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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646660 #
Numero do processo: 10166.021540/99-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - TRATAMENTO ADEQUADO E TRATAMENTO PRIVILEGIADO - DISTINÇÃO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - "APURAÇÃO DE -SOBRAS" - ALEGAÇÕES MERAMENTE SIMPLISTAS - EXIGÊNCIA PROCEDENTE - As Cooperativas hão de ser compreendidas dentro do contexto da essencialidade dos atos por elas praticados e não da natureza de que se revestem. A Constituição Federal, em seu art. 146, inciso III, "c", ao assentar em seu texto que tais sociedades deveriam receber tratamento adequado, não deu ao vocábulo a sinonímia ou o desiderato do tratamento privilegiado (Precedente do STF). As Cooperativas realizam, virtualmente, lucros e prejuízos, "sobras" e perdas líquidas. A reunião das denominadas rubricas sob a mesma égide macula os fatos factíveis de tributação, comprometendo, similarmente, a real destinação que lhe é reservada pela legislação reitora. As "sobras", para terem o condão da isenção, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, exemplarmente exacerbado, se restituído, conferiria aos seus beneficiários retorno acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos seus mutuários.
Numero da decisão: 103-20405
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Recurso n° : 122.643 Matéria : CSSL - Exercidos Financeiros de 1995 a 1999. Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVI- DORES DOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF. Sessão de :18 de outubro de 2000 Acórdão n° :103-20.405 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - TRATAMENTO• ADEQUADO E TRATAMENTO PRIVILEGIADO - DISTINÇÃO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - APURAÇÃO DE 'SOBRAS* - ALEGAÇÕES MERAMENTE SIMPLISTAS - EXIGÊNCIA PROCEDENTE - As Cooperativas hão de ser compreendidas dentro do contexto da essencialidade dos atos por elas praticados e não da natureza de que se revestem. A Constituição Federal, em seu art. 146, inciso III, "c", ao assentar em seu texto que tais sociedades deveriam receber tratamento adequado, não deu ao vocábulo a sinonímia ou o desiderato do tratamento privilegiado (Precedente do STF). As Cooperativas realizam, virtualmente, lucros e prejuízos, -sobras" e perdas líquidas. A reunião das denominadas rubricas sob a mesma égide macula os fatos factíveis de tributação, comprometendo, similarmente, a real destinação que lhe é reservada pela legislação reitora. As 'sobras", para terem o condão da isenção, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, exemplarmente exacerbado, se restituído, conferiria aos seus beneficiários retomo acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos seus mutuários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RO D - E • : R — E \I ENT NEICY- *E LMEIDA RELA 1.1 ik '44 !". * 'e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10166.021540199-56 Acórdão n° : 103-20.405 FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA ,,NTOS E VICTOR LUIS DE SALLES F EIRE. Ausente justificadamente o Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR. 2 . • 1., k 44 ":‘..• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-.1 .“,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :L:ti -,, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 Recurso n.° :122.643 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVI- DORES DOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RELATÓRIO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, sociedade já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF., que manteve, integralmente, o lançamento fiscal. As exigência fiscais, consubstanciadas nas folhas 02 e seguintes do presente processo, podem ser da forma abaixo explicitadas: 001 — Falta de Recolhimento da Contribuição Social (Financeiras), no período de 1995 a 1998 (Anos-calendário): o contribuinte não recolheu a CSSL instituída pela Lei n.° 7.689/88, de 15 de dezembro de 1988. Trata-se de sociedade que optara pela apuração anual do Imposto de Renda, não tendo recolhido a contribuição social com base nas estimativas mensais. Enquadramento legal: art. 2 2 e §§, da Lei n.° 7.689/88; art. 57 da Lei n.° 8.981/95, com a redação do art. 1 2, da Lei n.° 9.065/95; art. 37, § 62 da Lei n.° 8.981/95; art. 19, parágrafo único, da Lei n.° 9.249/95, alterado pelo art. 22, da Emenda Constitucional n.° 10/96; art. 22 da Lei n.° 9.316196; art. 1 2 da Lei n.° 9.316/96; e art. 28 da Lei n.° 9.430/96. 002 — Multa por Falta de Recolhimento da CSSL sobre a Base Estimada, no período de fevereiro de 1997 a setembro de 1999: Multa de ofício de 75% sobre valores não-recolhidos de estimativa. Enquadramento egal: art. 44, § 1 2, inciso N*.. IV da Lei n.° 9.430/96. 3 t., e n;..:, 4 -- =,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA• • ..• o nio,:,..4:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.r?' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° : 103-20.405 Cientificada, em 12.11.1999, interpôs impugnação de fls. 356/364, instruindo a sua defesa com os documentos que colaciona e elenca às fls. 365, e de cujo texto extraio da peça decisória de primeiro grau. A empresa impugna (fls. 356 a 364), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: 1. a atividade cooperativa não gera lucros, mas distribui aos seus associados eventuais sobras (sua atividade baseia-se no solidarismo cooperativo da lei 5.76471), somente sofrendo incidência do tributo nas operações efetuadas com terceiros, não associados; 2. o próprio Conselho de Contribuintes já consolidou o entendimento que aqui é defendido: não incide a CSLL sobre o resultado positivo das cooperativas (sobras) oriundo de operações típicas (atos cooperativos); 3. por derradeiro, as Instruções Normativas 11/96 e 93/97 também informam que a tributação só ocorre nos atos não cooperativos; 4. portanto, inequívoca a inexigibilidade do tributo das sociedades cooperativas, nos atos praticados com seus associados, assim, requer que seja decretada a improcedência da autuação e a insubsistência do crédito tributário constituído. A autoridade de primeiro grau manteve, integralmente, a exigência, consubstanciando-se a sua decisão, sob o n.° DRJ/BSA N.° 432 de 31.03.2000, nas - ementas constantes de fls. 409: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1998 FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei, pois a Contribuição Social sobre o Lucro devida pela Cooperativa de Crédito é calculada com base no resultado do ex r ido ou na receita bruta auferida, deduzidas as exclusões itidas. ,i 4 ' t . i 4.1 I. .k,1 - ?4 :r .. -e-, - MINISTÉRIO DA FAZENDA., w r„ , zn í!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° : 103-20.405 COOPERATIVAS DE CRÉDITO O tratamento tributário dispensado pela Lei 5.764/71 se aplica às cooperativas de produção, de trabalho e não à cooperativa de crédito, a qual está jungida às disposições dos arts. 192, VIII, e 22, VI e VII da Constituição Federal e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente normatizadas na Lei 4.595, de 31/12/1964, e Resolução n° 1.914, de 11.04.1992, do Banco Central. Não constando a data da ciência da decisão monocrática, e nem mesmo a forma como tal ocorrera, interpôs a recorrente recurso voluntário, em 05.05.2000, conforme nos dão conta as fls. 418/427, instruindo-o com o comprovante denominado de Documento Para Depósitos Judiciais de fls. 417, relativamente ao depósito recursal de 30%. Discorda da decisão de Primeiro Grau, tendo em vista que ela importa em ofensa aos princípios legais e constitucionais estabelecidos. Reproduzindo o art. 195 da CF/88, reitera que compete à legislação infraconstitucional estabelecer de que forma toda a sociedade participa do processo de financiamento da seguridade social. Contrariamente à decisão singular as Cooperativas são abrangidas pelo texto da Lei Máxima, e inclusive já recolhem contribuição tendo por base a folha de salários, segundo disposições da Lei n.° 8.212/91. Já a incidência da contribuição tendo como base o faturamento foi expressamente mantida pela Lei n.° 7.689/88, artigo T, e regula-se pelas disposições do Decreto-lei n.° 1.940/82 e legislação superveniente (Leis n.° 9.701/99,9.715/99, 9.718/99 e MP 1.858/99). Quanto ao lucro, fato gerador da Contribuição Social, as Cooperativas, por força de expressa disposição legal (Lei n.° 5.764111, art. 3 9), jamaii o visarão. Nunca o atingirão, por inalcançável. O resultado positivo obtido pelas Cooperativas denomina-se de sobras (Lei n.° 5.764/71, artigos 42, inciso VII e 44, inciso II), as q is são distribuídamos 41. 5 z . e,1....;, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,.i -1.,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 associados no final de cada exercido visando reduzir os encargos que no período pagaram a maior por seus empréstimos. Trata-se de abrandamento de despesas, nunca equiparável, por exemplo, aos dividendos que os acionistas percebem de suas companhias. Assim, as sobras não podem ser confundidas, em hipótese alguma, com lucros. A Lei n.° 5.764/71 teve como propósito excluir de toda e qualquer incidência tributária os resultados decorrentes de atos cooperativos. Não se pode, aqui, exigir nova disposição expressa de isenção ou de exclusão, uma vez que tal consta de regramento específico. A exemplo do FINSOCIAL, as Sociedades Cooperativas também podem vir a sofrer a incidência da contribuição social, basta que, para isso, obtenham resultado positivo em operações com terceiros. O egrégio STF, em decisão de 1992 (RE 141.602-5/PE), deu à CSSL a conotação de tributo. Assim, como verdadeiro tributo que é, há incidência do disposto no art. 111 c/c 87, da Lei n.° 5.764/71 e art. 129 do Decreto n.° 85.450/80, do art. 168 do Decreto n.° 1.041/94 e art. 182 e 183 do Decreto n.° 3.000/99, ou seja, as Sociedades Cooperativas somente sofrerão incidência do tributo nas operações efetuadas com terceiros, não-associados. Colaciona, a seguir diversas ementas deste Conselho que ratificam a sua tese. Traz à colação as Instruções Normativas n.° 11, de 21.02.1996 e 93/97 que ratificam as suas razões recursais. Por derradeiro requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a decisão prolatada em Primeira Instância. É o relatório. &6 , si -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "•n < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário interposto. Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. A matéria litigiosa sob exame restringe-se ao mês-calendário de novembro de 1998 a setembro de 1999, tendo em vista que a recorrente, no mérito — infere-se - concordou com a exigência deflagrada nos meses-calendário de janeiro de 1995 a outubro de 1998. Importa consignar que nos períodos dei 995 e 1996, as bases de cálculo exigíveis da CSSL foram compensadas com as bases negativas ocorridas em igual período. A base de cálculo em que se ancorou a exigência fiscal, consubstancia-se nas próprias declarações de rendimentos da pessoa jurídica litigante. Como se vê do relatório, a recorrente replica a acusação fiscal, debatendo-se pela tese de não-incidência tributária, in casu, desde os primórdios da ação administrativa. Como se pode perceber, o objeto estatutário da recorrente é a captação de recursos financeiros de forma a aplicá-los em créditos junto aos seus associados, e de prestação de serviços aos associados, com a finalidade precipua de oferecer adequado atendimento de suas necessidades de crédito, procurando tomá-los independentes de instituições financeiras privadas. A captação se faz através da euPscrição de quotas pelos seus associados, dos depósitos à vista, dos depósitos a „prszo e de recursos advindos das demais instituições finan iras. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E7). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 A matéria versada não desborda, substancialmente, das questões de direito. Inicialmente, mister que se faça uma digressão sobre a composição da estrutura e da operacionalidade das Cooperativas de crédito, em benefício da melhor compreensão dos seus diversos compartimentos e objetivo-fim: As Cooperativas de crédito quedam-se curvas ao regime jurídico das Instituições Financeiras, consoante destinação Constitucional à lei complementar que disporá, inclusive, sobre o seu funcionamento. Dessa forma, cumprindo o seu desígnio, o artigo 55 da Lei n.° 4.595, de 31.12.1964, recepcionada, a teor do artigo 192, Título VII, Capitulo IV, inciso VIII da CF/88 como norma ordinária com eficácia de lei complementar assentou o seu regramento originário. Ainda por outorga constitucional (art. 22, incisos VI e VII), as Cooperativas de crédito se submetem aos artigos 4 2, 9Q, 10 e 55 da lei 4.595/64 no que se referem às decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN). Com supedâneo, pois, na Resolução do CMN, sob o n.° 1.914, de 11.03.1992, alterada pela Resolução CMN n.° 2.608/99, mister se faz mapear, através da construção de diagrafograma, a e rutura das opera s próprias das Cooperativas de Crédito captadas por este relator. 8 .. ' esb..4n .:"; 4: lt,..9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •tt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'iclifPf). TERCEIRA CAMARA Processo n.°: 10166.021540/99-56 Acórdão n.°: 103-20 405 . • :421141 "5- 31931' .E =etific i L.-§ã g Es , 0 i2 I o is I I 1 -5°2 28 .g "as. — o -g R 1:1 is E .- 1 El -51 ti 5* -0 -.E= e, "5 § : uo S J 2 0 23. 0* i d–? a --em • oi o z 5 0: 8 4. .t i . ."c O C O C i Sci. 3 2 e '2 12 0 V 5 g I m¥ I 81 O E g s -. 5 il u- 221 G1 II' (12 E a 2 ri, . 3 .I; = lb o-o...1 E 2 S •R 4 o ow i \ri 1 i ti Ti 1 . % I "§z O fi. 1 141 Tvu. u.o c ...g in ai 8 .D te.nLic á E 0 . •ti! Jm: mn s! li §Ia O_ WC O .:(1.› _r_ 1 ______r___ I D_.1 oggI= ui a$ iOftg ill0 W<SR 1 -O(.) 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'fr I -, n ,.,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #;;ZSY.,' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 Como se revela, o campo das atividades (aplicação de recursos), manifesta-se sob os títulos denominados: I - Operações Ativas; II - Operações Acessórias (prestação de serviços); III - Operações Especiais; e, IV - Resultados Diversos. I — Operações Ativas: Dentre as operações sob esta égide, pontificam-se as de crédito rural, adiantamentos e concessão de créditos, às quais não podem erigir como destinatária clientela não-cooperada, consoante vedação expressa inserta no artigo 40 da lei complementar em comento, seguida pelas Resoluções disciplinadoras do CMN. Como corolário, sublimam-se outras formas de aplicação, sem quaisquer restrições neste mister, a exemplo dos repasses de recursos financeiros oriundos de órgãos oficiais, instituições financeiras nacionais ou estrangeiras; II — a de custódia, a de correspondente no país de bancos estrangeiros, a de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros e sob convênio com instituições públicas e privadas, a de prestação de serviços a outras instituições financeiras mediante convênio, e as de serviços complementares à atividade — fim da Cooperativa; III — as de operações financeiras representadas por aplicação de recursos ociosos de caixa (mercado financeiro à vista e a prazo); e IV — as de Ganhos ou Perdas de Capital por alienação de bens móveis ou imóveis (não de uso próprio), dentre outras. )c, U 11 , =4 * . - 4, -- MINISTÉRIO DA FAZENDArin (ri;,x' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';--.5:kc,r? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 Como operação obrigatória, determina-se que a Cooperativa de Crédito deverá direcionar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de suas Operações Ativas próprias (I) a empréstimos vinculados à sua atividade principal prevista nos seus Estatutos, sendo-lhe facultado a concessão de empréstimos aos seus associados para fins não-específicos de suas atividades rurais, desde que tal parcela corresponda a até 40% (quarenta por cento) de suas aplicações destinadas às atividades rurais (Crédito Rural). As denominadas sobras liquidas (descontadas as perdas acumuladas), decorrem das operações ativas próprias das Cooperativas, devendo, do seu total, destacar-se 10% (dez por cento) sob o título do subgrupo Reserva Legal (Patrimônio Líquido), a cada semestre, objetivando compensar perdas verificadas ao final do período semestral e a atender ao desenvolvimento das suas atividades (art. 28, inciso I da Lei n.° 5.764, de 16.12.1971). Do mesmo montante líquido, 5% (cinco por cento), no mínimo, deverão ser levados a crédito do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) - Conta Passiva, consoante artigo 28, inciso II da Lei n.