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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645812 #
Numero do processo: 10166.007415/89-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Havendo nos autos agravamento da exigência e nova impugnação, deve esta ser apreciada pela autoridade singular, antes do julgamento de segunda instância. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19355
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO CORRESPONDENTE À PARTE INOVADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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4647205 #
Numero do processo: 10183.003092/98-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). É de se admitir o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. ADIÇÃO PERTINENTE ÀS EXCLUSÕES DO ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO. Deve ser acrescido à base de cálculo do crédito presumido, no primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior, tão-somente, os valores das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem que ensejam direito ao crédito, utilizados efetivamente na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos, que foram excluídos do cálculo do benefício em foco, no último trimestre do ano anterior. Não podem ser acrescidos os insumos adquiridos de não contribuintes, bem assim aqueles não enquadráveis como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. DO CÁLCULO PELO VALOR TOTAL DAS MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, CONSUMIDOS. Na apuração do crédito a ressarcir, integra a base de cálculo o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente, consumidos (utilizados) na fabricação dos produtos exportados para o exterior. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É garantido ao Contribuinte a aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, por aplicação analógica do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 – que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, em relação à adição pertinente às exclusões do último trimestre do ano para admitir a inclusão de insumos adquiridos de não-contribuintes e quanto a Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor. 13) em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e combustível. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Raimar da Silva Aguiar. II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto ao cálculo de matérias-primas.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ministério da Fazenda -Ya411.---- ..p. MiNtISTC-ZI O DA rAZENDA --ç Fl., _,....,. 'kt -- nn Segundo Conselho de Contribuintes 1: Segundo Canse ,..) d imo Coa:instes..-.n.i.,„,. - Putdicado no Diaric C/fichai da União Processo n° : 10183.003092/98-38 De ..:)..- 41 1 O H 1 O . é Recurso n° : 121.287 a'Acórdão n° : 202-14.654 VISTO Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ... IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). E de se admitir o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os Sumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao CONFERE COM Cs ORIGINAL produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto Brasfiia - DF, em 6 / 12485— fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o ajeldicieggi mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto Segas) COMORID Cie Contribui:1es~ intermediário. ADIÇÃO PERTINENTE ÀS EXCLUSÕES DO ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO. Deve ser acrescido à base de cálculo do crédito presumido, no primeiro trimestre era que houver exportação para o exterior, tão- somente, os valores das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem que ensejam direito ao crédito, utilizados efetivamente na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos, que foram excluídos do cálculo do beneficio em foco, no último trimestre do ano anterior. Não podem ser acrescidos os insumos adquiridos de não contribuintes, bem assim aqueles não enquadráveis como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. DO CÁLCULO PELO VALOR TOTAL DAS MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, CONSUMIDOS. Na apuração do crédito a ressarcir, integra a base de cálculo o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente, consumidos (utilizados) na ,fabricação dos produtos exportados para o exterior. TAXA SE1_JC. INCIDÊNCIA. É garantido ao Contribuinte a aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, por aplicação analógica do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido. .3Recurso parcialmente provido. .." 1 étÁ.',.t, 2 CC-MF ""...... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília - F e g . / fitar Processo n° : 10183.003092/98-38 secretária da Segunde CamaraRecurso n° : 121.287 Segando Camelia° de Coarctam/O Acórdão n° : 202-14.654 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVAL CENTRO OESTE S/A. s ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, em relação à adição pertinente às exclusões do último trimestre do ano para admitir a inclusão de insumos adquiridos de não-contribuintes e quanto a Taxa SEILIC. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor. 13) em negar provimento ao recurso, quanto :à energia elétrica e combustível. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Raimar da Silva Aguiar. II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto ao cálculo de matérias-primas. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 4e-r7a tIfi Lm Twoç-ril'ar Presidente ãe. ikd D.)..__, U vo Kelly Alencar Rel or-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/opr 2 r CC-MF -•i~i Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. z •frt Ta-t.@- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em $ / 3 1242S- dProcesso n° : 10183.003092/98-38 citeu+t4.941 Recurso n° : 121287 Secretária da Segunda Ctenara Acórdão n° : 202-14.654 Segundo Celha de CentribeinteaiMF Recorrente : CENTAL CENTRO OESTE S/A RELATÓRIO - Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 248/230: "Trata o presente processo de indeferimento parcial do pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 1995, posteriormente alterada pela sua reedição de n° 1.484-27, de 22/11/96, e convertida na Lei n° 9.363, de 13/12/96. Em atendimento ao despacho exarado pela SANT: à fl. 83, foi promovida diligência fiscal ao estabelecimento da requerente com o fim especifico de verificar a legitimidade do crédito presumido pleiteado no valor de R$ 563.951,39, referente ao 1° trimestre do ano calendário de 1998. Após exame por amostragem de toda a documentação relevante à verificação do presente pleito, foi lavrado pela fiscalização o Termo de Verificação Fiscal de fls. 191/194, concluindo-se que daquele montante de crédito pleiteado a interessada faria jus ao valor de RS107.087,46. Com base no resultado apontado pela diligência fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, por meio do Despacho Decisório 369/2000, de fls 196/199, deferiu parcialmente o pedido formulado de crédito presumido de IPI, relativo ao 1° trimestre do ano calendário de 1998, como ressarcimento das contribuições para o PI' e Confins incidentes sobre os insumos empregados em produtos exportados, no montante de R$107.087,46, com determinação que esse crédito fosse utilizado para compensar os débitos porventura existentes, em cumprimento do disposto nos § § 3°e 4°, do artigo 8° e artigo 12 da IN- SRF n° 21/97, alterada pela IN SRF 73/97, bem como autorizando o ressarcimento em espécie do saldo acaso remanescente, na forma de Instrução Normativa Conjunta SRF/S _TN n° 117/89. Cientificada desta decisão, e irresignada com o indeferimento parcial de seu pleito, a interessada ingressou com a reclamação de fls. 203/221, por intermédio de seus procuradores constituídos pelos instrumentos de fls. 223/228, com anexação de documentação de fls. 229/240, onde alega/requer que: 1 — é despropositada a restrição imposta pela autoridade fiscal ao crédito presumido de 1P1 decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagens feitas junto a pessoas fisicas e cooperativas não contribuintes de Confins e PIS, porquanto a intenção do Poder Executivo ao instituir o beneficio fiscal do crédito) 3 22 CC-MFt.• ;;0-'1.; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 25 / -9 /242-5— Fl. • Processo n° : 10183.003092/98-38 ~a da &gen& azoara Recurso n° : 121.287 ~do Ccalbe de Cerinbainteaft•CF Acórdão n° : 202-14.654 presumido pleiteado pela requerente foi a de desonerar ao máximo a carga tributária das mencionadas contribuições nos produtos industrializados destinadof à exportação. Neste sentido, a desoneração corresponde nao apenas à última etapa do processo produtivo, mas às duas etapas antecedentes, conforme revelado pelo percentual de 5,37 % a ser aplicado para o cálculo do beneficio, pelo que a requerente faz jus sim ao crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e Confins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagem feitas junto a pessoas fisicas e cooperativas; 2 — inexistem disposições legais amparando a exclusão imputada pelo Fisco dos valores das aquisições de serviço de frete, combustíveis (lenha e BPF) para geração de vapor, e energia elétrica como insumos consumidos no processo produtivo. "Está claro, no RIPI, que todos os produtos intermediários utilizados no processo industrial que sejam nele consumidos dão direito a crédito do imposto, pois a norma só exclui os utilizados no processo industrial que não sejam nele consumidos ou que não integrem o produto final (art. 82, I, do RIP1)"; 3 — "Em 31 de dezembro de 1997, ao apurar o crédito presumido do IPI, foram excluídos da base de cálculo R$19.607.770,66 referente aos estoques existentes naquela data. Esses estoques não formaram o custo dos produtos vendidos e exportados no ano 1997. Assim, evidentemente, no exercício de 1998, o valor dos estoques a ser adicionado à base de cálculo do IPI, deve ser o mesmo que foi excluído no ano anterior, ou seja, R$19.607.770,66 e não o valor pretendido pelo senhor fiscal de apenas R$4.350.964,31"; 4 — "Os auditores fiscais ao analisarem o pedido de ressarcimento da Manifestante, fizeram uma verificação completa de todas as aquisições feitas pela empresa, tal como é definido pela Lei 9.363/96, (.). No entanto ao calcular o valor que deveria ser ressarcido e do qual foi indefirido, a empresa utilizou equivocadamente, para a determinação da base de cálculo, o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem consumidos na producã o o que, a princípio gera uma grande distorção no cálculo, diminuindo o valor conforme demonstramos abaixo) 4 Ministério da Fazenda - CONFERE COM O,/ /2.4225 — Fl. ORIGINAL CC-MF- - DF, P:,,-", , • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília emë -;;';Vizt:r 46444--, =- Processo n° : 10183.003092/98-38 Recurso n° : 121.287 sermo Cceeeibo de Caotrilanneee/MY Acórdão n° : 202-14.654 Os próprios auditores fiscais reforçam essa convicção, ao realizar os exames de análises sobre'as aquisições e não sobre o valor consumido, conforme erroneamente prescreve a Portaria n°38/97, que não tinha competência para alterar a base de cálculo do beneficio, muito menos conceituar o que viria ser o valor das aquisições de mercadorias. Por essa razão, entendemos ser um direito e vamos exercê-lo reformulando junto à Delegacia da Receita Federal, um pedido complementar de ressarcimento de crédito de IPI, relativo a 1° trimestre de 1998." 5 — os pedidos de ressarcimento do crédito presumido do IPI devem obedecer aos mesmos princípios aplicados aos demais tributos. Assim, os valores a serem ressarcidos devem ser acrescidos de juros Selic, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento: 6 — isto posto, requer a reintegração do valores excluídos à base de cálculo do crédito presumido, com vistas ao ressarcimento do pedido tal como formulado, acrescido de juros Selic, ou outro índice que legalmente venha a substituí-lo, calculados desde o protocolo do pedido de ressarcimento até o efetivo pagamento." Em de 29 de maio de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG manifestou-se por meio do Acórdão n° 1.409, fls. 246/255, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO -1) BASE DE CÁLCULO - Conforme determinado nos artigos 1°e 2° da Lei n° 9.363, de 13/12/1996, a qual instituiu o crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins incidentes nas aquisições, no mercado interno, de insumos empregados na industrialização de bens exportados, a base de cálculo do crédito presumido do IPI é obtida pela aplicação, sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas no mercado interno e utilizados no processo produtivo, do percentual correspondente à relação entre receita de exportação, e a receita operacional bruta. II) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FINCAS - Não integram a base de cálculo do crédito presumido) di 5 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, emem 8 17 latár Fl. ';;.4.;at A49, Processo n° : 10183.003092/98-38 Sem:tido de Sepade Game Recurso n° : 121.287 Segado Ca:~ de Coordbuintde/MF Acórdão n° : 202-14.654 devido à inexistência de gravame das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS nesta operação. III) ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTIVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU U77LIZ4DOS Nig PROCESSO DE PRODUÇÃO - Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos, que no caso presente desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 260/279, no qual repisa os mesmos argumentos da peça impugnatória e, alfim, requer seja considerada insubsistente a glosa confirmada pela Decisão Recorrida e, por conseguinte, ressarcido integralmente o valor do pedido, acrescido de juros SELIC, ou outro índice que legalmente vier substitui-lo na correção de tributos, calculados desde o protocolo do pedido de ressarcimento até o efetivo pagamento, face ao estrito respeito à legislação federal. É o relatório. ) 6 CONFERE COM O ORIGINAL -;•• Ministério da Fazenda Bratdlia - DF, e S I 7 /ZCV 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Seaetárie de Segunda Cirnam Processo n° : 10183.003092/98-38 Sevado Gasto de Contnianatalla Recurso n° : 121.287 Acórdão n° : 202-14.654 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, cinco são as questões postas em debaté.'exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas); glosas das despesas havidas com energia elétrica, combustíveis e outros produtos consumidos ou utilizados pela empresa em seu processo produtivo; adição de estoques de produtos acabados em 31/12/1997; cálculo do crédito presumido pelo valor total das aquisições, e não pelo consumo da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem; e, por fim, correção monetária do montante a restituir com base na Taxa Selic. No concernente à primeira questão, o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria 1VIF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: 7 CONFERE COM 0,, ORIGINAL, 22 CC-MF, - Ministério da Fazenda Brada - DF, em I 3" 1205s—.k..1....." Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';ìfr• 1/4,;°/i• COcei4d48/ Secretária de Sesimhi Gineta Processo n° : 10183.003092/98-38 Segando Canedho de Coornlemateatle Recurso n° : 121.287 Acórdão n° : 202-14.654 110 incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origemk na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que nomeiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve serfeita em termos claros, irretorquíveis: ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se I Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333 8 CONFERE COM C) ORIGINAL• b: Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 13 -7 /32n— CC-MFiti lart . Fl.tr.,C.t: g. Segundo Conselho de Contribuintes ';) t.