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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8368915 #
Numero do processo: 13839.723151/2015-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 31 51 /2 01 5- 13 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723151/2015-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723151/2015-13 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723151/2015-13 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723151/2015-13 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723151/2015-13 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723151/2015-13 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.000003/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇõES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8,212. O art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei 11.941/09, revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. 0 dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91, RETROATIVIDADE DE BEN IGNA, RECONH ECIM ENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art, 106, II, "a", do CTN.. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-001.743
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a),
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8,212. O art. 65 da Medida Provisória n " 449 de 2008, convertida na Lei 11.941/09, revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. 0 dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91, RETROATIVIDADE DE BEN IGNA, RECONH ECIM ENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art, 106, II, "a", do CTN.. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), RA GOMES — Presidente JULIO L - c,1) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silveri°, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 14/12/2007, por ter o autuado acima qualificado, apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5', do art.. 32, da Lei 8,212/91, c/c o art. 225, IV e § 4 0 , do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n" .3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fis. 13), o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe — DER/SE, Autarquia Estadual, da qual o autuado é o diretor-presidente, entregou GFIPs corn dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciári as. O autuado impugnou o debito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 15-16..462, da 6' Turma da DRJ/SDR, (fls. 708), julgou o lançamento procedente em parte. Inconformada corn a decisão, o autuado apresentou recurso tempestivo alegando, preliminarmente, decadência do direito de o Fisco lançar tributos cujos fatos geradores ocorrerem ha mais de cinco anos.. No mérito, alega cobrança indevida sobre Jetons de Conselheiros empregados do DER/SE e equivocos na apuração dos valores declarados em GFIP. o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. . Da analise dos autos, verifica-se que a fiscalização lavrou o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória e responsabilizou a autuada, dirigente de órgão público, corn fundamento no art. 41 da Lei n n 8.212 de 1991, transcrito a seguir: Art. 41 0 dirigente de &gel° ou entidade (la administraçâo federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoahnente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em .folha de pagamento, mediante requisição dos orgdos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir 1 requisição (Revogado pela Medida Provisória 00 449, de 2008) 2 Processo n" 10510000003/20084 1 S2-C3TI Acórdão n ° 2301-01343 Fl. 2 Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente ã época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08 que, por meio de seu art, 65, revogou o art 41, da Lei 8,212/91, Portanto, após a vigência da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o dirigente do órgão público não responde mais pessoalmente pelas penalidades aplicadas por infrações à Lei 8.212/91. E, conforme previsto no art 106, inciso II, a, do CIN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como inflação. Art 106 A lei aplica-se a ato oitfato pretérito. I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exchtida a aplicaçcio c/c penalidade á infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de cito não definitivamente julgado • a) quando deixe de defini-lo como infração,. b) quando deixe c/c tratá-lo como contrário a qualquer exigdncia de ação ou omissão, desde que não lenha sido fraudulent() e não tenha implicado em )(Cilia de pagamento de tributo,• c) quando !he comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No presente caso, não há coma se ignorar o disposto no art. 106„ "c", do CTN, privando o autuado do beneficio legal. Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao AT em tela. Nesse sentido, VOTO por CONHECER do recurso da autuada para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, como voto Sala das Sessões, ern 1 de dezembro de 2010 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 3

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8334635 #
Numero do processo: 13678.720289/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13678.720284/2015-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13678.720284/2015-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 72 02 89 /2 01 5- 51 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720289/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.004, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão julgador de primeira instância, que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano- calendário 2010. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - deveria ter sido previamente intimada antes do lançamento; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.004, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720289/2015-51 § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. No pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720289/2015-51 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720289/2015-51 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000680/2010-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA FUNDAMENTADA NA UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. SUMULA CARF Nº 34. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do §3º do art. 67 do Regimento Interno vigente, não pode ser conhecido o Recurso Especial tirado contra Acórdão que adotou entendimento estampado em Súmula deste CARF. In casu, a Turma Ordinária adotou o mesmo entendimento consubstanciado no teor da Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.
