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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4970969 #
Numero do processo: 18050.003148/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. VALIDADE DE DECISÃO Não há nulidade no acórdão de primeira instância que decidiu sobre o lançamento de forma adequada e fundamentada, apenas não adotando a tese do contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Juliana Campos de Carvalho Cruz, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. VALIDADE DE DECISÃO Não há nulidade no acórdão de primeira instância que decidiu sobre o lançamento de forma adequada e fundamentada, apenas não adotando a tese do contribuinte. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.003148/2008­31  Acórdão n.º 2302­002.539  S2­C3T2  Fl. 856          3   Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  02/12/2005  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  28/12/2005,  refere­se  a  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  obre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  (pro­labore),  proveniente de diferenças entre os valores escriturados na contabilidade da empresa e aqueles  informados  em  GFIP;  a  diferenças  de  contribuições  sobre  a  remuneração  constante  dos  registros contábeis na conta salário de segurados empregados e os declarados em GFIP e nos  valores escriturados de décimo­terceiro  salário em comparação com as  folhas de pagamento.  Refere­se,  também,  o  lançamento  a  contribuições  incidentes  sobre  parcelas  remuneratórias  apuradas nas rescisões de contrato de trabalho, tudo no período de 01/2000 a 12/2003.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  apreciação  dos  documentos juntados pela recorrente e de suas alegações quanto à existência de recolhimentos  não  apropriados  no  levantamento,  assim  como  de  duplicidade  de  lançamento  frente  a  parcelamento de débito em competências concomitantes com a Notificação.  Informação Fiscal  de  fls.  674,  traz que  a GPS no valor de R$ 3.601,78  foi  abatida do valor lançado na sua competência que é 02/2000, que as demais GPS aludidas pela  defesa relativas às competências de 09 a 12/2004, foram quitadas em 07/10/2005, após o inicio  da ação fiscal, que não foram apresentadas durante a fiscalização e por isso não aproveitadas.  Que quanto ao parcelamento de débito também foi consolidado em 17/10/2005, não tendo sido  apresentado para o Fisco e por isso não abatido dos valores devidos, além de se referir a FPAS  515, quando o contribuinte exerce atividade abarcada pelo FPAS 507.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência e se manifestou pelo  cancelamento do débito e emissão de NFLD Complementar.  Acórdão de fls. 725/730, julgou o crédito procedente em parte para excluir do  lançamento  as  competências  até  11/2000,  pela  fluência  do  prazo  decadencial,  com  base  no  artigo 150§4º do Código Tributário Nacional.  Inconformado o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega,  em  síntese:  a)  a  necessidade  de  reformulação  da  notificação  para  o  abatimento da GPS de 02/2000, no valor de R$ 3.601,78  e das competências quitadas de 09 a 12/2004;  b)  que  o  acórdão  de  primeira  instância  foi  omisso  porque  não se manifestou quanto ao pedido da notificada quanto  à confecção de nova NFLD com a devolução do prazo de  defesa. Tal fato acarretou cerceamento de defesa;  c)  que  também  ocorreu  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento da perícia solicitada;  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 d)  que  reitera  todos  os  argumentos  da  defesa  de  que  os  recolhimentos havidos não foram aproveitados;  e)  que está adimplente com suas obrigações;  f)  que há divergência entre o RADA e o RDA;  g)  que  os  valores  retidos  nas  notas  fiscais  não  foram  aproveitados;  h)  que há valores constantes da notificação que já constaram  de parcelamento de débito;  i)  que apresentou os pagamentos referentes às rescisões.  Requer a anulação da decisão recorrida para que se efetive a prova pericial e  que seja confeccionada NFLD Complementar.  É o relatório.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.003148/2008­31  Acórdão n.º 2302­002.539  S2­C3T2  Fl. 857          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  O crédito  remanescente,  após a decisão de primeira  instância que excluiu o  período decadente, refere­se às competências de 12/2000 a 12/2003.   Desta  forma,  as  argüições  da  recorrente  quanto  ao  não  aproveitamento  da  GPS relativa à competência 02/2000, são inócuas, eis que tal competência não está mais sendo  exigida,  além  do  que,  o  Fisco  já  informou  no  resultado  da  diligência  e  a  decisão  recorrida  confirmou  que  os  valores  da  GPS  recolhida  na  competência  02/2000,  foram  corretamente  apropriados no lançamento como se pode ver do Discriminativo Analítico do Débito, às fls. 04  do  processo,  onde  todos  os  créditos  da  recorrente  foram  apropriados  e  no  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados às fls. 59, dos autos.  Embora  a  recorrente  diga  que  a  GPS  de  valor  R$  3.601,78  refira­se  à  competência  02/2003,  observo  que  no  Sistema  de  Arrecadação  –DATAPREV  consta  como  competência  recolhida 02/2000,  em 07/03/2003,  com os  devidos  acréscimos  legais,  fls.  676,  dos  autos.  Portanto,  os  valores  recolhidos  foram  aproveitados  na  competência  02/2000,  (fls.  04).  Com  relação  às  guias  de  recolhimento  das  competências  de  09/2004  a  12/2004, deixo de me manifestar, porque não fazem parte do período notificado, conforme já  exposto acima.  A argüição da recorrente acerca da existência de LDC Lançamento de Débito  Confessado  que  abarcaria  parte  dos  valores  constantes  na  presente  Notificação,  não  deve  prosperar, porque como se pode ver do documento de fls.681/687, aquele parcelamento refere­ se,  nas  competências  concomitantes  ao  lançamento  em  exame,  somente  às  contribuições  arrecadadas para as terceiras entidades, declaradas em GFIP, com o FPAS 515­0, cujo código  de Terceiros é 0115. Ao passo que a presente notificação refere­se às contribuições sobre fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP,  com  FPAS  507­0  e  código  de  Terceiros  0079,  o  que  demonstra que não há duplicidade de lançamentos.  Os  fatos geradores constantes da presente notificação não  foram declarados  em GFIP e as Terceiras entidades do FPAS 507­0, não são as mesmas do FPAS 515­0.  Do exame dos autos é de se ver que todos os recolhimentos apresentados pela  recorrente foram aproveitados não só nesta notificação, como na de número 35.900.480­6, não  prosperando a alegação de que valores recolhidos não foram aproveitados.   Reitero que o presente lançamento refere­se a diferenças de valores apurados  através  dos  registros  contábeis  da  recorrente  que  não  haviam  sido  declarados  em GFIP  e  a  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 recorrente  não  fez  prova  de  suas  alegações  de  que  teria  recolhido  integralmente  todas  as  exações lançadas.  Por derradeiro não acolho a  tese de cerceamento de defesa pela omissão do  Acórdão recorrido e pelo indeferimento da perícia.  A decisão recorrida atendeu às prescrições que regem o processo administrativo  fiscal:  enfrentou  as  alegações  pertinentes  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  O Acórdão proferido pela primeira  instância  se manifestou  sobre os pontos  argüidos  na  peça  de  defesa  e  não  cabia  o  cancelamento  da  Notificação  como  queria  a  recorrente, de forma que não atender seu pleito não significa cerceamento de defesa.  Em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo  administrativo  fiscal,  não  se  identificam  vícios  capazes  de  tornar  nulo  quaisquer  dos  atos  praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Quanto  ao  alegado  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  da  perícia,  também  não  confiro  razão  à  recorrente,  porque  os  elementos  que  foram  examinados  e  que  deram  suporte  ao  lançamento  são  reconhecidos  pelo próprio  recorrente,  eis que constante de  sua escrita contábil, sendo prescindível perícia para a necessária convicção no julgamento do  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.003148/2008­31  Acórdão n.º 2302­002.539  S2­C3T2  Fl. 858          7 recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo  tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  A realização de perícia não se constitui em direito subjetivo do notificado e  todos  os  documentos  juntados  foram  analisados  e  explicado  ao  contribuinte  que  alguns  recolhimentos  já  foram  devidamente  apropriados,  enquanto  outros  não  se  referem  ao  lançamento em questão, tornando prescindível o conhecimento técnico de um perito. Ademais,  considerar­se­á  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  atenda  aos  requisitos  previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4888252 #
Numero do processo: 10680.933065/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 107          1 106  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933065/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.596  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Hospital Mater Dei S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADA.  IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 65 /2 00 9- 21 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  Belo Horizonte  (fls. 27/30 do processo eletrônico),  a qual, por unanimidade de votos,  julgou  procedente em parte a manifestação de  inconformidade apresentada pela  interessada contra a  não homologação de compensação de débito tributário com crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/PASEP relativo ao fato gerador de 30/09/2005.  A Delegacia  da Receita  Federal  em Belo Horizonte/MG  não  homologou  a  compensação pleiteada sob o argumento de que o pagamento  teria sido utilizado na quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde aduz haver exercido direito amparado pela legislação vigente, e que apenas não retificara  as respectivas DCTF e demais obrigações acessórias. Acrescenta que a compensação realizada,  que  tem  natureza  “declaratória”,  está  amparada  no  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  que  vedam  a  apresentação  de  compensação  declaratória administrativa.  Os  argumentos  aduzidos  pela  reclamante  foram  acolhidos  em  parte  pela  primeira instância de julgamento administrativo fiscal, onde ficou consignado que a recorrente,  muito  embora  tivesse  afirmado  não  haver  apresentado  DCTF  retificadora,  procedera  com  a  correspondente  retificação,  esta  admitida  no  âmbito  daquele  julgamento,  já  que  a  retificação  em  tela  não  se  enquadrava  em  nenhuma  das  hipóteses  normativas  que  impedissem  seu  acolhimento.  Assim:  [...]  Na  DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração  de  30/09/2005, foi indicado um débito da contribuição correspondente ao valor  informado  no  Dacon.  Com  o  envio  da  DCTF  retificadora,  houve  a  apropriação de parcela do Darf (R$ 31.868,48), no valor de R$ 25.500,14,  restando um saldo de crédito de R$ 6.368,34,  inferior ao valor pleiteado e  utilizado no Per/Dcomp (R$ 6.387,59).  Cientificada  da  referida  decisão  em  12/03/2012  (vide  AR  de  fls.  34),  a  interessada,  em  04/04/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  35/44,  onde  repete  os  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  ressaltando  ainda  que  a  decisão  recorrida incorrera em equívoco ao não reconhecer a DCTF retificadora e, consequentemente,  glosar a compensação pleiteada, em ofensa ao disposto na IN 903/08 e Lei no 9.430/96.  Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.933065/2009­21  Acórdão n.º 3802­001.596  S3­TE02  Fl. 108          3 O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  A defesa da recorrente não condiz com a realidade dos fatos, posto que, como  relatado, a primeira instância acolheu a retificação da DCTF apresentada pela empresa,  tendo, no entanto, deferido apenas em parte o pedido,  já que o  saldo do crédito em favor da  empresa foi inferior ao valor pleiteado e utilizado na DCOMP.  Com  efeito,  vê­se  do  extrato  de  fls.  31,  que  o  valor  principal  do  débito  cadastrado no processo, de R$ 8.679,70,  foi  reduzido para R$ 1.920,59,  isso,  justamente, em  vista  do  acatamento  da  retificação  do  débito  declarado  na  DCTF  retificadora,  conforme  relatado.  Assim,  permanece  apenas  a  situação  em  aberto  dos  débitos  não  liquidados  por  compensação  depois  dos  cálculos  decorrentes  do  reconhecimento  parcial,  pela  primeira  instância, do crédito alegado pela reclamante.   Ao que parece, a recorrente apresentou o presente recurso buscando contestar  a legitimidade da exigência do saldo devedor remanescente – depois de admitida a retificação  da DCTF  pela  instância  recorrida. Contudo,  comparece  a  este  foro  sem  apresentar  nenhuma  prova capaz de infirmar, minimamente, a exigência tributária atrelada a este processo.  Vale  lembrar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4976388 #
Numero do processo: 11080.009864/2007-45
