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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273049 #
Numero do processo: 10850.907411/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. DIREITO À UTILIZAÇÃO APÓS A CONFIGURAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR. SÚMULA 84 DO CARF. PROCEDÊNCIA. Sendo constatada a efetiva existência de pagamento a maior por estimativa o direito à utilização do crédito exsurge imediatamente após a realização do pagamento, não necessitando aguardar o encerramento do exercício para possível composição de saldo negativo.
Numero da decisão: 1401-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. Participou do julgamento em substituição à Conselheira Lívia De Carli Germano, o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.400  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA  Recorrente  USINA SANTA ISABEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. DIREITO À UTILIZAÇÃO  APÓS A CONFIGURAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR. SÚMULA 84  DO CARF. PROCEDÊNCIA.  Sendo constatada a efetiva existência de pagamento a maior por estimativa o  direito  à  utilização  do  crédito  exsurge  imediatamente  após  a  realização  do  pagamento,  não  necessitando  aguardar  o  encerramento  do  exercício  para  possível composição de saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano.  Participou  do  julgamento  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 74 11 /2 00 9- 17 Fl. 330DF CARF MF   2 substituição  à  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano,  o  Conselheiro  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira.    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão que converteu  o julgamento em diligência a fim de se analisar diversos pontos apresentados pela recorrente.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 14­35.110 (fls.  41/51) proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Pr eto/SP (DRJ/RPO), na sessão de 30 de agosto de 2011, que, por unanimidade, julgou improced ente  a manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  decorrência  da  não  homologação  da  DCOMP  nº  01747.99522.161007.1.7.04­2487  (DCOMP  Retificada  nº  06933.49496.100507.1.3.04­4050), transmitida em 16/10/2007 de janeiro de 2008 (fl. 33).   Em  suma,  na  data  acima  informada,  a  Contribuinte  efetuou  pedido  de  compensação de crédito no valor original de R$ 93.285,46 (fl. 34), decorrente do recolhimento  indevido de estimativa de IRPJ, paga em 31/05/2006 (fl. 35), com débito de IRRF, apurado em  novembro de 2006 (fl. 36).   Entendeu  o  Sr.  Auditor­Fiscal  pela  impossibilidade  da  compensação,  fundamentando que pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo  lucro real só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, conforme consta à fl.  31:   “Limite de crédito analisado, correspondente ao valor de crédito original na d ata da transmissão informado no PER/DCOMP: 299.817,82.   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi contestada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagame nto a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o rec olhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRP J) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apur ação ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”.   A decisão da Autoridade Fiscalizadora registrou, em seguida, as característica s  do  DARF  e  o  valor  devedor  consolidado,  correspondente  ao  débito,  em  seu  entender,  indevidamente compensado, para pagamento até 30/10/2009 (fl. 31):     Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10850.907411/2009­17  Acórdão n.º 1401­002.400  S1­C4T1  Fl. 331          3   Intimada a Contribuinte em 20/10/2009, uma terça­feira (fl. 30), protocolou  manifestação de inconformidade (fls. 02/05 e anexos fls. 06/29) em 18/11/2009 (fl. 02).   Em suma, alegou: i) a IN 600/2005 foi revogada, não podendo, por tal motivo , ser utilizada como fundamento para a não­homologação, principalmente porque a notificação  foi expedida pelo Fisco quando a IN 900/2008 já estava em vigor; e ii) a IN não pode restringir  a possibilidade de compensação garantida pela Lei nº 9.430/96.   Por  fim,  pediu  “seja  confirmada  a  HOMOLOGAÇÃO  INTEGRAL  da  PER/DCOMP em epígrafe, pelos motivos acima expostos e comprovados, cancelando­se, em  consequência, os valores lançados a título de multa e juros” – fl. 05.  A 5ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade, não reconheceu o direito creditór io. O Acórdão de n° 14­35.110, proferido na sessão de 30 de agosto de 2011, assim foi ementa do à fl. 41:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/05/2006.   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os recolhimentos de IRPJ por estimativa são meras antecipações, não sendo a ssíveis de restituição, a não ser após a apuração de saldo negativo ao final do  anocalendário.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 31/05/2006   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Na cional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administ rativa.   DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de f ax fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Bra sil para fins cadastrais.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”   Os fundamentos da decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/RPO podem ser  assim resumidos:    Fl. 332DF CARF MF   4 “Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas, sobre base estimada, quer  a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintiva s do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do IRPJ a ser ap urado ao final do ano­ calendário, pois somente no final do exercício, em face  do  balanço  patrimonial  levantado, é que o crédito tributário se exteriorizará, fruto da aplicação da res pectiva alíquota sobre uma base de cálculo tributável, decorrente do lucro con tábil ajustado pelas adições e exclusões impostas pela lei fiscal, confrontando  com a somatória das parcelas recolhidas e retidas ao longo do período, no ca so o ano civil, podendo dessa operação aflorar a situção de ter sido antecipad o e retido mais que o devido, o que passou a ser chamado de saldo negativo”  – fl. 45.   (...)   Por tudo isso, conclui­se que os ‘recolhimentos mensais por estimativa’ a mai or efetuados durante o ano­calendário pela interessada não são pagamentos p assíveis decompensação em cada mês, pois não representam créditos líquidos  e certos do sujeito passivo contra a Fazenda, conforme pressupostos definido s nos artigos 165 e 170 do  CTN,  bem  como  no  art. 74,  caput,  da Lei n°  9.430/96,  vez  que  a lei  permite  a  compensação de valor pago de tributo, quando este se referir à modalidade de  extinção de obrigação tributária, o que não abrange o recolhimento por estim ativa, por não significar extinção de crédito tributário.   (...)   “Noutro giro, ainda que se admitisse o recolhimento a maior de estimativa co mo  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  esta  Turma  de  Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito c reditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza , do suposto pagamento indevido ou a maior.de tributo, fazendo­se necessário  verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando­as com os  registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente,  com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhec er qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado” – fl. 49.   (...)   “Nesse contexto, indispensáveis, portanto, os registros contábeis de conta no  ativo do imposto a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balanc etes, regularmente transcritos nos livros ‘Diário’ ou ‘Lalur’, a demonstração  do resultado do exercício, etc, além dos registros pertinentes do livro ‘LALU R’, principalmente porque, para se antecipar ao ajuste anual (tributação pelo l ucro real anual) e não ter que recolher tributo a ­ maior durante o ano, a contri buinte levantou balanços ou balancetes mensais  de suspensão ou redução” –  fl. 49.   (...)   “No caso presente, a recorrente, com o recurso a esta instância julgadora, não  apresentou qualquer elemento contábil que comprovasse o indébito pleiteado ” – fl. 49.   Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10850.907411/2009­17  Acórdão n.º 1401­002.400  S1­C4T1  Fl. 332          5 (...)   “Destarte, o local legalmente determinado para o recebimento de intimações,  por via postal, é aquele eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário.  Logo, não se pode deferir a solicitação da interessada, pois, somente consider a­se válida a notificação quando encaminhada e recebida no domicílio fiscal  por ela eleito” – fl. 51.   A Contribuinte, intimada da decisão em 03/10/2011, uma segunda­feira (fl. 5 3),  objetivando  ver  reformado  o  acórdão  n°  14­35.110,  da  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  interpôs Recurso Voluntário (fls. 54/58 e anexos fls. 59/77) em 28/10/2011 (fl. 54), invocando  os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, ou seja:  i)  a IN 600/2005 foi revogada, não podendo, por tal motivo, ser utilizada co mo fundamento para a não­homologação, principalmente porque a not ificação foi expedida pelo Fisco quando a IN 900/2008 já estava em v igor; e   ii)  a IN não pode restringir a possibilidade de compensação garantida pela L ei nº 9.430/96.   Por fim, pediu “seja conhecido o presente recurso, para que seja confirmada a  HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL da PER/DCOMP em epígrafe, pelos motivos acima expostos  e comprovados, cancelando­se, em consequência, os valores lançados a título de multa e juros,  reformando a r. decisão prolatada” – fl. 58.   Por fim, relato que na intimação do acórdão (fl. 52) consta que o processo de  cobrança nº 10850.908224/2009­51 está vinculado a este de crédito.  Da análise do recurso e entendendo serem necessários mais esclarecimentos a  Turma Julgadora decidiu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Em vista da natureza da discussão e buscando eficiência na solução do caso,  proponho a conversão do julgamento em diligência para que seja determinada a baixa desses  autos à Delegacia de Origem para que:   (i) Informe se os valores das estimativas, que foram objeto de PERDCOMP,  não foram utilizadas para composição do saldonegativo de sua respectiva  DIPJ;   (ii)  Intime a Contribuinte para apresentar os elementos de sua escrituração q ue comprovem a apuração dos valores devidos a título de estimativas a re colher, bem como os correspondentes pagamentos realizados, apurando e  confirmando cada valor alegado pela Recorrente como sendo estimativa  recolhidas a maior;   (iii) Com base nesses elementos e em outros que entender serem necessários  coletar,  elabore relatório conclusivo acerca dos  valores  devidos  e  os  recolhidos  a  título  de  antecipações,  apurando­se a existência de cada estimativa recolhida a maior; em caso d e inexistência da mesma ou de valores inferiores ao  pretendidos  pela  Fl. 334DF CARF MF   6 recorrente,  apresente  esclarecimentos  conclusivos para que reconheça o possível correto montante existente;    (iv)  Confirme­se que a Recorrente não tenha utilizado referidos  montantes  em outros procedimentos de compensação ou restituição;   (v)  Após  tais  providências,  dar  ciência  à  Contribuinte  desse  Relatório  de  Diligência  circunstanciado  para  que  esta,  desejando, possa se manifestar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, retornando ­se os autos a esse Colegiado para ulterior julgamento.    Da  realização  da  diligência  o  fiscal  responsável  apresentou  as  seguintes  respostas aos questionamentos realizados.  2.  Com  relação  ao  primeiro  quesito  (i),  de  acordo  com  as  pesquisas  realizadas aos sistemas desta RFB, bem como das declarações entregues, confirmamos que o  valor  do  pagamentoutilizado  na  PERDCOMP  de  nº  01747.99522.161007.1.7.04­2487  (retificadora)  e  também  nas  PERDCOMPs  nºs  41368.53036.161007.1.7.04­0328  e  32434.86264.161007.1.3.04­9007,  como Pagamento  Indevido  ou  a Maior  de R$.299.817,82,  recolhido na data de 31/05/2006, referente ao período de apuração do mês de Abril/2006, no  código  2362,  não  foi  utilizado  na  composição  do  Saldo  Negativo  do  IRPJ  apurado  em  31/12/2006 e declarado na DIPJ/2007.  3.  Com  relação  ao  segundo  quesito  (ii),  verificamos  que  foi  declarado  na  DIPJ/2007  que  a  estimativa  referente  ao  mês  de  Abril  de  2006  foi  apurada  com  base  em  Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, com a Base de Cálculo do Imposto de Renda  negativa  no  valor  de  (R$.5.229.312,78)  e  Imposto  de  Renda  a  Pagar  de  (­R$.803.206,24),  decorrente de  recolhimentos em meses anteriores, portanto, o  seu recolhimento efetuado em  31/05/2006,  foi  considerado  indevido  ou  a  maior.  Assim,  uma  vez  intimado  e  reintimado,  conforme documentos anexados pelo próprio contribuinte, para confirmar os valores apurados  no respectivo mês, trouxe o Balancete Mensal do mês de Abril/2006 (Analítico), às fls.269/305,  entretanto,  informou  às  fls.268  em  sua  resposta  à  Intimação  Fiscal,  que  a  empresa  não  registrou o referido Balancete apurado no Livro Diário.  4. Com relação ao terceiro quesito (iii), conforme os documentos carreados  ao processo que, embora tenha o contribuinte apurado em seu Balancete Mensal Analítico e  no Livro LALUR apresentado o  valor da Base de Cálculo negativa de  (­R$.5.229.312,78)  e,  portanto, dispensado do recolhimento do IRPJ no mês de Abril de 2006, concluímos que não  foi obedecida a determinação da Legislação tributária na obrigatoriedade de registro no Livro  Diário, conforme art.35, §1º da Lei nº 8.981, de 1995:  ­Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário; grifo nosso  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10850.907411/2009­17  Acórdão n.º 1401­002.400  S1­C4T1  Fl. 333          7 b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de  Renda e da  contribuição  social  sobre o  lucro  devidos no decorrer do ano­ calendário.  5. Com relação ao quarto quesito (iv), verificamos que o contribuinte utilizou  o  referido  direito  creditório,  de  forma  parcial,  nas  Declarações  de  Compensação  de  nºs  01747.99522.161007.1.7.042487,  41368.53036.161007.1.7.04­0328  e  32434.86264.161007.1.3.04­9007,  utilizando  os  créditos  originais  de  R$.93.285,46,  R$.134.223,94 e R$.72.308,42, respectivamente. As duas primeiras PERDCOMPs estão sendo  tratadas nos processos de nºs 10850.907.411/2009­17 e nº 10850.907780/2009­18; e a terceira  PERDCOMP está sendo tratada no processo de nº 10850.907781/2009­54.      É o relatório.      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Trata o presente  recurso de análise da possibilidade de utilização de crédito  relativo a pagamento indevido a título de IRPJ pago por estimativa para a compensação com  diversos outros débitos da empresa.  A declaração de compensação foi considerada não­homologada em razão de  não ser possível a utilização de pagamento a maior ou indevido a título de IRPJ ou CSLL por  estimativa  na  compensação  de  outros  débitos.  Transcrevo,  abaixo,  os  termos  do  despacho  decisório em questão.    Fl. 336DF CARF MF   8   Transcrevemos, abaixo, o teor do art. 10, da IN RFB nº 600/2005:    Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período.    A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores pagos a maior durante o ano­calendário com outros débitos com base na justificativa de  que os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao ajuste do exercício, como  se  pagamentos  por  estimativas  fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem o saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra respaldo nos  ditames da Lei nº 9.430/96, no que trata de restituição/compensação.  Assim, se um pagamento foi realizado a maior em um determinado período, a  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento, na forma do art, 170, do CTN, matriz legal de todas as normas de compensação.  A  limitação  realizada  pelo  art.  10,  da  IN  600/2005  desbordava  dos  limites  impostos pela normas a ela superiores e, por isso, não pode produzir eficácia contra os direitos  nestas inseridos.  Em conformidade com este entendimento é que o CARF já se posicionou de  forma  consolidade,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme  abaixo  transcrita  e  consoante  os  acórdãos paradigma precedentes que a justificaram.    Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10850.907411/2009­17  Acórdão n.º 1401­002.400  S1­C4T1  Fl. 334          9 Súmula CARF nº 84: Pagamento  indevido ou a maior a título de  estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo  passível de restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404, de 23/2/2011  Acórdão nº 1202­00.458, de 24/1/2011  Acórdão nº 1101­00.330, de 09/7/2010  Acórdão nº 9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº 105­15.943, de  17/8/2006.    Verificado  o  teor da Súmula  acima  apresentada,  há  de  se  rever  as  decisões  atacadas pelo recorrente.  No  caso  específico  deste  processo,  verifica­se  que,  após  a  realização  de  diligência  junto  à  empresa  foi  constatado  que  ocorreu  efetivamente  o  pagamento  indevido  a  título de estimativa de IRPJ, haja vista que no período em questão foi apurada base de cálculo  estimada negativa.  Apesar da ressalva do fiscal responsável pelo procedimento de que, apesar de  a  empresa  ter  apurado  balancete  de  redução/suspensão  do  imposto,  este  balancete  não  foi  registrado no livro diário, verifico que na DIPJ da empresa foi informado corretamente o valor  da base de  cálculo negativa do  IRPJ no mês de  abril/2006. Ora, mesmo  considerando que  a  irregularidade procedimental da empresa, esta não foi utilizada como fundamento para a não­ homologação das compensações e sim, apenas, a vedação do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  Assim, comprovando­se que efetivamente existe o crédito e que na forma da  Súmula 84 deste CARF, este poderia ser utilizado na compensação de outros créditos, há de se  reconhecer  a  existência  do  crédito  pleiteado  e  a  possibilidade  de  sua  utilização  nos  PER/DCOMP a ele vinculados.  Neste  sentido voto por dar provimento ao  recurso para  reconhecer o direito  de  utilização  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  abril/2006,  no  valor  de  R$  299.817,82,  na  compensação  de  outros  débitos  informados  nos  PER/DCOMP vinculados ao crédito, imediatamente após a ocorrência do pagamento a maior,  de acordo com a Súmula 84 deste CARF.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944909/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.568
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.568  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  Dairy Partners Americas Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo  n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de  leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte  do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas  contêm a  informação de “venda com suspensão”, e c) se  foram cumpridos os  requisitos para  suspensão,  dispostos  na  IN  nº  660/06;  3)  quanto  à  aquisição  de  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO  BOT,  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO BOTIJÃO  20KG EMP,  verifique  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  para  área  administrativa  e  para  o  processo  produtivo  da  Recorrente;  4)  quanto  à  NF  013645,  da  Logoplaste  do  Brasil  Ltda.,  verifique  se  essa  nota  foi  lançada  corretamente,  no  valor  de  R$  4.663,40,  em  virtude  do  erro  de  preenchimento  alegado  pela  empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas  no  recurso  voluntário,  no  DOC.  10  e  11,  e  o  laudo,  bem  como  os  demais  elementos  que  constam  nos  autos  para  atestar  se  tal  mão  de  obra  foi  aplicada  no  processo  produtivo  da  Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do  recurso  voluntário,  com  a  escrituração  da Recorrente,  com vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda  necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou  outros  documentos;  9)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 90 9/ 20 13 -9 0 Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.361            2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Na origem, a DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  eles  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  empresa  pretende  ressarcir  e  compensar,  neste  último  caso,  quando  houver  DCOMP  para  o  período,  créditos da não­cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à  alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de  2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos  de  Cofins,  do  2º  ao  4º  trimestre  de  2009,  que,  segundo  o  contribuinte,  montam  em  R$  146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e  noventa e nove reais e noventa e três centavos).  Trata­se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos:     1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.362            3 28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  33. 10880.944922/2013­49.    Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida  apenas  uma  informação  fiscal  para  todos  os  períodos,  a  qual  embasou  os  Despachos  Decisórios, e neste relatório, remete­se a essa informação fiscal.  Na  DRF,  foram  deferidos  parcialmente  os  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas  até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes.  Informação Fiscal  Extrai­se  da  Informação  Fiscal  os  detalhes  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização:  DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em  relação  à  aquisição  de  leite  fresco  in  natura  nos  períodos  de  apuração  julho/2007,  setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes:   Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a  relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total  no  período,  constatou­se  que  ela  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo:   Assim,  tendo  em  vista  que  o  leite  fresco  in  natura  é  produto  com  alto  grau  de  perecibilidade e torna­se, em reduzido intervalo de tempo,  impróprio para a utilização  ou  comercialização,  é  razoável  concluir  que  os  valores  adquiridos  que  excedem  as  receitas  de  vendas  desse  produto  certamente  não  foram  destinados  à  revenda  e,  portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise.  Nesse  sentido,  desconsiderada  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem perecido e,  assim,  sido desperdiçadas,  o que anularia  totalmente os  créditos do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham  sido  utilizadas  como  insumos  na  industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.363            4 Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite  fresco  in  natura  para  a  rubrica  créditos  presumidos  e  mantidos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas;  •  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  descrição  sucinta  de  alguns  itens  presentes  em  suas  planilhas  de  crédito,  bem  como  a  sua  destinação  no  âmbito  do  processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou  material  de  embalagem  utilizados  no  transporte  das  mercadorias  vendidas,  não  se  integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses  produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria  ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação  destinada  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma  acessória  apenas  na  embalagem  de  transporte.  Por  essa  razão,  os  lançamentos  referentes  à  aquisição  de  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR  foram  integralmente glosados;  • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  para  revenda,  uma  vez  que  descreveu  essas  operações  como  “Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº  1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas;  DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para  revenda, as aquisições de  “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses  de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº  10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores  devem  ser  realocados  para  a  rubrica  adequada,  qual  seja,  “Créditos  Presumidos  Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”;  •  pelas  razões  já  acima  expostas,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  seguintes  produtos,  tendo  em  vista  que  se  enquadram  no  conceito  de  embalagem  ou  material  de  embalagem  de  mero  transporte  de  mercadorias,  não  integrados  ao  produto  destinado  ao  consumidor  final:  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  CHAMY  FRUTESS  T  REX  1000G  REFR  BR,  CAIXA  CHANDELLE  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  CHBNH  38X90G  YGT24X130G  REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  MOUSSE  14X150G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  NECTAR  LARANJA  12X1L,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER  PN  J324B0002,  CAIXA  PAP  ONDULADO  IOG  POLPA  12X400G,  CAIXA  PO  AUTM  IOG  LIQ  48X180G  REFR  BR,  CAIXA  PO  AUTM  LEI  FERM  20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY  SACO  12X1000G  REFR  BR,  CAIXA  PO  ERCA  DECOR  3  12X400G  REFR  BR,  CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO  BIG  22X720G  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP  BR,  CAIXA  PO  REFR  ERCA  DECOR  4  600G  BR,  CAIXA  PO  REFR  NESTLE  NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO  REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G  BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM ABAS CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR,  CAIXA  UNICAYGT  6  BANDEJAS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.364            5 26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR,  CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G  REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413167,  CONTAINER  PREP  FRT  1200KG,  CX  TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR,  DIVISORIA  DE  PAPELAO,  DIVISORIA  PAPELAO  1  00MX1  20M,  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR,  ETIQUETA  PAPEL  AADSV  AUTOMACAO  FABRICA,  ETIQUETA  PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD  CHAMYTO  6X75G  PR,  FILME  PEBD  CHAMY  MRG  REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT  FR  PR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK  PEBD  CHAMYTO  UVA  6X75G,  FILME  SHRINK  PEBD  CHMYT  BIG  FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEIFERMENT  7X1  BR,  FILME  TERMOENC  CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE  1  64  ESPES  X1  20  LARG  e  STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO,  DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTAVEL  340X270X006MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTAVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  60CMx35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM,  PANO  LIMPEZA  BAINHA  BRANCO  MED42X75CM,  PANO  PARA  LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA  DESC  AZUL  C  ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e  TOUCA PROT DESC PP BR UN  referem­se  à  aquisição de material  de  limpeza, no  caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais  casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas  SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo  para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram  que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados  apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados  ao  produto  final  durante  a  fabricação,  devendo,  portanto,  ser  integralmente  glosados.  Igual  tratamento merece  a  aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo, que sequer é  incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.365            6 em  decorrência  da  fabricação  do  produto.  O  mesmo  pode  se  dizer  dos  lançamentos  descritos  como  7  SERVICOS  CONSULTORIA  EM  RH,  BRINDE  E  RELACOES  PUBLICAS  e  BRINDES  DIVERSOS,  uma  vez  que  os  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim  como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados  ao  processo  produtivo,  não  ensejando  apuração  de  créditos.  As  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP  também  foram  integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  “combustível  para  empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito  de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram  integralmente glosados;  •  a  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO  GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO  INDUSTRIAL COPACKER, LEITE  EM  PO  DESNATADO  MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO  MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam  de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro  de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e  XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a  crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição”.  Dessa  forma  os  referidos  lançamentos  foram  integralmente  glosados.  Assim  como  a  aquisição  de  leite  industrializado,  a  aquisição  no  mercado  interno  de  frutas  e  produtos  hortícolas  classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo  com  o  art.  28,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004.  Por  essa  razão,  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  todos  classificados  nos  capítulos 7  e 8 da TIPI,  descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA  POLPA  8BRIX  10KG,  KIWI  POLPA  13  BRIX,  MAMAO  POLPA  8  11  BRIX  PASTEURIZADO  210KG,  MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG,  MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX  CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA  DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA  MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados;   •  a  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que  descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos  Códigos Fiscais de Operações  e Prestações  (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por  conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias  de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi  expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o  detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”;  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.366            7 “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação”;  “CFOP  da  Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”;  “Razão  Social  do  Fornecedor”;  "Número  do  Item/Bem/Serviço  da  Nota  Fiscal";  "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do  Item/Bem”; "Descrição  do  Item/Bem/Serviço";  “Valor  da  Nota  Fiscal”;  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”.  Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como  “GENERICOS”  nas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  contratados  de  EMPRESA DE TRANSPORTES  SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA  e  PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,  tendo em vista que somente com as  informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram­ se, de fato, no conceito de insumo;  •  foi  feito  ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de  cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e  foi  erroneamente  registrado  pelo  sujeito  passivo  pelo  valor  de  R$  4.683.927,88.  Da  mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  000202233,  de  setembro  de  2012,  emitido  por  TETRA  PAK  LTDA,  CNPJ  nº  61.528.030/0001­60,  para  refletir  apenas  o  valor  dos  produtos  e  serviços  adquiridos,  que  montam  em  R$  418.390,89,  e  retirar  o  IPI  incidente,  recuperável  pelo  sujeito  passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos;  •  conforme  inciso  I  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da Lei  nº  10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  É  mister  destacar  que  a  referida  norma  não  deve  ser  compreendida  em  sentido  meramente  literal,  restrito,  de  modo  a  admitir  que  o  pagamento  a  título  de  mão­de­obra  a  pessoa  física  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é  subverter  o  sentido  da  norma,  que  visa  evitar  que  as  pessoas  jurídicas  possam  indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas  de mão­de­obra ou contratação de autônomos. Por essa  razão, glosamos as operações  relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua  memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001­21;  • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação  sujeita  à  alíquota  zero,  pois  se  trata  de  aquisição  de  leite  industrializado  desnatado,  cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da  Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito,  nos  termos do § 2º,  inciso  II, do  art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003.  Dessa  forma,  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos  foram  integralmente  glosados;  • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54,  e  de  PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004­ 92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal  o  serviço  de  locação  de  automóveis  sem  condutor,  prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo  (produção  de  laticínios),  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos;  Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.367            8 • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço  prestado  é  de  fabricação  e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados  pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de  glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor;  • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE  MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001­40, presta  serviços de  obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de  redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras  de  irrigação,  serviços de  preparação  do  terreno,  aluguel de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  desses  serviços  se  enquadram  no  conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de  laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço  do fornecedor em questão;  •  a  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/  0001­28,  tem  como  atividade  principal  a  locação  de  mão­de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor,  as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas;  •  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003­86, que presta serviço de  assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados  como insumos;  • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA,  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.,  MOLDES,  SERV  USINAGEM,  SERV  ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE),  SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET  MEC  E  HIDR,  SERV CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO,  SERV DE ASSIST  TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG  CIVIL,  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES,  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC,  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS  e  SERV  TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas  pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos;  •  foram  glosados  os  créditos  relativos  à  aquisição  do  serviço  lastreado  pelo  documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento  da própria pessoa  jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ  nº 05.300.331/0016­47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de  créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa  jurídica  justamente  em  função  de  os  créditos  das  contribuições  serem  apurados  de  forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo  documento  fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.368            9 LTDA, CNPJ nº  60.409.075/0006­67,  no  valor  de R$ 216.527,07,  tendo  em vista  ter  sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota  zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  razão  pela  qual  foram  glosados  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos;  •  foram  glosados  os  créditos  oriundos  da  nota  fiscal  nº  24.558,  de  14/07/2010  emitida  por  CENTRES  DE  RECHERCHE  ET  DEVELOPPEMENT  NESTLE  S.A.,  tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas  planilhas do sujeito passivo;  DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas.  A  contribuinte  apresentou  respostas  em  diversos  momentos,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo  referente às  rubricas  sob análise. Limitou­se a esclarecer, em resposta apresentada no  dia  23/01/2014,  que os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  “créditos  calculados  sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação  de bens para revenda”, referem­se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a  não apresentação de planilhas específicas para essas duas  rubricas e o esclarecimento  supra,  assumimos  que  os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição  de  insumos  do  mercado  interno  e  importação,  de  modo  que  a  análise  desses  valores  foi  realizada  no  âmbito  das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o  objetivo  de  evitar  a  apuração  de  tais  créditos  em  duplicidade,  desconsideramos  a  integralidade  dos  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda.  Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de  cálculo dos créditos lançados nos Dacons;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia  elétrica, o  sujeito passivo,  em 03/06/2014,  apresentou a  contento uma parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nos  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  nos 450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE  S/A,  CNPJ  nº  60.444.437/0001­46.  Em  consequência,  foram  glosados  integralmente  os  créditos  apurados  com  base  nas  aquisições  de  energia  elétrica  cujos  documentos  não  foram  apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado;  Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.369            10 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários  SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001­54, são meramente descritas como “Serv. Leasing  Locação de Imóvel” e,  tendo em vista a completa ausência de informações acerca do  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado,  não  permitem  constatar  se  os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de modo  que  os  créditos  delas  decorrentes foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18,  além  de  incorrerem  no  mesmo  problema  anterior,  de  ausência  de  informações  elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando  evidente  que  não  se  referem  de  fato  a  locação  de  imóvel,  mas  sim  a  serviços  imobiliários  acessórios  à  locação.  Por  isso,  os  créditos  referentes  a  essas  operações  também foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­  52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”,  de  modo  que  os  correspondentes  contratos  de  locação  foram  requeridos  pela  fiscalização,  acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os  respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os  contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato  a dois  imóveis  locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte  relevante  dos  recibos  com  os  comprovantes  de  pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel.  Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos  com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito  passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos  e  os  informados  nas  planilhas  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  entre  si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  com  a  discriminação  fornecida  pelo  locador  com  todas  as  rubricas  que  compõem  o  montante  devido  pelo  sujeito  passivo,  e  nota­se  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel. As  demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone;  despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de  manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU;  pagamento  de  alvará  de  funcionamento;  e  no­break.  As  despesas  acima  não  integram  o  valor  do  aluguel  e,  portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  apresentados  pelo  sujeito  passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação  e  individualização  das  rubricas  componentes  da  despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com  a  discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação do crédito pleiteado. Ressalta­se que, no dia 06/06/2014, o  contribuinte  apresentou  uma  série  de  comprovantes  de  transferências  ou  depósitos  bancários  em  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.370            11 nome  do  locador  que  serviriam,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas  de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com  as memórias  de  cálculo,  não  sendo  possível  assegurar  se,  de  fato,  referem­se  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  contribuinte  foi  intimada,  em  24/12/2013  e  29/04/2014,  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição  do  Bem  Locado";  “Finalidade  do  Bem  Locado  no  Processo  Produtivo”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do  Pagamento  do  Aluguel";  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que  trouxe como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  a  autuada  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado,  sua  finalidade,  e,  em  alguns  casos,  os  dados  do  locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304­96 e nº 16.670.085/0094­54.  A referida empresa  tem como atividade a  locação de veículos automotores, bens que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e,  portanto,  os  créditos  decorrentes  foram  integralmente  glosados.  Foram  glosados  também  os  créditos  referentes  a  todas  as  operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em  vista  que  não  é  possível  sequer  verificar  a  natureza  do  locador  –  pessoa  jurídica  ou  física.  Nas  referidas  operações  também  não  há  a  descrição  do  bem  locado  e  foram  identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não  ter  a  identificação  do  número  do  documento  (nota  fiscal  ou  contrato)  que  lastreia  e  ampara  o  crédito  pleiteado,  ou  seja,  não  há  nenhuma  informação  que  possibilite  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações;  DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA   •  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado  de  segurança  (MS  nº  2008.61.00.002577­0)  versando  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte.  Em  23/01/2014,  apresentou  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  relativa  a  esse  mandado  de  segurança,  contendo  o  teor  da  decisão  judicial,  que  julgou  procedente  o  pedido  e  concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  armazenagem  e  fretes  nas  transferências  de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles;  • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na  não  cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução.  Pelo  contrário,  são  garantidos única  e  exclusivamente nos casos  expressamente previstos em  lei,  como o  Fl. 2370DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.371            12 direito  à  compensação  de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  autorizados  pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º  e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, §  12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a  compensação  nas  hipóteses  em que  o  crédito  seja  decorrente  de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Nesse  sentido,  é  mister,  para  o  presente  exame,  apurar  se  o  crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se  os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo;  •  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  para  esse  fim,  a  saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e  fretes  incompletas  furtando­se a  apresentar  alguns dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  descrição  da  operação. Em  função da  insuficiência de dados,  em 29/04/2014, o  sujeito passivo  foi  reintimado  a  apresentar  as memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do Dacon,  com  menção  expressa  aos  dados  da  rubrica  “Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”.  Novamente,  na  resposta  de  03/06/2014,  apresentou  planilhas  incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e  à  razão  social  do  remetente  e  do  destinatário  do  frete  contratado,  bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar  se  as  operações  em  questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação,  glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise;  DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS   •  foram  glosados  os  créditos  referentes  à  devolução  de  vendas  de  produtos  sujeitos à alíquota zero;  • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062  e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se  referem a  devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas  com o objetivo de  realizar correções  financeiras decorrentes de alteração de valor ou  erro  no  preenchimento  do  documento  fiscal  anterior.  Nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  nenhuma  informação  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares,  sua  descrição,  classificação  fiscal,  alíquota  aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de  modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado,  amparado pelos  referidos  documentos, é realmente procedente;  DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  com  relação  à  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”,  a  contribuinte  apurou  créditos  para  os  períodos  de  apuração  dezembro/2007,  dezembro/2010, dezembro/2011,  janeiro/2012,  fevereiro/2012, março/2012, abril/2012  e maio/2012.  A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas  operações,  a  autuada  deixou  de  apresentar  a  contento  os  esclarecimentos  solicitados,  mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado;  • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos  de dezembro/2007 refeririam­se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de  9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste.  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.372            13 Ocorre  que,  no  período  em  questão,  a  tributação  excessiva  não  resultou  necessariamente  em  saldo  de  tributo  a  recolher,  pois  ela  dispunha  de  saldo  credor  suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida  do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de  conta  do  ativo  reduzida  indevidamente.  Em  quaisquer  das  duas  situações,  estorno  ou  repetição  de  indébito,  é  inapropriada  a  utilização  do  Dacon  como  instrumento  de  anulação dos efeitos  fiscais,  contábeis ou  financeiros da  tributação  indevida  realizada  pelo  sujeito  passivo.  Vale  dizer  que  o  próprio  contribuinte  no  âmbito  do  exame  amparado  pelo MPF­D  nº  08.1.80.00­2010­00051­0  e  ao MPF­F  nº  08.1.90.00­2012­ 00230­4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada –  Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida  indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  hipóteses  de  apuração  de  créditos,  não  possuindo  o  valor  lançado  a  esse  título  amparo  legal  para  tanto.  Por  essa  razão,  os  créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados;  •  os  créditos  de  abril/2009,  segundo  a  autuada,  não  seriam  créditos  extemporâneos, mas refeririam­se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades  sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga­se que ela não apurou  créditos  para  a  rubrica  “Outras  Operações  com Direito  a  Crédito”,  na  linha  13,  para  abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte  apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que  não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização;  • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012  referem­se  a  diversas  rubricas  (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos),  apurados  durante  o  mês,  que,  em  decorrência  de  dificuldades  sistêmicas,  foram  lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13.  Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas  apresentadas  em  06/05/2014  e  16/05/2014,  com  acréscimo  tão  somente,  para  cada  rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser  imputada no Dacon (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos).  Vale  dizer  que  os  dados  continuavam  desacompanhados  de  uma  descrição  detalhada  da  origem  do  crédito  pleiteado,  bem  como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações,  tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação  da  operação,  bem,  serviço,  ou  quaisquer  outros  dados  que  possibilitassem  sua  identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou  documento  que desse  lastro  para o  crédito. As planilhas  nada mais  eram que  valores  dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho;  •  devido  à  falta  de  comprovação  do  crédito,  foram  glosados  integralmente  os  créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13,  nos  meses  de  02/2012  e  03/2012,  por  insuficiência  de  dados  e  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  e  nos  meses  de  12/2010,  12/2011,  01/2012,  04/2012  e  05/2012,  por  ausência  total  de  quaisquer  dados,  documentos  ou  esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado;  DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  CALCULADOS  SOBRE  INSUMOS  DE  ORIGEM ANIMAL   •  intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas  fiscais de crédito  presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de  modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período.  Ressalte­se  que  foi  realizado  um  ajuste  positivo  nos  créditos  presumidos  decorrentes  Fl. 2372DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.373            14 das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como  Insumos;  DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS   • por meio da análise da planilha de créditos da  rubrica “Créditos calculados a  Alíquotas Diferenciadas”, depreende­se que eles se referem a aquisições de mercadorias  produzidas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  qual  seja  a  METALMA  DA  AMAZONIA  S.A.,  CNPJ  nº  06.207.412/0001­83.  A  apuração  de  créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso  da Cofins. Excetuando­se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito  nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%,  no  caso  da  Cofins.  De  volta  às  operações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  de  cálculo,  após  confronto  com os  dados  da base  da Nota Fiscal Eletrônica,  foram  validados  e  aceitos  os  valores  apresentados  para  base  de  cálculo.  Sobre  as  referidas  bases  aplicaram­se  as  alíquotas  de  1%  e  4,6%  para  apurar  as  contribuições  devidas;  DOS DEMAIS VALORES   • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados  se  mostraram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  pela  contribuinte  em  seus  memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização.    Manifestação de Inconformidade    Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa:    Preliminar  • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por  entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de  memórias  de  cálculo,  com  informações  extremamente  detalhadas,  como  se  essas  informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil;  • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de  forma  centralizada,  não  conseguiu  atender  a  todas  as  informações  no  grau  de  detalhamento  estipulado.  Todavia,  esse  fato  isoladamente  não  poderia  dar  ensejo  ao  indeferimento  do  crédito  referente  a  diversas  rubricas,  como  se  esses  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  não  existissem. O  auditor  fiscal  não  pode  glosar  o  crédito  de  determinada  rubrica  baseado  na  presunção  de  que  se  as  informações  não  foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe;  • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art.  76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou  os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não  seriam  admitidos  seus  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento.  Também  transmite  regularmente  a  EFD  –  Contribuições,  após  janeiro/2012,  e  a  EFD  –  ICMS/IPI  no  período  anterior.  Desse  modo,  o  auditor  fiscal  ainda  teria  outros  meios  para  a  verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados;  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.374            15 •  no  presente  caso,  verifica­se  a  necessidade  da  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do  volume  de  documentos  é  medida  proporcional,  para  que  a  Autoridade  Fiscal  tenha  acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado.  A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres:  Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das  informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo  para  adequar  ao  nível  de  informações  exigidas,  considerando  que  se  tratam  de  trimestres  de  2007  a  2012,  a  ora Manifestante  juntará  as  complementações  das  informações  das  memórias  de  cálculo  nos  próximos  120  (cento  e  vinte)  dias,  que  certamente  irão  demonstrar  a  legitimidade dos créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer  a  concessão  da  juntada  posterior  destes  documentos  no  prazo  supra  referido.  Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora  Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim  de  que  em  observância  a  verdade material,  a  eficiência  e  finalidade  administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com  o cotejo das  informações prestadas pela ora Manifestante e a análise  pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da  ora  Manifestante  como  possibilita  o  art.  76  da  aludida  IN/RFB  nº  1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será  necessária,  pois,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ficar  restringida  ao  exame  das  alegações  de  indeferimento  do  fiscal,  mas,  que  se  valha  de  outros  elementos  que  possam  influir  o  seu  convencimento,  no  presente  caso,  através  da  conversão  do  presente  julgamento em baixa em diligência.  Mérito  BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  Fl. 2374DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.375            16 • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no  CFOP 1949;   •  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949 mercadorias que  foram objeto de devolução dos  clientes.  Junta­se,  em anexo,  a  própria  planilha  formulada  pela  autoridade  fiscal,  demonstrando que  a  origem  desses  produtos decorre dos próprios clientes da manifestante;  • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito  sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins   Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.376            17 • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração  do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a  Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002  (art.  66),  e  nº  404,  de  2004  (art.  8º),  tentando definir  esse  conceito. Essas  instruções  normativas  interpretam  o  termo  insumo  em  sentido  estrito,  amoldando­o  à  forma  prevista  no  Regulamento  do  IPI,  o  que  não  é  a  melhor  interpretação,  pois  esse  entendimento não  se  coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada  à atividade fim da empresa;  • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas  necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de  insumo para  a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa,  na  forma  dos  art.  290  e  299  do  RIR/99.  Cita­se  o  processo  administrativo  nº  11020.001952/2006­22,  julgado  no CARF. No  julgamento  desse  processo,  o  voto  do  conselheiro  relator  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  que  foi  acompanhado  pelos  demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins,  devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários,  usuais  e  normais  na  atividade  da  empresa,  aproximando  esse  conceito  ao  de  despesas  dedutíveis  para  a  apuração do IRPJ;  • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos  produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o  seu funcionamento, a  sua manutenção  ou  seu  aprimoramento.  Noutros  termos,  insumos  são  todos  os  bens,  serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade  econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar  as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que  seja indispensável para a sua atividade econômica;  •  todos os  insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente  vinculados  e  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade  econômica  com  o  objetivo  de  obter  receita,  de  modo  que  também  se  subsome  ao  critério  da  essencialidade,  recentemente  invocado  pela  3ª  Turma  do  CARF,  ao  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº  13053.000112/2005­18 e nº 13053.000211/2006­72;  Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação  tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  Fl. 2376DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.377            18 a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Aquisição de produto enquadrado como insumo  •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  uma  série  de  produtos  que,  supostamente,  seriam bens  utilizados  apenas  para  proteção  pessoal  e manutenção  das  condições  de  higiene  do  ambiente  em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita  isolante,  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos,  brindes  e  aquisições  de  gás  liquefeito de petróleo;  •  novamente  o  auditor  fiscal  utilizou  o  conceito  de  insumos  conferido  pela  legislação  do  IPI,  que  se  restringe  basicamente  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos  no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto,  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.378            19 no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos  aos parâmetros adotados no IPI;  •  toda  industrialização  do  leite  é  fiscalizada  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o  Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser  utilizado  nos  estabelecimentos  de  leite  e  derivados  que  funcionam  sob  o  regime  de  inspeção  federal. Assim,  os materiais  de  limpeza,  como por  exemplo,  desinfetantes  e  panos,  bem como os  demais  itens  glosados  como mangotes,  toucas,  capas,  luvas  não  são  exclusivamente  para  a  proteção  dos  empregados,  mas  especialmente  para  que  o  produto  possa  ser  industrializado  e  comercializado.  