Numero da decisão: 9101-004.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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MATÉRIA SUMULADA. OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA FUNDAMENTADA NA UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. SUMULA CARF Nº 34. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do §3º do art. 67 do Regimento Interno vigente, não pode ser conhecido o Recurso Especial tirado contra Acórdão que adotou entendimento estampado em Súmula deste CARF. In casu, a Turma Ordinária adotou o mesmo entendimento consubstanciado no teor da Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 06 80 /2 01 0- 65 Fl. 3301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Viviane Vidal Wagner. Fl. 3302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls.2.997 a 3.022) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1402-002.260 (fls. 2.918 a 2.945), proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, na sessão de 09 de agosto de 2016, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado, apenas para reduzir a base tributável da infração. Confira-se a ementa do referido v. Acórdão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Comprovado o dolo, a fraude ou a simulação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, desloca-se para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal inserida na legislação pelo referido dispositivo torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. Comprovada a vinculação entre os depósitos levantados pela fiscalização e as notas fiscais emitidas e tributadas pela contribuinte, imperativo que se reduza a exigência relativamente aos respectivos valores. MULTA QUALIFICADA Mantém-se a qualificação da multa, mormente no caso do evidente intuito de suprimir ao Fisco o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela utilização de conta-corrente pertencente a terceiro (sócio), mantida à margem da escrituração regular, e por onde transitaram valores, referentes a receitas operacionais da contribuinte, em muito superiores àquelas declaradas, e em períodos subsequentes, evidenciando conduta reiterada da infração Em resumo, a contenda tem como objeto lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, sob a acusação de omissão de receitas, constada com base em movimentação bancária mantida à margem da contabilidade, não ofertada à tributação, valendo- se a Contribuinte de contas bancárias de terceiros para manobrar o numerário apurado. Aplicou- se a qualificação da multa de ofício prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com base em tal constatação. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Fl. 3303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 O processo veio ao CARF para o julgamento do recurso voluntário apresentado pela empresa PLASTCLIN - CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA, ESTÉTICA E REPARADORA LTDA, tendo sido inicialmente distribuído ao Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Em uma análise preliminar, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva propôs ao colegiado a conversão do julgamento em diligência. Porém, antes de adentrar nas razões que motivaram a diligência (Resolução nº 1402-000.227, de 06/11/2013), reproduzi abaixo o relatório elaborado pelo Conselheiro, com base na decisão recorrida, por bem retratar os fatos a que se refere o processo: “Trata-se dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e às Contribuições para o Programa de Integração Social - Pis e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrados em 23/12/2010, que formalizaram o crédito tributário contra a contribuinte em epígrafe no valor total de R$ 1.110.582,36, incluindo multa de ofício, no percentual de 150%, e juros de mora calculados até 30/11/2010, em razão de: (i) omissão de receita da atividade (anos-calendário 2005 e 2006), tendo sido exigidos o tributo e a contribuição mediante a sistemática do Lucro Presumido. As infrações foram discriminadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que acompanha os autos de infração (fls. 03/07): “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE - A PARTIR DO AC 93 1 - INFRAÇÃO APURADA OMISSÃO DE RECEITAS da atividade sem emissão das Notas Fiscais caracterizada por valores creditados em contas correntes mantidas em instituições financeiras (Banco Unicred - 748 ag. 3309 c/c 000181-3; Banco do Brasil - 001 ag. 0076 c/c 36088; Banco do Brasil - 001 ag. 0076 c/c 18830; Banco do Brasil - 001 ag. 0076 c/c 36098; Banco do Brasil - 001 ag. 0076 c/c 2335), em relação aos quais os sócios responsáveis informou (sic) (fl. 79 deste processo e fls. 08, 09, item 5 da fl. 