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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658214 #
Numero do processo: 10580.010769/93-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA - A intimação do contribuinte para comprovar a efetiva entrega e a origem dos recursos tidos como aportados à empresa pelo sócio é indispensável para que o fisco possa, à falta dessa comprovação , lançar o imposto com base na presunção legal de que trata o parágrafo 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. Dessa forma, se a fiscalização pede apenas a prova da efetiva entrega e o contribuinte comprova o ingresso, descabe discutir a origem dos recursos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03646
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Dessa forma, se a fiscalização pede apenas a prova da efetiva entrega e o contribuinte comprova o ingresso, descabe discutir a origem dos recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA JUAZEIRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c--Sba,:a.ocAto, C.;16ÇCC> \O".9) MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DNIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580.010769/93-89 ACÓRDÃO : 107-03.646 FORMALIZADO EM: 9-3 juN1991t Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VLANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT.N 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4.: 10580.010.769/93-89 ACORDA0 N4 : 107-03.646 RECURSO N4. : 110.601 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA JUAZEIRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA JUAZEIRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por omissão de receitas operacionais indiciada por falta de comprovação da origem e/ou de fetividade da entrega do numerário referente ao aumento de capital social em- moeda corrente e legal do pais, conforme alteração contratual datada de 25 de setembro de 1990. Em conseqüência, com base nesse fato, sofreu lançamento do imposto de renda pessoa jurídica (fls.9/10), do PIS/FATURAMENTO (fls. 14/15), do FINSOCIAL/FATURAMENTO (f is. 19/20) e do imposto de renda na fonte (fls. 25/26) e da Contribuição Social (f Is. 32/33). Irresignada, impugnou o lançamento (f is. 45/48), sustentando improceder a autuação ante a ausência de indícios de desvio de receitas para ter lugar o emprego da presunção prevista no art. 181 do RIR/80, não restando, outrossim, provada a falta de comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos. Assevera que a efetiva entre ga está comprovada pelo recibo ex pedido pela empresa e pelos lançamentos contábeis correspondentes, demonstrando a declaração de rendimentos dos sócios a capacidade financeira deles para realizar o aporte de recursos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve (f is. 73/75) o lançamento afirmando haver indícios de omissão de receitas na declaração de rendimentos dos sócios, já que a variação patrimonial não condiz com os rendimentos declaarados. Contesta a validade dos recibos porque emitido pela própria pessoa jurldica."5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2.: 10580.010.769/93-89 ACORDO N2 : 107-03.646 Na fase recursal (f is 78/81), a empresa contesta a validade dos lançamentos decorrenciais antes de decidido o mérito do processo principal- Persevera em sua inconformidade em relação ao lançamento do imposto de renda e contesta os argumentos do julgador para não aceitar os recibos de entrega como prova válida. Sustenta não haver outra maneira de formalizar-se o ato, e, além disso, não há forma estabelecida em lei, afirma. Por derradeiro, diz que, para a empresa, a origem dos recursos são os sócios. Se eles não podem comprovar a origem, cabe ao fisco lançar o im posto contra eles; não contra ela. É o relatório. 91 _MINISItRIO.DA FAZENDA_ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2.: 10580_010.769/93-89 ACORDAO N2 : 107-03.646. _.„ VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONCALVES_NUNES. Relator: - 0-recurso é assente em lei.,_ e. tempestivo, como restou comprovado pelos esclarecimentos prestados pela repartição fiscal; lo go, dele tomo conhecimento. .Não há indícios de omissão de receitas na • escrituração do contribuinte e. nesse caso, caberia.ao fisco- -intimá-lo previamente. para comprovar a efetiva entrega e a _origem dos recursos—Nesse sentido, diversos pronunciamentos desta Câmara, como fazem certo os Ac. n2 107-01.279 e 107- 01.904. dentre. outros... caso sob julgamento, a fiscalização pediu apenas a prova da-entrega, não pediu a prova da origem (f is. 35). .- Embora o relator já se tenha pronunciado em sentido contrário, evoluiu no sentido de reconhecer que, se a . entrega é feita em dinheiro, não há. outra maneira de ser comprovada senão_ -pelos recibos emitidos pela empresa, estribados nos lançamentos contábeis pertinentes. Se a lei não prescreve _forma especial, são válidos todos os meios de prova permitidos em lei. Assim, .a recorrente_ comprovou a efetividade da entrega, e sequer se pode cogitar de agravamento da exigência inicial porque o Delegado da Receita. Federal. de.Julgamento não pode lançar imposto ou contribuição. Além._ disso,. artigo-181_ do..RIR/130 exige ach _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N4.: 10580.010.769/93-89 ACORDO N4 : 107-03.646 existência de indícios na escrituração da empresa e não na declaração do sócio. É certo que há variação patrimonial a descoberto na declaração de rendimentos do sócio, mas não é menos certo que ele tem outras atividades (f is. 56/57), não se podendo afirmar com segurança que os recursos utilizados no aporte de capital tenham provido da pessoa jurídica e não dessas outras atividades, sem prova convincente desse fato, o que somente seria possível após a fiscalização da pessoa física. É preciso ter-se em linha de conta que simples diferença de data entre um recibo e sua contabilização não infirma a realidade da entrega, cumprindo ao fisco investigar melhor o fato, dando-lhe, conforme o caso, o tratamento legal correspondente. Como os lançamentos do PIS-Faturamento, do Finsocial-Faturamento, da Contribuição Social e do imposto de renda na fonte tiveram por suporte o mesmo fato que ensejou o lançamento do imposto de renda por declaração da pessoa jurídica, a exi gência neles contida também não podem prosperar. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sesseies - DF, em 03 de dezembro de 1996 defrÁÍ0Wae--S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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4657488 #
Numero do processo: 10580.004264/96-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO DIFERENÇA IPC/BTNF - DEPRECIAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA IPC/BTNF - É legítima a aplicação da variação do IPC (índice do preço ao consumidor) na atualização monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990, índice expressamente reconhecido pela Lei nº 8.200/91 e Decreto nº 332/91. Os efeitos da recomposição do patrimônio da empresa devem ser reconhecidos nos períodos efetivamente incorridos, em respeito ao regime de competência. A depreciação é dedutível no período do desgaste do bem, pelo seu uso na atividade operacional da pessoa jurídica. Ao coibir a influência deste efeito na base de cálculo da contribuição social o Decreto nº 332/91 extrapolou o conteúdo da Lei nº 8.200/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04739
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, n 1 . N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.004264/96-09 Recurso n°. : 12.432 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs: 1993 a 1995 Recorrente : CERAMUS BAHIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS Recorrida : DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 13 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 108-04.739 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO DIFERENÇA IPC/BTNF - DEPRECIAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA IPC/BTNF - É legitima a aplicação da variação do IPC (indice_do_preço ao consumidor) na atualização monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base-de-1990, índice expressamente reconhecido pela Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332/91. Os efeitos da recomposição do patrimônio da empresa devem ser reconhecidos nos períodos efetivamente incorridos, em respeito ao regime de competência. A depreciação é dedutivel no período do desgaste do bem, pelo seu uso na atividade operacional da pessoa jurídica. Ao coibir a influência deste efeito na base de cálculo da contribuição social o Decreto n° 332/91 extrapolou o conteúdo da Lei n° 8.200/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERAMUS BANIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ç/r-• MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSONlátHO MHSA RELATO Processo n.° : 10580.004264196-09 Acórdão n.° : 108-04.739 FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 119 es).„ MHSA 2 Processo n.° :10580.004264/96-09 Acórdão n.° : 108-04.739 Recurso n.° : 12.432 Recorrente : CERAMUS BAHIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS RELATÓRIO Contra a empresa Cerramus Bahia S/A Produtos Cerâmicos, foi lavrado auto de-infração da Contribuição_Social Sobre o Lucro, fls 03/21, nos anos-calendário de 1993 a 1995, por ter a fiscalização constatado a ocorrência das seguintes irregularidades, descritas às fls. 05: " 1-o contribuinte excluiu indevidamente do lucro líquido para efeito da apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro a título de outras exclusões no mês de janeiro de 1993 as parcelas relativas aos valores discriminados abaixo, uma vez que tais parcelas não são dedutíveis na apuração da base de cálculo da contribuição: - Baixas de Bens — DIF. Correção Monetária IPC/BTNF Cr$1.985.951.230,00 - Depreciação/Amortização — DIF. Corr. Monet. IPC/BTNF Cr$6.638.667.286,00 - Saldo Devedor da DIF. Corr. Monet. IPC/BTNF Cr$7.706.720.000,00 - Total Cr$16.331.338.516,00 2- o contribuinte não adicionou ao lucro líquido para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição social nos meses de janeiro de 1993 a dezembro de 1994 os valores de encargos de depreciação e amortização e baixas de custos de bens do ativo, das respectivas provisões, correspondentes à diferença de correção monetária complementar do IPC/BTNF, conforme demonstrativo anexo. MUSA 3 Processo n.