° 5.764/71. As sobras líquidas, equivalentes a 85% (oitenta e cinco por cento), se outra destinação não lhe for reservada pela Assembléia Geral, frise-se, deverão permanecer no P.L. ou rateadas entre os cooperados, conforme disposições estatutárias (que são sempre regulamentares e institucionais — não contratuais) das entidades. Note-se que as contas Reservas e Sobras Acumuladas poderão ser capitalizadas. Destaca-se que as perdas gozam da faculdade de serem rateadas entre os associados, desde que não haja comprometimento das suas respectivas cotas integralizadas de capital. ‘ â 12 . . , et k a "'n ''•-• e, MINISTÉRIO DA FAZENDA-., . S "tli zak't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 Dentro desse cenário, as Cooperativas de Crédito como Instituição Financeira experimentaram excepcional desempenho setorial (dados disponíveis desde 1993), quando cotejadas com outras Instituições Financeiras do tipo: Bancos Comerciais (públicos, privados e estrangeiros), Caixas Econômicas Federal e Estadual e Banco do Brasil). O Relatório Semestral consolidado no mês de dezembro de 1998 - Quadro 26 (Fonte: COSIF - DEORF/COPEC - BACEN), demonstra que o indicador de rentabilidade efetivo de capitais reais próprios (todo o Patrimônio Liquido) variou, crescentemente, de uma posição de 4,76%, em 1993, a 21,08% em 1995, ocupando, dessarte, a partir de 1994, marcas exemplarmente superiores hauridas pelas demais instituições congêneres ou assemelhadas citadas. Evolução do Sistema Financeiro Nacional Relatório Semestral do Mês de Dezembro de 1998 - QUADR026 PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DOS "RESULTADOS" NO PATRIMÕNIO QUADRO I INSTITUIÇÃO 1993 1994 1995 1998 1997 1998 Bcos com Controle Estrangeiro 4,42 15,03 7,57 12,65 6,98 4 8,64 Bcos Privados 11,19 17,30 15,51 Z67 6,49 7,18 Bcos Públicos Federais 8,65 11,35 4,10 -1,47 -0,72 8,21 Bcos Públicos Estaduai* Caixa Estadual) 10,56 -11,97 -25,62 -1,98 0,85 -15,49 CEF 16,29 13,61 6,25 7,06 9,58 12,11 813 4,67 1,28 -53,70 -57,37 10,57 10,44 Cooperativas de Crédito ' 4,78 17,83 19,42 18,78 16,50 21,08 Área Bancária _ 9,01 10,44 -7,73 -11,37 6,72 4 3,40 Fonte: COSIF - DEORF/COPEC Se considerarmos que as taxas de juros praticadas pelas Cooperativas junto aos seus associados, por deflubncia legal, circunscrevem-se à origem dos recursos aplicados, e essas, a limites mínimos, ora no patamar de 6% a.a., ora atingindo 12% a.a., ora na faixa de 16% a.a. (por recursos control dos) - à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), acrescida da taxa efetiva de juros ixada pelo CMN , 13 , _ - e MINISTÉRIO DA FAZENDA, -",x- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 (quando a origem assentar-se em Operações Oficiais de Crédito destinadas a investimentos — não com recursos próprios da Cooperativa), a rentabilidade que se mostra (excluída a Taxa Referencial, tendo em vista que tal indexador já se acha incorporado aos coeficientes de rentabilidade assinalados — em ambas as direções) não pode ser atribuída, tão-somente, a par da boa gestão gerencial, aos custos líquidos passíveis de serem restituídos aos seus cooperados. Vale dizer: as 'sobras', por si só, não podem conferir solitária explicação — ou, sequer, uma pálida explicitação de que os seus associados suportaram, nas operações que intervieram e sob o patrocínio da instituição a que acham jungidos, pesados ônus (o maior de todo o segmento). Contrário senso, restituir aos cooperados as denominadas "sobras" líquidas, não comporta dissentir do caráter de se promover verdadeira e indisfarçável distribuição de dividendos — e não de "sobras" como as define a Lei n.° 5.764111, em seu artigo 42, inciso VII. Se adicionarmos à análise o fato de as *sobras" liquidas terem como destinatários somente os associados que, com a Cooperativa mantiveram operações creditícias, os valores restituíveis, proporcionalmente a essa interveniência (em função do tempo e dos valores mutuados), alcançarão para um determinado segmento de cooperado, exemplar, invejável e anti-isonbmico retorrío sobre o capital investido e sob o signo da proteção que a isenção tributária lhe confere. No caso vertente, temos, como coeficiente, nos anos-calendário de 1995 a 1998 (fis.226/325), o que se segue: EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS NO PATRIMÕNIO LIQUIDO, EM PERCENTUAL QUADRO II 1995 1996 1997 1998 4,76 11,62 6,75 7,14 14 !‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 Uma análise comparativa entre os dois quadros exibirá um comportamento - nos exercícios sociais coincidentes -, da recorrente compatível com o obtido pelos bancos estrangeiros e, notadamente, pelos bancos privados nacionais. Vale dizer: em alguns exercícios a rentabilidade se comportou próximo ou até mesmo superior aos patamares obtidos pelo setor bancário nacional - fato que exibe - à luz do dia —, um retomo para essa sociedades extremamente elevado, baldado o estigma irrefragável e contínuo das ácidas criticas ao setor pela sociedade pátria. Evidencia-se, similarmente, que a denominada "sobra" alojou-se, por inteiro, nas contas de Lucros Acumulados e de Reservas de Capital, em face de inexistência de perdas contábeis acumuladas. Curioso que o Estatuto da sociedade, apensado às fls. 3271350, determina, em seu artigo 52, § r, que: "As sobras líquidas apuradas na forma deste artigo são rateadas entre os associados na proporção direta do volume de operações que tenham efetuado com a Cooperativa no semestre respectivo, salvo decisão diversa tomada pela Assembléia? Como sobras líquidas definidas no seu § 1 9-, entende-se pelo resultado da confrontação entre receita e despesa, deduzidas das taxas para os Fundos Obrigatórios. O § 42 assim se manifesta: "Os resultados de cada semestre, sobras ou perdas são distintos entre si, sendo submetidos separadamente à decisão da Assembléia? Já o § 52, determina, por sua vez, que," Por decisão do Conselho de Administração ad-referendum da Assembléia Geral, as Sobras Líquidas poderão ser distribuídas aos associados logo após os encerramentos dos Balanços Semestrais. Concluindo, às Cooperativas de Crédito não é defeso praticar atos com não-cooperados, desde que nos limites concebidos e ofertados pela prática de Operações Acessórias, Especiais (aplicações financeiras) e de Resultados Diversos. 15 ,. , zti ll.44. MINISTÉRIO DA FAZENDA•, .7- "o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 Resulta que as denominadas "sobras', em consonância com os próprios Estatutos da sociedade devem ser objeto de demonstrações exaustivas, objetivando restar provado, à saciedade e com todas as luzes, tratar-se de algo passível de restituição aos seus associados pelo suporte indevido do ônus que lhes recaiu na contratação de empréstimos ou de assunção de outros encargos financeiros relativamente a outras operações a que estiveram vinculados como tomadores de capital (art. 52, § 49 do Estatuto — fls. 348), sem que se configure a mácula distributiva de lucros. Por outro lado, a Contribuição Social em destaque não configura tributo, mas contribuição social de natureza tributaria. Se, tributo, por certo estaria no ramo dos impostos (art. 59 do C.T.N.). — fato que se repele em face da vedação imposta pela Carta Magna, em seu artigo 154, inciso I, que se transcreve, in verbis: art. 154. A União poderá instituir. I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. Uma outra questão que merece reflexão, porquanto argüida, é a que diz respeito às hipóteses tributárias que provavelmente possam plasmar as Sociedades Cooperativas: a Lei n.° 5.764171, de hierarquia infraconstitucional, ordinária, não tem força para assentar normas acerca dos institutos da não-incidência e da imunidade — restritos que estão à previsão constitucional. Enquanto lei ordinária, reguladora de isenção tributária, pode ser revogada por outra lei de hierarquia superior ou até mesmo por igual norma legislativa. Importa colacionar ementa do egrégio STF quando no RE-141800/SP, DJ. 03,10-.1997, julgado em 01.04.1997, o ínclito Relator Min. Mo 'ra Alves assim se expressou sobre o tema. 16 . 1. • . tP Is •an -4 • -... - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1st -i .N 4:,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 - Inexiste, no caso, ofensa ao artigo 146, III, 'c', da Constituição, porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária (...), até porque tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado. Como corolário, se a lei de regência desta contribuição não contemplou a isenção reclamada (Lei n.° 7.689/88 e 5.764/71), descabe ao julgador, ao reverso, exercê-la. Ademais, a exação em referência ateve-se, estritamente, ao ente principal exigido em auto de infração. Também, por esta razão, improcedente a argüição suscitada pela recorrente. Ademais, como se demonstrará através da remissão das leis reguladoras da Contribuição Social s/ o Lucro e respeitante às Cooperativas de Crédito, a exigência desta, sem quaisquer reparos e consentânea com um campo material próprio, é, contrário senso, mandamento constitucional, consoante o que dispõe o seu artigo 59. É consabido que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido define-se pelo resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda e antes da distribuição de eventuais participações, em suas diversas formas e finalidades jurídicas. Em sendo o resultado do exercício a sua base inicial, admite-se, como corolário, que os resultados negativos podem ou devem ser compensados com bases positivas ulteriores ou vice-versa, a exemplo do cometimento fiscal em alusão. Vazado nesses termos, ou sem olvidar o que se enunciou, o legislador pátrio houve por pertinente a concepção da Lei n.° 8.212, de 24.07.1991 que, vigente e eficaz no ano-base de 1991, determinou, em seus artigos 22 e 23 a incidência expressa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nas denominadas Cooperativas de Crédito, sem quaisquer limitações ou restrições quanto à essencialidade ou natureza de seus resultados. Os diversos diplomas que lhe sucederam, pontificaram- se por igual convalidação, conforme demonstram as tabelas a se • colacionadas. 1 7 :. trv fk,': :tip.° CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - LUCRO REAL >13 V mt's EVOLUÇÃO LEGISLATIVA - INST. FINANCEIRA - COOPERATIVAS CRÉDITO 8. (ATÉ A LEI N.° 9.430/96) -o g e» 0 m 73 —O (J) 23 — zo ATOS LEGAIS EFICÁCIA ALIQUOTA BASE CÁLCULO CONTRIBUINTES = = n ri tn"o o m (%) .. .. 73 2. Resultado exercido antes da provisão Bancos comerciais, bancos 8 8 O, b 5 para o IR, ajustado pela: de investimentos, bancos de J.co 05-4 R.,a 1) exclusão do resultado positivo da desenvolvimento, caixas b' p) x z > avaliação de investimentos pelo econômicas, sociedades de is i9 > cs) -no ..,, p m >Lei 7.889/88 (arts. Período-base 12 valor do P.L crédito, financiamento e oi pr ,I tv 1° e 3° e parágrafo de 1989 2) Exclusão dos lucros e dividendos investimento, sociedades de W mQ .... z único) c/c D.L. derivados de investimentos crédito mobiliário, co a t:3 2.426/88. avaliados pelo custo de aquisição, sociedades corretoras, cb m >, que tenham sido computados distribuidoras de títulos e á 0ocomo receita. valores mobiliários e z Foi 3) Exclusão do lucro decorrente de empresas de arrendamento —I 73exportações incentivadas. mercantil. co 4) Adição do resultado negativo da c , avaliação de investimentos pelo 2 P.L. —1rn Lei 7.738/89 — Sem Sem alteração Sem alteração cn (arts. 16/19) alteração Inclusão: adição do valor da reserva Lei 7.799/89 Período-base Sem de reavaliação, baixado durante o Sem alteração ) (art. 42) de 1989 alteração período-base, cuja contrapartida nãoe,"5....... tenha sido computada no resultado do exercício. Lei 7.856/89 Período-base 14 Sem alteração Sem alteração (arts. r e n de 1990 Lei 7.988/89 Período-base Sem Revoga a exclusão do lucro decorrente Sem alteração (art. 1°) de 1990 alteração de exportações incentivadas. e-_>>ça„. , . • . , . , , , , . . • .... . . . . . ....... . . . . . . I • . ..- , ,/;:i4.. n , ['e., 'V ,•-•-•• ATOS EFICÁCIA ALIQUOTA BASE CALCULO CONTRIBUINTES OBSERVAÇÕES )ia "O LEGAIS 1 Inclusão: (1) Adição do valor das--I -0a 8 ,E, provisões não dedutfveis na si o xj — zcr, , determinação do lucro real, exceto a o O õim m -Iprovisão LR 3, ro — (2) Exclusão do valor, corrigido Lei 8.034/90 Período-base de Sem alteração monetariamente, das provisões Sem alteração — ... n• (art. ?) 1990 adicionadas na forma ,n, ma anterior que O (i, C) o I tenham sido baixadas no curso do -a- > O o I período-beise. r.,) g 1 z > o • ç CO (3) Dedução das participações de :is 11 §, ri , debêntures, empregados, administra- O , dores e partes beneficiárias e as O ± , contribuições para . instituições ou (o, a o afundos de assistência ou previdência m > de empregados. clp Inclusão: encargos de depreciação, 2 oo _a ko , amortização e exaustão e o custo do Z Decreto período-base de Sem alteração bem baixado a qualquer titulo, Sem alteração — --I 332/91 1990 correspondente à diferença de C.M. 23 (art 41) 1 IPC/BTNF de 1990, computados em 01 C conta resultado em 1991 e 1992. 2, Lei 8.114/90 Período-base de 15 Sem alteração Sem alteração — —I, (art. 11) 1991 , ri , Inclusão: Cooperativas Cl) Lei 8.212/91 , de crédito empresas de Período-base de 15 Sem alteração de seguros privados e — 24107/1991, 1991 de capitalizacão lar. (arta. 22 e 23) , adentes autónomos de , seguros privados e de , crédito e entidades de , previdência privada abertas e fechadas. Permite a Lei 8.383/91 . . Penado-base de Sem alteração - - ' • Sem alteração • - - - • Sem alteração compensação da (arts. 44 e 45) 1992 base de cálculo negativa. , , 1 1 , . , I .7..:, .4 ar 4: ./..i,,, ATOS LEGAIS EFICÁCIA ALIGUOTA BASE CALCULO CONTRIBUINTES OBSERVAÇÕES > "LI ‘. r 1% Lei 8.541/92 Sem Sem Sem alteração Sem alteração — a n —I 13 R (arts. 38 e 39) alteração alteração ot in rn XI —71— Z Acrescenta 8% à allquota ° g ,...,- g ,a— A partir de abril definida pela Lei n' 8212191 e n = p.,; 5, de 1992 até institui a COFINS e exclui o o i3 rd, Lei complementar n' 28/02/1994 23 1 Sem alteração • Sem alteração referidas sociedades da • • • - o 23 70/91 (art. 11) exigência de COFINS. Há --I —1_, o O ° Isenção expressa da COFINS E,)) In' para os atos cooperativos (art. J., iig) r a 6'). Isenção revogada pela Lei n' (5 FD 9.532/97 (art. 15), c/c a de n' js O (1) "G 9.716/98 (MP 1.72598) e Mi' ri 40 12, PD alt, 1.807/99 Cri w I H Emenda 01.03.15194 Convalida a cooperativa de o O z Constitucional de a 31.12.1505 33 Sem alteração Sem alteração crédito como contribuinte da to a a Revisão n• 1/94 CSSL e altera o art. 72 do ADCT cP M >h.) (art. 11 da CF/88. O O art. 36 e inciso III determinam 2 Oo Lei 8.981/95 01.01.1595 Sem Sem alteração Sem alteração que as cooperativas de crédito Z (arte. 57 a 93) alteração devem se submeter ao regime do —I lucro real. 73 Lei 9.066/95 01 011966 Sem Sem alteração Sem alteração Base negativa limitada a sua 03 (arta. l' e 16) alteração compemação a 30 %. C Lei 9.249/95 01.01.1936 18 1 Sem alteração Sem alteração Convalida a exigência da Z (arta. 2', 19 e 20) cooperativa de crédito. —I Emenda 01.01.1936 Convalida a cooperativa de 171 Constitucional e 10, a 31.12.1598 crédito como contribuinte • altera V) de MI0311996 (art. 21. 33 Sem alteração Sem alteração os arta. 71 e 72 do ADCT da . CF/88. Retroage os seus efeitos (altquota de 33%) a 01.01.96. Lei 9.316, de 22.11.98 Convalida a cooperativa de «AP 1.516, de 01.01.1937 18 Exclui a dedução da CSSL de sua própria bem de crédito como contribuinte da , I 2912.1996) (Todos os cálculo Sem alteração CSSL. I (cp..:, arta.) , Inclusão: 1) dedutibilidade das perdas no ~Pimento Apuração trimestral, a partir de Sem de créditos, em substituição ao PDD. 2) Intributabllidade 01.01.1937. Lei 9.430/98 01.01.1997 alteração de encargos financeiros ativos após dois meses do Sem alteração (azia. 9' a 14e 29). vencimento do crédito • indedutibilidade de encargos financeiros passivos a partir da citação inicial da ação de cobrança. 3) Preços de transferência, bem como Juros 1 ativos • passivos em mútuos. 4) Ganhos em mercados de liquidação futura. , I(--- • it. , . Q . âir. - , t i 4, -... V, a • - 1.-, • > -o s .:, 8-, ATOS LEGAIS EFICACIA ALIQUOTA BASE CALCULO CONTRIBUINTES OBSERVAÇÕES (%) R. g Medidas Provisórias 01.05.1999 Cria adicional de 4% (quatro por cento). Sem alteração O adicional incide inclusive ah (zi -12 g 1.807199 e 1.858/99 - a31.12.1999 Sem sobre a estimativa, bem assim O 0 m ,7 2o xi arta Er • 7° alteração sobre as PJ bibutadas com = D Ce) base nono lucro presumido • o o rn r1 _1 arbitrado. • - • • 73 In Medida Provisória Reduz para Sem alteração Sem alteração — —a ..s o xj 1.855-20, arta. 6* • 7') 01.01.1999 8% O O C() ei 0 C) C) e IN-SRF n.° 81/99 N) >O a Medida Provisória 01.02.2000 Sem Reduz o adicional de 4% para 1% Sem alteração — O. 1 z > 1991-12, de 14.12.99, a 31.122002 alteração 0 à N) CG -n m art. IP, incisos I e II 01 r— NOTA: A teor da Lei Complementar n • 4.595/84 e da Resolução CMN ri) 001914, de 11.03.1992, é vedada • participação de pessoas juddicas no quadro 2 ri1 ~dal de cooperativa de crédito (§ 3*, ert 7 Res. 1.914/92); as operações de crédito ativas (empréstimos) devem ser realizadas exclusivamente com as O z próprios cooperados (art. 40 da Lei 4.595/64 e art ir a 16 Inciso II e 35 Res. 1.914/92). la O m Como há vedação legal para o exercício de atividades creditIcias com não-cooperados, conclui-se que a exigência da CSSL, • partir do periodo- ; , h..) de 1991, passa • ser devida com fulcros na Lei n• 8212/91, indistintamente._Ano o O Z —I XJ ci c 2 -1 ri cn 4 .. '... '• :7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -r -I ,. ,?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540199-56 Acórdão n° :103-20.405 • Em face do exposto resta incontroversa a formulação da exigência do crédito tributário. , .. . ' . CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso, voluntário interposto. ! Sala de Sessões - DF., em 18 de outubro de 2000 \\dis NEICS Ys\rdr • MEIDA i4dii , 22 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000192/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, consequentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06447
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Mauro Wasilewsk se absteve de votar, alegando suspeição