78, item 4 da fl. 97, do anexo I, e fls. 33 do anexo XI) que os valores creditados em suas contas correntes e de seus dependentes eram provenientes da receita da FISCALIZADA, que regulamente intimada (fls. 55/77), confirmou que (fls. 79) “os depósitos mencionados referem-se a cirurgias efetuadas na clínica, porém, conforme documentação entregue anteriormente, não é possível vincular todos os depósitos com as cirurgias realizadas em função da falta de controle interno”, sendo, dessa forma, receitas não lançadas em sua contabilidade e não oferecidas à tributação. Além disso, conforme item 5, o presente Auto de Infração foi acrescido de MULTA QUALIFICADA DE 150% devido a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a Ordem Tributária, pois a FISCALIZADA utilizou-se das contas correntes de seus sócios para depositar as receitas de suas atividades não declaradas e não tributadas, conforme confirmado pelo sócio-responsável na fl. 79 deste processo e nas fls. 08, 09, item 5 da fl. 78, 96, 97, do anexo I, mesmo tendo a sua própria conta-corrente em funcionamento (anexo IX). Fl. 3304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 1 - INTRODUÇÃO Trata-se de procedimento fiscal instaurado pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0810800-2010-00528-5, objetivando fiscalização do tributo Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos anos-calendário 2005 a 2006. A FISCALIZADA, por intermédio da utilização das contas-correntes pertencentes aos sócios da empresa, DJALMA AZEVEDO TAVARES JÚNIOR, doravante denominado DJALMA, e MARIA BERNADETE BORUSIEWICZ TAVARES, doravante denominada MARIA BERNADETE, omitiu receita de suas atividades, conforme declarado pelo sócio-responsável DJALMA AZEVEDO TAVARES JÚNIOR no procedimento de fiscalização (MPF 0810800-2009-00101-8) em sua pessoa física. O mesmo justificou e comprovou, por meio de documentação hábil e idônea, que os depósitos eram receitas omitidas da FISCALIZADA, restando, após justificativas, uma receita de prestação de serviço omitida de R$ 1.344.674,37 e R$ 1.515.290,76 nos anos- calendário 2005 e 2006, respectivamente. 1.1 - RESUMO DO RITO PROCEDIMENTAL DE FISCALIZAÇÃO NO SÓCIO-RESPONSÁVEL PELA FISCALIZADA A fiscalização no sócio-responsável foi iniciada, em 23/01/2010, mediante ciência postal do Termo de Início de Fiscalização, de fls. 001/003 do anexo I, por meio do qual foi intimado a apresentar, entre outros documentos, os extratos bancários de todas as contas mantidas pelo sócio-responsável, DJALMA AZEVEDO TAVARES JÚNIOR e seus dependentes. Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, o sócio-responsável entregou a documentação solicitada (fls. 006/042 do anexo I) e informou (fls. 008 do anexo I) que “os únicos rendimentos tributáveis que possui como pessoa física são os decorrentes de consultas médicas e honorários profissionais recebidos da UNIMED, ambos devidamente declarados”, como também a esposa do sócio-responsável e sócia da FISCALIZADA, Maria Bernadete Borusiewicz Tavares, dependente do mesmo, “não possui qualquer rendimento tributável na sua pessoa física, sendo os depósitos em sua conta bancária originados de transferências das contas correntes do INTIMADO (sócio-responsável) junto à UNICRED e Banco do Brasil e, eventualmente, de receitas da pessoa jurídica da qual é sócia”. Cabe também ressaltar o sócio responsável solicitou, fls. 009 do anexo I, que “sejam considerados como receita da pessoa jurídica os depósitos efetuados na conta do intimado e de sua esposa, deduzidos dos rendimentos tributáveis, isentos ou de tributação exclusiva declarados e as receitas originadas das vendas de bens móveis ou imóveis”. A pessoa jurídica a que se refere "DJALMA" é a pessoa jurídica constante de sua DIRPF e de qual é sócio-responsável PLASTCLIN - CLINICA DE CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA E REPARADORA LTDA, CNPJ 02.296.723/000105. Após a devolução dos documentos entregues necessários para comprovação da origem dos depósitos, o sócio-responsável foi intimado (fls. 045/75 do anexo I), com ciência pessoal por sua procuradora (fls. 011 do anexo I) a comprovar a origem, por meio de documentação hábil e idônea, dos valores creditados/depositados em suas contas-corrente, além de demonstrar que foram regularmente tributados e/ou que não estavam sujeitos à tributação (rendimentos isentos, não tributáveis, etc). DJALMA respondeu, conforme item 5 do documento entregue (fls. 78 do anexo I), que “sua receita, objeto de depósitos bancários na conta da pessoa física, originaram-se, exclusivamente, de serviços prestados pela sua pessoa jurídica PLASTCLIN CLÍNICA DE Fl. 3305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA E REP. S/S LTDA, CNPJ 02.296.723/000105. Por falta de orientação, não manteve conta bancária na pessoa jurídica para este fim (depósito das receitas). Os recebimentos da pessoa física foram devidamente declarados nos anos fiscalizados”. Além disso, encaminhou comprovantes ou justificativas de parte dos depósitos bancários de suas contas correntes (Banco do Brasil e UNICRED) de titularidade do sócio-responsável e de sua esposa MARIA BERNADETE BORUSIEWICZ TAVARES e de seu filho FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES, como também explicação do processo de desconto de cheques realizado na UNICRED TAUBATÉ (fls. 82/92 do anexo I). Em 26/07/2010, o sócio-responsável foi reintimado (fls. 93) por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n. 003, fls. 093 do anexo I, com ciência pessoal de sua procuradora e cônjuge, MARIA BERNADETE BORUSIEWICZ, CPF 209.943.35857, a comprovar a origem, por meio de documentação hábil e idônea, dos valores creditados/depositados ainda não justificados em suas contas-correntes, além de demonstrar que foram regularmente tributados e/ou que não estavam sujeitos à tributação (rendimentos isentos, não tributáveis, etc). Em sua resposta, o sócio-responsável declarou (fls. 096/097 do anexo I) que “os recursos financeiros e econômicos não declarados na pessoa física são exclusivamente oriundos da pessoa jurídica, porém, movimentados, incorretamente, na conta bancária da pessoa física, conforme documentos anexos (por amostragem) de fichas dos pacientes, cópia dos comprovantes de depósitos onde, tanto no anexo A como no anexo B, fica comprovado que todos os procedimentos cirúrgicos foram feitos na clínica, portanto, qualquer omissão de receita que venha a ser apurada é originada da pessoa jurídica, uma vez que o intimado não possui nenhuma receita na pessoa física além daquelas já declaradas”. No item 4 de sua resposta, fls. 97 do anexo I, o sócio-responsável “repete que não exerce qualquer outra atividade que não seja a de cirurgião plástico e que todos os procedimentos cirúrgicos são executados na sua clínica, PESSOA JURÍDICA, conforme agenda da clínica em 2005 e 2006, folhas de pagamentos e empregados de 2005 e 2006, notas fiscais de compra de materiais cirúrgicos em nome da pessoa jurídica - PLASTCLIN CLÍNICA PLÁSTICA ESTÉTICA E REPARADORA LTDA, relação dos procedimentos anestésicos e ainda fotos que comprovam que todos os pacientes são submetidos a procedimentos cirúrgicos naquela unidade pertencente à Pessoa jurídica”. O sócio-responsável justificou (fls. 96) que os créditos/depósitos em suas contas bancárias teriam origem na receita da pessoa jurídica PLASTCLIN CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA E REP. LTDA, CNPJ 02.296.723/000105, e apresentou vários documentos comprovando sua função (cirurgião plástico) como: - Agenda dos anos-calendário 2005 (anexo II) do e 2006 (anexo III); - Fichas médicas de pacientes e os valores recebidos declarados e não declarados como receita da clínica médica (anexos IV e V); - Fotos da clínica médica (anexo VI); - A notoriedade da profissão executada pelo sócio-responsável, sendo sua única atividade profissional. 2 - DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL Fl. 3306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 2.1 - TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL/TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO (FLS. 55/78) Após declarado, justificado e comprovado pelo sócio-responsável da FISCALIZADA que os depósitos efetuados em suas contas-correntes e de seus dependentes são oriundos da receita das atividades da FISCALIZADA, a FISCALIZADA foi intimada (fls. 55/78) com ciência pessoal do sócio- responsável no dia 04/11/2010, a comprovar a origem, mediante a documentação hábil e idônea, dos valores creditados/depositados que não foram até então comprovados nas contas correntes do sócio responsável e de seus dependentes e, para os valores cuja origem seja apresentada comprovação, DEMONSTRAR, por meio de documentação hábil e idônea, que foram regularmente tributados e/ou que não estavam sujeitos a tributação (rendimentos isentos, não tributáveis, etc). Foram excluídos os créditos/depósitos já comprovados e oferecidos à tributação pela pessoa física DJALMA AZEVEDO TAVARES JÚNIOR, como também os créditos devidamente conciliados entre as contas-correntes pessoas físicas. 2.2 - RESPOSTA AO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL/TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Em sua resposta, a FISCALIZADA informou (fls. 79) que os “depósitos mencionados referem-se a cirurgias efetuadas na clínica", porém, conforme documentação entregue anteriormente durante procedimento fiscal na pessoa física do sócio-responsável, "não é possível vincular todos os depósitos com as cirurgias realizadas em função da falta de controle interno”. 