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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8882740 #
Numero do processo: 10680.910944/2012-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB.
Numero da decisão: 1001-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 14-90.570 da 1ª Turma da DRJ/RPO, de 27 de fevereiro de 2019 (fls. 68 a 72): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 09 44 /2 01 2- 81 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.457 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910944/2012-81 Trata-se de processo de compensação e cobrança de crédito tributário. O Despacho Decisório nº 078123387, de 04/03/2014 (fl. 57), afirma que o crédito constante da PER/DCOMP nº 40064.85191.220909.1.3.04-7965, decorrente de pagamento indevido ou a maior, não estava disponível, não sendo possível compensar os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme abaixo: A interessada apresentou manifestação de inconformidade e juntou documentos (fls. 02 a 43). Alega que possuía crédito de R$ 28.779,00, de acordo com informações da DIPJ 2008, já que calculou IR a pagar de R$ 1.089.874,65 e, com a dedução de parcela a pagar inserida no parcelamento da Lei nº 11.941/09 no valor de R$ 292.200,93, deveria ter recolhido apenas R$ 797.673,72. Afirma que recolheu, porém, o valor de R$ 826.452,72, sob Código de Receita 2390, com data de arrecadação de 31/03/2008. Com isso, faria jus à diferença de R$ 28.779,00 (R$ 826.452,72 – R$ 797.673,72), que consta da seguinte tabela anexada: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.457 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910944/2012-81 Requer, assim, revisão do Despacho Decisório emitido. Em síntese, a síntese do pedido da empresa recorrente é o seguinte: VALOR DE CRÉDITO (IR APURADO DIMINUÍDO DE: DARF E PARCELAMENTO) Imposto de Renda a Pagar (apurado) 1.089.874,6 5 DARF 826.452,72 PARCELAMENT O 292.200,93 TOTAL: 1.089.874,6 5 1.118.653,65 28.779,00 Ressalte-se que, em que pese o valor de crédito seja R$ 28.779,00, o valor do crédito pleiteado é de R$ 22.004,04, relativo ao valor de crédito original efetivamente pleiteado na PER/DCOMP. Assim, o valor de crédito pleiteado é de R$ 22.004,04, nos termos do Despacho Decisório. No entanto, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que, do parcelamento de R$ 292.200,93, somente a quantia de R$ 263.421,95 (débito componente do parcelamento) se referia à competência 12/2007, conforme disposto a seguir: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.457 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910944/2012-81 Caso, portanto, fosse considerada somente a quantia de mesma competência, o crédito pleiteado não subsistiria, conforme demonstrado a seguir: VALOR PLEITEADO (IR APURADO DIMINUÍDO DE: DARF E PARCELAMENTO) Imposto de Renda a Pagar (apurado) 1.089.874,65 DARF 826.452,72 PARCELAMENT O 263.421,65 TOTAL: 1.089.874,65 1.089.874,37 0,28 Assim, a DRJ assim concluiu: Apenas parte do débito a que se refere a impugnante foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/09. Ao invés de incluir o valor de R$ 292.200,00 a que se refere o contribuinte, foi incluído apenas o valor de R$ 263.421,95 (equivalente ao valor de R$ 292.200,93 declarado em DCTF menos o valor de R$ 28.779,08 que o sistema alocou ao débito de IRPJ). Ou seja, o valor de R$ 28.779,08 não foi incluído no parcelamento. Não assiste, portanto, razão ao contribuinte ao pleitear o direito creditório. Em virtude do indeferimento do crédito pretendido, remanesceram as seguintes cobranças em desfavor da empresa contribuinte (fl. 57): Referido valor de multa, portanto, decorreu da não homologação da DCOMP que veiculava como débitos aqueles referentes a multas, nos seguintes termos (fl. 62): Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.457 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910944/2012-81 A recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 87 a 93), sem requerer a compensação, limita-se a aduzir (fl. 93) que parte dos débitos informados no PER/DCOMP (relacionados nas fls. 90 a 92) ou já teriam sido estariam em parte homologados por outra PER/DCOMP e outra parte já teria sido consolidada em parcelamento. Ao fim, pede o reconhecimento da inexistência de débitos. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, no valor de R$ 28.779,08, ano-calendário 2007. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.457 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910944/2012-81 Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 29/04/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 77), face à intimação em 02/04/2019 (vide ciência, fl. 75). No entanto, entendo que a própria recorrente não requer o reconhecimento do crédito informado na DCOMP, não sendo este o objeto de sua contestação, o que implica matéria não impugnada, conforme estabelecido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72. A contribuinte, portanto, limita-se a que não lhe sejam imputados os débitos em virtude de os mesmos já terem supostamente sido homologados por outra PER/DCOMP, ou, já consolidados em parcelamento, sendo necessário transcrever os seguintes trechos defendidos pela contribuinte: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.457 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910944/2012-81 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.457 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910944/2012-81 Assim, o objetivo do recurso apresentado é o cancelamento do débito informado na DCOMP. Não cabe a este colegiado, nem às DRJ, determinar cancelamento de DCOMP ou de débitos ali informados. O escopo da lide, em caso de compensação, submetida ao rito do processo administrativo fiscal, é a existência do direito creditório, conforme estabelecido na Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, que prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão-somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. De fato, a manifestação de inconformidade não foi contra a não homologação da compensação, nem intentou provocar julgamento sobre a natureza do direito creditório. Não ou parcialmente homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão junto à DRF de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, mediante o procedimento estabelecido pela Portaria RFB nº 719/2016, para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. Conclui--se que o pedido de cancelamento de DCOMP e de débitos foge à competência do julgamento da compensação e extrapola o objeto da lide submetida ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972, que é o direito creditório. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.457 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910944/2012-81 Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.457 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910944/2012-81 (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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8862949 #
Numero do processo: 18050.003932/2008-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÕES - REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço.
Numero da decisão: 2002-006.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÕES - REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço.

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A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.154.163-8, lançado contra o contribuinte em referência, como determinam os artigos 33 e 37 da Lei n° 8.212/91, concernentes as competências abrangidas no período de apuração acima citado, e reportando-se as contribuições devidas à Seguridade Social, pelas empresas em geral, incidentes sobre a folha AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 39 32 /2 00 8- 40 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.334 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003932/2008-40 de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados A pessoa física que lhes prestem serviço, mesmo sem vinculo empregatício. Constam no auto de infração os débitos correspondentes as contribuições abaixo discriminadas: a) patronal, incidente sobre remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP) e não incluídas em folha de pagamento; b) para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho GILRAT, incidente sobre remunerações de segurados empregados, declaradas em GFIP e não incluídas em folha de pagamento. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$10.793,01 (dez mil, setecentos e noventa e três reais e um centavo), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 15. Em impugnação interposta em 17/07/2008 (fls. 95/96, com anexos às fls. 97/174), a entidade autuada, por intermédio de procurador legalmente nomeado para representá-lo, vem de contrapor-se ao presente lançamento fiscal, arguindo que "Os valores lançados como devidos pelo Contribuinte encontram-se efetivamente depositados em Juizo, depósitos esses que foram realizados na época própria, que por força de adesão ao Parcelamento Especial - PAES (Lei n° 10.684/2003) encontram-se à disposição dessa Receita". 15.1. Argumenta que, para melhor visualização da matéria, elaborou o demonstrativo que segue ali anexado, juntamente com os comprovantes do efetivo recolhimento, requerendo, ante o exposto, que seja declarado insubsistente o presente auto. Ademais, protesta pelas provas que se fizerem necessárias à instrução do auto, aduzindo poder disponibilizar quaisquer documentos outros que venham a ser solicitados. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, em 15/12/2009, no acórdão 15-21.917, às e-fls. 181 a 187, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 195 a 199 alegando, em síntese, que:  Teria razão, em tese, a Receita se o depósito alegado na impugnação tivesse um único efeito, de imunizar a parte contra cobrança judicial, como aliás ocorreu na origem;  ao aderir ao REFIS, renunciou expressamente a parte, por impositivo legal inclusive, ao direito de ação, pelo que autorizou de logo a Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.334 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003932/2008-40 conversão dos mencionados depósitos em renda da União, com efeito de pagamento;  Desse modo, alterou-se a natureza do referido depósito que deixou de ter caráter cautelar para possuir eficácia satisfativa, com força de efetivo pagamento;  é de se dizer que o objeto do auto de infração foi confessado pela parte e o seu valor já devidamente pago;  Extinguiu-se, portanto, a obrigação, pela forma natural, qual seja, a do pagamento;  Insistir no prosseguimento do auto redundará tão somente em provocar a abertura da via judicial para comprovar-se fato que facilmente pode ser constatado na instância administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/03/2010, e-fls. 192, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 07/04/2010, e-fls. 195, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.154.163-8, lançado contra o contribuinte em referência, como determinam os artigos 33 e 37 da Lei n° 8.212/91, concernentes as competências abrangidas no período de apuração acima citado, e reportando-se as contribuições devidas à Seguridade Social, pelas empresas em geral, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados A pessoa física que lhes prestem serviço, mesmo sem vinculo empregatício. O contribuinte em momento algum insurge-se quanto ao mérito da questão, limitando-se a alegar que ingressou no Poder Judiciário pleiteando valer-se de isenção prevista em lei, promovendo depósito judicial realizado à época, e que por força de adesão ao Parcelamento Especial - PAES (Lei n° 10.684/2003) os valores encontram-se à disposição da Receita Federal, portanto, extinto o crédito tributário. Às e-fls. 209, há manifestação da analista previdenciária, senhora Valni de Souza (Matrícula 1377298), da Equipe Regional de Parcelamento (EPAR), cujo teor transcrevo: Em atenção ao Despacho às fls. 205 onde é solicitada informação acerca sobre eventual adesão a parcelamento, informamos que o Auto de Infração nº 37.154.163-8 não tem histórico de pedido de parcelamento e o contribuinte não possui pedido de parcelamento Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.334 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003932/2008-40 validado nem pendente de consolidação, tampouco pedido de revisão de consolidação de parcelamento. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte não carreia outras provas ou traz qualquer fundamento novo que afaste a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: 16. A peça impugnatória apresenta todos os requisitos de admissibilidade, previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dela, pois, tomo conhecimento, para expor o que se segue. 