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009864/2007­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.522  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  DCTF ­ Multa por atraso na entrega  Recorrente  PHYSIUS FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea não exclui a  responsabilidade do  agente pelo  atraso  em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente  as  multas  aplicadas  de  ofício  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  tributário (Súmula CARF no. 49).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Anexo II do Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 98 64 /2 00 7- 45 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 10­21.550/09 exarado pela Sexta Turma de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  fls.  26  a  30,  que  decidiu  julgar  procedente    o  lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração lavrado para a exigência de multa  pelo atraso na entrega de DCTF, no valor de R$ 500,00, fls. 12.   Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  Inconformada com a exigência da qual teve ciência em 08/10/2007 conforme AR de  fls. 22, a autuada apresentou em 18/10/2007, a peça impugnatória de fls. 1/11, onde  alega, resumidamente, que as empresas não devem ser compelidas a apresentarem a  Declaração  de  Contribuição  e  Tributos  Federais  ­  DCTF,  em  face  da  sua  total  ilegalidade e inconstitucionalidade, pelos seguintes motivos:  · a sua instituição se deu através de uma Instrução Normativa, o que vai  de pleno encontro ao princípio da legalidade previsto no art. 5o, II, da  Constituição  Federal,  do  art.  97,  inciso  V  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN;  · a delegação concedida pelo Ministro da Fazenda para o Secretário da  Receita Federal é completamente inconstitucional e ilegal por violar o  princípio  da  separação  dos  poderes  previsto  no  artigo  2o  da  Carta  Magna,  o  princípio  da  legalidade  (art.  5o  da  CF/88),  bem  como  o  princípio da indelegabilidade tributária, previsto no art. 7o do Código  Tributário Nacional.  As penalidades pecuniárias, advindas da não apresentação da mencionada obrigação  acessória, não encontram validade perante o ordenamento jurídico­tributário, ante o  fato de que qualquer tipo de sanção pecuniária (multa) concernente a não entrega da  DCTF, ou ainda, atraso da entrega, erro no preenchimento, incorreção, etc, só pode  ser prevista em  lei, conforme estabelece o art. 113, § 3o  c/c o art. 97,  inciso V do  CTN.  [...]  Quanto à alegação de falta de embasamento legal, primeiramente cabe ressaltar que  ainda  que  houvesse  ofensa  a  princípios  constitucionais,  não  poderia  esta  instância  apreciar tais arguições, [...]  Contudo, é importante frisar a legislação que rege a instituição da obrigatoriedade de  apresentação da DCTF e a multa pela não apresentação. Rezam os § 2o e 3o do art.  113 do Código Tributário Nacional:  [...]  Observe­se  que,  segundo  o  art.  96  do  CTN,  a  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações  jurídicas a eles pertinentes. Embasado no artigo 113, combinado com o 96, ambos  do Código Tributário Nacional,  é que o  art.  5o  do Decreto­lei  n.° 2.124, de 13 de  junho de 1984, delegou poderes  ao Ministro da Fazenda para  eliminar ou  instituir  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.009864/2007­45  Acórdão n.º 1801­001.522  S1­TE01  Fl. 3          3 obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da  Receita Federal.  Por seu turno, através da Portaria MF n.° 118, de 28 de junho de 1984, o Ministro da  Fazenda  subdelegou  os  mesmos  poderes  ao  Secretário  da  Receita  Federal,  em  matéria de obrigação acessória. A DCTF ­ Declaração de Contribuições e Tributos  Federais  foi  então  instituída  pela  IN  SRF  n.°  129,  de  19  de  novembro  de  1986.  Posteriormente, a IN SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, instituiu a Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF. Assim, embora a DCTF tenha  sido instituída por ato infralegal, havia previsão no decreto­lei, que tem força de lei,  para  que  a  autoridade  administrativa  a  instituísse  e  determinasse  a  cobrança  de  penalidade pelo descumprimento da referida obrigação acessória.  Por outro lado, a previsão legal da multa por deixar de entregar a DCTF encontra­se  no  art.  7o  da Medida Provisória n.° 16, de 2001,  convertida na Lei n.° 10.426, de  2002, que tem a seguinte redação, in verbis :  [...]  Da simples leitura desse dispositivo, verifica­se que a situação em análise encontra­ se  claramente  nele  disciplinada. Cumpre  destacar,  também a  regulamentação  dada  pela IN SRF n° 482, de 21 de dezembro de 2004.  Portanto,  não  é  verdade  que  a  instituição  da  obrigação  acessória,  bem  como  a  da  penalidade  pecuniária  pelo  seu  descumprimento,  esteja  a  ferir  o  princípio  da  legalidade.”  A  empresa  interpôs  tempestivamente  (AR  –  07/12/2009,  fls  36;  Recurso  –  23/12/2009,  fls.  37)  o  Recurso  de  fls.  37  a  40,  reprisando  os  termos  da  defesa  exordial,  bem  como  inovando em outros, em síntese:  a)  exclusão  da  responsabilidade  pela  infração  tributário  por  força  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional (CTN), que prevê a denúncia espontânea;  b)  estando  informados  os  tributos  na  DIPJ  e  tendo  sido  pagos  por  Darf,  torna­se  desnecessária  a  apresentação  da  DCTF,  pois  a  Administração  Tributária  já  possui  todos  os  dados  devidamente informados;  c) até 1998 a entrega de DCTF para empresas de pequeno porte não era obrigatória,  sendo documento meramente informativo e adicional;  d)  deve  ser  levado  em  consideração  que  a  empresa  sempre  manteve  em  dia  as  obrigações tributárias;  e)  limitação  da  aplicação  da multa  em  20%,  incidente  sobre  o  valor  dos  tributos,  conforme previsto na legislação tributária, devendo ser aplicada ao invés do valor de R$ 500,00, por ser  mais benéfica.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O cerne do litígio é a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração –  DCTF.  A recorrente argumenta, primeiramente, que seu procedimento está albergado  pelo instituto da denúncia espontânea, o que a eximiria da multa imposta. Todavia, o benefício  da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN não socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma mansa e pacífica a jurisprudência administrativa, resultante na edição da Súmula nº 49  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Argumenta, em segundo plano, que: a empresa sempre manteve em dias suas  obrigações tributárias; a DCTF até 1998 não era obrigatória para as pequenas empresas; e, se  os  tributos  estão  informados  na  DIPJ  entregue  e  devidamente  quitados,  é  desnecessária  a  apresentação da DIRF.  Nenhuma desta observações podem ser acolhidas para isentar a recorrente da  penalidade contra si imposta, por absoluta falta de previsão legal.  De  forma  sobeja  o  acórdão  atacado  explicou  que  a multa  in  casu  constitui  obrigação acessória (art. 113, §3º, do CTN) e está instituída na legislação tributária em estrita  observância ao princípio da legalidade, pelo que não podem as disposições legais e infra­legais  serem desconsideradas pelas autoridades administrativas de julgamento.  Repriso  o  teor  do  artigo  7o  da  Medida  Provisória  n.°  16,  de  2001,  convertida na Lei n.° 10.426, de 2002, por oportuno:  Lei nº 10.426/02  Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria  da Receita Federal, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ,  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.009864/2007­45  Acórdão n.º 1801­001.522  S1­TE01  Fl. 4          5 ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento),  observado o disposto no § 3;  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  DIRF,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%(vinte  por  cento),  observado  o  disposto no § 3;  III­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10(dez) informações  incorretas ou omitidas.  §  1o  Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do  caput, será considerado como termo  inicial o dia seguinte ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação,  da lavratura do auto de infração.  § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I  ­  à metade,  quando a  declaração  for apresentada após  o  prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­ a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3 ° A  multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  §  4o  Considerar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender  às  especificações  técnicas  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  § 5° Na hipótese do § 4o, o sujeito passivo será intimado a apresentar  nova  declaração,  no  prazo  de  10(dez)  dias,  contado  da  ciência  da  intimação,  e  sujeitar­se­á  à  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  observado o disposto nos §§ 1o  a 3o.  (grifos não pertencem ao original)  Por último, a recorrente insurge­se contra o valor da multa, aplicada no valor  mínimo de R$ 500,00, previsto na norma tributária acima reproduzida. Interpreta que deveria  pagar 20% do valor dos tributos informados em DCTF, por ser uma forma mais benéfica. No  entanto, deixa de observar que a penalidade, no valor prescrito no inciso II do caput do artigo  7º,  pode  ser  aplicada desde que  (destaquei)  não  seja  inferior  ao  valor mínimo de R$ 500,00  consoante  dispõe  o  §  3º  do mesmo  artigo  (termos  grifados  no  texto  legal).  Correta,  pois,  a  valoração da multa no valor mínimo de R$500,00 cominado às empresas em situação similar à  recorrente.  Se não fossem todas estas as razões de desprovimento do recurso voluntário  interposto, as argumentações trazidas somente em esfera recursal não poderiam ser admitidas  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 neste grau, devido à preclusão processual, estabelecida no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72,  que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF):   Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   No mais, adoto integralmente os fundamentos do acórdão recorrido que não  foram enfrentados pontualmente pela recorrente.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10540.720055/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. POSSEIROS. INVASÃO DE TERRAS. Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo (art.31 do Código Tributário Nacional). Considerando que proprietário é quem tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art.1.228 do Código Civil), quando houver Áreas em litígio e sendo a ocupação um ato transitório, aquele cabe entregar a DITR e se responsabilizar pelo imposto devido, caso esteja adotando providências judiciais ou extrajudiciais para recuperar a posse. VERDADE MATERIAL CONSIDERAÇÃO DE ÁREAS NÃO DECLARADAS. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. Em nome da verdade material podem, para fins de redução do quantum apurado, ser consideradas Áreas não declaradas inicialmente pelo contribuinte, desde que na impugnação reste comprovado o preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação de regência, o que não ocorreu no caso concreto.
Numero da decisão: 2201-001.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em exercício. RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em Exercício), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franca, Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em exercício. RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em Exercício), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franca, Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins e Eduardo Tadeu Farah.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 184          1 183  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720055/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.569  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  VTN ­ sujeição passiva ­ Verdade material  Recorrente  TMG SIDERURGIA LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  CONTRIBUINTE.  PROPRIETÁRIO.  POSSEIROS.  INVASÃO  DE  TERRAS.  Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil,  ou o seu possuidor a qualquer titulo (art.31 do Código Tributário Nacional).  Considerando  que  proprietário  é  quem  tem  a  faculdade  de  usar,  gozar  e  dispor  da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha (art.1.228 do Código Civil), quando houver  Áreas em litígio e sendo a ocupação um ato transitório, aquele cabe entregar  a  DITR  e  se  responsabilizar  pelo  imposto  devido,  caso  esteja  adotando  providências judiciais ou extrajudiciais para recuperar a posse.  VERDADE  MATERIAL  CONSIDERAÇÃO  DE  ÁREAS  NÃO  DECLARADAS. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO.  Em  nome  da  verdade  material  podem,  para  fins  de  redução  do  quantum  apurado,  ser  consideradas  Áreas  não  declaradas  inicialmente  pelo  contribuinte,  desde  que  na  impugnação  reste  comprovado  o  preenchimento  dos requisitos estabelecidos na legislação de regência, o que não ocorreu no  caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em exercício.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 55 /2 00 7- 61 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 5/05/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA     2 RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente  em  Exercício),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira Franca, Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins e Eduardo Tadeu Farah.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão 11­28.587 – 3ª  Turma da DRJ/REC que julgou procedente o lançamento tributário no valor originário de R$  68.721,07, decorrente de revisão interna de DITR­2005.  Intimado  a  comprovar  o  VTN  declarado,  o  contribuinte  apresentou  laudo  técnico em que consta uma avaliação da terra nua por R$ 27,961 ha (f1.18), tendo sido este o  valor considerado pela fiscalização.  Regularmente  notificada  do  lançamento  (fl.24),  apresentou  impugnação  (fls.26/48) ­ tempestividade atestada à fl.133 ­ na qual sustenta:  a)  em  2004  a  Área  de  efetiva  posse  seria  apenas  7.161,41  ha,  do  total  declarado de 17.037,10 ha, estando a diferença na posse de terceiros, sendo impossível a sua  utilização em proveito próprio;  b) deveria a DITR ser retificado de oficio para incluir uma Área de 900,00 ha  de  extração  florestal,  "...requerida  ao  IBAMA  em  19/02/2004  (DOC.01),  devidamente  vistoriada  em  05/11/2004;  e,  confirme  se  apura  da  Autoriza*  para  Desmatamento  ­  uso  alternativo  do  solo,  emitida  pela  GEREX  ­  IBAMA  ­  BARREIRAS  ­  BAHIA  (DOC.02)". O  Conselho  de  Contribuintes  reconheceria  como  prova  laudos  de  vistoria  e  documentos  expedidos pelo IBAMA;  c)  nos  termos  do  art.3°  da  Lei  n°  4.771/65,  área  de  interesse  ecológico  deveria  ser  igualmente  incluída.  Tal  Área  estaria  "...sendo  levantada  pela  empresa  para  compor a sua defesa, cujo resultado será posteriormente enviado";  d) ainda existiria na Área "...uma efetiva limitação do uso de sua propriedade  que tem como base o Decreto Federal, datado de 13/12/2002 (DOC 03), criando a "ÁREA DE  REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE DAS VEREDAS DO OESTE BAIANO, NOS MUNICÍPIOS  DE  JABORANDI  E  COCOS,  ESTADO  DA  BAHIA",  com  objetivo  de  proteger  ambientes  naturais onde estejam asseguradas as condições para a existência e reprodução de espécies da  flora e fauna residente e migratória". De acordo com o IBAMA (DOC.04), a limitação no uso  da propriedade  seria clara,  devendo  ser  considerada  a  titulo de preservação permanente uma  área de 1.843,03 ha;  e)  haveria  ainda  1.900ha  de  "Área  Coberta  por  Florestas  Nativas",  a  ser  excluída da área tributável, conforme novidade trazida pela DITR 2007, aplicável por força do  art.106 do CTN a exercidos anteriores; O "...segundo  inteligência do artigo 10, §1 0,  inc.  II,  letras "a" e "V, da Lei 9393, bem como do artigo 10, inciso I e II, do Decreto 4382/02, estas  áreas devem ser alijadas das áreas tributáveis de uma propriedade rural";  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 5/05/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA Processo nº 10540.720055/2007­61  Acórdão n.º 2201­001.569  S2­C2T1  Fl. 185          3 g) na DITR/2005 original teria sido declarada uma Área de 5.500,00 ha, que  seria  a  Área  efetiva  de  posse,  tendo  sido  alterada  na  declaração  retificadora  entregue  em  25/07/06  por  força  de  exigência  do  INCRA  relativamente  a  adequação  da  Área  à  extensão  registrada no cartório de imóveis;  h) grande parte do imóvel estaria na posse de terceiros, tendo sido impetrada  uma Ação de Reintegração de Posse no juízo de Coribé, contestada, inclusive, pelos posseiros.  