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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7210280 #
Numero do processo: 10825.720693/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 30/10/2009 PRODUTO NÃO TRIBUTADO (“NT”). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT (Súmula CARF nº 20). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.329  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SPAIPA S/A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/10/2009  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  (“NT”).  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT (Súmula  CARF nº 20).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 93 /2 01 2- 52 Fl. 726DF CARF MF     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata­se  de  impugnação  ao  Auto  de  Infração  das  fls.  233/242,  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Bauru/SP para formalizar a exigência da multa sobre  o  IPI não  lançado com cobertura de créditos, no percentual de  75%, importando o crédito tributário em R$ 207.632,05, à época  da autuação.  Segundo  o  Termo  de Verificação  e Constatação Fiscal  das  fls.  265/272, o procedimento  fiscal objetivou apurar a  legitimidade  dos  créditos  do  IPI  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento,  sendo  apuradas em seu curso as seguintes infrações:  a)  falta  de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  de  águas  gaseificadas  classificadas  no  código  2201.10.00  da  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n°  6.006,  de  2006,  que  a  fiscalização  entendeu  como  não  se  enquadrarem  na  notação  “NT”  e  sim  estarem sujeitas à incidência do IPI por unidade nos termos da  Nota Complementar [NC(222)] do respectivo capítulo;  b)  créditos  básicos  indevidos  referentes  a:  i)  aquisição  de  insumos  para  a  fabricação de  produtos  “NT”;  ii)  aquisição  de  produtos diversos que não se enquadram como MP, PI e ME; e  iii)  aquisição  de  insumos  utilizados  em  comum  em  produtos  “NT” e tributados, que foram rateados de acordo com tabela de  utilização fornecida pelo contribuinte.  A  fiscalização  elaborou  demonstrativos  dos  valores  que  deixaram de ser lançados por produto e por decêndio, das glosas  de créditos, dos saldos da escrita fiscal antes da reconstituição e  da  reconstituição  da mesma,  conforme  anexos  das  fls.  273/596  que compõe o presente auto de infração.  O enquadramento legal das infrações se deu com base nos art°s.  24,  inciso II e  III, 34,  inciso  II, 122, 123,  inciso I, alínea "b" e  inciso  II,  alínea  "c",  127, 139,  §§  1° e  2°,  140,  142,  143,  149,  150,  199  e  parágrafo  único,  200,  inciso  IV,  202,  inciso  II,  do  Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002).  A  multa  de  ofício  está  sendo  exigida  com  arrimo  no  art.  80,  inciso I e II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelos art.  45 da Lei n° 9.430/96; art. 46, §§ 1º e 2º da da Lei n° 9.430/96;  no art. 80 da Lei n° 4.502/64 com a redação dada pelo art. 13 da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007;  e  no  art.  80  da  Lei  n°  4.502/64 com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488, de  2007, conforme a época de ocorrência dos fatos geradores.  Devidamente cientificada, a autuada vem, tempestivamente, por  intermédio de seus procuradores credenciados pelos documentos  das  fls.  618/623,  defenderse  da  imputação  pelo  arrazoado  das  fls. 602/, cujas alegações, em síntese se transcreve:  (...)  a) em relação aos valores da MULTA ISOLADA e dos débitos de  IPI apurados, relativos ao período de janeiro de 2008 a outubro de  2009, o presente AUTO é improcedente , porque:  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10825.720693/2012­52  Acórdão n.º 3302­005.329  S3­C3T2  Fl. 727          3 a.i)  a  MULTA  ISOLADA  é  descabida  ,  na  medida  em  que  nenhuma  obrigação  acessória  deixou  de  ser  cumprida  pela  IMPUGNANTE,  já  que  nas  notas  fiscais  por  ela  emitidas  o  lançamento  do  IPI  apenas  não  se  materializou  por  entender  a  IMPUGNANTE  que  a  água  mineral  natural  gaseificada  era  (e  é)  produto  não  tributável  pelo  imposto  (ou  seja  ,  não  houve  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  suposta  ausência  de  lançamento  do  imposto  ,  mas  tãosomente  a  indicação  de  que  o  referido  imposto  não  era  devido,  porquanto  o  produto  era  não  tributável);  a.ii)  o  produto  comercializado  pela  IMPUGNANTE,  qual  seja  ,  água mineral natural gaseificada, não é tributado pelo IPI , uma vez  que  o  fato  desse  produto  ser  gaseificado  artificialmente  não  descaracteriza  a  sua  condição  de  água  mineral  natural,  sendo  também abrangido pela Ex 01 da subposição 2201.10.00 da TIPI  ,  cuja notação é NT e  b) em relação à glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição  de insumos empregados tanto na fabricação de água mineral natural  quanto da água mineral natural gaseificada, relativos ao período de  janeiro  de  2008  a  outubro  de  2009,  o  presente  AUTO  é  improcedente,  porque  a  IMPUGNANTE  tem direito  ao  crédito de  IPI incidente na aquisição de insumos empregados na fabricação da  água  mineral  natural  e  da  água  mineral  natural  gaseificada,  em  razão do princípio constitucional da não cumulatividade e  c)  ainda  que  seja  mantido  o  auto  de  infração  ,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, deve ser mantido o crédito de IPI relativo à  aquisição  de  insumos  empregados  na  água  mineral  natural  gaseificada, porque admitida a sua tributação pelo IPI.  (...)  Por fim, pede que seja cancelado o auto de infração e a ordem  de estorno dos respectivos créditos.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  foi  declarada  definitiva  na  esfera  administrativa  a  glosa  não  expressamente  impugnada  e  julgada procedente em parte a  impugnação, para cancelar  integralmente a exigência da multa  de  ofício  sobre  o  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  créditos  e  manter  parcialmente  a  determinação  do  estorno  dos  créditos  glosados,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/10/2009  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  As águas minerais naturais, com ou sem gás, classificam­se  no  código  2201.10.00,  “ex”  01,  da TIPI  (RGI/SH 1  e  6  e  RGC), que corresponde à notação NT na TIPI.  CRÉDITOS  DO  IPI.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 728DF CARF MF     4 Os  estabelecimentos  industriais  ou  equiparados  somente  podem  creditar­se  de  insumos  (MP,  PI  e  ME)  a  serem  aplicados em produtos tributados.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Considera­se não impugnada a matéria não expressamente  contestada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado  Em 20/12/2013, a recorrente foi cientificada da decisão. Inconformada com o  provimento  parcial  da  impugnação,  em  26/12/2013,  a  recorrente  juntou  aos  autos  o  recurso  voluntário  de  fls.  676/683,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória quanto ao direito de creditar­se do IPI pago na aquisição de insumos empregados  na fabricação de produtos não tributados (“NT”).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A  matéria  litigiosa  remanescente  cinge­se  ao  direito  de  creditar­se  do  IPI  pago na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos não tributados (“NT”).  Nos  presentes  autos,  embora  o  Colegiado  de  julgamento  de  primeiro  grau  tenha  reconhecido  e  decidido,  em  caráter  definitivo,  que  “às  águas minerais  naturais,  com  e  sem gás,  aplica­se o  ‘Ex’ 01  ­ Águas minerais naturais”,  que  tem a  anotação Não Tributado  (“NT”) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), a glosa em apreço refere­se apenas aos créditos  relativos  às  águas  minerais  naturais  sem  gás.  E  em  relação  à  este  último  produto  não  há  qualquer dissenso de que ele seja produto com anotação “NT” na TIPI.  Sabe­se  que  o  direito  de  apropriação  de  créditos  do  IPI  na  aquisição  de  insumos aplicados nos produtos  classificados na TIPI  como “NT” é matéria que  se encontra  pacificada no âmbito da jurisprudência deste Conselho. Aliás, a matéria foi objeto da Súmula  CARF nº 20, que transcrita:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  O  texto  da  referida  Súmula  não  faz  qualquer  diferença  entre  os  produtos  classificados  na  TIPI  como  “NT”,  logo  significa  que,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  com  base  no  art.  195,  II,  do  RIPI/2002,  ela  alcança  todos  os  produtos  com  a  anotação “NT” na citada Tabela, incluindo, os produtos imunes ao citado imposto.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10825.720693/2012­52  Acórdão n.º 3302­005.329  S3­C3T2  Fl. 728          5 E  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  os  julgados  paradigmas,  que  respaldaram  a  edição  da  referida  súmula,  induvidosamente,  confirmam  o  entendimento  aqui  esposado de que o enunciado da citada súmula contempla, sem exceção, todos os produtos com  a anotação “NT” na TIPI. A título de exemplo, menciona­se o Acórdão nº 202­16.141, que trata  do  aproveitamento  de  créditos  do  IPI  destacados  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  utilizados na produção de água mineral natural com ou sem gás, classificada no código 2201.10.00  da NCM, e  incluída no “Ex” 01 da TIPI com a anotação “NT”, o mesmo produto fabricado pela  recorrente. Para que não reste qualquer dúvida a respeito, leia­se o trecho extraído do voto condutor  julgado que segue transcrito:  Primeiramente registra­se que não há controvérsia em relação a  que o produto em relação ao qual postula­se o ressarcimento de  crédito  dos  insumos  nele  embutidos  e  classificado  como  não  tributado (NT) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sendo sua  classificação  fiscal,  quer  com  relação  à  água  natural  ou  gaseificada  (água  mineral  natural  adicionada  de  dioxido  de  carbono) 2201.10.00, EX 01.  Esse  entendimento  está  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  10.451/2002, a seguir reproduzido:  Art.  6º  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos os produtos com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  no4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­ tributado). (grifos não originais)  A simples leitura do citado preceito legal revela que todos os produtos com a  anotação “NT” na TIPI estão fora do campo de incidência do imposto. E como a norma não fez  qualquer  exceção,  certamente,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo,  especialmente,  para  fins  de  obtenção  de  benefício  fiscal,  que  exige  lei  específica,  nos  termos  do  art.  150,  §  6º,  da  Constituição Federal de 1988.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  manifestado  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006, que segue transcrito:  Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº33,  de  4  de março  de  1999,  são  aqueles  aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5ºdo Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  Fl. 730DF CARF MF     6 II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  De  acordo  com  o  citado  ADI,  em  relação  aos  produtos  amparados  pela  imunidade, o direito de apropriação de créditos do IPI, assegurado no art. 11 da Lei 9.779/1999  (matriz  legal  do  art.  195,  II,  do RIPI/2002,  citado  pela  recorrente)  restringe­se  aos  produtos  tributados na TIPI, que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para  o exterior.  Esse  entendimento  está  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  6º  da Lei  10.451/2002 e reflete a firme jurisprudência deste Conselho, explicitada por meio da Súmula  CARF nº 20, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, nos termos art. 45, VI,  do Anexo II do RICARF/2015.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso, para manter na  íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 731DF CARF MF

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7174156 #
Numero do processo: 18471.000761/2002-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997, 1998 ERRO DE FATO. Os erros de fato identificados devem ser corrigidos em novo Acórdão,
Numero da decisão: 1201-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente, Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Leonam Rocha de Medeiros; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997, 1998 ERRO DE FATO. Os erros de fato identificados devem ser corrigidos em novo Acórdão,

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente, Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Leonam Rocha de Medeiros; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.

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1201­001.954  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  GLOSA DESPESAS/FALTA ADIÇÃO AO LUCRO REAL  Recorrente  GLAXO WELLCOME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1997, 1998  ERRO DE FATO.  Os erros de fato identificados devem ser corrigidos em novo Acórdão,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos inominados, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente,  Eva  Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Leonam  Rocha  de  Medeiros;  ausentes  justificadamente  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Rafael  Gasparello  Lima  e  Gisele  Barra  Bossa.   Relatório    Trata o processo dos autos de infração de págs. 260/346:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 61 /2 00 2- 51 Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 18471.000761/2002­51  Acórdão n.º 1201­001.954  S1­C2T1  Fl. 3          2 a)  que exige R$3.187.105,99 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­ IRPJ,  acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, devido às infrações: 001 ­  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS, GLOSA DE DESPESAS;  002 ­ CUSTOS, DESPESAS PERACIONAIS E ENCARGOS NÃO  NECESSÁRIOS; 003 ­ BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS  COMO CUSTO OU DESPESA; 004 ­ REMUNERAÇÃO INDIRETA A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO; 005 – ADIÇÕES NÃO  COMPUTADAS NO LUCRO REAL, CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES  DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE, sendo os fatos geradores em 31/12/1997 e  31/12/1998;  b)  que exige R$474.357,11 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL,  acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, devido às mesmas  infrações e fatos geradores;  c)  que exige R$110.797,90, de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF,  acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, devido às infrações: 001 ­  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE BENEFÍCIOS INDIRETOS, com  fatos geradores em 31/12/1997 e 31/12/1998.  2.  Cientificado em 19/04/2002, o contribuinte apresentou impugnação e a Delegacia  da Receita Federal  de Julgamento em Brasilia/DF  ­ DRJ/BSA, no Acórdão 10.810, de 20 de  agosto de 2004, págs.  443/456,  cancelou parte do  lançamento da CSLL,  relativo  às glosa de  despesas desnecessárias, por falta de previsão legal:        3.  O contribuinte  apresentou o  recurso voluntário,  págs.  465/485, que  foi  objeto do  Acórdão n° 1101­00.026, de 13 de março de 2009, do Primeiro Conselho de Contribuintes  ­  CC, que reduziu a matéria tributável pelo IRPJ e pela CSLL, nos valores a seguir:  ACORDAM  os Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria de  votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso, para  reduzir da matéria  tributável  relativa  ao  IRPJ  e  à  CSLL  o  valor  de  R$3.274.544,54  para  o  ano­calendário  de  1997e  R$1.983,623,84,  para  o  ano  calendário  de  1998.  Vencido  o  Conselheiro  José  SérgioGomes  (Suplente  Convocado),  que  mantinha  a  glosa  das  despesas  com  remuneração  indireta,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 18471.000761/2002­51  Acórdão n.º 1201­001.954  S1­C2T1  Fl. 4          3 4.  As ementas explicam a decisão:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  Ementa: DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS­Deve .  ser cancelada a glosa de despesas de prestação de serviços  contabilizadas com lastro em documentos hábeis, para os quais a  fiscalização não levantou qualquer suspeita quanto à usa  idoneidade.  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS­ Em se tratando de despesas  usuais e normais no ramo de atividade da empresa, legítima sua  dedução na apuração da base de cálculo.  ALEGAÇÕES SEM PROVAS Não têm valor as alegações  desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for  este o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados.  REMUNERAÇÃO INDIRETA­ As despesas com imóveis e  e veículos não relacionados com a produção e comercialização dos  bens e serviços, mas de uso de administradores, diretores,  gerentes e seus assessores ou de terceiros, as despesas com o  aluguel dos imóveis e com combustíveis e lubrificantes, pagas  pela pessoa jurídica, se caracterizariam como remuneração  indireta dos beneficiários (usuários dos imóveis ou veículos),  sendo dedutíveis na forma do art. 47 da Lei n° 6.404/64.  CSLL Aplica­se à CSLL o decidido em relação ao IRPJ, quanto  aos fatos que influenciam, da mesma forma, ambas as exações.  IRRF­ REMUNERAÇÃO INDIRETA­Não tendo havido a j  individualização dos beneficiários, os valores caracterizados  como remuneração indireta são tributáveis exclusivamente na   fonte, à alíquota de35%.  Recurso Parcialmente Provido.  5.  A PFN apresentou Embargos de Declaração,  inadmitidos; em seguida apresentou  Recurso Especial de Divergência à CSRF, admitido em 18/02/2010.  6.  Em  26/02/2010,  (ainda  não  cientificado  do  Acórdão  do  CC)  o  contribuinte  manifestou  desistência  parcial,  para  aderir  ao  parcelamento  Lei  nº  11.941,  de  2009,  págs.  1007/1011:  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 18471.000761/2002­51  Acórdão n.º 1201­001.954  S1­C2T1  Fl. 5          4     7.  Em 06/06/2011, págs. 1076/1081 (e 1120/1125), a Delegacia Especial da Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  ­DEMAC/RJ,  elaborou  Informação Fiscal, destinada ao Grupo de Cobrança, visando a adequação do Crédito Tributário do  que trata o presente PAF referente a IRPJ, CSLL e IRRF com a decisão proferida pelo CARF, através  do  Acórdão  N°  1101­00.026  e  a  desistência  parcial  ao  lançamento  de  ofício  pelo  contribuinte;  os  Demonstrativos estão às págs. 1116/1119 (fls.976/978, numeração manual com carimbo).  8.  Em 10/06/2011, págs. 1082 e 1086, o contribuinte foi cientificado do Acórdão CC,  recebeu também cópia do Recurso Especial da União, cópia do Exame de Admissibilidade do  Recurso Especial e cópia da Informação Fiscal da Demac/RJ DEMAC, com análise dos valores  a  serem  cobrados,  e  apresentou Embargos  de Declaração,  págs.  1087/1093,  tempestivos,  em  17/06/2011.  9.  O  teor  dos  mesmos  é  no  sentido  de  que,  se  o  Acórdão  CC  reconheceu  como  comprovada a parte das despesas que haviam sido objeto de glosa doa infração 001 com base  nas notas fiscais juntadas no recurso voluntário, então toda a infração 001 deve ser cancelada,  haja vista que o Autuante havia examinado todas as notas fiscais, porém glosou as despesas ao  argumento  de  que  a  prestação  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais  que  lhe  foram  todas  disponibilizadas,  não  havia  sido  prestada,  ou  seja,  não  por  falta  de  apresentação  das  notas  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 18471.000761/2002­51  Acórdão n.º 1201­001.954  S1­C2T1  Fl. 6          5 fiscais  ­  se  o  CC  entende  que  as  NF  comprovam,  toda  a  infração  deve  ser  cancelada,  pelo  mesmo critério.  10.  Em 20/06/2011, o contribuinte apresentou Petição, págs. 1113/1115.  Com efeito, a Requerente somente foi intimada de referido acórdão em 10.06.2011, ou seja,  muitos meses após a adesão ao parcelamento da Lei n.° 11.941/2009, o que impossibilitou a  correta e definitiva definição dos itens do auto de infração que deveriam ser objeto do  parcelamento.  Conforme se verifica das tabelas anexas, o Item 001 (parte mantida pelo Conselho de  Contribuintes) é o único que se encontra em cobrança imediata e, que, portanto, pode  acarretar diversos danos à Requerente, como, por exemplo, a inscrição em dívida ativa, o  ajuizamento de execução fiscal, a negativa de expedição de certidão positiva com efeitos de  negativa e a impossibilidade da participação em licitações.  Diante do exposto e considerando a finalidade da edição da Lei n.° 11.941/2009,  que foi justamente permitir aos contribuintes a regularização de todos os débitos tributários,  quitando­os com redução de multa e juros e em parcelas, requer­se seja deferida a inclusão do  Item 001 do auto de infração de IRPJ ao parcelamento previsto na Lei n.° 11.941/2011,  permitindo­se que toda a autuação de IRPJ seja consolidada e quitada à luz do mencionado  diploma legal.  11.  Em  27/06/2011,  pags.  1129/1130,  a  Demac/RJ,  em  atendimento  à  Petição  do  contribuinte de págs. 1113/1115, emitiu a Informação Fiscal, com os Demonstrativos refeitos  às págs. 1126/1128 (fls. 1027/1029, na numeração manual com carimbo).  12.  Em  21/06/2011,  págs.  1131/1139,  o  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso Especial de Divergência da PFN, tempestivamente.  13.  Em 13/07/2011, págs. 1147/1148, a Equipe de Cobrança da Demac/RJ:  O contribuinte protocolizou Embargos de Declaração, fls. 989 a 995, e posteriormente petição,  requerendo a inclusão de todos os débitos de IRPJ no parcelamento da Lei 11.941/2009.  O despacho de fls. 1030 e 1031, procedeu ao recalculo dos valores incluídos  no parcelamento, referente ao item 01 do Auto de Infração, conforme demonstrativos fls.  1027 a 1029. De acordo com este despacho e o demonstrativo de fl. 1029, parte do débito de  IRPJ do período de apuração 1997 deve ser excluído, qual seja, o valor de R$ 308.871,24 do  total de R$ 1.282.306,60, permanecendo no processo para ser enviado ao parcelamento o  valor de R$ 973.435,36.  £ j O contribuinte, neste ínterim, protocolizou Contrarrazões ao Recurso Especial da União,  fls. 1031 a 1039.  Em consulta ao sistema, verifica­se que todos os débitos do presente processo foram incluídos  no parcelamento da Lei 11.941/2009. conforme extrato Sief fls.1043 a 1044, e assim, de  acordo com o art. 13. § 3°. da Portaria Conjunta n.° 02. De fevereiro de 2011. o contribuinte  desistiu automaticamente dos recursos interpostos.  Desta forma, com relação ao IRPJ/1997, já estando os débitos na situação "controle  parcelamento" não é possível fazer a alteração determinada no despacho de fls.1030 a 1031  (Obs. Tratam­se das fls. 1129/1130 do processo, sendo aquela numeração a manual no  carimbo aposto a cada página), qual seja a exclusão de parte do débito, que somente poderá  ser feita quando o sistema permitir alterações nos débitos parcelados.   14.  Em  20/08/2015,  págs.  1217/1218,  a Dicat/Demac/RJ,  com  referência  à  litigante,  GLAXO WELLCOME  S/A,  CNPJ:  33.172.560/000182  (BAIXADA  ­  INCORPORAÇÃO),  sendo  incorporadora:  GLAXOSMITHKLINE  BRASIL  LTDA,  CNPJ:  33.247.743/0001­10,  expôs duvidas quanto ao entendimento do decidido no Acórdão n° 1101­00.026, do Primeiro  Conselho de Contribuintes:  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 18471.000761/2002­51  Acórdão n.º 1201­001.954  S1­C2T1  Fl. 7          6 15.   O processo estava aguardando sistema para que os débitos fossem desmembrados, parte  para o parcelamento e parte para julgamento do Recurso Especial da PFN, operação que neste  momento  é  possível,  sendo  que  a  fase  atual  no  SIEF  é  “Suspenso  ­  Julgamento  do Recurso  Voluntário”. Desta forma tem que ser informado o resultado parcial do julgamento do Recurso  Voluntário, assim como o Recurso Especial da PFN, e o desmembramento de parte dos débitos  para o parcelamento.  O processo foi encaminhado para a EAC proceder ao cálculo do resultado do julgamento no  Recurso Voluntário, assim como a determinação da parte que foi recorrida pela PFN e da  parte que seria encaminhada ao parcelamento, o que propugnou os despachos de fls. 1120 a  1125, e o recálculo em relação ao IRPJ às fls. 1129 a 1130.  No entanto, neste momento em que se faz necessária a informação do resultado do julgamento  no sistema, não restou claro a conclusão dos despachos anteriormente exarados, uma vez que  no recálculo dos valores de IRPJ, através das tabelas de fls. 1126 a 1128, o valor do IRPJ para  o período de 1997, de R$ 308.871,24 consta como EXCLUÍDO, mas não está definido se este  valor excluído foi objeto de Recurso Especial da PFN e está em litígio, ou deve ser exonerado  ou mesmo cobrado.  Assim como não está claro em relação ao valor de CSLL da tabela anterior, fls.1124, em que  aparece parte da CSLL em cobrança imediata, parte no parcelamento e parte em litigio, se a  situação permanece, ou seja, se em virtude da nova análise para inclusão do item 001 do Auto  de Infração no parcelamento, a CSLL estaria em cobrança imediata ou incluída no  parcelamento.   Desta forma, diante das dúvidas na conclusão dos despachos exarados pela EAC, proponho a  devolução do processo àquela equipe, para que seja definido os valores, conforme extrato do  processo no SIEF, que estão em litígio no Recurso Especial da PFN e os que seguem para o  parcelamento, ou eventualmente que devem ser exonerados ou estão em cobrança imediata,  conforme resultado de julgamento do Recurso Voluntário, interposição do Recurso Especial  pela PFN, e do pedido de parcelamento do contribuinte.  16.  Em 22/12/2015, págs. 1219/1223, a EAC­2/Demac/RJ emitiu Despacho Decisório,  com base no questionamento anterior, expondo os fatos e requerendo:  Conclusão  Pelas razões expostas acima e pelos poderes concedidos pela lei 10.593 de 2002, proponho:  • Encaminhar este processo para o CARF para esclarecimentos dos itens 19 a 23 e subitens  deste despacho.  • Após pronunciamento do CARF, volte este processo a esta divisão para o devido e correto  cálculo dos débitos sob litígio, parcelas exoneradas e débitos a serem incluídos no  parcelamento.  • Após correta inclusão dos débitos no parcelamento, encaminhar o processo ao CSRF para  análise do litígio ainda em curso.  17.  Págs.  1224/1227,  o  Despacho  Decisório  supra  foi  admitido  como  Embargos  Inominados.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  Competência para relatar.  18.  A Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, dispõe:  Art. 4º Os embargos contra acórdão prolatado por colegiado extinto,  opostos anteriormente à vigência da Portaria MF nº 343, de 2015, com  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 18471.000761/2002­51  Acórdão n.º 1201­001.954  S1­C2T1  Fl. 8          7 análise de admissibilidade pendente, terão o seguinte tratamento: [...]  II ­ se o conselheiro relator, ou redator do voto vencedor, não mais  integrar a Seção de Julgamento:  a) a admissibilidade dos embargos poderá ser realizada pelo  Presidente da Câmara a que a Turma extinta estava vinculada e, se  admitidos, o processo deverá ser sorteado, no âmbito da Seção, para relatoria.    19.  O Ricarf determina da mesma forma:  Art. 49.   (...)  §6º Os embargos de declaração opostos contra decisões e os processos de retorno de diligência  de turmas extintas serão distribuídos ao relator ou redator, independentemente de sorteio ou,  caso relator ou redator não mais pertencer à Seção, o Presidente da respectiva Câmara  devolverá para sorteio no âmbito da Seção.  (...)  Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para  opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção,  mediante a prolação de um novo acórdão.  20.  A  admissibilidade  foi  examinada  pelo  Presidente  da  1ª  Câmara/1ª  Seção/CARF/MF/DF;  tendo  sido  distribuídos  a  esta  relatora,  no  âmbito  também  da  Primeira  Seção, portanto da mesma Seção, passo à análise e relatoria.  Itens 19 a 23 e subitens do Despacho Decisório Demac/RJ, admitidos como Embargos  Inominados.  21.  São os seguintes pontos a esclarecer/corrigir:  19. Na sessão ocorrida em 13 de março de 2009, conforme relatório e votos constantes das folhas  948 a 963, a Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes proferiu decisão reduzindo da  matéria tributável relativa ao IRPJ e a CSLL o valor de R$3.274.544,54 para o ano de 1997 e  R$1.983.623,84 para o ano de 1998 (folha 963, final do voto).  20. Através de simples análise, chega­se à conclusão que não é possível retirar da matéria  tributável da CSLL (tabela 6) os valores do item 19 deste despacho pois o total da matéria  tributável da CSLL em 1997 é de R$2.143.445,15 no Auto de Infração e de R$355.879,50 depois da  decisão da DRJ, com o cancelamento das glosas de despesas desnecessárias da CSLL, item 14  deste despacho.  21. Isso se dá porque a matéria tributável do Auto de Infração do IRPJ é diferente da matéria  tributável do Auto de Infração da CSLL tanto para o ano de 1997, quanto para o ano de 1998.  Desta maneira, poderia se fundamentar as decisões tomadas sobre o IRPJ e a CSLL, conforme está  dito no início do voto na folha 954:  “Inicialmente, registro que o decidido em relação ao IRPJ se aplica, também, ao litígio  relativo à CSLL, por influenciar igualmente a base de cálculo dos dois tributos.”  Mas não é possível determinar os mesmos valores a serem retirados da matéria tributável de 1997  e 1998 de ambos os tributos se a matéria tributável dos dois é diferente.  