3 - INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA OCORRIDA PELA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E CONFIRMADA/JUSTIFICADA COMO RECEITA DA FISCALIZADA PELO SÓCIO-RESPONSÁVEL DA PESSOA JURÍDICA 3.1 - ANÁLISE DA RESPOSTA DA FISCALIZADA E DO SÓCIO- RESPONSÁVEL REFERENTE À ORIGEM E SEU OFERECIMENTO A TRIBUTAÇÃO DOS CRÉDITOS EM CONTAS-CORRENTES DO SÓCIO- RESPONSÁVEL E DE SEUS DEPENDENTES. A FISCALIZADA informou (fls. 79) em sua resposta, que os “depósitos mencionados referem-se a cirurgias efetuadas na clínica”, porém, conforme documentação entregue anteriormente durante procedimento fiscal na pessoa física do sócio-responsável, “não é possível vincular todos os depósitos com as cirurgias realizadas em função da falta de controle interno”. Durante o procedimento de fiscalização do sócio-responsável da FISCALIZADA, o mesmo declarou e comprovou (anexos II a VI e fls. 98/140) que os créditos em suas contas correntes eram provenientes da receita das atividades da FISCALIZADA. No entanto, não foi provado o seu oferecimento à tributação, conforme "ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO" (fls. 221/224 ). 3.2 ANÁLISE À LUZ DO ART. 24 DA LEI N° 9.429/95 O art. 24 da Lei n° 9.429/95 (art. 528 do RIR/1999) dispõe que: Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei n° 9.249, de 1995, art. 24). Fl. 3307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, § 1°). Com o advento da Lei n° 9.430/96, a existência de depósitos bancários de origem não comprovada tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, o que implica inversão do ônus da prova. No entanto, conforme declarado em várias oportunidades (fls. na fl. 79 deste processo e nas fls. 08, 09, item 5 da fl. 78, 96, 97, do anexo I) pelo sócio responsável da FISCALIZADA tais créditos/depósitos em suas contas-correntes e de seus dependentes referem-se a cirurgias efetuadas na clínica, porém, conforme documentação entregue anteriormente durante procedimento fiscal na pessoa física do sócio-responsável e resposta ao Termo de Constatação Fiscal / Termo de Início de Fiscalização (fls. 55/56), “não é possível vincular todos os depósitos com as cirurgias realizadas em função da falta de controle interno”. A comprovação da origem dos créditos pelo sócio responsável se deu por meio da seguinte documentação: - Agenda dos anos-calendário 2005 (anexo II) do e 2006 (anexo III); - Fichas médicas de pacientes e os valores recebidos declarados e não declarados como receita da clínica médica (anexos IV e V); - Fotos da clínica médica (anexo VI); - A notoriedade da profissão executada pelo sócio-responsável, sendo sua única atividade profissional. Em face dos documentos levantados e declarações do sócio-responsável pela pessoa jurídica que tais créditos são originados pela receita das atividades da FISCALIZADA, tal omissão de receita é concreta. Em resumo, ficou comprovado que todos os créditos efetuados nas contas correntes dos sócios e seus dependentes, se tratam de receitas da FISCALIZADA, oriundas da prática de cirurgias plásticas, para as quais não houve a emissão da competente nota fiscal e não lançamento em contabilidade. Nessa análise, foram eliminados os valores relativos a transferências entre suas contas-correntes, resgates de aplicações e poupanças, cheques devolvidos cujo depósito pôde ser identificado, estorno de débitos, sinistro de veículo (anexo X), alienação de imóveis (fls. 139/140 do anexo I ) e de veículo (anexo X) e todos os outros créditos cuja origem também pode ser identificada sem a apresentação de novos documentos por parte da FISCALIZADA. Desse trabalho resultaram as planilhas denominadas "ANEXO DO TERMO DE INTIMAÇÃO" (fls. 57/78), onde foram listados todos os créditos acima de R$ 1.000,00, cuja origem caberia à FISCALIZADA comprovar mediante apresentação de documentação complementar. Em sua resposta, a FISCALIZADA não justificou os depósitos restantes desta última intimação e informou (fls. 79) que os "depósitos mencionados referem-se a cirurgias efetuadas na clínica", porém, conforme documentação entregue anteriormente durante procedimento fiscal na pessoa física do sócio- responsável, "não é possível vincular todos os depósitos com as cirurgias realizadas em função da falta de controle interno". Após todas as intimações e respostas do sócio-responsável pela FISCALIZADA e da FISCALIZADA, a situação de cada crédito/depósito quanto à Fl. 3308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 comprovação da origem e oferecimento à tributação se encontra no "ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO" (fls. 221/224), entregue à FISCALIZADA junto com o AUTO DE INFRAÇÃO. 