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:41:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:41:09Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:41:09Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:41:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:41:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:41:09Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:41:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:41:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:41:09Z; created: 2009-10-24T15:41:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T15:41:09Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:41:09Z | Conteúdo => 2c.2 PUM,ADse0 NO De.Q. 0. 0U 0. 599 • C RubrCt - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,TN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000192196-83 Acórdão : 203-06.447 Sessão 15 de março de 2000 Recurso : 107.028 Recorrente : ITALlVIO COELHO Recorrida: : DRJ em Campo Grande - MS 1TR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTINI, art. 151, III) e, consequentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora. Recurso provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITALIVIO COELHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Mauro Wasilewski se absteve de votar, alegando suspeição. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem. Sala d.": -ssões, em 15 de março de 2000. Tat. Otacilio 1. das artaxo Presidente ebastfil-olán-d*Tacçãrt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Tina Maria Vieira e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/mas 1 (3200 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Itirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10140.000192/96-83 Acórdão : 203-06.447 Recurso : 107.028 Recorrente : ITAL1V10 COELHO RELATÓRIO No dia 16.01.96 o contribuinte ETALiVIO COELHO apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do 1TR do exercício de 1994 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Maracaju - MS, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2.270.257-1, com área total de 6.130,7ha, ao argumento de que o VTNm tributado ficou muito acima do VTN declarado e do valor de mercado, conforme laudo técnico em anexo, solicitando, assim, sua revisão. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 17/19, julgou a exigência parcialmente procedente, ao fundamento do art. 3° e § 4° da Lei n° 8.847/94, determinando a revisão do VTNm tributado e a retificação do lançamento, utilizando o VTN indicado no Laudo Técnico de fls. 08/09. Com guarda do prazo legal (fls. 22), veio o Recurso Voluntário de fls. 23/25 requerendo a este Conselho a reforma da decisão monocrática, determinando a exclusão da multa - exigida na liquidação do crédito tributário, julgado parcialmente procedente pela autoridade a quo, e retificado pela DRF em Campo Grande, alegando que nenhuma penalidade pode ser imposta ao contribuinte por ter impugnado o lançamento. É o relatório. 2 _ ,-)•0 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,,irk4r4 IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000192/96-83 Acórdão : 203-06.447 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBSTIÃO BORGES TAQUARY A multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O § 4° do art. 3° da Lei n°8.847/1994 assim dispõe: "§.40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o ['dor da Terra Nua mínimo - I 7Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso tem início a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto o contribuinte não recolher o crédito tributário, mantido no prazo legal, aí sim, caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fimdamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias reconhecendo-as dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. Na própria intimação, expedida pela DRF/Campo Grande - MS, foi concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu ciente, para o recolhimento do crédito tributário devido ou a apresentação de recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes. 3 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA /Tett SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000192/96-83 Acórdão : 203-06.447 Após vencido esse prazo e não tendo o contribuinte pago o crédito tributário devido ou interposto o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ele estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito e, ainda, penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória seria frustrar por completo o propósito visado em lei. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, excluindo-se a multa e mantendo-se os juros moratórios. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 21BAtTIA010-7PES at917 4

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4647672 #
Numero do processo: 10209.000428/2005-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/06/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232/97. Em se tratando de produto exportado pela Venezuela e comercializado através de um terceiro país que não integra a ALADI, é possível a realização desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde que sejam observadas as condições da Resolução ALADI n° 232/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.772
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Processo n° 10209.000428/2005-92 Recurso n" 138.867 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE R.ECOLFIINIENTO Acórdão n° 302-39.772 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS Recorrida DRJ-FORTAL1EZA/CE 110 A.ssuNi-ro: IMPOSTO S OURE A IMPIOn RTAÇÃO -II Data do fato gerador: 15/06/2000 IMPOSTO IDE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. RE S C) LUÇÃ_O .ALADI 232/97. Em se tratando de produto exporta_do pela Venezuela e comercializado através de um terceiro país que não integra a AL.A.II)I, é possível a realização desta c•pera.ção, mantendo a preferência tarifária, desde que sejam observadas as condiç5es da Resolução ALADI n° 232/97. R_EC1_JR.S0 VOLUNITÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. 40IP JUDITH D • A A '• L MARCONDES ARIVIAlnIDO - Pr- sidente i\CfnÀ/QL j MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Rela Processo n° 10209.000428/2005-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.772 Fls. 155 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa e o Advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF — 20.191. • 2 Processo n° 10209.000428/2005-92 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.772 Fls. 156 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele r-nomerrto processual: Do lançamento Trata-se de lançamento inerente cio _Imposto sobre as Importações - acrescido dos juros de mora 12r-e-vistos 710 art. 6/, 3 0, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, e da multa capitulada no art. 44, inciso I, do mesmo dispositivo legal, 1.2erfazerzclo, na data da autuação, um crédito tributário no valor total de RS 313.880,03, objeto do Auto de Infração 1110 - fls.-01/10. 2. Segundo relato das autoridades- re-sponsáveis pela la-vrcztura do Auto de Infração em evidência, o lançamento foi nzotivado pelo fato do Certificado de Origem czpresentado pelo importador (n° ALD- 1 000728653 - vide fls. 20), objeto da _Declaração de Importação - DI n°00/0540967-O, registrada em 15706/2000 1/714 e 21/25), não ter atendido aos requisitos constantes dos artigos 4° e 90 da Resolução n° 252 da Associação Latino-Akrnerieana de Integração - ALADI, aprovada pelo Decreto rz° 3.325, de 30712/1999, Resolução a qual consolidou as disposições contidas no Acordo n° 91, aprovado pelo Decreto n° 98.836, de 17/01/1 990. assinz como na Resolução n° 78, aprovada pelo Decreto rz° 98_874/90, de 24/01/1990 (dentre outras normas da ALADI), de forma que a suplicante não poderia ter se beneficiado da redução dcz alícizzota do Imposto sobre Importações - II prevista no Acordo de Cornplernentação Econômica n° 39 (ACE-39), firmado entre o Brasil, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, acordo este aprovado pelo Decreto n° 3.138, de 16/08/1999. 3. De forma mais detalhada, afit-ma a fiscalização que, na transação comercial em tela, teria ocorrido a interveniência de um terceiro pais não signatário do ACE-3 9, em descznnorzia com os acordos internacionais acima especificados, conforme discriminado abaixo: a) de acordo com o Certificado de Origem n" .ALE)-1 000728653 (fls. 20), o produto importado seria procedente da empresa PDVSA Petróleo y Gas S/A, situada na Venezuela, cuja fatura, embora tivesse sido declarada no Certificado em evidência (fatura n° 102096-0), não fora apresentada na ocasião do despacho aduaneiro,- b) todavia, uma terceira empresa, a Petrobras International Finance Company - PLFCO3 situada nas Ilhas Cayrnarz, país não membro da ALADI, fora indicada, na 404eclaraçao de Importação, como empresa e.xportadora do produto; ademais, a _fatura emitida pela PIFC0 - fatura n° PIFSB-669/2 000 (fs. 19) — teria instruido a Dl em evidência; c) assevera ainda que, no conhecimento de embarque (fih. 18), a mercadoria fora consignada à empresa Petrobras International Finance Company - PIFCO; tal informaçao, segundo a autoridade lançadora, 3 — - Processo n° 10209.00042812005-92 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.772 Fls. 157 indicaria que a proprietária da mercadoria seria a citada empresa situada nas Ilhas Cayman. 4. Ressalta ainda o Fisco que a Resolução n° 252, do Comitê de Representantes da ALADI, não prevê a intervenção de um terceiro país não membro da ALADI na qualidade de exportador, conforme disposto no artigo 4° da mencionada Resolução, muito embora o artigo 9° da norma de Direito Internacional em evidência admitisse a participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALA"», mas desde que atendidos os requisitos prescritos pelo citado artigo, o que não teria ocorrido no caso em apreço. 5. Assim, embora o artigo 9° da Resolução n" 252 admitisse que a mercadoria objeto de intercâmbio pudesse ser faturada por um operador de um terceiro país, tal não teria se observado nos termos da citada resolução, uma vez que, no caso em exame, teria havido a • participação de um terceiro país na qualidade de exportador. Ressalta que mesmo que a empresa situada nas Ilhas Cayman se enquadrasse como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração iria ser faturada por um terceiro pais, identificando o respectivo operador, ou ainda, se no momento de expedir o Certificado de Origem não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar declaração juramentada que justificasse o fato, o que não teria ocorrido. 6. Continuando a descrição dos fatos que ensejaram a formalizaçã o da exigência contra o sujeito passivo, destacam as autuantes que a indicação do n° da invoice emitida pela PDVSA em campo da invoice expedida pela PIFCO não supriria as exigências da Resolução n" 252 da ALADI. Da mesma forma, a referência feita à Petrobras International Finance Company — PEFC0 no campo "observações" do Certificado de Origem não atenderia às disposições exigidas pela • Resolução em comento, posto que tal providência não permitiria a identificação efetiva da operação pretendida. Assevera ainda que a empresa expedira correspondência à SRF (fls. 29/31) onde teria confirmado que adquire a mercadoria da Venezuela, a revende para sua subsidiária — a empresa Petrobras International Finance Company — PEFC0 — e, posteriormente, a recompra, fato este que, segundo a autoridade administrativa, caracteriza a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, situado nas Ilhas Cayman, não respaldado em Certificado de Origem. 7.Com base em tais fatos, foi efetuado o lançamento da diferença do Imposto de Importação não recolhido, acrescida dos juros de mora e da multa de oficio já discriminadas anteriormente. Da impugnação 8. Cientificada do lançamento em 30/05/2005 (fls. 02 e 10), a recorrente insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 29/06/2005, a impugnação de fls. 35/45, onde, após fazer uma sinopse dos fatos que redundaram no lançamento, alega o seguinte: 4 . , Processo n° 10209.000428/2005-92 CCO3/CO2 ' Acórdão n.°302-39.772 Fls. 158- a) que a operação de triangulação comercial realizada entre a autuada, a Petrobras International Finance Company — P1FC0 (Ilhas Cayman), empresa esta integrante do grupo econômico da autuada, e a PDVSA — Petróleo y Gás S.A. (fornecedora venezuelana do produto importado), não impediria a aplicação de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI; b) que a transação comercial ocorrera, de fato, com a Venezuela, país integrante da ALADI, muito embora a impugnante, por equívoco, tenha informado na DI que a exportadora seria a subsidiária da PETROBRAS nas Ilhas Cayman, a qual teria participado da transação como mera operadora comercial, uma vez que esta sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a revenda; c) que as próprias autuantes teriam reconhecido que a mercadoria teria sido transportada diretamente da Venezuela para o Brasil; III d) que o fato de a PIFCO "[...] constar como "exportadora" na Declaração de Importação e apenas a fatura emitida por ela ter sido apresentada por ocasião do despacho aduaneiro [...] " teria ocorrido "[...] devido ao fato de a própria Receita Federal não prever procedimento especifico a ser seguido para os casos de triangulação comercial, mesmo após a edição da Resolução 252 da ALADI"; e) ressalta ainda que não teriam ocorrido as alegadas irregularidades apontadas no preenchimento do Certificado de Origem e da fatura comercial, unia vez que o Certificado em tela conteria declaração da produtora e exportadora do produto (PDVSA) e a certificação do Ministério da Indústria e Comércio do país de origem, atendendo, dessa forma, aos ditames do artigo 10 da Resolução n° 252; f) defende que não procede a alegação do Fisco quanto a inexistência de correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura expedida pela PIFCO, "[...] vez que esta fatura traz informações condizentes com aquelas contidas no Certificado, inclusive faz referência a ele em III seu próprio corpo ", o que estaria em sintonia com o artigo 8" da Resolução n" 252; g) contesta a exigência da multa regulamentar por descumprimento das exigências estabelecidas nas alíneas "a", "h", "i" e "m" do art. 425 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto n° 91.030/85), ao argumento de que "[...] essa suposta "irregularidade" está claramente vinculada à questão da falta de previsão de procedimento específico para os casos de triangulação comercial [...] ", e que "na ausência de normas especificas, a Impugnante apresentou somente uma fatura, por ocasião do despacho aduaneiro, mas diligenciou para que no corpo desta fatura fossem anotados os números do Certificado de Origem e da fatura originária correspondentes "; finaliza sua contestação quanto a querela fazendo exegese no sentido de que a imposição em tela seria improcedente, uma vez que as regras impostas pelo art. 425 do Regulamento Aduaneiro estariam restritas ao exportador, e que, no caso presente, a empresa PIFCO teria participado da importação como mera "operadora"; 5 Processo n° 10209.000428/2005-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.772 Fls. 159 h)faz ainda breve comentário sobre o caráter extrafiscal do imposto sobre as importações, sem, todavia, construir nenhuma argumentação relativa à citada observação; i) alternativamente, na hipótese do não acolhimento da tese acima arrazoada, se contrapõe à cobrança da multa de 75% tipificada no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, ao argumento de que o Ato Declarató rio Interpretativo SRF (ADI) n° 13, de 10/09/2002, teria deixado de considerar como infração punível a solicitação feita no despacho de importação, embora incabível, de reconhecimento de redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional; segundo defende, citado ADI, embora vigente somente após a ocorrência do fato gerador do lançamento, poderia ser aplicado retroativamente por força do disposto nos artigos 100, I e 106, I, do Código Tributário Nacional, questão que, em situação semelhante, já teria sido decidida favoravelmente à reclamante pelo TRF da 3" • Região; j) por fim, a impugnante se insurge contra a exigência dos juros de mora baseados na taxa SELIC, ao argumento de que dita taxa, por ser decorrente da Lei Ordinária n° 9.065/95 e, portanto, não ter força de Lei Complementar, jamais poderia alterar o disposto no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional; assevera ainda que a taxa SELIC não teria sido instituída por lei, mas "somente foi referida na lei ", cabendo a resoluções do BACEN a definição de sua metodologia de cálculo; continua sua argumentação ressaltando que a taxa SELIC encontra óbices do ponto de vista finalístico, posto que, embora destinada a remunerar o capital investido em títulos públicos, estaria sendo erroneamente utilizada para atualizar créditos em atraso; tais argumentações já teriam sido acolhidas pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Finalmente, apoiado nos fundamentos acima elencados, requer que o auto de infração seja julgado insubsistente ou, em não se aceitando • tal entendimento, que seja "[...] excluída a aplicação da multa proporcional e da taxa SELIC [...] ", nos termos dos argumentos acima aduzidos, protestando, ainda, "[...] por todos os meios de prova em direito admitidos [...J". A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/06/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADL INTERMEDIAÇÃO DE OPERADOR DE TERCEIRO PAIS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES PRESCRITAS NO REGIME DE ORIGEM É incabível a aplicação de preferência tarifária quando o produto importado é comercializado por terceiro país, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. 6 . Processo n° 10209.000428/2005-92 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.772 Fls. 160 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/06/2000 MULTA DE OFICIO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a exigência da multa de oficio capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando a mercadoria se encontra corretamente descrita na declaração de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário, em consonância com Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13/2002. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS. FORO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. O processo administrativo está adstrito à observação do cumprimento 0110 - da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à análise de questões - atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo. Lançamento Procedente em Parte. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. • 7 , Processo n° 10209.000428/2005-92 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.772 Fls. 161 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. A questão dos presentes autos já foi bastante discutida neste Conselho de Contribuintes e foi brilhantemente resolvida no mérito pelo ilustre Conselheiro Relator Irineu Bianchi, ao julgar o Recurso n° 123.168, que gerou o Acórdão n° 303-29.776, da mesma recorrente, cujo voto condutor adoto como fundamento para minha decisão no presente caso, ressalvados os necessários ajustes quanto aos fatos dos autos, nos seguintes termos: Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b)a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes • da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990, 4", in verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei pais exportador al país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: 8 Processo n° 10209.000428/2005-92 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.772 Fls. 162 a) Las mercancias transportadas sin pasar por el territorio de algún pais no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bafo la vigilancia de la autoridad aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos del transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el pais de tránsito; iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o asegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. • Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, pais signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caixa, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. 