22. Além de não ser possível aplicar a decisão da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes,  sobre o valor de redução da matéria tributável dos dois tributos, verificam­se outras  inconsistências sobre os valores.  22.1. Nas folhas 954 a 958, tem a decisão sobre a glosa de despesas por falta de comprovação da  efetividade da prestação dos serviços. Na página 958, no fim desta argumentação, tem uma soma  aritmética sobre os valores a serem excluídos da matéria tributável até aquele ponto do voto,  conforme abaixo:  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 18471.000761/2002­51  Acórdão n.º 1201­001.954  S1­C2T1  Fl. 9          8 1997: R$75.000,00 (folha 956) + R$21.052,63 (folha 956) + R$116.160,00 (folha 957) +  R$170.091,01 (tabela da folha 957) = R$196.143,64. A soma está errada. 75.000 + 21.052,63  + 116.160 + 170.091,01 é igual a 382.303,64. Portanto não é possível saber se o valor da  decisão final considera a soma errada ou a soma correta, já que o valor constante da decisão  não está dividido e pormenorizado (folha 963, final).  22.2. Na folha 959, 4° parágrafo, fala do valor do papel de trabalho n° 10, conforme cópia abaixo:  “O papel de trabalho n° 10 diz respeito às notas fiscais emitidas por Hotel Portobello e Hotel  Portogalo, contabilizadas a título de “bolsas de estudo” e “despesas de viagem­treinamento”,  nos montantes de R$72.454,88 em 1997 e R$94.227,73 em 1998.”  Mas a folha de trabalho n° 10, constante das folhas 318 e 319 contém valor diferentes para os dois  anos.  No papel de trabalho n° 10 consta o valor de R$73.454,88 para o ano de 1997 e R$94.927,73 para  o ano de 1998. Não é possível dizer se a decisão final da Primeira Câmara do Conselho de  Contribuintes leva em consideração o valor contido na decisão ou o valor constante do papel de  trabalho.  22.3. Na folha 961, existe referência ao papel de trabalho n° 012, conforme copio abaixo:  “Portanto, quanto a este item, deve ser excluída da matéria tributável o montante constante  do papel de trabalho n° 012, ou seja, R$1.235.484,95, no ano calendário de 1997.”  Sendo que o papel de trabalho n° 012 está dividido em duas partes, o ano de 1997 (folhas 326 e  237) no valor de R$1.235.484,95 e do ano de 1998 (folhas 328 e 329), no valor de R$1.280.607,82.  Não fica claro se a matéria tributável tem que ser reduzida do montante do papel de trabalho 12,  R$2.516.092,77 ou se a redução é apenas do ano de 1997 no valor de R$1.235.484,95.  23. Portanto, os itens 2.3 e 4.2 deste despacho dos tributos IRPJ e CSLL, referentes a valores de  serviços deduzidos indevidamente como custo ou despesa operacional, está dividido em partes  exoneradas e mantidas:  23.1. Papéis de trabalho 001 e 006 com as glosas mantidas e papel de trabalho 12 com glosas  exoneradas, mantida a observação do item 22.3 deste despacho.    EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ  22.  Verifica­se que o Acórdão CC Cancelou os seguintes valores da base de cálculo do  IRPJ:  a.  AI IRPJ, Infração 001 ­ fato gerador 31/12/1997:  i.  papel de trabalho 002: R$75.000,00  ii.  papel de trabalho 003: R$21.052,64  iii.  papel de trabalho 007: R$116.160,00  iv.  papel de trabalho 009: R$170.091,01  v.  Total  correto  R$382.303,64,00  (a  relatora  consignou  erradamente  R$196.143,64)  b.  AI IRPJ, Infração 001 ­ fato gerador 31/12/1998:  i.  papel de trabalho 002: R$30.000,00  ii.  papel de trabalho 003: R$20.526,31  iii.  papel de trabalho 009: R$136.452,73  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 18471.000761/2002­51  Acórdão n.º 1201­001.954  S1­C2T1  Fl. 10          9 iv.  Total R$186.979,04  c.  AI  IRPJ,  Infração  002  ­  fato  gerador  31/12/1997:  R$1.787.565,65  (isto  é,  a  totalidade)  d.  AI  IRPJ,  Infração  002  ­  fato  gerador  31/12/1998:  R$1.646.227,54  (isto  é,  a  totalidade)  i.  Observação: haja vista ter sido cancelado esta infração, na totalidade, a  inexatidão que transcreve­se a seguir, deixa de ter relevância:  22.2. Na  folha 959, 4° parágrafo,  fala do  valor do  papel de trabalho n° 10, conforme cópia abaixo:  “O  papel  de  trabalho  n°  10  diz  respeito  às  notas  fiscais  emitidas  por  Hotel  Portobello  e  Hotel  Portogalo,  contabilizadas  a  título  de  “bolsas  de  estudo”  e  “despesas  de  viagem­treinamento”,  nos  montantes de R$72.454,88 em 1997 e R$94.227,73  em 1998.”  Mas a folha de trabalho n° 10, constante das folhas  318  e  319  contém  valor  diferentes  para  os  dois  anos.  No  papel  de  trabalho  n°  10  consta  o  valor  de  R$73.454,88  para  o  ano  de  1997  e  R$94.927,73  para  o  ano  de  1998.  Não  é  possível  dizer  se  a  decisão  final  da Primeira Câmara do Conselho  de  Contribuintes leva em consideração o valor contido  na  decisão  ou  o  valor  constante  do  papel  de  trabalho.  e.  AI IRPJ, Infração 003 ­ fato gerador 31/12/1997:  i.  papel de trabalho 012: R$1.235.484,95  f.  AI  IRPJ,  Infração  004  ­  fato  gerador  31/12/1997:  R$456.079,32  (isto  é,  a  totalidade)  g.  AI  IRPJ,  Infração  004  ­  fato  gerador  31/12/1998:  R$150.417,28  (isto  é,  a  totalidade)  23.  Em resumo, excluiu:  a.  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  em  31/12/1997:  R$3.861.433,56  (erroneamente  informado no Acórdão, devido a erro de soma, como R$3.274.544,54  b.  da base de cálculo do IRPJ em 31/12/1998: R$1.983.623,86.  EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL.  24.  São as seguintes:  a.  AI CSLL, Infração 001­fato gerador 31/12/1997:  i.  papel de trabalho 002: R$75.000,00  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 18471.000761/2002­51  Acórdão n.º 1201­001.954  S1­C2T1  Fl. 11          10 ii.  papel de trabalho 003: R$21.052,64  iii.  apenas estes dois papéis de trabalho apoiaram esta autuação de CSLL  b.  AI CSLL, Infração 001­fato gerador 31/12/1998:   i.  papel de trabalho 002: R$30.000,00  ii.  papel de trabalho 003: R$20.526,31  iii.  apenas estes dois papéis de trabalho apoiaram esta autuação de CSLL  c.  AI CSLL, Infração 002 ­ fato gerador 31/12/1997: excluído totalmente pela DRJ  d.  AI CSLL, Infração 002 ­ fato gerador 31/12/1998: excluído totalmente pela DRJ  e.  AI CSLL, Infração 003 ­ fato gerador 31/12/1998:  i.   manteve a base de cálculo integralmente.  25.  Em resumo, excluiu:  a.  da base de cálculo da CSLL em 31/12/1997: R$96.052,64   b.  da base de cálculo da CSLL em 31/12/1998: R$50.526,31  DEMONSTRATIVO.  Data  19/04/2002  20/05/2002  22/11/2004 (Rec Vol)  26/02/2010  10/06/2011  AI IRPJ  AI  Ñ IMPUGN  Acórdão DRJ  Pedido parcelam  Acórdão CC    BC  BC  BC  BC  BC  cancelou  Infr 001                31/12/1997 2.051.300,87   2.051.300,87   1.668.997,23  382.303,64  01/01/1998 2.591.128,10    2.591.128,10    2.404.149,06  186.979,04  Infr 002                31/12/1997 1.787.565,65   1.787.565,65  1.787.565,65  0,00 1.787.565,65  01/01/1998 1.646.227,54    1.646.227,54  1.646.227,54  0,00 1.646.227,54  Infr 003                31/12/1997 1.235.484,95   1.235.484,95  1.235.484,95  0,00 1.235.484,95  01/01/1998 3.327.424,69    3.327.424,69  3.327.424,69  3.327.424,69  0,00  Infr 004                31/12/1997  456.079,32   456.079,32  456.079,32  0,00  456.079,32  01/01/1998  150.417,28    150.417,28  150.417,28  0,00  150.417,28  Infr 005                31/12/1997  95.524,63  95.524,63   95.524,63       01/01/1998  0,00  0,00    0,00       TOTAL                31/12/1997 5.625.955,42  95.524,63  5.530.430,79  3.574.654,55  1.668.997,23 3.861.433,56  01/01/1998 7.715.197,61  0,00  7.715.197,61  5.124.069,51  5.731.573,77 1.983.623,86                Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 18471.000761/2002­51  Acórdão n.º 1201­001.954  S1­C2T1  Fl. 12          11 AI CSLL  AI  NÃO IMPUGN  Acórdão DRJ  Pedido parcelam  Acórdão CC    BC  BC  BC  BC  BC  cancelou  Infr 001                31/12/1997  355.879,50   355.879,50  355.879,50  259.826,86  96.052,64  01/01/1998  93.064,44    93.064,44  93.064,44  42.538,13  50.526,31  Infr 002                31/12/1997 1.787.565,65   0,00         01/01/1998 1.646.227,54    0,00          Infr 003                31/12/1997  0,00   0,00         01/01/1998 2.046.726,87    2.046.726,87  2.046.726,87  2.046.726,87  0,00  Infr 004                31/12/1997               01/01/1998                   Infr 005                31/12/1997               01/01/1998                   TOTAL                31/12/1997 2.143.445,15  0,00  355.879,50  355.879,50  259.826,86  96.052,64  01/01/1998 3.786.018,85  0,00  2.139.791,31  2.139.791,31  2.089.265,00  50.526,31                AI IRRF  AI  NÃO IMPUGN  Acórdão DRJ  Pedido parcelam  Acórdão CC    BC  BC  BC  BC  BC  cancelou  Infr 001                31/12/1997  85.154,31   85.154,31  85.154,31  85.154,31   0,00  01/01/1998  231.411,17    231.411,17  231.411,17  231.411,17   0,00  Conclusão.    Voto por ACOLHER os EMBARGOS INOMINADOS, com efeitos infringentes, para  corrigir a conclusão do Acórdão n° 1101­00.026, de 13 de março de 2009, do Primeiro  Conselho de Contribuintes ­ CC, de:  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  reduzir  da  matéria  tributável relativa ao IRPJ e à CSLL o valor de R$3.274.544,54  para  o  ano­calendário  de  1997e  R$1.983,623,84,  para  o  ano  calendário de 1998  para:    ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  reduzir  da  matéria  tributável  relativa  ao  IRPJ  no  valor  de R$3.861.433,56  para  o  ano­calendário  de  1997  e  R$1.983,623,86,  para  o  ano  calendário de 1998; e reduzir a matéria tributável de CSLL para  o  ano­calendário  1997  em  R$96.052,64,  e  a  do  ano  1998,  em  R$50.526,31.   (assinado digitalmente)  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 18471.000761/2002­51  Acórdão n.º 1201­001.954  S1­C2T1  Fl. 13          12 Eva Maria Los                                Fl. 1244DF CARF MF

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7153204 #
Numero do processo: 10074.721542/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 Ementa: REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO REB. FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO. REQUISITO. ART. 136, II, "q" e 245, I, DO DECRETO nº 6.759/09 (II E IPI). ART. 8º, § 12, I da Lei nº 10.865/04 (PIS E COFINS). Com fundamento expresso no Art. 2, II, j, da Lei 8032/90 (que estabelece a isenção do II e do IPI) e no Art. 118 do RA/09 que criou a exceção para dispensa de apuração da similaridade de produto nacional, no Art. 136, II, q, e Art. 245, I, do RA/09 e Art. 8.º, §12, I, da Lei 10865/04, DIs com bens destinados a embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro REB (instituído pela Lei 9432/97 como incentivo à retomada do crescimento Brasileiro) fazem jus à fruição dos benefícios de isenção para o II e IPI e de alíquota zero para o Pis e Cofins Importação. Excetuamse do gozo da isenção, as importações em que não se comprovam/indicam a destinação dos bens na construção, modernização e conservação de embarcações com registro no REB (art. 136, II, "q" e 245, I do RA/2009; art 8º, § 12, I da Lei nº 10.865/04).
Numero da decisão: 3201-003.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que dava provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Vinicius Toledo Andrade que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para o voto vencedor, quanto ao recurso voluntário, o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário julgou-se impedida, pelo que foi substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Acompanhou o julgamento o patrono Rodrigo Gabriel Alarcon, OAB/DF 52.825, escritório Gaia, Silva, Gaede e Advogados. (assinatura eletrônica) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura eletrônica) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. (assinatura eletrônica) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.275  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Imposto de Importação  Recorrentes  NORSKAN OFFSHORE LIMITADA              DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM FLORIANÓPOLIS (SC)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012  Ementa:  REGISTRO  ESPECIAL  BRASILEIRO  REB.  FRUIÇÃO  DOS  BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO. REQUISITO. ART. 136, II, "q" e 245, I, DO  DECRETO nº 6.759/09 (II E IPI). ART. 8º, § 12, I da Lei nº 10.865/04 (PIS  E COFINS).  Com fundamento expresso no Art. 2, II, j, da Lei 8032/90 (que estabelece a  isenção  do  II  e  do  IPI)  e  no Art.  118  do RA/09  que  criou  a  exceção  para  dispensa de apuração da similaridade de produto nacional, no Art. 136, II, q,  e Art.  245,  I,  do RA/09  e Art.  8.º,  §12,  I,  da  Lei  10865/04, DIs  com  bens  destinados  a  embarcações  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  REB  (instituído  pela  Lei  9432/97  como  incentivo  à  retomada  do  crescimento  Brasileiro) fazem jus à fruição dos benefícios de isenção para o II e IPI e de  alíquota zero para o Pis e Cofins Importação.  Excetuamse  do  gozo  da  isenção,  as  importações  em  que  não  se  comprovam/indicam  a  destinação  dos  bens  na  construção,  modernização  e  conservação de embarcações com registro no REB (art. 136, II, "q" e 245, I  do RA/2009; art 8º, § 12, I da Lei nº 10.865/04).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro Marcelo  Giovani  Vieira,  que  dava  provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo Vinicius Toledo Andrade que davam provimento ao recurso voluntário. Designado  para  o  voto  vencedor,  quanto  ao  recurso  voluntário,  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 15 42 /2 01 3- 32 Fl. 4854DF CARF MF   2 Moreira.  A  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  julgou­se  impedida,  pelo  que  foi  substituído  pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Acompanhou o  julgamento  o  patrono Rodrigo  Gabriel Alarcon, OAB/DF 52.825, escritório Gaia, Silva, Gaede e Advogados.  (assinatura eletrônica)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura eletrônica)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.  (assinatura eletrônica)  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 3662 e Recurso de Ofício em face da  decisão  proferida  pela  DRJ/SC  de  fls.  3444,  que  manteve  parcialmente  o  lançamento  consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 02/2573, lavrados para exigência de II, Imposto  de  Importação,  Pis/Pasep  Importação  e  Cofins  Importação,  por  possível  descumprimento  de  condições para o usufruto de benefícios fiscais.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  para  o  acompanhamento  inicial  dos  fatos,  matérias,  pedidos  e  trâmite  dos  autos,  transcreve­se  o  mesmo  relatório  apresentado em decisão de primeira instância:  "O  presente  processo  referese  aos  Autos  de  Infração  de  fls.  02/2573, lavrados para exigência de II, Imposto de Importação,  Pis/Pasep Importação e Cofins Importação, acrescidos dos juros  de  mora  e  multa  de  mora,  totalizando  um  crédito  tributário  exigível no valor de R$10.632.469,09.  Segundo relato da fiscalização, a contribuinte acima qualificada  foi selecionada para verificação do cumprimento dos requisitos e  condições para fruição das isenções ou das reduções de tributos  devidos  em  importações,  concedidas  a  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves  e  embarcações  (Lei  n°  8.032/90).  Foram  revisadas  importações efetuadas entre outubro/2008 e dezembro/2012.  De  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  das  importações  fiscalizadas,  o  regime  de  isenção  em  questão  somente  beneficiaria mercadoria sem similar nacional (DecretoLei n° 37,  de  1966,  art.  17).  Sendo  assim,  foram  selecionadas  as  Declarações  de  Importação  (DI)  registradas  pelo  importador  para  as  quais  não  foram  encontradas  licenças  de  importação  Fl. 4855DF CARF MF Processo nº 10074.721542/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.275  S3­C2T1  Fl. 4.855          3 (LI)  vinculadas  que  atestassem  a  realização  do  exame  de  similaridade legalmente exigido.  De acordo com o caput do artigo 17 do DecretoLei n° 37/66, a  isenção  do  imposto  de  importação  somente  beneficia  produto  sem similar nacional, em condições de substituir o importado; e  no  parágrafo  único  deste  mesmo  artigo  são  apresentadas  as  exceções, onde no inciso I, combinado com o inciso VII do artigo  15 deste mesmo DecretoLei, fica concedida a isenção do imposto  de  importação  aos materiais  de  reposição  e  conserto  para  uso  em embarcações ou aeronaves estrangeiras.  Em  resposta  à  intimação,  a  NORSKAN  alegou  que  “as  informações  requeridas  não  estão  disponíveis  porque  inaplicáveis às importações em questão, conforme legislação de  regência (a saber, Lei nº 9.493/97 e Lei 10.865/2004)”.  Informou  ainda  que  “a  legislação  supramencionada,  dispõe  sobre  os  benefícios  fiscais  aplicáveis  as  importações  aqui  tratadas  e  que,  ao  fazêlo,  não  menciona,  entre  os  requisitos  necessários  à  fruição  de  tais  benefícios,  qualquer  previsão  quanto à necessidade de comprovação da inexistência de similar  nacional”.  A  fiscalizada  fez  referência  também ao Mandado de Segurança  nº 2816642.2012.4.01.3400 impetrado pelo Syndarma perante a  4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal,  alegando que  “se decidiu pela inexigibilidade da comprovação de ausência de  similar nacional” (fl.2678).  Assim,  autoridade  fiscal  entendeu  que  não  houve  a  necessária  comprovação  de  inexistência  de  produto  similar  nacional  para  fazer jus à isenção das mercadorias importadas.  A  fiscalizada  também  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  emprego dos bens importados nas  finalidades que motivaram a  concessão da isenção (fls.25742603).  Em  resposta,  a  NORSKAN  apresentou  a  documentação  de  fls.  27163148,  que  consiste  em  diversas  planilhas  de  controle  administrativo, chamadas de “Relatório de Saída de Material”,  onde  supostamente  estariam  listados  os  materiais  que  foram  encaminhados  às  embarcações.  Entretanto,  tais  relatórios  são  imprecisos,  genéricos  e  extremamente  vagos  com  relação  a  descrição  dos  itens  de  cada  DI  (relacionadas  na  coluna  NF),  limitandose  a  descrever  as  mercadorias  (na  coluna  Material)  como “material importado”.  Não foi relacionado e descrito qual o produto importado por DI  teria  sido  enviado  à  embarcação,  sendo  impossível  para  a  fiscalização  se  convencer  que  os  bens  foram  efetivamente  empregados  nas  finalidades  que  motivaram  a  concessão.  Entendeu a autoridade fiscal que deveriam ter sido apresentadas  Notas Fiscais de saída expedida pela fiscalizada, e alguma prova  da  entrada  de  tais  mercadorias  nas  embarcações,  tais  como  relação detalhada de recebimento destas mercadorias, recibadas  Fl. 4856DF CARF MF   4 pelos comandantes dos navios ou outros membros da tripulação  com a data que tais mercadorias vieram a bordo.  Por fim, verificouse que na planilha contendo as DI’s analisadas  na  ação  fiscal,  anexa  ao  Termo  de  Início  n°  06/2013  (fls.  25742603)  enviado  ao  contribuinte,  estão  relacionadas  74  declarações de importação objeto desta  fiscalização que sequer  foram  mencionadas  nos  Relatórios  de  Saída  de  Material  apresentados (fl.3240).  Concluiu  a  fiscalização  que  a  NORSKAN  não  comprovou  o  efetivo  emprego dos bens objeto deste auto nas  finalidades que  motivaram  a  concessão  da  isenção  e  redução  dos  tributos  incidentes  na  importação.  E,  em  se  tratando  de  isenção  não  concedida  em caráter  geral,  é  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária o ônus da prova relativamente ao preenchimento das  condições e ao cumprimento dos requisitos previstos em lei para  concessão  do  benefício,  conforme  estabelecido  no  art.  179  do  CTN.  Em  relação  às  contribuições  Pis/PasepImportação  e  CofinsImportação exigidas neste auto, a autuante esclarece que  a o artigo n.º  120 do Decreto n° 6.759/2009  (RA)  estabelece o  pagamento  dos  tributos  no  caso  de  descumprimento  dos  requisitos  e  das  condições  para  fruição  das  isenções  ou  das  reduções,  que  deixarem  de  ser  recolhidos  na  importação.  E  a  definição de Tributos estabelecida no artigo 3° do CTN, alcança  as referidas contribuições.  Os textos das Leis n° 10.865/2004 e n° 10.925/2004 e do Decreto  n°  5.171/2004,  que  tratam  das  contribuições,  revelam  claramente  que  essas  reduções  de  alíquotas  do  PIS/PASEPImportação  e  da  COFINSImportação  também  estavam,  inicialmente,  condicionadas  única  e  exclusivamente  à  destinação  dos  bens.  Somente  materiais  e  equipamentos,  inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na  construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de  embarcações registradas ou préregistradas no Registro Especial  Brasileiro  estariam  isentos  dos  tributos,  e  como  demonstrado  nos autos, a autuada não comprovou o efetivo emprego dos bens  objeto deste auto nas finalidades que motivaram a concessão da  isenção e redução dos tributos incidentes na importação.  Desta forma, a fiscalização revogou, nos termos dos artigos 155  e  179,  §  2o,  do  CTN,  a  isenção  e  a  redução  das  importações  registradas listadas na planilha de fls. 2576/2603.  Em  conseqüência  dessa  revogação,  estão  sendo  exigidos  os  tributos  renunciados  com base  no  estabelecido  nos  arts.  12  do  DecretoLei  n°  37/66,  118  e  120  do  Decreto  n°  6.759/09  (Regulamento Aduaneiro RA), acrescidos dos juros e da multa de  mora.  Intimada da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  de fls. 3271/3307, alegando em síntese, o que segue:  1Da inexigibilidade da prova da não similaridade na importação  dos produtos beneficiados pelas leis n.° 8.032/90 e n.° 9.493/97:  Fl. 4857DF CARF MF Processo nº 10074.721542/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.275  S3­C2T1  Fl. 4.856          5 A  fiscalização  considera  que  a  norma  do  artigo  118,  do  Regulamento Aduaneiro, ao restringir a  isenção ou redução do  Imposto  de  Importação  a  mercadorias  sem  similar  nacional,  aplicarseia a toda e qualquer isenção prevista nas mais diversas  leis ordinárias. Também por força do parágrafo único, inciso I,  do artigo 17, do DecretoLeí n.° 37/66,  somente as  importações  de  materiais  destinados  às  embarcações  estrangeiras  estariam  excluídas da necessidade de prévio exame de similaridade.  Contesta  a  autuação  primeiramente,  porque  o  próprio  artigo  118, do Regulamento Aduaneiro, quando dispôs que a isenção só  beneficia produto sem similar nacional, ressalvou expressamente  as  exceções  previstas  em  lei  ou  no  próprio  Regulamento  Aduaneiro,  o  que  é  justamente  o  caso  da  Impugnante,  cuja  exceção à  regra  se  encontra  prevista  na Lei  n.°  8.032/90,  bem  como na Lei n.° 9.493/97.  Em segundo lugar, porque a grande parte das isenções previstas  no DecretoLei n.° 37/66, entre as quais se destaca a isenção que  beneficiava  embarcações  estrangeiras,  prevista  no  art.  15,  VII  do DecretoLei e mencionada no art. 17 do mesmo DecretoLei foi  revogada pela própria Lei n.° 8.032/90, conforme se verifica de  seu artigo 1.º  Conforme  se  verifica  do  art.  2o,  II,  “j”  da  Lei  n.°  8.032/90,  a  isenção  conferida  pelo  legislador  infraconstitucional  é  distinta  daquela  até  então  prevista  no  art.  15,  VII  do  DecretoLei  n.°  37/66.  Enquanto  a  Lei  n.°  8.032/90  não  faz  qualquer  discriminação  quanto  à  nacionalidade  da  embarcação  e  se  aplica  a  partes  e  peças  para  fins  de  reparo,  revisão  ou  manutenção  das  embarcações,  a  isenção  do  art.  15,  VII  do  DecretoLei, por sua vez, se aplicava a embarcações estrangeiras  e beneficiava materiais de reposição e conserto.  Ora,  conforme  se  verifica  das  DI’s  autuadas,  tendo  a  Impugnante  lastreado  suas  importações  na  Lei  n.°  8.032/90,  a  qual não faz qualquer distinção a respeito da nacionalidade das  embarcações,  cai  por  terra  a  conclusão  constante  do  auto  de  infração no sentido de que somente estariam excluídas da regra  do  exame de  similaridade os produtos  importados destinados a  embarcações estrangeiras.  Também destaca que tendo em vista que a Lei n.° 8.032/90 não  condicionou o benefício da isenção de II e IPI na importação dos  produtos  destinados  a  reparo,  revisão,  manutenção,  conservação,  modernização  ou  conversão  de  embarcações  à  apresentação  de  laudo  de  não  similaridade  com  produto  nacional, mediante formalização de Licença de Importação, não  cabe às autoridades fiscais inovar, na tentativa de fazer as vezes  do  legislador ordinário,  sob pena de  violação ao artigo 150, §  6o  da Constituição Federal  e  aos  artigos  176  e  111,  inciso  II,  ambos do CTN.  Não obstante as importações realizadas pela Impugnante sejam  beneficiadas pela isenção prevista no art. 2o,  II, “j” da Lei n.°  8.032/90, a  Impugnante ainda  faz  jus à  isenção de  II e  IPI nas  Fl. 4858DF CARF MF   6 referidas  importações  por  força  das  disposições  da  Lei  n.°  9.493/97,  bem  como  ao  benefício  da  alíquota  zero  das  contribuições  ao  PIS/COFINSimportação,  por  força  da  Lei  n.°  10.865/04.  Isso  porque,  conforme  se  verifica  das  DI’s  autuadas,  a  Impugnante  expressamente  consignou  que  os  bens  importados  seriam destinados a embarcações registradas no REB (Registro  Especial  Brasileiro),  tendo,  inclusive,  indicado  os  respectivos  números de registro.  Esse  também  foi  o  requisito  adotado  pela  Lei  n.°  10.865/04  quando estabeleceu que as alíquotas do PIS/COFINSImportação  ficam reduzidas a zero nos casos de importação de "materiais e  equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados  ao  emprego  na  construção,  conservação,  modernização,  conversão  ou  reparo  de  embarcações  registradas  ou  préregistradas no Registro Especial Brasileiro.  Dessa  forma, é  inconteste a improcedência do auto de infração  que  desconsiderou  flagrantemente  o  fato  das  embarcações  beneficiadas  pelas  importações  estarem  registradas  no  REB  para  afastar  a  legislação  específica  que  regula  os  benefícios  fiscais nas importações: Leis n.° 9.493/97 e 10.865/04.  2Da destinação das partes e peças  importadas às embarcações  registradas no REB: Do Princípio da Verdade Material:  Da  análise  do  relato  acima  transcrito,  verificase  que  a  fiscalização  desconsiderou  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante  durante  a  ação  fiscal  (Relatórios  de  Saída  de  Material) sob a alegação de que não teriam valor probante.  Esperava  a  fiscalização  que  a  Impugnante  apresentasse  Notas  Fiscais  de  Saída  das  mercadorias  importadas  para  fins  de  demonstração  da  destinação  dos  bens.  Como  não  foram  apresentadas, o i. agente fiscal presumiu que a Impugnante não  teria destinado os bens importados às embarcações inscritas no  REB e lavrou o presente auto de infração.  Inicialmente, a Impugnante destaca que, por força do Princípio  da  Verdade  Material  que  vigora  no  processo  administrativo  tributário, a documentação por ela apresentada em resposta aos  termos  de  intimação  fiscal  possui  sim  valor  probatório,  não  merecendo  prosperar  a  desconsideração  promovida  pela  fiscalização.  A  Impugnante  esclarece  que,  por  exercer  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  navegação  de  apoio marítimo  para  o  setor  de  petróleo  e  gás,  não  é  contribuinte  habitual  do  ICMS,  não  possuindo  Inscrição  Estadual  (I.E.)  no  cadastro  de  contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ). Por esse  motivo,  a  Impugnante  não  está  obrigada  à  emissão  de  Notas  Fiscais  (entrada  ou  saída)  ou  à  escrituração  de  Livro  de  Registro de Entradas.  Frisese  que,  em  casos  de  mercadorias  importadas,  a  própria  legislação estadual do Rio de Janeiro autoriza que o transporte  Fl. 4859DF CARF MF Processo nº 10074.721542/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.275  S3­C2T1  Fl. 4.857          7 das  mercadorias  seja  acobertado  pela  Declaração  de  importação – DI.  Desse  modo,  não  poderia  a  fiscalização  federal  exigir  da  Impugnante documentação que sequer está obrigada a emitir.  Acresçase,  ainda,  que  nem  a  Lei  n.°  8.032/90,  nem  a  Lei  n.°  9.493/97,  tampouco  o  Regulamento  Aduaneiro,  instituíram  qualquer  espécie  de  sistema  próprio  para  informativo  das  mercadorias  importadas  e  destinadas  às  embarcações  inscritas  no REB, tal como foi feito para o REPETRO, por exemplo, tendo  a  Impugnante  adotado  o  referido  "Relatório  de  Saída  de  Material", o qual deve ser aceito para todos os fins probatórios,  por força do Princípio da Verdade Material.  Desse modo, os "Relatórios de Saída de Material" apresentados  pela Impugnante durante a ação fiscal devem, efetivamente, ser  considerados  como  meios  de  prova  idôneos,  aptos  a  formar  o  convencimento dos  Ilmos. Srs. Julgadores no  sentido de que os  bens  importados  foram,  de  fato,  remetidos  para  as  respectivas  embarcações  Somese  a  isso  o  fato  de  a  Impugnante  ter  informado expressamente em suas DI’s autuadas quais eram as  embarcações às quais se destinaram os bens importados, tendo,  inclusive,  mencionado  nas  DI’s  os  respectivos  números  de  registro no REB.  