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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838525 #
Numero do processo: 13971.000528/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS. DEVOLUÇÃO DE INSUMOS. Os créditos do imposto relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem devolvidos ao seu fornecedor devem ser estornados para a apuração do montante do crédito passível de ressarcimento, a não ser na hipótese de não terem sido escriturados quando da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11520
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13971.000528/00-07 Recurso n° 135.274 Voluntário Matéria LPI - Ressarcimento DL 491/69 c/c Lei 8.402/92 Acórdão n° 203-11.520 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS tribuintes Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados - 14F-Segunds3nrgirielias I da liar? IPIpint de Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 RUI"' 831111"- Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS. DEVOLUÇÃO DE INSUMOS. Os créditos do imposto relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem devolvidos ao seu fornecedor devem ser estornados para a apuração do montante do crédito passível de ressarcimento, a não ser na hipótese de não terem sido escriturados quando da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reclino. Ati% ~tett. ANTONIOrZERRA NETO RIVOISOTOA FAZENDA Segundo conseiho da CcxPresidente CONFERE COM O ORIGSNAL er g\rn-\,-Is BRASÍLIA, ,2fr /int i O4 DASSI GUERZONI LHOlato (2! - Processo a° 13971.000528/00-07 CCO2/CO3 •• Acórdão n.° 203-11.520 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseitio de Corotulotes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, k 1 /1.1_ / ()A ?Sr • MINISTÉRIO DA FA7ENDA Processo n.° 13971.000528/00-07. Segundo Consetho do Cce:s.',ignrcee CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.520 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 BRASiLIA fl i U. 1 04 Relatório , • VISTO Por bem traduzir o conteúdo do presente processo até esta fase recursal, reproduzo integralmente o relatório da decisão recorrida: "O interessado, antes qualificado, ingressou com o pedido de ressarcimento dos créditos do IPI, decorrentes das aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos destinados a exportação, relativo ao período de julho de 1997 a dezembro de 1998, nos termos do arts. 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e 2°, inciso 11 da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, no valor de R$ 55.854,05, tudo conforme o documento de fl. 01. Cumulativamente, conforme documento de fl. 02, pediu a compensação dos referidos créditos com débitos das contribuições para o Pis e da Cofins de sua responsabilidade. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 03/197. Posteriormente, sob as intimações de fls.1991201 e 1192, o interessado apresentou os documentos de fls. 216/1191, e prestou os esclarecimentos de fl. 1195. Depois da análise da documentação apresentada, a Delegacia da Receita Federal em Blumenau, através do Despacho Decisório de fls. 1197/1205, concluiu por reconhecer apenas parcialmente o direito ao crédito, no valor de R$ 50.425,78, autorizando a compensação até o limite desse valor. A parcela indeferida decorreu, nos termos do referido despacho, "da exclusão do crédito presumido escriturado durante o período e a dedução dos débitos do período — CFOP 5.31, 6.31, 6.99 e estorno de créditos referentes ao ressarcimento de 1P1 já solicitados,...". - Devidamente cientificado da decisão e da cobrança dos débitos remanescentes, conforme Ils. 1207/1214, o interessado apresenta, através de seus procuradores, sua inconformidade pelo arrazoado de fls. 1216/1227, instruído com os documentos de fls. 1228/1356, alegando o que, em apertada síntese, segue. Após descrever os fatos, a manifestação, a título de mérito, se estende sobre a análise "Do Contexto Histórico, Legal/Constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados" e "Do Direito ao Crédito- Prêmio do IPI", transcrevendo os dispositivos peninerues e entendimentos doutrinários. Em relação às glosas, propriamente ditas, diz que os estornos de débito somente eram escriturados quando não houvesse, por pane da requerente, aproveitamento do crédito por ocasião da entrada dos insumos. Aduz que o cotejo do Demonstrativo do Saldo Credor Ajustado, elaborado pela autoridade fiscal (fls. 1196 e 1206), com os livros registro de apuração do 1PL rujas cópias anexa deixa tal circunstância em evidência, alegando, ainda, que "por se tratarem de - "insuntos"cujo crédito é perfeitamente admitido, encerra-se perfeito o procedimento adotado pela empresa í.ii. Processo e.° 13971.000528/00-07 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.520 Fls. 4 Por fim requer a reforma do Despacho Decisório para ver reconhecido integralmente o direito creditório". A DRI de Porto Alegre deferiu parcialmente a solicitação contida na manifestação de inconformidade por meio de decisão prolatada no Acórdão n° , de , assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMEIVTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS. DEVOLUÇÃO DE INSUMOS. Os créditos do imposto relativos às matérias-primas, produtos intermediefrios e materiais de embalagem devolvidos ao seu fornecedor devem ser estornados para a apuração do montante do crédito passível de ressarcimento, a não ser na hipótese de mão terem sido escriturados quando da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Solicitação deferida em parte". Ainda irresignada com o não acatamento de toda a sua pretensão, a empresa apresentou recurso voluntário, no qual, praticamente repetindo os mesmos argumentos desfilados na peça impugnatória, acrescenta ainda considerações sobre o princípio da não- cumulatividade do IPI e sobre a necessidade de as autoridades julgadoras se manifestarem sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis e de atos normativos. • É o Relatório. MINISTÉRIO DA FA7FNDA Segundo Cometo do torn.:ntntes CONFERE COM O OFINAL BRASILIA, nifs ALI Oh eR • VISTO p . .• • Processo n.° 13971.000528/00-07 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.520 Fls. 5 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O pedido de ressarcimento se baseia no artigo 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, restabelecido pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e se refere a insumos do período de julho de 1997 a dezembro de 1998. O pedido da empresa foi no montante de R$ 55.854,05, tendo sido deferido pela DRF de Blumenau/SC o montante de R$ 50.725,78, montante este aumentado para R$ 54.218,29 em face do Acórdão da DRJ de Porto Alegre/RS. Ao final, restaram indeferidos R$ 1.635,76. Conforme bem destacado pelo Acórdão recorrido, o indeferimento parcial do pleito funda-se, tão-somente, na exclusão, do montante dos créditos pleiteados, dos débitos de TI relativos às devoluções de insumos anteriormente adquiridos. Ou seja, não foi questionado o mérito dos créditos pleiteados, razão pela qual, na mesma linha adotada pela decisão recorrida, não se toma conhecimento das alegações da empresa quanto à suposta ofensa ao princípio da não-cumulatividade do IPI, bem como quanto à também suposta inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis e de atos normativos. Restaram glosados, portanto, os valores que, relativos aos créditos de IPI apropriados por conta das aquisições de insumos, não foram anulados quando da devolução dos mesmos Sumos Em outras Palavras, ao promover em sua escrituração o estorno dos débitos que havia lançado em suas notas fiscais de devolução de insumos, a empresa fez com que restassem vivos, ativos, enfim, aptos a serem ressarcidos, créditos de insumos que, obviamente, por terem sido devolvidos, não foram aplicados na produção dos produtos industrializados e exportados. E isso a legislação não permite. As tabelas elaboradas pela DRJ (fls. 1.361 e 1.362) explicam com detalhes e referenciam os documentos pertinentes, não logrando a empresa, em sua fase recursal, ter apresentado fato novo para fazer prevalecer o seu arrazoado, o qual, a propósito, se manteve na mesma linha da peça impugnatória, não obstante os detalhes trazidos pelo Acórdão recorrido fossem bem mais detalhados que o Despacho Decisório. Em face-do expostornego-provirnento-ao recurso. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2006 /*e}(34Per jc GUERZONI O MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContArgántus CONFERE COM O ORK3;t4AL VISTO DASSI BRASiLIA, OU- /S/ N Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4835768 #
Numero do processo: 13816.000303/96-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09082