9 Processo n° 10209.000428/2005-92 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.772 Fls. 163 A previsão legal acima achcz-se perfilacicz com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALAD.I/CR n" 782 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98. 83 6, de 1990. A finalidade precipucz do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termas da NOTA COANA/COLAD/DITEG Ar° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. I 79/181, é tratar-se de ".._ Z4111 documento exclusivamente destinado a acreditar- o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países merrzbros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade especifica de tornei,- efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociezdczs ". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à 1110 mercadoria negociada clezssificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fe'z lura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontarzdor cada uma das LM' is e respectivos documentos cornplemerztares (Certificado de Origem. Bill of Lading, Faturas es 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes Comerciais), apresentados 13,C1 re7 despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto rio art. 4", letra "a dez Resolução n" 78. Resta uma análise no que se refere à trlangutaçac) comercial, apontada pelo fisco corno causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COAIVA/COLAID/IDITEG N° 60/97,, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz: importante constatação, sendo • pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acredita ção não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprezdor, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no pais de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro pais fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. G número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. Aro caso MERCOSCIL., se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração furada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador ". 10 _ 2 Processo n° 1 0209. 000428/2005-92 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.772 Fls. 164 A lacuna apontada na referida 2V-07:4 restou preenchida através da Resolução n°232 do Comitê de Representantes da 4L,A131, incorporada ao ordenamento jurídico pazrio _pelo _Decreto n" 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país. membro ou 11C-7 O membro da Associação, o produtor ou exportador- do .12 CI 1.5" de origem deverá indicar no formulário respectivo, rza área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua _De-ciai-ação será faturada de um terceiro pais, identificando o rzome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo .será o que fczture a operação a destino. IVa situação a que se refere o par-ágrerfo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por- 24721 operador de um país, a área correspondente cio certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à czefrninistrução aduaneira correspondente uma declaração jurczzrzentacla que _justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os ri iárneros e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparar'', a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular- entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um ter-c-eiro país exportador, consoante a fundamentação a seguir.- "Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de una terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos rza- o se cz_plicarn as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro pcils na qualidade de exportador, na medida em que urna empresa situada nas Ilhas C'ayman, fatura e exporta para o Brasil tinia mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, na n-ma ia ria das operações, o próprio contribuinte admite que "re-ven de a merecido ria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayrnan e, pos terio ~ente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um 'operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a inter-veniêrzcia também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da 4L,A11)1, acir-na transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALAL)1, trazem, corno pressuposto mandamento!, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo país exportador, _fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação matemializ-a, enquanto elernerzto probatório perante o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. 12 II Processo n° 10209.000428/2005-92 CCO3/0 . • Acórdão n.° 302-39.772 Fls. 165 À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as 110 exigências da mencionada Resolução.-Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9" antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna- se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acredita ção estampada no 010 Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Processo n° 10209.000428/2005-92 CCO3/CO2• . Acórdão n.° 302-39.772 Fls. 166 Não é o caso presente, uma vez que todos CYS documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriazn corista,- cia mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer- motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o _pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espirito que norteou a ela bor-aça o da Resolução n° 78." Ressalvo que não é outra a jurisprudência reiterada da Câmara Superior de Recursos Fiscais neste particular, da qual cito a. título exernplificativo a seguinte decisão: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país nao integrante da _ALADPI.No âmbito da 1111n ALADI admite-se a possibilidade de oper-açaes através de operador de um terceiro pais, observadas as concliçae.s da Resolução ALADI n° 232, de 08/10/97. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, a cornpanhada. das respectivas faturas, bem assim das faturas do pais inter-veniente, supre as informações que deveriam constar de declaração jui-czmentadcz a ser apresentada à autoridade aduaneira, corno previsto no artigo 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78) Recurso especial provida.. (Recurso n° 302-124.383, relator Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, maioria, .sessão de 06 de novembro de 2006) Assim, entendo que restou devidamente comprovada nos autos a operação de importação nos moldes da operação comercial de triangulação, que justifica a aplicação norma inserida na Resolução 232 da ALADI e VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento, reconhecendo que a operação corrierci ai descrita no auto de infração impugnado se enquadra no que dispõe a Resolução 232 da A.1_,A Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - RelttIr 13

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Numero do processo: 10120.003629/2001-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA ISOLADA. ARTIGO 44, §1º, IV, DA LEI Nº 9.430/96. Em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não tem lugar a multa prevista no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, quando o sujeito passivo que deixara de escriturar no Livro Diário os balancetes mensais, com prejuízos, supre a omissão da obrigação acessória, com a inserção em sua declaração de rendimentos dos resultados negativos constantes dos balancetes, antes de qualquer procedimento do fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-07521
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ARTIGO 44, §1°, IV, DA LEI N° 9.430/96. Em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não tem lugar a multa prevista no art. 44, § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo que deixara de escriturar no Diário os balancetes mensais, com prejuízos, supre a omissão da obrigação acessória, com a inserção em sua declaração de rendimentos dos resultados negativos constantes dos balancetes, antes de qualquer procedimento do fisco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA MEDEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. • ÓVIS S -ESIDENTE • n ... I , Joi1/411 LU S •U !PEREIRAPEREIRA R a TOR FORMALIZADO E • 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). . • Processo n°. : 10120.003629/2001-98 Acórdão n°. : 107-07.521 Recurso n°. : 137.889 Recorrente : CEREALISTA MEDEIROS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília que manteve integralmente os lançamentos do IRPJ, CSLL e respectivos acréscimos legais, relativos aos exercícios de 1997 a 1999 em razão da falta de oferecimento à tributação da despesa de correção monetária do balanço adicionada ao lucro real no LALUR, mas não indicada nas competentes DIPJ; e da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre bases de cálculo estimadas nos anos de 1997 e 1998; tudo conforme apurado nos autos de infração de fls. 392/395 (IRPJ) e 401/404 (CSLL) e seus anexos. Às fls. 4131422, o sujeito passivo apresentou sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que: (a) embora reconheça que não ofereceu à tributação os valores adicionados no LALUR relativos às despesas de correção monetária do balanço, devem ser compensados os prejuízos acumulados de exercícios anteriores; (b) a exigência da multa isolada é indevida, visto que não existiam valores a recolher nos períodos em que houve a suspensão, apesar de não terem sido transcritos para o Livro Diário; (c) a própria fiscalização constatou a existência de resultados negativos; (d) deve ser aplicado ao caso o instituto da denúncia espontânea da infração. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília manteve integralmente a exigência através do Acórdão DRJ/BSA n° 5824/2003 (fls. 624/628) que recebeu a seguinte ementa: IRPJ. CSL. LUCROS NÃO DECLARADOS. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. Constatando que as compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas reclamadas pela impugnante foram consideradas no demonstrativo de apuração, inexiste exigência maior que a devida. IRPJ. CSL. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLA rDA-r 2 ____ • - Processo n°. : 10120.003629/2001-98 Acórdão n°. : 107-07.521 Deixando o contribuinte de efetuar o recolhimento em bases estimadas, a partir de balancetes de suspensão não transcritos tempestivamente no livro Diário, cabível a aplicação da multa isolada prevista na legislação. Lançamento procedente. Desta decisão, o sujeito passivo foi devidamente intimado em 03 de setembro de 2003. Consta às fls. 644 informação do sujeito passivo declarando sua desistência de interposição de recurso voluntário quanto à parte indicada nos autos de infração sob a rubrica "lucros não declarados", tendo em vista o pagamento dos valores correspondentes no âmbito do Parcelamento Especial de que trata a Lei n° 10.684/2003. No recurso voluntário de fls. 645/655, interposto em 1° de outubro de 2003, o sujeito passivo reitera os argumentos contrários ao lançamento da multa isolada, trazendo diversos precedentes colhidos da coletânea de decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Processado regularmente em primeira instância, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. É o que havia de importante para relatar. 3 Processo n°. : 10120.003629/2001-98 Acórdão n°. : 107-07.521 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e também estão presentes todos os demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Nada obsta, pois, o seu conhecimento. Pelo documento de fls. 644, a recorrente expressa renuncia a seu direito de revisão da parte do julgamento de primeira instância relativa aos lucros não declarados. Ainda que não se confirme a opção da recorrente pelo parcelamento da Lei n° 10.684/2003 ou que não sejam adimplidas as parcelas devidas, a renúncia ao direito de recorrer e o silêncio da peça recursal sobre esta matéria impedem sua apreciação por este Colegiado. Desta forma, a única matéria submetida ao exame desta Câmara refere-se ao lançamento da multa isolada, exigida com fundamento no artigo 44, §1°, IV, da Lei n° 9.430/96 c/c o artigo 35, §1°, da Lei n° 8.981/95. Em resumo, a decisão recorrida manteve o lançamento porque a recorrente não transcreveu no Livro Diário os balancetes de suspensão que autorizaram a interrupção do pagamento do IRPJ e da CSLL. A recorrente, por sua vez, entende que a falta de transcrição no Livro Diário dos referidos balancetes é irrelevante, sobretudo porque tanto a fiscalização, como a DRJ em Brasília não negaram a existência dos balancetes e a inexistência de resultado positivo nos períodos em que foram suspensos os pagamentos. Assiste total razão à recorrente. Dois motivos são suficientes para se chegar a esta conclusão. Inicialmente, não se pode entender que a falta de transcrição no Livro -I" (f 4 • Processo n°. : 10120.003629/2001-98 Acórdão n°. : 107-07.521 Diário dos balancetes de suspensão seja motivo suficiente para desautorizar a interrupção do pagamento do IRPJ e da CSLL para os casos de inexistência de resulta negativo no período correspondente. Muito embora o Livro Diário seja de manutenção e escrituração obrigatórias, a constatação do valor pago a título de IRPJ e CSLL em excesso pode ser comprovada pela existência dos balancetes e não pela sua transcrição. A observância do princípio da verdade material é suficiente para afastar o rigorismo — e porque não dizer excesso de zelo — do legislador ordinário prevista no artigo 35, § 1°, "a", da Lei n° 8.981/95. No caso dos autos, este fato ganha maior importância na medida em que a existência dos resultados negativa indicados nos balancetes não foi objeto de discussão. Além disso, a recorrente voluntariamente indicou em suas DIPJ os resultados negativos, fato igualmente incontroverso. Conseqüentemente, não há que se falar em recolhimento do IRPJ e da CSLL calculados com base em estimativas mensais, muito menos da penalidade por falta destes pagamentos como, aliás, já se posicionou este Colegiado no julgamento do recurso n° 121.529 que deu origem ao acórdão n° 107-06244, relatado pelo eminente Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que recebeu a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - Em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não tem lugar a multa prevista no art. 44, § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo que deixara de escriturar no Diário os balancetes mensais, com prejuízos, supre a omissão da obrigação acessória, com a inserção em sua declaração de rendimentos dos resultados negativos constantes dos balancetes, antes de qualquer procedimento do fisco. "Sb Processo n°. : 10120.003629/2001-98 Acórdão n°. : 107-07.521 Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. 1 i é 0J Ir 4 LUÍS D SoU 1-EREIRA 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000216/94-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Na constância da sociedade conjugal, os rendimentos do trabalho auferidos pelos cônjuges devem ser tributados e declarados individualmente, por seus respectivos titulares, constituindo omissão de rendimentos, a declaração em separado de metade das remunerações recebidas pelos cônjuges. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43191
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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LUCIVAL DA SILVA ALVES Recorrida . DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 102-43.191 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Na constância da sociedade conjugal, os rendimentos do trabalho auferidos pelos cônjuges devem ser tributados e declarados individualmente, por seus respectivos titulares, constituindo omissão de rendimentos, a declaração em separado de metade das remunerações recebidas pelos cônjuges. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIVAL DA SILVA ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A — ---- ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTF _ - — MARIA GORETT1AZEVED DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM. 2 I AGO t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10235.000216/94-10 Acórdão n°. :102-43.191 Recurso n°. : 13.620 Recorrente . LUCIVAL DA SILVA ALVES RELATÓRIO Relatório de fls. 39/40 elaborado pelo Relator anterior - Dr., José Clóvis Alves. Anulada a decisão de 1 8 Instância, por unanimidade pela 2 a Câmara, retornou o processo para análise e decisão da autoridade monocrática. Decisão da autoridade "a quo" às fls. 45/46, assim ementada: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Na constância da sociedade conjugal, os rendimentos do trabalho auferidos pelos cônjuges devem ser tributados e declarados individualmente, por seus respectivos titulares, constituindo omissão de rendimentos, portando, a declaração em separado da metade das remunerações recebidas pelos cônjuges. MATÉRIA CONSTITUCIONAL - As razões de inconstitucionalidade constituem matéria eminentemente jurídica, cuja apreciação foge à competência da autoridade administrativa, uma vez que, nesta qualidade, a aplicação dos dispositivos legais em vigor representa, para ela, atividade vinculada, sob pena de responsabilidade. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Recurso do contribuinte às fls. /57,onde alega, em síntese o seguinte. a) que a autoridade que proferiu a decisão de 1 a Instância não é a competente para fazê-lo, requerendo desta forma, o retorno do processo à repartição de origem, que ao seu ver é a Delegacia da Receita Federal de Macapá, para que seja prolatada outra decisão; e, \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s- 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10235.000216/94-10 Acórdão n° . 102-43.191 b) evoca o princípio constitucional previsto no artigo 150, inciso II Contra-razões da PFN às fls. 60/61. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • *".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10235.000216/94-10 Acórdão n°. :102-43.191 VOTO Conselheira MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não assiste razão o contribuinte, ao requerer preliminarmente a anulação da decisão de 1 8 Instância, por entender não ter sido a mesma prolatada por autoridade competente. Conforme o que consigna o artigo 25, inciso I, letra "a" do Decreto 70.235/72, o julgamento do processo compete, em 1 8 instância aos Delegados da Receita Federal, titulares das Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em sendo assim, nada há que se falar do julgamento de 1 8 Instância, uma vez que o mesmo , foi elaborada e assinada pela delegada da nR.i de Belém, em conformidade com o que consigna a lei. O fato de ter sido o processo julgado em Belém, é porque MACAPÁ não possui Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ. Quanto a alegação de inconstitucionalidade, não cabe a autoridade administrativa julgar a constitucionalidade ou não de determinada lei. Tem razão a autoridade "a quo" quando alega em sua decisão que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10235.000216/94-10 Acórdão n° :102-43.191 "as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da constitucionalidade das leis e atos administrativos, seja porque tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las, a menos que haja determinação judicial no sentido contrário, ou que esteja suspensa, por ato do Senado Federal, a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo STF, nos termos do artigo 52, inciso X da Constituição Federal". Tão pouco, pode este Tribunal se manifestar a respeito de constitucionalidade das leis por ser o mesmo a última instância "administrativa" de julgamento. Quanto ao mérito, cabe lembrar ao recorrente que os rendimentos do trabalho e de bens ou direitos próprios auferidos pelos cônjuges, qualquer que seja o . regime de casamento, devem ser declarados INDIVIDUALMENTE, por seus respectivos titulares, essa é a regra consignada na Lei. 7.713/88. Declarando só a metade de seus rendimentos e a metade dos rendimentos de sua cônjuge, o recorrente omitiu rendimentos da RF, cabendo portanto, a retificação de sua declaração é a cobrança devida de imposto Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. - 4,1~ MARIA GORETTI AZEVEDI A S DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000588/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR- REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 somente é admissível com base no Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Não observados os requisitos exigidos pela ABNT/NBR nº 8799/85 para a avaliação do valor total do imóvel em 31/12/93, componente básico para determinação do Valor da Terra Nua. Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm fixado pela IN SRF nº 16/95. ITR – BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA – PRESERVAÇÃO PERMANENTE – EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30446
