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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824146 #
Numero do processo: 10835.000305/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Nos termos da legislação de regência, a autorização prévia para exercer a atividade é requisito essencial para funcionamento, independentemente da denominação jurídica do negócio praticado por quem promove as operações (art. 31, V, Decreto nº 70.951/72). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07013
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. ti ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° I ) , CS _. / O L( / q :4';:-;7;41) C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubi ica ' Processo n.° 10835.000305/93-15 Sessão de : 24 de agosto de 1994 Acórdão n.° 202-07.013 Recurso n.° : 96.126 Recorrente : ALADA NACIONAL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. Recorrida : DRF em Presidente Prudente - SP CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Nos termos da legislação de regência, a autorização prévia para exercer a atividade é requisito essencial para funcionamento, independentemente da denominação jurídica do negócio praticado por quem promove as operações (art 31, V, Decre- to n.° 70.951/72). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALADA NACIONAL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correia Homem de Carvalho. /Sala das Sessõe- - tt 24 de . jato de 1994. / Helvio Esco 'ye'dol3larcello yi'm - - e - tte Jo " - e . ."Relator à ". 1\) Adri; 1 ; 4 eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da\ Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 3 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Tarásio Campeio Borges. HR/mdm/JA/GB ... 1 à • j -,-7A k,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~x3--.0-- Processo n.° 10835.000305/93-15 Recurso n.° : 96.126 Acórdão rL°: 202-07.013 Recorrente : ALADA NACIONAL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LIDA. RELATÓRIO Na descrição dos fatos integrantes da denúncia fiscal, o representante da Fazenda Nacional escreveu: "Em decorrência da constatação de que a empresa acima qualificada vem praticando capitação antecipada de poupança popular, mediante promes- sa de contraprestação em bens e/ou mercadorias, depois de satisfeita a quita- ção de 60% do preço, conforme cláusula contratual, lavramos o presente auto de infração para imposição da multa "ex-officio" de que trata o artigo 12, inc. II, "a" da Lei N.° 5.768/71, com nova redação dada pelo artigo 8.° da Lei N.° 7691/88, ou seja, 100% sobre a soma dos valores recebidos pela autuada ou a receber a título de taxa operacional ou despesa de administração previstas nos contratos em questão, por infração ao disposto no artigo 7.°, inc. II e/ou V da citada Lei. Incluso demonstrativo de apuração da multa acima capitulada, em UFIR, extraído de 91 (noventa e um) contratos exibidos. Tomamos como refe- rência a cláusula III, letra "d", inserta nesses instrumentos de captação de poupança popular, que exige do comprador 20% a favor da promitente vende- dora.". Corroborando a acusação fiscal, foram juntadas cópias de cartas de consorciados-denunciantes, contratos de compra e venda, propostas de compra e demais docu- mentos vinculados à atividade empresarial da autuada (fia. 04/281). Com guarda do prazo legal, a autuada ofereceu impugnação ao lançamento de oficio (fls. 283/289) e, de plano, assevera ser absurda a penalidade imposta, por ser acusada de prática de captação antecipada de poupança popular, assemelhada a consórcio, sem prévia autorização do órgão competente. Diz que a autoridade fiscal prejulgou e impôs à empresa penalidade extremada, isto é, a cessação imediata das vendas, pelo que ao final, neste particu- lar, entende haver ocorrido cerceamento do seu direito de defesa. A atividade fiscal é discri- 2 A,• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10835.000305/93-15 Acórdão n.° : 202-07.013 cionária e não arbitrária e para isso deve guardar correspondência e proporcionalidade com a infração constatada no processo administrativo. • No mérito, sustenta a impugnante que o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, através do Departamento da Receita Federal, ao inscrevê-la no Cadastro-Geral de Contribuintes, autorizou a confecção de talonários, expedição de notas fiscais e exercer. atividade empresarial, que é o comércio varejista de bens. Ao final, em sua peça impugnatória, a empresa deixa consignado: "Todo o negócio da empresa encontra-se alicerçada e devidamente amparada pelo contrato de venda e compra, onde são signatários além da empresa, os respectivos clientes, interessados em comprar bens duráveis diver- sos, sendo certo, que as partes envolvidas na transação vergam sob as cláusu- las nele inseridas, e, somente a elas devem respeito, vez que, livremente pactuado de forma bilateral, sem contudo perder de vista todo o cabedal legis- lativo que rege as operações mercantis em vigor.". A informação fiscal (fls. 301/302) reporta-se às constatações obtidas durante os trabalhos iniciais a infringência à legislação apontada no Auto de Infração. O fato de a empresa explorar o ramo de comércio varejista e prestação de serviços, como diz a autuada, não afasta a exigência da pena pecuniária pela infração cometida. Através da Decisão F/497/93 (fls. 304/306), na esteira da informação fiscal, o julgador singular indeferiu a impugnação e, de seus fundamentos, destaca-se: "CONSIDERANDO que a empresa autuada praticou, irregularmente, capta- ção antecipada de poupança popular; CONSIDERANDO que o mencionado fato, está comprovado nas cláusulas dos contratos de fls. 50/280, onde entre outras,. está estipulado, que o bem será entregue ao comprador, após o pagamento de 60% do preço em parcelas mensais; CONSIDERANDO que a irregularidade resulta pelo fato da empresa impug- nante não possuir o certificado de autorização do Ministério da Fazenda para captação antecipada de poupança popular; CONSIDERANDO que a taxa operacional de 20%, exigida dos compradores em beneficio da autuada, incorporada aos valores das parcelas, confor- me cláusula 111 dos contratos de compra venda, serviu de base para 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10835.000305/93-15 Acórdão n.° : 202-07.013 aplicação da multa de que trata o art. 12, inciso II, letra "a" da Lei N.° 5.768/71; CONSIDERANDO que a legislação citada nos autos para enquadramento da irregularidade cometida, e da aplicação da multa "ex-officio", não é de consór- cio ou assemelhado, conforme afirma a impugnante " Em suas razões de recurso (fls. 311), em lauda única, não se conformando com a decisão de primeiro grau, reporta-se aos argumentos expendidos na defesa, nada aduzin- do. É o relatório. 4 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ré temo ra.° : 10835.000305/93-15 Acórdão n.° : 202-07.013 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Compulsando os autos do presente processo administrativo-fiscal, nada mais claro que a recorrente recebia quantias de terceiros, comprometendo-se a entregar determinado bem durável após o pagamento de 60% (sessenta por cento) do mesmo e, para tal, ainda cobra- va 20% (vinte por cento) dos interessados a titulo de taxa operacional ou despesa de adminis- tração. O recurso voluntário não está a merecer provimento. A matéria sob discussão não é vexata questio deste Conselho de Contribuin- tes, eis que a jurisprudência é farta e remansosa, no sentido de ser requisito essencial a autori- zação expressa e prévia da Secretaria da Receita Federal, para realização de captação anteci- pada de poupança popular. A recorrente tenta arrastar a discussão no rumo de exercer atividade-fim de comércio varejista e prestação de serviços a seus clientes. Pela apreciação da farta documenta- ção que instrui os autos do processo, nada mais falaz porque restou amplamente comprovada a prática de captação de poupança popular por seus elementos constitutivos, inclusive, com cobrança de taxas abusivas, exigidas a titulo de taxa operacional ou despesa de administra- ção. Ressalta, ainda, a manifesta má-fé da recorrente na condução de seus negó- cios, pelo que está comprovada nas correspondências dos clientes-denunciantes, sobre as quais a mesma sequer se -manifestou ou se defendeu nas oportunidades que lhe foram ofereci- das. Se a atividade social da empresa era, ou é, comércio varejista de bens ou conjunto de bens, isto não passou de mero escrito em contrato de adesão e argumento da recor- rente. Para o Direito Tributário, norma de Direito Público, é de observância compulsória, indi- ferente é nomen juris da transação ou contrato firmado entre particulares, sendo que ao Esta- do o interesse é econômico, logo, argumentos de defesa deitados sobre a lei civil não produzem efeito junto ao direito fiscal, utilizados tão-somente, como é o caso, com o escopo de burlar a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10835.000305/93-15 Acórdão n.° : 202-07.013 Fazenda Nacional. É o abuso de forma, que deve ser afastada por determinação do artigo 109 do Código Tributário Nacional - CTN. Sobre este assunto já me pronunciei várias vezes e continuo mantendo meu juízo no sentido de que, para este tipo de atividade ou negócio, deve-se cumprir fielmente a exigência da Administração Fazendária, dada a natureza do próprio negócio e a clientela envolvida nas operações. O sentido da lei é no sentido de proteger os interesses das pessoas em relação a possíveis atos ilícitos, como bem está demonstrado no caso sob exame Não merecem reparos a denúncia fiscal, as informações fiscais e a decisão recorrida, todas elas fundadas nas provas, no Direito e na lei. São estas razões que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1994. JOSÉ CAB • • AROFANO 6

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4820067 #
Numero do processo: 10640.002364/90-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INTERDEPENDÕNCIA - VALOR TRIBUTÁVEL - Interdependência em função de participação societária, bem como por ser único adquirente dos produtos, não autoriza presunção de uma única pessoa jurídica, impossibilitando cogitar-se da aplicação do parágrafo único do art. 15 do Decreto-Lei nº 4.502/64, com a redação dada pela Alteração 3ª do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.199/71. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04914
Nome do relator: ELIO ROTHE
