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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8569498 #
Numero do processo: 15771.724310/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/09/2012 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/09/2012 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 43 10 /2 01 2- 10 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724310/2012-10 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724310/2012-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724310/2012-10 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/09/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/09/2012 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724310/2012-10 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2012 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724310/2012-10 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724310/2012-10 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724310/2012-10 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724310/2012-10 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724310/2012-10 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724310/2012-10 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724310/2012-10 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724310/2012-10 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724310/2012-10 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724310/2012-10 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724310/2012-10 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724310/2012-10 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724310/2012-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.721833/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-007.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.224, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.721831/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Robson Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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AGROINDÚSTRIA. REQUISITOS. A lei autoriza o ressarcimento em dinheiro do crédito presumido da agroindústria relacionado à produção e comercialização de leite, mas desde atendidos todos os requisitos previstos na legislação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA. Em consonância com a súmula CARF nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”), este colegiado não pode afastar a aplicação dos comandos presentes em lei válida e vigente, sob pena de responsabilização. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.224, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.721831/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Robson Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 18 33 /2 01 7- 07 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721833/2017-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da prolação, pela repartição de origem, de despacho decisório em que não se deferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido das contribuições PIS/Cofins, referente à produção e comercialização de leite, disciplinado pelo art. 9º- A da Lei 10.925/2004. De acordo com o Relatório Fiscal que embasou o despacho decisório, o art. 8º, caput e § 1º, da Lei nº 10.925/2004 prevê que o crédito presumido deve ser calculado sobre os bens adquiridos (i) de pessoa física, (ii) de cooperado pessoa física ou (iii) de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ou que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agrícola, sendo que, no presente caso, por se tratar de aquisições junto a pessoas jurídicas que exercem a atividade de comércio varejista, não relacionada à atividade agropecuária e nem às atividades de transporte e venda a granel de leite in natura, inexistia autorização legal ao ressarcimento pleiteado pelo contribuinte. Além disso, assentou a autoridade fiscal que, dentre os produtos adquiridos, encontrava-se o “Leite UHT Desnatado 1 L Sarita”, produto esse decorrente de industrialização, não abrangido pelo conceito de insumos do inciso II do caput do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito presumido, discorreu longamente sobre o conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins e sobre a extensão da previsão legal acerca do ressarcimento pleiteado e alegou o seguinte: a) “o Fisco Federal, em sua ânsia arrecadatória, resolveu, arbitrariamente, restringir as possibilidades de utilização do saldo credor das contribuições em referência, ao firmar entendimento de que o crédito presumido, instituído justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento.”; b) “a intenção do legislador ao instituir o crédito presumido, foi equipará-lo ao crédito apurado com base no art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não havendo qualquer intenção de restringir a utilização do referido crédito presumido.” ; c) “em momento algum da Lei 11.116/05, existe algum tipo de vedação ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/04.” ; Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721833/2017-07 d) “[a] única restrição ao ressarcimento e compensação do crédito presumido da agroindústria se encontram em instruções normativas da Receita Federal”, em violação ao princípio constitucional da estrita legalidade; e) “quanto ao produto “Leite UHT Desnatado 1L Sarita”, (...) trata-se tão somente de uma nomenclatura complementar dos fornecedores de leite cru, não descaracterizando o produto como in natura.” ; f) necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e da verdade material. O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS [...] COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. REQUISITOS. Admite-se a apropriação do crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, somente se atendidas as condições previstas na legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] AUTORIDADES JULGADORAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA. Pelo caráter vinculado de sua atuação, a competência das autoridades julgadoras de primeira instância administrativa restringe-se a examinar a conformidade dos atos praticados às leis e atos normativos vigentes à época dos fatos controvertidos, sendo incompetentes para apreciar argüições que impliquem, ainda que indiretamente, na inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais validamente editados. O julgador de primeira instância, após discorrer sobre todo o disciplinamento legal da matéria e ressaltar que, em momento algum, a autoridade administrativa considerara inexistente autorização legal ao ressarcimento do crédito presumido, manteve a decisão da repartição de origem, destacando apenas que, diferentemente do afirmado pela Fiscalização, para se creditar da contribuição na aquisição de insumos, inexistia, em regra, vedação em relação aos produtos acabados, restringindo a lei, no caso específico sob análise, somente à condição “leite in natura”. Informou, ainda, o julgador de piso, que o contribuinte impetrara mandado de segurança requerendo ao juízo a determinação direcionada à autoridade administrativa para que os processos pendentes relativos ao ressarcimento do crédito presumido fossem julgados no prazo de 60 dias, não tendo por objeto, por conseguinte, a análise de mérito. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721833/2017-07 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se deferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido da Cofins, referente à aquisição de leite, disciplinado pelo art. 9º- A da Lei 10.925/2004, pelo fato de que o Recorrente pleiteara tal direito em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas que exercem atividade de comércio varejista, não relacionada, por conseguinte, à atividade agropecuária e nem às atividades de transporte e venda a granel de leite in natura, nos termos exigidos pela lei. De pronto, deve-se destacar que, neste voto, não se abordará todo o arcabouço legal autorizativo do crédito presumido pleiteado pelo Recorrente e nem sobre o direito ao ressarcimento devidamente previsto em lei, pois, conforme relatório supra, em relação a tais matérias inexiste contraditório, dado que, na mesma linha defendida pelo Recorrente, tanto a repartição de origem quanto a DRJ expuseram de forma clara e objetiva os dispositivos legais autorizativos. A questão impeditiva do ressarcimento formulado nestes autos é de natureza fática e não de direito, pois, inobstante haver a previsão legal, a própria lei restringe a apuração do crédito presumido às aquisições junto a (i) pessoas físicas, (ii) cooperados pessoas físicas ou (iii) pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ou que exerçam atividade agropecuária e cooperativa de produção agrícola, verbis: Lei nº 10.925/2004 (...) Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721833/2017-07 (...) Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. Conforme se verifica dos excertos supra, o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, ao prever o crédito presumido relativamente à produção e comercialização de leite, remete ao art. 8º da mesma lei, onde se encontram discriminadas as condições para a apuração do benefício fiscal. No referido art. 8º, consta que a apuração do crédito presumido se restringe às seguintes hipóteses: a) o produto adquirido deve ser utilizado na produção das mercadorias ali identificadas e destinado à alimentação humana ou animal; b) as aquisições se restringem àquelas efetuadas junto a pessoa física, cooperado pessoa física ou pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ou que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Inexiste autorização legal à apuração do crédito presumido em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas que atuam no comércio varejista, tendo sido essa constatação que ensejara o não deferimento do ressarcimento pela autoridade administrativa, pois, conforme se pode extrair do Relatório Fiscal e da decisão da DRJ, todas as aquisições em relação às quais o Recorrente pleiteia o crédito ocorreram junto a pessoas jurídicas cuja atividade cadastrada na Receita Federal encontra-se identificada como “comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios”. Logo, embora haja previsão legal ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido relativo à produção e comercialização de leite, tal crédito somente se encontra autorizado nos limites definidos pela lei, não se encontrando, por