-14;* Bancária da Segunda Camara Processo n° 10183.003092/98-38 Inundo Conran de Cootribuiatainsr Recurso n° : 121.287 Acórdão n° : 202-14.654 compensam mutuamente dentro de um contato mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito emprégado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de .PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora! Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direitopositivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho', "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e sign(icação". 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a)produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b)produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n os 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da ME n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993 9 CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-MF 'e Ministério da Fazenda Brunis - DF, 6 M2z,— % Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo e 10183.003092/98-38 &medrá da Stipa& Camara &Fado Caibo de ContribuieteauF Recurso n° : 121.287 Acórdão n° : 202-14.654 O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker 6: "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa inc. idência da regra, jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), jiiridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. X 10 CONFERE COM O ORIGINAL„., 22 CC-MFMinistério da Fazenda Einmdlia - DF, em 8 / 12052.— n.'tf";.:< 4? Segundo Conselho de Contribuintes cãe#40 Processo n° : 10183.003092/98-38 Seeretkia da Seffdit Ckeeni Segue& Caibo de cestrussurtar Recurso n° : 121.287 Acórdão n° : 202-14.654 A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumfirimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria je 11 j, CONFERE COM O ORIGINAL r CCMF .c.1".itti::4_ Ministério da Fazenda Brasiliaa "9i- DF, em 43 / - /26er Segundo Conselho de Contribuintes FI Secretária da Ser ateara Processo n° : 10183.003092/98-38 Secado Casellbo iem& de Contribuinte:~ Recurso n° : 121.287 Acórdão n° : 202-14.654 no incentivo o valor dos insurnos adquiridos de _fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situqções são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentiiro sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E. como ensina o mestre Becker 7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica: entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele _focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargado pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl .English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Corno frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n o 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n°948/95. que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão _fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em 7 1n Teoria Geral do Direito Tributário, 3.• Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos_ Revista Dialética de Direto Tributário n" 61 . 2000. p.100 ,1 2 CONFERE COM O ORIGINAL l• Pf€ Ministério da Fazenda Brasília- DF, em / V /acis— r CC-MF fl..57$71 Segundo Conselho de Contribuintes );;"*it >- Secretária de Sego& ~e Processo e : 10183.003092/98-38 Sevado Conedbo de C.ontdbuedeendll Recurso n° : 121.287 Acórdão n° : 202-14.654 ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas fisicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." Em relação às exclusões efetuadas pela autoridade fiscal quando da apuração dos insumos consumidos no processo produtivo da reclamante, verifica-se que estas, conforme demonstrado à fl. 189, referem-se, exclusivamente, às despesas havidas com energia elétrica e com combustíveis para geração de vapor. Assim, não serão aqui debatidos os argumentos de defesa pertinente à suposta exclusão da base de cálculo do crédito presumidos dos valores correspondentes aos gastos havidos com fretes das mercadorias. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e com combustíveis, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 10 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3 0 da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI ir 13 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em / .12.0725— 2gcc-mpMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.ditial41 - Seeretiris da Segando Camara Processo n° : 10183.003092/98-38 Senado Conselho de Contribui:um/AO Recurso n° : 121.287 Acórdão n° : 202-14.654 para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82; I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto no 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato fisico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e combustíveis utilizados na geração de vapor, já que ditos produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. No tocante à adição dos estoques de produtos acabados em 31/12/1997, cabe esclarecer que o § 3° do artigo 3° da Portaria MF n° 38/1997, que dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido, determina a exclusão, no último trimestre de cada ano, do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados, mas não vendidos. A seu turno, o § //14 ~EM COM O ORIGINAL MIM% GR em 8 / /242r 2° CC-mFMinistério da Fazenda Fl.'d7t Tr:R.tt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003092/98-38 &pado Cauda de Contz~ Recurso no : 121.287 Acórdão n° : 202-14.654 4° do artigo suso mencionado determina o acréscimo desse valor (excluído por determinação desse § 3°) à base de cálculo do ci édito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação. - No caso em foco, o ressarcimento pretendido refere-se ao 1° trimestre de 1998, tomando-se necessário ajustar a base de cálculo do crédito presumido adicionando-se o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e de produtos acabados, mas não vendidos no último trimestre de 1997. Obviamente, os valores a excluir de um trimestre bem como os serem inclusos no outro são justamente aqueles permitidos legalmente a compor a base de cálculo do beneficio, ou seja, os relativos aos insumos acima mencionados efetivamente utilizados na produção. Dessa forma, no que pertine aos valores a serem acrescidos a base de cálculo correspondente ao 1° trimestre de 1998, a requerente somente poderia ter incluído as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de contribuintes da Cofins e do PIS e que foram utilizados diretamente na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos no último trimestre de 1997. Dessa forma, toma-se imperioso reconhecer o acerto da decisão recorrida que manteve a glosa de valores outros não albergados pela legislação regente do beneficio em foco, tais como gastos com mão-de-obra, encargos sociais, impostos não recuperáveis, energia elétrica, combustíveis, bem como os insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas de produtores). Registre-se, por oportuno, que a reclamante afirma haver excluído do cálculo pertinente ao último trimestre de 1997 o estoque de produtos acabados existente em 31 de dezembro desse ano, e acresceu igual valor na base de cálculo do beneficio referente ao exercício de 1998. Tanto em um caso como no outro houve equívoco da requerente, pois a exemplo do demonstrado em linhas precedentes, a exclusão a ser feita em um trimestre e incluída no seguinte refere-se aos valores correspondentes às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem empregados diretamente na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos no último trimestre do ano e, não, como fez a interessada, adicionou ao cálculo do beneficio o montante correspondente aos produtos acabados existentes em 31 de dezembro ao invés de acrescentar apenas os valores pertinentes aos insumos (MP, PI, ME) neles empregados, como previsto na legislação. Esclareça-se que, se de fato fora equivocada a exclusão da base de cálculo do crédito relativo ao último trimestre de 1997, o engano não pode ser aqui corrigido, pois o presente processo versa sobre pedido de ressarcimento pertinente ao 1° trimestre de 1998, não sendo possível tratar nestes autos questão alienígena. No tocante à alegação de que o crédito a ressarcir deveria ser calculado com base no valor total das aquisições e não no do consumo da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem, entendo não assistir razão à reclamante pelas razões seguintes: O legislador, ao criar o crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições incidentes sobre os insumos utilizados nos produtos destinados a exportação, determinou nos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/1996 os destinatários, a base de cálculo do 5 CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-MF Ministério da Fazenda 'Brecidlia - DF, 23 I 7- .1.222r Fl. tf:fitir Segundo Conselho de Contribuintes Secretárii da Serooda Canian Processo n° : 10183.003092/98-38 eipt Concebo de Cootrboo~ Recurso n° : 121.287 Acórdão n° 202-14.654 beneficio e os parâmetros a serem observados na apuração dos valores a ressarcir, nos seguintes termos: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n'. 7. de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Cotejando-se as normas incertas nestes dispositivos legais conclui-se, sem muito esforço (apenas utilizando as ferramentas básicas do operador do direito, as regras de interpretação da lei), que a base de cálculo desse crédito é composta apenas pelos valores das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno, e utilizados na produção de bens destinados à exportação para o exterior, senão vejamos: O artigo segundo ao explicitar a base de cálculo do crédito presumido manda que se aplique sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta". Da interpretação gramatical desse artigo, tem-se que a base de cálculo do crédito é encontrada aplicando-se o coeficiente resultante da divisão dos valores da receita de exportação pela receita operacional bruta do produtor exportador sobre o total das aquisições, mas de que aquisições? Das referentes às matérias- primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem, especificados no artigo 10. Este, por sua vez, estabelece que o crédito visa ao ressarcimento das contribuições ali mencionadas incidentes sobre as aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) para utilização no processo produtivo. Assim, a interpretação gramatical, lógica e integrada desses dois artigos, é no sentido de que a base de cálculo do crédito presumido é integrada pelo valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo do industrial exportador. A este mesmo resultado chega-se adotando a interpretação teleológica da norma instituidora do crédito presumido, pois a finalidade deste crédito é desonerar os exportados da incidência das contribuições (Cofins e Pis-Pasep) sobre os insumos neles utilizados. Dai, a base de cálculo desse crédito, como não poderia deixar de ser, inclui, tão- '16 CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 13 IS- 2° CC-MF Fl. •n..ir Segundo Conselho de Contribuintes ergítéerf.iiii &aa da Seguida Camara Processo n° : 10183.003092/98-38 Segundo ~lho de Contribuís/1ff Recurso n° : 121.287 Acórdão n° : 202-14.654 somente, o total das aquisições de insumos efetivamente utilizados nos produtos destinados ao exterior. Desta forma, o critério de apuração da base cálculo da crédito presumido explicitado no artigo 3° da Portaria MF n°38/1997, em nada extrapola os ditames estabelecidos nos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/1996. Na verdade, predita Portaria nada mais acrescenta à norma legal strcto sensu do que explicações didáticas sobre o cálculo do crédito em foco, sem ampliar ou restringir direitos. Dessa forma, não vejo razão para espancar a decisão fustigada na parte em que manteve o critério de apuração do crédito presumido que utiliza como base cálculo o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente, utilizados no processo de fabricacão de produtos exportados. Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da Taxa SELIC no montante do crédito a ressarcir. Sobre essa matéria o conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202.13.651, cujos excertos honram-me transcrevê-los como fundamento de meu voto: "A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).9 9 "Ar1.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO). /,§ 2° (VETADO). § 3° (VETADO). 17 CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF-147 .;:ci Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 5 I "9- Mos "elc.c.T.O. - t. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :Processo n° : 10183.003092/98-38 citrz.04911 Secretária da Sammèa CamaraRecurso n° • 121.28'7 ~ode Candi» de C-onSilattintes/MF Acórdão n° : 202-14.654 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetékria nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indados ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus i a exigir expressa previsão legal ". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que marzifestamente só é possível por apressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de Lana economia clesindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. g 4° A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 18 • — -et as if,4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF &adila - 1c4474•::'tk' Segundo Conselho de Contribuintes 7 I"- Fl. ';'"ittk) Processo n° : 10183.003092/98-38 Secretária da Seguada Clarim Recurso n° : 121.287 Segundo Come% de Corribumtes/Mil Acórdão n° : 202-14.654 Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção ,monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Ceritral e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 - PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do 1PL Da definição do que seja a Taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, sç I°, a saber: "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 - PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre difèrentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negrite:). 19 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL-• - -- r CC-MF Fl.tfr Segundo Conselho de Contribuintes Brenha 5 7. ha225 -;,WVN5 Processo n° : 10183.003092/98-38 Secretária da Seipmès Clama Recurso n° : 121.287 Senado Ceskilio de C m,.,fflutelAw Acórdão n° : 202-14.654 Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participacão apressa de índices de preços". (negritei e subscritet)) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viési°, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecido: pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. I° Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. 20 Ministério da Fazenda CONFERE COM OsORIGINAL 2° CC-MF Brunia = DF, int ZisoSegundo Conselho de Contribuintes I r Fl. Processo n° : 10183.003092/98-38 &net á sepors, rsmers Recurso n° : 121.287 8graiso Cebo de C mine:~ Acórdão n° : 202-14.654 Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta pgra a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez adequada para as:Segurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (IR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELJC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributcirios não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Tara SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e 21 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFz.r., Ministério da Fazenda Brasília - DF e t / 7 /2a7S"" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003 092/98-3 8 Sorretária da Segasen Cimas Sado Conselho de C. uinieWMFRecurso n° : 121.287 Acórdão n° : 202-14.654 aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Naçional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimato de juros não capitalizáveis a partir do tránsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, conto já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do JP1, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito á atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito ern conta corrente, do valor de créditos incentivados do 1P1 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Arurna conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do 1P1, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSR.F/02-0.7 23. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui `plu.s-' a exigir apressa previsão legal." (negrita) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial", passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento 11 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos deA, indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 22 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF"i'ierr--ror - DF, -7- -- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília e Man 9. Processo n° : 10183.003092/98-38 Steretária da &numes Camara Recurso n° : 121.287 Sageato Ccuseabo de C r. tateaNIF Acórdão n° : 202-14.654 dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimerztar a inflação. Nesse novo contato, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IP1, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SEL1C com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepáncia entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 12, apresento a tabela abaixo: TAXA SEI-1C X 11VT'C 1996/2001 ANOIINDICE SELIC IIVPC TAXA UNITÁRIO TAXA UIVIT'ArRIO SEL1C/INP ANUAL ANUAL C 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 I , 75 923 2 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, veriflca-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o DVPC, apresentando urna variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 1NPC. 12 até 31.10.2001 . 23 CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 8 3 /aos- 20 CC-MF Fl. tsKr-rk" Segundo Conselho de Contribuintes v," • cicaft Processo n° : 10183.003092/98-38 Seattkir da Sqpric1/4 Cárnea Recurso n° : 121.287 %pede Contdbo de C %. iointedbif Acórdão n° : 202-14.654 Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma . impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares". Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 t et. 4 0, e e--"ACat 8- O' á,: NRIQUE PINHEIRO TO S 24 ;;12", n;2.4,..- CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 5 / 3 / 2a55- Fl. -}e Segundo Conselho de Contribuintes • 'ir Processo n° : 10183.003092/98-38 Recurso n° : 121.287 Sepmea Sondo Comdbo de C — ~NP Acórdão n° : 202-14.654 VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO KELLY ALENCAR RELATOR-DESIGNADO Em que pese o respeito que possuo pela pessoa do Exmo. Conselheiro-Relator do presente processo, ouso divergir do mesmo quanto à questão da utilização do valor referente aos insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS no cômputo do montante do crédito presumido de IPI de que trata a Lei 9.363/96. Vejamos: Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros não é o de simplesmente tomar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos, já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tomar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançado pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 50 da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) - lei de introdução a todas as leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destinam a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado, 25 ./fe CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda '41*:.-~,-", 3. Brasília - DF 3 7- /atar Fl.Segundo Conselho de Contribuintes "%ifflf.t.if > Processo n° : 10183.003092/98-38 Secterária da Seva& ta Segado Cambo de C • txrateWMF Recurso n° : 121.287 Acórdão n° : 202-14.654 externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art .." 5° da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. O beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 10 da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, nesta 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes tem prevalecido o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA ao ensejo do julgamento do recurso n° 108.027, bem resumem os fundamentos do entendimento que tem prevalecido: "...verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições .., incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ? 13 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportado?' constantes do enunciado do artigo I° nas Medidas Provisórias d's 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 26 CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 5 / -9- 1 Jaz- 22 CC-MF tl --C.12. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10183.003092/98-38 ~ria da ~Si ClImura Recurso n° : 121.287 Sapudo Colho de C ~ff Acórdão n° : 202-14.654 ressarcimento de contribuições "incidentes "sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. ... O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. (.) O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva ) nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. /i/ 27 -MF CONFERE COM O ORIGINAL 5-- 22 CCda." 2. 2 Ministério da Fazenda Brunia ia - DF, em 8 1 i 1 22 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'i trt0In i Aso Processo n° : 10183.003092/98-38 Recurso n° : 121.287 Nado Camilo de C AtiottaMF Acórdão n° : 202-14.654 A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que deve-m ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 50 da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. C.) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em) 4P 28 CONFERE eus,/ o ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em S I ate 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.das.),S.9y Processo n° : 10183.003092/98-38 Recurso n° : 121.287 Segado Conselho de C ~ff Acórdão n° : 202-14.654 ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Minist,:a da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controla Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 50 da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS -, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicacão no fato de o comando contido no citado artigo 5° ser. repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e de COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. ‘,2 29 CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em 3 7- I. a ;os - Fl.tn:7±.:14. Segundo Conselho de Contribuintes dese44 Processo n° : 10183.003092/98-38 &adiria da Segzacle amora Recurso n° : 121.287 Segunda Camelo de e ~AP Acórdão n° : 202-14.654 No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e de COFINS. Tendo se adota,do tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5°, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n°9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas — no prelo), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Sendo a norma do artigo 5° inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se .1 3 CONFERE COM O ORIGINAL h: 31 —•;:csj-ca; Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 8 3 /2cza 22 CC-MFt. Fl. YS;Tnit'r Segundo Conselho de Contribuintes a;nt0.9> Processo n° : 10183.003092/98-38 Secretária ria &pai. amara Recurso n° : 121.287 &pado Corar o cie C Jumsamil Acórdão n° : 202-14.654 pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da let Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles ,que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas ié dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum, como o faz o art. 5° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espírito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do tato é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPINOLA e o Des. ESPINOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: 'Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fardamento." Sendo, portanto, dever do intérprete ater-se mais à essência do que à forma, mais ao espirito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 50 da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática) //31 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Brasília - DF, em 21 / 7- 12O75" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ''..--...-7-:-• ca744180 Processo n° : 10183.003092/98-38 Stetedria da Segunda Camara Recurso n° : 121.287 Urso Consto de C ~CF Acórdão n° : 202-14.654 estabelecida na lei é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não-contribuintes na base de cálculo dck beneficio fiscal em exame. .. Não se presta, também, data venia, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19' ed•, Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures maniféstadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter o Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não-contribuintes de PIS e COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Ainda, deve-se tratar da questão de a grande maioria dos produtos exportados estarem excluídos da incidência do IPI, enquadrados na categoria de não-tributados — NT. Tal é irrelevante, por força do texto constitucional, produtos exportados encontram-se fora da incidência tributária do IPI, ou seja, possuem, intrinsicamente, o bônus da não-tributação. Assim, o resultado prático é exatamente o mesmo — a não-incidência do IP'. Outrossim, o objetivo do crédito presumido aqui tratado é cuidar das aquisições oneradas pelo tributo, vinculando a concessão do beneficio somente à destinação final do produto industrializado — e é um exagero afirmar-se que o fato de não incidir o IPI numa operação, a mesma estaria descaracterizada como industrialização; um nada tem a ver com o outro. Não há vinculação nem à incidência do PIS e da COFINS na aquisição, tampouco à incidência do IPI na exportação, e os próprios diplomas legais pertinentes à matéria — Lei n° 9.363/96 e Portaria MF n° 38/97 sequer fazem menção a tal fato. Assim, é de se dar provimento ao pedido do Recorrente, reconhecendo-se o direito à concessão do crédito presumido em relação às parcelas glosadas pela Autoridade preparadora. Tais valores devem ser corrigidos de acordo com os índices reconhecidos por este Egrégio Conselho, a saber, a Taxa SELIC a partir da protocolização do pedido de ressarcimento) 't 32 ,thb. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, e 3 7 .1?env. CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • '•ç:01%.>• Secretária da &ermida almera Processo n° : 10183.003092/98-38 Sarado Castilho de e tosotee/MF Recurso n° : 121.287 Acórdão n° : 202-14.654 Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91 . Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SEL,IC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida venha dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver, d. m. v., de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SEL,IC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria I4, a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo mio é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação apressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção) ' 4 1n, Da Inconstitucionalidade da Taxa Sella para fins tributários, RI 33-59. 33 CONFERE COM O ORIGINAL É•e.). Homilia - DF, em 8 I i 12oar 22 cc-me -',0,trfrfie.,, Ministério da Fazenda "0--trISZIr Segundo Conselho de Contribuintes ';icrtt» Si a --, • Secretária da Seganhea Ornara Processo n° : 10183.003092/98-38 Soado Ceineer-to cie Ct minteeNT Recurso n° : 121.287 Acórdão n° : 202-14.654 monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96). ‘ Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expréasamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Assim, por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar que no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 sejam consideradas as aquisições realizadas de não-contribuintes; corrigidas nos termos da exposição supra. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 GUS AVO ICEk ALENCAR 34 - —

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Numero do processo: 10120.005531/99-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - "MASSA FALIDA" RESULTANTE NÃO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. A massa resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte de IRPJ, não estando, pois, até o advento da lei 9430/96, obrigada a pagamento de tributos e ao cumprimento de obrigações acessórias.
Numero da decisão: 107-06.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator) e José Clóvis Alves, designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÉS TIMA CÂMARA• Lam-6 Processo n° : 10120.005531/99-07 Recurso n° : 122.423 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : DRJ em BRASÍLIA-DF Interessada : AGROBANCO BANCO COMERCIAL S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° : 107-06.570 IRPJ - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - "MASSA FALIDA" RESULTANTE NÃO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES — CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO — RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. A massa resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte de IRPJ, não estando, pois, até o advento da lei 9430/96, obrigada a pagamento de tributos e ao cumprimento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por AGROBANCO BANCO COMERCIAL S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator) e José Clóvis Alves, designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor. /1/pREsiCDP)3LEÓNVTIES ALVES 44(0440 44,444 NATANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO V Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ (Suplente Convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ 9 GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 Recurso n° : 122.423 Recorrente : AGROBANCO BANCO COMERCIAL S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a entidade acima qualificada, para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ incidente sobre compensação a maior de prejuízos fiscais de períodos anteriores (limite de 30%) procedida no ano-calendário de 1995, exercício de 1996. Em sua impugnação às fls. 14 a 24, com documentos inclusos às fls. 26 a 72, a interessada alega erros no preenchimento da declaração e, por encontrar-se em liquidação extrajudicial, não era mais contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, indevida, portanto, a entrega da Declaração de Rendimentos - IRPJ/96. Os erros alegados e que teriam transformado a situação de prejuízo em lucro são os seguintes: 1) Cômputo na Linha 7 da Ficha 6 da DIRPJ/96 do valor de R$ 1.782.566,46 a título de Variações Monetárias Ativas, originadas da atualização de depósitos judiciais junto à Caixa Econômica Federal; 2) Cômputo na Linha 14 da Ficha 6 da DIRPJ/96 do valor de R$ 1.403.173,72 a título de Receitas não Operacionais. Em relação ao item "1" a impugnante argumenta que por tratar-se de depósito por conta de ação judicial ainda em andamento, a variação monetária contabilizada não poderia ser tratada como receita, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN. Cita jurisprudência desta Casa em apoio à sua rtese. 3 . . Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 No tocante ao item 02" assevera tratar-se de valores ingressados por conta de créditos de empréstimos anteriormente concedidos que deveriam ter sido contabilizados no ativo como baixa de direitos e não como receita. Decidindo a impugnação a autoridade de primeira instância cancelou o lançamento, fundamentada nos Pareceres Normativos CST n° 48/87, assim argumentando: (-.) Em razão dos pareceres normativos antes citados verifica-se que somente com o advento da Lei no. 9.430/96, Art. 60, com eficácia jurídica a partir de 10 de janeiro de 1997 é que as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial ficaram sujeitas às normas de incidência dos impostos e contribuição de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas. (..) É mister consignar, ainda, que é desnecessária a apreciação dos demais argumentos expendidos pela contribuinte na sua defesa, e que no tangente ao item 4, da conclusão do PN CST no. 49/77, não houve qualquer manifestação do autuante. (..) Em face do exposto, concluo que no exercício de 1996, ano- calendário de 1995, por a interessada encontrar-se em regime de liquidação extrajudicial, não era contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, estando dispensada da entrega da Declaração de Rendimentos, IRPJ/96, que a entrega da referida, corresponde a erro de fato, e, por fim, que o lançamento efetuado é improcedente pois não poderia ter sido formalizado com base na Declaração de Rendimentos. Da sua decisão recorre de oficio a esse Conselho. Face às alegações da autuada da existência de erro no preenchimento da Declaração, que teriam dado origem a um lucro inexistente, a apreciação do recurso pela Câmara, em 07 de dezembro de 2000, resultou em "conversão do julgamento em diligência pela Resolução n° 107-0.333. 4 .\/ - — Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 Solicitou-se que a fiscalização confirmasse e informasse: 1) Em relação aos depósitos judiciais efetuados na CEF: a) a obrigação em litígio que originou os depósitos, contabilizados no ativo, encontra-se contabilizada no passivo? Caso positivo, a obrigação também foi corrigida? b) Os recursos utilizados para efetivação dos depósitos tiveram origem no patrimônio da empresa? Caso negativo, qual a origem dos recursos e como essa origem foi contabilizada? 2) Em relação ao valor declarado como de receitas não operacionais: a) referem-se, de fato, a recebimento de créditos por empréstimos antes concedidos? b) Como se deu a contabilização desses recebimentos e a baixa no ativo? Cumprindo o requisitado a fiscalização juntou documentos, fls. 109 a 136, e produziu o relatório de fls. 137/139, assim resumido, em suas conclusões: 1) Até 1° de janeiro de 1995, os saldos das contas ativas e passivas que registravam os depósitos judiciais na CEF e a obrigação em discussão, respectivamente, estavam descompassados. Ou seja, enquanto a conta passiva registrava o valor de R$ 1.804.360,87 a conta ativa registrava o valor de R$ 21.794,41. Tendo por base o extrato bancário em que figurava o saldo dos depósitos judiciais em 27.12.94, a autuada ajustou, no balanço de 31.12.95, as contas passivas e ativas para que ambas refletissem aquele valor de R$ 22)2.545.779,44. 5 \‘7 Processo n° : 10120.005531/99-07• Acórdão n° : 107-06.570 Disso resulta que a débito de resultados e a crédito da conta passiva levou-se o valor de R$ 741.418,57 e a crédito de resultado e a débito da conta ativa levou-se o valor de R$ 1.782.566,46. No tocante à solicitação de comprovação de erro no reconhecimento de receitas, apesar de solicitado, o contribuinte não trouxe elementos para prová-lo. A fiscalização, examinando o livro Diário, embora não tenha identificado as transações que teriam originado o erro, verificou que, no mesmo ano de 1995, as baixas de créditos por recebimentos eram contabilizadas de forma usual, ou seja, creditando-se a conta ativa de empréstimos concedidos que também recebe débitos por conta de atualizações tendo como contrapartida a conta de receita de Rendas de Empréstimos. j )7 É o Relatório. 6 Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Trata-se de recurso de ofício. Como já me manifestei no voto que resultou na Resolução relatada, entendo que não são conclusões de Pareceres Normativos expedidos pela administração tributária que determinam a tributação ou não de renda ou ganho auferido por pessoas físicas ou jurídicas. Certamente as conclusões expendidas nos Pareceres Normativos citados como fundamento da decisão da autoridade julgadora monocrática levavam em conta que, tanto na falência, quanto na liquidação extrajudicial, eventuais ganhos obtidos após a decretação do regime, e antes da extinção da entidade (fim do processo de realização do ativo e pagamento do passivo, conduzido pelo síndico ou liquidante), se não absorvidos pelo passivo, e descontado o capital investido, eram tributados na declaração de rendimentos dos sócios. Desde a vigência da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, efetivada a partir de 1989, e com o fim, a partir de 1996, da tributação dos rendimentos de participações societárias pelo imposto de renda, o entendimento daqueles pareceres mereciam retificação. Tardiamente o art. 60 da Lei n° 9.430/96 deixou claro que as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ji ativo e o pagamento do passivo. 7 Processo n° : 10120.005531/99-07.. Acórdão n° : 107-06.570 Tanto o imposto de renda quanto a contribuição social, ao contrário do que entende a autuada, independem de declaração para serem lançados, são exações para as quais a Lei atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Então não é a obrigatoriedade ou não da apresentação de declaração que vai determinar a incidência ou não dos tributos e contribuições e sim a existência de lucro tributável. Quanto a não serem contribuintes as entidades submetidas à liquidação extra-judicial, não se encontra nas Leis do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, vigentes em 31.12.95, disposição nesse sentido. Interpretações extensivas, por analogia ou integrativas não cabem quando se trata de dispensa de obrigação principal. No caso em exame houve apuração de lucro tributável no ano- calendário de 1995, compensado com prejuízos fiscais apurados em anos- calendário anteriores, sem observância do limite imposto pelos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. O alegado erro que teria sido cometido na contabilização como receita de meros recebimentos de empréstimos não restou comprovado. E essa prova cabe ao contribuinte, pois o erro alegado não é formal mas sim material. O objetivo da diligência solicitada, em relação à correção monetária de depósitos judiciais era o de verificar o efeito patrimonial da correção dos depósitos judiciais, levando-se em conta também a obrigação no passivo. As variações monetárias não são tributadas diretamente; elas devem ser computadas no resultado como forma de manter o equilíbrio patrimonial, f uma vez que os valores inflacionários ativos são neutralizados pelas variações s V • Processo n° : 10120.005531/99-07: Acórdão n° : 107-06.570 monetárias passivas, até o limite destas, podendo resultar ganho ou perda inflacionária. Por isso há que se ver os efeitos nos dois lados do balanço. No caso em exame, o que se nota é que a conta passiva vinha sofrendo correções a débito de resultados e que a correção da conta ativa, embora tenha sido postergada para o ano de 1995, restabeleceu o equilíbrio patrimonial. A correção do passivo reduziu o resultado e a correção do ativo aumentou o resultado. Por isso não há que se falar em reconhecimento indevido de receitas de correção monetária. Desde 1° de janeiro de 1995 1 por disposição expressa do art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da Lei n° 9.065/95, a compensação de prejuízos fiscais está limita a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado. É como voto. r • -Ia das Sessões - DF, em 20 de março de 2002. Se ,, LU VAL 9 V • Processo n° : 10120.005531/99-07• • Acórdão n° : 107-06.570 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. Em que pesem as profundas colocações feitas pelo ilustre relator designado, com ela não posso concordar, isso em face do quanto já disse no Acórdão 107-04.206 - e pelos então meus pares fui acompanhado, cujo teor, como razões de decisão, tomo a liberdade de reproduzir. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (NASCIMENTO DA MASSA FALIDA) A liquidação extrajudicial, "ex vi legie, é medida administrativa aplicável a instituições financeiras, em que o Banco Central figura como juiz e o liquidante se equipara ao síndico de massa falida (Lei 6024/74, art. 34). A decretação da liquidação extrajudicial gera, nos termos da lei 6024/74, dentre outros efeitos: (I) determina a suspensão das ações e execuções, o vencimento antecipado das obrigações, a interrupção de prescrição e a não reclamação de penas pecuniárias (art. 18); (II) declara a indisponibilidade imediata de todo os bens dos administradores (art. 36); (III) decreta a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos criados pelo estatuto (art. 50); e (IV) manda aplicar subsidiariamente o Decreto-lei 7669/45, isto é, a rlei de falências. to '• Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 O Parecer Normativo CST n° 56/79, com muita propriedade, entendeu que nas liquidações extrajudiciais decretadas pelo Banco Central do Brasil aplica-se o mesmo regime jurídico atribuível às liquidações judiciais, explicitado no PN CST 49/77. Consequentemente, com a decretação da liquidação extrajudicial nasce a figura da massa falida que, no dizer de De Placido e Silva, citado no PN CST n°49/77, é: "a. "instituição legal", que se compõe para a defesa de todos os interesses em jogo, sejam os dos credores, como os do próprio falido, sem atender os interesses individualísticos de cada um. Toma, assim, uma personalidade própria, que não se confunde com a do falido nem com a dos credores, vigiada e protegida pela lei e assistida pelo juiz oficiante da falência, sendo representada por um "delegado", inicialmente nomeado pelo juiz, o síndico, que é, depois, o liquidatário. Nesta razão, a rigor técnico, "massa falida" não se pode confundir com as "massa ativa e massa passiva", contidos nela, indicando os valores ativos, que lhe pertencem ou os encargos, que pesam sobre ela" (DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico)". Assim, não obstante a instituição financeira sob processo de liquidação extrajudicial ainda tenha personalidade jurídica, visto que não se extingue no momento da decretação de liquidação extrajudicial, mas sim quando esta efetivamente se findar, a verdade é que a universalidade de direitos de que se compõe passa à integral administração do interventor nomeado, que figura como síndico, sendo o BACEN o juiz da massa. Nesse contexto, são absolutamente corretas as observações feitas pela então Coordenação do Sistema de Tributação no subitens 3.3.3 e 3.4 do PN ed, r CST 49/77: 11 \17 Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 - Outrossim, é importante observar que o síndico, ao exercer a administração que lhe compete, nos limites da lei e da autorização judicial, não passa, com isso, a dar "continuação" à atividade social paralisada com o advento do processo, sendo de se constatar não lhe caber leis comerciais e sim apenas a escrituração capaz de amparar a prestação de contas de sua administração (art. 69, § 1°, da Lei de Falência). 3.4 Ainda convém salientar que, embora a massa falida se apresente no mundo jurídico destacadamente da entidade falida e dos seus credores, tendo capacidade ativa e passiva para estar em juízo nos casos especificados na lei, constitui entendimento predominante na doutrina e jurisprudência o de não ser ela uma pessoa jurídica. Por outro lado, se o legislador quisesse sua equiparação, tê-la-ia manifestado expressamente, obedecendo ao comando do artigo 97 do CTN, cujo inciso III exige que a definição do fato gerador e do sujeito passivo constem do texto legal. A propósito, note-se que embora o RIR disponha expressamente no artigo 7° sobre a aplicação do tratamento tributário da pessoa física ao espólio, não estendeu à massa falida o tratamento conferido à pessoa jurídica". OS EFEITOS DA DECRETAÇÁODALIQUIDAÇÁOEXTRAJUDICIALNO DIREITO TRIBUTÁRIO (ESPECIALMENTE PERANTE O IMPOSTO DE RENDA) A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira, privando-a da universalidade de direitos de que se compõe, obviamente acarreta efeitos no campo do direito tributário, especialmente no tocante ao imposto de renda, seja no concernente ao cumprimento da obrigação principal (pagamento do tributo), seja no cumprimento de obrigações acessórias (entrega de Declaração de Rendas, p.ex.), dado que embora ainda permaneça com personalidade jurídica, não é mais titular do acervo de que se compunha, este sim gerador de renda tributável. Na realidade, com a decretação de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, os Tribunais tem sido unânimes ao reconhecer não mais a presença do interesse privado mas sim do "interesse público", como assim decidiu o ?Superior Tribunal de Justiça (STJ). 12 • Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 'Na liquidação extrajudicial, um procedimento administrativo pelo qual o poder do Estado subtrai o poder de gestão e de disposição da instituição financeira, predomina, em primeiro lugar, o interesse público (Gian Maia Toseti, `Da Liquidação Extrajudicial nas Instituição Financeiras na Lei n° 6.024/74", in Revista de Direito Mercantil, vol. 41, pg. 80)" (Revista do Superior Tribunal de Justiça, 2(5) : 49, 66, jun/90 - pg. 56). Noutra oportunidade, reportando-se por sinal a decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, sentenciou o STJ: 'O Supremo Tribunal Federal, aliás, já teve oportunidade de decidir que na liquidação extrajudicial, o liquidante é invertido de poderes de administração e tem como instância única, no procedimento administrativo, o Banco Central do Brasil" (idem, ibidem, 2 (7): 2-40, mar/90, pg. 39). Portanto, se a massa falida não é pessoa jurídica, nem por equiparação, não é ela contribuinte do imposto de renda. Por outro lado, a sociedade em processo de liquidação extrajudicial, conquanto ainda não esteja liquidada e, portanto, ainda ser dotada de personalidade jurídica, não pode ser alçada à condição de contribuinte do imposto de renda, porquanto se acha privada da universalidade de seus bens e direitos. Outra não é a conclusão da Coordenação do Sistema de Tributação no já citado PN CST 49177: "3.6 Mesmo a uma análise pouco minudente, verifica-se que há fundamentais modificações na situação de fato e de direito da empresa declarada falida, que a impedem, salvo temporariamente ou no caso de concordata suspensiva (arts. 40, § 1°, 74, e § 7°, e 183, da Lei de Falências), de estar no exercício de quaisquer atividades vinculadas ao seu objeto e de agir na condição de "unidade económica" a que o artigo 126, III, do CTN atribui capacidade tributária passiva, visto perder não só o direito de administrar e dispor de seus bens, como até de praticar qualquer ato que se refira, direta ou indiretamente, aos bens, 3 FP interesses, direitos e obrigações compreendidos na falência (art. 40, 13 Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 e § 1°, da Lei de Falências). Por conseguinte, fica impossibilitada de apurar a matéria tributável do imposto de renda `segundo as leis comerciais e fiscais" e de obter a "disponibilidade econômica ou jurídica" da renda, esta última integrada à massa falida para pagamento do passivo". A LEI 9430/96 (ART. 60). Tanto as sociedades em regime de liquidação judicial (falência) ou extrajudicial não eram contribuintes de impostos e contribuições que o legislador, certamente em face dos problemas que esta situação lacunosa apresentava, na Lei 9430/96 prescreveu: "Art. 60 - As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo". Vê-se, pois, que as entidades sob regime de liquidação judicial (falência) ou extrajudicial (instituições financeiras) somente a partir da Lei 9430/96, isto é, a partir de janeiro de 1997, passaram a ostentar a categoria de contribuintes de impostos e contribuições. A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NAS ENTIDADES