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C Rur P=N$7,- .' "L.'-‘n d. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.640-002.364/90-72 O= i SO4049.2e-narço ___ deu 92_ ACORDA° N.•102=0.4,,114 Recursos, 86.911 i Remonte LABORATÓRIO NATURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF EM JUIZ DE FORA/MG IPI - INTERDEPENDUCIA - VALOR TRIBUTÁVEL -interdepen dência em função de participação societária, bem como por ser único adquirente dos produtos, não autoriza presunção de uma única pessoa juridica,impossibilitan do cogitar-se da aplicação do parágrafo único do art. 15 do Decreto-Lei n4 4.502/64, com a redação dada pela_ Alteração 3c do art. 54 do Decreto-Lei n4 1.199/71.Re curso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO NATURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiros JEFERSOR RIBEIRO SALAZAR. Sala das --s 7es em 26 /iço de 1992. e IP / =MIO er es .ARCE OS - 'residente e :.: O RI P E "1. e -gr DO MARQU- D . SI VA - Procurador Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 7 MAR igg2 Participaram, ainda, do presente julgamento2ps Conselheiros OSCAR LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e SEBAS- TIÃO BORGES TAQUARY. Mg 41E' MINISTÉRIO DA FAZENDA 02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 10.640-002.364/90-72 Recurso Ne: 86.911 Acorde° Nti: 202-04.914 Recorrente: LABORATÓRIO SATURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO LABORATÓRIO MAMA& INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. recor - re para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 89/94,do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora-MG, que julgou proce- dente, em parte, sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 64/65. Em conformidade com o referido Auto de Infração,Termo de Verificação Fiscal e demonstrativos que o acompanham, a ora Re- corrente foi intimada ao recolhimento da importância corresponden- te a 200.816,67 BTNFs, a título de Iniposto sobre Produtos Indus- trializados, tendo em vista os fatos assim descritos: °O contribuinte supra identificado, fabricante de produtos de perfumaria e sabões, dos Capítulos 33 e 34 da Tabela de Incidáncia do IPI (TIPI), aprovada pelos Decretos nos 89.241/83 e 97.410/88, deu saída a seus produtos para um único adquirente, no período de setembro de 1988 a agosto de 1990, sendo a empresa compradora a Farmácia Natura Ltda, eidos sócios são os mesmos da empresa supra, com participação societá- ria de 57,00% e 43,00% respectivamente, nas duas empresas, caracterizando interdependência,tendo lança do o IPI pelo valor das saídas para a Farmácia Natura Ltda, sendo esta última a distribuidora exclusiva dos produtos, sem observância dos preceitos legais, que, segue- . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 03- Processo n4 10.640-002.364/90-72 Acórdão 114 202-04.914 no caso em questão, determina que o valor tribute+ vel é o preço, do atacado praticado pela distribui+ dora. Em conseqüência, empresa lançou o Imposto' Sobre Produtos Industrializados sobre uma base de cálculo menor que a real, razão porque foi consti-li tuído o credito tributário referente ao imposto ci-' tado, derivado da aplicação das alíquotas inciden-i tes sobre os produtos saídos do estabelecimento sol- bre a nova base de cálculo, diminuído do IPI lança- do pelo contribuinte, no montante originário de Cr$5.223.779,78 (Cinco milhões, duzentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e nove cruzeiros e setenta e oito centavos) cujo valor foi convertido em BTNF de acordo com o Art. 14 da Lei 7.799/89, su jeito a juros e multa de mora, conforme apuração constante dos quadros demonstrativos anexos, que passam a fazer parte integrante do presente Auto de Infração, como se nele houvesse sido transcrito." O Termo de Verificação Fiscal de fls. 62/63,conclui: "14) que o contribuinte é fabricante de produtos dos capítulos 33 e 34 da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados,TIPI,artigos de Perfumaria e Sabonetes; 24) que vende a um único comprador, toda a pro- dução do estabelecimento industrial, sendo seu ad- quirente exclusivo, a Farmácia Natura Ltda, empresa do mesmo grupo; 34) que, a composição do Capital Social das duas empresas, Farmácia Natura Ltda e Laboratório Natura Indústria e Comercio Ltda, e, respectivamente: Christovam Ribeiro Vanâncio -- " -"57;00% Marina Ribeiro Rosas 43,00% 44) que ficou caracterizada a interpedência en- tre as duas empresas, não só pela venda exclusiva, segue- .. . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 04- Processo no 10.640-002.364/90-72 Acórdão n4 202-04.914 consoante o art. 394 inciso IV do AIPI, aprovado pelo Decreto n4 87.981/82, como pela participação societária, "ex vi" o inciso I do citado artigo; 54) que, em função do descrito supra, o valor tributável deixa de ser o da venda da indústria para o comércio e se desloca para o preço de venda por atacado da Farmácia Natura Ltda, conforme o inciso I do artigo 68 do RIPI; 64) que, para a apuração dos novos valores, fo- ram elaborados quadros demonstrativos, partindo de preços praticados pela empresa atacadista, tendo o levantamento sido feito a partir das Notas Fiscais de Saída dos Produtos do atacado, advindo dai,novos valores do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, resultante da aplicação das alíquotas a que os pro- dutos estib sujeitos sobre os novos valores tributá- veis, diminuído do valor já objeto de tributação; 74) que o sabonete medicinal, que estava tribu- tado à alíquota de 8%, foi enquadrado na aliquota correta de 10%; 84) que, em decorrência do exposto supra, foi apurado o novo valor do Imposto Sobre Produtos In- dustrializados, no período considerado, já atualiza do em função das moedas, no montante originário de Cr$5.223.779,78 (Cinco milhões, duzentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e nove cruzeiros e setenta e oito centavos) que será convertido em BTNF, sujeito a multa e juros de mora." Impugnação de fls. 67/77, que passo a ler. A decisão recorrida está amparada nos seguintes fun damèntos: . "De acordo com o artigo 394, inciso I e IV, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industriali- zados vigente: segue- _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 05- Processo nO 10.640-002.364/90-72 Acórdão nO 202-04.914 "Considerar-se-ão interdependente duas firmas: I - quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% '(cinquen- ta por cento) do capital da outra. IV- quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusi vidade se refira apenas à padronagem, marca ou tipo de produto". Durante a realização dos trabalhos fiscais, conforme informado pelo fiscal autuante no TVF às fls. 62/63, ficou constatado que: 1) a impugnante vende a um único comprador toda a produção do esta- belecimento industrial, sendo seu adquirente exclu- sivo a Farmácia Natura Ltda.; 2) a composição do Capital Social das duas empresas - Farmácia Natura Ltda e Laboratório Natura Indústria e Comércio Ltda. - é a mesma, ou seja, o sócio Cristovam Ribeiro Ve- ;finei° detém uma participação de 57,00% (cinquenta e sete por cento) e a sócia Marília Ribeiro Gomes participa com 43,00% (quarenta e três por cento). Assim sendo, caracterizada está, nos termos do artigo 394 do RIPI/82, a relação de interdepen- dência entre a autuada e a empresa Farmácia Natura Ltda. A figura da interdependência é importante na fixação do valor tributável quando da remessa de produtos de uma para outra firma. Conforme estabelece o artigo 68, do supracita- do Regulamento, em seu inciso I, alínea "a",o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corren- te no mercado atacadista da praça do remetente quan do o produto for destinado a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependên- segue- , t#1 SERVICO PUBLICO FEDERAL 06- Processo n9 10.640-002.364/90-72 Acórdão n9 202-04.914 interdependência entre a autuada e a empresa Farmá- cia Natura Ltda. A figura da interdepndência é importante na fixação do valor tributável quando da remessa de produtos de tapara outra firma. Conforme estabelece o artigo 68, do supracita- do Regulamento, em seu ingiso I, alínea "a", o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remeten- te quando o produto for destinado a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdepen- dência. Correto, portanto, o procedimento da autorida- de fiscal ao considerar, nos demonstrativos de fls. 02/48, como valor tributável, o preço de venda por atacado praticado pela Farmácia Natura Ltda., dis- tribuidora exclusiva dos produtos fabricados pela impugnante. O artigo 60 do RIPI/82 determina que "o impos- to será calculadDmediante aplicação da alíquota do produto, constante da Tabela, sobre o respectivo va lor tributável". A contribuinte é fabricante do produto sabone- te medicinal" classificação fiscal 34.01.05.00, o qual vinha tributando ã alíquota de 8% (oito por cento) com base na TIPI aprovada pelo Decreto n9 89.241/83. Entretanto, a partir de 01.01.89, por força do disposto no Decreto n9 97.410 de 23.12.88, que a- provou a nova TIPI, a alíquota do produto em ques- tão, já com a nova posição fiscal 34.01.11.06.00 foi majorada para 10% (dez por cento). Visto que a aplicação da nova ali:quota sobre o supracitado produto só é válida a partir . de 01.01.89, deverá, no período de setembro a dezembro de 1988, ser respeitada a legislação então em vigor e, consegeentemente, desconsiderada a retificação de segue- . SERVICO PUBLICO FEDERAL 07- Processo nO 10.640-002.364/90-72 Acórdão :IQ 202-04.914 aliquota efetuada pelo fiscal autuante. CONCLUSÃO: Face ao exposto, resolvo julgar procedente, em parte, a ação fiscal e: a) eximir a interessada do pagamento da parce la equivalente a 34,49 (trinta e quatro vírgula gila renta e nove) BTNF do imposto lançado pelo Auto de Infração de fls. 64, conforme cálculos expressos na papeleta de fls. 88. b) exigir de LABORATÓRIO NATURA INDUSTRIA COMÉRCIO LTDA. o recolhimento da parcela restante do Imposto Sobre Produtos Industrializados,no valor equivalente a 200.782,18 (duzentos mil, setecentos e e oitenta e dois vírgula dezoito) BTNF, e da mui ta de ofício, no valor correspondente a 190.090,75 (cento e noventa mil e noventa, vírgula setenta e cinco) BTNF, a serem atualizados segundo o artigo da Lei 8.177/91, além dos juros de mora devidos na data do efetivo recolhimento." Tempestivamente foi interposto recurso a este Conse lho, cujo teor passo a ler para conhwámento dos Senhores Conse lheiros. 2 o relatório. segue- mmflemittl 5-3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 08- Processo nO 10.640-002.364/90-72 Acórdão nO 202-04.914 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTEIE A situação de fato está demonstrada,corrigida pela decisão recorrida e confirmada pela recorrente. Pretende a recorrente que a firma Farmácia Natura Ltda. seja considerada como um prolongamento empresarial seu, ou uma confusão de firmas, dada à relação de interdependência exis- te entre as mesmas, tanto em razão da participação societária co atum, como por ser uma a única adquirente dos produtos da outra, tudo isso para o fim de ver aplicado o parágrafo único do artigo 15 da Lei no 4.502/64 e conseqüente redução do valor do imposto em exigência. No entanto, não é de ser acolhida a pretensão da recorrente, eis que se tratam de duas pessoas jurídicas distin- tas, não havendo qualquer disposição legal que autorize sejam consideradas como uma única pessoa jurídica para os fins preten- didos. Por isso que, mesmo sem cogitar-se da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 15 da Lei no 4.502/64, com a redação dada pela Alteração 38 do artigo 54 do Decreto-Lei no 1.199/71, que objetiva a transferência de produtos entre estabe- lecimentos da mesma pessoa jurídica, não é de se dar guarida ã proposição da recorrente. Pelo exposto nego provimento ao recurso voluntário Sala das S o s, em 26 de março de 1992. cd?!ig ELIS4ROTH InmerweiNa~