Por  isso,  as  despesas  com  esses  materiais  são  essenciais,  sendo  eles  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  se  enquadrando, pois, no conceito de insumo;  •  as  fitas  isolantes  são  utilizadas  em  reparos  de  máquinas  e  equipamentos  vinculados  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  dão  direito  a  crédito  na  apuração  do  PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa;  • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras  no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003,  e  o  art.  8º,  inciso  I,  alínea  b,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004,  permitem  expressamente  o  aproveitamento  de  créditos  referentes  a  despesas  com  combustíveis utilizados no processo produtivo;  Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não­ cumulatividade   •  a  glosa  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  leite  desnatado,  leite  em  pó,  frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e  da Cofins,  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que se deduza os custos de aquisição dessas matérias­primas utilizadas pela empresa em  oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos   •  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  operações  com  os CFOPs  n° 1949  e  2949,  devido  a  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  nesses  códigos  Fl. 2378DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.379            20 mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta­se aos autos planilha  formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos.  Por essa  razão, deve ser  reconhecido o direito creditório sobre essas operações,  pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos;  • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica­se que se trata de  “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes  e  peças  de  máquinas,  parafusos,  graxas,  mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras  peças  de  reposição  e  materiais  de  consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa­se planilha elaborada  pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas  operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais  consumidos  no  processo  produtivo.  Em  face  da  essencialidade  desses  materiais  é  evidente  que  se  consubstanciam  em  insumos  e,  como  tais,  devem  ter  o  respectivo  crédito reconhecido;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Aquisição  de  serviços  que  supostamente  não  permitem  identificá­los  como  insumos   •  o  auditor  fiscal  efetuou  glosas  dos  créditos  referentes  aos  serviços  descritos  como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas:  Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de  Serviços Ltda.;  • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A.,  cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria­prima, o qual é  indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra­se no conceito  de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou  que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não  estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na  referida  planilha,  oportunidade  em  que  a  empresa  apresentou  os  comprovantes  dos  serviços, bem como os contratos que possui com a empresa.  Todavia,  mesmo  depois  disso,  o  auditor  fiscal  entendeu  por  não  reconhecer  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  o  serviço  não  se  trataria  de  insumo  e  as  planilhas  estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que  as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187  seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa  Soprodivino,  isto  é,  nas  outras  cinquenta  e  quatro  notas  fiscais  apresentadas,  fica  claramente  demonstrado  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  armazenagem,  logística e frete;  •  em  relação  à  empresa  Nestlé  Brasil  Ltda.,  não  houve  uma  exaustiva  análise  quanto  às  atividades  realizadas  por  essa  empresa  à  autuada.  Nesse  sentido,  cumpre  demonstrar  que  os  serviços  tidos  como  “genéricos”  são  serviços  de  performance  industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e  de  tratamento de efluentes, os quais  são claramente essenciais ao processo produtivo.  Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com  as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo  produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de  engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção  e manutenção  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  sem os  quais  seria  impossível  manter  a  produção  de  empresa.  Quanto  aos  fornecimentos  de  Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.380            21 água  e  tratamento  de  efluentes,  é  demasiadamente  óbvia  a  essencialidade  do  serviço,  tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância  sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada;  • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes  créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se trataria de serviços de  mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para  atividades  temporárias.  Esse  serviço  é  obviamente  essencial  ao  processo  produtivo,  gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisições  que  sofreram  ajustes  negativos  na  base  de  cálculo  correspondente  para refletir o valor de face dos documentos fiscais   • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da  Logoplaste  do Brasil Ltda. O valor  de R$ 4.682.449,79,  que  seria  o  total  do  reajuste  negativo no Dacon, refere­se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade,  em razão de erro de preenchimento;  Operações relativas à contratação de mão­de­obra   • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de  serviços  de  mão­de­obra  temporária  com  a  empresa  Sociedade  Empresarial  de  Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão­de­ obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa  Sociedade  Empresarial  de Terceirização  de  Serviços Ltda.,  e  a  atividade  consiste  no  recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente  essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisição  de mercadoria  ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite  industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do  princípio da não­cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa  em  oposição  à  receita  obtida  com  os  produtos que dela se originam;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2380DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.381            22 Aquisição de serviços não enquadrados como insumo   • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o  produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e  da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial entende­ se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no  mínimo,  comprometer­se­ia  a  qualidade  do  produto,  bem  como  a  continuação  da  produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa;  •  os  serviços  de  manutenção  em  equipamento  de  fábrica  são  extremamente  necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa.  Consistem  eles  na  montagem  e  manutenção  das  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  água,  vapor  ou  até  mesmo  ar  comprimido.  Sem  tais  serviços,  resta  óbvio  que  os  equipamentos  da  empresa  seriam  danificados  pelo  uso  intenso  que  sofrem,  o  que  comprometeria  toda  a  linha  de  produção;  • os serviços de armazenagem e  logística são essenciais ao processo produtivo,  pois  sem  eles  seria  impossível  continuar  a  produção.  Trata­se  de  serviços  industriais  prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes,  os  quais  a  empresa  é  obrigada  a  realizar,  e  os  serviços  de  construção  civil  em  plataforma  de  manutenção  de  torre  de  resfriamento  de  água  industrial,  todos  eles  obviamente  necessários  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  geradores  de  crédito  na  apuração do PIS/Pasep e da Cofins;  • os serviços de assistência  técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão  preventiva,  a  montagem,  bem  como  a  manutenção  em  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  o  leite  ou  a  água,  sendo,  pois,  essenciais ao processo produtivo;  •  os  serviços  de  mão­de­obra  temporária  são  essenciais  para  momentos  do  processo  produtivo.  A  atividade  baseia­se  no  serviço  de  movimentação  de  produtos  terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o  pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado;  • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo  em  vista  que  consistem  nos  serviços  de  desembaraço  aduaneiro,  sem  os  quais  é  impossível continuar a linha de produção;  • os  serviços  de  consultoria  e  administração,  são  insumos,  tendo  em  vista  que  sem  eles  não  há  como  continuar  a  produção.  As  atividades  de  consultoria  e  administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de  água  e  tratamento  de  efluentes  que,  conforme  já  dito,  é  extremamente  necessário  e  essencial à produção;  •  os  serviços  com  a  descrição  de  genéricos  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pelo  auditor  fiscal.  Porém,  cabe  elucidar  que  esses  são  os  serviços  com  tratamento  de  efluentes  e  fornecimento  de  água,  que,  conforme  já  relatado,  são  essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos;  • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no  serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria­ Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.382            23 prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos  da vigilância sanitária;  • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são  essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata­se dos serviços de construção civil e  montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento  de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado;  • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao  processo  produtivo,  pois  consistem  na  locação  de  impressoras  de  videojet  utilizadas  para  a  datação  de  produtos  terminados.  Sem  esses  serviços  seria  impossível  realizar  qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção;  •  os  serviços  de  engenharia  civil  consistem  na  atividade  em  plataforma  de  manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial  para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo;  • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem  na  atividade  de  armazenagem  de  equipamentos  obsoletos,  ao  contrário  do  que  considerou  o  auditor  fiscal,  enquadram­se  como  insumos,  tendo  em  vista  seu  caráter  essencial ao processo produtivo da empresa;  •  os  serviços  de  impressão  de  publicidade  de  promoções  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pela  autoridade  fiscal.  Todavia,  tal  serviço  consiste  na  impressão  de  material  publicitário  da  empresa,  sendo  atividade  essencial  para  a  promoção  e  divulgação  dos  seus  produtos  e,  portanto,  essencial  para  o  processo  produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO   Aquisição  de mercadoria ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite  em  pó  integral,  por  entender  que  na  aquisição  do  referido  produto  não  incidiu  tributação.  Essa  glosa  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que  se  deduza  os  custos  de  aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam;  • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas  filiais  e,  no  decorrer  deste  processo,  providenciará  a  juntada  das  Declarações  de  Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral  houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito  pleiteado;  •  o  despacho  decisório  ora  combatido,  ao  negar  o  crédito  nas  aquisições  de  matéria­prima,  acaba  gerando  o  efeito  cumulativo  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2382DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.383            24 DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  os  créditos  referentes  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  a  importação  de  serviços  utilizados  como  insumos  e  os  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação)  adquiridos  no  mercado  interno  somente  foram  glosados  devido  à  não  apresentação  de  planilhas  específicas  ou  pela  suposta  falta  de  comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos  pleiteados. A  fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de  ressarcimento  e  apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários;  •  em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerido;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   •  apesar  de  ter  aceitado  a  memória  de  cálculo,  o  despacho  decisório  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  referente  às  despesas  de  energia  elétrica,  em  razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746,  774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço,  CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços  de  Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001­46;  • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com  todas  as  notas  fiscais  que  foram  apresentadas,  pela  amostragem  dos  documentos,  eis  que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for  o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser  reconhecidos  mediante  a  juntada  dos  comprovantes.  Contudo,  em  razão  de  a  manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais  em  apreço,  providenciará  a  juntada  delas  no  decorrer  do  processo,  em  prazo  não  superior  aos  cento  e  vinte  dias  requeridos  para  juntar  os  demais  documentos  com  os  detalhes questionados no despacho decisório;  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.384            25 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   •  o  auditor  fiscal  glosou  os  créditos  referentes  às  despesas  com  aluguéis  de  prédios  locados  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  S.C.  Ltda.,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­52;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestlé  Brasil  Ltda.,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  apresentados  os  devidos  esclarecimentos  sobre  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado  e  que  os  comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade;  •  a  contribuinte  não  conseguiu  preencher  a  memória  de  cálculo  com  todas  as  informações  que  a  fiscalização  entendeu  como  necessárias.  Entretanto,  entende  que  foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de  aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento;  •  os  próprios  contratos  de  aluguéis  demonstram  a  relação  de  locação  e,  sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente.  Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com  as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o  seu  pagamento.  Pode  haver  pagamentos  que  correspondam  a  mais  de  um  mês  de  locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos  contratos,  dos  comprovantes  de  pagamento  e  das  memórias  de  cálculos  dessas  informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  é  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  VI,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que  eles  não  foram  suficientemente  comprovados,  dizendo  que  as  memórias  de  cálculo  estariam  incompletas,  por  não  trazer  a  relação  de  dados  complementares  que  seriam  necessários para a legitimidade;  •  a  fiscalização  poderia  ter  verificado  a  legitimidade  dos  créditos  e  das  informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade  material por meio de diligência fiscal;  • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão  do ônus da prova e que cabe a comprovação do  fundamento alegado, no entanto, em  razão  do  volume  de  notas  fiscais  de  aluguéis  e  de  serem  créditos  apropriados  pela  matriz  e  pelas  filiais  da  ora  manifestante,  a  contribuinte  irá  juntar  em  momento  posterior  uma  planilha  com  o  registro  dos  dados  (nos  moldes  solicitados  pela  fiscalização)  e  documentos  fiscais  por  amostragem,  a  fim  de  que  seja  cabalmente  demonstrada  a  legitimidade  do  seu  crédito  e  seja  consequente  o  reconhecimento  de  Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade;  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM   • é necessário  esclarecer que na mesma  linha do Dacon  referente aos  fretes de  venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição  de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os  créditos  de  despesas  de  frete  de  venda  e  armazenagem,  mas  também  os  fretes  na  aquisição de insumos;  Fl. 2384DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.385            26 • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de  ressarcimento,  pois,  conforme  informado  à  fiscalização,  esses  créditos  são  objeto  do  mandando de segurança nº 2008.61.00.002577­0. Logo, esses créditos não poderiam ser  objeto de glosa;  •  o  despacho  decisório  glosou  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as  informações  que  seriam  necessárias  nas memórias  de  cálculo  e  na  segregação  dessas  despesas;  • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois,  nela  constam  apenas  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas  de  armazenagem; não havendo que se  falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta  despesa objeto de reconhecimento de ação judicial;  • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de  aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias  de  cálculo  segregadas  entre  os  referidos  fretes  de  venda  e  de  aquisição,  nos  moldes  requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização.  Isto  não  significa  que  a memória  de  cálculo  não  tenha  sido  entregue  pela  ora  Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de  origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia  ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora  Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012.  •  assim  que  recebeu  a  ciência  do  presente  despacho  decisório,  começou  a  elaborar a planilha de memória de cálculo e a  separar a documentação pertinente aos  créditos  de  frete  de  aquisição  de  insumos,  frete  de  venda  de  produtos  e  despesas  de  armazenagem.  Junto  à  presente  manifestação,  apresenta  planilha  com  operações  por  amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete  na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise  de forma exauriente;  • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação  comprobatória do seu crédito no decorrer da  tramitação deste processo, em prazo não  superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a  confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que  as memórias de cálculos não sejam suficientes;  •  na  linha  dos  fretes  de  venda  e  armazenagem,  incluiu  os  fretes  de  aquisição,  quando deveria inseri­los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer  parte do custo de aquisição da matéria­prima. Embora  tenha cometido esse  lapso, em  razão  da  verdade  material,  é  medida  razoável  que  os  créditos  de  frete  na  aquisição  sejam reconhecidos;  • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com  despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens,  bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento;  •  em  razão  do  volume de  conhecimentos  de  transporte  (em  torno  de 400.000),  está  fazendo  a  análise  e  separação  deles,  a  fim  de  complementar  as  planilhas  de  memória de  cálculo  com os dados que  foram solicitados pela  fiscalização de origem,  bem  como  a  devida  segregação  e  planilha  de  controle  dos  créditos  de  frete  de  transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento.  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.386            27 DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS   Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero   • o  auditor  fiscal  enumerou  vários  produtos  que  foram devolvidos,  glosando o  respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero.  Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos  (tais  como:  nesvita,  molico  tentação  cassis,  ninho  soleil,  chamyto,  chambinho,  chandele,  entre  outros)  tiveram  suas  vendas  lançadas  em  receita  de mercado  interno  tributada.  Dessa  forma,  mesmo  que  sejam  produtos  que  estariam  sujeitos  à  alíquota  zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução  gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  • para exemplificação, junta­se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a  relação  desses  bens  que  foram  vendidos  com  tributação  (lembrando  que  todos  os  Dacons podem ser acessados pela RFB);  Operações  relativas  à  emissão  de  nota  fiscal  que  seria  supostamente  complementar de preço   • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda.,  esclarece  que  as mesmas  não  foram  lançadas  como  notas  complementares  de  preço,  mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução;  •  foram  feitos,  em  28/12/2007,  lançamentos  a  crédito  na  conta  2062240/30,  evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação.  Posteriormente,  por  erro  de  preenchimento,  foram  feitos  novamente,  poucas  horas  depois,  os  mesmos  lançamentos,  ou  seja,  em  duplicidade.  São  lançamentos  idênticos,  apenas  com  números  de  controle  diferentes.  Para  corrigir  esse  equívoco,  verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno  a débito nas contas de provisão;  • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por  isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de  provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas”  na  ficha  de  créditos  do Dacon.  Em  contrapartida,  as  provisões  em  duplicidade  eram  registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01;  OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços  de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta  de comprovação dos referidos créditos;  •  esse  argumento  não  pode  ser  utilizado  para  embasar  a  glosa  dos  créditos  pleiteados.  A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas  o  indeferiu  com  base  na  presunção  de  que  o  crédito  não  é  legítimo  em  face  de  a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários.  Em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  Fl. 2386DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.387            28 liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerida;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC   • a  taxa Selic,  por  expressa previsão  legal,  é o  fator de correção utilizado pela  Administração  Pública  tanto  para  cobrança  dos  valores  que  lhe  são  devidos,  como  também para os créditos a que fazem jus os contribuintes;  •  a  não  incidência  da  taxa  Selic  desde  o  protocolo  dos  pedidos  implica  em  ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante;  • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal  glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe  serem disponibilizados sem a devida correção monetária;  •  registre  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consubstanciado  na  Súmula  nº  411:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco.  • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo  no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075.    Decisão recorrida    A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  negando  provimento à manifestação de inconformidade.     Recurso voluntário  Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  seus  argumentos  da  impugnação,  para pleitear o reconhecimento de todos os créditos.  No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos) anexa aos autos novos documentos.   Fl. 2387DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.388            29 Recentemente, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso  de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018.   É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Faz­se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade  da  Recorrente,  por  configurarem  inegável  unidade  de  julgamento.  Tratam­se  de  processos  conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF:    1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  Fl. 2388DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.389            30 33.  10880.944922/2013­49.    Conforme  relatado,  foram  diversos  os  motivos  das  glosas  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente.  Ocorre que um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua  atividade.  Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  conceito  de  insumo  é  amplo,  sendo  aplicáveis  os  art.  290  e  299  do RIR/99,  para  “albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias na atividade econômica da empresa”.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e,  por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação,  beneficiamento,  conservação,  distribuição  comercial,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios, produtos acabados,  semi­acabados  e matérias­primas alimentares e alimentos  in  natura  e  alimentos  refrigerados,  congelados  e  supercongelados,  principalmente  leite  e  seus  derivados, as quais, em tese, podem depender das despesas ora pleiteadas como crédito.   Ressalte­se  que  há  fato  novo  nos  autos:  a  juntada  de  laudo  técnico  de  avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido  em 27/03/2018.   O  laudo  descreve  o  processo  produtivo  dos  iogurtes,  desde  o  transporte  de  aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (vide itens 8.1 a  8.15).  Fl. 2389DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.390            31 Ademais,  o  laudo  discorre  sobre  a  essencialidade  de  despesas  que  seriam  integrantes do processo produtivo,  sem os quais,  sustenta, não seria possível obter o produto  em  condições  adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos atendidos pela empresa. E o faz nos itens 9.1 a 9.21.  De antemão já vislumbro a necessidade de conversão em diligência por duas  razões:  a)  a  negativa  de  creditamento  em  parte  foi  pela  aplicação  do  conceito  restrito  de  insumo,  ao  passo  que  a  Recorrente  busca  a  aplicação  ampla  do  conceito.  Sendo  assim,  há  dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o  processo produtivo da Recorrente e b) por ser o laudo fato novo, isso demanda a manifestação  da autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Some­se  a  esses  dois  fatores,  a  juntada  de  novos  documentos  no  recurso  voluntário da Recorrente,  os quais,  em  análise desta  relatora,  são  aptos  a afastarem algumas  glosas, total ou parcialmente.  Logo,  analiso  a  seguir  uma  a  uma  das  glosas  para  delimitar  o  objeto  da  diligência proposta por esta Relatora.     DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL    A Fiscalização apontou:  Preliminarmente,  destacamos  que  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  básicos  de  bens  para  revenda  calculados  em  relação  à  aquisição  de  leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007,  nos montantes a seguir:      Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo  em  15/01/2014  com  a  relação  de  todos  os  produtos  vendidos,  acompanhados  de  sua  descrição  e  montante  total  no  período,  constatamos  que  o  sujeito  passivo  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores  aos  valores  adquiridos  no  mês,  conforme  relação abaixo:    Fl. 2390DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.391            32 Assim,  tendo em vista que o  leite fresco  in natura é produto com alto  grau  de  perecibilidade  e  torna­se,  em  reduzido  intervalo  de  tempo,  impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável  concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas  do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à  revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob  análise.  Nesse  sentido,  desconsiderando  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem  perecido  e,  assim,  desperdiçadas,  o  que  anularia  integralmente  os  créditos  do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios  que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO  PRODUTOR  GRANEL,  NCM  04011090,  por  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  como  insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na  legislação tributária, entre as quais encontram­se os derivados de leite,  classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de  créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei  nº 10.925, de 2004.  Por  essa  razão,  como  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  condições  acima,  realocamos  os  valores  que  excedem  as  receitas  de  venda  de  leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos  para  revenda  os  valores  dentro  dos  limites das receitas supracitadas.  Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em  que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de  modo  que  os  lançamentos  referentes  a  essas  operações  obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente.  Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...)    A  Recorrente  pleiteia  o  crédito  base  e  não  o  presumido  pelas  seguintes  razões:    · a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a  aquisição de  leite  fresco,  estando  submetida  a determinados  requisitos prescritos pela  Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça  as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado  no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  · a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  empresa  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  junta  aos  autos  a  relação  dos  fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas  jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a  atividade de transporte de leite;  Fl. 2391DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.392            33 · junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado  por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade  de  transporte  e,  portanto,  que  a  aquisição  do  leite  in  natura  não  é  operação  com  tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  · mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades  (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica­se que não seria o caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  660,  de  2006,  determina  que,  nos  casos  em  que  se  aplica  a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite fresco.  · além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha  demonstrando  em  quais  casos  há  o  preenchimento  das  atividades  cumulativas  de  resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores,  junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora;    O laudo salienta que o leite é a principal matéria­prima do iogurte, que o frete  é  suportado  pela  Recorrente  e  que  tal  frete  prestado  por  terceiro  é  seu  próprio  custo  de  aquisição do leite.  A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões  CNPJ  dos  fornecedores,  amostragem  de  notas  fiscais  que  demonstrariam  que  o  frete  foi  prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o  transporte do leite.  Entendo que este ponto deve ser investigado.  Logo, solicita­se à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela  Recorrente para verificar, se:  1­  O  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente  e  o  fornecedor. Cotejar as notas  fiscais com os conhecimentos de transporte  (Vide tópico FRETES);  2­  As  notas  fiscais  indicadas  contêm  a  informação  de  “venda  com  suspensão”;  3­  Se  foram  cumpridos  os  requisitos  para  suspensão,  dispostos  na  IN  n°  660/06.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE  Fl. 2392DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.393            34 Trata­se das glosas de: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR,  que  no  entendimento  da  fiscalização  se  tratam de  embalagem ou material  de  embalagem utilizados  no  transporte  das  mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo.  A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens  de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9.  No  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens.  Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que não há razão  para outros esclarecimentos em diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA    Apontou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que  descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço".  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que,  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949  mercadorias  que  foram  objeto  de  devolução dos clientes.  Prossegue,  informando  que  indicou  as  notas  fiscais  dessas  operações,  que  demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão  pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas.  Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, foi  juntado o DACON de 2012  já em impugnação, para demonstrar que em eventual devolução,  haverá crédito em razão da operação de venda ter sido tributada.   Diante  disso,  não  vislumbro  a  necessidade  de  realização  de  diligência  nesse  ponto.     DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL  Trata­se  da  mesma  situação  anterior,  relativa  ao  caso  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  as  aquisições  de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO  USINA  GRANEL,  que  nos  dizeres  da  fiscalização  são  hipóteses  de  apuração  de  crédito  presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei  nº  10.925/2004,  e,  portanto,  não  podem  ser  enquadradas  na  rubrica  sob  análise,  com crédito  cheio,  devendo,  obrigatoriamente,  ser  realocadas  para  rubrica  adequada,  qual  seja,  “créditos  presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”.  Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.394            35 Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança,  aqui também considero que se trata de uma questão que deve ser objeto da presente diligência,  como já exposto anteriormente.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE    Como mencionado anteriormente, trata­se da glosa de despesas relacionadas  ao transporte do produto perecível pronto.  Também  como  já  dito,  para  a  fiscalização,  não  seria  de  se  cogitar  o  enquadramento como insumo tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação,  destinada  à  venda  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma acessória, na embalagem de transporte, destinada ao mero transporte da mercadoria.  Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR,  CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES  REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO,  CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G  REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  FRUTESS  T  PRISMA  12X315G  REFR  BR,  CAIXA  GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G,  CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO  12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA  FESTA  20X180G  BR,  CAIXA  PO  NESTLE  IOG NAT  21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR,  CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4  600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI  ALTURA  32MMBR,  CAIXA  PO  REFR  PTSIS  16  UNI  ALTURA  35MMBR,  CAIXA  PO  REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR,  CAIXA  PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM  ABAS  CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA  YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR  e  CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR.   E  ainda,  ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG,  CX TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR, DIVISORIA DE  PAPELAO, DIVISORIA  PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA  PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM  L104MM,  FILME  ENCOLHIVEL  CHAMYTO  6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  720G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  TT  FR  450G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD  NESTLE  MRG  REFR  900G,  FILME  SHRINK  PEBD  Fl. 2394DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.395            36 CHAMYTO  6X75G  TT  FR  PR,  FILME  SHRINK  PEBD CHAMYTO  FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA  6X75G,  FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG  FRUTASVERMBR,  FILME  SHRINK  PEBD  FCHAMYTO  BIG  6X120G  PR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6  POTES  BR,  FITA  ARQUEAR  PP  VERDE  C2000MX  L12MM,  FITA DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  Sobre alguns desses itens a fiscalização informou:    Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que  o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento  de  paletes  para  venda  de  produtos  ­  Não  relacionado  ao  processo  produtivo”.  O  sujeito  passivo  esclareceu  também  que  a  FITA  DE  ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos  paletes  de  produtos  terminados”.  Já  o  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115  é  “complemento  utilizado  na  caixa  de  expedição com a  finalidade  de  evitar  o  tombamento do  produto”  e  o  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento  utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua  vez,  a  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR  é  utilizada  “na  identificação  do  produto  paletizado”  (Documentos  Diversos  –  Outros  ­  20130731 Resp Contr Destin  Insu Exame MPF Anterior;  fl.  746).  O stretch  filme, ou  filme esticável, bem como o  filme shrink, ou  filme  encolhível,  são  largamente  utilizados  como  materiais  acessórios  à  embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes  para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui­se a  fita  de  arquear,  bem  como  os  acessórios  e  divisórias  de  papelão,  utilizados durante o transporte dos produtos.    Na  mesma  toada,  a  autoridade  fiscal  distinguiu  “embalagens  de  apresentação”  e “embalagens de  transporte”,  para  aplicar  as  instruções normativas  e negar o  crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9. E, constam  planilha e fotos anexadas ao documento.  Como  já  dito  anteriormente,  entendo  que  não  há  razão  para  outros  esclarecimentos em diligência.    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÂO ENQUADRADO COMO INSUMO    Trata­se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do  desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL  TAMANHO  UNICO,  DESINFETANTE  DIVOSAN  S1,  DESINFETANTE  ACIDO  Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.396            37 PERACET  LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTÁVEL  340X270X0  06MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTÁVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  0  60CM  0  35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA DESC AZUL C  ELÁSTICO  50CM GRAM  30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN.     Tais  itens  foram  glosados,  nos  termos  das  instruções  normativas,  por  não  serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação.    Na mesma  rubrica houve a glosa de FITA  ISOLANTE, que nos dizeres da  fiscalização:  “aquisição  de  FITA  ISOLANTE,  material  acessório  utilizado  em  reparos  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo,  que  sequer  é  incluída  quando  da  substituição  de  peças  que  sofrem  desgaste  em  decorrência da fabricação do produto.”    Glosados também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH,  BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento  de  pessoal,  não  se  encaixando,  por  óbvio  no  conceito  de  insumos.  Assim  como  os  brindes,  usualmente  destinados  a  clientes  e  fornecedores,  e  não  direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”.    E  ainda,  foram  glosadas  as  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO  DE  PETROLEO  BOT,  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  EM  BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP,  pois  “o  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  ‘combustível  para  empilhadeiras’  ou  na  “preparação  de  alimentos no restaurante ­ não relacionado ao processo produtivo”.    O  laudo  da  Recorrente  trata  dessas  rubricas  no  item  9.10.  Segundo  este  documento: 1­ a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária  e Abastecimento ­ MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece  o  Programa  Genérico  de  Procedimentos  Padrão  de  Higiene  Operacional  –  PPHO,  a  ser  utilizado nos estabelecimentos de  leite e derivados que funcionam sob o  regime de  inspeção  federal; 2­ as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar  conexões  e  outros  componentes  elétricos,  garantindo  maior  segurança  para  quem  manuseia  aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica e 3­ o  Gás Liquefeito de Petróleo é uma energia convertida em movimentos das empilhadeiras.    Entendo que, de todas as glosas listadas acima, é necessária a intervenção da  autoridade  fiscal  apenas  para  verificar  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  de  GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP – para área administrativa e  para o processo produtivo.     Para  as  demais  glosas,  entendo  que  os  elementos  dos  autos  são  suficientes  para o julgamento, não sendo, portanto, necessária diligência sobre os demais itens.    Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.397            38   AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se das  glosas  de bens  adquiridos  classificados  nos  capítulos  7  e  8  da  TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº  10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004.  As  glosas  tiveram  como  fundamento  o  §  2º,  II,  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003,  que  dispõem  que  as  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram direito a crédito.  Assim,  foram  glosados  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER,  LEITE  EM  PO  DESNATADO MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA  PASTEURIZADA  20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX  PASTEURIZADO  210KG, MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG, MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX CONGELADA  20KG,  PESSEGO  POLPA  8  11BRIX  CONGELADO  12KG,  POLPA  DE  MORANGO,  POLPA  MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX  200KG  e  POLPA MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX 210KG.  A Recorrente  alega que  são  as  suas  essenciais matérias­primas  e que negar  crédito  sobre  elas  implica  em  ferir  a  sistemática  da não­cumulatividade. No mesmo  sentido,  apontou o laudo.  Claramente,  está­se  diante  de  questão  de  direito,  que  não  será  objeto  da  diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  Aponta  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  como  insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou  prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a  utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556.  Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação  de  serviço  não  especificada”,  aduz  a  Recorrente  que  foram  escriturados  erroneamente,  pois  contabilizou  neste  CFOP  as  mercadorias  objeto  de  devolução  de  seus  clientes.  Da  mesma  forma,  não  indicou  as  notas  fiscais  que  comprovariam  tal  argumento.  Assim,  não  foram  especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam  de devoluções de vendas.  Com  relação  ao  CFOP  1556  e  2556,  “compra  de  material  para  uso  e  consumo”,  alega  a Recorrente  que  são  aquisições  de  partes  e peças  de máquinas,  parafusos,  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.398            39 peças,  graxas, mangueiras,  rolamentos, molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo.   O  laudo,  no  item  9.12,  trata  apenas  dos  “materiais  para  uso  e  consumo”,  afirmando  que  estes  “elementos  são  essenciais  para  o  processo  de  forma  que  seja  possível  efetuar o  reparo da máquina,  por meio de manutenções,  permitindo que ela  retorne ao  fluxo  produtivo.”  A  Recorrente  indicou  em  seu  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são  integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros  necessários  a  manutenção  das  máquinas  no  processo produtivo.  Por conseguinte, não vislumbro a necessidade de diligência nesses itens.    DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ­LOS  COMO INSUMOS      Trata­se  das  glosas  de  serviços  utilizados  como  insumos  descritos  como  “GENÉRICOS” nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  contratados  de EMPRESA DE  TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA  E SERVICOS LTDA.   O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais:    I)  Empresa  de  Transportes  Soprodivino  S.A.  –  transportadora  contratada  para  realizar  o  transporte  do  açúcar  que  é  uma matéria­ prima  do  processo  produtivo.  Sem  o  transporte  do  produtor  até  a  empresa,  o  açúcar  não  estaria  disponível  para  ser  adicionado  ao  iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo.  II)  Nestlé  Brasil  Ltda  ­  empresa  correlacionadas  com  a  DPA  em  realizar alguns serviços industrias na planta, tais como:  ­  Performance  Industrial:  o  termo  utilizado  para  os  indicadores  de  performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key  Performance  Indicators  ou  KPI,  Indicadores  de  Performance  na  tradução).  As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o  tempo  de  parada  das  máquinas  até  o  processo  produtivo  e  são  atividades  que  visam  segurança  para  as  pessoas  operantes  das  máquinas  e  todos  os  equipamentos  integrados  com  o  processo  industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e  pane geral, paralisando a produção do produto final.   ­ Engenharia de Manutenção  e  utilidades  de  energia:  são  atividades  que  visam  toda  a  prevenção,  manutenção,  confiabilidade  e  Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.399            40 disponibilidade  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  nos quais  sem eles  seria  impossível manter  a produção da  empresa;  ­ Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é  o despejo de resíduos  líquidos poluentes oriundos de processos fabris  que  abrange  desde  rejeitos  provenientes  dos  próprios  processos  industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada  em  uma  indústria  e  que,  depois,  precisa  ser  descartada.  Na  empresa  pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do  chão  de  fábrica  ou  de  algum  equipamento  do  processo  de  produção,  para  a  incorporação  ao  próprio  produto  e  para  o  resfriamento  de  sistemas  e  geradores  de  vapor.  Em  todas  essas  utilizações  citadas,  a  indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que  a  água  apresente  as  condições  estabelecidas  no  Regulamento  da  Inspeção  Industrial  e  Sanitária  de  Produtos  de  Origem  Animal  ­  RIISPOA  além  de  atender  aos  princípios  e  objetivos  da  Política  Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010,  antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento  é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos  quais  devem  ser  atendidos  sob  pena  da  empresa  ser  interditada,  caracterizando  crime  contra  o  meio  ambiente,  conforme  menciona  a  Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98.  III)  Pleno  Consultoria  de  Serviços  Ltda:  recrutamento  de  trabalhadores  para  atividades  temporárias,  por  exemplo:  quando  a  empresa  necessita  realizar  embalagens  de  iogurte  promocionais  nos  formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita  de um contingente maior do que o normal temporariamente para que  consiga atender a demanda.      A  Recorrente  juntou  no  DOC.  11  do  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  algumas  notas  de  despesas  com  serviços. Mas,  não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as  notas  fiscais  com os  referidos  serviços. Assim,  como  a  glosa  foi  em decorrência  da  falta  de  informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram­se no conceito de  insumo,  entendo  que  não  há  necessidade  de  outros  esclarecimentos  por  parte  da  autoridade  fiscal em diligência.    AQUISIÇÕES  QUE  SOFRERAM  AJUSTES  NEGATIVO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL    Aduz a fiscalização que:     Procedemos ao ajuste negativo no valor de ­R$ 4.679.264,48 da base  de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço  lastreado  pelo  documento  fiscal  nº  013645,  de  fevereiro  de  2009,  emitido  por  LOGOPLASTE  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de  face, que monta  em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.400            41 valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos ­ Outros ­ 20140603  Resposta Intimação NF13645; fl. 747).    Nesse  ponto  alega  a  Recorrente  que  lançou  corretamente  o  valor  de  R$  4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total  do  reajuste  negativo  no  Dacon,  refere­se  às  anulações  dos  lançamentos  realizados  em  duplicidade, em razão de erro de preenchimento.  A  Recorrente  reiterou  o  pleito  em  sede  de  recurso  voluntário,  bem  como  apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere, dessa forma  esse ponto dever ser investigado na diligência.   Então,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  a  NF  013645  da  Logoplaste do Brasil Ltda. foi  lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do  erro de preenchimento alegado pela empresa.  OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA     Foram  glosadas  as  operações  relativas  à  contratação  de  mão  de  obra  temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA”,  contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO  E  SERVICOS  LTDA,  por  entender  a  fiscalização  que o pagamento a título de mão de obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica  contratada para tal fim é vedado.  Afirma  a  empresa  que  essa mão  de  obra  é  alocada  no  processo  produtivo.  Junta notas fiscais.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.14.  Solicita­se  a  autoridade  fiscal  que  coteje  as  notas  fiscais  juntadas  e  as  indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010­83 (e outros processos), no  DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente.     AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se  da  glosa  da  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  INDUSTRIAL  COPACKER,  por  se  tratar  de  operação  sujeita  à  alíquota  zero,  já  que  é  aquisição  de  leite  industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o  art.  1º,  XI,  da  Lei  nº  10.925/2004.  Logo,  tais  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram  direito a crédito.  Foi tratado no laudo, no item 9.15.  Outrossim,  como  já  manifestado,  trata­se  de  questão  de  direito,  que  será  oportunamente julgada, não sendo, portanto, objeto desta diligência.    Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.401            42 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS  A glosa referiu­se a:  Glosamos  os  serviços  contratados  de  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­  54,  e  de  PAULISTANIA  LOCADORA  DE  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.339.638/0004­92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas.  A  empresa  MONTIN  MEC MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME,  CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota  fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento,  serviço  que  não  se  integra  ou  agrega  valor  aos  produtos  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  não  se  enquadrando  como  insumos,  sendo  integralmente  objeto  de  glosa  por  parte  da  Fiscalização  todas  as  aquisições  desse  fornecedor  (Documentos  Diversos ­ Outros ­ 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750).  A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO  DE MAQUINAS  E  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.887.120/0001­40,  presta  serviços  de  obras  de  terraplenagem, obras  de  urbanização em  ruas,  praças  e  calçadas,  construção  de  redes  de  abastecimento  de  água,  coleta  de  esgoto  e  construções  correlatas,  exceto  obras  de  irrigação,  serviços  de  preparação do  terreno,  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  dos  serviços  descritos  acima  se  enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  devendo,  nesse  caso,  ser  glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão.  A  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/0001­28,  tem como atividade principal a  locação de mão­ de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários  e  terceirização  de mão  de  obra. Nesse  sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico  teor, as aquisições do referido  fornecedor foram integralmente glosadas.  Mesmo  tratamento  foi  dispensado  às  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI  ASSESSORIA,  CNPJ  nº  93.911.147/0003­86,  que  presta  serviço  de  assessoria  e  gestão  aduaneira,  principalmente  Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Efetivação  de  Ex  tarifários  e  Recuperação  de  impostos  pagos,  etc.  Em  outras  palavras, presta  serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não  se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo,  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.402            43 portanto,  ser  integralmente  glosados  os  créditos  relacionados  às  aquisições desse fornecedor.  Glosamos  também  as  operações  descritas  como  MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA;  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE);  SERV  ASSESSORIA  ADUANEIRA;  SERV  CONST  CIVIL  MONT  ELET  MEC  E  HIDR;  SERV  CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO;  SERV  DE  ASSIST  TEC  EM  EQUIP DE FABR;  SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR;  SERV  ENG  CIVIL;  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES;  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC;  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS;  e  SERV  TELEFONIA  FIXA,  tendo  em  vista  que,  consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não  se enquadram como serviços utilizados como insumos.     Alega  a  Recorrente  que  são  serviços  essenciais,  tais  como:  Serviços  de  Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de  Assistência  Técnica  em  Equipamento  de  Fábrica;  Serviços  de  Mão  de  Obra  Temporária;  Serviços  de  Consultoria  e  Administração;  Serviços  de  Medicina  Veterinária  e  Zootecnia;  Serviços  de  Construção  Civil  e  Montagem  Elétrica,  Mecânica  e  Hidráulica;  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação;  Serviços  de  Engenharia  Civil;  Serviços  de  Suporte  de  Construção  e  Locação  de  Estruturas  e  Serviços  de  Impressão  de  Publicidade  de  Promoções. Aduz que juntou notas fiscais por amostragem.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.16, que descreve cada serviço e sua  utilização.  Entretanto,  não  houve  a  interligação  entre  cada  serviço  e  as  respectivas  notas.  Diante disso, entendo desnecessária a realização de diligência nesse tópico.    DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser  sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004.   O laudo refere­se a essa aquisição no tópico 9.17.  Mais uma vez, tal como já tratado acima, não é objeto desta diligência.    DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  e  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO)  ADQUIRIDOS  NO  MERCADO  INTERNO    Relatou a fiscalização o seguinte:    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.403            44 RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas  (Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal;  e  Termo  de  Intimação Fiscal  ­ Número ­ 2 20140429;  fls. 239 a 246; e  fls. 496 a  501).  O  contribuinte  apresentou  respostas  à  Fiscalização  em  diversos  momentos,  conforme  se  depreende  do  relatório  desta  Informação  Fiscal,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  havia  apresentado  quaisquer  memórias  de  cálculo  referentes  as  rubricas sob análise.  Limitou­se  a  esclarecer,  em  resposta  apresentada no  dia  23/01/2014,  que  os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação),  e  na  ficha  16B,  linha  01, importação de bens para revenda, referem­se na verdade a insumos  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140123  Resposta  Intimação  Protocolo; fl. 483).  Dessa  forma,  em  vista  da  não  apresentação  de  planilhas  específicas  para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a  análise desses  valores  fora automaticamente  realizada no âmbito das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição  de  insumos,  e,  naturalmente,  realocadas para tais linhas.  Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em  duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  e  na  ficha  16B,  linha  01,  importação  de  bens  para  revenda.  Já  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  a  título  de  importações  de  serviços  utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos  créditos lançados nos Dacons.    O laudo não abordou essa temática.  E  a  Recorrente  não  trouxe  novos  elementos  em  recurso  voluntário,  apenas  afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não  foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe.   Logo, esse item está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  Relata a fiscalização que:  Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de  energia  elétrica,  o  sujeito  passivo,  em  03/06/2014,  apresentou  a  Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.404            45 contento  uma  parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nº  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­ 97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001­46 (Termo de Intimação  Fiscal  ­  Número  ­  3  20140527;  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  540 a 573).    Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  os  créditos  apurados  com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados.  Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n°  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673  emitidas  por  Elektro Eletricidade  e  Serviço  (CNPJ  02.328.280/0001­97)  e  notas  fiscais  n°  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001­46).  A  essencialidade  da  energia  elétrica  para  o  processo  produtivo  é  objeto  do  item 9.18 do laudo.  Assim, solicita­se a autoridade fiscal que faça a conciliação dessas notas, DOC.  13  do  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e outros  processos),  com a  escrituração  da  Recorrente,  com  vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento  com  base  nesses documentos.    DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização que:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter o detalhamento das  locações em questão,  contendo “CNPJ do  Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado";  "Descrição  do  Imóvel  Locado";  “Finalidade  do  Imóvel  Locado”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no  Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Início  de Diligência  Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls. 239 a  246; e fls. 496 a 501).  Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis de prédios incompletas furtando­se a apresentar na relação a  identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço  do  imóvel  locado,  sua  descrição  e  finalidade,  bem  como  os  valores  originais de locação e o valor efetivamente pago.  Fl. 2404DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.405            46 De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e  constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis  oriundos  de  contratos  firmados  com  três  locadores  distintos,  quais  sejam,  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52.  As  operações  firmadas  com  o  locador  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54  são  meramente  descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a  COMPLETA  AUSÊNCIA  de  informações  acerca  do  endereço,  descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de  modo  que  foram  integralmente  glosados  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável ­ Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538).  Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e  Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001­18, além de incorrerem  no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando evidente que não  se  referem de  fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à  locação.  Essas  operações  também  foram  integralmente  glosadas  (Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ Memórias de Cálculo  Dacon Parte 1; fl. 538).  Por  outro  lado,  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram  requeridos  pela  Fiscalização  acompanhados  dos  demonstrativos  atualizados  das  despesas  de  aluguel  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável  ­  Memórias  de  Cálculo  Dacon  Parte  1;  e  Termo  de  Intimação Fiscal ­ Número ­ 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556).  O  contribuinte  apresentou  em  03/06/2014  os  contratos  de  aluguel  a  contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois  imóveis  locados  pelo  sujeito  passivo.  Contudo,  deixou  de  apresentar  uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade  dos  demonstrativos  dos  valores  atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos ­ Outros ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  557 a 573).  Ademais,  não  foi  possível  encontrar  correspondência  entre  quaisquer  um  dos  recibos  com  os  comprovantes  apresentados  e  os  valores  inicialmente  demonstrados  pelo  sujeito  passivo  em  suas memórias  de  cálculo,  tendo  em  vista  que  os  valores  de  face  dos  recibos  e  os  informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis  entre si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas  as  rubricas  que  compõem  o montante  devido  pelo  sujeito  passivo  ao  Fl. 2405DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.406            47 locador,  e  notamos  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma  parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel  (Documentos Diversos ­ Outros  ­ 20140603 Demonstrativos Despesas  Aluguel Mensal, fls. 697 a 722).  As  demais  rubricas  se  referem  a  despesas  acessórias  com  energia  elétrica;  malote;  telefone;  despesas  legais  e  com  impostos  diversos;  ginástica  laboral;  cantina  e  alimentos;  serviços  de  manutenção  em  câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Demonstrativos  Despesas  Aluguel  Mensal, fls. 697 a 722).  As  despesas  acima não  integram o  valor  do  aluguel  e,  portanto,  não  ensejam  direito  ao  crédito  das  contribuições,  de  forma  que,  para  compor  a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo.  Nos  meses  em  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  o  recibo,  comprovante  de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor  do  aluguel  propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação,  tendo  em  vista  que  os  valores  mostravam  pouca  variação mês a mês.  Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com a  discriminação da  despesa  total  de  aluguel  e  do  correspondente  recibo,  comprovante  do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação  do  crédito pleiteado.  Ressalta­se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série  de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do  locador  que  serviram,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem­ se,  de  fato,  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos  bancários  foram  integralmente  desconsiderados  pela  Fiscalização  (Documentos  Diversos  ­ Outros  ­  20140606 Resposta  Intimação  SVA; Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140606  Resposta  Intimação  Comprovantes  Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ 20140606  Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685).  BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  LOCADOS  DE PESSOAS JURÍDICAS  Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão,  desconsideramos  a  planilha  com  a  memória  de  cálculo  inicialmente  apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  com  a  Fl. 2406DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.407            48 discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem  a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao  aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos  valores disponíveis,  tendo em vista que apresentavam pouca variação  mês a mês.  Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  evidenciou,  quando  da  apresentação  dos  demonstrativos  com  as  discriminações  fornecidas  pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere­se, de fato,  a despesas de aluguel.  Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem  dos  comprovantes  de  pagamento  de  aluguel,  o  valor  considerado  foi  nula.  Vale  ressaltar  que  não  há  o  que  se  falar  em  planilha  de  valores  glosados  tendo  em  vista  que  a  memória  de  cálculo  fornecida  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  desconsiderada  pela  Fiscalização  para  apurar  a  base  de  cálculo  de  créditos  e  que  a  apuração  se  deu  exclusivamente  com  base  nos  comprovantes  de  pagamento  e  demonstrativos  com  a  discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados em 03/06/2014.      Quanto a essas despesas, o laudo afirma:    9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS  Em  visita  à  empresa,  verificamos  que  prédios  locados  pela  empresa  tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo  a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa.  Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º,  IV,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  além  da  sua  finalidade  ser  de  proporcionar o aumento do processo produtivo.    No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel.  Apresentou  o  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001­54, bem como os comprovantes  de pagamento de aluguéis:      Fl. 2407DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.408            49       Ademais,  junta  cópia  do  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, bem como os comprovantes de pagamento:    Observa­se  que os  referidos  imóveis  são  conjuntos  comerciais  em  edifícios  comerciais.  Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização,  sem novos elementos.  Logo, não tal rubrica não compõe a presente diligência.   Fl. 2408DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.409            50 DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo  Produtivo”;  "Valor  Original  do  Contrato  de  Locação";  “Valor  do  Aluguel Pago no Mês”;  "Data  do Pagamento  do Aluguel";  “Base de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”  (Termo  de  Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2  20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  diversas  oportunidades  em  que  trouxe  como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão  Social e CNPJ.  (...)  De  qualquer  sorte,  analisamos  a  planilha  apresentada  e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54.  A  referida  empresa  tem  como  atividade  a  locação  de  veículos  automotores,  bens  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados  nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados.  Glosamos  também todas as operações  em que não há a  identificação  do locador (CNPJ e Razão Social),  tendo em vista que não é possível  sequer verificar a natureza do locador ­ pessoa jurídica ou física. Nas  referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram  identificados  pelo  contribuinte  apenas  como  “LEASING”  ou  como  “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota  fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja,  não  há  quaisquer  informações  que  possibilitem  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações.    Em  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços  e  faturas  de  locação  de  bem móvel,  em  que  é  possível  verificar  com  clareza  o  tipo  de  bem  locado, a finalidade e valores envolvidos.  Fl. 2409DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.410            51 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21:    9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  Consistem  na  locação  de  impressoras  da  marca  Markem  Imaje  nas  quais,  são utilizadas para a datação de produtos  terminados.  Sem as  impressoras  seria  impossível  realizar  processo  automático  de  impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na  embalagem  em  cada  produto  final,  impossibilitando,  por  corolário  lógico, a continuação da produção e a sua comercialização.  Como  no  item  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta  forma  o  controle  exigido  órgãos  governamentais  tais  como:  Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal –  DIPOA,  da  portaria  4  de  03  de  janeiro  de  1978  no  capítulo  7  –  Rotulagem  e  Particularidades;  Portaria  Inmetro  n°  157,  de  19  de  agosto  de  2002  na  qual  estabelece a  forma de  expressar  a  indicação  quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré­medidos,  conteúdo  nominal  ou  conteúdo  líquido,  indicação  quantitativa,  peso  drenado, rotulagem e vista principal.  9.21.  CRÉDITOS DE  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  –  LOCAÇÃO DE  AUTOMÓVEIS  Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como  a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda.  Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para  proporcionar  visita  comercial  a  clientes,  de  modo  que  a  locação  de  automóveis  está  ligada  à  atividade  comercial  da  empresa.  Considerando que,  sem  a  atividade  comercial,  não  haveria  venda  da  produção, conclui­se que faz parte do ciclo produtivo.    O  laudo  não  veio  acompanhado  da  indicação  das  notas  fiscais  das  impressoras Markem Imaje, tampouco com contratos.  Já no recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje  e  pedidos  de  serviço.  Por  outro  lado,  as  faturas  se  referem  ao  contrato  0040013367  de  15/03/2011 que não foi juntado aos autos.  Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar  visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos.  Logo, tal rubrica está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA  Relata a autoridade fiscal:    Fl. 2410DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.411            52 Ocorre  que,  em  15/01/2014,  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577­ 0) versando sobre a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140115  Resposta  Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264).  Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS  nº 2008.61.00.002577­0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou  procedente o pedido e  concedeu a  segurança postulada, assegurando  ao  sujeito  passivo  impetrante  o  direito  de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  as  despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com  vistas  à  posterior  venda a  terceiros  (Documentos Diversos  ­ Outros  ­  20140123 Certidão  de Objeto  e Pé  Mandado Segurança; fls. 486 e 487).  Sobre  o  teor  da  decisão,  vale,  de  antemão,  traçar  os  limites  de  seu  alcance  uma  vez  que  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos  de  PIS  de  COFINS,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento  e  da  compensação,  institutos  plenamente distintos daqueles.  A  dedução  é  inerente  aos  tributos  não  cumulativos  e  indissociável  dessa  sistemática,  elemento  básico  de  operacionalização  da  própria  não  cumulatividade,  que  permite  alcançar  o  objetivo  primário  do  instituto,  qual  seja,  a  anulação  do  quantum  de  tributo  incidente  na  operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um  produto.  Diferente  instituto  é  a  compensação,  que,  autorizada  por  lei,  é  benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora.  O direito  à  compensação não  se  estende  a  qualquer  crédito  apurado  com  base  na  não­cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução,  pelo  contrário,  são  garantidos  única  e  exclusivamente  nos  casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de  créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas  contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º,  §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003.  Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei  nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada  a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado”.  Nesse  sentido,  é  mister  para  o  presente  exame  apurar  se  o  crédito  ora  pleiteado  engloba  efetivamente  as  operações  discutidas  judicialmente  ou  se  os  valores  discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo.  Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre  transferências de  mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa  jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de  decisão  judicial,  devam  permanecer  na  contabilidade  do  sujeito  Fl. 2411DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.412            53 passivo  e  continuar  disponível  para  a  dedução  das  contribuições  devidas.  Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da Operação”;  “Número  da Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação  Fiscal  TIPI  do  Item/Bem  Transportado”;  "Descrição  do  Item/Bem  Transportado";  “Valor  da  Nota Fiscal”; “Base  de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota  Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  supra,  a  saber,  em  15/01/2014,  23/01/2014,  06/05/2014  e  16/05/2014,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  armazenagem  e  fretes  incompletas  furtando­se  a  apresentar  alguns  dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário"  e a "Razão Social do Destinatário".  Em  função  da  insuficiência  de  dados  supracitada,  em  29/04/2014  reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  mais  uma  vez  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês  de  Referência”;  “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  / Frete entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da  Operação”;  “Número  da  Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do  Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Intimação  Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls.496 a 501).  Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em  que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda  Fl. 2412DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.413            54 não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente",  a  "Razão  Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do  Destinatário".  Como  explicitado  anteriormente,  é  essencial  identificar  em  cada  serviço  de  frete  ou  contratado  a  natureza  da  operação  (frete  sobre  vendas,  sobre  insumos  ou entre  estabelecimentos)  a  fim de  assegurar  que  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  não  contemplem  créditos  decorrentes  de  operações  sem  amparo  legal,  como  é  o  caso  das  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  Assim, pela completa ausência de  informações relativas ao CNPJ e à  Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito  destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade  dos créditos relativos a rubrica sob análise.      Informa  a  Recorrente  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  três  planilhas, DOC.  19,  relativas  aos  fretes  de  compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n°  2008.61.00.002577­0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda,  que  anexou  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte,  bem  como  das  notas  fiscais  relativas  a  esses  conhecimentos  de  transportes,  ao  menos  um  jogo  de  documentos  por  mês  objeto  do  pedido de ressarcimento em debate.  No  laudo, os  fretes de aquisição são  tratados no  item 9.1, que afirma que o  frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos  remetentes  das  mercadorias,  e,  para  possibilitar  o  recebimento  de  insumos  e  embalagens  adquiridos, o frete foi custado pela própria Recorrente.  Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o  frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus  clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela.  Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas  não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado.  O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente:    A empresa nos  informou que produziu prova para demonstrar que os  fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão  segregados.  Elaborou  planilha  para  cada  modalidade  de  frete,  adotando os seguintes critérios:  1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a  DPA  consta  como  destinatário,  classificou  o  transporte  em  frete  de  Fl. 2413DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.414            55 compra. Em conferência da nota  fiscal  referenciada no conhecimento  de  transporte,  constatou  que  se  trata  de  operação  de  compra  de  insumo.  2.  Conhecimentos  de  frete  em  que  a  DPA  consta  como  remetente  e  terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de  venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de  transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria  industrializada.  3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como  destinatária,  classificou  o  transporte  em  frete  entre  estabelecimentos.  Em  conferência  da  nota  fiscal  referenciada  no  conhecimento  de  transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida  em transferência.    Entendo  ser  necessária  a  análise  dessas  planilhas,  não  apenas  para  deliberação  quanto  ao  creditamento  dos  fretes  de  aquisição,  mas  também  para  revisar  a  concomitância  imposta  aos  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos  da Recorrente pela  DRJ.  Diante  do  descrito,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  analise  as  planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência.    DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS    DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO    Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em  formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero  do  Produto",  a  "Descrição  Produto",  o  "Código  do  Produto";  a  "Classificação  Fiscal  do  Produto",  a  "Alíquota  Aplicável  nas  Vendas  do  Produto"  e  o  "Valor  Total  Vendido  do  Produto".  A  empresa  apresentou  a  planilha  requerida  em  15/01/2014,  da  qual  a  fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização:    As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita de venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês  anterior, e tenha sido tributada.  A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas  tem  o  objetivo  de  anular  os  efeitos  fiscais  e  financeiros  das  vendas  realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao  vendedor.  Decidiu  o  legislador  que,  para  promover  a  referida  anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da  Fl. 2414DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.415            56 receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no  Dacon.  Como  decorrência  lógica  da  explanação  supra,  é  razoável  entender  que  somente  as  devoluções  de  vendas  relacionadas  a  operações  tributadas  à  sua  época  são  passíveis  de  apuração  de  créditos.  Não  impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do  contribuinte  que  calcularia  créditos  da  não  cumulatividade  em  operações  relacionadas  a  vendas  nas  quais  não  houve  “débitos”  correspondentes.  Nesse  sentido,  os  referidos  diplomas  legais  foram  expressos  em  condicionar  a  admissibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  sobre  as  devoluções  de  vendas  à  efetiva  tributação  das  receitas  oriundas das vendas ora devolvidas.    Então,  foram  glosados  da  base  de  cálculo  os  lançamentos  relacionados  a  devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero.  Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento  de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em  que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na  venda.  Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que tal  item não é objeto da diligência.     OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO    Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº  5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a  devoluções  de  vendas  e  sim  a  emissões  fiscais  complementares  de  preço,  praticadas  com  o  objetivo  de  realizar  correções  financeiras  decorrentes  de  alteração  de  valor  ou  erro  em  preenchimento no documento fiscal anterior.    A  fiscalização  relatou  que  nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  quaisquer  informações  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma  de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente.  A Recorrente defende que essas duas notas não foram  lançadas como notas  complementares de preço, mas como estorno de  lançamento em duplicidade,  foram  lançadas  como  devolução.  Faz  indicações  de  lançamentos  contábeis  que  demonstrariam  tal  situação,  contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais.  Sem fatos novos, não é esse item objeto da diligência.   DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO  Foram glosados a integralidade dos créditos pleiteados pelo contribuinte sob  a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, devido à falta de comprovação do crédito,  Fl. 2415DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.416            57 foram  glosados  integralmente  os  créditos  lançados  sob  a  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e  documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012,  04/2012 e 05/2012, por ausência  total  de quaisquer dados,  documentos ou  esclarecimentos  a  respeito do crédito pleiteado.  A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo  trouxe aos autos. Dessa forma, esse item não é objeto da diligência.     Conclusão  Por  todo  o  exposto  e  considerando:  a)  a  unidade  de  julgamento  dos  33  processos da Recorrente (para PIS e COFINS, bem como diversos trimestres de apuração) e b)  os  documentos  juntados  no  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  em  outros processos conexos), voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem  para que a autoridade fiscal:  1­ Por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal  sobre ele;   2­ Quanto à aquisição de  leite  fresco, analise os documentos  indicados pela  Recorrente  para  verificar,  se:  a)  o  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente ou  fornecedor; b)  as notas  fiscais  indicadas  contêm a  informação de “venda com  suspensão” e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06;  3­ Quanto  a  aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de  segregação entre as aquisições para área  administrativa e para o processo produtivo da Recorrente;  4­ Quanto à NF n° 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa  nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento  alegado pela empresa;  5­ Quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as  indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos  que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da  Recorrente;  6­ Quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC.  13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade  do creditamento com base nesses documentos;  7­ Quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente  no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda  e  frete  de  transferência,  com  apoio  dos  conhecimentos  de  transporte  e  notas  fiscais  correspondentes às operações de compra, venda e transferência;  8­  Caso  entenda  necessário,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos;  Fl. 2416DF CARF MF Processo nº 10880.944909/2013­90  Resolução nº  3301­000.568  S3­C3T1  Fl. 2.417            58 9­ Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação; e  10­ Retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2417DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916323/2011-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.448  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 23 /2 01 1- 42 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916323/2011­42  Acórdão n.º 9303­006.448  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.946, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.              Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916323/2011­42  Acórdão n.º 9303­006.448  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13971.916323/2011­42  Acórdão n.º 9303­006.448  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13971.916323/2011­42  Acórdão n.º 9303­006.448  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.001182/2004-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. REP Negado e REC Negado
Numero da decisão: 9303-006.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.382  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. RESSARCIMENTO.  Recorrentes  VITAPELLI LTDA. ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL E              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.   O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de  1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável  pelo PIS no regime da não cumulatividade.   COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS  INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de  fato  das  pessoas  jurídicas  e,  além  disso,  demonstra  com  efetividade  a  inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de  comprovação  dos  pagamentos.  Cumpre  à  pessoa  jurídica  comprovar  de  maneira inequívoca o seu direito creditório.  REP Negado e REC Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deu  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Rodrigo  da  Costa Pôssas, que lhe deram provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 11 82 /2 00 4- 17 Fl. 2561DF CARF MF Processo nº 10835.001182/2004­17  Acórdão n.º 9303­006.382  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.        Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pelo  sujeito  passivo  e  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 3102­001.473, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  EMPRESA  INAPTA.  Aquisição  de  insumos  junto  a  empresas  inaptas  por inexistência de fato. Art. 82 da lei n° 9.430/96. Não comprovada a  eletiva  operação.  Os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos  desde  a  paralisação  das  atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do  art. 43 § 3º, IV da IN n° 200 de 2002.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  TERCEIROS.  Não  caracterizada relação jurídica negocial.  RESSARCIMENTO PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI não  integra a base de cálculo da Cofins e do PIS.  PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO  MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO  LEGAL.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  é  inadmissível  a  aplicação  de  correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido  de ressarcimento. ”  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  na  parte  em  que  houve  reconhecimento  pelo Colegiado  a  quo  da  não  incidência  de  PIS/Cofins sobre o crédito presumido de IPI.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do  CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  defendendo que o crédito presumido de IPI não possui natureza de receita.  Fl. 2562DF CARF MF Processo nº 10835.001182/2004­17  Acórdão n.º 9303­006.382  CSRF­T3  Fl. 4          3 Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão  nº  3102­001.473  na  parte  desfavorável,  requerendo  o  afastamento  das  glosas  de  créditos das  contribuições  relativos  às  aquisições  efetuadas perante  fornecedores  inexistentes  de fato e a correção dos créditos pela Selic.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do  CARF foi dado seguimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo, apenas quanto à  discussão  acerca  das  aquisições  perante  fornecedores  inexistentes  de  fato.  O  Despacho  de  Reexame de Admissibilidade manteve, na íntegra, o Despacho do Presidente de Câmara.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  mantendo­se  a  decisão  recorrida nesse ponto.   É o relatório.    Voto               Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.324, de  20/02/2018, proferido no julgamento do processo 10835.000067/2006­89, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.324):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo  sujeito passivo, entendo que devo conhecê­los – eis que atendidos, para tanto, os pressupostos  constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.  Para  melhor  elucidar,  importante  recordar  que,  quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  houve  insurgência  da  discussão  acerca  da  incidência  ou  não de PIS/Cofins sobre as receitas referentes a crédito presumido de IPI.  O acórdão recorrido entendeu que o crédito presumido do IPI não integra a base de  cálculo da contribuição, por não ter natureza de receita, mas de recuperação de custos.   Enquanto, o acórdão indicado como paradigma decidiu que “o valor correspondente  ao benefício fiscal instituído pela Lei 9.363/96, receita que é, inclui­ se naquela base”.  Fl. 2563DF CARF MF Processo nº 10835.001182/2004­17  Acórdão n.º 9303­006.382  CSRF­T3  Fl. 5          4 Sendo assim, no que tange ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, vez que comprovada a divergência suscitada.  Quanto  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  que,  por  sua  vez,  suscitou  divergências em relação às aquisições perante fornecedores inexistentes de fato, vê­se que o  acórdão  recorrido  considerou  como  não  comprovada  a  operação  de  aquisição  de  insumos  junto as empresas  inaptas por  inexistência de fato. Argumenta que os documentos emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos  desde  a  paralisação  das  atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN  nº 200 de 2002.   Enquanto, o acórdão indicado como paradigma firma entendimento diverso, ao tratar  das aquisições junto as pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato, considerando que  a  inidoneidade  de  documentos  fiscais,  originadores  de  créditos,  emitidos  pelas  pessoas  jurídicas  declaradas  inidôneas,  com  fundamento  na  inexistência  de  fato,  nas  circunstâncias  presentes, geraria efeitos a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo.  Em  vista  do  exposto,  é  de  se  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Do Mérito  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  discussão  trazida  em  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional – qual seja, sobre a incidência ou não de  PIS/Cofins sobre o crédito presumido de IPI.   Em relação a essa discussão, antecipo meu entendimento de que  tais créditos não  conferem a natureza de receita.  Para melhor elucidar, importante trazer os ensinamentos de ALIOMAR BALEEIRO  no livro “Uma introdução é Ciência das Finanças” ao tratar o conceito de receita:  "Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas, condições ou correspondência no passivo, MI, acrescer o seu vulto, como elemento  novo e positivo.”  Frise­se  também o  entendimento  de Aires  Barreto  em  seu  artigo  “A  nova Cofins:  primeiros apontamentos” contemplado na saudosa Revista Dialética de Direito Tributário:  "receita  é  [...]  a  entrada  que,  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o,  incrementando­o”.  Cabe  trazer que em consonância com o entendimento de que o conceito de receita  bruta  independe  do  que  está  classificado  contabilmente  como  receita,  além  do  referido  precedente do STF – firmado sob a sistemática do artigo 543­B do CPC – a  jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  inclusive  ressaltado  pelos Ministros Teori Albino  Zavascki  e  Luiz  Fux  ao  proferirem  seus  votos (Grifos meus):   “CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005.  APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2564DF CARF MF Processo nº 10835.001182/2004­17  Acórdão n.º 9303­006.382  CSRF­T3  Fl. 6          5 I "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita – do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a  repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. A norma  do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional,  nesses casos, a data do pagamento  indevido, não  tem eficácia  retroativa. É que a  Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  referida  Lei  Complementar.  (REsp  nº  890.656/SP,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).   II  O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  concedeu  benefício  fiscal  às  empresas  gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir  aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o  ICMS devido em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete,  em  atendimento ao princípio da isonomia.  III Verifica­se que, independentemente da classificação contábil que é dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam  como  receita,  porquanto  inexiste  incorporação  ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento de custos que elas  realizam com o  transporte para a aquisição de  matéria­prima em outro estado federado.  IV  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  dos  aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  V Recurso especial improvido.” (Grifou­se)  (RESP  nº  1.025.833  /  RS,  1ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Publicado no DJe do dia 17.11.2008)”  Consoante  esse  entendimento,  disse o Ministro Luiz Galloti  no  julgamento do RE  71.758:  “Se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o  que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário  inscrito na Constituição”.  Sendo  assim,  tem­se  claro  que  o  conceito  de  receita  bruta  independe  do  que  está  classificado contabilmente como receita, se subvenção ou recuperação de custo.   A  discussão,  de  per  si,  gira  em  torno  da  abrangência  dos  conceitos  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e,  no  caso  dos  créditos  presumidos de IPI.  Para melhor compreensão e por não considerar tal crédito presumido como receita,  pode­se ainda aproveitar para decompor a norma tributária que trata da incidência do PIS e da  Cofins, invocando a Regra Matriz de Incidência Tributária:  1.  1ª Regra Matriz – relação obrigacional Autoridade Fazendária/Contribuinte:  1.1. Hipótese:  Fl. 2565DF CARF MF Processo nº 10835.001182/2004­17  Acórdão n.º 9303­006.382  CSRF­T3  Fl. 7          6 Critério Material: auferir receita.  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério temporal: mensal  1.2. Consequente:  Critério Pessoal: (i) sujeito ativo, Estado – via “autoridade fazendária”;  (ii) sujeito passivo – quem aufere receita bruta.  Critério Quantitativo: alíquota de 3,65% sobre a receita bruta  2.  2ª Regra Matriz – dever de lançamento pela Administração:  Hipótese:  Critério Material: ser autoridade fazendária  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério Temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente ao de  ocorrência dos correspondentes fatos geradores.  Consequente:  Critério Pessoal: Estado – autoridade fazendária  Critério Prestacional: realizar o lançamento  3.  3ª Regra matriz: sancionadora do não pagamento  Hipótese:  Critério material: não pagar a importância devida;  Critério Espacial: perímetro nacional  Critério temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente ao de  ocorrência dos correspondentes fatos geradores  Consequente:  Critério  pessoal:  Estado  –  autoridade  fazendária  e  pessoa  jurídica  que  aufere  receita bruta  Critério Prestacional: pagar com multa e juros de mora.  Depreendendo­se da análise da regra matriz de incidência, é possível identificar que  o critério material constante da 1ª Regra Matriz de Incidência Tributária somente se satisfaz  para quem efetivamente aufere receita. Portanto, crucial afastar o r. crédito da tributação das  contribuições, pois não se configura juridicamente como tal,  independentemente do registro  contábil adotado ou adotável.  O que, na hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não  previu sua exclusão e que, portanto, dever­se­ia tributar o referido crédito pelo PIS e Cofins ­  pois de receita auferida não se trata, tampouco de um ingresso que configuraria recomposição  do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo.   Indiscutível  que  seu  efeito  econômico  não  caracteriza  nova  riqueza,  comportando  somente a recomposição do patrimônio anteriormente desfalcado ou recomposição da mesma  disponibilidade preexistente.  Sendo  assim,  o  crédito  presumido  de  IPI  não  ostenta  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  mera  recomposição  do  patrimônio,  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  Vê­se que a operação de obtenção dos créditos, considerando até mesmo a essência  contábil  e  sua primazia,  deve ocorrer  com a  escrituração na  contabilidade da empresa para  posterior utilização. O que, por  consequência,  constata­se que os  créditos não utilizados  se  constituem em meros direitos.  Fl. 2566DF CARF MF Processo nº 10835.001182/2004­17  Acórdão n.º 9303­006.382  CSRF­T3  Fl. 8          7 E, em respeito à Regra Matriz de incidência das contribuições ao PIS e Cofins, bem  como a análise da essência do r. crédito, não há que se  falar em tributação, pois  forçoso se  tributar tais direitos pelas r. contribuições.  Nesse ínterim, é de se ressurgir com o conceito trazido pelo CPC 30:  “Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado  no curso das atividades ordinárias da  entidade que  resultam no aumento do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários. ”  O  que,  por  conseguinte,  facilmente  constatável  que  contabilmente  tais  créditos  também não conferem natureza de receita.  Frise­se  ainda  tal  entendimento  o  acórdão  9303­005.495  de  nossa  turma,  que  consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O  direito  correspondente  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto,  não é tributável pela Cofins no regime da não cumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O  direito  correspondente  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto,  não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. ”  O  que,  para  melhor  elucidar  o  entendimento  desse  Colegiado  acerca  da  matéria,  peço licença para transcrever parte do voto vencedor escrito pelo ilustre ex Conselheiro Luiz  Augusto do Couto Chagas:  [...]  No  mérito,  entendo  que  o  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência do crédito decorre dos insumos utilizados no processo de produção, em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial exportador.  A exigência do Fisco centra­se no argumento de que a Lei nº 9.718/98 ampliou a  base  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições,  constituindo  regra  a  inclusão  de  qualquer  receita  auferida,  inclusive  os  valores  em  questão,  considerados  como  outras  receitas  operacionais,  e  exceção  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na Lei. Assevera que, apesar de o crédito instituído pela Lei nº 9.363/96  ter como objetivo o ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre matérias­ Fl. 2567DF CARF MF Processo nº 10835.001182/2004­17  Acórdão n.º 9303­006.382  CSRF­T3  Fl. 9          8 primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  aplicados  em  produtos  exportados,  o  ressarcimento  em  si  é  meramente  presumido,  não  havendo  como  assemelhá­lo a uma restituição de tributos, porque não houve pagamento indevido  de PIS e COFINS.  Conclui afirmando que o crédito é receita nova, decorrente de benefício concedido,  e não recuperação de custos.  Em relação ao crédito presumido, o legislador, dentro da máxima econômica de que  'não  se  exportam  tributos,  buscou  dar  incentivo  às  exportações,  ressarcindo  as  contribuições de PIS e COFINS, embutidas no preço das matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização  de  produtos  exportados,  concebendo  um  benefício  fiscal  consubstanciado  no  crédito  presumido  de  IPI,  para  ser  lançado  na  escrita  fiscal  contra o próprio IPI. Ou seja, o produtor­exportador se apropria de créditos do IPI  que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de  IPI.  Entretanto,  a  seguir  a  dicção  da  Lei,  o  incentivo  não  se  direciona  precipuamente ao imposto em comento, senão que o intento primeiro foi exonerar o  pagamento das exações previstas nas Leis Complementares nº 7 e 8/70 e 70/91. Daí  que a perspectiva adotada pelo criador da norma não pode ser distorcida de modo  a colocar na base de cálculo do PIS e da COFINS importâncias que derivam, em  última  análise,  da  dispensa  do  pagamento  das  próprias  contribuições.  Isso  implicaria diminuir o benefício  fiscal,  fazendo com que a desoneração pretendida  ocorra de forma parcial.  Do ponto de vista econômico­financeiro e contábil, o incentivo instituído pela Lei nº  9.363/96, na verdade, não constitui receita, mas um valor retificador de custo.  O  que  efetivamente  gera  o  crédito  presumido  são  os  insumos  comprados  pelo  industrial, em cujo preço foram adicionados os valores do PIS e COFINS, de forma  cumulativa. Se a legislação oferecesse a esses tributos o mesmo tratamento jurídico  dado ao IPI, a conta de insumos refletiria apenas o custo efetivo da matéria­prima,  produtos intermediários e materiais de embalagem, pois dele seriam expungidas as  contribuições ao PIS e à COFINS, cujos valores seriam lançados na conta contábil  pertinente, para posterior recuperação.  Logo,  ainda  que  o  PIS  e  a  COFINS  a  recuperar  constituíssem  um  direito  da  empresa  contra  o  Fisco,  não  representam  ingresso  de  receita,  seja  na  acepção  contábil,  seja  na  econômico­financeira.  Cumpre  assinalar  que  esse  raciocínio  funda­se na teleologia da norma inserta na Lei nº 9.363/96, uma vez que não há que  falar, obviamente, em não­cumulatividade de PIS e COFINS, antes do advento da  Lei nº 10.637/2002.   Há que ter­se em vista a finalidade a ser atingida pelo incentivo às exportações. Se  o  crédito presumido  receber o mesmo  tratamento  jurídico de  rendimentos obtidos  em  aplicações  financeiras,  por  exemplo,  a  empresa,  na  prática,  pagará  PIS  e  COFINS  sobre  os  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização,  os  quais  são a causa da existência do crédito.  Concordo que o  crédito presumido não  se  equipara a  restituição de  tributos, mas  também  não  entendo  que  seja  equiparado  a  uma  receita  de  venda,  para  fins  contábeis e tributários.  Na  análise  contábil,  se  a  aquisição  do  insumo  utilizado  na  industrialização  de  produtos  exportados  não  estivesse  onerada  de PIS  e COFINS,  o  valor  lançado  à  conta de "Estoque de Matéria­Prima" estaria livre de tributos e, consequentemente,  o valor apurado na conta "Custo dos Produtos Vendidos" seria menor.  Fl. 2568DF CARF MF Processo nº 10835.001182/2004­17  Acórdão n.º 9303­006.382  CSRF­T3  Fl. 10          9 Melhor  explicando,  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  dentro  do  mês  de  competência a que se referem as exportações, não transitaria por conta de resultado  a  título de  receita, mas sim como  recuperação de  custo, creditando­se o  valor do  crédito presumido apurado na conta "Custo dos Produtos Vendidos" e debitando­se  na conta "IPI a recuperar".  Lançamento:  IPI a Recuperar a Custo dos Produtos Vendidos  Supondo­se, no entanto, que os contribuintes devessem incluir na base de cálculo do  PIS  e da COFINS  sobre o  faturamento o  valor do  crédito presumido em questão,  então,  estar­se­ia  pagando  PIS  e  COFINS  sobre  insumos  aplicados  no  processo  industrial  de  fabricação  dos  produtos  exportados,  quando  foi  justamente  esta  a  razão  da  criação  deste  crédito:  desonerar  o  custo  de  produção  dos  produtos  exportados.  De  qualquer  modo,  o  referido  crédito  presumido  é  ressarcimento  de  custo  e  ressarcimento  de  custo  não  é  receita.  Desse  modo,  se  o  objetivo  da  norma  é  desonerar  as  exportações,  é  irracional  qualquer  pretensão  de  exigir  tais  contribuições  justamente  sobre  o  benefício  fiscal  instituído  para  incentivar  tais  operações.  O  acórdão  recorrido  também  traz  que  as  próprias  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, ao disporem no §3º sobre as receitas que integram a base de cálculo,  conferem natureza de receita às reversões de provisões e às recuperações de crédito  baixados  como  perda,  que  foram  expressamente  excluídas  da  base,  indicando  a  abrangência da definição de receita e a necessidade de a lei definir expressamente  as exclusões.  Também  não  concordo  com  tais  argumentos,  pois  só  haveria  sentido  que  as Leis  citadas  previssem  expressamente  a  exclusão  do  crédito  presumido  do  conceito de  receita  se,  em  algum  momento  de  todo  o  histórico  normativo  sobre  o  tema,  as  normas tivessem o considerado como receita, o que não me parece ter ocorrido.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional."  (...)1  "Com a devida venia à ilustre conselheira relatora, mas divirjo do seu entendimento  nas matérias  relativas  a ambos  recursos. Porém  fui designado para  redigir o voto vencedor  somente  em  relação  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  já  que  restei  vencido  quanto ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  A  matéria  do  recurso  especial  do  contribuinte  refere­se  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS,  da  não  cumulatividade,  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoas jurídicas inexistentes de fato.  Antes  de  adentrar  o  mérito,  é  importante  registrar  que  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  em  agravo  de  instrumento  nos  seguintes  termos,  conforme  noticia  os  documentos de e­fls. 4345/4431:                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou das glosas dos créditos  de  aquisições  efetuadas  perante  fornecedores  inexistentes  de  fato,  pois  seu  entendimento  foi  vencido,  não  se  aplicando  na  solução  do  litígio  dos  presentes  autos.  A  íntegra  do  voto  encontra­se  no  Acórdão  9303­006.324  (processo 10835.000067/2006­89 ­ paradigma).  Fl. 2569DF CARF MF Processo nº 10835.001182/2004­17  Acórdão n.º 9303­006.382  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)  Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno e, com fulcro no art. 932, V, "b",  do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a r.  decisão agravada e determinar à parte agravada que aprecie no prazo máximo de 30 dias os  processos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolados  há  mais  de  360  dias  pela  agravante,  bem  como  que  o  faça  com  observância  do  decidido  pelo  E.  STJ  no  REsp  repetitivo n° 1.148.444/MG. (e­fl. 4353)  (...)  Portanto,  transcreve­se  abaixo a  ementa do que  foi  decidido pelo STJ no REsp nº  1.148.444/MG:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NAO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1.  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida pela empresa vendedora) posteriormente  seja declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR , Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  07.08.2007,  DJ  10.09.2007;  REsp  246.134/MG  ,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005, DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG  ,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  23.05.2005;  REsp 176.270/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado  em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP , Rel. Ministro Francisco  Peçanha Martins, Segunda Turma,  julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999;  REsp 196.581/MG  , Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP  ,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe ao Fisco,  razão pela qual  não  incide, à  espécie,  o artigo  136, do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu , ao alienante).  3. In casu , o Tribunal de origem consignou que:  "(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite  o  fisco e entende o Conselho de Contribuintes ."  Fl. 2570DF CARF MF Processo nº 10835.001182/2004­17  Acórdão n.º 9303­006.382  CSRF­T3  Fl. 12          11 4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas  após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado),  uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc  ,  o  que afastaria a boa­fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor  do artigo 136, do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como percebe­se  tal decisão segue o  rito dos  recursos  repetitivos previstos no art.  543­C,  do  CPC,  e,  seu  entendimento  deve  ser  obrigatoriamente  seguido  no  âmbito  dos  julgamentos deste colegiado. Portanto era desnecessário o contribuinte ter obtido provimento  judicial neste sentido. O que necessitamos então é verificar se a situação fática do presente  processo  encaixa­se  ao  ditame  do  que  foi  decidido  no  âmbito  do  citado  repetitivo.  Observemos  então  que  a  tese  firmada  pelo  próprio  STJ  em  relação  a  este  julgamento  é  a  seguinte:  O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­ cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação.(Tema 272 do STJ)  Na minha avaliação, a tese firmada pelo STJ é perfeita e visa proteger o adquirente  de boa fé, que adquire a mercadoria e comprova a veracidade da compra e venda efetuada.  Mas, com a devida venia, os fatos minuciosamente levantados pela fiscalização no presente  processo  demonstram  que  o  contribuinte,  além  de  não  agir  de  boa  fé,  não  comprovou  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada.  Penso  que  tal  situação  está  inequivocamente  demonstrada nos presentes autos.   Referida fiscalização teve início em 16/01/2006, para análise dos créditos relativos  ao  período  de  outubro/2002  a  junho/2007.  Importante  registrar  que  no TVF  a  justificativa  para as glosas não foram a existência de Atos Declaratórios de Inaptidão da Pessoa Jurídica,  mas  sim  as  diligências  realizadas  nos  supostos  fornecedores,  as  quais  comprovaram  a  impossibilidade de ter havido a transação comercial, quer pela inexistência destes, quer pela  falta de comprovação do pagamento. Pode­se ver que no item "10. Das Glosas", e­fl. 1933,  seu item "10.1 ­ Diligências a empresas fornecedoras" ­ seu conteúdo demonstra que a razão  das glosas foram as diligências realizadas pela fiscalização.  Transcrevo abaixo excertos retirados do Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF (e­fls.  1916/1949),  no  qual  consta  todas  as  evidências  que  justificaram  a  glosa  dos  referidos  créditos:  (...)  Após análise das notas fiscais de compras, e pesquisas aos Sistemas Corporativos da  Receita  Federai  do Brasil,  bem  como  do  Sintegra,  na  internet,  constatou­se  que  parte  dos  fornecedores encontram­se em situações irregulares, tais como: empresa inexistente de fato,  empresa inativa, empresa não cadastrada na Secretaria da Fazenda do Estado (não habilitada  no Sintegra), empresa omissa na entrega de declarações, etc.  Diante  de  tal  situação,  foram  realizadas  diligências  em  várias  empresas  fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas foi a constatação de inexistência  de fato, com Representação Fiscal propondo a Inaptidão das mesmas. As empresas que  se encontram nesta situação estão relacionadas abaixo:  Fl. 2571DF CARF MF Processo nº 10835.001182/2004­17  Acórdão n.º 9303­006.382  CSRF­T3  Fl. 13          12 (...)  Tal  fato  demonstra  que  a  fiscalização  somente  emitiu  os  ADE  DE  INAPTIDÃO  após  comprovar  a  inexistência  das  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ditos  atos  declaratórios  não  foram o ponto de partida para a glosa. Seguimos com mais excertos do TVF:  (...)  No decorrer da ação fiscal, foram analisados pagamentos relativos às notas fiscais de  fornecimento  de  couro  das  empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos pagamentos realizados a terceiras pessoas, através de autorização do fornecedor  por via de "Cessão de Crédito". Ato contínuo, intimamos os beneficiários de tais pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  As  respostas  às  intimações  foram,  quase  na  totalidade,  as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem qualquer relação comercial com a empresa "Vitapelli Ltda". Diante deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada  pelas  notas  fiscais.  Anexamos  cópias das intimações e respostas aos autos.  Posto isto, efetuamos as glosas de créditos do PIS/COFINS, referentes às aquisições  das empresas supracitadas, visto que as mesmas nunca existiram de fato. Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários,  bem  como  representação fiscal para fins penais.  (...)  Também  efetuamos  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS  referentes  a  aquisições  de  empresas  representadas  pela  Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente),  relacionadas através de Ofício proveniente do Delegado Regional Tributário. As empresas,  bem como os motivos para a glosa, estão relacionadas abaixo:  a) Frigorífico São Matheus, nome fantasia da empresa CARD ALIMENTOS LTDA,  CNPJ  n°  02.987.722/0001­07.  A  data  de  início  da  situação  é  03/10/2002.  Os  motivos  descritos na representação são: Simulação da existência do estabelecimento e Simulação  da realização de operações comerciais. Portanto, pode­se concluir pela  inexistência de  fato da empresa a partir de 03/10/2002, glosando os créditos solicitados a partir desta  data. Além disso, houve diligência à referida empresa, conforme item 10.1.  b) Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda, CNPJ n° 04.842.983/0001­64. O  motivo  da  representação  é  a  inidoneidade de  documentos  fiscais. No presente  caso,  a  empresa estava na condição "não habilitada" no Sintegra desde 11/03/1999. Portanto,  não estava autorizada a emitir notas fiscais a partir da data em tela. A glosa dos créditos  deverá ocorrer a partir das notas fiscais emitidas posteriormente à data em questão.  (...)  A  empresa Vitapelli Ltda  em  vez  de  efetuar  pagamento  diretamente  ao  fornecedor­  efetuou  pagamentos  para  outras  empresas  através  de  Cessão  de  Créditos  a  terceiros  com  autorização do fornecedor. Para subsidiar a fiscalização foram selecionadas, por amostragem,  algumas empresas abaixo relacionadas, que receberam tais créditos, e estas foram intimadas  a responderem alguns quesitos, conforme abaixo, in verbis:  (...)  Após esse trecho segue o relato da investigação em diversos cessionários de crédito  e não se conseguiu comprovar a operação de pagamento. Os que a fiscalização obteve êxito  em encontrá­los, todos negaram relação negocial com o contribuinte. Alguns que não foram  encontrados  comprovou­se que  sequer  tinham movimentação bancária no período como no  exemplo a seguir:  (...)  11.2. Fábio Benvindo Freitas Maia  Fl. 2572DF CARF MF Processo nº 10835.001182/2004­17  Acórdão n.º 9303­006.382  CSRF­T3  Fl. 14          13 A pesquisa no sistema Dossiê Integrado da SRF revela que a referida empresa não  apresentou nenhuma movimentação financeira nos anos­calendário de 2002, 2003, 2004  e 2005, e apresentou DIPJ na condição de "INATIVA" nos anos­calendário de 2002 a 2005.  (...)  Em conclusão, a razão principal das glosas não foi em decorrência de procedimentos  formais nos quais a inexistência da relação comercial dá­se por presunção, como são os casos  decorrentes  da  simples  existência  de  atos  declaratórios  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica. Ao  contrário,  como  visto,  a  fiscalização  efetuou  um  minucioso  trabalho  de  investigação  e  demonstrou a inexistência de relação negocial entre o contribuinte e vários de seus supostos  fornecedores. Tal fato, afasta todo o argumento do voto vencido e do contribuinte de que as  glosas só poderiam realizar­se a partir da data de emissão dos atos declaratórios de inaptidão  das pessoas jurídicas.  Cumpre destacar que o contribuinte teve todo direito de defesa, com apresentação de  impugnação, recurso voluntário e agora o presente recurso especial. Poderia ter se dedicado  mais  a  descontruir  as  provas  da  fiscalização,  comprovando  de  forma  inequívoca  a  regularidade de seus créditos. Porém não obteve sucesso e tenta afastar as glosas utilizando, a  meu ver, indevidamente, com apego a aspectos meramente formais, o que foi decidido pelo  STJ no julgamento do REsp 1148444, definitivamente não aplicável ao presente caso.   Além de tudo o que já foi exposto, é importante ressaltar que estamos diante de um  pedido  de  ressarcimento  decorrentes  de  créditos  de  PIS  e  Cofins,  no  qual  cumpre  ao  contribuinte, de maneira inequívoca, comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório,  nos termos do art. 170 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte foram conhecidos e, no mérito, o colegiado negou­lhes provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 2573DF CARF MF

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7248003 #
Numero do processo: 16095.000577/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2004 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Verificado que a decisão no tocante ao ponto questionado teve por base equivocado pressuposto de fato, e não propriamente omissão, cabe admitir como embargos inominados os embargos de declaração opostos. DECADÊNCIA. PAGAMENTOS. DILIGÊNCIA. Havendo fundada dúvida acerca da existência de recolhimento de contribuições previdenciárias, a influir na decisão acerca da ocorrência ou não de decadência, cabe a conversão do julgamento em diligência para dirimir a situação.
