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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819872 #
Numero do processo: 10630.000541/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09764
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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U. 9 , c / MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Of#4 Ir, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000541/96-81 Acórdão : 202-09.764 Sessão 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.846 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RU- RAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 í Mar o: In cius Neder de Lima Pr: • e te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. fclb/ 1 9Lis .;,41k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,`;',4ÃO NYWKJAili' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000541/96-81 Acórdão : 202-09.764 Recurso : 102.846 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente a fatos geradores do exercício de 1993, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta a recorrente que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana, e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões assinadas por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 tltm MINISTÉRIO DA FAZENDA ot*ro. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000541/96-81 Acórdão : 202-09.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários, para se concluir pela incidência das Contribuições Sindicais à CNA, à CONTAG e ao SENAR ou aos sindicatos de suas categorias. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 579 da referida consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será 3 -45O MINISTÉRIO DA FAZENDA ~i4d' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000541/96-81 Acórdão : 202-09.764 devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURALIURBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessões, li d dezembro de 1997 MARC ICIUS NEDER DE LIMA 4

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4820887 #
Numero do processo: 10680.005700/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1994 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/1999, e a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, na qual foi convertida, por possuírem natureza jurídica tributária, têm eficácia prospectiva, nos termos do art. 105 do CTN. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante ao contribuinte apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS BÁSICOS. No regime jurídico do IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. IN SRF Nº 33, DE 1999. A IN SRF nº 33, de 04/03/1999, não criou nenhuma restrição ao aproveitamento de créditos do IPI, além das já existentes nas normas de hierarquia superior. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17969
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1994 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A Medida Provisória ne- 1.788, de 29/12/1999, e a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, na qual foi convertida, por possuírem natureza jurídica tributária, têm eficácia prospectiva, nos termos do art. 105 do CTN. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTR,BUrfliS IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.' C0N1*-i-E COM O ORIGINAL No direito constitucional positivo vigente o principio &Nu, 04 r W0-1- da não-cumulatividade garante ao contribuinte apenas nhili4 Sc 0 hmcikal 1 e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for Andrezza Nascimen pago nas operações anteriores para abatimento com o to Mat. Siam: 1377389 IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS BÁSICOS. No regime jurídico do IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. IN SRF N2 33, DE 1999. A IN SRF n2 33, de 04/03/1999, não criou nenhuma restrição ao aproveitamento de créditos do IPI, além das já existentes nas normas de hierarquia superior. Recurso negado. 2-- MF SEGUNDO CONSELHO DE CONT Riu et, CO:WERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10630.005700/2001-21 Brunia, 04 1 06 / e00-» Ce02/0.Acórdão n.• 202-17.969 As. 2 Andrew% NaVkirento Sámcikal ante t3773it9 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUND CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento a recurso. fiar ANTONIO CARLOS A ULIM Presidente i fkérC I —TINA Rirl5A C STA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. IMF - SEDUNi10 CONSELHO DE CONTR.:..: :ES Processo n.° 10680.00570012001-21 CONVER E COMO ORIGMAL CCO2CO2 Acórdão 202-17.969 Brasiba ItS / % Fls. 3 Andrezza Nasc mento Sc mcikal Siapc 1377389 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela DRJ em Juiz de Fora - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que a interessada apresentou pedido de ressarcimento dos créditos acumulados em sua escrita fiscal no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994, conforme demonstrativo de fl. 02, com fulcro no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e na IN SRF n2 33/99, o qual foi indeferido pela DRF em Belo Horizonte — MG. Apresentou manifestação de inconformidade, a qual não foi acolhida pela DRJ em Juiz de Fora - MG que também indeferiu o pleito. Inconformada, após a ciência do acórdão de fls. 66 a 71, em 20/01/2006 (sexta- feira), apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes em 20/02/2006. Arrazoando nos mesmos termos apresentados na manifestação de inconformidade, a recorrente argüiu em sua defesa o malferimento ao principio da não- cumulatividade com tolhimento ao seu direito, cita jurisprudência da 1 2 Turma do STJ que reforça seu entendimento ao direito à compensação no momento em que realizado o encontro de contas e não na data em que efetivado o pagamento indevido. Reporta-se à IN SRF n 2 21/97 e à decisão do STJ que declarou a feição interpretativa da Lei n 2 9.779/99 em auxilio à sua pnntrneãn Defende o direito à correcão monetária dos valores pleiteados. Alfim requer a reforma da decisão guerreada com deferimento do pleito apresentado. É o Relatório..", Processo n.° 10680.00570012001-21 MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIITUINTES CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.969 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 4 Brada 041 06 Andrezn Na cato Sch. mcikal Voto MM. tilapc 1377389 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de matéria pertinente ao pedido de ressarcimento do IPI acumulado na escrita fiscal no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, o qual foi indeferido. Diversamente do que alega a recorrente; o não reconhecimento do direito de se creditar do imposto pago na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos saídos com incidência nula do IPI era da própria legislação, como se verifica nos termos do art. 25, 32, da Lei n2 4.502/64, o qual determinava a anulação dos créditos com essa origem. Portanto, a Lei n2 9.779/99 efetivamente criou direito novo. As decisões judiciais citadas pela recorrente, em face da rega vigente no Direito Processual brasileiro, somente aproveitam as partes envolvidas. Ademais esta ainda é uma matéria assaz controvertida, não gozando de entendimento pacificado nem na esfera administrativa nem na judicial. Por via de conseqüência, mantenho a interpretação da matéria até agora ny:Etente no Ambito do int aamento administrativo. Por tornar despiciendo engendrar nova análise do tema, peço vênia e reproduzo parte do voto proferido no Recurso Voluntário n 2 113.850, da lavra do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, respeitante ao direito de crédito e ressarcimento do IPI relativo aos créditos acumulados na escrita fiscal até dezembro de 1998 ou oriundos de aquisições até esse período, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779199, oportunidade em que o assunto foi analisado de forma exaustiva e com acuidade, mesmo que enfrentando também outros argumentos não levantados pela recorrente: "O art. 105 do C77 cuja aplicabilidade ao caso concreto já restou amplamente demonstrada, estabelece que A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do artigo 116. O fato gerador do direito ao crédito de IPI ocorre no momento da efetiva entrada do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme prescreve o art. 171, 1, do Decreto n2 2.637, de 25/06/1998 (RIPI/1998). Assim, somente estão aptos a gerar compensação ou ressarcimento, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, os créditos originados por entradas de insumos efetivadas a partir de 30/12/1998. Porém, o art. 11 da lei se refere claramente ao (...) saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL acumulado em cada trimestre-calendário (...). Como os créditos gerados pelas entradas de \‘1 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRis,, CONFERE COMO ORIGINAL Processo n. 10680.005700/2001-21CCO2./CO2 Acórdão o.' 202-17.969 Brasília 04 / 06 / 41,1 5 Andrezza Nascimento Schmcikal Mat. Sia i. 1773119 insumos ocorridas n • • • . siçào do saldo credor existente em 31/12/1998, o qual estava contaminado por créditos gerados pelas entradas ocorridas antes da publicação da medida provisória, justificada está a fixação do dia 01/01/1999, como data inaugural do novo regime jurídico dos créditos de !PI Este argumento invalida a tese da recorrente no sentido de que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999 (ou a