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Numero do processo: 10630.000431/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03306
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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C J/M/UALr-A;(-)YerMINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 4:114f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,m4 Processo : 10630-000431/96-83 Acórdão : 203-03.306 Sessão - 26 de agosto de 1997 Recurso : 102.255 Recorrente : CELULOSE NTPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIF'0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 MU. Otacilio DaN v .w Cartaxo Presidente e ' elator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -pí ' :1-Nor=V` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10630-000431/96-83 Acórdão : 203-03.306 Recurso : 102.255 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENfl3RA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Sabiá", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 130,5 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 067.1978.3. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10630-000431/96-83 Acórdão : 203-03.306 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 4tx 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04%0'1/454, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000431/96-83 Acórdão : 203-03.306 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 Wk4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'A 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000431/96-83 Acórdão : 203-03.306 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest'arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos d's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ori A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ Processo : 10630-000431/96-83 Acórdão : 203-03.306 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG. Sala das Sessõe -m 26 de agosto de 1997 Rh, IIIÁI) OTACÍLIO D • ` %TA' CARTAXO 6

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Numero do processo: 10730.002504/95-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - SOCIEDADES CIVIS - As sociedades, em que todos os sócios se enquadram como de profissão regulamentada, nos termos do Decreto-Lei nr. 2.397/87, independentemente do registro ou da forma de sua constituição, têm sua tributação como pessoa física, portanto, beneficiadas pela isenção da COFINS, nos termos da Lei Complementar nr. 70/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09837
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CURSO JARDIM FLORIDO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, e 30 de janeiro de 1998 /•,•1 Mar is • cius Neder de Lima Pre 'fflen e .4Anto e S • 11 sava Relat e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.002504/95-35 Acórdão : 202-09.837 Recurso : 101.469 Recorrente : CURSO JARDIM FLORIDO LTDA. - ME RELATÓRIO CURSO JARDIM FLORIDO LTDA. - ME, estabelecida na cidade de Niteroi-RJ., inscrita no CGC sob o n° 29.563.566/0001-03, inconformada com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que a recorrente está dispensada da COFINS, por se tratar de microempresa, e a Lei n° 8.541/92 tornou obrigatória para as sociedades civis de profissão regulamentada, relacionadas no Decreto-Lei n° 2.397/87, que optarem, para o pagamento do Imposto de Renda, pelo lucro real e presumido; b) as sociedades de profissão regulamentada estão dispensadas do pagamento da COFINS, nos termos da Lei Complementar n° 70/91, e as microempresas foram obrigadas ao pagamento a partir do Parecer Normativo n° 03/94; • c) como se examina, no PIS a obrigação do pagamento somente ocorre sobre o excesso do limite da receita bruta e, ainda mais de que a requerente não é pessoa jurídica nos termos da lei; e d) faz referência à Lei n° 7.256/94 e ao Decreto n° 90.880/85 para embasar a desobrigatoriedade do recolhimento da COFINS, pela recorrente. A decisão monocrática indeferiu a impugnação com base no Parecer Normativo COSIT n° 03/94, e que as pré-escolas e o ensino de primeiro grau não se enquadram como sociedades civis de profissão regulamentada, instituída pelo Decreto-Lei n° 2.397/87. Traz a transcrição de vários Pareceres emitidos pela COSIT e, por fim, o Parecer Normativo CST n° 04/92, que trata das microempresas. É o relatório. 2 --te • MINISTÉRIO DA FAZENDA jj7 k< 4\NYO!n. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •",,,..Z4,VY' Processo : 10730.002504/95-35 Acórdão : 202-09.837 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 10 de junho de 1996 é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A requerente é uma sociedade civil, constituída por sócios de profissão regulamentada, nos termos do Decreto-Lei n° 2.397/87, por se tratar, todos, de professor habilitado, conforme instrumento social anexado ao processo, cuja análise presume-se examinado pelas autoridades fiscais, não carecendo, daí, qualquer diligência para confirmar esta situação. O inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 expressamente isentou as sociedades de profissão regulamentada, ao ordenar: "Art. 6° - São isentos da contribuição: II - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. A característica essencial destas sociedades civis são as pessoas que compõem o seu quadro social, cujos serviços profissionais, de exercício pessoal, mencionado no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87, incorporado pelo art. 167 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que dispôs: "Art. 167 - Ressalvado o disposto nos arts. 190, § 2°, e 522, inciso I, não incide o imposto das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País." Para melhor esclarecer as autoridade fiscais, o Poder Executivo dispôs, na IN SRF n° 199/88, sobre a forma de apuração dos lucros das sociedades civis de profissão regulamentada e a sua distribuição, cuja condição essencial é de que todos os sócios estejam legalmente capacitados a atender às exigências dos serviços por elas prestados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.002504/95-35 Acórdão : 202-09.837 Desta forma, não depende da forma de sua constituição, registro ou inscrição em qualquer órgão público ou de controle profissional, estando presentes os pressupostos à profissão dos sócios, estaremos diante de uma sociedade civil e, por esta razão, a sua tributação, perante o Imposto de Renda, em regra, realiza-se como pessoa fisica, a não ser naqueles casos legalmente autorizados em lei, que, por opção, poderá, para esta finalidade, ser equiparada à pessoa jurídica para apurar o seu resultado pelo lucro presumido ou arbitrado. Ao examinar os documentos que a requerente anexou ao processo na fase impugnatória, vem confirmar tratar-se de sociedade civil de profissão regulamentada, uma vez que todos são professores habilitados, independentemente de ter sido constituída como microempresa. Assim é que a exclusão destas sociedades ao direito à isenção das microempresas está inserida no inciso IV do art. 152 do R1R194, da matriz legal do art. 3° da Lei n° 7.256/84 e art. 51 da Lei n° 7.713/88, ao determinar: "Art. 152 - A isenção referida no art. 150 não se aplica à empresa: IV - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachantes, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro (...) professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Este entendimento, já consagrado em jurisprudência dos Tribunais Administrativos, como podemos examinar do Acórdão n° 104-8.016/90 (neste mesmo sentido os Acórdãos n° s. 104.8.105/91 e 104-8105/91): "ENSINO - Não estão submetidas ao regime de Estatuto das Microempresas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços relacionados com o ensino em geral." Também, as escolas e as pré-escolas não podem ser submetidas ao Estatudo da Microempresa, por tratar-se de prestadora de serviço regulamentado, cuja decisão foi assim ementada no Acórdão n° 102-26.240/91 (neste mesmo sentido os Acórdãos n's 101-81.510/91 e 101-81.753/91): "ENSINO PRÉ-ESCOLAR - A atividade de ensino pré-escolar enquadra-se dentre aquelas legalmente impedidas de usufruirem dos beneficios fiscais do Estatuto da Microempresa." 4 ...)?(* - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.002504/95-35 Acórdão : 202-09.837 Ademais, nota-se que a autoridade tributária vem expedindo, de longa data, inúmeros Pareceres e Orientações, no sentido de, em se tratando de sociedade de profissão regulamentada, a sua tributação se dará na condição de pessoa fisica, excluindo, assim, qualquer incidência de contribuições sociais ou tributos de pessoa jurídica. Desta forma, em que pese o registro da recorrente como microempresa, na verdade, trata-se de sociedade civil de profissão regulamentada, portanto, submetido ao regime tributário das pessoas fisicas, cuja incidência da COFINS está expressamente excluída pela Lei Complementar n° 70/91. Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1998 SIAI) ANTONIO I, yi —:. ASAVA40 5

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4822268 #
Numero do processo: 10783.005279/94-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS - Incabível a correção monetária dos créditos do IPI gerados pelas compras realizadas, por absoluta ausência de suporte legal a tanto, confrontando também a pretensão com o art. 103 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02719
