldo a pagar / saldo credor -R$309.019,09 -R$210.675,10 -R$241.330,44 É mister, portanto, reconhecer um crédito adicional no montante original de R$ 30.655,34. Conclusão. Voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional decorrente de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2011, no valor original de R$30.655,34 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.907542/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, apenas no que toca à arguição de tempestividade, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, apenas no que toca à arguição de tempestividade, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, apenas no que toca à arguição de tempestividade, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RJO. Trata-se do Despacho Decisório 041980585, de 03.01.2013, emitido pela DRF/Blumenau-SC (fls.59), relativo à Declaração de Compensação-Dcomp 23561.54947.270208.1.3.02-5542, às fls.65/75 (com demonstrativo de crédito), crédito do tipo "saldo negativo de IRPJ", ano-calendário 2007. 2 Segundo o Despacho Decisório, o valor original do saldo negativo informado em Dcomp é R$ 6.747,12; em DIPJ é R$ 9.247,12. 3 Em DIPJ, as parcelas de composição do crédito somam R$ 27.691,34. Da soma das parcelas de crédito informadas em Dcomp (R$ 27.818,89), a DRF confirmou R$ 19.823,59, a saber: a) o total das retenções na fonte (R$ 7.926,84); b) parte das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 75 42 /2 01 2- 11 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.962 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.907542/2012-11 estimativas pagas: R$ 10.286,95 (de R$ 12.786,95); c) e parte das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores: R$ 1.609,80 (de R$ 7.105,10). 4 Ao final, a DRF reconheceu o direito creditório de R$ 1.379,37 (parcelas da composição do crédito confirmadas em Dcomp: 19.823,59 (-) IRPJ devido: 18.444,22 = 1.379,37), que foi insuficiente para compensar o total dos débitos informados (fls.60): Declaração de Composição Situação 23561.54947.270208.1.3.02-5542 Homologação total 03230.37418.200308.1.3.02-5732 Não homologada 15182.37030.180408.1.3.02-1479 Não homologada 24179.47948.190508.1.3.02-8577 Não homologada 5 O interessado tomou ciência do Despacho Decisório em 21.01.2013 (fls.55). 6 Em petição às fls.2/6, recebida em 20.02.2013, à qual junta os documentos de fls.7/49 (procuração, contrato, Dcomp e Despacho Decisório), o interessado diz que não concorda com a decisão. Alega que "os créditos de saldo negativo de IRPJ eram suficientes para pagamento dos débitos de IRPJ informados como devidos, tendo em vista que o fisco não considerou a atualização do saldo negativo acumulado pela Selic, fato que certamente diminuiu o direito creditório da contribuinte". 7 Diz que, para demonstrar que a RFB não procedeu à devida atualização do saldo negativo, "exemplifica-se abaixo o crédito considerado na Dcomp transmitida em 27.02.2008": Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.962 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.907542/2012-11 8 Requer, "caso V.Sas. entendam que a prova documental produzida por esta contribuinte não seja suficiente à comprovação do seu direito creditório", que "seja determinada a realização de diligência (...) para que seja o crédito informado pelo sujeito passivo, por meio de Per/dcomp, devidamente averiguado pelos agentes fiscais competentes para que reste evidenciado o direito creditório da empresa". 9 O interessado pede a reforma do Despacho Decisório e a homologação das compensações, "tal como manifestamente comprova toda a documentação carreada aos presentes autos". 10 Nesta Turma, foram j untadas as consultas de fls.59/130. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 12-82.631, de 27 de junho de 2016 (e-fl. 131). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 145, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência. Apresenta preliminar de tempestividade do recurso, alegando que “No dia 28 de julho de 2016, a contribuinte efetuou a transmissão eletrônica de recurso voluntário pelo ECAC, que no seu entendimento foi devidamente efetuado e finalizado, conforme protocolo em anexo.” Acrescenta que “...o representante legal da empresa recebeu comunicado de que o seu protocolo não foi efetivado, devido a erro no sistema, motivo pelo qual dirigiu-se até a Receita Federal do Brasil para obter mais informações de como deveria proceder, haja vista que o prazo fatal para interposição de seu recurso era no dia 07 de agosto de 2016.” Aduz que “Na ocasião, a funcionária Carolina da RFB orientou a empresa a apresentar esta presente petição, juntamente aos documentos que relatam o erro do sistema da Receita Federal, para então realizar o protocolo físico de seu recurso e não perder o prazo para sua interposição.” Com relação à decisão recorrida, sustenta que “...tal entendimento não merece prosperar, na medida que em que a Receita Federal do Brasil não considerou em sua análise a atualização dos crédito acumulado relativo ao ‘Saldo Negativo do IRPJ’.” Sustenta que “...as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela RFB serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo.” Conclui que “...a diferença do crédito não homologado decorre da falta de atualização por parte da autoridade da Receita Federal do Brasil do crédito decorrente do "Saldo Negativo de IRPJ" utilizado para compensação.” Como forma de lastrear seus argumentos, apresenta, ainda, escólio de doutrina e acórdãos de jurisprudência. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório do necessário. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.962 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.907542/2012-11 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é intempestivo, e, portanto, não se conhecerá da irresignação no mérito. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias o prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Considerando que o Recorrente tomou ciência do acórdão de Manifestação de Inconformidade no dia 07/07/2016 (e-fl. 143), e apresentou seu recurso somente na no dia 18/08/2016 (e-fl. 145), o Recurso Voluntário é manifestamente intempestivo, eis que o prazo para sua interposição venceu no dia 08/08/2016. Logo, o recurso não deve ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] O Recorrente defende a tempestividade do recurso, arguindo, em suma, que seu protocolo de recebimento não foi efetivado devido a erro no sistema da RFB e que, por isso, efetuou o protocolo físico do recurso. O suposto protocolo a que alude o Recorrente é reproduzido na sequência (e-fls. 146): Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.962 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.907542/2012-11 Vê-se que a juntada do documento no e-processo não foi autorizada por falta de permissão do peticionário para solicitá-la, e não por “erro no sistema”, como arguiu o Recorrente. Além disso, tal documento é mero aviso de recusa de recebimento de solicitação de juntada de documento digital, não possuindo natureza jurídica de recibo ou protocolo. Cabe lembrar que as instruções para solicitação de juntada de recurso em meio digital estão permanentemente disponibilizadas no sitio da RFB, por isso não cabe o tentame de transferir a responsabilidade pela rejeição do documento à RFB, sobretudo por ser o contribuinte optante pelo Domicilio Tributário Eletrônico - DTE. A propósito da responsabilidade pela prática de atos processuais em meio digital, a IN RFB 1.412/13 (com autorização dada pelos artigos 64-A e 64-B do decreto 70.235/72) dispunha que caberia ao interessado a