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. , C 4,I. - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rub,,c. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- 54ng..-5 . Processo : 13816.000303/96-87 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.082 Recurso : 00.802 Recorrente : DRE EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Interessada : Corr Plastik Industrial Ltda. IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MJ n° 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por : 1 DRF EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência deste Colegiado. Sala das Ses 4 - , em 20 de março de 1997 Á"' ff, .11 nucius Neder de Lima" • . i iF nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sirthiti Myasava. /eaal/AC/RS 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEIHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13816.000303196-87 Acórdão : 202-09.082 Recurso : 00.802 Recorrente DRF EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento, com fulcro nas Leis nes 8.191/91 e 8,643/93, relativo a crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos novos. Foi procedida diligência pelo Fisco no estabelecimento industrial tendo sido atestada a regularidade das operações incentivadas, reconhecendo a legitimidade do ressarcimento de créditos no montante indicado na Informação Fiscal. Com base nestas informações, o Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP julgou procedente o pleito, procedendo o ressarcimento dos créditos aludidos e recorrendo de oficio para este Egrégio Conselho em face do disposto na Lei n° 8.748/93 e na Portaria n° 64/94. É o relatório. 2 .) di - p.77.4» MINISTÉRIO DA FAZENDA '- .7‘1"777;rf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.;K:fiSe....g. -- Processo : 13816.000303/96-87 Acórdão : 202-09.082 VOTO DO CONSETHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo - Si', nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 8.748/93, referente a créditos do IPI. Entretanto, falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n° 1.542 de 18.12.96. A Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, republicado pela Medida Provisória n°1542-18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extinguiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo à restituição de impostos e de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 3 0 da Lei n° 8.748/93 passou a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados" Nestes termos, não conheço do recurso por falta de competência. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 Ifir9/141 MARNOS / IUS NEDER DE LIMA 3

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4834811 #
Numero do processo: 13707.002496/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONSULTA - Contribuintte que teve reformada a decisão de primeira instância em processo de consulta e não aproveitou o prazo para a denúncia espontânea eficaz (art. 48 do Decreto nr. 70.235/72), somente está desobrigado do recolhimento do tributo que deixou de ser retido ou autolançado no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões (art. 50 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08192
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. O.r, • 19 qt6 e C 211ca. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Otit e2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘; s2r, Processo : 13707.002496/92-79 Sessão 08 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.192 Recurso : 97.702 Recorrente: FIX LAGE COM. E IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONSULTA - Contribuinte que teve reformada a decisão de primeira instância em processo de consulta e não aproveitou o prazo para a denúncia espontânea eficaz (art. 48 do Decreto n° 70.235/72), somente está desobrigado do recolhimento do tributo que deixou de ser retido ou autolançado no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões (art. 50 do Decreto n° 70.235/72). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIX LAGE COM. E IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 cle/ivembro de 1995 , Helvi • Es - eto Barc: os Presiden e • ilhp Tarásio Cam • elo Bbrges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa homem de Carvalho, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhite Myasava. FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13707.002496/92-79 Recurso ns-) 097.72 Acórdão n2 202-08.192 Recorrente: FIX LAGE COM. E IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO FIX LAGE COM. E IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF no Rio de Janeiro - RJ que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, seus anexos, Quadros Demonstrativos e Termo de Verificação Fiscal de fls. 01-A a 14, referente à ação fiscal iniciada em 10.06.92. Segundo a denúncia fiscal, a autuada emitiu Notas-Fiscais, no período de 05.10.90 a 29.05.92, sem destaque do IPI devido nas saídas de lajes pré-moldadas compostas de vigas de concreto armado com tijolos de alvenaria, utilizadas na construção civil - classificação fiscal 6810.19.9900, contrariando o Parecer CST/SIPC n2 101/92, do qual tomou ciência em 03.04.92, que modificou a decisão de primeira instância com recurso de oficio interposto no Processo de Consulta n2 13707.002163/90-14 (Decisão n2 560/90), da qual a interessada havia tomado ciência em 26.12.90. Em impugnação tempestiva, a autuada requer o cancelamento ao auto de infração, alegando que baseou-se na Decisão n 2 560/90 e no Parecer CST/SIPC n2 1.483, de 26.11.90. A autoridade monocrática julgou procedente, em parte, o lançamento de oficio, excluindo da exigência os valores relativos aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões, por força do disposto no artigo 50 do Decreto n 2 70.235/72. Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, reiterando suas razões iniciais e requerendo a reforma da decisão recorrida. É o relatório. • -2- •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13707.002496/92-79 Acórdão nik 202-08.192 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do IPI, referente a fatos geradores ocorridos no período de 05.10.90 a 29.05.92, por ter sido constatada falta de lançamento e recolhimento do tributo incidente sobre a saída de lajes pré-moldadas compostas de vigas de concreto armado com tijolos de alvenaria, utilizadas na construção civil - classificação fiscal 6810.19.9900, contrariando o Parecer CST/S1PC n 2 101/92, do qual tomou ciência em 03.04.92, que modificou a decisão de primeira instância com recurso de oficio interposto no Processo de Consulta n2 13707.002163/90-14 (Decisão n2 560/90), da qual a interessada havia tomado ciência em 26.12.90. O Parecer CST/SIPC n2 101/92, que resolve a consulta formulada, tem a seguinte ementa: "IPI - As lajes pré-moldadas destinadas à aplicação • na construção civil estiveram isentas do IPI, somente até 04.10.90, por força do artigo 41 e parágrafo /2 do ADCT." Decorridos 68 (sessenta e oito dias) da ciência da decisão definitiva do processo de consulta, sem que a ora recorrente tenha aproveitado o prazo para a denúncia espontânea eficaz (artigo 48 do Decreto n' 70.235/72), foi iniciado o procedimento de oficio para o lançamento do IPI devido referente à matéria objeto da consulta. A exigência relativa aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões, por força do -3- • ,J41‘,I MINISTÉRIO DA FAZENDA N / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13707.002496/92-79 Acórdão n2 202-08.192 disposto no artigo 50 do Decreto n2 70.235/72, já foram excluídas da exigência fiscal pela autoridade monocrática. Com estas considerações, nego provimento ao recurso Sala dag Sessões, em 08 de novembro de 1995 TARASIO BORGES -4-

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Numero do processo: 13909.000101/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário intempestivo, eis que apresentado após decorrido o trintídio legal (intimação em 25.02 e apelo em 03.04.97). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-03444
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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score : 1.0
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Numero do processo: 13708.000265/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - É princípio de observância compulsória, fundamental para o controle do imposto. Os créditos por entrada de mercadorias devem ser estornados de ofício, quando constatado que o contribuinte aproveitou notas fiscais de outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa. ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade no período anterior a 01.08.91, pelo princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08100
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recurso : 98.127 Recorrente : IMI - CORNELIUS BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro-RJ IPI - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - É principio de observância compulsória, fundamental para o controle do imposto. Os créditos por entrada de mercadorias devem ser estornados de oficio, quando constatado que o contribuinte aproveitou notas fiscais de outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa. ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade no período anterior a 01.08.91, pelo principio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMI - CORNELIUS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos de TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Sala das Sessões, em 21 'setembro de 1995 ; f O" Helvio sc a vedo Barcellos Presii .nie José Cabra arofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. itm/ja/-gb/rs 1 o»., , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,›.." 7 -,:,‘ •zo=4. = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,11°•'0''' --‘,---,-:,,.