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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8292633 #
Numero do processo: 13875.720173/2016-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 5. 72 01 73 /2 01 6- 76 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720173/2016-76 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720173/2016-76 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720173/2016-76 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720173/2016-76 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720173/2016-76 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720173/2016-76 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8280108 #
Numero do processo: 11080.904347/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, despesas com pallets; e as despesas referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. CRÉDITO BÁSICO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislação, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com suspensão das contribuições. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.
Numero da decisão: 3401-007.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes, e Despesas com ativos imobilizado e sua utilização de forma extemporânea, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Luís Felipe de Barros Reche e Mara Cristina Sifuentes, manifestou a intenção de apresentar Declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto as despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria-prima), vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.904341/2013-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, despesas com pallets; e as despesas referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. CRÉDITO BÁSICO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislação, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com suspensão das contribuições. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 43 47 /2 01 3- 20 Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes, e Despesas com ativos imobilizado e sua utilização de forma extemporânea, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Luís Felipe de Barros Reche e Mara Cristina Sifuentes, manifestou a intenção de apresentar Declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto as despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria- prima), vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.904341/2013-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.333, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de COFINS não cumulativa, oriundo de receitas de exportação. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado e, posteriormente, a DRJ/POA, ao enfrentar a questão, chegou a mesma conclusão, mantendo as glosas originais e julgando improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, nos termos do acórdão prolatado constantes dos autos. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário discorrendo sobre o conceito de insumo e apresentando argumentos e explicações individualizados para embasar sua discordância em relação às glosas realizadas pela fiscalização e, consequente, buscando demonstrar seu direito ao crédito em relação às seguintes rubricas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria- prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguel de pallets; (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos; e (h) ativo imobilizado lançado extemporaneamente. No que concerne o item “d”, compra de arroz com casa a título de insumo para a produção, requer, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido o direito ao registro do crédito presumido. Adicionalmente, a recorrente requer a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo de ressarcimento, afirmando que houve oposição ilegítima do Fisco aos pedidos realizados pela recorrente o que acarretou em período de análise superior aos 360 dias dispostos em lei. É o relatório. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 Voto Conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.333, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, versa a presente lide sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS e suas consequências práticas em termos de escrituração pela empresa diante das atividades por ela desenvolvidas. Ainda que a fiscalização tenha deferido parte dos créditos pleiteados, a manifestação de inconformidade da ora recorrente foi rejeitada pela DRJ/POA, de forma que persiste a discussão quanto às seguintes despesas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguel de pallets; (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos; e (h) ativo imobilizado lançado extemporaneamente. Assim, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise pela apresentação de breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS a fim de que, a partir disso, se possa proceder com a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. I - Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 Despesas relativas ao controle de pragas O primeiro item da discussão diz respeito às despesas relativas ao controle de pragas, as quais não tiveram o direito a crédito reconhecido diante do entendimento da fiscalização e da DRJ de que dado que há vedação legal para seu creditamento dentro desta sistemática de apuração, uma vez que “o referido controle não pode ter sido aplicado ou consumido diretamente nos produtos destinados à venda”, visto que teria “finalidades outras que não a integração do processo de produção e do produto final, mas de utilização por qualquer tipo de atividade que reclama sanitização, não compreendendo o conceito de insumo, que é tudo aquilo utilizado no processo de produção e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra o produto final”. Por sua vez, a recorrente traz aos autos diversas normas emanadas pelo Ministério da Agricultura, Produção e Abastecimento (MAPA), bem como da ANVISA, que a obrigam a realizar intenso controle de pragas para que receba a autorização de produção e, posteriormente, consiga comercializar os produtos. Assim, em se tratando de indústria do setor de alimentos, os dispêndios realizados para garantir níveis mínimos de higiene e segurança sanitárias são parte indissociável de seu custo de produção, o que justifica o direito a crédito. Assim, considerando que o entendimento da fiscalização de que as despesas creditáveis são apenas aquelas relacionadas ao produto final já foi superado para fins de PIS e COFINS, prevalecendo a interpretação de que os critérios de concessão se relacionam a verificação da essencialidade e/ou relevância da despesa para o referido processo produtivo, voto pela revisão da decisão de piso, de forma a reconhecer o crédito relativo a este ponto. Frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No que concerne as despesas de frete de matérias-primas tributadas à alíquota zero ou com tributação suspensa, a DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização sob o argumento de que “como tais insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Isto porque se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. Em contrapartida, a recorrente defende que “o r. acórdão recorrido deixou de analisar a verdade material de que os fretes de aquisição, são serviços prestados por pessoas diversas (dos vendedores dos produtos) e tributados, sem qualquer confusão com a tributação do produto adquirido”. E que houve “distorção sobre a interpretação dos arts. 280 e 299 do RIR/99”, uma vez que a prestação de serviços de transporte é Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 contratação independente à compra dos insumos, de modo que o vendedor e o transportador são pessoas jurídicas diversas, sendo que o frete é operação tributada pelo PIS e pela COFINS, gerando direito ao crédito ao tomador de serviço, no caso, a ora recorrente. Ora, entendo que assiste razão à empresa. Caso o frete fosse arcado pelo fornecedor e, portanto, fizesse parte do preço de venda, estaria correta a conclusão da fiscalização. Todavia, provado que tal despesa foi suportada pela recorrente, e tendo a mesma sido objeto de tributação, não se pode restringir o direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria- prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. Despesas com movimentação/transferência de mercadorias A recorrente pleiteia também o reconhecimento de seu direito a crédito sobre a transferência de matéria-prima (arroz verde ou em casca) para seu depósito, - onde estão localizados os silos de armazenamento - que não foi reconhecido pela fiscalização por entender que tal despesa não se enquadra da hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 – a qual deve ser interpretada de forma literal por se tratar de desoneração tributária. Segundo a recorrente, seu direito se funda no seguinte racional: “Como já mencionado, a ora Recorrente tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e a importação de produtos de alimentação, principalmente o arroz. Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa. Nessas aquisições, a ora Recorrente credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Dessa forma, essas despesas de fretes, como foram suportadas pela ora Recorrente e foram despendidas para transportar matéria-prima que acabou sendo por ela adquirida para ser empregada no seu processo produtivo, são creditadas por se enquadrarem como insumo, cuja definição de conceito é obtida da interpretação do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e do art. 290 e 299 do RIR/99.” Ora, diante das explicações fornecidas pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão no pleito, mas por razão diversa daquela apresentada pela DRJ. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 Caso as despesas fossem relativas ao transporte da matéria-prima comprada e armazenada para ser integrada ao processo de industrializada, entendo que seria hipótese de reconhecer o direito a crédito. Todavia, esta não é a situação descrita nos autos. Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Despesas com pallets A questão das despesas com pallets é tratada no acórdão da DRJ/POA de forma conjunta às despesas de transferência e armazenamento de mercadorias, avaliadas acima. Igualmente, a fiscalização nega o direito a crédito sob a conclusão de que as despesas creditáveis são somente aquelas relativas à “movimentação de mercadorias – serviços de carga e descarga – e que estão relacionadas a descarregamentos, carregamentos, desunitização, unitização, encaminhamento ou retirada de depósitos”. De outra sorte, entende que “as despesas com aluguel de pallets também não se confundem com despesas de armazenamento, porquanto os pallets visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, proporcionando uma redução no tempo de carga e descarga e otimização de espaços”, o que não seria essencial ao processo. Deve-se reconhecer que a questão da concessão de crédito a despesas com pallets ainda é questão controversa e não pacificada neste Conselho. Assim, percebe-se que a verificação do direito depende de análise caso a caso, avaliando a essencialidade do pallet e sua forma de utilização. No caso dos autos, a recorrente traz explicação clara de que os pallets não tem como única ou primordial função facilitar a movimentação da carga já embalada, mas de impedir o contato do produto final com o solo e, assim, evitar problemas de umidade, bolor e contaminações por insetos. Ademais, a utilização de pallets ou artefatos similares seria uma exigência do próprio MAPA, por meio da Portaria n. 269, motivo pelo qual restaria atendido o critério da essencialidade. Assim, avaliando o caso concreto e havendo sido comprovado pela recorrente a necessidade da utilização dos pallets como forma de garantir a segurança e integridade dos produtos finais a serem comercializados, conforme disposto em norma técnica obrigatória, entendo que a glosa Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 referente a este item deve ser revertida, reconhecendo-se o direito ao crédito. Frete entre estabelecimentos da empresa No que concerne ao frete entre estabelecimentos da própria empresa, duas situações distintas são objeto do pedido de creditamento: (i) o frete de produtos acabados; e (ii) o frete de material administrativo. Por serem situações diversas e que necessitam análises específicas, passa-se a abordar cada uma individualmente abaixo. e.1) Frete de produtos acabados (...) 1 Em relação aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Trata-se apenas de uma movimentação de produtos por questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixá-los mais próximos do mercado consumidor (clientes). Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Apesar de afirmar que se trata de uma etapa da operação de venda, o Recorrente não apresenta qualquer prova de que a venda dos produtos transportados já tenha ocorrido. Não foram trazidas aos autos notas fiscais de venda nem conhecimentos de transporte que pudessem comprovar que os bens movimentados já estavam vendidos anteriormente. Em relação à alegação de que este serviço deve ser caracterizado como insumo por se enquadrar nos conceitos de essencialidade e relevância, deve-se ter em conta que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido em relação a este item, que pode ser consultado no Acórdão 3401-007.333, paradigma desta decisão, adotando e transcrevendo o voto vencedor formulado pelo Redator designado, por repersentar o entendimento majoritário deste colegiado. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste, como logística, possam gerar crédito, significaria admitir que as aquisições Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, também gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a fretes de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." ii) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) iii) Recurso Especial nº 1.745.345-RJ. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Data da Publicação: 18/06/2019. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: (...) iv) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. ii) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iii) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 Com base neste entendimento, decidiu a Turma, em voto de qualidade, por negar provimento ao recurso voluntário em relação a este tópico específico. e.2) Frete de material administrativo Assim como no caso do frete de produtos acabados, a DRJ entendeu que a glosa realizada pela fiscalização para material administrativo foi correta, reafirmando seu entendimento de que o crédito seria devido tão somente quando é feito diretamente para a venda do bem ou produto. Em seu recurso, a empresa afirma que seu direito a crédito está consubstanciado no seguinte contexto fático: “Estas despesas de fretes foram realizadas com o propósito de transportar equipamentos administrativos para outras filiais da Manifestante, como computadores e mobiliário. Cabe lembrar que a ora Manifestante, além da atividade econômica de beneficiamento, também exerce as atividades de importação, comercialização e exportação, o que demanda uma estrutura administrativa para escoar a produção, seja através da comercialização pelo mercado interno, seja por meio da exportação.” Entendo que, diferente do frete de produtos acabados, o frete de material administrativo não seja passível de creditamento, estando correto o entendimento da decisão de piso. Ora, não há elementos nos autos que demonstrem que computadores e mobiliários são partes essenciais e/ou indispensáveis ao processo produtivo. Da mesma forma, as informações trazidas sequer permitem concluir que tais materiais são utilizados pelos setores responsáveis pela linha de produção em questão. Assim, por se tratar de meros materiais de escritório e que, em tese, podem ser utilizados de forma indiscriminada por diversos setores da empresa, entendo que não restam caracterizadas as exigências legais para o creditamento. Aluguel de contendores de entulho/resíduos Em seu acórdão, a DRJ agrupou sob um mesmo item a análise e conclusão sobre as despesas com aluguel de veículos e de contenedores de entulho e resíduo, concluindo pela correição da glosa em razão da ausência de autorização expressa em lei para o creditamento. Entendo que são despesas diversas e que deveriam ter sido analisadas separadamente. Isto porque, enquanto não se pode concluir que veículos de passageiros se enquadrem na categoria de máquinas e equipamentos, o mesmo não resta claro para os contenedores de entulho/resíduos. A meu ver, dependendo da atividade industrial do contribuinte e das normas a que se sujeita, seria sim, em tese, possível o creditamento. Não obstante, entendo que tal conclusão não possa ser aferida dos presentes autos por questão de carência probatória. Conforme de verifica nos autos, apesar da empresa informar que tais equipamentos se referem a alugueis de contenedores de entulho/resíduo, não resta claro para que área da empresa e/ou linha de produção os mesmos são alocados. Da mesma forma, as normas que cita como Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 fundamento para as despesas são genéricas e servem para a empresa como um todo, o que não permite concluir que se trata de regra específica para o processo produtivo em questão. Além disso, a própria empresa se contradiz ao afirmar que se trata de aluguel de equipamento, para depois afirmar que se trata de despesa cuja parte mais significativa se referiria aos serviços de coleta de entulho – o que não seria sinônimo de despesa com tratamento de resíduos. Assim, considerando que as notas fiscais apresentadas são genéricas e impedem a devida conclusão sobre como tais despesas são alocadas e a que título, entendo que não restam preenchidas as exigências legais para concessão do crédito, motivo pelo qual voto pela manutenção da glosa. Despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria-prima) (...) 2 Quanto às despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria- prima), a Autoridade Fiscal constatou que a empresa adquire o arroz em casca de vários fornecedores, tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas, bem como de cooperativas de produção agropecuária. Alguns destes fornecedores, apesar de obrigados à venda com suspensão das contribuições, deixaram de incluir na nota fiscal de venda a observação prevista no §2° do art. 2º da Instrução Normativa SRF 660/2006. Valendo-se desta inobservância por parte de alguns fornecedores, a empresa em questão passou a calcular crédito integral (1,65% Pis e 7,6% para Cofins) em relação a estas aquisições. Ou seja, não satisfeito de se beneficiar com a aquisição dos seus insumos com o incentivo fiscal da suspensão do PIS e da Cofins, o recorrente ainda quer se creditar destes mesmos valores, os quais nem sequer foram pagos na operação. A simples inobservância da regra por parte de alguns fornecedores não torna legitima a pretensão do contribuinte, pois em desacordo com o que determina a legislação. A suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins foi instituída pelo art. 9º da Lei 10.925/2004. Conforme o disposto no parágrafo 2º deste mesmo artigo, este dispositivo legal passou a valer apenas a partir de 04/04/2006, quando ocorreu a regulamentação do benefício através das Instruções Normativas SRF nº 636 e 660, ambas de 2006. LEI nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à 2 Deixa-se de transcreve o voto vencido nesta matéria, que pode ser consultado no Acórdão 3401-007.333, paradigma desta decisão, adotando e transcreveno o voto vencedor, formulado pelo Redator designado, por representar o entendimento majoritário do colegiado neste ponto. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) O caput do artigo 9º da Lei 10.925/2004 é claro no que diz respeito a suspensão das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins, ao definir que a suspensão da incidência das contribuições é regra e não exceção, ou seja tem cunho obrigatório. A redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece marco imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:”. Não consta na legislação a opção de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal. Esta disposição está expressamente no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 660 de 2006, com as alterações da IN SRF nº 977/2009, deixando clara portanto a obrigatoriedade da aplicação da suspensão das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins nos especificados: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006 Da Aplicação da Suspensão Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) O dispositivo normativo acima transcrito tem natureza interpretativa, esclarecendo que a suspensão das contribuições é obrigatória, e não uma mera faculdade de quem vende ou de quem compra. Eram comuns situações onde a venda ocorria com suspensão das contribuições, porém o vendedor deixava de consignar na nota fiscal que a venda havia sido com suspensão e muitas vezes o comprador entendia por bem tomar crédito integral, exatamente como no presente caso. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 A partir de então ficou claro tanto para o Fisco quanto para os contribuintes que a suspensão é obrigatória, e que o simples “esquecimento” do emissor da nota fiscal nada mais é do que uma mera irregularidade formal, sem o condão de alterar a natureza jurídica da operação, uma vez que existem outros meios de verificar a real natureza da operação. Nesse sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3201-005.721, Sessão de 25/09/2019. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. ii) Acórdão nº 3402-003.153, Sessão de 20/07/2016. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. Além da análise jurídica, a Autoridade Fazendária realizou uma verificação, por amostragem, das notas fiscais eletrônicas de compras, quando verificou que a grande maioria delas informa o PIS e a Cofins incidentes na operação como ZERO, e ainda que, em algumas notas, consta a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins”. No Anexo da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório, às fls. 28 a 107, foram juntados alguns exemplos destes documentos fiscais. Tal fato não foi rebatido no Recurso Voluntário e se tornou incontroverso neste processo. O recorrente não pode alegar que ao adquirente dos produtos agropecuários não cabe investigar se o fornecedor (seja ou não uma cooperativa) adquiriu o produto da venda de cooperado ou não cooperado ou se excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café. Qualquer empresa, ao realizar um contrato de fornecimento de mercadorias ou de prestação de serviços, precisa saber em que condições será pactuado tal contrato, quais serão seus custos, o que poderá ser obtido como créditos da não-cumulatividade, enfim, todas as informações necessárias à correta apuração dos tributos devidos, o que evidentemente deverá ser esclarecido quando das tratativas contratuais. De qualquer sorte, mesmo que tivesse procedido com extrema desídia, para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 existência ou não dos mesmos e sua quantificação. E, como visto, tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. Com efeito, o que caracteriza tal fato não é esta indicação expressa e textual, mas sim se o tributo foi ou não recolhido. O recorrente não pode se eximir do conhecimento da legislação. Sabia, ou deveria saber, que tais aquisições ocorreram sem o pagamento da contribuição, com todas as suas consequências tributárias, em especial, a impossibilidade de creditamento. Analisando a legislação de regência da matéria, observa-se que a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) No tocante à verificação sobre estarem presentes as condições para que a operação tenha sido beneficiada pela suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, a Fiscalização realizou minuciosa análise, conforme consta da Informação Fiscal. Estas condições estão dispostas nos arts. 4º a 6º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006: Art.4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. §1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. §2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: a) nos capítulos 2 e 3, exceto os produtos vivos deste capítulo; b) no capítulo 4; c) nos códigos 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99; d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; e) nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00; f) no capítulo 23; e II - classificados no código 22.04, da NCM. § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica-se, também, à sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial. § 2º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 3º a utilização de créditos presumidos na forma deste artigo. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo também em relação às mercadorias relacionadas no caput quando, produzidas pela própria pessoa jurídica ou sociedade cooperativa, forem por ela utilizadas como insumo na produção de outras mercadorias. Art.6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput.” A Autoridade Tributária, após a referida análise, apresentou as seguintes conclusões: Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 Foi constatado, assim, que, no caso da compra de arroz em casca pela empresa SLC alimentos estão presentes todos os requisitos para a ocorrência da suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins sempre que o produto adquirido for utilizado como insumo na fabricação dos produtos que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF 660/2006. As aquisições de arroz em casca foram lançadas na Dacon na linha bens utilizados como insumos e constam do demonstrativo do contribuinte como compra comercial. Nesse sentido, há inclusive decisão unânime do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) referente ao próprio contribuinte (SLC ALIMENTOS S/A), conforme Acórdão nº 3003-000.101, prolatado em Sessão de 23/01/2019: IX - Apuração de créditos calculados sobre aquisições de insumos sem suspensão do PIS/COFINS; A recorrente entende ter direito a calcular créditos básicos sobre as aquisições de arroz em casca junto à pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º , II da Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, alegando que tais operações não estavam sob o manto da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 e na IN nº 660, porquanto não cumpriam com os requisitos exigidos pela legislação. A Lei 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, prevendo crédito presumido na aquisição dos insumos (art.8º) e a suspensão da incidência das contribuições sociais ao PIS e da Cofins referente a receita de venda dos produtos que menciona nos seus incisos (Art. 9º), in verbis: (...) Não obstante as disposições contidas nos §2º do art. 2º e §§1º e 2º do art. 4º da Instrução Normativa 660/2006, vigente à época dos fatos, quanto a necessidade da informação na Nota fiscal acerca da suspensão, trata-se, na verdade, de uma obrigação acessória do fornecedor, visando proporcionar melhor controle e operacionalização, mas, não, como regras impeditivas da suspensão prevista em lei. Os requisitos exigidos no art. 4º da referida Instrução para a ocorrência da suspensão das contribuições são apenas os relacionados nos incisos I a III do referido artigo, que são meras repetições da regra legal. E ainda, tal como ressalvado no acórdão recorrido, acrescente-se, “a IN SRF nº 660/2006 determina que tal informação deve constar da nota fiscal, entretanto não veda a venda com suspensão caso esta determinação não seja observada.” Inclusive, ressalte-se que, inicialmente, sequer havia essa disposição na Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, o que reforça a ideia de que tais dispositivos vieram apenas no sentido de facilitar um controle, de facilitar, também, a operacionalização da regra (obrigatória) da suspensão, quando ocorre a subsunção dos fatos às regras. Portanto, no caso em questão, o relatório fiscal exaustivamente comprovou o preenchimento de todas as condições legais previstas para que se verifique a suspensão das contribuições. E, estando demonstrado pela fiscalização que as vendas do arroz em casca efetuadas à recorrente atendem aos requisitos para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições previstas no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004, posto tratar-se de vendas de arroz com casca (código 1006.10 da NCM) para adquirentes pessoa jurídica agroindustrial tributada pelo lucro real, destinadas à produção de arroz de códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e 6º, inciso I, da IN SRF 660/2006, à recorrente Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 caberia, então, optar, ou não, pelo o crédito presumido, mas não caberia utilizar-se do crédito básico. Em relação ao pedido alternativo do recorrente para que, não lhe sendo favorável o resultado deste julgamento possa, ao menos, creditar-se do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, a DRJ já havia se manifestado favoravelmente. Logo a presente questão não se encontra sob a jurisdição deste Conselho: Entretanto, como bem ressaltou o relatório fiscal, há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado calcule crédito presumido sobre essas aquisições, nos termos do disposto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá apenas ser deduzido dos débitos da própria contribuição. Importante, ainda, destacar que embora a suspensão prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 seja obrigatória, o creditamento previsto no artigo 8º da mesma Lei é de caráter facultativo: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, [...] destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, [... ” (grifei) Desta forma, sobre o pedido alternativo do contribuinte em relação ao registro de crédito presumido nas operações em comento, cabe apenas informar que existe tal direito ao crédito presumido. No caso, o interessado deve, ele próprio, calcular os referidos créditos presumidos através dos procedimentos adequados. Inexiste a possibilidade para que tais créditos sejam apurados de ofício pela fiscalização, conforme sugere em seu pedido. Com base neste entendimento a Turma decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação a este tópico específico. Despesas com ativo imobilizado e sua utilização de forma extemporânea Sobre este item, a argumentação trazida pela empresa em seu recurso é dividida em duas partes: a possibilidade de creditamento sobre despesas com ativo imobilizado – silos, máquinas para beneficiamento de arroz, etc. – e a utilização desses créditos de forma extemporânea, em uma única parcela. Avaliando a decisão da DRJ, nota-se que a oposição ao crédito não se deu em razão da natureza das despesas – que seriam passíveis de creditamento –, mas sim em razão da discordância na forma como tais créditos foram apurados e lançados pela recorrente, senão vejamos: “Conforme destaca a informação fiscal, trata-se aqui da glosa de despesas referentes a outros períodos de apuração lançadas acumuladamente em um único mês, em desacordo com o que determina a legislação. No caso, o recorrente apurou créditos sobre encargos de depreciação de seu ativo imobilizado a maior do que a depreciação apurada no mês, conforme comprovado pela planilha entregue pelo próprio contribuinte no curso da fiscalização. Neste sentido, em que pese a inconformidade do recorrente, entendo como correto o procedimento fiscal. [...] Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 Assim o procedimento adotado pela empresa, ao incluir valores relativos a mais de um trimestre anterior, apurados extemporaneamente, em seu Pedido de Ressarcimento, não encontra nenhum respaldo na legislação regente da matéria. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimento repetitório referentes aos períodos a que pertencem. Não se trata de impedir a apuração extemporânea de créditos, o contribuinte pode fazê-lo, desde que não tenha ocorrido a decadência e que atenda aos demais requisitos estabelecidos na legislação. Esses preceitos são de observância obrigatória, independem de ter causado prejuízo ou não ao Fisco, de ser justo ou injusto. Mesmo as obrigações acessórias devem ser cumpridas. [...] Pelo exposto, concordo com a decisão recorrida que concluiu como inviável o reconhecimento do direito creditório quando o contribuinte lança, em um único mês, valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos em meses anteriores, devido a clara e expressa vedação legal. Ao contrário do que sustenta o recorrente, os créditos referentes à aquisição de maquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado devem ser calculados tomando por base o mês de aquisição.” (grifo nosso) Quanto a isto, a recorrente registra em seu recurso voluntário que seria desnecessário retificar a DACON relativa ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração daquele período, pois a legislação que aborda esta matéria, em nenhum momento condicionaria o referido aproveitamento à retificação dos controles fiscais ou contábeis daquele exato mês em que o credito foi gerado. A recorrente ressalta ainda que a própria Receita Federal do Brasil, mediante as atuais instruções contidas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, reconheceria a não obrigatoriedade de retificar declarações para a apuração extemporânea de créditos, ao mencionar que o registro de credito extemporâneo deve realizar-se, "preferencialmente" mediante retificação da escrituração. Ou seja, a própria RFB estaria confirmando que não se pode exigir a retificação compulsória das declarações anteriores para exame e reconhecimento do direito ao credito extemporâneo. Entendo que assistente razão à recorrente neste mister. Não parece há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF) a favor do contribuinte, a legislação prevê a possibilidade de a fiscalização adotar as providências cabíveis, dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. Assim, não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais trazidas aos autos. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 Diante disso, voto pelo reconhecimento do direito creditório, revertendo a glosa sobre a utilização dos créditos do ativo imobilizado. II – Da correção pela taxa SELIC Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic, a DRJ defende sua impossibilidade em face à expressa vedação por dispositivo legal, Lei 10.833/2003, rebatendo ainda as jurisprudências trazidas pela recorrente sob o argumento de que “se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada instância decidir livremente, de acordo com suas convicções. Além disso, tratam-se de precedentes que não constituem normas complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN”. Por sua vez, a recorrente argumenta que não pode o contribuinte suportar o ônus decorrente de ato da fiscalização, de reter os seus créditos líquidos e certos como forma de garantir o parcelamento e, quando ressarcir, disponibilizar os créditos à empresa, sem a devida correção monetária. E busca fundamentar o direito no entendimento do STJ, consolidado por meio da Súmula n. 411, de que é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco, devendo ser aplicado analogamente para as contribuições. Em meu entendimento pessoal, concordo que há lógica e razoabilidade nos argumentos trazidos pela recorrente, mas preciso concordar com a fiscalização no sentido de que inexiste previsão legal para suportar sua pretensão, tampouco decisão das Cortes Superiores dentro da dinâmica dos recursos repetitivos que confirmem tal direito. Portanto, concluo que a decisão de piso pela não aplicação da correção deva prevalecer. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e, no mérito, pelo seu parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, despesas com pallets; despesas com a aquisição de arroz em casca e as despesas referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. É como voto. (...) 3 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. 3 Deixa-se de trancrever a Declaração de Voto formulada, que poderá ser consultada no Acórdão 3401-007.333, paradigma desta decisão. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904347/2013-20 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de: (i) negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, correção pela taxa SELIC, as despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria-prima) e quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados; e (ii) dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, e Despesas com ativos imobilizado e sua utilização de forma extemporânea. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13608.000212/2009-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 REVELIA. TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO SUSCITADA OU CARACTERIZADA EM PRELIMINAR DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. Ocorrida a revelia e não caracterizada ou suscitada em preliminar do recurso a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, resta inviável a análise meritória da irresignação, por não atender a requisito intrínseco de admissibilidade recursal.
Numero da decisão: 1002-001.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO SUSCITADA OU CARACTERIZADA EM PRELIMINAR DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. Ocorrida a revelia e não caracterizada ou suscitada em preliminar do recurso a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, resta inviável a análise meritória da irresignação, por não atender a requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 34) interposto contra o Acórdão n 09- 32.838, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em JFA (e-fls. 25), que, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação da Contribuinte, em razão de sua intempestividade. Cumpre transcrever a ementa atinente ao caso: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 8. 00 02 12 /2 00 9- 46 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.000212/2009-46 O prazo para apresentação de manifestação de inconformidade contra Ato Declaratorio Executivo que exclui a empresa do Simples Nacional é de trinta dias, a contar da ciência, não se conhecendo de petição apresentada após o prazo legal. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 34), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Diz que “...foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 31.12.2008, através do Ato Declaratório Executivo DRF/JFA n° 057864/2008, pelo motivo de possuir possíveis débitos junto à Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.” Aduz que “...a exclusão da empresa se deu em virtude de se encontrar em aberto, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, um saldo devedor no valor de R$ 122,82 (inscrição 6060101548067), referente à Cofins, do período de apuração 01.12.1996, cujo vencimento foi 10.01.1997, conforme Extrato de Apoio para Emissão de Certidão em anexo.” Sustenta que “...o valor que se encontrava em aberto já estava devidamente quitado, porém, o pagamento foi efetuado com o CNPJ da filial (00.379.069/0002-59), na data de 09.01.1997, ou seja, antes do próprio vencimento da contribuição, conforme Darf em anexo.” Salienta que “Não obstante, verificando que havia recolhida contribuição no CNPJ da filial, a Recorrente requereu a retificação do campo CNPJ do Darf de 00.379.069/0002- 59 para 00.379.069/0001-78, em 18.10.2007, conforme carimbo de retificação constante no Darf em anexo.” Observa que “...o valor que se encontrava pendente (R$ 122,82) junto à PGFN, e motivo da exclusão da Recorrente do Simples Nacional, já estava devidamente quitado e, não obstante, o CNPJ da filial informado no Darf, utilizado no pagamento, foi, também, devidamente corrigido para o CNPJ da matriz, em 18.10.2007, muito antes da lavratura do ADE de exclusão.” Conclui que “...o ADE de exclusão da Recorrente não procede, devendo o mesmo ser cancelado, mantendo a pessoa jurídica no regime do Simples Nacional, no período de 1º.01.2009 a 31.12.2009”. Ao final requer o acolhimento do presente Recurso para o fim de cancelar o Ato Declaratório Executivo n° 057864/2008, e, conseqüentemente, deferir sua reinclusão no SIMPLES NACIONAL, no período de 01/01 a 31/12/2009. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.000212/2009-46 Demais disso, observo que a irresignação não atende requisito de admissibilidade recursal, pelo que não deve ser conhecida, pelos motivos a seguir consignados. Nota-se, de plano, que a decisão da DRJ atesta, de maneira categórica, a intempestividade da impugnação, conforme excertos seguintes do acórdão recorrido: (...) Uma das questões preliminar a ser discutida nestes autos reside na tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. O contribuinte afirma que não teve ciência do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional. No entanto, pelo que consta do presente processo, verifica-se que a intimação foi efetuada regularmente e encontra-se devidamente comprovada. Senão vejamos. A fl. 10, está a impressão de tela extraída do sistema informatizado SUCOP - CONSULTA POSTAGEM, pela qual se constata que o Ato Declaratório Executivo excluindo a empresa do Simples Nacional, foi enviado ao interessado em 02/09/2008, por via postal, para o endereço localizado na Praça Senador Cupertino, 50, São Pedro dos Ferros - MG, CEP 35360-000, o qual foi devolvido pelos Correios à Receita Federal do Brasil em 11/09/2006, por motivo de ‘mudou-se’. O endereço para o qual foi encaminhada a referida correspondência é o mesmo que constava no cadastro do contribuinte na Secretaria da Receita Federal do Brasil à época da expedição do citado Ato Declaratório, de acordo com a tela de fl. 20 (endereço alterado somente em 15/06/2010), ou seja, trata-se do domicílio tributário eleito pelo próprio declarante, conforme disposto no art. 23, II, §§ 3 o e 4 o do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, (g.n.) Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na _ repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n c '9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (...) § 3º - Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº ll.196, de 2005) 1 - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) (g.n.) Apesar de o envio da correspondência ter sido efetuado de forma correta, a intimação do contribuinte acabou não se consumando, em razão da mudança do destinatário, o que ocasionou a devolução do objeto postado, conforme já mencionado. Resta evidente, portanto, que a tentativa da ciência do Ato Declaratório pela via postal restou infrutífera, dando ensejo, então, a realização da intimação por meio de Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.000212/2009-46 edital, nos termos do § 1º do referido art. 23 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 11.196/2005: § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n" 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) §2° Considera-se feita a intimação: (...) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (g.n.) Assim, com a finalidade de se promover a intimação do contribuinte, foi expedido pela DRF/Juiz de Fora/MG o Edital 001/2008 de 29/10/2008 (fl. 11). Tendo em vista o disposto no § 2º, IV, supratranscrito, deve-se considerar que a intimação foi efetuada em 14/11/2008 (quinze dias após a publicação), segundo constou do Edital, de modo que o prazo concedido pela Administração Pública para apresentação de Manifestação de Inconformidade teve término em 16/12/2008 (prazo de trinta dias, excluindo-se da contagem o dia da intimação). A Manifestação de Inconformidade que inaugura o presente processo foi protocolada somente em 14/08/2009. Em suma, a ciência do Ato Declaratório Executivo foi feita por edital, com ciência em 14/11/2008 no domicílio tributário do sujeito passivo, conforme previsto no inciso II do art. 23 do Decreto n° 70.235/72. Tendo sido a manifestação de inconformidade apresentada em 14/08/2009, ou seja, fora do prazo determinado pelo art. 15 do Decreto 70.235/72, configurada está a intempestividade da apresentação. Nos casos de manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não é cabível o julgamento de primeira instância, salvo para apreciar preliminar de tempestividade, conforme dispõe o Ato Declaratório Normativo/COSIT n° 15, de 12 de julho de 1996, in verbis: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. Io da Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança a amigável, sendo que eventual petição, apresenta fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar, (g. n.) Para essa situação o art. 28 do Decreto n° 70.235/72, dispõe que: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (g.n.) Isso quer dizer que quando não for superada a preliminar de tempestividade arguida ocorre preclusão processual, ficando impedido o julgador de apreciar as razões de mérito e de conhecer os documentos de defesa. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.000212/2009-46 Destarte, por não existirem irregularidades na intimação ao sujeito passivo a manifestação de inconformidade apresentada foi considerada intempestiva, deixando de instaurar a fase litigiosa do procedimento e de ser objeto de decisão quanto ao mérito. (...) Dado o não-conhecimento da exordial defensiva pela instância a quo, forçoso reconhecer que não houve a instauração da fase litigiosa do procedimento na forma do artigo 15, do Dec. 70.235/72, restando manifestamente incabível a via do Recurso Voluntário. O Ato Declaratório Normativo da SRF n° 15, de 12/07/96, consubstanciado nos artigos 151 e 111 do Código Tributário Nacional e nos arts. 15 e 21 do Decreto n° 70.235/72, corrobora com esse entendimento, ao declarar que “eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” Assim, somente na eventualidade de ter sido contestada a intempestividade como preliminar é que seria possível adentrar-se à análise do Recurso Voluntário, o que efetivamente não ocorre no presente caso, eis que o Recorrente não faz qualquer consideração nesse sentido. Aduzo que Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre o tema, decidindo, igualmente, pela inviabilidade de análise de Recurso Voluntário na hipótese de Impugnação intempestiva. Veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARTS. 14 E 15 DO DECRETO N. 70.235/72. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 35 DO DECRETO N. 70.235/72. APLICABILIDADE AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS PEREMPTOS E NÃO ÀS IMPUGNAÇÕES INTEMPESTIVAS. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de interposição de recurso voluntário em processo administrativo contra decisão que não conhece da impugnação à notificação de infração, por intempestividade. 2. O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a intempestividade da impugnação à notificação da infração, bem como corroborou o entendimento de que a não apresentação da impugnação no prazo legal configura revelia e impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, o que justifica o não cabimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes 3. Depreende-se da interpretação do arts. 14 e 15 do Decreto n. 70.235/72 que a falta da impugnação da exigência, no prazo preconizado de trinta dias, obsta a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, de maneira a autorizar a constituição definitiva do crédito tributário. 4. Aplica-se o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 aos casos em que o próprio recurso voluntário é considerado perempto, e não quando a impugnação da exigência não é conhecida em face da intempestividade. Recurso especial improvido. (RESP n. 1.240.018-SC, Relatoria do Min. Humberto Martins) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.000212/2009-46 Nesse quadro, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Ante as razões expostas acima, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do presente Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17515.000744/2004-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 04/12/2001 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO REGIME. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE REEXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL DOS IMPOSTOS VINCULADOS. REFLEXOS. Considerando-se haver decisão judicial transitada em julgado no processo de Embargos à Execução nº 2005.72.05.002118-0, opostos na Execução Fiscal nº 2005.72.05.001244-0, a qual considerou comprovada a reexportação dos bens submetidos ao regime de admissão temporária e, por isso, julgou extinta a cobrança executiva do II e do IPI vinculado, há que se reconhecer que a mesma tem reflexos no presente processo, pois as multas lavradas decorreram da consideração de situação fática diversa pela fiscalização, isto é, a de que havia ocorrido a nacionalização dos bens submetidos aquele regime. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 04/12/2001 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO REGIME. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE REEXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL DOS IMPOSTOS VINCULADOS. REFLEXOS. Considerando-se haver decisão judicial transitada em julgado no processo de Embargos à Execução nº 2005.72.05.002118-0, opostos na Execução Fiscal nº 2005.72.05.001244-0, a qual considerou comprovada a reexportação dos bens submetidos ao regime de admissão temporária e, por isso, julgou extinta a cobrança executiva do II e do IPI vinculado, há que se reconhecer que a mesma tem reflexos no presente processo, pois as multas lavradas decorreram da consideração de situação fática diversa pela fiscalização, isto é, a de que havia ocorrido a nacionalização dos bens submetidos aquele regime. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 51 5. 00 07 44 /2 00 4- 69 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.246 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17515.000744/2004-69 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido: "Por meio do Auto de Infração de fls. 84 a 94 exige-se da contribuinte acima qualificada a multa de 10% do II, por inexistência de fatura comercial; a multa de 50% do II, pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados sob o regime de admissão temporária; além da multa de oficio de 100% incidente sobre os tributos suspensos no respectivo regime aduaneiro, que se encontravam consubstanciados em termo de responsabilidade. Às fls. 88 a 90 a autoridade lançadora descreve os fatos que ensejaram a exigência das penalidades em comento, apresentando o enquadramento legal aplicável. Cientificada da presente exação, a interessada ingressa com a impugnação de fls. 99 a 106, acompanhada dos documentos de fls. 107 a 176, para arguir que não procede a autuação em tela, pois as Declarações de Exportação -DDE's n° 2020009537/4, 2020012810/8, 2020017005/8 e 2020017014/7- e respectivos Registros de Exportação -RE's n° 02/0004181- 001, 02/0011010-001, 02/0016252-001 e 02/0016304/001-, bem como o requerimento protocolado em 07.03.2002, solicitando a baixa do regime de admissão temporária, comprovam que providenciou a extinção do regime dentro do prazo de sua vigência. Aduz que os documentos acima citados demonstram que os cabides e os marcadores foram efetivamente devolvidos ao país de origem. Para corroborar sua afirmação, a autuada junta declaração firmada pelo destinatário das mercadorias no exterior, onda informa as ter recebido. Prossegue aduzindo que não procede a alegação do fisco (.1 unto à impossibilidade de se efetuar a extinção do regime que estavam sujeitas as mercado' ias pelo fato de terem sido exportadas sob a modalidade de regime comum de exportação , não de reexportação uma vez que nos respectivos registros de exportação consta a informação, de que juntamente com a mercadoria exportada (toalhas de praia) seguiam as mercadorias admitidas no regime de admissão temporária de que tratava a DSI n° 01/1180062-0, registrada em 04.12.2001. Entende que suposto descumprimento de obrigações acessórias não tem o condão de alterar o fato concreto, qual seja, da efetiva reexportação das mercadorias admitidas em regime, dentro do prazo fixado no respectivo termo de responsabilidade. Por fim, salienta que, além dos fundamentos acima elencados, que por si só torna incabível qualquer pretensão do fisco quanto à exação ora impugnada, o percentual da multa isolada aplicável em virtude do não pagamento dos valores devidos no termo de responsabilidade n° 121/01 é de 75%, e não de 100% como exigida pela fiscalização, conforme dispõe a legislação de regência, devendo referida exação ser cancelada por ausência de fundamento legal. Ademais, sustenta que a exigência simultânea de multa proporcional e nu1ta isolada caracteriza excesso de exação, situação não amparada pelo ordenamento jurídico, pois tal circunstância fere o direito de propriedade assegurado pelo art. 5', caput e inciso XXII da CF/88, bem como ao princípio do não confisco de que se refere o art. 150, inciso IV, também da CF/88, além dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.246 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17515.000744/2004-69 Diante do exposto, requer o cancelamento do auto de infração em apreço, por entender que lhe falta suporte fático e legal capaz de lhe dar sustentação, uma vez que a III reexportação foi efetivada antes do término do prazo de permanência dos bens no regime e admissão temporária." Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) julgou procedente em parte a Impugnação, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 04/12/2001 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO IRREGULAR DO REGIME. CABIMENTO DAS PENALIDADES DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DO REGIME. Verificado que a beneficiária não adotou as providências legais e regulamentares para a extinção do regime aduaneiro especial de admissão temporária, antes de expirado o prazo de permanência dos bens no território aduaneiro, uma vez que não procedeu ao pedido de reexportação das respectivas mercadorias e nem possibilitou sua verificação física pela autoridade aduaneira competente para proceder à extinção do regime e concomitante baixa do termo de • responsabilidade, tornam-se inexigíveis as penalidades aplicadas. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL APLICÁVEL. 75% DO II E IPI VINCULADO. REDUÇÃO. A multa de oficio do II e do IPI vinculado deve ser revista de oficio e alterada para o percentual de 75 %, tendo em vista o disposto na norma legal aplicável vigente à época do fato gerador. MULTA PELO NÃO RETORNO AO EXTERIOR, MERCADORIA PRESUMIDA COMO INTERNADA PARA CONSUMO. NÃO CABIMENTO. Não se cogita da exigência de multa pelo não retomo ao exterior de bens ingressados sob o regime de admissão temporária quando a mercadoria não foi reexportada na forma da lei, uma vez que resta caracterizada a presunção de sua internação sob a modalidade de regime comum de importação. Lançamento Procedente em Parte Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 201/208), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando os argumentos de defesa já manifestados e acrescentando que foram opostos Embargos à Execução no processo de Execução Fiscal nº 2005.72.05.001244-0, cobrança do II e do IPI vinculado, os quais foram julgados procedentes, com a consequente extinção da execução. Posteriormente, consta dos autos petição da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fl. 266/269), que informou o manejo de Apelação contra a decisão de primeira instância, recebida com duplo efeito, e que esta continuava pendente de decisão, devendo-se, Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.246 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17515.000744/2004-69 portanto, manter o crédito tributário lançado. A PGFN acrescentou, ainda, que as multas sob análise teriam sido lançadas por descumprimento de obrigações acessórias e, sendo assim, não haveria vinculação dessas obrigações descumpridas com a obrigação principal. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Como já relatado, trata-se de Auto de Infração, lavrado com a finalidade de formalizar a exigência de multa de multa isolada, multa por falta de fatura comercial e multa por não ter ocorrido a reexportação dentro do prazo estabelecido de mercadorias submetidas ao regime de admissão temporária. A instância a quo decidiu reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, manter a multa por falta de fatura e exonerou o crédito tributário relativo à não ocorrência da reexportação, conforme se constata no excerto do voto condutor do Acórdão recorrido: “No que toca a autuação em tela, percebe-se que não foram feitas exigências atinentes aos tributos aduaneiros incidentes, uma vez que, a teor do que dispõe o art. 8° e § 2°, da IN/SRF n° 150/99, tais exações estavam devidamente consubstanciadas em Termo de Responsabilidade (TR). Restando amplamente demonstrada a não extinção do regime, as mercadorias, passam a ter tratamento próprio daquelas importadas mediante despacho para consumo (importação comum), o que torna exigível a apresentação de fatura comercial por se tratar de documento obrigatório de instrução do despacho aduaneiro de importação, nos termos do art.425 do Regulamento Aduaneiro vigente à época, aprovado pelo Decreto ri° 91.030/85. Conseqüentemente, em caso de ausência da fatura, torna-se devida a multa pela sua inexistência, conforme capitulação dada pelo art. 521, inciso III, alínea "a", do RA/85. Diante do não recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação no momento do vencimento do prazo da admissão temporária e perante a não extinção do regime especial, ocorreu a hipótese tipificada no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96; no entanto, assiste razão a impugnante quando aduz que está equivocada a cobrança da multa no percentual de 100% (cem por cento) dos tributos exigidos, conforme atribuiu a autoridade lançadora, uma vez que a citada norma legal fixa para a infração o Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.246 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17515.000744/2004-69 percentual de 75% (setenta e cinco por cento), razão pela qual impõe sua redução para o montante de R$ 16.715,01. A multa pelo não retorno ao exterior de bens ingressados sob o regime de admissão temporária, prescrita no art. 521, inciso II, alínea "b", do RA/85, visa penalizar o descumprimento do prazo de reexportação. No caso sob exame, com a constatação do esgotamento do prazo para cumprimento do regime sem que a beneficiária tenha providenciado sua regular extinção, cabe inferir pela nacionalização da mercadoria, devendo ao Fisco exigir os impostos e demais gravames decorrentes da sua importação irregular, o que impede a cobrança da multa pelo não retomo ao exterior uma vez que a operação passou a ser considerada como de importação comum e não mais como de admissão temporária (art. 16, § 4°, da IN/SRF n° 150/99).” (grifo nosso) Dessa forma, permanecem sob litígio a multa de ofício de 75%, calculada sobre o II e IPI vinculado cobrados através da execução do Termo de Responsabilidade, e a multa por não ter sido apresentada a fatura comercial. De pronto, tendo-se dado conta da existência de Embargos à Execução propostos na Execução Fiscal que intentava cobrar os valores garantidos através do Termo de Responsabilidade, firmado quando da entrada dos bens submetidos ao regime de admissão temporária, deve-se perquirir sobre o desenrolar daquela ação judicial, devido aos possíveis reflexos que a decisão lá prolatada pode ter neste processo administrativo. Portanto, por oportuno, transcreve-se as decisões judiciais exaradas no processo de Embargos à Execução nº 2005.72.05.002118-0, extraídas no sitio da internet do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido constante dos embargos à execução fiscal opostos por KARSTEN S/A.: em face d UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, para o fim de decretar a inexigibilidade dos créditos cobrados nos autos da execução fiscal n° 2005.72.05.001244-0, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, inciso I, em relação ao crédito cobrado nas CDAs que compõem aquele executivo fiscal. Por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL n° 2005.72.05.001244-0. Após o trânsito em julgado, levante-se a penhora e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Condeno a Embargada no pagamento- dos honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento (10%) sobre o valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado (verbete sumular 14 do STJ). Embargos sem custas (art. 7 0 da Lei n° 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n° 2005.72.05.001244-0. Eventual recurso interposto será recebido no duplo efeito (art. 520, caput: ,CPC), valendo o presente como recebimento do mesmo em caso de Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.246 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17515.000744/2004-69 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Preenchidos estes, dê-se vista à parte 'contrária para apresentação de contra-razões, desapensando-se os autos para posterior remessa ao TRF da 4a Região. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 475, II, CPC). APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: ORIGEM: SC 200572050021180 RELATOR-:-Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK PRESIDENTE-:-ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA PROCURADOR-:-Dr. Marcelo Beckhausen SUSTENTAÇÃO ORAL-:-videoconferência pela Dra. Fabiana Montibeller, representante de Karsten S/A APELANTE-:-UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO-:-Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO-:-KARSTEN S/A ADVOGADO-:-Julio Cesar Krepsky e outros REMETENTE-:-JUÍZO SUBSTITUTO DA VF CRIMINAL EXEC. FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/12/2009, na sequência 8, disponibilizada no DE de 20/11/2009, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. Como se percebe das decisões judiciais transcritas, a execução fiscal que visava a cobrança dos valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado foi extinta. Por outro lado, da fundamentação do julgado de 1º grau, mantida pelo Tribunal Regional quando da apreciação da Apelação, verifica-se que a admissão temporária foi considerada concluída corretamente através da reexportação dos bens: “Tenho que esta, a reexportação, se verificou. Os documentos trazidos em anexo à inicial são conclusivos neste sentido, informando a ocorrência do reenvio das mercadorias ao país de origem, dentro do prazo legal. Tais documentos foram novamente trazidos aos autos às fls. 328/382. A referida documentação contém declarações de exportações e registros de exportações a ela vinculadas (DDE n.° 2020009537/4 — RE 02/0004181- 001, DDE n.° 2020012810/8 — RE 02/0011010-001, DDE n.° 2020017005/8 — RE 02/0016252-001 e DDE 2020017014/7 — RE 02/0016304-001), sendo certo Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.246 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17515.000744/2004-69 que nestas constam a informação de que as mercadorias (cabides e marcadores), estavam sendo reenviadas ao país de origem, havendo expressa menção, ainda, ao motivo e forma pelos quais aquelas ingressaram em Território Nacional, ou seja, através de Declaração Simplificada de Importação n.° 01/1180062-0 de 04/12/2001. Assim, ao ver deste Magistrado, não há dúvidas de que houve o reenvio das mercadorias referidas ao País de origem(...)” (grifo nosso) A sentença de extinção da Execução Fiscal transitou em julgado em 16 de setembro de 2010, conforme informação atestada pela secretaria da Vara de Execuções Fiscais e Criminal e JEF Criminal Adjunto de Blumenau. Sendo assim, diferentemente do postulado pela Procuradoria da Fazenda em sua petição, a meu sentir, não há como não reconhecer a vinculação das multas lançadas através do Auto de Infração sob análise ao decisum judicial, tendo em vista que elas se sustentam em situação diversa daquela que fundamentou a resposta jurisdicional. Dito de outra maneira, tendo-se em conta que a fiscalização considerou que não havia sido comprovada a reexportação dos bens submetidos ao regime aduaneiro de admissão temporária e, por isso, presumiu que os bens haviam sido dados a consumo, procedeu como consequência a lavratura da multa de ofício pelo não pagamento dos tributos e da multa administrativa pela falta de apresentação da fatura comercial. Contudo, restando decidido pelo Poder Judiciário que foi comprovada devidamente a reexportação, não é cabível a manutenção das multas lançadas como se estivéssemos diante de uma importação comum. Não tendo o fato real se subsumido ao tipificado na legislação, não há que se falar em aplicação das sanções previstas. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.722363/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO-CAIXA. Nos casos de apuração de omissão de rendimentos e de glosa de deduções, o fato gerado do Imposto de Renda Pessoa Física é complexivo, de período anual, e consubstancia-se em 31 de dezembro do ano-calendário da correspondente declaração de ajuste anual. Aplicação da Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). PRELIMINAR. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS EM FEVEREIRO/2.013 E EM MARÇO/2.013. O fato gerador do ganho de capital é de periodicidade mensal e não tendo o contribuinte efetuado os recolhimentos dos ganhos de capital com fatos geradores em 28/02/2.013 e em 31/03/2.013, decorrentes da alienação de quotas de capital social de empresa, o respectivo lançamento decorrente da omissão de ganhos de capital é de ofício, o que desloca o início da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para 01/01/2.014, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, expirando, portanto, o prazo decadencial em 31/12/2.018. Aplicação da Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Não tendo o recorrente comprovado as origens dos créditos bancários objeto da presente autuação, deve ser mantida a omissão de rendimentos em análise. GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DE LIVRO- CAIXA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que devidamente comprovadas, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Invocação da figura do confisco, é vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Aplicação da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LIVRO CAIXA. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-006.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO-CAIXA. Nos casos de apuração de omissão de rendimentos e de glosa de deduções, o fato gerado do Imposto de Renda Pessoa Física é complexivo, de período anual, e consubstancia-se em 31 de dezembro do ano-calendário da correspondente declaração de ajuste anual. Aplicação da Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). PRELIMINAR. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS EM FEVEREIRO/2.013 E EM MARÇO/2.013. O fato gerador do ganho de capital é de periodicidade mensal e não tendo o contribuinte efetuado os recolhimentos dos ganhos de capital com fatos geradores em 28/02/2.013 e em 31/03/2.013, decorrentes da alienação de quotas de capital social de empresa, o respectivo lançamento decorrente da omissão de ganhos de capital é de ofício, o que desloca o início da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para 01/01/2.014, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, expirando, portanto, o prazo decadencial em 31/12/2.018. Aplicação da Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 23 63 /2 01 7- 74 Fl. 3999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Não tendo o recorrente comprovado as origens dos créditos bancários objeto da presente autuação, deve ser mantida a omissão de rendimentos em análise. GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DE LIVRO- CAIXA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que devidamente comprovadas, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Invocação da figura do confisco, é vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Aplicação da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LIVRO CAIXA. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Fl. 4000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 3906/3949) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 10/07/2.018, o Auto de Infração de fls. 2.858 a 2.922, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2.014, 2.015 e 2.016 (anos-calendário 2.013, 2.014 e 2.015, respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 916.090,97, dos quais R$ 349.516,30 correspondem a imposto, R$ 428.620,64, a multa proporcional, e R$ 137.954,03, a juros de mora, calculados até julho/2.018. 2. Conforme Relatório Fiscal (fls. 2.880 a 2.922) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 2.861 a 2.863), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: 2.1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados, durante o anos-calendário 2.013, em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ano-calendário Infrações (R$) Multa (%) 2.013 334.248,81 75,00 Enquadramento legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2.013 e 31/12/2.013: Arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 a art. 58 da Lei nº 10.637/2.002 c/c art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172/1.966 e art. 42 da Lei nº 9.430/1.996; art. 1º, inciso VII e parágrafo único, da Lei nº 11.482/2.007, incluído pela Lei nº 12.469/2.011. 2.2- OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES Omissão de ganhos de capital auferidos na alienação de quotas de capital social de empresa não negociadas em bolsa de valores Fl. 4001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 Fato Gerador Infrações (R$) Multa (%) 28/02/2.013 207.696,77 75,00 31/03/2.013 29.769,69 75,00 Enquadramento legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/02/2.013 e 31/03/2.013: Art. 21 da Lei nº 8.981/1.995; arts. 117, 118, 122, inciso I, e §§ 10 a 30, 123, 124, 126 a 132, 133, parágrafo único, 135, 137, 138, 140 e 141 do RIR/99; art. 2º da Medida Provisória nº 16/2.001, convertida pela Lei nº 10.426/2.002; art. 2º, § 7º, da Lei nº 11.033/2.004. 2.3- DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa. Ano-calendário Valor Apurado (R$) Multa (%) 2.013 217.306,02 150,00 2.014 297.848,50 150,00 2.015 292.037,92 150,00 Enquadramento legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2.013 e 31/12/2.013: Arts. 73, 75, 76, 83 e 841 do RIR/99; art. 1º, inciso VII e parágrafo único, da Lei nº 11.482/2.007, incluído pela Lei nº 12.469/2.011; Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2.014 e 31/12/2.014: Arts. 73, 75, 76, 83 e 841 do RIR/99; art. 1º, inciso VIII e parágrafo único, da Lei nº 11.482/2.007, incluído pela Lei nº 12.469/2.011; Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2.015 e 31/12/2.015: Arts. 73, 75, 76, 83 e 841 do RIR/99; art. 1º, incisos VIII e IX e parágrafo único, da Lei nº 11.482/2.007. 