SOB REGIME DE FALÊNCIA OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL O instituto da decadência e da prescrição deitam suas raízes no tempo e nas relações jurídicas que dominam o homem. Ar Nesse contexto, na lição de Luciano Amaro, 14 è\/ Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 "A certeza e a segurança do direito não compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-los. Dormientibus non sucurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1997 - pg. 370). Os institutos da decadência e da prescrição, presentes as circunstâncias que os justifiquem, são utilizados nos diversos ramos do direito, em especial no direito tributário, para estabilizar relações jurídicas, em prol da certeza e segurança do direito. A decadência e a prescrição, ainda na escorreita lição de Luciano Amaro, "tem em comum a circunstância de ambas operarem à vista da conjugação de dois fatores: o decurso de tempo e a inércia do titular do direito" (ob. cit., pg. 371). Outro não é o pensamento de Caio Mário da Silva Pereira, ilustre civilista: "É, então, na paz social, na tranquilidade da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro fundamento. O direito exige que o devedor cumpra o obrigado e permite ao sujeito ativo valer-se da sanção contra quem quer que vulnere o seu direito. Mas se ele se mantiver inerte, por longo tempo, deixando que se constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde 'reviva o passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia dos direitos, e este interesse justifica o instituto da prescrição em sentido genérico. Efeito do tempo na relação jurídica é, também, a decadência ou caducidade, que muito se aproxima da prescrição, diferindo, entretanto, nos seus fundamentos e no modo peculiar de operar. d 2 Decadência é o perecimento do direito, em razão do seu não 15 , _ Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 exercício em um prazo pré-determinado. Com a prescrição tem estes pontos de contato: é um efeito do tempo, aliado à falta de atuação do titular" (Instituições de Direito Civil, vol. 1, Forense, 8a ed., pgs. 475 e 479). Portanto, se a decadência e a prescrição se fundam no fator tempo e na inércia do titular do direito, evidentemente que estas não atuam nas situações em que o titular de direito não possa reinvidicá-lo em face de determinada situação jurídica preestabelecida. Noutras palavras, não há que se falar em termo final decadencial ou prescricional em situações em que o titular do direito não pode exercitá-lo em razão de outra situação jurídica impeditiva do exercício daquela situação originária. É o que justamente ocorre com as entidades em regime de falência ou de liquidação extrajudicial pois, se, de um lado, a massa falida, resultante do estado excepcional de liquidação da sociedade, titular da universidade de seus bens e direitos, não tem personalidade jurídica, logo não é contribuinte de imposto e contribuições, de outro lado, as entidades em regime de liquidação extrajudicial, embora ainda detendo personalidade jurídica, justamente por não mais serem dotadas da universalidade de seus bens e direitos, também não podem ser alçadas à categoria de contribuintes, pelo menos enquanto perdurar a situação de liquidação excepcional. Logo, tanto, de um lado, os direitos da Fazenda Pública não sofrem os efeitos da decadência ou prescrição quanto, de outro, o direito das entidades sob regime especial de liquidação também não os sofrem. Assim, v.g., o direito de compensação de prejuízos fiscais se inicia ou se reinicia, nas hipóteses excepcionais de levantamento do processo de liquidação falimentar ou extrajudicial, a partir do momento em que o Juiz da falência f (Poder Judiciário) ou da liquidação extrajudicial (BACEN) autorizam a sua cessação, 16 V Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 quando voltam à situação de contribuintes do IRPJ. Noutras palavras, o estado de liquidação judicial ou extrajudicial determina a paralisação do prazo prescricional de compensação de prejuízos fiscais, que somente se reinicia quando do levantamento da liquidação extrajudicial, considerando-se como um único período base o período em que a entidade esteve sob regime de liquidação extrajudicial, somado ao período base em curso quando de seu retorno à normalidade. CONCLUSÃO Tem razão, pois, a autoridade monocrática, sob fundamento de que à época de ocorrência dos fatos não ser a impugnante contribuinte do imposto, de ter cancelado o lançamento, o que motivou o recurso de ofício ora "sub judice". Voto, pois, no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. ?Sala das Sessões-DF, 20 de março de 2002.. 1414(0.4mWk frif.WA-Y` NATANAEL MARTINS 17 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012485/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. EDITORA. EXCLUSÕES BASE DE CÁLCULO. O valor pago pela editora ao jornaleiro nas vendas em consignação caracteriza-se como comissão paga pelo serviço prestado de distribuição, não podendo ser excluído da base de cálculo da contribuição, por se caracterizar, tal comissão, como custo. A inadimplência do assinante de venda de jornal por assinatura não pode ser considerada como devolução de venda a ser deduzida da base de cálculo da contribuição uma vez que a entrega da mercadoria efetivamente se concretizou. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15579
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • • .., , Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De 0.2 / )0.2) / 020t9 2Q CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes LIWS 44043.— , . 4 VISTO Processo it : 10166.012485/2001-34 Recurso n' : 123.197 Acórdão n' : 202-15.579 Recorrente : S/A CORREIO BRAZILIENSE Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. EDITORA. EXCLUSÕES BASE DE CÁLCULO. O valor pago pela editora ao jornaleiro nas vendas em consignação caracteriza-se como comissão paga pelo serviço prestado de distribuição, não podendo ser excluído da base de cálculo da contribuição, por se caracterizar, tal comissão, como custo. A inadimplência do assinante de venda de jornal por assinatura não pode ser considerada como devolução de venda a ser deduzida da base de cálculo da contribuição uma vez que a entrega da mercadoria efetivamente se concretizou. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A CORREIO BRAZ1LIENSE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 erígjiit Pinheiro ort i'.'"'''' Presidente W \-fr —\-- eigBastos Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr ±. ,. 1 SCRIC:5ILIF.,j:t C) (' ) vto-ro - 1 . , • 2 --5:eci4- Ministério da Fazenda 2 CC-MF tz..l.'.0 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ...,14‘Obc;)4l..• Processo n' : 10166.012485/2001-34 Recurso ng : 123.197 Acórdão ng : 202-15.579 Recorrente : S/A CORREIO BRAZIL1ENSE RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que a seguir transcrevo: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de 30/09/1996 a 31/07/2001. O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 309.649,48, computados os juros e a multa proporcional. (fls. 03) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 06, 09 e 18/19. A contribuinte impugna (fls. 40 a 49) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: I. A venda em consignação não se constitui numa prestação de serviços, o que invalida a geração de qualquer tipo de comissão para o consignatário, que vem auferir, na operação, um lucro, haja vista que a consignação é de natureza mercantil; 2. Se a operação de consignação gera um lucro, tem-se que a formação de tal lucro consiste na diferença entre o preço de venda (capa) do Banqueiro e o preço de venda da empresa jornalística; 3. Não é com o consumidor final que a empresa estabelece sua relação comercial, então não pode ser o banqueiro um comissionista de um serviço que ele não presta, até porque não há o que se falar em serviço na consignação mercantil. O preço de venda do jornal ao banqueiro não é o preço sugerido na capa do jornal e sim aquele contratado pré- estabelecido com o banqueiro, devidamente cobrado por boleto bancáro, líquido das eventuais devoluções; Os questionamentos formulados junto aos banqueiros devem ser Nt . :L :'m r " - ent.......,,....... ..., , ..., desconsiderados; .....„ CONFERE SCÉ.) o rç.,,1',..:;,..._ BRASÍLIA pLÕ/ Cl i UI, . As receitas de assinatura de jornais seguem o regime de competência, 6 segundo o qual as receitas são reconhecidas quando adquiridas, VISTO independentemente do recebimento, daí que a inadimplência do assinante só pode ser estornada pelo cancelamento da venda, e mais, a própria lei traça que serão tributados os ingressos da pessoa jurídica, os auferidos, ou seja, aqueles que pertencem à empresa, incorporados 4'- 2 . . . . . , V CC-MF 7•.'".A:t,' Ministério da Fazenda ....... , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;10W> Processo ri : 10166.012485/2001-34 Recurso re 123.197 Acórdão 112 : 202-15.579 definitivamente em seu patrimônio. Assim, os valores, computados contabilmente como receita, mas que não se efetivaram, na verdade, não são receitas, razão de sua pertinente cancelamento; 6. Por último, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/BSA n° 4.037, de 29/11/2002, fls. 58/63, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1996 a 31/07/2001 Ementa: Base de Cálculo da Contribuição - Exclusões A comissão recebida pelo jornaleiro, na venda avulsa de jornal ao público, não é parcela excludente da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, nos estritos termos das Leis 9.715 e 9.718/1998. Por sua vez, a inadimplência do assinante na venda por assinatura de jornal não comporta o cancelamento da venda, reduzindo-se a receita de vendas, base de cálculo da contribuição, tendo em vista que a empresa jornalística realizou a venda pela entrega dos exemplares correspondentes ao contrato de assinatura. No caso, cabe adoção pela empresa dos mecanismos de cobrança de títulos não pagos. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 29/01/2003, fl. 67, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 20/02/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 58/80, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. Foi efetuado arrolamento de bens, segundo informação de fl. 121. É o relatório. 41 .,_......... ,..EiNI. .0. :11.1 -7, 7. i j". :, E.f, . ' 2.6 0 61 0 in VISTO .• .......-_,..-.-.-.---. . ,..,_: 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ins,ie Segundo Conselho de Contribuintes •:=8:eV>i: Processo n' : 10166.012485/2001-34 Recurso nt) : 123.197 Acórdão 11p: 202-15.579 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão a ser tratada no presente processo refere-se à base de calculo da contribuição para o PIS para empresa editora de publicações, que operam com compras em consignação. No caso concreto a empresa celebra informalmente com o vendedor contrato de comissão (consignação), por meio do qual entrega publicações (jornais) ao seu preposto (jornaleiro) que os vende ao consumidor final. Pela prestação dos serviços de distribuição paga aos jornaleiros a comissão de 30% do preço da capa. Nas operações realizadas a editora efetivamente paga urna comissão aos jornaleiros no valor de 30% do preço da capa das publicações (jornais), pelo serviço prestado de vender as publicações ao consumidor final. A comissão paga aos jornaleiros em verdade corresponde a custos pelo serviço por eles prestado de venda das publicações. Cabe, portanto, razão à decisão recorrida quando afirma que custos não podem ser abatidos da base de cálculo da contribuição por expressa falta de previsão legal. Em relação às receitas decorrentes de assinatura de jornais, a própria autuada afirma que "seguem o regime de competência, segundo o qual as receitas são reconhecidas quando adquiridas, independentemente do recebimento, daí que a inadimplência do assinante só pode ser estornada pelo cancelamento da venda, e mais, a própria lei traça que serão tributados os ingressos da pessoa jurídica, os auferidos, ou seja, aqueles que pertencem à empresa, incorporados definitivamente em seu patrimônio". Como se vê a recorrente admite que tais receitas são registradas pelo regime de competência e, portanto, registradas quando da realização do negócio jurídico, ou seja, no momento da celebração do contrato de venda com os assinantes. Todavia, quando ocorre a inadimplência por parte do assinante a empresa registra o fato como devolução de vendas e pretende abater estas devoluções da base de cálculo do PIS. Ressalte-se que a inadimplência é verificada após a entrega dos jornais ao assinante e estes não são devolvidos à recorrente, razão pela qual não se caracteriza uma devolução de vendas. A exclusão prevista na lei refere-se a vendas canceladas, devolvidas, o que não há de ser confundido, em absoluto, com inadimplência por parte do comprador. - a'D 4 v,2.r • . 22 CC. -MF •r•-dit.",;-/ Ministério da Fazenda Fl. :0;tn-0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10166.012485/2001-34 Recurso n2 : 123.197 Acórdão n2 : 202-15.579 Ressalte-se ainda que a base de cálculo do PIS é o faturamento, assim entendido como sendo a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, conforme expressa determinação contida na Lei n°9.718/98. Se a lei quisesse considerar apenas as receitas que efetivamente ingressam no caixa da empresa assim o teria feito, mas não o fez. A obtenção da receita se dá no momento da efetivação do negócio jurídico (regime competência adotado pela recorrente), o que no caso concreto corresponde à celebração do contrato de venda entre a empresa e o assinante. O descumprimento de cláusula contratual, no caso, pagamento pela entrega dos jornais, não pode ser oposto à obrigação tributária devida uma vez que o fato gerador já ocorreu (auferir receita) por ocasião, como já dito, da celebração do contrato. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto. • Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 • NAY4A BASTOS MANATTA '' ............. v;sTo 4. 5 •

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Numero do processo: 10166.012503/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77124
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL LAGO SUL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. - QX.00144. • Josefa Maria Coelho Marquetrar Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.012503/2001-88 Recurso n2 : 122.504 Acórdão n2 : 201-77.124 Recorrente : HOSPITAL LAGO SUL S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fl. 12 relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de 1999 e 2000, cuja exigência decorre de ter a contribuinte optante pelo lucro presumido, reduzido a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos meses de maio/1999 a junho/2000, mediante exclusão dos valores relativos a pagamentos de serviços médicos (honorários), contratados pela empresa junto a outras pessoas jurídicas, naqueles período. Tempestivamente, a interessa apresentou impugnação de fls. 222/228, cujos argumentos adoto do relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 231/233). Os membros da 2 Turma de Julgamento da Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF (Acórdão ri° 2.679, de 29 de agosto de 2002), por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, resumindo seus entendimentos nos termos da ementa de fl. 230, que se transcreve. "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/1999 a 31/12/2000 Ementa: COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO — O fato de a contribuinte utilizar-se mão-de-obra sem vinculo empregatício, médicos contratados junto a outras pessoas jurídicas, e contabilizar os valores pagos a título de repasses, não autoriza a exclusão de tais valores da base de cálculo da Cofins. O inciso IH, § 2°, art. 3°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, foi revogado pela MP n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000, antes de ter sido regulamento, não chegando a ser aplicado. Lançamento Procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada, a recorrente apresenta recurso voluntário às fls. 241/253, reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. #1/41 2 .49 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. /C-retlx. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.012503/2001-88 Recurso : 122.504 Acórdão n9 : 201-77.124 VOTO DA CONSEL,HEIRA.-REL.ATOR_A JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 238, a contribuinte foi intimada da decisão de P instância em 15 de outubro de 2002 terça-feira. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto ri° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo corri o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 14 de novembro de 2002, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 241/253, em 18 de novembro de 2002. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. 12MOACOlkou Wil4a..71. J SEFA MARIA COELHO MARQUEr 3