Posteriormente,  fora  celebrado  um  acordo  em  14/09/2005,  já  homologado  judicialmente,  restando  apenas  a  Área  do  Sr.  Leomar  Gomes  de  Oliveira,  que  permaneceria  na  posse  de  1.328,35 ha;  É o relatório do necessário    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Parece­me incensurável a decisão de primeira instância, senão vejamos.  Da Área Coberta por Floresta Nativa  Como bem salientou a DRJ, a previsão legal que permite não considerar, no  cálculo da Área tributável, espaços cobertos "...por florestas nativas, primárias ou secundarias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração",  foi  incluída  por  meio  do  art.48  da  Lei  n°  11.428,  de  22/12/06,  que  acrescentou  a  alínea  "e"  ao  art.10,  §1°,  II,.  da  Lei  n°  9.393/96,  posteriormente, portanto, à ocorrência do fato gerador.  Da Área de Refúgio da Vida Silvestre  Apesar  de  afirmar,  em  setembro  de  2007,  que  estaria  procedendo  a  levantamento  técnico  em  parte  do  imóvel  rural  com  suposto  status  de  interesse  ecológico,  incluída em "Área de Refúgio da Vida Silvestre das Veredas do Oeste Baiano, nos Municípios  de Jaborandi e Cocos, Estado da Bahia", o contribuinte não noticiou, passados mais de 2 anos  da  entrega  da  impugnação,  qualquer  conclusão.  Assim,  a  inexistência  de  lastro  probatório  mínimo a respeito de sua existência já se consubstancia em razão suficiente para impossibilitar  excluí­la do cálculo do ITR.  Ademais, embora haja ato específico da Presidência da República, não há nos  autos  elementos  suficientes  para  afirmar  que  parte  das  terras  da  Contribuinte  encontram­se  dentro dos limites especificados no ato presidencial.  Da Área de Extração Florestal  De acordo com documentos de fls.62 e 64,  resta evidente que os 900,00 ha  não se  tratam de Área destinada  a exploração extrativa madeireira com sustentabilidade, nos  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 5/05/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA     4 termos  da  legislação  de  regência,  mas  que  foi  desmatada,  ainda  que  com  autorização  da  autarquia ambiental, simplesmente para ser preparada ao desenvolvimento da pecuária.  Em  que  pese  os  argumentos  expedidos,  certo  é  que  o  pedido  de  desmatamento ocorreu em 2004 e não há nos autos prova de que o mesmo somente ocorreu  após  a data  do  fato  gerador. Com efeito,  a  autorização  foi  dada  com base  em  laudo  técnico  datado de 05 de novembro de 2004, por tanto antes do Fato Gerador. Se por um lado vegetação  não cresce do dia para a noite, por outra é perfeitamente possível o seu desaparecimento em  curto espaço de tempo.  Assim, não restou comprovada a existência da área na data do fato gerador.    Da Ocupação o do Imóvel por Posseiros  Inicialmente deve­se  consignar que a Constituição Federal  de 1988 atribuiu  ao  legislador  a  competência  para  instituir  tributo  sobre  a  propriedade  rural,  o  que  por  si  só  afastaria a tese sustentada pelo contribuinte.  Ademais, a  tributação da posse ou domínio útil deve ter em mente a cessão  voluntária da posse  estabelecida por uma  relação estável  entre possuidor e proprietário,  bem  como a individualização do contribuinte.  No presente caso a relação jurídica estabelecida entre possuidor e proprietário  é  efêmera,  precária  e  involuntária. Ademais,  sempre  é  resguardado  ao  proprietário  o  direito  regressivo contra o possuidor.  A Contribuinte, proprietária do bem em questão, traz prova incontestável de  sua  vontade  de  se  manter  proprietária,  lançando  mão  dos  instrumentos  processuais  que  entendeu adequados à proteção do seu direito, contradizendo os seus próprios argumentos.  Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                               Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 5/05/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA

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4941611 #
Numero do processo: 15956.000309/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez Sustentação Oral pela Recorrente Ralph Mells Sticca – OAB/SP nº 236471.
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.800          1 1.799  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000309/2008­43  Recurso nº  883.846 Voluntário  Resolução nº  3302­000.347  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Fez Sustentação Oral pela Recorrente Ralph Mells Sticca – OAB/SP nº 236471.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente    JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Conselheiro­Relator  (Assinado digitalmente)  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan  Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1659 a 1713) apresentado em 20 de julho de  2010 contra o Acórdão no 14­28.831, de 07 de maio de 2010, da 4ª Turma da DRJ/RPO (fls.  1637 a 1646), cientificado em 21 de junho de 2010, que, relativamente a auto de infração de     Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000309/2008­43  Resolução nº  3302­000.347  S3­C3T2  Fl. 1.801            2 PIS  dos  períodos  de  março  de  2003  a  dezembro  de  2004,  considerou  improcedente  a  impugnação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2003, 2004 FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, apurada em  procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos  legais.  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. COMPLEMENTO DE PREÇO.  As  receitas  vinculadas  a  exportação,  para  que  sejam  reconhecidas  para  efeito  de  benefício  fiscal  obrigatoriamente  deverão  ser  referenciadas  à  nota  fiscal  de  exportação  original  e  registradas  no  SISCOMEX.  CRÉDITO.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  Empresas  comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar  créditos  de  contribuição  para  o  PIS  vinculados  à  aquisição  de  mercadorias com o  fim específico de exportação. Trata­se de caso de  não­incidência  por  força  de  disposição  legal  que,  por  consequência  natural  do  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  não  resulta  direito  à  apuração  de  crédito  pela  empresa  comercial  exportadora adquirente das mercadorias.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  DESPESAS  DE  FRETE  E  ARMAZENAGEM. CRÉDITO.  Por  expressa  vedação  legal,  a  empresa  comercial  exportadora  não  pode  calcular  créditos  sobre  despesas  de  frete  e  armazenagem  para  fins de apuração da Cofins não­cumulativa.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  variações  monetárias  ativas  em  função  da  taxa  de  câmbio  constituem­se em receitas financeiras, incluindo­se na base de cálculo  da contribuição.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando  as irregularidades possam ser sanadas.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF.  Em  razão  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  STF,  o  prazo  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  deve  ser  contado  segundo  os  critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000309/2008­43  Resolução nº  3302­000.347  S3­C3T2  Fl. 1.802            3 o pedido de diligência ou perícia com o intuito de produzir provas que  deveriam ser apresentadas na impugnação.  Impugnação  Improcedente  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  24  de  setembro de 2008, de acordo com o termo de fls. 1090 a 1107.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração de fls. 06/15 em virtude da apuração de falta de recolhimento  da Contribuição para o PIS/PASEP, períodos de apuração de março de  2003 a dezembro de 2004, exigindo­se­lhe o crédito tributário no valor  total de R$ 5.753.025,24.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 09 e 14/15.  Conforme  Termo  de  Encerramento  Parcial  de  Ação  Fiscal  (fls.  1.090/1.107),  a  autuante  relacionou  as  irregularidades  que  determinaram a lavratura da exigência, a saber:  a) Na análise da Ficha 04 – DACON – Demonstrativo de Créditos do  PIS,  a  fiscalização  constatou  que  a  interessada  se  creditou  indevidamente  de  valores  referentes  à  aquisição  de  produtos  com  isenção  destinados  a  exportação,  usufruindo  do  benefício  em  duplicidade, tanto na aquisição quanto na venda ao mercado externo;  foi  elaborada  planilha  de  glosa  dos  citados  créditos  na  ficha  correspondente do DACON (Anexo I ­ fls. 238/242);  b) utilizou créditos com origem em despesas de armazenagem e fretes  desobedecendo  a  vedação  expressa  em  lei  no  caso  de  empresa  comercial exportadora, conforme demonstrado no anexo (Anexo I ­ fls.  238/242);  c)  considerou,  como  receitas  de  exportação,  outros  valores  que  não  aqueles  referentes  às  notas  fiscais  de  exportação  devidamente  registradas no Sistema SISCOMEX,  inclusive variações cambiais, etc,  que  são  tributáveis  pelo  PIS,  e,  com  base  nos  valores  de  receitas  informadas pela  interessada  (fl.  243)  foi  refeita a base de  cálculo da  contribuição  apurada  na  Ficha  05  –  DACON  –  Cálculo  da  contribuição para o PIS (fls. 1.080/1.083);  d)  do  valor  da  contribuição  resultante  das  compensações  dos  novos  valores  de  créditos  apurados  na  ficha  04  com  os  valores  da  base  de  cálculo apurados na ficha 05, resultou o valor da contribuição devida,  da qual  foi excluída a parcela  já declarada em DCTF e que resultou  nos valores que foram objeto do auto de infração; no mês de dezembro  de  2002,  quando  inexistia  o  DACON,  foi  utilizado  os  valores  declarados em PER/DCOMP.  Cientificada,  em  24/09/2008  (fl.  07),  a  interessada  apresentou,  em  23/10/2008  (fl.  1.129),  por  seu  procurador,  Ralph  Melles  Sticca,  conforme  instrumento  de  fl.  1.168,  a  impugnação de  fls.  1.129/1.166,  na  qual  pediu  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração,  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  relativo  aos  períodos  de  apuração de março  a  agosto  de  2003, no  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  seja  julgada  procedente  a  impugnação  tornando  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000309/2008­43  Resolução nº  3302­000.347  S3­C3T2  Fl. 1.803            4 insubsistente o auto de  infração  tanto na glosa de créditos quanto na  apuração da base de  cálculo  e acolhido o pedido para realização de  diligência nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Em suas razões de pedir, alegou, em síntese, que:  1. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDO À VIOLAÇÃO  ÀS REGRAS DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO:  e) Nulidade do feito fiscal devido à violação às regras do lançamento  de  ofício,  pois  a  autuante  teria  se  limitado  a  adotar  presunções  relativas  à  escrituração  contábil,  sem  comprovar  inexatidão,  como  prevê o art. 149, V do CTN; toda sua escrituração fiscal teria suporte  em registros contábeis, cabendo à autuante o ônus da prova no sentido  contrário,  o  que  não  se  verifica  nos  autos;  citou  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999,  segundo  os  quais,  prestados  os  esclarecimentos  pela  contribuinte,  eles  só  poderiam  ser  impugnados pela fiscalização com elemento seguro de prova ou indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão.  Nesse  sentido,  transcreveu  ementa de acórdão dos Conselhos de Contribuintes;   f)  Sobre  a  falta  de  averbação  das  notas  fiscais  de  complemento  de  preços, alegou que elas derivam de outros direitos e obrigações, estas  de natureza contratual que a Impugnante assume perante seus clientes,  na  medida  em  que  exporta  produtos  cujos  preços  são  cotados  no  mercado  internacional  e que,  portanto,  são reajustados até a entrega  efetiva  nas  localidades  determinadas  pelo  cliente.  Como  o  Siscomex  não prevê sistemática de ajustes de preços, seu procedimento contábil  estaria correto;  g)  Indagou  que  se  houve  venda  no  mercado  interno,  como  alegou  a  autuante,  como  teria  procedido  para  vendê­las  desacobertadas  por  notas fiscais de vendas e efetuar a baixa nos estoques? Alegou que não  poderia vender a mesma mercadoria duas vezes, no mercado externo e  no  mercado  interno.  Faltou  à  autuante  se  debruçar  sobre  os  razões  contábeis a fim de cruzar as receitas de exportação com os contratos  de vendas, bem como com as contas de clientes para verificar a baixa  dos valores recebidos do exterior, como fez a impugnante em Anexo;  h)  Reiterou  a  impossibilidade  de  lançamento  tributário  com  base  em  simples presunções  e abstrações  construídas  e  forjadas na mente dos  agentes fiscais, aduzindo que seus lançamentos contábeis militam a seu  favor, transcrevendo jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes;  i)  Reclamou  que  os  demonstrativos  elaborados  pela  autuante  apenas  apresentam as bases de cálculo consideradas corretas, sem quaisquer  indicações ou demonstrativos que deram origem aos saldos;  2.  DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  EFETUAR  O  LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AOS MESES DE  MARÇO A AGOSTO DE 2003:  j) O reconhecimento da decadência do direito de o fisco lançar e exigir  a  partir  dos  fatos  geradores  ocorridos  de  março  a  agosto  de  2003,  afastando­se  o  crédito  tributário  no montante  de  R$  889.494,88,  por  força da aplicação do prazo decadência previsto no art. 150, § 4º, do  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000309/2008­43  Resolução nº  3302­000.347  S3­C3T2  Fl. 1.804            5 CTN;  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  subseqüente à ocorrência do fato gerador do tributo e como que o ato  do  lançamento  foi  praticado  em  24  de  setembro  de  2008  é  nítida  a  ocorrência da decadência sobre os fatos apurados pela impugnante nos  meses anteriores a setembro de ‘2008’ (fl. 1.138);  3.  