3. Cientificado do Auto de Infração em 19/07/2.018 (fl. 3.037), o contribuinte, por intermédio de seus representantes legais (fls. 3.066, 3.067, 3.845 e 3.847), apresentou, em 20/08/2.018 (fls. 3.045, 3.068 e 3.069), a impugnação de fls. 3.045 a 3.065, acompanhada dos documentos de fls. 3.070 a 3.836, alegando, em síntese, que: I- DA SUJEIÇÃO PASSIVA DA SRA. FERNANDA ARAÚJO DE MENEZES. DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA CONJUNTA 3.1- sua cônjuge, Sra. Fernanda Araújo de Menezes, foi considerada responsável solidária, por supostamente possuir interesse comum ou ter participado dos atos que conduziram à presente autuação e, independentemente da absoluta ausência de suporte legal para a inclusão da citada cônjuge como co-responsável pelos créditos tributários lançados em face do Impugnante, esclarece que o casal exerceu a opção de apresentação de defesa única ao lançamento em análise; Fl. 4002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 II- DA DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO PERÍODO DE JANEIRO/2.013 A JUNHO 2.013 3.2- o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2.013 a junho de 2.013, constituído pela Autoridade Tributária em 19/07/2.018, encontra-se fulminado pela decadência, uma vez que o respectivo lançamento foi efetuado após o prazo quinquenal decadencial previsto no art. 144 c/c art. 150, § 4º, ambos do CTN; 3.3- o Impugnante realizou a apuração do Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF mediante a utilização da sistemática de Livro-Caixa, nos termos do art. 75 do Regulamento do Imposto de Renda (reproduz o citado artigo),e, ademais, a partir da edição da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1.988, os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, bem como os acréscimos patrimoniais a descoberto, passaram a estar sujeitos à tributação mensal na medida em que auferidos (reproduz o art. 1º, o § 4º, do art. 2º, bem como o art. 5º, todos da Lei nº 7.713/1.988); 3.4- desta forma, a Lei nº 7.713/1.988 promoveu profunda alteração no ordenamento jurídico tributário, abolindo o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física pelo regime de declaração (art. 147 do CTN) e instituindo o lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN (reproduz os arts. 9º, 10 e 11, todos da Lei nº 8.134/1.990, bem como os arts. 5º, parágrafo único, 7º, 8º e 15, incisos I e II, todos da Lei nº 8.383/1.991); 3.5- tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a sua constituição é de até 5 (cinco) anos contados a partir do mês da ocorrência do respectivo fato gerador, com ressalva dos casos em que comprovadamente tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, ou seja, transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, previsto no art. 150, § 4º, do CTN, não mais poderia a Autoridade Tributária efetuar o lançamento (reproduz ementas de Acórdão do CARF e de Acórdão do TRF-4); 3.6- destarte, o Recorrente faz jus ao reconhecimento da decadência do lançamento dos créditos tributários relativos aos fatos geradores que remontam às competências de 01/2.013, 02/2.013, 03/2.013, 04/2.013, 05/2.013 e 06/2.014 (leia-se 06/2.013), correspondentes tanto à omissão de receitas, quanto ao imposto devido a título de ganho de capital na alienação de bens e direitos e, ainda, decorrentes da glosa de despesas em regime de apuração do Livro Caixa, razão pela qual deve ser decretada a extinção desses específicos lançamentos, tudo sob pena de expressa e formal violação ao disposto no § 4º do art. 150 c/c art. 156, inciso V e, ainda, art. 144, todos do Código tributário Nacional; III- DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELAS EMPRESAS SAÚDE BARREIRO LTDA, CENTRO MÉDICO CONTAGEM, CENTRAL DE SAÚDE IBIRITÉ E CLÍNICA MÉDICA ALTEROSA. DA DESCONSIDERAÇÃO, POR PARTE DO FISCO, DE QUE TAIS RECEITAS JÁ HAVIAM SIDO RECONHECIDAS E OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO PELA EMPRESA CRONOS DIAGNÓSTICOS LTDA. DA IMPROCEDÊNCIA DOS CORRESPONDENTES LANÇAMENTOS 3.7- a Autoridade Fiscal, ao efetuar o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física com base na existência de depósitos bancários de origem não comprovada, deliberadamente ignorou que os valores depositados na conta do Impugnante pelas empresas Saúde Barreiro Ltda, Centro Médico Contagem, Central de Saúde Ibirité e Clínica Médica Alterosa já haviam sido reconhecidos contabilmente e oferecidos à tributação pela empresa Cronos Diagnóstico Ltda, sob o argumento absolutamente ilegal de que tal oferecimento à tributação teria ocorrido após o início da respectiva ação Fl. 4003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 fiscal, razão pela qual não seria, a seu ver, válido (reproduz trechos do Relatório Fiscal, constante às fls. 2.891, 2.892 e 2.893); 3.8- tal entendimento adotado pela Autoridade Fiscal não tem como subsistir, uma vez que os recursos depositados na conta do Impugnante referiam-se a depósitos efetuados pelas citadas empresas em contraprestação a serviços executados pela empresa Cronos Diagnósticos Ltda, que foram depositados diretamente na conta da pessoa física do Recorrente a pedido da própria Cronos, para amortização de saldos de mútuo em aberto com o contribuinte, conforme Contrato de Abertura de Crédito Rotativo ajustado entre essas mesmas partes; 3.9- tais pagamentos, realizados pelas referidas fontes pagadoras em contraprestação à realização de inúmeros exames de diagnóstico em favor de associados das citadas clínicas populares, envolviam a utilização dos equipamentos especializados da empresa Cronos, na medida em que o Impugnante apenas possui um único equipamento de realização de exames diagnósticos, fato esse que, por si só, evidencia o equívoco da autuação ora combatida, ainda que os pagamentos por tais serviços tenham sido direcionados ao Impugnante, a pedido da própria Cronos; 3.10- o Impugnante esclareceu à Fiscalização que ajustou com a empresa Cronos competente Contrato de Crédito Rotativo, por intermédio do qual o contribuinte responsabilizou-se por prover aquela empresa, em havendo necessidade, de recursos necessários para o desenvolvimento de suas atividades, fato inclusive reconhecido e acatado pela Autoridade Fiscal, conforme pode ser verificado no relatório que acompanha a autuação e, por isso mesmo, é absolutamente regular e corriqueiro que a empresa Cronos tenha solicitado que os depósitos fossem realizados diretamente na conta do Suplicante, seu sócio, em reembolso ou amortização parcial dos créditos aportados por ele na citada sociedade; 3.11- ademais, os valores pagos pelas citadas empresas à Cronos foram efetivamente reconhecidos e tributados pela citada sociedade, tendo sido, inclusive, recolhidos os impostos correspondentes, conforme documento anexo, tendo a Cronos reconhecido tardiamente as referidas receitas mediante retificação da DIPJ sem qualquer mácula de má-fé em tal ato, visto que a Cronos não estava sendo fiscalizada e, tampouco, havia mandado de Procedimento Fiscal formalizado em face da mesma; 3.12- dessa forma, não há que se falar em omissão de receita afeita aos valores recebidos em conta-corrente pelo Impugnante, decorrentes de depósitos realizados pelas empresas Saúde Barreiro Ltda, Centro Médico Contagem, Central de Saúde Ibirité e Clínica Médica Alterosa, por solicitação da Cronos Diagnósticos Ltda, na medida em que as referidas receitas são de titularidade da empresa Cronos, tendo sido devidamente oferecidas por ela à tributação, e somente foram depositadas em conta-corrente do Impugnante em razão da existência de contrato de crédito rotativo ajustado entre as partes, já reconhecido pela Autoridade Fiscal, razão pela qual requer sejam julgados improcedentes os respectivos lançamentos, para todos os efeitos de direito; IV- DO LANÇAMENTO EFETUADO EM RAZÃO DE SUPOSTA DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA- DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS TRIBUTÁRIAS VIGENTES. DA MERA PRESUNÇÃO ASSUMIDA PELA AUTORIDADE FISCAL. DA NULIDADE QUE SE IMPÕE 3.13- a Autoridade Tributária ao efetuar a glosa de despesas lançado pelo Impugnante em seu Livro Caixa, referentes aos anos-calendário 2.013, 2.014 e 2.015 (exercícios 2.014, 2.015 e 2.016, respectivamente), no montante de R$ 630.131,23, adotou, sem qualquer embasamento legal, critério pessoal e subjetivo de rateio de gastos que considera comuns entre a pessoa física do Impugnante e a empresa Cronos diagnósticos Ltda, em detrimento do rateio ajustado entre essas mesmas partes, que repartia tais despesas na proporção de 45% para o contribuinte e 55% para a Cronos (reproduz trechos do Relatório Fiscal, às fls. 2.898, 2.900, 2.901, 2.903 e 2.904); Fl. 4004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 3.14- o critério de rateio pelo faturamento bruto, adotado pela fiscalização, além de ser desprovido de qualquer respaldo legal e ser inconsistente para com a especificidade das atividade exercidas pelo Impugnante, é incoerente, na medida em que, embora o fiscal tenha procedido á soma das receitas destinadas á pessoa física do Impugnante e á empresa Cronos para fins de autuação, não fez o mesmo com as suas despesas, impedindo, assim, que o contribuinte se apropriasse, proporcionalmente, das despesas assumidas pela empresa Cronos Diagnósticos para execução daquelas atividades de interesse comum; 3.15- cumpre frisar que o Impugnante e a Sra.Fernanda são médicos e sócios da empresa Cronos Diagnósticos Ltda, com participação de 50% (cinqüenta por cento) da referida sociedade para cada um, a qual possui atuação predominante na prestação de serviços de diagnóstico por imagem; 3.16- ocorre que, não obstante a prestação dos serviços pelo Impugnante e sua esposa ocorra, majoritariamente, por intermédio da referida sociedade, certo é que o faturamento do convênio Unimed é realizado exclusivamente pela pessoa física do Recorrente, visto que tal cooperativa impõe que o serviço seja executado e faturado exclusivamente pela pessoa física do cooperado, conforme destacado pela Autoridade Tributária em seu Relatório Fiscal, à fl. 16 (fl. 2.895 dos autos); 3.17- apenas por força da imposição da Unimed, o Impugnante realiza a apuração do Imposto de Renda Pessoa Física decorrente dos serviços por ele fretados àquela cooperativa, mediante a utilização da sistemática do Livro-Caixa, que lhe permite deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção dessas específicas atividades e, ainda, a remuneração de seus empregados e respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, no termos do art. 75 do Regulamento do Imposto de Renda; 3.18- ressalte-se, ainda, que o Impugnante, ao efetuar a dedução das suas despesas, sempre realizou o rateio dessas despesas com a empresa Cronos, já que ambos utilizam o mesmo espaço físico para prestar seus serviços e compartilham, ainda, de colaboradores, materiais e itens de consumo necessários à prestação do serviço, seguindo à risca o critério de assunção de despesas por cada um, nos termos do art. 76 do Decreto nº 3.000/1.999; 3.19- portanto, é inegável que a utilização, por parte do Impugnante, da sistemática do Livro-Caixa e do rateio adotado por ele encontra total respaldo na legislação vigente, por guardar direta correlação com os custos necessários para a prestação de serviços, ao contrário do critério adotado pela Fiscalização, que optou por defender que “a melhor forma de rateio das despesas a ser utilizado seria o faturamento bruto”, entendimento esse que, além de partir de premissas exclusivamente presuntivas, desconsidera a realidade da tabela de remuneração praticada pela Unimed e pelos demais convênios, absolutamente desigual; 3.20- equivoca-se completamente a Autoridade Fiscal, ao afirmar que “Na atividade exercida de diagnósticos por imagem, as remunerações custeadas pelos planos de saúde em geral são muito similares e existe uma enorme gama de clientes com os mais diversos tipos de exames realizados”, pois ignora ou desconhece o fato de que a Unimed é o convênio que pratica tabela com menor remuneração por procedimento, conforme poder-se-ia verificar da tabela comparativa elaborada para o ano de 2.017 (o contribuinte apresenta tabela discriminando vários exames e os respectivos valores pagos pela Unimed, bem como a média das importâncias pagas pelos demais Convênios- fls. 3.055 e 3.056); 3.21- a simples análise da tabela acima (fls. 3.055 e 3.056) evidencia a diferença dos valores pagos pela Unimed e pelos outros convênios, já que, com exceção do exame Doppler de Carótidas e Vertebrais, a tabela da Unimed é, no mínimo, 20 % (vinte por cento) inferior a dos outros planos, sendo que para alguns exames tal variação chega a Fl. 4005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 ser de 144% (cento e quarenta e quatro por cento) inferior ao valor médio pago pelos demais convênios; 3.22- simples comparativo entre o faturamento da Cronos Diagnósticos (por outros convênios) e do Impugnante (exclusivamente pela Unimed), relativo a 3 (três) meses do ano de 2.013 demonstra a absoluta impropriedade do critério adotado pela Fiscalização para o rateio dessas despesas, uma vez que fica evidente que mesmo sendo a Unimed a maior contratante dos serviços do Impugnante, sua remuneração é bastante inferior à média dos demais convênios (O Impugnante apresenta tabela comparativa, para os meses de janeiro, maio e setembro de 2.013, do faturamento e do número de atendimentos da Unimed e de outros convênios fl. 3.056); 3.23- ou seja, quando se analise o faturamento dos principais convênios ao logo do ano de 2.013, é possível verificar que, não obstante o número de atendimentos pelo convênio Unimed seja mais representativo, a soma das receitas advindas dos respectivos atendimentos à citada cooperativa é sempre menos significativa do que a dos demais convênios (o Recorrente apresenta tabela comparativa, para o ano de 2.013, do faturamento e do número de atendimentos da Unimed e de outros convênios- Só Saúde, Copasa, Cemig, Polícia Militar, Abertta, Amil, São Bernardo, Bradesco e Golden Cross, bem como o resumo dos atendimentos e do faturamento - fls. 3.056 e 3.057); 3.24- portanto, pela análise do faturamento anual dos principais convênios, é possível verificar que o faturamento dos outros convênios chega a ser quase o dobro do faturamento da Unimed, não obstante tenham um volume inferior de procedimentos contratados, fato igualmente aferível para os anos compreendidos entre 2.014 a 2.016 (o Impugnante apresenta tabela comparativa, para os anos de 2.014, 2.015 e 2.016, do faturamento e do número de atendimentos da Unimed e de outros convênios- Golden Cross, Alliaz, Copasa, Cemig, Polícia Militar, Abertta, Amil, Bradesco e Cassi- fls. 3.057 e 3.058); 3.25- dessa forma, fica evidente que o critério adotado pela Fiscalização, baseado na receita, é absolutamente inadequado, visto que, conforme demonstrado, os rendimentos atrelados à Unimed acabaram sendo, em média, 60% (sessenta por cento) menores do que os referentes aos demais convênios, não obstante o custo respectivo para a realização de cada procedimento seja igual por paciente, visto que utilizados os mesmos materiais, equipamentos, profissionais e espaço físico; 3.26- como se não fosse bastante, fato é que a metodologia utilizada pelo Fisco é também incoerente e contraditória já que, não obstante proceda à soma das receitas destinadas à pessoa física do Impugnante e a empresa Cronos para fins de autuação, não faz o mesmo com as despesas, ou seja, impede o contribuinte de apropriar-se proporcionalmente das despesas assumidas exclusivamente pela empresa Cronos Diagnósticos; 3.27- se as receitas auferidas, sob a ótica da Fiscalização, são “receitas comuns” entre o Impugnante e a empresa Cronos, seria razoável, para não dizer lógico, que também devem ser consideradas “comuns” as suas despesas; 3.28- contudo, o critério adotado pelo Fisco não considerou todas as despesas incorridas no período, tampouco os inúmeros “custos” comuns que foram apropriados exclusivamente pela empresa Cronos, tais como aluguel, condomínio, funcionários e materiais aplicados no serviço material de expediente, material de raios-x, medicamentos e material hospitalar, que representariam um acréscimo de dedução de despesas de aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao Impugnante; 3.29- por todo o exposto, requer sejam julgados improcedentes os lançamento realizados com base em rateio de despesas levando-se em conta a receita auferida pelo Impugnante e pela empresa Cronos, na medida em que a Fiscalização deveria ter Fl. 4006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 adotado, pelo menos, um valor médio de tabela de remuneração praticado entre a Unimed e os demais convênios, para se alcançar um critério correto de rateio; 3.30- caso se entenda pela manutenção do critério de rateio estabelecido pela Autoridade Fiscal, requer o Impugnante sejam refeitos os lançamentos em questão com a correta apropriação proporcional das despesas de responsabilidade da Cronos que foram ignoradas pela Fiscalização, nos termos da legislação em vigor; V- DA INDEVIDA GLOSA DE DESPESAS DO LIVRO-CAIXA DO IMPUGNANTE.DA OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS NA APROPRIAÇÃO DE DESPESAS 3.31- por outro lado, não há como prevalecer igualmente as glosas realizadas pela Fiscalização consideradas como “despesas não necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora”, visto que , ao contrário do que faz crer o Fisco, as despesas glosadas preenchem os requisitos necessários para sua dedução pelo Impugnante pela sistemática do livro caixa; 3.32- nos termos do art. 6º da Lei nº 8.134/1.990 e do art. 75 do RIR, é permitida a dedução, pelo contribuinte, das despesas relativas à remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, sendo certo que, em relação às despesas de custeio, resta um conceito em aberto e que deverá ser analisada a dedutibilidade da receita em face da atividade exercida por cada contribuinte (reproduz ementas de Acórdãos do TRF-4); 3.33- se forem analisadas, particularmente, as glosas totais realizadas pela Fiscalização, é possível verificar que os critérios adotados para tanto foram subjetivos e controversos, indo de encontro, inclusive, à nossa jurisprudência administrativa e judicial e, como exemplo, pode ser lembrado o pacífico entendimento acerca da possibilidade de dedução de despesas com telefone celular, não sendo necessário que o imóvel utilizado para a atividade profissional seja o mesmo que a residência (reproduz ementa de Acórdão exarado pelo CARF); 3.34- de outra feita, certo é que não restam dúvidas sobre a possibilidade de dedução de despesas de funcionários contratados e registrados pelo Impugnante, em face de expressa disposição legal e, ainda, em razão de compra de material de consumo e vestuário, visto que são despesas essenciais à manutenção da receita, ainda que sejam objeto de cupons fiscais, na medida em que há inúmeras Soluções de Consulta que aceitam a comprovação de receitas e despesas através de cupom fiscal (reproduz a ementa da Solução de Consulta nº 260, de 28/09/2.001); 3.35- ao longo do seu trabalho, é nítido o subjetivismo da Autoridade Fiscal ao realizar a glosa de algumas despesas apropriadas pelo Impugnante, destacando-se o motivo da glosa adotado para roupas brancas essenciais à atividade e, ainda, material de construção (reproduz trechos do Relatório Fiscal- fls. 2.907 e 2.908); 3.36- assim sendo, deverão ser reformadas as glosa efetuadas pelo Fisco, relativas a telefone celular, funcionários, material de uso e consumo, material de construção, vestuário e, ainda, todas as glosas realizadas sob o fundamento de que o cupom fiscal não é documento hábil para comprovar as despesas do Impugnante; VI- DA INEXISTÊNCIA DE DOLO E/OU MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE NA UTILIZAÇÃO DA DEDUÇÃO DO LIVRO-CAIXA. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA 3.37- não merece prosperar o entendimento firmado pela Autoridade Fiscal, no sentido de que “não se concebe que outra tenha sido a intenção do sujeito passivo que não a de Fl. 4007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 ocultar do fisco a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal em seguidos anos, de modo a evitar seu pagamento, o que evidencia o intuito de fraude e obriga à qualificação da penalidade”, destinado a justificar a imposição, em face do Impugnante, da multa de ofício em sua forma qualificada, porquanto o Impugnante, em nenhum momento, teve intenção de ocultar qualquer informação ao Fisco, procedendo à apresentação de todos os documentos contábeis e fiscais que se encontravam sob sua posse; 3.38- em momento algum agiu com a intenção de burlar as normas tributárias vigentes; muito pelo contrário, o Impugnante seguiu as normas tributárias e até orientações da Receita Federal do Brasil, no sentido de como promover o cumprimento de suas obrigações tributárias; 3.39- a maior parte dos lançamentos realizados, sujeitos à multa de ofício qualificada, decorre do entendimento do Fisco de que seria necessário um rateio de gastos comuns do estabelecimento entre o Impugnante e a empresa Cronos Diagnósticos Ltda, levando- se em consideração o critério de faturamento bruto das partes, critério esse que é controverso e inadequado à realidade do Impugnante, o que, por si só, já seria suficiente para afastar a aplicação da multa qualificada, sendo que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já fixou o entendimento de que a simples dedução indevida não é motivo para aplicação da multa qualificada (reproduz ementa de Acórdão do CARF); 3.40- portanto, a aplicação da multa de ofício qualificada é desproporcional e sem fundamento jurídico, restando evidente, no caso, não existir presença de dolo por parte do Impugnante, com a finalidade de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, das ocorrência do fato gerador e das suas circunstâncias materiais, necessárias a mensuração, mais apenas e tão somente discordância entre o critério fixado pela Autoridade Fiscal e o Impugnante, no que tange à dedução de despesa; 3.41- ademais, a referida exigência exatoria não merece prosperar diante da patente violação ao art. 150 da Constituição Federal de 1.988, que abraça o Princípio da Vedação ao Confisco (reproduz o art. 150, caput, e inciso IV, da CF), valendo dizer que a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) evidentemente ultrapassa a barreira de penalidade e, a par de ocasionar irreversíveis danos patrimoniais aos contribuintes, apresenta-se em inexorável contradição com o princípio constitucional do não-confisco (reproduz ementa de Acórdão do STF); 3.42- a atuação da Administração Pública, não obstante estar vinculada ao Princípio da Legalidade, deve sempre ter em mente o Princípio da Razoabilidade ou Proporcionalidade, que representa a busca pela solução mais razoável para o problema jurídico concreto, a partir da análise dos parâmetros legais em conjunto com as circunstâncias sócias, econômicas e culturais envolvidas; 3.43- impõe-se, assim, o afastamento da exigência da multa de ofício qualificada, porquanto não configurada qualquer conduta tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo que aqueles erros encontrados pela Fiscalização na dedução do livro caixa não passam de meras irregularidades fiscais, insuficientes para a configuração do que se define como sendo “sonegação” ou mesmo “dolo”; VII- DOS REQUERIMENTOS 3.44- por tudo o que foi exposto, requer seja a presente impugnação conhecida e, ao final, provida, para efeitos de: I) seja reconhecida a decadência do lançamento referente aos fatos geradores que remontam às competências de 01/2.013, 02/2.013, 03/2.013, 04/2.013, 05/2.013 e 06/2.014 (leia-se 06/2.013), relativos tanto á omissão de receitas, quanto ao imposto Fl. 4008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 devido a título de ganho de capital na alienação de bens e direitos e, ainda, decorrentes da glosa de despesas em regime de apuração do Livro-Caixa, determinando-se, conseqüentemente, seja decretada a extinção desses específicos lançamentos, sob pena de expressa e formal violação ao disposto no § 4º do art. 150 c/c art. 156, inciso V e, ainda, art. 144, todos do Código tributário Nacional; II) seja afastado o lançamento relativo a suposta omissão de receitas afeita aos valores recebidos em conta-corrente pelo Impugnante, decorrentes de depósitos realizados pelas empresas Saúde Barreiro Ltda, Centro Médico Contagem, Central de Saúde Ibirité e Clínica Médica Alterosa, por solicitação da Cronos Diagnósticos Ltda, em razão da existência de contrato de crédito rotativo ajustado entre as partes, já acolhido, inclusive, pela Fiscalização, ainda mais tendo em vista terem sido referidas receitas reconhecidas e oferecidas à tributação pela Cronos, conforme comprovado; III) seja afastado o lançamento relativo à glosa de despesas lançadas no Livro-Caixa do Impugnante, em razão de nulidade absoluta, por vício de motivação insanável, pelas razões de fato e de direito acima esposadas, sendo certo, ademais, que esse órgão julgador não possui poderes para corrigir ou ajustar o lançamento, sob pena de invadir competência institucional e funcional privativa da Administração Tributária, nos termos dos arts. 142 e 149, ambos do CTN; caso entenda-se pela manutenção do critério de rateio estabelecido pela Autoridade Fiscal, que seja conferido ao Impugnante o direito ao rateio de despesas assumidas exclusivamente pela Cronos que, no entanto, são “despesas comuns” entre os mesmos, sob pena de frontal violação ao princípio da isonomia tributária e segurança jurídica; V) seja afastada a exigência da multa de ofício qualificada, uma vez não configurada, no caso em foco, qualquer conduta do Impugnante tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador de tributo, sendo que aqueles erros encontrados pela Autoridade Fiscal na dedução do Livro-Caixa não passam de meras irregularidades fiscais, insuficientes para a configuração do que se define como “sonegação” ou mesmo “dolo” e, ainda, diante da patente ilegalidade daquela penalidade pecuniária, à luz dos princípios constitucionais do não-confisco e da proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, eventualmente, acaso entenda-se pela manutenção da penalidade, requer o Impugnante seja a respectiva multa reduzida, de maneira a não ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do crédito tributário lançado, já que referido percentual mostra-se mais que razoável para a reparação das meras irregularidades do contribuinte; V) por fim, pretende o Impugnante provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com a decisão abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013,2014,2015 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO-CAIXA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO PERÍODO DE JANEIRO/2.013 A JUNHO/2.013. Fl. 4009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 Nos casos de apuração de omissão de rendimentos e de glosa de deduções, o fato gerado do Imposto de Renda Pessoa Física é complexivo, de período anual, e consubstancia-se em 31 de dezembro do ano-calendário da correspondente declaração de ajuste anual. Tendo o contribuinte apresentado a declaração de ajuste anual do IRPF/2.014 (ano- calendário 2.013) dentro do prazo legal e declarado rendimentos tributáveis que sofreram retenção de imposto de renda na fonte, o lançamento relativo à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, por ausência de dolo, é por homologação, concretizando-se o termo final do prazo decadencial em 31/12/2.018, ou seja, após 5 (cinco) anos contados a partir de 31/12/2.013, data da ocorrência do fato gerador. No que tange à glosa da dedução de Livro-Caixa, caracterizado o dolo, o lançamento é de ofício, correspondendo o termo inicial do prazo decadencial a 01/01/2.015, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, expirando o prazo decadencial de 5 (cinco) anos em 31/12/2.019. Como os lançamentos em foco foram efetuados em 19/07/2.018, data da ciência do Auto de Infração, não pode subsistir a alegação de decadência dos lançamentos relativos a omissão de rendimentos e a glosa de dedução de Livro-Caixa. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS EM FEVEREIRO/2.013 E EM MARÇO/2.013. O fato gerador do ganho de capital é de periodicidade mensal e não tendo o contribuinte efetuado os recolhimentos dos ganhos de capital com fatos geradores em 28/02/2.013 e em 31/03/2.013, decorrentes da alienação de quotas de capital social de empresa, o respectivo lançamento decorrente da omissão de ganhos de capital é de ofício, o que desloca o início da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para 01/01/2.014, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, expirando, portanto, o prazo decadencial em 31/12/2.018. Desta forma, o lançamento efetuado em 19/07/2.108, referente a omissão de ganhos de capital, encontra-se dentro do prazo decadencial. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Não tendo o Impugnante comprovado as origens dos créditos bancários objeto da presente autuação, deve ser mantida a omissão de rendimentos em análise. GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DE LIVRO- CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que devidamente comprovadas, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Constatado nos autos que o contribuinte utilizou como despesas de Livro-Caixa gastos efetuados por empresa da qual é sócio e, na medida em que ambos exercem a mesma atividade profissional de diagnóstico por imagem e ocupam o mesmo espaço físico, correto o procedimento da Fiscalização ao proceder o rateio das despesas, de acordo Fl. 4010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 com o faturamento bruto anual de cada um deles. Mantidas, outrossim, as glosas de despesas sem comprovação, sem identificação do adquirente, bem como de despesas com bens do imobilizado com durabilidade superior a um ano e, ainda, daquelas despesas em que não há correlação específica com a atividade do interessado, tais como despesas de condomínio de empresas distintas da Cronos Diagnósticos, materiais de construção, roupas de grife, roupas femininas, telefone celular e roupas brancas cujos cupons fiscais não identificam o adquirente. Glosa mantida. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. MATÉRIA INCONTROVERSA. Na medida em que não foi objeto de expressa impugnação, é de se manter a omissão de ganhos de capital na alienação de quotas do capital social de empresa, constituindo matéria incontroversa. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%). A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a qualificação da multa de ofício, consubstanciadas pela tentativa de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Não pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento do imposto de renda da pessoa física que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante da constatação de dedução indevida de despesas de Livro-Caixa, bem como impôs, com base na constatação de dolo, multa qualificada de 150%, que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado. No que tange, ainda, à invocação da figura do confisco, refoge à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DO CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Em consonância com a legislação vigente, o cônjuge que apresenta declaração em conjunto com o contribuinte autuado assume a condição de sujeito passivo solidário, na medida em que também possui interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Além disso, em relação à autuação em tela, a cônjuge do contribuinte era titular e co- titular de contas bancárias que deram ensejo à apuração de parte da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, bem como era sócia de empresa que efetuou gastos dos quais o contribuinte apropriou-se indevidamente, dando ensejo à apuração de dedução indevida de despesas de Livro- Caixa. Sujeição passiva solidária caracterizada. DO PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. Uma vez que a prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, que o pedido de produção de prova pericial deve ser formulado com observância dos requisitos legais exigidos e, ainda, sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1ª instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando Fl. 4011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se rejeitar o protesto pela produção de provas formulado no desfecho da peça impugnatória. Impugnação Improcedente 03 - Com isso houve a interposição de recurso voluntário às fls. 3.959/3.994 rebatendo os termos da decisão de piso pugnando pela procedência de defesa apresentada, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. Em suas razões recursais o contribuinte alega em síntese: (i) seja reconhecida a decadência operada na espécie quanto ao lançamento de parte dos créditos tributários formalizados por essa Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores remontam às competências de 01/2013, 02/2013, 03/2013, 04/2013, 05/2013 e 06/2014, relativos tanto à omissão de receitas, quanto ao imposto devido a título de ganho de capital na alienação de bens e direitos e, ainda, decorrentes da glosa de despesas em regime de apuração dito Livro Caixa, determinando-se, via de conseqüência, seja decretada a extinção desses específicos lançamentos, tudo, sob pena de expressa e formal violação ao disposto no § 4o do art. 150 c.c. art. 156, inciso V e, ainda, art. 144, todos do Código Tributário Nacional; (ii) ainda, seja afastado o lançamento tributário relativa a suposta omissão de receitas afeita aos valores recebidos em conta corrente pelo Recorrente, decorrentes de depósitos realizados pelas empresas Saúde Barreiro Ltda: Centro Médico Contagem, Central de Saúde Ibirité e Clínica Médica Alterosa, por solicitação da Cronos Diagnóstico Ltda., isso, em razão da existência de contrato de crédito rotativo ajustado entre as partes, já acolhido pela inclusive pela Uma. Autoridade Fiscal, ainda mais tendo em vista terem sido referidas receitas reconhecidas e oferecidas à tributação pela Cronos, conforme comprovado; (iii) ainda, seja afastado o lançamento tributário relativa a glosa de despesas lançadas do livro caixa do Recorrente Roger em razão de nulidade absoluta, por vício de motivação insanável, pelas razões de fato e direito acima esposadas, sendo certo, ademais, que esse órgão julgador não possui poderes para corrigir ou ajustar o lançamento, sob pena de invadir competência institucional e funcionai privativa da Administração Tributária, nos termos do Artigo 142 e 149 do CTN; (vi) por fim, seja afastada a exigência da multa de ofício, em sua forma qualificada, porquanto não configurada o dolo do Recorrentes e/ou qualquer conduta dos Recorrentes tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência de fato gerador de tributo, sendo que aqueles erros encontrados pela Uma. Autoridade Fiscal na dedução do livro caixa não passam de meras irregularidades fiscais, insuficientes à configuração do que se define como sendo "sonegação" ou mesmo "dolo" e, ainda, diante da patente ilegalidade daquela penalidade pecuniária, à Fl. 4012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 luz dos princípios constitucionais do não confisco e da proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, eventualmente, acaso entenda-se pela manutenção da penalidade in casu, requerem os Recorrentes seja a respectiva multa reduzida por esse, de maneira a não ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do crédito tributário lançado, já que referido percentual mostra-se mais oue razoável para a reparação das meras irregularidades do contribuinte, sob pena de violação da Súmula 14 do CARF e precedentes. DECADÊNCIA 06 – Nesse ponto o contribuinte pretende de forma resumida que seja reconhecida a decadência operada na espécie quanto ao lançamento de parte dos créditos tributários formalizados por essa Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores remontam às competências de 01/2013, 02/2013, 03/2013, 04/2013, 05/2013 e 06/2013, relativos tanto à omissão de receitas, quanto ao imposto devido a título de ganho de capital na alienação de bens e direitos e, ainda, decorrentes da glosa de despesas em regime de apuração dito Livro Caixa, determinando-se, via de conseqüência, seja decretada a extinção desses específicos lançamentos, tudo, sob pena de expressa e formal violação ao disposto no § 4o do art. 150 c.c. art. 156, inciso V e, ainda, art. 144, todos do Código Tributário Nacional; 07 – A decisão de piso bem tratou a matéria acerca da decadência em longo aresto a respeito do tema e de forma didática e com detalhes acerca do caso concreto afastou a sua aplicação. 08 – Nas razões apresentadas pelo contribuinte ele entende pela aplicação mensal da contagem do prazo decadencial na apuração do IRPF, contudo como bem destacado na decisão recorrida em suas conclusões as quais adoto como razões de decidir, que verbis: 47. Por tudo o que acima foi exposto, pode-se concluir que: [1] - O lançamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas é do tipo lançamento por homologação, nos casos em que há a entrega da declaração de ajuste anual dentro do prazo legal e pagamento/antecipação de imposto, e é do tipo lançamento de ofício, caso haja ausência de pagamento/antecipação de imposto, ou entrega da declaração fora do prazo legal, ou completa inércia por parte do contribuinte ou, ainda, presença de dolo, fraude ou simulação; [2] – Os fatos geradores do IRPF podem ser: a) instantâneos, nos casos de incidência autônoma ou tributação exclusiva na fonte; b) complexivos com período mensal, nos casos de ganho de capital e de aplicação de multa isolada, ou c) complexivos com período anual, nos demais casos, dentre os quais encontram-se incluídos aqueles relativos à apuração de omissão de rendimentos. (...)omissis 50. Como já visto, nos casos de apuração de omissão de rendimentos e de glosa de deduções, o fato gerado do Imposto de Renda Pessoa Física é complexivo, de período anual, e consubstancia-se em 31 de dezembro do ano-calendário da correspondente declaração de ajuste anual. 51. Tendo o contribuinte apresentado a declaração de ajuste anual do IRPF/2.014 (ano- calendário 2.013) em 29/04/2.014 (fl. 2.796) dentro do prazo legal cujo termo final foi 30/04/2.014, conforme disposto no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.445, de Fl. 4013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 17/02/2.014, e declarado rendimentos tributáveis que sofreram retenção de imposto de renda na fonte (fl. 2.797), o lançamento relativo à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, por ausência de dolo,é por homologação, concretizando-se o termo final do prazo decadencial em 31/12/2.018, ou seja, após 5 (cinco) anos contados a partir de 31/12/2.013, data da ocorrência do fato gerador. 52. No que tange à glosa da dedução de livro-caixa, na presença de dolo, o lançamento é de ofício, correspondendo o termo inicial do prazo decadencial a 01/01/2.015, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, expirando o prazo decadencial de 5 (cinco) anos em 31/12/2.019. 53. Como o lançamento em foco foi efetuado em 19/07/2.018, data da ciência do Auto de Infração, não pode subsistir a alegação de decadência referente aos lançamentos de omissão de rendimentos e de dedução indevida de livro-caixa. 54. Cumpre frisar que, mesmo na ausência de dolo, o lançamento correspondente a dedução indevida de livro-caixa apurada no ano-calendário 2.103 estaria dentro do prazo decadencial, uma vez que o termo final para este lançamento seria 31/12/2.018. 09 – Importante frisar que mesmo na ocasião de se afastar a multa qualificada (que será objeto de análise posterior) em relação a dedução indevida de despesas de livro caixa do ano de 2013, e com isso aplicando os termos do art. 150§ 4º do CTN o lançamento não estaria decadente. 10 – Por fim nesses dois pontos complementando o exposto acima em relação ao ponto relacionado a omissão de rendimento com base em depósitos bancários de origem não comprovada é de se aplicar os termos da Súmula Carf nº 38: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). 11 – Outrossim, em relação a decadência relacionada ao ganho de capital, adoto como razões de decidir a parte do aresto vergastado, verbis: 55. Na medida em que o fato gerador do ganho de capital é de periodicidade mensal e não tendo o contribuinte efetuado os recolhimentos dos ganhos de capital com fatos geradores em 28/02/2.013 e em 31/03/2.013, decorrentes da alienação de 25.500 quotas de capital social da empresa Almeida e Byrro Empreendimentos Ltda, CNPJ 65.244.105/0001-31 (fls. 2.913 a 2.915), o respectivo lançamento decorrente da omissão de ganhos de capital é de ofício, o que desloca o início da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para 01/01/2.014, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, expirando, portanto, o prazo decadencial em 31/12/2.018. 56. Desta forma, o lançamento de omissão de ganho de capital na alienação de quotas de capital social de empresa, efetuado em 19/07/2.108, encontra-se dentro do prazo decadencial. Fl. 4014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 12 – Nesse caso do lançamento na omissão de ganho de capital não havendo recolhimento antecipado aplicou-se os termos do art. 173, I do CTN e no caso complementando os termos acima é de se aplicar as razões da Súmula CARF 101 abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 13 – Portanto, afasto as razões recursais quanto a decadência em todos os seus pontos. DO LANÇAMENTO REALIZADO A TÍTULO DA EXAÇÃO IRPF TENDO POR FUNDAMENTO SUPOSTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS, NO QUE SE REFERE A05 PAGAMENTOS REALIZADOS PELAS EMPRESAS SAÚDE BARREIRO LTDA; CENTRO MÉDICO CONTAGEM, CENTRAL DE SAÚDE IBIRITÉ E CLÍNICA MÉDICA ALTEROSA - DA DESCONSIDERAÇÃO INCORRIDA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE QUE TAIS RECEITAS JÁ HAVIAM SIDO RECONHECIDAS E OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO PELA EMPRESA CRONOS DIAGNÓSTICOS LTDA. 14 – Nesse tópico o contribuinte aduz em síntese que “seja afastado o lançamento tributário relativa a suposta omissão de receitas afeita aos valores recebidos em conta corrente pelo Recorrente, decorrentes de depósitos realizados pelas empresas Saúde Barreiro Ltda: Centro Médico Contagem, Central de Saúde Ibirité e Clínica Médica Alterosa, por solicitação da Cronos Diagnóstico Ltda., isso, em razão da existência de contrato de crédito rotativo ajustado entre as partes, já acolhido pela inclusive pela Autoridade Fiscal, ainda mais tendo em vista terem sido referidas receitas reconhecidas e oferecidas à tributação pela Cronos, conforme comprovado.” 15 – Alega o contribuinte que a autoridade fiscal ignorou que os valores depositados em conta bancária do recorrente pelas empresas acima indicadas já haviam sido reconhecidas e tributadas pela empresa Cronos da qual os recorrentes são sócios, verbis: 17.Todavia, Eminentes Julgadores, a Uma. Autoridade Fiscal, ao realizar o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física com base naquela movimentação bancária, deliberadamente ignorou que os valores depositados na conta dos Recorrentes pelas empresas Saúde Barreiro Ltda; Centro Médico Contagem, Central de Saúde Ibirité e Clínica Médica Alterosa, JÁ HAVIAM SIDO RECONHECIDOS CONTABILMENTE E OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELA EMPRESA CRONOS DIAGNÓSTICO LTDA.. da qual ambos os Recorrentes participam, alegando, ainda, sem qualquer suporte legal - diga-se de passagem - que tal oferecimento à tributação teria ocorrido após o início da ação fiscal respectiva, quando haveria perda de espontaneidade que atingiria não apenas os contribuintes mas também a empresa Cronos Diagnóstico Ltda, do qual ambos Recorrentes são sócios. Fl. 4015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 18.Ora, Ilustres Julgadores, o argumento da perda de espontaneidade apontada pela Autoridade Julgadora não possui qualquer fundamento jurídico, visto que a Cronos Diagnósticos Ltda. jurídico para que a mesma seja obstada de adotar as medidas que entender cabíveis em relação à condução de seus negócios. 19.Ressalte-se ademais, limo. Julgadores, que o entendimento adotado pela Autoridade Julgadora emerge como excessivamente restritivo e viola os princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, visto que no nosso sistema legal é imprescindível a intimação dos envolvidos para que os efeitos de qualquer procedimento recaiam sobre o mesmo. 16 – Alegou que tais valores foram reconhecidos contabilmente anteriormente pela empresa Cronos e oferecidos a tributação, contudo, verifica-se que a autoridade fiscal destaca no procedimento de fiscalização o que ocorreu às fls. 2.891/2.893: “Em 15/05/2017, foram recebidas respostas complementares aos Termos de Intimação Fiscal nº 03 (Fernanda) e nº 06 (Roger), nas quais os contribuintes alegam, em síntese: - que a empresa Cronos Diagnósticos Ltda. (sociedade da qual o manifestante é sócio) possui Contrato de Parceria Empresarial celebrado com a clínica médica Saúde Barreiro Ltda, Central de Saúde Ibirité e Clínica Médica Contagem para a prestação de serviços médicos aos clientes indicados por essas; - que os valores devidos por essas empresas à Cronos foram depositados diretamente nas contas correntes dos manifestantes, vez que tais valores haviam sido comprometidos à empréstimos pela Cronos, nos termos do Contrato de Crédito Rotativo; - que os valores foram contabilizados pela Cronos Diagnósticos Ltda, conforme cópia do livro razão; - que, por erro material, não foi realizada a correspondente emissão das Notas Fiscais representativas, uma vez que tais receitas foram contabilizadas com base nos contratos ajustados entre as partes. Junto às respostas recebidas, foram anexados “Balancete de Verificação de 2013 da Cronos Diagnósticos Ltda” e fichas intituladas “Razão de 01/01 até 31/12/2013” da Saúde Barreiro Ltda, Centro Médico de Contagem, Central de Saúde Ibirité e Clínica Saúde Alterosa, indicando lançamentos a débito da conta “4.1.2.01.001 - Produção Médica no Mês” e a crédito na conta “2.1.1.08.001 - Baixa Adiantamento Cliente” em valores idênticos a alguns lançados nos extratos bancários em um total de R$ 190.614,26, assim discriminado: - Saúde Barreiro Ltda – R$ 131.340,01 - Centro Médico de Contagem – R$ 24.504,25 - Central de Saúde Ibirité – R$ 34.030,00 - Clínica Saúde Alterosa – R$ 740,00 Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, efetuada em 23/05/2017, foi constatado que a empresa Cronos Diagnósticos Ltda, enviou, em 15/05/2017, DCTFs retificadoras para todos os meses de 2013 alterando os valores declarados, e, em 23/05/2017, DIPJ retificadora aumentando as Receitas em exatos R$ Fl. 4016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 190.614,26 e também aumentando o Lucro do exercício, nos moldes do Balancete de Verificação entregue pelo fiscalizado. Ora, o fiscalizado, sem comprovar a origem dos depósitos em suas contas corrente, com documentação hábil e idônea, a fim de se conseguir uma tributação mais favorável (lucro presumido de 8% das receitas a uma alíquota de imposto de renda de 15%, sem multa de ofício, em vez de sofrer a autuação na pessoa física), recorreu à sua empresa Cronos Diagnósticos Ltda e, mesmo sem a emissão das notas fiscais correspondentes em época própria, incluiu na contabilidade desta, no curso da presente ação fiscal, valores idênticos aos lançados em seus extratos bancários como se tivesse sido receita da empresa. Para análise, faz-se necessário considerar o disposto no art. 138 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 7o do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcritos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributário ou seu preposto; (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.(grifei) Dessa forma, serão desconsideradas as declarações retificadoras apresentadas pela empresa Cronos Diagnósticos Ltda relacionadas à infração dos depósitos bancários creditados diretamente nas contas corrente do fiscalizado e de seu cônjuge, cuja origem não foi comprovada, levando-se em conta, inclusive, que todo o benefício financeiro destes depósitos foram a estes destinados.” 17 – Analisando as fls. 1.352/1.364 com os esclarecimentos e documentos juntados pelo contribuinte na fase de fiscalização, da mesma forma que a autoridade fiscal e a decisão de piso, entendo que não houve a efetiva comprovação da natureza da operação afirmada pelo contribuinte. 18 – Vejamos o que foi afirmado pelo contribuinte às fls. 1.352/1.353: Fl. 4017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 19 – Às fls. 1.354/1.359 traz o balancete de verificação de 2013 em que consta a conta clientes o valor relativo a tais empresas relacionados ao suposto contrato de parceria, reproduzido abaixo, e às fls. 1.360/1364 o Razão de 2013 com as contas em que transitou tais valores na contabilidade da empresa Cronos em que os recorrentes são proprietários da empresa: 20 - Ora, é muita coincidência e causa espécie, após quase 4 (quatro anos) da data de tais prestações de serviço (2013) entre Cronos e demais empresas acima indicadas, e, durante Fl. 4018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 ação fiscal (2017) na pessoa física dos sócios que controla tal empresa, reconhecer eventual “receita” proveniente de contrato de parceria. 21 – O alegado contrato não foi apresentado para justificar o lastro de tais operações, reconhecidas contabilmente e que se alega “erro material” pela omissão na emissão de documento fiscal na época própria (Nota Fiscal de prestação de serviços) e além disso, de acordo com informações fiscais ... “Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, efetuada em 23/05/2017, foi constatado que a empresa Cronos Diagnósticos Ltda, enviou, em 15/05/2017, DCTFs retificadoras para todos os meses de 2013 alterando os valores declarados, e, em 23/05/2017, DIPJ retificadora aumentando as Receitas em exatos R$ 190.614,26 e também aumentando o Lucro do exercício, nos moldes do Balancete de Verificação entregue pelo fiscalizado.” 