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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8718574 #
Numero do processo: 13827.000814/2005-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS COM HONORÁRIOS. DEDUTIBILIDADE. Poderão ser deduzidos os valores das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive honorários advocatícios, desde que tenham sido suportadas pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.
Numero da decisão: 2001-004.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: 1) excluir do montante da base de cálculo desta infração a quantia de R$ 30.210,84; e 2) executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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COMPROVAÇÃO. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS COM HONORÁRIOS. DEDUTIBILIDADE. Poderão ser deduzidos os valores das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive honorários advocatícios, desde que tenham sido suportadas pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: 1) excluir do montante da base de cálculo desta infração a quantia de R$ 30.210,84; e 2) executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 08 14 /2 00 5- 95 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.114 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000814/2005-95 Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 9/12), lavrado em 07/10/2005, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2003, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 139.208,49 e de dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 15.174,84. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/8), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 49/58) alegando: a) Que a Fiscalização teria incluído na base de cálculo do IRPF o rendimento bruto recebido em processo trabalhista, o que caracterizaria bitributação; b) Que o valor referente à contribuição previdenciária oficial teria sido efetivamente retido no ano-calendário de 2002, somente sendo liberado em 2003; c ) Que teria efetuado gastos a título de honorários advocatícios no valor de R$l5.036,00. Da Diligência Em 12/08/2008, a 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Belém - PA, converteu o julgamento em diligência devolvendo os autos à Unidade de Origem para as providências solicitadas, conforme constante no relatório a quo: a) Encaminhar Oficio à 2” Vara do Trabalho de Jaú-SP solicitando: a.1) cópia autenticada da Guia de Retirada Judicial n° 074/2002 que consta à fl. 461 do processo n° 00913-1996-055‹l5-00-5-RT (Reclamante: Francisco Paulo Bonilha Filho); a.2) que seja confirmado o valor pago ao advogado Fernando Lima de Moraes no curso do processo trabalhista mencionado a título de honorários advocatícios. b) Dar ciência ao contribuinte deste despacho e da resposta ao oficio encaminhado, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para manifestação; Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.114 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000814/2005-95 c) Remeter estes autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, após o cumprimento da diligência, para prosseguimento do julgamento administrativo; Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 01-14.709 (e-fls. 221/226), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Dos rendimentos tributáveis 9. A autoridade fiscal entendeu que houve o auferimento do valor de R$143.107,79, a título de rendimentos tributáveis, assim distribuídos (vide auto de infração, fls. 08/09, em conjunto com a declaração IRPF de fl. 27): ... 10. Em sua petição impugnatória, o contribuinte defendeu que a tributação deveria ocorrer sobre os seguintes valores: ... 11. A controvérsia em relação aos rendimentos tributáveis resolve-se em favor da Fazenda Pública, pois, conforme Guia de Depósito Judicial n° 077/2002 (doc. 72), depositou-se a quantia de R$137.953,12, em 24/04/2002, assim distribuídos, consoante doc. 70: ... 12. O valor líquido a ser liberado foi corrigido monetariamente (resultando em R$90.254,59) e entregue ao contribuinte em 03/06/2002, consoante Guia de Retirada n° 074/2002 (doc. 75). 13. Ressalte-se que o próprio contribuinte informou, em sua declaração (fl. 27), os valores de INSS e de IRRF indicados na Tabela C (supra). 14. Não procede a alegação do contribuinte relativa a bitributação. Explica-se. 15. Quanto a suposta bitributação do rendimentos (assim considerados pela autoridade fiscal) com os valores de INSS e IRRF, o artigo 83 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/1999) determina que: ... 16. Assim, verifica-se que devem ser levados para tributação todos os rendimentos em sua forma bruta, para somente depois excluir as deduções referentes a contribuições previdenciárias (oficial e privada), despesas médicas, gastos com educação, dependentes, pensao alimentícia judicial e livro Caixa (artigos 74, 75, 78 a 81, e 82, do RIR/1999). Noutro dizer, primeiro se informa o rendimento bruto no quadro de rendimentos tributáveis, para apenas depois efetuar-se as deduções legalmente permitidas, entre elas a contribuição previdenciária oficial (INSS). Já o IRRF não cuida de dedução da base de cálculo, mas de compensação de imposto a ser computado na linha 19 do quadro resumo da declaração (fl. 204). _ Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.114 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000814/2005-95 17. No que concerne a suposta bitributação com honorários periciais e IMESP, os cálculos indicados no doc. 69 (realizados pela servidora judiciária do TRT) demonstram que tais verbas não estão embutidas no valor de R$137.953,12. 18. Conclui-se, assim, que a autoridade fiscal não incidiu em bitributação no lançamento ora em debate. Dos honorários advocatícios 19. O sujeito argumentou em sua impugnação que teria efetuado gastos, a título de honorários advocatícios, no valor de R$ l5.036,00. 20. Para tanto, em sede de diligência, foi determinada providência para que se confirmasse o valor pago ao advogado Fernando Lima de Moraes no curso do processo trabalhista mencionado a título de honorários advocatícios. A Informação Fiscal de fls. 178/179 destacou no item 4: ... 21. Regularmente intimado a manifestar-se sobre o conteúdo da Informação Fiscal acima mencionada (consoante fls. 196/199), o contribuinte preferiu omitir-se. Sendo assim, conclui-se que a cópia de cheque de fl. 137 (doc. 79) não trata sobre honorários advocatícios. Da contribuição previdenciária (oficial e privada) 22. Quanto à contribuição previdenciária oficial, o contribuinte entendeu indevida a retenção efetuada e, por isso, continuou pleiteando, no mesmo processo judicial trabalhista, a liberação de tal verba (ver doc. 98 e ss). Por isso, nos cálculos da peça impugnatória, o contribuinte indicou como contribuição previdenciária oficial a mesma quantia apontada no auto de infração, ou seja, R$1.051,92. Logo, não há litígio sobre tal rubrica. ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 247/256), argumentando que a decisão anterior ignorou o regime de caixa (efetivo pagamento) no recebimentos dos rendimentos e o pagamento de honorários advocatícios devidamente comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.114 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000814/2005-95 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 139.208,49 Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Argumenta em síntese que o julgamento anterior equivocou-se, pois ignorou o principio do “regime de caixa (efetivo pagamento) e não analisou prova documental constante do processo. Assevera que, em 03/06/02, tendo como prova a guia de retirada n° 074/2002, emitida em 06.05.2002 e encartada às fls. 133, recebeu um recebimento parcial de seu crédito corrigido até essa data, na importância de R$.90.254,59. Que desse valor foram emitidos dois cheques administrativos pelo Banco do Brasil S/A, onde se encontrava depositado o valor à disposição do Juízo, sendo um de R$.75.218,59 (microfilme de fls.134/135), em seu nome tendo-o depositado em sua conta corrente, como prova o comprovante de fls. 136, e outro de R$.15.036,00, destinado ao seu advogado, pelo pagamento dos seus honorários advocatícios, como prova a microfilmagem carreada às fls. 137/138. Afirma que o cheque administrativo de R$ l5.036,00, em favor de seu advogado, é único comprovante de que possui, pois o profissional não lhe forneceu outro recibo. Informa, ainda que, após questionamento judicial o Juízo acabou por reconhecer que a retenção previdenciária inicial era indevida, como visto na fls. 163, dando ensejo ao comando fls. l69, que liberou a importância de R$ 13.442,5l, atualizada. Denota-se que essa liberação judicial deu-se somente, em 25/09/2003, que prova que estes valores não foram recebidos durante o ano-calendário de 2002. Vemos que a questão refere-se a rendimentos recebidos oriundos da reclamatória trabalhista nº 0913/96 (e-fls. 70/77) na qual o recorrente é o autor. Na época dos fatos, encontrava-se em vigor o artigo 12 da Lei. 7.713/88, que assim definia a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O interessado colacionou diversos documentos, a fim de comprovar seus argumentos, destes destaco, especialmente, os seguintes: i) informativo de valores (e-fls. 134), Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.114 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000814/2005-95 atualizado em 23/04/02; ii) informação de efetivação de depósito judicial feito por Ciminas S.A., (e-fls. 135/136); iii) guia de retirada judicial nº 074/02 em favor do sujeito passivo, em 03/06/2002, no valor de R$ 90.254,58 (e-fls. 140); iv) microfilmagem de cheque administrativo em nome do sujeito passivo, no valor de R$ 75.218,59 (e-fls. 141/142); v) comprovante de depósito na conta do recorrente do recorrente, no valor de R$ 75.218,59 (e-fls. 145); vi) microfilmagem de cheque administrativo em nome do advogado, no valor de R$ 15.036.00 (e- fls. 146/147); e vii) guia de retirada judicial nº 403/03, em favor do sujeito passivo, em 03/10/2003, no valor de R$ 13.933,63 (e-fls. 181). De uma atenta análise aos documentos citados pode-se verificar que assiste razão ao interessado ao menos de forma parcial. Por estes documentos, entendo que ficam devidamente comprovados o seguinte: - Da microfilmagem do cheque administrativo (e-fls. 146/147) o repasse a título de honorários a seu advogado, no valor de R$ 15.036,00; - Da guia de retirada judicial nº 403/03 (e-fls. 181) o recebimento de R$ 15.174,84, apenas em 03/10/2003, ou seja, somente no ano-calendário subsequente ao desta infração. Assim, voto pela exclusão do montante da base de cálculo desta infração por omissão de rendimentos da quantia de R$ 30.210,84. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Verifica-se que a origem dos rendimentos omitidos neste lançamento é a Reclamatória Trabalhista nº 0913/96 (e-fls. 70/77), cuja incidência do imposto de renda deu-se no montante recebido (regime de caixa) tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente, sendo que tal assunto já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, declarando a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, na cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado recurso é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Em que pese o recorrente não ter abordado esta questão em sua peça recursal, entendo que a mesma deve ser observada de forma obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme dispõe o §2º do artigo 62, do RICARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.114 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000814/2005-95 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Com efeito, os cálculos periciais e suas respectivas planilhas (e-fls. 97/130) comprovam que os rendimentos foram recebidos de forma cumulada. Assim, voto para que o imposto sobre a renda incidente sobre estes rendimentos, seja recalculado sendo apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global, pago extemporaneamente. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: 1) excluir do montante da base de cálculo desta infração a quantia de R$ 30.210,84; e 2) executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.114 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000814/2005-95 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.009308/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foi apurada a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 26.126,49, pagas ao plano médico-odontológico do Banco Central do Brasil, por a documentação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 93 08 /2 00 8- 81 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009308/2008-81 apresentada se mostrar insuficiente para verificação de eventuais participantes do plano e/ou a quem os serviços médicos foram prestados. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação onde alegou, em síntese, que baseou a dedução em informação prestada pelo Banco Central, de onde é servidor aposentado, no informe de rendimentos fornecido, que o Banco ficou na posse dos documentos referentes às despesas havidas, que caberia à Fiscalização diligenciar também junto à fonte pagadora para o cruzamento das informações, que em outro processo administrativo, versando sobre a mesma matéria, o mesmo auditor acatara esse mesmos argumentos. Após análise, a DRJ no Rio de Janeiro/RJ negou provimento à impugnação. Do voto do acórdão nº 13-28.432 da 6ª Turma da DRJ/RJ2 (fl. 27 e segs.): “(...) 1 Da responsabilidade do impugnante pela comprovação das despesas médicas por ele informadas na declaração anual de ajuste. As regras para a dedução de despesas médicas estão previstas no artigo 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que em seu parágrafo 2° delimita a abrangência das despesas médicas dedutíveis, restringindo-as àquelas comprovadas em documentos que contenham um determinado número de informações indispensáveis discriminadas no inciso III do referido parágrafo. (...) O procedimento fiscal intimou o defendente a comprovar os beneficiários da despesa médica indicada no comprovante de rendimentos emitido pelo Banco Central, por ser ele, e não a fonte pagadora, o contribuinte e sujeito passivo da obrigação tributária de que trata o presente processo. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade. Quando formalmente intimado, é ônus do contribuinte provar que as despesas, de fato, ocorreram. Ao contrário do que alega o defendente, o art. 333 do Código de Processo Civil dispõe que ... "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Conforme prevê o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. No caso em tela, nos termos do art. 2° do RIR/99, o sujeito passivo da obrigação tributária é o impugnante: (...) Portanto, correta a intimação do defendente para apresentar as provas de que as despesas médicas deduzidas de fato ocorreram, pois as informações dadas na declaração anual de ajuste são de responsabilidade do contribuinte e não da fonte pagadora. (...) Considerando que o impugnante, apesar de intimado, não trouxe aos autos os documentos comprobatórios dos beneficiários da despesa médica deduzida na declaração de ajuste em foco, mantém-se a glosa. 2 Dos pedidos de prova pericial, diligências e juntada posterior de documentos Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009308/2008-81 (...) Perícia e a diligência são provas de caráter especial, cabíveis nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. A jurisprudência administrativa, de forma reiterada e pacífica, chancela este entendimento, como exemplifica o acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: (...) Quanto ao protesto por oportuna apresentação de documentos e produção de provas, é de se observar o que estipula a legislação do processo administrativo fiscal, que determina que toda a prova documental deve ser trazida com a impugnação, pois incumbe ao autuado, na fase de instrução ou na impugnatória, a comprovação dos atos por ele praticados, ou por terceiros, conforme disposto no art. 16, III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: (...) A admissão de provas documentais, em momento posterior à impugnação, requer a pertinente justificativa, congruente com os motivos elencados nas alíneas do §. 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Negados os pedidos de perícia, diligência e posterior juntada de documentos visto que injustificados. Finalmente, embora o defendente alegue que o processo n° 2007/607198052921034, versando sobre o mesmo assunto, tenha recebido tratamento diferente por parte da mesma fiscalização, não trouxe aos autos comprovação do afirmado. De qualquer forma, cabe ressaltar que as decisões administrativas não são vinculantes, razão pela qual não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 37 e segs. onde expõe seu inconformismo com a decisão da primeira instância e, em síntese, repete suas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo á sua análise. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, e também não junta aos autos qualquer novo documento. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009308/2008-81 Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 13-28.432 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, inclusive quanto a rejeição do pedido de diligência, e acrescento o que segue.. Em apertado repasse da questão aqui posta, foi apurada pelo Fisco a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 26.126,49, pagas ao plano médico- odontológico do Banco Central do Brasil, por a documentação apresentada se mostrar insuficiente para verificação de eventuais participantes do plano e/ou a quem os serviços médicos foram prestados. A linha central da defesa do recorrente baseia-se no fato de que tirou as informações declaradas em sua DAA do informe de rendimentos fornecido pelo Banco Central, e desta forma caberia ao Fisco diligenciar junto àquela autarquia para obtenção dos demais elementos necessários à formação de sua convicção acerca do caso. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009308/2008-81 Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. A despeito da relativamente extensa e cuidadosamente redigida argumentação do recorrente, o cerne da questão em comento é singelo, objetivo, claro, bem definido: o único comprovante apresentado pelo contribuinte para lastrear a dedução das despesas médicas juntado aos autos é o informe de rendimentos fornecido pelo BACEN, de fl. 14. No citado documento há somente a informação de “despesas médico-odonto-hospitalares” no valor de R$ 26.126,49. Ora, por força da legislação de regência, citada e transcrita no acórdão recorrido, imperativo se faz que as despesas, bem como os beneficiários dos tratamentos, sejam identificados e individualizados para que se possa avaliar a legalidade das deduções pretendidas. É sabido que em planos médicos, cuja adesão é administrada pelo empregador, pode ser possível a inclusão, pelo titular, de agregados não necessariamente aceitos para fins de dedução da base de cálculo do Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009308/2008-81 IR. Esses planos podem ainda contemplar a oferta e prestação de serviços “médicos” cujas despesas a eles relativas não sejam admitidas como dedução na DAA. Assim, imprescindível que tivesse sido apresentada a documentação exigida para a análise e eventual aceitação da dedução glosada, ou de parte da mesma. Ocorre que o recorrente não juntou aos autos qualquer elemento adicional ao comprovante de rendimentos emitido pelo Banco Central, transcorridos ambos os prazos para impugnação e recurso voluntário. Nem ao menos provou tê-los requerido junto ao empregador, o que é de se imaginar que não lhe teria sido difícil, por se tratar de instituição pública organizada, da qual é servidor aposentado. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.005464/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/11/2005 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-008.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-04T13:36:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-04T13:36:18Z; Last-Modified: 2021-03-04T13:36:18Z; dcterms:modified: 2021-03-04T13:36:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-04T13:36:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-04T13:36:18Z; meta:save-date: 2021-03-04T13:36:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-04T13:36:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-04T13:36:18Z; created: 2021-03-04T13:36:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-03-04T13:36:18Z; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-04T13:36:18Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.005464/2009-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.275 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2021 Recorrente FRIGORIFICO PORCOBELLO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/11/2005 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL. SUB- ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 54 64 /2 00 9- 61 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005464/2009-61 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 142/149, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR de fls. 130/139, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativas ao SAT e ao FUNRURAL devidas por produtores rurais pessoas físicas, cujo recolhimento estava a cargo da RECORRENTE, por sub-rogação, em razão da aquisição de produtos rurais, conforme descrito no auto de infração de fls. 02/12, DEBCAD n° 37.194.040-0, lavrado em 31/07/2009, referente ao período de 03/2005 a 11/2005, com ciência da RECORRENTE em 07/08/2009, conforme conforma assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 14.219,15, já acrescido de juros e multa, ora aplicada no percentual de 75%, ora aplicada no percentual relativo à multa de mora, a depender da regra mais benéfica ao contribuinte (tabela de comparação às fls. 13/14). De acordo com o relatório fiscal (fls. 21/26), o presente lançamento se refere às contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física, na alíquota de 2,0%, bem como a alíquota SAT de 0,1%, ambas incidentes sobre a comercialização da sua produção (FUNRURAL), cujo recolhimento está a cargo da RECORRENTE na condição de adquirente, em virtude da sub-rogação prevista no art. 30, IV da Lei n° 8.212/91. Conforme relatado pela autoridade fiscal, após análise da documentação contábil, fiscal e de pessoal da RECORRENTE, foi constatado que a empresa deixou de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtores pessoas físicas. A autoridade fiscal esclareceu que analisou as Notas Fiscais emitidas pela empresa referentes às compras dos produtos e verificou que não havia o destaque do FUNRURAL no documento. Ademais, em consulta aos sistemas CNIS e GFIP-Web, constatou a ausência total de informações relativas às compras de produto rural adquiridas de produtores pessoas físicas. As GFIPs entregues contemplaram tão-somente informações relacionadas aos trabalhadores que prestaram serviços à RECORRENTE. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, os valores que embasaram o lançamento encontrando-se discriminados em planilhas anexas ao Relatório Fiscal (fl. 27 e fls. 13/14) da seguinte forma (fl. 22): Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005464/2009-61 13.1. Planilha “Compras de Produtor Rural Pessoa Física – Funrural”: descreve em cada competência e as compras de produtos rurais adquiridos bem como as contribuições devidas; 13.2. Planilha “Comparativo da Multa Mais Benéfica”: demonstrativo da multa mais benéfica ao contribuinte em cada competência. O respectivo relatório fiscal também informa que os valores foram agrupados por Código de Levantamento, conforme fato gerador específico, sendo aplicadas as alíquotas correspondentes sobre as bases de cálculo respectivas sem qualquer dedução, visto que não foram comprovados recolhimentos, definidos da seguinte forma: 14.1. RU — COMPRAS PROD RURAL PF: refere-se às compras de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas sujeitas à multa de mora de 24%. 14.2. Z5 — TRANSFERIDO DO LEV RU (75%): refere-se às compras de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas sujeitas à multa de mora de 75%. Por fim, em razão da MP 449/2008, foi observado o princípio da retroatividade da lei mais benéfica para aplicação da multa menos gravosa ao contribuinte, ficando definidas como abaixo demonstrado (tabela de comparação às fl. 24): 21.1. Multa de Ofício de 75% — competências 03 a 05, 12 e 13/2005, 02 1 03, 08, 12 e 13/2006; 21.2. Multa do CFL 68 + Multa de Mora 24% — competências 06 a 11/2005 e 01, 04, 05, 06, 07, 09, 10 e 11/2006; Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 103/125 em 08/09/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Curitiba/PR, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A empresa autuada foi cientificada do lançamento em 07/08/2009 e apresentou defesa tempestiva em 08/09/2009 (fls. 102 a 124), com as alegações a seguir sintetizadas: 1 — Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13° salário, férias e outras verbas de natureza indenizatória Alega que não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda as verbas salariais relativas ao montante recebido pelos segurados a título de férias, férias proporcionais, terço constitucional e 13° salário, inclusive, acosta jurisprudência do TRF4 neste sentido. 2 — Da falta de prova de desconto da contribuição social. Alega que a empresa não descontou dos produtores rurais os valores correspondentes às contribuições sociais, tampouco há prova de que a empresa fez o referido desconto, portanto, nada há que se falar em cobrança de contribuição sobre a produção rural. 3- Da inconstitucionalidade e da ilegalidade da contribuição destinada ao SAT. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005464/2009-61 Afirma que a contribuição para o SAT é inconstitucional e ilegal. Argumenta que a Contribuição para o SAT tem natureza tributária, desta forma, deverá obedecer aos princípios constitucionais da reserva absoluta da lei complementar, o da legalidade e tipicidade cerrada e o da indelegabilidade da competência legislativa. Alega que houve omissão nas disposições da Lei n° 8.212/91 quanto às definições de atividade preponderante e risco de acidente, o que inviabilizaria a exigência da contribuição, por não permitir ao contribuinte apurar qual a sua atividade preponderante e nem o correspondente grau de risco, Argumenta que o Poder Executivo, na tentativa de suprir a lacuna deixada pela lei, definiu a abrangência das expressões por meio dos decretos n° 612/92 e 2.173/97, entretanto, tais definições não poderiam ter sido regulamentadas por decreto. conforme depreende-se do disposto no art. 89, IV da CF/88. Cita doutrina de Roque Antônio Carrazza e Aliomar Baleeiro, que orientam neste sentido. Aduz que o art. 97 do CTN dispõe que para se exigir ou aumentar Tributo deve ser realizado por meio de lei; além do que o art. 153 § 1 11 da CF/88 prevê que todos esses aspectos da regra-matriz da hipótese de incidência devem ser previstas em lei. Neste segmento, traz as palavras de Alberto Xavier “... uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral verificação é indispensável para a produção de efeitos, pelas quais, verifica-se que a lei instituidora deverá descrever pormenorizadamente todos os elementos necessários a apuração do quantum debatur exigência incontornável pelo princípio da estrita legalidade. Desta forma, a lei ao ser omissa quanto a definição de atividade preponderante e graus de risco das atividades, não permite apurar qual a alíquota aplicável a base imponível, tornando a exação inexigível, conforme averba, os doutrinadores Roque Antônio Carraza e Aroldo Gornes de Mattos. Afirma que a descrição da regra-matriz é decorrente de função legislativa, não podendo permitir o Poder Executivo suprir esta função, sob pena de violação ao princípio da indelegabilidade de atribuições (art. 25 do ADCT). Alega se é vedado ao decreto regulamentar concluir a obra do legislador muito menos poderá fazê-lo por meio de atos administrativos inferiores- conforme previsto no mencionado art. 22, 11, § 3° da Lei nº 8.212/91. Apresenta jurisprudência na qual o .Juiz Federal de Campo Grande deferiu medida liminar que reconhece que o Decreto 2.173/92, invadiu competência legislativa, ao definir o conceito de atividade preponderante e a sua classificação em função elo grau do risco. Argumenta que a contribuição para o SAT é uma contribuição adicional. com destinação suplementar, não se confundindo com as instituídas para o financiamento da seguridade social, como o Finsocial, Cofins, CSSL e INSS. Por conseguinte, tais contribuições adicionais previstas no art. 195, §4" da CF/88 requerem lei complementar, conforme está estampado no art. 154, I da CF/88. Nestas condições, a lei n° 8.212/91, art. 22, 1I, feriu o disposto no art 154, 1, conforme Dora Martins de Carvalho. Sustenta que somente após a edição da EC n° 20/98 houve a ampliação da base de incidência da contribuição lura a Seguridade Social prevista no art. 195 da CF, sendo assim, seria inconstitucional as Lei nº 8.212/91 e 9.528/97. Alega que o art. 2" da Lei 9.732/98 é inconstitucional pois instituiu um acréscimo às alíquotas da contribuição para o SAT por criar uma nova contribuição, com finalidade diversa, qual seja, financiar a aposentadoria especial, Ainda, afirma que a norma constitucional insculpida no inciso I do art. 154 da CF/88 que a nova contribuição não observou o princípio da não-cumulatividade, ou seja, não poderia incidir em cascata, como ocorreu ira concretu. 4 — Da inconstitucionalidade e da ilegalidade ela contribuição destinada ao Salário Educação e Terceiros. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005464/2009-61 Conforme foi exposto, também, houve o desrespeito ao princípio da legalidade, mostrando-se inconstitucional o salário Educação e do INCRA, devendo as respectivas rubricas serem afastadas. 5 — Da multa. Alua que a autoridade fazendária aplicou multa de ofício de 75% e multa de mora de 24% sendo que os percentuais aplicados tem caráter confiscatório. Afirma que não houve lançamento de ofício da totalidade dos débitos, tendo em vista que parte do débito foi declarada em GFIP. Aduz que quanto as contribuições declaradas em GFIP ocorreu o lançamento por homologação e não por ofício, portanto, (levem ser afastada a multa ele ofício, incidindo apenas a multa de mora. Também deve ser excluído a multa sobre as parceles 13'2001 e 13/2006, conforme ressaltado. Apresenta jurisprudência sobre a vedação ao caráter confiscatório da penalidade aplacada e que cada vez mais o valor da multa deve levar em conta o contexto económico vigente. Cita que a própria multa moratória foi reduzida de 10 % para 2 %, não se fazendo viável a aplicação ele penalidade em patamar de 755. 6 — Da Taxa SELIC. Afirma que a aplicação da taxa SELIC como índice de taxa d.e juros para créditos tributários contraria entendimento doutrinário e jurisprudencial. Alega que um ato administrativo emanado cio Banco Central do Brasil, sendo assim não poderia servir ele base para retirar parte do patrimônio do contribuinte, pois estaria infringindo o Princípio Cunsutucional da Legalidade. Aduz que o art. 13 da Lei n° 9.065/95 apesar de autorizar a utilização da Taxa SELIC como índice de juros a serem aplicados aos tributos, não consolida como se dará a forma ele apuração dos valores. Alega que a aplicação da SELIC como forma de composição dos juros moratórios é inadmissível, vez que tal atribuição eleve ser feita por lei, pois somente o poder legislativo poderá produzir atos com caráter impessoal e que obrigue a todos. Argumenta que é vedado ao ato administrativo inovar a ordem jurídica somente poderão explicitar a lei. Apresenta jurisprudência do Min. Octávio Galloli na ADIN n° 493-0/DF, quando define que a SELIC é um meio de remuneração e não de indenização. Afirma que o art. 161 § 1" do CTN dispõe sobre o assunto, sendo assim deve-se afastara aplicação da taxa SELIC como índice de aplicação dos juros, utilizando-se o índice; de 1% ao mês. Cita jurisprudência do STJ que reconhece a natureza de juros remuneratórios da taxa selic. Alega que a taxa SELIC foi criada pela Resolução nº 1.124/86 e regulamentada pela Circular do Banco Central do Brasil nº 2.727/96, portanto, inconstitucional por violar o princípio da legalidade, conforme dispõe os art. 5º, inciso II e 150, inciso I da CF/88. Acosta jurisprudência do Min. Franciulli Netio, no RESP n" 215.881/PR referente a inconstitucionalidade ela taxa SELIC. Argumenta que deve ser aplicado o previsto no art. 161 § 1" do CTN e que o dato de mencionar "se a lei não dispuser de modo diverso", não dá legitimidade à cobrança dos juros pela taxa selic, pois as leis que mandam aplicá-la não a criaram. Ainda, sustenta que o disposto no § 3" do art. 192 da CF/88 limitam os juros à 12% ao ano, inclusive, acosta jurisprudência neste sentido. Conclui que a aplicação da taxa SELIC como juros de mora é ilegal e inconstitucional, demonstrando-se abusiva e excessiva, constituindo-se em enriquecimento sem causa, Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005464/2009-61 devendo-se aplicar o índice de 1% ao mês como máximo de cobrança dessa modalidade de juros na dívida tributária. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 130/139): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa, na condição de adquirente de produto rural, é responsável pejo recolhimento das contribuições devidas pelos segurado produtor rural pessoa física e pelo segurado especial, consoante previsto na legislação previdenciária, ficando sub-rogada, para esse fim, nas obrigações desses segurados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 11/05/2010, conforme AR de fl. 141, apresentou o recurso voluntário de fls. 142/149 em 10/06/2010. Em suas razões, o RECORRENTE informa que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1º da Lei 8.540/92 ao julgar o Recurso Extraordinário n° 363852. Assim, entende que é inconstitucional a cobrança do FUNRURAL. No mais, reiterou os argumentos da Impugnação, conforme os seguintes tópicos: i) Da inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias lançadas, conforme decisão proferida pelo STF (FUNRURAL); ii) Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13° salário, férias e outras verbas de natureza indenizatória; iii) Da inconstitucionalidade e da ilegalidade da contribuição destinada ao SAT, da contribuição destinada ao Salário Educação e Terceiros; iv) Da multa (caráter confiscatório, além de não se enquadrarem de acordo com a correta interpretação legislativa, pois não houve lançamento de ofício uma vez que quase a totalidade dos débitos já havia sido informado nas GFIPs entregues em época própria, devendo apenas incidir a multa de mora); Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005464/2009-61 v) Da Taxa SELIC (ilegal e inconstitucional). Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Das Alegações Acerca do Lançamento da Contribuição para o FUNRURAL Conforme exposto, o presente lançamento versa sobre a contribuição ao FUNRURAL incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos do empregador rural pessoa física, prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/91. O argumento central da defesa da RECORRENTE é no sentido de que, quando do julgamento do RE 363.852/MG, o STF teria declarado a inconstitucionalidade das contribuições do produtor rural pessoa física empregador incidentes sobre a comercialização de sua produção rural. No entanto, mediante referido julgamento, o STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que previa o recolhimento da contribuição acima referida, pois esta lei foi anterior à Emenda Constitucional 20/1998 (responsável por alterar a base de cálculo para fins de incidência da referida contribuição). É que antes da EC 20/1998, as contribuições sociais do empregador somente poderiam incidir sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Com o advento da referida emenda, surgiu a possibilidade de utilizar a receita como base de cálculo das contribuições sociais do empregador. Válido transcrever trechos do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio quando do julgamento do RE 363852/MG: "(...) Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa ao recolhimento sobre o valor da folha de salários. É de ressaltar que a Lei nº 8212/91 define empresa como a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional - inciso I do artigo 15. Então, o produtor rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a contribuição sobre a folha de salários e, de Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005464/2009-61 outro, a COFINS, não havendo lugar para ter-se novo ônus, relativamente ao financiamento da seguridade social, isso a partir de valor alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo 195, § 8º, do Diploma Maior, se o produtor não possui empregados, fica compelido, inexistente a base de incidência da contribuição - a folha de salários - a recolher percentual sobre o resultado da comercialização da produção. Se, ao contrário, conta com empregados, estará obrigado não só ao recolhimento sobre a folha de salários, como também, levando em conta o faturamento, da contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei nº 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem-se, ainda, a quebra da isonomia. "(...)não há como deixar de assentar que a nova fonte deveria estar estabelecida em lei complementar." "Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural " de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25 , incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência." Após a EC 20/98, foi editada a Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91. Ou seja, a referida Lei nº 10.256/2001 foi editada quando já estava em vigor a nova redação do art. 195, I, da Constituição, dada pela EC 20/98, que passou a prever nova fonte de custeio da seguridade social, qual seja, a receita dos empregadores. Sendo assim, é evidente que o RE 363852/MG dispõe somente acerca do art. 25 da Lei nº 8.212/91 com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 (atualizada até a Lei nº 9.528/97), ao passo que o presente lançamento se refere a fatos geradores ocorridos em 2005, posteriores, portanto, à Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91. Tanto é que, quando da apreciação de embargos de declaração opostos no RE 596177/RS, o STF reconheceu que não houve o exame da matéria sob o enfoque da exigência do tributo com fundamento na Lei nº 10.256/2001: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO NÃO ADMITIDO NO DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEM TEVE SUA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM DECISÃO QUE CITA EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I – Por não ter servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado, exclui- se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador”(fl. 260). Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005464/2009-61 II – A constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001 não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III – Inexiste obscuridade, contradição ou omissão em decisão que indica expressamente os dispositivos considerados inconstitucionais. IV – Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado. Sendo assim, a decisão proferida pelo STF no RE 363.852/MG não é aplicável ao presente caso, que é totalmente englobado pela Lei nº 10.256/2001. Para evitar confusão do contribuinte, importante destacar que, caso o presente lançamento se referisse a fatos anteriores à Lei nº 10.256/2001, é evidente que o RE 363.852/MG seria aplicável ao caso. No entanto, os fatos geradores ocorridos 2005 já estavam totalmente acobertados pela Lei nº 10.256/2001, o que afasta o caso concreto do alcance da decisão proferida no RE 363.852/MG. Neste sentido, necessário trazer nos autos a informação de que o STF realizou o julgamento de mérito do RE 718.874, que tinha por objeto tema com repercussão geral acerca da constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001. Em 30/03/2017, o Plenário do STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 669 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, acompanhando proposta da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção", vencido o Ministro Marco Aurélio, que não se pronunciou quanto à tese. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes” Assim, por meio da apreciação pela Corte Suprema do RE 718.874, restou decidido ser constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela Lei nº 10.256/2001. Ademais, importante esclarecer à RECORRENTE que, não tendo sido declarada a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal que fundamentou o presente lançamento, não se pode cogitar a ilegalidade/inconstitucionalidade deste, haja vista que corretamente enquadrado nas normas em vigor. Sendo assim, não se pode cogitar seja afastada a aplicação dessas normas, pois gozam de presunção de constitucionalidade. Portanto, com relação às inconstitucionalidades apontadas pela RECORRENTE, esta é matéria estranha a competência deste órgão julgador administrativo, conforme Súmula nº 02 do CARF, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005464/2009-61 Por fim, ultrapassadas as questões de direito acima expostas, importante rememorar que, em sua impugnação, o RECORRENTE confessa “que não houve desconto dos produtores rurais na aquisição dos produtos rurais” (fl. 105). No entanto, esta era uma obrigação sua, nos termos do art. 30, IV, da Lei 8.212/91. Portanto, entendo que não devem prosperar as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam das contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física empregador, haja vista que: (i) o presente lançamento é posterior à Lei nº 10.256/2001 (que não foi objeto de análise pelo STF no RE 363.852/MG); e (ii) não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Das Alegações de impossibilidade de incidência das contribuições previdenciárias sobre o 13º salário, férias e outras verbas de natureza indenizatória. Ato contínuo, o RECORRENTE alega a inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias sobre diversas verbas de natureza trabalhista. Ocorre que, o presente lançamento não tem como base de cálculo os valores pagos aos segurados empregados aos seus serviços, mas sim o montante de produtos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, em decorrência da sub-rogação prevista no art. 30, IV da Lei n° 8.212/91 (FUNRURAL). Ou seja, não há nenhuma verba trabalhista como base de cálculo neste lançamento. Assim, deixo de conhecer destes argumentos apresentados, haja vista não possuírem pertinência com o respectivo processo. Das Alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade do adicional para o SAT e das contribuições destinadas ao Salário Educação e Terceiros. De início, importante observar que o presente caso não tem por objeto a cobrança de contribuições destinadas a Salário Educação e Terceiros (que seria o INCRA, como exposto na impugnação – fl. 115). Assim, deixo de conhecer destes argumentos apresentados, haja vista não possuírem pertinência com o respectivo processo. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do SAT, passo a tecer os seguintes comentários. O RECORRENTE remete às razões de defesa expostas em sua impugnação, onde argumentou ser inconstitucional Decreto nº 612/1992 para definir o que se entende por atividade preponderante, para fins de aplicação da majoração de alíquota para o SAT, posto que tal matéria deveria ter sido regulamentada por lei, nos termos do art. 153, §1º da Constituição Federal. Por conta disto, não seria possível definir com clareza qual era o conceito de atividade preponderante para fins de aplicação do adicional de alíquota, logo a fiscalização não poderia efetuar nenhum Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005464/2009-61 lançamento desta rubrica, pois não há definição legal do que seria atividade preponderante, requisito essencial para perfeita identificação da matéria tributável. Como se observa, tal linha de argumento pressupõe a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 612/1992, que definiu qual seria o conceito de atividade preponderante para fins previdenciários de determinação do adicional de alíquota para o SAT. Todavia, como exposto, não compete ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula nº 2 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Como cediço, as súmulas editadas pelo CARF são de observância obrigatória por todos os membros deste tribunal, nos termos do art. 72 do anexo III do Regimento Interno do CARF, adiante transcrito: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto nº 612/1992, que estabeleceu o conceito de atividade preponderante para fins do adicional de alíquota para o SAT. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pelo RECORRENTE. Ademais, o presente processo envolve a cobrança do SAT prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.212/91, cujo recolhimento estava a cargo do RECORRENTE, por sub-rogação, em razão da aquisição de produtos rurais, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91. Sendo assim, não há que se falar em “atividade preponderante” para definição da alíquota SAT (como ocorre no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91) já que art. 25, II, prevê que o SAT, nestes casos, tem alíquota única de 0,1%. E foi justamente esta alíquota aplicada no presente caso, conforme discriminativo de fls. 05/06. Da multa No que diz respeito às multas, o contribuinte alega que a incidência de multa de ofício apenas é possível nos casos de lançamento de ofício, e que não seria o caso, haja vista que o contribuinte entregou a GFIP, constituindo o crédito tributário. De fato, a GFIP constitui o crédito tributário, mas apenas no que diz respeito às informações ali constantes. Seria o caso de apresentação de GFIP informando a existência de um débito R$ X, mas que o contribuinte não efetuou o recolhimento do tributo devido. Neste caso, a fiscalização não precisaria constituir o crédito tributário, podendo inscrever o montante diretamente em dívida ativa para fins de execução. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005464/2009-61 Tal circunstância não se confunde com o presente lançamento. No caso concreto, o contribuinte não declarou em GFIP as compras de produtos rurais adquiridos de produtores pessoas físicas, deixando de declarar, assim, a existência do valor devido a título de FUNRURAL, sendo necessário o auditor fiscal proceder com uma fiscalização a fim de verificar o real montante do tributo devido. Foi, portanto, um lançamento de ofício, circunstância que enseja a penalidade da multa de ofício. O relatório fiscal é claro ao expor que o lançamento ocorreu após análise da documentação contábil, fiscal e de pessoal da RECORRENTE, oportunidade em que “foi constatado que a empresa deixou de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtores pessoas físicas” (fl. 22 – item 08), sendo o presente lançamento relativo às contribuições que deixaram de ser declaradas em GFIP, nos termos dos itens 9, 10, 11 e 12 do Relatório Fiscal (fl. 22): 9. Verificando as Notas Fiscais emitidas pela empresa referentes ás compras dos produtos verifica-se que não há o destaque do FUNRURAL no documento. 10. Consultando os sistemas CNIS e GFIP-Web onde constam as informações prestadas pela empresa por meio da GFIP, verifica-se a ausência total de informações relativas as compras de produto rural adquiridas de produtores pessoas físicas. As Guias entregues contemplam tão-somente informações relacionadas aos trabalhadores que lhe prestaram serviços. 11. As contribuições sociais devidas, não recolhidas e não declaradas em GFIP foram incluídas em Auto de Infração — AI, com os acréscimos legais respectivos e aplicadas as penalidades previstas na legislação. 12. Já as contribuições que foram declaradas em GFIP serão objeto de procedimento de cobrança administrativa formalizada por meio de Intimação de Pagamento — IP e Lançamento de Débito Confessado em GFIP — LDCG. Como o presente processo trata de um Auto de Infração – AI, e não de uma Intimação de Pagamento – IP ou de Lançamento de Débito Confessado em GFIP – LDCG, evidente que a cobrança em análise recai sobre parcela da remuneração não declarada em GFIP, portanto sujeita à multa de ofício. Quanto aos argumentos implícitos de efeito confiscatório da multa, tal qual mencionado anteriormente, não compete ao CARF se pronunciar sobre a constitucionalidade da legislação tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF, novamente transcrita adiante: SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pelo contribuinte no que dizem respeito à multa. Dos Juros de Mora - SELIC A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005464/2009-61 No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. CONCLUSÃO Em razão do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, por este tratar de temas que não possuem pertinência temática com o lançamento, e, na parte conhecida, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.900165/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.116, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900161/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 65 /2 01 2- 12 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900165/2012-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.116, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900161/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não Cumulativa, reconhecido em parte pelo Despacho Decisório Eletrônico. Conforme relatório de auditoria de crédito anexo ao despacho, não foram admitidas despesas relacionadas à atividade de mera revenda de mercadorias, sem previsão legal específica (combustíveis, locação de veículos - não abrangido pelo inciso IV do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 -, despesas de embalagem, publicidade e frete entre estabelecimentos para revenda). Também não foram reconhecidos os créditos em razão da falta de provas (falta de apresentação do demonstrativo analítico do encargo de depreciação sobre bens do ativo imobilizado e a não apresentação de notas fiscais comprovantes das despesas de alugueis pagos a pessoa jurídica e energia elétrica). Foram ainda identificadas divergências no DACON no critério de rateio. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ com a seguinte conclusão: Conclusão Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada, para manter as glosas dos créditos efetuadas pela autoridade fiscal, e, por conseguinte, o valor parcial do direito creditório pleiteado, reconhecido pela Unidade de origem, com a consequente homologação parcial das compensações efetuadas. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900165/2012-12 Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a violação aos princípios da isonomia e do não confisco nas relações tributárias, com a necessidade do tratamento equânime entre a Recorrente, como empresa comercial, com outros contribuintes em mesma situação, quais sejam, as empresas nos setores da indústria e da prestação de serviços. Sustenta que essa alegação deveria ser apreciada pela r. decisão recorrida; (ii) a necessidade de reconhecer os créditos de insumo sobre despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos, imobilizado e combustível, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 e o Parecer Normativo COSIT nº 5; (iii) a necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). A empresa requer o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos débitos. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900165/2012-12 serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900165/2012-12 Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900165/2012-12 afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900165/2012-12 bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900165/2012-12 de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não-cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900165/2012-12 ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Diante todo o exposto, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.724214/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-008.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.554, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13873.000373/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63 DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.554, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13873.000373/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de notificação de lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, decorrente de procedimento de Malha Fiscal, parâmetros áreas não tributáveis e cálculo do valor da terra nua, que regularmente intimado, o contribuinte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 42 14 /2 01 3- 95 Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724214/2013-95 deixou de comprovar os valores informados na declaração, sujeitando-se ao lançamento da glosa das áreas de preservação permanente, reserva legal e valor da terra nua. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o sujeito passivo (cônjuge) e o interessado (arrolado como responsável solidário), apresentaram impugnação na qual alegaram, em síntese, a ilegitimidade de parte passiva imputada ao interessado e esposa, uma vez que não possuía a posse do imóvel, objeto de litigio judicial possessório, com decisão concedendo a terceiro, interdito proibitório. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pelo não conhecimento da impugnação. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Afirma ser indubitável o seu direito subjetivo à impugnação administrativa. - O lançamento constitui o crédito, momento em que é facultado ao sujeito passivo pagar ou impugná-lo e, após a sua definitividade, o fisco utiliza-se da carta de cobrança. Como não houve lançamento contra si, uma vez que foi arrolado como sujeito passivo solidário, entende que a carta de cobrança funciona como verdadeiro lançamento, pelo qual se promove a incidência da norma jurídica tributária. - O acórdão de primeiro grau resolveu por não conhecer da impugnação em razão de suporta ausência de lançamento, pois a carta de cobrança não tem o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento administrativo. - Requer seja tomado o aviso de cobrança como lançamento e conhecida a impugnação para fins de anular o lançamento, por apontar possuidor/sujeito passivo do ITR incorreto. Caso se entenda que a carta de cobrança não se reveste da instrumentalidade do lançamento, requer seja decretada a sua nulidade, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, a garantia do contribuinte de utilizar-se da via administrativa para defender-se da exigência tributária. - Sustenta que caberia à DRJ , ao revés de não conhecer a impugnação quando entende que aviso de cobrança não é lançamento, decretar a sua nulidade de pleno direito, por cerceamento do direito de defesa, conforme prescreve o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. - No mérito, reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo: entende que não deve figurar no pólo passivo do ITR dada a inexistência de fato gerado apto (posse) de onde se irradiariam efeitos jurídicos. Quando da apreciação do recurso voluntário, o colegiado entendeu por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para análise do mérito. Na nova decisão proferida pela DRJ, houve o “acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte passiva imputada ao interessado e esposa, excluindo-os do polo passivo da relação jurídico-tributária, determinando a exoneração do crédito tributário imputado a eles”. Em decorrência de tal exoneração, houve a interposição de recurso de ofício. Dessa decisão da DRJ, não houve apresentação de recurso voluntário por parte do contribuinte. É o relatório. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724214/2013-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do recurso de ofício Como relatado, a interposição do recurso de ofício pela DRJ decorreu da exoneração total do crédito tributário constituído na notificação de lançamento – Imposto de sobre a Propriedade Territorial Rural. A Portaria MF nº 63 de 9 de fevereiro de 2017 1 , estabelece o limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e determina que cabe ao Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrer de oficio de decisão que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa, em valor superior a R$ 2.500.000,00. Cumpre-nos assinalar que a Súmula CARF nº 103, de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, assim estabelece: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, conforme pode-se verificar, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e da multa, é inferior ao estabelecido no artigo 1º, da referida Portaria MF nº 63 de 2017, impondo-se o não conhecimento do recurso de ofício. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 1 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724214/2013-95 Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12965.001527/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São isentos do imposto de renda as pensões especiais percebidas por pessoas físicas expostas a contaminação por radiação, desde que comprovado que os rendimentos recebidos se referem a tais pensões. Na ausência de comprovação, consideram-se omitidos os rendimentos tributáveis não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2202-007.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ISENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São isentos do imposto de renda as pensões especiais percebidas por pessoas físicas expostas a contaminação por radiação, desde que comprovado que os rendimentos recebidos se referem a tais pensões. Na ausência de comprovação, consideram-se omitidos os rendimentos tributáveis não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis, conforme notificação de lançamento constante das fls. 7 a 9; conforme descrição dos fatos, foi omitido o rendimento recebido da fonte pagadora Goiás Secretaria de Fazenda, no valor de R$ 11.192,32. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 5. 00 15 27 /2 00 8- 06 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.952 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12965.001527/2008-06 O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega, em síntese, que os rendimentos considerados omitidos são isentos do IRPF por serem provenientes de pensão "que tem caráter indenizatório, em razão do acidente de trabalho sofrido pelos funcionários públicos envolvidos no atendimento aos acidentados no acidente radioativo em Goiânia (césio-137), ocorrido em setembro de 1987, concedido às vítimas do acidente, portanto de caráter indenizatório”. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, pois concluiu que “o notificado comprovou ser uma das vítimas do nefasto acidente, mas não trouxe ao presente processo, para apreciação da autoridade julgadora, nenhuma documentação comprobatória de que os rendimentos omitidos apurados pelo Fisco são rendimentos de pensão por ele recebidos na condição de "funcionário público envolvido no atendimento aos acidentados envolvidos com a radiação do césio-137 ocorrida em Goiânia/GO". Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 27/5/2011 (fls. 30) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 21/6/2011 (fls. 37), no qual informa: 1 – que anexa cópia do laudo emitido pelo Instituto de Radioproteção e dosimetria que comprova sua contaminação radiotiva; 2 – que em razão de tal contaminação foi-lhe concedida pensão especial pelo Estado de Goiás, pensão esta concedida a todos os envolvidos no acidente, independente de seu vínculo empregatício; 3 – que na ocasião era funcionário da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do estado de Goiás, conforme comprova, e exercia a função de médico veterinário sanitarista, quando, por força de seu trabalho, identificou o material como de alto risco; 4 – que a pensão é vitalícia e intransferível, cessando com sua morte, o que caracteriza seu caráter indenizatório; 5 – que o caráter indenizatório tem amparo na Lei nº 7.713, de 1988, que destaca o fato da contaminação por radiação; 6 – que apresenta os documentos solicitados no acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A lide gira em torno de rendimentos omitidos, que o contribuinte considerou isentos do IRPF por se tratar de pensão recebida pelas vítimas do acidente radioativo ocorrido em Goiânia (Césio 137), de forma que entende ter caráter indenizatório. O lançamento foi mantido uma vez que a DRJ entendeu que o contribuinte “não trouxe ao presente processo, para apreciação da autoridade julgadora, nenhuma documentação comprobatória de que os rendimentos omitidos apurados pelo Fisco são rendimentos de pensão Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.952 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12965.001527/2008-06 por ele recebidos na condição de "funcionário público envolvido no atendimento aos acidentados envolvidos com a radiação do césio-137 ocorrida em Goiânia/GO". Nota-se que a DRJ não duvidou que o contribuinte teria sido uma das vítimas do acidente radioativo, mas entendeu não haver comprovação de que os rendimentos omitidos são de fato aqueles oriundos de pensão recebida pelo contribuinte na condição de funcionário público envolvido no atendimento aos acidentados envolvidos com a radiação do césio-137 ocorrida em Goiânia/GO. Já desde a impugnação o contribuinte juntou aos autos, às fls. 4, cópia de lei publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás (Lei nº 10.977, de 03 de outubro de 1989), que, em seu artigo 1º, concedeu, a partir de maio de 1989, pensões vitalícias às vítimas do acidente radioativo com o Césio - 137, ocorrido em Goiânia em 1987, vítimas essas nominados no Anexo I da referida lei, sendo que o contribuinte consta no Grupo II do rol dos beneficiários da pensão. Não há dúvidas quanto ao fato de que o contribuinte faz jus à pensão de cunho indenizatório concedida pela referida lei. Também, nos termos da Lei nº7.713, de 1988, Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Entretanto, conforme documentos juntados aos autos, os rendimentos que se discute foram recebidos da fonte pagadora Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás e declarados em DIRF (fls. 24) como rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado, ou seja, não há comprovação de que se refiram à pensão especial concedida. Às fls. 87 o contribuinte junta Demonstrativo de Pagamento de Salário emitido pela Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás - INATIVOS, no qual consta sua situação de pensionista e o pagamento de pensão especial. Entretanto, tal documento é referente ao ano de 2011, e a discussão presente diz respeito ao ano de 2005, motivo pelo qual tal documento não se presta para fins da comprovação pretendida pelo contribuinte. Dessa forma, por falta da comprovação exigida, o recurso não poderá ser provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.952 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12965.001527/2008-06 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10803.000115/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. BENFEITORIAS DEMOLIDAS Diante da ausência de produção da prova efetiva pelo contribuinte sobre o valor do pagamento das benfeitorias demolidas, ou seja, que o valor tributado se trataria de recomposição de patrimônio e não constituiria acréscimo patrimonial, deve ser mantida a omissão de rendimentos decorrentes da instituição de servidão de passagem. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO. PROVA. A alegação da existência de empréstimos contraídos perante terceiros deve ser provada de forma conclusiva, não bastando a simples informação nas declarações de bens do credor e do devedor. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOCUMENTO APRESENTADO EM IDIOMA ESTRANGEIRO. TRADUÇÃO JURAMENTADA.. Para ter validade no Processo Administrativo Fiscal, o documento que se visa valor probatório, em idioma estrangeiro, deve ser traduzido para o português, por tradutor juramentado. Ausente essa tradução, a respectiva documentação não pode ser considerada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Tendo o contribuinte adquirido disponibilidade econômica de renda em decorrência de recebimentos de rendimentos de aluguéis, esses valores devem ser submetidos à tributação quando recebidos, independente de terem sido pagos pela Administradora do imóvel a título de antecipação de aluguéis não pagos por locatário, pessoa física.
Numero da decisão: 2301-008.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para excluir a multa isolada na parte que correspondente à infração de omissão de rendimentos de aluguéis, mantendo-se a incidência sobre os valores que foram declarados na DIRPF, mas que não foram recolhidos em Carnê Leão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. BENFEITORIAS DEMOLIDAS Diante da ausência de produção da prova efetiva pelo contribuinte sobre o valor do pagamento das benfeitorias demolidas, ou seja, que o valor tributado se trataria de recomposição de patrimônio e não constituiria acréscimo patrimonial, deve ser mantida a omissão de rendimentos decorrentes da instituição de servidão de passagem. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO. PROVA. A alegação da existência de empréstimos contraídos perante terceiros deve ser provada de forma conclusiva, não bastando a simples informação nas declarações de bens do credor e do devedor. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOCUMENTO APRESENTADO EM IDIOMA ESTRANGEIRO. TRADUÇÃO JURAMENTADA.. Para ter validade no Processo Administrativo Fiscal, o documento que se visa valor probatório, em idioma estrangeiro, deve ser traduzido para o português, por tradutor juramentado. Ausente essa tradução, a respectiva documentação não pode ser considerada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Tendo o contribuinte adquirido disponibilidade econômica de renda em decorrência de recebimentos de rendimentos de aluguéis, esses valores devem ser submetidos à tributação quando recebidos, independente de terem sido pagos pela Administradora do imóvel a título de antecipação de aluguéis não pagos por locatário, pessoa física.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para excluir a multa isolada na parte que correspondente à infração de omissão de rendimentos de aluguéis, mantendo-se a incidência sobre os valores que foram declarados na DIRPF, mas que não foram recolhidos em Carnê Leão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.