Numero da decisão: 2402-006.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração como embargos inominados, convertendo o julgamento em diligência para fins de que a Unidade de Origem esclareça, mediante parecer conclusivo, se houve recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91, relativas ao período compreendido entre abril e dezembro de 1999. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­006.142  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CUMMINS BRASIL LIMITADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2004  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO.  Verificado  que  a  decisão  no  tocante  ao  ponto  questionado  teve  por  base  equivocado  pressuposto  de  fato,  e  não  propriamente  omissão,  cabe  admitir  como embargos inominados os embargos de declaração opostos.  DECADÊNCIA. PAGAMENTOS. DILIGÊNCIA.  Havendo  fundada  dúvida  acerca  da  existência  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  influir  na  decisão  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  decadência,  cabe  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  dirimir a situação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 77 /2 00 7- 24 Fl. 8226DF CARF MF     2         Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração como embargos inominados, convertendo o julgamento em diligência  para  fins  de  que  a  Unidade  de  Origem  esclareça,  mediante  parecer  conclusivo,  se  houve  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  22,  incisos  I  e  II  da  Lei  nº  8.212/91, relativas ao período compreendido entre abril e dezembro de 1999.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.                        Fl. 8227DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­006.142  S2­C4T2  Fl. 8.227          3       Relatório  Trata­se de alegação de omissão quanto à antecipação de pagamento, bem como  quanto à prova pericial, e contradição, formulada pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN)  face  ao  Acórdão  nº  2402­005.862  (fls.  8191/8208),  exarado  por  esta  Turma  em  7/6/2017, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/1999  a  30/11/2004  PROVA  PERICIAL.  CONCLUSÃO  DA  NÃO  EXPOSIÇÃO  DE  SEGURADOS  A  CONDIÇÕES  DE  TRABALHO  QUE  GARANTAM  A  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO  ADICIONAL AO GILRAT.  Comprovando­se mediante  prova  pericial  que os  trabalhadores  não  se  encontravam expostos a  condições de  trabalho que  lhes  garantia  o  benefício  da  aposentadoria  especial,  considera­se  inocorrido  o  fato  gerador  da  contribuição  adicional  àquela  destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de  riscos ambientais do trabalho GILRAT.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/1999  a  30/11/2004  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR   Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  Os  embargos  de  declaração  foram  interpostos  em  13/7/2017  (fls.  8210/8215),  com esteio no art. 65, § 1º, inciso III, do Anexo II do RICARF, sendo nele alegada contradição  no julgado, nos seguintes termos:  No entender da União (Fazenda Nacional) há necessidade de uma apreciação  mais  detida  da matéria  relativa  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, bem como no tocante ao acolhimento irrestrito da manifestação do perito  de  fls.  5.531/5.667.  Tais  aspectos  constituem  omissão  e  contradição,  passíveis  de  saneamento.   [...]   Fl. 8228DF CARF MF     4 No presente caso, o I. Conselheiro Relator, apesar de explicitar a  tese acima  exposta, entendeu pela existência de antecipação parcial do pagamento limitando­se  à seguinte constatação:   “No  caso  sob  apreciação,  a  ciência  do  lançamento,  que  abrange  o  período  de  04/1999 a 11/2004, ocorreu em 21/01/2005. Tendo­se em conta que o lançamento se  refere apenas ao adicional do GILRAT é de  se concluir que havia antecipação do  pagamento para a contribuição principal, o que nos conduz a aplicação da regra do  § 4.º do art. 150 do CTN para a contagem da decadência.”.   Entretanto, não há como se presumir os pagamentos das contribuições devidas  ou  mesmo  se  estes  ocorreram  em  todos  os  períodos  de  apuração  contidos  no  lançamento, não havendo que se falar em indubitável existência de pagamento.   [...]   Quanto  ao  segundo  tema  suscitado  em  sede  de  Embargos,  acerca  do  acolhimento  irrestrito  da  prova  pericial  de  fls.  5.531/5.667,  com  todas  as  vênias  à  livre convicção do  julgador, a União  (Fazenda Nacional) entende que o voto do  i.  Relator  partiu  da  premissa  de  que  certos  trechos  da perícia  descaracterizavam  por  completo  a  imputação  fiscal.  Porém,  a  leitura  da  manifestação  do  perito,  que  inclusive considerou diferenças metodológicas, deve ser feita em consonância com  os demais indícios veementes acerca dos riscos ocupacionais existentes na unidade  fabril, fartamente comprovados nos autos.   [...]  Nesse  contexto,  entende  a União  (Fazenda Nacional)  ter  havido omissão na  conclusão  do  voto  acerca  da  matéria,  mostrando­se  relevante  esclarecimentos  do  colegiado  nesse  sentido  e,  se  entender  cabível,  a  alteração  do  entendimento,  nos  termos do acórdão 2302.01.294.  Conforme despacho de admissibilidade de fls. 8219/8224 restou configurada  somente a omissão quanto à antecipação de pagamento, a qual ensejou a inclusão do processo  em pauta para julgamento e apreciação da questão.  É o relatório.                      Fl. 8229DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­006.142  S2­C4T2  Fl. 8.228          5     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Havendo sido o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à  PGFN datado de 21/6/2017 (fl. 8209), e interpostos os embargos em 12/7/2017, resta evidente  sua tempestividade, ante o disposto nos arts. 65, § 1º e 79, § 2º, do Anexo II do RICARF, c/c o  § 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  O  despacho  de  admissibilidade  assim  se  pronunciou  sobre  o  contexto  da  omissão quanto à antecipação de pagamento (decadência), à fl. 8221:  Segundo  a  Embargante,  a  decisão  recorrida  teria  presumido  a  existência  de  pagamento antecipado por conta de o lançamento abarcar apenas a contribuição do  GILRAT, nos seguintes termos:   No caso sob apreciação, a ciência do lançamento, que abrange o período de 04/1999  a  11/2004,  ocorreu  em 21/01/2005.  Tendo­se  em  conta  que  o  lançamento  se  refere  apenas  ao  adicional  do  GILRAT  é  de  se  concluir  que  havia  antecipação  do  pagamento para a contribuição principal, o que nos conduz a aplicação da regra do  § 4.º do art. 150 do CTN para a contagem da decadência.   (Grifo nosso)   Conforme se observa da transcrição acima, de fato, não houve a identificação  de recolhimentos passíveis de justificar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, mas  apenas a presunção de que tais recolhimentos teriam ocorrido.   Todavia,  de  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  de  fl.79,  além  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD),  objeto  do  presente  recurso,  foram  lavradas  outras  três NFLDs na mesma  fiscalização,  o que  demonstra  o  não  recolhimento  de  outros  valores  e  possível  inexistência  da  antecipação presumida no julgamento.   Como  se  vê,  a  omissão  que  se  verifica  não  diz  respeito  a  argumentos  da  defesa não apreciados no  julgamento, mas  sim à  falta de demonstração  (omissão),  por parte do Relator, de recolhimentos que possam autorizar a exoneração do crédito  tributário,  por  decadência,  razão  pela  qual  entendemos  procedente  os  embargos  apresentados quanto a essa questão.  Em  que  pese  não  se  concordar  com  a  assertiva  contida  na  passagem  encimada, no sentido de que teria havido omissão na falta de demonstração de recolhimentos a  autorizar a exoneração de parte do crédito tributário, por decadência, há que se convergir com a  conclusão pela necessidade de  saneamento do  feito,  pois  a decisão  embargada baseou­se em  pressuposto de fato equivocado, ou, melhor dizendo, não comprovado nos autos.  A  saber,  a  existência  de  pagamentos  de  contribuições  para  os  períodos  compreendidos entre abril e dezembro de 1999.  Fl. 8230DF CARF MF     6 E, para o saneamento de lapso manifesto, o art. 66 do Anexo II do RICARF  prevê  a  interposição  de  embargos  inominados,  cabendo  registrar,  outrossim,  que  a  jurisprudência  vem  admitindo  amplamente  o  cabimento  de  embargos  de  declaração,  com  possíveis  efeitos  modificativos,  quando  proferida  decisão  com  base  em  pressuposto  de  fato  equivocadamente considerado pelo julgador, cabendo citar, dentre outros, o REsp nº 1.065.913  (DJE 10/9/2009).  E a respeito, Nelson Nery Jr. já observava1:  Admitem­se embargos de declaração para corrigir flagrante e visível erro de  fato em que incidiu a decisão, evitando­se os percalços com a eventual interposição  de RE, Resp ou o ajuizamento de ação rescisória.  Face  a  essas  razões,  conhece­se,  em  observância  do  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  dos  recursos,  os  embargos  de  declaração  como  embargos  inominados da PGFN, forte no art. 66 do RICARF.  Prosseguindo  no  enfrentamento  das  questões  suscitadas  pela  embargante,  tem­se  que  realmente  não  é  possível  afirmar,  como  consta  do  embargado,  que,  como  o  lançamento se refere apenas ao adicional da GILRAT, é de se concluir que havia antecipação  de pagamento para a contribuição principal, estando decaídas as competências de 04 a 12/1999.  No relatório fiscal às fls. 485/503 não há quaisquer esclarecimentos acerca da  existência de recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas a esses fatos geradores.  De sua parte, o Discriminativo Analítico de Débito da NFLD nº 35.684.591­5  (DAD, fls. 9/49) aponta para que não houve pagamento, a ser aproveitado na autuação, relativo  ao adicional de RAT para financiamento de aposentadoria, decorrente de riscos ambientais na  empresa (art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91).  No  que  concerne  ao  valor  da  RAT  propriamente  dita,  bem  como  das  contribuições previdenciárias correlacionadas, não há evidências de que tenham sido ao menos  em  parte  adimplidas.  Na  verdade,  não  há,  como  aludido,  menção  a  respeito,  o  que  não  é  indicativo confiável seja sobre a existência desses pagamentos, seja sobre a inexistência.  E, conforme salientado pela embargante, houve lançamento de outras NFLD  atinentes  ao  período  em  apreço  (fl.  79),  o  que  pode  apontar  não  ter  havido  o  recolhimento  dessas contribuições, acarretando a incidência do art. 173, I do CTN, e não do 150, § 4º desse  Código, como assumido pelo vergastado.  Por  conseguinte,  constata­se  não  haver  elementos  de  prova  coligidos  nos  autos, a atestar a existência de pagamentos das contribuições previdenciárias, motivo pelo qual,  para a aferição concreta dos dispositivos legais aplicáveis no tocante à decadência, entende­se  deva ser convertido o julgamento em diligência, baixando­se os autos à unidade de origem para  que esta se pronuncie de maneira inequívoca sobre a existência daqueles pagamentos.  Assim,  no  retorno  dos  autos  a  este  Colegiado,  o  processo  já  estará  devidamente  saneado  possibilitando  o  julgamento  em  definitivo  do  ponto  que  acarretou  a  oposição de embargos.                                                              1 NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado  e  legislação  processual  civil  extravagante em vigor. São Paulo: RT, 6ª edição, p. 905.  Fl. 8231DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­006.142  S2­C4T2  Fl. 8.229          7 Em situação de certo modo similar, o CARF já decidiu, recentemente, adotar  providência  dessa  natureza,  conforme  Acórdão  nº  1402­002.626  (j.  22/6/2017),  do  qual  se  extrai a respectivamente ementa:  IRRF. JCP.  Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  Sendo assim, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração como  embargos  inominados,  acolhendo­os  e  convertendo  o  julgamento  em  diligência  para  fins  de  que  a unidade de origem esclareça, mediante parecer  conclusivo,  se houve  recolhimento das  contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91, relativas ao  período  compreendido  entre  abril  e  dezembro  de  1999,  conferindo­se  ao  contribuinte  oportunidade para se manifestar sobre o resultado das aferições.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 8232DF CARF MF

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7287039 #
Numero do processo: 10630.720030/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Não se vislumbra no caso concreto nenhuma das hipóteses caracterizadoras de nulidade. A fiscalização é atividade privativa da administração, podendo ser realizada a qualquer tempo. Não houve qualquer hipótese de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Não se instaura litígio administrativo para parte que não apresenta Impugnação ou Recurso Voluntário. ARBITRAMENTO DO LUCRO - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. Impõe-se o arbitramento do lucro quando demoNstrada que a escrituração contábil contém vício, erros ou deficiências que impossibilitem a determinação do lucro real ou presumido, ou revela indícios de fraude. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Torna-se subsidiariamente responsável pelo crédito tributário, a pessoa física, com plenos poderes de gestão e administração. O vasto contexto probatório demonstra sem sombras de dúvidas que ele era o sócio e gestor de fato da contribuinte. Ademais, restou constatado que o próprio Edyr Cordeiro de Paula Silva, conforme se apurou no processo n. 10630.720367/2007-65, movimentou altos valores em espécie em sua conta-corrente pessoa física, sem, no entanto, oferecê-los à tributação com créditos efetuados pelas mesmas pessoas jurídicas que fizeram depósitos na conta-corrente da ora fiscalizada. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, COFINS E PIS. Solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende-se no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo apontado como responsável solidário, o Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira (em substituição à Conselheira Livia De Carli Germano ausente momentaneamente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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1401­002.361  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  CRISTAL INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  PRELIMINARES  DE  NULIDADE.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Não  se  vislumbra  no  caso  concreto  nenhuma  das  hipóteses  caracterizadoras  de  nulidade. A fiscalização é atividade privativa da administração, podendo ser  realizada a qualquer tempo. Não houve qualquer hipótese de cerceamento do  direito de defesa do contribuinte.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  Não  se  instaura  litígio  administrativo  para parte que não apresenta Impugnação ou Recurso Voluntário.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO.  Impõe­se o  arbitramento do  lucro quando demoNstrada  que  a  escrituração  contábil  contém  vício,  erros  ou  deficiências  que  impossibilitem a determinação do lucro real ou presumido, ou revela indícios  de fraude.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os  depósitos  em  conta­corrente,  cuja  origem  não  seja  comprovada,  presumem­se  receitas  omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro  de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a  existência  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida à condição de presunção legal de omissão de receita.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Torna­se  subsidiariamente  responsável  pelo  crédito  tributário,  a  pessoa  física,  com  plenos  poderes  de  gestão e administração. O vasto contexto probatório demonstra sem sombras  de  dúvidas  que  ele  era  o  sócio  e  gestor  de  fato  da  contribuinte.  Ademais,  restou constatado que o próprio Edyr Cordeiro de Paula Silva, conforme se  apurou no processo n. 10630.720367/2007­65, movimentou altos valores em  espécie  em  sua  conta­corrente  pessoa  física,  sem,  no  entanto,  oferecê­los  à  tributação  com  créditos  efetuados  pelas  mesmas  pessoas  jurídicas  que  fizeram depósitos na conta­corrente da ora fiscalizada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 00 30 /2 00 8- 39 Fl. 2288DF CARF MF     2 ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, COFINS E PIS. Solução dada  ao  litígio principal,  relativo  ao  IRPJ,  estende­se  no que  couber,  aos demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver  por  fundamento  o  mesmo  suporte  fático.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  apontado  como  responsável  solidário,  o  Sr.  Edyr Cordeiro de Paula Silva. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira  (em substituição  à Conselheira Livia De Carli  Germano  ausente  momentaneamente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Juiz  de  Fora  (MG)  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  para  manter  em  parte  o  crédito  tributário exigido.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  ora  identificado,  referente ao  IRPJ, no valor de R$ 78.648,55, à CSLL, no valor de R$ 46.059,76, ao PIS, no  Fl. 2289DF CARF MF Processo nº 10630.720030/2008­39  Acórdão n.º 1401­002.361  S1­C4T1  Fl. 2289          3 valor de R$ 27.721,11 e à Cofins, no valor de R$ 127.943,82, aos quais foram acrescidos multa  de  oficio  qualificada  e  juros  moratórios  calculados  até  31/01/2008,  perfazendo  um  crédito  tributário no valor de R$ 946.380,94.   No  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  às  fls.  65/129,  “a  Fiscalização  descreve  inicialmente  que nos  cadastro  do  órgão a  autuada  é  empresa  INAPTA,  uma  vez  que  estava  omissa em relação ao cumprimento das obrigações  tributárias  (principal e acessória),  tendo  no seu quadro societário — FLÁVIA CABRINI GUIMARÃES DA COSTA E RUNCIÊ CUNHA  VIEIRA. A sócia não foi localizada em seu endereço cadastral e o senhor Runciê que informou  nunca ter sido sócio ou proprietário da referida empresa; que teve seus documentos roubados  e  utilizados  por  uma mulher;  que  foi  aberto  inquérito  policial —  processo  10504110230­9,  onde se encontra as provas documentais obtidas na investigação criminal”.  Relatou  a  fiscalização  que  “os  diversos  procedimentos  adotados,  as  intimações  lavradas e os depoimentos  tomados de pessoa, de alguma forma relacionaram­se  com  a  fiscalizada.  Foi  emitida  a  RMF­  Requisição  da Movimentação  Financeira  diante  da  inexistência  de  escrituração  e  consequentemente  arbitrado  o  lucro  da  empresa,  no  ano­ calendário de 2002”.  Às fls. 127/128 dos autos – Termo de Sujeição Passiva Solidária de EDYR  CORDEIRO DE PAULA SILVA inscrita no CPF de nº 409.636.324­34 e de LUIZ SÉRGIO  BITTENCOURT FARAH inscrito no CPF de nº 680.423.886­91.  Ciente  da  autuação  fiscal  no  que  concerne  à  sujeição  passiva  solidária,  os  interessados  apresentaram  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA,  trazendo  as  seguintes  razões:  Impugnação  (01)  apresentada  em  28/03/2008  (fls.1681/1700)  ­  LUIZ  SÉRGIO BITTENCOURT FARAH:  1.  DA  NULIDADE  POR  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  TRIBUTÁRIOS:  Afirma  que  “o  direito  do  recorrente  à  defesa  está  sendo cerceado, uma vez que o prazo para  recurso  é de 30 dias  e  a  SRF  desta  cidade  tem  funcionado  apenas  4  horas  por  dia  e  com  senhas  limitadas,  prejudicando a  ampla defesa,  contraditório,  devido  processo  legal,  etc.  E  o  princípio  da  eficiência?  Aparentemente,  os  prazos valem apenas para o contribuinte que, supostamente, deve ao  Fisco. A questão do tempo de julgar um recurso não é suficiente, para  fiscalizar  os  atos  "extensivos"  dos  auditores,  então,  inexistente.  A  título de que vale um direito ou dever que tem respaldo legal, embora  seja  composto  por  nulidades  ou  que  pode  ser  anulado  a  qualquer  tempo”.  2.  DA  NULIDADE  POR  VÍCIO  NO  PROCEDIMENTO  DE  DETERMINAÇÃO: Diz  que Conforme  o  art.  2  0,  Parágrafo  único,  IV,  da  Lei  9.784/99,  o  processo  administrativo  deve  atuar  segundo  padrões éticos de probidade, decoro e boa­fé. Pois bem, nas páginas  30/53 e 40/53 não se verifica boa­fé, uma vez que os próprios agentes  admitem  que  coagiram  através  de  demonstração  de  consequências  possíveis  ao  responsável  por  determinado  ato,  fazendo  com  que  o  depoente  se  desesperasse  e  falasse  a  'asneira'  que  os  fiscais  tanto  queriam ouvir e, por tanto tempo vinham procurando demonstrar.  Fl. 2290DF CARF MF     4 3.  DA  NULIDADE  POR  EXCESSO  DE  PRAZO:  Aduz  que  “os  Auditores  precisaram de mais  de  dois  anos  para  fazer  o  lançamento  contra a "Cristal", tornando improcedente o lançamento”.  4.  DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO: Diz que “não  foi  intimado  uma  vez  sequer  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributaria, mas como mero esclarecedor de uma possível situação que  causava algumas dúvidas. Quando não impedem sua defesa no acesso  ao procedimento fiscal, o fazem no próprio processo”.  5.  DA  INEXISTÊNCIA  DA  RESPONSABILIDADE  DO  IMPUGNANTE:  Afirma  que  “a  responsabilidade  do  recorrente  é  totalmente  vã,  posto  que,  implica  em  fatos  apartados  e  casuais  que  tem  como  resultado  final  e  cabal  a  suposta  responsabilidade  do  mesmo, no entanto o que os documentos trazem à tona não é, nem de  longe,  algo  similar  a  esse  fim.  Pelo  contrário,  é  um  conjunto  de  deduções baseadas em provas inexistentes que esperam existir. (...)Os  auditores narram o suposto desencadear da história com documentos  imaginários e depoimentos dotados de coação e indução/dedução, no  sentido  de  fazer  a  Cristal  Informática  ser  constituída  por  pessoas  interpostas  a  pedido  dos  sujeitos  passivos,  tendo  receita  bancária  omitida à tributação federal própria para a sociedade empresarial, cuja  responsabilidade  pelo.  "crédito  tributário"  seria  do  contribuinte  na  qualidade  de  "sócio  de  fato",  por  ter  se  beneficiado  dessas  receitas,  nesse caso, devendo recair esse processo administrativo fiscal no Sr.  Wellington Martins”.  6.  DA  RESPONSABILIDADE  DE  FATO  DE  WELLINGTON  MARTINS:  Diz  que  “o  Sr.  Wellington  Martins  abriu  primeiro  a  empresa Marsil Jóias. Depois, em 1998 abriu a empresa Cristal Jóias  em nome de sua cunhada Sônia e da cunhada de seu ex. sócio (Silvio),  Flávia.  Abriu  a  conta  no  Unibanco.  Em  seguida,  no  ano  de  2000,  alterou  o  contrato  social  e  incluiu,  juntamente  com  o  Sr.  Sérgio,  o  nome  da  Sra.  Runciê.  Ainda  nesse  ano,  o  sócio  "laranja"  Juarez  de  Matos passou uma procuração outorgando poderes de gerência ao Sr.  Sérgio  a  pedido  do  Sr.  Josmar,  amigo  do  Sr.  Wellington.  O  Sr.  Wellington  pediu  ao  Sr.  Sérgio  que  aceitasse  ser  procurador  de  um  amigo  que,  teoricamente,  o  havia  pedido,  mas  como  ele  já  era  procurador de algumas empresas, disse ao Sr. Sergio que não queria  'misturar'”.  7.  DA  INUTILIDADE  DOS  DOCUMENTOS  E  DEPOIMENTOS:  Afirma  que  “nenhum  dos  depoimentos  aponta  o  Sr.  Sérgio  como  responsável, a não ser o próprio, graças à coação sofrida. Por isso, o  Sr. Sérgio nega o que tenha dito e modifica claramente o que diverge  da verdade para que atenda a justiça e verdade dos fatos. O Sr. Sérgio  nunca  foi  responsável  pela  empresa  Cristal,  mas  apenas  ficou  disponível  na  sua  sede  para  prestar  serviços  de  assistência  à  informática  como  funcionário  do  Sr.  Wellington.  Apesar  de  ter  procuração dada pelo Sr. Juarez, ela foi juntada à proposta do banco  com  data  rasurada,  sem  identificação  de  quem  seria  o  Sr.  Sérgio  e  com assinatura divergente da aposta na documentação do Sr. Sérgio.  Assim,  o  tal  "Luiz"  que  lá  comparecia  pode  ser  qualquer  um,  inclusive, um outro funcionário ou um pedinte de rua que estava ali na  porta, não havia identificação mesmo de quem seria o Sr. Sérgio”.  Fl. 2291DF CARF MF Processo nº 10630.720030/2008­39  Acórdão n.º 1401­002.361  S1­C4T1  Fl. 2290          5 8.  Requereu  o  acolhimento  da  Impugnação  diante  das  preliminares  suscitada, e a improcedência do auto de infração.     Impugnação  (02)  apresentada  em  31/03/2008  (fls.1770/1796)  ­  EDYR  CORDEIRO  DE  PAULA  SILVA,  trazendo  em  seu  bojo  praticamente  as  mesmas  razões  alegadas  na  impugnação  de  (LUIZ  SERGIO  BITTENCOURT  FARAH),  modificando­se  apenas nos seguintes tópicos:  1.  DA  RESPONSABILIDADE  DOS  SENHORES  WELLINGTON  E  LUIZ  SÉRGIO:  Afirma  que  os  auditores  tiveram  conhecimento  de  que Luiz Sérgio  abriu  a  conta  no Unibanco,  bem assim  assinava  os  cheques  e  ia  no  Unibanco  sacar  os  valores  depositados  na  referida  conta. E que o  contador Mildo Dias,  imperioso dizer,  aparece  como  contador  de  outras  empresas  "controladas"  por  Wellington  Martins  (Datamicro  Informática:  PAF  10630­720.316/2007­33)  e  Alysson  Silva  (AM  Informática:  PAF  10630­720.364/2007­21).  Assim,  constata­se  que  o  senhor  Wellington  Martins  usava  o  mesmo  subterfúgio que usou com a "Datamicro" e a sua conta no Unibanco.  Fato  que  revela  atitude  isolada  do  senhor  Wellington,  com  a  participação  de  Luiz  Sérgio,  na  movimentação  bancária  e  recursos  financeiros da "Cristal".  2.  DA  IMPRESTABILIDADE  DOS  "DEPOIMENTOS:  Diz  que  “os  depoimentos  não  provam  duas  coisas  essenciais:  primeira,  que  o  contribuinte  detinha  poder  sobre  a  "Cristal";  e,  segunda,  se  o  contribuinte  tinha  interesse  nos  recursos  depositados  e  sacados  da  conta­corrente  da  Cristal  no  Unibanco.  Sendo  assim,  o  auto  de  infração  em  questão  é  improcedente  por  não  ter  sido  provado  pelos  Auditores à  imputação de responsabilidade  tributária do contribuinte  frente à "Cristal Informática", pelo interesse nos recursos financeiros  movimentados  pelo  senhor  Luiz  Sergio  na  conta  corrente  do  Unibanco”.  3.  DA  ILEGALIDADE  NA  "QUEBRA"  DO  SIGILO  BANCÁRIO:  Afirma  que  “os  auditores  não  intimaram  ao  contribuinte  para  que  fornecesse  dados  bancários  da  "Cristal",  cuja  propriedade  e  responsabilidade  estava  lhe  sendo apontada,  com a demonstração de  que  havia  um  procedimento  fiscal  em  curso  e  a  importância  desses  exames,  antes  de  expedir  a  competente  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF).  Fato  que  importou  no  descumprimento do como impõe o art. 6° da LC 105 e 5 2° do art. 4°  do Decreto 3.724 e, via de consequência, nulidade no uso dos dados  bancários e ilegalidade no lançamento tributário tendo o contribuinte  como responsável”.  4.  DA  ILEGALIDADE  NO  USO  DOS  "VALORES  BANCÁRIOS":  Diz  que  ”O  contribuinte  não  fora  regularmente  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  na  conta  corrente  da  "Cristal  Informática".  Fato  que  importou  na  ilegalidade  no  uso  dos  dados bancários, via de consequência, ilegalidade e improcedência do  Fl. 2292DF CARF MF     6 auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  por  descumprimento  do  que  prevê o art. 42 da Lei 9.430/1996”.  5.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  "QUEBRA"  DO  SIGILO  BANCÁRIO:  Aduz  que  “a  quebra  de  sigilo,  vale  frisar,  feita  contrariamente  ao  que  diz  a  legislação  pertinente,  feriu  o  direito  constitucional  sigilo  de  dados  conferido  ao  contribuinte,  o  que  culminou  na  nulidade  e  improcedência  do  auto  de  infração,  lavrado  com os dados obtidos por esse meio contra o impugnante”.  6.  Requereu  o  acolhimento  da  Impugnação  diante  das  preliminares  suscitada, e a improcedência do auto de infração.  7.  Requereu  a  imputação  da  responsabilidade  única  dos  senhores  Wellington Martins e Luiz Sérgio pelo lançamento contra a "Cristal".  8.  Requereu a produção de prova pericial e testemunhal.     O Acórdão ora Recorrido (09­19.732 ­ 2a Turma da DRJ/JFA) recebeu  a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação pelo contribuinte dos livros  e documentos de sua escrituração, quando devidamente intimado, autoriza o  arbitramento do lucro pela autoridade fiscal  DECADÊNCIA. IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL.  Transcorrido  prazo  superior  a  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido formalizado  pela Fazenda Pública, incabível a constituição do crédito tributário,  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   Torna­se subsidiariamente responsável pelo crédito tributário, a pessoa física,  com plenos poderes de gestão e administração.  LANÇAMENTOS REFLEXOS ­ CSLL, PIS e COFINS   A decisão adotada no Auto de Infração principal estende­se aos lançamentos  dele decorrentes, dada à relação de causa e efeito.  Lançamento Procedente em Parte.    Considerou  a  turma  julgadora,  “que  é  fato  inconteste  nos  autos  que  a  empresa autuada tinha pessoas interpostas ("laranjas") como sócios. Com o aprofundamento  da fiscalização foi demonstrado que as pessoas responsabilizadas, embora não constassem do  contrato  social  da  fiscalizada  ­  CRISTAL  INFORMÁTICA  LTDA,  intervieram  de  modo  decisivo  em  seus  atos,  agindo  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  bem  como  se  beneficiando das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica. A constituição e o uso da empresa  Cristal;  com  a  utilização  de  pessoas  interpostas,  como  empresa  para  ocultar  valores  tributáveis  do  Fisco,  denota  a  prática  dolosa  daqueles  que  intervieram  nesses  atos  para  auferir benefícios. É inequívoca a participação dos Srs. Luiz Sérgio e Edyr nesse ilícito. Essas  pessoas se utilizaram uma situação aparentemente regular ­ empresa legalmente constituída ­,  porém em nome de terceiros, para a realização de operações mercantis, com a finalidade de  Fl. 2293DF CARF MF Processo nº 10630.720030/2008­39  Acórdão n.º 1401­002.361  S1­C4T1  Fl. 2291          7 lucro,  sem o  recolhimento  dos  tributos  devidos”.(...)  “no  caso,  além de  estar  configurada a  dissolução  irregular da  empresa no sentido "latu  sensu", em razão da utilização de pessoas  interpostas  ("sócioslaranja"),  está  também  caracterizada  a  dissolução  irregular  no  sentido  estrito,  pois  a  Cristal  Informática  Ltda  não  se  encontra  mais  estabelecida  no  endereço  constante em seu contrato social e cadastrado na Receita Federal”.  E que, “o contribuinte no ano­calendário de 2002 não declarou nem efetuou  recolhimentos, portanto, não possui pagamentos a homologar, que é a condicionante para que  a contagem do prazo decadencial se dê de conformidade com o disposto no art. 150 do CTN.  Além do mais, foi comprovada a ocorrência de dolo, na constituição d empresa por interpostas  pessoas”.  “A  luz  do  art.  173  supra  citado,  já  teria  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento,  do  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA,  em  31/12/2007, com relação aos fatos geradores ocorridos no 1°, 2° e 3° trimestres de 2002, cujo  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado em  01/01/2003,  visto  que  no  lucro  arbitrado  os  fatos  geradores  são  trimestrais.  O mesmo  não  ocorre com referência ao 4° trimestre de 2002 ­ o marco inicial foi o dia 01/01/2004, pois só  poderia haver o lançamento a partir vencimento do tributo devido no ano de 2003. Assim, não  ocorreu a decadência em relação ao lançamento correspondente a fato gerador ocorrido no 4°  trimestre de 2002”.  Desta  forma,  ficou  mantida  a  responsabilidade  tributária  e  a  PARCELA  PROCEDENTE,  com  a  multa  qualificada  e  juros  moratórios,  que  não  foram  impugnados,  conforme tabela abaixo indicada:        Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  07/07/2008  (fls.  1966),  apenas  o  responsável  tributário  (EDYR  CORDEIRO  DE  PAULA  SILVA)  apresenta  Recurso  Voluntário  em  31/07/2008  (fls.  1969/1979),  alegando  as  mesmas  razões  trazidas  em  sua  impugnação administrativa.  Às  fls.  01/07  dos  autos  –  Despacho  de  Sobrestamento  do  processo.  Resolução  nº  180300.055  –  3ª  Turma  Especial. Motivo:  processo  que  versa  sobre  a mesma  matéria dos recursos extraordinários submetidos à apreciação do STF. – (“constitucionalidade  da quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa”).    Fl. 2294DF CARF MF     8 Às fls. 1986 dos autos – Despacho S/N – da 3ª Turma Especial/ 4ª Câmara  do  CARF.  –  Prosseguimento  do  julgamento  o  processo.  Inclusão  ­  “em  pauta  para  julgamento  os  processos  referentes  às matérias  que  estão  em  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal Federal (STF) sem trânsito em julgado, de acordo com o rito do art. 543B do Código  de Processo Civil (CPC)”.  Às  fls.  1991/2285  – Documentos  anexados  ao  processo  da  Investigação  Criminal  ­  (denúncia do MP, boletim de ocorrência,  inquérito policial,  colheitas de padrões  gráficos, relatório policial, etc).  É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Cumpre  reiterar  que  não  se  instaurou  litígio  administrativo  contra  a  contribuinte Cristal, e o responsável  tributário LUIZ SÉRGIO BITTENCOURT FARAH não  apresentou recurso.  Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado  pelo  responsável  solidário  EDYR  CORDEIRO  DE  PAULA  SILVA  constitui­se  em  repetições  dos  argumentos  utilizados  em  sede  de  impugnação  e,  em  verdade,  acabam  por  repetir  e  reafirmar  a  tese  sustentada  pelo  contribuinte,  as  quais  foram  detalhadamente  apreciadas pelo julgador a quo.  Nestes  termos, cumpre ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º  do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).  Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 10630.720030/2008­39  Acórdão n.º 1401­002.361  S1­C4T1  Fl. 2292          9   Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em  sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Assim,  desde  já  proponho  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida:    1 — Preliminar de nulidade do lançamento  De pronto salienta­se que na ausência de qualquer das hipóteses  previstas no art. 59, observados os requisitos do art. 10, ambos  do  Decreto  n.°  70.235/72,  não  prosperam  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  levantadas  pelos  impugnantes,  conforme se verá a seguir.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  lançamento  em  virtude  do  prazo de duração da fiscalização, a norma do art. 196 do C1N é  dirigida ao legislador, não havendo prazo predeterminado para  que a ação fiscal se encerre, conforme já decidiu o Conselho de  Contribuintes:  AÇÃO  FISCAL.  PRAZO  DE  DURAÇÃO.  NULIDADE  NÃO  OCORRIDA. O art. 196 do CTN,  sendo norma de sobredireito,  dirigida  ao  legislador  ordinário,  não  cria  para  a  autoridade  administrativa a obrigação de fixar prazo para conclusão da  ação fiscal (.). (Acórdão 106­10166, Sexta Câmara, Rel. Luiz  Romero  Cavalcante  Farias,  data  da  sessão:  13.5.1998,  dec.  unânime).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  NULIDADE  —  FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL  —Nem  o  art.  196  do CTN,  nem  o Dec.  70.235/72  fixam  prazo  para  conclusão  de  diligência  ou  ação  fiscal,  não  acarretando  nulidade, portanto, o Termo de  Início de Fiscalização que dele  não cogita. (Acórdão n°101­94251 — Sessão de 13/06/2003  —  Por  unanimidade  de  votos  —  Rel.  Cons.  Paulo  Roberto  Cortez).  