conseguinte, suporte legal ao pleito do Recorrente. Nesse sentido, mostra-se de todo descabida a alegação do Recorrente de que o Fisco Federal, em sua ânsia arrecadatória, resolvera, “arbitrariamente, restringir as possibilidades de utilização do saldo credor das contribuições em referência, ao firmar entendimento de que o crédito presumido, instituído justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento”, pois, repita-se, o indeferimento do pedido decorrera do fato inconteste de que o crédito pleiteado havia sido calculado, indevidamente, sobre aquisições junto a pessoas jurídicas varejistas. Apenas com base nessa constatação, já se pode afastar a pretensão do Recorrente; contudo, a repartição de origem e a DRJ destacaram que algumas das aquisições junto a varejistas se referiam ao produto identificado como “Leite UHT Desnatado 1L Sarita”, situação em que, também, se tem por extrapolada a autorização legal, pois não se vislumbra a possibilidade de que o referido produto industrializado, vendido em embalagens de um litro, possa se enquadrar na previsão legal, pois não se mostra verossímil que tenha sido adquirido de pessoa física, cooperada ou não, ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721833/2017-07 Destaque-se que a lei não estende o benefício às aquisições junto às chamadas agroindústrias, hipótese em que se poderia perscrutar acerca de sua aquisição para comercialização. Por fim, no que tange às alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e da verdade material, registre-se que, em consonância com a súmula CARF nº 2 1 , este colegiado não pode afastar a aplicação dos comandos presentes em lei válida e vigente, sob pena de responsabilização. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator 1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.906645/2009-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Data do fato gerador: 26/10/2007 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 66 45 /2 00 9- 97 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.443 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.906645/2009-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, que julgou improcedente manifestação de inconformidade da Recorrente nos autos do processo de PER/DCOMP 40788.44385.191107.1.3.044014. A controvérsia dos autos reside na não homologação da compensação pretendida pela Recorrente, que informou ter efetuado recolhimento indevido/a maior de CPMF no segundo decêndio de outubro de 2007. O despacho decisório não identificou direito creditório apto a ser compensado com o débito informado em Dcomp, vez que o DARF informado já havia sido utilizado, na sua integralidade, para quitação de outros débitos de administração da RFB. A Recorrente manifestou seu inconformismo no prazo legal alegando que o seu crédito é decorrente de recolhimento a maior de CPMF segundo decêndio de outubro de 2007. A 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual reitera as alegações apostas na manifestação de inconformidade e pede pelo reconhecimento do direito creditório. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.443 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.906645/2009-97 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.443 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.906645/2009-97 Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.443 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.906645/2009-97 § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado ou o suposto recolhimento a maior de CPMF no segundo decêndio de outubro de 2007. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.443 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.906645/2009-97 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.907474/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3302-009.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 74 74 /2 01 2- 91 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907474/2012-91 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, tendo por objeto a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a utilização de suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido apurado no período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, constando do voto e sumariado na ementa, os fundamentos da decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignado com a decisão de piso, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual repisa os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade, em síntese: conceito de insumos para fins de créditos não cumulativos de PIS/Cofins para bens e serviços inerentes à atividade; observância da jurisprudência administrativa e judicial sobre as glosas efetuadas referentes a comissão sobre vendas; despesas de anúncios; publicações; catálogos e prospectos; royalties e despesas de viagens. Conclui com os pedidos de nulidade do despacho decisório ou reforma do despacho decisório ou reconhecimento imediato do direito creditório pleiteado e, ainda, suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A pedra angular do litígio se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907474/2012-91 No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907474/2012-91 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907474/2012-91 seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907474/2012-91 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907474/2012-91 transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. O ponto de partida é definir o objeto social da empresa. A sociedade tem como objetivo social a exploração do ramo de indústria têxtil de malhas e confecções, comércio atacadista e varejista de produtos têxtis, artigos do vestuários e acessórios, relojoaria, calçados, artigos de viagem, artigos de apelaria, eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo no atacado e no varejo e venda pela internet, prestação de serviços de facção, tinturaria, estamparia e acabamentos. As glosas discutidas são referentes à comissão de vendas, despesas com anúncio, com publicações, com catálogos, com prospectos e as despesas com royalties. - COMISSÃO DE VENDAS: considera que a comissão paga aos representantes comerciais sobre as vendas efetivadas está intrinsicamente Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907474/2012-91 ligada ao elemento produtivo, pois caso o produto não seja vendido, não há porque ser produzido; - DESPESAS DE ANÚNCIOS, PUBLICAÇÕES, CATÁLOGOS E PROSPECTOS: defende que relacionam-se a insumos na atuação empresarial da contribuinte as despesas de marketing para divulgação de produtos, porque são essenciais à prestação dos serviços em si, e decorrem da forma de administração interna da empresa; - DESPESAS DE VIAGENS: sustenta que as despesas de viagens de diretores, gerentes e funcionários em função de atividades essenciais às atividades do contribuinte também seriam passíveis de geração de crédito das contribuições do PIS e da Cofins. - ROYALTIES: alega que o pagamento desses royalties se encaixaria perfeitamente no conceito de insumo indireto, passível de gerar crédito de PIS e COFINS, eis que estaria intrinsicamente ligado ao fator produção. Informa que um dos chamarizes dos produtos desenvolvidos pela contribuinte é a personificação de suas peças com personagens famosos, o que aumentaria muito as suas vendas e interfere diretamente no fator produção; Ao meu sentir, as comissões de vendas, as despesas com anúncios, publicações, catálogos e prospectos, bem como as despesas de viagens visam alavancar a comercialização dos bens produzidos pela recorrente. Não participam de seu processo produtivo. A não-cumulatividade tem o escopo de desonerar a cadeia produtiva, por esse motivo os bens e os serviços devem ser essenciais ou relevantes ao processo produtivo do sujeito passivo. O que não é o caso. Sendo assim, resta claro que essas despesas não se subsomem ao conceito de insumo consagrado pelo recurso repetitivo do STJ e pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, sendo lícita as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Já as despesas com royalties devem ter outro tratamento. Para utilização de personagens nas estampas de suas peças, a recorrente tem o dever de pagar royalties. E uma peça com um personagem famoso não é igual a uma peça sem nenhum personagem. Portanto, a falta desse elemento – estampa de personagem famoso - modifica o produto final da interessada. Por esse motivo, essas despesas por serem essenciais ao processo produtivo, se enquadram como insumos e devem fazer parte da base de cálculo do crédito da não-cumulatividade, de sorte que afasto as glosas referentes às despesas com royalties. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos pagamentos de royalties dos personagens estampados nas peças produzidas pela recorrente. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907474/2012-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.001071/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da Declaração de Compensação. Se a Declaração de Compensação não foi entregue, nem o Pedido de Compensação convertido em Declaração de Compensação, não ocorreu a homologação tácita do referido débito, por inaplicável a contagem desse tempo. DIREITO DE REVISAR SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO O exame de documentos das pessoas jurídicas não sofre limitações na sua retroação temporal vinculadas ao qüinqüênio decadencial. Desse modo, para conferir a regularidade/legitimidade do saldo negativo de IRPJ, informado nos PER/DCOMP, o Fisco não está impedido de examinar documentos referentes a exercícios anteriores.
Numero da decisão: 1201-004.096
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplemente convocado), Jeferson Teodorovicz, Neudson Cavalcante Albuquerque e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da Declaração de Compensação. Se a Declaração de Compensação não foi entregue, nem o Pedido de Compensação convertido em Declaração de Compensação, não ocorreu a homologação tácita do referido débito, por inaplicável a contagem desse tempo. DIREITO DE REVISAR SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO O exame de documentos das pessoas jurídicas não sofre limitações na sua retroação temporal vinculadas ao qüinqüênio decadencial. Desse modo, para conferir a regularidade/legitimidade do saldo negativo de IRPJ, informado nos PER/DCOMP, o Fisco não está impedido de examinar documentos referentes a exercícios anteriores.