Decisão: Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso voluntário para excluir da base de calculo do imposto área de preservação permanente informada no laudo de avaliação, vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento integral.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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ementa_s : ITR- REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 somente é admissível com base no Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Não observados os requisitos exigidos pela ABNT/NBR nº 8799/85 para a avaliação do valor total do imóvel em 31/12/93, componente básico para determinação do Valor da Terra Nua. Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm fixado pela IN SRF nº 16/95. ITR – BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA – PRESERVAÇÃO PERMANENTE – EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:13:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:13:15Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:13:15Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:13:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:13:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:13:15Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:13:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:13:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:13:15Z; created: 2009-08-07T14:13:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T14:13:15Z; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:13:15Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10215.000588/99-71 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.446 RECURSO N° : 123.305 RECORRENTE : HILÁRIO MIRANDA COIMBRA RECORRIDA : MJ/BELÉM/PA ITR- REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. A revisão do VIN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 somente é admissivel com base no Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 40 do artigo 30 da Lei n° 8.847/94. Não observados os requisitos exigidos pela ABNT/NBR n° 8799/85 para a avaliação do valor total do imóvel em 31/12/93, componente básico para determinação do Valor da Terra Nua. 0110 Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4° da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95. ITR — BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA — PRESERVAÇÃO PERMANENTE — EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 70, da Lei n° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto a área de preservação permanente informada no laudo de avaliação, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis eNilton Luiz Bartoli que davam provimento integral. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 JOÃO ' f '04 b A COSTA Presi , ente 411 4Wis. CARLOS FERN 1 B O FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.305 ACÓRDÃO N° : 303-30.446 RECORRENTE : HILÁRIO MIRANDA COIMBRA RECORRIDA : DR.J/BELÉM/PA RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário formalizado mediante Notificação de Lançamento do ITR/94, fls. 16, emitida no dia 23/04/99, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 2.728,23 (dois mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) de ITR, R$ 26,09 (vinte e seis reais e nove centavos) de Contribuição CONTAG, R$ 199,52 (cento e noventa e nove reais e cinqüenta e dois centavos) de Contribuição CNA, R$ 44,91 (quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) de Contribuição SENAR e R$ 436,51 (quatrocentos e trinta e seis reais e cinqüenta e centavos) de multa por atraso na entrega da declaração, perfazendo um total de R$ 3.435,26 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n° 4672047.2, com área de 4.356,0 ha, denominado Santa Luzia, localizado no município de Porto de MoziPA. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94 e das Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 10 e parágrafos, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Na impugnação de fls. 01/02, interposta tempestivamente, o recorrente discorda do valor do imposto lançado para o exercício de 1994, com as seguintes considerações: 111 - Que o imóvel tributado está situado em área de várzea e pântanos; - Que o grau de utilização na época seca, ser somente em um período compreendido entre 04 (quatro) meses no mínimo e 06 (seis) meses no máximo do ano; - Que fora tributado ao imóvel, o valor de R$ 3.435,26 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), a serem pagos em até 06 (seis) quotas. Conclui, requerendo a revisão do VTN tributado, com base no Laudo Técnico de Avaliação em anexo, visando à revisão do lançamento efetuado. O interessado instrui a impugnação com os documentos de fls. 03/17, inclusive laudo técnico (fls. 03/12), acompanhado da respectiva ART, fls. 17. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.305 ACÓRDÃO N° : 303-30.446 Os autos foram, então, encaminhados à DRJ-Belém/PA e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DR.T/BLM N° 590/00, fls. 24/25, julgando o lançamento procedente, com as seguintes ementa, fundamentação e conclusão: 1— EMENTA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSATISFATÓRIA. O Laudo Técnico de Avaliação com valores extemporâneos à data definida em lei para apuração da base de cálculo, é elemento de prova insatisfatório para ensejar possível revisão do Valor da Terra Nua Tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE 2- FUNDAMENTAÇÃO O contraditório foi instaurado tempestivamente, no prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Dec. n°. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, visto que a ciência da notificação de lançamento ocorreu em 17/05/1999 (AR reproduzido à fl. 21) e a petição impugnativa foi recepcionada em 16/06/1999 (fl. 01). A respeito da matéria em discussão, a base de cálculo do ITR é o • Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, como define o art. 3 0•, caput, da Lei n°. 8.847, de 28 de janeiro de 1994. No exercício de 1994, o tributo foi lançado tendo como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo-VTNm, por hectare, fixado pela Instrução Normativa SRF n°. 16, de 27 de março de 1995, nos termos do § 2°. do mesmo art. 3°. da precitada Lei n°. 8.847, de 1994. O § 4°. do mencionado dispositivo admite que: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitaç ão técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." No caso em tela, ao discordar do lançamento do ITR/1994 com base no VTNm, o interessado apresenta avaliação contraditória em t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.305 ACÓRDÃO N° : 303-30.446 Laudo Técnico formalizado em 24/04/1999, o qual não traz elementos de convicção que demonstrem o VTN atribuído ao imóvel tributado, em 31/12/1993. Desse modo, a imprecisão temporal das amostras nas quais se baseou o avaliador retira do documento apresentado a suficiência probante indispensável, tomando-o insatisfatório para o fim proposto, à vista do imperativo legal anteriormente mencionado, que define a data-base de apuração do V'TN Tributado. 3- CONCLUSÃO No uso da competência atribuída pelo art. 25, inciso I, alínea "a", • do Dec. n°. 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1°. da Lei no. 8.748, de 09 de dezembro de 1993, resolvo conhecer da impugnação, por tempestiva, e, no mérito, julgo PROCEDENTE o lançamento do ITR/1994 constante da notificação à fl. 16. Em 25/10/00, o contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ- Belém/PA, e, inconformado, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 28/29, em data de 24/11/00, portanto tempestivamente, instruído com cópia do laudo técnico já apresentado, fls. 30/41, Certidão expedida pelo Executor da Unidade do INCRA em Santarém/PA e entre as fls. 42 e 43, a prova do depósito recursal. Em seu recurso, o recorrente contesta a decisão singular argumentando que, apesar do laudo ser datado de 24/02/99, neste consta a informação de que os valores atribuídos ao imóvel refletem a realidade de mercado de terras praticados em 1994 e que a imprecisão temporal alegada pelo julgador é resultado de uma verificação menos acurada por parte deste. Os autos foram, então, encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes. •113kwÉ o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.305 ACÓRDÃO N° : 303-30.446 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. Como se observa nos autos, em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia se refere ao valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR, alegando o recorrente que a propriedade está situada em área de várzea e 41 pântanos, prejudicando a utilização de suas terras e, em vista disso, discorda da base de cálculo do tributo e requer a sua revisão ,a vista do laudo técnico de avaliação, fls. 03/14, elaborado pelo Eng.° Agrônomo Paulo Roberto de Castro Melo, funcionário da Unidade Avançada do INCRA em Santarém/PA. No mencionado laudo, às fls. 09, está informada a distribuição das áreas do imóvel, conforme o quadro seguinte: Área com Pastagem Nativa (Pastoreio Temporário) 1.000,0 ha; Área de Preservação Permanente (igapó) 178,0 ha; Área de Utilização Limitada (reserva legal) ... 2.178,0 ha; Área Inaproveitável .... 1.000,0 ha; A SRF procedeu ao lançamento com base no VTNin/ha fixado pela IN SRF n° 16/95 para o município de localização do imóvel, desconsiderando o VTN informado pelo recorrente na DITR/94, uma vez que este valor era menor que o • VTNm adotado pela mencionada norma. O contribuinte afirma, com base em laudo técnico apresentado, que o VTN/ha do imóvel é R$ 1.847,58 e não o valor adotado pela SRF. O lançamento foi efetuado tomando como base a área de 2.178 ha, sendo a soma de: 1.000,0 ha de área com Pastagem Nativa (Pastoreio Temporário), 178,0 ha de área de Preservação Permanente (igapó) e 1.000,0 ha de área Inaproveitável, excluindo a área de 2.178,0 ha de reserva legal da incidência do tributo. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, sob o argumento de que o laudo técnico foi formalizado em 24/04/99 e, desta forma, não traz elementos de convicção que demonstrem o valor da Terra Nua, atribuído ao imóvel tributado, em 31/12/93, bem como a imprecisão temporal das amostras nas quais se baseou o avaliador retira do laudo técnico a suficiência probante indispensável. az 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.305 ACÓRDÃO N° : 303-30.446 Como se vê, a autoridade monocrática centra os seus argumentos no aspecto temporal, ou seja, considerando que os dados constantes do lauto técnico se reportam ao ano de 1999 e não à valores relativos ao ano base de 1993, apesar do laudo mencionar que a avaliação da terra reflete a realidade de mercado de terras praticado em 1994. De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523 , baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro–relator-designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3° da Lei n° 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor correto do imóvel é 110 necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40 do art. 30 da Lei n° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 30, § 2°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 30 do artigo 7° do Decreto n°84.685/80, art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 2° da lN SRF n°16/95, a autoridade lançadora rejeitou o VTN – informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou o VTNm por 110 hectare fixado para o exercício de 1994 pela SRF, mediante a lN SRF n° 16/95, para o município de localização do imóvel. A legislação do n-R, mais precisamente o § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes termos: "Art. 3o_ § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VT1Vm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.305 ACÓRDÃO N° : 303-30.446 Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN mínimos do exercício de 1996, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante ressaltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações • excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo Portanto, como exposto, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios brasileiros, visando evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no • § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 30_ sf 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaç elo técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Logo, segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VINm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Ata 40. rey 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.305 ACÓRDÃO N° : 303-30.446 Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão competente. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo • do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto apresentou o documento anexado às fls. 03/14 e 30/41, sob o título de "Laudo Técnico de Avaliação". Analisando o laudo técnico de avaliação apresentado, verifica-se que o mesmo não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do Valor da Terra Nua do imóvel em apreço, tais como: 1 — em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2 - Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: • 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - os valores fiscais atribuídos aos imóveis do Município; 2.3 — informações sobre os valores das transações e das ofertas de imóveis registradas no Município; 2.4 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - informações prestadas por bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; e 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.305 ACÓRDÃO N° : 303-30.446 do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência. Ademais, os valores atribuídos no referido laudo não foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. • A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8.799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista, a impossibilidade de confirmação dos dados apresentados. Assim, em face do laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não atender aos requisitos determinados pelas normas retro mencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, c/c o art. 1° da 1N-SRF n° 16/95. O laudo técnico de avaliação, apresentado pelo contribuinte, às fls. 09, menciona a existência de uma área de 178,0 ha de preservação permanente, a qual não foi considerada para efeito de lançamento do tributo, pois se trata de área isenta, nos termos da art. 10 da Lei n° 9.393/96, estando o contribuinte dispensado de apresentar comprovação prévia ao declarar determinada área como de preservação permanente ou de reserva legal. O citado artigo, com a alteração estabelecida, assim dispõe, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° - Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: AN" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.305 ACÓRDÃO N° : 303-30.446 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; § 70 - A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções 110 aplicáveis." Em face de todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente Recurso, para excluir da base de cálculo do ITR a área de preservação permanente informada pelo recorrente no laudo técnico de fls. 03/14. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de setediairo de 2002 &WS' CARLOS FERNANDO Ft EIREDO BARROS - Relator • lo • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10215.000588/99-71 Recurso n.° 123.305 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.446 • Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 João • . osta Pr- idente da Terceira Câmara Ciente em: • Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4645096 #
Numero do processo: 10140.003637/2001-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. Não mais subsiste o julgamento administrativo sobre matéria submetida à apreciação judicial que já tenha sido objeto de decisão proferida em sede de apelação. Processo não conhecido.