-- Processo : 13708.000265/92-93 Acórdão : 202-08.100 •Recurso : 98.127 Recorrente : IMI - CORNELIUS BRASIL LTDA 1 RELATÓRIO A acusação que pesa sobre a ora recorrente é de que, no ano de 1987, compensou, indevidamente, créditos do IPI, lançados no Livro Registro de Entradas, provenientes da utilização de notas fiscais destinadas a outro estabelecimento da mesma empresa. Inobservou o principio da autonomia dos estabelecimentos disposta no RIPI/82. Após a impugnação tempestiva do feito fiscal (fls. 130/134) e se pronunciar a fiscalização, através da Decisão n° 04/95 (fls. 186/190) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro deu como procedente a ação fiscal, sob os seguintes fundamentos e conclusão: "Examinando a Preliminar levantada pela contribuinte, tenho por infundada a alegação de cerceamento do direito de defesa, posto que os demonstrativos constantes do Auto de Infração, às fls. 02 a 09, estão de acordo com o que preceitua o artigo 107, inciso II, do RIPI/82, particularmente, o demonstrativo de multa e juros de mora, às fls. 07, onde é observada a base de cálculo (imposto), o percentual aplicado referente a juros de mora mais TRD, e a legislação que respalda a aplicabilidade desses acréscimos legais; Quanto à tese sustentada pela autuada de que é inaplicável, a . períodos anteriores à sua edição, o artigo 30 da Lei n° 8.218/91, e que a TRD utilizada como juros de mora, em conjunto com a UFIR para corrigir débitos fiscais, acarreta dupla correção monetária, cumpre observar que o art. 9° da Lei n° 8.177/91, modificado pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91 e o art. 3 0, inciso I, ainda da Lei n° 8.218/91, já estabeleciam que juros de mora equivalentes à TRD acumulada incidiriam sobre os débitos existentes, desde o dia em que deveriam ser pagos até o dia anterior em seu efetivo pagamento. Ressalte-se, também, que o próprio contribuinte admite às fls. 133, item 10, a divergência existente em sua contabilidade nos lançamentos dos créditos do IPI, onde notas fiscais efetivamente consignam remessas de produtos para o estabelecimento matriz da empresa (CGC n° 30.265.607/0001-26), porém, com a indicação de que a referida remessa deva, na verdade, dirigir-se ao estabelecimento autuado (CGC n° 30.265.607/0003-26). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAaz- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 13708.000265/92-93 Acórdão : 202-08.100 A observância do Princípio da autonomia dos estabelecimentos, previsto no RIPI, impede a transferência de saldo do imposto verificado na escrita fiscal, de um estabelecimento para outro, mesmo que pertencente este à mesma firma, salvo se oriundo de estímulo à exportação. Plenamente dispensável, também, a perícia solicitada pela impugnante, por não ter havido emissão, por parte da matriz, de nota fiscal de saída simbólica, conforme se observa na Informação Fiscal de fls. 148, alínea "c" o que evitaria a apenação imposta e firmaria a convicção do ingresso/saída dos respectivos insumos. Além disso, em diligência efetuada pelo autuante, às fls. 159/161, a contribuinte declarou haver destruído os livros de Registro de Controle de Estoque, nela solicitados, após o prazo decadencial de emissão, tornando inviável, assim, o atendimento ao referido pedido. Quanto à questão de reincidência, apontada às fls. 162 pelo órgão preparador, e que deu causa a nova Impugnação às fls. 164 a 170, esclarece o autuante, às fls. 182 a 183, não ter havido "nos autos a discriminação das infrações comuns, cometidas a um mesmo dispositivo a disposição idêntica", Ficando, assim, descaracterizada aquela circunstância agravante. Isto posto e, Considerando, que o RIPI vigente não prevê a transferência de saldo do imposto apurado na escrita fiscal de um estabelecimento para outro, ainda que pertencente à mesma firma, como forma de utilização do crédito autorizado por lei e relativo aos produtos recebidos para industrialização ou para venda; Considerando, que a autuação não decorre da prática de mera irregularidade formal, mas antes, da transgressão ao Princípio da Autonomia dos estabelecimentos, consagrado no art. 51, parágrafo único da Lei n° 5.172/66 e no art. 22, parágrafo único do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; Considerando, que o procedimento fiscal obedeceu às normas aplicáveis à espécie, estando a infração devidamente descrita e caracterizada no Auto de Infração às fls. 02;". 3 (OL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13708.000265/92-93 Acórdão : 202-08.100 Em suas razões de recurso (fls. 193/197) volta a sustentar a preliminar de cerceamento de seu direito de defesa, pela falta de clareza no demonstrativo do levantamento do imposto devido, da multa aplicada e dos juros de mora. Protesta contra a aplicação da TRD, como juros de mora, em período anterior à Lei n° 8.218/91. No mérito, diz que ocorreu mera irregularidade no recebimento das notas fiscais impugnadas pela fiscalização. A decisão recorrida reconheceu que as mercadorias entraram no estabelecimento da apelante e por esta foram utilizadas no processo produtivo, sendo improcedente a exigência, afrontando o disposto no artigo 48 do CTN. É o relatório. 4 c9J*1' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2k; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.000265/92-93 Acórdão : 202-08.100 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Quanto à preliminar levantada - de cerceamento do amplo direito de defesa da autuada, por falta de elementos claros na constituição do crédito tributário - entendo ser improcedente a argüição desta prejudicial. As notas fiscais glosadas pelo Fisco estão elencadas às fls. 12 a 15, por número de ordem, data de emissão, valor do crédito aproveitado e CGC do destinário, tudo isto escrito de punho por representante da própria empresa. Às fls. 04 os representantes da Fazenda Nacional elaboraram o demonstrativo dos créditos glosados, por período de apuração a todo último dia de cada mês em que ocorreram os fatos geradores. Às fls. seguintes (05/09) estão detalhadamente demonstrados o valor do imposto devido, os juros de mora, fórmula de cálculo da TRD e a multa (100% aplicada com base no artigo 364, II, do RIPI182). Inclusive, a Informação Fiscal contida às fls. 145/148, preocupou-se em bem demonstrar o critério adotado para constituição do crédito tributário, destinando a este particular o item 2, o qual é de clareza meridiana. Julgo ter faltado objetividade de parte da recorrente na argüição desta preliminar, assim como não consegui perceber onde residiu o cerceamento de seu amplo direito de defesa, que só pode ser reconhecido quando há prejuízo para o sujeito passivo, na forma dos incisos I e II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Pas de nulité sans grief, ou no nosso vernáculo: não há nulidade sem prejuízo, pelo que não se declara a nulidade ( de um ato) sem prova de prejuízo. Como matéria de mérito, deve sempre prevalecer a condição de contribuinte autônomo cada estabelecimento de uma só empresa. A vontade do legislador está expressa em impor tal condição, esta fundamental para o controle do imposto (artigo 22, parágrafo único e artigo 392, inciso IV, ambos do RIPI/82). 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA geAZ, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.000265/92-93 Acórdão : 202-08.100 É jurisprudência uniforme nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes, que o aproveitamento de créditos do IPI por aquisições acobertadas por notas fiscais dirigidas a outro estabelecimento da mesma empresa, devem ser glosados de ofício, ainda que os produtos nelas descritos entraram no estabelecimento daquela que aproveitou os referidos créditos. É uma infração formal, da qual independem os resultados consecutados. A matéria foi bem explicada na Informação Fiscal (fls. 145/148) assim como foi bem julgada pela decisão recorrida, como de fato deixei transcrito no relatório deste aresto, adotando-as como se minhas fossem, por considerar desnecessário utilizar outras palavras para chegar à mesma conclusão. Por fim, tendo em vista que a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores exigidos a título de encargos da TRD, instituída pela Lei n° 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não- aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período de fevereiro a 29 de julho de 1991, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e a Lei n°8.218/91. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência originária os encargos da TRD cobrados a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 JOSÉ CABRAL • ROFANO 6

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Numero do processo: 13884.000983/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro, o princípio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO. INCABÍVEL. A aquisição de bens destinados ao ativo permanente não gera direito ao crédito do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11299
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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No direito tributário brasileiro, o principio da não- cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de eC TPI na aquisição de matéria-prima, produto u•-4 g, oft1014j; intermediário ou material de embalagem isentos, não 43 COW4 v tributados ou tributados à aliquota zero. nhcoNt et- .1 inkish» ar/ BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. sso „o CRÉDITO. INCABÉVEL. A aquisição de bens destinados ao ativo permanente não gera direito ao crédito do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda em relação às aquisições isentas. . `%iol • 1 • . • Processo n.°13884.000983/2002-06 t Acórdão n.• 203-11 299 Fls. 238 ijj., ''.. • "va.— ANTO gf , BEZERRA NETO Preside 99 i 1k.II• 4.n4 111%\J. :i i 't : . • 0* IVELRA Rela e . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp • ---------— %., .„ á 4 a 44€ r., .. -2 1.1.. CO str F.r, 1 Co'. O ORIGINALr em A SILU â 6 • Laoda_ ,Is •r: Processo n.°13884.000983/2002-06 Acórdão n.