medida provisória que lhe antecedeu), colheu o saldo credor existente na data da sua publicação. Invalida também a alegação de que autoridade a quo admitira o efeito retroativo da Lei nt 9.779, de 19/01/1999, em relação a créditos gerados entre os dias I' e 20/01/1999 e que negara o mesmo efeito aos créditos gerados nos anos anteriores. Resta, portanto, plenamente justificada a segregação entre créditos anteriores e posteriores a 31/12/1998 e o estabelecimento do dia 01/01/1999 como data inaugural do novo regime jurídico de créditos de IP!, tanto pelo alcance do princípio da não-cumulativadade, acima • analisado; como pela eficácia prospectiva da Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/1998, que não tem aptidão para atingir créditos decorrentes de entradas de insumás anteriores à sua vigência. Desse modo, já é possível antever que a IN SRF n 2 33, de 04/03/1999 não criou nenhuma restrição além daquelas que já se continham nas normas superiores que regem o sistema de créditos do IPI Com efeito, o ai. 4° da IN SRF ne 33, de 04/03/1999 estabelece que O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei ti: 9.779, Lie ;1 999, dtÁl Cf Cala' do IP 1 dei.un Kl ar t2U uqu,:.4au de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, Ora, embora a geração de créditos novos tenha ocorrido a partir da vigência da MP n2 1.788, de 1998, o saldo credor do mês de dezembro constitui-se também por créditos gerados sob a sistemática' anterior, pois a própria recorrente informou que a aliquota do seu produto final foi reduzida para 494 em 1993. Portanto, o primeiro período de apuração a partir do qual só existem créditos gerados sob a nova sistemática iniciou-se em 01/01/1999, que também é a data de início do primeiro trimestre calendário do ano de 1999, o que justifica que o Secretário da Receita Federal tenha explicitado aquela data em seu ato normativo, Relativamente ao art. 5° da IN SRF ni 33, de 04/0311999, a leitura apressada do dispositivo realmente pode conduzir à conclusão equivocada de que tenha criado vedação ao aproveitamento do saldo credor originado a partir de 01/01/1999. Entretanto, os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, ou seja, deve-se sempre supor que foram baixados conforme as leis e desse modo devem ser interpretados. Assim dispõe o art. 50 da 17V SRF n2 33, de 04/03/1999: ME • SEGUNDO CONSELHO . CCNFERE COMO ORIGIN,,L. Processo n.''' 10680.005700,2001-21 &asma / 06 too-1- CCO2CO2 Acórdão o? 202-17.969 40•Ce, ' Fls. 6 Andreia Nascimento Schmcikal Sispe 1377389 Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à mar_srla_accacri_scal do !PI § 2 0 O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 10 de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo. No artigo transcrito, o ato administrativo tratou dos créditos básicos e dos créditos incentivados para os quais as leis especificas só garantiam a manutenção na escrita fiscal, os quais colaboraram para a formação de saldo credor em 31/12/1998. Como existem casos em que o saldo credor em 31/12/1998 continuará a existir mesmo após o aproveitamento a que se o art. 5°, ff 2°, a ernprent que eeeniuulmenie Si eiteütiliUSSe. /kVA: 3::144,7 ;23 p:,-dz;t: usufruir ressarcimento do saldo credor gerado a partir de 1999, em face do que determina o § 3°. Considerando que a Administração Pública não pode extrapolar os lindes legais, pode-se viabilizar a coexistência do art. 5° da IN SRF n2 33, de 04/03/1999 com o art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, considerando-se que a expressão 1...após esgotados os créditos referidos neste artigo.; constante da parte final do § 3° está se referindo ao esgotamento dos créditos referidos no § 2°. Esclarecendo melhor: o saldo credor existente em 31/12/1998 deverá ficar anotado à margem da escrita fiscal do IPI, como manda o § 1° do art. 5° da IN SRF n2 33, de 04/03/1999. Este saldo só poderá ser aproveitado para o abatimento do IPI devido pela saída de produtos existentes no estoque em 31/12/1998 ou com produtos fabricados com insumos que originaram aqueles créditos, nos termos do § 2`: Somente após esgotada esta possibilidade de aproveitamento é que a empresa poderia solicitar o ressarcimento dos saldos credores gerados a partir de 1999, nos termos referidos no art. C da IN SRF n2 33, de 04/03/1999. O valor remanescente do saldo credor existente em 31/12/1998, após esgotado o aproveitamento referido no g 2°, permanecerá anotado à margem da escrita fiscal e não poderá ser compensado com o IPI devido pela saída de produtos fabricados com insumos adquiridos a partir de janeiro de 1999, uma vez que aquele saldo é constituído por créditos básicos gerados sob a sistemática anterior, em relação aos e_ ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:s LIiNTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10680.005700,2001-21 Brasília 00 06 e(20-7-- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.969 Fls. 7 Andreas Na ?mento Schmcikal Mit. Siapc 1377389 quais nem o art 11 da lei e nem a constituição asseguram a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento. A permanência deste saldo indefinidamente no livro de IPI, ao contrário do alegado, não viola o mandamento referente à transferência do saldo credor contido no art. 49, parágrafo único, do C17V. Isto se dá em decorrência da feição da não-cumulatividade no direito constitucional positivo pátrio, que determina que o abatimento do imposto pago na entrada com o imposto debitado na salda se faça a cada operação. Ou seja, a transferência determinada pelo art. 49, parágrafo único do Cl?'!, é para possibilitar a compensação entre débitos e créditos escriturais do imposto. Como os créditos e débitos gerados a cada operação a partir de 1999 deixaram de ser meramente escriturais e o legislador não está obrigado, pela constituição ou pelo CIN, a permitir a compensação entre créditos e débitos de naturezas diferentes, ou mesmo a conceder o ressarcimento de créditos escriturais, só restam duas alternativas: ou se deixa aquele saldo credor anotado à margem da escrita fiscal, como previu a IN SRF n2 33, de 04/03/1999 ou se efetua o estorno no livro modelo 8. Observe-se que não foi por outro motivo que o § 2° só autorizou a compensação entre créditos e débitos em relação a operações geradas a partir de insumos entrados no estabelecimento sob a sistemática anterior. Quanto à referência ao critério de avaliação PEPS (primeiro que entra - primeiro que sai) feita no § 2°, trata-se de mera regra procedimental, não havendo que se falar em ilegalidade, mesmo porque a lei foi silente quanto a este aspecto. Invocou a recorrente o art. 462 do CPC para sustentar a alegação extemporânea de que a IN SRF n2 210, de 30/09/2002, teria alterado a orientação contida na 17V SRF n2 33, de 04/03/1999. Dispõe o § 5° do art. 14 daquele ato administrativo que O disposto no § 2° não se nolinn nos nrágitos. do IPI nristc.nt— na csc, fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não havia • previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. (grifei). Ora, dizer que o ressarcimento não será concedido em relação a créditos para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data, é o mesmo que dizer que o ressaréimento não será concedido em relação a créditos básicos. Portanto, a correta dicção do art. 14 §§ 2° e 5° da IN SRF n2 210, de 30/09/2002, é que o ressarcimento do saldo credor referido no § 2° não será concedido em relação aos créditos básicos de 11)1 existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31/12/1998. Como diz o velho provérbio popular: tudo continua como antes no quartel de Abrantes, uma vez que persiste a orientação administrativa no sentido da impossibilidade do ressarcimento de créditos básicos do imposto. E a Administração Pública não poderá alterar este entendimento por conta própria, apenas com base no principio da não-cumulatividade. Isto porque, conforme se viu alhures, o principio da não-. .z2- hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:Z.1:NTES, CONFERE COMO ORiGtNAL Processo n.° 10680.005700.2001-21 pasmai 0 06 CCO2/CO2 Acta.° n.• 202-17.969 Fls. 8 Andreas N intento Schnteikal Siapc 1377389 cumulatividade, no sistema jun, ico patrio, e treciona, o ao legislador ordinário e não ao administrador público. À vista do exposto, torna-se inócua a análise dos demais argumentos, especialmente os relativos à IN SRF ns 21, de 1997 e aos Pareceres Normativos da CST, pois se a Administração Tributária não está obrigada por lei a conceder compensação ou ressarcimento em relação aos créditos básicos gerados sob o regime jurídico anterior; também não o estará por força de atos administrativos, cujo alcance se restringe ao estabelecimento de normas procedimentais, conforme ressaltado pela própria recorrente. Por derradeiro, esclareço que a denegação do direito ora pleiteado não decorreu de interpretação a contrario sensu. Pelo contrário, assentou-se na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que foram citados ao longo do presente voto e da decisão da DR1 em Curitiba. O fato deste relatar freqüentemente recorrer aos textos legais, decorre do fato de que a fonte formal do direito reside na lei e não do conteúdo subjetivo que o intérprete pretenda emprestar a determinados institutos. Considerando que não existe direito à compensação ou ao ressarcimento de créditos básicos do IPI gerados até 31112/1998, por força de aplicação direta do principio da não-cumulatividade, nem antes e nem depois da edição da Lei e 9.779, de 19/01/1999, torna-se desnecessário analisar o pedido compensação à luz do art. 74 da Lei ns 9.430, de 27/12/1996." O Recurso ns i26.857, contendo matéria de igual teor, foi analisado peio Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, cujos fundamentos também peço vênia para aqui reproduzir: "O principio da não-cumulativkdade insculpido no art. 153, 5 3°, inciso XL da CF/88, determina: 'será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; 4 Portanto, a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior. Não há referência quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento ou compensação. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor se verifica no art. 49 do CTN verbis: 'Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes.' Portanto, conforme se verifica, os créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo-se eventual saldo credor para os períodos seguintes, não havendo previsão de ressarcimento de saldo credor. Desse modo, no principio da não-cumulatividade, da forma como colocado na CF e no CTN, o crédito de IPI tem a natureza de um - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDJINTL. CONFERE COM O ORIGNAL Processo n.. 10680.005700/2001-21 eras (2 I (26 / COO7 CCO2CO2 Achrdào n.• 202-17.969 Fls. 9 Antena N imento Schnteikal Mal Siem 1177384 crédito meramente escriturai, pois garante apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Cite-se, a título de esclarecimento, posto que não se aplica ao presente caso, esta situação sã foi modificada a partir de janeiro de 1999 com a edição da Lei n° 9.779/99, que possibilitou, obedecendo-se determinadas condições, a utilização de saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento. Para tanto, é preciso, inicialmente, que os créditos tenham sido gerados pelas entradas no estabelecimento industrial, ocorridas a partir de 01/01/99. Consolidando o exposto, ou seja, de que nem todo crédito é passível de compensação, o art. 74 da Lei n°9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, ao tratar de compensação, restringe a sua possibilidade, dentre os tipos de créditos existentes, somente àqueles passíveis de restituição ou ressarcimento." Com base nas análises acima transcritas, entendo que a alteração legislativa em nada autoriza o entendimento extraído pela recorrente, com ressalva para as decisões judiciais referenciadas no recurso que não traduzem o entendimento que a Administração Tributária e seus Órgãos julgadores têm acerca da matéria. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. d atine: itL ARTA C 1STTNA 12 7 . DA r.osTA / \1/4a, Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1

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4823763 #
Numero do processo: 10830.005784/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ELABORAÇÃO DE CONCRETO E ARGAMASSA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Atividade sujeita à tributação municipal - ISS - por tratar-se de prestação de serviços técnicos e, portanto, não abrangida por imposto federal ou estadual, consoante a inteligência do art. 8, parágrafo 1, do Decreto-Lei nr. 406/68. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02476
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U De 1s-4. / 0.3 J 19 e -?- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ásgz (Nfogii 2n7°,1'°4'If SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10830 005784/92-17 Sessão de : 09 de novembro de 1995 Acórdão : 203-02.476 Recurso : 98.300 Recorrente : CONCRELIX S.A. ENGENHARIA DE CONCRETO Recorrida : DRF em Campinas - SP IPI - ELABORAÇÃO DE CONCRETO E ARGAMASSA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Atividade sujeita à tributação municipal - ISS - por tratar-se de prestação de serviços técnicos e, portanto, não abrangida por imposto federal ou estadual, consoante a inteligência do art. 8°, parágrafo 1°, do Decreto-Lei n° 406/68. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCRELIX S.A. ENGENHARIA DE CONCRETO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues eTiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 —ffiattérHíre Osv. .b José d- Souza APresside • 1111Led etator Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary, Armando Zurita Leão (Suplente), Sérgio Afanasieff e Elso Venâncio de Siqueira/(Suplente). OVRS/FIR/GB-HR/ 1 -I Ak MINISTÉRIO DA FAZENDA ciit(trief. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘214:gíç Processo : 10830.005784/92-17 Acórdão : 203-02.476 Recurso : 98.300 Recorrente : CONCRELIX S.A. ENGENHARIA DE CONCRETO RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09/10 para exigência de 1416.842,09 UFIR, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI devido sobre as saídas de concreto e argamassa, classificados na Posição 3823.50.0000 da TIP1188, à aliquota de 10%. Refere-se o crédito tributário à falta de lançamento e recolhimento do IPI, no período de 05/10/90 a 30/09/92. Enquadramento legal: artigos 55, inciso 1-b e 107, inciso H, ambos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Conforme o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 20), a empresa considerou as operações realizadas como prestação de serviços, sujeitas apenas ao ISS, de competência municipal. Foram excluídas do levantamento fiscal as operações efetuadas antes de 05.10.90, por estar o produto, até então, beneficiado com isenção do imposto, de acordo com o previsto no artigo 29 do Decreto-Lei n° 1.593/77. A partir daquela data, o incentivo fora revogado por força do disposto no artigo 41, parágrafo primeiro, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88. Impugnando o feito tempestivamente, a fls. 22/36, a autuada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) as atividades desenvolvidas pela empresa não estão no campo de incidência do IPI, por se caracterizarem como prestação de serviços, sujeitas unicamente ao ISS - Imposto sobre Serviços; b) relativamente à preparação do concreto, não se está diante de mera transformação de matéria-prima em mercadoria, o que poderia caracterizá-lo como produto industrializado. Na verdade, o concreto é o resultado da prestação de serviços, por parte de profissional habilitado, através do emprego dos materiais necessários; c) o destinatário do serviço não procura a impugnante com a finalidade de adquirir a pedra, o cimento ou a areia, mas, sim, para obter o serviço técnico de preparação do concreto; 2 3 5 "d - .F31,1tX1;( MINISTÉRIO DA FAZENDA nA5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005784/92-17 Acórdão : 203-02.476 d) os materiais utilizados para a preparação do concreto quando inseridos nas betoneiras, são completamente inutilizados, perdendo seu valor comercial, vez que sua finalidade é apenas viabilizar a prestação de serviços em questão; e) a Constituição Federal limita aos municípios a competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (artigo 156, inciso IV); f) os serviços de engenharia, entre os quais se considera a elaboração do concreto e argamassa, encontram-se elencados na Lista de Serviços vigente, anexa à Lei Complementar n° 56/87, item 32; g) o artigo 3° do Decreto n° 87.981/82 define industrialização como "qualquer operação que modifique a natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo"; h) no caso dos serviços de concretagem e argamassa, os materiais utilizados (areia, cimento, pedra e água) não têm modificado sua natureza, funcionamento ou acabamento, tais produtos são empregados com a finalidade única de viabilizar a prestação de serviços; i) a Posição 3823.50.0000 da TIPI/88, na qual a fiscalização classificou o concreto, trata de "produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das conexas". O resultado da prestação de serviços efetuada não se consubstancia em "produtos químicos" nem pode a empresa ser considerada como "indústria química"; e j) tanto a jurisprudência como alguns de nossos mais importantes doutrinadores já se manifestaram acerca da matéria corroborando o entendimento de que as atividades de elaboração de concreto e argamassa são prestação de serviços, sujeitas tão-somente à incidência do ISS (imposto de competência municipal). Prestada a Informação Fiscal (fls. 69/71), opinando pela manutenção integral da exigência, foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Campinas que, com base nos fundamentos expostos a fls. 74/82, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Conceito de Industrialização 3 JÓ, •ONS MINISTÉRIO DA FAZENDA àritgig SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005784/92-17 Acórdão : 203-02.476 A exclusão do conceito de industrialização das operações elencadas na Portaria n° GB-80 do MF, de 25/03/70, não dispensa o pagamento do IPI sobre os produtos, partes e peças utilizados nas citadas operações. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a autuada interpôs, em tempo hábil, o Recurso de fls. 91/107, instruido com os documentos de fls. 108/111, mediante o qual reporta-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório 4 - ,S;INtS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005784/92-17 Acórdão : 203-02.476 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O Fisco tributou (IPI) o concreto e a argamassa, saído do estabelecimento da Recorrente através de betoneiras acopladas em caminhões, onde ocorre a respectiva elaboração no percurso até o local da obra do cliente. Roque Antonio Carraza, um dos mais lúcidos tributaristas da atualidade (Revista de Direito Tributário n° 48, pág. 210), ensina que a preparação do concreto corresponde a uma prestação de serviços. Por sua vez, o STF (RE 82 501-SP), o Ministro Moreira Alves, na mesma esteira da doutrina antes citada definiu que tal atividade é "prestação de serviços técnicos", ou seja acrescentou a expressão "técnicos". Este mesmo entendimento foi adotado pelo Ministro Leitão de Abreu (RE 93.508), aduzindo este que a circunstância do cimento ter sido preparado "fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço...". Também, a Procuradoria-Geral da República, no parecer solicitado pelo relator do RE 93.508, asseverou que "... a determinação do momento final do processo ou do local onde se consuma a produção não descaracteriza a natureza essencial da atividade, que consiste basicamente numa prestação de serviços técnicos, relativa à preparação da massa para colocação na obra". No que respeita à atividade propriamente dita, o caminhão/betoneira não entrega o produto na obra, pois o emprega diretamente no serviço. Ou seja o preparo da massa não pode terminar antes de sua colocação pois, se tal ocorrer o produto final restará imprestável para sua finalidade. Sem dúvida, a elaboração dos produtos em questão sujeitam-se à tributação municipal - ISS - e, em sendo assim, sua incidência afasta a do IPI e a do ICMS, por força do que estabelece o art. 8°, parágrafo 1°, do Decreto-Lei n° 406/68. 5 . 3P • _ 44y„, MINISTÉRIO DA FAZENDA eNfjogii- c;i:ct:tuf,;:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;1.»'N.:!,::,:or Processo : 10830.005784/92-17 Acórdão : 203-02.476 Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 1 ._----- SAURErWASILEWSKI , /, I 6 1 1

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Numero do processo: 10840.002307/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAA - MEDIDA JUDICIAL - A interposição de ação declaratória, precedida de medida cautelar de depósito, se não impede a realização do lançamento tributário, caracteriza, no entanto, renúncia ao direito de recorrer da exigência fiscal na via administrativa - Decreto-Lei nr. 1.737/79, art. 1o., parág. 2o.. Recurso de que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-01775
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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C i lI_ c __,.... c Rubrica ~..........,...„,-. ............................ MINISTÉRIO DA FAZENDA eils. i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fat, y Processo n.° 10840.002307/92-81 Sessão de :19 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.775 Recurso n.°: 95.282 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL AMÁLIA S A Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP CAA - MEDIDA JUDICIAL - A interposição de ação declaratória, precedida de medida cautelar de depósito, se não impede a realização do lançamento tributário, caracteriza, no entanto, renúncia ao direito de recorrer da exigência fiscal na via administrativa - Decreto-Lei n.° 1.737/79, art. 1. 0 , parág. 2? . Recurso de que não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL AMÁLIA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter a recorrente ingressado na via judicial. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodri- gues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquaty. Sala das Sessões ,,:. 19 de outubro de 1994. 7 .a.,_esito,:fit ;" s :, I - 4r/ ouza - Presidentepç:7Z, Cl..4 I, CA Wi e i e. ai (s9 cie_ e Thaari creia Vasconceu de Almeida - • . ; e v Alk anal()) h+)inçzit-ifrreira c- ocuradora-Representante dati)4, Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE ? 6 JRN1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. FIR/mdm/CF/GB 1 (9 14é ta,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=1:1;.:fr Processo n.° 10840.002307/92-81 Recurso n.° : 95.282 Acórdão n:: 203-01.775 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL AMÁLIA S.A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 04/05) em decorrência da mesma não ter declarado na DCTF e nem recolhido a Contri- buição e o Adicional sobre o Adiçar e o Álcool, relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio de 1989 a dezembro de 1990. Tempestivamente, a interessada procedeu à impugnação (fls. 07/13 e documentação' de fls. 14/77), alegando, em síntese, que a exigência fiscal, além de ilegal, seria também inconstitucional. Acrescenta, ainda, que: a) está amparada pela liminar de fls. 56, obtida em Medida Cautelar, a qual ordenou que a União se abstenha de cobrar a Contribuição e o Adicional de que tratam os Decretos-Leis n.°s 308/67, 1.712/79 e 1.952/82, e de impor à itnpugnante quaisquer sanções a partir daquela data; b) os motivos pelos quais a impugnante insurgiu-se contra a cobrança dos tributos acham-se expostos nas iniciais das ações impetradas e que todas essas razões integram a presente impugnação; c) todos os motivos por ela invocados, para insurgir-se contra o recolhi- mento dos tributos, foram integralmente acolhidos pelo MM Juiz da 4.a Vara Federal de Brasília-DF, no Processo n.° 89.7952-2 (1-864/89), documento 4 a fls. 57; d) o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1.° Região rejeitou recurso interposto pela União contra a sentença prolatada no Processo n.° 89.7952-2 (1-864/89) acolhendo argumento idêntico ao empregado pela impugnante na ação que impetrou (documento 5 a fls. 72/77); e) a peça impositiva não pode subsistir, por estar irremediavelmente eivada do vício de nulidade, tendo em vista que estão sendo cobrados valores cuja exigi- bilidade está suspensa em razão de medida judicial. 2 • Q- if,;./ „. :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4n: r't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'resso o.° : 10840.00230702-81 Acórdão n.° : 203-01.775 O fiscal autuante, em conformidade com o disposto no art. 19 do Decreto n.° 70.235/72, manifestou-se a fls. 79 e 191, informando, inicialmente, ser necessária para a competente e perfeita instrução do processo a juntada pela irnpugnante da cópia da liminar referida, comprovantes dos depósitos feitos judicialmente e cartas de fiança. A fls. 81 a 190, cumprindo a interessada a determinação da fiscalização, juntou extensa documentação. O autuante, a fls. 191, informa que, tendo a contribuinte depositado em juizo as quantias devidas a titulo de Contribuição e Adicional sobre o Açúcar e o Álcool, o lançamento presente está com a exigibilidade suspensa. Ressalta, no entanto, que os valores depositados judicialmente não coin- cidem com os "lançamentos", em virtude destes últimos serem "valor original", ou seja, o débito na data do fato gerador. "A quantia depositada foi feita no último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (certamente indexada)." Em intimação acostada aos autos, a fls. 192, solicita a repartição fiscal a apresentação pela empresa da carta de fiança bancária, atualizada quanto ao prazo de validade e em valor suficiente para garantir o crédito tributário atinente ao período discutido. A fls. 195, atendeu a autuada à solicitação acima referida. A autoridade julgadora de primeira instância, em Decisão n.° 394/93 (fls. 196/199), acolheu a impugnação, considerando-a tempestiva, indeferindo, no entanto, a defesa quanto ao mérito, mantendo o crédito tributário e determinando o prosseguimento da cobrança. Cientificada em 26.07.93, interpôs a requerente Recurso Voluntário em 02.08.93 (fls. 204/209), patenteando seu inconfonuismo. Invoca inconstitucionaliclatle e ilegalidade da cobrança, trazendo basica- mente as mesmas razões alegadas na peça inicial de defesa. Ao final, requer seja aplicada a isonomia constitucional, "se porventura não for acolhida a suspensão ou cancelamento do procedimento administrativo." É o relatório. 3 t-1-S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...zthdi.-m--- ‘-;4:- .5o ri. : 10840.002307/92-81 Acórdão n.° : 203-01.775 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA O Recurso Voluntário apresentado por parte devidamente habilitada mereceu, na opinião desta Relatora, as considerações a seguir expostas. Observa-se discutir a recorrente a inconstitucionalidade da cobrança tributária ora guerreada, alegando, inclusive, à certa altura, que, tendo interposto ação na área jurídica, deve considerar-se prevento o julgador que em primeiro lugar apreciou a matéria. Considero, assim, ter a própria empresa admitido que, pelo fato de ter buscado a esfera judiciária primeiramente, abdicou da apreciação administrativa do assunto. Com efeito, reforçando o entendimento acima expresso, o § 2.° do art. 1.0 do Decreto-Lei n.° 1.737, de 20.12.79, dispõe: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatoria ou declaratoria da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." O mencionado dispositivo legal alcança exigências da Fazenda Nacional que ainda não- se constituam em Divida Ativa (art.38, § único, da Lei n.° 6.380/80) e, por tal, tem perfeita aplicação no caso em exame. Portanto, com a medida judicial, a recorrente renunciou ao direito de recorrer da exigência na via administrativa. Com base nessa conclusão tem, reiteradamente, decidido este Conselho. Pelo exposto, em preliminar, não tomo conhecimento do recurso, deven- do ser dado prosseguimento ao frito, aguardando o decidido na via judicial. 1 . • a das Sessõçsi em 19 de outubro te494. V. de I. 40119 ti10111áliEREzAVe ASi.e?3n10EL DA#. LOS - k i! DA 4