22 – A recorrente questiona as conclusões da decisão de piso e da autoridade fiscal nesse ponto alegando ser contraditória e que não há necessidade de apresentação de contrato de prestação de serviços, cujo ônus não é do contribuinte, conforme abaixo, sem grifos no original: “21.Ora, limo. Julgadores, os contratos entre as citadas empresas e a Cronos Diagnóstico não foram apresentados pelo simples fato que nunca foram solicitados e, ainda, repita-se. a Cronos Diagnóstico nunca foi parte do presente procedimento fiscal, razão pela qual não há motivos para apresentação dos contratos, visto que a solicitação de documentos se restringe aos oras Recorrentes! 22.E, mais, lembramos que os recursos depositados na conta dos Recorrentes referiam-se a depósitos efetuados pelas citadas empresas em contraprestação a serviços executados pela empresa Cronos Diagnóstico Ltda., sendo que, na prática, foram depositados diretamente na conta da pessoa física dos Recorrentes em razão da abertura de crédito rotativo em benefício dos mesmos com a empresa Cronos Diagnósticos, em situação acobertada por contrato de mútuo regularmente ajustado entre as partes! 23.Portanto, Eminentes Julgadores, tenham aqui em mente que tais pagamentos realizados o foram em contraprestação à realização de exames em favor de associados das referidas clínicas populares, envolvendo a utilização dos equipamentos especializados da empresa Cronos, isso porque o Recorrente Roger apenas possui um único equipamento em seu próprio nome, fato esse aue. por si só. não macula de irregularidade o reconhecimento dessas receitas pela referida empresa, ainda que os pagamentos tenham sido direcionados ao citado Recorrente! 24.Da mesma forma, Ilustres Julgadores, veja ter sido devidamente esclarecido pelo Recorrente Roger que o mesmo ajustou com a empresa Cronos competente Contrato de Crédito Rotativo, via e através do qual o citado Recorrente responsabiliza-se por prover aquela atividades, FATO INCLUSIVE RECONHECIDO E ACATADO PELA AUTORIDADE FISCAL QUE PRESIDIU ESSE AUTO. 25.Por isso mesmo, emerge absolutamente regular e corriqueiro tenha a empresa Cronos solicitado o depósito dos valores recebidos diretamente na conta corrente do Recorrente Roger, seu sócio, em reembolso ou amortização parcial dos créditos aportados por aquele na citada sociedade!” Fl. 4019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 23 – O contribuinte que alega e dispõe acerca de determinada operação para comprovar que determinando rendimento não se encontra sob a égide do art. 42 da Lei 9.430/96 deve trazer elementos necessários e lastro documental para o julgador fazer a análise valorativa da prova. O recorrente era conhecedor da regra do ônus probatório acerca do lançamento do crédito com base no art. 42 da Lei 9.430/96 e mesmo assim entendeu que o encargo do seu ônus probatório estava implementado. 24 – Contudo, sabe-se que o ônus da prova não é uma obrigação que corresponda a um determinado cumprimento mas incumbência conferida a determinada parte com o objetivo de expor a existência de eventuais fatos controversos no processo. 25 – No caso dos autos, o contribuinte entende que o que consta nos autos é o suficiente para contrapor à regra da presunção legal de omissão de rendimentos tal como bem exposto na decisão recorrida (...) “61. O dispositivo legal acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento”. 26 - Não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. 27 – No caso em apreço a quase totalidade das operações de mútuo foram tratadas entre partes relacionadas, em que a pessoa física dos contribuintes, ora recorrentes, são acionistas/sócios controladores das pessoas jurídicas mutuantes, conforme contratos de abertura de crédito rotativo de (fls. 897/911) em que houve a circularização da fiscalização a diversas pessoas, atendendo a intimações fiscais para o esclarecimento de determinados fatos. 28 – Por se tratar de partes relacionadas, em que os sócios pessoas físicas contem na prática certo poder de decisão e domínio dos fatos que ocorrem nas pessoas jurídicas, requerem certas formalidades mínimas, pois do contrário, havendo interesse comum em ocultar os fatos geradores da obrigação tributária, poder-se-ia facilmente simular negócios jurídicos para ludibriar a ação estatal. 29 - Portanto, os valores recebidos, a título de empréstimo, pelo contribuinte junto à empresa da qual é sócio (Cronos), sob a alegação de que essa determinou a outrem (Saúde Barreiro, Centro Médico de Contagem, Central de Saúde Ibirité e Clínica Saúde Alterosa) a depositar a título de pagamento pela prestação de serviço (contrato de parceria empresarial) e já se adiantando a um suposto empréstimo (contrato de crédito rotativo) em decorrência de que já se existia um contrato previamente existente, enfim, toda essa triangulação é ausente de provas de que houve toda essa operação. 30 – Veja que no próprio contrato de crédito rotativo assinado em 17/12/2012 às fls. 907/917 entabulado entre os recorrentes e a Cronos, existem certas condições para que fosse efetivado o empréstimo, e uma delas é a comprovação da necessidade do empréstimo conforme consta na cláusula primeira § 2º do contrato abaixo indicado: Fl. 4020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 31 – Outrossim, suposto empréstimo, sequer é mencionado na DIRPF do recorrente em 2013/2014 no item de Dívidas e Ônus Reais às fls. 2.807/2.808. 32 – No caso, entendo que o contribuinte não se desvencilhou do ônus probatório na comprovação da origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. 33 – A questão sobre a denúncia espontânea, a meu ver, em nada contribui para o deslinde do presente caso relativo a omissão de rendimento de depósitos bancários, como bem asseverou a autoridade fiscal que reconheceu a falta de comprovação da origem dos depósitos, inclusive a própria decisão recorrida. A questão da denúncia espontânea é meramente acessória e não serviria por si só, mesmo que afastada, reconhecer a comprovação da origem dos depósitos, como pretende a recorrente. 34 – Outrossim, essa parte relacionada ao questionamento sobre a perda da espontaneidade da empresa Cronos, sequer foi debatida pelos recorrentes na impugnação de fls. 3.045/3.069, conforme se infere dos seus itens 14 a 21, sendo que a decisão recorrida apenas tangenciou a sua análise, apenas como uma questão acessória indicada no relatório fiscal. 35 - Por sua vez nesse ponto a decisão recorrida traz as seguintes razões para resolução da controvérsia, na qual adoto como razões de decidir acerca da aplicação da denúncia espontânea de terceiros, verbis: “75. O Recorrente combate a omissão de rendimentos correspondente aos depósitos bancários efetuados em sua conta-corrente pelas empresas Saúde Barreiro Ltda, Centro Fl. 4021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 Médico de Contagem, Central de Saúde Ibirité e Clínica Médica Alterosa, no montante de R$ 190.614,26 (fls. 2.891 e 2.892), na medida em que já haviam sido reconhecidos contabilmente e oferecidos à tributação pela empresa Cronos Diagnósticos Ltda, com o recolhimento dos respectivos impostos, não podendo prevalecer o entendimento do Fisco, no sentido de que tal oferecimento à tributação seria absolutamente ilegal, uma vez que teria ocorrido após o início da respectiva ação fiscal, na medida em que a Cronos não estava sendo fiscalizada e, tampouco, havia mandado de Procedimento Fiscal formalizado em face da mesma. Afirma, outrossim, que os recursos creditados em sua conta-corrente referiam-se a depósitos efetuados pelas citadas empresas em contraprestação a serviços executados pela empresa Cronos Diagnósticos Ltda, que foram depositados diretamente na conta da pessoa física do Recorrente a pedido da própria Cronos, para amortização de saldos de mútuo em aberto com o contribuinte, conforme Contrato de Abertura de Crédito Rotativo ajustado entre essas mesmas partes (fls. 907 a 911). 76. Constam dos autos o “Balancete de Verificação de 2013 da Cronos Diagnósticos Ltda”, às fls. 1.354 a 1.359, e fichas intituladas “Razão de 01/01 até 31/12/2013” das empresas Saúde Barreiro Ltda (fl. 1.360), Centro Médico de Contagem (fls. 1.361, 1.362 e 1.363), Central de Saúde Ibirité (fls. 1.363 e 1.364) e Clínica Saúde Alterosa (fl. 1.364), que apontam lançamentos a débito da conta “4.1.2.01.001- Produção Médica no Mês” e a crédito na conta “2.1.1.08.001- Baixa Adiantamento Cliente”, em valores idênticos a alguns lançados nos extratos bancários (com exceção dos valores de R$ 3.680,00, R$ 4.000,00, da Saúde Barreiro Ltda, R$ 920,00, da Central de Saúde Ibirité e R$ 740,00, da Clínica Saúde Alterosa, todos relativos a janeiro de 2.013), conforme Demonstrativo dos Depósitos/Créditos autuados, às fls. 2.936 a 2.945, sendo que esses valores lançados a débito e a crédito perfazem o montante de R$ 190.614,26. 77. Conforme se verifica às fls. 3.879 a 3905 a empresa Cronos Diagnósticos Ltda, CNPJ 05.275.849/0001-91, apresentou DIPJ/2.014 retificadora em 23/05/2.017, com base no Lucro Presumido, onde informou receitas brutas trimestrais, no montante de R$ 1.106.396,47, sujeitas ao percentual de 8% (oito por cento) para definição do lucro presumido, sujeito, por sua vez, a uma alíquota de imposto de renda de 15% (quinze por cento), montante de receitas esse superior em R$ 190.614,26, se comparado com o total das receitas declaradas na DIPJ/2.014 original, apresentada em 26/06/2.014 (fls. 3.853 a 3.878), devendo ser frisado que a referida DIPJ retificadora foi apresentada após o início do procedimento fiscal contra o contribuinte (09/06/2.016, conforme fls. 2 a 6), sócio da citada empresa, juntamente com sua esposa Fernanda Araújo de Menezes, CPF nº 883.070.426-15, na proporção de 50% (cinquenta por cento) das quotas para cada um deles (fls. 3.875 e 3.876) Decreto nº 70.235/1.972 “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º Para os efeitos do disposto no §1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” (grifos nossos) Fl. 4022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 79. Da análise do § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/1.972, supratranscrito, conclui-se que a perda da espontaneidade após o início do procedimento fiscal, no caso em tela, não atinge somente o contribuinte, mas também a empresa Cronos Diagnósticos Ltda, da qual o contribuinte é sócio e está envolvida na infração, observando-se que o Impugnante afirma que essa empresa tem relação direta com valores relativos à apuração de omissão de rendimentos com base em valores creditados na conta-corrente do contribuinte. 80. Sobre o instituto da Denúncia Espontânea, também manifestam-se o art. 138 do CTN e o art. 832, caput, do Regulamento do Imposto de Renda, consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1.999 (RIR/99)nos seguintes termos: CTN “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” RIR/99 “Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decretos-lei nºs 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6º).” 81. A tentativa de submeter os valores autuados na pessoa física a uma tributação mais favorável na pessoa jurídica, conforme acima exposto e descrito no Relatório Fiscal, à fl. 2.892, em nada caracteriza erro de fato ou equívoco cometido quando do preenchimento da DIPJ originariamente apresentada pela empresa Cronos Diagnósticos Ltda, não podendo, desta forma, ser acatada a retificação da declaração da pessoa jurídica, na medida em que essa retificação foi efetuada após o início do procedimento fiscal contra o contribuinte, sócio da citada empresa. 82. Outrossim, não constam dos autos os contratos de prestação de serviços médicos entre a prestadora Cronos Diagnósticos Ltda e as empresas Saúde Barreiro Ltda, Centro Médico Contagem, Central de Saúde Ibirité e Clínica Médica Alterosa, o que prejudica, sobremaneira, a comprovação da origem dos respectivos depósitos bancários, uma vez não definidas as causas e as circunstâncias que ensejaram esses depósitos, ou seja, não ficou esclarecido nos autos a que título esses créditos foram efetuados na conta-corrente do contribuinte. 83. O contribuinte e seu cônjuge, Fernanda Araújo de Menezes, CPF nº 883.070.426-15, não apresentaram, na fase impugnatória, argumentos/comprovação capazes de ilidir a tributação dos depósitos bancários, cuja autuação abrangeu as movimentações financeiras mantidas no SICOOB-CREDICOM, conta-corrente nº 9.749.001-6, agência 4027-4 (conta conjunta do contribuinte e sua cônjuge), no Banco do Brasil, conta- corrente nº 9.645-8, agência 0849-4 (conta do contribuinte), no Santander, conta- corrente 1000141, agência 1004 (conta do contribuinte), no SICOOB, conta-corrente nº 11.435.001-9, agência 4027-4 (conta da cônjuge do contribuinte) e na Caixa Econômica Federal-CEF, conta-corrente nº 00020873-0, agência 3553 (conta conjunta de Sinfrônio Brochado com a cônjuge do contribuinte), créditos esses que foram objeto de discriminação às fls. 2.936 a 2.944 e de consolidação nos Demonstrativos de fls. 2.861 e 2.918. Fl. 4023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 84. Destarte, não comprovada/justificada a origem dos créditos bancários em análise, tem a Autoridade Fiscal o poder/dever de autuar, como omissão de rendimentos, os depósitos bancários cuja tributação o contribuinte não logrou ilidir na impugnação apresentada. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao Agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie.” 36 – No mais, repita-se, coube no caso em apreço ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa, bastando assim que a autoridade lançadora comprove o fato definido em lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada essa omissão. Em vista da inexistência de qualquer tipo de prova nesse sentido, deve ser negado provimento ao recurso, nesse tópico. DO LANÇAMENTO EFETUADO EM RAZÃO DE SUPOSTA DEDUÇÃO INDEVIDA DO LIVRO CAIXA PELO RECORRENTE - DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AS NORMAS TRIBUTÁRIAS VIGENTES - DA MERA PRESUNÇÃO ASSUMIDA PELA ILMA. AUTORIDADE FISCAL- DA NULIDADE QUE SE IMPÕE. - DA INDEVIDA GLOSA DE DESPESAS DO LIVRO- CAIXA DO RECORRENTE- DA OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS NA APROPRIAÇÃO DE DE5PESAS. 37 – Em relação aos dois tópicos acima serão tratados em conjunto em vista da similitude fática e reflexos de cada um no lançamento. 38 - Novamente verifico que o presente recurso é constituído somente de alegações. A dialética da provas exige que o contribuinte apresente, e comprove, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de crédito do Fisco constante do lançamento e, no caso, devidamente corroborado por provas. Tal exegese, no sentido da exigência de comprovação dos fatos alegados pelas partes constantes do processo administrativo tributário, consta do Decreto nº 70.235 em especial dos artigos 9º e 15. 39 - Como bem apontado pela 18ª Turma da DRJ SPO no acórdão 16-86.316 (fls.3.906/3.949) em suma, não pode o Recorrente combater o critério de rateio de despesas entre ele e a empresa Cronos se não há compartilhamento de receitas entre ambos) e também em relação ao questionamento das glosas parciais do Livro Caixa do contribuinte, sob a alegação de utilização de critérios subjetivos pela autoridade fiscal, se houve a justificativa em cada critério utilizado com base na legislação. 40 – Pela análise da impugnação apresentada e as razões recursais, em que pese a combatividade de seus argumentos, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Fl. 4024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 41- Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 1 do Regimento Interno do CARF em propor a manutenção da decisão recorridas por seus próprios fundamentos uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida aos quais a adoto como razões de decidir, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, nessa parte nego provimento relacionada aos dois tópicos ora julgados em conjunto verbis: 85. O Recorrente combate o critério de faturamento bruto utilizado pela Fiscalização para o rateio das despesas entre ele e a empresa Cronos Diagnósticos Ltda (receita bruta para a Cronos Diagnósticos e rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício para o contribuinte), alegando restar evidente que esse critério é absolutamente inadequado, visto que, conforme demonstrado, os rendimentos atrelados à Unimed, única fonte pagadora do contribuinte, acabaram sendo, em média, 60% (sessenta por cento) menores do que os referentes aos demais convênios que remuneram a Cronos, não obstante o custo respectivo para a realização de cada procedimento seja igual por paciente, visto que utilizados os mesmos materiais, equipamentos, profissionais e espaço físico. Entende o Impugnante que a Fiscalização deveria ter adotado, pelo menos, um valor médio de tabela de remuneração praticado entre a Unimed e os demais convênios, para se alcançar um critério correto de rateio. Para comprovar sua tese, apresenta os documentos de fls. 3.070 a 3.836, que discriminam, nos anos- calendário 2.013, 2.014, 2.015 e 2.016, os serviços e os faturamentos referentes aos convênios que são atendidos pelo contribuinte e pela Cronos diagnósticos. 86. A dedução de livro caixa é amparada no art. 6º, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.134/1.990. Rezam os referidos dispositivos legais: "Art. 6º- O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 4025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250/1.995) b) as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; (Redação dada pela Lei nº 9.250/1.995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1.988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.” 87. Por sua vez, o art. 8º, inciso II, alínea “g”, da Lei nº 9.250/1.995 dispõe que: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II- das deduções relativas: ............ g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1.990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro.” 88. Em primeiro plano, cumpre frisar que o próprio art, 6º e seus incisos, todos da Lei nº 8.134/1.990, dispositivos legais que prevêem a dedução do Livro-Caixa, estabelecem um vínculo intrínseco entre receitas recebidas e despesas necessárias à percepção dessas receitas, sendo, a priori, plenamente possível o rateio de despesas comuns entre o contribuinte e a empresa Cronos, levando-se em conta as respectivas receitas recebidas por cada um deles. 89. Engana-se o Recorrente quando afirma que o rateio da Fiscalização foi incoerente e contraditório, uma vez que, embora tivesse procedido à soma das receitas destinadas à pessoa física do Impugnante e à empresa Cronos para fins de autuação, considerando-as receitas comuns, não fez o mesmo com as despesas, que deveriam ter sido consideradas também comuns, impedindo o contribuinte de apropriar-se proporcionalmente das despesas assumidas exclusivamente pela empresa Cronos Diagnósticos. 90. Com efeito, ao contrário do que afirma o Suplicante, não há compartilhamento de receitas entre o Impugnante e a empresa Cronos Diagnósticos, uma vez que essas receitas encontram-se nitidamente delimitadas: enquanto o contribuinte só recebe rendimentos da Unimed, como pessoa física, a Cronos tem seu faturamento atrelado a outros convênios, que não a Unimed, tais como Clínica Médica Agnus Dei, Associação Beneficente dos Empregados das Empresas Arcelor Mital, Só Saúde, Alliaz, Copass, Cemig Saúde, Polícia Militar, Abertta, Amil, Casa de Saúde São Bernardo, Bradesco, Cassi e Golden Cross. Fl. 4026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 Outrossim, o rateio de despesas foi efetuado considerando-se, sim, as despesas comuns entre o contribuinte e a Cronos (fls. 2.946 a 3.005), proporcionalmente às receitas auferidas por cada um deles. 91. Um outro fator que merece ser ressaltado é a superioridade da estrutura da empresa Cronos, em termos de equipamentos e funcionários, em relação ao contribuinte, embora os dois desempenhassem, nos anos-calendário em análise, suas funções profissionais de diagnóstico por imagem no mesmo endereço, ocupando o mesmo espaço físico. 92. Nesse ponto, há que se reproduzir alguns trechos do Relatório Fiscal, às fls. 2.900 a 2.904, que ilustram o que acima foi dito e que mostram ter o contribuinte se apropriado de despesas, tais como aluguel, salários e encargos de funcionários, medicamentos, serviços gráficos, telefone fixo, efetuadas pela empresa Cronos Diagnósticos Ltda ou correspondentes a serviços por ela prestados e a receitas por ela recebidas: “Após análise das despesas lançadas no Livro Caixa, cotejadas com as respostas das intimações e o resultado das diligências realizadas junto a terceiros, verificou-se que o fiscalizado, pessoa física, efetuou uma apropriação de despesas pertencentes à empresa Cronos Diagnósticos Ltda (da qual possui 50% das quotas e sua esposa os outros 50%). Ambos atuam no mesmo ramo (diagnóstico por imagem) e no mesmo endereço (Rua Joaquim de Figueiredo, 157, Barreiro de Baixo em Belo Horizonte- MG).” ........ “Em consulta à DIPJ da Cronos Diagnósticos Ltda, constata-se que a empresa faturou no ano de 2013 o total de R$ 915.782,21. Mais de 80% dessa receita foi oriunda dos planos de saúde/empresas Clínica Médica Agnus Dei, Golden Cross, SO Saúde Assist.Méd.Hospitalar, Copass Associação de Assistência à Saúde dos Empregados da Copasa, Cemig Saúde, Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, Associação Beneficente dos Empregados das Empresas Arcelor Mital, Amil Assistência Médica Internacional AS, Casa de Saúde São Bernardo, Vitae Serviços Assistenciais Ltda e Bradesco Saúde AS. Não foram encontrados registros de recebimentos de valores da Unimed por parte da Cronos Diagnósticos Ltda. Então, não há dúvidas que o fiscalizado Dr. Roger e a Cronos Diagnósticos Ltda, que atuam no mesmo ramo (diagnóstico por imagem) e no mesmo endereço, compartilham as receitas/rendimentos no sentido de que todos os atendimentos de pacientes da Unimed (cerca de 28%) são efetuados pelo convênio da pessoa física do dr.Roger e todos os demais atendimentos são efetuados pelos convênios da empresa Cronos Diagnósticos ou diretamente por esta (cerca de 72%). Há que se registrar que os rendimentos da Unimed foram os únicos constantes na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física do fiscalizado como rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício. A irregularidade está na apropriação de despesas pertencentes a empresa Cronos Diagnósticos lançadas como dedução no Livro Caixa do fiscalizado. Vejamos porque: O fiscalizado lançou como despesa em seu Livro caixa cerca de R$ 120.000,00 com empregados de secretaria e vale transporte. Durante o ano de 2013, o fiscalizado possuía registrados em seu nome (CEI 5001657569-09) uma média de 10 empregados, sendo metade recepcionistas e a outra metade técnicos em radiologia. Ora, na declaração de bens da DAA-2014, o único bem que o fiscalizado declarou possuir, objeto de sua atividade profissional, é um aparelho de Ultrassom Toshiba-Tosbee, Fl. 4027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 adquirido em 2002 por apenas R$ 11.000,00. Frise-se que um aparelho de ultrassom usualmente é operado pelo próprio profissional saúde, sem a interveniência de funcionários auxiliares, no caso, técnicos de radiologia. Por outro lado, a Cronos Diagnósticos declarou em sua DIPJ-2014 possuir R$ 1.012.346,50 em equipamentos, máquinas e instalações industriais. A par disso, no formulários impressos pela Gráfica Júpiter, consta que a Cronos Diagnósticos oferece os serviços de tomografia computadorizada, ultrassonografia, densitometria óssea, mamografia digital, radiologia digital e biopsias, sendo que algumas dessas atividades são exercidas com o auxílio de funcionários técnicos em radiologia. E mais, em resposta ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos nº 01, a Cronos Diagnósticos Ltda apresentou o Croqui da área de 36 m² no subsolo e 77 m² no andar térreo do imóvel que utiliza e afirmou que tal utilização é compartilhada entre a pessoa física do Dr.Roger Silva ramos e a empresa Cronos Diagnósticos. Neste Croqui consta uma sala de raio x, uma sala de ultrassom e a recepção no andar térreo e a sala de tomografia no subsolo. Ou seja, é cristalino concluir que esses funcionários lançados como despesa no Livro Caixa do fiscalizado são, de fato, funcionários da empresa Cronos Diagnósticos.” ........ “Juridicamente os funcionários são registrados em nome do fiscalizado Roger Silva ramos e este arcou com os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários. Todavia, para ser dedutível essa despesa, tem que haver a retribuição do trabalho prestado, que no caso foi para a empresa Cronos Diagnósticos Ltda, e não para o fiscalizado. Uma outra despesa que destoa do razoável é com relação a aluguel e condomínio. Em apenas 3 meses no ano (out, nov e dez/2013) foram quase R$ 42.000,00 que segundo o contrato de locação se refere a área de 36m² no subsolo e 77m² no andar térreo do prédio localizado na Rua Joaquim de Figueiredo, 157. Em respostas às intimações, o próprio fiscalizado e as empresas Cronos Diagnósticos Ltda, Almeida e Byrro Empreendimentos Ltda (locador) e Clínica Médica Agnus dei S/C Ltda (interveniente anuente) declararam a esta fiscalização que o imóvel é compartilhado entre o fiscalizado e a Cronos Diagnósticos Ltda. A terceira maior despesa cumulativa lançada no livro caixa, quase R$ 42.000,00 no ano, refere-se à compra do medicamento “Lopamiron 300/50ml”, que é um contraste utilizado como auxiliar no diagnóstico médico. A Unimed Belo Horizonte, em resposta ao termo de Intimação Fiscal nº 02, detalhou a produção do dr.Roger Silva ramos e o valor total pago pela Unimed a título de material alcançou apenas R$ 25.570,88, valor este para todos os materiais empregados por este e não somente o “Lopamiron 300/50ml”. Ou seja, claro está que parte dessas despesas pertencem à Cronos Diagnásticos Ltda. Uma outra despesa lançada no Livro caixa que chama atenção é relativa a serviços gráficos, num total de cerca de R$ 24.000 no ano de 2013. Em intimação efetuada à Gráfica Júpiter Ltda, esta encaminhou à fiscalização o modelo dos serviços executados. Todos eles,sem exceção (pastas, envelopes, papel timbrado, papel couché, folhetos, cartões de visitas) trazem o nome estampado da Cronos Medicina Diagnóstica no endereço Rua Joaquim de Figueiredo, 157, no Barreiro de baixo em Belo Horizonte. Ou seja, há que se concluir que todos os laudos produzidos ali são produzidos utilizando o nome da empresa Cronos Medicina Diagnóstica e não o nome da pessoa física do Dr.Roger. Fl. 4028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 Uma outra despesas lançada no livro caixa do fiscalizado, não muito relevante, mas que comprova pertencer à empresa Cronos Diagnósticos é com o telefone fixo 3384- 9605. Em todos os serviços gráficos produzidos pela Gráfica Júpiter (pastas, envelopes, papel timbrado, papel couché, folhetos, cartões de visitas) trazem esse número de telefone 3384-8605 como pertencente a empresa Cronos medicina Diagnóstica.” ........ “Como não houve a remuneração por parte da pessoa física do Dr.Roger á empresa Cronos Diagnósticos pelo uso de seus equipamentos, admite-se então a divisão de despesas. A forma mais justa é o RATEIO de gastos comuns entre a pessoa física do Dr.Roger Silva Ramos e a empresa Cronos Diagnósticos Ltda, pois compartilham recursos físicos e operacionais na consecução da atividade profissional.” ........ “A melhor forma de rateio das despesas a ser utilizada seria o faturamento bruto (receita bruta para a Cronos Diagnósticos e rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício para o fiscalizado) e, por isso, este será o critério adotado por essa fiscalização para apuração da glosa a ser efetuada nas deduções do Livro caixa do fiscalizado e incluídos como despesa da empresa Cronos diagnósticos Ltda...” 93. Analisando-se os Demonstrativos Mensais de apuração das despesas de Livro Caixa do contribuinte, dedutíveis e não dedutíveis, elaborados pela Fiscalização (fls. 2.946 a 3.005), bem como os motivos de glosas (Relatório Fiscal- fls. 2.907 a 2.911), conclui-se que, ao contrário do que assevera o Recorrente, foram consideradas como despesas de Livro Caixa, proporcionalmente ao faturamento bruto do contribuinte e da empresa Cronos Diagnósticos, os custos comuns de aluguel, condomínio, funcionários e materiais aplicados no serviço. 94. Se fosse considerado, para efeito de rateio de despesas entre o contribuinte e a empresa Cronos Diagnósticos, um valor médio de tabela de remuneração praticado entre a Unimed e os demais convênios, como pleiteia o Impugnante, haveria uma junção/mistura de receitas do interessado e da Cronos e, conseqüentemente, as despesas calculadas com base nesse rateio não guardariam um correlação direta e inequívoca com as receitas auferidas pelo contribuinte, pessoa física, contrariando o disposto no art. 6º da Lei nº 8.134/1.990, já reproduzido acima. 95. Face ao exposto, conclui-se pela acerto da fiscalização ao proceder ao rateio das despesas comuns realizadas pelo contribuinte e pela empresa Cronos Diagnósticos, utilizando, como critério, o faturamento bruto de cada um deles nos respectivos anos- calendário, o que deu ensejo, no presente processo, às glosas com o Motivo “A” (Relatório Fiscal, à fl. 2.907, e Demonstrativos de fls. 2.946 a 2.962), com o Motivo “H” Relatório Fiscal, à fl. 2.909, e Demonstrativos de fls. 2.963 a 2.985) e Motivo “I” (Relatório Fiscal, à fl. 2.909, e Demonstrativos de fls. 2.986 a 3.005). 96. Pondera o Impugnante que, se forem analisadas, particularmente, as glosas totais realizadas pela Fiscalização, é possível verificar que os critérios adotados para tanto foram subjetivos e controversos, indo de encontro, inclusive, à nossa jurisprudência administrativa e judicial. Cita, como exemplos: a) o pacífico entendimento acerca da possibilidade de dedução de despesas com telefone celular, não sendo necessário que o imóvel utilizado para a atividade profissional seja o mesmo que a residência; b) a possibilidade de dedução de despesas de funcionários contratados e registrados pelo Impugnante, em face de expressa disposição legal; c) despesas de compra de material de consumo e vestuário, visto que são despesas essenciais à manutenção da receita, ainda Fl. 4029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 que sejam objeto de cupons fiscais, na medida em que há inúmeras Soluções de Consulta que aceitam a comprovação de receitas e despesas através de cupom fiscal; d) despesas com roupas brancas essenciais à atividade e com material de construção, cujas glosas foram norteadas pelo subjetivismo da Autoridade Fiscal. Requer, destarte, a reforma das glosas efetuadas pelo Fisco, relativas a telefone celular, funcionários, material de uso e consumo, material de construção, vestuário e, ainda, todas as glosas realizadas sob o fundamento de que o cupom fiscal não é documento hábil para comprovar as despesas do Impugnante. 97. Em relação à dedução de despesas com telefone celular (Motivo de glosa “B”- fl. 2.907), o Parecer Normativo CST nº 60/1.978, em seu item 5.1 estabelece que, quando o contribuinte exercer as atividades profissionais de autônomo em sua residência, poderão ser consideradas como dedução do livro-caixa a quinta parte das despesas decorrentes da propriedade e da utilização do bem, quando não se possa comprovar, separadamente, aquelas oriundas das atividades profissionais exercidas. 98. Conforme consta do Relatório Fiscal, à fl. 2.907, “O fiscalizado exerce suas atividades na Rua Joaquim de Figueiredo, 157 em belo Horizonte-MG, e reside na Rua Oitis, 211, Cód.Morro do Chapéu em Nova Lima-MG”, ou seja, a atividade profissional do contribuinte é exercida em lugar diverso da sua residência, ficando, desta forma, prejudicada a consideração, como dedução de livro-caixa, a quinta parte das despesas de telefone celular (documentos de fls. 47, 74, 103, 190, 219 e 258), ressaltando-se, ainda, que, em relação ao uso de telefone celular, não há comprovação de que esses gastos foram necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 99. No tocante aos funcionários contratados pelo Impugnante e aos gastos com materiais, as respectivas despesas já foram consideradas pela Fiscalização mediante o rateio dessas despesas entre o contribuinte e a empresa Cronos Diagnósticos, de acordo com o faturamento bruto de cada um deles nos respectivos anos-calendário, conforme Demonstrativos elaborados pelo Fisco, às fls. 2.946 a 3.005. 100. Na autuação foram glosadas despesas lançadas no Livro Caixa como roupas brancas (Motivo de glosa “C”- fls. 2907 e 2.908) e outras despesas (Motivo de glosa “D”- fl. 2.908), uma vez que os respectivos comprovantes apresentados são cupons fiscais simples que não trazem o nome do adquirente, conforme se verifica às fls. 70, 100, 101, 137, 138, 139, 179, 180, 181, 217, 251, 298, 322, 350, 351, 413, 414 e 435. 101. Cumpre observar que a Solução de Consulta nº 260, de 28/09/2.001, cuja ementa foi reproduzida pelo Impugnante, no sentido de combater a glosa de despesas comprovadas por cupons fiscais, trata da comprovação de receitas por parte da pessoa jurídica prestadora de serviços que não esteja obrigada ao uso do equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, em nada se comunicando esse tema com a glosa em análise. 102. Assim sendo, deve ser mantida a glosa de despesas de Livro-Caixa representadas por cupons fiscais que não identificam o adquirente dos respectivos produtos. 103. Não pode prevalecer a alegação de subjetivismo por parte da Fiscalização, no que concerne á glosa de despesas com roupas brancas, na medida em que os correspondentes cupons fiscais não contêm o nome do adquirente, sendo que no cupom fiscal de fl. 101 consta, inclusive, o nome da esposa do Contribuinte, Fernanda Araújo de Menezes e nele encontra-se a descrição da aquisição de produtos que não condizem com uniformes (Blusa Márcia, Camisa Gerusa, Ct Curaçao), o que ocorre igualmente com o cupom fiscal de fl. 108, que descreve a aquisição de roupas femininas. 104. A glosa de despesas com material de construção (Motivo de glosa “F”- fl. 2.908), por sua vez, ocorreu pelo fato de não ficar comprovada sua destinação à manutenção da fonte produtora das receitas do contribuinte, sendo que na respectiva Nota Fiscal de fl. 253, no valor de R$ 5.682,60, emitida em 29/05/2.013 pela empresa Ferragens Jardim Fl. 4030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 Canadá Ltda, encontra-se consignado, inclusive, o endereço residencial do contribuinte (Rua Oitis, 211, Nova Lima, MG). 105. Outrossim, foram mantidas as glosas de despesas cujos cupons fiscais não traziam o nome do adquirente (Motivos de glosa “D” e “G”- fls. 2.908 e 2.909), de despesas de condomínio do Edifício Santa Lucia, pertencente às empresas Centro de Mamografia Gênesis Ltda e Gênesis Ultrassom Diagnósticos Ltda, de propriedade do contribuinte e de sua esposa, com endereço distinto da do endereço profissional do contribuinte (Motivo de glosa “M”- fls. 2.909 e 2.910), de despesas de bens do imobilizado, com durabilidade superior a um ano, como, por exemplo, as despesas correspondentes aos documentos de fls. 102, 140, 141, 182, 183, 184, 218, 252, 253, 254, 255, 299 e 436 (Motivo de glosa “E”- fl. 2.908), bem como de despesas sem comprovação (Motivo de glosa “L”- fl. 2.909). 106. Conclui-se, em vista de todo o arrazoado acima, pela manutenção da glosa parcial da dedução de Livro-Caixa referente aos anos-calendário 2.013, 2.014 e 2.015, conforme discriminado nos Demonstrativos de fls. 2.946 a 3.005, anexos ao Relatório Fiscal, e no Auto de Infração, às fls. 2.862 e 2.863. DA INEXISTÊNCIA DE DOLO E/OU MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE AO UTILIZAR O LIVRO-CAIXA PARA FINS DE APURAR DEDUÇÕES E/OU REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF- DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA DE OFÍCIO 42 – Nesse tópico o contribuinte questiona a aplicação da multa qualificada na parte do lançamento em relação a glosa das despesas do Livro-Caixa, alegando que não houve dolo por parte do contribuinte e a comprovação por parte da fiscalização de fraude ou má-fé e aduz sobre a natureza confiscatória de tal multa indicando jurisprudência desse Conselho e doutrina. 43 – As razões relacionadas a natureza confiscatória estão desde já afastadas com a aplicação da Súmula CARF nº 2 que diz: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 44 – No mais em relação a aplicação da multa qualificada diz o Relatório Fiscal às fls. 2.920: “5.2 – Multa de Ofício Qualificada Por outro lado, caracterizada a ação dolosa por parte do contribuinte, que se utiliza de recibos/notas fiscais/despesas de terceiros lançadas nas deduções dos Livros-Caixa por reiterados anos, incide a aplicação da multa majorada de 150% estabelecida no dispositivo legal supratranscrito. Simular deduções a que o declarante não fazia jus é ato tendente a reduzir o montante do imposto devido, que leva às consequências materiais previstas nos artigos 71 e 72 da Lei n.º 4.502/64. E a caracterização do dolo, fica, em tese, demonstrada pela conduta reiterada do contribuinte, que se vale daquelas deduções em anos seguidos. Esse Fl. 4031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 comportamento leva à conclusão de que não houve um mero erro que passou despercebido, mas, de fato, prática intencional. E é inverossímil supor que o contribuinte, ao reiteradamente assim proceder, não soubesse que haveria reflexos no resultado do imposto devido, causando dano ao Erário. O dolo - elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal - também está presente quando a consciência e a vontade do agente para a prática da conduta (positiva ou omissiva) exsurgem de atos que tenham por finalidade impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração. Não se concebe que outra tenha sido a intenção do sujeito passivo que não a de ocultar do fisco a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal em seguidos anos, de modo a evitar seu pagamento, o que evidencia o intuito de fraude e obriga à qualificação da penalidade. Nesse sentido já se manifestou Egrégio Conselho de Contribuintes, atual CARF: “REDUÇÕES SISTEMÁTICA E REITERADA DOS MONTANTES TRIBUTÁVEIS - USO DE REDUTOR NO ENTE ACESSÓRIO - EXIGÊNCIA PERTINENTE - Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se mantém dualidade de informações - de forma sistemática e reiterada -, ao longo de vários períodos ao sabor da clandestinidade, impõe-se a multa majorada consentânea com a tipicidade que se apresenta viciada. Recurso negado.” (Ac. 107- 06937 de 28/01/2003. Publicado no DOU em: 24.04.2003). Assim, será aplicada a multa qualificada de 150% sobre os débitos apurados com a glosa de deduções dos Livros-Caixa.” 45 – Por sua vez a decisão de piso assim fundamentou a manutenção da multa qualificada, com destaques desse Relator: “116. Ratificando o que acima foi reproduzido, o próprio Relatório Fiscal, às fls. 2.901 a 2.906, após análise das despesas lançadas no Livro-Caixa, cotejadas com as respostas das intimações e o resultado das diligências realizadas junto a terceiros, concluiu, de forma cabal e inequívoca, ter o contribuinte computado, como despesas do Livro-Caixa referentes aos anos-calendário 2.013, 2.014, 2.015 e 2.016, despesas da empresa Cronos Diagnósticos Ltda, da qual é sócio, referentes a funcionários, aluguel, condomínio, serviços gráficos, medicamentos, materiais de consumo, serviços de manutenção, telefone, e, não obstante os dois exerçam a mesma atividade (diagnóstico por imagem) e ocupem o mesmo espaço físico, a estrutura da Cronos Diagnósticos em termos de equipamentos, máquinas e instalações industriais é muito maior que a do contribuinte, razão pela qual a Fiscalização procedeu, acertadamente, como já foi analisado, ao rateio dessas despesas, em consonância com o faturamento bruto de cada um deles nos correspondentes anos-calendário. 117. Assim, indubitavelmente, a prática contumaz, reiterada e intencional do contribuinte, no sentido de se apropriar, nos anos-calendário 2.013, 2.014, 2.015 e 2.016, a título de despesas de Livro-Caixa, de gastos incorridos pela empresa Cronos Diagnósticos Ltda, da qual é inclusive sócio juntamente com sua cônjuge, não constitui meras irregularidades fiscais, na medida que teve o propósito deliberado de impedir o conhecimento, por parte da Autoridade Fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, o que impõe a manutenção da multa qualificada (duplicada) de 150%.” Fl. 4032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-006.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722363/2017-74 46 – Ao contrário do entendimento da D. Fiscalização e da decisão recorrida, entendo que deve ser afastada a qualificadora da multa nesse tópico do lançamento, e pela análise dos autos, verifica-se que apesar do contribuinte ter cometido diversas infrações relacionadas com a composição do livro-caixa, essa foi de forma parcial, e ainda diante da dinâmica da própria atividade prestada pelo contribuinte (de acordo com os esclarecimentos prestados durante a fiscalização) percebe-se que houve nessa parte, muito mais negligência, que dolo, propriamente dito na apuração do tributo. 47 – Percebe-se que o contribuinte deixou à disposição da fiscalização todos os documentos relacionados à apuração do Livro Caixa e documentos (fls. 1.429/2.689), conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 07 às fls. 1.428 e resposta ao Termo de Intimação Fiscal de nº 08 às fls. 2.696/2.766 e 2.767/2.779, e portanto, por sua análise, entendo que houve muito mais uma divergência de valores com despesas lançadas da sociedade médica, na qual os recorrentes são sócios, e com isso, havendo certa confusão patrimonial em relação aos dados incluídos na mesma atividade, que propriamente utilizado as despesas de terceiros alheios aos recorrentes, com o único propósito de fraudar ou simular despesas. 48 – Outrossim, verifico, inclusive, que a autoridade fiscal utilizou-se de método diverso do contribuinte no rateio de despesas, mais condizente com a interpretação da legislação, conforme exposto alhures, contudo, reconhecendo de certa forma, que houve confusão (patrimonial, no caso) de despesas entre os recorrentes e a pessoa jurídica, no qual são sócios, e portanto, além disso e por estarem devidamente escrituradas e à disposição da fiscalização, entendo pela não comprovação do intuito fraudulento, de simulação ou dolo no caso concreto, apesar das infrações cometidas na escrituração. 49 – Pelo exposto nesse tópico dou provimento para afastar a qualificadora da multa, mantendo a multa de ofício de 75%. Conclusão 50 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para afastar a multa qualificada, reduzindo-a ao patamar da multa de ofício, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 4033DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720009/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 00 09 /2 01 6- 51 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720009/2016-51 pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 27/28), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720009/2016-51 devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 12/17), proferida em sessão de 27/04/2018, consubstanciada no Acórdão n.º 14-84.837, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fl. 2), cujo acórdão restou sem ementa nos termos da Portaria n.º 2.724, de 2017. Do litígio A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 12/17), pelo que passo a adotá-lo: Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 12/17), primeira instância do contencioso tributário. Inicialmente, a DRJ consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Registrou-se que não é necessário dupla visita. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência de 2010 e que a recorrente pretende o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação principal (auto de infração, e-fl. 7). Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Consigna-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, consignou-se que julgava improcedente à impugnação. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720009/2016-51 Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário (e-fls. 27/28), o sujeito passivo reitera termos da impugnação, sustenta que é microempresa, que sanou a irregularidade antes do auto de infração, que não gerou prejuízo ao Fisco, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 10.786, de 28 de abril de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, o valor cadastrado de R$ 4.071,30, enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. Consigno que os presentes autos são julgados na mesma sessão do Processo n.º 13839.722829/2016-21 (Acórdão n.º 2202-006.339) com o qual guarda proximidade temática e segue as mesmas conclusões em minha relatoria. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 23/01/2019, e-fl. 23, protocolo recursal em 22/02/2019, e-fl. 26, e despacho de encaminhamento, e-fl. 43), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 27/28). Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720009/2016-51 Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresas e das empresas de pequeno porte. Desnecessidade de fiscalização orientadora em obrigação acessória de entrega de declaração O recorrente afirma ser microempresa. Assim, impõe-se analisar o art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo referido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ademais, de acordo com o § 4.º do mesmo dispositivo legal, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, caso dos autos, o § 5.º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Por conseguinte, o argumento da defesa não se sustenta. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720009/2016-51 Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. - Microempresas e das empresas de pequeno porte. Tratamento diferenciado Art. 38-B, Lei Complementar n.º 123, de 20106 O recorrente afirma ser microempresa. Assim, impõe-se analisar a situação de tratamento diferenciado, do SIMPLES, pelo que impõe-se, outrossim, analisar o art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que reduz a multa. Pois bem. O dispositivo não se aplica para a hipótese de “ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação”. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do art. 38-B, restando, hodiernamente, superado o prazo, na forma do inciso II do parágrafo único do art. 38-B do mesmo diploma legal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192- 00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107-09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720009/2016-51 - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. Eventuais problemas no sistema de recepção da declaração não são comprovados por fato específico e objetivo. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720009/2016-51 a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720009/2016-51 para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720009/2016-51 deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720009/2016-51 os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.720303/2017-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 72 03 03 /2 01 7- 62 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.761 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720303/2017-62 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.761 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720303/2017-62 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.761 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720303/2017-62 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.761 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720303/2017-62 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.761 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720303/2017-62 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.761 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720303/2017-62 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721299/2016-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 12 99 /2 01 6- 12 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.593 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.721299/2016-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.593 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.721299/2016-12 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.593 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.721299/2016-12 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.593 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.721299/2016-12 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8277388 #
Numero do processo: 13888.721049/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade.