° : 10580.004264196-09 Acórdão n.° : 108-04.739 3- o procedimento efetuado nos itens acima gerou base de cálculo negativa da contribuição que foi deduzida indevidamente da base de cálculo nos meses seguintes. A recomposição da base de cálculo negativa encontra-se em demonstrativo anexo. 4- nos meses de agosto a dezembro de 1995, o contribuinte apura a contribuição social com base nos balancetes levantados, porém exclui indevidamente do lucro líquido para efeito de cálculo da contribuição social saldo devedor da diferença da correção monetária complementar IPC/BTNF, além de não adicionar ao lucro líquido os encargos de depreciação/amortização e custos de bens baixados correspondentes à diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, suspendendo o recolhimento da contribuição." Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 20 de agosto de 1966, em cujo arrazoado de fls. 88192, alega, em síntese, o seguinte: a) o contribuinte tem direito de utilizar a qualquer tempo a diferença IPC/BTNF, na recuperação de seus valores na base de cálculo da contribuição social. A lei n ° 8.200/91 em seus artigos não fazia nenhuma restrição as formas de recuperação dos valores relativos a diferença IPC/BTNF no que se refere à Contribuição Social; b)o direito do contribuinte a contabilizar a diferença IPC/BTNF, tanto para efeito do IRPJ, quanto da Contribuição Social Sobre o Lucro, é incontestável; c)não pode o fisco pretender que a diferença IPC/BTNF cause reflexos no âmbito do imposto de renda, ficando inerte no que se refere à contribuição social, MHSA 4 Processo n.° :10580.004264/96-09 Acórdão n.° :108-04.739 mormente quando a base da tributação é um diploma legal (Decreto 332/91), cuja competência deveria ser somente a regulamentar a lei n 08.200/91, sim extrapolar seus limites; d) transcreve acórdãos que reforçam seu entendimento; e) não pode prosperar a pretensão fiscal, uma vez reconhecido que, se a impugnante tivesse registrado sua correção monetária de balanço, do ano de ' 1990, por indexador que refletisse a realidade, estaria reduzindo não só a base de cálculo do imposto de renda, como também a da contribuição social. Em 23110/96 foi prolatada a Decisão n° 1219/96, fls. 100/104, onde a Autoridade Julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, manteve "in totum" o lançamento, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: "Contribuição Social Sio Lucro. Resultado da correção monetária complementar pelo IPC/BTNF, não deve influenciar na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Assim os valores incluídos no lucro líquido devem ser ajustados mediante - adição ou exclusão — para não interferir no cálculo daquela contribuição, em qualquer época, "ex vi" do disposto no Dec. n 332/91. Notificação Procedente" Cientificada em 08/11/96, AR fls. 108, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário que foi protocolizado em 10/12/96, em cujo arrazoado de fls. 109/113 repisa os mesmos argumentos j expendidos na peça impugnatória MHSA T 5 Processo n.° :10580.004264/96-09 Acórdão n.° : 108-04.739 O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 114, pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. MUSA 6 Processo n.° : 10580.004264/96-09 Acórdão n.° :108-04.739 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Infere-se do relato que o cerne da matéria em litígio diz respeito ao índice adequado para atualização das demonstrações financeiras no período-base de 1990, a chamada diferença IPC/BTNF e a época do aproveitamento destes efeitos nas demonstrações financeiras levantadas pela empresa. A pretensão fiscal descritas nos itens do auto de infração sob análise está ali sustentada no artigo 41 do Decreto n°332/91. Dispunha este artigo: "Art. 41 — O resultado da correção monetária de que trata este Capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n°7.713/88, art. 35). § 2°. Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) O Primeiro Conselho de Contribuintes vem sistematicamente reconhecendo ser o IPC (índice de preço ao consumidor) e não o BTN, o indexador legal da correção monetária das contas patrimoniais das empresas no exercício de MHSA 7 7 Processo n.° : 10580.004264/96-09 Acórdão n.° : 108-04.739 1991. Após o advento da Lei n° 8.200/91 ficou clara a manipulação indevida dos índices de correção monetária do balanço naquele período. A regência legal da correção monetária do balanço em vigor no exercício de 1991 era a Lei n° 7.799/89. Para a atualização monetária dos elementos patrimoniais como também da base de cálculo do imposto de renda, era utilizado como indexador o BTN Fiscal, divulgado pela Secretaria da Receita Federal. O BTN tinha como fator de atualização a variação do IPC, como previsto na n° 7777/89, art. 5., • § 2. , "verbis": "parágrafo segundo: O valor nominal das BTN será atualizado mensalmente pelo IPC" Entretanto, por meio da Lei n° 8.008/90, a atualização do BTN passou a ser feita através do IRN/F. A mudança do índice de atualização do BTN gerou distorções nas demonstrações financeiras das pessoas jurídicas. Os dispositivos da Lei n° 8.008/90 que modificaram os indexadores do BTN e do BTNF, seguindo o princípio da legalidade e anualidade, só poderiam vigorar a partir de 01/01191. Constata-se, então, que o indexador com vigência no ano de 1990 deveria ser o IPC e não o novo BTN. O próprio Poder Executivo dirimiu qualquer dúvida existente quanto ao índice de correção monetária aplicado ao ano-base de 1990 ao editar o Decreto n°332, publicado no DOU de 05/11/91, que em seu artigo 32 determina: "Art. 32 - As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor - IPC." MHSA 8 Gjr Processo n.° : 10580.004264196-09 Acórdão n.° : 108-04.739 Tratou ainda este decreto de localizar a época desse ajuste no ano- base de 1990, como pode ser observado no § 4° do referido artigo: "§ 40 - A correção monetária deverá ser registrada contabilmente no curso do período-base de 1991, mas referida a 31 de dezembro de 1990." O legislador ao admitir a diferença de índice no cálculo da correção monetária dos balanços encerrados em 1990, determinou que os efeitos contábeis de tais ajustes devessem ser realizados no ano de 1991, reportando-se quanto ao aspecto temporal ao ano de 1990. Vejo, ainda, ser impróprio o comando do artigo 41 do Decreto n° 332191, que determinou a exclusão dos efeitos da diferença IPC/BTNF sobre a Contribuição Social s/ o Lucro, porque feriu princípios constitucionais, aplicando retroativamente a norma, quando era assegurado a contribuinte, pelo art. 5 . da Lei n° 7.777/89 e o art. 1 . da Lei n° 7.799/89, não expressamente revogados, a utilização do índice do IPC na correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990 e conseqüentemente seus reflexos em períodos seguintes. Sobre esta matéria proferi voto que foi acompanhado por todos os integrantes desta Câmara, dando provimento ao recurso interposto pela contribuinte e assim ementado: Acórdão n.°:108-04.057, sessão de 18/03/97 IPRJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO -APLICABILIDADE DE ÍNDICE NO EXERCÍCIO DE 1991: A exclusão da variação do IPC (índice do preço ao consumidor) da atualização monetária do balanço das pessoas jurídicas no exercício de 1991 afronta princípios constitucionais, sendo inconcebível face ã legislação tributária da época. NIFISA 9 &IP9 • • • • Processo n.° : 10580.004264/96-09 Acórdão n.° : 108-04.739 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE : Aplica-se a tributação decorrente da contribuição social sobre o lucro e imposto de renda na fonte o mesmo entendimento relativo ao IRPJ. • RECURSO PROVIDO Então, sendo autorizada pela Lei n° 8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, e reconhecida como válida a sua apropriação integral no ano de 1.990, em respeito ao primado do regime de competência, improcede qualquer ajuste ou glosa dos efeitos da correção monetária das contas patrimoniais nos períodos subsequentes, inclusive na depreciação apropriada. Desse modo, cingindo-se a controvérsia ora destacada exclusivamente quanto aos efeitos da aplicação do indexador para correção monetária das Demonstrações Financeiras, no ano findo em 31/12/90 - exercício de 1991, e seus reflexos, tem a contribuinte o direito de reconhecer em exercícios seguintes os ajustes a que teria direito no ano de 1990, porque isto não trouxe nenhum prejuízo ao fisco, tendo ocorrido no caso uma clara situação de postergação de despesas, estando com razão a recorrente em sua reclamação. Pelos fundamentos expostos e de conformidade com o que está nos autos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para, reconhecendo a insubsistência da exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro, reformar a Decisão de Primeira Instância. Sala das Sessões (DF), 13 de novembro de 1997. elson Fil MHSA 10 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006245/97-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos, não veda a opção de sua entrega em conjunto com o cônjuge. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43732