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Numero do processo: 10814.014223/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28114
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Brasilia-DF, em / 1 de fevereiro de 1995. /— / 44 - O ' OL • NDA 11n STA - Presidente , k , S • GOSR _7:IRA MELLO - Relator U10.1 ‘XANDRE LIBONATI DE ABREU - Pr Faz. 995 Na VISTO EM .40 n D , J UL. ,- t ,1 - è Participaram, ainda, do presente julgamento à ?et/ in C -e e" ros• *I MARIA FARONI, FRANCISCO RITTA BERNARD1NO, DI NE , • • • ANDRADE DA FONSECA e JORGE CLIMACO VPEIRA (Suplente). Ausentes os ons lheiros MALVINA CORUJO AZEVEDO LOPES e CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANT S. • / 4lik . 1/1-7 NI, MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°: 117.011 ACÓRDÃO N°: 302.28.114 RECORRENTE:FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA :ALFIAISP/SP RELATOR: SÉRGIO SILVEIRA 1\iffiLLO Vistos e processados os presentes autos, tendo sido obedecidas as formalidades legais, deles tomo conhecimento, por serem admissíveis e passo a analisar seu conteúdo, sobre os quais tecemos as seguintes considerações. RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado teve confeccionado e lavrado contra si o auto de infração n° 10814014223/93-14 no qual tomou ciência em 02 de dezembro de 1992, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevemos parcialmente abaixo: "Em ato de conferência documental da D.I. 069837 de 23.11.93 constatei que a importadora, devidamente qualificada no verso deste, não faz jus ao beneficio Fiscal de imunidade, por não se enquadrar nos termos do art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo segundo da Constituição Federal, conforme solicitação no campo 24 da D.I." Irresignado com a exação fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação bem como documentos às fls. 15 "usque" 103, contendo as alegações a seguir sumariamente expostas: 1) 0 Auto de Infração é insubsistente haja vista que é desprovido de qualquer fundamento, pois o Fiscal Fazendário limitou-se a asseveras que a autuada é desprovida do beneficio constitucional da imunidade. II) A impugnante é fundação instituída pelo Poder Público e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais de rádio e televisão, o que lhe enquadra na norma constitucional que lhe garante imunidade tributária. (art. 150, inc. al. "a" § 2° da CF/88) 111) A impugn.ante enumera em seu favor o preenchimento dos requisitos legais. IV)As importações se deram no exercício rotineiro de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos seus equipamentos, destinados a sua finalidade de promover educação e cultura através do rádio e televisão. V)Por fim junta satisfatoriamente doutrina sobre a distinção de imunidade e de isenção, bem como jurisprudência do STF que inclui o II e IF'I dentre os impostos sobre patrimônio. Em cumprimento ao que determina a Portaria n° 0814-57/82, o douto Auditor Fiscal apresentou relatório do processo acompanhado de parecer, bem como a minuta de decisão: 1) Reconhece a imunidade a que se faz jus a fundaçã.o por força da Suma Lex, todavia a autuação inicial fiscal é correta e clara. /". 3 Rec. 117.011 Ac. 303.28.114 II)A imunidade constitucional não veda a incidência de qualquer imposto, mas tão somente àqueles que recaem sobre o patrimônio, renda ou serviços Destarte, a imunidade constitucional não se estende ao campo de inclusão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A fim de ratificar tal entendimento, o CTN em seu bojo coloca imposto como gênero do qual são espécies o imposto sobre o comércio exterior; sobre o patrimônio e a renda; sobre a produção e a circulação de mercadorias e imposto especial. A Constituição assegura imunidade somente no que ta-nge a renda, patrimônio e serviço. III)O Dec. 2.434/88 e a Lei 8.032/90 contempla com isenção aos impostos em tela as mesmas pessoas que a Carta Magna trás, com algumas modificações, se a imunidade fosse ampla a todos os impostos haveria aqui um duplo beneficio. O probo julgador de primeira instância decidiu pela procedência da autuação fiscal, ratificando todos os termos das informações do Fiscal Fazendário, e ementou, Verbis: "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR ENTIDADE FUNDACIONAL DO PODER PÚBLICO. O Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na vedação do poder de tributar do artigo 150, inciso VI, alínea "a", § 20 da Constituição :Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, no prazo legal, a Fundação Padre Anchieta interpôs recurso voluntário no qual corrobora os argumentos expedidos na sua impugnação, que em síntese pode ser assim historiado: I) Sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade de primeira instância; onde a sua finalidade é essencialmente é a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão; II)tendo importado bens destinados a essas finalidades, goza, pois de imunidade outorgada pela Constituição art. 150, 2' que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; III)É despido de fundamento o argumento de que esta proibição constitucional de tributar não alcança os impostos de importação e sobre produtos industrializados; IV)A controvérsia restringe-se no entendimento errôneo de que a imunidade não abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, porque estes tributos não tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços dos entes imunes; V)A recorrente junta, para fundamentar seus argumentos, farta doutrina e jurisprudência. É o relatório. 13".P.V1- 4 Rec. 117.011 Ac. 303.28.114 VOTO O cerne da presente liça consiste em delinear se a autuada qualificada à epígrafe é detentora de imunidade tributária em seu aspecto mais amplo ou no sentido restrito (literal expressão da "lex fundamentallis", quais sejam: renda, serviço e patrimônio). É de lima clareza meridiano o texto constitucional que veda instituir imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Referida vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidos pelo Poder Público. Ora, é de elementar sabença, que segundo a orientação do C.T.N. os impostos em tela não incidem sobre o patrimônio, sobre a renda, nem tampouco, sobre os serviços. Em verdade tais impostos estão imediatamente ligados ao comércio exterior e a proteção da indústria nacional. Desta feita, se a fundamentação fosse adquirir a mercadoria que a mesma importou aqui no Brasil, irremediavelmente teria necessariamente de pagar o imposto, visto que o mesmo incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Demais disso, cumpre salientar, que Fundações mantidos pelo Poder Público não encontram-se enumeradas como beneficiárias de isenção fiscal no tocante ao mencionado imposto no Decreto-Lei n° 37/66, art. 15, "in verbis": Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de direito público interno; ifi - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. Ora, evidentemente, que se o legislador quisesse atribuir às fundações mantidos pelo Poder Público o beneficio de não recolher o I.P.I. e o I.I. o teria feito em lei ordinária, visto que a imunidade constitucional só abrange serviços, rendas e patrimônio das mesmas. Sobre o assunto entelado, sábio é o ensinamento do mestre FÁBIO NUCCHL "O patrimônio, a renda e os serviços das entidades territorias de direito público interno não podem servir de base para a cobrança de impostos. Evidentemente, se é isso que não pode ser alvo de imposição a título de imposto, neste caso, é ainda mais restrito o âmbito da imunidade, visto que como o patrimônio, a renda e os serviços são atingidos tão = só pilr alguns impostos e não por todos os do sistema" (Curso de Direito Tributário Brasileiro, vol. I, 90 tiragem, 4° edição, 1984, pp. 129) grifamos. _ 1 5 Rec. 117.011 Ac. 303.28.114 Ressalte-se, que deve ser aplicado quanto ao caso em tela a interpretação restritiva dos dispositivos constitucionais. Isto porque os recursos públicos para o setor social devem ser convergidos para aqueles que de fato necessitam. A concessão da imunidade para entidades que não fazem "jus" à mesma implica em estabelecer discriminação tributária, em total confronto com o principio da isonomia , previsto na Constituição Federal. De fato, não se deve privilegiar entidades beneméritas em detrimento da grande massa de trabalhadores que regularmente pagam seus impostos e de pequenas e médias empresas que arcam com seus encargos tributários. Não existe qualquer dúvida de que a norma de imunidade tributária contida na CF/88 (art. 150, VI, "c") há de ser interpretada em sentido estrito. Para tanto motivamos tal exegese no magistério do renomado jurista JOSÉ CRETELLA JR. que pretendendo escoimar qualquer anelo de generalidade não cogitada pelo Constituinte bem delimitou o halo de abrangência da imunidade tributária quando circunscreveu: _ "Conteúdo das vedações constitucionais: as vedações expressas no inciso VI, "b" (templos de qualquer culto) e "c" (partidos políticos, FUNDAÇÕES, inclusive, entidades sindicais dos trabalhadores das 1 instituições de educação e assistência social) compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. "(Comentários à Constituição de 1988, vol. VII, pp. 3577) - destaques inovados. Tendo em vista que o Terceiro Conselho de Contribuintes já vem decidindo de maneira uniforme sobre este tema, inclusive quanto a mesma entidade autuada/recorrente, em que podemos citar como exemplo os Acórdãos n° 301.27.504 e 302.32.515, encontra-se, portanto, ratificado nosso posicionamento até aqui esboçado. Face às razões acima delineadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso, sujeitando o contribuinte/recorrente a recolher ao cofre público da União o crédito tributário apurado no— lançamento. Sala das Sessões, 1 de fevereiro de 1995. li $ , SI RGIO CM 1* ,. MELO - Relator. 1