responsabilidade pela assinatura e conteúdo do documento digital entregue e sua correspondência com o original. Em não havendo previsão legal de suspensão, prorrogação ou interrupção de prazo legal por erro no peticionamento eletrônico decorrente de ato de exclusiva responsabilidade do peticionário, é de se negar acolhimento à postulação do Recorrente. Pelo exposto, conheço parcialmente do Recurso, apenas no que toca à arguição da tempestividade, e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15455.720029/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 INDEFERIMENTO. DÉBITOS. EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para que a manifestação de inconformidade suspenda a exigibilidade dos débitos que deram causa ao indeferimento da opção. INDEFERIMENTO. DÉBITOS. PGFN. Mantém-se o Termo de Indeferimento se não elididos os débitos que lhe deram causa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não provada violação às disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional, tampouco às dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. Não compete à autoridade administrativa se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS As decisões judiciais fazem coisa julgada às partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.
Numero da decisão: 1402-005.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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DÉBITOS. EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para que a manifestação de inconformidade suspenda a exigibilidade dos débitos que deram causa ao indeferimento da opção. INDEFERIMENTO. DÉBITOS. PGFN. Mantém-se o Termo de Indeferimento se não elididos os débitos que lhe deram causa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não provada violação às disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional, tampouco às dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. Não compete à autoridade administrativa se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS As decisões judiciais fazem coisa julgada às partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 45 5. 72 00 29 /2 01 4- 44 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15455.720029/2014-44 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12-70.268 - 3ª Turma da DRJ/RJO, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade ante o Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional- Termo de Indeferimento n° 00.06.05.99.61, de 28/02/2014 (e-fls.17/18), em virtude da existência de débito(s), a seguir relacionados(s): Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15455.720029/2014-44 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15455.720029/2014-44 2. O interessado, em manifestação de inconformidade recebida em 10/03/2014 (e-fls.2/9), em síntese, requer/alega: 2.1 Inicialmente, que todas as correspondências sejam encaminhadas para o endereço: Rua Olinda Ellis, 276, sala 7, Campo Grande, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23045-160, aos cuidados de Alair Maquinez da Cruz, sob pena de nulidade, podendo ser remetida cópia idêntica para o endereço sede de nossa instituição; 2.2 Que o número do presente processo seja cadastrado nas contas de e-mail previamente cadastradas no push-processo/COMPROT conforme indicado: alair@maquinez.com.br; 2.3 Que fez a sua devida inscrição para o ingresso no Simples Nacional, para o exercício do ano de 2014 de forma tempestiva e de acordo com Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15455.720029/2014-44 as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Ocorre que foi surpreendido com o indeferimento de seu requerimento, devido à existência de débitos tributários anteriores à sua opção pelo Simples Nacional; 2.4 Tomou conhecimento do indeferimento através de consulta feita à internet e não mediante notificação por A.R., ou outra forma de notificação pessoal do interessado, informando-lhe que teria tido seu requerimento rejeitado pelo fato já explicitado, e como é notório, a notificação ao administrado deve ser feito através de intimação pessoal ou por via postal e na ultima hipótese por Edital quando não localizado o endereço; 2.5 Cita jurisprudência do Tribunal Estadual de Minas Gerais; 2.6 A falta da regular notificação da exclusão do Simples Nacional acarretou cerceamento ao direito de defesa, contrariando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o disposto no parágrafo único, V do artigo 2o da Lei 9784/1999, o que configura o ato nulo; 2.7 O interessado apresenta alegações acerca da legalidade e da inconstitucionalidade do ato administrativo que indeferiu seu pedido de inclusão no Simples Nacional; 2.8 Cita jurisprudência administrativa do extinto Conselho de Contribuintes. 2.9 Por fim requer: a) Que todas as correspondências sejam encaminhadas para o endereço: Rua Olinda Ellis, 276, sala 7, Campo Grande, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23045-160, aos cuidados de Alair Maquinez da Cruz, sob pena de nulidade, podendo ser remetida cópia idêntica para o endereço sede de nossa instituição; b) Que o número do presente processo seja cadastrado nas contas de e-mail previamente cadastradas no push- processo/COMPROT conforme indicado: alair@maquinez.com.br; c) Que o presente recurso seja aceito, por ser tempestivo, e no mérito, seja plenamente provido; d) Que havendo qualquer exigência de juntada de documentos, seja informado no corpo do processo, concedendo-se prazo para o respectivo cumprimento da obrigação, sendo este prazo razoável, levando-se em conta que o requerente é merecedor de tratamento diferenciado em razão de sua condição (Art.179, CF/88); e) Que todo e qualquer débito eventualmente existente em relação ao requerente, seja declarado extinto, tendo em vista a prescrição tributária, seja esse crédito de que natureza for e Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15455.720029/2014-44 originário de qualquer ato juridicamente aceito em lei ou ainda em face de decisão judicial ou extrajudicial, acordo, transação, ou o que ainda for, para que os débitos existentes contra o requerente anteriores a 5 anos sejam declarados para todos os efeitos legais extintos por força da prescrição; f) Que todos os débitos existentes em desfavor do interessado sejam recalculados (suas correções e juros moratórios) a razão do que preceitua a Lei de Usura, combinado com o disposto no Código Tributário Nacional, no tocante ao limite dos juros a serem observados para atualização monetária, desconsiderando, portanto, a aplicação dos juros a razão da Taxa Selic; g) Que seja enviado ao interessado planilha demonstrativa dos débitos eventualmente existentes em relação ao interessado, bem como, seja concedido, após o envio da planilha, prazo especial de 60 dias para análise dos débitos ali consignados e que na hipótese de aceitação/reconhecimento dos referidos débitos, seja deferido parcelamento com parcelas que não excedam a VV do valor apurado do Simples Nacional à época da concessão visando não só a possibilidade de cumprimento integral da obrigação, bem como preservação da empresa; h) Que, em face do princípio da motivação, que toda e qualquer decisão em relação ao processo seja devidamente fundamentada; i) Que seja aplicado efeito suspensivo em até 48 horas após o recebimento deste recurso, aos débitos constantes da base de dados até o período de 12/2013, administrados pela Receita Federal, bem como de débitos oriundos de outros entes eis que o CGSN compete o gerenciamento destes tributos, e que esse não for o entendimento que sejam os entes notificados dos termos desse recurso a fim de formalizarem a respectiva suspensão de débitos e pendências cadastrais até que haja o trânsito deste recurso; j) Que os termos do presente processo administrativo sejam levados a conhecimento das respectivas administrações tributárias, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do qual o interessado possui domicílio tributário, para que se manifestem acerca dos débitos relativos a suas respectivas competências, tendo em mente o princípio da economia e da celeridade; k) Que o interessado seja mantido/inscrito no Simples Nacional com efeitos ex-tunc. 3. A opção pelo Simples Nacional ocorreu em 14/01/2014 (e- fls.17) e a data da abertura da empresa é 29/06/1988 (e-fls.21). Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15455.720029/2014-44 4. Nesta Turma, foram juntadas as consultas de e-fls.26/80. É o relatório. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 3ª Turma da DRJ/RJO, por meio do Acórdão nº 12-70.268, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não provada violação às disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional, tampouco às dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF n° 2. Não compete à autoridade administrativa se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 INDEFERIMENTO. DÉBITOS. EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para que a manifestação de inconformidade suspenda a exigibilidade dos débitos que deram causa ao indeferimento da opção. INDEFERIMENTO. DÉBITOS. PGFN. Mantém-se o Termo de Indeferimento se não elididos os débitos que lhe deram causa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 TAXA SELIC. SÚMULA CARF n° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15455.720029/2014-44 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS As decisões judiciais fazem coisa julgada às partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, reiterando as razões já expostas em sua impugnação, in verbis: Sinteticamente reclama a obediência ao princípio constitucional da Isonomia, bem como do tratamento diferenciado a ser dispensado as Micro e Pequenas Empresas, aliado a decisões do STF que impedem ao FISCO utiliza-se de mecanismos coercitivos para obrigar o pequeno a pagar (ainda que sem meios) os impostos e contribuições de períodos dos quais não teve capacidade contributiva, sendo certo que repisamos todos os argumentos ali originalmente expendidos, e de outra banda informa que o Recurso é Tempestivo pois foi feito após ciência do Indeferimento, conforme prova anexa. Estranhamos o fato de ter documento diverso do que hora juntamos. Acreditamos que a confusão pode ter se dado no momento em que o servidor separava os documentos de vários requerimentos que foram juntados a ocasião. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar A Recorrente alega princípios constitucionais, dentre eles, o princípio da isonomia, bem como o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, in verbis: Sinteticamente reclama a obediência ao princípio constitucional da Isonomia, bem como do tratamento diferenciado a ser dispensado as Micro e Pequenas Empresas, aliado a decisões do STF que impedem ao FISCO utiliza-se Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15455.720029/2014-44 de mecanismos coercitivos para obrigar o pequeno a pagar (ainda que sem meios) os impostos e contribuições de períodos dos quais não teve capacidade contributiva. Ressalta-se que o CARF não é competente para se pronunciar sobre às alegações de inconstitucionalidade do inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006, conforme a seguinte súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do Mérito Em seu recurso voluntário, a Recorrente repisa todos os argumentos originalmente expendidos em sua manifestação de inconformidade, não trazendo novas razões de defesa para a reforma da decisão recorrida. Na apreciação dos argumentos trazidos pela Recorrente, o acórdão de 1ª Instância manifestou-se sobre todos eles, de forma fundamentada. Portanto, adota-se, nesse acórdão as razões de decidir do acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos, conforme previsto no parágrafo 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF e no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, transcritos a seguir: Regimento Interno do CARF Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Lei nº 9.784/99 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15455.720029/2014-44 [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. No presente caso, considerando que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância, propõe-se a confirmação e adoção do acórdão recorrido, relatora Úrsula Batista de Souza, a seguir transcrito: Voto 5. Acolho a Manifestação de Inconformidade, por ser tempestiva, e passo a examinar a lide somente agora, em face do volume dos serviços. 6. Trata-se de indeferimento da solicitação de ingresso no Simples Nacional conforme Termo de Indeferimento. 7. De plano, tem-se que esta autoridade julgadora não tem competência para dispor sobre pedido de cadastramento de processo em contas de e-mail previamente cadastradas no push-processo/COMPROT. 8. Uma vez que os débitos motivadores do indeferimento estão inscritos em Dívida Ativa da União, também não cabe à autoridade julgadora declarar a extinção dos referidos débitos. A referida matéria é de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, perante a qual, deve ser encaminhado o pedido. 9. Também não cabe à esta autoridade julgadora dar conhecimento dos termos do presente processo às demais administrações tributárias, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do qual o interessado possui domicílio tributário, tampouco demandar que se manifestem acerca dos débitos relativos a suas respectivas competências. 10. O interessado requer a nulidade do Termo de Indeferimento porque não foi citado pessoalmente. Alega que só tomou conhecimento do indeferimento por meio de consulta à internet, pois, não lhe fora enviada notificação por AR ou outra forma de notificação pessoal, via postal ou Edital. 11. Pois bem. A Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe, quanto à comunicação aos interessados relativamente à exclusão do sistema diferenciado, bem como, ao indeferimento da opção ao ingresso no Simples Nacional, o seguinte: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15455.720029/2014-44 Seção VIII Da Exclusão do Simples Nacional Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de oficio ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) § 6° Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação: (Redação dada pela Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011) I - será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e (Incluído pela Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011) II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN. (Incluído pela Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011) § 8° A notificação de que trata o § 6° aplica-se ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional. (Redação dada pela Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011) 12. Por seu turno, o Comitê Gestor do Simples Nacional ao regulamentar as disposições da LC n° 123, de 2006, dispôs o seguinte na a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011 e alterações: Subseção III Do Resultado do Pedido de Opção Art. 13. O resultado do pedido de opção poderá ser consultado através do Portal do Simples Nacional. (Lei Complementar n ° 123, de 2006, art. 16, caput) Art. 14. Na hipótese de ser indeferida a opção a que se refere o art. 6°, será expedido termo de indeferimento por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 6°) Parágrafo único. Será dada ciência do termo a que se refere o caput à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha indeferido a sua opção, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 110 (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, §§ 1° -A e 6°; art. 29, § 8°) (... ) Seção II Da Intimação Eletrônica Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15455.720029/2014-44 Art. 110. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, a ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional, destinado, dentre outras finalidades, a: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, §§ 1 ° -A a 1° -D) I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; e III - expedir avisos em geral. § 1° Quando disponível, o sistema de comunicação eletrônica de que trata o caput observará o seguinte: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 1° -B) I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, no Portal do Simples Nacional, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; II - a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais; III - a ciência por meio do sistema de que trata o caput deste artigo com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. (... ) Lei Complementar 123 de 2006 Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano- calendário. § 1° Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano- calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3° desta Lei Complementar. § 1° A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: (Incluído pela Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011) I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; (Incluído pela Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011) II - encaminhar notificações e intimações; e (Incluído pela Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15455.720029/2014-44 III - expedir avisos em geral. (Incluído pela Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011) § 1° B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1° A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte: (Incluído pela Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011) I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; (Incluído pela Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011) II - a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais; (Incluído pela Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011) III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1 —A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; (Incluído pela Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011) IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e (Incluído pela Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011) V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. (Incluído pela Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011) 13. Conforme se depreende da legislação de regência mencionada, a opção pelo Simples Nacional implica na aceitação (pelo interessado) do uso de sistema de comunicação eletrônica (Internet). Assim, pelos dispositivos retro transcritos a comunicação de indeferimento à opção ao Simples Nacional por meio eletrônico é perfeitamente válida e será considerada pessoal para todos os efeitos legais. 14. Ademais disso, no tocante à nulidade de atos administrativos, o Decreto n° 70.235 de 1972, em seu art. 59, assim dispõe: Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 15. Acrescenta o art. 60 do citado Decreto, que quaisquer irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, verbis: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15455.720029/2014-44 16. O Termo de Indeferimento foi lavrado por autoridade competente. Observe-se, que no Termo de Indeferimento consta a descrição do débito motivador do indeferimento e os dispositivos legais infringidos. Ademais disso, o próprio interessado assevera que tomou ciência do Termo de Indeferimento, pela Internet. 17. Portanto, o Termo de Indeferimento contém as condições necessárias para produzir o efeito que lhe compete, conforme determina o art. 23 do Decreto n° 70.235 de 1972. Tem-se que não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe em nulidade do Termo de Indeferimento. 18. Quanto aos Acórdãos trazidos pelo interessado cumpre esclarecer que os mesmos não têm o condão de ampliar a abrangência da norma tributária, não se devendo entender que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes vincula os julgadores de primeira instância. 19. Cada decisão refere-se, individualmente, àquele determinado contribuinte. As decisões administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos. Somente se aplicam à questão em análise, vinculando as partes envolvidas no litígio. 20. Assim determina o inciso II do art. 100 do Código Tributário Nacional: " Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" (grifei) 21. Veja-se, nesse sentido, os dizeres do Parecer Normativo CST n° 390, de 1971: " 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado." 22. Desta forma, apesar de o interessado trazer em sua defesa outras ementas constantes de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, esses não integram a legislação tributária, inexistindo efeito vinculante, pois, nos termos do disposto no Art. 100, inciso II do CTN, as decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de Direito Tributário, quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Porém, no âmbito do Decreto n ° 70.235, de 1972, não há norma legal que atribua às decisões administrativas tal efeito. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15455.720029/2014-44 23. No que diz respeito à jurisprudência judicial (citada pelo interessado), observa-se que o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Conclui-se que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois esses são "interpartes" e não "erga omnes". 24. No que se refere à alegação do interessado de violação a princípios constitucionais e de ocorrência de ilegalidade, há que se considerar a incompetência da autoridade administrativa para apreciá-la: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 25. Pelo exposto, tem-se que não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe em nulidade do ato que indeferiu a solicitação de opção pelo Simples Nacional. 26. Assim sendo, afasto a hipótese de nulidade requerida pelo interessado. Mérito 27. Quanto aos débitos motivadores do indeferimento o interessado não traz qualquer alegação de defesa. 28. Na forma do Decreto n° 70.235, de 1972, a matéria não expressamente impugnada se consolida na esfera administrativa (art.17), dela não mais podendo o interessado apresentar defesa, tal como aqui se dá com o Termo de Indeferimento, cuja causa de indeferimento (existência de débitos) não foi objeto de impugnação expressa. 29. Não é demais observar que todos os débitos listadas no Termo de Indeferimento (vide nosso item 1), estão com suas inscrições em Dívida Ativa da União, na situação "ATIVA" - vide relatório PGFN (e-fls.26/80). 30. No histórico do relatório PGFN, não consta qualquer ocorrência que evidencie a liquidação ou suspensão da exigibilidade de quaisquer dos débitos, à época da opção pelo Simples Nacional (até 31/01/2014). Do Pedido Taxa Selic 31. O interessado requer que "todos os débitos existentes em desfavor do ora requerente sejam recalculados (...), desconsiderando, portanto, a aplicação dos juros a razão da Taxa Selic.". 