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica ; Processo : 10783.005279/94-56 Sessão • 03 de julho de 1996 Acórdão : 203-02.719 Recurso : 98.368 Recorrente : BRASUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS - Incabível a correção monetária dos créditos do IPI gerados pelas compras realizadas, por absoluta ausência de suporte legal a tanto, confrontando também a pretensão com o art. 103 do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 2// Sérgio . si' ff Presidente y erra s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sérgio Nalini. FCLB/cf-rs 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.005279/94-56 Acórdão : 203-02.719 Recurso : 98.368 Recorrente: BRASUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessão o relatório que compõe a Decisão de fls. 86/91, onde a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, conforme ementa de decisão abaixo transcrita: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Falta de recolhimento do imposto nos prazos previstos pela legislação. Multa. LANÇAMENTO PROCEDENTE" • Irresignada, a requerente interpôs Recurso de fls. 96/101, onde, basicamente, alegou as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 çík MINISTÉRIO DA FAZENDA O:** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10783.005279/94-56 Acórdão : 203-02.719 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR T1BERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Consoante o relatado e reiterado nas razões de defesa, insurge-se a recorrente com base no princípio da não-cumulatividade do imposto, insculpido no inciso II, do § 3 0, do art. 153 da CF/88, aduzindo também ser legítima a correção monetária do saldo credor assim apurado escrituralmente, trazendo à demonstração cálculos financeiros a tanto. Sem razão, contudo, a recorrente. Inicialmente porque o crédito tributário exigido nos autos foi compilado de seus próprios documentos fiscais, escriturados nos moldes • estabelecidos pela lei maior, e especialmente com fulcro na sistemática imposta pelo art. 103, § 1 0, do RIPI182, daí porque não há falar em inconstitucionalidade em confronto da legislação fiscal com o dispositivo constitucional citado. Os documentos juntados às fls. 19/48 comprovam estas assertivas (Livro de Apuração do IPI). Quanto à correção monetária dos créditos do 1PI apurados mediante as compras do período, não há na legislação fiscal do tributo autorização a tanto, valendo frisar que o julgamento trazido á colação não aproveita a terceiros, somente às partes litigantes. Ademais, não há prova nos autos dos recolhimentos relativos ao período; os DARFs de fls. 102/109 são impertinentes ao caso. Por fim, não vejo na conduta fiscal ofensa alguma aos ditames constitucionais, muito menos quanto á legalidade da exação, vez que o auto de infração e seus anexos - fls. 58/67 - estão em conformidade com todos os requisitos legais reguladores da espécie. A multa capitulada no inciso II do art. 364 do RIPI/82 está em consonância com as infrações cometidas e detectadas pela fiscalização. Por estas razões, nego provimento ao Recurso, mantendo íntegra a r. decisão monocrática. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 nIIINT: • F 7111 À DCYS S À TOS .; 3

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4822853 #
Numero do processo: 10814.012333/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3.Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 302-32832
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Sessão de 25 de a deL994 ACORDÃO N° 302-32.832 Recurso n e .: 116.442 Recorrente: FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA Recorrid ALF - AISP - SP IMUNIDADE. ISENÇAO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Ro- berto Cuco Antunes e Luis Antônio Flora, Relator. Designada para re- digir o acórdão a Cons. Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de agosto de 1994. edekid0 UBALDO CAMPELLO NET9 Presidente em exercício ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Rel. Designada I CLAUDIA REGIGUSMAO - Procuradora da Faz. Nac. VISTO EM 2 / OuT 1994 2 Participaram, ainda, do/Presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO e JORGE CLIMACO VIEIRA. fá fi ii i " 1,1 li I! P 1 1' . n MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2a. CÂMARA n RECURSO N. 116.442 ACÓRDÃO N. 302-32.832 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA/ CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAj. n RECORRIDA: IRF - AISP. RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATORA DESIGNADA: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO' RELATÓRIO Em ato de conferência documental da Declaração de Importação n. 059349, de 8/10/93, constatou a fiscalização que a Fundação, não faz jus ao benefício fiscal de imunidade, para o imposto de importação, por não se tratar, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea "a" • e § 2° da Constituição Federal, conforme consta da DI, de fundação pública. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas mercadorias de reposição para uso com equipamento de radiodifusão. • Pela Decisão n. 318/93, de fls. 114/115, o Senhor Inspetor no AISP, julgou procedene a ação fiscal, com a seguinte ementa: "Imunidade Tributária - Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de Importação não incide sobre o património, portanto não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de • tributar do art. 150, inc. VI, alínea "a" § 2°, da Constituição Federal". O Contribuinte, às fls. 116/127, em seu recurso, que leio em sessão, resumidamente alega que: g..., sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado • e reconhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de 3 Rec. 116.442 Ac. 302-32.832 programas euducativos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já . que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, § 2°, que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudiado pela Corte Suprema - de que essa proibição constitucional de tributar não alcança o imposto de importação, é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a • imunidade e mantendo a exigência do crédito tributário relativo àqueles impostos. •É o relatório. • • 4 Rec. 116.442 Ac. 302-32.832 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Con- selheiro Itamar Vieira da Costa no acórdão n. 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconheci- mento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos co- fres públicos os valores do Imposto de Importação e do Im- posto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o se- guinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asse- guradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Fede- ral e aos Municípios I - ...omissis... - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos ou- tros. - Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimô- nio, à renda e aos serviços, vinculados a sua finalidades essenciais ou às delas decor- rentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "pa- trimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da insti- tuição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a cer- tos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relati- vos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributá- ria. • Rec. 116.442 Ac. 302-32.832 5 A Constituição é clara: é vedado instituir impos- tos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Pú- blico. Segundo o Código Tributário Naional, o Imposto so- bre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está li- gado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no Pais. Qual a finalidade da imposição tributária, na im- portação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a in- dústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada allquota desse imposto, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamen- te, valor semelhante ao produto importado, acrescido do im- posto. O imposto sobre Produtos Industrializados inciden- te na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Es- sa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse ad- quirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industriali- zado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da le- gislação ordinária. O Decreto-lei n. 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Im- portação nos termos, limites e condi- ções estabelecidas em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de direito público interno; III - às instituições científicas, edu- cacionais e de assistência so- cial. Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instru- mento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas en- tidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contesta- do tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de in- constitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstra- do, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Fe- Rec. 116.442 Ac. 302-32.832 6 deral de 1988. Trata-se da Lei n. 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou es- pecial, que beneficiam bens de procedência estran- geira, ressalvadas as hipóteses previstas nos ar- tigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica- se ás importações realizadas por entidades da Ad- ministração Pública Indireta, de &mbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Fede- ral, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importan- te transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora ha- bitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à moder- nização e reaparelhamento, até 19.05.88, benefi- ciou-se da isenção para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir então a Redu- ção de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revoga- das, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Esta- Rec. 116.442 Ac. 302-32.832 7 dos, os Municípios, o DF, suas autarquias e funda- ções não poderão instituir impostos sobre o patri- mônio, renda ou serviços una doe outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revo- gação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se re- fere a Constituição, instituída e mantida pelo Po- der Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto so- bre Produtos Industrializados não se incluem na- queles de que trata a Lei Maior, que são tão so- mente "impostos sobre o patrimônio, renda ou ser- viços - , por se tratarem respectivamente de "impos- tos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "impostos so- bre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis especificas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "insti- tuir impostos sobre" indicando tratar-se de impos- tos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigacão tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a im- posto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, final- mente, no que tange aos serviços, a obrigacão tri- butária surge em razão da prestação de algum ser- viço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obriga- ção tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a en- trada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de com- petência da União, ao se referir no seu inciso 1 Rec. 116.442 Ac. 302-32.832 8 aos impostos sobre importação de produtos estran- geiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produ- tos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Consti- tuição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo refe- risse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atin- ge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou ser- viços" referem-se estritamente aos fatos gerado- res: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacio- nal, estabelece no art. 17 que "os impostos compo- nentes do sistema tributário nacional são exclusi- vamente os que constam deste título com as compe- tências e limitacões nele previstas". E, verifi- cando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato ge- rador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em ca- pítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capitulo I - Disposições Gerais Capitulo II - Impostos e/ o Comércio Ex- terior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos e/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não en- contramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto a/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Pre- dial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmis- são de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer na- tureza. Já o capítulo II - imposto a/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capitulo IV, impostos s/ a Produ- ~ Rec. 116.442 Ac. 302-32.832 9 ção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industria- lizados. Em que pese as considerações dos doutri- nadores e das posições defendidas nos acórdãos ci- tados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industriali- zados não se caracterizam como impostos a/ o pa- trimônio, porquanto a Lei os classifica respecti- vamente como imposto s/ o comércio exterior e im- posto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capitulo IV, não figu- rando no capítulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". Por todo o exposto e por tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recur- so." Sala das Sess5es, em 25 de agosto de 1994. lgl ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora De- signada 10 Rec. 116.442 •Ac. 302-32.832 J - ' •VOTO (vENcip0) • Não resta qualquer dúvida nos autos sobre a natureza jurídica da recorrente (inclusive admitida pela própria fiscalização), ou seja, de que é uma entidade fundacional do Poder Público, "in casu" o •Estado de São Paulo. Dessa forma, está a recorrente, inquestionavelmente, amparada pelo princípio constitucional da imunidade intergovemamental recíproca. Assim, a questão que nos é proposta fica então restrita: exclusivamente, em se determinar o sentido e alcance da imunidade . prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal. Tendo em vista que o teor do Voto, no Acódão n. • 301-26.663, da lavra do Ilustre Conselheiro Wladimir Clóvis Moreira, no processo n. 10814-003552/90-33, Recurso 113.451, com objeto e partes idênticas ao presente, abordou com clareza e precisão o assunto, e comungando integralmente com sua conclusão, adotamos seus fundamentos de fato e de direito, que a seguir transcritos, passam a integrar • esta decisão. "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas . em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu Capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança . de impostos restringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rarais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés, • se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá 11 Rec. 116.442 Ac. 302-32.832 ser entendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência social. Com o advento do • novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e • mantidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de intepretação em tomo da . matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, • inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre . impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de se zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalidades jurídicas distintas, eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsável pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na verdade, trata-se de • uma só pessoa que atua em diferentes níveis de governo, de acordo com as competências . constitucionalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica fácil entender a . impropriedade da tributação recíproca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo património, porquanto todos esses entes têm função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese . expressa e clara determinação constitucional colocando 12 Rec. 116.442 Ac. 302-32.832 fora do campo de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de • direito público, sucessivas leis , como o D.L. n. 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n. 8032/90, art. 2°, I, . "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. n. 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto •não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incide • sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito • que o termo "Património" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade . imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Património público, segundo Pedro Nunes ("in" Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens . próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de • Importação afeta o patrimônio do importador. 13 Rec. 116.442 Ac. 302-32.832 Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre . produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de património para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui . mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37) a integrar a administração pública. Cabe observar por último; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é . condicionada. E, não se trata de condição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e • instituições de educação e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a • qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (C.F. art. • 150 § 2°). • E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ...". Como se vê, a imunidade só protege o patrimônio da entidade fundacional pública quando esta assume plenamente a natureza de entidade pública, voltada • • 14 Rec. 116.442 Ac. 302-32.832 exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune • aos encargos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a obtenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento • do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela . Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses • requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Público, no caso, o Estado de São . Paulo. os produtos importados destinam-se a ser empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, vomo verdadeiro serviço público." À vista do exposto, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1994. , 2 LUIS 't • 1 10 FLORA - Relator MF3C

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4820090 #
Numero do processo: 10640.004151/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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O. o. 04- Processo n° : 10640.004151/99-41 C Recurso n* : 128.817 C Rubrica a. Acórdão n2 : 202-16.598 Recorrente : RITZ PLAZA HOTEL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 9 49, do Senado Federal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RTTZ PLAZA HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dor '• -- voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa. Sala • as Sessões, em 9 de outubro de 2005. SP", /- O ar OS ' tu Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA Csi:01.9 isF"E. DR:Ene sCne:0;" Oe C°021GibilaiNinAterls. D. • :111% • - • . 1"' a-arida euz a afuji Relator ~In Segunde Céus Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Koziowski. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Fl.'EP:4 Segundo Conselho de Contribuintes cSegundooNF E RC oEn sceol h mo ,cioe Contribuintes Brasllia-DF. em fõ If22 6V25-_ Processo n° : 10640.004151/99-41 anafuji Recurso n2 : 128.817 Seeretina cla Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.598 Recorrente : R1TZ PLAZA HOTEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por RITZ PLAZA HOTEL LTDA., contra Acórdão DRJ/JFA n2 8.421/2004, de fls. 220/224, que julgou improcedente o pleito de compensação formulad6, por decaído. • O referido pleito administrativo foi formulado em 23/8/1999, referente aos fatos -geradores ocorridos entre outubro de 1990 a setembro de 1995. É o relatório. '.• 2 41, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON1,0 ORJOIVAL.;;;10Wi• Brasllia-DF. Processo n° : 10640.004151/99-41 Recurso n° : 128.817 Ca riMeatifuji Seeretans da SOK/unds CimaAcórdão n° : 202-16.598 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou -o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.") Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por Inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("nuil and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, mio anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). 'Recurso Especial nt' 608.844-CE, Ministro José Delgido, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 3 í; MINISTÉRIO DA FAZENDA CCMF - -st: Ministério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes OLL Fl.IGI"sINAL Processo n2 : 10640.004151/99-41 CBrOesNaFigE-DRFE. eCni5t,..14 euz afuli Recurso n2 : 128.817 scene da segunda canoa Acórdão n2 : 202-16.598 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.7541RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. -• A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora recorrente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer- tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. , Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos art. 52, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. e--"t 4 eve:..41 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 Brasliia-DF. /C Fl. Icfj_472 Processo n' : 10640.004151/99-41 fuji Recurso te : 128.817 liftleuza~Um da Segunda Crua Acórdão n* : 202-16.598 Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fiindamental da República Federativa do Brasil (art. 32, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, Dl 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo pata a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, _ ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos:_ 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — nas hipóteses do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decistid condenatória." (destaquei) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF u-gi:•—t.-;1•4; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tirn ik" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO55.0 OWIGIVAI, Fl. Breais-DF. em la /L4._jar,v, Processo n° : 10640.004151/99-41 Recurso na : 128.817 sicteténaddiSindi a sagunctssfellit kW! Acórdão n2 : 202-16.598 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 23/8/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, pois a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. .et Illbs DALTO AR 0111 IRO DE MIRANDA • 6 Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1

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4824042 #
Numero do processo: 10831.001022/93-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. A literalidade (Art. 111 CTN) não vai ao ponto de invalidar o direito substantivo. Cabível isenção quando perfeitamente enquadrável em legislação pertinente.