DO  DIREITO  AOS  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO:  k)  A  Lei  nº  10.637/02,  em  sua  redação  original,  não  trazia  qualquer  óbice  relacionado  à  possibilidade  de  desconto  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  pelas  comerciais  exportadoras,  enquadrando­se  como pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regramento  geral  do  regime  da  não  cumulatividade,  conforme  previsão  contida  na  redação  original  do  art  3º,  de  que  o  contribuinte  poderá  descontar  créditos em relação a bens adquiridos para revenda, exceto em relação  às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do  art. 1º;  l) Somente com o advento da Lei nº 10.833/03, que passou a vigorar a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  6º  e  disposição do art. 15, é que o direito de utilizar o crédito em virtude da  imunidade  das  receitas  de  exportação  e  isenção  nas  vendas  com  fim  específico  de  exportação  não  mais  beneficiou  a  empresa  comercial  exportadora  que  adquirisse  mercadorias  com  o  fim  especifico  de  exportação,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação; portanto, no período de dezembro  de 2002 a janeiro de 2004, não havia qualquer vedação a apropriação  de tais créditos,  inclusive, entendimento já expresso pelo Conselho de  Contribuintes, que cita;  4. DO DIREITO AOS CRÉDITOS  SOBRE DESPESAS DE FRETE E  ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO:  m) No tocante aos créditos sobre despesas de frete e armazenagem na  exportação,  incorridas pela empresa em suas operações de venda, no  período de fevereiro a dezembro de 2004, argumentou que mais do que  comercial  exportadora,  é  pessoa  jurídica  exportadora,  o  que  lhe  assegura  o  crédito  nas  aquisições  vinculadas  às  suas  receitas  de  exportação, conforme o art. 5º da Lei nº 10.637/02, que reproduziu;   n)  Desta  forma,  aos  exportadores,  tendo  em  vista  a  imunidade  das  receitas de exportação prevista pelo art. 149, § 2º,  I, da Constituição  Federal  com  a  redação  dada  pela  EC  nº  33/2001,  é  assegurado  o  direito à manutenção e desconto de créditos nas aquisições de bens e  serviços no mercado interno com a incidência desta contribuição, sob  pena  de  que  o  benefício  outorgado  pela  CF  resulte  em  incidência  cumulativa da contribuição, aplicando­se a referidas pessoas jurídicas  exportadores as regras de desconto de crédito prevista no art. 2º da Lei  nº 10.637/02;  o) É dizer, ao contrário das próprias mercadorias adquiridas com fim  específico  de  exportação,  os  serviços  acessórios  contratados  pela  impugnante  no  desempenho  de  suas  atividades  não  estão  abarcados  pela  isenção  ou  não­incidência  do  imposto,  ou  seja,  os  respectivos  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000309/2008­43  Resolução nº  3302­000.347  S3­C3T2  Fl. 1.805            6 prestadores  são  contribuintes  para  o  PIS,  motivo  pelo  qual,  é  assegurado o direito de tomada de crédito relativo a essas despesas;  p) Ainda sobre o assunto, alegou que o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833,  no  qual  teria  se baseado a  autuante  para  negar  o  direito  ao  crédito,  vedou  a  apropriação  de  créditos  nas  aquisições  de mercadorias  não  sujeitas ao pagamento das contribuições, ratificando o disposto no art.  3º, § 2º, II da mesma lei, não se aplicando aos demais bens e serviços  adquiridos com o pagamento de tais contribuições, os quais, ainda que  vinculados à receita de exportação, não se confundem com a operação  incentivada das  comercias  exportadoras  de  venda  com  fim  específico  de exportação.  5.  DAS  DIVERGÊNCIAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO DECORRENTES  DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO:  q)  Foram  desconsiderados,  de  forma  infundada  pela  fiscalização,  os  lançamentos contábeis na conta de Receita de Revenda de Exportação  a  título  de  “Complemento  de  Preço”,  “Variação  Monetária”  e  “Estornos”,  levando  os  respectivos  valores  à  tributação  da  contribuição como se receita de mercado interno fossem, algo que não  se  pode  convalidar;  todas  as  operações  comerciais  de  venda,  no  período de dezembro de 2002 a dezembro de 2004,  foram destinadas  exclusivamente ao mercado externo, não tendo havido, neste período,  qualquer  operação  de  venda  de  produto  no mercado  interno  r)  Após  considerações sobre os princípios contábeis atinentes a realização da  receita  concluiu  com  a  assertiva  de  que  a  receita  de  exportação  somente  se  considera  realizada  no  momento  da  transferência  de  propriedade dos produtos de uma entidade à outra, que se concretiza,  no  caso  em  apreço,  pelo  embarque  das  mercadorias  exportadas  no  porto, razão pela qual, desde a emissão da Nota Fiscal de Exportação  até  que  o  momento  em  que  se  apure  a  receita  de  venda  efetiva,  são  necessariamente  efetuados  ajustes,  a  débito  e  crédito,  nas  contas  correspondentes  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  sendo  portando  consideradas  “variações  cambiais”,  tanto  para  efeitos  contáveis  quanto  fiscais,  apenas  após  a  tradição  da  mercadoria  –  “emissão do Bill of Lading”;  s)  Seria  de  praxe  no mercado  nacional  e  internacional  de  compra  e  venda  de  commodities,  quando  estas  são  negociadas  em  bolsas  internacionais  –  como  é  o  caso  do  açúcar  –  ou  sujeitas  a  cotações  diárias – como é o caso do álcool ­, a apuração do preço de venda a  posteriori, mesmo que após o embarque das mercadorias com destino  ao  exterior,  por  conta  da  possibilidade  de  fixação  do  preço  final  a  critério  de  e  oportunidade  do  vendedor,  o  que  gera  em  sua  contabilidade, novamente em reverência ao princípio da competência,  estornos  e  complementos  de  preço,  de  modo  que  a  receita  de  exportação total reflita o valor final da operação;  t)  Os  procedimentos  legais  de  Despacho  de  Exportação,  conforme  consignado  no  termo  de  encerramento  pela  fiscalização,  foram  regularmente cumpridos pelo Contribuinte, não havendo determinação  legal expressa de nova averbação no SISCOMEX no caso de emissão  de  nota  fiscal  de  complemento  de  preço,  nem  tampouco  qualquer  necessidade  de  vinculação  desta  à  comprovação  da  exportação  para  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000309/2008­43  Resolução nº  3302­000.347  S3­C3T2  Fl. 1.806            7 fins de gozo da  imunidade das  receitas de exportação à  contribuição  em  apreço;  ademais,  o  art.  160  da  Portaria  SECEX  nº  36/07,  que  dispõe  dos  procedimentos  de  exportação,  prevê  que  poderão  ser  efetuadas  alterações  no  RE,  e  em  casos  bastante  específicos,  não  havendo qualquer determinação expressa de nova averbação no caso  de  emissão  de  nota  fiscal  de  complemento  de  preço,  como  requer  a  fiscal;  u)  O  recebimento  de  todas  as  receitas  consignadas  pela  impugnante  pode  ser  comprovado,  seja mediante  a  apresentação  de  contratos  de  câmbio firmados com instituições  financeiras autorizadas a  funcionar  pelo  BACEN,  seja  pela  baixa  de  contas  de  Passivo  relativas  a  pré­ pagamentos à exportação, operação conhecida e sedimentada no setor  exportador;  apresentou  conciliação  de  contas  de  clientes  mais  expressivos no período;  6. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA:  v) Requereu  realização de diligência,  formulando as  verificações que  rechaçariam as conclusões fiscais, demonstrando sua improcedência."  No  recurso,  a  Interessada  alegou,  inicialmente,  que  o  acórdão  de  primeira  instância seria nulo, pelo indeferimento da realização da diligência e flagrante cerceamento do  direito de defesa.  Ademais,  o  auto  de  infração  seria  nulo,  devido  à  violação  das  regras  do  lançamento de ofício.  No  mérito,  após  expor  suas  atividades,  tratou  do  procedimento  adotado  pela  Fiscalização, analisando cada item da atuação.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é  tempestivo e satisfaz  os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente, esclareça­se que foi atendido o pedido da Interessada de julgar em  conjunto os processos relativos ao PIS e à Cofins.  Em relação à contabilidade, pelo que consta dos autos, é  fato que havia sérios  problemas em sua escrituração, conforme relatou a Fiscalização no termo de verificação fiscal:  Diante de tantas informações conflitantes/contraditórias prestadas por  escrito  pela  fiscalizada,  relativamente  aos  valores  efetivos  de  PIS  e  COFINS  a  Recolher  no  período  de  dezembro/2002 a  dezembro/2004,  de  uma  contabilidade  com  muitos  lançamentos  em  destempo,  com  históricos "genéricos" não demonstrando o que se pretendiam acertar  e  que  mesmo  quando  solicitado  pela  fiscalização  a  origem/comprovação  destes  lançamentos  o  que  foi  apresentado  não  condizia  nem  com  as  normas  contábeis,  tampouco  com  o  que  foi  escriturado, a fiscalização insistindo mais uma vez, intimou a empresa  em 17/03/2008, através do Termo de Intimação Fiscal 05 (fls. 124/125)  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000309/2008­43  Resolução nº  3302­000.347  S3­C3T2  Fl. 1.807            8 a  apresentar  Demonstrativos  de  Receitas  abertas,  identificando  as  rubricas,  e  as  respectivas  bases  de  cálculo  e  da  Cofins  devida  e  compensações se houvesse, todas relativas a COFINS — cumulativa no  período de 01/12/2002 a 31/01/2004.  Tal situação está registrada nos autos, pelos termos de intimação e respostas da  Interessada.  Entretanto,  esse  fato  não  implica  que  a  escrituração  da  Interessada,  como  um  todo,  seja  imprestável,  nem  que  não  se  admita  a  possibilidade  de  prova  ao  contrário  do  afirmado pela Fiscalização.  Nesse contexto, à vista do abaixo exposto, há dúvidas que ensejam a conversão  do julgamento do recurso em diligência.  Em  relação  às  receitas  de  Revenda  de  Exportação,  a  Fiscalização  relatou  o  seguinte:  Muito embora a  fiscalização  tivesse dado oportunidade de a empresa  manifestar­se  caso  quisesse,  condicionando­a  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  a  fundamentasse,  a  empresa  manifestou­se em 24/07/2008 (fis.1015 a 1018) apenas ocorrendo seu  ponto de vista. Cabe apenas comentar a alegação da empresa quanto à  impossibilidade  de  ulterior  alteração  nos  registros  do  SISCOMEX  mencionada (item (iii) Da averbação da Nota Fiscal de Complemento )  tal  alegação  não  procede  haja  vista  que  a  qualquer  momento  o  exportador  poderá  solicitar  alteração  de  dados  já  averbados,  porém  deve  fazê­lo através de processo manual devidamente documentado e  fundamentado,  que  após  apreciação  pelo  setor  responsável,  se  aceitáveis  as  alterações  propostas,  integrarão  as  informações  do  despacho  de  exportação,  em  campos  próprios  destinados  a  "outros  documentos  recepcionados".  Tal  alteração  nunca  foi  solicitada  pela  empresa.  No  último  parágrafo  da  (fls  1018)  a  empresa  pediu  15  (quinze)  dias  de  prorrogação,  para  comprovar  a  regularidade  da  exportação. Também anexou uma planilha (fls. 1019) na qual procura  vincular n°  s de notas  fiscais de complementos de preços com n°s de  notas  fiscais  de  venda  e  com  o  n°s  de  despacho  de  exportação.  A  interligação  entre  os  documentos  indicada  pela  empresa,  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos,  pois  como  se  comprova  pelos  dados  dos  despachos constantes das telas do SISCOMEX (fls. 305 a 839) apenas,  as  notas  fiscais  de  vendas  (açúcar  e  álcool)  foram  nelas  averbadas.  Nenhuma  nota  fiscal  de  complemento  de  o  foi  averbada  nem  nos  despachos  de  exportação  indicados  pela  empresa  (fls.  1019)  em  qualquer  outro,  no  período  de  dezembro/2002  a  dezembro/2004.  As  cópias de notas fiscais de complementos de preços constam em anexo  (fis.  840  a  878)  e  também  estão  anexadas  as  telas  do  SISCOMEX,  (fis.305 a 839).  A fiscalização reproduziu adiante os números dos despachos indicados  pela  empresa  na ultima coluna  (fls.  1019)  e  os  números  das  telas  do  SISCOMEX  relativas  aos  respectivos  despachos,  os  quais  revelam  a  inconsistência de suas argumentações :  [...]  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000309/2008­43  Resolução nº  3302­000.347  S3­C3T2  Fl. 1.808            9 Desse modo não há que se  falar em receitas de exportação, pois não  houve alteração dos contratos de câmbios, consequentemente, também  não houve ingressos de divisas (moeda estrangeira) fatores primordiais  para caracterizar "receitas de exportação".  Decorridos mais de 70 (setenta) dias da data do pedido, até a presente  data, nada comprovou. Fato que permite concluir que ela não possui  nenhuma  outra  informação  além  daquelas  já  apresentadas  à  fiscalização que constam dos sistemas SISCOMEX.  A  Fiscalização  considerou  que  as  afirmações  da  Interessada  a  respeito  dos  ajustes de preços estornos não foram reveladas pelos assentamentos contábeis.  As alegações da Interessada, nessa matéria, referem­se à afirmação de que não  realizou  vendas  no mercado  interno  e  das  assertivas  de  que  suas  alegações  são  robustas  e  a  fundamentação da autuação é frágil.  Contestou  a  Interessada  as  conclusões do  acórdão de primeira  instâncias pelas  seguintes alegações:  Nesse  particular,  o  v.  acórdão  combatido  invocou  a  Instrução  Normativa  SRF  n°.  28/94  para  fundamentar  a  obrigatoriedade  de  relacionar  todas  as  Notas  Fiscais  que  instruem  o  despacho  de  exportação, e assim demonstrou: "se por um lado não existe previsão  normativa no sentido da obrigatoriedade de registro ou averbação da  notas  complementares,  também  é  verdade  que  não  existe  qualquer  vedação nesse sentido. " (fls. 1697).  [...]Neste  esteio,  também  os  i.  Julgadores  de  primeira  instância  administrativa  deixaram de mencionar  quais  seriam os  dispositivos  e  elementos  legais  que  fundamentaram  sua  convicção  relativa  à  obrigatoriedade de registro das notas fiscais de complemento de preço,  insistindo em dizer que portanto, a possibilidade de registro das notas  fiscais  de  complemento  existe,  e  mais,  é  obrigatória  para  que  se  considere  exportada  a  mercadoria  com  os  dados  por  elas  complementados" (fls. 1698).  [...]Outra  infundada  alegação  do  v.  acórdão,  que  merece  ser  reformada, encontra­se nas fls. 1698: "ademais, pelos dados que nelas  constam, não é possível identificar a que título de complemento elas se  pretendem, por não constar no corpo das mesmas .requer o número das  notas fiscais a que estariam complementando. ".  Ora,  o  quanto  alegado  também  se  destoa  das  provas  carreadas  aos  autos  do Processo Administrativo  em  tela,  pois  nas Notas Fiscais  ali  acostadas  é  possível  verificar  a  inscrição  de  dados  referentes  à  operação  de  exportação  —  número  de  notas,  destinatário  e  navios  responsáveis  pelo  transporte  (consoante  fls.  511,  522,  535,  540,  553,  729, 736, 754, 777, 795, 807, 841/844, 846/849, 852/857, 864/868).  [...]Nesse contexto, prosseguiu o v. acórdão:  “Dessa forma, estamos diante de uma receita anda pela empresa, tanto  que  registrada  em  sua  contabilidade  (em  conta  de  receita  de  exportação, é bem verdade, mas sem suporte em documen ao fiscao e  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000309/2008­43  Resolução nº  3302­000.347  S3­C3T2  Fl. 1.809            10 que  não  se  trata  de  receita  de  exportação.  Assim,  é  irrelevante  a  discussão  sobre  tratar­se  de  venda  no  mercado  interno,  pois  a  contribuição  incide  sobre  toda  e  qualquer  receita,  à  exceção  da  auferida  com  exportação,  que  não  ficou  comprovado.  Correta,  portanto,  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  para  apuração  da  Cofins  devida no presente caso” (fls. 1698).  