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4823928 #
Numero do processo: 10831.000088/92-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência no país de origem da mercadoria importada. Improcedência da penalidade aplicada uma vez que foram mantidas as características do produto. Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32431
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Recorrid IRF - VIRACOPOS - SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergencia no país de origem da mercadoria importada . Improcedencia da penalidade aplicada uma vez que foram mantidas as características do produto. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 1992. SÉRGIO DE 4"'TRO EVES Presidente -nf• L ' CARLOS VIA A DE VASCON LOS - Relator "111 AFF NSO NEVES BAPTISTA NETO rocurador da Faz. Nac. VISTO. • SESSÃO DE: 6 MAR 1993 Participaram; ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMí - LIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. , _. '. , i 1 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..... SEGUNDA CãMARA 2 RECURSO N. 114.202 -- ACORDMO N. 302-32.431 RECORRENTEN CUMMINS BRASIL LTDA. RECORRIDA 2 IRF - VIRACOPOS - SP RFLATOR 2 LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATóRIO Em ato de conferncia fJ.sica, CUMMINS BRASIL LTDA. foi au- tuada em raz'Wo de cl :1. do pa*.f.s de origem, entre a declarado no campo 18 da D. I. e o constante na mercadoria importada. Em consequOncia foi-lhe imputada a multa prevista no inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. . As fls. 23/27 a autuada impugnau a ar:4:W° fiscal, em tempo bil, alegando em sIn+ese:: 1) Que ri (cr' pode ser penalizada pelo fato de constar nos do- cumentos aduaneiros divergOncias em rolaçãb ao pwls de origem, pois no foi infrigido o objeto principal, que á a mercadoria, na qual ne- nhuma cl :i. efou irregularidade foi apontadaN 2) Que não se aplica penalidade administrativa pelo fato do divergir o pal.s de origem, desde que a mercadoria á da mesma espécie, finalidade, quantidade e wAlor, e nab tenha causado nenhum dane ao erárioN 3) Finalmente, em abono de suas alegaçffes, transcreve emen- tas de Acórdos do Terceiro Conselho de Contribuintes. As fls. 46, considerando os fundamentos de fato co. de direito expostos no relatÓrio e parecer de fls. 43/45, a autoridade "a quo" julgou procedente a ai;J:o fiscal, mantendo a exigÊncia do crádito tri- butârio. Inconformada com a deciso singular, a autuada, com guarda de prazo, :i. ri recurso a este E. Conselho, no qual reitera os ar- gumentos impu.gnat.órios, E o relatório. //( " • ' ,. , . ' ,•.. , i ,., 3 RECURSO N. 11,4.007 ACORDMO N. 302-32.431 VOTO Versa o presente processo sobre infração ao inciso IX, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/05, ,em virtude da fiscalização haver constatado diverOncia quanto ao pais da mercadoria importada. E mansa e pacífica a jurisprudÊncia deste Colegiada, no sen- tido de considerar inaplicável A espécie, a penalidade em questão des . - de que as demais características do produto permaneçam inalteráveis, ,entendimento este também consagrado pela Cmara Superior de Recursos Fiscais. No caso sob exame, a fiscalização não impugnou nenhum dos demais itens da 0.I., tais como preço, peso, classificação, discrimi- nação, quantidade, etc., restringindo-se, tão somente, ao país de ori- gem. Pelo expasto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 10 de novembro de 1992 0 , ,igl LUIS c'.in-di :::,-,.. ',..ANA DE VASCONCELOS - Relatar , , , •

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4821682 #
Numero do processo: 10725.002170/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07332
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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AÇUCAREIRA USINA BARCELOS Recorrida : DRF em Campos dos Goitacazes - RJ ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraida de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, § § I.° e 2.5. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, ern 11 de no •i .rode 1994 / ad. 05 / flelvio Es *d (,-*. * :ame o . - "real. :411e z- - .0°.#7..."...°#".Vi'----------- Anto zi ., .-, z - ' : I n410 • . i' - iro - Rektor.r. . 4 i dri . 0 z Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 2 7 AER 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. felb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s c fr Processo a° 10725.002170192-81 Recurso n. 0 : 96.847 Acórdão n.°: 202-07.332 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento das Contribuições Sindicais (CNA e CONTAG), referente ao exercício de 1992, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n.° 0179962.2, ao fundamento de que pleiteou e vem recebendo, desde 1983, a notificação de pagamento e certificado de cadas- tro com a suspensão das contribuições sindicais concedida pelo INCRA através do Processo n.° 2705/83, de sorte a evitar a bitributação, eis que permanece destinando seu recolhimento e o de seus empregados, respectivamente, aos Sindicatos da Indústria e Refinação de Açúcar nos Estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo e dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 15/16, julgou procedente o dito lançamento sob os seguintes considerando: "CONSIDERANDO que as contribuições sob exame foram estabelecidas por Lei cuja legislação encontra-se em vigência; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 recepcionou os dispositivos legais que amparam a cobrança das referidas contribuições; CONSIDERANDO que não há nenhum dispositivo legal em vigor que conceda isenção ou suspensão da cobrança como requerida; CONSIDERANDO que não cabe à autoridade admi- nistrativa o exame de constitucionalidade ou não das Leis, sendo o lançamento ato vinculado, não ficando ao livre critério da autoridade fiscal lançar ou não, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único do CTN), desde que verificada a ocorrência do fato gerador; CONSIDERANDO desta forma, está o ; • ti revestido das formalidades legais e conforme a legislação de regência; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10723.00217019241 Acórdão n.°: 202-07.332 CONSIDERANDO que a alegação de bitributação, também não encontra respaldo legal, de vez que não há nos autos discrimina- ção dos empregados que efetivamente trabalham no setor da indústria e daque- les que trabalham nas propriedades rurais, por outro lado a recíproca é aplicá- vel; por que deixar de recolher o CNA e CONTA(' e não impugnar a contri- buição sindical para o Sindicato da Industrial e da Refinação do Açúcar e do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar? Qual a base legal para a preferência da impugnante?; CONSIDERANDO tudo o mais do processo consta;" Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19, acompanhado do Documento de fls. 23, onde aduz que o seu enquadramento na categoria econômica como industrial e de seus empregados como industriários, não foi opcional e sim decorreu da lei e da jurisprudência (Súmula n.° 196, do Si'?: ".. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador..."). Sua atividade-fim é produzir açúcar e álcool, recolhendo, inclusive, ]PI quanto ao primeiro produto, sendo mera atividade-meio a propriedade de imóveis rurais para cultivar matéria-prima para a sua indústria. Finalmente, acrescenta que a Certidão de fls. 23, expedida pelo INC P!, demonstra que é imune ao pagamento das contribuições sindicais agrícolas desde 1983 'y É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a': 10725.002170/92-81 Acórdão o?: 202-07.332 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribui- ções Sindicais CNA e CONTAG, sob o argumento de já efetuar o recolhimento da contribui- ção sindical devida pelos empregadores ao Sindicato da Indústria e da Refinação do Açúcar do Rio de Janeiro e do Espirito Santo em decorrência de a atividade econômica preponderante de seus negócios ser a produção do Açúcar e do Álcool, e, conseqüentemente, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, no que tange à contribuição sindical devida pelos seus empregados, nos termos do disposto no art. 581 da CLT e na Súmula n.° 196 do STF. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n.° 1.166, de 15.04.71, ao dispor especificamente "sobre o enquadramento e contribuição sindical rural" naquilo em que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não tratou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância essa disciplinada pelos § § 1 .0 e 2.° do Art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item ifi do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que lorstizsdas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comu- nicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1.0 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contri- buição sindical devida à entidade sindical lepiesentativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2? Entende-se por atividade pieFonderante a que caracterizar a unidade de produção, operação ou objetivo final, para obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em • :" conexão funcional." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,Qtr Processo n.°: 10725.002170/92-81 Acórdão n.°: 202-07.332 A inteligência do § 1Y desse dispositivo não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante a contribuição sindical será devida única e esclusiva- mente à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no citado § 2.° , a atividade-fim de produzir açúcar e álcool prepondera sobre a atividade-meio de cultivo da matéria-prima -cana-de-açúcar-, procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositi- vos. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para o CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, como reconhecido pelo STF através da Súmula n.° 196. Finalmente, releva observar que o INCRA, enquanto no exercício da competên- cia de administrar o TIR e seus acessórios, deferiu o requerimento de suspensão da Contribui- ção para a CNA/CONTAG para os imóveis de propriedade da Recorrente, conforme nos dá conta o Documento de fls. 23. São essa as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1994 ANTO ri e : • 4 O RIBEIRO 5