Vejase,  então,  que  diante  dos  fatos  caberá  à  fiscalização  uma  das  seguintes  alternativas:  (i)  reconhecer  a  efetiva  destinação  dos  bens  às  embarcações  mencionadas,  com  base  na  razoável  fundamentação fornecida pelo contribuinte, com uso de todos os  meios  que  se  encontram  à  sua  disposição  (lembrese  que  o  contribuinte  não  é  contribuinte  do  ICMS,  e  desobrigado  à  emissão  de  NF,  podendo  remeter  os  bens  às  embarcações,  inclusive, com a própria DI); (ii) provar (e não apenas supor) a  grave  acusação  de  desvio  na  destinação  dos  bens  o  que  se  imagina  impossível,  na  medida  em  que  não  houve  qualquer  indicação de provas por parte do fisco; ou (iii) em homenagem à  Verdade  Material,  converter  este  processo  em  diligência,  instaurada  para  verificação  do  emprego  físico  dos  bens  nas  respectivas  embarcações,  sendo  certo  que,  desde  já,  a  Impugnante afirma estarem franqueadas ao fisco para visitação  suas instalações e embarcações.  3Da mudança no critério jurídico adotado para as importações  amparadas pelas Leis n.° 8.032/90, n.° 9.493/97 e n.° 10.865/04:  Conforme  exposto,  o  presente  auto  de  infração  tem  por  objeto  aproximadamente 1.900 DI’s, emitidas no período compreendido  entre  outubro/2008  e  dezembro/2012,  todas  amparadas  na  isenção de II e IPI e na alíquota zero de PIS/COFINSImportação  que  beneficiam  as  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão,  manutenção,  conservação,  modernização  e  conversão das embarcações da Impugnante registradas no REB.  Tal situação evidencia que, ao longo de todos esses anos, essas  DI’s  passaram  pelo  crivo  das  autoridades  aduaneiras  que,  Fl. 4860DF CARF MF   8 cientes  dos  benefícios  fiscais  aplicados  e  cientes  de  que  não  havia laudo atestando a não similaridade do produto importado  com  o  nacional,  sempre  desembaraçaram  as  mercadorias  importadas. Ou  seja,  tais  importações  sempre  contaram  com  a  chancela, o aval, da própria fiscalização.  Ora, tendo em vista que a comprovação de não similaridade não  encontra respaldo nas legislações específicas que instituíram os  benefícios  de  isenção  de  II  e  IPI  e  redução  de  alíquota  do  PIS/COFINSImportação,  conforme  acima  demonstrado,  tal  exigência,  caso  admitida  como  válida  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação  configuraria  nítida  mudança  de  critério  jurídico  introduzido  no  exercício  do  lançamento  que,  conforme  vedação  expressa  do  CTN,  não  pode  ser  aplicada  retroativamente  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  mas  apenas em relação a fatos geradores futuros, nos termos do art.  146 do CTN.  4Da  subsidiária  aplicação  do  art.  100,  Parágrafo  Único,  do  CTN:  Conforme  exposto,  ao  longo  dos  últimos  cinco  anos  a  fiscalização  aduaneira  sempre  procedeu  ao  desembaraço  das  mercadorias  importadas  pela  Impugnante  com  isenção  de  II  e  IPI e alíquota zero de PIS/COFINSImportação  com  base  nas  Leis  n.°  8.032/90,  n.°  9.493/97  e  n.°  10.865/04,  sem qualquer questionamento ou  exigência de  comprovação de  não similaridade.  Verificase da análise do artigo 100 do CTN, que a observância,  pelos contribuintes, às práticas reiteradamente observadas pelas  autoridades administrativas tem o condão de afastar a imposição  de  quaisquer  penalidades,  bem  como  dos  juros  e  correção  monetária, justamente para evitar que se penalize o contribuinte  que sempre confiou na própria administração.  Evidente,  portanto,  que  na  remota  hipótese  de  ser  mantida  a  autuação, o que se admite apenas para fins de argumentação, eis  que a afronta ao art. 146, do CTN, é igualmente flagrante, deve  ser retificada a autuação para excluir os juros e a multa de mora  cobrados  da  Impugnante,  visto  que  tal  cobrança  viola  claramente a norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN.  Ao  final  requer,  preliminarmente,  seja  o  presente  auto  de  infração  julgado  improcedente,  cancelandose  os  créditos  tributários  constituídos  com  base  na  mudança  de  critério  jurídico  adotada  pelo  Fisco  no  exercício  do  lançamento  e,  no  mérito,  seja  o  presente  auto  de  infração  julgado  improcedente  pelas  razões expostas Alternativamente pugna pela exclusão da  imposição  de  juros  e multa  de mora,  por  força  do  disposto  no  art. 100, parágrafo único, do CTN.  Encaminhado a esta Delegacia para julgamento do feito e após  análise  do  presente  processo,  se  verificou  através  do  relatório  fiscal que acompanha os autos (fls. 2544/2545), dos documentos  acostados  ao mesmo  (fls.  3150/3168)  e  da  própria  resposta  da  intimada à fiscalização às fls 2678, que o Sindicato Nacional das  Empresas  de  Navegação  Marítima  –  Syndarma  impetrou  o  Fl. 4861DF CARF MF Processo nº 10074.721542/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.275  S3­C2T1  Fl. 4.858          9 Mandado  de  Segurança  de  n.º  2816642.2012.4.01.3400,  na  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal,  para,  aparentemente,  pleitear a  inexigibilidade de comprovação da não existência de  produtos  similares  nacionais,  requerendo,  liminarmente,  o  desembaraço das importações em curso e das que venham a ser  feitas durante o trâmite da ação com a suspensão dos tributos.  Referida  liminar  foi  indeferida mas, posteriormente,  através do  Agravo de  Instrumento de n.º 004446342.2012.4.01.000/DF,  foi  concedida  à  agravante  (extensivo  as  suas  filiadas)  o  direito  de  desembaraçar  regularmente  as mercadorias  independentemente  do pagamento dos tributos.  Dada a  falta  de  elementos  acerca  da  referida ação  judicial  foi  realizada diligência nos  termos do no artigo 18 do Decreto no  70.235, de 06 de março de 1972 (fls. 3340/3341), no sentido de  se  determinar  que  a  unidade  preparadora  providenciasse  a  juntada aos autos da petição  inicial do Mandado de Segurança  em apreço e demais peças processuais que a autuada entendesse  necessário,  documento  que  comprove  a  filiação  da  mesma  ao  Syndarma  e  ainda  informações  quanto  à  utilização  da  medida  judicial  (desembaraço com suspensão de  tributos) por parte da  autuada em suas importações.  Às  fls. 3344/3351 a  interessada prestou esclarecimentos quanto  à  ação  judicial  e  seus  efeitos,  juntando  os  documentos  de  fls.  3352/3404, comprovando sua  filiação ao Syndarma e a decisão  favorável  às  representadas.  Também  esclareceu  que  o  desembaraço  das  DI’s  autuadas  se  deu  sem  a  utilização  da  medida judicial e sim com o pedido de isenção previsto nas Leis  n.ºs 8.032/90e 10.865/04.  Reafirma  seus  argumentos  de  defesa  trazendo  a  solução  de  Consulta n.º 16/2013 da SRRF/2.ª RF.  É o relatório.  A Ementa  do Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  proferido  por essa DRJ/SC, foi assim publicada:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012  ISENÇÃO  DE  IMPOSTOS  NA  IMPORTAÇÃO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  As normas a serem observadas na concessão ou reconhecimento  de  isenção  de  impostos  na  importação  de  mercadorias  são  aquelas que regem a matéria específica. Cumpridos os requisitos  específicos  instituídos  para  a  concessão  ou  reconhecimento  da  isenção esta deve ser deferida.  ISENÇÃO  DE  IMPOSTOS  NA  IMPORTAÇÃO.  EXAME  DE  SIMILARIDADE. EXIGÊNCIA.  Fl. 4862DF CARF MF   10 Como  regra  geral,  a  isenção  ou  a  redução  de  imposto  de  importação  somente  beneficiará  mercadoria  sem  similar  nacional  e  transportada  em  navio  de  bandeira  brasileira.  Excetuamse da regra geral os  casos previstos em lei  específica  ou no Regulamento Aduaneiro.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte."  Houve  Recurso  de  Ofício  em  razão  do  valor  exonerado  e  em  Recurso  Voluntário o contribuinte reforçou as argumentações de fundo da Impugnação, acrescentou o  argumento  de  que  seu modus  operandi  permite  concluir  que  não  houve  qualquer  desvio  de  finalidade das importações e solicitou que fosse realizada diligência para a verificação dos seus  controles internos.  Em  fls.  3801  este  Conselho  analisou  o  caso  e  converteu  o  julgamento  em  diligência nos seguintes moldes:  "Intime  a  Recorrente  a  apresentar:  (i)  documentos  comprobatórios que transpareça o emprego dos bens em questão  nas respectivas embarcações nacionais elencadas na planilha de  fls.  3240  ­  Observa­se  que  tal  procedimento  não  impede  a  autoridade  fazendária  de  diligenciar,  se  entender  necessário,  com a verificação do emprego físico dos r. bens à destinação que  alega  a  recorrente;  (ii)  as  73  DI´s  faltantes  do  Relatório  de  Saída de Material.  A  DRF  analise  à  luz  dos  documentos  se  efetivamente  os  bens  foram destinadas à embarcação;  Cientifique  a  fiscalização para  se manifestar  sobre o  resultado  da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;  Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para  que,  se  assim  desejar,  apresente  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias, manifestação,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto nº 7.574/11;  Findo  o  prazo  acima,  devolva  os  autos  ao  CARF  para  julgamento.  A diligência foi parcialmente cumprida pela autoridade fiscal e o contribuinte  ao se manifestar a respeito da diligência em fls. 4585, enriqueceu sua defesa, conforme trechos  transcritos em print screen a seguir:    Fl. 4863DF CARF MF Processo nº 10074.721542/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.275  S3­C2T1  Fl. 4.859          11   Ao analisar novamente os autos, este Conselho proferiu a Resolução de fls.  4702,  sob  a  premissa  de  que  a  autoridade  fiscal  não  cumpriu  a  diligência  ao  não  analisar  o  conteúdo  e  não  dar  valor  probatório  para  os  controles  internos  e  provas  apresentados  pelo  contribuinte, nos seguintes moldes:  Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  NOVAMENTE  EM  DILIGÊNCIA,  desta  feita  para  que  a  Fiscalização  se  atenha  especialmente  aos  documentos  fls.  3.8254.572, apresentados pela contribuinte durante a diligência  fiscal, para responder aos quesitos  formulados em resolução, a  partir do conteúdo da documentação apresentada, uma vez que a  força  probatória  dos  documentos  apresentados  será  objeto  de  exame quando do julgamento de recurso por este Colegiado.  ∙  Intime  a  Recorrente  a  apresentar:  (i)  documentos  comprobatórios que transpareça o emprego dos bens em questão  nas respectivas embarcações nacionais elencadas na planilha de  fls.  3240  Observase  que  tal  procedimento  não  impede  a  autoridade  fazendária  de  diligenciar,  se  entender  necessário,  com a verificação do emprego físico dos r. bens à destinação que  alega  a  recorrente;  (ii)  as  73  DI´s  faltantes  do  Relatório  de  Saída de Material.  A  DRF  analise  à  luz  dos  documentos  se  efetivamente  os  bens  foram destinadas à embarcação;  ∙ Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado  da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;  ∙ Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para  que,  se  assim  desejar,  apresente  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias, manifestação,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto nº 7.574/11;  ∙  Findo  o  prazo  acima,  devolva  os  autos  ao  CARF  para  julgamento.  Assim  encerrando  o  trâmite  processual,  a  autoridade  fiscal  apresentou  sua  resposta em fls. 4722 e o contribuinte manifestou­se em fls. 4733, oportunidade em que ambos  reiteraram sua posições e nada de novo foi trazido aos autos.  Relatório proferido.  Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 4864DF CARF MF   12 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  tanto  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  quanto  o  Recurso  de  Ofício, devem ser conhecidos.    DO RECURSO DE OFÍCIO.    Para  contextualizar  o  valor  exonerado  que  justificou  o  Recurso  de  Ofício,  primeiro é necessário recuperar nos autos alguns pontos do lançamento, como o emprego dos  bens  importados  nas  embarcações,  conforme  pode  ser  verificado  em  fls  2543  e  2547  do  Relatório Fiscal:  "Em  11/03/2013,  a  NORSKAN  apresentou  a  documentação  restante  (fls.2715­  3148).  Entretanto,  a  fiscalização  não  considerou os documentos apresentados capazes de comprovar o  emprego dos bens importados nas  finalidades que motivaram a  isenção; e através do Termo de Intimação nº 116/2012 (fl. 3149)  solicitou  outros  documentos  em  que  estivessem  especificadas  detalhadamente as mercadorias importadas relacionadas com a  respectiva declaração de importação e embarcação a que foram  destinadas."   (...)  Para  aceitar  comprovação  de  que  os  bens  importados  com  isenção de  tributos e  redução de alíquotas de  fato entraram no  navio,  esperava­se  que  a  NORSKAN  efetuasse  controle  detalhado  com  descrição  precisa  das  mercadorias  importadas  por  DI,  a  fim  de  cumprir  o  requisito  legal,  já  que  o  ônus  de  comprovar o emprego na finalidade é do contribuinte."  Da mesma forma, para contextualizar a exoneração que justificou o Recurso  de Ofício,  trancreve­se  trechos  da decisão de primeira  instância que  trataram da exoneração,  conforme fls 3444 e seguintes:  "(...)  Ocorre  que  as  importações  em  tela  não  foram  realizadas  ao  amparo do art. 15 do Decreto lei nº 37/1966, como entendeu a  fiscalização.  De  acordo  com  as  informações  fornecidas  no  Relatório  Fiscal  e  na  impugnação,  a  isenção  pleiteada  pela  interessada e concedida por meio do desembaraço aduaneiro foi  aquela prevista na Lei nº 8.032/1990, como constante nas DI’s.  Referida Lei assim dispõe, in verbis:  Art.  1º Ficam revogadas as  isenções  e  reduções do  Imposto de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  de  caráter  geral  ou  especial,  que  beneficiam  bens  de  procedência  Fl. 4865DF CARF MF Processo nº 10074.721542/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.275  S3­C2T1  Fl. 4.860          13 estrangeira,  ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2º a  6º desta lei.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  às  importações realizadas por entidades da Administração Pública  indireta, de âmbito federal, estadual ou municipal.  Art. 2º As  isenções e reduções do Imposto de Importação ficam  limitadas, exclusivamente:  (...)  II aos casos de:  (...)  j) partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e  manutenção de aeronaves e embarcações;  (...)  (destaques acrescidos)  Dos dispositivos transcritos infere­se que: 1. A Lei nº 8.032/1990  revogou todas as isenções e reduções do imposto de importação  e  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  de  caráter  geral  ou especial, que beneficiavam bens de procedência estrangeira;  e  2.  Limitou  as  isenções  e  reduções  de  imposto  de  importação  exclusivamente  aos  casos  enumerados,  dentre  eles  aquele  relativo  a  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão e manutenção de embarcações.  No âmbito da isenção em apreço, cumpre ressaltar que a Lei nº  8.032/1990  não  fez  distinção  em  relação  à  nacionalidade  da  embarcação  a  que  os  bens  importados  seriam  destinados,  ou  seja,  os  bens  importados  podem  ser  destinados  a  embarcações  nacionais ou estrangeiras que, ainda assim, estão contempladas  com  a  isenção  do  imposto  de  importação  (art.  2º,  inciso  II,  alínea “j” da Lei nº 8.032/1990).  (...)  Como se observa, as leis não fazem menção expressa quanto à  necessidade de se comprovar a inexistência de similar nacional  para  fins  de  reconhecimento  da  isenção  pretendida  pela  interessada.  Como  antes  visto,  as  embarcações  em  tela  são  registradas  no  REB  –  Registro  Especial  Brasileiro  e  não  houve  questionamentos sobre a nacionalidade dos estaleiros nos quais  foram realizados os serviços.  O  próprio  art.  118  do  Decreto  nº  6.759/2009  –  Regulamento  Aduaneiro  –  estabelece  a  desnecessidade  de  apuração  de  similaridade ao dispor, in verbis:  Fl. 4866DF CARF MF   14 Art.  118.  Observadas  as  exceções  previstas  em  lei  ou  neste  Decreto, a isenção ou a redução do imposto somente beneficiará  mercadoria  sem  similar  nacional  e  transportada  em  navio  de  bandeira brasileira. (destaquei)  Portanto, tanto sob a égide da Lei nº 8.032/1990, quanto da Lei  nº 9.493/1997, as isenções de imposto de importação e imposto  sobre produtos industrializados são aplicáveis ao caso em tela,  independentemente da comprovação da inexistência de similar  nacional.  (...)  Como se vê, as alíquotas de PIS/Pasep importação e de Cofins  importação na  importação de materiais, equipamentos, partes,  peças  e  componentes,  destinados  ao  emprego  na  construção,  conservação,  modernização,  conversão  ou  reparo  de  embarcações  foram  reduzidas  a  zero,  tendo  como  único  requisito  o  fato  de  as  embarcações  serem  registradas  ou  pré­ registradas no Registro Especial Brasileiro.  Como  visto,  a  interessada  comprovou  o  atendimento  do  requisito  disposto  na  lei  para  fins  de  obtenção  da  redução  a  zero  das  alíquotas  de  PIS/Pasepimportação  e  Cofinsimportação, pois as embarcações a que se destinaram os  bens  importados  estavam  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro.  Afasto,  portanto,  a  exigência  de  comprovação  da  inexistência  de similar nacional para as importações em tela.    (...)  Em  que  pese  o  entendimento  da  fiscalização,  esse  carece  de  amparo  legal,  pois  não  se  pode  exigir  da  interessada  a  apresentação de  documento não previsto  em  lei  ou mesmo  em  regulamento ou em qualquer norma infra legal.  O  que  se  tem  é  que  os  documentos  apresentados  pela  interessada,  até  prova  em  contrário,  são  suficientes  para  se  comprovar que os bens importados foram, de fato, empregados  nas embarcações como declarado, inclusive, nas Declarações de  Importação.  A planilha  referida,  nos moldes  como  apresentada,  gera  uma  presunção a favor da interessada, pois baseada em documentos  válidos e não questionados pela fiscalização (DI’s e REB). Para  se  infirmar  a  veracidade  das  informações  constantes  de  dita  planilha  e  negar  a  destinação  dos  bens  declarada  pela  interessada  deveria  a  fiscalização  diligenciar  e  determinar  a  realização  de  perícia,  nos  moldes  do  previsto  no  art.  133  do  Decreto nº 6.759/2009, já transcrito.  Todavia  esse  não  foi  o  procedimento  adotado,  a  fiscalização  apenas  afirmou,  no  relatório  fiscal,  que  os  documentos  apresentados  não  comprovariam  a  destinação  dos  bens  Fl. 4867DF CARF MF Processo nº 10074.721542/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.275  S3­C2T1  Fl. 4.861          15 importados  e  sugeriu que outros documentos deveriam  ter  sido  apresentados, documentos esses não previstos na legislação.  Desta maneira, de se concluir que o fundamento utilizado para a  autuação,  de  que  os  bens  importados  não  foram  efetivamente  empregados nas finalidades que motivaram a isenção e redução  de  alíquotas  dos  tributos  incidentes  nas  importações,  não  foi  devidamente  comprovado  pela  fiscalização  frente  aos  documentos  trazidos  pela  interessada  (relatório  de  saída  de  material  da  empresa  para  as  embarcações)  e,  portanto,  não  deve prevalecer tal argumento para as importações relacionadas  em  tal  relatório.  Salientese  que  ainda  que  referido  relatório  possa parecer precário por não conter ao menos a descrição das  mercadorias  importadas como enfatiza a fiscalização, o mesmo  contém o número da DI onde constam as mercadorias  e  suas  respectivas  descrições. Também  é  de  se  ressaltar  que  além da  falta  de  exigência  legal  para  existência  de  determinado  documento  para  esta  finalidade  a  fiscalização  ao  exigir  documento probatório da destinação das mercadorias, o que fez  de modo também não específico,  fez referência a notas  fiscais  de saída de mercadorias a que a impugnante não está obrigada  a emitir.  No  entanto,  e  tendo  como  aceito  o  “Relatório  de  saída  de  material”  para  comprovação  da  destinação  das  mercadorias  importadas,  não  se  pode  desconsiderar  a  acusação  da  fiscalização  no  tocante  à  falta  da  indicação  de  73  DI’s  no  referido  relatório  (a  fiscalização  descreve  como  74  DI’s,  no  entanto referida planilha de fls. 3240 relaciona 73 DI’s).  Assim  diante  dos  elementos  que  constam  no  processo,  onde  saliente­se,  não  foram  juntadas  as  DI’s  objeto  da  autuação,  relatando apenas as informações registradas nas declarações, e  ainda a falta de contestação da impugnante quanto a indicação  feita  pela  autoridade  fiscal  das DI’s  omitidas  no Relatório  de  saída de material, seguindo a lógica do presente julgamento, há  que se considerar não comprovado o efetivo emprego dos bens  nas embarcações nacionais elencadas na planilha de fls. 3240.  Concluise assim, que cabe razão em parte à interessada quando  defende que as importações que realizou, de bens destinados a  reparo, manutenção e conservação de embarcações nacionais,  devem  ter  a  isenção  de  imposto  de  importação  e  de  imposto  sobre  produtos  industrializados,  bem  como  a  redução  de  alíquotas  de  PIS/Pasep  importação  e  Cofins  importação,  pois  comprovado  através  dos  documentos  apresentados  que  atenderam  aos  requisitos  impostos  pela  lei.  Para  aquelas  DI’s  que não constaram no Relatório de saída de material, deverá ser  mantido  o  crédito  tributário  correspondente  aos  tributos  que  deixaram de ser recolhidos nas importações, com os acréscimos  legais cabíveis.  Por  todo o  exposto voto no  sentido de  considerar parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  Fl. 4868DF CARF MF   16 referente aos  tributos das DI’s  relacionadas abaixo, bem como  os acréscimos legais decorrentes dos mesmos.”  Exposto pela DRJ/SC de forma  lógica, didática e amparada pela legislação,  não é necessária a comprovação a respeito da destinação dos bens importados para o usufruto  dos benefícios de isenção do II e IPI, conforme disposto no Art. 2, II, j, da Lei 8032/90 (que  estabelece  a  isenção  do  II  e  do  IPI).  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  menção  quanto  à  necessidade  de  comprovar  a  existência  de  similar  nacional  para  fins  de  reconhecimento  de  isenção.  Como  as  embarcações  que  receberam  as  DIs  são  todas  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB (instituído pela Lei 9432/97 como incentivo à retomada do  crescimento Brasileiro),  assim  como o Art.  118  do RA/09  criou  a  exceção  para  dispensa  de  apuração  da  similaridade  de  produto  nacional,  é  possível  manter  o  entendimento  de  que  as  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  emprego  na  conservação  e  modernização  de  embarcações,  são  isentos de  II  e  IPI,  independentemente da  comprovação de  inexistência de  similar nacional.  Ao final, ficou claro que basta o Registro Especial Brasileiro ­ REB estar em  ordem, para que a isenção (II e IPI) e a alíquota zero (Pis e Cofins Importação) sejam mantidas  nestes casos.  Aliás,  na  própria  página  do  site  da  Receita  Federal  é  disponibilizada  a  fundamentação legal deste entendimento, sendo que a isenção (II e  IPI) em tela é ainda mais  reforçada pelo previsto no Art. 136, II, q, e Art. 245, I, do RA/09 e a alíquota zero (Pis e Cofins  Importação) no Art. 8.º, §12, I, da Lei 10865/04.  A decisão de primeira  instância  registrou muito bem que a  fiscalização não  tem  competência  para  exigir  documentos  ou  criar  requisitos  não  previstos  em Lei,  de  forma  que as DIs (com as mercadorias e descrições) e os registros no REB, comprovam a licitude das  operações.  Para  desmerecer  os  registros,  declarações,  planilhas  e  documentos  apresentados desde o início, a fiscalização deveria ter diligenciado e periciado, nos moldes do  Art. 142 do Código Tributário Nacional e do Art. 133 do RA/09, mas assim não fez, porque  limitou­se a afirmar, sem comprovar o desvio da finalidade.  Assim,  com  os  mesmos  fundamentos  legais  e  de  acordo  com  as  mesmas  razões expostas na decisão de primeira instância, toda a exoneração deve ser mantida.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    DAS PRELIMINARES    O  contribuinte  pede  aplicação  dos  Art.  100  e  146  do  Código  Tributário  Nacional, por alteração de critério jurídico, visto que nunca foi cobrada a respeito do teste de  similaridade ou do emprego das importações nas embarcações antes.  Fl. 4869DF CARF MF Processo nº 10074.721542/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.275  S3­C2T1  Fl. 4.862          17 Mas estas preliminares não podem ser acatadas, visto que, com fundamento  na  própria  legislação  que  instrui  a  atividade  fiscal,  no Código  Tributário  e  no Regulamento  Aduaneiro, é previsto que a autoridade fiscal tem competência para revisar as importações.    DO MÉRITO.    Conforme  relatado,  a  DRJ/SC  somente  não  cancelou  o  lançamento  que  se  refere às 73 DIs que não constaram nos relatórios e documentos apresentados pelo contribuinte,  informações que resultariam na não comprovação de que as partes, peças e componentes foram  destinados ao emprego na conservação e modernização de embarcações.  Ora, a própria DRJ/SC reconhece que os registros do REB estão em ordem,  assim  como  a  legislação  não  exige  a  comprovação  de  que  as  partes,  peças  e  componentes  foram destinados ao emprego na conservação e modernização de embarcações na oportunidade  em  que  os  registros  estão  em  ordem  e  não  foi  comprovado  pela  fiscalização  o  desvio  da  finalidade.  Sendo esta a lide que está relacionada ao Recurso Voluntário, cabe registrar  que  em  fls.  4585,  logo  após  a primeira Resolução deste Conselho  (fls.  3801),  o  contribuinte  apresentou o seguinte:      A  autoridade  fiscal  negou  a  possibilidade  de  dar  valor  probatório  para  os  documentos e planilhas  apresentados e este Conselho novamente determinou a conversão do  julgamento em diligência, conforme Resolução de fls. 4702.  Assim, em uma última resposta fiscal, cabe destacar o seguinte trecho de fls.  4722, transcrito a seguir:  3)  Caso  entenda­se  que  os  “Relatórios  de  Saída  de  Material”  comprovam o efetivo emprego do bem na finalidade motivadora  da  isenção/redução  dos  tributos  incidentes  na  fiscalização,  o  valor do crédito devido é o demonstrado na tabela de fl.4.576, já  que 19 DIs permanecem sem nenhuma indicação de destinação,  conforme  documentação  de  fls.  3.825­  4.572  (planilha  de  fl.3.829) e afirmação da própria autuada (fl.4.586).  Fl. 4870DF CARF MF   18 Restou  que,  de um  universo  de 1.900 DIs,  19  não  possuem o  rastreamento  exato, solicitado pela autoridade de origem.  Cabe aqui,  a  este Conselho,  considerar que o  contribuinte  realmente possui  um  modus  operandi  suficientemente  válido  e  comprovado,  de  modo  que  a  presente  lide  administrativa fiscal possa ser interpretada a seu favor.  Em adição ao fato de que a fiscalização deixou de comprovar suas alegações  e  a  legislação  não  ampara  suas  exigência,  o modus  operandi do  contribuinte  revela  que  não  houve desvio de finalidade.  Além  das  importações  terem  sido  realizadas  ao  amparo  da  legislação  tributária  e  aduaneira,  o  contribuinte  apresentou  a  Solução  de  Consulta  SRRF  16/13,  que  reforçou ainda mais o entendimento, com ementa transcrita a seguir:  “IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ISENÇÃO.  EMBARCAÇÃO.  REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB)  Para  fins  de  reconhecimento  da  isenção prevista  no art.  11 da  Lei nº 9.493, de 1997, é admissível a importação de parte, peça  ou componente destinado a utilização, conforme as necessidades  de  serviços  de  conservação,  em  mais  de  uma  embarcação  registrada no REB.  É  também  compatível  com  a  destinação  do  benefício  fiscal  a  utilização  dos  bens  importados  em  serviços  de  conservação  de  embarcação  registrada  no  REB  diversa  daquela  indicada  na  Declaração  de  Importação,  observados  os  controles  pertinentes.”  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  n  º  9.493  de  1997,  art. 1; Decreto nº 2.256, de 1997, art. 3º ;e Decreto nº 6.759 de  2009, arts.114, 136, II, “q”, 181 e 244.”   Não  é  controverso  nos  autos  que  todas  as  embarcações  beneficiadas  pelas  importações  objeto  das  DIs  autuadas  se  encontravam  registradas  no  REB,  conforme  documentos de fls. 2605 e seguintes, com a confirmação da própria fiscalização neste fato.  Assim,  com  fundamento  expresso  no  Art.  2,  II,  j,  da  Lei  8032/90  (que  estabelece  a  isenção  do  II  e  do  IPI), DIs  registradas  no Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB  (instituído pela Lei 9432/97 como incentivo à retomada do crescimento Brasileiro), no Art. 118  do RA/09 que criou a exceção para dispensa de apuração da similaridade de produto nacional,  no Art. 136, II, q, e Art. 245, I, do RA/09 e Art. 8.º, §12, I, da Lei 10865/04, as operações do  contribuinte  atendem os  requisitos  de  fruição  dos  benefícios  de  isenção  para o  II  e  IPI  e de  alíquota zero para o Pis e Cofins Improtação.    CONCLUSÃO.    Diante  do  exposto,  vota­se  para  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE OFÍCIO e DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Fl. 4871DF CARF MF Processo nº 10074.721542/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.275  S3­C2T1  Fl. 4.863          19 Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Voto Vencedor    Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator designado.  