16.1. Como, no Brasil, vigora o princípio da unidade de jurisdição (art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal em vigor), a decisão administrativa estará sempre sujeita à apreciação do Poder Judiciário, ou, em outras palavras, as decisões judiciais sobrepõem-se às decisões administrativas. Deste modo, estando uma matéria submetida à apreciação judicial, não deverá a mesma ser analisada na esfera administrativa. De regra, quando o contribuinte, responsável ou substituto tributário ajuíza ação para afastar a cobrança de determinada contribuição, não fica a Fazenda Pública impedida de proceder ao lançamento, por força do que. preceitua o Parágrafo Único do alt. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). O lançamento somente não deverá ser efetuado quando o sujeito passivo encontrar-se protegido por medida judicial impedindo o início do procedimento fiscal ou o próprio lançamento. O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário. Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê-lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável, pelo fato de o crédito achar-se fulminado pela decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com -a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. A rigor, a existência de ação judicial não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo. A renúncia a esse contencioso somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n.° 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentado pelo an. 307 do RPS). Assim, se a matéria trazida na impugnação ou. no recurso administrativos for idêntica à- levada à apreciação do Poder Judiciário, não haverá conhecimento da impugnação ou do recurso administrativos, em face da renúncia ao contencioso administrativo, podendo ter -início a cobrança amigável. Essa cobrança, no entanto, não será iniciada se o crédito incluído no lançamento estiver com a exigibilidade suspensa em face de liminar em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial, tutela antecipada ou depósito integral (art. 151, do CTN), hipótese em que os autos deverão ser remetidos à Procuradoria. Por outro lado, se, no processo administrativo, a impugnação/recurso tratar de matéria diversa da submetida à ação judicial, o sujeito passivo terá direito ao contencioso administrativo fiscal, para apreciação da matéria diferenciada.. De se notar, ainda, que, enquanto o crédito estiver em discussão administrativa, pela interposição de defesa ou de recurso tempestivos est rá suspensa a exigibilidade do crédito por força do art. 151, III do CTN. No caso em apreço, observa-se que a peça judicial, citada nos itens 9, 10_e 14 acima, tem, por objeto, pedido de enquadramento do contribuinte como entidade isenta das contribuições patronais, GILRAT e destinadas a outras entidades e fundos. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.334 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003932/2008-40 Já a peça administrativa de defesa, diferentemente da judicial, argui que, pelo simples motivo de que os valores lançados como devidos pelo contribuinte encontram-se efetivamente depositados em Juízo, o presente AI deve ser declarado insubsistente. A alegação, contudo, pelas razões aqui explicitadas, não tem amparo legal, devendo ser indeferida, de plano. 16.2. No que se refere à juntada de novos documentos, vale destacar que o Decreto n° 70.235, de 1972, o qual rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, estabelece a preclusão do direito de apresentação de novas provas documentais, conforme o §4° do art. 16 do referido Decreto. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. - Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4 “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: -(Parágrafo acrescentado pela Lei n' 9. 532, de 10/12/97) , _ a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (acrescentado pela Lei n' 9.532, de I0/I2/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (acrescentada pela Lei n'9.532, de 10/12/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (acrescentada pela Lei n' 9.532, de I0/12/97) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (...) Estas as razões do indeferimento da produção de novas provas, com as ressalvas do § 4° do art. 16 supra transcrito. - 17. Quanto à multa aplicada, considerando a alteração da legislação no tocante às multas de mora em decorrência de lançamento de ofício, efetuada pela MP n° 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), comparando-se a penalidade imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador com a imposta pela legislação superveniente. Como a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, era definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento era realizado, só neste momento do pagamento é que a multa mais benéfica poderá ser quantificada. Durante a fase do contencioso administrativo, de primeira instância, não há como se calcular a multa mais benéfica, haja vista que o pagamento ainda não foi postulado pelo contribuinte. Esta é uma interpretação literal do an. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, que' estabelece que as multas de mora valem para o momento do pagamento. Portanto, somente neste momento o percentual da multa de mora estará definido. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.334 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003932/2008-40 18. Ante o exposto, por ter sido efetuado em estrita consonância com as determinações legais vigentes, VOTO por considerar PROCEDENTE o lançamento de que trata o AI sob exame. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.723165/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-006.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/12) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010 (e-fls. 42/48) no qual se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 23.932,00. Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, reproduz-se o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 138/145): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2010, por Auditor-Fiscal da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 31 65 /2 01 2- 94 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723165/2012-94 Receita Federal do Brasil da DRF/Jundiaí. O valor apurado do imposto suplementar corresponde a R$ 6.581,30, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa de dedução de despesas médicas, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: 29.932,00. Maria Luiza Soares Bueno, R$ 11.800,00; Prefeitura do Município de Itatiba, R$ 4.132,00; Marilice de Oliveira Franco, R$ 8.000,00. Motivo da glosa: O Contribuinte foi intimado (TIF 2010/234077404723877) a apresentar comprovantes das despesas médicas declaradas. A documentação apresentada em 03/10/2011 não permitiu uma análise conclusiva. Por essa razão, intimou-se o contribuinte, através do TIF 385/2012, a comprovar o efetivo pagamento da despesa declarada com MARIA LUIZA SOARES BUENO (R$ 11.800,00) e com MARILICE OLIVEIRA FRANCO (R$ 8.000,00). Em resposta apresentada em 08/08/2012, o contribuinte argumenta que os pagamentos foram efetuados em moeda corrente nacional, juntando extratos bancários para comprovação. Da análise dos extratos apresentados não se verificou coincidência entre os saques e as datas e valores declarados, conforme solicitado no TIF 385/2011. Face ao exposto, conclui-se pela glosa das referidas despesas, por falta de comprovação do efetivo pagamento nos termos solicitados no TIF 385/2012. Com relação ao plano de saúde declarado com Prefeitura Municipal de Itatiba, verificou-se que apenas R$ 6.198,00 È passível de dedução, pois a diferença de R$ 4.132,00 se refere às beneficiarias Mariana de Lima Silva e Marina de Lima Silva, que não constam como dependentes da declaração apresentada. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. O contribuinte teve ciência do Lançamento em 28/08/2012, conforme documento de fls. 50 e, em 28/09/2012, apresentou impugnação, em petição de fls. 02 a 05, por meio da qual alegou, resumidamente, o quanto segue: - que impugna a glosa da despesa com psicóloga Maria Luisa Soares Bueno, que atendeu o contribuinte e sua esposa de janeiro a dezembro de 2009; - que os pagamentos eram realizados, em dinheiro, e que fazia sessões semanais e de acordo com as necessidades do momento, sendo os recibos emitidos uma vez por mês; - que impugna a glosa do plano de saúde no valor de R$ 4.132,00 referente à parte de suas filhas; - que é médico e trabalha na rede pública de saúde e em seu consultório, o que lhe permite ter um fluxo de caixa que lhe permite pagar as despesas com psicóloga e outras elementares do dia a dia sem ter que recorrer a saques; - que, muito embora as filhas não constem mais como dependentes, elas não ingressaram no mercado de trabalho e o contribuinte continua amparando-as e que elas são beneficiárias em seu plano de saúde junto à Prefeitura; - que é ilegal a exigência de imposto baseada única e exclusivamente em saque bancário efetivado em sua conta corrente, por analogia à Súmula nº 182 do ex TRF; - que não agiu de má-fé. Requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal. Em 14/08/2014, com o fim de melhor instruir o processo, os autos foram remetidos dessa DRJ para a DRF/Jundiaí, para juntada do dossiê da malha fiscal, fls. 54. A diligência foi cumprida e os autos devolvidos a esta DRJ para julgamento. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723165/2012-94 Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e da prestação do serviço. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. MÁ-FÉ A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/01/2015 (e-fls. 148), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 12/02/2015 (e-fls. 150/153) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Expõe que a 6ª Turma da DRJ/BSB em momento algum considerou inidôneos os recibos apresentados. Alega a veracidade dos documentos emitidos pelos profissionais e defende que não pode ser condenado com base em presunção, pela suposta falta de coincidência entre os saques efetuados e os valores declarados. Aduz que é flagrantemente ilegítimo o lançamento de Imposto de Renda fundamentado única e exclusivamente nessa premissa. - Afirma que estão comprovadas as despesas médicas próprias relativas às profissionais Maria Luiza Soares Bueno (R$ 11.800,00) e Marilice Oliveira Franco (R$ 8.000.00) e que as mesmas demonstrações apresentadas para outras declarações de imposto de renda foram aceitas e acatadas pela Delegacia Regional de Jundiaí, havendo, portanto, jurisprudência quanto aos fatos. - Assevera que a lei autoriza a dedução de despesas médicas devidamente comprovadas por recibos ou mesmo por cheque nominal e que, não havendo elementos que desconstituam a veracidade desses documentos, devem ser consideradas válidas as deduções correspondentes. - Reconhece o equívoco ao deduzir despesas médicas de suas filhas Mariana de Lima e Silva e Marina de Lima e Silva, não informadas como dependentes na declaração em exame. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado restringe-se à Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 19.800,00 referente às profissionais Maria Luiza Soares Bueno e Marilice Oliveira Franco (e- fls. 166/168). Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal procedeu à glosa do valor em exame por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 09/10, 91/93). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à defesa não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 161/163). Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723165/2012-94 Com efeito, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, o interessado não demonstrou a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele exibidos, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos ou declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos documentos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723165/2012-94 (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nenhuma ilegalidade nesse procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprovar os dispêndios caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no caso concreto. Importa salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Cabe mencionar, por fim, que a existência de decisões favoráveis ao recorrente em outros processos administrativos não vincula o presente julgamento, visto que a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13771.000885/2002-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 29/02/2000 CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Por ausência de previsão legal, não incide correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade, salvo na hipótese de haver oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do referido crédito, exceção essa não ocorrida nos presentes autos.