° 203-11.299 Fls. 239 Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 20 de março de 2002, pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao terceiro trimestre de 2000, decorrente da aquisição de insumos isentos utilizados no seu processo produtivo. O pedido foi fundamentado no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e foi acompanhado de pedido de compensação com débitos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). • A Delegacia da Receita Federal (DRF) em São José dos Campos-SP indeferiu o pedido e não homologou a compensação, com fundamento no Parecer de fls. 118 a 124, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto, que manteve o indeferimento, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 9.894, de 11 de novembro de 2005, assim ementado: CRÉDITOS DE IPL INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto-sensu" e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens/produtos — desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente — que se C.,r0fo consumam por decorrência de contato físico, ou seja, que sofram, em•• >e função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, cot° 0 • lterações tais .como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades 06... \ 6 .N te swas ou quimicas. o* +0` RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. ADMISSIBILIDADE. É incabível a homologação da compensação, instituto jurídico idôneo a extinguir o crédito tributário sob condição resolutó ria da referida ativWnde, se o direito creditório reclamado não for admitido à luz da legislação tributária. ' 'a tb tf, st. Processo n.• 13884.0009832002-06 Acárdllo n. • 203-11.299 Fls. 240 Solicitação Indeferida. Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 190 a 226, para informar que acumula créditos do IPI em virtude de a quase totalidade de suas aquisições ser isenta desse imposto e de destinar ao mercado externo seus produtos, com gozo de imunidade, e para refutar as razões de decidir do colegiado de piso com as alegações que podem ser assim sintetizadas: I — as planilhas e os documentos apresentados pela recorrente indicam claramente a existência de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, II — conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a aquisição de insumos isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados gera direito a crédito, não podendo norma infraconstitucional limitar a aplicação do art. 153, § 3 0, inc. II, da Constituição Federal; III — o direito ao aproveitamento dos créditos do TI decorre de comando constitucional que garante a não-cumulatividade do imposto de forma incondicional e, portanto, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, é meramente interpretativo e foi editado para disciplinar direito constitucional e não para restringi-lo; W — não é necessário que ocorra efetivo pagamento de TI na operação anterior para gerar direito a crédito; V — o fato de o IPI não ser imposto sobre valor agregado não lhe subtrai a característica ínsita de incidir em cada operação apenas sobre o valor agregado, pois, se incidisse sobre o valor total da operação, seria um imposto cumulativo; VI — os créditos pleiteados devem sofrer a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), em observância ao princípio da isonomia, visto que o Fisco aplica essa taxa a todos os débitos do contribuinte. Por fim, solicitou a recorrente a reforma da decisão da l' instância para reconhecer-lhe o direito aos créditos decorrentes da aquisição de bens do ativo permanente e de Sumos isentos, imunes ou tributados a alíquota zero e para homologar as compensações pleiteadas. É o Relatório. ek '‘4:4111 • 2 . CC latitel oinGOttA O 1•4 tt COO 1.9-`j COtit en$101 r • Processo n.• 13884.000983/2002-06 . s 1:A Faiat nA - 2. • ccAcórdão rt.° 203-11.299 Fls. 241 CONFERE COM O ORIGINA)._ egRastiA 36 / O /0D Voto viro • Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, por isso, dele conheço. À primeira alegação da recorrente, formulada para contraditar afirmativa do julgador da instância de piso de que grande parte de suas aquisições estariam abrangidas por outras causas de não aproveitamento do crédito, tais como: imunidade, aliquota zero e destinação ao ativo fixo, opõe-se, além das cópias do Livro Registro de Apuração do IPI acostadas aos autos (fls. 47 a 64), a solicitação final constante da sua peça recursal, da qual transcreve-se o seguinte trecho: (...) pleiteia a reforma integral da decisão administrativa de primeiro grau para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento aos créditos de IPI, oriundos de operações de aquisição de ativo permanente insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero de qualquer natureza relativos ao quarto trimestre de 2000, (...) (Grifou-se) Destarte, considerando a patente contradição do pedido final com a alegação recursal e, ainda, que trata-se de alegação de matéria de fato cuja prova é indispensável e a que se tem nos autos não laboram em prol da assertiva da recorrente, despiciendo seria tecer aqui considerações minudentes para refutar essa razão recursal. Todavia, relativamente às aquisições destinadas ao ativo fixo, cabe lembrar a existência de expressa vedação legal ao crédito do PI contida no art. 147, inc. I, do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 - Regulamento do IPI (Ripi/98), e, quanto às aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, por bem esclarecer a matéria e por abordar todas as razões recursais destes autos, com entendimento de que comungo, reproduzo trecho do voto condutor do Acórdão n° 203-10.288, de 7 de julho de 2005, da lavra do Presidente desta Câmara, Antonio Bezerra Neto, proferido no julgamento do recurso n° 129.820: INSUMOS COM ALIQUOTA ZERO, ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS U77LIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS OU NÃO Princípio da não-cumulatividade — escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não- cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundanzental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois flik >AIO 11111"232115851"CONt ERE COM ORIG• INA.Processo n.°13884.000983/2002-06 Acórdão n.° 203-11.299 eiiAsta Eis. 242 v não se pode imaginar que a na - a. • • I seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois. um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: Métodos de Tributação não-cumulativa • - Método do Valor Agregado Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3°, II) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do IN tem assento constitucional (art. 153, § 3°, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: Constituição Federal "Art. 153 (...) § 30..o imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; . . IVI t•A Ç A/EMIA - 2.' CC Processo n.° 13884.00098312002-06 CONFERE COM O ORICIn• Acórdão n.°203 - 11.299 CiR4SILIA t20 i Fls. 243 11- será não- , , ,,, . ,, , , . . . . e for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores: (...)" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período. entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erdrio a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Outrossim, três constatações imediatas surgem da análise do CTN. A primeira é que pelo ... "dispondo a lei".... que consta da cabeça do artigo, se pode concluir, como já foi amplamente demonstrado alhures. que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão- somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os _casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Pergunta-se, então: a observância do principio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria. sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindos, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a onera ção da parcela t___ agregada na etapa. ---1%, Processo n. 13884000983/2002.06 Acórdão n.°203-11.299 Fls. 244 Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-pane"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequado; o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se (5' zi tornou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências ;4;g 01 especificas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IN, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da g 01 experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, - o o Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, 1CMS, ISS, 10F, etc.); 14 •- e 8 e tu ' o último, mas não menos importante argumento é o de que esse CC git método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não- 14 :e in curnulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3 0, I, da CF). A : utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em CD uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: ir Processo ri. • 13884.000983/2002-06 Acórdão rs, 203-11.299 Fls. 245 "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito à técnica da 'não-cumulatividade'. Ela lhe clk o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Cana da República, à técnica da não- cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilidade da ordem constitucional •. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cwriulatividade, quais sejam, 'imposto sobre imposto', 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas lentrodne e a débito pelas 'saídas'. O C7N e a Legislação do IPI seguem essa orientação). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' (...)" Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não- curnulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 — como a anterior — Eo (1910, não escolhe como pressuposto de fato. do IPI o "valor agregado", ao o revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto (5%; industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, MJ então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se CC •C ia 3 utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, to principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor cc C.) Ce agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiarn, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n°9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IP1 também na que comprou os imb Processo n.° 13884.000983/2002-06 Acórdão n.