PAF  ­  NULIDADE  ­  FIXAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL  ­ Nem o  art.  196,  do CT1V,  nem  .  o  Dec.  70.235/72  estipulam  prazo  para  conclusão  de  diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o  fato  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  não  fixar  tal  prazo  (Acórdão  n°  105­15445  —  Sessão  de  07/12/2005  —  Por  unanimidade de votos — Rel. Cons. Daniel Sahagoffi.    Embora  os  impugnantes  não  tenham  apontado  qualquer  irregularidade  quanto  ao  cumprimento  dos  prazos  contidos  no  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, registro que, conforme  já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão  n.°  02­02.187,  sessão  de  23/01/2006,  esse  documento  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo—,  não  interferindo  na  validade  do  lançamento,  que  decorre  de  atividade  vinculada  e  Fl. 2296DF CARF MF     10 obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do  C1N). Além disso, a prorrogação do prazo de validade do MPF  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante  tantas  vezes  quantas  necessárias  (Portaria  RFB  n°  4.066,  de  2  de  maio  de  2007, art. 13).  Assim,  em  relação aos  artigos  2°,  48  e  49  da  Lei  n.°  9.784/99  entendo  que  não  houve  qualquer  ofensa  àqueles  dispositivos  legais.  Especificamente  quanto  aos  arts.  48  e  49,  estes  versam  sobre  decisões  administrativas  e  não  sobre  "procedimento  de  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  ou  termo  de  homologação", como afirmou o Sr. Edyr.  O  prazo  de  trinta  dias  estabelecido  no  art.  49  se  aplica  aos  procedimentos administrativos e  tal norma contrariaria o prazo  de  sessenta  dias  previsto  no  art.  7  0,  §  2°,  do  Decreto  n.°  70.235/72,  não  se  aplicando,  portanto,  ao  processo  administrativo  fiscal.  Isto  porque  o  próprio  art.  69  da  Lei  n.°  9.784/99  estabelece  aplicação  subsidiária  desse  diploma  legal  ao  processo  administrativo  fiscal  regulado  pelo  Decreto  n.°  70.235/72, o qual, nunca é demais relembrar, tem força de lei.  Além disto, é preciso considerar que a auditoria fiscal abrangeu  o  exame  de  uma  grande  quantidade  de  documentos  e  de  depoimentos  tomados, dando origem  também a  lançamentos na  pessoa física dos responsabilizados e em outras pessoas jurídica.  Tais  lançamentos  estão  formalizados  em  outros  processos  administrativos dentre os quais os citados pelo sr. Edyr.  Outra alegação de nulidade do  lançamento arguida é que  teria  havido  cerceamento  de  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  não  houve  intimações  e  ciência  dos  contribuintes  (responsáveis)  dos  depoimentos prestados  durante  a  realização  da ação fiscal.  Ora,  o  procedimento  preparatório  do  ato  de  lançamento,  enquanto  atividade  administrativa  vinculada,  ex  vi do  disposto  no parágrafo único do art. 142 do CTN, é atividade meramente  fiscalizatória, não envolvendo  litígio entre o sujeito passivo e a  Fazenda Pública.  Daí porque nessa etapa não há que se falar em contraditório ou  ampla defesa, pois não há, ainda, qualquer espécie de pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela  Fazenda  Pública,  mas  tão­somente  o  exercício da faculdade da administração  tributária em verificar  o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito  passivo.  Somente  quando questionada  tempestivamente  a  exigência pelo  sujeito  passivo  configura­se  o  litígio  na  esfera  administrativa  (art. 14 do Decreto n.° 70.235/72).  Inicia­se, assim, o processo  administrativo  fiscal  propriamente  dito.  Nessa  fase,  a  Administração decide sobre a pertinência do ato impugnado.  Nesse  sentido  lecionam Marcos Vinícius Neder  e Maria Teresa  Martinez  Lopes,  em  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado, Editora Dialética, 2004, p. 30, in verbis:  Assim,  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal propriamente dita, constituindo­se medidas preparatórias  tendentes  a  definir  a  pretensão  da  Fazenda.  Há  simples  Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 10630.720030/2008­39  Acórdão n.º 1401­002.361  S1­C4T1  Fl. 2293          11 procedimento que tão­somente conduz a constituição do crédito  tributário.  Após  esta  etapa,  abre­se  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  contestação  da  exigência  fiscal,  ocasião  em  oferece  sua  impugnação.  A  partir  daí,  instaura­se  verdadeiro  processo informado por seus princípios  (desdobramento do due  process of law).  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  também  não  destoa do entendimento acima:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — CIÊNCIA DE  DEPOIMENTO DE TERCEIROS ANTES DO LANÇAMENTO —  Não  corresponde  a  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  impossibilidade  devista  de  depoimento  de  terceiros,  colhidos  durante a  fase de investigação, ainda mais quando é concedido  conhecimento no prazo de impugnação." (Acórdão n° 10808953  —  Sessão  de  16/08/2006 — Por  unanimidade  de  votos — Rel.  Cons. José Henrique Longo).  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  Sendo  o  procedimento  de  lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer  nulidade  ou  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  da  fiscalização  lavrar  o  auto  de  infração  após  apurar  o  ilícito,  mesmo  sem  consultar  o  sujeito  passivo  ou  sem  intimá­lo  a  se  manifestar,  já  que  esta  oportunidade  é  prevista  em  lei  para  a  fase do contencioso. (1° CC ­ Ac. 103­20.070 ­ 3a C. ­ Rela Lúcia  Rosa Silva Santos ­ DJU 17.12.1999­ p. 7)  NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA —  FALTA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  TRABALHOS  DE  FISCALIZAÇÃO — Não  há  que  se  cogitar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  a  fiscalização  prescindir  da  participação da contribuinte durante a realização dos trabalhos  investigatórios  anteriores  à  formalização  do  auto  de  infração.  Tratando­se de lançamento fiscal, a garantia da ampla defesa se  dá  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração."  (Acórdão  n°  10195319 — Sessão de 08/12/2005 — Por unanimidade de votos  — Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez).  Também não se visualiza o vício no procedimento de fiscalização  argüido,  ou  seja,  que  os  auditores  coagiram  o  depoente,  ora  impugnante  "através  de  demonstração  de  conseqüências  possíveis ao  responsável por determinado ato..."  (fl. 1649) Ora,  como  é  admitido  pelo  impugnante,  ele  foi  cientificado,  não  coagido  que  o  procedimento  fiscal  poderia  resultar  em  constituição de crédito tributário e até mesmo em representação  fiscal  para  fins  penais  ­  conclusões  normais  do  trabalho  fiscal  que  poderiam  ser  no  todo  ou  em  parte  desconhecidas  do  contribuinte  que  estava  prestando  esclarecimentos,  alertando­o  para  só  dizer  aquilo  sobre  o  qual  possuísse  certeza,  para  que  não  ocorresse  o  que  se  vê  na  impugnação  na  qual  descrevem  fatos e atos de forma diferente da anteriormente declarada.  Devem ser, portanto, rejeitadas as preliminares de nulidade do  lançamento.    2 ­ Responsabilidade Tributária  Fl. 2298DF CARF MF     12   O  crédito  tributário  foi  constituído  em  nome  da  CRISTAL  INFORMÁTICA LTDA, na condição de contribuinte, entretanto,  tendo em vista as circunstâncias em que ocorreram as infrações  apuradas na fiscalização e a finalidade do lançamento, que visa  não  só  à  constituição  do  crédito  tributário,  mas  em  última  análise  ao  seu  recolhimento  ao  Tesouro Nacional,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  arrolou  pessoas  como  responsáveis,  sobre as quais incide a responsabilização para fins de execução  do crédito constituído, segundo as disposições e trâmites da Lei  n.° 6.830/80.  O art. 202, inciso I, do CTN determina que o termo de inscrição  da  divida  ativa  deve  indicar  obrigatoriamente  o  nome  do  devedor e, sendo o caso, os dos co­responsáveis.  Assim,  para  a  execução  atingir  terceiros  que  não  a  autuada,  mormente  no  caso  de  utilização  de  interpostas  pessoas  para  ocultar  os  verdadeiros  beneficiários  de  receitas  auferidas,  é  importante  que  esses  sejam  indicados  no  procedimento  fiscal,  subsidiando  o  trabalho  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  quando  da  execução  fiscal.  Nunca  é  demais  lembrar  que  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada,  conforme  determina  o  CTN:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional." (Grifei).  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  1­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei."  Nesse  contexto,  com  fundamento no art. 124,  I,  e art.  135,  II  e  III,  do  CTN,  a  autoridade  lançadora  apontou  e  cientificou  as  pessoas  arroladas  no  TVF  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  "visando  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla defesa."  Em  relação  ao  Sr.  Luiz  Sérgio  Bittencourt  Farah,  extraio,  a  título  exemplificativo,  fatos  resumidos  no  item  3.13  e  7.1.6  do  TVF,  às  fls.  66  e  85/86,  todos  devidamente  comprovados  nos  autos:  ­ era ele quem comprava as mercadorias, fazia pagamentos;  Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 10630.720030/2008­39  Acórdão n.º 1401­002.361  S1­C4T1  Fl. 2294          13 ­ era o único gerente da fiscalizada;  ­ era o responsável pela movimentação bancária;  ­ que não fazia os depósitos, mas somente os saques;  ­  que  reconhece  como  sua  as  assinaturas  aposta  na  frente  e  verso de cheques;  ­  que  forneceu  talões  assinados  em  branco  para  o  "senhor  Roberto", dono da fiscalizada;  ­ que Wellington Martins Cruz era o dono da Datamicro e não  tinha relação com a autuada;  ­ que na verdade o "senhor Roberto" era EDYR CORDEIRO DE  PAULA SILVA;  ­  Que  recebia  ordens  diretas  do  sr.  Edyr  e,  era  para  ele  que  passava os cheques assinados em branco;    Quanto ao Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva, destaco dos  fatos  resumidos  no  item  9  do  TVF,  às  fls.  93/95,  todos  devidamente  comprovados nos autos, os seguintes:  ­  que  o  único  depoimento  válido  é  o  do  senhor Mildo Dias,  os  demais  seriam  inverídicos  e  nulos  por  terem  sido  feitos  à  sua  revelia;  ­  não  é  responsável  pela  fiscalizada  (Cristal)  como  afirma  também o contador Mildo;  ­  que  a  gerência  da  empresa  autuada  era  realizada  por  Wellington Martins e posteriormente por Luiz Sergio B. Farah,  sendo  que  este  último  é  quem  possuía  procuração  para  movimentar a conta do Unibanco;  ­  que  o  Sr.  Luiz  Sérgio  falsificou  os  documentos  do  senhor  Runciê, fato que o desqualifica;  ­  que  os  depoimentos  realizados  por  Alysson  ,  Patrícia,  Sônia,  Alexandre Passos não possuem credibilidade.    O  defendente  tenta  desqualificar  os  depoimentos  e  os  demais  elementos  probantes  acostados  aos  autos,  entretanto,  as  circunstâncias apontadas acima formam um feixe de provas que  converge em sua direção e demonstram seu poder de gerência e  interesse na disponibilidade financeira da Cristal.  A adoção de depoimentos como meio de prova pela fiscalização  encontra  respaldo  no Código  de Processo Civil  e  está  prevista  no art. 9° do Decreto n.° 70.235/72.  Portanto, ausente qualquer indício de ilicitude na obtenção dos  depoimentos e outros elementos de prova, todos esses devem ser  considerados em conjunto para que o julgador possa livremente  formar sua convicção (art. 29 do Decreto n.° 70.235/72).  Além disso, o senhor Edyr Cordeiro aponta em sua impugnação  a  responsabilidade  dos  senhores  Wellington  e  Luiz  Sérgio,  perante a  empresa Cristal,  enquanto  este último desmentindo o  que declarou ao Fisco afirma que o senhor Wellington era o seu  Fl. 2300DF CARF MF     14 patrão  e  dono  da  empresa  autuada.  Não  apresentam  provas.  Fazem crer que suas afirmações mudam de conformidade com as  conveniências  do  momento.  Não  têm  compromisso  com  a  verdade.  É fato inconteste nos autos que a empresa autuada tinha pessoas  interpostas ("laranjas") como sócios. Com o aprofundamento da  fiscalização  foi  demonstrado que  as  pessoas  responsabilizadas,  embora  não  constassem  do  contrato  social  da  fiscalizada  ­  CRISTAL INFORMÁTICA LTDA,  intervieram de modo decisivo  em seus atos, agindo com excesso de poderes, infração à lei, bem  como  se  beneficiando  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  A constituição e o uso da empresa Cristal; com a utilização de  pessoas  interpostas,  como  empresa  para  ocultar  valores  tributáveis  do  Fisco,  denota  a  prática  dolosa  daqueles  que  intervieram nesses atos para auferir benefícios. É  inequívoca a  participação  dos  Srs.  Luiz  Sérgio  e  Edyr  nesse  ilícito.  Essas  pessoas  se  utilizaram  uma  situação  aparentemente  regular  ­  empresa  legalmente constituída ­, porém em nome de  terceiros,  para a  realização de operações mercantis, com a  finalidade de  lucro, sem o recolhimento dos tributos devidos.  Ao ensejo, cito manifestações da jurisprudência administrativa e  judicial que se amoldam ao presente caso:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LARANJAS, TESTAS­ DE­ FERRO OU INTERPOSTAS PESSOAS. SOCIEDADE DE  FATO. SOLIDARIEDADE. CTN, ART.  124,  I. Comprovada  a  utilização  de  pessoa  jurídica  de modo  fraudulento,  por  pessoas  físicas e outra pessoa jurídica que dela se utilizaram como meio  de fugirem da tributação, cabe responsabilizar, de modo solidário  e  sem  beneficio  de  ordem,  todos  os  proprietários  de  fato,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN.  (Acórdãos  do  2°  Conselho  de  Contribuintes:  203­11329  e  203­11.330,  sessão  de  20/09/2006,  relator: conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis).  RESPONSABILIDADE  PESSOAL­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração de  lei os mandatários, prepostos e empregados e os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  A  dissolução  irregular  da  empresa  acarreta  a  responsabilidade  pessoal  de  que  trata  o  art.  135  do  C7'N.  Respondem  pelo  crédito  tributário  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas  ("laranjas')  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas  correntes bancárias.  (Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes:  101­96.145,  sessão  de  23/05/2007,  relator:  conselheira  Sandra  Maria Faroni).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  —  ATOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO DE LEI— De acordo com o contido no artigo 135  do  Código  Tributário  Nacional,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis pelos créditos Tributários  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 10630.720030/2008­39  Acórdão n.º 1401­002.361  S1­C4T1  Fl. 2295          15 contrato  social  ou  estatutos.  Provada  nos  autos  a  utilização  de  interposta  pessoa  para  fraudar  o  recolhimento  de  tributos  federais,  deve  a  responsabilidade  tributária  por  tal  ilícito  recair  sobre  a  pessoa  física  do  sócio  ou  diretor  da  beneficiada.  (Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes 108­07601, sessão de  05/11/2003, Relator: Nelson Lósso Filho).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  A  regra  geral  da  sujeição passiva é do contribuinte, aquele que tem relação direta  com  a  situação  que  constitui  o  fato  imponível  da  obrigação  Tributária. A utilização de interpostas pessoas não exime o autor  da responsabilidade Tributária e penal, mormente quando tal fato  é silenciado nas razões oferecidas.  (Acórdão do 1° Conselho de  Contribuintes  108­08490,  sessão  de  13/09/2005,  Relator:  'vete  Malaquias Pessoa Monteiro).  "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  CAUTELAR  FISCAL.  SÓCIO  "LARANJA". (.) 3. (..) A terceira situação assacada­lhes (inciso  IX) também evidenciou­se. Afirmou a Fazenda Nacional que os  apelantes dificultaram/impediram a satisfação do crédito através  da  transferência  fictícia  de  cotas  sociais  das  suas  empresas  a  terceiros,  conhecidos  popularmente  como  "laranjas".  Contudo,  eram eles, os apelantes, que continuaram administrando, de fato,  as  empresas  do  Grupo  Conforto  durante  o  período  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores  dos  débitos  relacionados.  Tal  circunstância  foi  sobejamente  demonstrada  nos  autos  mediante  vultosa  prova  documental,  corroborada  pelos  depoimentos  das  testemunhas.  4.  Embora  não  tenham  sido  aventados  expressamente  pelas  partes, restaram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 135  do  CTN  para  o  redirecionarnento  da  execução  fiscal  contra  o  sócio, responsável solidário, no caso. Nesse sentido, existem nos  autos  elementos  suficientes  (para  os  objetivos  de  uma  ação  cautelar)  a  indicar  infração  à  lei,  englobada  no  conceito  latu  sensu  de  "dissolução  irregular  da  pessoa  jurídica".  O  núcleo  jurídico  protegido  no  caso  de  dissolução  irregular  é  a  normal  estruturação da sociedade, seja à gestão, seja à responsabilidade  patrimonial. A presença de sócio do  tipo "laranja" atenta contra  tal normalidade demonstrando a fraude. Gize­se a jurisprudência  do Egrégio do STJ, no sentido da dissolução irregular de empresa  ser um caso de ofensa à  lei,  consoante o artigo 135 do CT1V."  (TRF 4° Região, 2" Turma, processo: 200370050007947, julgado  em 30/08/2005, grifei).  Por  fim,  ressalto  que,  no  caso,  além  de  estar  configurada  a  dissolução  irregular  da  empresa  no  sentido  "latu  sensu",  em  razão da utilização de pessoas interpostas ("sócioslaranja"), está  também caracterizada a dissolução irregular no sentido estrito,  pois  a  Cristal  Informática  Ltda  não  se  encontra  mais  estabelecida  no  endereço  constante  em  seu  contrato  social  e  cadastrado na Receita Federal.  Isto  posto,  correta  a  sujeição  passiva  levada  a  efeito  no  lançamento.  Fl. 2302DF CARF MF     16 O  sr.  Edyr  alega  ainda  a  ilegalidade  na  "quebra"  do  sigilo  bancário, a ilegalidade no uso dos valores bancários assim como  a inconstitucionalidade na quebra do sigilo bancário.  A  RMF  feita  para  o  Unibanco,  pela  qual  foram  obtidos  documentos bancários, se justifica em razão dos fatos revelados  no curso da ação ffical, como os fortes  indícios de interposição  de pessoas e o fato da empresa não possuir, conforme declarado  pelo contador, livros e documentos relativos à sua escrituração,  bem  como  prestar  informações  sobre  sua  movimentação  financeira,  conforme  sobejamente  demonstrado  nos  autos.  Portanto, consoante indicado no Termo de Verificação Fiscal, a  RMF tem respaldo na LC n.° 105/2001, art. 6°, e no Decreto n.°  3.724/2001, arts. 2° e 3°, incisos VII, X e XI.  Argumentou  ainda  o  Sr.  Edyr  pela  ilegalidade  no  uso  dos  "valores  bancários"  por  descumprimento  do  art.  42  da  Lei  n.°  9.430/96, nos seguintes termos:  [..]  o  contribuinte  não  fora  regularmente  intimado  para  comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente da  Cristal informática"  Sobre o assunto, dispõe o caput do art. 42 da Lei n.° 9.430/96:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Compulsando os autos, observo que, consoante Termos de  Intimação, (fl. 1538/1548) AR acostado às fls. 1549/1550, o  sr.  Edyr  foi  intimado  a  comprovar  entre  outras  coisas  "a  origem dos recursos depositados na conta corrente bancária  n  o  106823­3,  agencia  0658,  do  Unibanco  —  união  de  bancos  Brasileiros  S/A,  nesta  cidade,  relacionados  na  planilha  'VALORES  DEPOSITADOS'  que  segue  anexa  a  este termo".  Em 19/12/2007, o Sr. Edyr atende a intimação cingindo­se  apenas a desqualificar os depoimentos prestados, à exceção  do sr. Mildo.  À vista desses fatos, entendo ter sido atendida a determinação do  art. 42 da Lei n.° 9.430/96, pois a titular da conta bancária em  questão  era  a  Cristal  Informática  Ltda,  sendo  que  a  movimentação  financeira  foi  feita  pelo  Sr.  Luiz  Sérgio  Bittencourt Farah que, conforme comprovado nos autos, exerceu  os  amplos  poderes  ­  inclusive  para  "abrir, movimentar  e  encerrar  contas  bancárias"  ­,  que  lhe  foram  outorgados  por meio de procuração.   Por fim, o Sr. Edyr pediu a nulidade e a improcedência do auto  de  infração  em  virtude  da  inconstitucionalidade  da  "quebra  de  sigilo" bancário.  Tendo  em  vista  a  obtenção  de  documentos  bancários  junto  à  instituição  financeira,  é  preciso  considerar  que  a  Lei  Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001, a qual dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras  e  dá  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 10630.720030/2008­39  Acórdão n.º 1401­002.361  S1­C4T1  Fl. 2296          17 outras  providências,  introduziu  significativas  modificações  no  instituto  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  seu  anterior  disciplinamento,  até  então  conferido  pelo  art.  38  da  Lei  n.°  4.595/64.  Veja,  por  esclarecedora,  as  manifestações  da  1'  e  2  Turmas do Superior Tribunal de Justiça:  EMENTA ­ AÇÃO CAUTELAR TRIBUTÁRIO. NORMAS DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA  A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS  TRIBUTOS.  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144, 1° DO CIN.  1.  O  resguardo  de  informações  bancárias  era  regido,  ao  tempo  dos fatos que compõem a presente demanda (ano de 1998), pela  Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que  foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força  de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora  desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001.  2. O  art.  38 da Lei  4.595/64,  revogado pela Lei Complementar  105/2001,  previa  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por decisão judicial.  3.  Com  o  advento  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF,  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  da  referida  contribuição ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita  Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes  e  os  valores  globais das  respectivas  operações  bancárias,  sendo  vedado, a teor do que preceituava o 3° da art. 11 da mencionada  lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito  referente a outros tributos.  4.  A  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  também  foi  objeto  de  alteração  legislativa,  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  105/2001,  cujo  art,  60  dispõe:  "Art.  6°  As  autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente".  Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Brasília/DF, 03  de fevereiro de 2004 (data do julgamento)." (Medida Cautelar n°  6.257/RS ­ 2003/0039117­0).    TRIBUTÁRIO  —  SIGILO  BANCÁRIO  —  INSTAURAÇÃO  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM  BASE  EM  REGISTROS  DA  CPMF  —  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  APLICADA A FATOS PRETÉRITOS.  1. Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam  ser  o  sigilo  bancário  corolário  do  princípio  constitucional  da  privacidade  (inciso  XXXVI  do  art.  59,  com  a  possibilidade  de  Fl. 2304DF CARF MF     18 quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da  Lei 4.595/96).  2. Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que  determinou  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  pela  autoridade  fiscal,  independentemente  de  autorização  do  juiz,  coadjuvada  pela  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF,  alterada  pela  Lei  10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa.  4.  Recurso  especial  provido."  (RE  670.096  —  PR,  Segunda  Turma do STJ, em julgamento de 8/11/2005).    Ademais,  não  compete  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto  de  vista  constitucional  (Parecer  Normativo  CST  n.°  329/70),  exceto  quando  houver  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF de lei, tratado ou ato normativo,  caso em que é permitido às autoridades administrativas afastar a  sua aplicação, nos estritos termos do Decreto n.° 2.346/97, o que  não ocorreu no caso vertente. Os  julgados administrativos, "no  contexto  do  sistema  de  autocontrole  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  consiste  em  examinar  a  consentaneidade  dos  procedimentos  fiscais ou as decisões das autoridades a quo com  as  normas  legais  vigentes.  ...falecer­lhes  ...competência  para  pronunciar­se  a  respeito  da  conformidade  da  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  os  demais  preceitos  emanados  pela  própria  Constituição  Federal,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  a  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  nela  previsto,  matéria  reservada,  também  por  força  de  dispositivo  constitucional,  ao  Poder Judiciário."  Essa  matéria  encontra­se  inclusive  sumulada  na  2'  instância  administrativa:  Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária.  Destarte,  uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  se  deu  de  acordo  com normas legais plenamente eficazes, não há como acatar as  alegações do defendente.   Não obstante o acima exposto, cabe salientar que o lançamento  levado  a  efeito  em  01/03/2008,  referente  ao  ano­calendário  de  2002„  parte  já  tinha  sido  alcançada  pela  decadência,  no  momento de sua lavratura  Acontece  que  o  contribuinte  no  ano­calendáiio  de  2002  não  declarou  nem  efetuou  recolhimentos,  portanto,  não  possui  pagamentos  a  homologar,  que  é  a  condicionante  para  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  dê  de  conformidade  com  o  disposto no art. 150 do CTN.  Além  do  mais,  foi  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  na  constituição da empresa por interpostas pessoas.  Em  face  disso  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  dá  pelas  regras estabelecidas no art. 173 do mesmo Código.   A  luz  do  art.  173  supra  citado,  já  teria  decaído  o  direito  da  Fazenda Pública efetuar o lançamento, do IMPOSTO SOBRE A  RENDA DA PESSOA  JURÍDICA,  em  31/12/2007,  com  relação  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 10630.720030/2008­39  Acórdão n.º 1401­002.361  S1­C4T1  Fl. 2297          19 aos fatos geradores ocorridos no 1°, 2° e 3° trimestres de 2002,  cujo  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetivado  foi 01/01/2003, visto que  no lucro arbitrado os fatos geradores são trimestrais.  O mesmo não ocorre com referência ao 4° trimestre de 2002 ­ o  marco  inicial  foi  o  dia  01/01/2004,  pois  só  poderia  haver  o  lançamento  a  partir  vencimento  do  tributo  devido  no  ano  de  2003.  Assim,  não  ocorreu  a  decadência  em  relação  ao  lançamento  correspondente  a  fato  gerador  ocorrido  no  4°  trimestre de 2002.  Em 20/06/2008, foi publicada a Súmula vinculante do STF de n°  08, considerando  inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5° do Decreto­Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  do  crédito  tributário.  Com  a  edição  desta  Súmula  Vinculante,  a  constituição  dos  créditos da seguridade social não se submete mais ao prazo de  dez anos estabelecido no art. 45 da Lei n.° 8.212/91, passando a  observar as regras contidas no CIN. Ao ensejo, observo que, de  acordo  com  os  arts.  149,  194,  195,  201,  inciso  III,  e  239,  o  PIS/Pasep  foi  recepcionado  pela  CF1988  como  contribuição  para custeio da  seguridade  social, na medida em que passou a  financiar o programa do seguro desemprego e o abono anual de  um  salário  mínimo  aos  empregados  que  percebem  até  dois  salários mínimos mensais.  Devido  à  relação  de  causa  e  efeito  a  que  se  vinculam  ao  lançamento  principal  e  não  tendo  sido  apresentado  razões  de  inconformidade quanto às contribuições, o mesmo entendimento  deve  ser  adotado  com  relação  aos  lançamentos  reflexos,  em  virtude de serem decorrentes.  Requerimentos  Quanto  ao  pedido  do  impugnante  para  "provar  o  alegado  por  todos os meios de prova em direito admitidos", segundo os arts.  15 e 16, III, do Decreto n.° 70.235/72, o contribuinte deve aduzir  na  impugnação  as  razões  e  provas  que  possuir.  Em  relação  à  apresentação de prova documental posterior, esse procedimento  é vedado pelo § 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, a menos  que fiquem configuradas as hipóteses ali descritas, o que no caso  não  ocorreu.  Ademais,  até  a  presente  data  a  impugnante  não  aduziu  qualquer  prova  adicional.  Sendo  assim,  não  deve  ser  acolhido tal pedido.  Especificamente  quanto  ao  pedido  de  perícia,  não  foi  mencionado "o nome, o endereço e a qualificação profissional do  seu  perito",  razão  pela  qual  esse  pedido  deve  ser  considerado  não  formulado,  consoante  determina  o  §  1°  do  art.  16  do  Decreto n.° 70.235/72.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  indeferir  os  requerimentos  dos  interessados,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  levantadas,  manter  a  responsabilização  tributária  e  manter  A  PARCELA  Fl. 2306DF CARF MF     20 PROCEDENTE, com a multa qualificada e juros moratórios, que  não foram impugnados.      No  que  se  refere  à  alegação  de  nulidade  do  lançamento  face  a  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário,  a  qual  analiso  como  preliminar,  cumpre  ressaltar que dispõe a Súmula CARF nº 2, a qual é de aplicação vinculante: "O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Assim,  não  cabe  a  este  colegiado  exercer  qualquer  função  de  controle  de  constitucionalidade com redução de texto.  Outrossim,  mesmo  que  assim  não  fosse,  em  que  pese  este  Relator  não  concorde com o seu resultado, o STF no julgamento da ADI 2390 em 18.02.2016 entendeu ser  constitucional a lei que permite ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes.  Ademais, diante da ausência de documentos hábeis,  face o descumprimento  das  intimações  realizadas,  a  solicitação  de movimentação  bancária  do  contribuinte  foi meio  absolutamente adequado e que se demonstrou eficaz.  De posse dos extratos bancários foi  lavrado Termo de Intimação solicitando  que  o  contribuinte  informasse/comprovasse  a  origem  dos  créditos  (depósitos)  efetuados  em  contas corrente de sua titularidade.  O contribuinte se omitiu perante a fiscalização.   Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997,  com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida  à  condição  de  presunção  legal  de  omissão de receita, conforme dispositivo legal já transcrito.  Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o  Fisco  autorizado/obrigado  a  proceder  ao  lançamento  do  imposto  correspondente,  não  mais  havendo  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  principio  da  legalidade  que  rege  a Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente a inquestionável observância do novo diploma.  Ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  Fisco  fica  dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata­se de presunção  iuris  tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. O que não o  fez de forma adequada.  Das  poucas  alegações  e  indicações  concretas  trazidas  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  as  que  possuíam  fundamento  concreto  foram  acatadas  na  decisão  de  primeiro grau,  e  excluídas do  lançamento definitivamente,  face a  inexistência de Recurso de  Ofício em razão do valor glosado.  No  mais,  não  trouxe  o  contribuinte  nenhuma  outra  prova  capaz  de  desconstituir  a  presunção  legal,  razão  pela  qual  o  crédito  remanescente  lançado  é  devido  e  legítimo, tendo agido bem a Delegacia de Julgamento.  Em  razão  da  ausência  de  informações  contábeis  e  desproporção  da  movimentação financeira é que o procedimento de arbitramento se justifica.  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 10630.720030/2008­39  Acórdão n.º 1401­002.361  S1­C4T1  Fl. 2298          21 No que  se  refere  à  responsabilidade  solidária  do Sr. Edyr  o  vasto  contexto  probatório  demonstra  sem  sombras  de  dúvidas  que  ele  era  o  sócio  e  gestor  de  fato  da  contribuinte.  Ademais, some­se a tudo o que já foi exposto, o fato de que o próprio Edyr  Cordeiro  de  Paula  Silva,  conforme  se  apurou  no  processo  n.  10630.720367/2007­65,  movimentou  altos  valores  em  espécie  em  sua  conta­corrente  pessoa  física,  sem,  no  entanto,  oferecê­los à tributação.  Naquele  processo,  que  apurou  omissão  de  rendimentos  relativos  ao  ano­ calendário  de 2002,  vê­se que  na  conta­corrente  da pessoa  física de Edyr Cordeiro  de Paula  Silva  haviam  alguns  créditos  efetuados  pelas  mesmas  pessoas  jurídicas  que  depositaram  na  conta­corrente  da  fiscalizada,  a  saber:  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA  NORTE  PIONEIRO, MUCHMORE  COMERCIAL  LTDA,  RUBI  S/A  COMÉRCIO  INDÚSTRIA  E  AGRICULTURA e SYSTEMS NEWS COMERCIAL LTDA.   No  caso  da  empresa  RUBI  S/A  COMÉRCIO  INDÚSTRIA  E  AGRICULTURA,  essa  empresa,  embora  tenha  depositado  na  conta  pessoal  do  sr.  Edyr  Cordeiro  de  Paula  Silva  como  o  fez  na  conta  da  fiscalizada,  disse  nunca  ter  tido  qualquer  contato  ou  negócio  com  esse  senhor,  assim  como nenhum contato  teria  tido  ,também com.a  fiscalizada.  Ademais,  chama atenção as declarações  reconhecidas  em cartório prestadas  por algumas das pessoas antes da ouvida, atestando a coação realizada pelo Sr. Edyr. Todas as  provas apontam para ela como efetivo dono da empresa.  Assim, face a tudo o quanto exposto nego provimento ao Recurso Voluntário,  bem como nos termos do faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento  Interno  do  CARF,  proponho  que  a  decisão  recorrida  seja  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                            Fl. 2308DF CARF MF

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7259901 #
Numero do processo: 10970.720351/2011-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. INEFICÁCIA. A reorganização societária na qual inexista motivação outra que não a criação artificial de condições para obtenção de vantagens tributárias é inoponível à Fazenda Pública. Negada eficácia fiscal ao arranjo societário sem propósito negocial, restam não atendidos os requisitos para a amortização do ágio como despesa dedutível, impondo-se a glosa e a recomposição da apuração dos tributos devidos. ÁGIO DE SI MESMO. INCONSISTÊNCIA. Carece de consistência econômica ou contábil o ágio surgido no bojo de entidades sob o mesmo controle, o que obsta que se admitam suas consequências tributárias. ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Não há como aceitar a dedução da amortização do ágio artificialmente criado com a utilização de empresa veículo, formalmente constituída, não obstante despida de propósito negocial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. ATO SOCIETÁRIO SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. ÁGIO DESPROVIDO DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. PROCEDÊNCIA. Se os fatos retratados nos autos deixam fora de dúvida a intenção do contribuinte de, por meio de ato societário desprovido de propósito negocial, gerar ágio artificial, despido de substância econômica e, com isso, reduzir a base de incidência de tributos, descabe afastar a qualificação da multa aplicada pela Fiscalização. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência.