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SERVIDÃO DE PASSAGEM. BENFEITORIAS DEMOLIDAS Diante da ausência de produção da prova efetiva pelo contribuinte sobre o valor do pagamento das benfeitorias demolidas, ou seja, que o valor tributado se trataria de recomposição de patrimônio e não constituiria acréscimo patrimonial, deve ser mantida a omissão de rendimentos decorrentes da instituição de servidão de passagem. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO. PROVA. A alegação da existência de empréstimos contraídos perante terceiros deve ser provada de forma conclusiva, não bastando a simples informação nas declarações de bens do credor e do devedor. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOCUMENTO APRESENTADO EM IDIOMA ESTRANGEIRO. TRADUÇÃO JURAMENTADA.. Para ter validade no Processo Administrativo Fiscal, o documento que se visa valor probatório, em idioma estrangeiro, deve ser traduzido para o português, por tradutor juramentado. Ausente essa tradução, a respectiva documentação não pode ser considerada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Tendo o contribuinte adquirido disponibilidade econômica de renda em decorrência de recebimentos de rendimentos de aluguéis, esses valores devem ser submetidos à tributação quando recebidos, independente de terem sido pagos pela Administradora do imóvel a título de antecipação de aluguéis não pagos por locatário, pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 01 15 /2 00 8- 78 Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para excluir a multa isolada na parte que correspondente à infração de omissão de rendimentos de aluguéis, mantendo-se a incidência sobre os valores que foram declarados na DIRPF, mas que não foram recolhidos em Carnê Leão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário, materializado no Auto de Infração de fls. 3 a 7 e 21 a 23, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.005 (ano-calendário 2.004), pelas seguintes infrações: Enquadramento legal: Arts. 1°, 2°, 3° e §§, e 9º, da Lei n° 7.713/1.988; arts. 1º a 3°, da Lei n° 8.134/1.990; art. 49 do RIR/99; art. 1º da Medida Provisória nº 22/2.002, convertida na Lei nº 10.451/2.002. Enquadramento legal: Arts. 1°, 2°, 3° e §§, e 8º, da Lei n° 7.713/1.988; arts. 1º a 4°, da Lei n° 8.134/1.990; arts. 49 a 53, 106, inciso IV, 109 e 111, do RIR/99; art. 1º da Medida Provisória nº 22/2.002, convertida na Lei nº 10.451/2.002. Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 Enquadramento legal: Arts. 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713/1.988; arts. 1º e 2°, da Lei n° 8.134/1.990; arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807, do RIR/99; art. 1º da Medida Provisória nº 22/2.002, convertida na Lei nº 10.451/2.002. Enquadramento legal: Art. 8° da Lei n° 7.713/1.988 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430/1.996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2.007 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/1.966. O acórdão recorrido foi assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. Havendo previsão legal para a tributação de rendimentos decorrentes de servidão de passagem e não tendo o contribuinte carreado aos autos elementos que comprovassem que o pagamento efetuado pela Petrobrás, ora tributado, decorreu, tão somente, da recomposição de patrimônio, ou seja, que tal quantia corresponderia a indenização por perda de benfeitorias no patrimônio do interessado e não constituiria acréscimo patrimonial, deve ser mantida a omissão de rendimentos decorrentes da instituição de servidão de passagem. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimos contraídos perante terceiros, ou a eles concedidos, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados ou devolvidos, não bastando a simples informação nas declarações de bens do credor e do devedor. Inexistindo nos autos comprovação da transferência de numerário ao contribuinte, resultante da devolução de suposto empréstimo por ele concedido, o que prejudica a caracterização de operação de mútuo, há que se manter a desconsideração do respectivo valor, como recurso, na Análise de Evolução Patrimonial Mensal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO EXTERIOR. DOCUMENTO APRESENTADO EM IDIOMA ESTRANGEIRO. TRADUÇÃO JURAMENTADA. OBRIGATORIEDADE. Para ter validade no Processo Administrativo Fiscal, o documento em idioma estrangeiro deve ser traduzido para o português, por tradutor juramentado, seja esse documento carreado aos autos pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária. Ausente essa tradução, a respectiva documentação não pode ser considerada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. A partir de 1º de janeiro de 1.989 o Imposto de Renda das Pessoa Físicas submete-se ao regime de caixa, ou seja, é devido à medida em que os rendimentos forem percebidos. Tendo o contribuinte adquirido disponibilidade econômica de renda em decorrência de Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 recebimentos de rendimentos de aluguéis, tais valores sujeita-se à tributação quando desses recebimentos, independente de terem sido pagos pela Administradora do imóvel a título de antecipação de aluguéis não pagos por locatário, pessoa física. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ LEÃO. Uma vez mantida a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, impõe-se a manutenção da aplicação da multa isolada que apresenta como fato gerador a falta de recolhimento de carnê-leão. Interposto Recurso Voluntário, em que se sustenta, em síntese: (i) Quanto à remuneração da servidão de passagem: Que a questão se trata de indenização por bens existentes na área da servidão de passagem, declarados pelo Recorrente, e que foram demolidos pelo Outorgante Proprietário, por exigência do Outorgado (cláusula sétima, “f”, da Escritura de Retificação e Ratificação, fl. 78). Cita dispositivos da escritura. Passa a dispor sobre o instituto da servidão administrativa, como sendo ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, decorrendo diretamente de lei sua instituição, independendo a sua constituição de qualquer ato jurídico, unilateral ou bilateral, por acordo administrativo ou sentença judicial, precedida sempre de ato declaratório da servidão, à semelhança do decreto de utilidade pública para desapropriação, sendo que a própria lei geral de desapropriação Decreto-Lei nº 3.365/41, admite a constituição de servidões "mediante indenização na forma desta lei"; Na servidão, a indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação, mantendo-se a propriedade com o particular, que é indenizado pela sua utilização pelo poder público; Assim, seria indenizado pelo uso da passagem de servidão pelo Poder Público, tendo esta indenização característica de rendimento e sujeitando-se, portanto, à tributação pelo Imposto de Renda, sendo que, neste caso, o rendimento recebido que provocara o acréscimo patrimonial, seria correspondente à área de 6.503,55 m², cujo valor R$ 21.985,58, conforme afirmação da fiscalização, foi devidamente tributado (fl. 15, item 23); uma vez que a propriedade e os bens corpóreos que por ventura estivessem lá seriam usados pelo Poder Público, mas a propriedade continuaria com o Particular, sendo este o valor do acréscimo patrimonial que o Recorrente obteve com a constituição da servidão administrativa, igualmente tributado; Todavia, o que foi indenizado por perda de patrimônio (benfeitorias demolidas), que constava da Declaração de Ajuste Anual, no montante de R$ 174.749,74, não poderia ser compreendido como natureza remuneratória. Após detida exposição da noção de servidão administrativa e seus reflexos tributários, o Recorrente aduz que o DAA sofreu uma diminuição pela baixa destes bens e ao mesmo tempo recebeu o valor de R$ 161.584,48 de indenização para recompor seu patrimônio. Ressalta que se está diante de duas situações distintas: a) pagamento pelo uso da servidão pela Petrobrás e b) recomposição de patrimônio pela perda das benfeitorias existentes. Que as benfeitorias existentes teriam sido demolidas por exigência da Petrobrás. Assim, a indenização seria pela perda ocorrida das benfeitorias existentes e declaradas em sua DAA decorrente na servidão perpétua constituída. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 (ii) Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto – gastos incompatíveis com a renda disponível (ii.1) - Defende a ocorrência de empréstimo de R$ 30.000,00, no ano de 2003, sendo que em setembro de 2004 houve a devolução desse valor pelo seu sobrinho. Sustenta que apresentou o cheque nominal ao seu sobrinho, bem como comprovante de depósito do valor em sua conta. Que o Sr. Adilson deveria ter sido intimado para esclarecer os fatos. Que ao não aceitar a origem do crédito em sua conta, como sendo devolução do empréstimo realizado no ano anterior, este valor não poderia ter sido excluído como origem do fluxo de caixa, pelo simples motivo que não existe essa previsão na Lei 7.713/88. Que a legislação aplicável seria o art. 42 da Lei 9.430/96 c/c art. 4 da Lei 9.481/97 – leis que determinam como deve ser aplicada a presunção de omissão de receita oriunda de depósito bancária, cuja origem não é comprovada. Assim, haveria erro na identificação do fato gerador, previsto na Lei 7.713/88. (ii.2) Sustenta a ocorrência de pagamento de parcelas de imóvel comprado na Flórida, Estados Unidos da América. A fiscalização não aceitou a documentação e as justificativas a respeito do financiamento de imóvel porque entendera que as aquisições de dólares ocorrera no final de 2.004 para pagamentos das prestações desde o início daquele ano, quando, consoante resposta de 28/04/2.008 e documentos então apresentados, as aquisições de US$ 9.000,00, totalizando R$ 27.000,00, ocorreram em fins de 2.003 para o pagamento das prestações a vencer em 2.004, havendo, para tanto, a disponibilidade econômica, motivo pelo qual o Recorrente solicitara que este valor de R$ 27.000,00 fosse considerado na planilha de Fluxo de Caixa em janeiro/2.004, como origem de recursos. A DRJ não reconheceu um documento apresentado pelo Recorrente, por não estar traduzido para a língua portuguesa, por tradutor juramentado. Neste recurso o Recorrente refuta essa exigência da DRJ, sustentando que a fiscalização em nenhum momento lhe exigira a tradução juramentada. Ademais, o documento apresentado se presta a provar questão pontual, relacionada a números, que seria o pagamento ´- das parcelas do imóvel. Também defende que a decisão é extra petita, pois em nenhum momento a autoridade lançadora arguiu tal fato. Reitera ao final que o valor de US 9,000.00 (fls. 10 e 226) foi adquirido nos meses de 10/11/12 (fls. 336 a 338) de 2003 e não em 2004, como afirma a autoridade lançadora. Defende, ao final, a ausência de acréscimo patrimonial a descoberto, apresentado uma planilha. (iii) Quanto à omissão de rendimentos de alugueis, informa que o locatário não havia pago os alugueis dos meses de dezembro/2.003, janeiro/2.004 e fevereiro/2.004, tendo a administradora desse imóvel (Imobiliária J.A. Taveira), a seu critério, antecipado tais valores mediante depósito na conta corrente do Recorrente. Que foi ajuizada ação judicial. Que enquanto não adquirido o direito não há como ocorrer o fato gerados, conforme disposto no art. 105 do CTN, que dispõe sobre o fato gerador pendente. (iv) Quanto à multa, sustenta que o acórdão recorrido se apoiou, para manter a multa isolada, no inciso II, “a” do art. 44 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Que a exigência da multa está sendo aplicada retroativamente. É o relatório. Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. A primeira hipótese de incidência tributária refere-se à instituição de servidão de passagem no imóvel rural de propriedade do Recorrente. Entendo importante o detalhamento da ação fiscal, relacionada a esse lançamento (fls. 550/553): Da Constituição da Servidão de Passagem 18. A "Escritura de Retificação e Ratificação" datada de 22/04/2005, que alterou a "Escritura Pública de Constituição Amigável de Servidão de Passagem" datada de 04/12/2002, na cláusula Décima Primeira distribui os valores da seguinte forma: R$ 21.985,58 valor da terra nua R$ 161.584,48 benfeitorias (sem detalhamento) R$ 183.570,06 TOTAL R$ ( 4.410,16) Diferença R$ 179.159,90 VALOR RECEBIDO + IMPOSTO DE RENDA RETIDO R$ ( 4.410,16) Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 174.749,74 VALOR LIQUIDO RECEBIDO 19. Nessa mesma cláusula o valor de R$ 183.570,06 foi assim tratado: "O valor da faixa não edificável de R$ 183.570,06 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e setenta reais e seis centavos), está assim dividido: faixa da esquerda o valor de R$ 109.275,38 (cento e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) e faixa da direita o valor de R$ 74.294,68 (setenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos)", sem individualização dos valores das benfeitorias, plantações, servidões de passagem porventura existentes. 20. Na cláusula Primeira da Escritura, parte final consta que o imóvel foi "declarado de utilidade pública para fins de instituição de servidão a titulo perpétuo, para construção de dutos e/ou outras instalações atinentes ao objeto social da Petróleo Brasileiro S/A.". 21. Na cláusula Segunda consta a área atingida pela servidão com 6.503,55 m², faixas adjacentes esquerda com 2.944,69 m² e direita com 2.002,05 m², com total de 11.450,29 m². Na cláusula Quarta informa dentre outros dados a área total da propriedade de 169.727 m². 22. Em sua resposta, recebida por esta fiscalização em 21/10/2008, o contribuinte alega que o valor de R$ 21.985,58 (com retenção de imposto de renda no valor de R$ 4.410,16) foi tributado como servidão de passagem e R$ 152.764,16 (R$ 174.749,74 - R$ 21.985,58) como rendimento isento e não tributável por se tratar de danos patrimoniais. 23. A DIRF entregue pela Petrobrás foi de R$ 17.575,42 de Rendimento pago e R$ 4.410,16 de Imposto de Renda Retido na Fonte. Aplicando-se a tabela de incidência constata-se que os valores são compatíveis (alíquota de 27,5% e R$ 423,08 de valor a deduzir). 24. Esta fiscalização entende que o valor total recebido pelo contribuinte deve ser tributado, isto é, o contribuinte deveria ter oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual-DAA o valor de R$ 179.159,90 a titulo de Rendimento de instituição da Servidão de Passagem (R$ 174.749,74 + R$4.410,16). Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 25. O Inciso I do parágrafo 2° do artigo 153 da Constituição Federal, determina que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza seja informado, nos termos da lei, pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. (...) 26. As rendas e os proventos de qualquer natureza devem ser tributados de forma geral sem diferenciação entre as espécies de renda ou proventos, em decorrência da origem, natureza ou destino. 27. Por este principio, da universalidade, o Imposto de Renda deve incidir sobre todas as rendas auferidas pelos contribuintes exceto os casos de isenção, os quais devem ser devidamente justificados em face dos princípios constitucionais, já que o principio geral é o da universalidade. (...) 29. Ainda no Código Tributário Nacional, Lei 5172/1.966, no artigo 176, reza que a isenção deve ser prevista em lei. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. 30. O artigo 39 do Decreto n° 3000/1999, Regulamento do Imposto de Renda, relaciona os casos em que os rendimentos auferidos são considerados isentos. Neste artigo são relacionadas todas as situações em que os rendimentos são isentos da tributação pelo Imposto de Renda. (...) 31. Ao analisar os incisos do artigo 39 do Decreto 3000/1.999 não foi encontrado nenhum caso de isenção que se referisse ao caso em foco. 32. O Inciso I do artigo 49 do Decreto 3000/1.999, conforme legislação identificada, informa que são tributáveis os rendimentos decorrentes do direito de uso ou passagem. Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais corno (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, Lei n9 4.506, de 1964, art. 21, e Lei n9 7.713, de 1988, art. 39, § 49): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza. 33. No Caderno de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, relativo ao exercício 2005 o assunto foi esclarecido como segue: (...)204 - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida em decorrência de constituição de servidão de passagem? Na servidão o proprietário do imóvel suporta limitações em seu domínio mas não perde o direito de propriedade. Não ocorre, portanto, a alienação do bem. Assim, o valor recebido a titulo de indenização decorrente de desvalorização de área de terras, para instituição de servidão de passagem (ex.: linha de transmissão de energia elétrica), bem como a correção monetária incidente sobre a indenização, é tributável na fonte, no caso de fonte pagadora pessoa jurídica, ou como recolhimento mensal (carnê - leão), no caso de pagamento efetuado por pessoa física e na declaração. 34. Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício 2005, ano calendário 2004 — retificadora, entregue pelo contribuinte em 21/12/2006, na sua Declaração de Bens constaram os mesmos valores em 2003 e 2004 de: R$ 263.289,00 — Sitio no Município de Aibaia — SP R$ 190.000,00 — Benfeitorias realizadas no Sitio em 1996, 1997 e 1998. R$ 453.289,00 Total declarado Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 35. Nessa mesma Declaração de Ajuste Anual, Declaração de Bens de 2004 o contribuinte não efetuou baixa de benfeitorias, mantendo os mesmos valores de 2003. Somente na Declaração Retificadora entregue em 27/10/2008, já sob fiscalização o contribuinte efetuou a baixa de Benfeitorias no valor de R$ 152.764,16 (R$ 174.749,74 — R$ 21.985,58). 36. Considerando que: - não foram identificadas as origens (especificação) dos bens indenizados e os respectivos valores das eventuais indenizações, referindo-se o valor total a instituição da Servidão de Passagem; - o Imposto de Renda segue o principio da universalidade e como não existe isenções previstas para o rendimento recebido, a totalidade deve ser considerado rendimento tributável; - existe previsão legal específica que considera o valor recebido a titulo de Servidão de Passagem como rendimento tributável para efeito do imposto de renda; - o contribuinte não declarou a baixa em sua declaração de bens de benfeitorias; - do total da Area da propriedade de 169.727 m2 a servidão foi instituída sobre 6.503,55 m2 e 4.946,74 m2 de áreas adjacentes, ou seja, 6,74% da Area total; - a servidão foi instituída em caráter perpétuo e atingiu 6,74% do imóvel. Do total da área da propriedade de 169.727 m2 a servidão foi instituída sobre 6.503,55 m2 e 4.946,74 m2 de áreas adjacentes. Esta fiscalização considera o valor recebido pelo contribuinte como rendimento tributável na sua totalidade, ou seja, R$ 179.159,90. Importante proceder ao recorte de algumas disposições da escritura de retificação e ratificação, da servidão (fl. 73 e seguintes): (...) (...) Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 (...) (...) Pois bem, passa-se à descrição da matéria fática e jurídica controvertida: indenização pela demolição dos bens existentes na área da servidão de passagem, por exigência do então Outorgado (cláusula oitava, “f”, da Escritura de Retificação e Ratificação, fl. 78). É que se extrai da pretensão recursal, que o Recorrente entende que pela servidão de passagem, ante a correspondência da indenização à noção de rendimento, há incidência do Imposto de Renda. Esse entendimento, aliás, comunga com aquele adotado na Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6015, de 24 de março de 2015: Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO RECEBIDA. TRIBUTAÇÃO. Não havendo regra específica para a outorga de isenção, os valores recebidos por conta da constituição de servidão administrativa devem ser tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Física. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 63, DE 03 DE MARÇO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 153, § 2º, inciso I; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 111 e 176; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 37, 38 e 39. E, também, nas perguntas e respostas relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Física 2020 (https://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2020/perguntao/p-r-irpf-2020- v-1-0-2020-02-19.pdf): SERVIDÃO DE PASSAGEM — INDENIZAÇÃO 209 — Qual é o tratamento tributário da indenização recebida em decorrência de constituição de servidão de passagem? Na servidão o proprietário do imóvel suporta limitações em seu domínio, mas não perde o direito de propriedade, portanto, não ocorre a alienação do bem. Assim, o valor recebido a título de indenização decorrente de desvalorização de área de terras, para instituição de servidão de passagem (ex.: linha de transmissão de energia elétrica), bem como a correção monetária incidente sobre a indenização, é tributável na fonte, no caso de fonte pagadora pessoa jurídica, ou como recolhimento mensal (carnê-leão), no caso de pagamento efetuado por pessoa física, e, em ambas as situações, na declaração de ajuste. Portanto, não é matéria recursal a natureza da indenização pela servidão de passagem, propriamente dita. Reconhece-se entendimentos de vários ângulos, todavia, no presente caso, o próprio Recorrente concorda com o pagamento do Imposto de Renda incidente na servidão de passagem, defendendo, inclusive, que a exação já teria sido integralmente recolhida. Assim, para o Recorrente, o rendimento recebido que provocara o acréscimo patrimonial, seria correspondente à área de 6.503,55 m², cujo valor de R$ 21.985,58, conforme afirmação da fiscalização, já teria sido devidamente tributado (item 23 do trabalho final já transcrito). Todavia, a indenização pela perda, efetiva, do patrimônio, já que para a concretude da servidão de passagem benfeitorias foram demolidas, é que se funda a pretensão do Recorrente. O acórdão recorrido assim entendeu, sobre a questão: Desta forma, havendo previsão legal para a tributação de rendimentos decorrentes de servidão de passagem e não tendo o contribuinte carreado aos autos elementos que comprovassem que o pagamento de R$ 157.174,32, efetuado pela empresa Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás, ora tributado, decorreu, tão somente, da recomposição de patrimônio, ou seja, que tal quantia corresponderia a indenização por perda de benfeitorias em seu patrimônio e não constituiria acréscimo patrimonial, deve ser mantida a omissão de rendimentos decorrentes da instituição de servidão de passagem. Entendo que a questão perpassa a análise probatória. É dizer, se o valor recebido pelo Recorrente, no importe de R$ 161.584,48, de fato refere-se à indenização pela demolição das benfeitorias. É que a adoção da rubrica “indenização”, por si só, não atrai a isenção do Imposto de Renda. Aliás, como destacado no acórdão recorrido, o Regulamento do Imposto de Renda Decreto nº 3.000/99 , em seu art. 39, incisos XVI a XXIV, enumera quais as indenizações atrairiam a isenção. Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital https://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2020/perguntao/p-r-irpf-2020-v-1-0-2020-02-19.pdf https://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2020/perguntao/p-r-irpf-2020-v-1-0-2020-02-19.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 E, tendo em vista que o próprio Recorrente entende que sobre os valores pagos a título de servidão administrativa incide o imposto, a análise probatória deve recair nas benfeitorias, em tese, demolidas, e sua precificação, para fins da análise não da isenção, mas de eventual ganho de capital, auferido pelo Recorrente. Do cotejo dos dispositivos da escritura pública é razoável admitir que houve a demolição de bens para a implementação da servidão de passagem. A cláusula oitava da escritura, ao tratar de uma “faixa de 15 m² de cada lado não edificável”, impõe na alínea f, que “fica o Outorgante Proprietário responsável em desocupar e demolir as edificações ora pagas neste ato num prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a assinatura desta escritura, podendo a outorgada também o fazer ao final do prazo estabelecido, caso o Outorgante não proceda a demolição”. Essa mesma escritura de “Retificação e Ratificação" datada de 22/04/2005, na cláusula Décima Primeira distribui os valores da seguinte forma:  R$ 21.985,58 valor da terra nua  R$ 161.584,48 benfeitorias  Totalizando: R$ 183.570,06, sendo que houve R$ 4.410,16 de IRRF, tendo sido recebido, valor líquido, R$ 174.749,74 Como já empossado, a fiscalização destaca no trabalho fiscal que não houve detalhamento das benfeitorias. Menciona, também: 19. Nessa mesma cláusula o valor de R$ 183.570,06 foi assim tratado: "O valor da faixa não edificável de R$ 183.570,06 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e setenta reais e seis centavos), está assim dividido: faixa da esquerda o valor de R$ 109.275,38 (cento e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) e faixa da direita o valor de R$ 74.294,68 (setenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos)", sem individualização dos valores das benfeitorias, plantações, servidões de passagem porventura existentes. O Recorrente, para provar o valor isento/não tributável, apenas juntou a “escritura de Retificação e Ratificação” da servidão. Não obstante, entendo que esse documento, por sí só, não prova que de fato o valor de R$ 161.584,48, refere-se às benfeitorias demolidas. Cito as cláusulas do instrumento, para fundamentar minha interpretação: A Cláusula Segunda, ao caracterizar a “servidão” do instrumento, especifica que se trata de “servidão” e “faixas adjacentes”, indicando a correspondente área. Já a Cláusula Oitava, fala em uma “faixa não edificável”, de 15 m². Como já mencionado, há indicação de demolição de benfeitorias constante nessa referida faixa. Por sua vez, é de extrema generalidade a Cláusula Nona, que assim diz: Outorgada Beneficiaria indeniza neste ato, o Outorgante Proprietário por todo e qualquer prejuízo presente, causado ao imóvel serviente, em virtude de danos materiais diretos ocasionados pelos serviços de assentamento dos dutos, bem como as benfeitorias, culturas c cobertura vegetal nativa e existente na faixa de domínio da presente escritura. Eventualmente se a Outorgada Beneficiaria ou seus prepostos causarem prejuízos nas plantações ou culturas existentes dentro da faixa e da área não edificável, após a construção dos dutos, será responsável pelos danos ou prejuízos decorrentes. Da mesma forma, a Outorgada Beneficiaria será responsável por qualquer dano ou prejuízo causado a propriedade dos Outorgantes Proprietários, decorrentes da operação dos dutos instalados na faixa. Em qualquer hipótese, os lucros cessantes estarão excluídos da obrigação de indenizar. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 Já a cláusula Décima Primeira, ao especificar o valor da indenização ao proprietário, “pela área não edificável (faixas adjacentes esquerda e direita), vegetação e ou benfeitorias no valor total de R$ 183.570,06”, composto do “valor da terra nua R$ 21.985,58” e das “benfeitorias o valor de R$ 161.584,48”, prevê o seguinte, ao final do dispositivo: “o valor da faixa não edificável de R$ 183.570,06 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e setenta reais e seis centavos), está assim dividido - faixa da esquerda o valor de R$ 109.275,38 (cento e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) e faixa da direita o valor de R$ 74.294,68 (setenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos)”. Ou seja, a própria Cláusula Décima Primeira não demonstra, com a necessária precisão, que R$ 161.584,48 refere-se às benfeitorias demolidas. Seja por não definir essa realidade – demolição das benfeitorias – fazendo tal constatação apenas na Cláusula Oitava, que cuida da área não edificável; seja por tratar o valor total pago, ao final do dispositivo, como “faixa da direita e esquerda”, olvidando-se em discriminar, efetivamente, as benfeitorias, em tese, demolida. Portanto, entendo que por não trazer aos autos novas provas, senão a propagada escritura, não provou o Recorrente o valor recebido a título de indenização pelas benfeitorias demolidas, ônus, claramente seu. Embora entenda que pela escritura possa se reconhecer, com razoável segurança, que benfeitorias foram demolidas, entendo que apenas pela escritura não se é possível conhecer do correspondente valor exato desses bens. Nessa linha de raciocínio, não há prova conclusiva sobre o valor das benfeitorias demolidas, para que se autorize, legitimamente, a aferição de eventual ganho de capital pelos bens, ou mesmo, se nesse caso, impor-se-ia o reconhecimento da isenção. Portanto, mantenho o lançamento, ante a ausência de prova segura a amparar a exclusão da base imponível. Em relação ao lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto, sustenta o Recorrente a ocorrência da operação de empréstimo de R$ 30.000,00, no ano de 2003, sendo que em setembro de 2004 teria havido a devolução desse valor pelo seu sobrinho. Sustenta que apresentou o cheque nominal ao seu sobrinho, bem como comprovante de depósito do valor em sua conta. Adiro aos fundamentos da DRJ, eis que a ausência de identificação do sobrinho do Recorrente no comprovante de depósito, não conduz à necessária prova da operação. Nesse sentido: É fato indiscutível que o tomador e o credor do empréstimo têm a obrigatoriedade de informar o empréstimo na declaração de bens, por sua repercussão na variação patrimonial. Contudo, a consignação dessa informação na declaração de rendimentos do contribuinte (credor mutuante) não tem a força probante necessária para caracterizar a efetiva existência do mútuo, não o desobrigando de fazer a prova efetiva do recebimento do numerário correspondente à devolução do empréstimo por ele concedido, mediante apresentação de comprovante de transferências bancárias, cheques, etc. da pessoa física (art. 805 do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1.999 RIR/99), é de permitir ao Fisco o controle dos rendimentos por meio da análise da evolução patrimonial, procedimento esse previsto em lei (art. 52 da Lei nº 4.069, de 11/06/1.962). 16. Mas, mesmo sabendo se que as informações contidas nela são obrigatórias e se presumem, em princípio, verdadeiras, a critério da autoridade fiscal, estão sujeitas à comprovação pelo contribuinte. Ao tratar da possibilidade do Fisco questionar a origem dos recursos nos acréscimos patrimoniais, assim dispõem os arts. 806 e 807, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1.999 (RIR/99): Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 RIR/99 “Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” 17. Como o cômputo de recursos causa repercussão na análise de evolução patrimonial, torna-se imprescindível a comprovação do ingresso dos recursos oriundos da devolução do empréstimo supostamente concedido. 18. Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declarações de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos, não havendo que se cogitar, no presente caso, de desobediência, por parte do Fisco, ao princípio da investigação. (...) Ao analisar o pedido de inclusão, por parte do contribuinte, do valor de R$ 30.000,00 a título de recursos, no Demonstrativo de Variação patrimonial Fluxo Financeiro Mensal 2.004, o Fiscal Autuante, no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 14, assim se manifestou: (...) Destarte, por falta de comprovação nos autos da transferência de numerário ao contribuinte, resultante da devolução de suposto empréstimo por ele concedido, o que prejudica a caracterização de operação de mútuo, há que se manter a desconsideração na Análise de Evolução Patrimonial correspondente ao mês de setembro do ano-calendário 2.004, a título de Recursos, do supracitado valor de R$ 30.000,00. Legítima é a solicitação de documentos pela fiscalização. E, com efeito, a devolução do dinheiro pelo sobrinho do Recorrente, cuja prova fora solicitada, não foi de forma conclusiva demonstrada. Ao contrário do sustentado pelo Recorrente, é ônus exclusivo seu tal prova, não recaindo sobre o fisco o dever de intimar seu sobrinho para confirmar a operação do empréstimo, como aduzido na peça recursal. Por fim, em relação à alegação de que ao não aceitar a origem do crédito em sua conta, como sendo devolução do empréstimo realizado no ano anterior, este valor não poderia ter sido excluído como origem do fluxo de caixa, por não existir essa previsão na Lei 7.713/88, bem como de que a legislação aplicável seria o art. 42 da Lei 9.430/96 e art. 4 da Lei 9.481/97, havendo erro na identificação do fato gerador, observo que o Recorrente olvidou-se em sustentar essa tese em sua impugnação. Assim, deixo de conhecer desse fundamento, porquanto precluso, à luz do art. 16 c/c do Decreto 70.235/72. Em relação à alegação da ocorrência de pagamento de parcelas de imóvel comprado na Flórida, Estados Unidos da América, aduz que a fiscalização não aceitou a documentação e as justificativas a respeito do financiamento de imóvel porque entendera que as aquisições de dólares ocorrera no final de 2.004 para pagamentos das prestações desde o início daquele ano, quando, consoante a resposta de 28/04/2.008 e documentos juntados, as aquisições Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 de US$ 9.000,00, totalizando R$ 27.000,00, ocorreram no final de 2.003 para o pagamento das prestações a vencer em 2.004, havendo, para tanto, a disponibilidade econômica, motivo pelo qual o Recorrente solicitara que este valor de R$ 27.000,00 fosse considerado na planilha de Fluxo de Caixa em janeiro/2.004, como origem de recursos. O acórdão recorrido, por sua vez, não reconheceu a totalidade dos documentos apresentados pelo Recorrente, por não estar traduzido para a língua portuguesa, por tradutor juramentado. Neste recurso o Recorrente refuta essa exigência da DRJ, sustentando que a fiscalização em nenhum momento lhe exigira a tradução juramentada. Ademais, o documento apresentado se prestaria a provar questão pontual, relacionada a números, que seria o pagamento ´-das parcelas do imóvel. Sustenta, assim, que a decisão é extra petita, pois em nenhum momento a autoridade lançadora arguiu tal fato. Reitera ao final que o valor de US 9,000.00 (fls. 10 e 226) foi adquirido nos meses de 10/11/12 (fls. 336 a 338) de 2003 e não em 2004, como afirma a autoridade lançadora. Os documentos de fls. 336 a 338 informam a compra de dólares no final de 2003, conforme sustentado pelo Recorrente. Lado outro, ao revés do sustentado, os documentos de fls. 318 a 330 não são meramente pontuais, como defendido no recurso. De fato, para sua apreciação, e para conferir qualquer valor probatório, como pretendido pelo Recorrente, necessário que sejam submetidos à tradução juramentada, nos termos do art. 224 do Código Civil, motivo pelo qual deles não conheço. Ademais, importante ressaltar que para fins do lançamento, considerar a origem desse recurso de R$ 27.000,00, para o mês de janeiro de 2004, conforme pretendido pelo Recorrente, não alteraria a base de cálculo da exação. É que consta no Auto de Infração, que o fato gerador dos acréscimos patrimoniais a descoberto reporta-se às competências de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004. Ora, tendo em vista que o imposto deve ser calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos a cada mês (art. 5, Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991), tem-se que mesmo se considerada essa disponibilidade, somente se aproveitaria para o mês de janeiro de 2004, competência em que não houve lançamento. Em relação à omissão de rendimentos de alugueis, aduz o Recorrente que o locatário não havia pago os alugueis dos meses de dezembro/2.003, janeiro/2.004 e fevereiro/2.004, tendo a administradora desse imóvel (Imobiliária J.A. Taveira), a seu critério, antecipado tais valores mediante depósito na sua conta corrente. Portanto, é incontroverso o pagamento antecipado desse rendimento, a título de aluguel, sem que fosse oferecido à tributação. Adiro ao acórdão recorrido, transcrevendo suas razões: O Impugnante requer o cancelamento desta parte da exação para dar cumprimento ao Principio da Legalidade, observando que o locatário Guido Hércules Gori não havia pago os aluguéis referentes aos meses de dezembro/2.003, janeiro/2.004 e fevereiro/2.004, tendo a administradora desse imóvel, Imobiliária J.A. Taveira, a seu critério, antecipado tais valores mediante depósito na conta corrente dele, contribuinte, mantida junto ao Bradesco, agência. Vila Guilherme. Informa, ainda, que, em 27/08/2.008, a Administradora esclareceu que esses três depósitos constituíram mero adiantamento do aluguel até então não recebido, cuja prestação de contas ficaria para o final da ação de despejo que foi movida contra o locatário e, não obstante o locatário já tivesse quitado os aluguéis de dezembro/2.003, janeiro/2.004 e fevereiro/2.004, a Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 Administradora deixou para considera-los ao final da ação, oportunidade em que seriam oferecidas à tributação as verbas recebidas a título de aluguel e deduzidas as ditas antecipações, as custas processuais, os honorários, os encargos de locação e afins. 43. A Lei nº 7.713/1.988, de 22/12/1.988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus arts. 1º, 2º, 3º, “caput”, e §§ 1º e 4º, dispõe que: Lei nº 7.713/1.988 “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1.989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3ºO imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º e 14 desta Lei. § 1ºConstituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4ºA tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” 44. De acordo com os dispositivos legais acima transcritos, a partir de 1º de janeiro de 1.989 o Imposto de Renda das Pessoa Físicas é submete-se ao regime de caixa, ou seja, é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos. 45. Assim sendo, tendo o contribuinte adquirido disponibilidade econômica de renda de que trata o art. 43, inciso I, do CTN, em decorrência de recebimentos de rendimentos de aluguéis, em valores mensais de R$ 3.752,83 (R$ 7.505,67/2), em cada um dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2.004, conforme documentos de fls. 309 a 315, 428 e 434, tais valores sujeitam-se à tributação quando desses recebimentos, independente de terem sido pagos pela Administradora do imóvel a título de antecipação de aluguéis não pagos por locatário, pessoa física. Por fim, também entendo, quanto à multa isolada referente aos rendimentos de aluguéis que foram omitidos, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 147: “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)”. Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para excluir a multa isolada na parte que correspondente à infração de omissão de rendimentos de aluguéis, mantendo-se a incidência sobre os valores que foram declarados na DIRPF, mas que não foram recolhidos em Carnê Leão. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13767.720046/2018-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2. SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DA PENDÊNCIA. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se o fato que lhe deu causa não foi regularizado dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 1201-004.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o voto da relatora pelas suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o voto da relatora pelas suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2. SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DA PENDÊNCIA. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se o fato que lhe deu causa não foi regularizado dentro do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o voto da relatora pelas suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 72 00 46 /2 01 8- 66 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720046/2018-66 Relatório 1. Trata o presente processo de indeferimento de pedido de opção pelo regime do Simples Nacional, apresentado pela empresa em epígrafe, referente ao ano-calendário de 2018. 2. Conforme expresso no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fl. 13, com data de registro em 15/02/2018, a pessoa jurídica incorreu em situação impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, o que se deu em razão da existência de débito não previdenciário perante a RFB, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, situação que representou infringência ao inc. V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3. Cientificada, a interessada apresentou, em 28/02/2018, Manifestação de Inconformidade na qual afirma que “parcelou os débitos que constavam do Ato Declaratório Executivo de Exclusão e fez nova opção pelo Simples Nacional, mas “para nossa surpresa, a empresa em questão não foi aceita”. Aduz que o débito descrito no Termo foi parcelado e, ao final, requer sua permanência no regime simplificado. 4. Em sessão de 30 de agosto de 2018, a 3ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 12-101.060 (e-fls. 25/27), por considerar, essencialmente, que: 8. Para 2018, a opção pelo Simples Nacional pôde ser feita até o último dia útil de janeiro – 31.01.2018 –, quando todas as pendências impeditivas ao ingresso nessa sistemática deveriam ser regularizadas (Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art.6º e §§). 9. Conforme consultas aos sistemas desta RFB (fls.20/24), o débito em tela foi extinto por pagamento efetuado apenas em 01.06.2018 (darf no total de R$ 53,80), sem observância, portanto, do sobredito prazo legal, razão pela qual o indeferimento deve ser mantido. 5. Cientificada da decisão em 26/09/2018 (e-fl. 28), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fl. 29/34) em 16/10/2018, onde reitera as razões trazidas em sede de Manifestação de Inconformidade e, em especial, que o débito foi pago e, portanto, não pode ser penalizada na medida em que cumpriu corretamente suas obrigações fiscais. No mais, traz Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720046/2018-66 argumentos de ordem constitucional para fins justificar a suposta ilegalidade do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional por violação ao princípio da razoabilidade. Ao final requer que a empresa seja restabelecida no regime simplificado. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Inicialmente, cumpre consignar que não evidencio quaisquer vícios tampouco processuais e/ou de ordem material, houve a plena observância dos disciplinamentos constantes dos artigos 10 e 59 1 , do Decreto nº 70.235/72, bem como das diretrizes constantes da legislação do Simples Nacional. Portanto, considero que a contribuinte teve a oportunidade de exercer de forma ampla o seu direito de defesa e, assim sendo, não há que se falar aqui em nulidade e/ou ilegalidade do Termo Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. 8. No mais, não cabe a essa relatoria discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2: Decreto nº 70.235/1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720046/2018-66 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 9. E, nesse sentido, rejeito as alegações trazidas pela ora Recorrente relativas à potenciais inconstitucionalidades da legislação do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006, e demais normas vigentes à luz do princípio constitucional da razoabilidade. Cabe somente aos órgãos judiciais declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal para o indeferimento do pedido de opção ao regime do Simples Nacional. 10. No mérito, conforme relatado, a controvérsia decorre do fato de a ora Recorrente ter efetuado o pagamento do débito apenas 01/06/2018 (DARF no total de R$ 53,80), sem observância e, portanto, fora do prazo legal constante da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art.6º e §§, qual seja: 31/01/218. Com efeito, a r. DRJ acabou por manter o indeferimento. 11. Já em outras oportunidades essa relatoria se manifestou no sentido de que, nos termos do artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, é possível a regularização da pendência no prazo de trintas dias contados a partir da ciência da comunicação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional pelo contribuinte. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. 12. Em que pese o caput do dispositivo faça menção à “ciência da comunicação da exclusão” do regime, traz expressa referência às hipóteses dos incisos V e XVI do caput do artigo 17 da mesma lei: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720046/2018-66 XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível. 13. E é justamente no inciso V acima transcrito que está fundamentado o termo de indeferimento objeto da manifestação de inconformidade. Confira-se: 14. No mais, há relevantes precedentes desse E. CARF que admitem a extensão da regra do art. 31, § 2º, considerando a possibilidade de regularização no prazo de trinta dias para apresentação da manifestação de inconformidade também nos casos de indeferimento da opção motivada pela existência de débitos sem exigibilidade suspensa. 15. Nesse sentido, vale referenciar os Acórdãos nºs 1302-004.745 e 1101-001.061, cujas ementas seguem abaixo transcritas: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Seja na forma de um termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional ou de um ato de exclusão do regime, há que se conceder o prazo de trinta dias, contados da data da sua ciência, para a regularização dos débitos que motivaram o feito. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720046/2018-66 No presente caso, entretanto, há que se manter o indeferimento porque não se comprovou a regularização da totalidade dos débitos. (Acórdão nº 1302-004.745, Sessão de 13/08/2020, Relator Ricardo Marozzi Gregorio) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2002 SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO DENTRO DE 30 DIAS. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. A razão da norma que permite a permanência da pessoa jurídica optante do Simples Nacional quando comprovar a regularização do débito no prazo assinado pelo art. 31, § 2º é estimular o empreendedorismo, assegurando que os contribuintes possam usufruir do regime diferenciado, e, ao mesmo tempo, assegurar o interesse de a Fazenda Pública ver seus créditos saldados. O intuito da norma permite-nos lançar mão do recurso à analogia, para que se estenda à hipótese do indeferimento do pedido de inclusão a permissão contida para a excepcionar a exclusão no caso de regularização no prazo de 30 dias. (Acórdão nº 1101-001.061, Sessão de 12/03/2014, Relator Benedicto Celso Benício Júnior) 16. Ocorre que, em concreto, o recolhimento foi realizado em 01/06/2018, fora dos trintas dias contados a partir da ciência da comunicação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional pelo contribuinte, vez que seu registro oficial está datado de 15/02/2018. 17. Logo, merece ser mantido o termo de indeferimento, independentemente de ser utilizado o critério acima exposto ou o prazo previsto artigo 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, em linha com a decisão de 1ª instância e com o entendimento dos conselheiros que votaram pelas conclusões. Da Divergência de Posicionamento: Votação pelas Conclusões 18. Quando da sessão de julgamento, os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam as razões acima expostas pelas conclusões, vez que, em linha com a decisão de piso, adotam a contagem do prazo para regularização de pendências à luz do art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011. 19. Para 2018, a opção pelo Simples Nacional pôde ser feita até o último dia útil de janeiro – 31.01.2018 –, quando todas as pendências impeditivas ao ingresso nessa sistemática deveriam ser regularizadas (Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art.6º e §§). 20. Conforme consultas aos sistemas desta RFB (fls. 20/24), o débito em tela foi extinto por pagamento efetuado apenas em 01/06/2018 (DARF no total de R$ 53,80), sem Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720046/2018-66 observância, portanto, do sobredito prazo legal, razão pela qual o indeferimento deve ser mantido. Conclusão 21. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.904335/2009-95
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.