Ora,  como  não  houve  "suporte  em  documentação  fiscal",  se  aqui  se  debate  justamente  a  emissão  de  NOTA  FISCAL  de  complemento  de  preço? Como não "ficou comprovado" o procedimento de exportação  sendo  que  a  Recorrente  procedeu  à  exportação  efetiva  de  suas  mercadorias destinadas aos clientes no exterior no período abrangido  pelos meses de Fevereiro a Dezembro de 2004, tendo respeitado todos  os procedimentos administrativos atinentes ao desembaraço aduaneiro  de  exportação previstos  pela  normatização administrativa  ­  conforme  farta documentação juntada aos autos do Processo Administrativo pela  própria i. Fiscal?  Outra  questão  que  é  relevante  para  o  presente  caso,  conforme  citado  pela  Fiscalização:  Desse modo não há que se  falar em receitas de exportação, pois não  houve alteração dos contratos de câmbios, consequentemente, também  não houve ingressos de divisas (moeda estrangeira) fatores primordiais  para caracterizar "receitas de exportação".  A Interessada alegou que apresentou o Anexo VII para comprovar os ingressos  de divisas, mas que  a Primeira  Instância o desconsiderou pela  alegação  simples de  “sequer”  comprovar os argumentos apresentados na impugnação. Nesse contexto, requereu o seguinte:  Para este  fim, conforme  já debatido no  item I acima,  é que se pugna  pelo deferimento da realização de nova diligência aos assentamentos  contábeis  da  empresa,  para  que  seja  designado  novo  auditor  fiscal  federal  com  vistas  a  examinar  os  trabalhos  fiscais  e  esclarecer  as  argumentações levadas a cabo pela própria fiscalização (o que não se  verificou nos autos) e não o contrário, sob pena de que a Recorrente  seja  compelida  a  realizar  enorme  esforço  probatório  no  sentido  de  tornar  legítimo  algo  que  já  goza,  para  fins  legais,  de  presunção  de  veracidade,  invertendo  de  forma  grosseira  o  ônus  da  prova  no  Processo Administrativo Tributário.  Tais argumentos são relevantes, uma vez que apontam, no sentido anteriormente  exposto, a possibilidade real de demonstração das alegações.  Os quesitos formulados pela Interessada na impugnação vão ao encontra do que  alegou:  (i) No exercício  social de 2004 – períodos de apuração de  Janeiro a  Dezembro  ­,  o  saldo  da  conta  contábil  "Receita  da  Revenda  de  Exportação' escriturado mensalmente pela Impugnante – o qual serve  de  base  para  a  exclusão  da  parcela  imune  da  base  de  cálculo  da  COFINS  –  fora  objeto  de  registro  na  conta  contábil  "Clientes  –  Exterior", a título de contrapartida?  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000309/2008­43  Resolução nº  3302­000.347  S3­C3T2  Fl. 1.810            11 (ü)  Nos  mesmos  períodos  de  apuração  acima  indicados,  os  mesmos  valores  registrados  na  conta  contábil  "Clientes  –  Exterior"  da  Impugnante  (segregada  por  cliente)  como  •  contrapartida  da  conta  contábil "Receita da Revenda de Exportação', foram objeto de baixa a  crédito,  indicando  ou  o  recebimento  ou  a  quitação  parcial  de  operações  de  pré­pagamento  à  exportação  previamente  contratadas  pela Impugnante?  (iii)  A  baixa  a  crédito  dos  valores  exportados  pela  Impugnante  no  exercício social de 2004, em sua totalidade (Nota Fiscal de Exportação  +  Complemento  de  Preço  +  Ajustes  Supervenientes)  pode  ser  comprovada pela entrada de  recursos no país mediante operações de  câmbio  contratadas  nos  moldes  do  BACEN  (antes  ou  após  a  exportação efetiva das mercadorias)?  (iv)  Por  fim,  é  possível  identificar  nos  assentamentos  contábeis  da  Impugnante  –  sobretudo  nos  controle  de  estoque  de  mercadorias  adquiridas e revendidas ­ nos meses de Fevereiro a Dezembro de 2004  qualquer  indício  de  realização  de  operações  de  revenda  de  mercadorias  no  mercado  interno  além  daquelas  referentes  à  exportação de mercadorias para o exterior?  Além dessa matéria, há ainda dúvida quanto ao crédito presumido das operações  de Hedge. Nessa matéria, a Fiscalização considerou que a Interessada teria apurado a maior os  referidos valores:  Analisando as informações consignadas nos Demonstrativos relativos a  COFINS,  anexos  a  reposta  da  empresa  (fis.188)  a  fiscalização  constatou  que  relativamente  às  operações  de  "Hedge"  nos  meses  de  março/2004 a dezembro/2004, a empresa se creditou de valores além  daqueles permitidos pela legislação (art. 84, lei 10.833/03).  A  fim  de  demonstrar  os  corretos  valores  de  credito  presumido  da  Cofins com relação às operações de "Hedge" a fiscalização elaborou o  anexo  1  I,  para  demonstrar  as  bases  de  cálculos  utilizadas  pela  empresa nos meses de  fevereiro e março/2004, e aquela glosada pela  fiscalização  ­  linha  13  do  DACON  (fls.194  )  e  o  anexo  1  1  I,  para  demonstrar  os  créditos  utilizados  pela  empresa  nos meses  de  abril  a  dezembro/2004  e  aqueles  glosados  pela  fiscalização  ­  linha  22  do  DACON (fis. 195).  Argumentou  a  Interessada  que,  originalmente,  as  receitas  financeiras  era  consideradas débitos para efeito das contribuições não cumulativas, enquanto que as despesas  eram consideradas créditos.  Mas, a partir das alterações da Lei n. 10.865, de 2004, art. 21, os créditos foram  vedados e as receitas passaram a ser tributadas a alíquota zero.  Entretanto, o art. 84 da Lei n. 10.833, de 2003,  teria sido mantido, pois  tratou  das  operações  de  hedge  das  pessoas  jurídicas  não  financeiras.  Na  sequência,  apresentou  raciocínio semelhante em relação à evolução da legislação e destacou a conclusão do acórdão  de primeira instância:  Neste esteio, a r. decisão fomenta, sem indicação de dispositivo legal,  que “quando se fala em perdas, deve­se levar em conta o período para  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000309/2008­43  Resolução nº  3302­000.347  S3­C3T2  Fl. 1.811            12 cálculo da contribuição, qual seja, o mês. Não se pode concluir que em  determinado  período  mensal  em  que  a  receita  com  hedge  tenha  superado  a  despesa,  exista  alguma  perda  sobre  a  qual  deva  ser  calculado crédito " (fls. 1701).  O  art.  16,  §  5º,  da  IN  SRF  n.  404,  de  2004,  esclareceu  que  “Os  resultados  positivos ou negativos,  contabilizados nos  termos do § 4º,  serão  considerados para  efeito de  apuração da contribuição ou do crédito de que trata o caput deste artigo.”  Portanto,  somente  o  resultado  negativo  é  que  implica  crédito,  enquanto  que  o  resultado positivo integra a apuração da contribuição.  Entretanto,  não  está  claro  se,  nos  períodos  em  que  foram  apurados  ganhos,  a  valor a integrar a base de cálculo da contribuição foi o resultado ou o valor total das variações  ativas.  Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a Fiscalização,  com base na documentação  juntada  à  impugnação e  a  adicional que  seja  necessário  apresentar,  e  por  meio  de  intimação  da  Interessada,  verifique  o  atendimento  aos  quesitos formulados pela Interessada quanto à primeira questão e esclareça, quanto à segunda  questão, se a base de cálculo adotada pela Interessada em relação às receitas financeiras foi o  valor total das variações ativas (utilizando como crédito as variações passivas) ou o resultado  (diferença entre as variações ativas e passivas).  Para  efeito  da  primeira  parte,  sugere­se  que  a  Interessada  seja  intimada  a  esclarecer, por meio de  roteiro, como a documentação apresentada demonstra e a que detém  podem demonstrar suas alegações, comprovando que os valores relativos aos complementos e  estornos  referem­se  a  cada  uma  das  exportações  realizadas  e  que  os  valores  efetivamente  ingressaram no País.  Seguindo  tal  raciocínio,  por meio  de  demonstrativo  seu  ou  a  ser  apresentado  pela Interessada, a Fiscalização deverá verificar se existem as vinculações entre as operações,  lavrando termo de conclusão de diligência, do qual deverá ser dada ciência à Interessada, para  eventual contestação no prazo de trinta dias.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11516.003637/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. INFORMAÇÕES ECONÔMICAS DO SUJEITO PASSIVO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O fornecimento de notas fiscais de produtor, livros de registro de entrada e saída de mercadoria, relação contendo o nome e valores recebidos pelos transportadores de leite diretamente pela empresa à Fiscalização, em atendimento a Intimação Fiscal regularmente formalizada mediante documento próprio e idôneo, não constitui hipótese de quebra de sigilo fiscal eis que fornecida espontaneamente pelo sujeito passivo, e não pela instituição financeira onde a empresa realiza suas operações bancárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  André  Luís  Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e  Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 10/11/2010.  Data de ciência do Auto de Infração: 18/11/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela  empresa  acima  identificada,  em face de Decisão de Primeira Instância Administrativa proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Juiz  de  Fora/MG,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo Autuado em face do  lançamento aviado no Auto de  Infração nº 37.278.058­0,  decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso I do art. 32 da Lei nº  8.212/91 c.c.  art. 225,  I  e §9º do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Dec. nº  3.048/99,  lavrado em desfavor do Recorrente em virtude de a empresa ter deixado de incluir  nas suas folhas de pagamento relativas às competências de 01/2006 a 12/2007 os valores pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  ­  transportadores  autônomos  contratados  para  a  coleta  de  leite  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  ­,  conforme  descrito  no Relatório  Fiscal da Infração a fls. 06/08.  CFL ­ 30  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘a’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999,  no  valor  mínimo  de  R$  1.431,79  (hum mil,  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  setenta e nove centavos), já atualizado conforme Portaria Interministerial MPS/MF n° 333, de  29/06/2010, de acordo com a resenha a fl. 08 do Relatório Fiscal da Infração.  Relata  o  Agente  Fiscal  que,  do  exame  da  documentação  apresentada,  aqui  incluídas as GFIP, Notas Fiscais de Vendas e Notas Fiscais de Produtor Rural, houve­se por  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003637/2010­44  Acórdão n.º 2302­002.547  S2­C3T2  Fl. 115          3 constatado que a empresa deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas  a  todos os  segurados  a  seu  serviço,  pois  ficaram  fora das  folhas de pagamento os  valores pagos  aos  segurados contribuintes  individuais  transportadores autônomos contratados  para coletarem diariamente o leite dos produtores rurais pessoas físicas.  A obrigação principal da Empresa relativa aos fatos geradores ora em debate  houve­se por formalizada mediante o Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.278.054­7,  objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 11516.003632/2010­1.  A  fiscalização  constatou  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registrava  o  movimento financeiro real, deixando de contabilizar contas bancárias do Banco do Brasil e do  SICOOB  –  Cooperativa  de  Crédito  do  Vale,  assim  como  a  maior  parte  dos  insumos  consumidos  e  a  maior  parte  das  vendas  realizadas.  Também  não  foram  contabilizados  os  segurados contribuintes individuais – transportadores autônomos coletadores de leite, os quais  não  foram,  igualmente,  declarados  em GFIP,  tampouco  registrados  nas  folhas  de pagamento  respectivas.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 20/28.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 09­38.988– 5ª Turma da DRJ/JFA, a  fls.  45/51,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  01/03/2012,  conforme  Termo  de  Intimação  e  Aviso  de  Recebimento  a  fls.  53  e  54,  respectivamente.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 55/82, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que  a  fiscalização  da  Receita  Federal  presumiu  os  fatos  geradores  da  obrigação tributária a partir da movimentação bancária ilegalmente obtida  com  a  quebra  de  sigilo  bancário,  utilizando  indevidamente  os  extratos  bancários;   · Incompetência  do  art.  6º  da  LC  nº  105/2001  para  relativizar  ou  alterar  princípio constitucional;   · Inexistência de motivação e do fato imponível para a desconsideração da  contabilidade da empresa;   · Ausência  de  processo  regular  de  arbitramento,  anterior  ao  lançamento,  com  o  obrigatório  contraditório,  visto  que  os  dois  procedimentos  que  deveriam  ser  independentes  foram  efetuados  conjuntamente,  suprimindo  assim o contraditório no primeiro procedimento;   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Inexistência de especificação no fundamento legal para a desconsideração  da contabilidade da empresa, configurando cerceamento de defesa;   · Impossibilidade  de  exigência  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  de  produto  rural  (leite  in  natura)  com  o  produtor  rural  pessoa física, devido sua inconstitucionalidade declarada pelo STF;   · Nulidade do Auto de Infração em razão das ilegalidades e abuso de poder  praticado  pela  administração  pública  no  processo  de  Fiscalização,  apuração do fato gerador e constituição do crédito tributário.     Ao fim, requer o cancelamento da exigência fiscal.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  01/03/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  02  de  abril  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Alega  o  Recorrente,  exclusivamente  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  inexistência  de  motivação  e  do  fato  imponível  para  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa.  Aponta  também a ausência de processo regular de arbitramento, anterior ao  lançamento, com o obrigatório contraditório, visto que os dois procedimentos que deveriam ser  independentes  foram  efetuados conjuntamente,  suprimindo assim o contraditório no primeiro  procedimento.  Alega nesta fase recursal a inexistência de especificação no fundamento legal  para a desconsideração da contabilidade da empresa, configurando cerceamento de defesa.  Ainda em sede de Recurso Voluntário, a empresa defende a impossibilidade  de  exigência  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  de  produto  rural  (leite  in  natura)  com  o  produtor  rural  pessoa  física,  devido  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003637/2010­44  Acórdão n.º 2302­002.547  S2­C3T2  Fl. 116          5 Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  matérias  não  foram  abordadas  pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003637/2010­44  Acórdão n.