Discordo parcialmente do relator quanto ao provimento ao recurso voluntário  que cancelou integralmente a exigência de tributos e acréscimos legais na importação de bens  destinados ao emprego em embarcações registradas no REB Registro Especial Brasileiro, e que  gozam do benefício da isenção nos termos da legislação apontada nos autos.  Restou  como  matéria  litigioso  suscitada  em  recurso  voluntário  a  comprovação  fática de que os bens parte, peça ou componente  foram destinados à utilização  em embarcação  registrada no REB para o gozo da  isenção de  II,  e dos  tributos vinculados  à  importação: IPI, PIS e Cofins.  Após  diligência  procedida  em  determinação  de  Colegiado  deste  CARF,  a  unidade  preparadora  fez  constar  em  seu  relatório  (fls.  4.722/4.724)  que  19  (dezenove)  DIs  permanecem  sem  indicação  da  destinação  às  embarcações  registradas  no  REB,  conforme  acusação dos próprios controles internos da contribuinte.  Ou  seja,  no  "Relatório  de  Saída  de  Material  apresentado"  não  constam  qualquer  vinculação/destinação  dos  bens  importados,  carecendo  de  prova  do  atendimento  a  requisitos legais para fruição do benefício da isenção concedida.  Conclusão Assim, no  tocante ao  recurso voluntário, o voto vencedor é para  DAR PARCIAL PROVIMENTO mantendose somente o crédito tributário correspondente aos  tributos que deixaram de  ser  recolhidos nas  importações,  com os  acréscimos  legais  cabíveis,  nas dezenove declarações de importação relacionadas na folha nº 4.576 destes autos.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                    Fl. 4872DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721217/2010-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não é possível o conhecimento do recurso especial do contribuinte quando não comprovada a divergência jurisprudencial. As situações fáticas e processuais devem ser pelo menos parecidas, para que se possa concluir que o colegiado paradigmático adotaria a mesma decisão no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-006.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­006.523  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS  Recorrente  ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.  Não  é  possível  o  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  quando  não  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  As  situações  fáticas  e  processuais devem ser pelo menos parecidas, para que se possa concluir que  o colegiado paradigmático adotaria a mesma decisão no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana  Midori  Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  conheceram do  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 12 17 /2 01 0- 74 Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 9303­006.523  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte,  com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09, contra o acórdão nº 3302­001.896, proferido pela 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  e  rejeitar  os  embargos de declaração, para manter o  lançamento originado do Auto de Infração que exige  valores  devidos  de  PIS  e  da  COFINS,  referentes  aos  períodos  compreendidos  entre  2006  e  2007, com fundamento de que a existência de cláusula contratual prevendo a aplicação do IGP­ M para a atualização do preço descaracterizaria o requisito do “preço predeterminado” contido  no artigo 10, inciso XI, da Lei nº. 10.833/03.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  através  dos  quais  foram  constituídos  contra  a  interessada,  acima  identificada,  créditos  tributários  decorrentes de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins e Contribuição para Programa de Integração Social – PIS, relativos a  fatos geradores ocorridos em 2006 e 2007.  Relatório Fiscal  Relata a Autoridade Fiscal que as  irregularidades verificadas se deram em  razão  do  entendimento  da  interessada,  oposto  ao  da  RFB,  de  que  os  contratos  que  vigoram  no  setor  elétrico  e  que,  portanto,  a  vinculam,  se  enquadrariam  no  conceito  de  contrato  por  preço  predeterminado  de  que  trata o art. 10, inciso XI, alínea “b” e “c”, da Lei n° 10.833/03 c/c o art. 109  da  Lei  n°  11.196/05,  apesar  de  as  tarifas  acordadas  se  sujeitarem,  por  disposição contratual, a reajustes pelo IGPM e em função de alterações nas  legislações tributárias.  Esclarece:  que  a  Eletrosul  segue  a  orientação  tributária  da  agência  reguladora  do  setor  presente  em  Resoluções  Homologatórias  e  Notas  Técnicas da ANEEL (fls. 731 a 853) que podem ser resumidas nos termos da  Nota Técnica n° 224/2006 SFF/ANEEL (ANEXO I Nota Técnica ANEEL) –  no  sentido  de  que  todos  os  contratos  do  setor  elétrico  cumulam  as  característica  de  serem  “de  fornecimento  de  bens”  e  “a  preços  predeterminados”;  e  que  este  suposto  enquadramento  daria  a  empresa  o  direito  de  tributar  o  faturamento  decorrente  dos  contratos  estabelecidos  anteriormente a 31/10/2003 pelo regime da cumulatividade em vez do regime  nãocumulativo,  resultando  em  significativa  redução  das  contribuições  devidas.  Afirma  que,  para  a  RFB  os  contratos  do  setor  elétrico  em  geral  não  se  enquadram  na  regra  transitória  que  vislumbra  a  hipótese  permissiva  de  Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 9303­006.523  CSRF­T3  Fl. 4          3 tributação  pelo  regime  cumulativo  para  contratos  de  longo  prazo  de  fornecimento de bens a preços predeterminados.  E que para este órgão os cinco tipos de contratos utilizados atualmente para  formalizar  as  relações  entre  as  empresas  geradoras,  transmissoras  e  as  usuárias  do  sistema  (Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  (CPST),  Contratos  Iniciais, Contratos Bilaterais  e Contratos  de Uso  do  Sistema  de  Transmissão (CUST)), ou não se subsumem nas características de "contrato  de fornecimento de bens e serviços", ou não se caracterizam como "contratos  a preços predeterminados".  Para firmar o posicionamento da RFB sobre o assunto, a Autoridade Fiscal  traz  a  Nota  Técnica  Cosit  n°  1,  de  16  de  fevereiro  de  2007  e,  sobre  a  discordância da ANEEL quanto a este, o Parecer PGFN/CAT/ n° 1610, de 1º  de agosto de 2007 (fls. 1.053 a 1.090). Diz que ambos os órgãos manifestam  por  meio  desses  documentos  a  sua  compreensão  sobre  o  completo  desenquadramento  das  receitas  oriundas  dos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  dos  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  Público  de  Transmissão  (CPST),  assim  como,  dos  Contratos  de  Uso  do  Sistema de Transmissão (CUST) ao disposto nas alíneas "b" e "c", do inciso  XI, do art. 10, da Lei n° 10.833/03.  Informa, então: que a Eletrosul Centrais Elétricas S/A, é uma empresa que  tem como principal objeto social a transmissão de energia, de forma que as  receitas  tributadas  pela  empresa  pelo  regime  da  cumulatividade  dizem  respeito a contratos de  transmissão de energia; e que os contratos em foco  na discussão são os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST)  (fls.  861  a  957),  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  n°  057/2001  (fls.  119  a  147)  e  o Contrato  de  Prestação  de  Serviço Público de Transmissão (CPST) n° 011/1999 (fls. 958 a 1.052).  Conclui  que  os  contratos  acima,  que  regulam  a  prestação  de  serviço  de  transmissão de energia da empresa, não se caracterizam como “contratos a  preçopredeterminado”.  Ressalta que: a variação nas tarifas pelo IGPM dos contratos vigentes para  Eletrosul  pode  ser  obtida  na  leitura  do  Parágrafo  3º  da  Cláusula  8ª  do  modelo de CUST exibido às fls. 861 a 957, combinado com, a Cláusula 6ª do  Contrato de Concessão de Transmissão n° 057/2001 a inclusão do IGPM no  cálculo  dos  reajustes  é  dada  pela  fórmula  encontrada  nesta  cláusula;  os  próprios  contratos  que  regulam  a  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  prevêem  a  variabilidade  (aumento  ou  diminuição)  dos  seus  preços  pela criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais  Quinta  Subcláusula  da  Cláusula  Sexta  do  o  Contrato  de  Concessão  de  Transmissão n° 057/2001 ANEELELETROSUL.  Consta que foi requisitado ao sujeito passivo que apresentasse demonstrativo  mensal  do  cálculo  das  contribuições  devidas  no  regime  nãocumulativo,  incluindo  as  receitas  dos  contratos  em  questão,  demonstrando  todas  as  etapas  das  apurações  mensais  da  "Contribuição  Apurada",  dos  "Créditos  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 9303­006.523  CSRF­T3  Fl. 5          4 Descontados",  assim  como,  das  "Deduções".  Em  resposta  a  contribuinte  trouxe os demonstrativos solicitados a partir dos quais se verificou que para  todos  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  jan/2006  e  dez/2007  houve  redução  das  contribuições  sociais  devidas.  Ante  tal  infração  foi  aplicada a multa de ofício prevista no art.44 da Lei n° 9.430/96.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2006, 2007  SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DETERMINAÇÃO  DO  PREÇO.  CONTRATO  DE  CONCESSÃO.  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA. FIXAÇÃO. REAJUSTES.  O  Contrato  de Concessão  (CCSPT)  firmado  pela  recorrente  com  a União  não fixa o preço do MW de energia injetado na rede do usuário do serviço.  No  entanto,  fixa  a  Receita  Anual  Permitida  (RAP)  e  os  critérios  de  seu  reajuste.  O  preço  do  serviço  de  injeção  de  energia  elétrica  em  rede  de  terceiros  é  contrato pela concessionária com o usuário final do serviço e o seu valor é  sempre  variável,  conforme Cláusula  9ª  do Contrato  de Uso  do  Sistema  de  Transmissão  (CUST)  firmado  pela  prestadora  do  serviço  com  o  usuário  final,  seu  cliente,  independente  dos  critérios  de  reajuste  da  RAP  (periodicidade  e  índice  de  reajuste).  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação.  MULTA DE OFÍCIO.   A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  exofficio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É  legítima a cobrança  de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  qualquer que seja o motivo da mora. Legítimo, também, a utilização da taxa  Selic no seu cálculo.  Recurso Voluntário Negado".    Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 9303­006.523  CSRF­T3  Fl. 6          5 Cientificada  do  resultado  do  julgamento,  a  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  ás  fls. 1687/1707, alegando que o  julgado  incorreu  em erro/contradição quanto  à  matéria  julgada  e omissão quanto  aos  fundamentos de defesa  apresentados. São eles:1.  vício  quanto  à  identificação  da  remuneração  recebida  pelas  concessionárias  de  transmissão  de  energia  elétrica;  2.erro  quanto  ao  objeto  do  auto  de  infração  as  receita  vinculadas  ao  litígio;  3.vício  quanto  à  alteração  do  critério  de  lançamento  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário; 4.vício de omissão quanto aos  fundamentos de defesa excesso de constituição do  crédito  tributário  em  razão  da  aplicação  do  art.  100  do  CTN;  5.vício  de  omissão  quanto  a  argumento  de  erro  da  quantificação  do  crédito  tributário  excesso  de  constituição  do  crédito  tributário em razão da não consideração dos créditos de PIS e Cofins da não cumulatividade.  Os embargos  foram admitidos parcialmente em relação aos  itens 167 a 206  do recurso voluntário, ou seja: 1.  impossibilidade de exigência de juros de mora e multa, em  razão  do  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN  (itens  167  a  177  do  Recurso Voluntário);  2.  alternativamente, exigência de juros de mora e multa de mora apenas a partir de agosto de 2007  (tens 178 a 186 do Recurso Voluntário);  3.  do  caráter  confiscatório da multa  aplicada  (itens  187 a 195 do Recurso Voluntário); 4.  ilegalidade da  incidência da  taxa Selic  sobre multa de  ofício (itens 196 a 206 do Recurso Voluntário).  A 2º Turma da 3º Câmara da 3º Seção de  Julgamento, por unanimidade de  votos,  admitiu,  parcialmente,  os  embargos de declaração  sem  efeitos  infringentes  e,  na parte  admitida, rejeitá­lo, ratificando acórdão embargado. Restando assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de declaração  em matéria  sobre  a  qual  não  se  constatou  a  existência  de  omissão  em  sua  apreciação  na  decisão  embargada.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  IMPUGNAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante,  restando  preclusa  sua  alegação  em  recurso  voluntário.  Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.  Crédito Tributário Mantido.  Devidamente  intimada  do  resultado  do  julgamento  dos  embargos,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Especial,  às  fls.  1787/1839,  com  objetivo  de  rediscutir toda matéria que foi bem decidida, tanto pela DRJ como pela turma a quo.  Traz em sua peça recursal,  toda matéria discutida, aduz que demonstrou em  seu  Recurso  Especial  que  o  v.  acórdão  que  negou  provimento  ao  seu  Recurso  Voluntário  deveria ser reformado por estar em desacordo com o entendimento já manifestado por outras  Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 9303­006.523  CSRF­T3  Fl. 7          6 turmas desse E. CARF  em casos  idênticos  ao presente,  que  refletem o melhor  entendimento  jurídico  quanto  à  descaracterização  do  preço  predeterminado  para  fins  de  definição  da  sistemática de recolhimento do PIS e da COFINS. Essa divergência foi demonstrada por meio  do v. acórdão paradigma no. 3402­003.302, indicado expressamente como o prioritário para a  análise da divergência apresentada, nos termos do artigo 67, g 50, do RICARF.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta,  como  paradigmas,  os  acórdãos n°s 9303­001.690, da CSRF e 3202­00.115, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  3ª Seção de Julgamento.  Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  negou  seguimento  ao  Recurso,  por  entender  que  não  foi  comprovada  a  divergência,  conforme  se  extrai do despacho de admissibilidade, às fls. 1880/1883.  Nada  obstante,  não  se  conformando  com  a  negativa  de  seguimento  do  Recurso,  a  Contribuinte  interpõe  Agravo,  ás  fls.  1900/1935,  com  objetivo  da  reforma  do  despacho que negou seguimento ao Recurso.   Do resultado da analise do Agravo interposto, o Presidente do CARF, decidiu  o seguinte:  "REJEITO o agravo relativamente à "Possibilidade de apuração do PIS e da  Cofins pelo regime da cumulatividade". Confirmo a negativa de seguimento  ao recurso especial nesta parte.  ACOLHO o agravo e DOU seguimento ao recurso especial relativamente à  matéria "Alteração de fundamento jurídico ".  Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls. 2063/2069,  requer a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.     Voto Vencido  Demes Brito ­ Conselheiro Relator   Admissibilidade  O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 9303­006.523  CSRF­T3  Fl. 8          7 além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Com  efeito,  a  Contribuinte  suscita  divergência  em  relação  a  2  (duas)  matérias:  i.)  descaracterização  do  preço  pré  predeterminado  para  fins  de  definição  da  sistemática de  recolhimento do PIS e da Cofins,  aponta como paradigma o acórdão nº 3402­ 003.302,  ii)  alteração  do  critério  jurídico,  indica  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  9303­ 001.690 e 3202.00.115.   O  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  negou  seguimento  ao  Recurso,  por  entender  que  não  foi  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  conforme  se  extrai do despacho de admissibilidade, às fls. 1880/1883. Vejamos:   "Como  se  pode  depreender  da  leitura,  os  acórdãos  paradigmas  não  comprovam  divergência  jurisprudencial.  Os  acórdãos  paradigmas  não  trazem nada que possa se confrontar ao texto do acórdão recorrido.   A Recorrente traz ao pp. Paradigmas que tratam de matéria que não foi em  nenhum momento objeto de discussão no acórdão recorrido".  Assim,  não  foi  comprovada divergência  jurisprudencial,  não  cabendo nova  análise da questão pela CSRF"  Como  visto,  pela  leitura  do Despacho  de  admissibilidade,  ainda  que  tenha  sido citados acórdãos da 1ª ( primeira) discussão trazida pela Contribuinte, acórdãos nºs 9303­ 001.690  e  3202.00.115–  alteração  do  critério  jurídico,  em nenhum momento  foi  apresentada  argumentações  que  pudessem  suportar  a  não  comprovação  da  divergência  jurisprudencial.  Ademais, nada trouxe qualquer debate a respeito da primeira discussão, considerando que não  houve qualquer menção do acórdão nº 3402­003.302, apontado como paradigma.  Nada  obstante,  não  se  conformando  com  a  negativa  de  seguimento  do  Recurso,  a  Contribuinte  interpôs Agravo,  ás  fls.  1900/1935,  com  fundamento  de  que  houve  omissão  em  relação  ao  paradigma  nº  3402­003.302,  bem  como,  fundamentou  a  evidente  divergência quanto à matéria "alteração de critério jurídico.   Do resultado da analise do Agravo interposto, o Presidente do CARF, decidiu  o seguinte:  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 9303­006.523  CSRF­T3  Fl. 9          8 "REJEITO o agravo relativamente à "Possibilidade de apuração do PIS e da  Cofins pelo regime da cumulatividade". Confirmo a negativa de seguimento  ao recurso especial nesta parte.  ACOLHO o agravo e DOU seguimento ao recurso especial relativamente à  matéria "Alteração de fundamento jurídico ".  À  alteração  de  fundamento  jurídico,  foi  dado  seguimento  ao  recurso,  conforme segue:  [...]  pelo  simples  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  resta  evidente  a  similitude  fática  das matérias  discutidas nos  respectivos  autos,  com  desfecho  diametralmente  opostos,  fato  que  caracteriza  a  divergência  jurisprudencial.  Forte  nestes  argumentos,  entendo  comprovada  a  divergência  quanto  á  impossibilidade de alteração de critério jurídico.[...]”  Em  atenção  ao  despacho  do  Presidente  do  CARF,  entendo  que  o  Recurso  deve ser conhecido, relativamente á matéria "Alteração de fundamento jurídico ".  Até porque, entendo que houve prejuízo do direito de defesa da contribuinte,  tendo em vista, que o Colegiado não poderia analisar matéria que não foi admitida no despacho  de admissibilidade, devendo apenas analisar matéria admitida pelo Presidente do CARF.   Com  efeito,  entendo  que  o  Recurso  deve  ser  conhecido,  em  atenção  ao  princípio da Legalidade – art. 37, § 2º,  inciso II, do Decreto 70.235/72, o recurso deveria ser  conhecido em relação à 1ª discussão, Moralidade – analise de matéria decidida pelo Presidente  do CARF, o mérito do recurso restou prejudicado, ampla Defesa – não foi respeitado matéria  decida por meio de despacho de agravo, segurança Jurídica –os critérios de admissibilidade não  foram observados, eficiência, a Contribuinte logrou êxito quanto ao conhecimento do Recurso  por meio de despacho do Presidente do CARF, contudo, sem sucesso.   Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte, nos termos do despacho de Agravo.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito         Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 9303­006.523  CSRF­T3  Fl. 10          9 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.    Como  todo  respeito ao voto do  ilustre  relator, mas discordo da sua posição  em relação ao conhecimento do recurso especial interposto pelo contribuinte.  O presente processo trata de lançamento de ofício de PIS e Cofins decorrente  de  apuração  de  diferenças  entre  os  valores  devidos  das  contribuições  sociais  apuradas  no  regime não­cumulativo e os valores devidos das contribuições  sociais no  regime cumulativo,  em  razão  da  atualização  dos  preços  predeterminados  pelo  IGP­M  (cláusula  de  reajuste).  A  acusação  da  fiscalização  é  que  a  utilização  do  IGP­M  como  cláusula  de  reajuste  de  preços,  descaracteriza  o  contrato  como  de  preço  predeterminado  e  as  contribuições  sociais  lançadas  deveriam ser apuradas no regime da não cumulatividade. Por seu lado, o contribuinte sempre  defendeu, em síntese, que a utilização do IGP­M é uma mera correção de custos, compatível  com toda a legislação vigente no sentido de que os contratos são de preço predeterminado e sua  tributação deveria ser no regime cumulativo.  A matéria  em  análise  no  âmbito  do  presente  recurso  especial,  admitida  em  sede de agravo, é referente à possibilidade de alteração do critério jurídico do lançamento pela  autoridade  julgadora,  mas  especificamente  pelo  acórdão  recorrido.  Apresentou­se  como  acórdãos paradigmas da divergência os de nº 9303­001690 e 3202­00115.  A  recorrente  afirma  que  o  redator  do  voto  vencedor  no  acórdão  recorrido  teria afastado­se da controvérsia submetida no recurso voluntário e  inovado a acusação fiscal  ao  afirmar  que  as  receitas  auferidas  não  poderiam  estar  sujeitas  ao  regime  cumulativo  por  serem  variáveis  em  função  dos MW  injetados,  sendo  que  esta  questão  nunca  foi  objeto  de  discussão. Afirma que a inovação do critério jurídico do lançamento contraria o disposto no art.  146 do CTN.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Em princípio, e até para nos situarmos em relação aos acórdãos paradigmas,  entendo  que  o  acórdão  paradigma  não  efetuou  qualquer  mudança  no  critério  jurídico  do  lançamento. Veja  como  iniciou  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  com  o  trecho  abaixo  transcrito:  Ouso  discordar  do  entendimento  esposado  pela  Ilustre  Conselheira  relatora  porque comungo com os  fundamentos da decisão recorrida, aos quais  faço os  seguintes esclarecimentos adicionais.  (...)  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 9303­006.523  CSRF­T3  Fl. 11          10 Da leitura do voto resta cristalino que o redator designado negou provimento  ao recurso voluntário do contribuinte, mantendo intacto, pelos próprios fundamentos, o acórdão  da  DRJ.  Sendo  claro  que  o  acórdão  da  DRJ  enfrentou  todas  as  matérias  postas  no  recurso  voluntário. Desta forma, o acórdão recorrido manteve de forma intacta a acusação original e,  adicionalmente, acrescentou outro motivo para manter a acusação de que o contrato não era de  preço predeterminado. Acrescentou esse novo motivo a título de esclarecimentos adicionais.   Por essa razão, apesar de ter trazido uma novidade ainda não enfrentada, da  qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, o fato é que fez a argumentação a  título  de ad argumentandum  tantum,  no  sentido de  reforçar  a  correção  do  lançamento. Caso  conhecido  o  recurso  especial  do  contribuinte  e  afastássemos  da  decisão  recorrida  esses  argumentos  adicionais,  mesmo  assim  prevaleceria  as  razões  originais  para  manutenção  do  lançamento.  Portanto,  estamos  analisando  a  admissibilidade  de  um  recurso  especial  de  uma decisão que manteve o lançamento intacto pelas razões originais e adicionou novas razões  para manutenção deste lançamento. Assim, para que seja possível estabelecer a divergência de  interpretação entre o acórdão recorrido e os paradigmas, é necessário que nestes tenha ocorrido  situações semelhantes e  tenha se decidido que os argumentos adicionais ou razões adicionais  caracterizam­se  como  inovação  de  critério  jurídico  do  lançamento.  Então,  são  com  estas  premissas que passamos a analisar os 2 acórdãos paradigmas apresentados.  Acórdão Paradigma nº 9303­001690   Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve ser cancelado o auto de  infração quando a motivação do  lançamento  (“proc  jud  de  outro  CNPJ”)  não  se  mostrou  verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático­probatório  trazido aos autos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN.  Não  se  afigura  possível  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância alterar o fundamento do lançamento, adotando­se um  novo  critério,  diverso  daquele apontado pela  autoridade  fiscal  no auto de infração.  Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando  inovação  e  aperfeiçoamento do lançamento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 9303­006.523  CSRF­T3  Fl. 12          11 No trecho grifado da ementa fica evidente que a decisão da DRJ, considerada  incorreta, alterou o fundamento do lançamento e adicionou um novo critério que foi diferente  ao  motivador  do  lançamento.  Aqui  sim,  estamos  diante  de  uma  clara  inovação  do  critério  jurídico o que é proibido pelo art. 146 do CTN. Neste processo paradigma, a acusação inicial  era de declaração inexata na DCTF de que a ação judicial informada pertencia a outro CNPJ.  Comprovado  em  impugnação  que  a  ação  judicial  efetivamente  era  do  contribuinte,  a  DRJ  manteve  o  lançamento  com  outro  fundamento:  "falta  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial". As  situações  aqui  somente  se  equivaleriam  com  o  acórdão  recorrido,  se  a  decisão  fosse da seguinte forma: "efetivamente a ação judicial não pertence ao CNPJ e além disso para  que  fosse  aceita  a  compensação  deveria  haver  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial".  Se  a  situação  fosse  essa,  e  o  acórdão  tivesse  decidido  que  essa  razão  adicional  configurasse  alteração  no  critério  jurídico,  daí  a  divergência  entre  os  acórdãos  estaria  perfeitamente  demonstrada.  Mas  não  é  esse  o  caso  e,  definitivamente,  o  acórdão  paradigma  não  adotou  solução divergente ao presente caso.  Acórdão paradigma nº 3202­00115  Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/04/2006, 02/05/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  ADUANEIRO.  MULTA.  PENA  DE  PERDIMENTO,  ILEGITIMIDADE  DE  CRITÉRIO,  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  I  a  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE,  MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART, 146 DO CTN.  O  reconhecimento  da  ilegitimidade  do  arbitramento  do  valor  aduaneiro para fins de aplicação da multa substitutiva da pena  de perdimento não autoriza que, em julgamento de 1  instância,  seja  adotado um novo  critério,  diverso  daquele  apontado pela  autoridade fiscal no auto de infração.  Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando  inovação  e  aperfeiçoamento do lançamento. Faz­se necessário, assim, para  apuração de uma nova base de cálculo, a lavratura de novo auto  de  infração,  o  que  não  é  da  competência  das  instâncias  julgadoras.  Afigura­se  incabível,  portanto,  o  lançamento  lastreado em arbitramento ilegítimo.  Recursos Voluntários Providos,  Aqui,  cabem  as  mesmas  observações  do  acórdão  anterior.  Foi  criado  pela  DRJ  um  novo  critério  para  manutenção  do  lançamento  e  abandonado  o  critério  original.  Portanto, diferente do nosso acórdão recorrido em que se manteve as mesmas motivações do  lançamento  original.  Os  seguintes  trechos  extraídos  do  voto  do  acórdão  paradigma  deixam  evidentes que estamos tratando de situações fáticas diametralmente opostas.  (...)  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 9303­006.523  CSRF­T3  Fl. 13          12 Com  efeito,  o  que  fez  a  decisão  recorrida  foi  acolher  parcialmente  a  argumentação  das  contribuintes,  entendendo  que  o  arbitramento  realizado  pela  autoridade  fiscal  estava  completamente  equivocado,  já  que  utilizou  o  valor  aduaneiro de outro processo administrativo, que não guarda correlação com as partes  envolvidas, tampouco com a operação aduaneira ocorrida.  Adotar  como  nova  base  de  cálculo,  ao  invés  do  arbitramento,  o  valor  aduaneiro declarado nas DI's,  significa alterar de maneira patente um dos critérios  jurídicos  do  lançamento,  em  completa  dissonância  com  o  artigo  146  do  Código  Tributário Nacional.  É fato que a Autoridade Fazendária cometeu erro de direito ao utilizar base de  cálculo completamente ilegal e infundada. Isso, todavia, não legitima a decisão ora  recorrida,  neste  particular.  Ainda  mais  adotando  os  valores  apresentados  pelos  contribuintes no bojo de um esquema presumidamente fraudulento.  (...)  O  recurso  especial  de  divergência  está  regulamentado  pelo  art.  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o qual assim dispõe:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  Como  visto  acima,  os  fatos  e  as  situações  processuais  ocorridas  entre  o  acórdão  recorrido  e os  acórdãos paradigmas  são  tão díspares,  que não é possível  estabelecer  qualquer parâmetro  a comprovar que  tenha havido a divergência  jurisprudencial necessária à  admissibilidade do recurso especial do contribuinte.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 2083DF CARF MF

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Numero do processo: 13795.000066/2007-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 ENTREGA DA DCTF. PROBLEMA TÉCNICO. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. A isenção da responsabilidade do contribuinte deve vir ancorada na edição de Ato Declaratório Executivo reconhecendo a falha nos sistemas de recepção de dados eletrônicos. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984 e, posteriormente, na Lei nº 10.426/2002.