° 203-11.299 Fls. 246 produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não-cumulatividnde, destaca-se agora a falta de previsão legal para o pleito da recorrente, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que /ui destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. / 1 ) 1o • f er Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da --- interpretação do art 11 da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à alíquota zero" com "insumo isento ou tributado à alíquota zero". Dessa forma, o art. II da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe apenas sobre aproveitamento de saldo credor de IPI relativo à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado, inclusive quando este seja isento ou tributado à aliquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento g industrial sem débitos do IPL em razão de isenção ou de tributação à alíquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou à alíquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou al(quota zero). • Processo n.• 13884.000983/2002-06 Acórdão n.• 203-11.299 Fls. 247 Jurisprudência Judicial e Administrativa No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às panes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Quanto a julgados do Conselho de Contribuintes, sabe-se que seus efeitos não são vinculantes, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN). Destaque-se ainda que, em face de sua vincula ção ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do 1P1 que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-curtudatividade. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, ficando pois prejudicada a análise da matéria relativa à incidência da taxa Selic. Sala d/ Sessões, em 19 de setembro de 2006. n 441, ki&eó O VERA cC ft, k o OS mtekt 51\ C,Cra)S Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1

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4838282 #
Numero do processo: 13952.000024/91-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - O lançamento em 1.990 deveria ser feito com base no art. 7 e seus parágrafos, do Decreto nr. 84.685/80, tomando-se como base de cálculo o VTN mínimo estabelecido para aquele exercício, à falta de elementos de cálculo apresentados pelo contribuinte, ou de avaliação do imóvel pelo órgão competente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68264
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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PUBLICADO NO D O. U. 4 De 06/ o& / I91.4. 1 ' C C iça I Ru r y •iN, t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . L*;:i I ISEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I •• I.Lint,› ! 1 Processo : 13952.000024/91-62 1 1 1 Sessão : 09 de julho de 1992 I ,, • , Acórdão : 201-68.264 I I Recurso : 88.984 I ! Recorrente : LÚCIA KAZUE KAWANA I Recorrida : DRF em Maringá - PR I • 1 , I 1 ITR - O lançamento em 1990 deveria ser feito com base no art. 7° e seus I parágrafos, do Decreto n°84.685/80, tomando-se como base de cálculo o VTN 1 mínimo estabelecido para aquele exercício, à falta de elementos de cálculo I, . : apresentados pelo contribuinte, ou de avaliação do imóvel pelo órgão 1, competente. Recurso provido. 1 1 I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I ' i LÚCIA KAZUE KAWANA. I I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de i I 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Ausentes os li Conselheiros Henrique Neves da Silva, Antonio Martins Castelo Branco e Sérgio Gomes Velloso. I i I I I 1 I I 1 a das Sessões, em 09 de julho de 1992, i I I , I. I 1 i 1 I. lidi LfilL/77 i ii e • o Barbosa de Castro L' residente i i i 1 ii I ' I(?7,c,e_VÁr,fr-ina da ii.--L..— Aris anes FoMoura d Holan1 Rela or r . I f .• " Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lino de Azevedo Mesquita, Selma I Santos Salomão Wolszczak e Domingos Mfeu Colenci da Silva Neto. . I fclb/ I I 1 1 1 i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .17:0 ia Ii2'12 „M',:•41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMr Processo : 13952.000024191-62 Acórdão : 201-68.264 Recurso : 88.984 Recorrente : LÚCIA ICAZUE KAWANA RELATÓRIO ' A contribuinte acima identificada foi notificada (fis. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/90, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Seringal Rio Preto - Parte LT 1, localizado no Município de Ariquemes - RO, com área total de 581,2 ha. Impugnando o feito às fls. 01, a interessada alegou que a DP foi processada com VTN ao máximo. Conforme informação técnica do INCRA (fls. 06-verso), quando da apresentação da DP em 04.07.90, o V1N foi declarado superior ao máximo e impugnado. Como n não foi autorizado o processamento da DP com o VTN declarado, foi aceito o máximo autorizado pelo INCRA no exercício de 1989. Para o exercício de 1990, foi calculado o V1N no máximo • mais o acréscimo de 90.737, conforme Portaria Interministerial n° 560, de 27.09 90. Opinou pelo • indeferimento da impugnação. A autoridade singular decidiu pelo prosseguimento da ' cobrança, assim ementando sua decisão: "ITR - EXERCÍCIO DE 1990 Descabe a revisão do lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência. Lançamento procedente." • Tempestivamente, a requerente interpôs Recurso de fls. 13/14 alegando em síntese: a) a ficha cadastral, recepcionada em 04.07.90, tinha validade apenas para o exercício de 1989, e por equívoco da Receita Federal foi considerada para o exercício de 1990; b) o imóvel em questão foi objeto de inventário, que após as formalidades legais foi concluído em 27.07.89, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • n9:10.7I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13952.000024/91-62 Acórdão : 201-68.264 c) o ITR vem sendo pago desde 1989 com valor superior ao devido, conforme Demonstrativo de fls. 14, d) requer a reforma da decisão e que seja recalculado o valor cobrado para á ITR/90 E o relatorio 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1?,,illet>r, • • Processo : 13952.000024/91-62 • Acórdão : 201-68.264 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA Recurso tempestivo. Tem razão a recorrente. Com efeito, conforme se verifica no Documento de fls. 25, a declaração por ela prestada em 04/07/90 forneceu os elementos de cálculo do imposto relativo ao exercício de 1989, o qual foi pago em 31.10.90 (vencimento: 08/11/90), como indicado no Documento de fls. 16. Para o exercício de 1990, em conformidade com o disposto no art. 70 e seus parágrafos, do Decreto n° 84.685/80, o VTN a ser observado pelo lançamento deveria ser, à falta de elementos fornecidos pelo contribuinte e de avaliação do imóvel pelo órgão competente, o referido nos Documentos de fls. 26/27. Voto, portanto, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, 09 de julho de 1992 ,t ARISTFAN 42.1 /CF Óçà'ONT D HOLANDA 4

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4837207 #
Numero do processo: 13881.000141/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78907
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Acórdão n2 : 201-78.907 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. elLstaCtit-Cal laban' MIN. DA FAZENDA - 2° CG sef Maria Coelho Marques b CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasu, I 03 / Jos og— sco 4c. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 1 4 .0, 21CC-MF Ministério da Fazenda v R. 'ff Segundo Conselho de Contribuintes > ;frrxr Processo n2 : 13881.00014112003-57 :CasH--6:11Lift119.1°D°5"Dgiet3/21:°ACS21- C Recurso nt 130.746 Acórdão n2 : 201-78.907 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS SIA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 22 a 34) contra despacho decisório denegatório (fl 18), relativo a declaração de compensação, de 30 de maio de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n 2 13881.000348/2002-41 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - II-'! Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, o valor objeto de pedido de restituição ou deressnrcimento _— já indeferido pela autoridade competente da SRF. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 12 do Decreto-Lei 112 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei ne 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IN não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das cisotk, 2 4 i ..~....,........~...~.~ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r CC 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGNAL Fl.'.., in .-;:j Segundo Conselho de Contribuintes .. —C' -.> • Brasília. PI ! 03 I Ob Processo ni : 13881.000141/2003-57 Recurso n2 : 130.746 1C, ...iAcórdão 112 : 201-78.907 disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de TI. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. É o relatório. , • AN' 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda 7,.. W Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.00014112003-57 Brasília, i ! 03 f 04 • Recurso n2 : 130.746 Acórdão n2 : 201-78.907 ) VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereade seu procuradora ocorreri& cerceamento_ doslireito_de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "A i?. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.1%, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) #LI1/4- 4 CC-MF ,e Ministério da Fazenda Fl. ; 2., 'C Segundo Conselho de Contribuintes, > IMCNO. NDFAE RFEA 1 ZC OENNI 01) ° °Ai; 12t: Ct. C • 4,- Brasília, , Processo n't : 13881.000141/2003-57 4(/ Recurso ng : 130.746 Acórdão n2 : 201-78.907 § I° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no capuz deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) s - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° I 1.196, de 2005) III- uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: 1- na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; H - no caso do inciso II do capuz deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) Iii - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196. de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) li - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as nonnas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinada em ato da administração tributária (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. Abk 5 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 20 CC CC-MF n.tP5 ,Z Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /g ! 103 ! Oh • Processo n2 : 13881.000141/2003-57 Recurso n2 : 130.746 Acórdão n2 : 201-78.907 L VISTO Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: "§ Alán-das hipóteses-previstas-nas leis especificas de cada-tributo-ou contribuição,- não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) V - o débito que jd tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n 2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita FederaL" O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. 4°A. 6 . FazendaM da MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MFinistério - V CONFERE COMO ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes > > BrasIlia, i tt ! 03 05. Processo n' : 13881.00014112003-57 Recurso n" : 130.746 Acórdão n 201-78.907 Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou defmitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria ME n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979-art. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadarnente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) 431k- 7 CC CC-MF Ministério da Fazenda ir Segundo Conselho de Contribuintes ;‘ 01 e ti/1 CONFEREH DA FAIC OE:140°F-1R I G 412N°A BrasUia, / 03 • Processo n2 : 13881.00014112003-57 Recurso n2 : 130.746 - Acórdão n2 : 201-78.907 Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser • regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL-n2 /78947 de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a 7 - 104k 8 MIN. DA FAZENDA- 2aCC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORiGINAL. Fl. -:.p3-;..‘f Segundo Conselho de Contribuintes 75.2" , • .• Brasília, / 03 Ok_- Processo n2 : 13881.00014112003-57 Recurso n2 : 130.746 vi)v o Acórdão n2 : 201-78.907 extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 0103.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.6587/9, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GATT, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o benefício era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífica Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA7T prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Ermo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Herdclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 12) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditkios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29 o incentivo do art. I° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEF1EX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à 9 • e h rsiiN. DA FAZILNIA — CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiG:NAL Ft. -, < 4" Segundo Conselho de Contribuintes • xrtf,,-)• Brasília, / O Processo n2 : 13881.000141/2003-57 Recurso n2 : 130.746 VIS70 Acórdão n2 : 201-78.907 fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais' de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 55) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de 1PI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstynoticias/detalhes noticias.asp?seq noticia=15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85: A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STI, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n°1.658/19 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do benefício em 5 de outubro de 1990, o TRF- I não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. letk' 10 22 CC-MF -.2z.V Ministério da Fazenda Hill -At< Segundo Conselho de Contribuintes Dik FAZENDA - 24 CC El CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.00014112003-57 Brasília, 1 03 Oh Recurso n2 : 130.746 Acórdão ne- : 201-78.907 V:SE: Ao votar, o ministro Luiz Fax, relator do processo, fez inicialmente, uni histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que,—naquele- caso,—a - empresa-interessada - havia-obtido -decisão- judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prémio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, §. 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n 2 2.346, de 1997. IfiAL 11 , 22 CC-MF-ri Ministério da Fazenda n.4" Segundo Conselho de Contribuintu MiN. DA 7),ZENDA - Ce ) :»ecise: CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.00014112003-57 Brasília, iq / 03 / Of. Recurso :O : 130.746 Acórdão ne : 201-78.907 VISTO À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. tÁ, JOS fo • ' to • • CISCO f 12 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001200/91-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) Importa uso indevido de créditos relativos a produtos do estabelecimento, recebidos em devolução ou retorno, sem que a empresa tenha feito prova da efetiva entrada desses produtos e a sua integração ao estoque. O registro dessas devoluções e retornos no Livro Modelo 3 - Registro de Controle da Produção e do Estoque, autoriza presunção da efetiva entrada dos produtos devolvidos ou em retorno ao estabelecimento e sua integração ao estoque, ressalvado à fiscalização fazer prova em contrário. Não havendo esses registros, cabe à empresa demonstrar por outras provas a efetiva entrada dos produtos no estabelecimento e sua integração ao estoque. 2) A falta de registro no Livro Modelo 3 - Registro de Controle da Produção e do Estoque de Mercadorias Estrangeiras legalmente importadas ou adquiridas no mercado interno não autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. nº 366, inciso I, do RIPI/82. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-69199
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Recorrida DM': NO RIO DE: JANEIRO - RJ IPI - LANÇAMENTO DE OFICIO - 1) Importa uso indevido de créditos relativos a produtos do estabelecimento, recebidos em devolução ou retorno, sem que a empresa tenha feito prova da efetiva entrada desses produtos e a sua integração ao estoque. O registro dessas devolu05es e retornos no Livro Modelo 3 - Registro de Controle da Produção e do Estoque, autoriza presunção da efetiva entrada dos produtos devolvidos ou em retorno ao estabelecimento e sua integração ao estoque, ressalvado à fiscalização fazer prova em contrário. Não havendo esses registros, cabe à empresa demonstrar por outras provas a efetiva entrada dos produtos no estabelecimento e sua integração ao estoque. 2) A falta de registro no Livro Modelo 3 - Registro de Controle da Produção e do Estoque de Mercadorias Estrangeiras legalmente importadas ou adquiridas no mercado interno não autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 366, inciso I, do RIPI/82. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AI) LIDER EMBALAGENS S/A (INCORPORADORA DE AI) PLAST EMBALAGENS LTDA.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso " para excluir da exigOncia o valor da multa prevista no art. 366 do RIPI/82, imposto à recorrente. • Sala das Sesseíes, em 06 de janeiro de 1991. fi NAOn .4 EDISON GO*: W ,. 41, .IVEIRA -•-•Presi edentkill f 4I ---`'- --' 6t-k-PLINO DE ç _r.VE: J MESQUI - A - Relator / I á 41, CARLOS ALDER .0 MEDEIROs COELHO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- , cional VISTA EM SESSMO DE 2 5 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO GOMES VELLOSO. SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, SARAM LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente) e HENRIQUE NEVES DA SILVA. 1 •L • JAL, à:- .. '. • -'s?. -_ft . v- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -,Str'. ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13709.001200/91-19 Recurso non 88.374 AcórdWo no: 201-69.199 Recorrente: AI) LIDER EMBALAGENS S/A (INCORPORADORA DE AD PLAST EMBALAGENS LTDA.) RELATORIO Segundo a Denúncia Fiscal de fls. 02 e anexos que a instruem, a Empresa em referencia, ora Recorrente, não escritura o Livro de Controle da Produção e do Estoque. Modelo 3, bem como não possui qualquer outro sistema de controle que substitua aquele livro de controle, por isso que não pode se creditar dos créditos do IPI correspondentes as mercadorias de seu fabrico, recebidas em devolução ou retorno. Ainda segunde essa denúncia, a Recorrente, por não possuir qualquer tipo de controle. quantitativo de estoque, notadamente de mercadorias estrangeiras, suieita-se à multa prevista no art. 366 do RIPI aprovado pelo Decreto n2 07.981/02. Em razão desses fatos, a Recorrente, por ter se cr.pWit,mlo do IPI, no montante de Cr$ 1.297.310,35 (valor monetário a data da lavratura do Auto de Infração de fls. 2), é acusada de ter reclhido„ com insuficiencia, o imposto por ela devido no período de julho de 1986 a dezembro de 1990 (demonstrativo de fls. A Recorrente é então lançada de ofício do IPI que deixara de recolher, no montante apontado, e da multa prevista no citado art. 366 do RIPI/82, no montante de Cr$ 3.775.251,69, correspondente ao valor corrigido das mercadorias estrangeiras adquiridas no período de março de 1987 a fevereiro de 1990 (Demonstrativo de fls. 13), e não registradas em livro de controle próprio. Notificada do lançamento e intimada a recolher o crédito lançado de oficio, corrigido monetariamente, e da multa de 100% (a ri, 364, II, do RIPI/82) e