º 2302­002.547  S2­C3T2  Fl. 117          7 juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além de outras dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas em sede  de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas por este Colegiado em virtude da  preclusão.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DA CONDUTA INFRACIONAL   Alega o Recorrente que a  fiscalização da Receita Federal presumiu os  fatos  geradores da obrigação tributária a partir da movimentação bancária ilegalmente obtida com a  quebra de sigilo bancário, utilizando indevidamente os extratos bancários. Aduz que o art. 6º da  LC nº 105/2001 não detém competência para relativizar ou alterar princípio constitucional.  Defende  ainda,  em  ádito,  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  de  supostas  ilegalidades  e  abuso  de  poder  praticado  pela  administração  pública  no  processo  de  Fiscalização, apuração do fato gerador e constituição do crédito tributário.  Viajaram os Patronos da causa.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Malgrado  conste  consignado  com  extrema  clareza  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  a  fls.  07/08,  se  nos  antolha  que  os  Causídicos  em  foco  não  devem  ter  percebido  ­  vamos iluminá­los – que o vertente lançamento tem por objeto crédito tributário decorrente do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  inciso  I  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91, consubstanciada no dever instrumental da empresa de preparar folhas de pagamento  das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu serviço, de acordo com os  padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     E diga o item II do Relatório Fiscal a fl. 07:  “II  ­ Na verificação dos documentos apresentados,  dentre  eles,  GFIP,  Notas  Fiscais  de  Vendas  e  Notas  Fiscais  de  Produtor  Rural, constatamos que a empresa cometeu a seguinte infração:  Deixou  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  segurados  a  seu  serviço.  Ficaram  fora  das  folhas  de  pagamento  os  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  contratados  para  coletarem  diariamente  o  leite  dos  produtores  rurais,  conforme  planilha  anexa,  tal  como  ABAIXO  previsto:  "Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS".­ Infringindo, desta forma, o art. 32, Inciso I da Lei 8.212  de 24.07.1991, c/c art. 225, inciso I, §9º do RPS”.    Os segurados contribuintes individuais que não foram incluídos nas folhas de  pagamento  da  empresa  foram  localizados  nos  campos  próprios  das  notas  fiscais  de  produtor  rural,  destinados  para  esse  fim,  onde  estão  informados  os  nomes  dos  transportadores  (motorista) que realizaram o frete, consoante planilha sintética acostada a fl. 06 e resenha nos  itens III e IV do Relatório Fiscal da Infração a fls. 07/08, in verbis:  “III ­ Os segurados contribuintes individuais relatados acima e  que  ficaram  fora  da  GFIP  e  folha  de  pagamento  foram  localizados nos  campos próprios das notas  fiscais de produtor  rural,  destinados  para  esse  fim,  onde  estão  informados  os  nomes  do  transportador  (motorista)  que  realizou  o  frete.  Questionado o  sujeito passivo  sobre  esses profissionais através  do TIF 02 (o TIF n° 01 não foi entregue), sendo então fornecida  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003637/2010­44  Acórdão n.º 2302­002.547  S2­C3T2  Fl. 118          9 as planilhas diárias dos coletadores e os extratos bancários, pois  a contabilidade não registrou as contas bancárias da empresa.  IV­ Na planilha anexa transcrevemos todas as informações que  julgamos necessárias extraídas das notas fiscais e das planilhas  diárias  dos  coletadores  com o  fim de  comprovarmos  o  crédito  fiscal  apurado,  visto  que  boa  parte  desses  valores  não  foram  contabilizados,  e  a  única  informação  relativa  a  estes  fatos  geradores estão nesses documentos”.   Os grifos não constam no original.  Avulta, de todo o exposto, que os fatos geradores apurados pela Fiscalização  não decorreram de qualquer Quebra de Sigilo Bancário, como assim alega o Recorrente, mas,  sim,  das  notas  fiscais  de  produtor  rural  e  das  informações  contidas  nas  planilhas  diárias  elaboradas  pelos  próprios  coletadores  de  leite,  as  quais  foram  fornecidas  à Fiscalização  pela  própria empresa em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal nº 02 e 03 a fls. 11/14.  O  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece  a  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  dos  seus  Auditores­Fiscais,  de  examinar  a  contabilidade  das  empresas,  ficando  estas  obrigadas  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  e  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações formalmente solicitados, não tendo aplicação qualquer disposição legal excludente  ou limitativa do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de  exibi­los, a teor do art. 195 do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.    Ante  a  deficiência  na  compreensão,  cabe  neste  comenos  esclarecer  que  no  Direito brasileiro, o sigilo bancário corresponde à obrigação imposta às instituições financeiras  de  conservar  em sigilo,  em  relação a  terceiros,  as operações  ativas  e passivas  realizadas por  seus clientes e correntistas, assim como os serviços a eles prestados, cujo conhecimento detém  em razão de sua atividade empresarial, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001.  Vozes  consagradas  nesse  ramo do Direito  de  há muito  prelecionam que  “o  sigilo bancário configura­se num concreto dever de conduta de conteúdo negativo, por parte  das instituições financeiras, consistente na abstenção de revelar a terceiros fatos captados por  ela  no  exercício  de  sua  peculiar  atividade  empresarial”.  (COVELLO,  Sergio  Carlos. O  sigilo  bancário. São Paulo: Editora Universitária de Direito, 2001, p.89).    No  caso  em  debate,  inexiste  qualquer  espécie  de  intervenção  de  qualquer  instituição  financeira  ou  assemelhada,  uma  vez  que  os  documentos  em  que  se  fundou  o  vertente lançamento, diga­se, notas fiscais de produtor, livros de registro de entrada e saída de  mercadoria,  relação contendo o nome e valores  recebidos pelos  transportadores de  leite,  etc.,  foram  obtidos  diretamente  da  empresa,  que  espontaneamente  os  forneceu  à  Fiscalização  em  atendimento à intimação formal aviada em instrumento próprio e idôneo.  Ademais,  os  documentos  em  relevo  não  guardam  qualquer  interrelação,  a  mínima  que  seja,  com  a  atividade  bancária,  circunstância  que  acentua  a  impertinência  das  alegações suscitadas.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003637/2010­44  Acórdão n.º 2302­002.547  S2­C3T2  Fl. 119          11 Que viagem.    No  vertente  lançamento,  os  fatos  geradores  e  as  respectivas  matérias  tributáveis  foram  apurados  a  partir  das  informações  extraídas  dos  documentos  obtidos  na  própria Fiscalizada, a saber, notas fiscais de produtor, livros de registro de entrada e saída de  mercadoria, relação contendo o nome e o valor recebido por cada transportador de leite.   Não há, portanto, qualquer presunção de ocorrência de fato gerador no caso  em  estudo.  Os  documentos  coletados  pela  Fiscalização  revelam,  de  maneira  inequívoca,  a  efetiva e concreta prestação de serviços de coleta de leite por transportadores autônomos, cuja  remuneração corresponde a R$ 0,0459/litro de leite.  No  dizer  eloquente  da  lei,  a  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  sendo  certo que, em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento  de  tal  obrigação  acessória  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.  Outro não é o Direito positivado no art. 225 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ao estatuir a obrigação da empresa de preparar folha de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva  folha  e  recibos  de  pagamentos.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo manter,  em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos  de pagamentos;  (...)  §5º  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização,  durante  dez  anos,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o  disposto  no  §  22  e  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  (...)  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  empresário,  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado,  e  demais  pessoas  físicas;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/99)  III­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­  indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  (...)  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  (...)  §22 A empresa que utiliza  sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729/2003)    Não se mostra demasiado enaltecer que o registro nas folhas de pagamento de  todos  os  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  assim  como  o  de  todas  as  rubricas  por  estes  auferidas, sejam elas  integrantes ou não do Salário de Contribuição, não se revela como uma  faculdade  da  empresa, mas,  sim,  uma obrigação  tributária  a  ela  imposta  diretamente,  com  a  força de império da lei formal, gerada nas Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o  trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Não se deve perder de vista, igualmente, que as folhas de pagamento, assim  como  as  GFIP  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações incorretas ou omissas constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista  no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003637/2010­44  Acórdão n.º 2302­002.547  S2­C3T2  Fl. 120          13 que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    No  caso  em  debate,  havendo  registros  de  pagamentos  remuneratórios  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais,  denunciados  pelas  notas  fiscais  de  produtor  rural onde estão informados os nomes do transportador (motorista) que realizou o frete e pelas  planilhas  diárias  dos  coletadores  de  leite,  é  de  se  exigir  que  tais  segurados  obrigatórios  do  RGPS  sejam,  efetivamente,  registrados  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa,  salvo  demonstração e comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco,  cuja produção probatória não logrou a empresa autuada coligir aos autos.  A conduta omissiva assim perpetrada pela pessoa jurídica autuada configura­ se infração às disposições inscritas no art. 30, I da Lei de Custeio da Seguridade Social, punível  com a multa variável prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/91, na modulação fixada no art. 283, I,  ‘a’  do  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3048/99,  com  valores  atualizados  conforme mecanismo  fixado no art. 102 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Regulamento da Previdência Social   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862/2003)  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;    Diante dos aludidos dispositivos, exsurge, como decorrência lógica que, tanto  a  obrigação  acessória  ora  infringida  quanto  a  penalidade  pecuniária  associada  ao  seu  descumprimento  objetivo,  encontram­se,  de  fato,  previstas  na  Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social, cumprindo assim as formalidades exigidas pelo Código Tributário Nacional, no âmbito  de competência que lhe foi outorgado pela Carta Magna Brasileira, sendo, por conseguinte, de  observância obrigatória pelo sujeito passivo.  Nessa  vertente,  no  curso  dos  procedimentos  de  fiscalização,  contatou  a  autoridade fiscal que o Contribuinte em foco não honrou incluir em suas folhas de pagamento  segurados contribuintes individuais – transportadores autônomos coletadores de leite ­ que lhe  houveram prestado serviços de coleta de leite in natura no mês.  Mostra­se digno de realce, no presente caso, que o lançamento tributário da  obrigação  principal  associada  ao  vertente  Auto  de  Infração  figura  como  objeto  do  Auto  de  Infração de Obrigação Principal nº 37.278.054­7, lavrado na mesma ação fiscal e debatido no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11516.003632/2010­11,  o  qual  foi  julgado  integralmente  procedente  por  esta  mesma  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  em  julgamento  realizado na mesma assentada.  Diante  desse  quadro,  havendo  sido  reconhecido,  por  esta  mesma  Turma  Julgadora, por unanimidade, a procedência do lançamento das obrigações tributárias principais  referentes aos fatos geradores tratados neste auto de infração, não há mais como se esquivar do  reconhecimento  da  procedência  do  lançamento  que  ora  se  debate,  eis  que  deveriam  ter  sido  inseridos nas folhas de pagamento da empresa todos os segurados contribuintes individuais que  lhe prestaram serviços em cada mês­competência.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003637/2010­44  Acórdão n.º 2302­002.547  S2­C3T2  Fl. 121          15 Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que  a  imputação  in  comentum  resultou de procedimentos  administrativos  conduzidos  em perfeita  sintonia  com  os  comandos  constitucionais  e  legais  vigentes  no  Ordenamento  Jurídico,  impondo­se salientar não haver sido detectado qualquer vício, de jaez formal ou material, que  possa macular o lançamento operado pela fiscalização.  Registre­se  que  na  oportunidade  em  que  teve  a  empresa  de  contestar  o  lançamento que ora se opera, sua impugnação administrativa não ultrapassou a argumentação  relativa  ao  lançamento  com  utilização  de  elementos  presumidos,  bem  como  a  ocorrência  de  violação  do  sigilo  fiscal,  os  quais,  conforme  demonstrado,  não  ocorreram  no  presente  caso,  deixando  de  impugnar,  especificamente,  o mérito  do  lançamento,  não  produzindo  as  provas  necessárias à elisão do lançamento tributário que ora se edifica.   Tal  vazio,  não  permite  a  lei  que  seja  preenchido  com  alegações  etéreas,  desprovidas  de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiadas  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando ao redor dos reais motivos ensejadores da presente autuação.  Optou o Recorrente, a seu risco, por exortar asserções ao vento, as quais se  mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização  previdenciária,  não  logrando  assim  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava contrário.  Procedente, então, o lançamento tributário levado ora a cabo pela autoridade  fiscal fazendária.  Do  exame  de  tudo  o  quanto  nos  autos  consta,  concluímos  não  demandar  reparos a decisão de 1ª Instância.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                            Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10830.001543/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME. INCABÍVEL. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios propostos com vista ao mero reexame da matéria de direito já tratada nos autos.