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4821425 #
Numero do processo: 10711.006566/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. "O termo de Visita tem por fanalidade controlar a regularidade do veículo e tripulação, não é procedimento administrativo fiscal apurador de avaria ou extravio, portanto, se considera espontânea a denúncia efetivada após o termo de visita". Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28389
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:47:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:47:13Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:47:13Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:47:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:47:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:47:13Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:47:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:47:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:47:13Z; created: 2009-08-07T03:47:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:47:13Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:47:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-006566/91-11 • SESSÃO DE : 22 de maio de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.389 RECURSO N' : 118.595 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ DENÚNCIA ESPONTÂNEA "O termo de Visita tem por finalidade controlar a regularidade do veículo e tripulação, não é procedimento administrativo fiscal apurador de avaria ou extravio, portanto, se considera espontânea a denúncia efetivada após o termo de visita". Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 1997 --- MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE IllOC"RACOVA C:CAL CA rA2:r3rA Acio••AL / Cocrelenaçeca-Gre, reprner'eçCz, Eilndudidol LEDA RlUIZ D ISCENO rm RELATORA fril9 LUC1ANAIORIEZ RORIZ PONTES (3 8 j UI 1997 Procuradora da Posando Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIS FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.595 ACÓRDÃO N° : 301-28.389 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS S/A RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em ato de Conferência Final de Manifesto, foi lavrado auto de infração contra a empresa por ter sido constatado acréscimo de mercadoria, conforme consta do relatório de fls. 35/36. Intimada a empresa em 15/07/92, solicitou autorização para depósito dos gravames, conforme artigo 138 do CTN, impugnou, nos termos seguintes: - improcede a penalidade aplicada, isto porque a impugnante confessou a divergência registrada quando da descarga do referido navio, em 29/10/90; - até a apresentação da confissão, a autuada não havia tido conhecimento de qualquer procedimento administrativo ou fiscal. - tal fato vem caracterizar a referida petição como "Denúncia Espontânea"; A decisão de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Inconformado o recorrente interpôs recurso reiterando os termos da impugnação e juntando acórdão deste Conselho. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões, às fls. 55/56, cujo teor leio em sessão. É o relatório. 44 /,‘ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.595 ACÓRDÃO N° : 301-28.389 VOTO Ressalta ao exame do processo que o termo de visita ocorreu em 05/09/90, que a conferência aduaneira ocorreu em 17/06/92. A requerente ingressou com a denúncia espontânea em 29/10/90. Conforme, já consolidado entendimento deste Conselho, o Termo de 1111, Visita, não caracteriza procedimento administrativo fiscal. Ficou patente que houve a Denúncia Espontânea, nos termos do artigo 138 do C. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1997 b/ , L DA RUIZ D • SCENO - RELATORA 3

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4822095 #
Numero do processo: 10768.025699/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES Inexistindo a descrição dos fatos que levaram à tributação no auto de infração, o mesmo é nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67888
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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score : 1.0
4820652 #
Numero do processo: 10680.000109/90-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITO BÁSICO - CRÉDITO COMO INCENTIVO - não gera direito a crédito do imposto, com base no art. 82, inciso I, do RIPI/82, e relativo a insumos e ferramentas utilizadas no preparo de moldes e matrizes, para consumo próprio, na fabricação de peças forjadas. Do mesmo modo, por não se aplicar a incentivo pela aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos para ampliação e modernização do parque industrial porque restrito aos adquiridos de terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05158
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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' -. c De ..U,..,, A ./ 19 7i,•.... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C imitt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESS1 '11111199;11;93P 1 1:1 1919ccottso no 1. O .. 680 ---00(> .. :I. (»;790---09 Sessão de ]: t:DE c/ e j t.G. ho de 1992 ACORDEM Np 202-05.158 ect1r1SC) 10 t: 88.188 Reco e- in en te t: FORGAS ACESI TA 8/A.. . Recorrida i DRE ItElEI BEI.:0 1-10RIZObITE: --- MG IP:1: -- LRED rr o I .:Éis:r co -- cRE:Drro como Imcusy r :1: vo ,- cl J. rei. to i:‘ c !-d i. to do to peto-to „ coo base n o Et cd. ice; :E „ da Rs f:' :I: /82 „ et- relati. vo a int:atonto e; te e- ramen 'tas ut i il. E. etti ,-, te a o p rac paro de ta h ri ca ção de pe „soe to ri ad as „ Do mesmo ntod o „ pot Y. 1 -'2(0 51:::' a PI II. IIII:•11 ••• a i. ri cen 1: i. vo De]. a aquicti ção d e no:teju:Inao „ a pa t- e 11. taco ett et" ti :i. parnen -Los pa e- a are peia ção et inoel e rn :1. 2:a ç;:2i0 do pd rcaue 1. ri cl ustrial porque reit t I' I1t.0 ,:•:‘0•II; •iIIIi g Lt i r á. do% de -1 e e- ce :i. e- os .. Re cai r- cto negado.. ..._ ti i . ,,,i- ris -Lados e ti :I o ou tid OS 01II Pr . coser': tes etu •1.0% li O r • I-II• c:Lk roo Ii. ri te. i'' pote to po t-- FE ORdAS Ar:Em:ETÁ SAIJ .. . inCenjajnini os Nem le roo elaI:teig: kin ci a Cninta t e a cl o SiI.,12 LM CE O - Cem o e :I. ho cl e Cem -1 roi. bu 1. et 1: e o ,, por tio an :i. ild. Cl a•td te Cl e votos,, ern nega r II rov:i. men to ao recurso.. AI-1'M, en te e; Con se 1. hei e- o SEDEST :I: no noRsEs TOPUERY .. --' --- 0,< HELY TO I IE G IEVII::: "1 RAllerhl I litI3 --- h' e- ottid en te i ‘ ... < OSCOR LATI 5D :- . I va: it ,1.1: c R /..D:i D I- ..„ "qt -GNI" Ir3 ost:: c(DR DR: 1...11E , .. A LEPIOS Id e- o cit rad et e' -Re Et rim- o ce-t • I:. a‘ O te (1 II:',I:1— • 7. Orle] a Ida c iort ai VjetIITA EM SESSEE0 DE .--2 g ABO 1992 In i. E: :i. param „ a j. rol a • do 1:-., e- estinte j1:1 g areei 1 -to „ cot Co et se:J -1118i In o te 1H:! TU bt01111::: ,, r.'; osAi...v o v :ur AL. GONZAGA SANTOS ( Supll. ein itei ) ., Et CAC:E A DE 1...OUR1)IDS ROMIC-14.11IES e II3ARAI-1 1..:AFÁVETE: II.. FUM EI I: GA E Su pleP 1:f.,:) ) „ OIDR/OVRS/OPR/CEA 1. 254 -,- .,, .J. 4~,;', MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WIIS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne.10.680-000.109/90-09 Recurso NO N 96.1SP Acérdao Np 2 202-05.150 Recorrente 2 FORdAS ACES1TA S/A. REL.ATORIO Por 1-icim descrever os fatos, a d O it.) e transcrevo o relatório de fls. 249/250 que combld e, a •d e. cisâo recorrida. "Atravee:- do Auto de Infraealo de fls. 04, foi exigido de contribuinte acima qualfficado o • recolhimento do crédito tributário no valor de 89.254,70 DITF, a tItAl111 de Lf posto sobre Produtos itulustrialiiados, multa c::i. e iuros de mOra. A exiciemeis fiscal deveu-se ao aproveitamestn indevido de crédito de IPI. relati V WS a aquisiçffes de insumos e. ferramestas destinaulos á fabrica 0- o de me ..)1(é7; e nveheinas para uso e consumo préprios„ no pe 1- 1 D(:1 o de outubro de 1987 a agosto de de 1989. Eci. tabobilim apurada :1 ri de lançamento do imposto. proveniente de subfat.urameDto, cem base em levastamento efetuado e gr Auto de Infra0o do IRP3 (processe n2 101)80-013106/89-10), referente aos anos de 1995 e 1986. Conforme solic-itaçao da 1)1.via1210 d E' Arrecadaç'No deiata Delegacia (Tis. 216) , o processo rtptorn OU aos âutuastes para a correaçâo de erros verificados no calcul. O da corrt, Oci monetária e jures de mera, intekl(Dite sobre ch,tc,rtuR-bades fatos serhuUves. Tais irregularidades foram sanadas com e. inclusSe das peg.s de file. 219 a 221, em substituiçao àquelas de fls. 04/05 e 19 a 21. ..N. 11 conformado cóm a exigéncia. o autuado apresentou, em temwo hábil, a i.mpugna0o de fls. 2211/22A, alegando esseiscialfflPn te que os moldes e matudaes sâo fabr 7 icad CW, de acordo COM as peças fosiaclée encomendadas pelos ci -i en Les ....4 desgastando-7se t.otalmente no processo de -Jlistrializaçâo dewl,77Ç-b., Assiffi sendo, os moldes e .. 