juros de mora, em relação ao IPI que deixara de recolher em virtude da utilização dos créditos referidos, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 17/25, sustentando, em resumo, quep a) a exigencia se fundamenta unicamente no fato de a Defendente não possuir o Livro de Controle da Produção e do Estoque, Modelo 3p b) a fiscalização não contesta os documentos e seus registros nos Livros de Entrada de Mercadorias das mercadorias devolvidas ou em retornop 1(5 o, W _ 7r,:±`;Pt.ggt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-' • ,...,-- Processo no g 13709.001200/91-19 Acórdão no g 201-69.199 c) é princípio constitucional o da não- cumulatividade do IPI, por isso que é direito da SimmmjnanU:, creditar-se do IPI lançado nas notas fiscais relativas as mercadorias devolvidas ou retornadas ao seu estabelecimentog por isso regulamento não pode tornar letra morta norma c(nstibici~ d). negado direito da Defendente ao crédito do IPI lançado na saída das mercadorias devolvidas ou retornadas, importará enriquecimento ilícito do Fisco, pela percepção de dois cUM~ (ia e 2ã saldas em direção ao consumidor )u e e) no concernente à acusação fiscal de não. possuir registro de controle de produtos estrangeiros, ela ngo condiz com a realidade, pois seu controle relativo a essas mercadorias é diário e rigoroso, apurando os saldos de estoque, em controles próprios da empresa que confere, com todas as minúclas do Livro Modelo 3, a situação dos Mesmos estoques, conforme documentos em poder da Impugnante, que se encontra à disposição da fiscalização, o que poderá ser comprovado através de diligÊnciag ademais, à bom lembrar que a obrigatoriedade de escrituração do "Livro Registro de Entradas, Saídas e Estoque de Mercadoria% Estrangeiras" (ou fichas de controle quantitativo pr(5prio) instituído pela Portaria Mr . no 510/75, foi revogado pela Portaria ME no 299/83. Prestada a informação fiscal de fls. 30/37, a autoridade singular manteve a exigOncia pela decisão de fls. 37/42, aos fundamentos, em resumou ' a) o aproveitamento de créditos por devolução ou retorno de produtos tributados está condicionado ao cumprimento da exigOncia da escrituração do Livro Registro da Produção e de:, Estoque (arts. 84 e 86 do RIPI/82), exigencia essa que a Autuada não cumpriu, por isso que os créditos, inerentes aos produtos retornados ou devolvidos, aproveitados pela Impugnante, sendo indevidos, importaram recolhimento com insuficiencia do IPI devido no período em que efetuados referidos créditosg b) a Autuada não provou que mantém outros. controles que substituam o citado Livro Registro da Produção e do Estoqueg c) falece competOncia ao julgador administrativo para se manifestar sobre a argumentação da Contribuinte que a exigéncia fere o disposto no art. 153, parag. 3q, incisos 1 e II, da Constituição Federalg e I- . , M ts :4".. ^,.., r.zt...4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO --,sr k• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES%..~ • - Processo n o :1 13709.001200/91-19 Acórdão no n 201-69.199 d) a Autuada nUo fez prova do por ela alegado de que possui controle de estoque de mercadorias estrangeiras e que seu controle é diário e rigoroso. Cienlj~ida dessa decisão, a Recorrente, por ainda inconformada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com As rateies de fls. 46/53, e anexos de lis. 54 a 57g essas razr;•s s'ab identicas às oferecidas na citada impugnação, reiterando que "Seu controle, relativo a matéria- prima adquirida e enviada para a produ0b é diário e rigoroso, apurando os saldos de estoque, em controles próprios da empresa (docs. nos 1 a g , anexos), que confere, com todas • mimicias do Livro Modelo 3, a situação dos mesmos estoques." E o relatório. 6- ., (3 n P4 V't±, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO•.r:- .,7= 4,• c„.:.:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709.001200/91-19 - Acórdão no: 201-69.199 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Do relatado, verifica-se que da Recorrente, por Wão escriturar o Livro Modelo 3 - Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque - é exigichn a) D IPI que se crediLara e, em consegaOncia, dele se utilizara, no montante de Cr$ 1.297.310,35, relativamente 'às mercadorias de seu fabrico que recebera, no período de julho de 1986 a dezembro de 1990, em devolução eiou retorno e b) multa, no valor de Cr$ 3.775.251,69, prevista no art. 366 do RIPI/82, por falta de registro do citado Livro Modelo 3, relativamente às mercadorias estrangeiras que adquirira no período de março de 1907 a fevereiro de 1990. No que concerne à exigencia resultante dos referidos créditos de que se utilizara para abater o IPI por ela devido nas saldas de seus produtos triNtti~s„ tenho que não assiste razão à Recorrente em rebelar-se contra essa exigencia. Com efeito. As normas regulamentares (RIES), que regem os créditos sobre produtos tributados pelo IPI, retornados ao estabelecimento industrial, em devolução ou retorno, determinam que o estabelecimento recebedor desses produtos registre nos livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque, as devoluçóes e retornos (art. 86 e 87 do RIPI/82). Deverá, ainda, o estabelecimento industrial fazer prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento dos valeres dos produtos devolvidos ou, então, da substituição do produto devolvido por outro (art. 86, letra c, do RIPI/82). Vale dizer, para que o estabelecimento industriai possa se creditar do IPI lançado sobre os produtos devolvidos ou retornados, deve fazer prova inquestionável de que esses prcdutos retornaram ao estabelecimento industrial e foram in~w-ados ao estoque do estabelecimento. O registro dessas devoluçffes e retornos FIO Livro de Controle da Produção e do Estoque autorizam a ter-se por provado o efetivo retorno ao estabelecimento e SUA incorporação ao estoque. Feitos esses registros, caberá à fiscalização prova de que esses produtos não retornaram ao estabelecimento. A empresa podia trazer aos autos outras provas que demonstrassem, comprovadamenteg a entrada desses produtos no estabelecimento e sua ~31-por-ação ao estoque. Porém, não o fez- ã"---. 5 t 57kt /.. at2-#A, -ti rt'lki MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . elAtt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN,:;..ar Processo no:: 13709.001200/91-19 - Acórdâo no n 201-69.199 (..,, tâo-somente falta de escrituraçâo do citado Livro de Controle da Produçâo e do Estoque nWo autoriza a nâo aceitar os créditos focalizados, desde que a empresa faça prova, por outros meios, da efetiva entrada no estabelecimento dos produtos e sua incorporaçâo ao estoque, o que na hipótese nâo fora feito, Tenho que o registro do citado Livro Modelo 3, nas devoluçffes, é de suma importância, pois sua inexistencia ou de documento fiscal que o substitua, pode permitir fraudes e 1imulaç8es, isto é, o .contribuinte emitiria nota fiscal com lançamento do i~ito e depois bastaria creditar-se do imposto lançado, à alegaçâo de que os produtos constantes daquela nota fiscal foram devolvidos e a Fazenda nâo teria meios de confirmar essa devoluçâo. Quanto a multa prevista no art, 366 do RIRI/82, por falta de registro no citado Livro de Controle da Froduçâo e do Estoque das mercadorias de origem estrangeira adquiridas pela Recorrente, tenho que lhe assiste razâo em rebelar-se contra a exigencia fiscal. Senâo Vejamos2 Cl citado art. 366 do RIPI/82 assim dispffen "Aplica-se a multa de 30% (trinta por cento) do valor comercial do produto estrangeiro legalmente importado, licitado ou adquirido no mercado interno a todo aquele (Lei no 4.502/614, art. 83, parág. 32, e Decreto-lei n2 1400/68, art. 12, alt. 3a )n I- que receber, conservar, entregar a consumo . • ou consumir o produto sem rogistro nos livros ou fichas de controle goaotitativo próprios, qoàntio entrar no estabelecimento ou dele sair;" (grifei) Da norma transcrita, resta demonstrado que a penalidade focalizada somente será aplicada na falta de registro das mercadorias apontadas nos livros ou fichas de controle quantitativo próprios de produtos estrangeiros. M< _ .6 , . . 't4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -rq-, -411, • c•stre, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709.001200/91-19 . Acórdão no:: 201-69.199 Ora, lis_m prc";!prj,2 para o controle quantitativo de produtos estrangeiros eram, por exemplo, OS livros modelos 23 e 24, anexos ao RIPI baixado pelo Decreto no 56.791, de 26.08.65 (primeiro Regulamento da Lei no 4.502/64) e, por último, o livro instituído pela Portaria ng 518/75, posteriormente revogada pela Portaria Ti(: 299, de 19.12.83, ambas do Sr. Ministro da Fazenda, não tendo sido, desde então, instLUildo outro livro OU fichas próprias para controle de produtos estrangeiros. O Livro Modelo 3 - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, não é específico para controle quantitativo de produtos estrangeiros, eis que é destinado, tanto a produtos de origem estrangeira, quanto aos nacionais. Enquanto vigiu a citada Portaria n2 518/75, junto com ela vigia a obrigatoriedade do registro do apontado Livro Modelo 3, sendo que o registro num deles, quando se tratasse de mercadoria de origem estrangeira, não dispensava o registro da mesma mercadoria também - no outro. Em outras palavras, o Livro Modelo 3 destina-•e a . registrar, tanto a produção, quanto a entrada e saída de produtos nacionais e estrangeiros, de modo a apresentar o controle de estoque de todos os produtos fabricados ou adquiridos pelo estabelecimento. Mão tem, portanto, aplicação a penalidade prevista no apontado art. 366 do RIPI vigente, a falta de registro em livros de controle quantitativo de mercadorias estrangeiras legalmente adquiridas (no mercado interno ou de importação própria). ' A multa prevista, para os fatos apontados na Denúncia Fiscal (falta de registro), seria a prevista no art. 383 do referido RIPI/82. Nesse sentido, também é o entendimento adotado pela Eg. Segunda Cãmara deste Colegiado, conforme ementa do Acórdão no 202-...... verbis: "IPT - Mercadorias estrangeiras. A falta de registro de produtos estrangeiros de importaçãb direta nos livros modelo 3 - Registro de Controle da Produção e do Estoque, e modelo 1 - Registro de Entrada, não autoriza a aplicação da penalidade prevista no artigo 366, inciso I, do RIPI/82. Recurso provido." C -í-- 1