Numero da decisão: 9101-003.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto ao ano-calendário 2006 e conhecê-lo, por maioria de votos, quanto aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora) e Luís Flávio Neto, que não conheceram. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto ao ano-calendário 2006 e conhecê-lo, por maioria de votos, quanto aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora) e Luís Flávio Neto, que não conheceram. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.396  –  1ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  ÁGIO. MULTA QUALIFICADA.  Recorrentes  TEMPO SERVIÇOS LTDA               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  ÁGIO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL. INEFICÁCIA.  A reorganização societária na qual inexista motivação outra que não a criação  artificial de condições para obtenção de vantagens tributárias é inoponível à  Fazenda Pública. Negada eficácia  fiscal ao arranjo  societário  sem propósito  negocial, restam não atendidos os requisitos para a amortização do ágio como  despesa  dedutível,  impondo­se  a  glosa  e  a  recomposição  da  apuração  dos  tributos devidos.  ÁGIO DE SI MESMO. INCONSISTÊNCIA.  Carece  de  consistência  econômica  ou  contábil  o  ágio  surgido  no  bojo  de  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  que  obsta  que  se  admitam  suas  consequências tributárias.  ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO.  Não há como aceitar a dedução da amortização do ágio artificialmente criado  com a utilização de empresa veículo,  formalmente constituída, não obstante  despida de propósito negocial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  MULTA  QUALIFICADA.  ATO  SOCIETÁRIO  SEM  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  ÁGIO  DESPROVIDO  DE  SUBSTÂNCIA  ECONÔMICA.  PROCEDÊNCIA.   Se  os  fatos  retratados  nos  autos  deixam  fora  de  dúvida  a  intenção  do  contribuinte de, por meio de ato societário desprovido de propósito negocial,  gerar ágio artificial, despido de substância econômica e, com isso, reduzir a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 03 51 /2 01 1- 88 Fl. 3647DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.648          2 base  de  incidência  de  tributos,  descabe  afastar  a  qualificação  da  multa  aplicada pela Fiscalização.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do  § 3º do  artigo 61 da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  posteriores  à  Lei  nº  11.488/2007,  quando  não  justificados  em  balanço  de  suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve  ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos  de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final  do período­base de incidência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­ lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (relatora),  Luís  Flávio Neto, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões,  quanto  ao  conhecimento,  os  conselheiros  André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo. Acordam, ainda, por  unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto ao  ano­calendário 2006 e conhecê­lo, por maioria de votos, quanto aos anos­calendário de 2007,  2008  e  2009,  vencidos  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (relatora)  e  Luís  Flávio  Neto,  que  não  conheceram.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que  lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco  Corrêa. Declarou­se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa,  substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente    (assinado digitalmente)   Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Fl. 3648DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.649          3   Flávio Franco Corrêa – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Adriana  Gomes  Rêgo, André Mendes de Moura, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio  Neto,  Flávio  Franco  Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Relatório    Tratam­se de autos de  infração  (E­fls. 03 ss.)  lavrados para a exigência  de  (i)  valor  resultante  da  utilização  de  alíquota  da  CSLL  diversa  da  aplicável  às  administradoras de cartões de crédito,  (i) multa  isolada pela ausência do  recolhimento de  estimativas, (iii) IRPJ e CSLL relativos aos anos calendário de 2006 a 2009, acrescidos de  (iv)  multa  qualificada  de  150%,  em  razão  de  glosa  de  amortização  de  ágio  gerado  internamente,  com  a  utilização  de  empresa  veículo  e  incorporação  reversa,  justificativa  detalhada pelo Termo de Verificação Fiscal (E­fls. 55 ss.) e transcrita abaixo:    a) requisitos formais não foram cumpridos, tais como:    ­  os  lançamentos  dos  ágios  contabilizados  pelo  Banco  Bradesco  e  pela  Esmeralda Holdings não indicam seu fundamento econômico;  ­ o laudo de avaliação elaborado pela KPMG e datado de 29 de Setembro  de 2006, apresentado para demonstrar o fundamento econômico dos ágios  não presta para tal fim, conforme já explanado no item 5 retro;    b) não houve qualquer propósito negocial na  incorporação da Esmeralda  Holdings pela Tempo Serviços, que não fosse a redução da carga tributária  do grupo econômico, mediante a utilização do benefício fiscal disposto no  artigo 7o, inciso II, da Lei 9.532/97;    c)  não  houve  alteração  do  controle  acionário  da Tempo Serviços  após  a  incorporação  societária:  a  empresa  fiscalizada  (incorporadora),  que  era  controlada  pelo  Banco  Bradesco  antes  da  incoporação,  continuou  submetida ao mesmo controle acionário imediatamente após o evento;     d) para usufruir do benefício fiscal concedido pelos artigos 7o e 8o da Lei  9.532/97,  fez­se  uso  de  empresa  veículo,  cuja  única  finalidade  foi  reconhecer  um  ágio  interno,  para,  em  seguida,  ser  incorporada.  Assim,  Fl. 3649DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.650          4 verificou­se  o  uso  distorcido  dos  referidos  comandos  legais,  que  não  contemplam  uma  terceira  empresa  no  processo  de  reorganização  societária, não admitindo, portanto, operações  trianguladas com o uso de  empresa veículo.    Para  uma  melhor  compreensão  desse  apontamento,  transcreve­se  trecho  mais extenso do referido TVF, ao qual se remete para uma leitura completa:          Fl. 3650DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.651          5   (...)          Fl. 3651DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.652          6         Insurgindo­se,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  às  E­fls.  1313  ss.  sustentando,  preliminarmente,  (i)  a  natureza  das  operações  efetivamente  realizadas  na  aquisição das empresas do grupo AMEX no Brasil para expansão das atividades de cartão  de crédito e (ii) a impossibilidade de aplicação da multa qualificada diante da inexistência  de sonegação, fraude ou conluio.    No mérito, tratou dos seguintes pontos: (iii) legitimidade da aquisição do  investimento  com  ágio  pela  Esmeralda  Holdings  e  posterior  aproveitamento  da  sua  dedutibilidade  fiscal pela autuada,  (iv) natureza  jurídico/contábil  do  ágio na aquisição de  participações  societárias,  (v)  licitude  da  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  conferida em integralização de ações, (vi) tratamento tributário do ágio ­ dedução fiscal da  amortização,  (vii)  comprovação  da  rentabilidade  futura  como  fundamento  econômico  do  ágio  ­  estudo  do  contribuinte  ratificado  pelo  relatório  elaborado  pela  KPMG,  (viii)  necessidade  de  utilização  da  Esmeralda  Holdings,  (ix)  teoria  do  propósito  negocial  e  Fl. 3652DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.653          7 aplicabilidade  às  operações  praticadas  ­  motivo,  finalidade  e  congruência  do  negócio  jurídico  e  coerência  com  o  planejamento  estratégico  do  empreendimento  econômico,  (x)  inexistência de ágio interno ­ preço de aquisição definido entre partes independentes e não  relacionadas, (xi) a validade do ágio interno para o direito, (xii) compensações indevidas de  prejuízo fiscal e da base de cálculo negative da CSLL, (xiii)  impossibilidade da cobrança  da multa  isolada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL  por  estimativa:  encerramento do  ano calendário  e concomitância,  (xiv) equívoco na apuração da base de  cálculo  para  o  lançamento  da  multa  isolada  da  CSLL,  (xv)  ilegalidade  da  cobrança  de  alíquota majorada da CSLL –  atividade  exercida não se  subsume à hipótese  legal  ,  (xvi)  ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.    Após  a  apresentação  da  impugnação,  a Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento em Juiz de Fora determinou a realização de diligência  (E­fls. 1986 ss.) sob o  seguinte aspecto: “Considerando que na planilha de apuração da multa isolada CSLL (fl.  94) o valor do mês de janeiro/2007 relativo à linha BC da CSLL antes da compensação BC  neg. é diferente do constante na DIPJ do exercício e também que o valor da linha ‘CSLL a  pagar’  está  incorreto,  proponho  o  encaminhamento  deste  à  SAFIS/DRF Uberlândia/MG  para que a autoridade preparadora, procedendo as diligências que entender necessárias,  proceda as correções necessárias na referida planilha, apurando por consequência o novo  valor  da  multa  por  insuficiência  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  base  de  cálculo  estimada.”     Com o  retorno da diligência,  trouxe­se a  informação  fiscal  (E­fls. 1998  ss.) de que se procedeu à retificação da multa isolada da CSLL no mês de janeiro de 2007.     Na  sequência,  a  mencionada  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  proferiu  o  acórdão  n.  09­39.730  (E­fls.  2026  ss.)  mantendo  o  lançamento  quanto  à  indedutibilidade  do  ágio,  diferencial  de  alíquotas  da  CSLL  e  juros  sobre  multa,  mas  desconstituindo­se a qualificação da penalidade, pelas razões resumidas na seguinte ementa:    “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  SOCIETÁRIA. PREMISSAS.  As premissas básicas para amortização de ágio, são: i) o efetivo pagamento do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização  das  operações  originais entre partes não ligadas;  iii) seja demonstrada a  lisura na avaliação  da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura.  Não  atendida  qualquer  das  premissas  a  amortização  do  ágio  não  pode  ser  admitida.  CSLL. ALÍQUOTA MAJORADA.  A  legislação de  regência  incluiu expressamente as administradoras de  cartões  de créditos entre as empresas sujeitas à alíquota de 15% para a CSLL.  MULTA QUALIFICADA.  Quando não caracterizado o evidente intuito de fraude não cabe a aplicação de  Fl. 3653DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.654          8 multa de ofício qualificada.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente  de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Em  face  da  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (E­fls.  2067  ss.),  basicamente  na  mesma  linha  de  sua  impugnação  administrativa,  e  a  Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões (E­fls. 2341 ss.).     Também foram juntados aos autos parecer emitido pelo Ilustre Professor  Eliseu Martins (E­fls. 2293 ss.), no sentido de que inexistiria previsão nas regras legais ou  contábeis  para  que  o  laudo  de  avaliação  fosse  anterior  à  operação  ou  necessidade  de  registro notarial, bem como sua complementação (E­fls. 2414  ss), que  trouxe a  seguinte  conclusão: “é incabível colocar­se a figura da sociedade veículo nas operações realizadas  como  invalidadora  dessas  mesmas  operações.  E  afirmamos  que  as  operações  foram  realizadas  dentro,  estritamente  dentro,  das  normas  contábeis  vigentes  à  época,  tanto  no  que  diz  respeito  da  figura  da  incorporação  reversa,  quanto  do  ágio  interno  quanto  da  transferência  do  ágio. Nada,  nada  impedia  tais  operações  e  para  algumas  sequer  havia  outra alternativa.”    Do  julgamento  do  recurso  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara da Primeira Seção resultou o acórdão n. 1301­000.960 (E­fls. 2460 ss.), em que se  manteve a glosa da amortização do ágio, diante da ausência de propósito negocial para o  uso de empresa veículo, a qualificação da multa, a exigência do diferencial de alíquotas da  CSLL e os juros de mora sobre a multa de ofício, mas se afastou a multa isolada diante da  impossibilidade de sua concomitância com a referida multa de ofício. Leia­se a sua ementa:     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  SIMULAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  A sucessão de eventos modificativos de controle societário em um mesmo grupo  empresarial  sem qualquer  finalidade negocial que resulte  em  incorporação de  pessoa  jurídica  em  cuja  contabilidade  constava  registro  de  ágio  com  fundamento em expectativa de rentabilidade futura, com utilização de empresa  veículo,  unicamente  para  criar  de  modo  artificial  as  condições  para  aproveitamento  da  amortização  do  ágio  como  dedução  na  apuração  do  lucro  real,  caracteriza  simulação  montada  para  o  fim  exclusivo  de  economia  tributária,  o  que  autoriza  o  lançamento  de  ofício  com  imposição  de  multa  qualificada em razão do intuito de fraude demonstrado.  ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALÍQUOTA DA CSLL.  As  administradoras  de  cartões  de  crédito  devem  apurar  a  CSLL  mediante  a  Fl. 3654DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.655          9 aplicação  da  alíquota  majorada  de  15%  por  disposição  legal  expressa.  A  divisão  de  tarefas  típicas da  atividade  entre  duas  pessoas  jurídicas do mesmo  grupo  societário  que  venham  a  atuar  de  forma  reciprocamente  complementar  não  as  exclui  da  condição  de  administradoras  de  cartões  de  crédito,  submetendo­ se ambas à alíquota majorada na apuração da CSLL devida.  PAGAMENTO MENSAL DE IRPJ E CSLL. MULTA ISOLADA.  A aplicação concomitante da multa isolada por falta de pagamentos mensais de  IRPJ e CSLL e da multa de ofício pela falta de pagamentos dos mesmos tributos  na apuração anual com base no lucro real não é admissível quando as multas  incidem sobre uma mesma base imponível.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de lançamento de ofício sofre a incidência de juros de mora com base  na taxa Selic a partir do seu vencimento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no  julgamento do auto de  infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos elementos de convicção.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  qualificação  da  multa  de  ofício  (150%),  pelo  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros Marcos  Shigueo  Takata,  Fábio Nieves  Barreira  e Hugo Correia  Sotero, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência  de multa de ofício isolada por falta de pagamentos mensais de IRPJ e CSLL, por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro  e  André  Mendes  de  Moura.  A  parcela  da  exigência  relativa  à  dedução  do  ágio  foi  mantida por maioria, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Fábio  Nieves Barreira; a parte correspondente à apuração da CSLL pela alíquota de  15% foi mantida por unanimidade e a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício foi mantida pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos  Shigueo Takata, Fábio Nieves Barreira e Hugo Correia Sotero. Os Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  e  André  Mendes  de  Moura  consideraram  imprópria  a  documentação  comprobatória  da  formação  do  ágio  apresentada  pela contribuinte autuada.  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)  Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro,  Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.”    Contra  o  referido  acórdão,  primeiramente,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso especial (E­fls. 2486 ss.), pretendendo fosse restabelecida a multa isolada, diante  da defendida possibilidade de sua cumulação com a multa de ofício, pelas diferentes razões  que  desenvolve,  para  o  que  apresentou  os  acórdãos  n.  1202­000.964  e  n.  1302­001.080  como paradigmas da divergência.    Em  seguida,  embora  ainda  não  intimada,  a  contribuinte  protocolizou  petição  de  desistência  (E­fls.  2518  ss.)  com  relação  ao  item  003  da  autação,  que  dizia  respeito ao diferencial de alíquotas da CSLL, aderindo à anistia da Lei n. 12.996/2014.    Fl. 3655DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.656          10 O recurso foi recepcionado por despacho de admissibilidade (E­fls. 2558  ss.)  e,  sequencialmente,  a  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  (E­fls.  2568  ss.)  visando sanar as omissões enumeradas pelo despacho (E­fls. 2720) que não os admitiu:    “1 ­ Dos Fatos [...]  Contudo,  com  a  devida  vênia,  verifica­se  que  o  acórdão  proferido  contém  omissões,  contradições  e  obscuridades  que  precisam  ser  sanadas  por  esse  E.  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  razão  pela  qual  são  opostos  os  presentes embargos de declaração. É o que se passará a demonstrar.  2. ­ Da Existência do Propósito Negocial e da Ausência de Sociedade Veículo  2.1 — Da Omissão Quanto à Análise do Propósito Negocial e Necessidade da  Esmeralda Holdings  Pela  leitura  do  acórdão  embargado  depreende­se  que  o  entendimento  manifestado  por  essa  E.  Terceira  Turma  Ordinária  foi  no  sentido  de  que  "a  ausência  de  propósito  negocial  vem,  via  de  regra,  associada  à  utilização  de  empresa  veículo,  sem  que  seja  possível  caracterizar  um  fim  econômico  ou  empresarial próprio diverso da economia tributária, utilizando simulação" (fls.  2.474 dos autos).  Ocorre,  entretanto,  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  no  que  se  refere  à  análise  dos  argumentos  de  defesa,  expostos  no  recurso  voluntário,  sobre  (i)  a  existência  de  propósito  negocial  na  operação  em  questão  e  (ii)  a  substância  jurídica  e  econômica  da  Esmeralda  Holdings,  as  quais  comprovam  que  essa  empresa  não  possuiu  como  finalidade  ser  apenas  um  "canal  de  passagem  de  ágio".  De fato, caso a Turma Julgadora tivesse analisado os tópicos "4" ao "5.2.", da  peça recursal, teria constatado que o propósito negocial pretendido e alcançado  pelo Grupo Bradesco foi a aquisição de uma operadora de cartão de crédito de  grande porte e com elevada participação no mercado brasileiro. Tal aquisição  tinha,  portanto,  por  finalidade  negocial  expandir  as  atividades  do  Grupo  Bradesco no ramo de cartões de crédito em um segmento de alta renda.  Além do evidente propósito negocial da operação, a leitura dos itens citados do  recurso  voluntário  deixa  claro  que  a  Esmeralda Holdings  jamais  poderia  ser  equiparada à uma "sociedade veículo" sem propósito negocial.  Deveras,  confira­se  abaixo,  de  forma  sucinta,  os  argumentos  expostos  no  recurso  voluntário  que  deixaram  de  ser  analisado  pelo  acórdão  embargado  e  que demonstram (i) o objetivo negocial pretendido pelo Grupo Bradesco e (ii) a  importância da participação da Esmeralda Holdings na aquisição das empresas  do Grupo Amex:  (i) A aquisição da Embargante foi de extrema importância ao Grupo Bradesco  uma vez que a "bandeira Amex é vista como sinônimo de status" (...)"cai como  uma  luva  nas  estratégias  de  segmentação  dos  grandes  bancos  de  varejo"  (...)  "que criam serviços exclusivos para correntistas de alta renda." ­ fls.56 recurso  voluntário.  (ii)  Os  atos  praticados  pelo  Grupo  Bradesco  demonstram  claramente  a  congruência  do motivo  e  da  finalidade  da  operação  realizada  a  qual  não  era  predominantemente tributária. ­ fls. 55 do recurso voluntário.  (iii) A própria Delegacia de Julgamento admite que a aquisição das ações da  sociedade Amex visou uma maior lucratividade para o Grupo Bradesco ­ fls. 55  do recurso voluntário.  (iv) A Esmeralda Holdings foi constituída mais de um ano antes da aquisição da  Embargante  e  tinha  como  objetivo  participar  no  processo  de  negociação  e  Fl. 3656DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.657          11 aquisição de outras sociedades ­ fls. 50 do recurso voluntário.  (v) A Esmeralda Holdings era necessária para a manutenção dos patrimônios e  demonstrações  contábeis  de  forma  segregada,  para  fins  de  controle  das  contingências nas empresas adquiridas pelo Grupo Bradesco ­ fls. 50 do recurso  voluntário.  (vi) O Banco Bradesco S/A não poderia simplesmente incorporar a Embargante,  pois  as  operações  societárias  tinham  por  objetivo  a  aquisição  de  um  conglomerado de novas empresas, com gestão, administração e questões Fiscais  próprias,  as  quais  gerariam  riscos  desnecessários  para  o  adquirente,  decorrentes da dificuldade de se obter as certidões de regularidade  fiscal, por  exemplo ­ fls. 51/53 do recurso voluntário.  (vii) A existência da Embargante era fundamental para que fossem mantidos os  benefícios  fiscais concedidos a esta pelo Município de Uberlândia  ­  fls.  50 do  recurso voluntário.  (viii) Não  existe  a possibilidade  legal de  se aumentar  o  capital  social  de uma  instituição  financeira  por  meio  da  integralização  de  participação  societária,  descartando­se  o  argumento  de  que  o  Banco  Bradesco  S/A  poderia  ter  integralizado  as  ações  da  Embargante  em  outra  sociedade  financeira  pertencente ao Grupo ­ fls. 51 do recurso voluntário; e  (ix)  A  necessidade  da  Esmeralda  Holdings  para  a  operação  societária  foi  admitida inclusive pela Turma Julgadora ­ fls. 49 do recurso voluntário.  A omissão quanto à análise do propósito negocial e econômico das operações se  torna  ainda  mais  manifesta  por  meio  da  seguinte  passagem  da  decisão  embargada:  "o  benefício  tributário  municipal  (fls.  1.903)  não  justificam  a  amortização ilegal do ágio, por razões óbvias"'(fls. 2476).  Nota­se  que  a  Turma  Julgadora  não  esclarece  quais  seriam  essas  "razões  óbvias", mesmo diante dos argumentos apresentados pela Embargante às fls. 50  e  51  do  Recurso  Voluntário  que,  reitere­se,  denotam  a  existência  de  um  propósito negocial e a importância da Esmeralda Holdings.  Portanto, evidente a omissão no acórdão ora embargado que deixou de analisar  o quanto exposto no recurso voluntário no sentido de que o propósito negocial  do Grupo Bradesco foi a expansão de suas atividades no mercado de cartões de  crédito  de  alta  renda  e  a  utilização  da  Esmeralda  Holdings  teve  finalidade  específica, não meramente tributária.  2.2 ­ Da Contradição Quanto à Análise Conjunta dos Fatos  Em razão da ausência de análise dos argumentos sustentados nos tópicos M" ao  "5.2"  do  Recurso  Voluntário  pela  Turma  Julgadora,  os  quais  demonstram  o  propósito negocial da operação e o fim econômico e empresarial da Esmeralda  Holdings,  como  foi  abordado  anteriormente,  verifica­se,  também,  que  o  voto  vencedor  é  contraditório  ao  deixar  de  aplicar  as  suas  próprias  premissas  estabelecidas para o "exame de casos de amortização de ágio".  Com efeito, não obstante o acerto da Turma Julgadora ao consignar que "(...)  faz­se  necessária  a  avaliação  do  conjunto  de  operações  investigadas,  não  apenas de cada uma isoladamente (...)", no presente caso esse procedimento não  ocorreu.  Ora,  como  demonstrado  no  recurso  voluntário,  a  existência  da  Esmeralda  Holdings foi fundamental para receber como integralização de capital as ações  da  Embargante,  inicialmente  adquiridas  pelo  Banco  Bradesco  S/A.,  sendo  tal  empresa  imprescindível  e  absolutamente  necessária  para  consecução  do  propósito negocial do Grupo Bradesco, na expansão dos negócios de cartão de  crédito no Brasil. [...]  Deste modo, tivesse a Turma Julgadora analisado todo o contexto da operação  Fl. 3657DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.658          12 de aquisição das empresas do Grupo Amex ­ tal como mencionou ser necessário  –  teria  concluído  que  a  Esmeralda  Holdings  foi  vital  para  o  planejamento  estratégico do Grupo Bradesco, uma vez que  a atividade  de administração de  cartão de crédito passaria a não ser exercida.  Assim,  nota­se,  claramente,  a  contradição  no  voto  vencedor  ao  deixar  de  analisar a integralidade da operação praticada pelo Grupo Bradesco, tal como  afirmado  ser  necessário,  situação  que  deve  ser  esclarecida  por  meio  do  acolhimento dos presentes embargos.  2.3  ­ Da Contradição Entre o Acórdão Embargado  e o Artigo  981 do Código  Civil ­ Da Existência de Propósito Específico [...]  Ocorre que, se existe a previsão expressa no Código Civil de que a atividade da  sociedade  empresarial  pode  se  restringir  à  realização  de  apenas  um  negócio  determinado e que o objetivo da Esmeralda Holdings foi viabilizar a aquisição  das  empresas  do  Grupo  Amex,  conclui­se  que  inexiste  qualquer  tipo  de  anormalidade  na  situação  analisada,  tendo  a  sociedade  cumprido  com  o  seu  propósito negocial.  Ora, não é crível se imaginar que uma sociedade, constituída com o propósito  de  deter  participação  societária  de  um  novo  segmento,  como  ocorreu  na  aquisição dos cartões Amex, não teria cumprido com o seu objeto social. [...]  Dessa forma, verifica­se que a Esmeralda Holdings foi constituída com o objeto  social de participação em outras sociedades e o exerceu legitimamente quando  recebeu o investimento detido pelo Bradesco da Embargante. Além disso, o fato  de ter sido constituída para a aquisição de uma única participação social e ter  tido,  supostamente,  uma  curta  duração  está  em  total  conformidade  com  o  parágrafo único do já mencionado artigo 981 do Código Civil.  Diante  do  acima  exposto,  a  contradição  entre  os  fundamentos  do  acórdão  embargado e o artigo 981 do Código Civil é hialina, fazendo­se mister, também  por este ângulo, a reforma da decisão embargada, reconhecendo­se a existência  de  propósito  negocial  das  operações  societárias  realizadas,  e,  consequentemente, cancelando­se os autos de infração em questão.  3. ­ Da Obscuridade e da Omissão Quanto à Fundamentação do Voto  O  voto  vencedor  incorre,  ainda,  em  falta  de  clareza  ao  citar  a  ementa  do  acórdão n° 103­23.290/2007 como argumento para descaracterizar a legalidade  da amortização do ágio aproveitado pela Embargante. [...]  Isso porque, no  caso  em análise não houve a utilização de "empresa veículo",  "sem qualquer finalidade negocial ou societária", fatos que foram omitidos pela  decisão  embargada,  conforme  já  foi  tratado  no  item  2.1  destes  embargos  de  declaração,  não  havendo,  portanto,  qualquer  similitude  fática  que  autorize  a  providência  adotada  pela  Turma  Julgadora  de  tentar  aplicar  aos  autos  a  decisão proferida em outro processo.  Ainda,  a  mera  menção  ao  julgado  proferido  em  um  processo  administrativo  movido  contra  um  contribuinte  diverso,  não  pode  ser  adotado  como  razão  de  decidir,  já  que,  no  que  tange  ao  conjunto  probatório  e  fático,  cada  processo  possui  as  suas  particularidades  específicas.  Evidente,  portanto,  além  da  obscuridade (falta de clareza), a omissão quanto à fundamentação do acórdão  ora embargado.  Ademais,  ainda  que  fosse  possível  a  aplicação  dos  mesmos  fundamentos  adotados no  acórdão n° 103­23.290/2007,  como pretendeu  o voto  vencedor,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  deveria  a  Turma  Julgadora,  ao  menos,  esclarecer  quais  "semelhanças"  aproximariam os  casos,  o  que  não  foi  feito, restando evidenciada a obscuridade do acórdão ora embargado.  Assim  sendo,  requer­se  o  acolhimento  dos  embargos  em  questão  para  que  se  Fl. 3658DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.659          13 esclareça  a  obscuridade  quanto  à  utilização  de  acórdão  que  não  guarda  similitude fática com o caso dos autos ou, ainda, se supra a omissão quanto à  falta de fundamentação.  4. ­ Da Omissão Quanto aos Fundamentos do TVF e da Obscuridade Quanto ao  Enquadramento dos Fatos no Conceito de Simulação  Conforme  se  verifica  do  trecho  abaixo  transcrito,  o  TVF  apontou  o  seguinte  fundamento para a aplicação da multa agravada (TVF, fls. 31 e 32):  " Multa de ofício aplicada: Presente o intuito doloso de excluir ou modificar as  características  essenciais do  fato gerador da  obrigação  tributária, mediante  o  uso  de  empresa  veículo  e  ausência  de  propósito  negocial  em  atos  de  reorganização societária descritos neste termo de verificação fiscal, efetuamos o  lançamento da presente infração com imposição de multa de ofício qualificada  de 150%, conforme o disposto no art. 44, parágrafo 1º da Lei n° 9.430/96." ­ fls.  85/86 do TVF.  Contudo, o voto vencedor da decisão ora embargada não se manifestou sobre o  fundamento  do  TVF  acima  transcrito.  Ao  contrário,  conforme  se  verifica  do  trecho  abaixo  transcrito,  o  voto  apresentou  fundamento  distinto  daquele  utilizado no TVF, incorrendo em inovação do critério jurídico do Lançamento:  "(...)  deve  ser  restabelecida  a  imposição  da  multa  qualificada  em  razão  da  simulação suficientemente caracterizada com a utilização de empresa veículo."  (fl. 2476 dos autos)  Portanto, pela leitura comparativa entre o TVF e o acórdão embargado, nota­se  que:  (i) o TVF em momento algum fundamentou a aplicação da multa agravada pela  realização  de  atos  simulados  (inclusive,  da  leitura  integral  do  TVF  não  há  qualquer passagem que faça alusão à eventual prática de simulação, tanto que  não foi objeto de impugnação/recurso pela Embargante); e  (ii)  a  conclusão  do  voto  vencedor  foi,  de  forma  totalmente  obscura  e  sem  qualquer explicação, pela existência de simulação, como fator fundamental para  o restabelecimento da multa agravada.  Ainda, não há qualquer menção ao termo "simulação", mesmo no tópico do TVF  que  trata  sobre  a  suposta  existência  de  "sociedade  veículo",  o  que  no  entendimento  do  voto  vencedor  seria  um  elemento  caracterizador  de  sua  ocorrência. [...]  Portanto,  conforme  se  verifica  dos  trechos  acima  transcritos,  bem  como  pela  análise  integral  do  TVF,  possível  afirmar  que  a  Autoridade  Fiscal  não  mencionou, em momento algum, que as operações realizadas pela Embargante  na aquisição do Grupo Amex, foram simuladas.  Ou seja, constata­se do exposto que o acórdão embargado foi omisso quanto ao  fundamento  da  demanda  (exposto  no  TVF),  bem  como  trouxe  um  novo  argumento,  de  forma  obscura,  sem  qualquer  fundamentação,  não  contestado  pela fiscalização (simulação das operações societárias), o que caracteriza, com  a  devida  vênia,  a  indevida  inovação  do  critério  jurídico  do  lançamento,  nos  termos do artigo 146 do CTN.  Assim sendo, necessária a reforma da decisão ora embargada a fim de que seja  o  processo  analisado  e  julgado  nos  limites  dos  argumentos  expostos  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  com  a  consequente  supressão  da  omissão  e  obscuridade  ora  apontadas.  5.  ­  Da  Omissão  Quanto  ao  Fundamento  para  o  Restabelecimento  da  Multa  Qualificada  Conforme se demonstrou no Recurso Voluntário, os autos de infração, objeto do  presente  processo,  foram  lavrados  com  a  incidência  da  multa  agravada  no  Fl. 3659DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.660          14 percentual de 150%, prevista no §1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, em razão  de o  Sr. Agente Fiscal  ter  entendido  que  a  reorganização  societária  realizada  pelo  Grupo  Bradesco  teria  sido  realizada  mediante  a  utilização  de  empresa  "veículo" e ausente o propósito negocial.  Contudo,  a  decisão  embargada  ao  deixar  de  analisar  o  "filme"  da  operação  realizada  pela  Recorrente  (questão  que  não  foi  omitida  pela  DRJ,  a  qual  acertadamente  afastou  a  incidência  da  referida  multa,  reconhecendo  a  plena  licitude  da  reorganização  societária  realizada),  decidiu pelo  restabelecimento,  por voto de qualidade, da multa agravada.  Porém, não consta no voto vencedor qualquer fundamento para o provimento do  recurso de ofício que acarretou no restabelecimento da multa no percentual de  150%, corretamente, exonerada pela DRJ.  Deveras,  a  única  alusão  para  tal  providência  adotada  pela  Turma  Julgadora  está  genericamente  balizada  em  um  acórdão,  em  que  o  Relator  assevera  que  seria "semelhante" à matéria em exame. Porém, como já foi visto anteriormente,  a decisão proferida no recurso n° 152980 (Processo n° 18471.001782/2005­36)  não  possui  qualquer  similitude  fática  com  presente  caso,  não  podendo  ser  utilizada como fundamento para o acórdão embargado.  Nesse sentido, a decisão embargada em momento algum comprovou a prática de  qualquer conduta dolosa, limitando­se, apenas, a uma simples citação ao quanto  decidido no acórdão n° 103­23.290/2007, que nem mesmo pertence ao mesmo  contribuinte. [...]  Destaque­se, portanto, a ausência de fundamentação no acórdão embargado no  que tange ao restabelecimento da multa agravada. Isto porque, apenas por meio  de duas citações pretendeu­se imputar uma conduta dolosa à Embargante, mas  sem  nenhuma  comprovação  ou  demonstração  dos  atos  praticados,  mencionando­se apenas a suposta existência da uma empresa veículo e ausência  de  propósito  negocial  (fatos  não  tipificados  como  crime  no  ordenamento  jurídico brasileiro). [...]  Ou  seja,  não  houve  uma  fundamentação  clara  e  expressa  quanto  à  conduta  dolosa  supostamente  praticada  pela Embargante  e  a  tipificação dos  fatos  que  seriam passíveis de enquadramento nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64,  para se abonar a exigência da multa no percentual de 150%.  Aliás, registre­se que nenhuma conduta dolosa  foi praticada pela Embargante,  tendo em vista o que restou comprovado nos autos:  (i)  a  Embargante  prestou  informações  e  forneceu  documentos  à  Fiscalização,  sem retardar, impedir, atrapalhar, nem confundir o trabalho fiscal;  (ii)  todos  os  atos  societários  foram devidamente  registrados  e  arquivados  nas  respectivas  Juntas  Comercias  e  declarados  ao  Fisco  Federal  por  meio  das  competentes obrigações acessórias e  (iii) ainda, toda a operação de aquisição foi devidamente aprovada pelo Banco  Central do Brasil (correspondência datada de 29/06/2006 ­ doe. anexado com a  impugnação)  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  (doe.  anexado com a impugnação).  Portanto,  é  manifestamente  desarrazoada  e  indevida  a  exigência  da  multa  agravada na  forma pretendida pelo acórdão embargado,  tendo em vista a  sua  omissão  quando  à  comprovação  da  suposta  conduta  dolosa  praticada  pelo  Embargante  e  à  tipificação  de  tal  conduta  nos  já  citados  artigos  da  Lei  n°  4.502/64.  Assim  sendo,  evidente  a  falta  de motivação para  o  restabelecimento  da multa  agravada pela Turma Julgadora, razão pela qual a decisão embargada deverá  ser reformada.  Fl. 3660DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.661          15 Além  desses  argumentos  suficientes  ao  cancelamento  da  multa  agravada,  mencione­se  que  o  seu  restabelecimento  se  deu  por  voto  de  qualidade,  o  que  denota a existência de dúvida quanto à ocorrência da infração.  Todavia, a exigência de valores a título de penalidades não se coaduna com a  dúvida,  conforme  se  afere  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  "A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável  ao acusado,  em caso de  dúvida quanto: (...)" Deste modo, sendo inequívoca a presença da dúvida quanto  à  aplicação  da  multa  agravada  no  caso  em  apreço,  já  que  foi  restabelecida  apenas pelo "voto de qualidade", torna­se patente que a decisão embargada foi  omissa  quanto  à  aplicação  dos  termos  do  artigo  112  do  CTN,  o  que  também  deve ser suprido por meio dos embargos em questão.  6. ­ Da Contradição entre a Conclusão do Acórdão e Cobrança realizada pela  Autoridade Fiscal Por fim, deve ser destacada a contradição entre a conclusão  do  voto  exarado  pelo  E.  CARF,  que  determinou  o  restabelecimento  da  multa  qualificada de 150% sobre o IRPJ e a CSLL relativos à glosa da amortização de  ágio, e a intimação emitida pela Autoridade Fiscal, a qual aplicou a multa de  ofício de 75%.  Com  efeito,  fica  evidente  a  contradição,  pois  a  Intimação  n°  138/2015  não  poderia  estar  em  confronto  com  a  multa  definida  pelo  acórdão  embargado,  devendo ser suprimido esse erro formal.  7 ­ Do Pedido  Ante o exposto, a Embargante requer sejam conhecidos e providos os embargos  opostos, para que sejam supridas as omissões verificadas, bem como eliminadas  as  contradições  e  obscuridades  incorridas  no  voto  vencedor.  Como  consequência,  deverá  ser  reformado  o  acórdão  ora  embargado,  com  o  julgamento  e  provimento  do  mérito  do  recurso  voluntário  interposto  pela  Embargante,  determinando­se  o  cancelamento  integral  dos  presentes  lançamentos.”    Passo seguinte, a contribuinte apresentou contrarrazões (E­fls. 2627 ss.)  apontando, de modo preliminar, a impossibilidade de conhecimento do recurso fazendário  uma vez que violaria a Súmula CARF n. 105,  independentemente de  limitação  temporal,  bem como por se tratar de matéria já decidida pelo colegiado, defendendo quanto ao mérito  a insustentabilidade da concomitância entre as multas de ofício e isolada.    A  contribuinte  também  interpôs  recurso  especial  (E­fls.  2740  ss.),  suscitando  divergência  para  enfrentar  as  seguintes  matérias  sintetizadas  no  quadro  que  apresentou, com os respectivos paradigmas:     Fl. 3661DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.662          16     Fl. 3662DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.663          17   Fl. 3663DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.664          18     No entanto, o despacho de admissibilidade (E­fls. 3499 ss.) recepcionou  o  recurso  apenas  com  relação aos  seguintes  pontos:  (i)  dedutibilidade do  ágio,  (ii) multa  qualificada  e  (iii)  juros  sobre multa  de  ofício,  fazendo­se  de  início  a  seguinte  ressalva  a  partir  dos quadros colacionados  acima: “tem­se que os  itens  III.4 a  III.10  visam a discutir  apenas uma única matéria, qual seja o direito (ou não) à amortização do ágio nos termos do  art. 7º da Lei nº 9.532/97; e os itens III.11 a III.12 visam a discutir apenas uma única matéria,  qual seja a qualificação (ou não) da multa de ofício. Isto posto, passa­se à exposição e análise  das  divergências  arguidas,  naturalmente  já  suprimindo  a  parcela  desnecessária  do  recurso  especial (no que toca ao juízo prévio de sua admissibilidade)”.    Contra  o  referido  despacho,  a  contribuinte  interpôs  agravo  (E­fls.  3554  ss.)  objetivando  que  fosse  dado  seguimento  ao  recurso  especial  no  que  se  referia  à  divergência  entre  o  caso  concreto  e  os  paradigmas  apresentados  quanto  às  matérias  (i)  nulidade  do  acórdão  recorrido  e  (ii)  indevida  alteração  de  critério  jurídico  no  acórdão  recorrido, o que foi rejeitado pela decisão às E­fls. 3576 ss.    Por  fim,  a  Fazenda  Nacional  ofereceu  contrarrazões  (E­fls.  3591  ss.),  alegando,  preliminarmente,  em  relação  aos  pontos  admitidos  do  recurso  especial  da  Fl. 3664DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.665          19 contribuinte, que não teria sido realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração da  similitude  fáctica  entre  os  casos  comparados,  de  modo  que  os  paradigmas  teriam  sido  usados apenas como exemplos para as teses sustentadas.     Passa­se, assim, à apreciação dos recursos.  Voto Vencido    Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      I.  Recurso da contribuinte:    CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se  então  ao  caso  sob  exame,  consideram­se  preenchidos  tais  requisitos,  permitindo  o  conhecimento  do  recurso,  registrando­se  com  bastante  tranquilidade  a  presença  de  cotejo  analítico,  fartamente  ralizado  ao  longo  das  razões  desenvolvidas  no  recurso  pela  contribuinte,  paralelamente  à  sua  adequada  instrução,  diferentemente do que arguído pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões.  Fl. 3665DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.666          20 Esclareça­se, outrossim, que muito embora o Termo de Verificação Fiscal  tenha  trazido  diferentes  razões  para  a  autuação,  leia­se:  tempestividade  do  laudo,  ágio  interno, incorporação reversa e uso de empresa veículo, o acórdão recorrido se pronunciou  especificamente sobre cada uma delas, rejeitando­as, com exceção da última.    É importante que se delimite, assim, inclusive dentro do objeto do recurso  especial,  que  naturalmente  partiu  dos  termos  do  acórdão  recorrido  e  no  âmbito  de  seu  interesse de agir, e também no que se baseou o despacho de admissibilidade, que a matéria  devolvida a julgamento restringe­se à consideração da dedutibilidade do ágio em função do  uso  de  empresa  veículo  na  operação.  Afinal,  está­se  em  questão  os  limites  da  devolutividade  do  recurso,  diante  da  comparabilidade  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigmas, levando­se em conta o que restou incontroverso.    Com  essas  observações,  VOTA­SE  POR  CONHECER  o  recurso  especial da contribuinte.        MÉRITO    De  acordo  com  a  análise  de  conhecimento  procedida,  devolve­se  ao  julgamento desta instância três matérias, as quais se relembra para melhor demarcação do  objeto  a  ser  enfrentado  nesta  decisão:  (i)  dedutibilidade  do  ágio  em  função  do  uso  de  empresa veículo, (ii) multa qualificada, e (iii) incidência de juros sobre multa, acerca dos  quais passa a se manifestar.    Objetivamente, como demonstrado na análise de conhecimento, conforme  o acórdão recorrido, as parcelas correspondentes ao ágio  foram consideradas  indedutíveis  diante do uso de empresa veículo, muito embora tenha se reconhecido expressamente que  as  operações  foram  realizadas  entre  partes  independentes,  com  pagamento,  comprovação  documental  suficiente  do  ágio  e  sem  qualquer  vício  em  função  da  realização  de  incoporação  reversa,  que  seria  autorizada  pela  legislação,  tornando,  assim,  tais  pontos  incontroversos.    Desse  modo,  num  primeiro  momento,  poder­se­ia  afirmar  que  não  se  questiona o preenchimento dos requisitos dos artigos 7o. e 8o. da Lei n. 9.532/97 em si:    “Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida  com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  Fl. 3666DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.667          21 I  ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo  fundamento seja o de que  trata  a  alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "c"  do  §  2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  § 2°  do  art.  20  do Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  (...)  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na  hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização na  forma  prevista  no  inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista  no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a)  será  considerado custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou  na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do  intangível que lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser  pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a  legislação vigente.  § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se  refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo  do direito.”    “Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.”    Fl. 3667DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.668          22 A questão que se coloca, precisamente, então, refere­se à possiblidade da  referida dedução diante da validade do uso de empresa considerada veículo na operação.  Com efeito, assim descreveu o acórdão recorrido:    “(…)  A descrição dos fatos dada pela fiscalização tratou de laudo de avaliação, ágio  interno,  propósito  negocial,  empresa  veículo  e  incorporação  reversa,  todos  integrantes  da  terminologia  presente  na  jurisprudência  administrativa  e  na  doutrina a respeito do tema.  (…)  Na hipótese aventada não há razão para rejeição como comprovação do laudo  feito posteriormente, desde que apresentados elementos complementares, como  de fato aconteceu no caso sob exame, tendo­se em mente a inexistência de prazo  fixado na legislação.  A ausência do resultado detalhado das operações brasileiras do Grupo Amex,  sem  indicação  específica  para  a  sociedade  adquirida,  atraiu  a  atenção  da  fiscalização.   No presente caso (e talvez não em outros), realizado entre partes independentes,  com  pagamentos  não  questionados  e  suficientemente  documentados,  essa  generalização  não  deve  ser  tomada  como  obstáculo  à  comprovação  da  fundamentação do ágio pago. A sua valoração e alocação a cada uma das 13  sociedades  adquiridas  certamente  observou  critérios  internos  do  adquirente,  possivelmente envolvendo alguma subjetividade.  Entretanto,  o  que  se  impõe  com mais  relevante  éoa  acordo  entre  partes  não  relacionadas, tudo indicando a fixação de preços reais em condições normais de  mercado.  Enfim, o ágio existiu e foi efetivamente pago.  Com esse pensamento, afastam­se as razões de rejeição do laudo.  (…)  Entretanto, não se encontra presente no  caso ora  examinado a  figura do ágio  interno,  em que pese a  sua  identificação no TVF sob o  enfoque da autoridade  fiscal.  O ágio na aquisição da American Express do Brasil Tempo Ltda pelo Bradesco  surgiu  da  livre  negociação  entre  partes  independentes  não  relacionadas,  tratando­se de matéria incontroversa nestes autos.  Na segunda operação de alteração de controle societário, o Bradesco adquiriu  as 999 cotas do capital social da Esmeralda pertencentes à União Participações  (controlada pelo Bradesco) pelo valor de R$ 791,49 e, no mesmo instrumento de  alteração  do  contrato  social  (fls.  629),  promoveu  aumento  de  capital  na  Esmeralda, integralizado com as cotas do capital social da Tempo Serviços de  sua  propriedade,  avaliadas  por  R$  889.333.243,00  pelo  critério  do  valor  contábil.  Nessa  última  operação,  indicada  pela  fiscalização  como  formadora  de  ágio  interno, percebe­ se que não houve geração do tal valor.  Identifica­se, na verdade, aquisição de controle societário pelo valor escritural,  seguido,  então, de  aumento  de  capital,  o  que não  se  enquadra no  conceito de  ágio adotado neste voto, acima detalhado. O ágio contabilizado na Esmeralda,  na  segunda  operação  referida,  já  fora  formado  e  contabilizado  na  primeira  operação,  na  aquisição  da  Tempo  (do  Grupo  Amex)  pelo  Bradesco,  sendo  vertido  para  o  patrimônio  da  Esmeralda  na  integralização  do  aumento  de  Fl. 3668DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.669          23 capital mediante a transferência das cotas da Tempo pertencentes ao Bradesco  acompanhadas do ágio já contabilizado.  Afasta­se, portanto, a figura do ágio interno indicado pela fiscalização.  A  chamada  incorporação  reversa  ocorre  nas  situação  em  que  a  sociedade  detentora da  participação  societária  é  incorporada pela  investida,  exatamente  como aconteceu na incorporação da Esmeralda pela Tempo Serviços.  Esse  tipo  de  evento  não  é  impeditivo  da  amortização  do  ágio,  sendo  expressamente  autorizado  pelo  art.  386,  §6º,  do  RIR/1999,  conforme  visto  acima.  Classifica­se  como  empresa  veículo  a  pessoa  jurídica  criada  no  seio  de  um  grupo empresarial sem qualquer propósito negocial ou objetivo de exploração  de  atividade  econômica,  servindo  apenas  para  transferência  de  ágio  de  outra  sociedade  com o  fim único  de  proporcionar  artificialmente  as  condições  para  amortização  do  ágio  transferido,  conferindo  aparência  de  legalidade  à  conseqüente redução da base de cálculo tributável segundo a permissão do art.  386 do RIR/1999.  A ausência de propósito negocial vem, via de  regra, associado à utilização de  empressa  veículo,  sem  que  seja  possível  caracterizar  um  fim  econômico  ou  empresarial próprio diverso da economia tributária, utilizando simulação.  No  exame de  casos  de  amortização  de  ágio,  faz­se  necessária  a  avaliação  do  conjunto de operações investigadas, não apenas de cada uma isoladamente, de  tal forma a identificar­se a situação das sociedades antes e depois da sucessão  dos  fatos,  verificando­se  se  houve  alguma  alteração  efetiva  nos  negócios,  na  organização do grupo societário, ou se tudo continuou como antes, criando­se  tão­somente as condições para a redução da base de cálculo artificialmente.  Dito de outra forma, deve­se identificar se a sucessão de eventos foi real ou se  foi simulada apenas com o fim de forjar as condições para economia tributária.  Aproveitando a lição de Alberto Xavier, seria encontrar a "fronteira que separa  a mentira da verdade", tendo em vista que "os negócios simulados são falsos e  mentirosos."  Sob o enfoque dado por James Marins, pode­se definir planejamento tributário  como o estudo do conjunto de atividades econômicofinanceiras atuais e futuras  do contribuinte comparativamente às suas obrigações tributárias com o objetivo  de organizar suas finanças, seus bens, negócios, rendas e demais atividades, de  modo que "venha a sofrer o menor ônus tributário possível."  Ainda  segundo  o  referido  autor,  elisão  fiscal  é  sinônimo  de  planejamento  tributário stricto sensu. Nessa linha, "a simulação é artifício de inveracidade, de  subtração da verdade, a elisão não mascara a realidade, servese dela."  Em  suma,  os  fatos  devem  ser  investigados  conjunta  e  diligentemente  para  identificação  do  limite  entre  planejamento  tributário  lícito  (ou  elisão)  e  simulação.  No  caso  concreto,  a  fiscalização  indicou  a  Esmeralda  Holdings  Ltda  como  empresa veículo, constituída em 18/03/2005 com capital de R$ 1.000,00 e objeto  social "administração, locação, compra e venda de bens próprios e participação  em outras  sociedades  como  cotista  ou  acionista",  permanecendo  inativa  até  o  evento  de  incorporação,  sem  registro  de  receita  bruta  e  despesas  administrativas  na DIPJ  e  de  empregados  e  ativo  imobilizado,  afirmações  da  autoridade fiscal não contestadas pela contribuinte.  As únicas operações realizadas durante a existência da Esmeralda foram a sua  aquisição  pelo Bradesco,  o  aumento  de  capital  e  a  incorporação  pela  Tempo  (autuada),  todas,  pode­se  afirmar,  a  um  só momento  e  voltadas  para  criar  as  condições para transferência e dedução do ágio da base de cálculo tributável.  Fl. 3669DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.670          24 Examinando­se o contexto de fato, bem se vê que nada mudou na distribuição de  atividades  do Grupo  Bradesco  antes  e  depois  da  incorporação  da  Esmeralda  pela contribuinte autuada.  A Esmeralda serviu tão somente de "canal de pasagem de ágio" na sucessão de  eventos societários ocorridos, como bem dito pela autoridade fiscal, tratando­se  de clássico caso de empresa veículo.  Constata­se,  portanto,  que  o  alegado  "planejamento  estratégico"  foi  montado  visando apenas à economia tributária.  Outras  alegações,  a  exemplo  da  vinculação  institucional  à  Cidade  de  Uberlândia,  no  Estado  de  Minas  Gerais,  em  razão  de  benefício  tributário  municipal  (fls. 1.903), não  justificam a amortização  ilegal do ágio, por razões  óbvias.  Já tive a oportunidade de examinar caso semelhante no julgamento do Recurso  nº 152980 (Processo nº 18471.001782/200536), também na condição de relator,  no qual adotei igual entendimento no voto condutor do Acórdão nº 10323.290/  2007  quanto  a  esta matéria,  aprovado  por  unanimidade  pelos membros  da  3ª  Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão restou assim  resumida:  "INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE “EMPRESA  VEÍCULO”.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária,  especialmente  quando  a  incorporada  teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  aquisição  de  participação  societária  da  incorporadora  (ágio)  e,  ato  contínuo,  o  evento  da  incorporação  ocorreu  no  dia  seguinte.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como mera  'empresa  veículo'  para  transferência  do  ágio à incorporadora."  No  julgamento  acima  referido,  destaquei  o  cabimento  de  aplicação  da  multa  majorada:  "Da  descrição  dos  fatos  e  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  bem  se  percebe  a  ausência  de  qualquer  propósito  negocial  ou  societário  na  incorporação  realizada,  restando  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  “empresa  veículo”  para  transferência  do  ágio  para  a  incorporadora,  (...)  o  caso  concreto  deveria  ser  enquadrado  como  simulação,  acompanhada da aplicação de multa qualificada. Entretanto, a autoridade fiscal  impôs apenas a multa ordinária de 75%."  Assim,  deve  ser  restabelecida  a  imposição  da  multa  qualificada  em  razão  da  simulação suficientemente caracterizada com a utilização de empresa veículo.”  (grifou­se)    Por sua vez, a contribuinte sustenta a impossibilidade de se condicionar a  dedutibilidade  à  existência  de  propósito  negocial,  que  poderia  ser  legitimamente  de  economia tributária, adicionando assim outras razões extrafiscais a justificar a utilização da  empresa veículo, as quais se enumera a seguir:    (i)  o Banco Bradesco não poderia incorporar a Recorrente, pois houve a  aquisição  de  um  conglomerado  de  novas  empresas,  com  gestão,  Fl. 3670DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.671          25 administração  e  questões  fiscais  próprias,  às  quais  gerariam  riscos  desnecessários para o referido banco;  (ii)  a vendedora se comprometeu a arcar com evetnuais contingências nas  empresas adquiridas, motivo pelo qual  era  importante a manutenção dos  patrimônios  e  dmonstrações  contábeis  separados  para  fins  de  controle  dessas contingências;  (iii)  a  recorrente  era  titular  de  um  benefício  fiscal  concedido  pelo  Município  de  Uberlândia/MG  por  um  prazo  de  dez  anos,  o  qual  seria  perdido se ela fosse incorporada;  (iv)  nao  havia  como  capitalizar  o  investimento  na  Recorrente  em  outra  instituição  financeira do Grupo, pois,  nos  termos  dos  artigos 26  e 28  da  Lei  n.  4595/64  e  do  artigo  2o.  da  Circular  n.  2.750/97  do  BACEN,  é  vedado o aumento do capital social de uma instituição financeira por meio  da integralização da participação societária.    Com  a  dialética  estabelecida  nos  presentes  autos,  entende­se  importante  retornar ao Termo de Verificação Fiscal, o qual se transcreve em sua integralidade quanto a  este ponto.          Lê­se,  no  referido  termo,  com  a  arguição  de  falta  de  movimentação  financeira,  ausência  de  funcionários,  rápida  duração  da  pessoa  jurídica,  dentre  outros,  o  intuito de demonstração de que a Esmeralda Holdings  foi criada e utilizada com o único  objetivo de possibilitar a utilização do ágio.     Concorda­se  com  a  constatação  obtida  pela  autoridade  fiscal  quanto  à  operatividade  da  referida  empresa, mas  se  observa  que  o  verdadeiro motivo  da  autuação  refere­se ao fato de ter­se utilizado uma empresa veículo sem objetivo negocial.   Fl. 3671DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.672          26   Não obstante a busca de demonstração de tal objetivo concretamente pela  contribuinte,  fato  é  que  a  lei  tributária  não  traz  vedação  ao  seu  uso  ou,  de  outro  lado,  requisição de propósito negocial – construção doutrinária com a importação de elementos  estrangeiros e estranhos ao nosso ordenamento, no qual inclusive não se nota vedação para  a busca de economia fiscal, certamente que se respeitando a causa do negócio jurídico para  sua oponibilidade.     Requer­se,  sim,  a  reunião  no  mesmo  patrimônio  da  rentabilidade  e  as  quotas de amortização do ágio, que assim segue o investimento. Dentro desse contexto, a  operação poderia ter se dado sob diferentes formas societárias, cuja desconstituição deveria  pautar­se na prova de invalidades.     Ademais, também não se veria problema no uso da empresa veículo como  holding de investimento, uma vez que não apontadas invalidades efetivas, se fosse esse o  caso, na linha do que desenvolvido por Marcos Takata no seguinte estudo:    “4.2. Ainda a empresa veículo  23. Vimos que nenhum problema há na transferência do ágio entre empresas do  mesmo grupo (ou formalmente de novo ágio, sem transferência desse, mas que  substancialmente se trata do mesmo ágio nascido na aquisição pela investidora  original).  Mas  e  se  a  transferência  do  investimento  com  o  ágio  ocorrer  para  uma empresa veículo há algum problema?   24. Não. É a própria lei tributária que “induz” a isso ao prever expressamente  a  possibilidade  de  amortização  fiscal  do  ágio  mesmo  que  a  incorporação  ou  cisão sejam da  investidora pela  investida adquirida com ágio  (art. 8º, “b”, da  Lei  nº  9.532/1997).  Aliás,  a  lei  tributária  chega  ao  ponto  de  prever  esse  tratamento  fiscal  do  ágio,  até  mesmo  para  investimentos  não  avaliados  por  equivalência  patrimonial.  Nesta  hipótese  (investimento  avaliado  pelo  custo  de  aquisição), é necessário, no momento da aquisição do investimento – e só nesse  momento – se aplicar a equivalência patrimonial, para desdobramento do ágio  ou do deságio. Situação esdrúxula, mas prevista na lei fiscal.  25.  Ainda  que  se  adote  outra  linha  de  interpretação,  o  entendimento  final,  a  nosso  ver,  seria  o  mesmo.  A  questão  posta,  num  primeiro  momento,  nos  seguintes termos. Há outra empresa do grupo (que não seja veículo), para qual  o  investimento  com  ágio  possa  ser  transferido,  e  que  possa  ser  cindida  ou  incorporada pela investida ou vice­versa, ou  fundida com a  investida? Se sim,  qual  o  problema  de  se  transferir  o  investimento  com  ágio  para  a  empresa­ veículo?  25.1.  Sabe­se  que  a  simulação  pode  se  dar  quando  determinado  negócio  ou  caminho seja interditado ou cujo resultado prático não seja buscado. Aí se faz  outro suposto negócio ou caminho (conjunto de negócios). É a chamada causa  simulandi. Ausente uma causa simulandi, não há sentido em se simular.  25.2.  Ora,  se  era  possível  se  obter  o  mesmo  resultado  pretendido  por  outro  negócio  ou  caminho,  não  há  sentido  para  simulação  do  negócio  ou  caminho  declarado. Não haverá incompatibilidade entre a causa típica e causa intentada  ou fim prático buscado.  Fl. 3672DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.673          27 25.3.  Como  ensina  Emílio  Betti,  se  a  discrepância  entre  a  causa  típica  do  negócio e a causa intentada ou o fim praticado pretendido revelar uma simples  incongruência ou discordância, o fenômeno é de negócio indireto ou de negócio  fiduciário. Se a discrepância entre a causa típica e a causa intentada ou o fim  prático  pretendido  no  negócio  revelar  uma  incompatibilidade  entre  a  causa  (típica) e o fim prático pretendido pelas partes configura simulação.”  (TAKATA, Marcos Shigueo. Empresa­veículo e a Amortização  fiscal do  ágio:  há um problema real? In: LOPES, Alexsandro Broedel e MOSQUERA, Roberto  Quiroga  (coord.).  Controvérsias  jurídico­contábeis  (aproximações  e  distanciamentos). São Paulo: Dialética. vol. 5. pp. 239­240.)     Daí  porque  se  considera  possível  a  dedutibilidade  do  ágio  no  presente  caso, uma vez que não  imputados vícios concretos capazes de  invalidar a constituição da  referida holding para o seu abatimento, ainda que isso leve a uma redução da carga fiscal.    No  mesmo  sentido,  mas  independentemente  do  posicionamento  que  se  tenha  quanto  ao  uso  da  empresa  veículo,  não  se  vê  como  ser mantida  a  qualificação  da  multa, por diferentes razões, que se aborda potualmente. Antes disso, entende­se necessário  transcrever o Termo de Verificação Fiscal e a integralidade do acórdão recorrido no que diz  respeito a este tema específico, respectivamente:    TVF:       Acórdão recorrido:    “Já tive a oportunidade de examinar caso semelhante no julgamento do Recurso  nº 152980 (Processo nº 18471.001782/200536), também na condição de relator,  no qual adotei igual entendimento no voto condutor do Acórdão nº 10323.290/  2007  quanto  a  esta matéria,  aprovado  por  unanimidade  pelos membros  da  3ª  Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão restou assim  resumida:  "INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE “EMPRESA  VEÍCULO”.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária,  especialmente  quando  a  incorporada  teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  aquisição  de  participação  societária  da  incorporadora  (ágio)  e,  ato  contínuo,  o  evento  da  incorporação  ocorreu  no  dia  seguinte.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como mera  'empresa  veículo'  para  transferência  do  ágio à incorporadora."  No  julgamento  acima  referido,  destaquei  o  cabimento  de  aplicação  da  multa  Fl. 3673DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.674          28 majorada:  "Da  descrição  dos  fatos  e  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  bem  se  percebe  a  ausência  de  qualquer  propósito  negocial  ou  societário  na  incorporação  realizada,  restando  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  “empresa  veículo”  para  transferência  do  ágio  para  a  incorporadora,  (...)  o  caso  concreto  deveria  ser  enquadrado  como  simulação,  acompanhada da aplicação de multa qualificada. Entretanto, a autoridade fiscal  impôs apenas a multa ordinária de 75%."  Assim,  deve  ser  restabelecida  a  imposição  da  multa  qualificada  em  razão  da  simulação suficientemente caracterizada com a utilização de empresa veículo.”  (grifou­se)    Da simples  leitura dos  trechos  transcritos, pode­se facilmente proceder a  algumas  constatações.  Prontamente,  o  primeiro  ponto  que  se  observa  é  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  classifica  os  atos  como  dolosos  pela  utilização  de  empresa  veículo  destituída de propósito negocial, isto é, sem qualquer qualificação como simulatórios.    Essa qualificação só veio, como sublinhou­se, num única frase ao final do  acórdão  recorrido,  em  notória mudança  de  critério  jurídico,  vedada  pelo  artigo  146  do  Código Tributário Nacional, que seria perpetuada caso se partisse dessa classificação como  premissa,  na  medida  em  que  não  foi  utilizada  pela  autuação.  Igualmente,  veio  desacompanhada da análise das condições do artigo 167 do Código Civil.    No mesmo sentido, mas configurando outro motivo que por si só ensejaria  a  obrigatoriedade  de  se  desqualificar  a  multa,  observa­se  que  tanto  no  Termo  de  Verificação Fiscal, como no acórdão recorrido, não foi realizada imputação e qualificação  de  sonegação,  fraude ou  conluio, possivelmente,  no primeiro caso, porque a acusação de  simulação  apenas  surgiu  com  o  acórdão  recorrido,  mas  que  também  não  fez  qualquer  capitulação nos conhecidos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n. 4.502/64.    Afinal, tudo isso é diferente de se considerar a operação artificial por falta  de  propósito  negocial,  inoponível  ao  fisco,  uma  vez  que  se  exige  mais  da  conduta  do  contribuinte, a exemplo de ilícitos como falsificação, sendo que no caso não se pode negar  a existência de publicidade e legitimidade, a priori, dos atos.    Talvez porque essa não tenha sido a premissa da fiscalização, também não  se  constata  prova  do  evidente  intuito  de  fraude,  que  novamente  é  o  que  se  exige  para  a  qualificação  da  multa,  mas  alegações  da  fiscalização  quanto  à  ausência  de  substância  negocial da empresa veículo (ausência de funcionários, movimentação financeira etc.).    Finalmente, apenas a título de argumentação para se demonstrar o que já  afirmado,  ainda  que  como  simulação  pudesse  ser  qualificada,  certamente  não  se  estaria  diante de simulação absoluta, mas de interpretação possível do sujeito passivo, não aceita  Fl. 3674DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.675          29 pela fiscalização e autoridade julgadora, o que se confirma pela ausência de uniformidade  na jurisprudência a respeito da questão, especialmente à época dos fatos.    Por  essa  razão,  além  de  se  compreender  dedutíveis  os  valores  correspondentes  ao  ágio  apurado  na  operação,  não  se  entende  possível  a  qualificação  da  multa de ofício com o percentual de 150%, seja dianta da alteração de critério jurídico pelo  acórdão recorrido, que classificou a operação como simulatória sem atender o artigo 167 do  Código Civil,  violando­se  também o  seu  artigo  146  do Código Tributário Nacional,  seja  pela  ausência  de  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  pela  autuação, especialmente com a ausência da devida capitulação.    Por fim, chegando­se ao último tópico, com relação à incidência de juros  sobre a multa, se compreende que o artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário  Nacional concede autorização para que lei ordinária imponha juros sob taxa com percentual  diverso da regra geral de 1% ao mês, como se observa de seu texto:    “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”    Registra­se,  primeiramente,  que  se  compreende  que  a  expressão  crédito  tributário se refira ao objeto da relação jurídica o qual concede um direito de recebimento  por parte do Estado, englobando tanto aqueles valores correspondentes aos tributos, como  decorrentes da aplicação de penalidades pelo seu não pagamento, em conformidade com a  forma que se lê o artigo 113 do Código Tributário Nacional.     Ocorre que, no mencionado artigo 161, não se consegue dar essa alcance  ao  termo  “crédito”  como  utilizado  pelo  legislador  para  alcançar  as  multas,  porque  a  redação, após mencionar que este pode ser acrescido de juros se não integralmente pago no  vencimento, faz a ressalva: sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.     Neste  caso,  seria  ilógico  se  compreender,  portanto,  que  as multas  então  estariam compreendidas na expressão crédito, de modo que a interpretação possível que se  consegue  alcançar  a  partir  deste  enunciado  é  a  de  que,  muito  embora  ele  autorize  a  imposição de juros, e num patamar diverso de 1% caso haja previsão legal específica, não  alcança as penalidades aplicadas em função do não pagamento integral no vencimento.    A partir dessa norma geral, compreende­se que se deve entender legítima  a fixação de seus índices próprios pela legislação federal e que a leitura das demais regras  que  envolvem  o  tema  deve  ser  feita  dentro  dessa  moldura  que  estabeleceu,  como  sói  Fl. 3675DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.676          30 ocorrer com artigo 61 da Lei n. 9.430/96:    “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  § 1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou  da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por  cento  no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº  1.725,  de  1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”    O  que,  num  momento  inicial,  poderia  indicar  duas  interpretações  possíveis, no sentido de a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições” abarcar tão somentes estes ou também as multas a eles relacionadas, parece  restar  reduzida  apenas  à  primeira  leitura,  justamente  em  face  do  alcance  permitido  pela  regra geral do artigo 161 do Código Tributário Nacional que não engloba as penalidades.    Portanto, por falta de autorização legal do artigo 161 do Código Tributário  Nacional,  muito  embora  a  legislação  federal  possa  impor  suas  penalidades  pelo  não  recolhimento  de  tributos  (leia­se,  impostos  e  contribuições)  e  possa  fixar  seus  próprios  íncides de correção dos valores, como a Taxa Selic, não há autorização para determinar a  incidência de juros sobre a multa de ofício, quando exigida juntamente àquele pagamento.    Assim sendo, vota­se por DAR PROVIMENTO ao recurso da contribuinte.      II.   Recurso da Fazenda Nacional      CONHECIMENTO    Assim como realizado em relação ao recurso da contribuinte, antes que se  adentre  ao  mérito  é  importante  se  verificar  o  preenchimento  dos  mesmos  requisitos  enumerados quando da análise de conhecimento acima, os quais não se reproduzirá nesta  oportunidade para se evitar repetição.     Objetivamente,  como  a  matéria  recorrida  corresponde  à  concomitância  entre multas de ofício e isolada pelo não recolhimento de estimativas nos anos calendário  Fl. 3676DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.677          31 de 2006 a 2009, entende­se pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial por  ir  de  encontro  ao  disposto  na  Súmula  CARF  n.  105,  que  se  entende  aplicável  por  esta  relatora inclusive a períodos posteriores a 2007:    “Súmula  CARF  nº  105:  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.” (grifou­se)       Assim  sendo,  vota­se  por  NÃO  CONHECER  o  recurso  da  Fazenda  Nacional.       MÉRITO    Considerando  que  o  recurso  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido pela maioria com relação à 2007 a 2009, a matéria de mérito posta a julgamento  restringe­se à definição da possibilidade de cominação da multa isolada por não pagamento  do IRPJ e CSLL calculada com base no regime de estimativas mensais concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  aplicada  pelo  não  recolhimento  do  tributo  ao  final  desses  anos  calendários, fundamentadas nos artigos 44, inciso I e parágrafo 1o., IV, da Lei n. 9430/96.,  cuja redação original assim versava:    “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  –  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente com o  tributo ou  a  contribuição,  quando não houverem sido  anteriormente pagos;   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art.  2°,  que  deixar  de  fazêlo,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o  lucro  líquido, no ano calendário  correspondente.  (…)”    Muito embora o veículo introdutor dessa norma seja posterior à edição da  Súmula  n.  105,  editada  por  este  conselho  no  ano  de  2004  e  aplicável  aparentemente  de  forma  pacífica  para  os  anos  calendários  até  2006,  entende­se  que  a  norma  jurídica,  Fl. 3677DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.678          32 enquanto significação que pode ser construída a partir do enunciado do artigo 44, II, b da  Lei  n.  9.430/96,  em  sua  nova  redação,  não  difere  em  sua  substância  daquela  que  deu  origem à referida súmula e, portanto, continua­se a aplicá­la:    “Súmula  CARF  nº  105:  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.” (grifou­se)      Contudo,  ainda que assim não  fosse, vale dizer,  ainda que não houvesse  súmula  editada  nesse  sentido  ou  que  se  estivesse  referindo  a  períodos  posteriores  à  mencionada  alteração  legislativa,  a visão que  se possui  sobre o  tema não  se modificaria,  pois,  no  posicionamento  adotado,  não  se  discorda  da  existência  de  dois  fatos  jurídicos  distintos,  embora  ambos  tendo  como objeto  central  o  não  recolhimento  do  IRPJ  e  como  obrigação o pagamento de multa pelo seu descumprimento. Entende­se cuidar, sim, de dois  fatos  jurídicos,  porque  quando  se  altera  qualquer  um  de  seus  critérios,  a  exemplo  do  temporal, torna­se o fato diferente de um outro que não possua a mesma condição.    Ocorre  que  se  vê  proximidade  tanto  no  objeto  de  suas  hipóteses  de  incidência  –  originadas  do  descumprimento  de  normas  que  se  referem  à  obrigação  tributária de recolhimento do IRPJ e CSLL –, seja em caráter antecipatório ou definitivo,  como  na  consequência  imputada  correspondentes  às  penalidades,  diferenciadas  sim  pela  grandeza considerada, nos diferentes incisos do mencionado artigo 44 da Lei n. 9.430/96.    Vê­se como elemento de diferenciação, portanto, o caráter antecipatório da  obrigação, cujo descumprimento gera como consequência a imputação da multa  isolada –  como, afinal, se vislumbra em diversas regras da sistemática do Imposto sobre a Renda, a  exemplo  da  substituição  tributária  que  antecipa  o  pagamento  no  regime  de  retenção  na  fonte –, mas, uma vez se encerrando o período de apuração, tem­se a identificação precisa  da  base  de  cálculo  do  tributo  devido  e  a  determinação  da  multa  efetiva  pelo  seu  não  recolhimento,  não  mais  devendo  prevalecer  aquilo  que  era  calculado  com  base  em  estimativas, assim como a multa pela não não pagamento neste regime.    O  fato  de  haver  estimativas  para  o  cômputo  do  IRPJ  que  será  adiantado  mensalmente  não  pode  significar  que  a  sua  base  de  cálculo  –  ou  seja,  aquilo  que  juntamento  com  a  hipótese  de  incidência  diferencia  um  tributo,  numa  linha  há  muito  ensinada por Rubens Gomes de Sousa – seja desvirtuada daquele montante que deve sofrer  os necessários ajustes para se alcançar a renda objeto da competência da União Federal, o  que muito provavelmente não é o que se encontra a partir,  como o próprio nome sugere,  das estimativas verificadas ao longo do período de apuração.    Fl. 3678DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.679          33 Daí  porque  não  se  considera  a  possibilidade  de  imputação  de  multas  distintas  sob a  justificativa de possuírem diferentes bases de cálculo, quando se chega ao  final do período e se identifica a efetiva base de cálculo do tributo e, então, se impõe uma  multa pelo seu não recolhimento – ainda que isso pareça esvaziar o conteúdo do artigo 44,  inciso II, alínea b, da Lei n. 9430/96, a não ser para se penalizar quando a autuação ocorra  no  decorrer  do  período  de  apuração  ou  não  gerar  um  tratamento  não  equânime  entre  os  contribuintes  que,  diligentes,  recolhessem o  tributo  antecipadamente,  em  relação aos  que  não procederiam a tal adiantamento e, ao final, verificando haver prejuízo fiscal ou saldo  negativo, não se sujeitariam a qualquer penalidade.    Dizer  ser  o  IRPJ  no  regime mensal  recolhido  sobre  bases  estimadas  não  infirma a proximidade substancial das obrigações, mas justamente confirma que, se se está  tratando  de  adiantamento,  apenas  se  pode  estar  estimando  aquilo  que  ainda  não  foi  mensurado em caráter definitivo e que, o sendo, prevalece sobre as presunções efetuadas,  assim como prevalece a multa pelo seu não recolhimento, por identificar­se, afinal, com a  que pune igualmente o não recolhimento do tributo, mas de forma antecipada.     Por essa linha, não se precisaria também buscar no Direito Penal o princípio  da  consunção  (vide  acórdãos  n.  9101­001.307,  1803­001.263,  9101­001.261),  muito  embora se coincidam quanto ao resultado alcançado, embora nesse caso não se possa sofrer  as críticas de que não haveria previsão para aplicação da espécie na legislação fiscal.    De  todo modo,  esse  é  um  dos  argumentos  que  sustentam  os  precedentes  administrativos da referida Súmula n. 105 do CARF, assim como as duas decisões que se  encontram  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  a  matéria,  retratadas  por  trecho  do  voto  do Ministro Humberto Martins  no  REsp  1496354,  do  qual  se  transcreve  trecho representativo, em que também se orientou o acórdão do AgRg no REsp 1499389:     “(…)    Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido artigo somente  poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.    Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações mensais  do  imposto  de  renda  não  implicam,  por  si  só,  a  ilação  de  que  haverá  tributo  devido.  Os  recolhimentos  mensais,  ainda  que  configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao  final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador.    As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento  de multa. A melhor  exegese  revela  que não  são multas  distintas  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação  da  multa  do  art.  44,  em  consequência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a títul  de obrigação tributária principal.  Fl. 3679DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.680          34   As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I),  na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas  no caput.    Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normative tributário que  pretende  prevenir  e  sancionar  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência de  recolhimento mensal do  IRPJ  e CSLL por estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor  dos  tributos,  e  que  dê  azo,  assim,  à  cobrança da multa de forma conjunta.    Em  se  tratando  as multas  tributárias  de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.    O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de  condutas  típicas  com  existência  de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade.    Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se  apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.    (…)”    Assim  sendo,  considerando­se  a  linha  ora  adotada  ou  os  próprios  fundamento dos precedentes da Súmula n. 105 do CARF, que neste caso se pautaram na  compreensão da base de cálculo da multa isolada pela multa de ofício ou na aplicação do  princípio  da  consunção,  não  se  vê  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n.  11.488  como  capazes  de  alterar  tais  circunstâncias  e  sustentar  questionamentos  quanto  à  aplicação  da  súmula a períodos posteriores a 2007, ano em que publicada a lei.    Portanto,  além  de  se  poder  estar  aplicando  o  entendimento  da  Súmula  CARF n. 105 para se afastar a imputação da multa isolada mesmo fundamentada no artigos  44, inciso II, alínea b, da Lei n. 9430/96, em função de sua concomitância com a multa de  ofício  pevista  no  inciso  I  do mesmo  dispositivo,  as  razões  para  se  decidir  desta maneira  caberiam  ainda  que  não  houvesse  referido  enunciado  sumulado  e  que  a  autuação  se  referisse a ano calendário posterior à Lei n. 11.488/2007.    Fl. 3680DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.681          35 Assim sendo, seja porque não se aceita a sua concomitância com a multa  de ofício, somada ao fato de se compreender não haver limitação temporal para a aplicação  da Súmula CARF n. 105, entende­se que deva ser mantido o acórdão recorrido.    Por essas  razões, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da  Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio  Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Redator designado.  Pedindo  vênia  à  Ilustre  Relatora,  exponho  as  discordâncias  em  relação  ao  voto por ela proferido.  Em primeiro lugar, aprecia­se a dedutibilidados do ágio amortizado.  Seguem  as  operações  societárias  que  importam  ao  presente  julgamento,  conforme o relato do Termo de Verificação Fiscal:  ­  18/03/2005  ­  constituição da pessoa  jurídica ESMERALDA HOLDINGS,  com  capital  social  de  R$  1.000,00,  assim  distribuído:  a)  UNIÃO  PARTICIPAÇÕES  (controlada  por  BANCO  BRADESCO),  999  quotas,  no  total  de  R$  999,00;  b)  MARCIO  ARTUR L. CYPRIANO, 1 quota, no valor de R$ 1,00;  ­  19/03/2006  ­ BANCO  BRADESCO  adquiriu  participações  no  capital  de  pessoas  jurídicas  do  Grupo  AMERICAN  EXPRESS,  no  Brasil,  às  efls.  681/718,  dentre  as  quais  a  pessoa  jurídica  AMERICAN  EXPRESS  DO  BRASIL  TEMPO,  razão  social  posteriormente  alterada  para  BANKPAR  TEMPO  e,  por  fim,  para  TEMPO  SERVIÇOS  (recorrente).  Nessa  operação,  o  BANCO  BRADESCO  pagou  aos  antigos  acionistas  das  pessoas  jurídicas  do  Grupo  AMERCIAN  EXPRESS  a  quantia  de  US$  490.000.000,00,  aí  incluindo um ágio de R$ 872.881.282,063 relativamente à aquisição das ações da recorrente;  ­  14/09/2006  – BANCO  BRADESCO  adquiriu  de  sua  controlada  UNIÃO  PARTICIPAÇÕES 999 quotas  do  capital  de ESMERALDA HOLDING pela  importância de  R$ 791,49 com a concordância do sócio quotista Márcio Artur L. Cypriano, que abre mão de  seus direitos em favor do BANCO BRADESCO;  ­  14/09/2006  ­  BANCO  BRADESCO  cedeu  414.767.057  ações  da  pessoa  jurídica  TEMPO  SERVIÇOS  para  subscrever  e  integralizar  o  aumento  de  capital  em  ESMERALDA  HOLDINGS,  no  valor  de  R$  889.333.243,00.  Ñesse  dia,  ESMERALDA  HOLDING contabilizou em seu ativo o investimento em TEMPO SERVIÇOS no valor de R$  43.778.666,00,  com  ágio  de  R$  845.554.577,00,  em  contrapartida  à  conta  de  capital,  na  importância de R$ 889.333.243,00;  ­ 29/09/2006 – TEMPO SERVIÇOS incorporou ESMERALDA HOLDING,  passando a absorver o ágio pago sobre sua própria participação societária, amortizando­o nos  períodos subsequentes.  Fl. 3681DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.682          36 O  laudo  de  avaliação  econômico­financeira  do  Grupo  AMERICAN  EXPRESS, às efls. 791/819, elaborado por KPMG CORPORATE FINANCE, de 29/09/2006,  foi  empregado  para  justificar  o  ágio  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  na  aquisição  da  participação  societária  em BANKPAR TEMPO LTDA,  de R$  872.881.282,63, sendo R$ 819.801.193,48 contabilizados em 30/06/2006, complementado pelo  valor  de R$ 53.080.089,15  no mês  de  setembro de 2006,  conforme  informação  prestada por  BANCO BRADESCO, às efls. 783/784.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  retrata  que  o  BANCO  BRADESCO  contabilizou  duas  parcelas  da  amortização  do  ágio  apurado  na  aquisição  das  quotas  de  BANKPAR TEMPO,  cada  qual  na  importância  de R$  13.663.353,22,  em  julho  e  agosto  de  2006, relativas ao ágio de R$ 819.801.193,48. Deduzidas essas duas parcelas, o saldo do ágio  resultou  na  importância  de R$ 792.474.487,04,  em  agosto  de  2006. Este  valor,  acrescido  ao  complemento do  ágio  de R$ 53.080.089,15,  contabilizado em setembro de 2006,  alcançou o  total de R$ 845.554.576,19.  Já  o  laudo  de  avaliação  de  efls.  405/407,  emitido  por  PROBUS  ASSESSORIA  CONTÁBIL  E  FISCAL  LTDA,  foi  empregado  para  justificar  o  ágio  contabilizado  por  ESMERALDA  HOLDING,  de  R$  845.554.557,00,  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  de  TEMPOS  SERVIÇOS,  cujas  quotas  de  capital  foram  transferidas  a  ESMERALDA  HOLDING  a  título  de  subscrição  e  integralização  de  capital  efetuada por BANCO BRADESCO.  À luz dos documentos arrolados nos autos, afirma­se o seguinte:  a) não existia, ao tempo dos fatos, relação societária, direta ou indireta, entre  BANCO BRADESCO e o Grupo AMERICAN EXPRESS;  b) ESMERALDA HOLDING e TEMPO SERVIÇOS já integravam o Grupo  BRADESCO, quando da subscrição e integralização de capital em ESMERALDA HOLDING  por  BANCO  BRADESCO,  efetuada  mediante  cessão  das  quotas  de  capital  de  TEMPO  SERVIÇOS;  c)  dias  depois  da  cessão  das  quotas  citada  no  subitem  anterior,  TEMPO  SERVIÇOS incorporou ESMERALDA HOLDING, que teve curta duração;  d)  não  houve  transferência,  para  ESMERALDA HOLDING,  do  ágio  pago  por BANCO BRADESCO na  compra  das  quotas  de  capital  de AMERICAN EXPRESS DO  BRASIL TEMPO (denominação posteriormente alterada para BANKPAR TEMPO e, por fim,  para  TEMPO  SERVIÇOS).  Em  outras  palavas,  o  ágio  pago  por  BANCO  BRADESCO,  na  aquisição da participação no capital de AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO, não é o  mesmo ágio registrado na capitalização de ESMERALDA HOLDING com cessão das quotas  de  capital  de  TEMPO  SERVIÇOS.  Isso  porque  a  operação  societária  entre  BANCO  BRADESCO e o Grupo AMERICAN EXPRESS ocorreu entre partes independentes, ao passo  que  a  operação  entre  BANCO  BRADESCO  e  ESMERALDA HOLDING  desenrolou­se  no  interior  do  mesmo  grupo  econômico,  vale  dizer,  entre  pessoas  jurídicas  sujeitas  a  controle  comum.  A  partir  dessa  peculiar  distinção  pode­se  asseverar  que  são  operações  distintas,  realizadas  em  conformidade  com  vontades  também  distintas,  manifestadas  por  diferentes  agentes econômicos.   Enfatize­se, por ora, a cessão das quotas do capital de TEMPO SERVIÇOS  para  ESMERALDA HOLDING,  com  ágio  de R$  845.554.557,00,  pretensamente  justificado  com base na expectativa de rentabilidade futura do investimento, a rigor do laudo de avaliação  emitido  por  PROBUS  ASSESSORIA  CONTÁBIL  E  FISCAL  LTDA,  às  efls.  405/407.  Fl. 3682DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.683          37 Repare­se:  o  Instrumento  Particular  de  Alteração  do  Contrato  Social  da  ESMERALDA  HOLDING, às efls. 629 e segs, expressa que BANCO BRADESCO adquiriu a totalidade das  999  quotas  do  capital  social  da  ESMERALDA  HOLDIING,  pertencentes  à  UNIÃO  PARTICIPAÇÕES  (controlada  pelo BANCO BRADESCO),  pelo  valor  de R$  791,49  e,  em  seguida,  efetuou  o  aumento  de  capital  em  ESMERALDA HOLDING,  integralizado  com  as  quotas  do  capital  social  da  TEMPO  SERVIÇOS  de  sua  propriedade,  avaliadas  por  R$  889.333.243,00  pelo  critério  do  valor  contábil. Uma vez  que  tal  transferência  de quotas  não  fora  efetuada  em  contrapartida  à  aquisição  do  investimento  em ESMERALDA HOLDING,  não incide sobre o caso o disposto no artigo 385 do RIR/99, que tem a seguinte redação:   "O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá, por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  20):   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e   II ­ ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior." (grifei)   Nesse panorama, o valor  total de R$ 889.333.243,00 poderia ser  registrado  integralmente como custo, isto é, sem ágio, afinal TEMPO SERVIÇOS pertencia integralmente  ao BANCO BRADESCO e passou a pertencer integralmente à ESMERALDA HOLDING pelo  valor de R$ 791,49, em momento imediatamente anterior. Cabe assinalar, ainda a esse respeito,  que  o  valor  do  investimento  suprarreferido,  de  R$  889.333.243,00,  foi  fixado  no  âmbito  de  uma  operação  interna  ao Grupo  BRADESCO,  ou  seja,  sem  o  ajuste  com  pesssoas  jurídicas  externas. Entretanto, ESMERALDA HOLDING optou por segregar o ágio, na importância de  R$  845.554.557,00,  quando  da  integralização  do  aumento  de  capital  com  a  cessão  de  414.767.057 quotas emitidas por TEMPO SERVIÇOS, entregues pelo BANCO BRADESCO.   Assim  apresentadas  as  circunstâncias  relevantes  ao  julgamento,  importa  considerar que a legislação tributária não admite a dedutibilidade do ágio amortizado, a não ser  quando  da  alienação  de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial  (artigo  426  do  RIR/99), ou nos termos estipulados pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.   