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4644590 #
Numero do processo: 10140.000682/2001-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Na data dos fatos a que se reporta o lançamento não havia lei específica disciplinando a aplicação da não-cumulatividade ao PIS. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz (Lei nº 8.218, 4º, I), descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77528
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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Ministério da Fazenda Doa/ 10 / o 1' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , - • r Processo ira' : 10140.000682/2001-07 Recurso n 122.339 Acórdão nt2 : 201-77.528 Recorrente : OPÇÃO INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Na data dos fatos a que se reporta o lançamento não havia lei especifica disciplinando a aplicação da não-cumulatividade ao PIS. TAXA SELIC. É legitima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. MULTA DE OFICIO. CONFISCATORIEDADE. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz (Lei ri2 8.218, 42, I), descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPÇÃO INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. 4eActs QiiiiatetLOC Josefa Maria Coelho Marques Presidente 40- Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , .?.1". 2a CC-MF -c--- -,.., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4%:;(,ez> Processo ri2 : 10140.000682/2001-07 Recurso n' : 122.339 Acórdão n' : 20 1-77.528 Recorrente : OPÇÃO INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - ME RELATORI O Versam os autos sobre lançamento de oficio de PIS relativo ao período de setembro de 1996 a dezembro de 1999, tendo em vista a constatação pelo Fisco de diferenças a maior entre os valores declarados à Receita Federal e as guias de apuração do ICMS (GIAS). Averba a fiscalização, à fl. 199, que o livro registro de apuração do ICMS não foi entregue, embora intimada a empresa a fazê-lo, desta forma o lançamento foi levado a cabo considerando como base de cálculo do PIS os valores declarados nas "CIAS". Tendo a DRJ em Campo Grande - MS mantido o lançamento em sua totalidade, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual a recorrente aduz, em síntese, que, assim como os impostos, devem as contribuições atender ao principio da não-cumulatividade. Demais disso, alega a ilegalidade da taxa Selic e que a multa aplicada tem natureza confiscatória. Houve arrolamento de bens fls. (286/290) para fins de recebimento e processamento do recurso. 1/2<, É relatOr'o. kVL-- 2 . a°; n...i,, 2° CC-MF . Ministério da Fazenda act .-" ,-- 41, EL Segundo Conselho de Contribuintes ''»feV2k„ Processo n' : 10140.000682/2001-07 Recurso ni9 : 122.339 Acórdão n 201-77.528 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. No mérito, a contribuinte inova seus argumentos em relação ao esposado na instância a quo, vez que não mais controverte a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e agora quer ver aplicado o princípio da não-cumulativade à contribuição. Mas essas questões já enfrentamos de há muito, e sempre votamos pela inclusão do ICMS na base imponível do PIS, até pelo enunciado da Súmula 68 do STJ, que dispõe que "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". No que conceme à não- cumulatividade do PIS, também já enfrentamos a matéria, concluindo que para tal deveria haver lei específica, como vieram a ser editadas normas criando esta não-cumulatividade, que não havia ao tempo do fato em que se arrima a exigência fiscal. Mas mesmo despiciendo seria o enfrentamento do mérito, eis que sua análise estaria prejudicada, já que a matéria da não inclusão do ICMS sequer foi referida na peça recursal, desta forma estando fora do mérito devolvido ao exame deste Colegiado. E, de outro turno, inova em relação ao vergastado na instância a quo quanto à aplicação da não- cumulatividade para fins do cálculo do PIS, o que a toma preclusa. No que tange à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratõrios, também é de ser rechaçada. A Administração, em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados, os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Judiciário, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos Poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquirir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo art. 13 da Lei n a 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação a créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. Por derradeiro, quanto à alegada confiscatoriedade da multa aplicada, também é de ser mantido o entendimento vazado na r. decisão. Primeiro porque descabe à Administração adentrar no mérito da constitucionalidade de determinada norma em plena vigência. E, segundo, porque a norma constitucional que a recorrente aponta como afrontada não se refere a penalidades quando diz respeito ao confisco, mas sim a tributo, e não precisamos nos alongar para concluir que a multa de oficio aplicada não tem natureza de tributo. 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F1 Processo n2 : 10140.000682/2001-07 Recurso n2 : 122.339 Acórdão n2 : 201-77.528 CONCLUSÃO Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. 4E\ JORGE FREIRE 4

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4648316 #
Numero do processo: 10240.000539/93-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - A não escrituração do Livro Diário, em partidas mensais sem pormenorização das operações dia a dia, ou, alternativamente, a adoção de livros auxiliares para registro individual, como determina a lei de regência (Decreto-lei nº486/69, art. 5º e seus parágrafos 1º e 3º e RIR/80, art. 160 e parágrafos 1º e 4º), justifica o arbitramento de lucros da pessoa jurídica pelo fisco, com base no artigo 399, inciso IV, e 400 do RIR/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04906
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOGUEIRA & IRMÃOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO E RELATOR FORMALIZADO EM: I3 NA A11998 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e FRANCISCO DE SALES RODRIGUES DE QUEIROZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES SANTOS. • 1 Processo n° : 10240.000539/93-26 . Acórdão n° : 107-04.906 : Recurso n° : 115.159i• g Recorrente : NOGUEIRA & IRMÃOS I i RELATÓRIO NOGUEIRA & IRMÃOS, empresa qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 1.151/1153) contra a decisão da Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento EM MANAUS -AM. (fls. 1.139/1.149) que manteve o arbitramento de seus lucros referentes ao exercício de 1991. A empresa fora autuada também por omissão de receitas, impugnando parte da exigência. Obteve êxito em primeira instância, não sendo, portanto, a matéria objeto de litígio. A fiscalização, com fundamento no art. 399, IV, do RIR/80, desclassificou a escrita da recorrente (fls. 1/8), porque o seu livro Diário, referente ao ano-base de 1990, apresentava-se em folhas avulsas, sem numeração e sem registro do Órgão competente, tendo efetuado a escrituração principalmente a conta caixa e bancos em partidas 1 mensais sem individualização e clareza, impossibilitando a identificação da origem e a movimentação de recursos entre as duas contas. Foram apresentadas, como livro auxiliar, fichas avulsas cujas cópias, anexadas aos autos, também com lançamentos totalizados. Descreve também o autuante outros fatos que caracterizou como irregularidades, além falta de comprovação de obrigações, subfaturamento de vendas, etc. Em conseqüência, a empresa foi também autuada em relação à Contribuição Social, Pis Faturamento e Finsocial Faturamento. A empresa impugnou o lançamento, esclarecendo que sua escrituração é i mecanizada e seus registros são feitos em folhas copiativas soltas posteriormente copiadas no livro Diário que possui todas as exigências legais. Assevera que, embora não fosse obrigatório no ano de 1990, mantinha o livro Razão, juntando cópia à sua defesa. No mais, contesta as demais irregularidades apontadas, como bem sintetiza o relatório do julgador "a quo", às fls. 142 i 2 1- Processo n° : 10240.000539193-26 Acórdão n° : 107-04.906 Impugnou, também os lançamentos reflexos com os mesmos argumentos oferecidos contra o lançamento do imposto de renda, em face do princípio da decorrência. Informação fiscal às fls. 1.051 e seguintes, em que o autuante analisou os argumentos e provas apresentados para, finalmente, sustentar a desclassificação da escrita. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o arbitramento de lucros por entender que realmente a escrita do contribuinte não se prestava aos fins colimados, motivando o seu convencimento nos fatos descritos na peça básica, que, a seu ver, o contribuinte não logrou ilidir. Excluiu parte das receitas reputadas omitidas. Na fase recursal, a pessoa jurídica alega excesso de rigor na desclassificação de sua contabilidade, o que é uma medida extrema de acordo com a jurisprudência administrativa, sustentando que o seu livro Diário fora regularmente registrado na Junta Comercial do Estado de Rondônia, em 09/03/81, com o lucro real do ano calendário de 1990, estando todo o seu movimento escriturado dentro dos princípios legais que regem a matéria. Diz que se sua escrita fosse imprestável o julgador não se basearia nela para reconhecer a escrituração de parte da receita considerada desviada. Presta outros esclarecimentos sobre seus livros e a escrituração dos mesmos. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o Relatório. 4_, v • 3 Processo n° : 10240.000539/93-26 Acórdão n° : 107-04.906 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A tributação pelo lucro real pressupõe a existência de escrituração regular e que seja apresentada ao fisco quando solicitada para revisão dos resultados consignados em sua declaração do imposto. Vale dizer que o contribuinte que não atende essas exigências, cuja falta autoriza o arbitramento de lucros (art. 399, incisos I, III e IV), não pode ser tributado pelo lucro real. Impõe-se o recurso à segunda forma de determinação da base de cálculo que é o arbitramento, já que a empresa não preenchia os pressupostos para ser tributada pelo lucro presumido e declarara o imposto pelo lucro real. O autuante arbitrou os lucros da pessoa jurídica por inobservância de requisitos extrínsecos e intrínsecos. Na verdade, na fase de fiscalização, o contribuinte apresentou fichas soltas sem a devida autenticação. Se elas iriam ser copiadas, teve tempo para fazê-lo, desde a lavratura do Termo de Inicio até o momento da lavratura do auto de infração, depois, não. lnexistindo lançamento condicional, o lançamento regularmente efetuado pela autoridade administrativa só pode ser modificado ou extinto através de uma das formas estabelecidas pelo artigo 141 do Código Tributário Nacional, se reconhecer a ilegitimidade do lançamento. A elaboração posterior de escrita ou sua apresentação ao 4 ‘9> Processo n° : 10240.000539/93-26 • Acórdão n° : 107-04.906 fisco após o lançamento, não tem o condão de ilidir o ato praticado, prevalecendo como base de cálculo o montante de lucro arbitrado, consoante previsão do citado Código, em seu art. 43, inciso I, e artigo 399 do RIR/80. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais como faz certo o Ac. CSRF/01-0.241. Além disso realmente ela escriturava as suas operações de Caixa e Bancos, no Diário e no Razão, por partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares devidamente registrados, onde essas operações estivessem consignadas diariamente, e os lançamentos resumidos no Diário a eles se reportassem. Tal providência é essencial para que a fiscalização possa verificar o fluxo de caixa da empresa e detectar eventual saldo credor. Não lhe cabe realmente levantar o fluxo de caixa da fiscalizada, a partir de suas vendas, pagamentos e outros aportes. Esse fato, por si só, é razão suficiente para a desclassificação da contabilidade da pessoa jurídica. Essa a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Com efeito, o Decreto-lei n° 486/69, art. 5°, § 3°, e o RIR/80, art. 160, § 1°, estabelecem que a escrituração do Diário deverá registrar as operações da empresa dia a dia, permitindo-se, contudo, que seja feita de forma reduzida, no que respeita às contas cujas operações sejam numerosas, desde que utilizados livros auxiliares que individuem as operações e que os documentos que lhe dão suporte sejam conservados para futura verificação. A falta de observância dessas exigências retira a confiabilidade da escrita e justifica o arbitramento dos lucros da empresa. Os fundamentos de fato e de direito apresentados pelo julgador a esse respeito estão corretos e não merecem reparos. d.. Processo n° : 10240.000539/93-26„ Acórdão n° : 107-04.906 , Outras irregularidades descritas na peça básica foram devidamente analisadas na decisão. Embora entenda que essas outras falhas não autorizem o abandono da contabilidade, porque, sem embargo delas, o lucro real poderia ser recomposto, elas testemunham a má qualidade da escrituração adotada pela recorrente. No entanto, como o relator já disse anteriormente, a escrituração por partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares que discriminem as operações . diariamente, por si só, justifica a medida extrema. Nos autos, está sobejamente demonstrado que a empresa não mantinha esses livros auxiliares, escriturando-os de acordo com a lei, apesar de efetuar os lançamentos no Diário e no Razão, por partidas mensais. 1 , Em resumo: A escrituração do Livro Diário, em partidas mensais sem pormenorização das operações dia a dia, ou, alternativamente, a adoção de livros auxiliares para registro individual, como determina a lei de regência (Decreto-lei n° 486/69, art. 5° e seus §§ 1° e 3° e RIR/80, art.160 e §§ 1 0 e 4°), justifica o arbitramento de lucros da pessoa jurídica pelo fisco, com base no artigos 399, inciso IV, e 400 do RIR/80. O Supremo Tribunal Federal, consagrou o princípio de que, perdurando . um só dos fundamentos para o lançamento, a exigência deve ser mantida, e a Câmara Superior de Recursos Fiscais já adotou esse entendimento. A Contribuição Social e o Finsocial Faturamento foram lançados com base nos mesmos fatos e nada de específico a recorrente apresentou que fosse capaz de alterar o decidido sobre as contribuições. i7 • 6 Processo n° : 10240.000539/93-26 Acórdão n° : 107-04.906 Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998. g'1'41•)"'-~5 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005017/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PAF. Contradição nos termos da decisão a quo. Decisão de Primeira Instância declarada nula.