Numero da decisão: 1002-000.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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1002­000.099  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  ÁGUA SANITÁRIA SUPER GLOBO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  ENTREGA  DA  DCTF.  PROBLEMA  TÉCNICO.  ISENÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  RECONHECIMENTO  POR  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  A  isenção  da  responsabilidade  do  contribuinte  deve  vir  ancorada  na  edição  de  Ato  Declaratório  Executivo  reconhecendo a falha nos sistemas de recepção de dados eletrônicos.  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  PREVISÃO  LEGAL.  É  cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo,  vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação  de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas  pelas  Instruções  Normativas  73/96  e  126/1998,  têm  supedâneo  legal  no  Decreto­lei  nº.  2.124,  de  13/06/1984  e,  posteriormente,  na  Lei  nº  10.426/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 5. 00 00 66 /2 00 7- 27 Fl. 100DF CARF MF     2 Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais  ­  DCTF.  In  casu,  há  exigência  vinculada  ao  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006,  perfazendo um  total  a pagar no  valor  de R$ 16.576,73  (dezesseis mil quinhentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos) (e­fl. 16).  Diante  da  constituição  do  lançamento,  protocolou­se  impugnação  (e­fls.  3)  alegando em síntese a ocorrência de problemas técnicos durante a transmissão da declaração,  uma vez que, ainda que ocorrida a tentativa de envio, não houve sucesso, mercê de erro durante  o procedimento.   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  8ª  Turma da DRJ/RJ1 proferi­se o Acórdão nº 12­34.243 (e­fls. 26/29) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral das exigências.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  33/37),  reiterando  os  mesmos  argumentos  rechaçados  na  impugnação,  acrescentando as seguintes argumentações:  1. O cumprimento das demais obrigações perante a RFB,  sendo a cobrança  ineficaz por tratar­se de erro de recepção do órgão competente;  2.  Ilegalidade  das  Instruções  Normativas  expedidas  pela  Administração  tributária abordando a matéria, porquanto aparentemente serviram de fundamentação legal para  a instituição das DCTF, bem como para a imputação de penalidade pela entrega em atraso.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Passo então a apreciar as alegações da recorrente.    1. Preliminar  Como  questão  prévia  a  recorrente  propõe  inferência  acerca  da  responsabilidade  por  erro  na  transmissão  de  dados  eletrônicos  a  RFB.  Afirma­se  então  que  diante da condição em que sempre adimpliu com obrigações tributárias, necessariamente o erro  pela falha na transmissão da DCTF seria imputável à Administração Fazendária.  Examinando  essa  possibilidade,  compreendo  que  afasta­se  do  raciocínio  dedutivo a proposição levantada, uma vez que inexista elementos que possam relacionar fatos  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13795.000066/2007­27  Acórdão n.º 1002­000.099  S1­C0T2  Fl. 3          3 que,  por  sua  natureza,  são  desconexos.  O  correto  adimplemento  de  obrigações  tributárias  pregressas  de  uma  parte  não  resulta  na  imputabilidade  de  outra  por  falha  na  entrega  de  obrigação diversa.  Ademais, constato que, somado ao fato de que a recorrente não teve êxito em  transmitir a declaração no último dia de seu prazo, às 19:23 hs (como ela mesma descreve), não  houve  por  parte  da  RFB  a  expedição  de  nenhum  Ato  Declaratório  Executivo  de  reconhecimento  de  falha  de  recepção  que  pudesse  afetar  vários  contribuintes  diante  da  necessidade de prestar informações ao fisco federal.  Em  verdade,  muito  além  de  transferir  a  responsabilidade  a  terceiros,  a  questão  mais  transparece  como  uma  falta  de  diligência  da  recorrente  ao  tentar  transmitir  a  declaração nos últimos minutos de seu prazo regular de recepção.     2. Mérito ­ Da fundamentação das multas por atraso na entrega da DCTF  Mercê da casual leitura, pretende­se o afastamento da multa, uma vez que os  normas infralegais manejadas, IN SRF nº 73/96 e IN nº 126/98, elencadas no auto de infração,  não detêm natureza de lei, por isso inaptas a produzirem os efeitos determinados pelo inc. V,  do art. 97, do CTN.   Compreendo, de antemão, que o raciocínio advogado não merece guarida.  Em verdade, o cerne da questão gravita em aferir a relação de validade entre  o veículo introdutório e a norma na perspectiva do ordenamento jurídico. A ideia, nesse caso, é  verificar não apenas como se sucedeu a introdução normativa, mas também, se esta atende as  regras e os princípios matizados pelo direito positivado.  Nesse  sentido, é consabido que qualquer ato desenvolvido sobre a égide de  um  sistema  jurídico  vigente  coordena­se  pelo  mecanismo  de  fundamentação  hierárquica  derivativo  da  norma  imediatamente  superior. Mais  que  isso,  denota­se  a  pertinência  de  que,  mediante o percurso de degraus ascendentes, seja alcançado o cume de um sistema piramidal,  ocupado  em  seu  ápice  pela  Constituição  Federal,  sendo  esta  a  base  de  validade  de  todas  as  demais normas em vigor.  De fato, essa apertada síntese nada mais é do que a própria Teoria Kelseniana  que acabou por aprimorar o Direito ao nível de Ciência, apresentando precisamente a proposta  de um corte epistemológico, de onde configura­se a norma como objeto de estudo.  No contexto, para que se infirme as alegações da recorrente,  imprescindível  elaborar  uma  breve  digressão  histórica  que  permeia  a  evolução  do  dever  instrumental  consubstanciado  na  entrega  da DCTF.  Incumbe  constatar,  inicialmente,  que  a  instituição  da  referida  declaração,  bem  como  a  correspondente  penalidade  para  sua  entrega  a  destempo,  decorre da norma extraída do § 3º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984,  que assim dispõe:    “Art.  5º  ­  O Ministro  de  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.    Fl. 102DF CARF MF     4 § 3º ­ Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto­lei nº. 1.968,  de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo  Decreto­lei nº. 2.065, de 26 de outubro de 1983.”    Notadamente,  o  texto  colacionado  exprime  a  autorização  legal  atribuída  ao  Ministro  da  Fazenda  para  instituir  ou  extinguir  obrigações  acessórias.  Ocorre  que,  além  do  decreto, constam outros atos normativos presentes na fundamentação legal do auto de infração.  Com estrita  relação ao Decreto,  emerge a Portaria MF n.º  118, de 1984  (e­fl.  7) destinada  a  materializar  a delegação  desta  competência  ao Secretário  da Receita Federal,  permitindo­lhe  regulamentar o regime jurídico que rege a matéria.  É  dizer  com  isso  que,  a  partir  da  construção  jurídica  hierarquicamente  validada, criou­se fundamento para a expedição das Instruções Normativas nº 73/96 e 126/98.   Por  esses  termos,  a  recorrente  equivoca­se  ao  entender  que  a  mera  regulamentação confunde­se com a instituição da obrigação acessória instrumental. De fato, a  cominação legal a que se refere o inc. III, do art. 97, do CTN, tomada para a aplicação da multa  pela entrega em atraso da DCTF remonta como fundamentação legal o Decreto­Lei nº 2.124/84  e não as instruções normativas multicitadas.  Reforçando  e  atribuindo  legitimidade  a  esse  raciocínio,  acrescento  que  a  inteligência perfilhada encontra­se em consonância com os precedentes extraídos dos Tribunais  Superiores:  "A  Primeira  Turma  desta  Corte  sedimentou  entendimento  no  sentido  de  que  a  Instrução Normativa  nº  129/86,  alterada pela  IN nº 126/98 e disciplinada pela IN SRF nº 73/96, não instituiu a  penalidade por atraso na entrega da DCTF, penalidade que foi  prevista  no  artigo  11  do  Decreto­lei  nº  2.065/83.”  (REsp  602.641/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 15/02/2007, p.  214)."    "A instrução normativa 73/96 estabelece apenas os regramentos  administrativos  para  a  apresentação  das DCTF's,  revelando­se  perfeitamente  legítima  a  exigibilidade  da  obrigação  acessória,  não  havendo  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  da  legalidade.” (EDcl no AgRg no REsp 507.467/PR, Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/11/2003,  DJ  09/12/2003, p. 225)."    INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE (CF, ARTS. 5º, II; 150, I; CTN, ART. 97).   “A expressão ‘legislação tributária’, contida no § 2º do art. 165,  da  Constituição  Federal,  tem  sentido  lato,  abrangendo  em  seu  conteúdo  semântico  não  só  a  lei  em  sentido  formal,  mas  qualquer ato normativo autorizado pelo princípio da legalidade  a  criar, majorar,  alterar alíquota ou base de  cálculo,  extinguir  tributo ou em relação a ele fixar isenções, anistia ou remissão.”  (ADI  3949 MC,  Relator(a): Min. GILMAR MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  14/08/2008,  DJe­148  DIVULG  06­08­2009  PUBLIC  07­08­2009  EMENT  VOL­02368­02  PP­00248  RTJ  VOL­00212­ PP­00372).    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13795.000066/2007­27  Acórdão n.º 1002­000.099  S1­C0T2  Fl. 4          5 Ademais,  muito  embora  não  tenha  sido  levantado  pela  recorrente,  mas  ao  mesmo  tempo  para  que  não  pairem  dúvidas  sobre  a  extensão  apreciativa  deste  Conselho,  eventualmente  qualquer  argumentação  acerca  da  constitucionalidade  do  referido  Decreto  afasta­se  do  âmbito  de  competência  desta  instância  administrativa.  Para  tanto,  basta  a  direta  referência  à  Súmula  Vinculante  nº  2,  de  observação  obrigatória  no  âmbito  do  CARF,  para  resolver em definitivo este aspecto, sendo oportuno a transcrição do verbete:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Ante  ao  enfretamento de  todas  as questões  levantadas,  voto por  conhecer  e  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.723636/2017-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Súmula CARF nº98.
Numero da decisão: 2002-000.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.011  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Recorrente  CELIA ROSARIA RODRIGUES SCAVONE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. Súmula CARF nº98.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 36 36 /2 01 7- 61 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10830.723636/2017­61  Acórdão n.º 2002­000.011  S2­C0T2  Fl. 113          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2016,  ano­ calendário 2015, tendo em vista a apuração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial.  A contribuinte apresentou impugnação (fls.2/35), alegando, em síntese:  ­ atendeu ao solicitado nos  termos de  intimações recebidos, mas, por  lapso,  deixou de juntar cada comprovante da pensão paga.  ­ aponta que resta evidenciada sua obrigação legal de efetuar os pagamentos,  decorrente de determinação judicial.  ­ aduz que os recibos firmados pela beneficiária dos pagamentos são hábeis a  fazer a prova exigida.  ­  conclui  que  os  pagamentos  são  fáticos,  efetuados  sob  o manto  da  estrita  legalidade,  enquadrados  na  Lei  Tributária  do  Imposto  de  Renda  autorizativa  de  respectivos  abatimentos.  ­ esclarecida a celeuma com a juntada dos recibos, entende que a glosa deve  ser  cancelada  e  os  lançamentos  anulados. Acrescenta  que  se  trata  de  tributação  atípica,  não  podendo ser convalidada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) negou provimento à Impugnação (fls. 94/96), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2015  DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL.  Somente podem ser aceitas as deduções comprovadas por meio  documentação hábil e idônea que estejam em conformidade com  as regras contidas na legislação tributária de regência.  Cientificada dessa decisão em 10/10/2017 (fl.101), a contribuinte formalizou,  em  27/10/2017  (fl.105),  Recurso  Voluntário  (fls.  105/109),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  ­  Em  sede  de  preliminar,  afirma  que,  no  Direito  pátrio,  os  recibos  fazem  prova plena de quitação, reproduzindo o artigo 308 da Lei nº 10.406/02:  "O pagamento deve ser  feito ao credor ou a quem de direito o  represente, sob pensa de só valer depois de por ele ratificado, ou  tanto quanto reverter em seu proveito"  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10830.723636/2017­61  Acórdão n.º 2002­000.011  S2­C0T2  Fl. 114          3 ­  Diz  que  quitou  com  recibos  assinados  pela  beneficiada  da  pensão  alimentícia e requer o aproveitamento e nulidade in totum do lançamento fiscal.  ­ Pede a análise como questão de mérito, caso assim entenda o Colegiado.  ­  Em  sua  argumentação  quanto  ao  mérito,  inicia  explicando  que  foi  condenada  em  ação  judicial  a  prestar  alimentos  a  sua  ascendente,  conforme  sentença  já  transitada em julgado. Assim, entende que não há que se falar em falta de previsão legal.  ­ argumenta que, ao contrário do declarado na decisão de primeira instância,  a  recorrente  sempre  efetuou  pagamento  em  dinheiro, mas  não  possuía  em mãos  os  recibos,  posto ser a beneficiária da pensão alimentícia sua mãe.  ­  ressalta  que,  tratando­se  de  relação  entre  família,  não  raro,  dispensam­se  formalidades entre os entes.  ­  intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  diz  que  providenciou  os  comprovantes dos pagamentos efetuados em dinheiros, firmados e com firma reconhecida em  cartório pela beneficiária.  ­ aponta os montantes pagos de 2013 a 2016.  ­ sustenta que os pagamentos são fáticos e legais.  ­  assevera que  o  próprio  acórdão  reconheceu  o  atendimento  do  disposto na  Lei nº 9.250/95, artigo 8º, inciso II, alínea "f" .  ­  alega  que  o  dispositivo  citado  combinado  com  o  artigo  308  da  Lei  nº  10.406/02 faz prova plena de quitação e consequente abatimento da dedução.  ­  argumenta  que  nem  a  lei  nem  o  acórdão  obstam  que  os  alimentos  reconhecidos em sentença sejam efetuados em dinheiro. O que se discute é a apresentação dos  recibos somente na fase de impugnação.  ­  afirma  ser  certo  que  a  recorrente  não  juntou  os  recibos  no  curso  da  ação  fiscal, mas não o fez por lapso, bem como pela absoluta boa­fé e simplicidade. Acrescenta que  o que o acórdão denomina divergência, explica­se por ser ela pessoa simples. Reconhece que  não foi feliz nas informações prestadas, visto que não sabia o que é pagamento em "espécie".  Se indagada em "dinheiro" teria sido mais feliz.  ­  Ainda  que  haja  divergência,  defende  que  o  tributo  deve  atender  à  estrita  tipicidade e legalidade, buscando a verdade real, que, no caso, é provada pelos recibos.  ­ Espera a declaração de inexistência tributária.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.110).    É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10830.723636/2017­61  Acórdão n.º 2002­000.011  S2­C0T2  Fl. 115          4   Voto                 Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez     Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Preliminar  A  questão  suscitada  pelo  sujeito  passivo  em  sede  de  preliminar,  acerca  da  força probante dos recibos juntados, se trata, em verdade, de argumento de mérito e assim será  analisada.    Mérito  As deduções legais em Declaração de Ajuste se lastreiam no art. 8º da Lei nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que,  no  tocante  à  dedução  de  pensão  alimentícia  assim  dispõe:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  ...  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  ...  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10830.723636/2017­61  Acórdão n.º 2002­000.011  S2­C0T2  Fl. 116          5 §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o  limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo.  (destaques acrescidos)  Acrescente­se que o art 73 do RIR exige que o interessado faça comprovação  das deduções pleiteadas em Declaração de Ajuste. Frise­se que o Direito Tributário não inova,  uma vez que é comum aos demais ramos do Direito a exigência de prova do direito pleiteado  por todo aquele que o alega.  Do  regramento  acima exposto,  é possível  extrair  três  condicionantes para  a  dedução de pensão alimentícia em Declaração de Ajuste, quais sejam: 1) o dever de pensionar  decorre de decisão judicial; 2) o fundamento para pagamento da pensão deriva das normas do  Direito de Família; e 3) deve haver prova do efetivo pagamento.  No caso, no curso da ação fiscal, a contribuinte informou (fl. 45):    Ao  contrário  do  que  alega  em  seu  recurso,  não  vislumbro  confusão  decorrente  da  utilização  dos  termos  "espécie"  ou  dinheiro.  A  contribuinte  informou  categoricamente que não efetua o pagamento da  pensão em pecúnia,  sendo  responsável pelo  fornecimento  de  remédios,  alimentos,  vestuário,  lazer  e  demais  despesas  necessárias  a  beneficiária da pensão.  Diante dessa  afirmativa,  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  glosa,  uma vez  que  somente são dedutíveis as importâncias pagas em dinheiro (fl.8):    A decisão de piso manteve a autuação,  consignando que  a contribuinte não  comprovou o efetivo pagamento do valor declarado.   Em seu recurso, a contribuinte alega que os recibos emitidos pela beneficiária  da pensão seriam suficientes para fazer a prova exigida.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10830.723636/2017­61  Acórdão n.º 2002­000.011  S2­C0T2  Fl. 117          6 Como  destacado  na  legislação  transcrita,  a  dedução  da  pensão  alimentícia  judicial  na Declaração de  Imposto de Renda está  sujeita  à  comprovação, havendo  referência  expressa a “importâncias pagas”.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento manifestado  na  Súmula CARF  nº  98,  que  deve ser observado por este Colegiado:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face das normas do Direito de Família, quando comprovado o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine  os  deveres  em  prol do beneficiário.  (destaques acrescidos)  Sendo  a  inclusão  da dedução  na Declaração  de Ajuste Anual  um benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe  à  interessada  provar  que  faz  jus  ao  direito  pleiteado.  O  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  a  determinado fato questionado. Repise­se que aqui o fato questionado, qual seja, o pagamento  da pensão, decorre de informação prestada pela própria contribuinte no curso da ação fiscal.  Quanto  aos  recibos,  constituem declaração particular,  com eficácia  entre  as  partes. Em relação a  terceiros,  comprovam a declaração e não o  fato declarado. E o ônus da  prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o  que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil,  citado  pela  contribuinte  em  seu  recurso,  também aborda  a  questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10830.723636/2017­61  Acórdão n.º 2002­000.011  S2­C0T2  Fl. 118          7 Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Assim, os  recibos de quitação  emitidos pela beneficiária, desacompanhados  de  outros  elementos,  tais  como  saques  ou  transferências  bancárias,  não  se  revelam  hábeis  a  respaldar a efetividade dos pagamentos questionados.  Diante da ausência da comprovação do efetivo pagamento, não há reparos a  se  fazer  a  decisão  de  piso,  que  manteve  a  glosa  dos  valores  deduzidos  a  título  de  pensão  alimentícia judicial.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 118DF CARF MF

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7153199 #
Numero do processo: 19515.002603/2005-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 23/06/1999 a 15/03/2000 DECADÊNCIA. CABIMENTO EM PARTE. O termo inicial de contagem do prazo fatal para a constituição do crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da CPMF, encontra-se pacificada na jurisprudência deste E. CARF que acolhe o entendimento disposto no item 1 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333-SC, na sistemática de recursos repetitivos. Inexistindo pagamento referente ao fatos ocorridos até 22/12/1999, o lançamento quanto a esse período, está alcançado pela decadência, ex vi do artigo 173, I do CTN.
Numero da decisão: 3302-005.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito de lançar relativo aos fatos geradores ocorridos até 22/12/1999. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.212  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  AI.CPMF  Recorrente  CHOCOLATES GAROTO SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 23/06/1999 a 15/03/2000  DECADÊNCIA. CABIMENTO EM PARTE.  O  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como é o  caso da CPMF,  encontra­se pacificada na  jurisprudência deste E.  CARF que acolhe o entendimento disposto no  item 1 da ementa da decisão  do  STJ,  na  apreciação  do  REsp  nº  973.333­SC,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos.  Inexistindo  pagamento  referente  ao  fatos  ocorridos  até  22/12/1999,  o  lançamento quanto a esse período, está alcançado pela decadência, ex vi do  artigo 173, I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  lançar  relativo aos fatos geradores ocorridos até 22/12/1999.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 03 /2 00 5- 97 Fl. 196DF CARF MF     2 Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira—  CPMF,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  24/32.  0  feito,  relativo a fatos geradores ocorridos entre junho de 1999 e março  de  2000,  constituiu  crédito  tributário  no  montante  de  R$  46.512,30, incluídos principal, multa de oficio e juros de mora.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  21/23  a  autoridade  autuante  assim  contextualiza  os  fatos  que  motivaram  o  lançamento:  Em  09  de  setembro  de  2005,  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar medida judicial que justificasse o não recolhimento  da CPMF pra o período de 06/1999 a 03/2000.  Embora  não  tenha  sido  formalizada  qualquer  resposta  ao  referido  termo  de  intimação,  foram­nos  apresentados  documentos  atestando  que  a  matriz  (Chocolates  Garoto  S/A)  desistira  em  23  de  julho  de  2003  de  ação  judicial  referente  a  CPMF impetrada anteriormente conforme petição remetida à 5ª  vara da Seção Judiciária do Espírito Santo em Vitória — Autos  99.000.4000­7,  fls.  08  e  09.  Também  foi  protocolada  petição  junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, em referencia a tal  desistência.  Tal procedimento visava a adesão da Empresa ao Programa de  Parcelamento Especial — PAES, conforme cópia de confirmação  do recebimento do pedido de parcelamento especial, em fls. 14.  Ao  checar,  através  da  conta  PAES  240300141368,  os  débitos  confessados, foram 17 estabelecimentos vinculados a esta conta,  especificamente  para  o  CNPJ  28.053.619/0001­83  [querendo  reportar­se  ao CNPJ 28.053.619/0016  ­60],  objeto  da  presente  ação  fiscal,  não  há  referência  de  confissão  da  CPMF,  fls.  17,  apenas de IPI e IRRF.  (...)  Por  não  identificarmos  a  confissão  de  débitos  referentes  a  CPMF para o contribuinte em epígrafe, constituímos nesta data  crédito tributário referente ao período de 06/1999 a 03/2000, no  montante consolidado de R$ 46.512,30.  Cientificada  da  exigência  em  29/09/2005,  em  31/10/2005  (segunda­feira), a contribuinte apresentou a impugnação de fls.  35/45. Na peça de defesa,  inicialmente historia haver proposto,  em  09/06/1999,  ação  de  Mandado  de  Segurança  (processo  n°  99.0004000­7)contra  a  exigibilidade  da  CPMF.  Liminar  teria  sido  deferida  em  16/06/1999  e  em  25/01/2002  obteve  a  segurança pleiteada.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 19515.002603/2005­97  Acórdão n.º 3302­005.212  S3­C3T2  Fl. 673          3 Diz a empresa que a medida liminar, assim como a sentença de  mérito permaneceram vigentes até 22/09/2005, data em que  foi  homologada  a  desistência  do  processo,  que  então  aguardava  julgamento  do  recurso  de  apelação  interposto  pela  Unido.  A  desistência da causa teve por fundamento a instituição do PAES  pela Lei n° 10.684, de 2003. Assim, conclui (fl. 38), ao tempo da  fiscalização  a  Requerente  estava  efetivamente  albergada  por  decisão  judicial  e  sentença  de  mérito  que  a  isentava  do  recolhimento do tributo.  Nesse  contexto,  invocando o art.  63,  da Lei n° 9.430, de 1996,  combate o lançamento da multa de oficio (fl. 42):  Na  competência  assinalada  no  lançamento  fiscal  realizado  a  Impugnante  estava  albergada  pelas  decisões  judiciais  que  a  isentavam  do  recolhimento.  Considerando­se  a  publicação  da  homologação  da  desistência  judicial  realizada  em  22/09/2005,  tem­se  o  término  do  prazo  disposto  no  art.  63,  §2°  da  Lei  n°  9.430/96,  somente  em  21  de  outubro  de  2005,  razão  pela  qual  inaplicável a multa de oficio lançada.  A interessada também investe contra o lançamento do principal  do débito:  0 fato de a fiscalização observar o pedido de desistência judicial  e  a  ausência  de  confissão  de  débitos  referentes  a  CPMF  no  sistema  'Demonstrativo  dos Débitos Consolidados',  não  é  fator  assaz  de  proporcionar  a  fiscalização  o  fundamento  para  a  autuação realizada (.)  (.)  em  23  de  setembro  de  2003,  a  Impugnante  protocolou  na  Agencia  da  Receita  Federal  em  Vila  Velha  o  pedido  de  parcelamento especial, juntando naquele termo a declaração de  desistência  devidamente  preenchida  e  assinada,  trazida  no  Anexo I da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 01 de 25 de  julho  de 2003, cópia da petição de desistência protocolada nos autos  do  mandado  de  segurança  n°  99.0004000­7,  e  DARF  de  recolhimento da Parcela calculada (.)  Assim,  naquele  tempo  havia  cumprido  a  Impugnante  todas  as  prescrições  legais  concernentes  a  adesão  ao  Parcelamento  Especial.  Em seguida, recebeu a confirmação do recebimento do pedido de  parcelamento especial (.)  Até  então  não  havia  homologação  judicial  da  desistência  da  ação requerida pela Impugnante.    Em 28 de abril de 2004,a Requerente protocolou na Agencia da  Receita  Federal  em  Vila  Velha/ES,  a  Declaração  PAES  instituída  pela  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  n°  03,  de  2003.  Trata­se  com  efeito  de  uma  apresentação  intempestiva  e  de  Fl. 198DF CARF MF     4 forma  excepcional,  haja  vista  ter  sido  realizada  de  forma  impressa, ou seja, não sendo transmitida via internet.  Por tal motivo, essa d. delegacia, ao consultar a declaração de  débitos  incluídos  no  PAES,  não  vislumbrou  o  parcelamento  da  CPMF não recolhida por decisão  judicial. Contudo  julgador, a  falta  cometida  pela  Impugnante  ao  deixar  de  transmitir  via  internet  a  declaração  de  débitos  incutidos  no  PAES,  não  é  suficiente  para  a  autuação  ora  impugnada,  onde  entendeu  a  r.  autoridade  fiscal  ter  a  Impugnante  simplesmente  deixado  de  recolher  a  CPMF  na  competência  fiscalizada,  sem  qualquer  fundamento judicial que a amparasse.  (.) O fato de a Impugnante quedar­se em mora com a especifica  obrigação  trazida pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n°  03/03  não possibilita a autuação aplicada, sendo no máximo aplicável  sanção por descumprimento acessório.  (.) Ademais, a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03, esta de 25 de  agosto  de  2004,  possibilita  ao  contribuinte  incluir,  retroativamente ao Parcelamento Especial — PAES o débito que  tenha  sido  formalizado  nos  termos  do  art.  2°  da  Portaria  Conjunta PGFN/SRF n° 01 de 29 de junho de 2003.  (.)  Assim,  se  ao  contribuinte  que  se  encontre  na  situação  da  Impugnante é possibilitado a formalização do débito incurso no  PAES nos termos do art. 2°, da Portaria Conjunta PGFN/SRF no  01  de  2003,  não  há  razão  julgador  para  a  manutenção  fiscal  lavrada.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  a  seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Período de apuração: 23/06/1999 a 15/03/2000   PAES. DÉBITOS FISCAIS NA() CONFESSADOS.  INCLUSÃO. Somente por meio da Declaração Paes podiam ser  incluídos  no  referido  parcelamento  os  débitos  não  previamente  confessados ou constituídos.  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUSPENSO  POR  MEDIDA  JUDICIAL  EM  MANDADO DE SEGURANÇA.  Não  cabe  a  aplicação  de  multa  de  oficio  na  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  tributo  cuja  exigibilidade  houver  sido suspensa por decisão judicial em mandado de segurança.  Lançamento Procedente em Parte  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 26/08/2009, conforme AR de fl. 158, apresenta em 24/09/2008, fl. 161/164 Recurso  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 19515.002603/2005­97  Acórdão n.º 3302­005.212  S3­C3T2  Fl. 674          5 Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  onde  repisa  os  argumentos já colacionados em sede impugnatória.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da Decadência  Embora não arguida em sede recursal, no entanto, tratando­se de questão de  ordem  pública,  por  força  do  princípio  da  legalidade  que  informa  todo  ato  administrativo,  conhece­se de ofício da referida matéria, conforme fundamentos a seguir.  Encontra­se  pacificada  na  jurisprudência  deste  E.  CARF  que  acolhe  o  entendimento disposto nos itens 1 e 3 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº  973.333­SC, na sistemática de recursos repetitivos, conforme excertos a seguir:   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 200DF CARF MF     6 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).(Grupo).  Tendo em vista que se encontra pacificada na jurisprudência deste E. CARF  que acolhe o entendimento disposto nos itens 1 e 3 da ementa da decisão do STJ, na apreciação  do  REsp  nº  973.333­SC,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  conforme  excertos  acima,  verifica­se  que,  havendo  pagamento  antecipado,  o  prazo  de  decadência  deve  ser  contado  a  partir da realização do fato gerador do tributo (artigo 150, §4º do CTN). A contrario sensu, o  prazo deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ser cobrado  (artigo 173, I, do CTN).  No  caso  concreto,  tendo  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorrido  em  29/09/2005,  fls.27 e 34,  inexistindo pagamento,  conforme  relatado e em se  tratando de  fatos  geradores  ocorridos  de  23/09/1999  a  15/03/2000,  aplica­se  o  disposto  no  1artigo  173,  I,  do  CTN, para reconhecer a decadência dos fatos ocorridos até 22/12/1999, fl.32.  Quanto  à  parte  dos  créditos  lançados  no  curso  do  prazo  decadencial,  esclareça­se  que  apenas  formalmente  existe  uma  matéria  contenciosa,  porém materialmente  conhece­se em parte o recurso voluntário visto que toda a argumentação da peça recursal situa­ se  no  atendimento  às  condições  exigidas  pelo  PAES,  conforme  legislação  de  regência,  não  cabendo à decisão de piso impor condições, não exigidas pela lei.  Assim dispôs o TVF:  Ao  checar,  através  da  conta  PAES  240300141368,  os  débitos  confessados, foram 17 estabelecimentos vinculados a esta conta,  especificamente  para  o  CNPJ  28.053.619/0001­83  [querendo  reportar­se  ao  CNPJ  28.053.619/0016  ­60],  objeto  da  presente ação fiscal, não há referência de confissão da CPMF,  fls. 17, apenas de IPI e IRRF.(grifei).  Ocorre  que  a  argumentação  da  decisão  de  piso  permeou  a  legislação  que  dispunha à época quanto aos requisitos exigidos pelo PAES, em razão das questões trazidas em  sede recursal.  Destaca­se  a  seguir  os  pertinentes  excertos  quanto  à  questão  extraídas  da  referida decisão  Importante destacar, de inicio, que o auto de infração se dirige  contra estabelecimento especifico da empresa, identificado sob o  CNPJ  n°  28.053.619/0016­60.  Este  é  o  estabelecimento  em  relação  ao  qual,  no  caso  em  exame,  a  instituição  financeira  informou falta de retenção de CPMF (fl. 19) e a fiscalização não  localizou,  na  pesquisa  de  fl.  17,  confissão  de  divida  relativa  à  CPMF  no  demonstrativo  consolidado  dos  débitos  incluídos  no  PAES.  