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRA DOURADO PESSOA DE MELO GUSMÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 51/4 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE le" It CL ; d DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.006245/97-18 Acórdão n°. : 102-43.732 Recurso n°. : 117.644 Recorrente : SANDRA DOURADO PESSOA DE MELO GUSMÃO RELATÓRIO SANDRA DOURADO PESSOA DE MELO GUSMÃO, nos autos qualificada, recorre de decisão de f1.19, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, que manteve lançamento de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao ano calendário de 1994, exercício de 1995. Impugnado o lançamento à f1.01, alega a contribuinte ter entregue sua declaração de rendimentos, exercício 1995, juntamente com seu cônjuge, tendo entregue em 29/02/96, nova declaração de rendimentos, em virtude de solicitação da Receita Federal. Decidiu a DRJ em Recife - PE, f1.19, pela manutenção do 1' lançamento fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício 1995 — Ano-calendário 1994. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Está obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual o contribuinte que participou de empresa, como titular individual ou como sócio." (1 (9 ,/ fi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10480.006245/97-18 Acórdão n°. : 102-43.732 Irresignada com a referida decisão, interpôs tempestivamente, a contribuinte, f1.25, recurso voluntário ao presente Colegiado, alegando que a obrigatoriedade da entrega da declaração de sócio de empresa, não veda a possibilidade de entrega da declaração em conjunto dos cônjuges, esclarecendo ter incluído seus rendimentos na declaração de seu cônjuge, pelo que requer a exclusão da penalidade lhe imposta. À f1.28, consta depósito recursal no valor de R$ 49,73, quarenta e nove reais e setenta e três centavos. Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art. 1°. parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda. É o Relatório. off Ir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..;) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.006245/97-18 Acórdão n°. : 102-43.732 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do Recurso Voluntário por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a inaplicabilidade da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos no exercício de 1995. Alega a contribuinte ter apresentado tempestivamente sua declaração de rendimentos em conjunto com seu cônjuge, tendo entregue nova declaração, em virtude de solicitação da Receita Federal. Desconsiderando a tempestividade da declaração de rendimentos de f1.12, bem como a alegação de ter sido a contribuinte, induzida à entrega de nova declaração pela Receita Federal, ateve-se a autoridade monocrática julgadora, à análise da extemporaneidade da declaração entregue em 29/02/96, referente ao exercício de 1995. Dessa forma, fundada na obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos, tendo em vista participação societária da contribuinte, conforme estabelecido no Manual de Pessoa Física 1995, letra "c", entendeu a autoridade monocrática julgadora pela manutenção do lançamento fiscal. 4 I ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10480.006245/97-18 Acórdão n°. : 102-43.732 "OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO 1995 Página 3 Está obrigado a apresentar declaração de Ajuste Anual o Contribuinte que, em relação ao ano-calendário de 1994, se enquadrar e qualquer das situações a seguir: c) participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima - S.A.;" Subsiste, no entanto, o entendimento de que a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos, face a participação societária do contribuinte, não veda a declaração em conjunto de cônjuges. Neste sentido, há que se destacar que obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos difere da opção da entrega em conjunto da declaração dos cônjuges, por se referir ao cumprimento da obrigação de fazer e não à forma de sua execução. A imputação da referida multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, dessa forma, inconcebe-se sua aplicabilidade à presente hipótese, haja vista a tempestividade de sua entrega, conforme fls.12 a 14, dos autos. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999. C ' UDIA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4654678 #
Numero do processo: 10480.008301/00-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO. Não pode ser deferida a restituição pleiteada pelo contribuinte através de pedido autônomo, quando idêntica pretensão já consta de declaração de ajuste anual entregue anteriormente. IRPF – PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA – VERBA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA – REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. Não incide imposto de renda sobre verba percebida a título de adesão a programa de aposentadoria incentivada, conforme inclusive, reconhecido pela Receita Federal do Brasil através do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 8/2004. Com fundamento nesta norma, combinada com o artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional e com o princípio constitucional da moralidade, expresso no artigo 37 da Carta da República, deve ser revisto de ofício pela DRF de origem o lançamento que reclassificou tais rendimentos de isentos e não tributáveis para rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não pode ser deferida a restituição pleiteada pelo contribuinte através de pedido autônomo, quando idêntica pretensão já consta de declaração de ajuste anual entregue anteriormente. IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — VERBA INDENIZATÕRIA — NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA — REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. Não incide imposto de renda sobre verba percebida a titulo de adesão a programa de aposentadoria incentivada, conforme inclusive, reconhecido pela Receita Federal do Brasil através do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 8/2004. Com fundamento nesta norma, combinada com o artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional e com o principio constitucional da moralidade, expresso no artigo 37 da Carta da República, deve ser revisto de oficio pela DRF de origem o lançamento que reclassificou tais rendimentos de isentos e não tributáveis para rendimentos tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO SCAVUZZI GUERRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto qua.passarp a integrar o presente julgado. PAj:sÉ ni( ARROS PENHA E3 Nit PRESIDEr 40,'" ià T GONÇALO BON T ALLAGE RELATOR ;t MINISTÉRIO DA FAZENDA si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4;̀ Processo n° : 10480.008301/00-35 Acórdão n° : 106-15.030 FORMALIZADO EM: .1 1 NOV 20ffi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 1 2 C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , ,;,er•P, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.008301/00-35 Acórdão n° : 106-15.030 Recurso n° : 141.721 Recorrente : RICARDO SCAVUZZI GUERRA RELATÓRIO Em 14/08/2000 o contribuinte acima identificado protocolou pedido de restituição de imposto de renda pessoa física (fls. 01), ao qual fez anexar o arrazoado de fls. 02, onde informa, em síntese, que na declaração de ajuste anual do exercício 1999 apurou imposto a restituir de R$ 5.491,00, referente à retenção na fonte promovida pela Companhia Energética de Pernambuco — CELPE quando de sua adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria — PIA instituído pela empresa, sendo que referido valor não lhe fora restituído até aquela data, pois sua declaração estava em malha. Pedia urgência na devolução da importância pretendida. Essa solicitação restou indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Recife (PE), sob o argumento de que não havia embasamento legal para considerar as verbas indenizatórias percebidas em razão de adesão ao PIA instituído pela CELPE como rendimentos isentos e não tributáveis. A isenção atingiria apenas os rendimentos recebidos quando da adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV (fls. 35-37). Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 40 onde alega que as verbas recebidas em virtude de sua adesão ao PIA instituído pela CELPE têm nítido caráter indenizatório e são, portanto, isentas do imposto sobre a renda. Apreciando a controvérsia os membros da V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) resolveram, através do acórdão n° 07.840 (fls. 51-54), não conhecer da manifestação de inconformidade. 3 ...,.- (:(4• MINISTÉRIO DA FAZENDA c'wil rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. n .. .0, ,;y4ff.‘-,1,j,› SEXTA CÂMARA,....., ... Processo n° : 10480.008301/00-35 Acórdão n° : 106-15.030 Para justificar o posicionamento adotado o relator do acórdão recorrido faz as seguintes ponderações, com base nos documentos de fls. 41-49: • o contribuinte efetuou, por intermédio da declaração de ajuste anual do exercício 1999, o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores pagos a titulo de adesão ao PIA; • tal declaração de ajuste fora objeto de auto de infração, referente, em parte, ao imposto de renda incidente sobre as importâncias percebidas a título de adesão ao PIA, contra o qual não houve impugnação; • a restituição do imposto de renda apurado em DIRPF deve reger-se pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria (nesse sentido é citada a Instrução Normativa SRF n° 210/2002); • ocorreu o resgate do valor da restituição estabelecida pelo auto de infração; • para evitar a restituição em duplicidade, o pedido constante deste processo perdeu o objeto e deve ser desconsiderado. Ao final da decisão, Sua Senhoria traz à colação o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 8, de 25 de março de 2004, segundo o qual devem ser revistos de oficio pelos Delegados e Inspetores da Receita Federal os lançamentos de ofício referentes ao imposto de renda incidente sobre verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada. Diante disso, sugere que tal postura seja adotada pelo titular da DRF de origem quanto ao auto de infração acima mencionado. Intimado do acórdão o contribuinte, novamente, afirma que são isentas do imposto sobre a renda as verbas recebidas em virtude da adesão ao PIA instituído pela CELPE, em razão de seu nítido caráter indenizatório. G É o Relatório. 4( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA v9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-p jn "41/4. , s;tity> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.008301/00-35 Acórdão n° : 106-15.030 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso merece ser conhecido, pois atende as condições de admissibilidade previstas no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não obstante seja inquestionável a não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de adesão a programas de aposentadoria incentivada, conforme, inclusive, destacado pelo relator da decisão de primeira instância, entendo que a restituição pretendida não pode ser deferida neste processo. Pude verificar que na declaração de ajuste anual do exercício 19990 contribuinte apurou um saldo de imposto a restituir de R$ 5.449,26, pois informou o valor percebido em razão da adesão ao PIA como rendimentos isentos e não tributáveis, sendo que a fonte pagadora havia efetuado a retenção na fonte do imposto incidente sobre tal verba. Portanto, o pedido de restituição "original" está lá, na DIRPF/99. A pretensão que chega a este Colegiado é decorrente da não restituição do valor pleiteado na DIRPF/99 até agosto de 2000. Assim, resta evidente a duplicidade de pedidos de restituição com objetos idênticos, qual seja, o imposto de renda incidente sobre verbas percebidas pela adesão ao PIA. 5 • 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ti4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (t.t, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.008301/00-35 Acórdão n° : 106-15.030 Segundo penso, os dois pedidos não podem coexistir e deve prevalecer, inclusive pela questão cronológica, a restituição almejada através da declaração de ajuste anual. Regem a matéria, entre outros atos normativos, as Instruções Normativas SRF nw 185 e 210, de 30 de julho de 2002 e de 30 de setembro de 2002, respectivamente. É de se ressaltar, ainda, de acordo com os extratos de fls. 41-44, que a Dl RPF em questão foi objeto de auto de infração onde a autoridade lançadora promoveu, além da glosa da despesa com dependente, a reclassificação dos rendimentos recebidos a titulo de adesão ao PIA, de isentos para tributáveis. Conforme extrato de fls. 49 este lançamento não teria sido objeto de impugnação, sendo que o contribuinte já providenciara o resgate do valor da restituição encontrada pelo auto de infração (fls. 50). Cumpre reiterar que a não incidência do imposto de renda sobre valores percebidos em razão da adesão a programas de aposentadoria incentivada é reconhecida, inclusive, pela Receita Federal do Brasil, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo n° 8, de 25 de março de 2004, em cujo artigo 1° está expresso que: "Art. 1°. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de oficio os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre valores pagos a titulo de adesão a programas de aposentadoria incentivada, desde que inexista outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário." (Grifei) e 6 *41(.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA k•I'''Ét PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p f;# SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.008301/00-35 Acórdão n° : 106-15.030 Desse modo, a Delegacia da Receita Federal de origem deve rever de oficio o auto de infração identificado pelos extratos de fls. 41-44, com relação à reclassificação das verbas recebidas a titulo de adesão ao PIA, pois se tratam, tal qual declarado pelo contribuinte, de rendimentos isentos e não tributáveis. Esta postura encontra fundamento no principio constitucional da moralidade, expressamente previsto no artigo 37 da Carta da República e também nas disposições do artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 8/2004. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mas sem deixar de recomendar à DRF de origem que reveja de oficio o lançamento que considerou como tributáveis verbas recebidas pelo contribuinte a titulo de adesão ao programa de aposentadoria incentivada promovido pela CELPE. Sala das Sessões — DF, em 21 de outubro de 2005 4111P GONÇALO BON ALLAGE 7 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.002347/99-01
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/94. MULTA MORA. - A multa de mora, nos lançamentos por declaração, é cabível somente depois de decorrido o prazo de pagamento assinalado na notificação de lançamento, ou após a constituição definitiva do crédito tributário em processo administrativo fiscal, se por acaso não tenha sido o referido crédito liquidado no devido prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.443 ITR194. MULTA MORA. - A multa de mora, nos lançamentos por declaração, é cabível somente depois de decorrido o prazo de pagamento assinalado na notificação de lançamento, ou após a constituição definitiva do crédito tributário em processo administrativo fiscal, se por acaso não tenha sido o referido crédito liquidado no devido prazo legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID nt\ OTACILIO D TAS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 ' JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada) ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. - trne . • • Processo n° : 10530.002347/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.443 Recurso n° : RP/302-123.119 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GERMÍNIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA RELATÓRIO A contribuinte já identificada impugnou a notificação de lançamento referente ao ITR194, de fl. 01, na pretensão de obter a revisão do VTN tributado de 61,46 UFIR/Ha (fl. 03), por entendê-lo superestimado relativamente aos preços praticados para as terras daquele município, com base no laudo técnico de avaliação (fls. 06/15), acompanhado - da devida ART (fl. 05). A decisão DRJ/SDR n° 1.384, de 25/07/00 (fls. 24/27), julgou o lançamento procedente, com o voto condutor concluindo que o laudo apresentado não satisfaz plenamente os requisitos estabelecidos na NBR n° 8799 da ABNT, posto que não especifica as peculiaridades das áreas da propriedade em questão que a diferencie das demais propriedades da região em foco; nem indica o VTN em 31/12/93. Insurgindo-se da decisão prolatada, a interessada interpõe o seu recurso voluntário aduzindo, sucintamente: • A decisão de primeira instância está sustentada nos valores contidos na IN/SRF n° 16/95, elaborada em gabinete, sabidamente fora da realidade e com erros gritantes, supervalorizando o valor da terra nua em três ou quatro vezes. • A decisão com base na IN n° 16/95, cujo VTN encontra-se supervalorizado,violentou a Portaria Interministerial n° 1275/91, que orienta atribuir à terra nua o valor mínimo de mercado, consoante se depreende do VTN contido no laudo técnico de avaliação. • A omissão de pequenos detalhes no laudo técnico, se é que ocorreu, não tem o condão de invalidá-lo, mormente quando a própria IN n° 16/95, ao fixar o VTNm superior ao de mercado, violou o disposto na citada portaria. • A ausência no laudo do VTN em 31/12/93 não é relevante para o deslinde da questão. • Anexa um aditamento ao laudo técnico de avaliação. • Requer perícia, se assim for o entendido, para pleitear o provimento do recurso. O acórdão n° 302-34.982, julgou o recurso voluntário parcialmente provido relativamente à multa de mora defendendo o entendimento de que descabe multa de mora enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, eis que pendente de apreciação em instância superior, consoante ementa adiante transcrita: ITR — VALOR DA TERRA NUA MINI1V10 — VTNm - Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30 da Lei 8.847/94), 2 Processo n° :10530.002347/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.443 elaborado nos moldes da NBR 8+799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. MULTA DE MORA — Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Discordando do teor da decisão prolatada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional interpõe o seu recurso especial nos termos do art. 5° - I do Regimento Interno da CSRF, aduzindo: 1. o contribuinte em seu recurso não se insurgiu quanto r. decisão proferida pela primeira instância relativamente à multa. Não levantou qualquer objeção quanto à multa de mora. 2. se o contribuinte não o fez, assim não poderia fazer a decisão a quo por tratar-se de matéria não impugnada, não inserta no mérito do recurso. Tal impedimento decorre do efeito devolutivo dos recursos, estudado no âmbito do processo civil e, plenamente aplicável ao processo administrativo (art. 515, CPC). 3. não se concebe que a extensão da matéria impugnada seja maior que a da matéria decidida. 