32. Embora no presente processo não haja crédito tributário em litígio, a aplicação de juros com base na Taxa Selic foi objeto de súmula Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15455.720029/2014-44 emitida pelo CARF, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, Seção I, com o seguinte teor: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 33. Assim, não há como atender o pedido de recálculo do interessado. Ainda, que assim não fosse, o recálculo é matéria que está fora da competência da autoridade julgadora. Demonstrativo dos débitos existentes 34. O interessado requer o envio de planilha demonstrativa clara e completa dos débitos eventualmente existentes em seu nome e na hipótese de aceitação/reconhecimento de tais débitos, que seja concedido parcelamento. 35. De plano, há que se ressalvar que somente os débitos motivadores do indeferimento é que estão em análise neste processo. 36. Nesse sentido, o Termo de Indeferimento traz uma lista dos débitos, discriminando o número da inscrição do débito junto à Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), com a especificação do código de receita do débito, nome do tributo, n° do processo administrativo originário e a data da respectiva inscrição. 37. Não é demais observar que o deferimento de parcelamento é matéria alheia à competência desta autoridade julgadora cabendo à autoridade lançadora o encaminhamento do referido pedido. 38. Face ao exposto, rejeito o pedido do interessado. Decisão fundamentada 39. O interessado requer que a decisão seja devidamente fundamentada. 40. O presente Acórdão já contempla a demanda do interessado uma vez que está fundamentado nas disposições da Lei Complementar n° 123 de 2006, e na Resolução CGSN n° 94 de 2011, e suas alterações posteriores. Do efeito suspensivo 41. O interessado requer a aplicação de "efeito suspensivo em até 48 horas após o recebimento deste recurso, aos débitos constantes da base de dados até o período de 12/2013, (...), e que se esse não for o entendimento que sejam os entes notificados dos termos desse recurso a fim de formalizarem a respectiva suspensão de débitos e pendências cadastrais até que haja o trânsito deste recurso.". Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15455.720029/2014-44 42. Adoto o mesmo entendimento exarado pela 1a Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto/SP, no Acórdão 14-50.088, de 29 de abril de 2014, que rejeitou o pedido de aplicação de efeito suspensivo aos débitos constantes da base de dados até o período de 12/2013, in verbis: No que se refere à suspensão dos efeitos do Termo de Indeferimento, ou seja, do indeferimento do ingresso da empresa no Simples, no presente caso, significaria que o impedimento só de daria depois da análise e decisão administrativa final no processo administrativo que identificou os débitos motivadores do indeferimento e que, ao suscitar a litigante essa questão na manifestação de inconformidade contra o indeferimento, este não teria efeitos e quaisquer ações em conseqüência da não aceitação de sua inclusão no Simples seriam nulas ou ineficazes. Contudo, a manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento não tem efeito suspensivo no que tange aos procedimentos de exigência de livros fiscais e escrituração contábil e tampouco quanto à possibilidade de a fiscalização lavrar autos de infração de exigência de impostos e contribuições fora do Simples, entretanto, a efetividade do indeferimento só se dará depois de concluído o contraditório e alcançada decisão definitiva, porém, uma vez confirmada, seus efeitos serão conforme especificado no Termo de Indeferimento, a partir de 01/01/2014. Assim, o eventual efeito suspensivo do indeferimento provocaria a suspensão de todas as conseqüências que naturalmente adviriam da não inclusão, até a decisão administrativa final. Isso inclui: a apuração do lucro por outro regime (que exigiria a escrituração de livros contábeis, caso a opção fosse pelo lucro real), o envio de declaração por outro regime, o pagamento de tributos por outro regime, etc. Nada disso poderia ser exigido do interessado, caso estivesse ele protegido pelo efeito suspensivo. Por outro lado, deve ser destacado que no instituto do efeito suspensivo existe a necessidade de previsão expressa na lei que criou esse recurso, ou seja, o efeito suspensivo não se presume, ele só existe quando o legislador manifesta a intenção de conferir esse efeito. É o que leciona Maria Sylvia Zanella DI PIETRO, em seu "Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 19aed., 2006, p. 697: "O efeito suspensivo, como o próprio nome diz, suspende os efeitos do ato até a decisão do recurso; ele só existe quando a lei o preveja expressamente. Por outras palavras, no silêncio da lei, o recurso tem apenas efeito devolutivo." Esse princípio foi positivado na legislação do processo administrativo federal, através da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, que assim dispõe em seu artigo 61: "Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. (Grifou-se) Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso." A única hipótese de suspensão é a prevista no artigo 151, do CTN, que, no entanto, é restrita à exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15455.720029/2014-44 III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (Grifou-se); Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. O dispositivo é claro, e autoriza à conclusão de que ele não incide nas impugnações contra o ato de indeferimento ao ingresso no Simples Nacional, uma vez que esse procedimento não envolve cobrança de crédito tributário, mas sim o regime de tributação do interessado. Assim, pode-se afirmar que, pelo menos no CTN, o legislador não pretendeu conferir efeito suspensivo nos processos de indeferimento de opção ao Simples Nacional. 43. Desta forma, rejeito o pedido do interessado. 44. Por fim, deve ser observado à autoridade lançadora, para as providências que entender cabíveis, para o contido em nosso item 2.1 do relatório. Conclusão 45. Face ao exposto, mantenho o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. É o meu voto. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.905068/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que esta notifique a empresa contribuinte para que possa apresentar o livro razão onde constam as informações constantes em referida planilha, com os respectivos razões contábeis aptos à demonstração dos valores que compõem o saldo negativo do período. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que esta notifique a empresa contribuinte para que possa apresentar o livro razão onde constam as informações constantes em referida planilha, com os respectivos razões contábeis aptos à demonstração dos valores que compõem o saldo negativo do período. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 02-95.077 da 3ª Turma da DRJ/BHE de 28 de agosto de 2019 (fls. 190 a 193): O presente processo trata de PER/DCOMP que utilizou como crédito o Saldo Negativo de IRPJ apurado no AC 2006, no valor de R$ 633.401,81. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório anexado à fl. 11: DESPACHO DECISÓRIO Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 05 06 8/ 20 12 -1 2 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905068/2012-12 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 633.401,81. Valor na DIPJ: R$ 633.401,81. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 633.401,81 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível: R$ 600.313,03 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2012 2.1 A DRF reconheceu parcialmente como válido o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP e HOMOLOGOU PARCIALMENTE as compensações declaradas, em função da inexistência do crédito. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 23/07/2012, conforme documento anexado à fl. 52. Inconformado, o contribuinte apresenta, aos 03/08/2012 o documento às fls. 02 a 05, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 5. A diferença do crédito não reconhecido, no valor de R$ 33.088,78, existe em virtude de saldo de IRF advindo de aplicações financeiras entre a empresa INTEROIL REPRESENTAÇÃO LTDA e TUBOS SOLDADOS ATLCÃNTICO LTDA, conforme DARF e DIRF anexados ao processo. 5.1 Argumenta que a responsabilidade pela retenção do imposto cabe ao mutuante, neste caso, a INTEROL; portanto, não há qualquer irregularidade nos valores apresentados pela empresa, que resultaram no crédito total de R$ 633.401,81, apresentados na DIPJ. 6. Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do crédito em sua integralidade e a homologação das compensações declaradas. 7. Tendo em vista o documento apresentado pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. Assim, fl. 43, de um total requerido de saldo negativo de R$ 633.401,81, o Despacho Decisório não reconheceu a quantia de R$ 33.088,78, nos seguintes termos: Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905068/2012-12 A DRJ, por meio de referido Acórdão, julgou improcedente o pedido de manifestação de inconformidade da recorrente, sob o argumento de que os impostos de renda retidos na fonte, indicados como antecipações de imposto para os fins de apuração de saldo negativo de IR, teriam sido decorrentes de receitas financeiras e que tais receitas financeiras não teriam sido ofertadas à tributação, na forma prevista na Lei Ordinária nº 9.430/1996 (art. 2º, §4º, inc. III). A DRJ ainda apresenta um quadro onde compara os rendimentos financeiros oferecidos à tributação do ano-calendário 2006 (objeto de DCOMP), e de anos anteriores, da seguinte forma: Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.204 a 109), argumentando que, ao contrário do que demonstrou a DRJ (DIRF: R$2.913.499,57 de receitas financeiras; e, DIPJ: R$ 0,00 de receitas financeiras), as receitas financeiras do ano-calendário 2006 teriam sido oferecidas à tributação, in verbis: No item 10.1 informa que em 2016 a Receita DIRF foi de R$ 2.913.499,57 e que a Receita DIPJ foi R$ 0,00. Entretanto, tais fatos não se justificam pois a receita de aplicação financeira de R$ 2.962.094,12 foi oferecida, junto com outros, na base do imposto do imposto de renda, conforme demonstram a composição abaixo e os valores da Ficha 09A de apuração do Lucro real do IRPJ (Anexo 1), cumprindo com a regra apontada no Art. 2o, § 4º , III, da Lei 9.430 de 1996. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905068/2012-12 As contas mencionadas podem ser verificadas no Balancete contábil (Anexo 2) e no detalhe do Razão contábil (anexo 3). Na fl. 201, consta Termo de Solicitação de Juntada, por meio do qual a empresa contribuinte insere no processo “arquivo não paginável” (Termo de Juntada de Arquivo Não Paginável na fl. 207), o qual compreende uma planilha de excel contendo as seguintes abas: “Anexo 1 - Ficha 09A” “Anexo 2 – Balancete” “Anexo 3 – Razões contábeis” Por fim, a empresa recorrente pede o reconhecimento integral do saldo negativo do ano-calendário 2006. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905068/2012-12 da análise de crédito de saldo negativo de Imposto de Renda, ano-calendário 2006 (Exercício 2007). Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 28/10/2019, conforme Termo de Juntada, fl. 201, face à data da ciência em 08/10/2019, fl. 200. Apesar disso, entendo que o presente processo não se encontra plenamente instruído para que esteja apto ao devido julgamento. É que o objeto de lide se refere à confirmação ou não da receita financeira que teria dado ensejo a valores de impostos de renda retidos na fonte, do ano-calendário 2006. A DRJ obtém dados dos sistemas da Receita Federal do Brasil, indicando que as DIRFs apresentam R$2.913.499,57 de receitas financeiras enquanto a DIPJ apresenta valor R$0,00 de receitas financeiras. A empresa contribuinte, por sua vez, indica que suas informações contábeis provariam que as receitas financeiras teriam sido oferecidas à tributação, e apresenta planilhas que, segundo a recorrente, seriam: “Anexo 1 - Ficha 09A” “Anexo 2 – Balancete” “Anexo 3 – Razões contábeis” Ocorre que as planilhas apresentadas, apesar de apresentar números, estes números não se encontram referenciados com o respectivo livro razão devidamente registrado no órgão de registro do comércio competente, com apresentação de seus termos de abertura e de encerramento, e devidamente assinado pelo profissional de contabilidade e pelo responsável pela empresa (formalidades extrínsecas). Assim, planilhas não substituem as folhas que integram os livros contábeis, na medida em que as planilhas se destinam a auxiliar, enquanto registros extra-contábeis (registros auxiliares) a organização ou a compreensão acerca dos fatos que tenham sido efetivamente escriturados em livro contábil próprio. Nesses termos, essencial que o julgamento do presente Recurso seja convertido em diligência junto à Unidade de Origem, a fim de que esta notifique a empresa contribuinte para que possa apresentar o livro razão onde constam as informações constantes em referida planilha, com os respectivos razões contábeis aptos à demonstração dos valores que compõem o saldo negativo do período. Ressalta-se que o livro razão requer observância das formalidades que lhe são próprias, a exemplo dos termos de abertura e encerramento, registro no órgão competente de registro do comércio e respectivas assinaturas do responsável pela empresa e do responsável pela contabilidade. Ante o exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência. É como voto. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905068/2012-12 (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.012550/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APRESENTAR GFIP EM DESACORDO COM O MANUAL SEFIP. APLICAÇÃO DE MULTA FIXA. A empresa é obrigada a informar e apresentar GFIP’s, mensalmente, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na forma estabelecida por tal órgão, sendo que a apresentação de GFIP’s em desacordo com o respectivo Manual GFIP/SEFIP constitui infração à legislação previdenciária e, portanto, enseja a aplicação de multa por conta do descumprimento da respectiva obrigação acessória.
Numero da decisão: 2201-008.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APRESENTAR GFIP EM DESACORDO COM O MANUAL SEFIP. APLICAÇÃO DE MULTA FIXA. A empresa é obrigada a informar e apresentar GFIP’s, mensalmente, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na forma estabelecida por tal órgão, sendo que a apresentação de GFIP’s em desacordo com o respectivo Manual GFIP/SEFIP constitui infração à legislação previdenciária e, portanto, enseja a aplicação de multa por conta do descumprimento da respectiva obrigação acessória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-23T19:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-03-23T19:20:20Z; Last-Modified: 2021-03-23T19:20:20Z; dcterms:modified: 2021-03-23T19:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-23T19:20:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-23T19:20:20Z; meta:save-date: 2021-03-23T19:20:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-23T19:20:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-03-23T19:20:20Z; created: 2021-03-23T19:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-23T19:20:20Z; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-23T19:20:20Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.012550/2008-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.286 