Numero da decisão: 3201-008.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) que não conheceu parte do Recurso em razão de preclusão de matéria e, na parte conhecida, deu-lhe provimento parcial para que incidisse a taxa Selic somente aos pedidos realizados em 09/08/2002. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Por ausência de previsão legal, não incide correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade, salvo na hipótese de haver oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do referido crédito, exceção essa não ocorrida nos presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) que não conheceu parte do Recurso em razão de preclusão de matéria e, na parte conhecida, deu-lhe provimento parcial para que incidisse a taxa Selic somente aos pedidos realizados em 09/08/2002. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 08 85 /2 00 2- 38 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.232 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000885/2002-38 Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata o presente processo de RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS de IPI, no montante de R$887.298,28, computado por períodos mensais compreendidos entre 01/01/1999 e 31/07/1999, conforme Pedidos de Ressarcimento de fls. 01; 10; 18; 26; 34; 42 e 52, pleiteado em 09/08/2002, sob o amparo da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. Ao ressarcimento vinculou-se, em 09/08/2002, a Declaração de Compensação de fl. 03, referente a débito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (código 2172), no montante de R$887.298,28, com período de apuração em julho de 2002, e as seguintes PER/DCOMP, transmitidas em 05/03/2004: a) n° 19638.83140.050304.1.3.01-2250 (fls. 134/137), referente a débito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (código 5856), no montante de R$63.834,99, com período de apuração em fevereiro de 2004; b) n° 03269.00624.0503.1.3.01-8857 (fls. 138/141), referente a débito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (código 5856), no montante de R$182.067,74, com período de apuração em fevereiro de 2004; c) n° 13774.56225.050304.1.3.01-7681 (fls. 142/145), referente a débito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (código 5856), no montante de R$258.752,26, com período de apuração em fevereiro de 2004.A Delegacia Regional de Julgamento proferiu julgamento, que assim restou constante da ementa: Além do presente, o contribuinte formalizou o processo RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI n° 13771.001002/2002-15, para o período compreendido entre 01/08/1999 a 28/02/2000. Tendo em vista o período abrangido pelo ressarcimento, se tratarem ambos de matéria correlata e interdependente, o presente processo foi apensado ao de n° 13771.001002/2002-15 para análise dos ressarcimentos pretendidos. Dessa forma, foi proferido um único Despacho Decisório para o conjunto dos dois processos, o que determinou a análise de um saldo credor de R$2.473.476,96. Juntados os processos, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Vitória, ES — DRFNIT, analisou a legitimidade do pleito e por meio do Despacho Decisório de fl. 119, alicerçado no Parecer Sefis n° 044/2004, às fls. 107/116, deferiu em parte o ressarcimento pleiteado, com o reconhecimento do saldo credor de R$883.532,99 para o processo n° 13771.000885/2002-38 e R$1.589.943,97 para o presente processo. O ressarcimento parcial foi motivado por glosas no montante de R$8.772,65, sendo R$3.765,29 para o processo n° 13771.000885/2002-38 e R$5.007,36 para o presente processo. Tais glosas decorreram da inclusão no saldo credor de valores apropriados como créditos de IPI sobre notas fiscais de aquisições de produtos que não se qualificavam como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação de regência. Também a homologação das compensações foi parcial, porque o saldo credor reconhecido de R$883.532,99, nesse processo, era inferior ao montante dos débitos declarados, o que propiciou a emissão da carta de Cobrança de fls. 162/163, nos termos do Extrato de Processo — Profisc às fls. 150/151. Cientificado do deferimento parcial de seu pleito, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 168/175, na qual apresenta argumentações tão- somente para requerer a incidência de juros Selic, que, no seu entender, no ano- calendário de 2004, atingiu o montante de R$1.233.743,15, e solicitar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários não extintos pela compensação. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.232 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000885/2002-38 A Delegacia Regional de Julgamento proferiu julgamento, que assim restou constante da ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais do IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado, sejam eles decorrentes dos chamados créditos básicos ou de incentivos fiscais. Em seu recurso voluntário o contribuinte insurge-se em e-fl. 329 e seguintes, pedindo reforma em síntese: a) que há suspensão da exigibilidade dos débitos compensados; b) que em relação da DARF glosada de 31/08/2007, ela foi devidamente paga, conforme cópia autenticada juntada aos autos; c) atualização dos valores pleiteados nos termos do REsp 1004964/PR. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. 1 ADMISSIBILIDADE Quanto ao pedido da reversão da glosa da DARF paga em 31/08/2007, deixo de conhecer tal matéria, eis que ventilada somente em recurso voluntário. Na fase recursal, inova seus argumentos de defesa, o que é vedado na presente esfera, excetuando nas questões de ordem pública, vez que envolve reexame de matéria fático- jurídica. Tal procedimento viola frontalmente o Princípio da Dialeticidade, em razão de suprimir instância, como também da lealdade processual, da ampla defesa e do contraditório . Sendo, assim, a matéria aventada pela Recorrente em sua peça recursal, que não é de ordem pública, está abarcada pelo instituto da preclusão. Por essa razão, precluso o direito material deduzido pela Recorrente, não se conhece do presente recurso voluntário. Deste modo, não conheço dessa parte do recuso voluntário. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.232 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000885/2002-38 2 MÉRITO Em síntese a contribuinte em seu pleito busca que incida correção diante de seu pedido do IPI crédito básico. Fato que restou incontroverso no julgamento proferido pela DRJ, é que não poderia se conceder a correção por ausência de lei, vejamos: Nesse sentido, há que se observar que os registros de créditos e débitos do IPI efetuados na escrita fiscal (registros escriturais) e utilizados na sistemática da nãocumulatividade devem ser feitos pelos valores nominais do imposto destacados nas respectivas notas fiscais de aquisição de insumos onerados pelo IPI e de saída de produtos industrializados (também onerados), sem qualquer aplicação de correção monetária ou de juros. E a explicação para tanto decorre da inexistência, na Legislação Tributária, de previsão que expressamente autorize o cômputo de tais acréscimos àqueles registros escriturais. Assim, a admissão da incidência de consectários relativos à correção monetária ou aos juros sobre créditos escriturais, sejam eles decorrentes dos chamados créditos básicos ou de créditos incentivados, ou sobre o saldo credor trimestral pela autoridade administrativa representaria uma indevida inovação da ordem jurídica, cuja competência cabe privativamente ao legislador. Não há, destarte, como aceitá-la. Em vista da ausência de base legal que autorize tal feito, a IN SRF n° 210, de 30/09/2002; a IN SRF n° 460, de 18/10/2004 e a IN SRF n° 600, de 28/12/2005 - que atualmente regulamenta os dispositivos referentes à restituição de indébitos, ao ressarcimento e à compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil —esclarecem o fato, respectivamente em seus artigos 38, §2°; e 51, §5° e 52, §5°, de que não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Em sentido diverso já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.232 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000885/2002-38 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) Assim, se ultrapassado o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), para o julgamento deve aplicar à correção, para tanto, é necessário compreender a data de pedido e da decisão administrativa, para tanto reproduzo novamente o trecho do relatório da DRJ: Trata o presente processo de RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS de IPI, no montante de R$887.298,28, computado por períodos mensais compreendidos entre 01/01/1999 e 31/07/1999, conforme Pedidos de Ressarcimento de fls. 01; 10; 18; 26; 34; 42 e 52, pleiteado em 09/08/2002, sob o amparo da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. Ao ressarcimento vinculou-se, em 09/08/2002, a Declaração de Compensação de fl. 03, referente a débito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (código 2172), no montante de R$887.298,28, com período de apuração em julho de 2002, e as seguintes PER/DCOMP, transmitidas em 05/03/2004: a) n° 19638.83140.050304.1.3.01-2250 (fls. 134/137), referente a débito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (código 5856), no montante de R$63.834,99, com período de apuração em fevereiro de 2004; b) n° 03269.00624.0503.1.3.01-8857 (fls. 138/141), referente a débito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (código 5856), no montante de R$182.067,74, com período de apuração em fevereiro de 2004; c) n° 13774.56225.050304.1.3.01-7681 (fls. 142/145), referente a débito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (código 5856), no montante de R$258.752,26, com período de apuração em fevereiro de 2004. Nota-se que o despacho decisório foi proferido em 25/11/2004 conforme consta em e-fl. 168, assim, os 360 (trezentos e sessenta dias), só teria transcorrido para os dois primeiros pedidos datados de 09/08/2002, enquanto ao demais, não teria sido atingindo pelo prazo albergado. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.232 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000885/2002-38 Em meu compreender, a resistência oposta pela fazenda pública é sobre o prazo proferir o despacho decisório, ela ficando inerte, reconheço que a resistência é de julgar no prazo fixado pela legislação. CONCLUSÃO Diante do exposto, em CONHECER EM PARTE, e na parte conhecida em DAR PARCIAL PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para que incida a taxa Selic somente nos pedidos realizados em 09/08/2002. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Tendo sido designado pelo Presidente da turma como redator do voto vencedor do presente acórdão, passo a discorrer acerca do entendimento que prevaleceu no julgamento. O Recorrente apresentou Pedidos de Ressarcimento, acompanhados de Pedidos de Compensação, relativos a créditos básicos de IPI decorrentes de vendas de produtos tributados à alíquota zero (chocolates, balas, bombons, pastilhas e caramelos, dentre outros) – período de apuração janeiro 1999 a fevereiro de 2000 –, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. No Parecer da Fiscalização (fls. 156 a 165), registrou-se que parte dos créditos solicitados se referia a aquisições de mercadorias que não se enquadravam no conceito de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), nos termos (i) do Parecer CST nº 65/1979, (ii) do art. 147, inciso I, do RIPI/1998 (Decreto n° 2.637/1999) e (iii) da Solução de Divergência Cosit nº 1/2001, créditos esses que foram, por conseguinte, glosados, uma vez se referirem a insumos não consumidos diretamente na produção (sensores de temperatura, sensores óticos, elementos de filtro, resistências elétricas e graxas), conforme despacho decisório de fl. 168. Em Manifestação de Inconformidade, o Recorrente pleiteou apenas a aplicação da taxa Selic para fins de correção monetária do crédito de IPI, tendo-se, portanto, por formada a lide somente em relação a essa matéria, sendo informado no Recurso Voluntário que, “[em] Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.232 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000885/2002-38 relação à parcela glosada, tal valor restou devidamente recolhido, em 31.08.2007, conforme faz prova cópia autenticada do DARF, ora juntado.” (fl. 333) No Recurso Voluntário, o Recorrente passa a fundamentar o pedido de correção monetária do crédito básico de IPI na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), datada de 13/05/2008, oriunda do julgamento do REsp 1.004.964/PR, em que se consignou o direito à correção monetária do crédito presumido de IPI na hipótese de haver resistência do Fisco amparada em ilegítimo ato administrativo ou normativo. Referido entendimento do STJ encontra-se em consonância com a súmula CARF nº 154, cuja redação é a seguinte: “Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” Constata-se que ambos os comandos versam exclusivamente sobre o crédito presumido de IPI (Leis nº 9.363/1996 e 10.276/2001), não abarcando, por conseguinte, os créditos básicos de IPI, que vêm a ser o objeto dos pedidos de ressarcimento destes autos. Mas, ainda que assim não fosse, a correção monetária sob comento se restringe aos casos em que há oposição ilegítima do Fisco em relação ao direito creditório, hipótese essa não ocorrida nos presentes autos. No Julgamento do REsp 1.035.847, este submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento que “[a] correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal”, salvo se houver “oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade” (destaques nossos). A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão nº 9303- 009.364, de 14/08/2019, assim decidiu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 (...) CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF também já decidiu nessa mesma linha, conforme se verifica do trecho da ementa do acórdão nº 3302-005.304, de 20/03/2018, a seguir reproduzida: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.232 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000885/2002-38 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 28/02/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/12/2012 a 31/12/2012 (...) CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.035.847. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal, nos termos da decisão proferida no REsp 1.035.847, de observância obrigatória por este Conselho. Com base nas decisões supra, constata-se que a aplicação da taxa Selic só se torna possível quando houver resistência ilegítima ou oposição constante por parte do Fisco, situação essa não ocorrida nos presentes autos, pois, além do fato de o Recorrente não ter questionado os créditos negados por se referirem a aquisições de insumos não aplicados/consumidos diretamente na produção, todo o crédito cujo ressarcimento encontrava-se autorizado pela legislação restou reconhecido pela repartição de origem, inexistindo, portanto, qualquer atuação administrativa opositiva a direito legítimo do Recorrente. Diante do exposto, a maioria do colegiado votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.002424/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1994 DA RESTITUIÇÃO DE ITR INDEVIDO. LEGITIMIDADE Somente o sujeito passivo que promoveu a retenção indevida ou a maior de tributo poderá pleitear a restituição do tributo pago indevidamente. DA RESTITUIÇÃO. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, assim entendida como sendo a do pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O direito a pleitear a restituição do tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2402-010.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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LEGITIMIDADE Somente o sujeito passivo que promoveu a retenção indevida ou a maior de tributo poderá pleitear a restituição do tributo pago indevidamente. DA RESTITUIÇÃO. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, assim entendida como sendo a do pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O direito a pleitear a restituição do tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 24 24 /2 00 9- 34 Fl. 4360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.109 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002424/2009-34 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 03-060.308, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (DRJ/BSB) (fls. 4302-4311): Relatório A contribuinte em epígrafe protocolou, em 04.11.2009, às fls. 01, pedido de restituição (fl. 03) com suas razões anexadas de fls. 05/20, acostando aos autos os seguintes documentos: cópia do Extrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração, às fls. 22/31; b) cópia da Assembléia Geral Extraordinária, às fls. 32/60; c) Procuração e Substabelecimento, às fls. 62/66; d) Notificações/comprovantes de pagamento, às fls. 68/1.666; e, e) tabelas comparativas contendo os valores pagos relativos aos exercícios de 1993 e 1994, às fls. 1.667/1.673. A contribuinte embasa o pedido de restituição do ITR na declaração de inconstitucionalidade, no que concerne a aplicação das alíquotas constantes da Lei n° 8.847/1994, em desrespeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade, o que acarretou recolhimentos indevidos do ITR, referentes ao exercício de 1994, relativos a centenas de imóveis rurais localizados no Estado da Bahia, que alega ser proprietária. Em 28.04.2011, a IRF/Ilhéus lavrou o a Intimação nº 106/2011, às fls. 4.026/4.027, para a contribuinte apresentar os documentos comprobatórios que a legitima a requerer a restituição do ITR/1994 (i); sanar a irregularidade na representação da sociedade (ii) e efetuar a quantificação do pedido de restituição (iii). Essa Intimação foi recepcionada pela contribuinte em 09.05.2011, às fls. 4.034, que postou, em 01.06.2011, a correspondência de fls. 4.037/4.038, acompanhada dos documentos de fls. 4.039/4.238, na qual requer a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias para comprovar a titularidade sobre os imóveis rurais que embasaram o pedido de restituição e quantificar os valores envolvidos, posto que, no que se refere à regularização da representação processual, pugnou pela juntada dos anexos instrumentos societários e de mandato. Em 08.07.2011, às fls. 1.425, a contribuinte postou a correspondência de fls. 1.702/1.704, acompanhada dos documentos de fls. 1.705/4.025, informando que junta às cópias dos documentos que, embora a titularidade dos imóveis seja atribuída à sociedade Mucuri Agroflorestal, esta transferiu a sua exploração e, consequentemente, a sua posse e o seu domínio útil, à Aracruz Celulose, incorporada pela requerente, transferindo-lhe, nos termos do art. 31 do CTN, a responsabilidade sobre os pagamentos correspondestes ao ITR devido nos períodos em apreço e, assim, o direito à restituição. Informa, ainda, que está levantando o valor exato objeto da restituição, protestando por nova prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias. A contribuinte postou, em 08.08.2011, às fls. 4.254, a correspondência de fls. 4.241/4.242, acompanhada dos documentos de fls. 4.243/4.253, na qual informa que procedeu à quantificação do montante atualizado a ser restituído, apurando, aproximadamente, o valor de R$980.948,38 (novecentos e oitenta mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), conforme planilha anexa (fls. 4.243/4.251). Por intermédio do Despacho Decisório IRF/Ilhéus nº 103, de 06.05.2013, foi indeferido o pedido de restituição no valor de R$980.948,38 (novecentos e oitenta mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos) formulado pela reclamante, em face da decadência. Para tanto embasou-se no disposto no art. 165, inciso I, combinado com o art. 168, caput e inciso I, do CTN, conforme dispõe o Ato Fl. 4361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.109 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002424/2009-34 Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999. Além disso, embasa o indeferimento pela falta de legitimidade da contribuinte para pleitear a restituição, isso porque as Notificações e comprovantes de pagamento acostados aos autos não guardam relação com a peticionaria do indébito tributário. Cientificada do Despacho Decisório, em 13.05.2013, às fls. 4.260, a interessada postou, em 12.06.2013, às fls. 4.297, a manifestação de inconformidade de fls. 4.261/4.274, instruída com os documentos de fls. 4.275/4.296, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - preliminarmente, reitera possuir legitimidade para o pleito porque trouxe aos autos documentos comprobatórios que, embora a titularidade dos imóveis fosse atribuída à sociedade Mucuri Agroflorestal SA à época do fato gerador, esta transferiu a sua exploração e, consequentemente, a sua posse e o seu domínio útil, à Aracruz Celulose, incorporada pela requerente, transferindo-lhe, nos termos do art. 31 do CTN, a responsabilidade sobre os pagamentos correspondestes ao ITR devido nos períodos em apreço e, assim, o direito à restituição; - informa que traz aos autos documentos societários comprobatórios do vínculo existente entre si e a antiga proprietária sob tributação, pelo que, entende não existir controvérsias neste ponto; - entende que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição do ITR recolhido indevidamente, baseando esse entendimento no art. 168, inciso II, do CTN, isso porque, passada em julgado alguma Decisão Judicial (no caso, Decisão da qual o STF reconheceu a inaplicabilidade das alíquotas da Lei nº 8.847/94 ao exercício de 1994), tem-se o prazo de 05 (cinco) anos para o pedido de restituição; - considera que essa Decisão foi tomada pelo STF em dezembro de 2005, e é de se notar que o pedido é tempestivo, já que decorridos menos de 04 (quatro) anos do julgado e transcreve excerto da Ementa dessa Decisão; - expõe que o CARF firmou entendimento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-Lei nº 399/93 para a cobrança do ITR, no exercício de 1994, não resta outra alternativa senão considerar improcedente o lançamento e seguindo essa linha de raciocínio, concluiu que o direito à repetição do indébito nasce tão logo seja declarada a inconstitucionalidade da cobrança, posto que essa é a consequência lógica da declaração de improcedência do lançamento e transcreve Ementas de Decisões desse Órgão, para embasar sua tese; - alega ser pacífico, no âmbito do STJ, que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago a maior conta-se a partir da data do julgamento no qual restou reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança, transcrevendo, também, Ementas de Julgados; - considera que o STF, no caso no qual discutia a constitucionalidade das normas do empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos, reconheceu que uma vez declarada a inconstitucionalidade de uma norma surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, o que além de corroborar o anteriormente exposto, é mais abrangente, uma vez que reconhece que qualquer valor pago além do devido, independentemente da época e circunstâncias em que foi pago, será sempre indevido e, por isso, deverá sempre ser repetido; - conclui que o prazo de 05 (cinco) anos a que se refere o art. 168, inciso II, do CTN conta-se, no caso, a partir da data da publicação do Acórdão do RE em que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ITR no ano de 1994 nos moldes da Lei nº 8.847/94; - ressalta que a Decisão proferida nos autos do RE 448.5583, embora não tenha sido proferida em processo no qual foi parte, tem alcance suficiente para beneficiá-la, isso porque, atualmente, de acordo com a regra do § 1º, do art. 543B, do CPC, apenas um ou dois recursos representativos de uma dada controvérsia constitucional podem ser apreciados pelo STF, ficando os demais casos sujeitos à sorte destes; Fl. 4362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.109 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002424/2009-34 - considera que seria indiferente se tivesse ou não interposto recurso ao STF com o intuito de ver reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança, visto que já tendo sido apreciado um recurso, o seu não seria; - diz que antes mesmo do advento do art. 543B do CPC, o STJ já havia firmado entendimento nesse sentido, assim torna-se claro que em ambos os casos o direito à restituição nasce a partir da data em que foi publicado o Acórdão proferido no RE 148.754; - discorre amplamente sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 8.847/94 para aplicação de suas alíquotas sobre o ITR devido em relação ao próprio exercício financeiro do ano de 1994, transcrevendo legislação e jurisprudência sobre o tema; - conclui que é incontroverso que o pagamento feito do ITR de 1994 nos moldes instituídos pela retificação do anexo à MP nº 399, publicado no mesmo exercício de 1994, em 07.01.1994, trata-se de inequívoco pagamento indevido, que autoriza a restituição do valor pago a maior, nos termos do art. 165 do CTN; - pelo o exposto, pugna pela reforma do Despacho Decisório, a fim de determinar a restituição dos valores pagos a maior a título de ITR, exercício 1994, com a aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. É o relatório. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1994 DA RESTITUIÇÃO DE ITR INDEVIDO. LEGITIMIDADE Somente o sujeito passivo que promoveu a retenção indevida ou a maior de tributo poderá pleitear a restituição do tributo pago indevidamente. DA RESTITUIÇÃO. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, assim entendida como sendo a do pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada em 27/11/2015 (Termo de fl. 4318) a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 4321-4333) em 29/12/2015, no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 4363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.109 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002424/2009-34 Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 4321-4333) é tempestivo e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da Legitimidade para o Pedido de Restituição O artigo 3º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim previa: Art. 3º. A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] Por oportuno, destaco o contido no artigo 31, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Agora, em análise ao caso concreto, não vislumbro legitimidade à Recorrente para o pleito de restituição de ITR, isso porque ela não era o sujeito passivo da obrigação tributaria à época que ensejou o pagamento pleiteado, posto que ela não era a proprietária, titular de seu domínio útil, ou possuidora a qualquer título, dos imóveis listados nas planilhas (fls. 1667-1673), onde figuram como proprietários dos imóveis diversas pessoas físicas e algumas pessoas jurídicas, entre elas a citada sociedade empresária Mucuri Agroflorestal S/A. Por sua vez, quanto aos documentos societários (fls. 4277-4296), do vínculo existente entre a Recorrente e a antiga proprietária (Mucuri Agroflorestal S/A) e que esta transferiu a exploração dos imóveis e, consequentemente, a sua posse e o seu domínio útil à Aracruz Celulose, incorporada pela Requerente, tais documentos não provam a sua legitimidade para o pedido de restituição, visto que os imóveis e comprovantes de pagamento estão em nome de pessoas físicas e algumas outras pessoas jurídicas, que não constam do citado vínculo. Assim, voto no sentido de negar provimento à legitimidade pleiteada. Do Mérito A Recorrente alega a inaplicabilidade das alíquotas da Lei nº 8.847/1994, referente ao ITR do exercício de 1994. Quanto a este mérito, por oportuno, transcrevo a ementa do referido Recurso Extraordinário nº 448.558-3, verbis: EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3. A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com sua reedição de 07.01.94, a qual por meio de seu Anexo alterou as alíquotas do referido imposto. 4. A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 01 de janeiro de 1995, viola o princípio constitucional Fl. 4364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.109 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002424/2009-34 da anterioridade tributária (Art. 150, III, "b"). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Importante destacar que o mencionado RE acima não foi o julgado em regime de repercussão geral, sendo assim, para o presente caso, a necessidade da interpretação da legislação tributária. Assim, deve-se analisar o previsto no artigo 168, inciso I, do CTN, que: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; E, por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Neste norte, tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ITR, deve-se observar que o pagamento antecipado já extingue o crédito tributário, como previsto no artigo 150, § 1º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Portanto, o pagamento extingue o crédito tributário, conforme previsto na legislação acima destacada. Assim, tem-se que o termo inicial seria o previsto no art. 168, inciso I, do CTN, ou se esse termo deveria ser transladado para a data da publicação do Acórdão do STF que declarava a inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado, ou para a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, nos casos de controle difuso. Objetivando esclarecer a questão, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CAT/ nº 1.538, de 18 de outubro de 1999, posicionando-se nos seguintes termos: 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente pela decisão do STF, no RE nº 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, Fl. 4365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.109 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002424/2009-34 temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I – o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II – os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, “b” da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III – o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Posteriormente, considerando o teor do Parecer acima, o Secretário da Receita Federal do Brasil expediu o Ato Declaratório nº 096, de 26/11/1999, nos seguintes termos: I – o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Por sua vez, com a edição da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, não mais restaram dúvidas a respeito de tal matéria, que: Art. 3º. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito Tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. E, diante da pacífica situação, tem-se a Súmula CARF nº 91: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 4366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.109 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002424/2009-34 Assim, é de se concluir que, visto que o pedido de restituição foi formalizado em 04.11.2009, já tinha decorrido o prazo decadencial do direito de a Contribuinte pleitear a restituição referente aos pagamentos efetuados em 1994, razão pela qual, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 4367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720078/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GANHO DE CAPITAL. Tributa-se, à alíquota de quinze por cento, o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor do custo de aquisição do imóvel. ESCRITURA PUBLICA. DESCONSIDERAÇÃO. Os dados transcritos em escritura pública sobrepõem-se a quaisquer outros, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos nela constantes não correspondem à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DESMEMBRAMENTO. Quando o imóvel for desmembrado do todo, o custo de aquisição deve ser apurado na proporção que a área alienada representar em relação à área total do imóvel. MULTA. FALTA DE ENTREGA DA DIRPF. A falta de apresentação da declaração de rendimentos sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ao mês, ou fração, calculada sobre o imposto de renda devido, limitada a vinte por cento.