Numero da decisão: 302-32787
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Ca- bível isenção guando perfeitamente enquadrável em le- gislacão pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Moraes Chire gat- to, relatora, e Wlademir Clovis Moreira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Sotero Telles de Menezes, na forma do re- latório e voto que passam a :Ategrar o presente julgado. Brasília-DF. em 23 de fevereiro de 1994. SERGIO DE CASTRO . EVES - President- , JOS T Á rif." .'EZES - Relator Designado ANA tCIA GA ,T OLIVEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 9 'JUN 1995 p/ 0 . 5-(4 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ricardo Luz de Barros Barreto e Ubaldo Campello Neto. Ausentes os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Carlos Vianna de Vasconcellos. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.910 - ACORDA() N. 302-32.787 RECORRENTE : ABC XTAL MICROELETRONICA S/A RECORRIDA : ALF - Viracopos - SP RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIGNADO JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORIO Em ato de Revisão Aduaneira foi constatado que a empresa ABC-XTAL - MICROELETRONICA S/A, importou par- tes e peças de uso exclusivo em equipamentos para fabricação de fibras óticas, com isenção de I.I. e I.P.I. com lastro na Lei 7.232/84, Decreto 92.187/85, Decreto-lei n. 2.434/88, art. 1., inc. II, letra "J" e na Resolução CONIN n. 084/87 - Art. 1., inc. II, alínea "b", por se tratar de isenção para insumos não processados. Constatou a fiscalização que o dito material seria usado à manutenção ou resposição de máquinas e equipamentos do ativo fixo (Código 19-1). Entendeu a fis- calização que a isenção especificada na Resolução CONIN 084/87 não abrange tal utilização. O importador foi autuado e intimado a recolher o crédito tributário de 5.435,25 UFIRs, assim distribuido: - II - 724,57 UFIRs, - 213,32 UFIRs, juros de mora II - 2749,88 UFIRs, juros de mo- ra - 809,59 UIFIRs, mula do 1.1. - 724,57 UFIRs, mul- ta do I.P.I. - 213,32 UFIRs. A autuada impugnou o feito fiscal e em sua defesa, alegou, em síntese: 1) A mercadoria importada preencheu todas as exigências legais e por isto foi desembaraça- da de forma totalmente regular; 2) O desrepeito à lei segundo a fiscalização foi tão somente a diferença das expressões contidas na alínea "a" do inciso II do Art. 1., da Resolução CONIN 084/87 e a contida na Guia de Importação 001-88/023077/9. As expressões contidas na legislação perti- nente tratam da mesma coisa pois tratou-se de "importação de partes e peças destinadas à manutenção de máquinas e equipa- mentos de produção de fibra ótica de seu ativo fixo". A defendente vem sendo punida por simples questão de retórica, não havendo qualquer dissonância entre um sentido ou outro nas frases utilizadas pelos ilustres le- gisladores. A autoridade de primeira instância examinou a impugnação, contestou-a e julgou procedente a ação fiscal, mandando intimar a autuada a recolher o crédito tributário. jfir 2 Rec.: 115.910 Ac.: 302-32.787 Não conformada e tempestivamente a intimada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuin- tes, fls. 45/58, onde, com muita propriedade, procura de- monstrar que: "A literalidade não vai ao ponto de invalidar o direito substantivo". Reafirma, assim a regularidade da importação e o direito à isenção estabelecida em lei. E o relatório. i)j» n 4 Rec.: 115.910 Ac.: 302-32.787 VOTO VENCEDOR \ O Art. 134 do Regulamento Aduaneiro Decreto\ n. 91.030 de 05/03/85, diz textualmente: "A isenção ou redu-\ ção do imposto será efetivada, em cada caso, por despacho da\ autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado\ faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento\ dos requisitos previstos em Lei ou contrato para sua conces- são". No presente caso, o contribuinte fez prova do n preenchimento das condições e esbarrou na interpretação li- \ teral do texto legal, efetuada pelo fiscal preparador e \ aprovada pela autoridade de primeira instância. No texto da lei e atos menores existe a ex- pressão "sobressalentes" que literalmente significa "tudo que sobeja e é próprio para suprir faltas" ora., na manuten- ção de máquinas ou equipamentos há necessidade de suprir as faltas daquilo que não funciona, pois, na prática, o que não funciona está faltando. O principio da literalidade interpretativa (Art. 111, CTN-Lei 5.172/66) não pode ser levado ao ponto de suprimir direito substantivo. Assim, por tudo que do processo consta e man- tendo coerência com julgados anteriores sobre a mesma maté- ria, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994. ZES ? -lfwor a-ao 5 Rec.: 115.910 Ac.: 302-32.787 VOTO VENCIDO Adoto, no julgamento deste recurso, o voto da ilustre Conselheira Dra. Dione Andrade da Fonseca referente ao recurso n. 115.767, relativo à mesma matéria e envolvendo a mesma importadora. Não acolho a preliminar do não atendimento ao artigo 31 do Decreto n. 70.235/72, pela qual "a decisão con- terá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação". 1 O Inspetor de Alfânde ga no Aeroporto Interna- cional de Viracopos - SP, ao formalizar a decisão n. 10831- G.I. 148/93, considerou os fundamentos de fato e de direito expostos no relatório e parecer apresentados pela SESIT (fls. 30/32), cujo teor contém todos os elementos de uma de- cisão: relatório resumido, fundamentos legais, conclusão e, finalmente, ordem de intimação. A autoridade julgadora en- campou o referido relatório e parecer que aprovou e passou, por conseguinte, a integrar sua decisão. Portanto, o rito processualistico foi cumprido em em nada comprometeu a efi- cácia da decisão. Quanto ao mérito, entendo que ficou fartamen- te provado no referido processo a inaplicabilidade do bene- ficio fiscal uma vez que a mercadoria importada (partes e peças) não se beneficia da isenção prevista na Lei n. 7.232/84, regulamentada pelo Decreto n. 92.187/85, Decreto- lei n. 2.434/88 e Resolução CONIN 84/87. Para análise do mérito, vale reproduzir a le- gislação que disciplina o incentivo glosado pela fiscaliza- ção: 1 - Lei n. 7.232/84, artigo 13, inciso I: "Para realização de projetos de pesquisa, de- senvolvimento e produção de bens e serviços de informática, que atendam aos propósitos fixados no artigo 19, poderão ser concedidos às empresas nacionais os seguintes incentivos, em conjunto ou isoladamente: I - Isenção ou redução até 0(zero) das ali- quotas do imposto de importação nos casos de importação, sem similar nacional: A - De equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, com respectivo aces- sório, sobredkientes e ferramentas; ,~4 6 Rec.: 115.910 Ac.: 302-32.787 B - De componentes, produtos intermediá- rios, matérias-primas, partes e pe- 2an e outros insumos" (grifei). 2 - Decreto n. 92.187/85, artigo 7., IV: "Os projetos, sob a titularidade de empresas nacionais, para a produção de componentes eletrônicos e se- micondutor, opto-eletrônico e assemelhados, bem como assim de seus insumos, quando envolvam processamentos físico-qui- micos, que venham a ser aprovados pela Secretaria Especial de Informática (SEI) e pelo Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN), gozarão doe seguintes incentivos fis- cais: IV - Isenção doe impostos referidos nos itens I e II, nos casos de importação, sem similar nacional, ou aquisição no mercado interno, de: A - Máquinas, equipamentos, instrumentos e aparelhos com respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados ao ativo fixo; B - Insumos não processados". 3 - A Resolução CONIN 84/87 guarda relação com o artigo 7., inciso IV, letras "a" e "b" do Decreto n. 92.187/85 supra transcrito. Como se vê, na Resolução CONIN 84/87, art. 1., inciso II, alíneas "a" e "b" nomina os tipos de produtos beneficiados com isenção, que são: máquinas, equipamentos, instrumentos e aparelhos com respectivos acessórios, sobres- salentes e ferramentas, destinados ao ativo fixo e insumos não processados, não havendo qualquer previsão legal para beneficiar as "partes e peças" em questão. Tal beneficio também não foi mantido no Decreto n. 92.187/85 que regula- mentou a Lei n. 7.232/84. Portanto, não há conflito entre a Lei e o Regulamento conforme se insurge a recorrente. Sobre o principio da literalidade interpreta- tiva não procedem as afirmativas da interessada no item 2.2 do Recurso Voluntário (fls. 40). Juridicamente, na questão de isenção, a interpretação é feita "literalmente", na forma do artigo 111, do CTN (lei n. 5.172/66) e "em cada caso", na forma do artigo 134 do Regulamento Aduaneiro, descabendo, portanto, quaisquer entendimentos particulares. Pelo exposto, conheço do recurso, por tempes- tivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994. Á'Âm:4W/e-19j27,; ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO -Relatora h MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°: 10831.001022/93-95 Recurso n°: 115.910 Acórdão n°: 302.33.787 Interessado: ABC XTAL MICROELETRÔNICA KP1 3.0,1. O A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Camara, vem mui respeitosamente it presença de V.Sa., com fundamento no art 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa Nestes Termos P. deferimento. Brasília-DF, 2 9 tUN 1995de CLÁUDIA REGJNÀ GUSMÃO Procuradora da Fcnda Nacional FR MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo te: 13707.001022/93-95 Recurso te: 115.910 Acórdlio if 302-032.787 Interessado: ABC XTAL h&ICROELEIRONICA S/A Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colende Camara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada, em Acórdão do seguinte teor: "REVEJO ADUANEIRA - A literalidade (art. 111 - C719 rido vai ao ponto de invalidar o direito substantivo. Cabível isençaa quando perfeitamente enquadrdvel em legislaçtro pertinente." 2. O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interpretetiva aio aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. A interpretação da outorga de isenção, por força do que dispõe o art. 111, do CTN, é efetuada de forma literal. No caso em tela a intererssada foi beneficiada com a isenção prevista na Lei ri' 7.232/84, regulamentada pelo Decreto ri' 92.187/85, Decreto-lei n° 2.434/88 e Resolução CONIN 84/87, e em nenhum destes atos normativos se fala em isenção de partes e peças, de uso exclusivo em equipamento para fabricação de fibras óticas, para manutenção ou reposição de máquinas e equipamentos. 4. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática . 5. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, 29 OUN 1995 de Cláudia Re i. Gusma o Procuradora da F. - Nacional mod_egré.

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Numero do processo: 10830.001820/92-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: I.I e I.P.I - Importação isenta, vinculada à qualidade do importador - Instituições de Assistência social - Imprescidível para gozo do incentivo a intransferibilidade da propriedade ou do uso dos bens a qualquer título.