Numero da decisão: 3402-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.343          1 2.342  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001543/2006­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.068  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  IPI. AUTO DE INFRAÇÃO.  Embargante  A. RAYMOND DO BRASIL LTDA.  Interessado  2ª TURMA ORDINÁRIA DA 4ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO DO CARF    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2005  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME.  INCABÍVEL.  Devem ser rejeitados os embargos declaratórios propostos com vista ao mero  reexame da matéria de direito já tratada nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos declaratórios.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente­substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama  (Suplente), Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo Rosenburg Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 15 43 /2 00 6- 29 Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     2 Trata­se  de  examinar  embargos  de  declaração  apresentados  pela  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  para  acusar  a  existência  de  omissão,  contradição  e  obscuridade no Acórdão n° 3402­001.696, de 20 de março de 2012.  Por  meio  do  referido  Acórdão,  decidiu­se  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  nestes  autos  para  manter  os  lançamentos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) efetuados.  A embargante alegou que a omissão, a contradição e a obscuridade estariam  configuradas pelo fato de ter­se afirmado, para indeferir o pedido de perícia, que os produtos  objeto  da  autuação  eram  os mesmos  que  entraram  no  estabelecimento  da  contribuinte,  sem,  contudo, haver nos autos nenhuma afirmação de que os produtos importados ou adquiridos no  mercado interno são os mesmos revendidos pela contribuinte.  Também foi  acusada  a existência de omissão no Acórdão embargado, pois,  ao tratar da questão da embalagem de apresentação ou para transporte, foi invocado o art. 6°, §  1°, inc. II, do Regulamento do IPI (Ripi), e tal dispositivo legal conteria duas partes, referindo­ se a primeira às vendas no atacado e a segunda às vendas no varejo, e, no referido Acórdão,  teria sido examinada apenas a segunda parte.  De acordo com a embargante, considerando que, na acusação fiscal, afirmou­ se que a contribuinte é comerciante atacadista, para se chegar à conclusão sobre a embalagem  ser  de  apresentação  ou  de  transporte,  deveria  ter­se  verificado  apenas  se  a  capacidade  da  embalagem era superior ou inferior a vinte quilos, que é a primeira parte do art. 6°, § 1°, inc. II,  do Ripi, destinada ao comércio atacadista.  Também foi apontada contradição em trecho do voto que se refere ao art. 6°,  §  2°,  do  Ripi,  porque  ter­se­ia  afirmado  que  as  embalagens  dos  produtos  fabricados  pela  contribuinte seriam alcançadas pela exceção prevista no mencionado dispositivo, por conterem  exigências  técnicas  ou  outras  constantes  de  leis  e  de  atos  administrativos;  no  entanto,  rstou  confirmado que os produtos são embalados segundo instruções das montadoras e, portanto, em  atenção a determinação de cunho eminentemente comercial.  Ao  final,  solicitou­se  o  provimento  dos  embargos  para  sanar  os  vícios  apontados e, dessa forma, proceder à integração do julgado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Os  embargos  declaratórios  são  tempestivos,  foram  propostos  por  parte  legítima e seu julgamento está inserto na esfera das competências regimentais da 3ª Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  isso  devem  ser  conhecidos.  De  início,  afasto  a  omissão,  a  contradição  e  a  obscuridade  alegadas  na  matéria  relativa  ao  indeferimento  da  perícia,  pois,  conforme  se  constata  no  trecho  do  voto  condutor do Acórdão embargado a seguir transcrito, não se ignora que a peça fiscal produzida  Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10830.001543/2006­29  Acórdão n.º 3402­002.068  S3­C4T2  Fl. 2.344          3 dá conta da existência de produtos industrializados pela recorrente e importados e revendidos,  sem  industrialização.  O  que  se  afirma  é  que,  havendo  saídas  de  produtos  industrializados  e  revendidos  sem  industrialização, na  impossibilidade de  se produzir perícia sobre os produtos  efetivamente  saídos,  a  convicção  do  julgador  somente  pode  se  firmar  sobre  a  prova  documental.  (...)  Sobre  a  reiteração  do  pedido  de  realização  de  perícia  para  esclarecimento  dos  quesitos  formulados  à  fl.  576,  julgo­o  despiciendo,  tendo  em  vista  que,  conforme  TVF,  as  irregularidades objeto  da acusação  fiscal  foram apuradas  pelo  exame  de  documentos  fiscais  fornecidos  pela  contribuinte,  que  também dá saída legais e regulares de produtos com suspensão  do  IPI,  sendo  impossível  a  realização  de  perícia  nos  mesmos  produtos objeto da autuação.  Dessa forma, a prova necessária e possível nestes autos só pode  ser  a  documental  e,  nesse  ponto,  à  vista  da  alegação  de  inexatidão  na  declaração  do  CFOP  nas  notas  fiscais,  cumpre  lembrar  o  art.  300,  inc.  II,  do  Ripi/98  e  art.  322,  inc.  II,  do  Ripi/02, que dispõe, ipsis litteris:  Art. 322. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo  prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art.  353, o documento que:  (...)  II  omita  indicações  exigidas ou contenha declarações  inexatas;  (...)  Assim  sendo,  considerando  que  as  notas  fiscais  de  entrada  referem­se  aos  próprios  produtos  revendidos  e  dada  a  impossibilidade de perícia nos produtos movimentados objeto da  autuação, deve­se considerar que  trata­se de mera revenda dos  produtos  importados,  sem  que  tenha  havido  as  montagens  e  transformações alegadas pela recorrente.  (...)  A  acusada  omissão  quanto  à  condição  da  contribuinte  de  comerciante  atacadista,  no  enfrentamento  da  primeira  parte  do  art.  6°,  §  1°,  inc.  II,  do  Ripi,  foi  fundamentada  na  “evidência”  de  que  o  mencionado  dispositivo  legal,  quando  se  refere  à  capacidade superior a vinte quilos, está  tratando das vendas no atacado e, quando refere­se à  capacidade superior  àquela  em que o produto  é comumente vendido no varejo,  está  tratando  das vendas no atacado.  Ora, creio que, tratando­se de lei, evidente é o que está literalmente expresso,  sem margem à dúvida,  e,  uma vez que não consta da disposição  legal questionada nenhuma  afirmação expressa com o entendimento da embargante, esse entendimento não passa de uma  interpretação da norma que, no caso, não coincide com a interpretação dada por este colegiado,  que  foi  no  sentido  de  que,  para  observância  do  inc.  II  do  art.  6°  do  Ripi,  na  hipótese  de  embalagem  com  capacidade  inferior  a  vinte  quilos,  ainda  assim  poderá  ser  considerada  Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     4 embalagem  de  transporte,  se  essa  capacidade  for  superior  àquela  em  que  o  produto  é  comumente vendido no varejo aos consumidores.  Note­se  ainda  que  o  parâmetro  de  comparação  da  venda  a  varejo  está  relacionado ao produto e não ao contribuinte. Por outras palavras, pode­se ter por referência a  venda a varejo daquele produto por qualquer empresa que a realize.  Em face disso, o que se constata é que a contribuinte pretende trazer à baila  discussão de matéria de direito  já examinada no  julgamento do recurso voluntário, pretensão  esta que não encontra abrigo na estreita via dos embargos de declaração.  Quanto à contradição a respeito da exceção prevista no art. 6°, § 2°, do Ripi,  novamente a embargante pretende rediscutir questão de direito na via dos embargos, pois toda  sua argumentação é desenvolvida com a interpretação de que as exigências técnicas, bem como  outras exigências (não­técnicas) devem constar de lei ou de ato administrativo e a interpretação  dada pelo colegiado, nos termos do Acórdão embargado, é de que as exigências técnicas não  devem, necessariamente, constar de lei ou de ato administrativo. Tal expressão “constantes de  lei ou de atos administrativos” referir­se­ia, portanto, apenas às outras exigências.  Conclui­se, pois, que não se constata no Acórdão ora embargado a omissão, a  contradição ou a obscuridade apontadas pela embargante.  Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos declaratórios apresentados.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 10746.001172/2006-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. É de se reconhecer contradição entre o posto na ementa do julgado e na fundamentação. Embargos acolhidos em parte
Numero da decisão: 2802-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração sem, entretanto, admitir qualquer efeito infringente do julgado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 22/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández e Dayse Fernandes Leite.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 276          1 275  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.001172/2006­34  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.409  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  EDNA DIAS LIMA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO.  É  de  se  reconhecer  contradição  entre  o  posto  na  ementa  do  julgado  e  na  fundamentação.  Embargos acolhidos em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos ACOLHER  EM PARTE os embargos de declaração sem, entretanto, admitir qualquer efeito infringente do  julgado, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 22/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández e Dayse  Fernandes Leite.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 11 72 /2 00 6- 34 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração com vistas a suprir suposta contradição  de  decisão  proferida  por  esta  C.  Turma,  assentada  no  fato  de  o  acórdão  embargado  ter  se  fundamentado  na  impossibilidade  de  tributação  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  bem  imóvel tendo como custo de aquisição o valor declarado pelo ex cônjuge antes da dissolução da  sociedade  conjugal,  em  valor  inferior  ao  atribuído  por  ocasião  da  partilha,  ao  passo  que  a  embargante demonstra que o custo de aquisição adotado pela fiscalização foi o valor informado  pela  contribuinte  na  DIRPF  2002  (ano­calendário  2001,  fls.  52),  portanto,  em  momento  POSTERIOR  à  partilha  do  bem  no  divórcio,  cuja  sentença  transitou  em  julgado  em  24  de  setembro de 1999.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   A suposta contradição estaria assentada no fato de o acórdão embargado ter  se  fundamentado  na  impossibilidade  de  tributação  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  bem  imóvel  tendo como custo de aquisição o valor declarado pelo ex­cônjuge antes da dissolução  da sociedade conjugal, em valor  inferior ao atribuído por ocasião da partilha, ao passo que a  embargante demonstra que o custo de aquisição adotado pela fiscalização foi o valor informado  pela  contribuinte  na  DIRPF  2002  (ano­calendário  2001,  fls.  52),  portanto,  em  momento  POSTERIOR  à  partilha  do  bem  no  divórcio,  cuja  sentença  transitou  em  julgado  em  24  de  setembro de 1999.  A  fundamentação  apontada  pela  embargante  foi  extraída  da  ementa  do  acórdão.  No  voto  condutor  do  acórdão  a  questão  foi  abordada  de  forma  a  inexistir  contradição entre a fundamentação e a decisão. Vejamos:  Logo, ainda que a Recorrente não tenha relacionado o bem na DIRF/2000, e apenas  declarado no ano­calendário 2002  (data da efetiva  transferência perante o Cartório  de Registro de Imóveis) por valor inferior ao estimado em partilha de bens, a prova  dos autos não deixa dúvida que se ganho de capital houve, este não se deu pelo valor  lançado, mas pela diferença entre o valor da transferência em razão da dissolução da  sociedade  conjugal  (R$  500.000,00)  e  o  valor  comprovado  da  alienação  (R$  R$  510.000,00).  De  fato,  da  leitura  da  ementa  do  acórdão,  a  expressão  utilizada  “Impossibilidade de  tributação do ganho de capital na alienação de bem imóvel  tendo como  custo  de  aquisição  o  valor  declarado  pelo  ex­cônjuge  antes  da  dissolução  da  sociedade  conjugal”,  pode  criar dúvidas quanto  ao decidido,  sem,  entretanto,  ocasionar qualquer  efeito  infringente ao já decidido em Voluntário.  Logo,  acolho  os  Embargos  para  suprir  o  segundo  parágrafo  da  ementa  do  julgado.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10746.001172/2006­34  Acórdão n.º 2802­002.409  S2­TE02  Fl. 277          3 Posto isso, conheço dos embargos declaratórios opostos e lhe dou provimento  parcial,  sem,  entretanto,  admitir  qualquer  efeito  infringente  do  julgado,  da  forma  como  pretendido pela Embargante.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández      Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                                                         Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10746.001172/2006­34  Acórdão n.º 2802­002.409  S2­TE02  Fl. 278          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 22 de julho de 2013    (assinado digitalmente)  JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15374.913847/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  Ausente,  ocasionalmente,  o  Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Relatório  SABINA  MODAS  COMÉRCIO  LTDA.  