Equivocadamente, o  recorrente supôs que os supracitados artigos 7º e 8º da  Lei nº 9.532/1997 lhe dariam suporte para deduzir, no cálculo do lucro real, o ágio amortizado  que  fora  segregado  por  ESMERALDA  HOLDING,  quando  do  recebimento  das  quotas  de  capital de TEMPO SERVIÇOS. Eis a redação dos dispostivos precitados:  “Art.  7º A pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que  trata  a alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a  conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a alínea  "b"  do  § 2° do  art.  20  do  Decreto­lei  n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação,  Fl. 3683DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.684          38 fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período  de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  a alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §  1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido,  na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista  no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou  perda de capital na alienação do direito que  lhe deu causa ou na  sua  transferência  para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência  do  fundo  de  comércio  ou  do  intangível que lhe deu causa.   §  4º Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação  vigente.   § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do  direito.  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.”  Depreende­se  dos  aludidos  dispositivos  que  a  dedutibilidade  do  ágio  amortizado, no cômputo do lucro real, fundado em expectativa de rentabilidade futura, requer  que se confirme a confusão patrimonial entre  investida e  investidora. E mais: os dispositivos  precedentemente  indicados  formulam que a dedutibilidade do  ágio  amortizado deve decorrer  de sacrifício patrimonial da pessoa jurídica incorporada ou da pessoa jurídica incorporadora.  Tal  conclusão  provém  do  caput  do  artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/1997,  ao  endereçar  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  para  fins de cálculo do lucro real, à reivindicação de que a participação societária na pessoa jurídica  incorporada tenha sido adquirida com esse ágio pela incorporadora. Impende observar que tal  artigo se refere ao ágio previsto no artigo 20 do Decreto­lei nº 1.598/1977, e este dispositivo  trata  do  ágio  formado  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  patrimônio  líquido na época da aquisição.  Fl. 3684DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.685          39  Já  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  permite  a  dedução  da  despesa  de  amortização do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, nos casos em que a pessoa  jurídica  incorporadora  adquirir  a  participação  societária  na  incorporada  com  o  antedito  sobrepreço.   Uma  vez  diante  dos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente,  a  solução  então  arquitetada  pelos  administradores  de  BANCO  BRADESCO  consistiu  na  cessão  das  quotas  do  capital  de  AMERICAN  EXPRESS  DO BRASIL  TEMPO,  já  com  a  razão  social  "TEMPO  SERVIÇOS",  para  outra  pessoa  jurídica  do  Grupo  BRADESCO,  a  mencionada  ESMERALDA HOLDING, com vistas a viabilizar a absorção do patrimônio da controladora  (ESMERALDA  HOLDING)  pela  controlada  (TEMPO  SERVIÇOS),  ambas  sob  o  mesmo  controle, com a pretensão de que, desse modo, estariam atendidos os requisistos dos artigos 7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997.  Entretanto,  é  digno  de  nota  que  os  elementos  fáticos  dos  autos  expõem a ausência de propósito negocial na transferência das quotas de TEMPO SERVIÇOS  para ESMERALDA HOLDING.   Outrossim,  mostra­se  irretorquível  que  a  atuação  de  ESMERALDA  HOLDING,  em  todo  o  contexto,  limitou­se  à  função  de  empresa  veículo  de  um  ágio  artificiosamente  criado  intragrupo  para  ser  deduzido,  no  cômputo  do  lucro  real,  pela  pessoa  jurídica  operacional  (TEMPO  SERVIÇOS).  Anote­se  que  a  Fiscalização  ressaltou  que  ESMERALDA  HOLDING  não  foi  constituída  para  a  realização  de  qualquer  propósito  negocial,  porquanto,  tendo  sido  criada  em  18/03/2005  com  capital  de R$  1.000,00  e  objeto  social  "administração,  locação,  compra  e  venda  de  bens  próprios  e  participação  em  outras  sociedades como cotista ou acionista", entregou DIPJ com as seguintes evidências de que seus  idealizadores não  tinham em mira a consecução de qualquer atividade econômica: a)  inativa,  no ano­calendário 2005; c) receita bruta zero, no período entre 1º de janeiro e 29 de setembro  de 2006, data da incorporação pela controlada TEMPO SERVIÇOS; c) durante sua existência,  não  contratou  empregados,  não  adquiriu  bem  do  ativo  imobilizado  nem  registrou  despesas  administrativas.   É  inegável que o ágio de R$ R$ 845.554.577,00 não se originou do sacrifício  patrimonial  de  ESMERALDA HOLDING  ou mesmo  de  TEMPO  SERVIÇOS.  Na  verdade,  esse  ágio  não  tem  fundamento  em  qualquer  fato  econômico.  Como  se  afiançou  em  linhas  precedentes, o ágio amortizado que  restou deduzido na apuração do  lucro  real,  contabilizado  por ESMERALDA HOLDING ao receber as quotas de capital de TEMPO SERVIÇOS, é um  ágio  intragrupo,  sem  substância  econômica.  Conforme  a  diretriz  emanada  do  Ofício­ Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007,  ainda  que  “as  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários, do ponto de vista econômico­contábil  é preciso  esclarecer que o ágio  surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se  fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto,  inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em  decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista  formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse  aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente  seria concebível se realizada entre partes  independentes, conhecedoras do negócio,  livres de  pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas  na literatura internacional como “arm’s length”.”  Fl. 3685DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.686          40 Aqui,  abre­se  um  espaço  para  o  laudo  de  avaliação  lavrado  por  PROBUS  ASSESSORIA CONTÁBIL E FISCAL LTDA. Tal documento faz parte da engenhosidade dos  arquitetos  da montagem  de  operações,  concebido  para  o  fim  de  pretensamente  evidenciar  a  observância aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, os quais não admitem a dedutibilidade do  ágio  sem  a  prévia  elaboração  de  demonstração  da  apuração  da  mais  valia  fundada  na  expectativa de rentabilidade futura, na forma do artigo 20, § 3º, do Decreto­lei nº 1.598/1977,  com a redação vigente ao tempo dos fatos ora narrados.   Conforme  o  que  se  expendeu  adrede,  não  houve  transferência,  para  ESMERALDA HOLDING, do ágio pago por BANCO BRADESCO na compra das quotas de  capital  de  AMERICAN  EXPRESS  DO  BRASIL  TEMPO  (denominação  posteriormente  alterada para BANKPAR TEMPO e, por fim, para TEMPO SERVIÇOS). Mas, ainda que fosse  o  caso  de  reputá­lo  originário  da  transferência  do  anterior  sobrepreço  pago  por  BANCO  BRADESCO,  na  aquisição  das  quotas  do  capital  de  AMERICAN  EXPRESS  DO  BRASIL  TEMPO, nem assim pode­se admitir sua dedutibilidade, no cômputo do lucro real, por parte de  TEMPO  SERVIÇOS,  pois,  nessa  hipótese,  o  sacrifício  patrimonial  consequente  ao  ágio  foi  suportado por BANCO BRADESCO e não pela  incorporada (ESMERALDA HOLDING) ou  pela incorporadora (TEMPO SERVIÇOS).  Assim,  considerando  todo  o  quadro  fático  constante  dos  autos,  propõe­se  a  negativa ao Recurso Especial do contribuinte, no tocante à dedutibilidade do ágio.  Quanto à multa qualificada, sustenta­se que a introdução da empresa veículo  do  ágio,  ESMERALDA  HOLDING,  entre  BANCO  BRADESCO  e  TEMPO  SERVIÇO,  resultou do único propósito de excluir ou modificar o  lucro  tributável, que é  fato gerador do  IRPJ,  concretizando­se  tal  empreitada  ilícita  com a  criação  e  contabilização  de  uma despesa  fictícia, isto é, a despesa de amortização de um ágio desprovido de substância econômica. Este  ágio, como ressaltado, não passou de uma  inventividade do Grupo BRADESCO, o qual,  em  operação  interna,  entendeu  conveniente  estabelecer  um  sobrepreço  ao  valor  das  quotas  de  capital do recorrente, transferidas por cessão à ESMERALDA HOLDING. Nessa toada, pode­ se  assegurar  a  prática  de  FRAUDE,  consoante  a  previsão  legal  do  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/1964, o que atrai a multa qualificada do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, para o  fato gerador do ano­calendário de 2006, ou do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para fatos  geradores ocorridos a partir do ano­calendário de 2007.  Pelo exposto, cabe negar provimento ao apelo do contribunte a esta instância  especial, em relação à multa qualificada.  A questão seguinte se refere ao juros de mora sobre a multa de ofício.   O  ponto  crucial  da  dúvida  está  na  redação  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  Fl. 3686DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.687          41 subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De início, deve­se aludir à disposição normativa de onde emana a vedação à  incidência de juros de mora sobre a multa de mora, conforme prevê o parágrafo único do artigo  16  do  Decreto­lei  nº  2.323/1987,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  6º  do  Decreto­lei  nº  2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99) estabelece que a multa de mora não deve aplicada se o tributo  suprimido ao Erário já tiver servido de base de cálculo para a multa proporcional decorrente de  lançamento de ofício, verbis:  “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste  artigo não  será  aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim, a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput do artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  Fl. 3687DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.688          42 incidência dos precitados  juros moratórios, a diferença do  tributo não recolhida até a data de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa  aplicada  mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  REsp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão  "crédito  tributário"  é mais  ampla do que o  conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  Fl. 3688DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.689          43 principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos mesmos mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante  que  o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição  de Bruno Fajerstajn,  encampada  por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder à aplicação de  sanção pela prática de ato  ilícito,  diferentemente da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito  tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se  vê,  o  crédito  e a  obrigação  tributária  são compostos  pelo  tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional tratou da incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  Fl. 3689DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.690          44 imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a  exigência de  juros de mora sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito  tributário. E conforme demonstrado no item anterior, o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo assim, considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito,  é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros  de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação  do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal,  estão  inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.  Alfim,  salienta­se  que  a  Câmara  Superior  já  decidiu  segundo  a  linha  exegética aqui anunciada:   “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  processo  nº  16327.002231/2002­85, Relator Conselheiro Alexandre Andrade  Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  Fl. 3690DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.691          45 multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  processo  nº  16327.002243/99­71,  Relator  Conselheiro  Valmir  Sandri,  Redatora Designada Conselheira. Viviane Vidal Wagner)  À luz dos argumentos expostos, deve­se negar provimento ao pleito referente  ao reconhecimento da ilegalidade da incidência dos juros de mora, calculado com base na taxa  SELIC sobre a multa aplicada.  Agora, o Recurso Especial fazendário, que é restrito ao exame da procedência  da multa isolada, por falta de recolhimento de estimativas, em concomitância com a aplicação  da multa de ofício.   De acordo com o voto vencido, impunha­se o não conhecimento do apelo por  contrariar o disposto na Súmula CARF nº 105, mesmo para períodos de apuração posteriores a  2007.   De  início,  é  preciso  assinalar  que  o  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  instituído pela Lei nº 9.430/1996, é uma alternativa à apuração trimestral, prevista na mesma  lei.  Feita  a  opção  pelo  recolhimento  do  tributo  por  estimativa,  o  Estado  aguarda  a  entrada  desses  recursos.  O  contribuinte,  por  outro  lado,  pode  ser  autuado  com  a  imposição  de  uma  multa isolada, caso deixe de efetuar o recolhimento das estimativa sem o amparo de balanço de  suspensão ou redução previsto no artigo 35 da Lei nº 8.981/1995. Entretanto, para o julgamento  da  questão  aqui  articulada,  mostra­se  indispensável  retornar  à  redação  original  da  Lei  nº  9.430/1996 para confronto com o texto atual, daí entrecortando com a jurisprudência antiga até  a exegese que ressai da disposição normativa hoje em vigor.  Repare­se  a  redação  original  do  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  "Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente; "  Uma  posição  majoritária  defendia  que  tal  disposição  prescritiva  era  compatível com a  interpretação de que, sendo o recolhimento por estimativas antecipação do  tributo apurado na declaração de ajustes, não poderia ser aplicada a multa  isolada em exame  depois de encerrado o período­base de apuração, porque, desde então, já  teria ocorrido o fato  gerador do IRPJ e da CSLL, sendo conhecido o tributo definitivo a ser recolhido.   Para  essa  corrente,  o  disposto  no  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/1996  tinha  como  propósito  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável  IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­ Fl. 3691DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.692          46 calendário, a denotar o inerente dever de antecipar o cumprimento de uma obrigação futura. De  acordo  com  essa  linha,  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário,  desaparecia  o  dever  de  efetuar  a  antecipação  e,  com  isso,  a  penalidade  perdia  sua  razão  de  ser,  pela  ausência  da  necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado.   A  posição  então  dominante  consagrou­se  neste  Conselho,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 105:  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado  no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."  A posição doutrinária e jurisprudencial então prevalecente desprezava que o  inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelecia, em sua redação original, que a  multa  isolada  decorrente  da  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento  de  estimativas  também  deveria ser aplicada, ainda que a pessoa jurídica viesse a apurar prejuízo fiscal ou base negativa  de CSLL. Isso, por si só, já revelava que a multa isolada em apreço poderia ser aplicada mesmo  depois  de  levantado  o  balanço  de  encerramento  do  ano­calendário,  pois  sua  incidência  não  dependia do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço.  Acontece que, em 2007,  foi editada a Lei nº 11.488 (MP nº 351/2007), que  alterou o texto do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que passou a ter a seguinte redação:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica."  Já em primeiro plano se verifica que a multa isolada, antes incidente sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição estimada, conforme a prescrição original do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a  incidir sobre o valor do pagamento mensal que, na  forma do artigo 2º da mesma lei, deixar de ser efetuado, caso a falta de pagamento não esteja  justificada  em  balanços  de  suspensão  ou  redução,  estabelecidos  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95. Tal entendimento está alinhado ao pensamento do Conselheiro Alberto Pinto Silva  Júnior, conforme acórdão nº 1302­001.8263, sessão de 06/04/2016, assim anunciado:  “Ressalte­se  que  o  simples  fato  de  alguém,  optante  pelo  lucro  real  anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per  se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além  de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de  levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art 35 da Lei nº 8.981/95.  Assim, a multa  isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do  IRPJ mensal,  mas  da  inobservância  das  normas  que  regem  o  recolhimento  sobre bases estimadas, ou seja, do regime .”  Fl. 3692DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.693          47 A  alteração  legislativa  decorreu  do  claro  propósito  de  contornar  a  jurisprudência dominante,  ao  trazer ao mundo  jurídico que a multa  isolada não mais  incidirá  sobre  um  tributo  antecipado,  como  o  próprio  caput  do  artigo  44  sugeria,  em  sua  redação  original, ao estabelecer que, “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Com a Lei nº  11.488/2007,  a multa  isolada  é  aplicada  sempre  que  o  contribuinte não  efetuar o  pagamento  integral  da  estimativa  que  compõe  o  esperado  fluxo  de  caixa  da  União,  embora  não  mais  incidente sobre a totalidade ou diferença da antecipação de tributo não recolhida, mas incidente  sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que o contribuinte apure  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, ao final do ano­calendário, caso lhe falte  o devido suporte em balanço de suspensão ou redução.  A nova disposição  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430/1996,  com a  redação  dada  pela Lei nº 11.488/2007, não deixa dúvida a respeito de duas multas distintas: a primeira, no  inciso I, de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição (multa de ofício),  aplicável nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento,  falta de declaração e declaração  inexata; a segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o valor do pagamento  de  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado,  devida  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento da totalidade da estimativa apurada na forma do artigo 2º, sem o apoio de balanço  de suspensão ou redução.   A  ressalva  constante  da  redação  atual  do  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996, no sentido de que a multa é exigida  isoladamente do  tributo devido ao  final do  ano­calendário, já traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida em conjunto  com  o  tributo  devido.  Tanto  é  assim  que  a  multa  do  inciso  I  não  é  aplicada  em  caso  de  apuração, no balanço do encerramento do ano­calendário, de prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  de  CSLL,  ao  passo  que  a  multa  do  inciso  II  independe  da  apuração  de  lucro  ou  prejuízo  fiscal,  ou  de  base  de  cálculo  positiva  ou  negativa  de  CSLL.  Esta  última  deve  ser  exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral da estimativa sem a cobertura  de um balanço de suspensão ou redução, ainda que, ao  final do ano­calendário, seja apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Pode­se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos: para o inciso I  do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado em  declaração  de  ajuste,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  para  o  inciso  II,  falta  de  pagamento,  ou  pagamento  insuficiente,  das  estimativas  apuradas,  desprovida  de  lastro  em  balanço de suspensão ou redução.  Portanto,  são  infrações  distintas,  com  graduações  distintas  e decorrentes  de  fatos geradores distintos. Não há, por conseguinte, bis in idem.  Se  o  contribuinte  opta  pela  apuração  anual,  o  que  implica  submissão  às  normas determinantes do recolhimento por estimativa, não poderá alegar que, sem o amparo de  balanço de  suspensão ou  redução, não estará sujeito à multa  isolada após o encerramento do  ano­calendário,  tendo  em  conta  que  dessa  proposição  resultaria  inegável  desestímulo  à  realização  de  recolhimentos  mensais  apurados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas  ou  mesmo  sobre bases de cálculo efetivas apuradas trimestralmente, colocando em risco o fluxo de caixa  da União, que é dependente tanto da efetivação da antecipação de tributos como da efetivação  de recolhimentos definitivos de tributos federais.   Complemente­se  o  exposto  com  a  orientação  extraída  do  acórdão  nº  9101­ 002.438 da CSRF, 1ª Turma, relatora Conselheira Adriana Gomes Rego, sessão de 20/09/2016,  no sentido de que, “sob essa ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito  Fl. 3693DF CARF MF Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.396  CSRF­T1  Fl. 3.694          48 de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do  recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração  anual  do  lucro  tributável,  e a  obrigação acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §  2º  do CTN,  é  medida  prevista  não  só  no  interesse  da  fiscalização,  mas  também  da  arrecadação  dos  tributos.”  Por  conseguinte,  considerando  os  argumentos  acima,  reconhece­se  que  a  Súmula CARF nº 105 impede o conhecimento do Recurso Especial fazendário quanto ao ano­ calendário de 2006, porém não obsta o julgamento em relação aos anos­calendário a partir de  2007. Sendo assim, conhecendo do apelo para os períodos de apuração de 2007, 2008 e 2009,  cabe acolhê­lo, dando­lhe provimento.  CONCLUSÃO: deve­se conhecer do Recurso Especial do contribuinte para,  no mérito, negar­lhe provimento; deve­se conhecer do Recurso Especial da PGFN apenas para  os fatos geradores de 2007, 2008 e 2009 para, no mérito, dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                              Fl. 3694DF CARF MF

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7273152 #
Numero do processo: 13819.003573/2003-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. PRODUÇÃO DE FILMES. POSSIBILIDADE. É possível a pessoa jurídica que tenha por objetivo a produção de filmes ou vídeos optar pela sistemática do SIMPLES, pois não sé trata de atividades privativas de profissões legalmente regulamentadas, nem de atividades assemelhadas à produção de espetáculos e/ou eventos.
Numero da decisão: 9101-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 302­39.595, onde se cancelou exclusão ao SIMPLES perpetuada no âmbito da  Lei 9.137/96, pela  constatação de que  a atividade de produção de vídeos não  estaria vedada  pelo regime.  Trata­se  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SBC  n°  474.791,  de  07  de  agosto  de  2003,  que procedeu  à  exclusão  da  contribuinte  em questão  do  Simples,  indicando  como causa do ato a "situação excludente ­ descrição: atividade econômica vedada: 9211­8/99­  outras atividades de produção de filmes e fitas de vídeos."  A  interessada  apresentou  a  Solicitação  de Revisão  da  exclusão  do  Simples  SRS  que  foi  indeferida  pela  DRF,  tendo  como  fundamento  o  contrato  social  da  interessada  possuir pelo menos uma atividade vedada, qual seja, produção de vídeos.  Cientificada do indeferimento em 15/10/2003, a contribuinte apresentou, em  14/11/2003,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  01  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que a atividade praticada pela empresa limita­se a venda de filmes e vídeos  produzidos às suas expensas.   A  DRJ  indeferiu  a  manifestação,  argumentando  que  sendo  a  atividade  da  empresa  "á  produção  de  material  comercial  para  filmes,  fotos  e  vídeos,",  conforme  consta  expressamente  no  contrato  social  (fl.  03)  antes  referida,  está  a  empresa  impossibilitada  de  permanecer no Simples tendo em vista que a atividade econômica da empresa é assemelhada a  de diretor ou produtor de  espetáculos. Logo,  se  enquadra na vedação do artigo 9° da Lei n°  9.317/1996.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES. PRODUÇÃO DE FILMES. POSSIBILIDADE.  É possível a pessoa jurídica que tenha por objetivo a produção  de filmes ou vídeos optar pela sistemática do SIMPLES, pois não  se  trata  de  atividades  privativas  de  profissões  legalmente  regulamentadas, nem de atividades assemelhadas à produção de  espetáculos e/ou eventos.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  segunda  câmara  do  terceiro  conselho  de  contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator."  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13819.003573/2003­73  Acórdão n.º 9101­003.563  CSRF­T1  Fl. 120          3  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de  divergência  alegando que a  fiscalização constatou que o objeto  social da  sociedade  integra  a  prestação  serviços  na  área  de  produção  de  vídeo,  atividade  considerada  assemelhada  à  de  produtor,  empresário  ou  publicitário.  E  a  prestação  de  serviços  profissionais  de  produtor,  empresário, publicitário ou assemelhados  impede a opção pelo SIMPLES, nos  termos do art.  9º, XIII, da Lei n° 9.317/96.  O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade  Intimado  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões,  pugnando pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Sobre o mérito da questão, entendo, também, que não merece reparo decisão  recorrida.  A  exclusão  tomou  por  base  apenas  o  que  consta  do  contrato  social  da  contribuinte,  sem  qualquer  precaução  quanto  à  busca  da  verdade  material,  ou  seja,  da  constatação da natureza dos serviços que efetivamente são prestados.   No  julgamento  da  Turma  a  quo  ficou  firmado  entendimento  de  que  a  produção de filmes não se assemelha à produção de eventos e que não há qualquer prova nos  autos do exercício de qualquer atividade vedada.  Penso que não merece reforma tal decisão.  Sobre  o  tema,  tomo  de  empréstimo  as  razões  expostas  no  acórdão  9101­ 003.390,  de  relatoria  do Conselheiro  Flávio  Franco Correa,  que  abaixo  tomo  a  liberdade  de  transcrever:  A  atividade  de  produção  de  espetáculos  implica  organização  complexa, no âmbito da qual  é necessária a atuação de outros  profissionais  voltados  à  execução  de  diversas  tarefas  que  contribuem  para  a  realização  do  fim  almejado,  que  é  o  espetáculo.  Para  tal  resultado,  a  produção  frequentemente  compreende  o  aluguel  de  espaços  físicos  e  equipamentos,  ou  mesmo a aquisição de apetrechos e instrumentos.   Segundo Classificação Brasileira de Ocupações, aprovada pela  Portaria MTE nº  397,  de  9  de  outubro  de  2002,  os  produtores  artísticos  e  culturais  “  implementam  projetos  de  produção  de  espetáculos  artísticos  e  culturais  (teatro,  dança,  ópera,  exposições  e  outros),  audiovisuais  (cinema,  vídeo,  televisão,  Fl. 121DF CARF MF     4  rádio  e  produção  musical)  e  multimídia.  Para  tanto,  criam  propostas, realizam a pré­produção e a finalização dos projetos,  gerindo os recursos financeiros disponíveis.”1  Diante das provas produzidas nos autos, é impossível sustentar a  realização  da  atividade  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  pois  não  há  a  menor  evidência  da  contratação  de  atores,  cantores,  dançarinos  ou  assemelhados,  como  também  não  se  comprova que  ficou a  cargo da  recorrida a  supervisão de pré­ produção, de produção, de criação, de ensaio, de realização, de  montagem, de apresentação e de pós­produção do evento.  Além disso,  ao  editar  o Ato Declaratório Executivo Derat/SPO  nº  485.672/2003,  a  autoridade  fiscal  não  proclamou  que  a  atividade exercida pela recorrida se assemelhava à de produtor  de  espetáculos. Nesse  ato,  simplesmente  averbou­se  a  exclusão  em  razão  da  exploração  da  atividade  de  produção  de  filmes  e  fitas de vídeo, sem qualquer referência a outra atividade que lhe  assemelhasse.  Aliás,  cabe  sublinhar  que  o  Ato  Declaratório  Executivo Derat/SPO nº 485.672/2003 bem distingue a atividade  realizada  pela  recorrida  (produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo),  ressaltando  a  exceção  dos  estúdios  cinematográficos,  isto  é,  estava  claro  para  a  autoridade  fiscal  que  a  recorrida  não  se  assumia como produtora de filmes cinematográficos. Portanto, a  autoridade  fiscal,  em  momento  algum,  imputou  à  recorrida  a  prática de produção cinematográfica. Ora, só se pode conceber  um paralelismo com a atividade de produtor de espetáculos caso  existente a prévia imputação de produtor cinematográfico, o que  não ocorreu. Mas,  se  tal  imputação houvesse,  ainda assim não  há prova nos autos da efetiva produção cinematográfica, o que,  de  outro  modo,  impede  que  se  cogite  de  eventual  semelhança  com a produção de espetáculos.   Ademais, é preciso fixar a atenção no verbo “prestar”, ao qual  se associa o objeto "serviços profissionais", ambos  inscritos no  tipo  legal  do  inciso XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996,  os  quais deslocam o ônus da prova para a Fiscalização. Ou seja, só  a efetiva prestação de serviços vedados dá causa à exclusão do  Simples  com  base  no  inciso  XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996.  Nesses  termos,  deve­se  insistir  no  fato  de  que  a  autoridade julgadora de primeira  instância não produziu prova  da  efetiva  realização  da  atividade  de  produtor  de  espetáculos.  Por sua vez, a autoridade fiscal limitou­se à mera descrição das  atividades relacionadas na Declaração de Firma Individual, à fl.  05,  dentre  as  quais  a  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  sem  traçar  qualquer  comentário  sobre  a  realização da  atividade de  produtor  de  espetáculos.  Assim,  à  luz  dos  argumentos  ora  colacionados,  conheço  do  Recurso  Especial  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)                                                              1 vide: <http://www.ocupacoes.com.br/cbo­mte/2621­produtores­artisticos­e­culturais>. Acesso em 10/01/2018  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13819.003573/2003­73  Acórdão n.º 9101­003.563  CSRF­T1  Fl. 121          5  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 11555.000503/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2004 ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A adesão a parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. O eventual não cumprimento do acordo não tem o condão de retomar o Processo Administrativo Fiscal, uma vez que já se consumou a renúncia ao contencioso.
Numero da decisão: 2201-004.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. O Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, por ter se declarado impedido, não participou do julgamento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.476  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FRIGORIFICO SANTA ELVIRA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2004  ADESÃO  A  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  A  adesão  a  parcelamento  configura  confissão  espontânea  e  irretratável,  importando na  desistência  do  recurso  voluntário  interposto. O  eventual  não  cumprimento  do  acordo  não  tem  o  condão  de  retomar  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  uma  vez  que  já  se  consumou  a  renúncia  ao  contencioso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  por  ter  se  declarado impedido, não participou do julgamento.   (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente),  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Daniel Melo  Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 5. 00 05 03 /2 00 9- 71 Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 11555.000503/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.476  S2­C2T1  Fl. 1.320          2   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  Decisão­Notificação  nº  26.401.4/0090/2006,  (fls.1.199/1.207),  que  julgou  improcedente  a  impugnação.   O  lançamento  em  questão  encontra­se  fundamentado  na  NFLD  nº  35.649.319­9 e foi resumido nos termos do relatório da decisão de piso:  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada  contra  o  Frigorífico  Santa  Elvira  Ltda,  que  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal­RF de fls. 37­40, refere­se à contribuição social  adicional  incidente  sobre  a  remuneração  paga  ao  segurado  empregado em efetiva  exposição à agente nocivo, destinada ao  financiamento da aposentadoria especial prevista nos artigos 57  e 58 da Lei 8.213/91, apurada no período de 04/1999 a 03/2001.    (...)  A  responsabilidade  solidária  foi  atribuída  às  empresas  acima  identificadas  por  comporem  um  grupo  econômico  de  fato,  com  administração  única,  exercida  pelos  sócios  e  familiares  do  Frigorífico  Santa  Elvira  Ltda  e  Frigorífico  Novo  Estado  S/A,  pelos fatos descritos no Relatório de Grupo Econômico­RGE de  fls.52­79.  Notificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  nos  seguintes termos, conforme excerto do acórdão de primeira instância:  Em 10.01.2006, apresentou impugnação tempestiva, alegando os  seguintes fundamentos:  Inexistência de Grupo econômico e entendimento equivocado da  Fiscalização  ao  afirmar  que  as  empresas  Frigorífico  Santa  Elvira  Ltda,  Frigorífico  Novo  Estado  S/A,  Frigorífico  Porto  Ltda, Frigorífico Bonsucesso Ltda e Frigorífico Vale do Rio Acre  Ltda,  caracterizam  um  grupo  econômico,  a  partir  de  meras  suposições sem embasamento firme, concreto e legal.  Presunção ilegal da solidariedade face a ausência de provas de  formação do Grupo Econômico.  Inobservância  dos  limites  estabelecidos  no  mandado  de  Procedimento Fiscal  ­ MPF, destacando­se a devassa  fiscal na  empresa  através  de  MPF­complementar,  a  inaceitável  verificação  quanto  às  obrigações  acessórias  e  a  consequente  lavratura dos Autos de Infrações, e; o equivocado entendimento  para o fim de caracterizar o suposto grupo econômico. Violação  ao Decreto nº 3.969, de 15.10.2001;  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 11555.000503/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.476  S2­C2T1  Fl. 1.321          3 Inobservância às  formalidades do Relatório Fiscal previstas na  instrução  normativa  MPS/SRP  n  03,  de  14.07.2005,  ao  procederem  as  conclusões,  sem  fundamento  concreto,  tomando  por  base  questões  subjetivas,  sem  amparo  em  documentos  ou  outras provas;  Improcedência das contribuições  sociais aferidas com base nas  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas  pela  empresa  Rondometal  Ltda,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  obra  de  construção  civil  a  cargo  do Frigorífico  Santa Elvira Ltda,  fato  também  admitido  pela  fiscalização,  ao  deixar  de  expedir  "ex  officio"  a  matrícula CEI  e  ao  deixar  de  autuar  a  empresa  por  não ter matriculado a obra perante o INSS.   A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  as  contribuições  sociais  previstas  no  art.  22,  incisos  I,  II  e  lll,  da  Lei  8.212/91,  e  contribuições  destinadas  aos  terceiros  (Incra  e  Sebrae),  na  forma da legislação vigente;  O grupo econômico responde solidariamente pelas contribuições  previdenciárias(art.30, inciso IX, da Lei 8.212/91);  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  07/06/2006  (fl.1.217),  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.1.226/1.234),  tempestivamente,  em  16/06/2006,  com  as  mesmas  alegações  da  impugnação  anteriormente  julgada  parcialmente  improcedente.  O recurso apresentado não foi recebido por ser considerado deserto, uma vez  que  não  comprovou  o  depósito  da  garantia  de  instância  prevista  no  §1º,  do  art.  126,  da  Lei  8.213/91, com redação dada pela Lei 10.684/03.  Despacho  da  PGFN  (fls.  1.302/1.303),  determinou  a  inclusão  dos  responsáveis solidários (integrantes do grupo econômico) no sistema da dívida previdenciária.  Manifestou­se  ainda  acerca  da  inexistência  de  prescrição  do  crédito  tributário,  devido  ao  pedido de parcelamento que foi encerrado no dia 29/12/2011, data em que teve início o decurso  de um novo prazo prescricional.   Em  nova  manifestação  (fls.  1.309/1.310),  a  PGFN  determinou  o  prosseguimento  e  a  análise  do  recurso  anteriormente  deserto,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade da garantia exigida pela Lei 8.213/91.    É relatório.  Voto             Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 11555.000503/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.476  S2­C2T1  Fl. 1.322          4      Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Preliminarmente  Da Renúncia ao Contencioso Administrativo   O despacho exarado pela Procuradora­Chefe da Fazenda Nacional no Estado  de Rondônia  noticia  que  a  recorrente  aderiu  ao  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009, na data de 13 de outubro de 2009.  Acrescenta  o  referido  despacho  que  o  pedido  de  parcelamento  do  crédito  tributário configura confissão espontânea, o que implica na interrupção do prazo prescricional  (art. 174, IV, do CTN).  Em  conclusão,  assevera  que  a  adesão  ao  parcelamento  especial manteve  o  crédito  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  cancelamento  da  conta  que  ocorreu  em  29/12/2011, voltando a correr o prazo prescricional.  Em  novo  despacho,  a  PGFN  destaca  que  é  necessário  ressaltar  que  o  STF  emitiu a Súmula Vinculante 21 acerca do tema:   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Prossegue aduzindo que é obrigatória a revisão de legalidade da inscrição em  dívida,  não  restando  outra  alternativa  à  PFN/RO  que  não  seja  rever  a  legalidade  dos  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa,  para  concluir  pela  necessidade  de  se  cancelar  a  inscrição em DAU, devolvendo o PAF para o âmbito da administrativo, de forma a se concluir  o julgamento do recurso a que se negou seguimento.  Da narrativa supra, pode se concluir que a recorrente aderiu ao parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/2009 e não cumpriu com a obrigação pactuada, o que culminou  com  exaração  do  primeiro  despacho,  dando  conta  de  que  a  execução  fiscal  poderia  ter  seu  curso normal, já que o parcelamento resultou na interrupção do prazo prescricional.  Todavia,  a  inscrição  em  dívida  ativa  foi  cancelada  por  força  da  Súmula  Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal e se determinou o retorno dos autos à Receita  Federal  do  Brasil,  que  por  sua  vez  determinou  a  remessa  do  PAF  a  este  CARF  para  o  julgamento do recurso.  Ocorre  que,  não  obstante  a  negativa  do  seguimento  do  recurso  ser  inconstitucional, em data posterior, a recorrente aderiu a parcelamento especial instituído pela  Lei nº 11.941/2009 e, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN /RFB  nº  6,  de  22  de  julho  de  2009,  desistiu  de  forma  irrevogável  do  presente  recurso,  na  forma  abaixo:  Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 11555.000503/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.476  S2­C2T1  Fl. 1.323          5 quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de  débitos  de  que  trata  esta  Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB  nº 11, de 11 de novembro de 2009)   Considerando que a Súmula Vinculante nº 21 tem caráter ex tunc, a inscrição  do  presente  crédito  tributário  não  produziu  qualquer  efeito.  Dessa  forma,  ao  aderir  ao  parcelamento  especial  a  recorrente  renunciou  expressamente  ao  presente  processo  administrativo fiscal.  Diferentemente  do  âmbito  judicial,  em  que  o  não  cumprimento  do  parcelamento importa na continuidade da execução fiscal; na esfera administrativa, não há de  se  cogitar  de  retomada  do  PAF,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  já  está  definitivamente  constituído pela desistência de forma irrevogável do recurso administrativo.  Nesse sentido tem­se o artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.(destaquei).  Observe que a renúncia ao contencioso administrativo ocorre com a confissão  da dívida que é externada através do pedido de parcelamento. O cumprimento do parcelamento  é  irrelevante  para  fins  de  confissão  de  dívida  e  de  renúncia  aos  meios  de  impugnação  administrativos e judiciais.   Aplicando­se  a  norma  acima  transcrita,  no  sentido  do  pedido  parcelamento  como desistência do contencioso administrativo, entendeu o CARF, através do acórdão 9303­ 005.182, relatado pelo Conselheiro Demes Brito e julgado no dia 18/05/2017:  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso  nos  termos  do  artigo  78  ,  parágrafo 2º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 11555.000503/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.476  S2­C2T1  Fl. 1.324          6 de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342,  de junho de 2015. (destaquei).  Conforme  vastamente  demonstrado,  não  resta  saída  diversa  do  não  conhecimento  do  presente  recurso  por  explícita  renúncia  ao  contencioso  administrativo  por  parte do sujeito passivo.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                  Fl. 1324DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903798/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.168  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 37 98 /2 01 2- 69 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.903798/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.168  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.945, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.903798/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.168  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.903798/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.168  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.903798/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.168  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.903798/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.168  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.903798/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.168  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.903798/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.168  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.903798/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.168  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.903798/2012­69  Acórdão n.º 3402­005.168  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 379DF CARF MF

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