4. o feito caracterizou julgamento ultra petita, portanto merece ser reformado nesse particular; posto que a exclusão da multa implica em irregularidade, vez que a lei inadmite a não incidência de multa, em face de lançamento de oficio de valores não pagos pelo contribuinte. Requer a cassação do acórdão guerreado e a restauração da decisão de primeira instância. Admitido o Resp. da PFN em despacho da lavra do Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. Cft 3 Processo n° :10530.002347/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.443 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator Versa a matéria sob análise do cabimento ou não da exclusão da multa de mora incidente sobre o crédito tributário relativo ao ITR194 exigido da contribuinte. A Fazenda Nacional sustenta a tese de que se o contribuinte não se insurgiu contra a aplicação da multa de mora pela autoridade lançadora por ocasião do julgamento de primeira instância, não caberia ao Colegiado fazê-lo. Argüi relativamente ao feito que a extensão do efeito devolutivo determina- se pela extensão da impugnação. De antemã o registre-se que a impugnaçã o tempestiva e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151 do Cl'N. O crédito tributário constante de auto de infraçã o ou de notificação de lançamento nã o possui caráter definitivo. A definitividade só passa a existir com a preclusã o, quando o crédito não é impugnado, ou quando decisã o do Conselho ou da CSRF mantém a exigência fiscal e dela nã o caiba mais recurso. De antemão, registre-se que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14, Dec. 70.235/72). Da mesma forma, suspende a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (art. 151-111, CTN). Nesse passo o art. 161 do CTN estabelece que o crédito nã o integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposiçã o das penalidades cabíveis e da aplicaçã o de quais quer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. O STF, 2. Turma, nos RE 93.109-1, DJ 8.5.81 (no mesmo sentido: RE 93.338-7, DJ 13.02.81, e 1 . Turma, RE 93.568, Sessão de 03.02.81) pronunciou-se no sentido de que: "Após a lavratura do Auto de Infração, e até que flua o prazo para o recurso administrativo ou enquanto não for decidido o recurso competente de que haja se valido o contribuinte, não pode ser exigida a satisfação do crédito tributário. Somente a partir da constituição definitiva do referido crédito é que ele se toma exigível, começando então a correr o prazo prescricional de cinco anos. (art. 174 do CTN)." çe;S\ 4 Processo n° :10530.002347/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.443 Nesse sentido o ADN COSIT 5 e a jurisprudência do Conselho, como se vê das seguintes decisões do Segundo Conselho, Ac. 203-03.367, 203-02.137, 203.06.441, 202- 08.006, 202-08.003, 202-07.981, 202-07.982, 203-06.149 (Ementa: "A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo), 203-06.166, 203-06.189, 203-06.465, 202.07.790, 202-07.789, 202-07.797 (Ementa: "Carece de respaldo legal a exigência de multa de mora incidente sobre a parcela do crédito tributário julgado procedente em decisão administrativa, desde que respeitado o prazo fixado na intimação que a acompanha."), 202-07.798, 202-07.809 (Ementa: "ITR- Impugnação. Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária."). Corroboram com esta tese os acórdãos relacionados dentre outros: Acórdãos n° 303-29409, 303-30644, 303-27686, 303-27202 e 303-27686. Além do mais, a autoridade administrativa deve rever de oficio o ato inquinado de vício, na forma do art. 55 da Lei n° 9.784/99, que assim dispõe: "Art. 55— em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." Ante o exposto, nego provimento ao recurso sob apreciação. É assim que voto. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2005. OTACi LIODAN ARTAXO 5 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4655722 #
Numero do processo: 10510.000313/99-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12066
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINALDO CORREA MOURA1/40. ACORDAM os Membros da Sexta ,Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. IACY, (7n GU IRA RTINS MORAIS PRESIDENTE t - RO EU : UENO DE C GO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000313/99-10 Acórdão n°. : 106-12.066 Recurso n°. : 124.891 Recorrente : MARINALDO CORREA MOURÃO RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente a restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de que aposentadoria não está inserida nos Programas de Demissão Voluntária. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustro Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira instância administrativaj É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000313/99-10 Acórdão n°. : 106-12.066 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formalização do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decandencial 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000313/99-10 Acórdão n°. : 106-12.066 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 22/02/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, a Delegacia da Receita Federal competente não analisou o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referida autoridade no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2001 4/ ar ROMEU BUENO DE CA21 O Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000720/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1997. PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal e Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35929
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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EXERCÍCIO 1997. PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por • Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi • (Suplente). Brasilia-DE, em 05 de • -,•re • o de 2003 • ---.1•••••••— _ PAUL iRi ej4, I CUCO AN'TUNES Presidente cicio 011611!" 1 ONE CRISTIN • it ISSOTO • elatora 1 3 AEIR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH E/vITLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.929 RECORRENTE : JOSÉ MARCOS DE ANDRADE GOMES RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Em 01 de fevereiro de 2001 foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/08) em face do contribuinte acima identificado, tendo por objeto a cobrança do ITR — Imposto sobre a propriedade Territorial Rural, exercício de 1997, do imóvel denominado FAZENDA FABIANA, cadastrado na SRF sob tr. 1277288-7, com área • de 865,7 ha, localizado no Município de Itatim/BA, formalizando a exigência de crédito tributário no valor de RS 16.452,34, composto pela diferença de ITR apurada, juros de mora e multa proporcional, tudo com base nos arts. 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n°. 9393/96. O lançamento, decorrente de procedimento de malha, originou-se de glosa de área servida de pastagem declarada pelo contribuinte, vez que o contribuinte não considerou a relação entre a quantidade de animais "ajustada" e o índice de rendimento para pecuária na formação da área utilizada como pastagem. Como conseqüência, foram alterados o Grau de Utilização da área (GUT) e a alíquota aplicável, ocasionando a diferença de imposto lançada. Às fls. 10/11, o contribuinte impugnou a exigência fiscal, solicitando a revisão do lançamento, e apresentando documentos e as seguintes alegações: • a) que por lapso deixou o contribuinte de informar a movimentação da atividade pecuária, especialmente o gado bovino, eis que o mesmo pertence a seu sogro; b) esclareceu que, embora esses animais tenham sido declarados na Fazenda do Prado, os mesmos foram remanejados entre aquele imóvel e o ora autuado, sendo este um dos imóveis mais produtivos da região; c) para comprovar suas alegações, juntou cópia da declaração da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia — ADAB, relativa à vacinação de gado bovino nas datas de 19/03/97 e 12/09/97, da Fazenda Prado (fls. 12/13), bem como cópia da sua Certidão de Casamento (fls. 14). 2 Ct.%) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.929 Em 14 de agosto de 2001 (fls. 20/25), a DRJ de Salvador (BA) proferiu a decisão DRJ/SDR n° 1.670, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997. Ementa: 1TR DEVIDO. O VALOR DO Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável declarado a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização — GU. ÁREA DE PASTAGENS. ATIVIDADE PECUÁRIA. A área servida de pastagem aceita será sempre a menor entre a área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal. Não ficando comprovado que houve a movimentação de animal, não há como ser considerada a área de pastagem declarada. Lançamento Procedente. Às fls. 31/69, o contribuinte apresentou recurso voluntário, pelo qual argumentou: 1. que a forma de lançamento do ITR a partir do exercício de 1997 (por homologação) ensejou alguns erros na Declaração • que resultaram em grandes transtornos para o contribuinte, em virtude de sua má informação e falta de assessoria; visando dar suporte às argumentações, junta aos autos, nesta fase recursal, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO produzido por profissional capacitado, segundo as normas da ABNT e acompanhado do respectivo ART, além de inúmeros outros documentos comprobatórios (tais como certidão de órgão estadual, declarações de produtores vizinhos, relatórios do INPE — Instituto de Pesquisas Espaciais sobre o fenômeno meteorológico "El Nino", relatórios geográficos e morfológicos atuais e fotografias feitas quando da vistoria realizada pelo Eng. Agrônomo à propriedade, em 20 de setembro de 2001) de acordo com os resultados do Laudo de Avaliação, serão feitas as devidas correções na DITR-97, conforme documentos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.929 apresentados, quadro a quadro, na mesma ordem em que aparecem na Declaração Anual de 1997, visando auferir os beneficios vigentes em lei. Em 12 de agosto de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 71, último deste processo. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.929 VOTO O recurso é tempestivo (fls. 29/31) e está acompanhado de comprovante do arrolamento de bens como garantia (fls. 30), reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se o presente recurso ao pedido de cancelamento de Auto de Infração relativo ao lançamento do ITR do exercício de 1997, que foi julgado procedente em Primeira Instância. • Do exame detalhado dos autos, vislumbrei urna situação que merece ser analisada de oficio e preliminarmente, relativamente à competência da Auditora- Fiscal da Receita Federal, Celeste Ayda de Carvalho, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, por delegação de competência, nos termos da Portaria n° 11, de 15/06/1998, DOU de 22/06/98, ao proferir a decisão singular de fls. 20/25, que indeferiu a solicitação do contribuinte. Pela identificação constante às fls. 25, verifica-se que a decisão foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, nos termos do que exige o artigo 2° da Lei no. 8.748/93, regulamentado pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. — Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes • à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." In casu, uma vez instaurado o Processo Administrativo Fiscal, é imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento em Primeira Instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita s C1N MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.929 Federal era de competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto no art. 5°. da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, in verbis: "Art. 5°. — São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — Julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex-officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; • — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada. "(grifamos). O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes a delegação de competências inerentes ao cargo. Nesse passo, tomamos de empréstimo parte do voto da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferido no acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietroi , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocaç 'do, desde que não se trate de competência conferida por determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei no. 9.784, de 29/01/19992, cujo capitulo Vi— Da Competência, em seu artigo 13, determina: I Direito Administrativo, 3. Edição, Editora Atlas, p/156 2 No artigo 69 da Lei n°. 