Numero da decisão: 301-27832
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 526, II, do RA. O Conselheiro Wlademir Clovis Moreira votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 30 de junho de 1995 MOASnallair EDEIROS. PR - P ENTE C ISALBERTO ZAVAO LI A RELATOR CARMELLO MANT $ DE PAIVA PROCURADOR DA FA NDA NACIONAL VISTA EM 12 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JOÃO BAPTISTA MOREIRA FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELO CARTAXO e NILO ALBERTO DE LEMOS CAHETE. Ausentes a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. RC 115815 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.815 ACÓRDÃO N° : 301-27.832 RECORRENTE : IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS RECORRIDA : DRF - CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Auto de Infração s/n° de 26/03/92, lavrado contra a Irmandade de Misericórdia de Campinas, por ter transferido a propriedade e o uso de 12.000 (doze mil) bolsas triplas, esterilizadas, para coleta de sangue, importadas com isenção prevista no art. 149, III, do RA/85, requerida pelo importador no campo 24 da DI n° 005556/89, GI n° 52-89/681-2 e Aditivo, para cobrança dos impostos, código TAB- SH 9018.90.0300, II de 35% e IPI de 8%, com acréscimos os legais, incluindo a • multa capitulada no art. 521, II, "a", do RA185 e art. 364, II, RIPI/82. Acresce-se a multa prevista no art. 526, IX, do RA/95, sobre o controle administrativo das importações, devido à divergência do país de origem e fabricante, entre a constatação do AFTN, "BAXTER/MÉXICO", e os documentos de importação, inclusive GI e DI, "AMEC/USA". Declara o agente autuante que não foi apresentada a autorização do Ministério da Saúde a que alude o art. 152, parágrafo 10 do RA/85, comprovando, a Autuada, apenas com documento emitido pela Secretaria Estadual da Saúde. Acosta ao auto de infração documentos que atestam a assunção por parte da firma de fins lucrativos Hemoclinica S/C Ltda, dos custos com a importação, além de contrato de locação de um área específica, na própria "Santa Casa", para desenvolver atividades de coleta e transfusão de sangue e outros procedimentos hemoterápicos, pagando à Irmandade 7% (sete por cento) da renda • bruta obtida na prestação de tais serviços a pacientes particulares e conveniados. Em sua impugnação de 1a instância, a autuada alega que: 1 - Devido sua situação deficitária foi socorrida financeiramente pela Hemoclinica, que apenas obteve, pela cobrança dos serviços a pacientes, o ressarcimento dos desembolsos efetivados; 2- Que os produtos já haviam sido totalmente consumidos por ocasião da fiscalização. 3- Que as bolsas foram processadas pela Hemoclinica. Ouvida as contra-razões do AFTN, confirmando o Auto, a Autoridade monocrática julgou procedente a Ação Fiscal considerando que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.815 ACÓRDÃO N° : 301-27.832 1- A importação é vinculada à qualidade do importador, carecendo de previsão legal a transferência da propriedade e do uso, sem o prévio pagamento do tributos devidos nos termos do art. 137 do RA/85.; 2- Que a autuada confessa a utilização das bolsas pela Hemoclinica; 3- Que houve descumprimento de requisito de controle administrativo da importação pela declaração inexata quanto aos país de origem/fabricante, sujeitando a impugnaste a multa prevista no • art. 526, IX, do RA/85. Inconformada a peticionária recorre a este C.C. inovando apenas na arguição de que as bolsas só poderiam ser utilizadas pela Hemoclinica, devido ao alto grau de especialização exigido para prestação daqueles serviços. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.815 ACÓRDÃO N° : 301-27.832 VOTO A isenção usufruída pela impugnante está condicionada à qualidade do importador, Art. 149, II!, do RA/85, e, nos termos do artigo 137 do RA/85, só poderia ser transferido seu uso e propriedade mediante prévio pagamento dos impostos devidos. Além da autuada confessar a cessão do uso dos produtos incetivados a firma particular de fins lucrativos, o que desnatura frontalmente o aspecto • teleológico da isenção, e no seu aspecto jurídico-formal, a qualificação do beneficiado, o auto está respaldado por documentos que provam, de forma incontestável, a infração tributária. • Quanto à menção do país de origem/fabricante nos documentos de importação, dois pontos merecem relevo e definem a "quaestio".: 1- Não ficou provado no auto qual a qualificação dos produtos quanto à sua origem; o AFTN afirma que existia um saldo por ocasião da fiscalização "in loco", apurado mediante contagem de estoques, e a Impugnante afirma que todos os produtos já haviam sido consumidos por ocasião da auditoria fiscal; 2- A multa capitulada no artigo 526, IX, do RA/85, como tem reiteradamente julgado esta Turma, está eivado de ilegitimidade, pois não pode uma norma de natureza sancionatória, mesmo que tributária, ser tão genérica que comporte uma gama imprevisível de infrações; equivale, na minha opinião à lei penal em branco do Direito Penal, cuja aplicação carece de normalização ou complementação; Entendo que a presunção eleita pela autoridade monocrática (fls. 59) deve ser vista com boa dose de relatividade. Instaurado o processo contencioso deve o AFTN trazer à colação documentos probantes que, pelo menos, redundem em fortes indícios dos fatos infringentes da lei. Não basta a simples declaração dos agentes sob a alegação da presunção de legitimidade. Na lide, as posições entre fisco e contribuinte, em minha opinião, se equivalem quanto às provas e contra-provas. A autuada alegou que já não havia mais estoque de tais produtos, em confronto com a afirmação do agente autuante. Nenhuma prova foi fornecida pelo AFTN quanto a existência de estoques, e de que tais estoques tratavam-se dos produtos objeto da autuação. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.815 ACÓRDÃO N° : 301-27.832 Voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para anular apenas a multa a que refere o artigo 526, IX, do RA/85. Sala das Sessõei, em...de junho e_ 1.995. ISALBERTO ZAVAO MA - RELATOR • • 5

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4821375 #
Numero do processo: 10711.004625/90-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O produto identificado pelo laboratório como "agente orgânico de superfície, não iônico, do tipo polioxietiênico" classifica-se no código 3402.130000 daNBM/SH. Recurso parcialmente provido para excluir do crédito tributário a multa capitulada no art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, alterada pelo Decreto-lei nº 34/66.
Numero da decisão: 302-33411
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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ementa_s : O produto identificado pelo laboratório como "agente orgânico de superfície, não iônico, do tipo polioxietiênico" classifica-se no código 3402.130000 daNBM/SH. Recurso parcialmente provido para excluir do crédito tributário a multa capitulada no art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, alterada pelo Decreto-lei nº 34/66.

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Recurso parcialmente provido para excluir do crédito tributário a multa capitulada no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, alterada pelo Decreto-lei n° 34/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no art. 80, inciso II, da Lei 4.502/64, alterada pelo Decreto-lei 34/66. Os cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, excluíram, também, os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em, 23 de outubro de 1996 et-.‘ acia EL1ZABETH EMILIO DE MORAES CI-IPEREGATTO Presidente QUE MEGDA Relator ionttntib 2 9 ABR 1997 Procuranora da Fanado Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO e ANTENOR DE 'BARROS LEITE FILHO. Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. JULIO CEZAR FONSECA FURTADO OAB/R.1-9.852. tWa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO ble : 117.879 ACÓRDÃO N° : 302-33.411 RECORRENTE : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO "Em ato de Revisão Aduaneira, foi lavrado AJ. contra a empresa em epígrafe por divergência na identificação do produto descrito, com base no Laudo de Análise n° 1071/90, desclassificando-o do código 2909.49.9900 para o código 3402.13.0000, exigindo-se a diferença dos tributos, correção monetária, juros de mora e multas dos arts. 524 e 526, 2 do R.A. (para o Il.) e do art. 80, inciso II, da Lei n° 4502/64, alterada pelo DL n" 34/66. (para o IPI). O produto importado, especificado na DI como "eter alcóol graxo sintético laurico ALFONIC 1214GC-30" foi identificado pelo LABANA (Laudo n° 1071/90, fls. 13) como "agente orgânico de superficie, não iônico, do tipo polioxietilênico" e registrando, ainda, a presença de vários componentes na amostra, por ensaio de cromatografia em fase gasosa. Legalmente representada, e com guarda de prazo, a autuada, inconformada, impugnou o feito apoiada nas seguintes razões: "Ora, na verdade, o produto importado pela Suplicante é exatamente aquilo que foi descrito não somente na Declaração de Importação, como também no Laudo de Análise n° 1.071/90, do LABANA. Trata- se de um ETER ÁLCOOL, graxo sintético, obtido a partir de óleo de coco que apresenta característica também de agente orgânico de superficie, não iônico, do tipo polioxietilênico. Ocorre, entretanto, que esse produto, assim identificado, não tem classificação própria no Capítulo 34, mas sim no Capitulo 29. De maneira nenhuma é possível classificá-lo no Código 3402.13000, como pretende o Fisco, porquanto de um lado as normas específicas que orientam a Classificação de mercadorias excluem expressamente esse tipo de produto do Capitulo 34, enquanto de outro apontam nitidamente para o Capítulo 29, exatamente no código 2909. A origem do equívoco decorre, ao que tudo indica, do fato de a conclusão constante do laudo 1.071, do LABANA, mencionar a condição de agente orgânico de superfície, não iônic,o, produto nominalmente citado na posição 34.02.13.00, adotada no Auto de Infração, deixando de mencionar, por mero lapso, que esse produto é um ÉTER-ÁLCOOL, PRODUTO QUIMICO ORGÂNICO, fip 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ne : 117.879 ACÓRDÃO N° : 302-33.411 NOMINALMENTE CITADO NO CÓDIGO 2909. O laudo em questão estaria igualmente correto se mencionasse tratar-se de éter- álcool sintético de origem orgânica, mencionando ou não, dentre as diversas características do bem, sua ação como agente orgânico de superfície, caso em que nenhuma desclassificação teria sido procedida pelo Fisco". - a mercadoria importada é um produto químico orgânico, que tem constituição química definida, estrutura conhecida e, portanto, tem classificação própria no Capitulo 29, Subcapítulo IV, código 2909.49.9900, de acordo com o texto da Posição, das Notas do Capitulo 29 e dos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema • Harmonizado. - O código 3402.13.0000 é inteiramente impróprio para a classificação do produto, por força da Nota 1.b do Capitulo 34, que exclui "os compostos isolados de constituição química definida" e, ademais, as Notas Explicativas esclarecem que "os agentes orgânicos de superfície desta posição são composto de composição química não definida" e, ainda, que os denominados "não Fónicos" consistem principalmente de "produtos de condensação de álcoois graxos (gordos), de ácidos graxos (gordos), ou de alquilfenois com óxido de etileno e em etoxilatos de amidas de ácidos graxos (gordos)". "O Alfonic 1214GC 30 não consiste em etoxilato de amida de ácido graxo nem é produto de condensação de álcoois graxas, nem de ácido graxo, nem de alquifenóis com óxido de etileno. Desta forma, nem o produto caberia na posição 3402.13.0000, nem e cabe no próprio Capítulo 34, porquanto as Notas e das Considerações NESH pertinentes, supra citadas, esclarecem que nem todos os agentes orgânicos de superfície não Roncos cabem na posição 3402.13.0000: ali somente tem classificação própria os agentes orgânicas de superfície que não tenham composição química definida. Por consequência, eminente Julgador, está claro que o produto ALFONIC 12140C-30 não é mercadoria da posição pretendida pelo Fisco, que foi apenas induzido em equivoco pela ausência de indicação, no Laudo do LABANA, da circunstância de que se trata de composto de composição química definida e estrutura conhecida. A Suplicante, neste tópico, vem ainda esclarecer que na verdade o ALFONIC 1213GC-30 importado pela Impugnante não se destina nem é fabricado para atuar como agente orgânico de superfície, mas ao contrário tem como principal característica destinar-se çnecipuamente ao uso como álcool surfatante na fabricação de detergentes para 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.879 ACÓRDÃO N° : 302-33.411 xampUs, o que pode ser facilmente comprovado através de diligência ao estabelecimento da Impugnante." - No tocante às multas previstas nos art.s 524 e 526 do R.A., entende que são inaplicáveis, cabendo ao Fisco cobrar somente a diferença de tributo eventualmente apurada, com arrimo no entendimento da própria administração fazendária exarada via ADN MF-CST re 29/80. - A autuada conclui sua peça impugnatória afirmando que: "A exigência fiscal objeto do Auto de Infração n° 190/90 tem fundamento exclusivamente na alegada divergência na identificação do produto descrito na Adição 001. Declaração de Importação n° 15.495, e consequente desclassificação do código 2909.49.9900 para o código 3402.13.0000. A improcedência desse lançamento é inquestionável uma vez que: 1-a descrição e identificação do produto na Declaração de Importação está correta e é precisa: trata-se de éter-álcool graxo sintético, nome comercial Alfonic 12140C-30, industrial, pureza de 95%: 2- a desclassificação do código 2909 para o código 3402 é incabível, uma vez que não cabem no Capítulo 34 produtos de constituição química definida, como o é o Alfonic 1214GC-30; 3- a posição 3402.13.0000, apontada pelo Fisco, é também inteiramente inadequada para a classificação do bem, porquanto este código diz respeito aos "etoxilados de amidas de ácidos graxo, ou produtos de condensação de álcoois graxos, ácidos graxos ou de alquifenóis com óxido de etileno "(Consideração I, 3, NESH), enquanto que o Alfonic 1214GC-30 não atende a essas especificações; 4- a posição 2909 adotada pela Suplicante é específica para os éteres- álcoois de constituição química definida, mesmo com impurezas, definição que se ajusta às características do Alfonic 1214GC-30; 5-o código próprio para a classificação desse produto, assim descrito, é o 2909.9900, conforme comando firme constante das notas do Capítulo 29 e da posição 2909 na TAB, na TIPI e nas NESH correspondentes, inclusive em suas Considerações Gerais". Para finalizar sua defesa, protesta pela produção de provas documentais e técnicas, especialmente de Laudo Técnico do Órgão Federal requerendo, caso necessário, a realização de perícia técnica por um terceiro órgão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.879 ACÓRDÃO N° : 302-33.411 O AFTN autuante, falando sobre a impugnação, propôs a remessa do processo ao LABANA para informação técnica a respeito do produto em comento, resultando na Informação Técnica n° 167/92 (fls. 44 a 46), que leio em Sessão, ratificando, na íntegra os termos do laudo n° 1071/90 (fls. 13). Com base na Informação Técnica supra citada, o AFTN autuante opinou pela manutenção do Auto e, em prosseguimento, foi deferido o pedido de realização de perícia técnica, formulado pela impugnante (fls. 29 a 40), tendo sido o contribuinte intimado para apresentar catálogos e dados técnicos do produto, formular quesitos e apresentar cópia do Laudo Técnico do Núcleo de Pesquisa de Produtos Naturais da Universidade Federal do Rio de Janeiro, citado às fls. 19 do processo. 111 Atendendo à intimação, a interessada formulou os quesitos e juntou dados técnicos sobre o produto em questão, já devidamente traduzidos para o idioma nacional (fls. 56 a 64), que leio em sessão. Do relatório técnico n° 100295, expedido pelo INT (fls. 72 a 78), que leio em sessão, destacamos os seguintes trechos: - "O produto ALFONIC 1214GC-30 é um éter álcool graxo, com pureza aproximada de 90% e é um tensoativo, que também são denominados surfactantes ou agentes de superficie. De acordo com a NESH (capitulo 34) os agentes orgânicos de superficie não possuem constituição química definida. (grifei) (fls.74). "Trata-se de um produto tensoativo não iônico". (fls. 78). Com base nos dois laudos que constam dos autos, nos textos das posições e das Notas da NBM/TAB e com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro manteve a classificação do produto em tela no código 3402.13.0000 da TAB, julgando, no entanto, improcedente, em pane, o lançamento efetuado, para eximir a autuada das multas capituladas nos artigos 524 a 526,11 do RA, a primeira em virtude de declaração indevida da mercadoria e a segunda por falta de guia de importação, que não ocorreram no presente caso. Em recurso tempestivo a este Conselho, a interessada reprisou seus argumentos da peça impugnatória aduzindo que o laudo do Núcleo de Pesquisa de Produtos Naturais da UFRJ afirma e comprova que o denominado "ALFONIC" tem constituição química definida, protesta por deligência a seu estabelecimento e consequente produção de nova perícia e finaliza pleiteando o cancelamento do Auto de Infração. ifie 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAFtA RECURSO N° : 117.879 ACÓRDÃO N° : 302-33.411 A Fazenda Nacional, por seu procurador, apresentou suas contra- razões ao recurso interposto pelo contribuinte (fls. 99 a 104), sustentando que, a prevalecer o entendimento da recorrente, estar-se-ia cometendo o absurdo de desconsiderar os dois laudos de análise elaborados por laboratórios competentes e credenciados, requerendo, ao final, seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. • e 6 117 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAR.A RECURSO N° : 117.879 ACÓRDÃO N° : 302-33.411 VOTO O Laboratório de Análise, através do Laudo n° 1071/90 (fls. 13), concluiu que o produto examinado "trata-se de agente orgânico de superfície , não jônico, do tipo polioxietililênico", após realização de ensaios de solubilidade em água e determinação da tensão superficial da parte solúvel, reportando, adicionalmente, a presença de vários componentes na amostra, como resultado do ensaio de cromatografia em fase gasosa. A Informação Técnica n° 167/92 (fls. 44), emitida pelo LABANA, após minuciosas considerações sobre os conceitos empregados para designar os produtos objeto do Capítulo 29 da NBM e bem fundamentados comentários sobre a classe dos álcoois polioxietilenados (à qual pertence o produto objeto da discussão) e sobre os agentes de superficie abrigados na posição 34.02 da NBM, ratificou, na íntegra, o laudo anteriormente emitido. De acordo com o documento de fls. 56 a 64, juntado ao processo pela interessada como sendo "dados técnicos e laudo elaborado pelo Núcleo de Pesquisa de Produtos Naturais da Universidade do Rio de Janeiro", os "álcoois surfactantes são usados principalmente no fabrico de produtos de toucador como xampus e cosméticos, assim como detergentes" e, ainda, que os "etoxilados alfônicos são derivados de misturas de álcoois de pesos moleculares diversos". O Relatório Técnico n° 100295 (fls. 72 a 78) do Instituto Nacional de Tecnologia, após análise da contra-prova encaminhada pela Inspetoria da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, confirmou tratar-se de um" produto tensoativo não jônico", que é a matéria prima principal para fabricação de detergente usado na fabricação de xampus. Em resposta ao quesito n° 1, formulado pela interessada, "informar se o produto Alfonic 121406-30 tem composição química definida" respondeu que "o produto é um éter álcool graxo com pureza aproximada de 90% e é um tensoativo, que também são denominados surfactantes ou agentes de superfície. De acordo com as NESH (capitulo 34) os agentes orgânicos de superfície não possuem constituição química definida" Os documentos técnicos referidos conduzem à conclusão de que o produto objeto da lide não é um "composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, mesmo contendo impurezas" pois não apresenta as propriedades físico-químicas fundamentais destes compostos (fórmula molecular/ estrutural única, pontos de fusão/ebulição definidas, etc.) mas pertence à classe dos álcoois polioxietilenados que apresentam fórmula estrutural geral com longas cadeias alquídicas de magnitude variável, não podendo, destarte encontrar classificação no âmbito do Capitulo 29, nos termos da Nota 1 (a) deste Capitulo. 7 61)/ u...J-2.NDA ,ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.879 ACÓRDÃO Na : 302-33.411 Por outro lado, todos os documentos técnicos constantes do processo são compatíveis no sentido de indicar que o produto em foco é um "agente orgânico de superficie não iónico" devendo, portanto, ser classificado no código 3402.13.0000, em conformidade com os textos legais e com os esclarecimentos oferecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. No tocante à multa capitulada no artigo 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64 (alterada pelo Decreto-lei n° 34/66), entendo ser a mesma inaplicável ao presente caso de classificação tarifária errónea, estando o produto corretamente descrito, não tendo sido constatado intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa capitulada no artigo 80, inciso II, da Lei n° 4.502164 (alterada pelo Decreto-lei n° 34/66). Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 HENRIQUE RADO MEGDA - Relator — e Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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