Numero da decisão: 202-18540
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Ir-• Processo n° 10140.003637/2001-04 Recurso n° 124.425 Voluntário MF-Segundo Conselho do Con.lrittiJil,ntoes Pubk.gei 'r o no Diário Oficial d,.1 ,N Matéria PIS de_az_. I 116-- 1 r - 1 ... Acórdão n° 202-18.540 Rum. Sessão de 23 de novembro de 2007 Recorrente SEBIVAL - SEGURANÇA BANCÁRIA, INDUSTRIAL E DE VALORES LTDA. Recorrida DRJ em Campo Grande - MS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. Não mais subsiste o julgamento administrativo sobre matéria submetida à apreciação judicial que já tenha sido objeto de decisão proferida em sede de apelação. Processo não conhecido. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 43 / 403 /zoa Andrezza Nascimento Schmeikai jl_ Md. Siam 1377389 jtvi) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONRTBUINTES,.por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via jud cial. ANTNI AdA - K‘116/LIM Presidente 4el, ‘, RIA CRISTINA ROZ A COSTA atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). Processo n.° 10140.003637/2001-04 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.540 Fls. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . Braellia, 4 / 03 tOOT Andrezza Nascimento Schmet1,44L Relatório Mat. Siaoe 1377389 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande - MS, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por falta/insuficiência de recolhimento, no período de janeiro a dezembro de 1997, no valor total de R$207.623,30, cuja ciência se deu em 23/06/2003. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "Intimado da autuação em 28/12/2001 (fl. 61), a contribuinte apresentou dois requerimentos de encaminhamento de impugnação e respectivo aditamento (fls. 01/02), protocolados em 12/12/2001 e 18/12/2001, respectivamente, acompanhado de cópia dos documentos de fls. 12/59. Vindo a este colegiado, baixou-se o presente processo em diligência 67), para que fossem juntados a impugnação e respectivo aditamento. A DRF de origem juntou as peças solicitadas (fls. 69/81). Em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese, após historiar a tramitação de sua ação de repetição de indébito tributário, com pedido de liminar de antecipação de tutela jurisdicional, que: 4.1 — após o deferimento da tutela antecipada, passou a fazer as compensações do PIS dos meses de 01/1997 a 12/1997, o que motivou o presente auto de infração, ora em discussão; 4.2 - a lavratura do auto de infração para prevenir a decadência não deveria incluir multa, já que os valores da exigência estão amparados por decisão judicial; 4.3 — a medida judicial apenas reconhece o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente com aqueles devidos nas prestações vencidas ou vincendas, assim, caberia ao fisco conferir os valores compensados e em havendo aproveitamento indevido, formular a exigência das diferenças porventura constatadas; 4.4 — a autuação da totalidade dos valores devidos mês a mês, independentemente da conferência das compensações, é abusiva e contrária às normas legais vigentes. Esta DRJ juntou extrato de consulta da tramitação do processo judicial (fl. 83)." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. e PM, - INUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10140.003637/2001-04CCO2/CO2 " Acórdão n.° 202-18.540 Brasília, 2.1_, 03 wo A Fls. 3 ndrew Nascimento Sch Mal Mat. Siam 1377389 É vedada a compensação mediai te o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. A compensação hábil a cancelar o crédito tributário são os créditos apresentados pelo contribuinte, além de inquestionáveis, líquidos e certos, o que na esfera judicial só ocorre com o trânsito em julgado da respectiva decisão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS DIFERENÇAS APURADAS EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO. O crédito tributário concernente à compensação indevida indicada em DCTF, pleiteada em ação judicial ainda não transitada em julgado, deverá ser exigido em procedimento de oficio, não sendo mais exigível por aquele instrumento de confissão de dívida por estar fora do conceito de dívida confessada, posto que o saldo líquido admitido foi afetado pelo encontro de contas não autorizado. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 23/06/2003, a interessada insurreta contra seus termos, apresentou, em 18/07/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reiterando os termos da impugnação, na qual pugna pela improcedência total do auto de infração em razão da compensação efetuada com base na antecipação de tutela concedida na ação judicial impetrada, que cita. No recurso voluntário, aduz que a IN SRF n2 32/97 admitiu, expressamente, tais compensações; que foram declaradas em DCTF, tendo o Fisco condições de apurar a existência ou não dos valores recolhidos a maior; que a busca da tutela jurisdicional não enseja a renúncia à esfera administrativa; que cabia ao fisco somente verificar a correção dos cálculos e exigir apenas possíveis diferenças; que havendo ou não o término da ação judicial trata-se de lançamento natimorto; que é inaplicável o disposto no art. 170-A do CTN, posto que acrescido ao referido código pela Lei Complementar n2 104, de 10/01/2001, data posterior à realização das compensações. Alfim, requer a improcedência do auto de infração, ressalvando ao fisco o direito de aferir os cálculos da compensação. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 138. À vista da ausência de cópia de inteiro teor do processo judicial nos autos, foi o julgamento convertido em diligência por meio da Resolução n2 202-00.805, na sessão de 13/04/2005, nos seguintes termos: "Por conseguinte, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que sejam juntadas aos presentes autos as partes faltantes do processo judicial que permitam o completo entendimento da lide e, conseqüentemente, a solução jurídica cabível. Ou seja, cópia dos autos de pedido de antecipação de tutela, do agravo de MF - IIEGUNCZCEREONEICE1400 ODUON INATRIBUINTES Processo n.° 10140.003637/2001-04CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.540 Brat:51118p —111 03 1---.-"1?— Fls. 4 Andrezza Nascimento Schinelizi e/4_, Mat. Siaoe 1377389 , instrumento, da sentença proferida confirmatória da tutela antecipada, da sentença do TRF da 3' Região, relativa ao referido Agravo, bem como as demais peças processuais identificadas como imprescindíveis ao deslinde da querela, manifestando-se a autoridade preparadora quanto os efeitos e o alcance de tais peças processuais e dando oportunidade à recorrente para, se quiser, manifestar-se no prazo de trinta dias. Na oportunidade, deverá ser juntada, também, Certidão de Objeto e Pé, atualizada, da ação judicial em curso." Retornou o processo a esta Câmara em novembro de 2005, havendo a autoridade administrativa providenciado, exclusivamente, a anexação das cópias requeridas, sem contudo manifestar-se acerca dos documentos anexados, como consta no voto. Retornando os autos para julgamento foi o mesmo novamente convertido em diligência na sessão realizada em 20/02/2006, por meio da Resolução n 2 202-00.947, com o seguinte objetivo: "Destarte, devem os autos retornar à repartição de origem para: a) apuração do PIS no período citado na ação judicial nos termos da LC n° 07/70, devendo confirmar a atividade exercida pela recorrente (se efetivamente sua atividade for serviços estará sujeita ao PIS- Repique no período, apurar o PIS devido pela sistemática estabelecida na LC n°07/70 para essa modalidade de recolhimento); b) constatada a prática de atividade mista (serviço e comércio), apurar o PIS devido pela sistemática do PIS-Faturamento, observando a semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária, até a entrada em vigor da MP n°1.212/95, ou seja, em 29/02/1996; c) apurar a existência dos indébitos decorrentes de recolhimentos efetuados indevidamente ou a maior que o devido em relação ao valor devido apurado; d) efetuar a atualização do indébito com observância dos índices previstos na NE/SRF/Cosit/Cosar n2 08/97 e da taxa Selic; e) apurar o PIS devido no período da autuação — 01 a 12 de 1997; .0 elaborar demonstrativo da compensação efetuada, demonstrando a existência, ou não, de utilização de indébitos inexistentes ou atestando a veracidade e correção dos cálculos efetuados pela recorrente; g) caso apurada divergência entre os valores do Fisco e os valores da recorrente, estes deverão ser explicitamente demonstrados." Manifestaram-se o Fisco e a recorrente acerca das conclusões da diligência requerida. Novamente retornaram os autos a esta Câmara para julgamento. É o Relatório. Processo n.° 10140.003637/2001-04 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/002 Acórdão n.° 202-18.540 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 aramita, 13 / a; / WOf Andreia Nascimento Schmelkal Mat. Siam 1377389 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O juízo de admissibilidade já foi efetuado quando expedida a primeira Resolução. Verifica-se nos autos a existência de matéria a ser enfrentada em preliminar. Trata-se do fato de o lançamento haver sido efetuado a partir de revisão interna de DCTF, nas quais a recorrente declarou exatamente os valores constantes do auto de infração, o qual foi expedido em face da realização de fiscalização a partir de parâmetros tratados eletronicamente, sem que a recorrente fosse intimada a prestar esclarecimentos antes da emissão do referido auto. No anexo I - Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados, de fls. 05 a 08, constam os dados extraídos das DCTF apresentadas. Verifica-se que a ocorrência (= motivo) constante do Demonstrativo que deu origem à autuação foi "Processo judicial não comprovado". Cuidou o julgador da instância a quo de julgar o lançamento procedente por motivo diverso daquele que motivou a lavratura do auto de infração. Verifica-se, ainda, que todas as manifestações acima foram proferidas em época em que não se encontravam regulamentadas as compensações de tributos e, portanto, não pacificados os procedimentos para tal. O Parecer PGFN, de 1993, citado foi produzido quando os entendimentos acerca das compensações eram ainda conflitantes. A motivação que deu ensejo ao lançamento de oficio dos créditos já declarados em DCTF é totalmente improcedente, na medida em que o processo judicial existe e foi devidamente comprovado pela recorrente, conforme cópia da petição inicial apresentada à Justiça Federal do Mato Grosso do Sul anexada às fls. 172/189, sentença a quo, de fls. 190/201, da sentença concessiva da tutela antecipada de fls. 12/113 e acórdão do TRF da 3Lt Região, de fls. 224/229. Portanto não procede a alegação de "declaração inexata" (fl. 04) e "processo judicial não comprovado" (fls. 05 a 08). O lançamento de oficio foi emitido em 01/11/2001. Nesta data, bastava verificar o sítio da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul para que fosse confirmada a veracidade da informação. Entretanto, assim não procedeu a repartição responsável pela expedição do auto de infração. Quando da fundamentação da Resolução anteriormente proferida tinha-se como situação do processo judicial a seguinte: "No presente momento, a situação do processo judicial é a seguinte: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10140.003637/2001-04CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.540 Brasília, d2 f Waf 6 Mirem Nascimento Schmajwal J2 Fls. Mat. Siam 1377389 o Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra a antecipação de tutela concedida à recorrente para efetuar as compensações de imediato foi julgado, tendo sido negado seguimento ao mesmo. (FL.163); o Juízo a quo proferiu sentença julgando 'procedente a ação para assegurar à autora o direito à compensação dos créditos decorrentes do pagamento indevido ao a maior do PIS, corrigidos monetariamente, desde a data dos recolhimentos indevidos, com débitos decorrentes do próprio PIS:" Verifica-se nos fundamentos da sentença que a atualização monetária concedida foi a utilizada para os débitos tributários em geral (fl. 201). Constato, também, que não foi objeto de questionamento judicial a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS. Somente foi requerido e concedido o direito à compensação do indébito decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Informa a recorrente, nos fundamentos da petição inicial, que o período de apuração do indébito está compreendido entre 01/07/1988 e 30/04/1996 (fl. 177), período este que alega haver recolhido o PIS na forma exigida pelos citados decretos-leis. Até então a decisão judicial de primeira instância foi proferida nos mesmos termos da jurisprudência pacificada tanto nos Tribunais Superiores quanto no âmbito do julgamento administrativo neste Conselho. Acresça-se que foi concedida a antecipação de tutela para efetivação da compensação. Entretanto, após a apreciação de inúmeros recursos voluntários contendo auto de infração lavrados eletronicamente com os mesmos erros de motivação, esta Câmara tem decidido pela nulidade ab initio dos autos. Como inicialmente aduzido, os fundamentos de arrimo do auto de infração são inconsistentes na medida em que a recorrente comprovou a existência do processo judicial. Portanto, após obtenção de todas as informações pertinentes à ação judicial e ao crédito pleiteado pela recorrente, entendo, nos termos em que pacificado nesta Câmara, deve o processo ser anulado desde o início por vício formal na constituição do auto de infração. Em sendo vencida nessa preliminar, aprecio o mérito. No retorno da última diligência requerida por este Colegiado a fiscalização agregou informação acerca do processo judicial dando conta de que o Tribunal Regional Federal da 32 Região reformou a decisão a quo para restringir a apuração do indébito ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Dado importante constante dos autos é o fato de haver determinação judicial antecipando a tutela e autorizando a realização da compensação antes do trânsito em julgado da sentença (fl. 13). Neste caso, não compete à Administração Tributária contrariar comando judicial, mormente se expedida em data muito anterior (16/12/1996) à edição da Lei - SEGUt400 CONSELHO DE CONTRIDUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10140.003637/2001-04 Brasília, .11_, 2.00f CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.540 Andrew Nascimento SchmseZ2 Fls. 7 Mat. Sive 1377389 Complementar n2 104/2001 que acresceu o art. 170-A ao Código Tributário Nacional proibindo a compensação nos casos de interposição de ação judicial cuja decisão não haja transitado em julgado. Visando orientar o procedimento da autoridade administrativa de jurisdição de contribuinte que se encontrasse nessa circunstância, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação expediu a Solução de Consulta Interna n 2 10, de 10/03/2005, nos seguintes termos: "As unidades da Secretaria da Receita Federal devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. As unidades da Secretaria da Receita Federal devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da Secretaria da Receita Federal." Diversamente do fundamento posto na decisão recorrida, a existência da ação judicial interrompe o prazo de prescrição para homologação da divida extinta por compensação, declarada em DCTF. A condição é resolutiva. Caso a sentença judicial final seja favorável à recorrente, a compensação declarada na DCTF extinguirá o tributo compensado. Ao revés, se a decisão judicial final for total ou parcialmente desfavorável à recorrente, a compensação será considerada não efetivada, ou efetivada no limite em que reconhecido pelo Judiciário, e o débito que a recorrente pretendeu extinguir ressurgirá, total ou parcialmente, em razão da compensação não homologada ou homologada em parte, importando em exigência imediata do débito sob pena de inscrição na divida ativa da União. Como há decisão judicial proferida em segunda instância e em face da inexistência no direito Processual brasileiro de efeito suspensivo no oferecimento de Recurso Especial ou Extraordinário entendo não mais comportar análise do processo administrativo o qual deverá ser solucionado conforme comando judicial. Em que pese a excelência da apuração realizada pela fiscalização na realização da diligência requerida e a manifestação, em alguns pontos, contrária da recorrente, entendo que não mais comporta analisar os fundamentos postos no recurso voluntário. A decisão proferida pelo TRF da 3 2 Região é posterior à requisição da última diligência e é prevalente sobre a decisão administrativa, sendo óbvio que na parcela em que se confirmar a extinção do crédito tributário pela compensação descabe a aplicação dos consectários legais. e .. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL• Processo n.'' 10140.054003637/2001-04 Uraallia, 4-5 i CCO2/CO202 / eco: Acórdão n.° 202-18. Andrecta Nascimento SchmeticA2 Fls. 8, Mat. Sim 1377389 , Com essas considerações, voto por não mais conhecer do recurso voluntário pela opção pela via judicial, por ser da competência da autoridade administrativa de jurisdição da recorrente cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, observando, também a manifestação da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação acima reproduzida. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. ./2'-U-- - et.&À------ __ C,- CRISTINA ROA DA COSTA \,, Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001932/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31100
Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento do recurso em parte por opção pela via judicial na parte conhecida: Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada, por unanimidade de votos. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, José Lence Carluci e Carlos Henrique Klase Filho, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Lsve.,4. 4-nVi - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10140.001932/00-10 SESSÃO DE : 13 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.100 RECURSO N° : 125.850 RECORRENTE : EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS FINSOCIAL — DECADÊNCIA — O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o • crédito poderia ter sido constituído. Recurso Voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso, em parte por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à alegação de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o Voto Vencedor quanto à decadência o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes. 41, Brasília-DF, em 13 de abril de 2004 1 OTACILIO D • " • S C • RTAXO Presidente / VALMA • O tz CA DEITENEZES Relator desi • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR. (Suplente) Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Mil k , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.850 ACÓRDÃO N° : 301-31.100 RECORRENTE : EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATOR DESIG : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado para exigir do • contribuinte o recolhimento de valores não recolhidos da Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de 01/1992 a 03/1992, haja vista que os recolhimentos efetuados pela empresa foram calculados com alíquota de 0,5%, ao invés de 2%, consoante decisões judiciais que foram reformadas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 232.422-1), estando todo o histórico minuciosamente descrito no Auto de Infração de fls. 99/104. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: • que ocorreu a decadência de se efetuar o lançamento, nos termos dos art. 156 c/c 173 do CTN, quer se conte o prazo decadencial de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, cujos períodos apurados são de janeiro a março de 1992, quer do dia seguinte ao levantamento dos depósitos judiciais, efetuados em 05/07/1993, uma vez que quando a 411 empresa foi intimada do lançamento (21/09/2000), já havia transcorrido o prazo de cinco anos; • que o auto de infração não poderia sequer ter sido lavrado por expressa vedação constante do art. 18, III, da Medida Provisória 1973-66, de 27/09/2000, que foi editado face à declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, das majorações da alíquota da contribuição acima de 0,5% para as empresas exclusivamente vendedoras e mistas como é o seu caso; e • que a matéria ora tratada já foi objeto de decisão pelo STF e que se enquadrando como empresa comercial, e não prestadora de serviços, não está sujeita às majorações da alíquota do FINSOCIAL acima de 0,5% como exige o Fisco. • 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.850 ACÓRDÃO N° : 301-31.100 Na decisão de Primeira instância administrativa, o d. órgão julgador entendeu ser procedente o lançamento, pois a impetração de Mandado de Segurança pelo contribuinte não obsta que se examine matéria ali não discutida, e é de dez anos o prazo para a constituição do crédito tributário relativo ao Finsocial. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. . • É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.850 ACÓRDÃO N° : 301-31.100 VOTO VENCEDOR Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. 110 O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art.I47); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art.150). O FINSOCIAL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - C1N utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles, José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." No entanto, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.850 ACÓRDÃO N° : 301-31.100 "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja 25/07/91. Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso, in concreto. • Os fatos geradores estão incluídos entre os períodos de janeiro a março de 1992, enquanto a ciência do lançamento se deu em 21 de setembro de 2000 (fl. 99), o que implica em que a autuação se deu antes de transcorrido o prazo de dez anos, estabelecido pela Lei 8.212/91, em comento. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. Sala das Sessões, em 13 • e abril de 2004 4 • 017 tà • 1 E QA DE Nivii NEZES — Relator Designado 41. 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.850 ACÓRDÃO N° : 301-31.100 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidadejazão pela qual dele tomo conhecimento. De inicio, antes de adentrar no mérito, mister se faz verificar se ocorreu a decadência do direito da Fiscalização de efetuar o lançamento dos créditos tributários. • De fato, o prazo de decadência dos tributos sujeitos ao regime de homologação encontra-se previsto no § 4°, do artigo 150, do CTN, que estabelece: f 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No caso em questão, verifica-se que existem valores de FINSOCIAL recolhidos e/ou declarados pela Recorrente relativos aos fatos geradores ocorridos de 01/1992 a 03/1992, conforme consta do Auto de Infração de fls. 99/104, sendo tais valores devidamente considerados pelo Fisco quando da lavratura do presente Auto de Infração. • Todavia, o lançamento de oficio somente se deu em 21/09/2000, com a ciência do contribuinte nesta mesma data, quando, então, decorridos mais de 5 (cinco) anos desde as datas em que ocorreram os fatos geradores, quais sejam, 01/1992 a 03/1992. Conclui-se, portanto, que o Fisco permaneceu inerte por prazo superior ao fixado no § 4°, do artigo 150, do CTN, decorrendo disto a decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. Por oportuno, vale destacar que o C. Segundo Conselho de Contribuintes, então competente para julgar a matéria em questão, já decidiu que em hipóteses em que há recolhimento pelo contribuinte, o prazo de decadência é aquele prescrito no mencionado § 4°, do artigo 150, do CTN, conforme Acórdãos n's 201- 74.007 e 202-11.442. 6 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.850 ACÓRDÃO N° : 301-31.100 Ao contrário da decisão recorrida, não se trata do prazo a que se refere a Lei n.° 8.212/91 ou o Decreto-lei n.° 2.049/83, mas daquele aludido pelo artigo 173, do CTN, pois compete à lei complementar, e não à legislação ordinária dispor sobre o prazo de decadência para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Aliás, mesmo no caso dos meses em que não houve depósitos judiciais aplica-se, no que tange ao prazo decadencial, a regra contida no inciso I, do artigo 173, do CTN, consoante decisão da C. I° Câmara do Segundo Conselho, Acórdão n.° 201-74.007, de lavra do Conselheiro Jorge Olmiro: O . "COFINS - DECADÊNCIA - A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (C77V, art. 150, 49. Em não havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o artigo 173, I, do CT1V, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes Primeira Seção STJ (REsp. n.° 101407/SP). Recurso provido." Quanto as demais matérias alegadas pela Recorrente, verifica-se que de um lado, já foram objeto dos Embargos de Declaração opostos perante o STF no autos do Recurso Extraordinário 232 422-1, Mandado de Segurança 915570-0, e de outro, nos Autos do Mandado de Segurança 2000.60.00.006832-8, ou seja, em relação à sua condição de Empresa Comercial, cuja qualificação lhe conferiria o direito à aplicação da aliquota de 0,5%. o Dessa forma, estando a matéria sub judice, não cabe a este Conselho a apreciação como foi decidido pela DRJ. Isto posto, voto no sentido de conhecer em parte o Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por opção pela via Judicial rejeitando a alegada nulidade por cerceamento de defesa, dando provimento apenas no que respeita à decadência, devendo ser prontamente cancelado o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Sala das Sessões, em 13 de a. de 2004" gria —preirehi, PÁS CARLOS H e. • lissu_s_ouS0515) . • onselheiro 1 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000084/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satifaz as exigências do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72078
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. ' e-i o 57.....--- 0...1 /...95 , 19 ga. 2.- .9.5 attLaim.ey •,:i17,W,t, -----MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica u:br. : l efrÁ-5- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::!..c......: ...t..? 1, . Processo : 10140.000084/96-19 Acórdão : 201-72.078 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 102.958 Recorrente : MARACANà AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR ITR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 40 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARACANà AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Luiza i - ena . ante de Moraes Presidenta Al)Re tor ; liti ‘ nák/i • O - r• ..--- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Valos°, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda e João Beijas (Suplente). /OVRS/cf/ , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000084/96-19 Acórdão : 201-72.078 Recurso : 102.958 Recorrente : MARACANà AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Por meio da Notificação do ITR/94 de fls. 02, exige-se da empresa Maracanã Agropecuária Ltda. o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CONTAG e à CNA, no montante equivalente a 1.212,54 UFIR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94 e no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 50, combinado com o art.1° e §§ do Decreto-Lei n° 1.166/71. A Interessada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, contestando o valor atribuído à terra nua, por considerar que o mesmo não corresponde à realidade. Instrui o processo com o Laudo de Avaliação de fls. 06/07. Entendeu a Autoridade Monocrática que não restou comprovada a existência de condições tão desfavoráveis da propriedade, a ponto de justificar a pretendida redução do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm. Ao contrário, verifica-se que se trata de propriedade com características normais para a região em que se situa, pois é dotada de áreas aproveitáveis para pastagens, sendo propícia para a atividade de pecuária de corte. Em tais condições, julgou o Lançamento procedente. Irresignada, recorre a Interessada às fls. 21/24. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 56/58. É o relatório. 2 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 10140.000084/96-19 Acórdão : 201-72.078 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR GEBER MOREIRA MARACANà AGROPECUÀRIA LTDA. impugnou o Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/1994, alegando, em síntese, que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm lançado não corresponde à realidade, requerendo a revisão do valor e alteração dos dados cadastrais lançados na Notificação de Cobrança, tudo em conformidade com o disposto no § 40, art. 30 da Lei n° 8.847/94. Juntou cópia da Declaração do ITR do ano de 1992; originais das Notificações de Cobrança do ITR/1994; e Laudo Técnico de Avaliação acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART-CREA/MS. A ilustre Autoridade Monocrática, afirmando, embora, que o Laudo Técnico de Avaliação descreve de forma minuciosa as características da propriedade, sob a alegação de que a metodologia usada na avaliação não evidencia, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetua das características gerais do município onde se situa, julgou o Lançamento procedente. Na verdade, a Recorrente em momento algum pretendeu excetuar o imóvel de sua propriedade das características gerais do município. Pretendeu, sim, rever o Valor da Terra Nua — VTN a ele atribuído, uma vez que o valor lançado na cobrança de todos os imóveis situados no município discrepa da realidade, como veio a demonstrar através de Laudo Técnico de Avaliação, exarado em conformidade com o disposto no § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Aliás, o Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1994 tem sido objeto de constantes revisões por parte deste Conselho, em face das distorções por ele deflagradas e que são cuidas a esta instância pela via recursal, o que, de resto, ficou de tudo evidente a partir do fato de que a própria Secretaria da Receita Federal publicou, para o ano de 1995, tabela fixando o VT/slm da qual constam valores bem inferiores aos do Lançamento de 1994 (Instrução Normativa n° 42, de 19.07.96, publicada no DOU n° 140, de 22.07.96, pág. 13.158). Isto posto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 jele G • : ER MORE 3 2,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000084/96-19 Acórdão : 201-72.078 Recurso : 102.958 Recorrente : MARACANÁ AGROPECUÁRIA LTDA. S? Presidenta A recorrente solicita juntada do documento que defiro, com base no art. 16, inciso IV, § 4°, letra b, do Decreto n° 70.235/72, por referir-se o mesmo a precedente administrativo consubstanciado na decisão monocrática proferida em 29.10.96, pelo Senhor Delegado da DRJ em Campo Grande — MS, envolvendo a mesma parte recorrente e a matéria sub-judice. 4 11, bdittic ti 4

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4644013 #
Numero do processo: 10120.006313/2001-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IPC/BTNF – Na correção monetária dos prejuízos fiscais acumulados, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, “a”, da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 107-07232