A  fim  de  dirimir  o  conflito,  impõe­se  tecer  alguns  comentários  acerca da opção da interessada por aderir ao Programa PAES,  instituído pela Lei no 10.684, de 2003, conforme protocolo de fl.  14.                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;    Fl. 201DF CARF MF Processo nº 19515.002603/2005­97  Acórdão n.º 3302­005.212  S3­C3T2  Fl. 675          7 Com  o  advento  do  Programa  PAES,  a  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  parcelar  débitos  ainda  que  não  constituídos,  com vencimentos até 28 de fevereiro de 2003, como transcrito:  (...)  Para  viabilizar  a  inclusão  no  PAES  de  débitos  ainda  não  constituídos, como previsto no §2°, art. 1°, da Lei n° 10.684, de  2003, a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 2003, instituiu a  Declaração  PAES.  Citada  Portaria,  em  seu  art.  1°,  II,  assim  dispôs:  Portaria Conjunta PGFN/SRF n°3, de 2003:  Art. 1° Fica instituída declaração — Declaração Paes — a ser  apresentada  até  o  dia  31 de  outubro  de 2003  pelo  optante  do  parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  10.684/03,  pessoa  física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo  estabelecimento matriz, com a finalidade de:  I  ­  confessar  débitos  com  vencimento  até  28  de  fevereiro  de  2003,  não  declarados  ou  não  confessados  à  SRF,  total  ou  parcialmente,  quando  se  tratar  de  devedor  desobrigado  da  entrega de declaração especifica;  II ­ confessar débitos em relação aos quais houve desistência de  ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo  correspondente a essa ação;  III ­ prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos  processos  administrativos,  em  relação  aos  quais  houve  desistência do litígio;  IV ­ confessar débitos, não declarados e ainda não confessados,  relativos  a  tributos  e  contribuições  correspondentes a  períodos  de  apuração  objeto  de  ação  fiscal  por  parte  da  SRF,  não  concluída  no  prazo  fixado  no  caput,  independentemente  de  o  devedor  estar  ou  não  obrigado  é  entrega  de  declaração  específica.  (...)  O inciso II do art. 1° da citada portaria não deixa dúvidas. Os  débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial,  situação  na  qual  se  insere  o  caso  em  foco,  "deveriam  ser  confessados  em  Declaração  PAES.  Apenas  não  deveriam  ser  informados  na  citada  declaração os  débitos  já  constituídos,  ou  seja,  aqueles  considerados  pela RFB  como objeto  de  confissão  de dívida.  Note­se  que  o  instrumento  admitido  pela  administração  tributária  como  próprio  para  a  confissão  de  divida  é  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Conforme pesquisa de fls. 120/121, nenhum débito de CPMF foi  informado  pela  contribuinte  em  suas  DCTF  referentes  aos  Fl. 202DF CARF MF     8 períodos  que  percorrem  o  primeiro  trimestre  de  1999  até  o  quarto trimestre de 2003. Assim, era condição necessária para a  inclusão,  no PAES,  dos  débitos  de CPMF que  foram objeto  de  discussão judicial posteriormente renunciada, que a contribuinte  apresentasse  até  31  de  outubro  de  2003  a  competente  Declaração  PAES  tratada  no  art.  1°  da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF n° 3, de 2003. Não bastavam apenas a formalização  de sua adesão ao programa ou a entrega de anexos informativos  relativos  aos  processos  judiciais  dos  quais  a  interessada  desistira: era condição essencial que os débitos não confessados  fossem incluídos na declaração própria.  Veja­se, ademais, que a confissão de débitos pela apresentação  da  Declaração  PAES,  não  se  condicionava  A  homologação  judicial  do  pedido  de  desistência  da  ação,  dai  porque  não  se  pode  acatar  como  eventualmente  confessados  no PAES  débitos  de  CPMF  referidos  em  folhas  impressas  apresentadas  extemporaneamente (protocolo de 28/04/2004, fl.  65)  A  administração  tributária  como  postula  a  impugnante,  referindo­se  As  fls.  66/67.  Houve,  no  caso,  inobservância  da  forma  e  do  prazo  prescritos  na  legislação  para  a  confissão  de  débitos mediante entrega da Declaração PAES.  (...)  Assim,  legitimo concluir que,  se a contribuinte tinha débitos de  tributos  federais passíveis  de  inclusão  no  PAES  e  que  ainda  não  haviam  sido  declarados,  já  que  esta  confissão  não  se  formalizara  por  intermédio  de  DCTF,  somente  poderia  incluir  tais  débitos  no programa por meio  da Declaração PAES,  que  deveria  ser  apresentada  por  meio  eletrônico  e  até  a  data  de  31/10/2003, condições não cumpridas pela autuada.  Ainda  nesse  tópico,  convém  marcar  que  não  socorre  a  impugnante  a  invocação  do  art.  1°  da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF no 03, de 2003 que tem a seguinte redação:  ­ Portaria Conjunta PGFN/SRF no 03, de 2003:  Art. 1 º Será incluído retroativamente no Parcelamento Especial  (Paes), de que  trata a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, o  sujeito passivo que provar ter formalizado seu requerimento nos  termos do art. 2° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° I, de 25 de  junho de 2003, e ter efetuado o pagamento da primeira parcela  até 29 de agosto de 2003.  §  1°  O  pedido  de  inclusão  retroativa  deve  ser  formalizado  perante a autoridade da Secretaria da Receita Federal (SRF) ou  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  nos  termos desta portaria, e deverá conter as razões e provas que o  fundamentem.  § 2° Na hipótese de deferimento, será considerada como data da  opção a data mais recente entre a formalização da inclusão pela  Internet e a data do pagamento da primeira parcela.  0 artigo trata de inclusão retroativa no PAES do sujeito passivo  e não de débitos que não  tenham sido confessados por meio da  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 19515.002603/2005­97  Acórdão n.º 3302­005.212  S3­C3T2  Fl. 676          9 declaração  PAES.  No  caso,  a  autuação  reporta­se  ã  falta  de  recolhimento  de  tributo  que  também  não  foi  objeto  do  parcelamento  especial,  não  havendo  sugestão  de  que  o  contribuinte não esteja regularmente incluído no PAES.  Tem­se  assim,  em  primeiro  lugar,  que  os  débitos  de  CPMF  tratados  no  auto  de  infração  não  haviam  sido  previamente  confessados.  Por  outro  lado,  também  não  foram  tais  débitos  incluídos no âmbito do PAES. Diante da ausência de confissão  dos  valores  da  contribuição  que  remanesceram  sem  recolhimento,  quer  por  meio  da  DCTF,  quer  pela  Declaração  PAES, foi correta a formalizado de oficio do crédito tributário.  (...)  MULTA DE OFÍCIO   Alegou a impugnante que até 21 de outubro de 2005, ou sei a,  até  trinta  dias  depois  de  publicada  a  homologação  da  desistência  da  ação,  estava  amparada por  decisão  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  da  contribuição,  sendo  incorreta  a  imposição da multa de oficio de 75% no lançamento formalizado  em 29/09/2005.  À luz desses dispositivos, importa reconhecer que a contribuinte,  ao  tempo  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  preenchia  as  condições  que  amparavam  sua  conduta  de  não  recolher  o  tributo.  Tais  condições  perduraram  até  a  ciência  do  auto  de  infração. De fato em 09/09/2005 estava a contribuinte amparada  pela  segurança  obtida  em  sentença  de  primeiro  grau  proferida  nos  autos  da  Ação  de  Mandado  de  Segurança,  processo  n°  99.0004000­7, com publicação datada de 24/05/2002  (vide  tela  de consulta processual A fl. 122). Conforme fl. 124, o recurso de  apelação foi recebido apenas no seu efeito devolutivo.  Tal posição do  judiciário  somente  se desfez com a publicação  da homologação da desistência da causa formulada pela autora,  nos termos do Código do Processo Civil, em seu art. 158:  (...)  Assim, publicada a homologação da desistência em 22/09/2005  (fl. 79/80) é de se entender que quando da lavratura do auto de  infração, em 29/09/2005, estava ainda a  interessada na guarda  do  prazo  de  supressão  até mesmo  da multa  de mora,  prescrito  pelo §2° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, não sendo cabível,  portanto, a imposição da multa de oficio.  Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento, para excluir a multa de oficio.  Resta assim demonstrado de forma minudente pela instância a quo, a situação  dos débitos da recorrente, não  incluídos no PAES, visto que à época era condição necessária  para  a  inclusão,  no  PAES,  dos  débitos  de  CPMF  que  foram  objeto  de  discussão  judicial  Fl. 204DF CARF MF     10 posteriormente  renunciada,  que  a  contribuinte  apresentasse  até  31  de  outubro  de  2003  a  competente Declaração PAES.  Portanto  referida  decisão  apenas  esclarece,  à  luz  dos  dispositivos  das  legislação de regência do PAES, as condições para sua adesão, sem configurar  imposição de  condições, como quer fazer crer a recorrente.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  PARA  RECONHECER  A  DECADÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES OCORRIDOS ATÉ 22/12/1999 E REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Relatora                                Fl. 205DF CARF MF

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7201606 #
Numero do processo: 10909.720229/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 15/03/2010 a 05/04/2011 Ementa: COISA JULGADA EM AÇÃO ANULATÓRIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FATO SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE POR PARTE DO CARF. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. Não há concomitância de instâncias quando, ao longo do processo administrativo e antes do advento de decisão administrativa definitiva, sobrevém sentença transitada em julgado em processo judicial onde se discutia o mesmíssimo débito combatido na instância administrativa. Ante a supremacia da instância judicial, não há, na hipótese aqui tratada, que se falar em concomitância, mas sim em aplicação dos efeitos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do correlato processo administrativo. Recurso voluntário provido. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3402-004.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário em razão do trânsito em julgado em seu favor e veiculado nos autos 5030243-30.2014.404.7200. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Jorge Olmiro Lock Freire que não conheciam do recurso voluntário e determinavam que a autoridade local aplicasse a decisão judicial transitada em julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.987  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS­importação  Recorrente  KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 15/03/2010 a 05/04/2011  Ementa:  COISA  JULGADA  EM  AÇÃO  ANULATÓRIA  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  FATO  SUPERVENIENTE  AO  ACÓRDÃO  IMPUGNADO.  NECESSIDADE DE ANÁLISE  POR  PARTE DO  CARF.  INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS.  Não  há  concomitância  de  instâncias  quando,  ao  longo  do  processo  administrativo  e  antes  do  advento  de  decisão  administrativa  definitiva,  sobrevém  sentença  transitada  em  julgado  em  processo  judicial  onde  se  discutia o mesmíssimo débito combatido na instância administrativa. Ante a  supremacia da instância judicial, não há, na hipótese aqui tratada, que se falar  em concomitância, mas sim em aplicação dos efeitos do trânsito em julgado  da decisão judicial para a resolução do correlato processo administrativo.  Recurso voluntário provido. Crédito tributário exonerado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  do  trânsito  em  julgado  em  seu  favor  e  veiculado  nos  autos  5030243­30.2014.404.7200.  Vencidos  os  Conselheiros Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  e  Jorge Olmiro  Lock  Freire  que  não  conheciam  do  recurso  voluntário  e  determinavam  que  a  autoridade local aplicasse a decisão judicial transitada em julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 02 29 /2 01 1- 55 Fl. 767DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Por bem retratar o caso, adoto como meu parte do relatório desenvolvido  no acórdão n. 07­35.063 (fls. 676/681), proferido pela DRJ de Florianópolis/SC, o que passo a  fazer nos seguintes termos:  (...).  Segundo consta nos autos, a filial contra a qual foram lançados  os  valores  valeu­se,  indevidamente,  de  decisão  proferida  no  processo  judicial  nº  2009.72.00.010442­3,  interposto  por  sua  matriz,  para  efetuar  recolhimento  a  menor  a  título  de  PIS  e  COFINS,  modalidade  importação,  em  485  (quatrocentas  e  oitenta e cinco) operações aduaneiras1.  A ora  Impugnante apresentou duas peças defensivas, uma para  cada  contribuição,  nas  quais  pretende  conhecimento  e  provimento,  com  declaração  de  insubsistência  dos  autos  de  infração  e  cancelamento  dos  lançamentos  fiscais.  Alega  alteração  de  critério  jurídico  com  efeitos  retroativos;  que  não  houve  recolhimento  a  menor  (devido  à  não  cumulatividade,  como  o  lançamento  é  posterior  à  operação  de  saída,  houve  pagamento integral do tributo); e que a base de cálculo deveria  ser  somente  o  valor  aduaneiro,  sem  a  inclusão  do  ICMS,  das  contribuições  e  tampouco do  IPI  e do  II. Requereu,  também,  a  baixa  em  diligência  para  apuração  do  pagamento  dos  tributos/contribuições  nas  operações  próprias  de  saída,  bem  como  para  verificar  se  a  autoridade  aduaneira  teve  pleno  e  amplo  conhecimento  do  teor  da  medida  judicial  que  deu  sustentação a cada uma das operações.  Em  março  do  corrente,  apresentou  petição  requerendo  a  imediata  extinção  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  em  cumprimento  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  processo  da  Ação  Declaratória  de  Inexigibilidade  de  Crédito  Tributário  com  pedido  de  tutela  antecipada nº 5010266­57.2011.404.7200/SC, cuja cópia trouxe  anexa e que,  segundo a própria defesa,  com objeto  idêntico ao  versado no presente processo administrativo. Segundo consta na  peça interposta, “(...) ao propor ação judicial, a ora Peticionante  conduziu  a  discussão  de  que  trata  a  exigência  formalizada  nos  Autos de Infração ao conhecimento e pronunciamento dos órgãos  judiciais  competentes  para  decidir  o  litígio,  que  acolheu  o  seu  pleito,  Nesta  quadra,  para  o  caso  concreto,  deve  esta  Egrégia  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deixar  de  se  pronunciar  em  submissão  ao  princípio  da  inafastabilidade  e  unicidade  da  jurisdição,  e  à  prevalência  hierárquica  da  decisão  judicial sobre a administrativa.”  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10909.720229/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.987  S3­C4T2  Fl. 768          3 (...).  2.  Uma  vez  processada,  a  sobredita  impugnação  não  foi  conhecida  ao  fundamento  de  concomitância  de  instâncias  administrativas,  conforme  se  observa  da  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/03/2010 a 05/04/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE  PEDIR.  EFEITOS.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial em que se discute idêntico objeto  da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa  em  renúncia  do  contribuinte  em  contestá­la  na  instância  administrativa,  devendo,  por  conseguinte,  declarar  a  definitividade  da  respectiva  exigência  tributária,  haja  vista  a  prevalência  da  decisão  judicial  sobre  a  administrativa  e  em  cumprimento  do  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição.  Impugnação Não Conhecida.  Crédito Tributário Mantido.  3. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  709/725,  oportunidade  em  que,  em  suma,  alegou  que  a  decisão  proferida  e  transitada  em  julgado em favor da recorrente nos autos n. 5010266­57.2011.404.7200, embora veiculada em  ação declaratória de inexistência de relação jurídico­tributária, teria aptidão para desconstituir  os créditos aqui lançados.  4.  Não  obstante,  juntamente  com  o  recurso  voluntário  interposto,  o  contribuinte acostou prova de que em 30 de setembro de 2014 (fl. 757) ajuizou ação anulatória  de débito fiscal (autos n. 5030243­30.2014.404.7200 ­ 4a. Vara Federal de Florianópolis) com  o fito de desconstituir alguns créditos tributários, dentre os quais destaca­se o crédito debatido  no presente processo administrativo. É o que se observa do teor da inicial acostada aos autos as  fls. 729/754.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6. O  recurso voluntário  é  tempestivo e preenche os demais pressupostos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Os reflexos dos autos n. 5030243­30.2014.404.7200 para a resolução da presente lide  Fl. 769DF CARF MF     4 7. Embora em princípio a discussão aqui travada tenha gravitado em torno da  decisão proferida nos autos n. 5010266­57.2011.404.7200 (ação declaratória de inexistência de  relação  jurídico­tributária),  a  verdade  é  que  com  o  superveniente  ajuizamento  da  ação  anulatória de débito fiscal autuada sob o n. 5030243­30.2014.404.7200, a resolução da presente  discussão passa, obrigatoriamente, pela  análise do que  restou decidido neste último processo  judicial mencionado.  8. Pois bem. Na sobredita ação anulatória o contribuinte formulou o seguinte  pedido:  (...).  V ­ DO PEDIDO   Diante do exposto, as Autoras requerem:  a) Na forma do exposto no item anterior, a concessão de tutela  antecipada  inaudita  altera  parte,  para  o  fim  de  cautelarmente  determinar  a  suspensão  dos  PAF’s  10909.720.227/2011­66,  10909.720.228/2011­19,  10909.720.229/2011­55  até  decisão  final a ser proferida no presente processo;   b)  A  citação  da  União  –  Fazenda  Nacional  para,  querendo,  apresentar sua Contestação ao feito;   c)  A  produção  de  provas  admitidas  em  direito,  por  mais  especiais que sejam;   d) Ao  final,  que  seja  julgada  procedente  a  ação  para  o  fim de  anular/extinguir os créditos tributários constituídos por meio dos  Autos de Infração constantes dos PAF’s 10909.720.227/2011­66,  10909.720.228/2011­19, 10909.720.229/2011­55; e   e)  Condenar  a  União  Federal  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios a serem fixados conforme os ditames do art. 20 do  CPC, bem como das custas processuais.   (...).  9. Percebe­se, portanto, que após o advento do acórdão proferido pela DRJ de  Florianópolis,  o  contribuinte promoveu ação  anulatória que,  dentre outros pedidos,  tinha por  escopo  a  desconstituição  do  específico  crédito  tributário  debatido  no  presente  processo  administrativo.  10.  Embora  não  conste  dos  autos,  na  qualidade  de  Relator  do  caso  tive  o  cuidado de acessar o andamento processual dos autos n. 5030243­30.2014.404.7200  junto ao  sítio eletrônico do TFR da 4a Região1, oportunidade em que constatei a existência de decisão  judicial  transitada  em  julgado  dando  integral  provimento  ao  pleito  do  contribuinte,  ou  seja,  anulando o crédito tributário aqui debatido. Este é o teor da sentença veiculada nos autos:  SENTENÇA                                                              1  https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50302433 020144047200&selOrigem=SC&chkMostrarBaixados=&todasfases=S&selForma=NU&todaspartes=&hdnRefId= e5047d8e925f25590f7314316dd91fdf&txtPalavraGerada=wsav&txtChave=    Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10909.720229/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.987  S3­C4T2  Fl. 769          5 Vistos etc.  Cuida­se  de  ação  de  rito  ordinário  na  qual  a  parte  autora  pretende sejam anulados créditos tributários constituídos.  Requer:  a) Na forma do exposto no item anterior, a concessão de tutela  antecipada  inaudita  altera  parte,  para  o  fim  de  cautelarmente  determinar  a  suspensão  dos  PAF’s  10909.720.227/2011­66,  10909.720.228/2011­19,  10909.720.229/2011­55  até  decisão  final a ser proferida no presente processo; [...]  d) Ao  final,  que  seja  julgada  procedente  a  ação  para  o  fim de  anular/extinguir os créditos tributários constituídos por meio dos  Autos de Infração constantes dos PAF’s 10909.720.227/2011­66,  10909.720.228/2011­19, 10909.720.229/2011­55;  Junta documentos.  Indeferida  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  a  União  apresentou contestação e a parte autora réplica.  Decido.  Consta  expresso  na  contestação  apresentada  pela  União  (Evento 20):  a)  Fique  consignado  o  reconhecimento  da  procedência  do  pedido  em  face  do  julgamento  pelo  STF  do  RE  559.937,  julgado sob o rito do art. 543­B do CPC (repercussão geral), o  que se faz nos termos do art. 19, inc. IV, § 1º e respectivo inciso  I,  da  Lei  10.522/2002  e  art.  1º,  inc.  V,  da  Portaria  PGFN  n.  294/2010.  Ante  o  exposto,  julgo  procedente  o  pedido  para  anular  os  créditos tributários constituídos por meio dos Autos de Infração  constantes  dos  PAF’s  10909.720.227/2011­66,  10909.720.228/2011­19, 10909.720.229/2011­55, nos termos da  fundamentação.  Custas  ex  lege.  Deixo  de  condenar  a  União  em  honorários  advocatícios  em  face  do  art.  19,  §  1º,  e  inciso  I,  da  Lei  n.  10.522/2002.  Interposto  recurso  voluntário  e  atendidos  seus  pressupostos,  considere­se  recebido  em  seus  efeitos,  com  intimação  da  parte  contrária  para  contrarrazões  e  posterior  remessa  ao  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região.  Publique­se.  Intimem­se.  Após  o  trânsito  em  julgado,  dê­se  baixa. (grifos nosso)  11. Consoante se observa do  teor da aludida decisão, a União reconheceu a  procedência  do  pedido  formulado  judicialmente  pela  recorrente,  o  que  ensejou,  por  conseguinte, a procedência da demanda em seu favor.  Fl. 771DF CARF MF     6 12. Importante registrar que o referido trânsito em julgado ocorreu depois de  instaurada  a  lide  administrativa,  cujo  fato  deflagrador  é  a  apresentação  da  impugnação  do  contribuinte datada de 21/07/2011. Trata­se, portanto, de fato  superveniente, o qual pode ser  aventado pelo contribuinte – como de fato foi – após a interposição do seu recurso voluntário,  nos  termos  do  art.  342,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil2,  aqui  aplicado  de  forma  subsidiária.  Logo,  tal  fato  deve  ser  apreciado  por  este  Tribunal  Administrativo  para  fins  de  julgamento.   13. Uma vez reconhecido o fato superveniente, mister se faz verificar quais  são  os  seus  reflexos  para  o  resultado  da  presente  lide.  Nesse  esteio,  já  antecipo  que  o  conhecimento do referido fato superveniente implica o advento de dois efeitos.  14.  O  primeiro  e  mais  notório  deles  é  no  sentido  de  rechaçar  eventual  argumento de uma pretensa concomitância entre o caso decidendo e àquele materializado nos  autos  judiciais  n.  5030243­30.2014.404.7200.  Isto  porque,  para  que  haja  concomitância  de  instâncias  é  imprescindível  existir  duas  ou mais  lides  análogas  que  tramitem  conjuntamente,  afinal, um dos escopos da concomitância é evitar o advento de decisões contraditórias entre si  para  processos  pendentes  de  julgamento.  Acontece  que,  com  o  superveniente  trânsito  em  julgado  da  demanda  judicial  antes  do  término  da  instância  administrativa,  referida  concomitância deixou de existir, havendo, em verdade, a necessidade de se sobrepor a decisão  lá  proferida  em  razão  da  supremacia  da  instância  judicial  em  detrimento  da  instância  administrativa.  15. Logo, inexistindo a sobredita concomitância, compete agora definir quais  os  reflexos  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  aqui  analisada  para  a  resolução  do  presente processo administrativo, sendo este o segundo efeito do fato superveniente noticiado  pelo contribuinte.  16. Em relação a este segundo efeito do fato superveniente não é necessário  maiores  digressões.  Como  visto  do  teor  da  sentença  judicial  lavrada  nos  autos  n.  5030243­ 30.2014.404.7200,  a  União  reconheceu  a  procedência  dos  pedidos  de  anulação  de  débitos  fiscais, dentre os quais o débito retratado no presente processo administrativo, o que redundou  na seguinte disposição judicial:  (...).  Ante  o  exposto,  julgo  procedente  o  pedido  para  anular  os  créditos tributários constituídos por meio dos Autos de Infração  constantes  dos  PAF’s  10909.720.227/2011­66,  10909.720.228/2011­19, 10909.720.229/2011­55, nos  termos da  fundamentação.  (...) (g.n.).  17.  Logo,  não  há  alternativa  para  o  presente  caso  além  de  cumprir  estritamente o  teor da  sobredita decisão  judicial, ou seja,  repisar o cancelamento da presente  exigência fiscal.  Dispositivo                                                              2 Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:  I ­ relativas a direito ou a fato superveniente;  (...).  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10909.720229/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.987  S3­C4T2  Fl. 770          7 18.  Diante  do  exposto,  conheço  o  recurso  voluntário  para  lhe  dar  provimento  em  razão  do  trânsito  julgado  em  seu  favor  e  veiculado  nos  autos  n.  5030243­ 30.2014.404.7200.  19. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 773DF CARF MF

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7232709 #
Numero do processo: 10950.721725/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O conteúdo da acusação fiscal é exclusivamente o que consta do auto de infração e respectivo Termo de Verificação Fiscal, sendo irrelevantes documentos outros tais como os que deram origem ao procedimento fiscal. O procedimento fiscal é essencialmente inquisitório, só havendo que se falar em garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa com o início do processo administrativo que se dá com a apresentação da impugnação tempestiva pelo contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A constatação de que houve rendimentos omitidos não leva necessariamente ao arbitramento do lucro, já que se trata de hipóteses legais diversas. A omissão de receitas resulta, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/1996, à tributação da receita omitida no regime tributário escolhido pelo contribuinte, já o arbitramento do lucro é possível, dentre outras hipóteses, caso se constate a imprestabilidade da escrituração, conforme artigo 530, II, do RIR/99. Acontece que, a depender do volume da receita omitida, isso pode levar à conclusão de que a escrituração do contribuinte não é confiável e deve, portanto, ser desconsiderada. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. Justificar a origem dos depósitos significa comprovar documentalmente a fonte e a causa de cada entrada. A simples apresentação de cópia de documento que comprova o depósito não explica a origem do recurso. MULTA. CONFISCO. Súmula CARF no. 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A falta de apresentação de recurso voluntário por parte do responsável faz com que suas razões de defesa precluam, permanecendo para ele o quanto decidido pela acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1401-002.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.303  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  TEXSA DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Sua  ausência  não  acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos  da Lei, possui competência para tanto.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  PROCEDIMENTO  FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O  conteúdo  da  acusação  fiscal  é  exclusivamente  o  que  consta  do  auto  de  infração  e  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  sendo  irrelevantes  documentos outros tais como os que deram origem ao procedimento fiscal. O  procedimento fiscal é essencialmente inquisitório, só havendo que se falar em  garantia dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com o  início  do  processo  administrativo  que  se  dá  com  a  apresentação  da  impugnação  tempestiva pelo contribuinte.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. A constatação  de que houve  rendimentos  omitidos não  leva necessariamente ao arbitramento do  lucro,  já que se  trata  de  hipóteses  legais  diversas.  A  omissão  de  receitas  resulta,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9.430/1996,  à  tributação  da  receita  omitida  no  regime  tributário escolhido pelo contribuinte,  já o arbitramento do  lucro é possível,  dentre outras hipóteses,  caso se  constate  a  imprestabilidade da escrituração,  conforme artigo 530, II, do RIR/99. Acontece que, a depender do volume da  receita  omitida,  isso  pode  levar  à  conclusão  de  que  a  escrituração  do  contribuinte não é confiável e deve, portanto, ser desconsiderada.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 17 25 /2 01 2- 00 Fl. 4156DF CARF MF     2 transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação  bancária  detectada.  Justificar  a  origem dos depósitos significa comprovar documentalmente a fonte e a causa  de  cada  entrada.  A  simples  apresentação  de  cópia  de  documento  que  comprova o depósito não explica a origem do recurso.  MULTA. CONFISCO. Súmula CARF no. 2, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   A  falta  de  apresentação  de  recurso  voluntário  por  parte  do  responsável  faz  com  que  suas  razões  de  defesa  precluam,  permanecendo  para  ele  o  quanto  decidido pela acórdão recorrido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves,  Livia De Carli Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS  referentes  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  motivado  pela  deficiência  da  contabilidade da contribuinte, que não registrava as receitas auferidas, o que teria impedido a  apuração  do  lucro  real  (trimestral,  conforme  sua  opção).  Em  face da  omissão  de  receitas  da  atividade,  relativas aos depósitos bancários cuja origem não  foi esclarecida,  foi constituído o  crédito tributário pelo método do arbitramento, conforme as regras dos artigos 258, 259, 518,  530, I e II, 532, 537, 927, 928, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99.  Foi aplicada multa de 150% e indicado como responsável  tributário Edilson  Marques  de Azevedo,  irmão  da  sócia  administradora  que  detinha  procuração  com  amplos  e  Fl. 4157DF CARF MF Processo nº 10950.721725/2012­00  Acórdão n.º 1401­002.303  S1­C4T1  Fl. 4.157          3 plenos poderes para gerir e administrar privativa e  individualmente a contribuinte (arts 124 e  135 do CTN)   A  contribuinte  (fls.  3.631/3.662)  e  o  responsável  (fls.  3.912/3.919)  apresentaram impugnação.   A contribuinte aduz que:  i)  é  empresa  100%  brasileira,  fabricante  e  comerciante  atacadista  de  óleos  lubrificantes  destinados  a  máquinas  e  automóveis,  comerciante  atacadista  de  lubrificantes,  filtros,  peças  e  acessórios,  importação  e  exportação  de  produtos  automotivos,  transporte  rodoviário  de  cargas,  fundada  em  10/08/2001  pelos  sócios  Carlos  César  Lemes  e  Walmir  Vieira;  ii)  no  início  das  atividades,  devido  a  desinteresse  dos  sócios  e  demora  em  obtenção de licenças e registros, só ocorreu em 12/2005, ocorrendo a primeira venda e emissão  da  nota  fiscal  em  25/01/2006;  portanto,  não  é  verdade  que  tenha  iniciado  as  atividades  em  01/09/2011;  iii)  recebe  pagamentos  em  dinheiro,  cheques  próprios  e  de  terceiros,  depósitos,  ordens  de  pagamento  e  transferências  eletrônicas  bancárias,  situações  em  que  inexistem  documentos  físicos,  sendo  a  transação  eletrônica  o  único  documento;  por  isso,  o  conceito de documentação hábil e idônea já não é o mesmo que o admitido há décadas; que o  seus  livros  Razão  de  2007  e  2008,  possuem  730  folhas,  o  que  demonstra  o  seu  volume  de  operações  e  dá  uma  idéia  da  dificuldade  de  apresentar,  nos  prazos  exigidos,  todos  os  comprovantes dos créditos bancários, mas que, ainda assim, apresentou todos os documentos e  informações solicitados pelo Fisco;  iv) optou pelo regime do lucro real trimestral na apuração do IRPJ e da CSLL  e pela sistemática da não­cumulatividade do PIS da Cofins.  