Numero da decisão: 2301-009.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GANHO DE CAPITAL. Tributa-se, à alíquota de quinze por cento, o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor do custo de aquisição do imóvel. ESCRITURA PUBLICA. DESCONSIDERAÇÃO. Os dados transcritos em escritura pública sobrepõem-se a quaisquer outros, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos nela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 00 78 /2 00 9- 28 Fl. 1907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720078/2009-28 constantes não correspondem à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DESMEMBRAMENTO. Quando o imóvel for desmembrado do todo, o custo de aquisição deve ser apurado na proporção que a área alienada representar em relação à área total do imóvel. MULTA. FALTA DE ENTREGA DA DIRPF. A falta de apresentação da declaração de rendimentos sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ao mês, ou fração, calculada sobre o imposto de renda devido, limitada a vinte por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 794/806) interposto pela Contribuinte MARIA DAS GRAÇAS PEIXOTO JACOB, contra a decisão da 6ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 779/790), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 2/15), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720078/2009-28 ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GANHO DE CAPITAL. Tributa-se, à alíquota de quinze por cento, o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor do custo de aquisição do imóvel. ESCRITURA PUBLICA. DESCONSIDERAÇÃO. Os dados transcritos em escritura pública sobrepõem-se a quaisquer outros, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos nela constantes não correspondem à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DESMEMBRAMENTO. Quando o imóvel for desmembrado do todo, o custo de aquisição deve ser apurado na proporção que a área alienada representar em relação à área total do imóvel. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste, sob pena de infração à legislação tributária. ' MULTA. FALTA DE ENTREGA DA DIRPF. A falta de apresentação da declaração de rendimentos sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ao mês, ou fração, calculada sobre o imposto de renda devido, limitada a vinte por cento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido De acordo com o relatório fiscal de e-fls. 16/29, a fiscalização apurou as seguintes infrações: 1) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica O recorrente não declarou os rendimentos tributáveis recebidos da empresa Comercial Jacob e Santos Ltda, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário de 2005 apresentado, no valor de R$ 2.511,97. 2) Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada. Restou demonstrado que R$ 2.028.411,18 creditados em conta de depósitos mantida pela recorrente não tiveram suas origens comprovadas com elementos hábeis e idôneos, após intimação com esta finalidade, sendo assim passíveis de lançamento por presunção de omissão de rendimentos, com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. 3) Omissão de Ganho de Capital na Alienação de Imóveis. A contribuinte omitiu ganhos de capital obtidos na alienação de 8 (oito) imóveis no ano-calendário 2005, no valor total de R$ 163.186,00, sujeitos à tributação definitiva no percentual de 15%, apurados na análise dos documentos relativos às transações imobiliárias. Fl. 1909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720078/2009-28 4) Multa Por Falta de Entrega de Declaração de Ajuste Anual Em 22/04/2009 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12/14, com ciência pessoal do sujeito passivo em 23/04/2009 (fls. 12), referente a multa por falta de entrega da declaração de ajuste do exercício 2006. Sendo a base de cálculo da multa o imposto lançado de ofício na conclusão do procedimento fiscal, seu cálculo, devidamente demonstrado no Auto de Infração e no Relatório Fiscal que o acompanha, apurou o valor de R$ 110.583,93. Conforme transcrito no acordão recorrido, a contribuinte apresentou em 22/05/2009 a impugnação de fls. 492/513, com as seguintes alegações: - não houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pois o próprio Auditor-Fiscal faz referência em seu relatório de ter sido informada renda anual de R$ 3.500,00. Além disso, o valor considerado omisso, de R$ 2.511,97, era inferior ao limite de obrigatoriedade de declaração; - sua conta pessoal era urna espécie de “conta transitória onde eram depositados cheques dos clientes e os créditos das operadoras de cartões de crédito, relativos ao movimento da COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA e, em contrapartida, eram emitidos cheques para aquisição de mercadorias dos fornecedores, conforme afirmado pelos responsáveis pela empresa; - o lançamento do tributo foi feito por presunção sem que tenha que tenha efetivamente ocorrido o respectivo fato gerador; - é incorreta a alegação de que ocorreram alienações de forma diferente daquelas constantes nas escrituras, pois, conforme determina a lei, a escritura é prova inequívoca do valor e tempo da venda; - os ganhos de capital relativos a alguns imóveis foram informados na declaração de imposto de renda de seu esposo; - não sendo obrigado a apresentar a declaração de ajuste, não houve descumprimento de obrigação acessória, sendo a multa cobrada indevida; - a venda de imóveis não foi feita com o intuito de preservar seu patrimônio, mas sim por motivos de foro intimo. Requer, ao final, que a impugnação seja julgada procedente, com o consequente cancelamento do crédito tributário exigido e, na hipótese de assim não entender o órgão julgador, que seja deduzido dos valores dos depósitos bancários as receitas comprovadas pelas notas fiscais de venda da COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA. Cientificada da decisão de primeira instância em 15/09/2010 (e-fl.793), a contribuinte interpôs em 13/10/2010 recurso voluntário (e-fls. 794/806), no qual repisa as alegações de impugnação e acrescenta: - que a multa exigida, em relação à suposta falta imputada e às condições da contribuinte, afronta os princípios da razoabilidade, da reserva legal proporcional, do não confisco e da capacidade contributiva. É o relatório. Fl. 1910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720078/2009-28 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de ofensa a princípios constitucionais, em razão do disposto na Súmula CARF n o 02. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Omissão de Rendimentos Caracterizada Por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 16/29, a contribuinte, devidamente intimada, não comprovou a origem de depósitos bancários efetuados na conta-corrente n o 80.898-9, agência 2296-9, do Banco do Brasil S/A., o que caracterizou a presunção legal de omissão de receitas. Em sede de recurso, a recorrente sustenta que não houve omissão de rendimentos, pois os valores lançados foram depositados e sacados pela empresa Comercial Jacob & Santos Ltda., que durante a fase de sua concordata preventiva, utilizava-se de sua conta bancária para comprar mercadorias e solver suas obrigações. Informa que seu esposo, Sr. Marinalvo Jacob da Costa, foi sócio da empresa Comercial Jacob & Santos Ltda até 13/05/2005, e que, no ano de 2002, requereu e obteve concordata preventiva nos autos do processo de n° 0105.02.055529-5. Afirma que os agentes fiscais desconsideraram as compensações na conta e não levaram em conta as informações prestadas pelos responsáveis da Comercial Jacob e Santos Ltda de que a conta era utilizada pela empresa. Por fim alega, que desde dezembro de 2003 a empresa não possui escrituração contábil, por não ter condições de arcar com despesas de contabilidade, não havendo como provar pelos livros fiscais e contábeis a remessa de recursos da empresa para a recorrente. Fl. 1911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720078/2009-28 Para justificar os depósitos em sua conta a contribuinte apresenta, durante a ação fiscal, relatório de saques para pagamentos aos fornecedores, declaração em ofício da empresa e notas fiscais. Inicialmente, cabe lembrar que o lançamento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada encontra suporte no art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Tal dispositivo institui uma presunção legal relativa, ou seja, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez, ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra-se inverídica. Sobre a matéria este Conselho já emitiu diversas súmulas, destacamos algumas a saber: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Verifica-se do exposto que para caracterizar a omissão de rendimentos, basta ao Fisco comprovar a existência de depósitos inexplicados na conta bancária. A Súmula Carf nº 26 é inconteste ao determinar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de Fl. 1912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720078/2009-28 dezembro de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que o recorrente não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos das instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente da recorrente, cabendo a esta comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Entende-se por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Para que os depósitos sejam comprovados, deve-se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a comprovação ser feita de forma genérica. Como já dito, o ônus da prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas no recurso, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis e idôneas, o que de fato não ocorreu no caso dos autos. A fiscalização analisou a documentação apresentada pelo recorrente durante o procedimento fiscal e concluiu que: Apesar do tempo fornecido para comprovação da origem dos valores depositados (quase três meses), a contribuinte, do total a comprovar de R$ 2.050.411,18 (frise-se , que esse valor é líquido das exclusões já citadas acima feitas pela fiscalização), apresentou notas fiscais que somaram somente o montante de R$ 268.603,02, conforme planilha Anexo I, que segue juntamente com este relatório. Esse valor representa pouco mais de 10% dos depósitos efetuados na conta-corrente da contribuinte. Acrescente-se que parte das notas fiscais apresentadas não são hábeis para justificar a origem dos depósitos, por se referirem a compras para comercialização (R$ 49.433,00), devolução de compras para comercialização (R$ 11.151,22), outras saídas não especificadas (prod. prov. de sorteio prom. MABEL - R$ 1.200,00), remessas para conserto/reparo (R$ 24.060,00) e transferência de mercadoria (R$ 373,00), operações, portanto, que não representam ingresso de recursos, além da indicação de uma nota fiscal inexistente (NF n. 023.539, de 05/01/05, no total de 846,65). Essas notas fiscais perfazem um montante de R$ 87.064,17, o que significa dizer que a tentativa comprovação limitou-se ao total de R$ 182.385,50 (menos de 10% do total depositado a comprovar). Ademais, a maioria das notas fiscais, entre as poucas apresentadas, não são coincidentes em valores com os totais depositados. Veja-se como exemplo, os dados abaixo: (...) Ou, ainda, não são coincidentes em valores, como nos exemplos abaixo: (...) Fl. 1913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720078/2009-28 Veja-se que a fiscalizada limitou-se a apresentar as notas fiscais expedidas pela empresa Comercial Jacob e Santos Ltda. As vendas efetuadas somente via cupom fiscal, que, regra geral, tratando-se de um supermercado (nome fantasia Bom Preço Supermercado), representariam a maior parte das vendas, não foram apresentadas, ou relacionadas. Ademais, não foram juntados livros contábeis ou fiscais da empresa onde pudessem ser confirmadas as remessas de recursos da empresa para a conta corrente da pessoa física fiscalizada, bem como a utilização daqueles recursos para pagamento de dívidas da mesma empresa. Assim, não se consegue estabelecer, sem margem para dúvida, qualquer relação entre as notas apresentadas e os depósitos sujeitos a comprovação. (...) Por fim, a empresa Comercial Jacob e Santos Ltda, no ano de 2005, apresentou declaração de informações econômico-fiscais com valores zerados, sem nenhum lançamento, seja de receita ou despesa. Dessa forma, não restando comprovada a origem dos depósitos efetuados em conta- corrente bancária da fiscalizada, decorrente de rendimentos já oferecidos à tributação, lançou-se o valor desses depósitos como receitas de origem não comprovada, conforme consta do auto de infração, do qual este relatório é parte integrante, e que se encontram listados na planilha Anexo II, também junta a este relatório. Em sede de impugnação o contribuinte não traz documentos novos e não demonstra a origem dos depósitos relacionados pela fiscalização como sendo de origem não comprovada . Veja-se transcrição do acórdão recorrido: De toda forma, no processo não restou comprovado que o numerário que transitou pela conta-corrente bancária do interessado pertence à empresa COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA. Apresentou o contribuinte diversas notas fiscais fornecidas pela empresa que se encontram em volumes anexos ao processo, para comprovação das receitas creditadas em sua conta-corrente. Do total a comprovar de R$ 2.050.411,18, R$ 22.000,00 foi excluído pela Fiscalização por se referir a venda de imóvel. Para o restante, apresentou notas fiscais que somaram somente o montante de R$ 268.603,02, conforme planilha Anexo 1 (fls. 29/46). Esse valor representa pouco mais de 10% dos depósitos efetuados na conta-corrente do contribuinte. Acrescente-se que, como bem observou a autoridade lançadora, parte das notas fiscais apresentadas não são hábeis para justificar a origem dos depósitos, por se