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.929 Art. 13 — Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade. '(grifamos)". Verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular daquele órgão, encontra-se em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, uma vez 9 que julgar em Primeira Instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, naquele momento, era atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Registre-se, por oportuno, que a decisão ora em exame foi proferida em 14 de agosto de 2001, já sob a égide da Lei n°9.784/99. E, assim sendo, tal decisão reveste-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59 da Lei n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59 — São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; O vicio Sanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. r Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre de infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos o ato é ilegítimo ou ilegal, e não produz preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n°. 9.784/99. 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17'. edição, Malheiros Editores, 1992, p. 156. 7 ti\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.929 qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera a tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (sem destaques no original) Finalmente, importa ressaltar que, no caso sob exame, que trata de recurso voluntário do contribuinte, esta Conselheira comunga o entendimento de que tal recurso remete à Instância Superior o conhecimento integral das questões 4111 suscitadas e discutidas no processo, e, ainda, a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que determinam como devem proceder os agentes públicos e, finalmente, a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Ademais, considerando o volume e o teor de todos os documentos juntados aos autos pelo Recorrente apenas na fase recursal (fls. 31 a 69), é de bom alvitre que a Instância de Origem também sobre eles se manifestem, após a devida análise. De todo o exposto, meu voto é no sentido de que a decisão de Primeira Instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 05 de dez- • iro de 2003 01, imole gr. S ONE ' STINA :(SSOTO - Relatora 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,S.Irei SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 127.284 Processo n° : 10580.000720/2001-34 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 0 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.929. Brasília- DF, OU C94 (2-00* INNISTERI •~A FAZENDA ibuiF 3' Co • itr• • tr ntes anedio Da "os Cartaxo Preek/ree do Conselho 1 à 0 Ciente em: 43/0 i, ?ed. \Wel ‘onoi do intendo" Vitoosaacion i o 1111 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002197/97-25
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IR-FONTE – LUCRO REAL – OMISSÃO DE RECEITAS – ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - Cabível a exigência do Imposto de Renda na Fonte calculado sobre a redução indevida do lucro pela pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, tendo por fundamento legal os artigo 44 da Lei nº 8.541/92. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dorival Padovan, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recurso especial provido Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dorival Padovan, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram p ovimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 7 Á 4i 1 MAR7V ICIUS NEDER DE LIMA RELT R FORMALIZADO EM: 2 5 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Processo n° :10480.002197/97-25 Acórdão : CSRF/01-05.182 Recurso : 101-114474 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ELETRO METALURGICA JACY LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda — IRPJ e tributos reflexos (CSLL, IRRF, PIS e COFINS) relativo ao ano-calendário de 1992 e 1993, em razão de omissão de receita e majoração indevida de custos apurados com base no lucro real. Pelo Acórdão n2 101-93773, de 20/03/2002 (fls. 686), a Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, dar provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e CSLL relativa à omissão de receitas, reduzir a multa de oficio de 300% e cancelar os lançamentos de IRRF, PIS e COFINS. A decisão está assim ementada: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO SIMPLES — IMPROCEDÊNCIA — O fato de empresa ser beneficiária de três cheques emitidos por coligada não é, por si só, indício suficiente para autorizar a presunção simples de que os valores se referem a receitas oriundas da atividade da empresa beneficiária. Deve a fiscalização aprofundar a investigação, redirecionando-a para o enquadramento de eventual irregularidade nas presunções previstas em lei. IRPJ — MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS — Comprovada a existência de notas fiscais de compra inidôneas apropriadas ao custo de produção, cabe à empresa adquirente provar o recebimento e pagamento das matérias-primas nelas contidas. São imprestáveis para esse fim duplicatas supostamente emitidas pelo fornecedor com o carimbo dele de quitação no verso, mas que se revelam igualmente inidôneas. Convicção de que a autoria do ilícito é da empresa adquirente reforçada pelo depoimento do seu empregado responsável pelo transporte da matéria-prima. IRRF — ART. 44 DA LEI N° 8.541/92 — APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA — Revela caráter de penalidade a tributação, prevista no art. 44 da Lei n° 8.541/92, Aplica-se retroativamente o art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95, que a revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada a aplicação do dispositivo revogado, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. No ano-calendário 1993, por inexistir previsão legal de tributação sobre a regular distribuição de lucros aos sócios (art. 75 in fine da Lei n° 8.383/91), a exigência de IRRF assente no art. 44 da Lei n° 8.541/92 será cancelada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS, COFINS E CSLL — DECORRÊNCIA. Exonerada parcela do crédito tributário constituído no lançamento principal -- IRPJ, igual sorte colhem os feitos reflexos, em razão da relação de causa e efeito entre eles existente. RETROATIVIDADE BENIGNA — REDUÇÃO DA MULTA DE A /4/4 2 Processo n° : 10480.002197/97-25 Acórdão : CS RF/01-05.182 OFÍCIO — Reduz-se o percentual da multa de oficio lançada, por força disposto no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, c/c art. 106, "c" do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário parcialmente provido." Assim, a Primeira Câmara decidiu pela procedência do lançamento no tocante a majoração indevida dos custos, mas entendeu que o art. 44 da Lei n° 8.541/92, que regula o lançamento de IRF relativo a fatos gerados ocorridos no ano de 1993, teria instituído tributação com objetivo de penalizar os contribuintes. Como tal dispositivo fora revogado pelo art. 36, IV da Lei n° 9.249/95, a e. Câmara a quo cancelou a exigência desse imposto. Com fulcro no artigo 5°, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 707) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando que a decisão foi contrária a Lei n° 8.541/92, arts. 44, traz como respaldo a sua tese o acórdão n° 103-20.564. Conforme o Despacho n2 103-0.172/2004 (fls. 335), a Presidência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. p 3 Processo n° : 10480.002197/97-25 Acórdão : CSRF/01-05.182 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada cinge-se ao exame da validade da tributação na fonte com fulcro nos art. 44 da Lei 8.541/92 incidente sobre o lucro indevidamente reduzido e distribuído ao sócio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real. apurada no ano-base de 1993. Os arts. 44 da Lei n.