4 - APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA Por tudo acima exposto, ficou COMPROVADO que a FISCALIZADA, por meio da utilização das contas-correntes dos sócios DJALMA AZEVEDO TAVARES JÚNIOR e MARIA BERNADETE BORUSIEWICZ TAVARES para depositar a receita das atividades da FISCALIZADA, mesmo tendo conta corrente em seu nome, sem, no entanto, oferecer à tributação. Os valores totais de depósitos/receita omitida foram de R$ 1.344.674,37 e 1.514.490,76 nos anos- calendário 2005 e 2006, respectivamente, em face de uma receita declarada de R$ 264.030,00 e R$ 235.599,50 nos referidos anos. Assim, é de se proceder à QUALIFICAÇÃO DA MULTA prevista no art. 44, inciso I, § 1º, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/07, que abaixo se transcreve "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Abaixo, transcrevem-se os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Além disso, a FISCALIZADA infringiu os art. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90 que dispõe: "Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei n° 9.964, de 10/04/2000) (...) Fl. 3309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei n° 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;" Diante do exposto acima, ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a Ordem Tributária, conforme legislação supracitada, sendo formalizado um processo de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (processo n. 16045.000681/201018), acompanhada dos respectivos elementos de prova, em cumprimento ao disposto na Portaria n° 2.439/10. (...) A interessada foi cientificada dos autos de infração em 23/12/2010. Inconformada, apresentou, em 19/01/2011, por intermédio de seus representantes legais, impugnação de fls. 241/270, acompanhada de documentos de fls. 271/393. Faz um breve resumo dos fatos, dizendo que, inicialmente, a ação fiscal foi direcionada às pessoas físicas sócias da autuada, tendo sido constituída exigência frente ao sócio Djalma Azevedo Tavares Júnior, apenas na omissão de Ganho de Capital. E que, após comprovação das atividades reais da pessoa jurídica, mudou-se o foco da auditoria para a ora impugnante. Acusa que “em várias passagens do relatório fiscal há afirmações incoerentes e inconsistentes”. Iniciando pela origem dos depósitos bancários questionados, enfatiza que, em momento algum, o sócio responsável teve intenção de utilizar suas contas correntes para depositar receitas da atividade da pessoa jurídica, com o intuito de fraudar o Fisco. Voltando-se ao item 1.1 do relatório fiscal, acrescenta que todos os depósitos na conta da sócia e dos dependentes do casal originaram-se de transferências das contas correntes do sócio responsável. Alega improcedente e incoerente a afirmação fiscal de ter sido comprovado que todos os créditos efetuados nas contas correntes dos sócios e de seus dependentes tratam de receitas da fiscalizada, para as quais não houve emissão de nota fiscal nem lançamento em contabilidade, considerando que as contas foram movimentadas livremente, contendo, também, depósitos das receitas da pessoa jurídica (já tributadas), dos honorários da pessoa física, de transferências entre contas, do resgate de aplicações financeiras, da venda de veículos, de imóveis, de financiamentos bancários (empréstimos e desconto de cheques), de lucros distribuídos pela pessoa jurídica, dentre outros valores, conforme constam das declarações de ajuste dos anos fiscalizados (Anexos 01 a 08). E continua: “Convenhamos, Ilustre Julgador: onde há a comprovação de que TODOS OS DEPÓSITOS efetuados, nas contas correntes dos sócios e de seus dependentes se tratam de RECEITAS DA FISCALIZADA? Não existe um único depósito na conta dos dependentes dos sócios da fiscalizada originado de omissão de receita da pessoa jurídica PLASTICLIN. Todos foram feitos por transferências das contas correntes do seu sócio responsável. Já, no item 4 do relatório o Fl. 3310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 fiscal, admite que as receitas supostamente omitidas foram originadas de depósitos nas contas correntes dos sócios da autuada. Onde então ficou comprovado depósitos da pessoa jurídica nas contas dos dependentes de seus sócios? Essa distinção é relevante porque o autor do feito está induzindo o julgador a entender que houve depósitos da pessoa jurídica em conta de interposta pessoa, o que jamais ocorreu. Aqui a afirmação fiscal padece de mínima consistência, sendo, igualmente, tendenciosa.” Passando ao tema do valor da omissão da receita