2 • 45 .. Jeh...... _....... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO swink SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PnittáSSo ng 10.680-000.109/90-09 Acárdao no 202-05.158 matriZE-S ',:,» r i é'Un ;r:rOil tAtns intermed1(1rios„ enbâtedrendo-se no disposto no artigo 82, inciso I do RIPS/92, apesar de 'leo sa i. reffl do estabeleciroento„ uma vez que os encomegdbeta4; sowelte rediram às weças encomendadas, , Gq. b.xnto ao subfaturamereto„ alega gue o meeme não ocorreu, segundo as razbes expostas na itopucliaipbto ao Auto de Int ra0o do 1P8U c. reflexos (fls. 225/232). (.4e(ttter, Fa) rtdmyto„ o cancelamento total da presente exigencia, asse tt COMO a realizaço de per i (Dia ou d Á 1 eqP4-82L.ix„ se necessárias. Tendo C ffi V i. S IL::: a ,. ,5 correcbas de celeâbles :1 c! iia. exige:e:9.a inicial, das quais r esu 1 tou ag rava d a para o mcxg tan te de 92. 108 ,21 AMA, foi cientificade o contribum-ite e rtebeeee novo prazo para impugnaçâle. ite atendimento, o autuado manifestou-se, às I4s. 22A, pela considere0o da lopubinacb(z) 1 à apresen-t,21a„ U ffla vez epte a al-ter,?1,00 de valores no Auto de Inftsa(,,ão nea ense1atte. novos arg"fit015. Lim dos autuantes, em ofloprittento ao dispos.to no ert- 19 do Decreto n2 70.222/72, aprecice, ás fls. 232 a 241, as raztites da defesa, prest.anda es c lia re c i men tos ad i ce on a is a c e r ca dos o bei e tos da autuaçãe, e opinando pela intxrzira procedencia do lei to." Na mencionada decisea, a autoridade de primeere instância, com base nos fundamentos const,Dites de fls. 250/223 ( cul os ta F.) i. cos prin ci pais leio em sessao ), julgou • proceder) te em parte a atbAa fiscal para exigir do cmntribuinte FAKeJA9 p-icE:s TA j t S/A. o =Dl hi man 1..()) do IVI no valor orig ina ri. de 876,22 BINA 9 f excito à CO rreço monetaria, multe. de ofício e . dxzmais acre:si:imas legais, 3 t5b' .. :.,, ait • 4'..Ea..: f _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO S. r....: k AWLM.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'ZSMNW Pro cesso no 10.630-000.109/90-09 . Acórdão no 202-05.153 Inconformada, a. Autuada interOs o pmsurse de fls. 262/26q , no qual alega quez " c:4 Re co r ren te , teod c ri o r especialidade e principal atividade a confecçao de peças de aço fiD ri cl r...) em moldes ou matrizes d pbtinados ao parque :1.1 [1:1 ti co nacional, Opera sob o regime de (.....-mc:onsendas feitas peLuz montadoras de veículos e pelas iri dUstrias de auto-peçasg Face à divemsificação de marcas de. MU Ummóveis e de co i oci e letas TomerTializadas pelas contadoras e pelas iiminnotrias de MLA -1 o-- p e ç .. Lu:H, cada matriz ou •molde en C OMCM dado possui :ziia cialmicUumfey1ica p relz, r i a c. marcante, e são cor: Pzm.T.1 . o rnmi as seg un d c) esse princípizvi Neszsa ativi.dade, confeeçao diferencivmla e especial.izada :1c. cnzdqmLuqz: de peças :uri:emotivas sbg undo Ta rim.tqct• leticab p n'''.nz ri,:ez e mar emi rd: e s. , s 2(0 Mtili 7. a d os produtos. Ir' SIM= M ferramentas diversos, n e cessarios te essenciais a obtenelo do produto fizsalg Todo o custc:i de produçao empregado na i n d kumf'imi... 1 iâ,vmz,'na . do p 1Na dk e 1-e) , e repassado ao encoiwg'mMuTte„ sem, entretmq tcT, «es Lar destacado na NJR .„ face à desneTeseidade de tal praicedimm3vUn Os moi d es ou me t r X z es sao, porte..n ts ,, confeccionados para uso exclus i mo do eimmumemulante, valendo reaiâi.nNar que cada encomendamte possui seu próprio molde, sendo cada um del ES d 1ie rentes, por peculiaridades e cp ra rcivavissfi.Tas proprLm q „ segundo cada marca de veJculo, destinam-se a05 encomendantes, Mas!, por Uma questab de sig ( industrial, permanecem sob a guarda da RecormentE que d e ..i. el5 se idj.1 i x a sempre que• outras encomendas forem feitas, o que acwitece COM frewAtki c .... : i. M :: , 4. t.61(, 42...k .Nuw‘fir, _ musnmo DA =NONA, FAZENDA E PLANEJAMENTO !Ira - ii2driiiá ....c.~.9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-000.109/90-09 Acord'So no 202-05.158 nsnim, deviii0 ao elevado volume de nevas. encomendas, o molde (eu matriz) cetMLinail„ obtida com a primeira encomenda, se desgasta de forma aceled a:“L:k necessitando de coilstapties subetituipiibs„ o que, obviamente, gera regulares reposiObs de materiais destinados à confee,câb de movas matrizes!! Claro , peran te a lei , a posi çãO da Ràuni Ir te. que se enquad ra peribi tamen te no disposto no art- 22, inciso I do RIPI/02, ou sei a,, os moldes ou matrizes confeccionados sâb utilizados e se desgastam bntalimente no processo de Uulustrializiuz2ei das peças, sendo „ mor tan to, produtes infiarbedivârzbis„ e, consoWientemente„ geram direito âo aproveitamebto dos créditos de IPI," Por fim, regue•r seia cancielada a exrgencia do recolfrieninto do IFâ: COM a respectiva MU Ita e demais acre!esiriffpOS 1. e g ,,f,, LS pE l'- '1 i il ell fie G .. /E C.) relatório. ! --ó ' , 5 24, . À'"› -tr'â.jr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ttP!...`'-. 'ke:le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prucesso no 10.630-000.109/90-09 . AcérdlIo no 202-05.158 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOS OSCAR LUIS DE: MORAIS A matéria d i scut ida nestes au te E O seme 1 han t e àquela apreciada nos autos do Recurso no 2E3.481 (Ac(élão no 202 01.. em que foi relator a ilustre Conselheiro ELIO WITHE, in verbivul "VOTO DO RELATOR., CONSELHEIRO ELIO ROTHE A msEsSgo tem sua solu0o no que disr3CSE o artigo B2, ri cl :L, do REayaLAKEnif do Imposto sobre RnoluU)s 1. :1 aprovado pelo Decreto no 27.921/22o "verbis" r • shoUdEel f.,rcimentos industriais e os que ihe s5e e<:iuilaimmioru. poderc, cnad 1 :Lao- se. . I- do imposto relativo a materiaso primas, produtos im-itenwalLarios e material de embalagem, adquiOidos para emprego na .1 1:1 de produles tributaciwE„ excé,to os de allquota zero e . os isentccE„ iro:11A ilido--2., entre as ma téfaâuolErimas e produtos intonmuEdLarios„ aqueles que, embora nEEb• se intelrando ao novo produto, forem consumidos no processo cle . industrial iz a g , sala )o ,. :.ne COM preendidos entre os bens do ativo pereaoente (Lei no 4.506 74„ art. 25) Do dispositivo acima. ressalto que o diredto de credito ao trino:bo i:o relativo Os matérias-primas e produtos i 11 te rmed lar los, di z resuei to aoh ad q ui r id os para emprego na industrializaçãb de ,\ produtos. t ri butados , in c011cUsloase no bEHief i cio !i t<mnbem, oh que mesmo n sag integrando c. produtfl tributado 5 Ej 'fkm consumidos no prot=se de. indwEtrialia8)., 6 .2, . “.. • '1/4, „Mt.,-P •'p- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO % n?,,,,,fiLe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10,480-000 „ 1.09/90-09 Acárflo no 202-05.158 . 1: o próprio Parocer Normativo CST 66/79„ invocado pela recorrer) te„ que interpretando idéntico dispositivo do RIP:12/1"9„ deixou nítido que . o direito ao crédito está condicionado !, entre outros pressupostos . a) que a matéria- p r) :i. ma ou prcduto inUarmediario integre c) novo produto, ou b) que a matéria-prima CM produto intermediário, sem integrar o produto, porém, )))))-mlo cornamida no processo de industrializaçâo, e'--::Y:C--.:' Cf.-W-f5i.AMO seta decorrente de açào exercida diretamente sebre o produto tributado, fabricag`So„ Mo caso em exame, os insumos e ferranwantas ul2G1izadtég no preparo dos moldes e MatriZes r410 atendem aos referidos pre»surpostos do :i. rei.de crémnito„ porque nàb integram e nem se consomem na imflmatrialitaçGo dos produroe tributados„ ou seja. das peças de aço fcfsradas. 1MarilCâfcéma, também), que os niwicioriados pressupostos rJ,rUGo . em consonância COM o processo de industrialização, „Ggo havendo o pressuposto do nxcharessa econbcdca, COMO pretebde a recorrente, ao invcmsar o direito de crédito pelo fato de estaróm • • âmr1GÁtidos no custo das peças forjadas os gastos com a aquisição dos mencionados instamos e ferramebtas, Por isso cum !, cmcbâmio, o pretendido crédito nào encontra ba oe legal no articâa G2, Inciso I, do RIPI/82. ,. Quanto ao pretendido «-'ri quadramebto nos benefícios das Portarias Ministeriais 665/2A• c. 549/80, entendo que também n2(ca assiste Ia :Z à - t -”)/ recorrene, de vez que o créd i to incent i vado , em que pese alcançar) molde e mateGzes, é específico para os produtos adquiridos de terceiros, o que :Nk,':•":.1L MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pre cesso no 10..680-000.109/90-09 Át:ri10 no 202.-05..158 '1•Ca, o caso dm recor ren to g t os ta. cal pai' a consumo próprio „ F'el o e x posto nego provimento ao recurso voluntár i o " NES1 SOS terimis adotamdo a mesma -Fun men1 prov em to mo impe:urso 11a1 a cl iksisMcis „ e ,'111 lat: USC, R 1.= DE MC.RA:3 8

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