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Numero do processo: 13925.000059/91-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Contribuição ao CONTAG. Não se aplica a essa contribuição o disposto no art. 147, parág. 1o., do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67861
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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ACORDAI) N. 201-67.861 Recurso n.o 87.879 Recorrente WALDEMAR DOTTO Reunida DRF EM CASCAVEL/PR ITR - Contribuição ao CONTAG. Não se aplica a essa contribuição o disposto no art. 147, § ln,do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMAR DOTTO. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. Sala da Sess5es, em 28 de fevereiro de 1992. • ROSER BAR:2 Á DE CASTRO - PRESIDENTE4:: LI O II( DO -MESQUITA - RELATOR V\ i I ji • t 4 • AN'Oh *e 2 Evo 2. CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTT \ DA FAZENDA NACIONAL' VISTA EM SESS Á O DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU CO - LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÔFANES FON_ MURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. j'03 "TliK MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo NP 13.925-000.059/91-74 Recurso Ne: 87.879 • Acordão Ne: 201-67.861 Recorrente: WALDEMAR DOTTO RELATÓRIO O recorrente pela petição de fls. 1/2, insurge-se contra o valor da contribuição ao CONTAG lançado na Notificação do ITR/90, relativa ao imóvel rural de sua propriedade denominado Sitio Santa Clara, com área de 151,2 ha, situado no Município de Terra Rocha, Estado do Paraná, cadastrado no INCRA sob ra 721182019739-5, sob o fundamento, em resumo: - o imóvel em questão fora recadastrado em 1989, junto ao INCRA, cujo cadastro, entretanto, contém irregularidades no que se refere ao número de trabalhadores eventuais (bóias frias), utilizados no exercício; - erroneamente consta do referido cadastro que teriam sido utilizados 400 trabalhadores eventuais nos meses de janeiro e dezembro de 1989 e 240 no mês de junho de 1989, quando esses números dizem respeito ao número de dias de serviço que 1 (um) único trabalhador demoraria para capinar todo o imóvel, que dividido por 30 dias do mês corresponde a um número de 13 trabalhadores aproximadamente, mais 1 permanente; - que o número correto de trabalhadores utilizados em cada período é c constante da Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Roxo, em anexo, ou seja, no serviço são utilizados 1 empregado permanente e 13 eventuais. Ei -segue- 7o7 -03- Processo ng 13.925-000.059/91-74 Acórdão n g 201-67.861 A fls. 17-v g o INCRA por sua Divisão de Cadastro e Tributação, informe que o recorrente apresentou em 3-2-89 atualização cadastral, quando informou empregar 400 assalariados eventuais; em 19-4-91 apresentou atualização cadastral retificando o número de assalariados para 13 eventuais, sendo a mesma deferida para o exercício de 1991. A autoridade singular - Delegado da Receita Federal em Cascavel - PR - manteve o lançamento do ITR e da contribuição para a CONTAG, pela decisão de fls. 19/20, sob o fundamento: a) o exame dos elementos constitutivos dos autos, bem assim da Informação Técnica produzida pelo INCRA, evidencia que o cálculo do ITR está em consonância com a legislação vigente e correta, com base no Decreto n g 84.685/80; b) a apresentação da nova atualização cadastral, retificando o número de assalariados, segundo a Informação Técnica do INCRA a mesma foi deferida para o exercício de 1991, sendo que o ITR/1990 permanece com o mesmo montante, em razão da data de apresentação e de sua retificação. Cientificado dessa decisão, o recorrente por ainda irresignado, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 27/29, em que aduz, em síntese: - o imóvel em tela, com área de 151,2 ha, é cultivado, em quase sua totalidade, com soja e trigo, culturas realizadas com o auxilio de máquinas; por isso é utilizada pouca mão-de-obra nessas culturas; - na época de limpeza do solo para cultivo da soja é utilizada não-de-obra de avivas, isto é, de "boias frias'', em números de até 20 pessoas, o que resulta, em média, 400 dias trabalhados; - já na época de cultura do tributo, em que o recorrente produz sementes, é utilizada mão-de-obra de avulsos, em número de, no máximo 20 pessoas, e que trabalham 250 dias, na "catação de ervas daninhas; -segue- 3 0j— —04— Processo no 13.925-000.059191-74 Acórdão no 201-67.861 - no preenchimento de "Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP" apresentada em fevereiro de 1989, a pessoa encarregada de preencher esse documento indicou, indevidamente, como trabalhando 400 assalariados temporários, na propriedade em dados periodos, julgando que estava indicado o número de dias trabalhados por 'bolas-frias, quando a resposta, neste caso, a informação seria de 20 assalariados eventuais; - é evidente que para cultivar 151,2 ha de lavoura, não podem ser utilizados 400 empregados, pois cada um cultivaria a área de 3.780,00m 2 , que é trabalho para ser realizado nun dia, donde não poder ser estipulado um número de 400 trabalhadores por mês; - acolhendo a Receita Federal, face à manifestação do INCRA, a alteração, em relação ao número de assalariados, Para os próximos anos, reconhece que houve erro no lançamento da contribuição focalizada com base nas informações prestadas; - o art. 147, 12, do CTN permite a retificação da declaração, antes do lançamento do tributo, quando houver erro, mas o art. 149, do mesmo diploma legal, permite a revisão de oficio, quando comprovado erro no lançamento do tributo; dai dever ser acolhido o recurso do contribuinte, quando demonstrado de forma convincente, que houve erro na informação prestada. E, nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Judiciários; O tributo deve ser pago, quando devido, mas não pode a entidade pública ou privada, locupletar-se com o recebimento de valores que sabe ser indevidos, embora respaldado em informações do próprio contribuinte, que foi levado a emitir dados que não eram verdadeiros; - efetivamente houve 400 dias de trabalho eventual, no mês de janeiro, e 250 dias no més de julho, mas estes dias foram trabalhados por 20 empregados ou trabalhadores. o relatório Y) -segue- 3 o b Processo rig 13.925-000.059/91-74 -05- Acôrdão ng 201-67.861 Voto do Conselheiro-Relator, Li no de Azevedo Mesquita Consoante relatado, o recorrente insurge-se tão somente contra o valor da contribuição lançada, devido à CONTAG. Ora, dispõe o § 2 2 do art. 42, do Decreto-lei ri2 1.166, de 15-4-71 que: "A contribuição devida às entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontada dos respectivos salários, tomando-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariado que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel". Da norma transcrita observa-se que a contribuição em causa, embora paga pelo empregador rural será descontada dos empregadas rurais; por outro lado, dessa norma, resulta que o coeficiente para apuração da contribuição em tela é o número maximo de assalariados (fixos ou evetuais) que trabalhem nas épocas de maiores serviços e não o número máximo de assalariados que trabalharam. Disso, resulta, ao meu entender, que o declarado no cadastramento do imóvel admite correção. A esses dados não tem aplicação o disposto no § 12 do art. 147 do CTN, que e'. somente aplicável ao caso de tributo lançado por declaração. A contribuição, em causa, sem dúvida não é um tributo. Dessa forma, tenho que o erro constatado pode ser corrigido, pois inexiste norma que torna o errado certo; não é a simples declaração que vai transformar o errado em certo. No caso, a prova dos autos demonstram a credibilidade da afirmação do recorrente que mantém, nas épocas de maiores serviços, 20 assalariados, O valor dos salários pagos a assalariados eventuais no ano de 1988, constantes na Declaração Para Cadastro de Imóvel Rural - DP, apresentada em 3-2-1989, e que serviu de base ao lançamento da contribuição focalizada, não e_ compatível com o número de assalariados indicados; não crível que o recorrente houvesse pago somente NCr$ 380,00, se realmente no período de maior serviço mantivesse 400 assalariados, ainda mais em 3 meses. itÇ -segue- 2C171-- Processo no 13.925-000.059/91-74 Acôrdão no 201-67.861 -C6- Tenho, assim, que o número de 13 (treze) assalariados eventuais mantidos pelo recorrente, informado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Rocha se nos apresenta verossivel. Afinal, são esses assalariados que vão arcar com o desconto em seus salários da dita contribuição. E, não nos parece razoável que treze assalariados tenham que arcar com os 400 dias de salário mirim° regional, que foi o número de assalariados considerado no cálculo da contribuição em questão. Isto posto, voto por se dar provimento ao recurso para que se proceda a novo cálculo da contribuição à CONTAS tomando-se por base o número de assalariados declarado pelo referido Sindicato (fls. 3). É o meu voto. Sala das Ses i'es, em 28 de fevereiro de 1992. 40P. Line de i.e-711iteletquita

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