Numero da decisão: 303-30176
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se nula a decisão de primeira instância
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento • eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PAF. Contradição nos termos da decisão a quo . DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2002 410 JO ri • DA COSTA Pre- dente 23 MAI 2002 ANELISE DAUDT PRIE • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.747 ACÓRDÃO N° : 303-30.176 RECORRENTE : AVELINO NERI BOCOLLI E OUTRO RECORRIDA : DRJ-CAMPO GRANDE/MS RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Avelino Neri Bocolli foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais do Empregador e para o SENAR, exercício de 1995, num montante de R$ 7.957,03 , relativo ao imóvel rural que tem por endereço BR 163 km 770 40 km, município de Sorriso/MT, com área total de 971,0 ha, cadastrado na SRF sob o n.° 4208107-6. A exigência fundamentou-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n.° 8.981/95, na Lei n° 9.065/95, no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5.°, c/c Decreto-lei n.° 1.989/82, artigo 1. 0 e parágrafos, na Lei 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, artigo 4.° e parágrafos. O feito foi impugnado por Névio Bedin, em petição assinada por Aldoir Colombo, portador de procuração particular outorgada por Avelino Neri Bocolli (fl. 03), que anexou o laudo de fls. 05/09. Com o escopo de instruir o processo e considerando que Névio Bedin não seria parte integrante da lide, referente à propriedade Fazenda Arco íris, código SRF 4208107-6, a DRJ de Campo Grande encaminhou o processo à Repartição de Origem para que o interessado fosse intimado a apresentar 111 documentação comprovante de sua condição de proprietário do imóvel. Foram anexados os documentos de fls. 20/22. A decisão de Primeira Instância considerou a impugnação procedente, determinando o prosseguimento da cobrança do ITR, em decisão ementada da seguinte forma: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO EXERCÍCIO DE 1995 Erro na identificação do sujeito passivo Ao não subsumir-se às hipóteses do artigo 31 da Lei n.° 5.172/66, Código Tributário Nacional, o lançamento perde consistência no que tange ao sujeito passivo da relação tributária. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE" c1/4,„,,,e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.747 ACÓRDÃO N° : 303-30.176 Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, Nelso Bedin apresentou recurso voluntário em que afirmou estar comprovando, por meio de fotocópias anexas, a compra da área em questão. Esclareceu ter havido um equívoco na formalidade da impugnação, apresentada em nome de seu irmão. Anexou Laudo da Empaer-MT (fls. 43/46), cópias da DTIR/95 e da DITR/96, onde constariam os dados da área, o percentual de utilização, área de reserva legal e outros dados "para análise e lançamento do ITR/95 correto". Em cumprimento ao disposto no artigo 2.° do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. 111 É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.747 ACÓRDÃO N° : 303-30.176 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. Preliminarmente, devo abordar a questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na 110 Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de ofício. Discordo da declaração, de ofício, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão • sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamentomg 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.747 ACÓRDÃO N° : 303-30.176 Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não arguida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco • anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.' ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: A/°C MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.747 ACÓRDÃO N° : 303-30.176 "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. a REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Cabe, então, analisar as outras questões processuais, a começar pela decisão singular, que está assim ementada: "ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Ao não subsumir-se às hipóteses do artigo 31 da Lei n.° 5.172/66, Código Tributário Nacional, o lançamento perde consistência no que tange ao sujeito passivo da relação tributária. 110 IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE" Se a impugnação fosse procedente, como consta da ementa, o contribuinte teria razão e o lançamento seria improcedente. Entretanto, ao final da decisão o julgador conhece "da impugnação por tempestiva na forma da lei, para, no mérito, julgá-la procedente" e determina: "o prosseguimento da cobrança do ITR do exercício de 1995, conforme Notificação de Lançamento à fl. 02, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Arco íris, que foi totalmente alienado, uma vez que, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional o crédito tributário subroga-se na pessoa do último adquirente acima mencionado ou seus sucessores..." AP-f) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.747 ACÓRDÃO N° : 303-30.176 Afirma, ainda, a decisão, que não houve comprovação de que o Sr. Névio Bedin, que apresentou a impugnação, fosse parte legítima deste processo. Data venia, a decisão não é clara, deixando margens a questionamentos sobre a legitimidade passiva e o conhecimento da impugnação, bem como quanto à procedência ou não do lançamento, se conhecida a impugnação. Adicione-se a tanto que surge, apresentando o recurso voluntário, o Sr. Nelso Bedin, suposto real sujeito passivo que até então não havia comparecido aos autos. Qualquer decisão tomada por este Colegiado estaria • violando o princípio do duplo grau de jurisdição. Diante de tais sucedâneos, não vejo alternativa senão declarar nula a decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida em devida e boa forma. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 4I1) L_42, ,i1•4 ANELISE D UDT PRIETO - Relatora • 7 ' . . `MDNISTÉRIO DA FAZENDA •=•,̀79",::''..;'..;r::̀ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,P.4"\ • TERCEIRA CÂMARA• Processo n.°: 10183.005017/96-21 Recurso n.° 122.747 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.176 • Brasília-DF, 21de maio 2002 údiatiniCosta residente da Terceira Câmara Ciente em: c,9 3 s 2-o ukiv.) fç.;) F.-“_ w. 6 r,-,0 P 119Ç' Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.017827/97-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LITÍGIOS DISTINTOS - Inaugurado um litígio (compensação) é defeso, no curso do processo, transmudar a sua natureza (vedação ao SIMPLES), sendo nula a decisão que deixa de apreciar a questão inaugural para se deter naquela impropriamente suscitada. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13583
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - LITÍGIOS DISTINTOS - Inaugurado um litígio (compensação) é defeso, no curso do processo, transmudar a sua natureza (vedação ao SIMPLES), sendo nula a decisão que deixa de apreciar a questão inaugural para se deter naquela impropriamente suscitada. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:05:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:05:32Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:05:32Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:05:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:05:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:05:32Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:05:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:05:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:05:32Z; created: 2009-10-24T04:05:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T04:05:32Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:05:32Z | Conteúdo => i - - egunc o 'Q flS8i lo Ce ,uti g uriu -.., 1 Publy* 1 no Diário Oficial da Cln ,frin -2_i 6,0 -. d? su _ 50 1,.2-c'ur" iRubrica jald$4 I l ikk MINISTÉRIO DA FAZENDA ' k.A ... IL JÁ( ' . •TH1/4),, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4g7#k ‘ Processo : 10166.017827/97-56 Acórdão : 202-13.583 Recurso : 116.649 Recorrente : OTAM - SERVIÇOS E REFORMAS LTDA. Recorrida . DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS — LITÍGIOS DISTINTOS — Inaugurado um litígio (compensação) é defeso, no curso do processo, transmudar a sua natureza (vedação ao SIMPLES), sendo nula a decisão que deixa de apreciar a questão inaugural para se deter naquela impropriamente suscitada. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OTAM - SERVIÇOS E REFORMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. j,Sala das Sess"õe -111 24 de janeiro de 2002 ' / . os inicius Neder de Lima ' esidente ":„...r..-- • r os : uens • •eiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Iao/cUmdc 1 -/ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.017827/97-56 Acórdão : 202-13.583 Recurso : 116.649 Recorrente : OTAM - SERVIÇOS E REFORMAS LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, protocolizado em 27.10.1997 (fls. 01/23), a Interessada pede a compensação de alegados créditos referentes aos códigos 2089, 2172, 8109 e 2484, com débitos do SIMPLES. O titular daquela repartição deferiu, em parte, o pleito, mediante a Despacho DECISÓRIO/BSB/DISIT/N° 0828/99 de fls. 41/46, assim ementado: "COMPENSÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ANO-CALENDÁRIO DE 1997. Compensação de Tributos Federais com Valores Devidos na Forma do SIMPLES. Os valores devidos na forma do SIMPLES, relativos a períodos iniciados a partir de 01/01/97, poderão ser compensados com os imposto e contribuições recolhidos ou retidos na fonte através de códigos de receita específicos. VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES. A pessoa jurídica que prestar serviços em reformas de obras civis não poderá optar pelo SIMPLES. Porém, por força da Lei n° 9.732/98, a exclusão do SIMPLES só surtirá efeito a partir do mês subseqüente à determinação da exclusão. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Intimada dessa decisão em 06.09.1999 (fl. 47-v), a Interessada ingressou, em 16.09.1999 (fl. 48), com a Petição de fls. 48/74, manifestando sua inconformidade com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempres 77 das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 2 ,h‘ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA J,>1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.017827/97-56 Acórdão : 202-13.583 Recurso : 116.649 A autoridade singular indeferiu a solicitação de reforma do decidido no Despacho Decisório/Bsb/Disit/n° 0828/99 e do Ato Declaratório n° 14.737/99, mediante a Decisão de fls. 77/78, assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997 Ementa: VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES Pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis não poderá optar pelo Simples. A atividade de construção de imóveis abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: construção, demolição, reforma e ampliação de edificações, pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicações de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias e quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão, em 05.12.2000, a Recorrente, em 28.12.2000, vem . este Conselho, em grau de recurso, com as Razões de fls. 80/84, objetivando a mantença de inclusão no SIMPLES. É o relatório. 3 -› MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 5̀ 1":" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “.• Processo : 10166.017827/97-56 Acórdão : 202-13.583 Recurso : 116.649 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, verifica-se que no presente processo acabou ocorrendo um "tumulto processual", eis que, iniciado como um feito de compensação, termina como se fora um feito relativo à exclusão de optante ao SIMPLES. Tratando-se, portanto, de dois procedimentos administrativos distintos, à evidência, impõe-se que tenham curso em processos específicos para que, por exemplo, não aconteça a situação paradoxal de a decisão singular, a rigor, não decidir a respeito do pleito de compensação e se pronunciar sobre a questão da exclusão da Interessada do SIMPLES, matéria que não foi objeto do Despacho Decisório/Bsb/Disit/n° 0828/99, que deu origem ao litígio que deveria ter sido solucionado neste processo. Acrescente-se que as alusões feitas, naquele despacho, à exclusão da Interessada do SIMPLES foram pertinentes e meramente instrumentais, ficando ali claro que tratava de questão a ser apreciada em outro procedimento (SRS) Por outro lado, o fato de a Interessada, no que seria a sua manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório/Bsb/Disit/n° 0828/99, nada aduzir sobre o que foi ali decidido acerca de seu pleito de compensação e desbordar para a questão de sua exclusão do SIMPLES, inclusive, anexando cópias de peças processuais versando sobre essa matéria, não deixa de ter o seu significado nos lindes do processo de compensação e, obviamente, não se presta para transmudar a natureza desse processo. Isto posto, voto por anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive, para que outra seja proferida, cingindo-se ao litígio validamente instaurado neste processo, qual seja, o relativo ao pleito de compensação Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 4/ - ( ANTO ynedt; .; ..' • • ": • 4 _

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Numero do processo: 10166.001652/00-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam de alienação, cesssão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. O direito da Fazenda Pública constitui o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 302-34513