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da Declaração de Compensação. Se a Declaração de Compensação não foi entregue, nem o Pedido de Compensação convertido em Declaração de Compensação, não ocorreu a homologação tácita do referido débito, por inaplicável a contagem desse tempo. DIREITO DE REVISAR SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO O exame de documentos das pessoas jurídicas não sofre limitações na sua retroação temporal vinculadas ao qüinqüênio decadencial. Desse modo, para conferir a regularidade/legitimidade do saldo negativo de IRPJ, informado nos PER/DCOMP, o Fisco não está impedido de examinar documentos referentes a exercícios anteriores. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 10 71 /2 00 8- 97 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001071/2008-97 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplemente convocado), Jeferson Teodorovicz, Neudson Cavalcante Albuquerque e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (presidente). Relatório Trata-se de declarações de compensação transmitidas em 30/05/2003, 29/07/2003 e 27/02/2004, por meio das quais foram pleiteadas crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao AC 2002. O processo em que houve a análise do crédito e o proferimento do Despacho Decisório é o de nº 11065.901155/2006-21, o qual se encontra apensado. A Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário foram autuados neste processo, o qual originalmente apenas cobravam débitos cujas compensações não foram homologadas. O Despacho Decisório (e-fls. 194 e ss. do processo apensado) – analisando compensações de estimativas com saldos negativos de períodos anteriores, remontando ao ano de 1997 – reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, efetuando uma glosa inicialmente de R$ 123.764,12, relativa a estimativas não comprovadas. Contra o Despacho Decisório, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ (fls. 189 e ss do processo apenso), reconhecendo-se um crédito adicional de R$ 11.527,79. O acórdão de primeira instância foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2002 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, tendo a administração pública o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da Declaração de Compensação. Se a Declaração de Compensação não foi entregue, nem o Pedido de Compensação convertido em Declaração de Compensação, não ocorreu a homologação tácita do referido débito, por inaplicável a contagem desse tempo. DIREITO DE REVISAR SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO O exame de documentos das pessoas jurídicas não sofre limitações na sua retroação temporal vinculadas ao qüinqüênio decadencial. Desse modo, para conferir a regularidade/legitimidade do saldo negativo de IRPJ, informado nos PER/DCOMP, o Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001071/2008-97 Fisco não está impedido de examinar documentos referentes a exercícios anteriores. IRRF. DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL O imposto de renda retido na fonte somente é passível de dedução do imposto sobre o lucro real se os rendimentos relacionados à retenção forem oferecidos à tributação. IRRF. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR RECOLHIDO OU RETIDO Por falta de amparo legal, não se aplica a taxa SELIC sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte, considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica no encerramento do período de apuração, a partir do dia da sua retenção ou pagamento. É sobre o saldo negativo de IRPJ é que se aplica a taxa SELIC, a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO Somente a parcela comprovada do saldo negativo de IRPJ é passível de restituição/compensação. Contra o acórdão de primeira instância, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário no qual, em síntese, que houve homologação tácita da compensação das estimativas que integram o Saldo Negativo, bem como das compensações declaradas neste processo. Alega ainda que a regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN impediria a revisão de tributos lançados por homologação em sede de análise de restituição/compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito A glosa da parcela do Saldo Negativo em questão trata de divergência entre as compensações efetuadas de estimativas e aquelas informadas na composição do crédito pela Recorrente. No tocante à alegação de homologação tácita, entendo que não há reparos a fazer na decisão da DRJ, devendo esta ser mantido o seu não reconhecimento. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001071/2008-97 Primeiramente, no que tange às estimativas compensadas, ainda não vigia, em 2002, o instituto da homologação tácita e a sua contagem prevista no a§5º, do art. 74, da Lei 9.430/96. No que tange às compensações de que trata este processo, ocorridas já na vigência do referido dispositivo legal, também não há que se falar em homologação tácita, uma vez que a PERD/COMP mais antiga foi transmitida em 30/05/2008, e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 23/05/2008. Contudo, no Recurso Voluntário, a Recorrente insiste que o fisco não poderia mais lhe intimar, em 2008, a apresentar documentos referentes ao AC 2000, por conta de a apuração de IRPJ devido neste ano já ter sido alcançada pela decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN. Mais uma vez, a DRJ já havia respondido corretamente o questionamento formulado, no sentido de que a homologação do lançamento tributário, nos termos do art. 150 §4º do CTN, não impede o fisco de reexaminar o período correspondente para fins de conceder restituição/compensação. Confira-se: Registre-se que o exame de livros e documentos não é afetado, na sua retroação temporal, ao qüinqüênio decadencial. O Fisco não está impedido de examinar livros e documentos para verificar a regularidade (legitimidade) de créditos (saldos negativos de IRPJ e CSLL) que decorram de período de apuração do tributo atingido pela decadência. Assim, não há como acatar nem a alegação de homologação tácita, nem a de decadência nos termos do art. 150, §4º, do CTN, para admitir a parcela glosada referente a estimativas não reconhecidas no cômputo do crédito utilizado nas compensações declaradas. Vencidas as questões quanto à homologação tácita e decadência, cabe ainda reexaminar se os cálculos refeitos pela DRJ, os quais reconheceram parcela adicional no crédito de R$ 11.527,79 (fls. 200), merecem ser revistos em face do arguído pela Recorrente. Em síntese, alega-se que parte das estimativas compensadas tiveram análise dos seus respectivos créditos em outro processo, de cujo deslinde dependeria o atual. A revisão das parcelas compensadas das estimativas foi demonstrada no quadro a seguir, extraído da decisão de primeira instância: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001071/2008-97 Estimativa Mês/ano Estimativa apurada na DIPJ Estimativa compensada AC do Saldo Negativo Análise do crédito 01/2002 13,54 13,54 1997 11065.901155/2006-21 – e-fl. 154 02/2002 74.315,61 21.107,07 1997 e-fl. 176-179 11.149,65 1998 e-fl. 176-179 20.899,25 1999 13005.000980/2008-16 – e-fl. 175 03/2002 268.613,37 10.703,16 1999 13005.000980/2008-16 – e-fl. 175 158.841,35 2001 11065.901155/2006-21 – e-fl 186-188 04/2002 41.241,14 8.108,98 2001 11065.901155/2006-21 –e-fl. 186-188 O processo de nº 13005.000980/2008-16 teve Recurso Voluntário julgado improcedente, não havendo o que modificar em relação à estimativa compensada. O processo apenso, de nº 11065.901155/2006-21, integra a presente análise, e nele não há reparos a fazer. Assim, mantenho as parcelas reconhecidas pela decisão de primeira instância a título de estimativas compensadas. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001071/2008-97 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.728421/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE Tendo em vista que as despesas foram glosadas pela fiscalização, caberia à contribuinte a demonstração por documentação idônea que as despesas foram incorridas.
Numero da decisão: 1401-004.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Marcelo José Luz de Macêdo (suplente convocado), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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ÔNUS DA CONTRIBUINTE Tendo em vista que as despesas foram glosadas pela fiscalização, caberia à contribuinte a demonstração por documentação idônea que as despesas foram incorridas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Marcelo José Luz de Macêdo (suplente convocado), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 84 21 /2 01 2- 71 Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728421/2012-71 Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foram glosadas despesas de serviços deduzidas na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas ao ano-calendário de 2008, reputadas não comprovadas. Em consequência, foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 267-268) e de CSLL (fls. 273-274), com imposição de multa de ofício de 75%. Conforme descrito no “Termo de Constatação” de fls. 259-262, o contribuinte, cujo objeto social é a criação, produção e comercialização de obras audiovisuais, de natureza artística ou publicitária e a prestação de serviços em atividades correlatas, foi intimado a comprovar a efetiva prestação dos serviços lançados como despesas em sua escrituração. Nas respostas, a documentação apresentada pelo contribuinte corresponde, em sua maior parte, a notas fiscais emitidas pelos prestadores de serviço, a boletos internos de ordem e/ou controle de liquidação de títulos e a comprovantes bancários de pagamento. Apresentou, ainda, alguns contratos firmados com os prestadores de serviços e cadastros e fichas internas de controle de produção. No tocante aos contratos, observa a autoridade autuante que eles “apresentam-se sob o mesmo modelo, com cláusulas predispostas, na qual o objeto da prestação de serviços é descrito de forma genérica e sua remuneração, como textualmente convencionado, ‘será definida com o tipo e a quantidade dos serviços requisitados’”. Ressalta a autoridade autuante que para a dedutibilidade de custos operacionais, sobretudo em se tratando de prestação de serviços técnicos, não basta a apresentação de documentação fiscal e de pagamento, sendo necessária a comprovação da efetiva contraprestação de atividades inerentes ao objeto social da empresa. Afirma que os elementos probatórios apresentados não permitem conhecer o conteúdo e aferir a quantidade das atividades desenvolvidas relacionadas ás operações cuja comprovação foi solicitada. Acrescenta a autoridade autuante que, “é imperativo comprobatório que estes serviços se façam acompanhar de documentação tais como: anteprojetos, orçamentos, propostas