referirem a compras para comercialização (R$ 49.433,00), devolução de compras para comercialização (R$ 11.151,22), outras saídas não especificadas (prod. prov. de sorteio prom. MABEL - R$ 1.200,00), remessas para conserto/reparo (R$ 24.060,00) e transferência de mercadoria (R$ 373,00), operações, portanto, que não representam ingresso de recursos, além da indicação de uma nota fiscal inexistente (NF n° 023.539, de 05/01/2005, de R$ 846,65). Essas notas fiscais perfazem um montante de R$ 87.064,17, o que significa dizer que a tentativa de comprovação limitou-se ao total de R$ 182.385,50, menos de 10% do total depositado a comprovar. Ademais, as notas fiscais apresentadas não são coincidentes em valores com os totais depositados, conforme demonstrado pela Fiscalização no relatório fiscal. Também não foram identificados pelo interessado pagamentos concernentes às atividades da empresa utilizando-se sua conta bancária. Fl. 1914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720078/2009-28 Além disso, não foram juntados livros contábeis ou fiscais da empresa onde pudessem ser confirmadas as remessas de recursos da empresa para a conta corrente da pessoa física fiscalizada, bem como a utilização daqueles recursos para pagamento de dividas da mesma empresa. Assim, não se consegue estabelecer, sem margem para dúvida, qualquer relação entre as notas apresentadas e os depósitos sujeitos a comprovação. Por fim, a empresa Comercial Jacob e Santos Ltda, no ano de 2005, apresentou declaração de informações econômico-fiscais com valores zerados, sem nenhum lançamento, seja de receita ou despesa. Evidencia-se, por conseguinte, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se deu pela mera constatação de um credito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme o comando do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Existe, assim, uma correlação lógica entre o fato conhecido – ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação - e o fato desconhecido - auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de rendimentos não declarados. Nesse sentido, a tributação por omissão de rendimentos decorrente de uma presunção legal se insere perfeitamente no conceito legal de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN, uma vez que vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores movimentados (creditados) em conta corrente bancária por ele mantida. Pelo que a verdade (seja material ou formal) que flui dos autos é a de que o contribuinte teve a disponibilidade de um acréscimo patrimonial, como decorrência direta dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. (...) Dessa forma, não restando comprovada a origem dos depósitos efetuados em conta- corrente bancária do fiscalizado, decorrente de rendimentos já oferecidos à tributação, lançou-se corretamente o valor desses depósitos como receitas de origem não comprovada, conforme consta do Auto de Infração, e que se encontram listados na planilha Anexo II (fls. 47/65). No recurso voluntário o recorrente segue sustentando as mesmas alegações de impugnação e não anexa quaisquer documentos para refutar os fundamentos da decisão recorrida. Mediante análise dos autos, coaduno com o disposto no relatório fiscal e no acórdão recorrido, pois verifico que a documentação apresentada pelo recorrente não guarda coincidência de datas e valores com os depósitos lançados, conforme requerido pelos dispositivs legais citados. Meras alegações de recurso, desacompanhadas de provas, não são aptas a afastar a presunção de omissão de rendimentos imputada a recorrente no lançamento fiscal. Afasto também a alegação de impossibilidade de apresentação de escrita contábil da empresa pelos próprios fundamentos contidos no Relatório Fiscal, que transcrevo a seguir: Fl. 1915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720078/2009-28 Ressalve-se que a falta de apresentação da escrituração pela contribuinte não encontra qualquer justificativa. Na concordata preventiva (processo judicial 0105-02055529-5, que corre até a presente data nesta comarca de Governador Valadares), a empresa teria que, inicialmente, levantar balanço e demonstrar o resultado do exercício para instrução da petição inicial do processo (art. 159, §19, inc. IV, alíneas “a” a “c”, do Decreto- lei n. 7.661, de 21/06/1945, antiga lei de falências), teria que manter à disposição de seus credores os seus livros e papéis, sob pena de sequestro (art. 172), sendo crime, punível com detenção (art. 186), o devedor que concorresse para a falência por conta da inexistência dos livros obrigatórios ou de sua escrituração atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa. Outro motivo para que os recursos provenientes da empresa, que porventura tivessem sido repassados para a conta-corrente da fiscalizada, constassem da escrituração contábil da empresa que deveria ter sido apresentada, permitindo a comprovação ora exigida pela fiscalização, está na disposição contida no art. 143 da antiga Lei de Falências, que reza constituir fundamento para oposição de embargos à concordata a ocorrência de fato que caracterize crime falimentar, dentre eles está a omissão, na escrituração obrigatória ou não, de lançamento que dela devia constar, ou lançamento falso ou diverso do que nela devia ser feito (art. 188,inciso VII). Pelo que se expôs, conclui-se claramente que o fato do supermercado se encontrar em concordata não auxilia a argumentação do sujeito passivo. Ao contrário, depõe contra este. A fiscalizada não apresentou nenhuma autorização do Juízo da Concordata para utilização de sua conta-corrente bancária, em substituição ou como alterativa à da empresa. Se restasse provado o desvio de recursos da empresa diretamente para o sócio, já que a fiscalizada é casada em comunhão universal de bens com Marinalvo Jacob dos Santos, antigo proprietário daquele comércio, sem conhecimento e consentimento do comissário nomeado em juízo no processo de concordata, estaria a fiscalizada confessando a prática de crime previsto na antiga lei de falências (arts. 187 a 189). Ganho de Capital A fiscalização apurou o ganho de capital decorrente da venda relativo a 8 (oito) imóveis vendidos no decorrer do ano de 2005 pela fiscalizada e seu cônjuge, Marinalvo Jacob da Costa. Em seu recurso, a recorrente não contesta as alienações, mas sustenta que haveria bis in idem, em razão de terem sido declaradas à Receita Federal pelo seu cônjuge. Afirma que as datas e valores das alienações são as constantes da escrituras apresentadas. Quanto ao alegado, coaduno com os fundamentos do acórdão recorrido, que adoto como meus, para negar provimento ao recurso nesta parte. De início, evidencia-se que o impugnante não contesta a aquisição e a alienação dos imóveis cujas transações imobiliárias foram objeto de análise pela Fiscalização. Sua defesa limita-se a argumentar já terem sido declarados os ganhos de capital com base nos valores e datas constantes das respectivas escrituras, documentos que, segundo a lei, fazem prova das operações. Porém, a autoridade lançadora, no curso do procedimento fiscal, desconsiderou os valores e datas das alienações constantes das escrituras referentes a 8 (oito) imóveis, refazendo os demonstrativos de ganhos de capital elaborados pela contribuinte e seu esposo, o que levou à alteração no valor efetivamente devido calculado nos demonstrativos de fls. 66/82. Fl. 1916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720078/2009-28 Passa-se, assim, à análise das provas trazidas pela Fiscalização, a fim de que possa ser caracterizada ou não a veracidade das informações constantes nas escrituras. Primeiramente, na elaboração dos demonstrativos de ganhos de capital de fls. 256/271, não foi considerado pela fiscalizada o disposto nos art. ll e 22 da Instrução Nonnativa SRF n. 84/2001, que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, a saber: Art. 11. Quando o imóvel for desmembrado do todo, o custo de aquisição deve ser apurado na proporção que a área alienada representar em relação à área total do imóvel. (grifamos) Art 22. Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo .(grifamos) Dessa forma, não pode ser dividido por quatro o valor de venda do bem, embora pertencente a quatro pessoas físicas distintas, dois casais, como se vê das escrituras e averbações. Ambos os casais adotaram o regime de comunhão total de bens. Sendo assim, cada casal é responsável por metade do valor de aquisição e de alienação, já que de outra forma não dispõem as escrituras. Logo, os bens vendidos, na metade que pertence à fiscalizada e seu cônjuge, deverão ser considerados como um todo em conformidade com o disposto no art. 22 citado acima e o custo de aquisição será proporcional à área desmembrada, de acordo com o art. ll. No presente caso, correta a Fiscalização ao considerar os seguintes custos de aquisição para o imóvel de 1.845,25 m 2 , adquirido por R$ 80.000,00 em 11/08/99, desmembrado para venda, por área vendida: Outra questão são os valores e datas apontados nas escrituras de venda dos imóveis. A Fiscalização intimou todos os compradores a comprovar a efetividade da operação imobiliária, apresentando todos os documentos a ela pertinentes, tais como contratos de compra e venda, recibos de pagamento, extratos bancários onde se pudessem visualizar os pagamentos feitos para quitação dos valores acordados, dentre outros. Da análise destes documentos, resta comprovado que algumas escrituras foram lavradas em mês diverso ao da transação e, às vezes, por valor abaixo do total negociado, a saber: - Imóvel adquirido por Carla de Carvalho Reis: A escritura de fls. 245 não cita a data do recebimento do valor da transação, indicando apenas que o valor acordado já havia sido integralmente recebido pelos alienantes. Conforme recibo de pagamento de fls. 423, apresentado pela compradora, o imóvel foi quitado na data de 04/02/2005, pelo valor de R$ 30.000,00. - Imóveis adquiridos por Alessandro Gomes da Costa: Também nessas alienações, a escritura de fls. 246 é omissa quanto à data do recebimento do preço. As transferências bancárias efetuadas pelo comprador provam Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720078/2009-28 que os imóveis foram vendidos por R$ 22.000,00 e R$ 23.000,00, nas datas de 09/02/2005 e 11/03/2005, respectivamente, conforme extrato bancário de fls. 430. O valor de R$ 22.000,00, depositado na conta da fiscalizada, por ser de origem comprovada, não foi considerado para tributação de omissão de receitas com base em depósitos bancários injustificados. - Imóvel adquirido por Lusilete Vieira Goulart: A escritura pública de fls. 247 dispõe apenas que na data em que foi passada o valor, que seria de R$ 25.000,00, já teria sido recebido integralmente. Na ocasião de visita efetuada pela Fiscalização na residência da compradora, o recibo de pagamento apresentado, anexado aos autos às fls. 371, relativo à transação, faz prova de que o valor pactuado foi de R$ 34.000,00, repassado aos alienantes em 04/02/2005. - Imóveis adquiridos por Vanderley dos Santos Farias: Não há documentos para desconsideração da escritura de fls. 248, que deve ser acatada, sendo corretos os demonstrativos de ganho de capital refeitos para imputar ao contribuinte a metade dos valores das vendas de R$ 20.000,00 e R$ 21.050,87, e não um quarto, como havia entendido o interessado. - Imóvel adquirido por Altair Elias de Souza: Na escritura de fls. 249, o imóvel teria sido vendido por R$ 22.645,78, não especificando a data do pagamento desse valor. Conforme prova o extrato bancário de fls. 365 fornecido pelo comprador o imóvel foi pago em 30/06/2005, no valor de R$ 40.000,00, tendo sido emitidos dois cheques no valor de R$ 20.000,00 cada. Embora tenha ocorrido esta divergência, não há nenhum efeito tributário, visto o art. 38, da Lei n° 11.196/2005, que deu nova redação ao art. 22, da Lei n° 9.250/95, que dispõe sobre a isenção do ganho de capital na alienação de imóveis de pequeno valor. Além do imóvel acima, desmembrado para venda, foi também alienado imóvel adquirido por Elcio Rodrigues. Nesse caso, o custo de aquisição apresentado pelo contribuinte encontra-se de acordo com as disposições normativas sobre a apuração do ganho de capital. A divergência está na data e no valor de alienação do imóvel. A escritura de fls. 250 não informa a data da transação e nela constou o montante de R$ 60.000,00 como sendo o total pactuado entre as partes. No entanto, os documentos de fls. 374/409, tais como contrato particular de promessa de compra e venda, extratos bancários, comprovantes de transferência eletrônica, trazidos à colação pelo comprador, Elcio Rodrigues, comprovam que referido imóvel foi vendido pelo montante total de R$ 254.000,00, em duas parcelas: R$ 220.000,00 pagos na data da assinatura do contrato particular de promessa de compra e venda, 03/03/2005, e o restante representado por um cheque pré-datado para 26/04/2005, no valor de R$ 20.000,00 e um veículo ao custo de R$ 14.000,00. Correta a autoridade lançadora, assim, em computar metade desse total para apuração do ganho de capital auferido. Portanto, tendo em vista a robustez do conjunto probatório trazido pela autoridade autuante, mantém-se o valor considerado pelo lançamento, na apuração de ganho de capital nas operações de venda de imóveis, desconsiderando-se valores e datas constantes nas escrituras de compra e venda. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas A fiscalização lançou os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica baseada no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte apresentado pela própria recorrente (fls. 97), que informou rendimentos de R$ 2.511,97. Fl. 1918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720078/2009-28 Em seu recurso, a recorrente não contesta o recebimento do referido valor, mas alega que não estaria obrigada a apresentar declaração de imposto de renda pessoa física em razão de o valor ser inferior ao limite de obrigatoriedade de apresentação de Declaração de Ajuste. Tendo em vista que foram mantidos no presente julgamento os valores referentes à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada, no total de R$ 2.028.411,18, verifica-se que o limite de obrigatoriedade restou superado, portanto deve ser mantida a presente infração. Multa Por Atraso na Entrega da Declaração Foi lavrado auto de infração para exigência da multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos, tendo em vista que a contribuinte não entregou no prazo sua declaração de ajuste anual, não cumprindo essa obrigação acessória nem após intimado do início do procedimento fiscal. A recorrente alega que não estaria obrigada a apresentar sua declaração de rendas, visto que seus rendimentos foram aquém do limite mínimo estabelecido como obrigatório para finas de entrega de DIRPF. Considerando que no presente voto foram julgadas procedentes as infrações supracitadas, e que, portanto, os rendimentos omitidos superaram o limite obrigatório de declaração, é de se manter a multa por atraso em questão. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 1919DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.912972/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL E EXCEÇÕES. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, no momento processual oportuno, observando-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com as exceções previstas no seu parágrafo 4º, pois não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que convertia o julgamento em diligência. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.873, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.912948/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ÔNUS PROBATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL E EXCEÇÕES. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, no momento processual oportuno, observando-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com as exceções previstas no seu parágrafo 4º, pois não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que convertia o julgamento em diligência. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.873, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.912948/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 72 /2 00 9- 76 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912972/2009-76 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (..) diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada postou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: a) não foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no momento em que foram recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, por um mero equívoco administrativo, após analisar a DCTF do período do débito original ao qual o DARF em referência está vinculado; b) o problema será sanado com a simples retificação da DCTF alterando o valor do débito e excluindo o referido DARF como fonte de pagamento de débito. Ao final, pediu deferimento da manifestação de inconformidade. A decisão da qual o relatório acima foi extraído, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912972/2009-76 Modificações efetuadas na DCTF após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova do erro alegado não têm o condão de tornar a DCTF original irregular. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância argumentando, em síntese, que: 1) apresenta os documentos contábeis que comprovam e demonstram a origem do crédito; e 2) o mero erro de fato não pode ensejar desconsideração do direito de crédito; 3) ocorreu ofensa ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à conversão do feito em diligência, sob o seguintes fundamentos: No caso concreto, a fundamentação da decisão proferida pela DRJ, competentemente atacada pelo presente Recurso Voluntário reside na constatação da ausência de tempestiva apresentação de documentação hábil e idônea que pudesse demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. O Ilustríssimo Relator entendeu que a documentação apresentada naquele momento processual subsumir-se-ia a uma das hipóteses das exceções previstas no artigo 16 do Dec. 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, autorizando a realização de diligência, o que, inclusive, contaria com precedentes do próprio CARF. Todavia, a maioria deste Colegiado entendeu que a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer em sua manifestação de inconformidade, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos, deixando também de demonstrar que a apresentação extemporânea dos documentos estaria albergada por alguma das exceções de que trata o parágrafo quarto do artigo 16 do já mencionado Dec. 70.235/72, abaixo transcrito. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912972/2009-76 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997. É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a conversão do julgamento em diligência e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912972/2009-76 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.907720/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. DEVER DO CONTRIBUINTE. Identificado erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento/Compensação (Per/Dcomp), quanto ao tipo (origem/natureza) do crédito financeiro declarado/ compensado, cabe ao contribuinte transmitir Pedido Eletrônico de Cancelamento e novo Per/Dcomp com a informação correta. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de Per/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3301-010.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.205, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.907716/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. DEVER DO CONTRIBUINTE. Identificado erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento/Compensação (Per/Dcomp), quanto ao tipo (origem/natureza) do crédito financeiro declarado/ compensado, cabe ao contribuinte transmitir Pedido Eletrônico de Cancelamento e novo Per/Dcomp com a informação correta. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de Per/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. DEVER DO CONTRIBUINTE. Identificado erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento/Compensação (Per/Dcomp), quanto ao tipo (origem/natureza) do crédito financeiro declarado/ compensado, cabe ao contribuinte transmitir Pedido Eletrônico de Cancelamento e novo Per/Dcomp com a informação correta. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de Per/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.205, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.907716/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 77 20 /2 01 1- 07 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907720/2011-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho”, conforme Despacho Decisório. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que não concorda com a exigência fiscal descrita no despacho decisório e ainda que o erro o material no preenchimento do PER/Dcomp, no qual informou ressarcimento de créditos do mercado interno, quando o correto seria do mercado externo, não impede a RFB de tomar conhecimento da origem correta do crédito e, consequentemente, homologar a compensação. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que inexiste amparo legal para a retificação do “tipo de crédito” (origem) apenas com base em informação na manifestação de inconformidade; por se tratar de erro de direito, mais especificamente, erro no critério jurídico, e não de erro material, a retificação no preenchimento do PER/Dcomp deve ser feita, mediante a transmissão de um Pedido Eletrônico de Cancelamento do errado e a transmissão de um novo com o dado correto, por meio do próprio sistema PER/Dcomp. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento reclamado e homologadas as Dcomp, e, eventualmente, caso assim não entendam, seja expressamente reconhecido o direito de transmitir novo PER/Dcomp, sem qualquer prejuízo prescricional. Para fundamentar seu recurso, alegou que o litígio trata somente do seu direito que não pode ser desconsiderado, em detrimento de erro no preenchimento do PER/Dcomp; o pedido foi respaldado na documentação correta; a manifestação de inconformidade foi apresentada com todas as provas do seu direito ao ressarcimento/compensação do valor declarado/compensado; impossível invocar qualquer fundamento impeditivo ao conhecimento da matéria; assim, não há qualquer impedimento ao reconhecimento do seu direito creditório. Em síntese, é o relatório. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907720/2011-07 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRF não homologou as Dcomp, sob o fundamento da inexistência do crédito financeiro declarado/compensado. No PER/Dcomp, o contribuinte informou créditos da Cofins vinculados ao mercado interno, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. A DRJ manteve a não homologação das Dcomp sob o mesmo fundamento. O contribuinte alegou erro no preenchimento do PER/Dcomp, no qual declarou créditos vinculados ao mercado interno, quando os corretos seriam do mercado externo. As autoridades administrativas julgadoras não têm competência para retificar e/ ou sanear PER/Dcomp. A retificação deve ser formalizada pelo contribuinte por meio do Programa PER/Dcomp, nos casos admitidos, cuja análise é de competência da unidade da RFB da jurisdição do contribuinte. A Instrução Normativa RFB 1.300, de 2012 que trata de PER/Dcomp, assim dispõe: Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Conforme demonstrado nos autos, o contribuinte transmitiu PER/Dcomp informando créditos de Cofins decorrentes de operações no mercado interno, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.03/2004, quando o correto, segundo sua alegação, são créditos decorrentes de operações no mercado externo, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003. A Autoridade Administrativa, DRF em Divinópolis/MG analisou o PER/Dcomp levando-se em conta os dados e valores declarados, inclusive, o direito ao ressarcimento/compensação, de conformidade com a natureza dos créditos declarada no pedido de ressarcimento. Assim, intimado do indeferimento do PER e da não homologação das Dcomp, sob o fundamento da inexistência do ressarcimento declarado/compensado, apurada de conformidade com os dados declarados no PER/Dcomp, caberia ao contribuinte ter solicitado seu cancelamento e transmitido e um novo pedido com os dados corretos. Contudo, não o fez, optando por requerer o seu saneamento, Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907720/2011-07 mediante recursos, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, as autoridades julgadoras. Conforme demonstrado anteriormente, o PER/Dcomp preenchido com erro na informação do tipo (origem/natureza) do crédito financeiro não pode ser retificado nem saneado pelas autoridades julgadoras. A correção deve ser feita pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão de Pedido Eletrônico de Cancelamento do PER/Dcomp transmitido com erro e a transmissão de um novo com a informação correta. Assim, nesta fase recursal, não há como se proceder a retificação e/ ou o saneamento do PER/Dcomp para reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento declarado/compensado. Já o pedido para que seja expressamente reconhecido o seu direito à transmissão de um novo PER/Dcomp, sem qualquer prejuízo prescricional, carece de fundamentação legal. E, finalmente, quanto à conversão do julgamento em diligência para que autoridade fiscal verifique a existência dos créditos reclamados, nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Assim, não cabe a diligência solicitada. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907720/2011-07 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.905067/2018-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/04/2017 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/04/2017 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 67 /2 01 8- 53 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905067/2018-53 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905067/2018-53 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905067/2018-53 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905067/2018-53 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905067/2018-53 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.912756/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 12 75 6/ 20 12 -1 9 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912756/2012-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/SDR, sessão de 08 de junho de 2017 (fls. 67/70 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DRF/PORTO ALEGRE/RS expresso no Despacho Decisório de 05/12/2012 - nº de rastreamento 040985921 (fls. 53) e indeferiu a compensação pleiteada sob os seguintes fundamentos: “A análise do direito creditório está limitada ao valor do ”crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a 131.993,65. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Decisão abaixo reproduzida: Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 2/8) alegando: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912756/2012-19 1) ter apurado, no quarto trimestre de 2010, IRPJ a pagar, no valor de R$ 20.134,43, efetuando o recolhimento integral em 28/01/2011; 2) em 31/01/2011, por equívoco, fez um recolhimento adicional no montante de R$ 132.000,00; 3) ao preencher a DCTF, informou como valor devido, a título de IRPJ apurado no quarto trimestre de 2010, a quantia de R$ 152.134,43; 4) na DIPJ, entregue em 29/06/2011, preencheu corretamente o valor devido, correspondente a R$ 20.140,78; 5) a DCTF deveria ter sido retificada para que fosse corrigido o montante do débito informado. Apesar de não ter sido efetuada a retificação, as alegações e documentos apresentados comprovam a existência do crédito; 6) o vício formal é passível de retificação de ofício. A retificação de DCTF não foi efetuada porque havia vedação nesse sentido; 7) requer a retificação do valor do débito de IRPJ informado na DCTF a fim de espelhar o montante demonstrado na DIPJ/2011 e pleiteia a reforma do Despacho Decisório, a fim de que seja homologada a compensação dos débitos indicados no PER/DCOMP nº 08476.43201.180711.1.3.04-9104. Submetida a MI à apreciação da 1ª Turma da DRJ/SDR, foi prolatada decisão (fls. 67/70) negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DRF/PORTO ALEGRE/RS, tendo entendido o colegiado de 1º Grau não ter a contribuinte se desincumbido de apresentar provas que mostrassem o efetivo direito creditório que alegou; que, além disso, somente DIPJ não faria prova do alegado. Conforme excertos do voto condutor, “a retificação da DCTF estava disciplinada à época pelo art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que previa a possibilidade da DCTF retificadora diminuir o valor do débito declarado. No § 2º da citada Instrução Normativa, constam os impedimentos para retificação, não estando inclusa a hipótese de glosa de compensação em Despacho Decisório emitido pela Receita Federal do Brasil. O prazo para retificação, de cinco anos contados da entrega, consta do § 5º. Tal prazo encontra-se esgotado. Não há possibilidade de retificação de ofício da DCTF. A DCTF constitui-se em confissão de dívida, ao passo que a DIPJ não possui esta característica. Uma vez que a DCTF não foi retificada em tempo hábil, a forma de comprovação do pagamento indevido ou a maior, seria a juntada de documentação fiscal e contábil que comprovasse a apuração correta do IRPJ devido no quarto trimestre de 2010. Tal documentação não foi anexada à Manifestação de Inconformidade”. Com a seguinte conclusão: “Portanto, o valor devido de IRPJ, apurado no 4º trimestre de 2010, é o montante de R$ 52.134,43, confessado em DCTF. Isto posto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade, para não reconhecer a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, e não homologar a compensação constante do PER/DCOMP de número 08476.43201.180711.1.3.04-9104”. Decisão assim ementada: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912756/2012-19 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. O valor não comprovado de pagamento indevido ou a maior de IRPJ não constitui crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 90/101) rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, incisivamente dissertou (RV - fls. 99): (...) Para concluir (RV – fls. 100): É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912756/2012-19 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 17/07/2017 – fls. 73 – protocolização do RV em 14/08/2017 – fls. 88), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 9/15) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. DESTAQUE INICIAL A matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas as ressalvas que o Despacho Decisório impôs para reconhecimento do direito creditório pleiteado e subsequente homologação da compensação e que a decisão de 1º Piso solidamente elencou e especificou, a saber: i) o valor de R$ 132.000,00, apurado em 31/12/2010, recolhido em 31/01/2011 (DARF - código de receita 2089), estava alocado a débito de mesma característica declarado na DCTF nº 100.2010.2011.1891612050 (fl.66), apresentada em 22/02/2011; ii) após a ciência do despacho decisório, a interessada poderia ter apresentado DCTF retificadora, reduzindo o débito de IRPJ, a fim de que coincidisse com o apurado em DIPJ, não havendo impedimento nesse sentido; iii) a retificação da DCTF estava disciplinada à época pelo art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que previa a possibilidade da DCTF retificadora diminuir o valor do débito declarado. No § 2º da citada Instrução Normativa, constam os impedimentos para retificação, não estando inclusa a hipótese de glosa de compensação em Despacho Decisório emitido pela Receita Federal do Brasil; iv) o prazo para retificação, de cinco anos contados da entrega, consta do § 5º. Tal prazo encontra-se esgotado; v) inexistir possibilidade de retificação de ofício da DCTF, como requerido pela contribuinte; vi) a DCTF constitui-se em confissão de dívida, ao passo que a DIPJ não possui esta característica; vii) uma vez que a DCTF não foi retificada em tempo hábil, a forma de comprovação do pagamento indevido ou a maior, seria a juntada de documentação fiscal e contábil que comprovasse a apuração correta do IRPJ devido no quarto trimestre de 2010; viii) tal documentação não foi anexada à manifestação de inconformidade. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912756/2012-19 DAS ALEGAÇÕES NO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS PROVAS ACOSTADAS Na sua peça recursal, a recorrente teceu longos comentários acerca da “verdade material” que norteia o processo administrativo-fiscal, discorreu que a validade da DIPJ seria muito superior à da DCTF, não nega ter deixado de retificar tempestivamente a DCTF, mas termina por cobrar incisivamente que Autoridade Fiscal investigue a correção do valor que pretende ver repetido. Exemplificativamente, veja-se (RV - fls. 95/96/97/99): Feitas as transcrições acima, de se esclarecer, para que não pairem dúvidas: a) inequívoco que a “verdade material” é fator determinante no processo administrativo-fiscal e sua “busca” tem sido reiteradamente permitida e exigida pela jurisprudência do CARF e desta 2ª Turma da 4ª Câmara, onde pontificam centenas de acórdãos relatados por todos os Conselheiros que a compõe, inclusive este Relator. b) todavia, esta “busca”, nos casos que envolvam pedidos de restituição/ressarcimento/compensação (PER/DCOMP) exige a participação ativa do autor do pleito, ou seja, a contribuinte interessada, a quem cabe, nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015 1 , artigo 36, da Lei nº 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912756/2012-19 9.784/1999 2 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 3 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 4 , municiar os autos com as provas concretas do direito que alega possuir, não bastando somente as argumentações fáticas e de direito apostas nas peças recursais e muito menos a tentativa de transferir ao Poder Público tal múnus. c) alegações como feitas pela recorrente no recurso voluntário (fls. 99) dando a entender que o fato de a DIPJ ter sido recepcionada pelos sistemas da Receita Federal e constar como “liberada” chancelaria todas as operações realizadas pela contribuinte, não tem o menor respaldo legal e qualquer sentido lógico, mais não fosse pelo fato de se tratar, como o próprio nome diz, de “Declaração de Informações” e que, por obviedade ímpar, presta-se exatamente a isso (prestar informações ao Fisco) que as utilizará na consecução de sua política tributária e fiscal e, se entender pertinente, tomará as medidas que tal planejamento exige. d) no contexto aqui analisado, o cenário é absolutamente claro no sentido de que o que realmente importa, mais que ponderações de cunho filosófico ou acadêmico, ainda que tecnicamente profundas, são AS PROVAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO e retratadas no Despacho Decisório e na decisão recorrida, ou seja, A ESCRITURAÇÃO da recorrente, como bem esclarecido pelas textuais palavras do voto condutor da Relatoria de 1º Graus (Ac. DRJ – fls. 70): “uma vez que a DCTF não foi retificada em tempo hábil, a forma de comprovação do pagamento indevido ou a maior, seria a juntada de documentação fiscal e contábil que comprovasse a apuração correta do IRPJ devido no quarto trimestre de 2010. Tal documentação não foi anexada à Manifestação de Inconformidade”. Em síntese, o que se exige é, MAIS QUE PALAVRAS, documentos. Pois bem, depois de longamente circular pelos temas de direito que entendeu lhe aproveitar, a recorrente concluiu seu recurso voluntário trilhando para o que efetivamente era relevante, afirmando peremptoriamente (RV – fls. 99): 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912756/2012-19 Ora, era exatamente isto que o DD e a decisão a quo exigiam, desde os primórdios da peleja, cabendo ver quais documentos foram juntados, seus conteúdos e se prestáveis aos fins pertinentes. Compulsando os autos tem-se que a recorrente juntou: a) DRE – (fls. 132); b) Planilha demonstrativa dos cálculos do IRPJ – (fls. 133/134). Antes disso, já havia sida encartada a Ficha 14A da DIPJ – ac/2010 – ex/2011 (fls. 47), além da DCTF (fls. 36/46 e 66) e PER/DCOMP (fls. 48/52). Passo às suas análises. De plano, de se destacar que a recorrente optou, no período objeto da demanda, pelo regime do Lucro Presumido, de forma que, para fins fiscais, não está obrigada à mantença de escrituração completa, embora nada a impeça de possuí-la. Dentro deste contexto, a disponibilização dos documentos acima referidos me parece suficiente para se aferir o “Lucro Presumido” apurado, ou seja, o rendimento tributável sujeito ao percentual do lucro (8%), acrescido integralmente das outras receitas (base de cálculo), bem como o subsequente IRPJ devido (alíquota de 15% + adicional de 10%), conforme abaixo se demonstra (doc. fls. 132): Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912756/2012-19 Somando as rubricas sujeitas à tributação pelo Lucro Presumido e calculando- se o IRPJ devido: 1. Receita de Vendas 5.266.822,47 2. Alíquota Lucro Presumido 8% 3. (=) Lucro Presumido 2 (X) 1 421.345,80 4. Receitas Financeiras 1.022.515,40 5. Outras Receitas 27.885,27 6. (=) Base de Cálculo 3 + 4 + 5 1.471.746,47 7. Imposto de Renda Apurado 7.1. Alíquota Básica - 15% de "6" 220.761,97 7.2 . Adicional - 10% de "6" - R$ 60.000,00 141.174,65 8. (=) IRPJ APURADO COM BASE NO L.P. (7.1 + 7.2) 361.936,62 Valores que são consistentes com o demonstrativo acostado (fls. 133/134): E que convergem para o que consta na Ficha 14A da DIPJ, linhas 1 a 27 (fls. 47): Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912756/2012-19 Então, induvidosamente as alegações da recorrente em relação aos valores tributáveis, base de cálculo e imposto apurado estão comprovadas e, nesse aspecto, dentro do princípio da “verdade material” seu pedido se robustece e afasta os óbices impostos pela DRF no Despacho Decisório e pela DRJ no acórdão de 1º Grau. Todavia, não se pode ignorar que a citada “verdade material” é uma via de mão dupla, diga-se, da mesma forma que deve ser sempre buscada quando envolvem interesses dos contribuintes, não pode ser renegada quando estão em jogo os interesses da Fazenda. Com isso quero dizer que, se comprovadamente os valores tributáveis, o lucro presumido e o imposto apurado restaram estampados, o mesmo não se pode dizer a respeito do montante final do “IRPJ a Pagar” – Linha 34 da Ficha 14A, isto é, se foi corretamente encontrado. Explico. A recorrente informou – corretamente - o IRPJ devido pelo Lucro Presumido (Linhas 26 + 27 da Ficha 14A), totalizando R$ 361.936,62. A partir daí inseriu na Linha 29 da mesma Ficha, de forma redutora, o valor de R$ 341.795,84 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, finalizando por encontrar o montante de R$ 20.140,78 como “IMPOSTO DE RENDA A PAGAR” (Linha 34), importe este (com ajuste de R$ 6,35) que foi recolhido em 28/01/2011 com o código DARF 2089. Confira-se com a DIPJ: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912756/2012-19 Portanto, no discorrer argumentativo da recorrente, este seria o IRPJ que deveria ter sido efetivamente recolhido, de modo que o recolhimento de R$ 132.000,00, feito em 31/01/2011 (DARF código 2089) teria sido indevido, fazendo nascer o pleito de repetição de indébito aqui apreciado. Ocorre que, se de um lado os documentos encartados pela defesa bastaram para a comprovação da receita, do Lucro Presumido e do imposto apurado, o mesmo não se pode dizer em relação ao valor final encontrado, ou seja, entre o valor devido e o recolhido existe um fator redutor que necessita de comprovação, afinal, como dito atrás, a verdade material exige a apuração correta do que se aqui discute, tanto em relação ao contribuinte, como no que diz respeito ao Fisco. Dizendo mais claramente, para chegar ao valor de R$ 20.140,78 (IRPJ a Pagar), a recorrente subtraiu do imposto apurado o importe de R$ 341.795,84 (IRRF), ou seja, valores que ela, contribuinte, entende ter suportado no momento da obtenção de receitas/rendimentos e que, por isso, seriam passíveis de dedução do Imposto de Renda apurado no 4º trimestre/2010, procedimento, diga-se, absolutamente de acordo com as normas vigentes. Porém – e aí reside a exigência que entendo deva ser cumprida – para que as retenções de fonte sejam passíveis de dedução é mister que; i) haja documentação comprobatória da retenção; ii) a comprovação de que os rendimentos que deram origem à retenção tenham sido oferecidos à tributação. CONCLUSÃO Desse modo, em face do acima demonstrado, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) a intimação da contribuinte para que traga aos autos todos os documentos comprobatórios das retenções de fonte havidas no total de R$ 341.795,84, conforme discriminado na Linha 29 - Ficha 14A, da DIPJ do AC/2010 – Ex/2011 – 4º trimestre (fls. 47). b) igualmente intime a interessada a comprovar, mediante documentos ou escrituração, que os rendimentos que deram origem à retenção acima referida foram oferecidos à tributação. c) requisite a apresentação de quaisquer outros documentos ou informes entendidos necessários. d) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912756/2012-19 Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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