Numero da decisão: 9303-011.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 35 /2 00 9- 95 Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904335/2009-95 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de turma ordinária, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária ás pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, mdefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito ao ônus da prova da satisfação das condições para fruição da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo juntado aos autos. Contrarrazões do contribuinte solicita que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a contrarrazoante argumenta que o recurso não pode ser admitido. Segundo entende, o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma não divergem que é do contribuinte o ônus de fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos na norma do art. 6º, inciso II, da Lei 10.833/03. Outrossim, que, em relação ao segundo ponto de divergência levantado pela Fazenda Nacional, quanto a documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas, o recurso também não pode ser admitido, pois Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904335/2009-95 “como se percebe pela simples leitura dos acórdãos paradigmas, naqueles casos o contribuinte que pleiteava a isenção da COFINS não apresentou nos autos qualquer documentação que suportasse o seu direito”. Vejamos quais foram as considerações feitas pelo Relator do voto condutor da decisão recorrida no que diz respeito à comprovação da efetiva prestação de serviços aos transportadores estrangeiros e consequente ingresso de divisas. Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6 o , II, da Lei n° 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário) presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofíns quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofíns, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas – a quem não os detenha acaba por Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904335/2009-95 impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo a" 17437.720221/2015-65, Resolução n° 3302- 000.772, de 21/06/2018: (...) Como não é difícil perceber da leitura do excerto acima reproduzido, o Colegiado recorrido entendeu que “no que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos”. E que, “nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Finalmente, que “a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação”. Ora, não me parece haver dúvidas de que duas questões nodais para o deslinde da lide foram debatidas e decidas: (i) a necessidade de apresentação dos contratos cambiais e (ii) a quem cabe o ônus de constituir essa prova (!). As decisões paradigma, por seu turno, deixaram muito claro que era do sujeito passivo (i) o ônus de comprovar o direito e (ii) que entendiam necessário que fossem apresentados os contratos de câmbio. Observe-se (todos grifos acrescidos). "Não obstante, no resultado da diligência restou claro que a contribuinte não possui Contrato de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisa e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou por pagamento indireto, débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão ne 3302-002.545) "No caso vertente, verifica-se que o Recorrente não trouxe, juntamente com sua manifestação de inconformidade e tampouco agora em sede de recurso voluntário, documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s) pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(aís) alega ter prestado serviços, e nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as cópias de notas fiscais relativas à prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, totalizado, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais obrigatórios. Apresentou notas fiscais relativas â prestação de serviços para empresas nacionais. Assim, mesmo após a realização da Diligência, não quedou-se comprovado que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904335/2009-95 câmbio em banco devidamente autorizado: ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão n e 3802-004.001) A meu sentir, é flagrante a divergência de interpretação da legislação tributária tanto em relação ao ônus da prova quanto em relação à documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas. Passo ao mérito. Liminarmente, não será demais lembrar que a exceção deve ser comprovada por quem alega e o direito por quem o reclama. No caso dos autos, trata-se de uma isenção, norma excepcional, e de um direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo. Também não será demais lembrar o que diz o Código Tributário Nacional acerca do reconhecimento do direito à isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Partindo dessas premissas, entendo que deva ser acolhido, no caso concreto, o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto na Solução de Consulta nº 23, SRRF07/DISIT, de 22/03/2011, que a seguir, adotando seus fundamentos como se meus fossem. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou Jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. Fl. 2186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904335/2009-95 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 8°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 14, BI, da Medida Provisória rfi 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR NO PAlS ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. Ha hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no Pais, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo em nome próprio, e não na condição de mero mandatário da pessoa no exterior, descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei n" 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória n» 2158-35, de 2001, devendo ser exigido o recolhimento da Cofíns. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS NO PAÍS. Os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no Pais pelo transportador estrangeiro previstos no vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no Pais. Se os pagamentos desatenderem às determinações previstas no referido regulamento, não se pode considerar que houve efetivo ingresso de divisas no País. Caso o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no Pais, o pagamento efetuado, utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não incidência em pauta. Para fins de enquadramento na hipótese da não incidência em foco, ainda que seja utilizada forma de pagamento válida, persistirá, sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no Pais e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 2187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904335/2009-95 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.006199/2005-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido na parte onde se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 9202-009.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à Área de Reserva Legal (ARL) e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a ARL de 12.980,30 ha. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido na parte onde se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à Área de Reserva Legal (ARL) e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a ARL de 12.980,30 ha. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 61 99 /2 00 5- 55 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.402 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.006199/2005-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual exige-se a diferença do Imposto Territorial Rural - ITR relativo ao exercício de 2001. Foram apontados pelo fiscal as seguintes irregularidades: 1) ausência de laudo técnico e ADA, necessários aos reconhecimento da área de preservação permanente; 2) ausência a comprovação do registro em cartório e ADA para fins de reconhecimento da área de utilização limitada, 3) ausência de lauda para comprovar o valor da terra nua (VTN) declarado pelo contribuinte, e 4) falta de comprovação de parte da área de exploração extrativa. Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, negou provimento ao Recurso Voluntário sob o entendimento de ser o ADA instrumento indispensável para o reconhecimentos das áreas isentas do ITR. O Colegiado manteve ainda as demais exigência haja vista a ausência de apresentação de provas pelo contribuinte. O acórdão nº 2201-003.773, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Data do fato gerador: 01/01/2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. REQUISITOS PARA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, é indispensável a comprovação do protocolo do Ato Declaratório Ambiental protocolado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis .IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE ÁREAS E VALORES DECLARADOS. NECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Cabe ao Fisco, ao revisar as declarações prestadas pelo sujeito passivo, verificar os dados delas constantes. Havendo necessidade, o contribuinte deve ser intimado a comprovar as informações prestados, e em não o fazendo, cabe ao Fisco glosar os dados não comprovados, invertendo o ônus da prova. Intimado do acórdão e do despacho que rejeitou seus embargos de declaração, o Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência acerca do entendimento da decisão recorrida que manteve a exigência do ADA para fins de exclusão do ITR das áreas de reserva legal cuja averbação foram devidamente comprovadas por meio das matrículas dos imóveis em data anterior a ocorrência do fato gerador. Foram citados como paradigmas os acórdãos 9202-006.044 e 9202-005.764. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.402 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.006199/2005-55 Sem contrarrazões da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do conhecimento: Antes de entrarmos no mérito do recurso importante tecer considerações sobre o seu conhecimento. O despacho de admissibilidade de fls. 364/367 deu seguimento integral ao recurso interposto pelo contribuinte tendo assim delimitado a matéria recursal: “DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo Contribuinte, admitindo a rediscussão da necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, para fins de exclusão das Áreas de Preservação Permanente - APP e de Reserva Legal - ARL da área tributável do imóvel”. Entretanto, da análise mais detida do recurso, em que pese ter sido apresentado como paradigma o acórdão 9202-005.764, o qual trata da necessidade de apresentação do ADA para fins de reconhecimento da área de preservação permanente e ter sido elaborado pedido genérico pela ilegalidade do auto de infração em sua totalidade, fato é que os argumentos do recurso se limitam a debater o reconhecimento da área averbada a título de reserva legal. Transcrevemos parte do recurso juntado às fls. 308/318: A divergência da decisão proferida pela I a Turma Ordinária da 2 a Câmara da 2 a Seção de Julgamento pode ser facilmente demonstrada, pelo entendimento abaixo transcrito da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no que concerne a não necessidade de apresentar o ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando tiver na matrícula do imóvel o registro da área da utilização limitada da propriedade, como se pode transcrever: ... Veja que nas decisões acima mencionadas resta demonstrada que assiste ao recorrente o direito de obter êxito em seu recurso especial, em vista de que os entendimentos acima transcritos da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dispõem de forma clara em cancelar os autos de infrações, em vista da existência na matrícula do imóvel da área de utilidade limitada, ou seja, a limitação na matrícula do imóvel de área de reserva legal ou de área de manejo ou ainda de utilidade limitada. Neste contexto os entendimentos acima mencionados estão autorizando o cancelamento do AI do recorrente, em vista de que o recorrente tem na matrícula do imóvel de sua propriedade a averbação da utilidade limitada desde 15/06/1997, portanto, em data anterior a obrigatoriedade do ADA e na data anterior da exigência do fato gerador do ITR do ano de 2002. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.402 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.006199/2005-55 ... Assim, a área colocada como isenta na base de cálculo do ITR, como a do caso vertente, não exige a comprovação da apresentação do ADA, pois já consta na matrícula do imóvel como área de utilidade limitada, sendo que, somente tal desiderato, já é suficiente para comprovar que referida área não é tributável. ... A divergência apontada é clara ao elucidar que o acórdão recorrido entende a obrigatoriedade da apresentação do ADA no ano de 2001, para poder ter o direito de deduzir a área de manejo, ou de reserva legal ou ainda de utilidade limitada, no cálculo do ITR, sem nada se manifestar quanto ao registro desta área na matrícula do imóvel. Por sua vez, os entendimentos acima colacionados que servem de acórdão paradigma entendem que a dedução da área na base de cálculo do ITR é possível desde que tenha na matrícula do imóvel a menção da área de utilidade limitada, não precisando da apresentação do ADA. ... 4 - do pedido ... Outrossim requer, seja dado provimento ao recurso especial, pelas disposições já mencionadas, determinando ao recorrente o direito de deduzir da base de cálculo do imposto territorial rural, as áreas do imóvel de utilidade limitada, que estão mencionadas na matrícula do imóvel em questão. Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para reconhecer pela ilegalidade do auto de infração em sua totalidade. Os argumentos acima são compatíveis com o entendimento apresentado pelo voto vencedor do acórdão paradigma nº 9202-006.044, onde o Colegiado aplicando o princípio da fungibilidade reconheceu parte de área declarada como de preservação permanente como ARL, haja vista a comprovação da ocorrência da averbação da limitação no registro do imóvel em data anterior ao fato gerador. No mais, no que tange a divergência acerca da necessidade de apresentação de ADA para reconhecimento das áreas de preservação permanente, ainda que tal argumento constasse do recurso é relevante destacar que as situações fáticas entre os julgados seriam diversas, pois no acórdão 9202-005.764 tal área somente foi reconhecida porque – segundo as conclusões da maioria do Colegiado – o ADA foi apresentado de forma intempestiva, antes do início da ação fiscal e, no caso ora analisado, não houve a apresentação do ADA. Neste sentido, considerando o teor do recurso e diferença fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, conheço parcialmente do recurso apenas quanto ao tema: “necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, para fins de exclusão da área de Reserva Legal - ARL da área tributável do imóvel.” Do mérito: Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.402 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.006199/2005-55 Considerando os esclarecimentos acima, temos que o objeto do recurso é a discussão acerca da necessidade de apresentação de ADA para fins de exclusão de áreas classificadas como de reserva legal do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR quando devidamente comprovada a averbação da limitação no registro do imóvel. Os requisitos para aplicação da exoneração das áreas classificadas como de reserva legal do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR estão previstos no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Sabe-se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN, é imposto de apuração anual que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se 'compensar' aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz uma verdadeira hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.402 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.006199/2005-55 Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.402 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.006199/2005-55 e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.402 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.006199/2005-55 §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Interpretando os dispositivos percebemos, além de diferenças ecológicas existentes entre uma APP e uma ARL, uma diferença formal/procedimental na constituição dessas áreas. Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65 as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização, nos demais casos estando área pleiteada localizada nos espaços selecionados pelo legislador, caracterizada estava - pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito - uma APP. Em contrapartida, por força dos §§4º, 8º e 10 do art. 16 para caracterização de Área de Reserva Legal, além dos requisitos ecológicos, exigia-se que a área fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que poderia ser substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.402 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.006199/2005-55 Fazia-se necessária a realização desses esclarecimentos, pois as diferenças formais apontadas traz impactos diretos no estudo dos requisitos para aplicação da não incidência do ITR - especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA. No presente caso, nos interessa discutir acerca dos requisitos que devem ser cumpridos pelo Contribuinte para que reste caracterizada a não incidência do ITR sobre áreas classificadas como de Reserva Legal: Neste cenário, considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma-se que a averbação ou celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, se for o caso, das áreas de Reserva Legal é exigência de cumprimento obrigatório, razão pela qual me filio à corrente cujo entendimento é no sentido de ser averbação requisito de natureza constitutiva da referida área. A averbação é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR o cumprimento desse requisito deve ser anterior à ocorrência do fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que, para fins de não incidência do ITR, a averbação no registro do imóvel ou a celebração de termo com o Poder Público em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito indispensável ao reconhecimento da Área de Reserva Legal. A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não incidência do ITR sobre áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, é um pouco mais polêmica, entretanto quanto a este último tipo de área o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou seu entendimento. Me refiro à Súmula CARF nº 122, com o seguinte teor. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No caso concreto, ao longo do processo há provas da ocorrência da averbação prévia de área de reserva legal nos imóveis de matrículas 34544 e 34545 (objeto deste lançamento - Resolução de fls. 249/250) conforme fls. 44/56. Entretanto o valor averbado a título de ARL na data do fato gerador, 1º de janeiro de 2001, é de 12.980,3ha considerando as averbações AV-14-34.544 (7.990,80), de 12/12/97 e AV-15-34.545 (4.989,50), de 16/07/98. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.402 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.006199/2005-55 Diante do exposto, com fundamento na Súmula CARF nº 122 e considerando as provas dos autos, dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reestabelecer a área de Reserva Legal no total de 12.980,3 ha. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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