técnicas firmadas entre as partes, papéis de trabalho aplicáveis á espécie, planejamento de execução e/ou implantação, relatórios profissionais parciais e conclusivos com avaliação dos serviços pactuados e dos resultados obtidos, entre outros”. Diante disso, conclui a autoridade autuante que essas despesas não podem ser deduzidas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, razão pela qual devem ser glosadas. Especificamente quanto ao registro de seqüencial nº 28 da intimação lavrada em 09/09/2011, observa a autoridade autuante que o lançamento contábil datado de 30/08/2008, com o histórico “Prov. Contas Pagar conf. – mutuo duplic 412455”, no valor de R$ 16.500,00, refere-se a operação de mútuo, de modo que esses valores não podem ser deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 319-329, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728421/2012-71 Alega que junto da impugnação são apresentadas provas da efetiva prestação dos serviços cuja dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi glosada pela autoridade autuante. Afirma que as provas apresentadas abrange, dentre outras: (i) telas de controle interno de pagamento de boletas (por meio do programa denominado “Conspiraware”), identificando o prestador do serviço; (ii) notas fiscais de prestação de serviços; (iii) comprovantes de pagamentos (solicitações de TED a instituições financeiras e extratos das transações); (iv) contratos de prestação de serviços firmados pela IMPUGNANTE com empresas responsáveis pela direção/edição/produção de obras audiovisuais; (v) declarações firmadas pelas empresas contratadas pela IMPUGNANTE, confirmando que prestaram serviços a esta; (vi) destaques do site oficial do Clube de Criação de São Paulo, com o apontamento de obras produzidas pela IMPUGNANTE e a indicação da participação dos profissionais contratados na realização dos projetos; (vii) e-mails trocados entre a IMPUGNANTE e os prestadores de serviço contratados, detalhando etapas da realização dos projetos. Em seguida, a impugnante enumera, de modo exemplificativo, as provas apresentadas para algumas das despesas glosadas pela autoridade autuante, afirmando ser descabido o lançamento sob o amparo de uma genérica alegação de que não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços. Sustenta que caberia à autoridade autuante comprovar a imprestabilidade das provas apresentadas e a ocorrência dos supostos ilícitos tributários e invoca os arts. 845, § 1º, 923 e 924 do RIR/1999 e o art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 para concluir que o ônus da prova é da autoridade administrativa. Cita decisões do CARF em abono a seus argumentos. No tocante à glosa do item descrito no seqüencial 28, concorda com ela, afirmando que, por um lapso, efetuou deduziu na apuração do lucro real os valores relativos a um mútuo que, de fato, não é despesa dedutível. Por fim, requer que seja dado provimento à impugnação, cancelando-se os créditos tributários lançados com base nas glosas efetuadas, com exceção da glosa descrita no seqüencial 28. Quando do julgamento da Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 GLOSA DE DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A apresentação, pelo contribuinte, das notas fiscais e dos comprovantes de pagamento de despesas bastam para a comprovação da efetividade das despesas incorridas, tendo em conta não haver qualquer indício em sentido contrário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2008 Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728421/2012-71 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão de origem, interpôs a Contribuinte recurso a esse Conselho arguindo que os 14 itens que não foram aceitos pela DRJ, seria suficiente para demonstrar que a efetiva prestação de serviços ocorreu e que caberia ao fisco o ônus probatório de que os serviços não foram efetivamente prestados. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de glosas de custos/despesas, referentes ao IRPJ e CSSL do ano- calendário de 2008. Dos 368 lançamentos contábeis, a fiscalização glosou 62 itens, no valor de R$1.149.847,76. A DRJ de origem, manteve a glosa de 14 itens, sendo certo que a recorrente não impugnou a dedução de valor referente a um mútuo. Apesar de a recorrente citar em seu recurso que juntou aos autos a comprovação da efetiva prestação dos 13 serviços mantidos pela DRJ, certo é que os documentos estão nos autos das fls. 400 a 904, ou seja, mais de 500 fls. e, não há uma sequência lógica na documentação juntada, tampouco uma demonstração específica de cada um dos 13 serviços supostamente prestados e não reconhecidos pela Delegacia de origem. Não é simplesmente juntando notas fiscais, teds, contratos sociais que se demonstra os valores. Deveria a recorrente ter instruído melhor o processo, até porque, sendo que dos 62 itens, apenas foram mantidos 14, deveria a contribuinte demonstrar os 13 itens que pretendida cancelar a glosa das despesas objetos deste processo. Por outro lado, a partir do momento que a fiscalização entendeu não ser suficiente a prova apresentada, deveria ter a recorrente, para fazer demonstrar o seu direito, produzir as provas de forma cuidadosa e sistêmica. Juntar aos autos documentos não é suficiente para tal Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728421/2012-71 comprovação. Alias, deve ter sido por esse mesmo motivo que a fiscalização desconsiderou os 62 itens de despesas, pois a recorrente não demonstra de forma clara qual é seu direito. Temos como exemplo alguns comprovantes juntados aos autos da empresa Senhora Olga, verifico que a Nota Fiscal está em nome de William M Castilho, que é um dos sócios da empresa, há transferências canceladas e não há vinculação entre as datas das notas e pagamentos. Para que não restem dúvidas, o decidido para o IRPJ também deve ser aplicado à CSLL, pois reflexo de fatos apurados sendo aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão. Assim, pelo acima exposto, considerando que a DRJ já realizou uma análise pormenorizada de todas as mais de 500 fls. de documentos juntada pela recorrente quando da impugnação e que não logrou a recorrente demonstrar a efetividade dos serviços prestados, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo incólume a decisão da Delegacia de origem. (documento assinado digitalmente) Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728421/2012-71 Letícia Domingues Costa Braga Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.004259/2009-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. INCOMPETÊNCIA. O cancelamento do PER/DCOMP somente pode ocorrer antes de proferida a decisão administrativa, configurada pelo Despacho Decisório. Não compete aos órgãos julgadores proceder o cancelamento de PER/DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 3001-001.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Diego Diniz Ribeiro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. INCOMPETÊNCIA. O cancelamento do PER/DCOMP somente pode ocorrer antes de proferida a decisão administrativa, configurada pelo Despacho Decisório. Não compete aos órgãos julgadores proceder o cancelamento de PER/DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: O Contribuinte supraqualificado foi cientificado do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (DRF/Porto Alegre/RS), através do qual a Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/DCOMP com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 42 59 /2 00 9- 40 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.566 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004259/2009-40 TIPO DE CRÉDITO, relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, referente ao ano- calendário de 2005, com débitos do Interessado, e dados ali discriminados, concluiu pela homologação parcial da compensação pleiteada no citado PER/DCOMP. Tal deferimento parcial se deveu às razões a seguir descritas: Analisadas as informações prestadas no documento identificado, embora se haja constatada a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido, todavia foi considerado que o crédito reconhecido se revelara insuficiente para quitar os débitos indicados no citado PER/DCOMP, conforme discriminação exposta no Despacho Decisório. CRÉDITO PLEITEADO: PIS período de apuração 08/2005. Inconformado com o indeferimento de seu Pleito, do qual tomara ciência em 29/04/2009, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade em 29/05/2009, requerendo o provimento da Defesa para o efeito de anular o Despacho Decisório proferido, devendo prevalecer a verdade material sobre o erro formal e alegando em síntese: O Requerente apresentou Pedido de Compensação com crédito oriundo de PIS período de apuração 08/2005, conforme demonstrado em sua Defesa. Através de verificação periódica do PER/DCOMP apresentado pela Empresa à Receita Federal do Brasil, em confronto com os pagamentos realizados naquelas competências, foi vislumbrada a desnecessidade da apresentação do PER/DCOMP discutido. Nesse sentido, buscou-se, anteriormente à Intimação da Fazenda Pública, que os débitos do Pedido de Compensação fossem extintos na forma como apresentado na DCTF. Ocorre que a transmissão da retificação efetuada no sistema da Receita Federal do Brasil foi negada em virtude de "não ser permitido retificar ou cancelar o PER/DCOMP que já tenha sido objeto de decisão administrativa". Houve a Intimação do referido Despacho Decisório que homologou parcialmente o Pedido de Compensação inicialmente postulado, restando pendência por insuficiência do crédito. O equívoco na transmissão da Declaração de Compensação não deve prevalecer frente aos pagamentos utilizados para extinção dos créditos tributários corretamente apresentados na DCTF. Nesses termos, diante da negativa do sistema para atendimento do Pleito, pela prevalência da verdade material e desprezo do formalismo exacerbado no processo administrativo, deve ser anulada a Decisão de que se recorre. RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP ANTERIORMENTE À INTIMAÇÃO. A Empresa efetua periódicas revisões em suas Solicitações de Compensação apresentadas à Receita Federal do Brasil. Após analise minuciosa, foi verificada a desnecessidade da apresentação do PER/DCOMP, pois, como referido, os valores devidos haviam sido extintos pelo pagamento. Verificada a ocorrência desse fato, buscou-se que os valores equivocadamente utilizados naquele procedimento não prevalecessem sobre a forma de extinção declarada em DCTF. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.566 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004259/2009-40 Com efeito, o sistema da Receita Federal do Brasil não aceitou a transmissão da mesma em virtude de já ter sido objeto de Decisão Administrativa da qual a Empresa ainda não havia sido intimada, destacando-se o disposto pelos arts. 62 e 73 da Instrução Normativa 600, de 28/12/2005. Dessa forma, mesmo que já existisse Despacho Decisório proferido pela Receita Federal do Brasil, desde que a Empresa ainda não tivesse sido intimada formalmente acerca do seu teor, poderia retificar o PER/DCOMP. Como sabido, equivocou-se na transmissão da Declaração dos débitos no PER/DCOMP discutido, tendo incorrido em erro formal quando do Pedido de Compensação de débitos que haviam sido quitados através de outros pagamentos efetuados dentro do próprio período de apuração. Tal assertiva é facilmente perceptível pela verificação da própria Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF anexa. Da análise da DCTF daquele período, percebe-se que o débito foi extinto em parte pelo pagamento de DARF e compensado o restante através de PER/DCOMPs. Nesse aspecto se faz necessária a reforma da Decisão que homologou parcialmente o Pedido de Compensação inicial para que seja resguardado o crédito do Requerente em relação aos débitos quitados. Ademais, à vista dos fatos ocorridos, o princípio da verdade material deve prevalecer sobre o erro formal. Nesse sentido, destaca-se a Decisão proferida pela Oitava Câmara do Conselho de Contribuintes de relatoria do Conselheiro José Enrique Longo. Dessa forma, demonstrado o equívoco no momento do preenchimento do PER/DCOMP, é de se reformar a Decisão de que se recorre, adotando-se a forma de extinção do crédito tributário declarado na DCTF. A DRJ em Fortaleza/CE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 08-32.948 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 CANCELAMENTO DO PER/DCOMP. A desistência do Pleito da Compensação requerida pelo Sujeito Passivo, mediante a apresentação à RFB do Pedido de Cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP, somente será deferida se o Pedido ou a Compensação se encontrar pendente de Decisão Administrativa, configurada pelo Despacho Decisório, à data da apresentação do citado Pleito. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do artigo (art.) 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma Lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.566 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004259/2009-40 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no sentido de que a mesma seja reformada tendo em vista a ocorrência do pedido de cancelamento da PER/DCOMP ter sido apresentado anteriormente a intimação do despacho decisório bem como pelo fato de a Recorrente ter juntado toda a documentação necessária para comprovar a correção realizada na DCTF onde demonstra que os débitos foram quitados através de outros pagamentos realizados dentro do próprio período de apuração. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre a homologação parcial da Declaração de Compensação – DCOMP nº 01367.15591.070406.1.3.04-7068, transmitida em 12/04/2006, com crédito de PIS recolhido a maior no valor de R$101.490,10 referente ao período de apuração 01/08/2005 a 31/08/2005, em virtude da não ser suficiente para quitar os débitos informados na PER/DCOMP. A Recorrente afirmou ter informado equivocadamente a sua PER/DCOMP e que efetuou o pedido de cancelamento anteriormente à intimação do despacho decisório. Afirma ainda que restou demonstrado que os débitos foram quitados através de outros pagamentos Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.566 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004259/2009-40 realizados dentro do próprio período de apuração, por esse motivo a necessidade do referido cancelamento. Vejamos o que constam dos documentos juntados aos autos no que concerne às datas de transmissão das declarações pela recorrente com vistas a verificar se de fato houve pedido de cancelamento da PER/DCOMP. Consta das e-fls. 33 a 38 a PER/DCOMP objeto da presente controvérsia na qual foi transmitida em 07/04/2006. O Despacho Decisório número de rastreamento 831274593, homologando parcialmente a compensação declarada foi emitido em 09/04/2009 e a sua ciência ocorreu em 29/04/2009 conforme “Consulta Postagem por AR” constantes das e-fls. 67 e 68. Um PER/DCOMP retificador (e-fl. 27 a 31) com data de criação de 04/05/2009 mas sem transmissão. Consta ainda dos autos a DCTF retificadora (e-fls. 40 a 65) referente ao segundo semestre de 2005 na qual foi transmitida em 08/05/2009. Ou seja, diante dos documentos/declarações que constam dos autos verifica-se que a tentativa de retificação do PER/DCOMP ocorreu após a ciência do Despacho Decisório (29/04/2009), portanto, incorreta a afirmação da Recorrente de que houve pedido de cancelamento da PER/DCOMP antes da ciência. Neste sentido, verifico que se encontra correta a decisão de piso no que concerne a impossibilidade de cancelamento da PER/DCOMP cujos fundamentos estão a seguir reproduzidos e que os adoto como meus para corroborar o indeferimento do pleito da Recorrente: No que se refere ao cancelamento do PER/DCOMP, dispõem os arts. 82 e 100 da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (arts. 82 e 100 da IN SRF 900, de 30.12.2008), Instrução esta que revogou a Instrução Normativa SRF 600, de 28/12/2005, citada e reproduzida pelo Contribuinte: IN SRF 900, de 30.12.2008, arts. 82 e 100: “Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.” ..................................................................................................................... “Art. 100. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, a Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007, a Instrução Normativa RFB nº 831, de 18 de março de 2008, e os arts. 192 a 239-B da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.” EXAME DA IN SRF 900, de 30.12.2008, ART. 82: Em relação ao Pleito de Cancelamento do PER/DCOMP apresentado, tal Solicitação não pode ser acatada por motivo de não atender ao exigido pelo supratranscrito art. 82 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.566 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004259/2009-40 da IN SRF 900, de 30.12.2008, conforme o qual o Pleito somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento, o que não ocorreu na situação apreciada, pelo que o PER/DCOMP apresentado não pode ser cancelado, conforme o preceituado pelo dispositivo da IN SRF. Destaque-se ainda que não compete a este Conselho analisar pedidos de retificação/cancelamento de PER/DCOMP transmitidos, cuja análise compete exclusivamente à unidade de origem, seja por meio de pedido protocolado pelo interessado seja por meio de revisão de ofício. No que concerne às declarações de compensação compete a este Tribunal a estrita análise do reconhecimento ou não do direito creditório conforme disposto no §1º do art. 7º do RICARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.961625/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.143, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.961624/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.143, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.961624/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara direito creditório pleiteado. O pedido é referente à declaração de compensação relativa a pagamento indevido ou a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 16 25 /2 00 8- 09 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961625/2008-09 maior de PIS/COFINS Não-Cumulativo com débitos próprios, referentes ao período de apuração em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos contam do voto exarado, sumariado na ementa do acórdão: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO NÃO LOCALIZADO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. É correto o despacho decisório que não homologa a compensação declarada pelo contribuinte devido a inexistência de direito creditório, tendo em vista a não localização do recolhimento indicado como origem do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que pleiteia que o comprovante que já havia sido juntado aos autos seja admitido como prova de que efetuou recolhimento a maior. Carreou cópia de “comprovante de arrecadação” extraído do sítio virtual DA RFB, destacando o valor e o código de recolhimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque não foi encontrado registro do DARF indicado como origem do crédito, no valor de R$ 16.792,88. Apresentou-se como empresa que atuava no comércio de veículos novos e usados, peças e serviços correlatos; a intermediação de vendas. Menciona que as Leis nº 10.485/02 e 10.865/04 instituíram a tributação das receitas de importadores e fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados em determinados códigos da TIPI pelo PIS e a COFINS às alíquotas de 2% e 9,6%. E vedou a tomada de créditos derivados das aquisições destes produtos por atacadistas e varejistas - as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas com a revenda dos produtos por atacadistas e varejistas foi reduzida a zero. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961625/2008-09 Alega serem inconstitucionais as incidências do PIS e da COFINS sobre valores que não compõem a receita das concessionárias e a vedação à tomada do crédito, pois violava o princípio da não cumulatividade. E que o registro do crédito teria se tornado possível, com a edição da Lei nº 11.033/04, que, em seu art. 17, teria criado norma geral de manutenção de créditos, em casos de saídas tributadas à alíquota zero. Então informa que pediu restituição do PIS e da COFINS relativos às compras dos referidos produtos, para posterior compensação com tributos federais. Contudo, não era possível requerer tal restituição via PER/DCOMP. Pelo princípio da legalidade, não lhe pode ser negado o direito ao crédito, motivo pelo qual, juntamente com a manifestação de inconformidade, apresentou Pedido de Restituição (fl. 16), datado de 12/01/09, no valor de R$ 16.792,88 e com a seguinte informação: “Crédito de COFINS, de contribuinte atacadista ou varejista decorrente de pagamento indevido ou a maior, pela inclusão indevida no preço final dos produtos comercializados da parcela de lucro da montadora de veículos. Nessas condições, por consistir em faturamento de terceiro, o valor da Nota Fiscal emitida pela montadora e que deve ser repassado quando da venda do veículo ao consumidor final, não podendo integrar a base de cálculo da COFINS (aplicável também ao PIS) dos valores a serem recolhidos pela concessionária de veículos. Os créditos estão demonstrados no Processo Administrativo nº 10880.961624/200856”. A DRJ não acatou o crédito, porque: i) não há registro do DARF indicado no PER/DCOMP originalmente apresentado e objeto do despacho decisório; ii) o pedido de restituição carreado juntamente com a manifestação de inconformidade não merece ser apreciado, pois não é objeto do presente processo; e iii) não há planilha com o cálculo do crédito. No recurso voluntário, adicionou os seguintes argumentos: “(. . .) A Turma Julgadora, se dignou a manter o despacho decisório, ignorando que restou anexado aos autos o comprovante do recolhimento, ainda que não pelos aspectos formais exigidos pela legislação regulamentadora. Fazer prevalecer este entendimento equivale a ignorar que o pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, prevista no Artigo 156 do Código Tributário Nacional, não se comprova com a juntada de DARF — Documento de Arrecadação à Receita Federal e comprovantes do crédito anexados quando da Protocolização do PER/COMP originário do presente (o que não se questionou), questionou-se apenas o fato do comprovante de pagamento não haver sido anexado pelos meios digitais. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961625/2008-09 Ora, I. Julgadores, o pagamento, efetuado na forma disposta no artigo 162 do Código Tributário Nacional, comprova a extinção do crédito tributário, da mesma forma, o mesmo instrumento (no caso, DARF ou Documento de Arrecadação à Receita Federal, devidamente autenticados por instituições bancárias autorizadas ao recebimento das mesmas) se prestam a comprovação do mesmo quando efetuado de forma indevida ou a maior. Ainda o Código Tributário Nacional, traz em seus arts. 165 e 166 o seguinte: (. . .) Assim, I. Julgadores, a legislação confere o direito ao contribuinte, não pode a autoridade julgadora ao seu bel prazer, negar tal direito ao contribuinte, por discordar do meio eleito pelo contribuinte em apresentar o comprovante de recolhimento do montante indevidamente recolhido. Negar esse direito, implica em negar o próprio instituto da compensação. Enfim, qual é seria a razão de não se conhecer o comprovante anexado aos autos? Trata-se de questão não enfrentada quando do colegiado julgador e que fere preceitos já amplamente debatidos em nossa legislação tributária pátria, e que remete a tempos nem tão recentes assim, já amplamente debatido em nossos tribunais judiciais e administrativos. Conclusão Por todo o acima exposto, requer a Recorrente seja acatado o presente recurso, para que se reconheça o comprovante do pagamento, não interessando saber se de forma digital ou não, o que, por garantia de que já restou feito, segue novamente anexado ao presente recurso, e determinar a compensação do créditos ora pleiteados, por ser medida de inteira JUSTIÇA!!” Por fim, juntou cópia de comprovante de arrecadação, extraído do sitio virtual da RFB, no montante de R$ 32.092,59 (fl. 49). Não assiste razão à recorrente. O PER/DCOMP original (fls. 01 a 05) foi transmitido em 15/10/04 e informa crédito de R$ 16.792,88, relativo ao período de apuração março de 2004, referente a pagamento efetuado via DARF, em 15/04/04. Como este DARF não foi localizado nos registros da RFB, a unidade de origem não homologou a compensação. Na manifestação de inconformidade, trouxe argumentos jurídicos e Pedido de Restituição, datado de 12/01/09. Por fim, com o recurso voluntário, apresentou comprovante de arrecadação de COFINS de R$ 32.092,59, realizado em 15/04/04. A recorrente não cumpriu com seu encargo probatório (art. 373 do CPC). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961625/2008-09 Não apresentou provas da legitimidade do crédito que utilizou para compensação, quais sejam, o DARF de R$ de R$ 16.792,88 e demonstrativo da base de cálculo, devidamente conciliado com as escritas contábil e fiscal. O Pedido de Restituição apresentado com a manifestação de inconformidade não deve ser apreciado, pois não é objeto do presente. E o DARF de R$ 32.092,59, anexado ao recurso, não serve como prova, pois a recorrente não estabeleceu sua conexão com o litígio. E também não nos cabe adentrar na discussão de direito suscitada – direito ao crédito de COFINS derivado de compras de produtos sujeitos à tributação monofásica – pois desacompanhada de elementos de prova. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8569888 #
Numero do processo: 11128.001794/2009-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/01/2007 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro.
Numero da decisão: 3001-001.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/01/2007 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro.

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PETROBRÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/01/2007 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Trata o presente processo de inconformidade do sujeito passivo epigrafado relativamente ao indeferimento de pedido de restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação em decorrência da não comprovação da assunção, pela requerente, dos encargos financeiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 17 94 /2 00 9- 55 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001794/2009-55 Por economia processual e por bem retratar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de pedido de restituição e reconhecimento de direito creditório de crédito tributário no valor de R$95.738,57 referente a Pis/Pasep- importação e Cofins-importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação DI nº 07/00928370 posteriormente retificada. A solicitação refere-se a importação de mercadoria a granel onde foi constatada falta em relação às quantidades manifestadas, conforme os Laudos Periciais acostados aos autos. A Declaração de Importação foi objeto de retificação após o desembaraço, e foi demonstrado que houve pagamento a maior dos tributos em questão. Cópia do respectivo pedido de retificação está anexada ao processo. Ocorre que, segundo a Fiscalização, não foi acostada ao processo documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo financeiro referente ao PIS/Pasep-importação e Cofins-importação recolhido indevidamente, consoante o artigo 166 do Código Tributário Nacional – CTN. Deste modo, foi indeferido o pedido de restituição do PIS/Pasep-importação e Cofins- importação referente ao presente processo. Aduz a Fiscalização que o crédito tributário referente ao PIS/Pasep-importação e Cofins-importação recolhido quando do registro da DI poderá ser utilizado pelo importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão. Este procedimento independe de autorização da RFB. Intimada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade, na qual expõe suas razões de irresignação: - O crédito apurado não pode ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração de Importação, conforme o artigo 74, §3º, II da Lei nº 9.430/1996. Por se tratar de uma exceção legal, não dispõe de segurança jurídica para requerer a compensação sem a devida e necessária concordância do Fisco para isso. - Se tivesse promovido a compensação sem autorização do Fisco, conforme entendimento do Auditor Fiscal, essa não seria homologada por conta do entendimento de não ter comprovação da assunção econômica do encargo. - Não havendo previsão legal de transferência do encargo financeiro, bem como existindo lei que prevê o importador como contribuinte, não é cabível a alegação do Auditor Fiscal de que é devida a comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo recolhido. - Ainda que se entenda válida a discussão sobre a assunção do encargo financeiro, essa só se justifica em relação ao montante pago referente à mercadoria desembaraçada. Não há fato gerador de PIS/Pasep e Cofins referentes a uma importação que não ocorreu. Assim, a negativa de restituição e reconhecimento de direito creditório afronta, inclusive, princípios básicos do ordenamento jurídico. Requer a reforma da decisão recorrida, para o fim que seja reconhecido o direito creditório do contribuinte para fins de compensação do indébito, nos termos dos artigos 16 e 58 c.c. artigo 49 (a contrario sensu) da IN 900/2008, independente da comprovação de assunção de encargo financeiro, conforme se infere do artigo 166 do CTN c.c. artigo 5º da Lei nº 10.865/2004”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC (DRJ/Florianópolis), por meio do Acórdão n o 0733.509 – 1ª Turma da DRJ/FNS (doc. fls. 082 a Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001794/2009-55 087) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/01/2007 RESTITUIÇÃO DO PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO, PROVA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO (ART. 166, CTN) Para a restituição do IPI e das Contribuições pagos indevidamente na importação é condição básica a prova de assunção do encargo financeiro desses tributos, o que deve ser providenciado pelo sujeito passivo a partir de apresentação de documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrem de forma inequívoca o efetivo suporte desse encargo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 21/01/2014, pela abertura do documento disponibilizado em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, conforme se observa no Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 088). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 04/02/2014, consoante carimbo de recepção aposto na primeira folha da peça recursal, a contribuinte interpôs tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 090 a 116), por meio do qual alega, em síntese, que: I. estaria clara a impossibilidade lógica de incidência do art. 166 do CTN ao caso concreto, visto que esse dispositivo trata da restituição de tributos indevidos, mas, no caso concreto, em relação ao montante a ser restituído, não há tributo, mas mero pagamento indevido, que deve ser devolvido para evitar o enriquecimento sem causa da União, pois o valor a ser restituído à empresa não decorreu de pagamento determinado por lei, mas de erro de fato e nenhuma lei obriga ao pagamento pecuniário referente PIS/COFINS-importação sobre quantidade de mercadoria não importada; II. o único requisito para a restituição, a prova do erro no pagamento, teria sido suprido por meio de laudo pericial apontando menor quantidade de mercadoria; e III. o art. 15 da Lei no 10.865/04 permite o crédito de valores pagos apenas "em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições", mas “o valor em discussão aqui consiste simplesmente em pagamento indevido. Não decorreu de importação. Houvesse importação, seria devido” e, por conseguinte, “por imposição legal, não poderia a PETROBRAS ter se creditado dos valores indevidamente pagos. Nem teria condições de transferir seu ônus a terceiro”. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001794/2009-55 Com esses argumentos, requer a empresa “o recebimento, o processamento e o provimento do presente recurso, nos termos legais, para reformar a respeitável decisão atacada e reconhecer o direito à compensação, nos termos inicialmente postulados”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Como relatado, cuida-se no presente litígio de inconformidade quanto ao indeferimento de pedido de restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação recolhidas indevidamente no registro da Declaração de Importação (DI) n o 07/0092837-0, em decorrência da não comprovação da assunção, pela requerente, dos encargos financeiros. O indébito decorre da retificação da DI promovida após a apuração de efetiva entrada de mercadoria a granel em quantidade menor do que declarada, o que ensejou sua retificação para redução da quantidade de mercadoria importada registrada na declaração e, consequentemente, o pagamento a maior dos tributos em questão, visto que foram recolhidos antecipadamente no momento de seu registro. Entendeu a unidade jurisdicionante que não foi apresentada documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo financeiro referente ao PIS e COFINS recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN. Não se discute assim o indébito, visto que reconhecido pela autoridade fiscal, mas o indeferimento do pedido de restituição formulado em virtude da restrição contida no citado artigo do CTN, como se extrai do Despacho Decisório de fls. 041 e 042 (verbis – grifei): “Os pleitos referem-se a importação de mercadoria a granel onde foi constatada falta em relação às quantidades manifestadas, conforme os Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados. Todas as DIs foram objeto de retificação após o desembaraço. Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos processos. As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em questão, conforme valores discriminados na relação acima. Ocorre que não foi acostada aos processos acima relacionados documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo financeiro referente ao PIS e COFINS recolhido indevidamente, consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN. Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS recolhido quando do registro da DI poderá ser utilizado pelo importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão. Este procedimento independe de autorização da RFB”. O art. 166 do CTN estabelece que “a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la”. É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art. 166 do CTN e, estando o Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001794/2009-55 PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação regidas pela não-cumulatividade, conforme dispõe o art. 15 da Lei n o 10.865, de 2004, estariam essas contribuições no rol das que possuem natureza jurídica que comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. É possível inferir que o objetivo da restrição imposta pelo CTN seria dar certeza às administrações fazendárias sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar que, além do contribuinte de direito, os contribuintes de fato também venham pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou a maior, ou que haja a restituição de um tributo cujo ônus foi suportado por terceiro, e não pelo pleiteante. No caso de tributos incidentes sobre a importação, não há dúvidas que tal restrição não alcança o imposto de importação recolhido pelo importador nas importações por conta própria, consoante o Parecer COSIT n o 47, de 17 de novembro de 2003. Entendeu-se no Parecer que, não sendo o Imposto de Importação um tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro, o sujeito passivo do imposto não necessita comprovar à Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa, para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, tratamento que não se estenderia, segundo o documento, ao IPI vinculado à importação (verbis): “4. Conforme bem lembrado pela Disit da SRRF06, não há como negar que todos os impostos, taxas e contribuições pagos por uma sociedade simples ou empresária tendem a ser por esta integralmente satisfeitos mediante a receita oriunda da venda dos bens por ela produzidos ou adquiridos ou dos serviços por ela prestados, ou seja, o ônus dos tributos acaba sendo indiretamente suportado pelos consumidores de seus bens e serviços. 5. O encargo financeiro do tributo também pode ser transferido a terceira pessoa via convenção particular, como no caso do contrato de locação em que o proprietário do imóvel ajusta com seu inquilino que este deve efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido anualmente pelo proprietário imóvel. Da mesma forma, têm-se hoje casos de venda de veículos automotores em que a concessionária compromete-se a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido pelo proprietário do veículo em seu primeiro ano de uso. 6. Dito isso, deve-se então esclarecer que o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências “voluntárias” de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato). (...) 8. Impostos da natureza dos acima elencados são classificados como indiretos por muitos operadores do Direito, como é o caso do Jurista Fábio Fannuchi1, que afirma o seguinte: “O imposto é direto quando em uma só pessoa reúnem-se as condições de contribuinte de fato (aquele que arca com o ônus representado pelo tributo) e de direito (aquele que é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias previstas na legislação). E é da renda devida por declaração, onde a relação jurídica-tributária se estabelece diretamente entre sujeitos ativo e passivo, sem interferência de terceiros. O imposto é indireto, quando existe uma pessoa que contribui e outra que, perante o sujeito ativo da relação, deve cumprir com as obrigações de controlar, arrecadar e recolher o tributo, ficando responsável pelo débito caso não proceda como a legislação ordene. É o caso do imposto de circulação de mercadorias, que tem como contribuinte de direito o comerciante, o industrial ou o produtor.” (grifou-se) 14. O Imposto de Importação não se caracteriza tributo cuja natureza jurídica comporta a transferência do respectivo encargo financeiro – inexistem, para o Imposto de Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001794/2009-55 Importação (inclusive nos casos de importação de determinado bem por conta e ordem de terceiros), as figuras do contribuinte de fato e do contribuinte de direito. 15. Nas hipóteses em que se pode cogitar a ocorrência da transferência do encargo financeiro do tributo, referida transferência dá-se não em decorrência da natureza jurídica do tributo, mas sim da natureza jurídica do importador ou de sua atividade econômica, a qual pressupõe o auferimento de receita suficiente para cobrir seus custos e despesas (inclusive tributárias). 16. Muitas vezes, a aludida transferência do encargo financeiro do tributo sequer existe, como nas importações de mercadorias por pessoas físicas não-comerciantes e que não prestam serviços utilizando-se dos bens por ela importados, bem assim nas importações destinadas ao ativo permanente. 17. Assim, não sendo o Imposto de Importação um tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro, o sujeito passivo do imposto não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal (SRF) que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. 18. Esclareça-se, por oportuno, que tratamento diverso do atribuído ao Imposto de Importação merece ser dado ao IPI vinculado à importação, haja vista, conforme anteriormente afirmado, que o IPI constitui-se um tributo cuja natureza jurídica comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. 18.1 Assim, o IPI vinculado à importação pago indevidamente ou em valor maior que o devido somente poderá ser restituído ao importador quando este comprovar à SRF que, além de não ter se utilizado do IPI pago na importação na dedução de débitos do IPI decorrentes das vendas de produtos industrializados sujeitos à incidência do imposto, também não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa (não se utilizou do valor pago a título de IPI vinculado à importação como custo ou despesa), ou, caso tenha repassado referido encargo, que está expressamente autorizado a pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido por aquele que assumiu o encargo financeiro do imposto na aquisição dos bens vendidos ou dos serviços prestados pelo importador”. Ao analisar o mérito da questão posta a julgamento, entendeu o colegiado de piso que o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação estão no rol dos tributos indiretos e possuem natureza jurídica que comporta a transferência do respectivo encargo financeiro, que o ônus dessa demonstração não cabe ao Fisco e que, no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo 166 do CTN, devem os requerentes fazer as devidas e satisfatórias demonstrações à vista de suas opções contábeis (fls. 085 e ss. – destaques nossos): “Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu ônus financeiro a terceiros, mediante o registro contábil em conta-corrente de débitos e créditos; aqueles cujo contribuinte de fato é o consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção jurídica desses tributos, suportar economicamente seus encargos. É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art. 166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação são regidos pela não- cumulatividade, estando incluídos no rol dos tributos indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. Estas contribuições possuem natureza jurídica que comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. (...) Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6° da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, em consonância com o artigo 166 do CTN, referente à Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001794/2009-55 prova de assunção do encargo financeiro do imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei. Não se trata de eventual dúvida sobre ter ou não ter havido o pagamento indevido dos tributos. E sim da prova de assunção do encargo a que se refere o artigo 6° da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 e artigo 166 do CTN. (...) E o ônus dessa demonstração não cabe ao Fisco. Os sistemas contábeis e respectivos planos de contas são de livre escolha das empresas e, no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo 166 do CTN, devem os requerentes fazer as devidas e satisfatórias demonstrações à vista de suas opções contábeis. E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Em regra, portanto, cumpre ao contribuinte vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas. Se a interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor, de crédito correspondente ao valor de que agora pretende ver-se ressarcida, referente a PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, resta impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo aproveitamento de um só crédito de tributo. No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma esteja perfeitamente atendido”. Ainda segundo a decisão recorrida, como visto, se a interessada utilizou em sua escrituração fiscal crédito correspondente ao valor de que agora pretende ver ressarcido, restaria impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo aproveitamento de um só crédito de tributo. Esse entendimento em relação ao PIS/COFINS Importação não está de forma alguma pacificado. Há diversos julgados deste e. Conselho nos quais se manifesta o entendimento de que tais contribuições não se constituem tributo que, por sua natureza, comportaria transferência do respectivo encargo financeiro e que o sujeito passivo da referida contribuição não necessitaria comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente, a exemplo do voto do i. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no Acórdão n o 3302-004.439, ao qual peço vênia para extrair alguns excertos e enriquecer o debate (grifei): “Concernente às contribuições para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, entendo que, em regra, estas contribuições sobre a importação não comportam a transferência a um terceiro contribuinte de fato, pois a pessoa responsável pelas obrigações de apurar e recolher o tributo (contribuinte de direito) é a mesma que sofre o encargo financeiro (contribuinte de fato), pois não há repasse deste tributo na cadeia. O repasse ocorre em relação ao PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as vendas posteriores, este sim, apurado e recolhido pelo contribuinte de direito, mas repassado mediante mecanismos de créditos ao adquirente, que suporta o encargo financeiro. Neste sentido, citam-se o Parecer nº 6/2008 da Disit da 7º Região Fiscal e a Solução de Consulta Interna nº 12/2008, da Disit da 2º Região Fiscal, cujas ementas abaixo transcrevem-se: Parecer Disit 7º RF nº 6/2008: Assunto: Normas de Administração Tributária RESTITUIÇÃO DE COFINS IMPORTAÇÃO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN AFASTAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001794/2009-55 A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior Cofins Importação, não se constitui em tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. Fica, desta forma, desconfigurado, no caso concreto, o conflito negativo relativo à competência para realizar diligência para comprovação da não-repercussão do ônus fiscal. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, artigo 166; Parecer Cosit nº 47, de 2003. Solução de Consulta Interna Disit 2º RF nº 12/2008: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. A Cofins-importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo da referida contribuição não necessita comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O PIS/Pasep-Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo da referida contribuição não necessita comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Porém, ainda que as figuras de contribuinte de direito e de fato se confundem, o importador, se sujeito à não-cumulatividade, pode descontar créditos de acordo com o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004. Esta possibilidade afasta a pretensão de repetição, pois ao se creditar, o importador transfere o encargo à União, mediante a criação de um direito creditório que reduzirá a tributação devida na venda dos produtos, não havendo, portanto, assunção do encargo financeiro, impossibilitando a restituição. Permitir a restituição concomitante ao creditamento implicaria em evidente duplicidade de utilização do valor indevidamente recolhido, mas que fora utilizado pela recorrente para abater de débitos próprios ou até como ressarcimento”. Não obstante, no caso em análise, entendo que a solução do litígio passa à margem da discussão sobre comportarem ou não, as Contribuições vinculadas à importação, a transferência do respectivo encargo financeiro, visto que a mercadoria não foi efetivamente importada por ter sido constatada sua entrada no País em quantidade menor do que a declarada, retificando-se a correspondente declaração de importação. Ou seja, não houve o repasse do produto importado com a transferência do encargo financeiro a um eventual contribuinte de fato adquirente, pois este sequer foi importado pelo contribuinte de direito. Ademais, em meu entender, também não há o creditamento do tributo recolhido a maior abordado na decisão recorrida, visto que, segundo a legislação aduaneira então vigente, era condição para a retificação da DI após o desembaraço aduaneiro, em caso de constatação de quantidade de mercadoria a menor, a apresentação de Nota Fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que esta se refere, emitida ou corrigida para representar a quantidade e a natureza corretas. O § 2 o do art. 45 da Instrução Normativa RFB n o 680/2006, vigente à época, expressamente estabelecia que, na retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, o pleito deveria ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001794/2009-55 mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. Nesses termos, como não houve transferência do encargo financeiro dos tributos a terceiros, por impossibilidade material, a recorrente detém legitimidade ativa para pedir a restituição dos valores indevidos das contribuições por ela pagos e o reconhecimento do direito à restituição em apreço demanda apenas da comprovação dos pagamentos dos tributos indevidos, o que foi feito nos presentes autos, sendo desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN). À vista do exposto, entendo que há fundamento para a reforma do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.721374/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-004.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone que votavam por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.815, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.721072/2014-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-29T14:21:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-29T14:21:37Z; Last-Modified: 2020-10-29T14:21:37Z; dcterms:modified: 2020-10-29T14:21:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-29T14:21:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-29T14:21:37Z; meta:save-date: 2020-10-29T14:21:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-29T14:21:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-29T14:21:37Z; created: 2020-10-29T14:21:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-29T14:21:37Z; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-29T14:21:37Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19985.721374/2014-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.816 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 DCTF. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DCTF. DISPENSA Estão dispensadas de apresentação de DCTF as pessoas jurídicas em início de atividades, referente ao período compreendido entre o mês em que forem registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que for efetivada a inscrição no CNPJ. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone que votavam por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.815, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.721072/2014-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 13 74 /2 01 4- 68 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721374/2014-68 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo multa por atraso na entrega da DCTF. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do voto exarado no acórdão, sumariados na ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da declaração enseja a aplicação da multa prevista na legislação de regência. Impugnação Improcedente - Crédito Tributário Mantido Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação, em síntese: Teve suas atividades iniciadas em 24/09/2012 e não 23/07/2002 como consta na ficha do CNPJ. Não se deve levar em consideração a LC nº 94/2002, pois suas atividades não se dão de forma automática necessitando da edição de outros atos administrativos que finalizem o processo de sua criação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto vencedor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Conforme exposto no relatório trata o presente processo de multa por atraso na apresentação da DCTF. Tanto a decisão recorrida como relator fundamentaram o seu voto que tratava-se de empresa inativa e que tal circunstância não desobriga a contribuinte do cumprimento da obrigação acessória de apresentação da DCTF. O colegiado, no entanto, concluiu que não se trata de hipótese de inatividade. Isso porque o cadastro da Recorrente junto à Secretaria da Receita Federal só foi efetuado em 24/12/2012. Todavia, por equívoco 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator do processo 10980.721072/2014-65, que pode ser consultado no Acórdão 1402-004815, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento, expresso no voto vencedor. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721374/2014-68 constou como data de abertura da pessoa jurídica da data da publicação da Lei Complementar 94, qual seja, 23/07/2002. É importante destacar que a instituição da Recorrente não se dá de forma automática com a publicação da referida lei complementar. Para que existência da empresa se conclua é necessária a edição de atos administrativos tais como a designação da diretoria e a edição de regulamento próprio, uma vez que trata-se de uma autarquia especial. A Recorrente trouxe documentação comprobatória de que os mencionados atos (ficha de cadastro no CNPJ e ato de nomeação da primeira diretoria e demais servidores) ocorreram a partir de 24/09/2012. Ou seja, antes dessa data a Recorrente não tinha atividade operacional caracterizando-se, assim, nas hipóteses de dispensa de apresentação de DCTF previstos no artigo 3º, incisos III e IV da Instrução Normativa RFB nº 1599, de 11 de dezembro de 2015. Confira-se: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse regime, observado o disposto no inciso I do § 2º deste artigo; II - os órgãos públicos da administração direta da União; III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º em início de atividades, referente ao período compreendido entre o mês em que forem registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que for efetivada a inscrição no CNPJ; e IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (grifamos) A Recorrente comprovou que o início de suas atividades ocorreu apenas em 24 de setembro de 2012, mediante a nomeação da sua primeira diretoria através dos Decretos nºs 5.999, 5.993, 5.994 e 5.995. A partir da publicação dos referidos decretos a Diretoria expediu o Decreto nº 6.432, de 20 de novembro de 2012. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721374/2014-68 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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