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 27160.35005.020804.1.3.04­2144,  visando à extinção de débito de Cofins com crédito oriundo de indébito por pagamento a maior  de Cofins, no valor 1.834,74. O Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 781147232, emitido  pela autoridade competente para examinar o pleito repetitório, indeferiu­o e não homologou a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  pelo  declarante  foi  localizado,  mas  estava  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o interessado, alega, em síntese, que:  a)  possui  o  direito  creditório  lastreado  no DARF  indicado  no PER/DCOMP   b)  recolheu a contribuição social em valor estimado para o  período de apuração   c)  mais  tarde,  apurou  a  contribuição  social  em  valor  da  menor do que o estimado/recolhido   d)  utilizou  no  presente  PER/DComp  o  saldo  do DARF  na  compensação aqui analisada   e)  apresentou  demonstrativo  dos  valores  do  débito  estimado, do débito apurado, e da diferença a seu favor;  f)  tais  informações constam das declarações DCTF e DIPJ  do período.  A  5  ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  13­036.476,  de 4  de  agosto  de  2011,  fls.  30  a 33,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2001  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913847/2008­41  Acórdão n.º 3403­002.305  S3­C4T3  Fl. 56          3 indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força dos artigos 15 e 16 do Decreto nº  70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/RJ2­5ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  38  a  49  repete  a  explicação  sobre  a  origem  dos  créditos  e  o  pedido  de  realização de diligência para que se ateste a veracidade de suas alegações (pagamento efetuado  com base em estimativa do valor da contribuição, constatação de pagamento a maior a partir da  apuração real do valor da mesma, utilizando a diferença no pleito ora sub  judice),  reiterando  que  a  realidade  dos  fatos  está  plasmada  na  DIPJ  respectiva.  Quanto  à  falta  de  provas  do  indébito,  referida  na  decisão  recorrida,  entende  que  não  é  tarefa  do  julgador  administrativo  aferir  bases  de  cálculo,  seara  exclusiva  da  Fiscalização. Mesmo  assim,  rechaça  a  acusação,  oferecendo o DARF do pagamento a maior e “quadro demonstrativo” como prova do indébito.  Na  continuação,  discorre  sobre  a  autorização  legal  para  a  compensação  almejada,  acrescenta  ementas  de  soluções  de  consulta  e  jurisprudência  judicial,  que  entende  ampararem suas teses recursais.  Quanto  à  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  provas,  mencionada  na  decisão recorrida, ao atribuir à recorrente a obrigação de provar que o valor recolhido e devido  estavam de acordo com a escrituração contábil,  argumenta que  tal obrigação não se  coaduna  com o disposto no art. 65 do Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que  prevê que a autoridade competente para decidir sobre a compensação possa realizar diligências.  Assim,  se  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tinha  dúvidas  quanto  às  informações  prestadas pela recorrente, deveria saná­las, antes de emitir sua decisão. Refere doutrina. Invoca  o princípio da verdade material.  Conclui,  requerendo  reforma  da  decisão  recorrida  para  o  efeito  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  no  valor  1.834,74  e  da  homologação  da  compensação  declarada.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  38  a  49  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­5ª Turma nº 13­036.476, de 4  de agosto de 2011.  Mérito – Prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913847/2008­41  Acórdão n.º 3403­002.305  S3­C4T3  Fl. 57          5 formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     6 nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/DComp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  o  DARF  representativo  do  pagamento alegadamente indevido e as declarações que a Receita Federal do Brasil  já possui  em  sua  base  de  dados.  Nesse  ponto,  destaco  a  insuficiência  dessas  documentos  e  demonstrativos.  A DIPJ  tem  natureza meramente  informativa  e  não  é  hábil,  de  per  si,  para  sobrepor­se ao confessado na DCTF.   Pergunto  ao  recorrente:  existe  alguma  prova  nos  autos  de  que  o  valor  da  contribuição do período de apuração 01/01/2001 a 31/01/2001, confessado na DCTF vigente,  foi  efetivamente  apurado  com  base  numa  estimativa,  conforme  alegado  na Manifestação  de  Inconformidade?  A  resposta,  evidentemente,  é  negativa.  Tal  comprovação  deveria  ser  feita  mediante  demonstração  lastreada,  necessariamente,  na  escrituração  contábil­fiscal,  revestida  das formalidades intrínsecas e extrínsecas exigidas para tanto, sem o que não se pode afastar o  atributo  de  irretratabilidade  inerente  à  confissão  espontânea  do  débito.  Tal  comprovação,  repito, não foi feita.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913847/2008­41  Acórdão n.º 3403­002.305  S3­C4T3  Fl. 58          7 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     8 FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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5001537 #
Numero do processo: 13819.000753/2006-46
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. Os embargos de declaração são meio adequado para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou para corrigir erro material. Entretanto, não cabe reexaminar o mérito da causa. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2802-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por maioria de votos, ACOLHER os Embargos de declaração para re-ratificar o acórdão nº 2802-00.802, de 12 de maio de 2011, sem efeito modificativo, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Sidney Ferro Barros. .(assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora (assinado digitalmente) German Alejandro San Martin Fernandez, Redator ad hoc (Acórdão formalizado extemporaneamente, quando o Conselheiro Sidney Ferro Barros não mais integrava o CARF) EDITADO EM: 23 de julho de 2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. Os embargos de declaração são meio adequado para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou para corrigir erro material. Entretanto, não cabe reexaminar o mérito da causa. Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 81          1 80  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000753/2006­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­001.586  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  2ª TURMA ESPECIAL/2ª SEÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  EMBARGOS.  ERRO  MATERIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO.  Os  embargos  de  declaração  são  meio  adequado  para  sanar  omissão,  contradição  ou  obscuridade  ou  para  corrigir  erro  material.  Entretanto,  não  cabe reexaminar o mérito da causa.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  os  Embargos de declaração para  re­ratificar o  acórdão nº 2802­00.802, de 12 de maio de 2011,  sem  efeito  modificativo,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro  (a) Sidney Ferro Barros.  .(assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martin Fernandez, Redator ad hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 07 53 /2 00 6- 46 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Acórdão  formalizado  extemporaneamente,  quando  o  Conselheiro  Sidney  Ferro Barros não mais integrava o CARF)    EDITADO EM: 23 de julho de 2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros  Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna  Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata  o  presente  de  exame  de  admissibilidade  de  Embargos  de  Declaração  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 86 a 89, de forma tempestiva, contra  o Acórdão  nº  280­200.802,  proferido  em  sessão  de  12  de maio  de  2011,  por  esta  2ª  Turma  Especial, fls. 102 a 103, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002   IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  restabelecida  a  dedução  com  despesas  medicas  se  o  contribuinte logra trazer, na fase recursal, a comprovação das despesas  médicas,  com  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação,  em  homenagem ao princípio do formalismo moderado  A Procuradoria  da Fazenda Nacional,  com  fulcro  no  artigo 65,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, Portaria MF nº 256/09,  argumenta  que  houve  omissão  relacionada  a  comprovação  dedução  das  despesas  médicas,  passíveis de dedução no Imposto de Renda   Assim recorre a Fazenda Nacional:  “Portanto, para fins de dedução das despesas médicas constantes dos recibos  de  fls.  61,63/68  e  81/93,  caberia  ao  contribuinte  apresentar  eventuais  provas  que  demonstrassem  que  as  Sras. Claudia Araneo Bassani,  Fernanda Araneo Bassani  e  Silvia Aparecida Araneo Bassani são suas dependentes, o que inexiste nos autos.  Enfim,  inexistindo  a  comprovação  de  as  Sras.  Claudia  Araneo  Bassani,  Fernanda Araneo Bassani  e  Silvia Aparecida Araneo Bassani  são  dependentes  do  contribuinte,  conforme  se  depreende  dos  autos,  impõe­se  a  glosa  da  dedução  das  despesas médicas  relativas aos  recibos de  fls. 61, 63/68 e 81/93,  tendo em vista o  não atendimento a todos os requisitos exigidos pela legislação.  Ante o exposto, requer a União seja sanada a omissão apontada, para que reste  verificada  a  inexistência  de  comprovação  de  que  as  beneficiárias  dos  serviços  relativos aos recibos de fls. 61, 63/68 e 81/93 são dependentes do contribuinte e, por  conseguinte,  seja  glosada  a  dedução  dos  valores  constantes  dos  mencionados  recibos.”  É a síntese dos fatos.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13819.000753/2006­46  Acórdão n.º 2802­001.586  S2­TE02  Fl. 82          3 Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Dispõe os  artigos 65  e parágrafos  ­ Anexo  II,  da Portaria MF nº 256/2009,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­ se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição  fundamentada dirigida ao presidente da Câmara, no prazo  de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.  § 2º O presidente da Câmara poderá designar conselheiro  para se pronunciar  sobre a admissibilidade dos embargos  de declaração opostos.  § 3º O despacho do presidente  será definitivo  se declarar  improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à  deliberação da turma em caso contrário.  § 4º Do despacho que rejeitar os embargos de declaração  será dada ciência ao embargante.  § 5º Os  embargos de declaração opostos  tempestivamente  interrompem  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  especial.  § 6º As disposições deste artigo aplicam­se, no que couber,  às decisões em forma de resolução    Registre­se  que  os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  ao  reexame  de  fatos e provas.  Da análise dos fatos suscitados, concluo que não assiste razão à Procuradoria  da Fazenda Nacional.  Dispõe  o  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal – PAF:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias  No  presente  caso,  as  provas  das  despesas  médicas  declaradas  pelo  contribuinte, estão nos autos e, para o colegiado, foram suficientes a formar a sua convicção.  Não  há  como,  em  sede  de  embargos,  rediscutir­se  as  provas  inseridas  no  processo são válidas ou não para comprovarem dedução de despesas médicas declaradas pelo  contribuinte.   Entendo,  ainda,  que  a  omissão  referida  no  artigo  que  trata  dos  embargos  declaratórios concerne a pontos controversos sobre os quais o órgão colegiado de julgamento  não se pronunciou, o que, definitivamente, não ocorreu no presente caso. O cerne do litígio foi  devidamente enfrentado.  Por  isto  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  interpostos.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13819.000753/2006­46  Acórdão n.º 2802­001.586  S2­TE02  Fl. 83          5 Voto Vencedor  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Redator ad hoc  Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos quando houver necessidade  de sanar omissão, obscuridade ou contradição.  O Colegiado decidiu que os Embargos devem ser acolhidos para esclarecer a  razão de terem sido aceitos os recibos de despesas médicas ainda que não haja prova nos autos  de que as pessoas neles indicadas como pacientes são dependentes do declarante.  A maioria do Colegiado entendeu que o único óbice apontado pela Delegacia  de  Julgamento  era  a  falta  de  identificação  dos  beneficiários,mero  vício  formal,  o  que  foi  suprido  com  a  apresentação  de  novos  recibos  mediante  os  quais  os  beneficiários  foram  identificados.  Se não há nos autos a prova da relação de dependência,  trata­se de falha de  instrução  do  processo,  uma  vez  que  deveria  ter  sido  juntada  a  declaração  de  ajuste  ao  instrumento de constituição do crédito  tributário, ônus do qual o Fisco não se desincumbiu e  não poderia  transferir para o contribuinte, notadamente porque não há qualquer apontamento  nesse sentido até a decisão de primeira instância.  Destarte, deve­se ACOLHER os Embargos de Declaração para re­ratificar o  acórdão nº 2802­00.802, de 12 de maio de 2011, sem efeito modificativo.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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