Numero da decisão: 3201-006.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade.

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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 10 49 /2 01 4- 17 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721049/2014-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.416, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração que foram recebidos pelo Presidente desta Turma como Embargos Inominado nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF. Origina-se os autos de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior formalizado em papel. Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal de jurisdição concluiu, em síntese: i) a improcedência do Pedido de Restituição do crédito pretendido; ii) a ausência de direito à retificação da DCOMP (...) ou à sua revisão de ofício; e iii) e a impossibilidade de se reconhecer o direito à suspensão do PIS e COFINS no período de apuração das notas fiscais anexadas pelo contribuinte neste processo. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, tecendo amplamente seus argumentos fáticos e jurídicos, cita a jurisprudência que entende aplicável ao caso e, por fim, solicita: em preliminar, que seja admitida a aferição material do pleito realizado e, no mérito, que diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co-habilitar no regime do RECOF para fornecimento à empresa habilitada, sem prejuízo da insofismável viabilidade de mitigação de erro formal no preenchimento das Notas Fiscais de saída, prestigiando-se a verdade material, necessário se faz o reconhecimento do direito creditório sustentado, com o consequente deferimento da restituição pleiteada. Após, foi proferido julgamento pela DRJ que assim restou consignado na ementa, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) RECOF. SUSPENSÃO . HABILITAÇÃO. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF e preencha os demais requisitos legais. RECOF. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Somente poderá efetuar vendas com suspensão no regime do Recof a pessoa jurídica previamente habilitada ou co-habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx” descaracteriza a suspensão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO EXTINTA MEDIANTE COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Inexiste previsão legal de apuração de indébito de tributo e/ou contribuição extinto mediante compensação. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721049/2014-17 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. RESSARCIMENTO. JUROS. O ressarcimento de créditos não se assemelha à restituição de indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a incidência de juros. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos da Administração Pública exercem atividade vinculada, com estrita observância dos atos praticados pelo Poder Executivo e das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, falecendo-lhes competência para apreciar argüições de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de atos e leis regularmente editados, atribuição esta privativa do Poder Judiciário. A contribuinte em recurso voluntário pediu reforma repisando os mesmo termos da manifestação de inconformidade. Na apreciação da matéria o colegiado resolveu pela remessa dos autos para a realização de diligência pela autoridade preparado para elucidar as questões apontadas na Resolução. No entanto, aduz a fiscalização em sua manifestação em relação à diligência solicitada: (...) o processo em análise, diferentemente do acórdão paradigma, trata de pedido de restituição. No entendimento do contribuinte ele possuía um pagamento indevido ou a maior, contudo sua real intenção seria a retificação de débito informado em Dcomp, cujo crédito advém de ressarcimento de IPI. Ou seja, na visão do interessado a diminuição do débito anteriormente compensado nessa Dcomp ensejaria a possibilidade de pleitear a restituição, como crédito de pagamento indevido ou a maior, do valor consumido na compensação. O fundamento do indeferimento do pedido de restituição, diferentemente do processo paradigma, foi pelos seguintes motivos: ausência de co- habilitação; ausência do efetivo pagamento a ser restituído; ausência de informações necessárias em notas fiscais; decadência. A manifestação da autoridade preparado foi recepcionado como Embargos Inominado pelo Presidente dessa Turma, conforme abaixo: Com essas considerações, com espeque no art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, acolho a Informação Fiscal Seort / DRF do Brasil em Piracicaba, (...), como embargos inominados em face da Resolução (...), para que uma nova decisão seja proferida, em consideração à matéria efetivamente controvertida nos autos. É o relatório. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721049/2014-17 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.416, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo ADMISSÃO EMBARGOS INOMINADOS O presente recurso foi recepcionado como Embargos Inominados diante da manifestação da unidade de origem em fls. 349/350. Aduz a fiscalização que o acórdão “adotou nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizados pelo Conselheiro Robson José Bayerl, extraído do acórdão nº 3401-001.275 (processo nº 13888.910728/2012-05). Nesse processo tratava-se de DCOMP, cujo crédito lastreado para fins de compensação era pagamento indevido ou a maior (PGIM), e o fundamento da não homologação foi o fato de o crédito lastreado pelo contribuinte estar todo alocado a um débito já declarado em DCTF, quando da transmissão da declaração de compensação.” Com isso sua irresignação é no sentido que aqui se discute ressarcimento de IPI, sendo matéria diferente. No mesmo sentido se manifestou o Presidente dessa Turma: Como se vê, a atenta Autoridade Diligenciante percebeu que há diferenças entre os lotes 03.JLH.0318.REP.28-18 (cujo paradigma é o presente processo) e B3.0517.048.REPET (cujo paradigma é o processo 13888.910728/2012-05), de forma que os termos da decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento não poderiam ser reproduzidos indiscriminadamente, como foram na Resolução nº 3201-001.492. Deste modo, acolho os Embargos Inominados e passo a proferir novo voto conforme abaixo. MÉRITO No mérito o processo tem a seguinte lide, conforme voto da DRJ: Da possibilidade de deferimento do pedido de restituição no formato realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não-cumulatividade que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do CTN que não contempla a restrição proposta – 3) Prevalência do direito material sobre o rigor Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721049/2014-17 formal –4) Violação dos princípios que regem a Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99) Assim alegou a contribuinte que: Ocorre que a Recorrente, em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar do Brasil Ltda, manteve em sua base de cálculo tributável, a suspensão de PIS e COFINS previstas na legislação, apurando equivocadamente e recolhendo A MAIOR os citados tributos. Em outras palavras, ao constituir sua base de cálculo de PIS e do COFINS não desconsiderou as vendas com suspensão para a Caterpillar Brasil Ltda, portanto, recolheu mais do que deveria Nesse sentido, o despacho decisório lançou o seguinte pleito da contribuinte: a) Um de seus principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda; b) Seu cliente Caterpillar, consoante Ato Declaratório Executivo - ADE - SRF nº 8, de 18/03/2004, é pessoa jurídica homologada no RECOF – Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. c) Por ser homologada ao RECOF seu cliente usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS. d)Como fornecedor da Caterpillar, o interessado não aplicou a suspensão prevista em relação ao PIS e COFINS, apurando tais tributos a maior e os extinguindo por meio de compensação (Declaração de Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento de IPI. e) Assim o montante apurado de COFINS em março de 2009 foi de R$ 76.302,41 o qual foi compensado através da DCOMP nº 25973.48611.140409.1.3.01-2121, transmitida em 14/04/2009. Logo a extinção do débito de R$ 76.302,41 se deu por meio de compensação, não havendo DARF pago. Com isso continua a fiscalização, passando fundamentar da seguinte forma: Do acima exposto, depreende-se que os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime RECOF, não obstante as demais condições, poderiam sair do estabelecimento fornecedor com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS, na hipótese de constar do documento de saída a expressão : "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". No entanto as notas fiscais que o contribuinte anexou ao presente pedido de restituição não contém a aludida expressão, seja quanto ao PIS seja quanto a COFINS, descumprindo assim regra obrigatória para efetuar a saída produtos com suspensão do PIS e COFINS. Assim, conclui-se que os argumentos apresentados pelo contribuinte não tem o condão de possibilitar uma revisão de ofício na DCOMP nº 07515.55428.261009.1.7.01-8080. Por conseguinte, ficam demonstrados : i) a improcedência do Pedido de Restituição do crédito pretendido, ii) a ausência de direito à retificação da DCOMP nº 07515.55428.261009.1.7.01-8080 ou à sua revisão de ofício , iii) e a impossibilidade de se reconhecer o direito à suspensão do PIS e COFINS no período de apuração das notas fiscais anexadas pelo contribuinte neste processo, março de 2009. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721049/2014-17 O pleito da contribuinte foi julgado improcedente o pleito da contribuinte por impossibilidade de se reconhecer o direito a suspensão do PIS e da COFINS e ausência de retificação da DCOMP. Ademais a DRJ ao fundamentar utilizou o argumento que a contribuinte deveria estar co-habilitada para ter o direito a suspensão. No entanto a contribuinte sustenta que constou de modo equivocado em suas notas o recolhimento a maior do PIS/COFINS, quando, deveria constar que ocorreu com a venda com fins de exportação a empresa Caterpilar cuja tinha o RECOF,: No motivo do pedido de restituição, a Manifestante sustentou que os recolhimentos a maior de PIS e COFINS decorreram exclusivamente do cômputo indevido em suas bases de cálculos das Notas Fiscais relativas às operações com a Caterpillar, as quais não deveriam compor a base tributável, uma vez que essas contribuições estavam sujeitas ao RECOF, portanto suspensas do pagamento dessas contribuições. (e-fl 230) Para tanto, juntou uma série de documentos que demonstram a efetividade da venda para empresa Caterpilar, ainda colaciona solução de consulta número 28 de 07: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de 2007 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof. Somente as mercadorias de origem nacional remetidas às empresas autorizadas a operar o regime Recof poderão sair do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A venda de mercadorias de origem nacional à empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos. Ao meu ver assiste razão a contribuinte, apesar de não constar em notas fiscais sua suspensão ou fim específico de exportação as operações ocorreram, não tendo necessidade de co-habilitação para tal hipótese. Atualmente não existe qualquer imposição de que empresas que realizam venda para empresas no RECOF, tenha de estar co-habilitadas para suspensão da tributação, pois, deve ter extensão aos benefícios do RECOF aos fornecedores das empresas “recofianas” para que seja implementado os benefícios e facilidades do próprio regime aduaneiro. Sendo a compradora do RECOF, a contribuinte assiste razão para suspensão dos tributos, no entanto, isso não implica que não deva existir um rigor para comprovar tal extensão da suspensão. Em verdade a contribuinte deixou de fazer tal suspensão na emissão das notas fiscais e lá constar a informação de que tratava-se de venda para empresa do RECOF. No outro vértice, o rigor é a demonstração de que houve realmente venda e comercialização para empresa do RECOF, que foi demonstrado por vasta comprovação documental carreada aos autos. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721049/2014-17 Desse modo, deve ser rechaçado o argumento do despacho decisório de que não foi possível reconhecer a suspensão do PIS e da COFINS na época. É de ressaltar que o processo que se discute o PIS e COFINS encontram- se nesse CARF, sendo o processo paradigma n 13888.910728/2012-05 que foi assim julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 20/06/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito vc g Nesse esteira, adoto o entendimento que basta demonstrar que a venda foi efetivada para empresa que estava no RECOF. Se assevera que a IN 757/07 em seu art. 28, assim trata o assunto: Art. 28. Os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime sairão do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo constar do documento de saída a expressão: "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". Parágrafo único. Nas hipóteses a que se refere este artigo: I - é vedado o registro do valor do IPI com pagamento suspenso na nota fiscal, que não poderá ser utilizado como crédito; e II - não se aplicam as retenções previstas no art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. Conforme dicção do mencionado artigo acima, basta venda para o estabelecimento autorizado, no caso, havendo o erro em nota fiscal e a contribuinte demonstrando o equívoco, deve ser provido o seu recurso, devendo a unidade de origem apurar os valores devidos. Ademais, o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, teceu os seguintes pontos durante o debate do persente julgamento: 1. Pedido de restituição de PIS/Cofins que se alega apurado a maior e extinto em Dcomp com crédito proveniente de ressarcimento de IPI. 2. Contribuinte aduz que por equívoco deixou de realizar vendas com a suspensão das Contribuições à Caterpilar, que é habilitada no Recof. 3. Pede a restituição dos valores pagos a maior 4. DRF indeferiu o pedido sob os fundamentos: a. Não houve pagamento de PIS e Cofins, mas sim uma extinção de débitos por meio de compensação. Tal situação não possui amparo legal para a restituição do indébito. b. A Dcomp em que se compensou o PIS/Cofins com crédito de ressarcimento de IPI não pode ser alterada (retificada) para reduzir débitos pois já homologada. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721049/2014-17 c. Na NF de venda para a Caterpilar não constou o requisito obrigatório do texto de que a saída foi com suspensão. 5. Contribuinte entende que a co-habilitação somente é exigida do fornecedor industrial que que adquire/importa partes, peças e componentes necessários à fabricação de bens destinados à habilitada no Recof. Obtido a habilitação, o fornecedor industrial goza dos mesmos benefícios em suas operações. 6. DRJ manteve o indeferimento do Despacho Decisório e acrescentou a obrigatoriedade de co-habilitação e os requisitos da NF 7. A conversão em diligência teve como fundamento a semelhança com o PAF 13888.910728/2012-05, o qual se tratava de pagamento a maior por DARF de PIS e Cofins, que igualmente estariam suspenso em razão de vendas à Caterpilar. 8. A decisão da DRJ naquele PAF sustentou-se na inexistência de prova da liquidez e certeza do crédito, pois não foram juntados os registros contábeis da operação. 9. A diligência foi cumprida e dado provimento ao RV, com o fundamento: “ O feito tramitou em 1ª instância sem que a Recorrente fizesse prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária da suspensão do tributo por vender mercadorias à pessoa jurídica habilitada no RECOF sem juntar os respectivos documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu tal carência probatório, de modo que este Colegiado resolveu converter o feito em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência, disponibilidade e suficiência do direito creditório.” 10. Entendo que a diligência fiscal afastou (reconsiderou) a exigência de co-habilitação pois que entende que as vendas foram à empresa habilitada no RECOF: “4. Ademais, da análise do Livro de Registro de Entradas e Saídas, do DACON, dos documentos fiscais apresentados pela recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são de venda de produtos a empresa beneficiária do RECOF e, por consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado interno, dentro das condições previstas no ADE nº 53, de 24 de julho de 2006 e da IN SRF 417/2004]” 11. Voltando à apreciação do despacho admitido como embargos inominado, neste processo não se discute a restituição de IPI, mas de PIS e Cofins que, nas vendas à empresa habilitada no Recof estão amparadas pela suspensão desses 3 tributos. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721049/2014-17 12. Entendo que a SC 28/2007 vai ao encontro da pretensão do contribuinte; ou seja, a exigência de habilitação no Recof recai tão-só sobre o adquirente – a Caterpliar. Assim, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.722780/2015-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 27 80 /2 01 5- 90 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.604 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722780/2015-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.604 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722780/2015-90 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.604 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722780/2015-90 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.604 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722780/2015-90 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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