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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SÉTIMA CÂMARA - Rmf-8 Processo n°. : 10120.006313/2001-58 Recurso n°. : 134.120 Matéria : IRPJ - Ex: 1993 Recorrente : BARC CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 02 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.232 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC/BTNF — Na correção monetária dos prejuízos fiscais acumulados, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso 1 e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BARC CONSTRUÇÕES E COMEÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q pyf a integrar o presente julgado. s. ÓVIS A ES PRESIDENTE • FRANGI I O D- : lí/ ALE RIBEIRO DE QUEIROZ RELATO - FORMALIZADO EM: 13 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, JOSE ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MARCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. Processo n°. :10120.006313/2001-58 , Ac,órdão n°. :107-07.232 Recurso n° : 134.120 Recorrente : BARC CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO BARC CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 64/71, da decisão da Segunda Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília - DF, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de Infração de IRPJ, fls. 44. A exigência fiscal refere-se ao exercício de 1993, tendo sido constituída em razão da compensação indevida de prejuízos fiscais. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, conforme impugnação de fls. 49/50. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA N.° 2.650, DE 29/08/2002 (fls. 56/59), cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: IRPJ. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF DO SALDO DE PREJUÍZO A COMPENSAR EM 31/12/1990. A diferença de correção monetária IPC/BTNF (1990) do saldo de prejuízos fiscais a compensar em 31/12/1990, somente poderia ser excluída na apuração do lucro real a partir de janeiro de 1993. Lançamento Procedente" Ciente dessa decisão em 10/10/2002 (AR fls. 63), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário no dia 04/11/2002 (fls. 164/71), argüindo, em síntese, que a compensação de prejuízos fiscais, nos moldes efetuados, está revestida da mais completa legalidade, porquanto o direito à correção monetária das demonstrações financeiras pelo IPC fora reconhecido judicialmente, transcrevendo ementa de Acórdãos do TRF da l a• e da 5'. Regiões extemando esse entendimento, e transcrevendo, ainda, o art. 66 da Lei n.° 8.383/91, que igualmente traria a permissão legal à questionada compensação de prejuízo fiscal do período-base de 1988 com o 2 11- Processo n°. :10120.006313/2001-58 , Acórdão n°. :107-07.232 acréscimo da correção monetária pelo IPC/BTN, corrigido até 1990, no exercício fiscal de 1992. Para garantia de instância, prevista no § 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o arrolamento de bens (fls. 85). É o Relatório. Ti • 3 Processo n°. :10120.006313/2001-58 , Acórdão n°. :107-07.232 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A matéria objeto do litígio diz respeito à glosa de parte do saldo de prejuízos fiscais a compensar, correspondente ao exercício de 1989, período-base de 1988, referente à apropriação da diferença de correção monetária IPC/BTNF já no período-base encerrado em 31/12/1992, quando somente poderia ser apropriada a partir do ano-calendário de 1993. Depreende-se dos autos, em suma, que a recorrente efetuara a baixa, no ano-calendário de 1992, do saldo devedor da diferença de correção monetária de balanço IPC/BTNF, cuja matéria tem sido, por inúmeras vezes, apreciada por este Colegiado. Em face da pertinência com o tema ora abordado, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor do Acórdão n.° 107-05.370, da lavra do ilustre Conselheiro Natanael Martins, a cujos fundamentos me reporto, como razões de decidir: "4.2 A inflação e o Imposto de Renda A questão da correta apuração da renda, que impõem a exclusão dos valores puramente inflacionários, longe de ser meramente acadêmica, é jurídica e decorre do Direito posto, pois, evidentemente, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III, e CTN, afta 43 e 45), somente se pode tributar, a esse título o que efetivamente representar acréscimos patrimonial. Isto porque não há dúvida alguma de que, sem acréscimo patrimonial, não há renda ou lucro, como ensina com precisão Rubens Gomes de Souza: "20 — Assim, a comissão de 1964 julgou mais adequado, à função prática de definir o fato gerador do imposto, dar ênfase ao requisito da aquisição da disponibilidade. Mas nem por isso... o requisito de tratar-se de riqueza nova foi repudiado; pelo contrário, não só ele está implícito no conceito de disponibilidade.., mas também expresso no art. 43, n° 1, onde se diz que a renda é um 'produto" do capital, C 4 - Processo n°. :10120.006313/2001-58 , Acórdão n°. :107-07.232 do trabalho ou da combinação de ambos, e no art. 43, n° onde se diz que os proventos de qualquer natureza são os `acréscimos patrimoniais' não compreendidos no inciso anterior. A propósito, vale sublinhar que essa redação do inciso II implica que também a renda, de que trata o inciso I, é um acréscimo patrimonial, como já está dito pela palavra "produto" constante desse inciso* E em outra oportunidade assevera: "Pela análise da definição do CTN à luz dos meus trabalhos anteriores que, como disse, a inspiraram, vê-se que a parte essencial do conceito de rendimento é a que foi acrescentada ao que já constava da legislação anterior; ou seja, o requisito de tratar-se da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de um elemento de riqueza que venha aumentar o patrimônio produtor". Mas, quem deu a dimensão exata da correção monetária e o conceito de renda, com sua genialidade ímpar, foi Pontes de Miranda. Vejamos: "Correção do valor monetário absolutamente não aponta renda. Nada rendeu; foi a moeda que se desvalorizou. O Estado, para poder editar regras jurídicas sobre tributos, tem de partir da afirmação e da prova de que há suporte fático necessário e suficiente para cada uma das regras jurídicas. Onde não há terreno não se pode tributar com imposto predial. Onde não há ato jurídico não se pode exigir selo de instrumento. Onde não há renda ou consignação não se pode querer que se atenda a imposto de vendas e consignações. Onde não há renda não é concebível imposto de renda. A renda supõe o acréscimo de valor em moeda, entre dois pontos de tempo, a determinado poder econômico, sem que se possa pensar em renda se o poder econômico apenas mudou de valor por ter-se degradado a moeda. Não importa qual seja a teoria dos economistas para conceituar renda (e.g. Georg Stranz, B. Pulsting, R.M. Hely, ) A depreciação de renda não é fonte de renda: o valor verdadeiro persiste, em princípio; por isso se corrige o valor falsificado, digamos assim, da moeda. Com as inflações, dificilmente se obtém ressunção do valor. Ouro da moeda. Mas, obtenha-se ou não, a renda só se produz se o que se tinha persiste e há plus, que é a renda". )11 Processo n°. :10120.006313/2001-58 , Acórdão n°. :107-07.232 Ou seja, somente há renda, como base de incidência de tributo, se do resultado se expurgaram os efeitos da inflação real verificada no período. A Suprema Corte, no RE 89.791-7, relator o Ministro Cunha Peixoto, deixou claro o seu pensamento ao analisar o conceito de renda: "Na verdade por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio. Ora, a correção monetária, realmente, não constitui rendimento, porque lhe faltam elementos constitutivos deste, principalmente a reprodutividade. A renda se destaca da fonte sem empobrecê-la. Tal não ocorre na correção monetária, onde o capital continua o mesmo; apenas é atualizado para o valor do dia do pagamento. Sem ela, haveria uma diminuição do capital. Procura-se, com a correção monetária, apenas dar ao capital o mesmo valor que tinha, quando do negócio. Nada se lhe acrescenta; portanto, nenhuma renda há. A correção monetária, portanto, não é renda, mas simples restauração do valor primitivo do capital. Trata-se de mera alteração nominal, e não real. Mera substituição do desfalque do valor, e não acréscimo do valor.., não é lícito ao legislador dizer que a diminuição do patrimônio constitui renda, pois o conceito dela, além de estar consubstanciado no art. 43 do Código Tributário Nacional, existe no Direito Privado, quer no Código Comercial (lucros etc. arts. 302, 288), seja no Código Civil (frutos, produtos, rendimentos, renda, etc. — art. 60; 178; parágrafos 10; 674; VI: 749, etc)". Vai daí que, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto de renda, é imperativo constitucional efetuar-se o expurgo de valores meramente inflacionários, seja corrigindo- se o custo da aquisição de bens na apuração do ganho de capital das pessoas físicas (PF), seja expurgando-se a correção monetária das aplicações financeiras efetuadas (PF), seja corrigindo-se as tabelas de incidência do imposto e as deduções permitidas (PF), seja aplicando às demonstrações financeiras das pessoas jurídicas a sistemática de correção monetária de balanço (CM8), assunto que abordaremos a seguir. Porém, o que é de capital importância, não é qualquer índice que pode ser imposto aos contribuintes como comumente vem ocorrendo. Muito menos pode o Poder Executivo, não 6 Processo n°. :10120.006313/2001-58 , Acórdão n°. :107-07.232 importa a que pretexto, não querer admitr a correção monetária ou impor índices irreais. A correção monetária, desde que à lei fosse possível indicar o indexador que bem quisesse, ao argumento da existência de inúmeros deles (o que é uma verdade incontestável), forçoso concluir que essa liberdade de escolha não lhe dá a faculdade de escolher índice que não reflita a real desvalorização da moeda, muito menos de manipulá-los. 4.3 A correção monetária de balanço A correção monetária de balanço (CMB), em países de economia altamente inflacionária, mais do que um mero mecanismo contábil de avaliação de patrimônio das pessoas jurídicas, é de transcedental importância, pois visa, em última análise, expurgar do resultado do exercício (o lucro líquido contábil), consequentemente do lucro real, os efeitos da desvalorização da moeda. Henry Tibery, em monografia sobre o tema, dando a dimensão exata da CMB, pondera: "No caso importantíssimo do lucro das empresas impõe-se a eliminação da parcela inflacionária dos lucros sob a perspectiva da preservação de substância. A preocupação tem seu motivo no fato e no momento em que lucros meramente nominais — isto é, a parte que ultrapassa os lucros reais -, sairiam da empresa, seja por distribuição de lucros, seja por tributação — a empresa ficará enfraquecida isto é uma séria ameaça para sobrevivência das empresas. A tributação das pessoas jurídicas em regime inflacionário deve evitar este perigo. A preservação da substância torna necessário expurgar do resultado, a faixa nominal, inflacionária". Ou seja, em um regime inflacionário, apurar corretamente o resultado de cada período base das pessoas jurídicas, necessário, inclusive, para a correta mensuração do patrimônio empresarial, é de fundamental importância no Direito Tributário e societário para se evitar a dilapidação do patrimônio empresarial, o que fatalmente ocorreria, pois, a título de tributos incidentes sobre a renda (lucro) estar-se-iam entregando parcelas do patrimônio. É que o sistema de correção monetária do patrimônio líquido e dos ativos corrigíveis monetariamente da pessoa jurídica, cujo saldo devedor é levado para o resultado do exercício (determinação do lucro), visa exatamente a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda representada no capital próprio, impedindo com isto a tributação da renda fictícia. 9; 7 11 Processo n°. :10120.006313/2001-58 Acórdão n°. :107-07.232 Nesse sentido é a lição de Bulhões Pedreira: "A inflação, ao modificar o poder de compra da moeda nacional, tem efeitos sobre os elementos patrimoniais que distorcem as demonstrações financeiras levantadas com base em escrituração que adota o custo histórico como critério de avaliação e usa a moeda nacional como unidade de medida de valor. A finalidade do procedimento de correção monetária previsto nas leis comercial e tributária, é eliminar essas distorções do balanço e da demonstração do resultado do exercício. O procedimento regulado pelo decreto-lei n° 1.598/77 adota o principio de corrigir em cada balanço, a expressão monetária de valor histórico dos elementos estáveis do patrimônio - ativo permanente e patrimônio líquido - que são os que sofrem maiores distorções no curso da inflação (porque não estão sujeitos a contínua substituição, como ocorre com os elementos do ativo e do passivo circulante). As contrapartidas dos lançamentos de ajustes das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido são registradas em conta especial transitória, cujo saldo é computado na determinação do lucro líquido do exercício". "A correção dos efeitos da inflação sobre os resultados da pessoa jurídica é obtida através da transferência, para as contas de resultado, do saldo da conta especial transitória na qual são registradas as contrapartidas dos lançamentos de correção do ativo permanente e do patrimônio líquido. O saldo devedor dessa conta elimina das contas do resultado lucros contábeis que são fictícios porque têm a função de manter - em moeda de poder de compra constante - o capital de giro próprio da pessoa jurídica". Rubens Gomes de Sousa, no mesmo diapasão, em estudo sobre o tema, asseverou: "6.4 - Esta digressão serva para mostrar que o Direito Brasileiro, não somente o tributário, mas o das obrigações em geral, evolui decididamente no sentido de abandonar o nominalismo monetário em favor da consideração dos valores reais, patrimoniais ou financeiros, expressos em termos de poder aquisitivo efetivo e atual da moeda. Esta premissa básica pode visar objetivos diferentes conforma a natureza de cada hipótese. Mas, no caso que interessa ao presente trabalho, o objetivo visado é evidentemente o de evitar a descapitalização das empresas pela tributação de lucros meramente escriturais (às vezes popularmente chamados "lucros de papel"), decorrentes apenas de uma apreciação, em termos de moeda desatualizada, dos valores vi 8 • Processo n°. :10120.006313/2001-58 , Acórdão n°. :107-07.232 patrimoniais ou financeiros que ocorrem para a formação do lucro arear sujeito ao imposto de renda". Assim sendo, visto que o expurgo dos efeitos inflacionários na apuração dos resultados das pessoas jurídicas, a exemplo do que ocorre com as pessoas físicas, deriva do texto maior, que somente permite, em relação ao imposto de renda, a incidência sobre o lucro real apurado, tem-se como conclusão óbvia que, não importando o nome que se queira dar ao indexador da CMB (ORTN, OTN, BTNF, UFIR, etc.), é imperativo constitucional que o índice utilizado reflita a desvalorização da moeda. A propósito desse tema, João Dácio de S.P. Rolim, em excelente e pioneiro estudo, transformado em tese amplamente debatida e aprovada, por unanimidade, no V Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo IDEPE — Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial, cujas conclusões adotamos integralmente, que com muita propriedade assim se pronunciou: "1- A correção monetária de balanço é imperativo de ordem constitucional para evitar a tributação do lucro fictício e a violação dos princípios da capacidade contributiva e da não confiscatoriedade. Portanto, por ser substancial — e, não, por decorrer de sistemática legal — impõe-se sua adoção para efeito fiscal independentemente de lei ordinária que a preveja, em face da realidade inflacionária e da corrosão do poder aquisitivo da moeda. 2- A legislação ordinária que institua correção monetária divorciada da realidade deve ser afastada por comando imperativo de ordem constitucional. 3- A legislação infraconstitucional que adote, para efeito de correção monetária de balanço, índices expurgados oficialmente, deve ser colmatada por legislação, que reconheça, para outros efeitos jurídicos, os índices plenos de variação dos preços". Na esteira dessas colocações, impõe-se a conclusão, na linha inclusive de outras decisões deste Conselho, que a correção monetária dos prejuízos fiscais da recorrente deve ser efetivada levando-se em consideração a variação do IPC, real indexador da inflação brasileira e, também, da correção monetária de balanço, dado que, no bojo do denominado Plano Collor, a variação do BTNF foi artificialmente manipulada, fato hoje notório e que dispensa maiores digressões. 9 Processo n°. :10120.006313/2001-58 . Acórdão n°. :107-07.232 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. FRANC1'. 1 O DW-AL HBEIRODEQUEIROZ 92211" lo Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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