° 8.541/92 determinam, in verbis Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. sç 1°. O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. á' 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios." A decisão recorrida defende que o art. 44 da Lei 8.541/92 foi revogado pelo art. 36 da Lei 9.249/95, sendo que tal revogação — em que pese a lei revogadora expressamente preveja a produção de seus efeitos apenas a partir de 1996 — deve ser retroativa por se tratar de legislação relativa a penalidades, em conformidade com o disposto nos arts. 106 e 112 do CTN. Tal corrente interpretativa se baseia no fato de que o art. 44 da Lei 8.541/92 está inserto no Título IV deste texto legal, denominado "Das Penalidades". Com o advento da Lei 8.249/95, que em seu artigo 24 determinou forma diversa da tributação na fonte no caso de omissão de receitas ou redução indevida do lucro, resultando em exigência menos onerosa ao contribuinte, inferiu-se a retroatividade da lei nova. Ouso afastar-me desse entendimento. Desde ocasiões pretéritas venho adotando posicionamento diverso. Os arts. 44 da Lei 8.541/92, bem como todos os outros constantes daquela rubrica, estabelecem formas de tributação para situações diferenciadas, notadamente de falta de recolhimento do imposto devido. E o artigo 3° do CTN já estabelece que tributo não é sanção , tanto que a própria redação do art. 43 deixa explícita a falta de correspondência do título com o conteúdo, ao determinar que sobre as receitas omitidas serão lançados o imposto, 4 Processo n° : 10480.002197/97-25 Acórdão : CSRF/01-05.182 com os acréscimos legais e as penalidades de lei, estas sim as verdadeiras. Não há falar, portanto, em retroatividade benigna da Lei 9.249/95, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses do art. 106 do CTN. De outro lado, argumentações no sentido de que o imposto incide com caráter de penalidade, ou que ressaltam a onerosidade da tributação do dispositivo revogado frente à estabelecida pela lei revogadora, não autoriza a retroação da lei posterior que reduziu a incidência do imposto. É usual em nosso ordenamento jurídico a redução da base de cálculo ou de alíquotas de tributo sem que isso acarrete sua aplicação retroativa e a restituição de tributo pago sob a vigência da lei revogada. Ressalte-se que os que defendem a aplicação retroatividade da Lei n° 9.249/95 com fulcro no artigo 106 do CTN referem-se não apenas ao cálculo da penalidade cabível em razão da omissão de receita ou da redução indevida do lucro, mas do tributo em si, aplicando alíquotas e base de cálculo previstos na nova lei a fatos geradores ocorridos antes de sua introdução. Sendo assim, considero válida a aplicação do r. art. 44 a situação tratada nesse processo, abstraindo-me de discutir a justiça ou a injustiça da lei federal por entender que esse debate refoge a nossa competência para se inserir na área de atuação de outros Poderes da República. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial do Procurador. Sala das Sessões, 14 dg larço de 2004. f // 7.5-- • • i/L/k / • MARCOS VtNICIUS NEDER DE LIMA 7' ./ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4655503 #
Numero do processo: 10494.001664/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI ANO-CALENDÁRIO: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.471
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho 410 de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI ANO-CALENDÁRIO: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho 410 de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. ANELISE DAUD 'PR TO - Presidente I\4-1341.C .1 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Presente a advogada Bianca de Souza Lanzarin, OAB/RJ 1313451. . . • ' Processo n° 10494.001664/2002-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.471 Fls. 224 Relatório Por bem descrever a lide que ora se analisa, adoto o relatório proferido pela DRJ — Ribeirão Preto/SP, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado auto de infração relativo a multa proporcional ao valor da mercadoria em razão do descumprimento do prazo para a utilização do selo de controle disposto no § 4°, artigo 57, da IN/SRF n° 73 de 2001, no montante de R$ 103 . 815 , 00. Consta dos autos (descrição dos fatos e enquadramento legal) que o Fisco constatou que houve um interstício superior a 90 (noventa) dias III entre a data de fornecimento dos selos de controle e o registro das declarações de impostação em descumprimento do que prevê a legislação. Ciente do lançamento, conforme consta do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação, considerada tempestiva pela autoridade administrativa, na qual fez, em resumo, as seguintes considerações: A empresa não cometeu qualquer tipo de infração no que diz respeito ao prazo estipulado no § 4°, do artigo 57, da IN SRF 73/2001, pois as mercadorias importadas não foram desembaraçadas por ocasião de sua chegada, sendo transferidas para recinto alfandegado de zona secundária, e para tanto foram usados documentos hábeis e admitidos legalmente (DTA); A IN estipula o prazo de 90 dias para registro da declaração da importação, que na hipótese vertente, trata-se da declaração de • trânsito aduaneiro — DTA, posto que as mercadorias não foram desembaraçadas, mas sim transferidas para a zona secundária; O fiscal autuante cometeu equívoco ao valer-se como justificativa para a autuação a exigência do registro da declaração de importação, quando na realidade tal documento só é emitido após o desembaraço aduaneiro das mercadorias. Além do que, a IN especificamente determina o registro da declaração da importação, que no caso trata- se da declaração de trânsito aduaneiro; A transferência das mercadorias importadas, por ocasião de sua descarga para recinto alfandegado da zona secundária suspende todas Ias obrigações decorrentes da importação; O direito concedido ao importador em proceder à transferência das mercadorias para zona secundária encontra-se previsto no Regulamento aduaneiro. Por fim, solicitou seja declarada a improcedência do auto de infração e o cancelamento de seus efeitos." g 2 . . • ' Processo n° 10494.001664/2002-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.471 Fls. 225 A DRJ de Ribeirão Preto, por sua Segunda Turma, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, proferindo a seguinte decisão, cujo fundamentos passo a transcrever. "Antes de qualquer discussão quanto às considerações da impugnante cabe transcrever parte da legislação, tanto quanto ao selo de controle como a referente ao tema: IN/SRF n° 73, de 2001 Das Bebidas Sujeitas ao Selo Art. 14. Estão sujeitos ao selo de controle, na forma estabelecida neste ato, os produtos relacionados no Anexo I, quando: 1— de fabricação nacional: III a) destinados ao mercado interno; b) saídos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, para exportação, ou em operação equiparada à exportação, para países limítrofes com o Brasil. II — de procedência estrangeira, entrados no país. Art. 15. Os produtos de que trata esta Instrução Normativa não poderão sair de estabelecimento industrial ou importador, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos referidos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou ser liberados pelas repartições fiscais, sem que, antes, sejam selados. § 1 0 A aplicação do selo de controle nas bebidas importadas ou adquiridas em licitação poderá ser feita no estabelecimento do importador ou licitante, desde que autorizada pelo Chefe da unidade da SRF encarregada do desembaraço aduaneiro ou da licitação. 111 .§. 2 0 Para fins do disposto no parágrafo anterior, o importador ou licitante formulará o pedido, com as razões que justifiquem a medida. § 3° O prazo para a selagem, na forma do ,¢' 1°, será de até oito dias, contado da entrada dos produtos no estabelecimento. sç 40 O Chefe da unidade da SRF que autorizar a liberação das mercadorias sem aposição dos selos, deverá comunicar tal fato ao chefe da unidade da SRF do domicílio fiscal do estabelecimento importador ou licitante, que providenciará o acompanhamento fiscal da selagem dos produtos. (.) Da Aplicação do Selo Art, 30. Observado o disposto no art. 18, será o selo de controle aplicado: ‘ 1- pelo estabelecimento industrial, antes da saída dos produtos; 3 • Processo n° 10494.001664/2002-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.471 Fls. 226 II - pelo importador ou adquirente em licitação, antes da saída dos produtos da unidade da SRF que os desembaraçar ou alienar; III—(..) Da Importação com Selagem no Exterior Art. 55. A importação dos produtos classificados no código 2208.30 da TIPI será efetuada com observância do disposto nos arts. 56 a 61 desta Instrução Normativa, sem prejuízo de outras exigências previstas em legislação específica. Parágrafo único. (.) Art. 56. O importador deverá requerer ao Delegado da DRF ou Inspetor da IRF Classe "A" de seu domicílio fiscal o fornecimento dos • selos de controle, devendo no requerimento, prestar as seguintes informações: 1- nome e endereço do fabricante no exterior; II - quantidade de unidades, marca comercial e características fisicas do produto a ser importado; e III - preço do fabricante no país de origem, excluídos os tributos incidentes sobre o produto, preço FOB da importação, preço de venda a varejo pelo qual será feita a comercialização do produto no Brasil e a classe de enquadramento. (.). Art. 57. O autoridade administrativa da SRF do domicílio fiscal do estabelecimento importador, com base nas informações de que trata o artigo anterior, deverá: (Redação dada pela IN SRF 78, de 28/09/2001) • I - se aceito o requerimento, divulgar, por intermédio de ADE, publicado no DOU, a identificação do importador, a marca comercial e características do produto, a classe de enquadramento, o preço de venda a varejo, a quantidade autorizada, o valor unitário, o tipo e a cor dos respectivos selos de controle; e I - se aceito o requerimento, divulgar, por intermédio de ADE, publicado no DOU, a identificação do importador, a marca comercial e características do produto, a quantidade autorizada, o tipo e a cor dos respectivos selos de controle; (Redação dada pela IN SRF 78, de 28/09/2001) II - se não aceito o requerimento, comunicar o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação. sf 1° Após a publicação do ADE, o importador terá o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da SRF de seu domicílio fiscal. 4 . . • Processo n° 10494.001664/2002-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.471 Fls. 227 § 2 0 Os selos de controle serão remetidos pelo importador ao fabricante no exterior, devendo ser aplicado em cada unidade do produto, na mesma forma estabelecida pela SRF para os produtos de fabricação nacional. § 3 0 Ocorrendo o descumprimento do prazo a que se refere o § 1°, fica sem efeito a autorização para a importação. § 4° O importador terá o prazo de noventa dias, a partir da data de fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração da importação. Art. 58. No desembaraço aduaneiro de bebidas importadas, cuja selagem tenha sido efetuada no exterior, a unidade da SRF onde se processar o mesmo deverá observar: I - se as bebidas importadas correspondem à marca comercial S divulgada e se estão devidamente seladas, II - se a quantidade de bebidas importadas corresponde à quantidade autorizada; e III - se na embalagem dos produtos constam, em língua portuguesa, todas as informações exigidas para os produtos de fabricação nacional. Parágrafo único. A inobservância de qualquer das condições previstas no inciso I sujeitará o infrator à pena de perdimento. Art. 59. Sujeita-se às penalidades previstas na legislação, aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos de controle, o importador que descumprir o prazo estabelecido no § 40 do art. 57. Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão calculadas sobre a quantidade de selos adquiridos que não houver sido utilizada na importação, se ocorrer importação parcial. • A contribuinte contesta a aplicação da penalidade prevista no artigo 59 da IN n° 73/2001 alegando que respeitou o prazo previsto, pois a declaração da importação solicitada no referido artigo nada mais seria que a DTA — "declaração de trânsito aduaneiro ", já que a mercadoria não foi imediatamente desembaraçada e sim transferida para recinto alfandegado de zona secundária. Entende assim, que DTA ("despacho de trânsito aduaneiro') e Dl (declaração de importação) têm a mesma natureza e finalidade e ainda que, se houve despacho para o trânsito da mercadoria, a importação já estaria declarada. No entanto, referido entendimento não deve prosperar, conforme veremos a seguir. O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria de origem externa, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos (Decreto-lei n' 37, de 1966, art. 73) e somente subsiste do d\,local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço 5 . . • • Processo n° 10494.001664/2002-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.471 Fls. 228 para trânsito aduaneiro pela unidade de origem até o momento em que a unidade de destino certifica a chegada da mercadoria. Uma das modalidades desse regime é o transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o ponto onde deva ocorrer outro despacho (o de importação, no caso). Vê-se, portanto, que o desembaraço para o trânsito aduaneiro não equivale ao desembaraço para a importação e que o despacho de trânsito aduaneiro também não equivale ao despacho para importação. No primeiro, não existe a internalização das mercadorias, somente restou liberado o seu trânsito dentro de território nacional. Já o desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira e emitido documento comprobatório da importação. O despacho de importação é o procedimento mediante o qual é lik verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria a ser importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Poderá ser efetuado em zona primária ou em zona secundária e se inicia na data do registro da declaração de importação (DO que consiste na numeração desta pela Secretaria da Receita Federal, por meio do Siscomex. Desta forma, o desembaraço aduaneiro de importação se inicia com o registro da DI e não, ao contrário, como afirmou a impugnante. Deve- se atentar ainda para o fato de que a DI inicia o desembaraço aduaneiro de importação e não o de trânsito aduaneiro. Assim, a opção da empresa foi primeiro transportar a mercadoria de procedência estrangeira para recinto alfandegado de zona secundária e depois proceder à importação (nacionalização) destas mercadorias. Nada contra, desde que respeitado o prazo para aplicação do selo de controle. Fica claro, pela análise da legislação de regência e seus conceitos, que não se pode equiparar o desembaraço para trânsito aduaneiro e o desembaraço aduaneiro de importação e, em conseqüência, os documentos e as formalidades por eles exigidas não têm a mesma natureza e finalidade. Embora as mercadorias em comento não tivessem sido desembaraçadas por ocasião de sua chegada, sendo transferidas para recinto alfandegado de zona secundária, estas foram efetivamente importadas, havendo a emissão/registro de declaração de importação e, neste caso, o prazo para de 90 dias estipulado pelo sç 4° do artigo 57 deveria ter sido cumprido, sendo que este fato independe de as mercadorias terem sido inicialmente despachadas para trânsito aduaneiro ou não. Desta forma, entendo que, enquadradas as mercadorias no artigo 55 j‘da IN n° 73, de 2001, quando não respèitado o prazo de noventa dias, a partir da data de fornecimento do selo de controle, para efetuar o , 6 ' • Processo n° 10494.001664/2002-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.471 Fls. 229 registro da declaração da importação, resta perfeitamente cabível a penalidade aplicada no auto de infração questionado. Pelo exposto, voto pela procedência do lançamento." Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações constantes de sua impugnação, e apresentando a alegação de que, no presente caso, a recorrente foi autuada por infração e multa previstas em decreto e instrução normativa, o que fere o princípio constitucional da legalidade. È o relatório. ti •• 4111 • 7 • Processo n° 10494.001664/2002-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.471 Fls. 230 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Recorre o contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado em decorrência de multa capitulada no § 4°, artigo 57 da IN/SRF n° 73 de 2001, por ter a contribuinte realizado o registro das Declarações de Importação das mercadorias, após noventa dias da data de fornecimento dos selos de controle pela Receita Federal, ultrapassando o prazo estipulado pelo referido diploma legal. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 21, inciso I, • alínea "a", dispõe sobre a competência das Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F); 411 c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. Portanto, diante do dispositivo legal acima transcrito, tem-se que compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos de oficio e voluntários relativos à Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 8 • • Processo n° 10494.001664/2002-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.471 Fls. 231 Por todo o exposto, voto no sentido de declinar a competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, pela fundamentação supra. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2008 CI G A - Relatora O • 9

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Numero do processo: 10580.008664/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVA - CADASTRO - INCRA. É de ser cancelado o lançamento quando ficar demonstrado nos autos, através de documento emanado do INCRA, que o imóvel foi incorporado a outro e sob novo cadastro vem sendo tributado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-30284
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
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É de ser cancelado o lançamento quando ficar demonstrado nos autos, através de documento emanado do INCRA, que o imóvel foi • incorporado a outro e sob novo cadastro vem sendo tributado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 JIS SLA "ACOSTA P:01 idente • 4k - I U BIANCHI 03A8R2003 elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIEETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.533 ACÓRDÃO N° : 303-30.284 RECORRENTE : DEOCLIDES BARRETTO DE ARAÚJO NETTO RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR : 1RINEU BIANCHI RELATÓRIO Exige-se de DEOCLIDES BARRETTO DE ARAÚJO NETTO o pagamento do Imposto Territorial Rural e demais Contribuições, relativo ao exercício de 1991, do imóvel denominado "Baixa do Sossego", com a área de 583,8, localizado no município de Ruy Barbosa (BA), inscrito no INCRA sob n°309133254347-O. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, em 25/11/1991, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. I, alegando que comprou o imóvel de que tratam os autos, tendo entregue ao INCRA a escritura pública de compra e venda juntamente com o pedido de cancelamento de inscrição, que já deferido, estando a área incorporada à Fazenda Alto da Carmelita, cadastro 30913301594-0. CANCELAMENTO DE CADASTRO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABELIDADE. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação em decisão datada de 28 de setembro de 2000, sintetizada na seguinte ementa (fls. 12/13): Incabível o cancelamento do crédito tributário lançado e do cadastro do imóvel, quando não comprovado, com documentação hábil, as • alegações do interessado. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cientificado da decisão (fls. :), • interessado interpôs recurso voluntário (fls. 19/20), ratificando as razões estam adas em sua impugnação e instruindo-o com novos documentos (fls. 22/31). é Depósito recursal (fls. 21). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.533 ACÓRDÃO N° : 303-30.284 VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. O documento de fls. 22, expedido pelo INCRA/BA, dá conta de que o imóvel sobre o qual foi calculado o ITR de que tratam estes autos, desde 1990 acha- se incorporado a outro imóvel rural, que por sua vez, desde então, vem sendo tributado normalmente. • EX POSITIS, dou provimento ao recurso, tomando insubsistente o lançamento, devenst ad cautelam oficiar-se à Repartição de Origem dar baixa do respectivo cadastr., nviando cópia do documento de fls. 22. • a das Sessões, em 22 de maio de 2002 ' INEU BIANCHI - Relator • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-""•:„Iy.t:tor TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !dl • .ctit., TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10580.008664/91-16 Recurso n.° 123.533 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30.284 Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 Jo • . d. Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: 3 . a Lr; • 2003 • istJDRA) Ff t 'PÉ aveia pfp iof Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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