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2021 Recorrente CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APRESENTAR GFIP EM DESACORDO COM O MANUAL SEFIP. APLICAÇÃO DE MULTA FIXA. A empresa é obrigada a informar e apresentar GFIP’s, mensalmente, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na forma estabelecida por tal órgão, sendo que a apresentação de GFIP’s em desacordo com o respectivo Manual GFIP/SEFIP constitui infração à legislação previdenciária e, portanto, enseja a aplicação de multa por conta do descumprimento da respectiva obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.180.650-7, lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, parágrafos 1º e 3º da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, porquanto a empresa teria apresentado GFIP’s em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação (CFL 91), do que resultou na aplicação da multa com fundamento nos artigos 92 e 102 da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 25 50 /2 00 8- 33 Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012550/2008-33 referida Lei nº 8.212/91, combinado com os artigos 283, caput e parágrafo 3º e 373 do RPS, a qual restou fixada no montante de R$ 1.254,89 (fls. 2). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de fls. 9/12 que a autoridade autuante entendeu por lavrar o Auto de Infração com base nos motivos abaixo reproduzidos: “A empresa ora autuada apresentou os documentos a que se refere a Lei 8.212, de 24/07/91, artigo 32, inciso IV, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97( GFIP's) relativos ao período de 01/04 a 12/04, em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação, infringindo, dessa forma, o disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 3º (...) [...] Foi constatado que a empresa elaborou as GFIP’s referentes ao período de 01/04 a 12/04 fazendo uso da versão SEFIP 6.30 (19/09/03) e da tabela 14.0 (02/06/03, conforme xerocópias anexadas, por amostragem). De acordo com os manuais vigentes à época, as versões e tabelas corretas são as abaixo transcritas : a) de 01/04 a 03/04, a versão correta do SEFIP era a 6.30, de 19/09/03, e, das tabelas, seria 15.0; b) de 04/04 a 04/04, a versão correta do SEFIP era a 6.40, de 19/04/04, e, das tabelas, seria 15.0; c) de 05/04 a 11/04, a versão correta do SEFIP era a 6.40, de 19/04/04, e, das tabelas, seria 16.0; d) de 12/04 a 04/05, a versão correta do SEFIP era a 7.0, de 01/12/04, e das tabelas, seria 16.0. [...] O valor mínimo citado acima é de R$ 1.254,89 (hum mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), tendo sido fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008 (publicada no Diário Oficial da União de 12/03/08), conforme previsão do art. 92 da Lei 8.212/91. Não há registro de Autos-de-Infração-AI anteriores contra o referido contribuinte, sendo, portanto, considerado primário.” A empresa foi devidamente notificada da autuação fiscal em 21/07/2008 através do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (fls. 24) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 37/39 em que suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que apesar da utilização da versão diversa daquelas aprovadas pelas Instruções Normativas, realizou os recolhimentos previdenciários corretamente, já que a reformulação das GFIPs com as versões atualizadas demonstravam a inexistência de diferenças de recolhimentos, os quais, aliás, eram exatamente os mesmos daqueles que constavam nas GPS; (ii) Que cumpriu integralmente artigo 225 do Decreto n 3.048/99, já que utilizou-se da versão SEFIP 6.30 e Tabela 14.0, de modo que, no final, não houve alteração dos recolhimentos previdenciárias e não houve qualquer prejuízo ao órgão arrecadador; (iii) Que não houve qualquer infringência ao artigo 32, inciso IV, § 3º e, portanto, não havendo demonstração no auto de infração por inexatidão Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012550/2008-33 no fato gerador, não houve também descumprimento ao artigo 32, parágrafos 5º e 6º da Lei nº 9.528/97; e (iv) Que a informação tecida pelo auditor no sentido de que houve erros relativos aos valores descontados de alguns segurados não procede, pois os recolhimentos previdenciários estão corretos, conforme novas GFIPs (versão 8.30) apresentadas, não tendo ocorrido qualquer prejuízo ao órgão arrecadador. Com base em tais alegações, a empresa requereu o recebimento e a procedência da impugnação para que o auto de infração fosse julgado improcedente. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 494/500, a 8ª Turma da DRJ de Belo Horizonte – MG entendeu por julgá-la improcedente, conforme se observa da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP EM DESACORDO COM O RESPECTIVO MANUAL. Apresentar GFIP em desacordo com o respectivo manual constitui infração à Legislação Previdenciária. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 30/07/2010 (fls. 504) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 505/508, protocolado em 25/08/210, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Que a autoridade julgadora de 1ª instância afirmou que a empresa elaborou e enviou GFIP’s referentes ao período de 01/2004 a 12/2004 fazendo uso Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012550/2008-33 da SEFIP 6.3, de 19/09/2003 e da tabela 14.0, de 02/06/2003, quando o correto seria utilizar-se das seguintes versões: SEFIP 6.3 (01/2004 a 03/2004), SEFIP 6.4 v. 15.0 (04/2004), SEFIP 6.4 v. 16 (05/2004 a 11/2004) e SEFIP 7.0 (12/2004), tendo consignado, ainda, que as GIFP’s relativas às competências de 05/2004 a 12/2004 foram retificadas, sendo que as GFIP’s das competências de 01/2004 a 04/2004 não haviam sido retificadas; (ii) Que as GFIP’s de 01/2004 a 03/2004 não foram corrigidas porque não necessitavam, haja vista que o preenchimento e envio tinha se dado de forma correta, restando observar, pois, que a versão informada pelo auditor fiscal como utilizada pela recorrente (6.3. de 19/09/2003) é a mesma que foi informada – também por ele – como sendo a correta, de modo que não se falar em falta de correção ou retificação das GFIP’s enviadas nesse período, razão por que caberá a relevação da multa nessa parte; (iii) Que tomou todas as providências visando regularizar a situação; (iv) Que o quantum a título de multa carece de legalidade, haja vista que foi aplicado considerando infrações além da que foram efetivamente ocorridas; e (v) Que cabe à autoridade proceder ao devido comparativo em relação à multa mais benéfica, entre a legislação vigente à época dos fatos e a nova sistemática, o que não ocorreu no caso concreto. Com base em tais alegações, a empresa pugna pela procedência do Recurso Voluntário para que a decisão recorrida seja reformada, especificamente para que a multa aplicada seja relevada e atenuada considerando a inocorrência de algumas das infrações equivocadamente lançadas e, por fim, que as multas sejam apuradas de forma comparativa, aplicando-se a legislação mais benéfica. Pois bem. Considerando, por um lado, que a empresa recorrente não apresentou novas razões de defesa que têm o condão de afastar o lançamento fiscal ora discutido e que, por outro lado, a autoridade julgadora de 1ª instância bem tratou das alegações de defesa tais quais formuladas quando do julgamento da impugnação, entendo por adotar as razões e fundamentos ali perfilhados como razões de decidir, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF - CARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 1 . Passarei a reproduzi-la integralmente a seguir: “Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 09/12) e Anexo I (fl. 13), o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP em desconformidade com as orientações contidas no respectivo Manual. Especificamente, o sujeito passivo elaborou e enviou GFIP referentes ao período de 01/2004 a 12/2004 fazendo uso da versão SEFIP 6.30, de 19/09/2003 e da tabela 14.0, 1 Cf. Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012550/2008-33 de 02/06/2003, quando o correto seria utilizar-se das seguintes versões/tabelas conforme quadro 1 que segue: Quadro 1 — Versões de programa e tabela que deveriam ter sido utilizadas Período Versão Correta SEFIP Versão Correta da Tabela De 01/2004 a 03/2004 6.30 de 19/09/2003 15.0 04/2004 6.40 de 19/04/2004 15.0 De 05/2004 a 11/2004 6.40 de 19/04/2004 16.0 12/2004 7.0 de 01/12/2004 16.0 A Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com a redação vigente à época de ocorrência das infrações, dispunha que: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS § 1º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situações especificas. § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (destaques nossos). Por sua vez, na data da ocorrência da infração, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, dispunha conforme segue: Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (destaques nossos). Assim, não basta enviar informações por meio de GFIP. Para o cumprimento da obrigação acessória em comento é imprescindível que a forma de elaboração e de envio das informações por meio de GFIP sejam aquelas estabelecidas pelo órgão competente para arrecadar, fiscalizar e administrar as Contribuições Previdenciárias. A forma de prestação de informações está disciplinada nos Manuais de GFIP. No período de que trata este AI, os manuais das GFIP aplicáveis , inclusive no que diz respeito à versão do programa SEFIP e as tabelas a serem utilizados, foram aprovados pelas seguintes Instruções Normativas: IN/INSS/DC n° 86, de 05/02/2003; IN/INSS/DC n° 88, de 30/04/2003; IN/INSS/DC N° 94, de 04/09/2003 e IN/INSS/DC N° 107, de 22/04/2004, publicadas no Diário Oficial da Unido, respectivamente, em 25/02/2003, 08/05/2003, 05/09/2003 e em 23/04/2004. Constata-se pela análise das cópias de GFIP de fls. 28/35 que o impugnante [recorrente], de fato, elaborou e enviou GFIP utilizando-se de tabelas e ou versões do programa SEFIP incompatíveis com as orientações dos Manuais de GFIP mencionados. Ressalte-se que o sujeito passivo à fl. 38 de sua impugnação, ao alegar que “(...) inobstante, a utilização de versão diversa daquelas aprovadas pelas Instruções Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012550/2008-33 Normativas, os recolhimentos previdenciários foram feitos corretamente (...)”, acaba por admitir o cometimento da infração de que trata este AI. Face ao exposto, considerando-se a legislação citada, a documentação juntada pela Fiscalização e o conteúdo da impugnação (fls. 37/39) é inconteste o cometimento da infração. Portanto, não pode prosperar a alegação do impugnante de que não houve ofensa a exigência contida na Lei n° 8.212/1991, artigo 32, inciso IV e §§ 1 e 3°. Observa-se, com base no Relatório Fiscal da Multa de fls. 10/12, que foi aplicada a multa única para todo o período de ocorrência das faltas, no valor de R$ 1.254,89, calculada da forma prevista pela Lei 8.212/1991, artigos 92 e 102 e no Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, artigo 283, caput, § 3° e artigo 373, vigentes na época de ocorrência da infração. 0 valor da multa foi atualizado pela Portaria Interministerial MF/MPS n° 77, de 11/03/2008. Passa-se a seguir a análise quanto ao cabimento de relevação ou atenuação da multa tendo em vista ser o impugnante, conforme aponta o Auditor Fiscal à fl. 12, infrator primário e uma vez que o mesmo alegou a correção das faltas pelo envio de GFIP retificadoras (conforme se depreende da leitura da impugnação, especificamente à fl. 38). O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, previa à época autuação conforme segue: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § 1º A multa será relevada se o infrator formula,- pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante (...) Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: V - na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa será atenuada em cinqüenta por cento. (destaques nossos) Observa-se conforme despacho de fl. 145 que o sujeito passivo corrigiu, dentro do prazo de impugnação, apenas as GFIP relativas às competências de 05/2004 a 12/2004 referentes ao estabelecimento inscrito no CNPJ n°25.203.886/0001-00. Não foram corrigidas as GFIP relativas As competências de 01/2004 a 04/2004 referentes ao CNPJ n° 25.203.886/0001-00. Também deixaram de ser corrigidas as GFIP referentes ao demais estabelecimentos da entidade relativas aos período de 01/2004 a 12/2004. Sendo assim, tendo em vista que a infração objeto desta autuação é única e independe do número de períodos ou de estabelecimentos em que ocorreu não há que se falar em correção da falta para fins de relevação ou atenuação da multa. Ressalte-se, ainda, que autorização para relevar ou atenuar a multa aplicada depende também que a correção promovida pelo impugnante ocorra de até o termo final do prazo de apresentação da impugnação. Dessa feita, ainda que o impugnante tenha efetuado outras correções após cientificado do resultado da diligencia fiscal, como inclusive ele pretende provar pela juntada de cópias de GFIP retificadoras enviadas em 09/04/2010 e 11/04/2010 (fls. 154/234, 238/432 e 436/491), não seria possível atenuar ou relevar a multa aplicada uma vez que tais correções ocorreram em data posterior ao termo final para impugnação. Em 04/12/2008, foi publicada a Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, que alterou a redação de vários artigos da Lei 8.212/1991. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012550/2008-33 Referido ato normativo modificou a sistemática do cálculo das multas de mora, de oficio e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/1991, acrescentando os artigos 32-A e 35-A. Assim, a partir da publicação da MP 449/2008, para os fatos geradores de contribuições previdenciárias anteriores a esta data, deverá ser avaliado o caso concreto e a norma atual deverá retroagir, se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c”. Desse modo, devem ser vinculados os processos relacionados com contribuições não declaradas em GFIP ou com GFIP declaradas com erro ou inexatidão, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa de oficio prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91. Contra este contribuinte também foram lançados de oficio os seguintes créditos: - AI DEBCAD no 37.159.019-1 (Processo n.° contendo obrigação principal (parte patronal); - AI DEBCAD n° 37.159.017-5 (Processo n.° contendo obrigação principal (parte segurados) e; - AI, Código de Fundamento Legal — CFL nº 68, DEBCAD n° 37.180.649- 6 (Processo n.° 15504.012548/2008-64), descumprimento de obrigação acessória — omissão de contribuições em GFIP. Assim, diante das alterações da legislação previdenciária, caso se conclua que a legislação atual seja mais benéfica ao contribuinte, ela deve retroagir, devendo o valor da multa ser revisto, nos termos da citada Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009.” Com amparo na linha de raciocínio perfilhada pela autoridade julgadora de 1ª instância, entendo pela manutenção do lançamento fiscal pelos fundamentos tais quais erigidos pela referida autoridade judicante. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital

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