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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SUJEITO PASSIVO DO ITR_ São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO 1TR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de — Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. ..... No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 Q RADO MEGDA pPresident Ci dIt sa- PAULO AFFONSECA DE B r FARIA JUNIOR 12 2 LIAR 200- tor Ri'a Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Tmcl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO 110 O processo versa sobre vários Autos de Infração, e por isso ele foi desmembrado em um para cada Auto de Infração, mantido em cada um deles o conjunto probatório que sustenta a autuação, sendo que o presente apresenta um crédito de R$ 604,08, relativo ao ITR estribado no art. 29, do CTN e art. 50, da Lei 4.504/64, com a redação da Lei 6.746/79, à multa de oficio do art. 4 0, inciso I, da Lei 8.218/91 e art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, mais juros de mora e correção monetária, as contribuições acessórias e taxa de serviços cadastrais, com acréscimos legais. Esse lançamento decorreu de a autuada não ter apresentado a DITR relativa a 1993 do seu imóvel rural denominado Colônia Agrícola — Águas Claras, Lote 06, localizado em Brasília/DF, inscrito na SRF sob n° 5588068.1, nem recolheu o tributo devido. É apresentada impugnação (fls. 15 a 19), onde resumidamente diz. - Não consta do Auto de Infração a data da intimação, razão para a impugnação ser tida como intempestiva; - Entende que a área foi indicada genericamente (Colônia Agi...) não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração; - A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa; - Outra nulidade é a ausência de numeração e de data do Auto de Infração; Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotãnica do Distrito Federal — FZDF, por meio de listagem anexada aos autos, mas não no Auto de Infração, caracterizando mais uma nulidadi. , 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 - No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigendo hoje o de n° 35/98 (fls. 20 a 24, que leio em Sessão); Reconhece ter a Lei 5.861/72, em seu art. 3°, inciso VII, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer título — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente; Nem o CTN em seu art.31, nem a Lei 8.847/94, fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, ser o responsável direto pelo pagamento; Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31, do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, uma vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais; E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz : de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) de Colônia Agrícola Águas Claras, que, mediante contrato de arrendamento e/ou n‘ cra 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. À fl. 25, em impresso da SRF, DRF/BRASILIA, Divisão de Arrecadação, aparece uma DECLARAÇÃO firmada pelo Sr. Chefe, datada de 20/07/95, que singelamente diz : "Declaro, a pedido da interessada, que a Companhia Imobiliária de Brasília- TERRACAP- é isenta do Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei 5.861, de 12/12/72", com firma reconhecida e autenticação da cópia." Na fundamentação da decisão (fls. 28/45), a Autoridade Julgadora 4111 não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. A impugnação é tempestiva, pois a intimação da exigência fiscal foi emitida em 22/12/98, omitida a data do recebimento (vide fl. 14), e a peça impugnatória foi recepcionada em 26/01/99, dentro do prazo previsto no art. 23, § 2°, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei 9.532/97 Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque : - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobothica, que administra os imóveis rurais da interessada; - além desses dados, os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na SRF; - não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais. Esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis. Note-se que a identificação do imóvel foi feita tal qual a fornecida à Fiscalização pela FZDF. Só caberia a nulidade argüida se a Fundação tivesse prestado informação falsa à SRF. Os dados cadastrais de identificação do imóvel que constam do lançamento são exatamente iguais aos existentes na FZDF; - a numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não representa vicio do lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus incisos do Decreto 70.235/72 e o controle interno dos lançamentos é feito por olutros meios (Ficha tri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 Multifuncional-FM-, identificação do sujeito passivo etc.); - Quanto à ausência de data da lavratura do AI, esta pode ser sanada, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60, do Decreto 70.235/72. Essa ausência não causou prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente. - No mérito, assevera que o art. 29, do CTN, dispõe : "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei 110 civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN, estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por sua vez os artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo a diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da I' Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — P RF N° 02/97), manifestou-se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ônus do tributo nele incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3 0, do art. 4°, da IN/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada no 7° parágrafo, da 4 8 página de sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, 411 citando ensinamento do insigne Mestre, sempre merecedor de nossa admiração (menção deste Relator), Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro : "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. — Mesmo que o detentor a qualquer título também seja contribuinte do _ imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do polo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa 'ulgada, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 conforme art. 472, diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Leio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso AM. destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário não •47 fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3 0, da Lei 5.861/72 excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. A Autoridade rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário (fls. 48/62), protocolado na Repartição de Origem em 09/08/2000. Inicialmente é argüida a prescrição do crédito tributário, pois o imposto está sendo cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento. Alega que a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, como dito na decisão e que o vencimento do tributo cobrado, como expressado na intimação da decisão, deu-se em 09/12/93. Nele, volta a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contestando a argumentação da Autoridade Monocrática que não as acolheu. Leio em Sessão essas preliminares argüidas, e as considero neste transcritas, com a finalidade de precisamente transmiti-las a este douto Plenário em razão da complexidade das questões levantadas. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. r, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31, do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e a Lei 8.847. Toma a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel a qualquer titulo. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos new legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a SRF está cobrando tributo da própria União. Cita a já referida declaração firmada pelo Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF/Brasília em 20/07/95, de ser a recorrente isenta do ITR. E se outro servidor entendeu quatro anos após que tal isenção não era cabível, deveria abrir o processo administrativo próprio, onde demonstrasse o seu entendimento, convencesse seus superiores de que tinha razão, tudo após a oitiva prévia da ora recorrente, inclusive após submissão dos argumentos das partes a esse Colendo Conselho de Contribuintes. Não poderia, jamais, em tempo algum, manifestar implicitamente, através da lavratura de um AI, seu inconformismo. Às fl. 64 a 66 encontra-se decisão do MIM Juiz Federal Substituto da 9' Vara da Seção Judiciária do DF, concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra o Sr. Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes para que o mesmo receba, independentemente do depósito prévio, os recursos da impetrante, isso com data de 19/06/2000. Um dos fundamentos desse decisum " É que, consta do rol de documentos - com força de prova pré-constituída- declaração firmada no âmbito da Receita Federal em Brasília, dando conta de que a TERRACAP.é isenta do Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72." É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 VOTO Conheço do Recurso, por tempestivo e por decisão judicial que concedeu medida liminar para que o mesmo fosse recebido sem o depósito mínimo prévio. Rejeito a preliminar de prescrição, levantada apenas no apelo recursal, por ter a intimação do Auto de Infração sido emitida em 22/12/98 e o vencimento do tributo cobrado ter ocorrido em 09/12/93. O CTN reza em seu art. 173, e em seu inciso I, que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ressalte-se que este não é um lançamento por homologação. Não ocorreu a decadência. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, tanto nas precisas argumentações como na fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Não merece melhor sorte a assertiva de que não existe numeração do AI. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da SRF? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Pergunto de novo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 Por quê não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua : "Mas, diante dos fatos demonstrados, toma-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato. Nota-se que a decisão recorrida nem mesmo se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações. Pelo contrário. Toda sua argumentação vem baseada em hipótese, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário...". Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito todas essas preliminares. E pergunto outra vez. Qual a razão para essas argüições, que não acarretaram nenhum dano à defesa, pois, no mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os pequenos concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional. E, mais uma vez, rendo minhas homenagens à escorreita decisão da DREBRASILIA. Desde logo deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre : alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel." io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 AC ORDÃO N° : 302-34.513 As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional ,que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Esclareço que cito legislação e outros atos posteriores ao fato gerador, mas anteriores ao lançamento, por terem sido mencionados pelo defendente e pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância e, principalmente, por reproduzirem disposições da Carta Magna e do CTN, anteriores ao fato gerador, e, assim, servirem para maior esclarecimento mas não de fimdamentação do voto. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASILIA de os imóveis rurais da TERRACAP,que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. Aqui cabe análise da estranha, extemporânea, inexplicável e simplória declaração firmada pelo Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF/Brasília de ser a recorrente isenta do ITR, com base na Lei 5.861/72, sem mencionar qual dispositivo dela contraria o retrocitado artigo 3°, inciso VIII. Desconheço ter a chefia da Divisão de Arrecadação de uma DRF, entre suas atribuições, firmar declarações, com caráter oficial, como essa que chegou até a influenciar uma decisão judicial. A SRF possui uma estrutura para emitir pareceres sobre questões tributárias, responder consultas, e para essas últimas existe um regulamento processual próprio que é o Decreto 70.235/72. Fica a pergunta — — qualquer contribuinte pode se dirigir a uma chefia de Divisão de Arrecadação e pedir uma declaração de isenção tributária e obter resposta positiva sem a mínima fundamentação. Tenho certeza de não ser esse o procedimento da SRF. Além da natural repulsa, causa-me espanto a petulância da recorrente ao afirmar: "De fato, a Recorrente foi informada, em 1995, de que estaria isenta do ITR. Se outro servidor público entendeu, quatro anos após, que essa isenção não era ou não é cabível, deveria abrir o processo administrativo próprio, onde demonstrasse o seu entendimento, convencesse seus superiores hierárquicos de que tinha razão, tudo após a oitiva prévia da ora Recorrente, inclusive após submissão dos argumentos das partes a esse Colendo Conselho de Contribuintes. Li 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 Não poderia, jamais, em tempo algum, manifestar implicitamente, através da lavratura de um Auto de Infração, seu inconformismo. E não se venha alegar que tal documento foi intempestivamente juntado ao procedimento contraditório fiscal, porque não se trata de peça produzida pela Recorrente ou por terceiros, mas sim pela própria Recorrida Essa é órgão único, indivisível. Seu entendimento está expresso nos Pi documentos que produz e não no entendimento individual de seus .I- agentes, sejam eles que (sic) forem." O deslinde desta pendenga cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." — Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por a qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. Novamente repilo a aleivosa afirmação feita no Recurso, de que a decisão fez prevalecer uma IN/SRF sobre o texto da Lei, pois a recorrente esqueceu- se de uma afirmação sua na impugnação - fl. 3 dela ((ls. 09 dos autos): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação, cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, e que simplesmente 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada." Olvidou-se a recorrente dessa assertiva, mas a Autoridade julgadora, acusada de não ter lido integralmente a defesa, leu-a sim e, por isso citou a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 40, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa Affit, IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário -ffieF de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sesp des, em 07 de dezembro de 2000 2 , ,---3t d"-----Afà . __ PAULO AFFONSECA DE B OS ARIA JÚNIOR - Relator _ 1 13 _ -- -- --- /lit / trti . l' OP // t.), MINISTÉRIO DA FAZENDA ee TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA , Processo n°: 10166.001652/00-32 .N Recurso n° :122.343 TERMO DE INTIMAÇÃO a Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ,.: Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda , Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.513. _- i _ 1 I Brasília-DF,/q/0 2 /z610/a e i _ = to - 3, .• .ntrIbulataa ! i fiewl• ue Prado Alegda 1 President* da ::.• Cimara 3 • li , I Ciente em: 22 te, "......a."erg ti, Ze0 1-ia,a Ce.,,C So:a ÁC-c-U Vero____,1 ,1 Pigla dal, Mune P adoOda L.d IALOWA limLIV il 4/, E a E . 1 . i-I i • i =1 r- I 1 a N.. e c Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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