v)  é  nulo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  nº  09.1.05.00.2011000999,  pois  a  contribuinte não  foi  intimada  da  sua prorrogação  (teve  início  em  04/04/2011  e  prorrogado  para  14/09/2011),  razão  pela  esposa  a  tese  de  que  o  MPF­F,  extinguiu­se em 02/08/2011, conforme os arts. 11 a 15 da Portaria RFB nº 11.371, de 2007;  vi)  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  por  não  ter  recebido  cópia  do  ofício  MPF/UMR nº 1101/2010, que deu origem ao procedimento fiscal, impedindo­a de contraditá­ lo;  vii) quanto à interposição fraudulenta de terceiros, aduz a contribuinte que os  cartórios extrajudiciais são instituições que contribuem para a elaboração diária do direito para  a  comunidade,  com  os  atos  notariais  e de  registro,  vivendo­se,  assim,  evolução  do Direito  e  suas  técnicas,  para  se  adaptar  à  pluralização  do  fenômeno  jurídico  contemporâneo, mas  que  somos  apegados  aos  padrões  do Direito  Civil  no  final  da  era  clássica  e,  nesse  contexto,  há  novas  formas  construtivistas  do  Direito  Privado,  flexíveis  e  elásticas  que  se  amoldam  ao  fenômeno jurídico superior à rigidez das técnicas ainda utilizadas, sendo um exemplo prático o  mandato público para administrar sociedade empresária, em relação ao qual o Código Civil, de  2002,  criou  algumas  ressalvas  como  aos  administradores  se  fazerem  substituir  ou  serem  substituídos em suas funções, sem o consentimento expresso dos demais sócios; ressalta que a  representação das sociedades é um dos pontos capitais do direito empresarial, mediante a qual  Fl. 4158DF CARF MF     4 ela se protege, pois dá publicidade a todos de qual pessoa é o seu administrador e os poderes  que  lhe  foram  outorgados,  o  que  legitima  os  atos  do  administrador  e  o  exime  da  responsabilidade  por  atos  regulares  de  gestão  –  ele  só  responderá  por  atos  estranhos  aos  negócios da sociedade ou objeto social.  viii) nega a interposição fraudulenta de terceiros e que não há nos autos prova  de que Edílson Marques de Azevedo era “sócio de fato” da contribuinte;  ix)  não  exibiu  documentos  relativos  aos  pagamentos  dos  sócios,  pois  os  mesmo não lhes foram requeridos e que, no período fiscalizado, não houve lucros a distribuir,  conforme evidenciado nas fls. 85 a 96 e 128 a 136 do processo;  x)  sobre  a  acusação  de  omissão  de  receitas,  destaca  que  entregou  espontaneamente os documentos exigidos pela fiscalização;  xi) a presunção da omissão de receitas se deveu à não  individualização dos  créditos bancários e depósitos provenientes das contas Caixa e Transitória.  xii) aduz que os seus registros nos livros Diário e Razão, não são sintéticos  em partidas mensais, mas de forma analítica, clara e individualizada, especificando a data, as  contas  contábeis  envolvidas,  os  valores  a  débito  e  a  crédito  e  histórico  mencionando  a  documentação hábil  e  idônea,  e  acusa que o  auditor não verificou as  entradas do Caixa,  tais  como  recebimentos  de  clientes  em  cheques  e  dinheiro,  que  deram  suporte  aos  créditos  bancários decorrentes de transferências da conta Caixa, o que era imperioso, e destaca que tais  valores não estão sujeitos à presunção da Lei nº 9.430, de 1996.  xiii)  justifica  a  utilização  da  conta  transitória,  diante  das  várias  contas  debitadas e/ou creditadas, por uma questão de simplificação, e informa que não há registro de  receitas na mesma.  xiv)  no  que  tange  ao  arbitramento,  baseado  na  suposta  imprestabilidade  da  contabilidade para apuração do lucro real, afirma ser indevido, porque a sua contabilidade se  reveste  de  perfeita  ordem  e  forma  e  deveria  ter  sido  realizada  a  apuração  no  lucro  real  trimestral.  xv)  afirma  que  a  autuação  por  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  não  comporta qualificação da multa, mas apenas a multa de ofício de 75% e que não há prova de  ato doloso, com fins de sonegação tributária;  xvi) alega que a multa é confiscatória.   O  responsável,  por  sua  vez,  trouxe  alegações  coincidentes  com  a  do  contribuinte  acerca  da  nulidade  do MPF­F,  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  ausência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  sustentando  também  a  incompetência  da  RFB  para  a  imputação  de  responsabilidade  a  terceiros,  cuja  competência  seria  da  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN), a ser exercido na fase de execução do crédito tributário constituído.  Em  21  de  setembro  de  2013  a  DRJ  em  Curitiba  julgou  as  impugnações  improcedentes, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2008  Fl. 4159DF CARF MF Processo nº 10950.721725/2012­00  Acórdão n.º 1401­002.303  S1­C4T1  Fl. 4.158          5 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL FISCALIZAÇÃO (MPF­F). DECURSO DE  PRAZO. EXTINÇÃO. EMISSÃO DE NOVO MPF­F. A extinção do MPF­F pelo decurso  do  prazo  de  cento  e  vinte  dias  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  expedição  do mandado  extinto  determinar  a  emissão  de  novo  MPF­F  para  a  conclusão  do  procedimento  fiscal,  inclusive  pelo mesmo Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, se a ciência ao sujeito passivo ocorreu dentro do respectivo prazo  de validade.  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­ MPF­F.  NULIDADE. Mesmo  se  o MPF­ F,instrumento  administrativo de planejamento e controle das atividades de  fiscalização,  for  extinto por decurso de prazo da prorrogação e posteriormente reemitido, não é nulo auto de  infração lavrado por autoridade que, nos termos da lei, possui competência para tanto.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ACESSO  A  DOCUMENTOS  NOS  AUTOS. Não há cerceamento do direito de defesa por alegado desconhecimento do teor de  ofício  de  representação  que  originou  o  procedimento  fiscal,  constante  dos  autos,  se  o  conteúdo  deste  está  resumido  em  relatório  cientificado  aos  interessados  e  estes  não  se  interessaram em exercer o direito de vistas ou de obtenção de cópia do processo, a  fim de  prepararem sua defesa.  NULIDADE.  LUCRO  ARBITRADO.  MÉRITO.  Questionamento  acerca  da  autuação  lavrada  no  regime  do  lucro  arbitrado  em  vez  de  no  lucro  real  trimestral,  pelo  qual  o  contribuinte havia optado, deve ser analisado no mérito da autuação, não sendo motivo  de  nulidade.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Descabida  a  acusação de cerceamento de defesa por alegada e genérica acusação de que a descrição dos  fatos é insuficiente, desmentida pela leitura da descrição dos fatos pelo autor do feito e pelos  demonstrativos analíticos e sintéticos nos autos.  DESCABE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  EXPLÍCITA.  Descabida  a  alegação de cerceamento de defesa, alegadamente por não lhe terem sido solicitadas as notas  fiscais  de  vendas,  o  que  o  teria  induzido  ao  erro,  se  o  contribuinte  foi  explicitamente  intimado de que devia correlacionar os recebimentos nas suas contas bancárias, com as notas  fiscais regularmente escrituradas e oferecidas à tributação.  NOTAS  FISCAIS NÃO APRESENTADAS. Não  se  justifica  a  não  apresentação  de  notas  fiscais se o contribuinte foi comprovadamente intimado para tanto.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO  FOI  COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea  que  fossem  valores  isentos,  já  oferecidos  à  tributação,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte ou de outra origem justificada.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao  contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária  detectada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. DOCUMENTOS NÃO COMPROBATÓRIOS.  Extratos de controle financeiro interno não contábil do contribuinte, relatórios bancários de  recebimentos de cobrança de  títulos de clientes da empresa,  listagens de depósitos/créditos  recebidos  nas  contas  bancárias  referentes  a  cheques  que  descontou  antecipadamente  junto  aos  bancos,  apresentados  na  impugnação,  sem  correlação  com  os  depósitos/créditos  recebidos, não justificam a origem destes.  Fl. 4160DF CARF MF     6 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  CAIXA.  FALTA  DE  LASTRO.  Valores  de  "Depósito Cfe Recibo” contabilizados a débito (entrada) da conta Banco e a crédito (saída)  da  conta Caixa,  não  justificam os  depósitos  bancários,  se  os  saldos  do Caixa,  a  partir  dos  quais  tais  depósitos  teriam  sido  realizados  foram  criados  artificialmente  e  o  contribuinte  intimado  não  apresenta  os  comprovantes  destes  depósitos;  e  se  tais  saldos  de  Caixa  resultaram de cheques bancários emitidos pelo contribuinte para pagamento de despesas da  empresa,  que  foram  debitados  (deram  entrada)  no  Caixa,  mas  cujo  correspondente  lançamento a crédito (saída) do Caixa, não foi contabilizado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM CAIXA. TRANSFERÊNCIAS E DEPÓSITOS “ON  LINE”.  Entradas  de  recursos  nos  bancos  constantes  dos  extratos  como  transferências  e  depósitos  “on  line”,  o  que  significa  serem  provenientes  de  outros  bancos  ou  agências  do  mesmo banco, não podem ser aceitos como depósitos recebidos do Caixa da empresa.  ENTRADAS  DO  CAIXA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  provar  documentalmente  suas  alegações  de  que  recursos  do  seu  Caixa,  foram  a  origem  de  depósitos/créditos em contas bancárias de sua titularidade.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  CONTABILIDADE  IMPRESTÁVEL.  Caracteriza­se  como  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real,  justificando  o  arbitramento  do  lucro  de  ofício,  a  contabilidade  que  não  registra  conta  bancária  com  relevante  movimentação  financeira,  registra  cheques  de  emissão  da  própria  empresa  a  débito  (entradas)  no  Caixa,  porém  não  registra  as  respectivas  contabilizações  dos  pagamentos  efetuados  com  tais  cheques (saídas do Caixa) e registra alegados depósitos que seriam proveniente de recursos  do  Caixa  assim  falsamente  gerados,  que  se  evidenciaram  serem  de  outras  origens,  não  explicadas nem documentadas.  LANÇAMENTOS REFLEXOS:  PIS,  COFINS  e  CSLL Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  PROCURAÇÃO  COM  PODERES  ILIMITADOS.  SÓCIO  DE  FATO.  Caracteriza  como  sócio de fato a pessoa que detém poderes ilimitados na empresa, que incluem dissolvê­la e  onerar imobilizado e substabelecer tais poderes a terceiros sem reserva.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE  PESSOAS.  Correta  a  responsabilização  solidária  de  pessoa  que,  tendo  interposto  outras  pessoas  como  sócias  de  direito,  detem  poderes  ilimitados  na  empresa,  caracterizando­se  como sócio de fato.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUI  O  FATO  GERADOR.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas, físicas e/ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INFRAÇÃO  DE  LEI.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com infração de leis, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  FRAUDE.  SONEGAÇÃO.  DOLO.  Caracteriza  sonegação  e  dolo  a  omissão  de  receitas,  durante oito  trimestres  seguidos, na proporção média de mais de um  terço da  receita bruta  total, mascarando tal omissão com artifícios fraudulentos na contabilidade.  DOLO. Caracteriza dolo sonegar impostos de empresa da qual o sócio de fato adota o papel  de terceiro administrador, a fim de não assumir a responsabilidade pelos débitos.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da  sonegação, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O percentual de multa qualificada aplicável é aquele determinado expressamente em lei.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DO AFRFB.  Fl. 4161DF CARF MF Processo nº 10950.721725/2012­00  Acórdão n.º 1401­002.303  S1­C4T1  Fl. 4.159          7 A competência privativa do AFRFB de constituir crédito tributário mediante lançamento de  ofício se completa com a identificação do sujeito passivo, o que inclui a lavratura de Termo  de Sujeição Passiva Solidária de terceiro, quando caracterizada tal situação.  ARROLAMENTO  DE  BENS.  COMPETÊNCIA.  A  competência  para  decidir  sobre  arrolamento  de  bens  é  do  titular  da  unidade  da  RFB  de  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte foi intimada em 18 de março de 2013 (fl. 4083) e apresentou  recurso voluntário em 12 de abril de 2013 (fl. 4084), sustentando, em síntese:  (i) inicia com as observações de que "o conceito de documentos hábeis e idôneos já não  pode mais ser o mesmo admitido há décadas" e "As novas modalidades eletrônicas de  recebimentos  e/ou  pagamentos,  por  vezes,  pressupõem  a  inexistência  de  documentos  físicos,  tais  como  papéis,  sendo  a  transação  eletrônica  o  único  documento  cabal  de  operações. É a modernidade".  (ii) seus Livros Razão de 2007 e 2008 (fls 171 a 900) possuem juntos 730 folhas, o que  demonstra  o  seu  volume  de  operações  e  explica  a  dificuldade  de  levantar  as  informações  solicitadas  pela  fiscalização,  ainda  assim  todos  os  documentos  foram  apresentados;  iii) optou pelo regime do  lucro real  trimestral na apuração do  IRPJ e da CSLL e pela  sistemática da não­cumulatividade do PIS da Cofins.  iv)  é  nulo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  nº  09.1.05.00.2011000999, pois a contribuinte não foi  intimada da sua prorrogação (teve  início em 04/04/2011 e prorrogado para 14/09/2011), razão pela esposa a tese de que o  MPF­F,  extinguiu­se  em  02/08/2011,  conforme  os  arts.  11  a  15  da  Portaria  RFB  nº  11.371/2007. Acrescenta que o artigo 15 da Portaria RFB 3.014/2011 estabelece que o  decurso do prazo não implica nulidade, podendo a autoridade determinar a emissão de  novo MPF, mas que não foi isso o que ocorreu, já que houve mera prorrogação do MPF  anterior;  v) cerceamento ao direito de defesa, por não ter recebido cópia do ofício MPF/UMR nº  1101/2010,  que  deu  origem  ao  procedimento  fiscal,  impedindo­a  de  contraditá­lo;  Acrescenta que obteve cópia do processo digital e que referido ofício não se encontra  nos autos.  vi)  quanto  à  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  repete  o  argumento  acerca  da  evolução  do  Direito  e  suas  técnicas  quanto  à  utilização  do  mandato  público  para  administrar  sociedade  empresária  e  as  diferenças  entre  o  administrador  nomeado  no  contrato  ou  em  ato  separado  do  administrador  constituído  por  procuração.  Sustenta,  assim,  que  as  procurações  não  significam  que  Edilson  seria  "sócio  de  fato",  mas  simplesmente outorgam­lhe poderes específicos.  vii)  alega que não exibiu documentos  relativos  aos pagamentos dos  sócios, pois estes  não lhes foram requeridos e que, no período fiscalizado, não houve lucros a distribuir,  conforme evidenciado nas fls. 85 a 96 e 128 a 136 do processo;  Fl. 4162DF CARF MF     8 viii)  nega  a  acusação  de  omissão  de  receitas,  destacando  que  a)  entregou  espontaneamente os documentos exigidos pela fiscalização; b) a presunção de omissão  de  receitas  se  deveu  à  não  individualização  dos  créditos  bancários  e  depósitos  provenientes  das  contas  Caixa  e  Transitória;  c)  aduz  que  os  seus  registros  nos  seus  livros  Diário  e  Razão  são  feitos  de  forma  analítica,  clara  e  individualizada,  especificando a data, as contas contábeis envolvidas, os valores a débito e a crédito e  histórico  mencionando  a  documentação  hábil  e  idônea,  d)  acusa  que  o  auditor  não  verificou  as  entradas  do  Caixa,  tais  como  recebimentos  de  clientes  em  cheques  e  dinheiro,  que  deram  suporte  aos  créditos  bancários  decorrentes  de  transferências  da  conta  Caixa,  o  que  era  imperioso,  e  destaca  que  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  presunção  da  Lei  nº  9.430/1996;  e)  justifica  a  utilização  da  conta  transitória,  informando que nela não há registro de receitas, tratando­se de uma conta utilizada para  lançamentos contábeis que envolvam várias contas debitadas e/ou creditadas, a qual não  possui saldo contábil ao final dos registros. Além disso:  ­  sobre os depósitos/créditos autuados,  traz explicação detalhada quanto à origem dos  créditos  listados  pelo  acórdão  da DRJ,  e  esclarece  que  a  data  do  lançamento  em  sua  contabilidade é a do recebimento da duplicata e não o do crédito na conta bancária, já  que este pode ocorrer no mesmo dia ou em data futura de acordo com a contabilidade  da instituição financeira;  ­ sustenta que o lançamento está baseado em um trabalho fiscal feito por amostragem, o  que não pode ocorrer ainda que o lançamento se socorra de uma presunção legal.  ­  alega que os  cheques  emitidos para pagamento de obrigações diversas  e os  sacados  pelo  próprio  emitente  (Texsa)  são  transferidos  para  a  conta  CAIXA  por  questão  de  simplificação  dos  lançamentos,  não  representando  suprimento  de  numerário.  As  despesas  e  obrigações  quitadas  com  tais  cheques  são  as  constantes  na  escrituração  contábil  e  seria  obrigação  do  Fisco  verificar  as  saídas  e  entradas  na  conta  CAIXA,  sendo  seu  o  ônus  de  provar  a  inveracidade  dos  lançamentos.  Traz  exemplo  de  valor  creditado  na  conta  bancária  e  lançado  na  conta CAIXA,  cujas  entradas  (débitos)  não  foram auditadas  ­ observa que o Fisco não aceitou parte dos documentos apresentados pela Recorrente  sob o argumento de que não foram apresentadas as notas fiscais de vendas, mas que em  nenhum momento tais notas lhe foram solicitadas. Durante todo o procedimento fiscal  lhe  foram  solicitados  comprovantes  de  depósitos  bancários  (recebimentos)  e  não  das  vendas.  ix)  sustenta  que,  se  devido  fosse,  o  crédito  apurado  deveria  obedecer  ao  regime  de  apuração  do  lucro  real  trimestral  escolhido  pela  empresa  e  não  o  lucro  arbitrado;  observa  que  não  foi  intimada  sobre  a  desconsideração  de  sua  contabilidade  muito  menos para refazê­la;  x)  afirma  que  a  autuação  por  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  não  comporta  qualificação da multa, mas apenas a multa de ofício de 75% e que não há prova de ato  doloso, com fins de sonegação tributária;  xi) alega que a multa é confiscatória.   Em 4 de dezembro de 2013, por não haver nos autos prova da intimação do  responsável,  este  CARF  resolveu,  por  meio  da  Resolução  1103­000.127,  converter  o  Fl. 4163DF CARF MF Processo nº 10950.721725/2012­00  Acórdão n.º 1401­002.303  S1­C4T1  Fl. 4.160          9 julgamento em diligência para que Edílson Marques de Azevedo fosse intimado do resultado  do julgamento proferido pela DRJ/CTA.  O AR para  intimação  do  responsável  retornou  em 10  de  setembro  de 2014  com  a  inscrição  "mudou­se"  (fl.  4150).  Foi  então  publicado  o  edital  46/2014  (fl.  4151),  por  meio  do  qual  intimou­se  Edílson Marques  de  Azevedo  nos  termos  do  artigo  23do  Decreto  70.235/1972.  Não houve apresentação de recurso voluntário por parte do responsável.  Recebi o processo em distribuição realizada em 26 de janeiro de 2018.  Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  O  recurso voluntário apresentado pela contribuinte é  tempestivo e preenche  os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Tendo  em  vista  que  não  foi  apresentado  recurso  por  parte  do  responsável  Edílson  Marques  de  Azevedo,  suas  razões  de  defesa  precluíram  de  forma  que,  para  ele,  permanece o quanto decidido pela acórdão recorrido.   Preliminares  As  preliminares  de  nulidade  e  cerceamento  de  defesa  apontadas  pela  Recorrente não merecem prosperar.   Sobre  a  alegação  de  nulidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  por  ausência de intimação de sua prorrogação e por ausência de emissão de novo MPF, temos que,  conforme  observou  a  decisão  recorrida,  o  MPF  consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal  para que seus  auditores  executem as  atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do  sujeito passivo. Sendo um  instrumento  interno de planejamento  e gerência das  atividades de  fiscalização, praticado por autoridade competente (Coordenador, Superintendente, Delegado ou  Inspetor, conforme o caso) e dirigido ao Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF), eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou mesmo  na  sua  emissão,  não  têm  o  condão  de  invalidar o auto de infração decorrente do procedimento fiscal relacionado.  A jurisprudência deste CARF corrobora este entendimento:   AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração lavrado  por autoridade que, nos  termos da Lei, possui  competência para  tanto.  (Ac.  302­40.013, de 9/12/2008)  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. A atividade de seleção  do contribuinte  a  ser  fiscalizado, bem assim a definição do  escopo da  ação  Fl. 4164DF CARF MF     10 fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste  sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração,  trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de  auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define  o escopo da fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade. Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive  do  prazo  e  das  prorrogações,  devem  ser  resolvidas  no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  têm  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 107­06820, de 16/10/2002)  MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão  e trâmite desse instrumento. (Ac. 105­14070, de 19/03/2003)  Vale ressaltar que o regramento acerca do Mandado de Procedimento Fiscal  não  se  sobrepõe  à  atividade  vinculada  e  obrigatória  a  que  estão  submetidos  os  agentes  tributários,  de  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  quando  constatada  irregularidade  cometida  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  do  artigo 142 do CTN.   Sobre a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, por não ter recebido  cópia  do  ofício  MPF/UMR  nº  1101/2010,  que  deu  origem  ao  procedimento  fiscal,  cumpre  destacar que o contribuinte deve se defender da acusação fiscal contida no auto de infração e  respectivo Termo de Verificação Fiscal, de maneira que a cópia do citado Ofício é irrelevante  para fins de sua defesa. Além disso, vale lembrar que o procedimento fiscal é essencialmente  inquisitório,  só havendo que se  falar  em garantia dos princípios do  contraditório  e da  ampla  defesa com o início do processo administrativo que se dá com a apresentação da impugnação  tempestiva pelo contribuinte.  Mérito  No mérito melhor sorte não assiste à Recorrente.  O Termo de Verificação Fiscal afirma que, "da forma como está escriturada  a contabilidade da contribuinte vislumbra­se,  indubitavelmente, o suprimento de caixa".  Isso  porque, por exemplo, vários depósitos realizados nas contas correntes da empresa provieram da  conta  CAIXA  sob  o  histórico  "DEPOSITO  CFE  RECIBO",  de modo  que  o  saldo  artificial  criado na conta CAIXA, proveniente de cheques da própria emissão, não expurgados na data  da compensação,  justificariam depósitos bancários de terceiros sem o devido reconhecimento  das receitas provenientes das vendas a estes realizadas. E continua, afirmando que ao sustentar  que os valores relativos aos "DEPOSITOS CFE RECIBO" são provenientes de "depósitos de  cheques  de  terceiros,  de  numerários  em  espécie  e  de  cheques  depositados,  devolvidos  por  instituições  financeiras",  o  contribuinte  reconhece  que  apeans  parte  do  fato  contábil  foi  reconhecido na escrituração, pois não há o registro, por exemplo, da entrada na conta CAIXA  dos cheques emitidos por terceiros, somente seu depósito em BANCOS tendo como origem a  conta CAIXA.  Afirma,  ademais,  que  informou  o  contribuinte  sobre  não  haver  guarida  na  legislação para as suas alegações de que os depósitos se encontram todos escriturados, que os  depósitos, por terem ocorrido em espécie, não possuem documentos, ou ainda que no intuito de  racionalização  os  documentos  representam uma  amostragem das  operações  bancárias  já  que,  Fl. 4165DF CARF MF Processo nº 10950.721725/2012­00  Acórdão n.º 1401­002.303  S1­C4T1  Fl. 4.161          11 pelo artigo 42 da Lei 9.430/1996 o contribuinte deve comprovar todos os depósitos bancários  de modo individualizado.  Além disso, a fiscalização constatou que a conta corrente 0096936­2, agência  0180, mantida junto ao Banco Bradesco, apesar de prevista no plano de contas da empresa, não  se encontrava escriturada nos Livros Diário e Razão apresentados pelo contribuinte (acs 2007 e  2008).  Ao  contrário  do  que  alegou  o  contribuinte,  a  fiscalização  não  foi  feita  por  amostragem,  pelo  contrário,  a  autoridade  lançadora  elaborou  três  tipos  de  demonstrativos  sendo  que  o  primeiro,  intitulado  "demonstrativo  de  depósitos  e  créditos  não  identificados",  continha  todos  os  créditos  realizados  em  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa  após  o  expurgo  dos  valores  referentes  a  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  e  transferências  entre contas de mesma titularidade, contendo individualmente a  indicação "identificado" para  aqueles em que houve a apresentação de documentos pelo fiscalizado e "não identificado" para  os que não receberam qualquer manifestação ou documentos. Observou, ainda, que mesmo no  caso dos créditos com indicação de "identificados" não foram apresentados documentos fiscais  que comprovariam a origem dos recursos depositados, apenas controles financeiros da empresa  que indicavam, em princípio, serem provenientes de empresas clientes da contribuinte.  Diante  disso,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos e créditos não identificados, a apresentar detalhes quanto aos identificados (inclusive  mediante número da nota fiscal), bem como a explicar a razão de a conta corrente no Bradesco  não estar escriturada.  A  empresa,  todavia,  não  apresentou  notas  fiscais,  apenas  repetindo  a  apresentação  de  controles  financeiros  (que  são  documentos  elaborados  por  ela  própria)  e  também se esquivou de esclarecer sobre a conta corrente no Bradesco.  Conforme observou o acórdão recorrido, “justificar a origem dos depósitos”  significa comprovar documentalmente cada depósito como se tratando de receita submetida à  tributação, ou isenta, ou não tributável, ou tributada exclusivamente na fonte, ou ainda que um  dado depósito tem outra explicação como financiamento tomado, transferência entre contas do  mesmo titular; em caso contrário se aplica a presunção legal de omissão de receitas.  No  caso,  os  depósitos  não  foram  justificados,  apenas,  em  parte  deles,  foi  apresentada  cópia  de  documento  que  comprova  o  depósito,  mas  que  não  explica  a  origem  daquele recurso.  Outros  fatos  apurados  pela  fiscalização  indicaram  que  os  sócios  da  Recorrente não eram efetivamente os indicados no contrato social. Isso porque, além de haver  uma  procuração  conferindo  amplos  poderes  para  Edilson  administrar  a  empresa,  os  rendimentos  auferidos  pelos  sócios  apontados  no  contrato  social,  se  comparados  com  os  auferidos por Edilson, indicariam que os apontados sócios somente o são no papel. Veja­se:    Fl. 4166DF CARF MF     12                 Fl. 4167DF CARF MF Processo nº 10950.721725/2012­00  Acórdão n.º 1401­002.303  S1­C4T1  Fl. 4.162          13 Não  se  afirma  aqui  que  em  toda  empresa  os  sócios  devam  auferir  mais  rendimentos que seus administradores, até porque a natureza dos rendimentos auferidos por um  e  outro  são  diversas,  sendo  sócios  remunerados  com  lucros,  que  podem  existir  ou  não,  e  o  administrador remunerado com pro­labore, geralmente de valor certo. De qualquer forma, em  sua defesa a Recorrente não foi capaz de explicar tal  inconsistência,  limitando­se a afirmar a  possibilidade jurídica de outorga de procuração para a sua administração.  A Recorrente  também  não  traz  explicações  para  os  indícios  fortes  trazidos  pela  fiscalização  de  que  os  sócios  indicados  no  contrato  social  não  seriam  os  verdadeiros  detentores da participação em seu capital social. Como visto, o contexto em que se inserem tais  sócios (sendo uma irmã do administrador de fato e outro funcionário de outra empresa), aliado  à análise dos bens e direitos declarados por  tais  supostos  sócios à RFB demonstram que sua  atual  condição  não  condiz  com  a  de  sócios  proprietários  de  uma  empresa  do  porte  da  Recorrente.  Pois  bem. Todos  esses  fatos  levantados  pela  fiscalização  apontam  para  um  único  sentido:  de  que  a Recorrente  estaria  ocultando,  senão  apenas  sua  titularidade,  também  boa parte de seus rendimentos.  Sabe­se  que  a  constatação  de  que  houve  rendimentos  omitidos  não  leva  necessariamente  ao  arbitramento  do  lucro,  já  que  se  trata  de  hipóteses  legais  diversas.  A  omissão de receitas resulta, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/1996, à tributação da receita  omitida no regime tributário escolhido pelo contribuinte. Já o arbitramento do lucro é possível,  dentre outras  hipóteses,  caso  se  constate  a  imprestabilidade  da  escrituração,  conforme artigo  530, II, do RIR/99.  Acontece  que,  a  depender  do  volume  da  receita  omitida,  isso  pode  levar  à  conclusão  de  que  a  escrituração  do  contribuinte  não  é  confiável  e  deve,  portanto,  ser  desconsiderada.  É  exatamente  o  caso  em  questão.  A  conclusão  de  que  a  contabilidade  da  empresa seria imprestável teve por base a constatação de que, além de haver claros indicativos  de suprimento de caixa, na conta corrente no Banco Bradesco excluída da escrituração foram  depositados, após a exclusão de estornos, empréstimos e transferência entre contas de mesma  titularidade, valores que representaram o montante de quase R$1,5 milhão em 2007 e mais de  R$2,5 milhões em 2008, colocando tal conta como terceira de maior movimentação financeira  da  empresa,  superada  apenas  pelas  contas  correntes  mantidas  junto  aos  bancos  Itaú  e  Real/Sudameris.  Isso foi o que levou a autoridade autuante a, além de oferecer à tributação os  rendimentos omitidos, tributar a empresa com base no regime do lucro arbitrado, nos termos do  artigo 530, I e II, do RIR/99.  Assim, a conduta da autoridade autuante não merece reparos.  Sobre  a  multa,  de  fato,  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  não  necessariamente  deve  vir  acompanhada  de  agravamento  da  penalidade,  pois  deve­se  provar,  além da omissão, a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. É o que já assentou este CARF  no enunciado da súmula nº 25:   Fl. 4168DF CARF MF     14 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  A autoridade autuante não se esquivou de tal análise, e, citando os arts. 71 e  72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, concluiu que  as condutas empregadas pelo  "sócio de fato" do sujeito passivo, Edilson Marques de Azevedo, real administrador e detentor  dos recursos patrimoniais e financeiros da empresa, revelam a intenção consciente de fraudar o  fisco  federal e a  fazenda pública nacional, utilizando­se de  interpostas pessoas,  inclusive sua  irmã, Eunice Marques de Azevedo, nominalmente sócia administradora da empresa, enquanto  que ele geria a Texsa, mediante instrumento de procuração outorgado por aquela, enfim, que  praticou  sonegação  e  fraude,  com  o  objetivo  de  lesar  a  Fazenda  Pública,  reduzindo  ou  eliminando tributos e contribuições a serem recolhidos aos cofres públicos.  Assim, também sem reparos à decisão recorrida nesse ponto.  Por fim, quanto à alegação de que a multa é confiscatória, observo que esta  está prevista em lei e que, nos  termos do enunciado da Súmula CARF no. 2, o CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Neste sentido, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                Fl. 4169DF CARF MF

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7120030 #
Numero do processo: 13896.909597/2012-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis.
Numero da decisão: 3001-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.124  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ARIM COMPONENTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2010  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  FASE  LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.   Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todo  o  raciocínio  matemático  que  gerou  o  tributo  pago  equivocadamente;  e,  também,  o  percurso  percorrido  até  atingir  o montante  apontado  pela  apuração  tida  por  correta.  Assim,  restará  possível  a  reconstrução  dos  fatos  contábeis  necessários  à  evidenciação  do  pagamento  indevido.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL,  IDÔNEA  E  APTA  À  VERIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO.  É  requisito  à  compensação,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  almejado  pela  contribuinte.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido  erro material, assume para si, o ônus de comprová­lo. A documentação hábil  e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos  relativos  à  sua  atividade  social,  comprovantes  de  prestação  do  serviço,  comprovantes  de  recebimento  pelo  serviço  prestado  e  os  devidos  registros  contábeis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 95 97 /2 01 2- 14 Fl. 142DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo    Relatório  Despacho Decisório 041040874  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  registrada sob n.º 20864.97177.220711.1.3.04­7981,  l o direito à compensação ficou limitado  ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP. De acordo  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por esta razão, não se homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade  Foi arguido, pela recorrente, que o crédito a tributário aproveitado decorreria  de  saldo  credor  resultante  de  aquisição  de  insumos  tributados  e  aplicados  no  processo  de  industrialização  Falta de Estorno  A  falta  de  estorno  dos  créditos,  de  acordo  com  a  recorrente,  teria  sido  o  motivo  para  a  negativa  do  crédito,  o  que  evidenciaria,  apenas,  mero  descumprimento  de  obrigação acessória, que não poderia restringir seu direito.  Indica  que  em planilha  anexada,  buscou  demonstrar que  o  saldo  credor  foi  constituído e utilizado, sendo que, ao invés de registrar o estorno, anulou através de apuração  pontual das notas fiscais de aquisições e livros der registro.   Indevida aplicação de juros e multa   Por  fim,  pugnou  pela  existência  do  crédito,  em  que  pese  a  falha  de  procedimento meramente contábil, tornando indevida a cobrança dos consectários legais.    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13896.909597/2012­14  Acórdão n.º 3001­000.124  S3­C0T1  Fl. 143          3 DRJ/CTA.  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 06­49.585 ­ 3ª Turma  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/02/2010  a  28/02/2010  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento  do  direito de defesa.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte  na  extinção  de  outros  débitos,  não  se  homologam as compensações requeridas.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Se  a  compensação  constante  de  uma  Dcomp  não  for  homologada, os débitos não extintos sofrem a incidência de  acréscimos  legais  (multa  e  juros  de  mora),  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  do  seu  efetivo  pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  16/01/2013,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  20864.97177.220711.1.3.04­7981,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  05/12/2012  pela  DRF  Barueri  (rastreamento nº 041040874).  Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 22/07/2011,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  53.245,76  (que  corresponde a uma parte do pagamento de Cofins  efetuado em  25/03/2010, sob o código 5856, no valor de R$ 246.196,11) para  extinguir débitos de sua responsabilidade.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  17/12/2012,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção  do débito de Cofins (5856) do período de apuração 02/2010.  Fl. 144DF CARF MF     4 Na manifestação apresentada, a interessada, após relato sucinto  dos  fatos,  esclarece  que  o  saldo  credor  surgiu  em  virtude  das  aquisições de insumos (matéria­prima, materiais intermediários,  materiais de embalagem) tributados e aplicados no processo de  industrialização.  Salienta que ao escriturar as operações e prestações de entradas  e  saídas,  não  efetivou  formalmente  o  estorno  dos  créditos  no  livro de apuração e que isso pode ter dado a falsa impressão de  que os saldos credores foram utilizados de forma incorreta. Diz,  contudo, que, na realidade, houve apenas o descumprimento de  uma obrigação acessória e que a empresa jamais se aproveitou  de créditos.  Esclarece que está juntando uma planilha com uma análise dos  saldos dos períodos envolvidos e que nela se pode constatar que  “independentemente  da  impugnante  não  praticar  o  devido  estorno,  o  saldo  credor  foi  constituído  e  utilizado  exatamente  com o montante apurado dentro do previsto na  lei, ao  invés de  registrar  o  estorno  a  margem  da  escrita  fiscal,  foi  anulado  através de uma apuração pontual das notas fiscais de aquisições,  livros de registros de entradas e saídas, em conformidade com a  legislação tributária.”  Transcreve o art. 443 do Decreto nº 7.212, de 2010 e diz que “de  fato,  a  legislação  prevê  o  estorno  dos  créditos  na  escrituração  fiscal,  mas  em  nenhum  momento  prevê  como  sanção  a  não  homologação  da  compensação  por  descumprimento  de  obrigação acessória.”  Na sequência diz que:  Após  análise  minuciosa  do  processo,  da  escrita  fiscal  e  da  legislação que rege a matéria, conclui­se que:  1) O pedido de compensação mostra­se plenamente competente,  uma  vez  que  não  demonstra  aproveitamento  de  créditos  em  duplicidade ou utilização a maior nas etapas posteriores.  2)  A  declaração  de  compensação  eletrônica  encontrada  no  sistema  foi  feita  para  cumprir  o  preenchimento  da  DCTF  por  conta dos valores terem sido transferidos para a conta corrente  da  empresa  como  não  pago.  A  DCTF  na  época  não  permitia  número do processo (formulário) sendo necessário transformá­la  em outro número eletrônico.  E que em assim sendo, resta comprovado que a empresa possui o  direito  de  crédito,  posto  que  a  compensação,  ao  seu  ver,  foi  efetivada nos moldes determinados pela RFB.  Pede, a seguir,  com apoio no art. 38 da Lei nº 9.784, de 1999,  prazo para a regularização dos Livros de Registro de Apuração,  “a  fim  de  efetivar  os  devidos  estornos  dos  créditos.”  Entende,  inclusive,  que,  com base no  referido dispositivo a própria RFB  deveria  intimar  a  empresa  para  que  os  livros  fossem  regularizados e “jamais coibir um direito incontroverso.”  Cita  princípios  constitucionais  e  conclui  que  a  decisão  contida  no  despacho  mostra­se  viciada  “também  no  que  tange  à  parte  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13896.909597/2012­14  Acórdão n.º 3001­000.124  S3­C0T1  Fl. 144          5 dispositiva, pois fundamenta­se no art. 164, inciso I, do Decreto  nº  4.544/2002  que  encontra­se  revogado  pelo  Decreto  7.272/2010.”  No  tópico  seguinte  “Da  Indevida Aplicação  de Multa  e  Juros”  transcreve o art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008 e afirma que está  claro que preencheu claramente todos os requisitos legais para a  obtenção do crédito em sua  totalidade e que a multa e os juros  que  foram  aplicados  não  podem  prosperar,  pois  mostram­se  inconstitucionais  e  ofendem  o  princípio  da  legalidade.  Questiona, a seguir, se “é possível a aplicação de juros e multa  em  procedimento  meramente  administrativo,  cuja  finalidade  é  apenas  apurar  o  crédito  tributário.”  Transcreve  dispositivo  da  Lei  nº  9.784  de  1999  e  diz  que  o  ato  esta  eivado  de  inúmeros  vícios  e  que  não  houve  motivação,  devendo  o  mesmo  ser  considerado nulo de pleno direito.  Com  apoio  na  doutrina,  diz  que  não  há  previsão  legal  para  “atribuir  caráter  de  patrimonialidade  a  deveres  que  nem  de  longe possuem características de obrigações patrimoniais, como  as  de  não  homologar  crédito  reconhecido  por  lei.”  Assim,  afirma,  “a  não  homologação  da  compensação  decorrente  de  crédito tributário, nos moldes determinados pela legislação, em  decorrência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sem  previsão  punitiva,  é  nula,  devendo  ser  reformada  a  r.  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  jurídica  a  deveres  que efetivamente não o possuem.”  Aduz  que  a  legislação  tributária  não  prevê  sanção  para  o  descumprimento da obrigação acessória, “configurando abusiva  e  desprovida  de  qualquer  parâmetro  legal,  a  não  ser  a  homologação do crédito tributário, reconhecido por lei.  Ao final, por entender que a não homologação da compensação  teria  ofendido  a  legalidade,  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório e a concessão de prazo “para regularização dos Livros  de  Registro  de  Apuração,  para  efetivação  dos  devidos  e  necessários  ajustes,  mantendo­se  o  direito  creditório,  homologando­se as compensações feitas na época, vez que foram  comprovadamente  efetivadas  nos  moldes  da  legislação  tributária.”  Juntamente  com  a  manifestação,  a  contribuinte  apresentou:  cópia  de  documentos  pessoais  dos  mandatários,  cópia  de  procuração, cópia de documentos societários, cópia do despacho  decisório e cópia do Per/Dcomp correspondente.  Às fls. 115/118, juntaram­se extratos de consulta aos sistemas de  controle de arrecadação federal, Per/Dcomp, DCTF e Dacon.  É o relatório.  Do direito creditório A interessada esclarece que o saldo credor  que  está  sendo  pleiteado  surgiu  em  virtude  das  aquisições  de  insumos  (matéria­prima, materiais  intermediários, materiais  de  embalagem) tributados e que teriam sido aplicados no processo  Fl. 146DF CARF MF     6 de  industrialização.  Salienta  que  ao  escriturar  as  operações  e  prestações  de  entradas  e  saídas,  não  efetivou  formalmente  o  estorno  dos  créditos  no  livro  de  apuração  e  que  isso  pode  ter  dado  a  falsa  impressão  de  que  os  saldos  credores  foram  utilizados  de  forma  incorreta. Diz,  contudo,  que,  na  realidade,  houve apenas o descumprimento de uma obrigação acessória e  que a empresa  jamais  se aproveitou de créditos. Esclarece que  está  juntando  uma  planilha  com  uma  análise  dos  saldos  dos  períodos  envolvidos  e  que  nela  se  pode  constatar  que  “independentemente  da  impugnante  não  praticar  o  devido  estorno,  o  saldo  credor  foi  constituído  e  utilizado  exatamente  com o montante  apurado dentro  do  previsto  na  lei,  ao  invés  de  registrar o estorno a margem da escrita fiscal, foi anulado através  de uma apuração pontual  das notas  fiscais de  aquisições,  livros  de  registros  de  entradas  e  saídas,  em  conformidade  com  a  legislação tributária.”  Consultando­se o sistema de controle de Per/Dcomp, vê­se que a  contribuinte não transmitiu outras declarações de compensação  ou pedidos de  restituição  indicando a utilização, ainda que  em  parte,  do  crédito  relativo  ao  pagamento  efetuado  a  título  de  Cofins (cód. 5856) em 25/03/2010.  Por sua vez, consultando­se o sistema de controle de DCTF, vê­ se que, em relação ao mês de  fevereiro de 2010, a contribuinte  transmitiu  uma  única  declaração,  em  09/04/2010  (nº  100.2010.2010.1890179315)  e  que  nela  o  débito  de Cofins  não  cumulativa foi confessado como sendo de R$ 246.196,11, mesmo  valor considerado no despacho decisório.  Já,  consultando­se  o  sistema  de  controle  de Dacon,  vê­se  que,  em relação ao mesmo mês de  fevereiro de 2010, a contribuinte  também transmitiu um único demonstrativo (em 29/03/2010 – nº  0000200201001219577) e que nele a Cofins não cumulativa foi  apurada  como  sendo  de  R$  444.239,85  (reduzida  para  R$  192.950,35  após  os  descontos  da  não  cumulatividade  e  das  deduções legais).  Como  se  vê,  a  diferença  entre  o  valor  confessado  (R$  246.196,11)  e  o  valor  indicado  no  Dacon  (R$  192.950,35)  corresponde,  exatamente,  ao  valor  pleiteado  na  Dcomp  ora  analisada (R$ 53.245,76).  A  contribuinte  esclarece  que  tal  diferença  seria  consequência  direta  da  não  efetivação  do  estorno  dos  créditos  nos  livros  de  apuração pertinentes. E que a não efetivação de tal estorno não  seria razão suficiente para a negativa de homologação.  No  presente  caso,  contudo,  como  nenhuma  prova  foi  apresentada, e como a própria DCTF mantém como confessado  o  débito  de R$ 246.196,11,  não  se  vislumbra  como  acolher  tal  argumento.  É  verídico  que  o  Dacon,  transmitido  antes  do  próprio  Per/Dcomp,  indica  a  existência  de  indícios  relativamente  ao  valor  pleiteado,  contudo,  uma  vez  que  a  única  DCTF  transmitida,  com  efeito  de  confissão,  indica  que  o  valor  considerado  no  despacho  está  correto  e,  ademais,  como  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  capazes  de  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13896.909597/2012­14  Acórdão n.º 3001­000.124  S3­C0T1  Fl. 145          7 comprovar o contrário, não há qualquer razão para se acolher  as alegações apresentadas.  De  fato,  como a  contribuinte não comprova com documentos  e  com  a  sua  escrituração  fiscal/contábil  que  teria  havido  algum  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF  não  há  como  acatar  a  alegação proposta. Saliente­se, a propósito, que segundo o art.  333 do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo do direito é do  próprio autor do pedido.  Em  sua manifestação,  aliás,  a  própria  contribuinte  afirma  que  teria  elaborado uma planilha  onde  dispõe “uma  simulação  das  operações  de  entradas  e  saídas  retratando  a  real  apuração  dos  saldos do período em análise “ e que “analisando a simulação da  planilha anexada, constata­se claramente que independentemente  da impugnante não praticar o devido estorno, o saldo credor  foi  constituído  e  utilizado  exatamente  com  o  montante  apurado  dentre do previsto na lei.”  Como, contudo, tal planilha não consta dos autos, não há sequer  como  tecer  comentários  a  respeito  (é  oportuno  acrescentar,  todavia,  que  a  mera  apresentação  de  tal  planilha,  sem  a  apresentação  da  documentação  contábil/fiscal  correspondente  poderia  representar  apenas  mais  um  simples  indício,  nada  acrescentando para a solução do litígio).  Ainda  sobre  o  assunto,  a  contribuinte  transcreve  o  art.  443  do  Decreto nº 7.212, de 2010 e diz que “de fato, a legislação prevê o  estorno  dos  créditos  na  escrituração  fiscal,  mas  em  nenhum  momento  prevê  como  sanção  a  não  homologação  da  compensação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  E  que, em assim sendo, resta comprovado que a empresa possui o  direito  de  crédito,  posto  que  a  compensação,  ao  seu  ver,  foi  efetivada nos moldes determinados pela RFB.  Na  realidade, no momento  em que a  contribuinte  simplesmente  transmite  eletronicamente  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação,  não  há  como  saber,  pela  impossibilidade  de  juntada  (virtual)  de  documentos  comprobatórios  ao  pedido,  a  origem  real  do  direito  creditório  vindicado. No  presente  caso,  o  que  se  sabe,  pelas  informações  disponibilizadas quando do preenchimento do Per/Dcomp é que,  no  caso, o  crédito utilizado na compensação  teria  relação com  um  pagamento  que,  conforme  informado,  teria  sido  efetuado  a  maior.  É somente com a posterior juntada de provas, circunstância que  se  verifica  com  a  interposição  da  manifestação  de  inconformidade por parte da contribuinte, que se pode avaliar a  consistência  das  alegações  e  do  próprio  despacho  decisório  proferido.  No presente caso, no  entanto, apesar de a  contribuinte afirmar  que  o  seu  crédito  tem  relação  e  decorre  da  necessidade  de  ajustes  que  devem  ser  realizados  em  sua  escrituração  contábil/fiscal,  a  verdade é  que,  até  o  presente momento,  nada  Fl. 148DF CARF MF     8 foi  apresentado  para  comprovar  nem  a  necessidade  nem  a  efetivação  de  tais  ajustes  (ressalte­se,  inclusive,  que  o  mencionado Decreto nº 7.212, de 2010, diz respeito ao IPI e não  ao PIS ou à Cofins).  A contribuinte até requer, com apoio no art. 38 da Lei nº 9.784,  de  1999,  a  concessão  de  prazo  para  a  regularização  de  seus  livros,  contudo,  como  esse  pedido  foi  feito  em  16/01/2013,  juntamente  com  a  interposição  da  manifestação,  e  até  a  apresente data nada foi realizado – e é o que se presume, já que  nada  foi  apresentado  para  ser  juntado  ao  presente  processo  –  sequer há motivos para  se analisar o pedido. Esclareça­se que  referido  dispositivo  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  ao  contrário  do  afirmado,  não  estabelece  que  tais  ajustes  dependem  de  autorização  da  RFB,  mas  que  a  contribuinte  pode  antes  da  decisão “juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e  perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto  do processo.” Apenas isso.  Dessa forma, uma vez que a conclusão emitida pela autoridade  administrativa  teve como pressuposto as  informações prestadas  pela  própria  interessada  em  declarações  fiscais  válidas  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório  e  não havendo prova hábil que contrarie as informações prestadas  espontaneamente,  demonstrando,  no  caso,  que  teria  havido  pagamento  indevido/maior  de  Cofins  relativamente  ao  período  de fevereiro de 2010, tem­se como correto o despacho decisório  recorrido.  Recurso Voluntário  A recorrente realizou breve resumo sobre os autos, e apontou o fundamento  de seu direito nos artigos 11 e 73 da lei 9.430/96.  Sua tese central, funda­se em que, apesar de não ter efetivado, formalmente,  o estorno dos créditos na escrituração fiscal, não existe na lei sanção pela não homologação da  compensação.  Insiste,  em  sua  defesa,  que  possui  o  direito  a  compensar  e  não  deve  ser  penalizada apenas por descumprir um registro fiscal na obrigação acessória.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  processo  administrativo  cuja  origem  deu­se  em  Dcomp  com  decisão  desfavorável  em  sede  de  despacho  decisório.  Ao  ver  negado  seu  direito  ao  crédito  reclamado, a recorrente expôs suas razões no sentido de firmar entendimento pelo qual deteria  legitimidade para reivindicar a quantia. A única comprovação deste pagamento a maior, deu­se  pela tentativa de apontar o valor na DACON.  Nesta  seara  de  jurisdição  administrativa,  já  em  sede  recursal,  remonta  faticamente o ocorrido, com o protagonismo tão somente da DACON.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13896.909597/2012­14  Acórdão n.º 3001­000.124  S3­C0T1  Fl. 146          9 Após a breve consolidação dos fatos,  tem­se que o cerne deste processo é a  capacidade probatória dos documentos, anexados a estes e­autos, para comprovar a existência  do  pagamento  a maior  e  possibilitar  o  deferimento  do  pedido  feito  em Recurso Voluntário,  voltado ao reconhecimento da compensação declarada na.   A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo na acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual, com diferenças fáticas essenciais, a  ser abordadas a seguir. Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano calendário: 2007   COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de  verificar  se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  Fl. 150DF CARF MF     10 ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado  a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso muitas  vezes  não  é  assimilado  pelo  sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando a manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo  (ou  com  amparo  documental  deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatarse  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional: a  impossibilidade  de  inovação probatória,  fora  das hipóteses  de  que  trata  o  art.  16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13896.909597/2012­14  Acórdão n.º 3001­000.124  S3­C0T1  Fl. 147          11 Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência,  atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados  em  DCOMP,  entendendo  a  fiscalização,  inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se  dar  ciência  ao  contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o  único obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da  DCTF,  ainda  que  comprovado  o  direito.de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato, acompanhado da invoice correspondente.  Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento ao recurso  voluntário em persecução ao princípio da verdade material. Importante ressaltar, que conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação  do  crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Insuficiência dos documentos  No caso dos autos, contudo, os documentos trazidos são insuficientes para a  comprovação  do  crédito.  Isto  porqueé  dever  da  recorrente  apontar  sua  origem,  de  forma  robusta, em documentação contábil suficiente, tanto para aferição do crédito, como de sua real  ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185   Fl. 152DF CARF MF     12 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE  DA  PROVA  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF  retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução  de  tributo,  é  imprescindível  a  prova  do  erro  que  ensejou  a  necessidade  da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  alega é do contribuinte.    Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997     DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária, como é caso da DCTF.    Dos meios para a Comprovação do erro material  O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no  entender  deste  julgador,  a  demonstração,  com  os  documentos  contábeis  e  contratuais,  que  permitam, em sede de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração  do tributo no valor apontado pela Recorrente.  Este  Conselho  imputa  à  Recorrente,  o  ônus  de  comprovar  este  erro.  Isto  porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve  assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a  existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13896.909597/2012­14  Acórdão n.º 3001­000.124  S3­C0T1  Fl. 148          13 real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  ocorrência das operações negociais, como comprovantes de pagamentos e da efetiva prestação  de serviço.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão 380302.786 – 3ª Turma Especial  Como  de  sabença,  o  ônus  da  prova  impende  a  quem  alega.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção  ao julgador favoráveis à sua pretensão.  Nos  casos  em que  o  contribuinte  alega  a  existência de  crédito,  sobre este recai a responsabilidade da apresentação de todos os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que  o mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na  legislação tributária  Compulsando  os  autos,  observase  que  foram  juntados  os  seguintes elementos de prova que consideramos relevantes para  o  deslinde  da  controvérsia:  i)cópia  do  contrato  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04  transferências  financeiras  para  o  exterior,  celebrado entre a Recorrente e o banco Santander S/A, no valor  de  R$  369.032,04,  com  a  empresa  Solomon  Associates  como  recebedora  no  exterior;  ii)comprovante  de  arrecadação  da  COFINS  no  valor  de  R$  33.793,65,  com  vencimento  em  07/03/2005;  iii)  cópia  da  DCTF  original  transmitida  em  05/05/2005;  iv)  contrato  de  cancelamento  de  câmbio  junto  ao  Sisbacen (fl.36/37).    Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a  inexistência do débitodeclarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado, o que, no presente caso, não ocorreu.    Recurso Voluntário Negado.   A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer  débitos  sejam  anulados.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  comprovou  os  recolhimentos  Fl. 154DF CARF MF     14 efetuados por meio de documentos hábeis e  idôneos, bem como  de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o  Recorrente  está obrigado a  comprovar o erro de  fato  cometido  ao preencher sua DCTF Complementar referente ao 1ºTrimestre  de  1997,  bem  como  que  nenhum  valor  a  título  de  COFINS  é  devido  no  referido  período,  mediante  a  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos. Sem a comprovação de seu direito,  através  de  tais  documentos,  a  autoridade  administrativa  fica  impedida  de  lhe  proporcionar  qualquer  anulação  de  débito.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente  produzi­la  de  forma  satisfatória,  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito    Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início  de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado. O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.    Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ONUS  DA  PROVA.  0  crédito  tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da  DCTF. Tratando­se de  suposto  erro de  fato que aponta para a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito  invocado Recurso Voluntário Negado."Logo, a  desconstituição do crédito  tributário nascido com a con  fissão  de divida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  de que  se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente que o contribuinte limite­se a alegar erros, fazendo­ se necessário que demonstre, por intermédio de documentação  hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida.    Em  meu  entender,  a  documentação  trazida  aos  autos  não  servem  às  exigências ressaltadas nos acórdãos acima.    Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13896.909597/2012­14  Acórdão n.º 3001­000.124  S3­C0T1  Fl. 149          15 Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 156DF CARF MF

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