apurada, volta-se às disposições do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, concluindo não ter por objetivo provocar exigência de tributo maior que o devido, tratando apenas de forma indireta de se apurar eventuais valores tributáveis, os quais deverão estar o mais próximo possível do real. Nesse diapasão, com base no preço médio de uma cirurgia (R$ 5.000,00) e da média semanal de procedimentos realizados (três por semana), efetua cálculo estimado da quantidade de intervenções médicas necessárias para se atingir a receita considerada como omitida pela fiscalização, alcançando o número de 269 cirurgias, no ano 2005, e 362 cirurgias, no ano 2006, “o que seria, convenhamos, impossível para um só profissional executar em 210 dias úteis”. Entende ter restado provado que todos os depósitos feitos nas contas bancárias dos dependentes dos sócios da pessoa jurídica foram efetuados por transferência das contas correntes deste. E se o que a fiscalização afirmou é verdadeiro, questiona porque não foram computados tais depósitos (dos dependentes) como omissão de receitas da pessoa jurídica? Alega ter tido acesso às planilhas, já expurgadas das transferências entre contas correntes, empréstimos e financiamentos, resgates de aplicações financeiras, estorno de débitos e outros valores justificados. Acusa, porém, que “outros rendimentos e valores escriturados e declarados, que obrigatoriamente deviam ter sido excluídos dos depósitos e/ou créditos totais efetuados nas contas correntes do sócio Djalma (...), não foram considerados”. Aponta jurisprudência (Ac. CSRF/0105531, de 19/09/06, e Ac. 10709.145, de 12/09/07). Acrescenta que várias notas fiscais emitidas pela autuada tiveram, também, seus rendimentos depositados nas contas correntes bancárias do sócio responsável (Anexo 09). Por outro lado, diz que ao aplicar a multa qualificada do art. 44, § 1º da Lei nº 11.488/77 (sic), com base na sonegação (arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964), pretendeu a fiscalização deslocar a regra de contagem do prazo decadencial, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para aquela do art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal. Afirma jamais ter tomado qualquer atitude que demonstrasse embaraço à ação fiscal, tendo cumprido todas as intimações no prazo fixado. Assim, se os três primeiros trimestres de 2005 foram atingidos pela decadência, relativamente ao IRPJ e à CSLL, e os meses de janeiro a novembro de 2005, relativamente ao Pis e à Cofins, tal fato se deu “por inépcia do auditor-fiscal que, em inúmeras oportunidades reiterava o mesmo teor de intimações anteriores já atendidas pela fiscalizada. Se a fiscalização se arrastou por exatos 11 (onze) meses, com certeza não foi por ação ou omissão da então fiscalizada”. Ressalta que se pretendesse sonegar teria utilizado contas bancárias de interpostas pessoas (laranjas) e não dos sócios da autuada. Informa ter esclarecido à fiscalização a utilização das contas correntes do sócio Djalma para movimentar as operações financeiras da pessoa jurídica autuada e, como Fl. 3311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 prova dessa prática, aponta estarem incluídos nos depósitos em tais contas, também, as receitas decorrentes das notas fiscais regularmente emitidas. Acrescenta que todas as receitas, as despesas e os custos da pessoa jurídica transitaram nas contas correntes do sócio Djalma. E conforme se verifica da conta corrente da fiscalizada (conta 51424676) apenas alguns depósitos originaram-se de operações da autuada, sendo que nenhuma nota fiscal de sua emissão teve o respectivo valor recebido transitado naquela conta e sim nas contas bancárias do sócio responsável. Acusa que todos os pagamentos (fornecedores, folhas de pagamentos, água, luz, telefone, auxiliares, anestesistas, etc) foram feitos através de saques na mesma conta e que os depósitos efetuados na conta da pessoa jurídica, que possam caracterizar omissão de receitas, omitidos pelo autor do feito no Auto de Infração, foram computados pela autuada nas planilhas demonstrativas das bases de cálculo refeitas (Anexos 10 a 30). Cita jurisprudência (Ac. 10809.007, de 21/09/06; Ac. 10249.346, de 09/10/08; Ac. 10422.975, de 23/01/08 e Súmulas CARF nºs 25 e 34). E conclui: “3.8. Concluindo este item, a autuada entende que a aplicação da multa de ofício de 150% não pode prosperar porque: 1º - a autuada registrou suas operações no Livro Caixa e na sua contabilidade, porém, transitou todos os recebimentos (receitas, empréstimos, aplicações financeiras, etc), e todos os pagamentos (fornecedores, salários, impostos, água, luz, telefones, etc), através das contas correntes do Banco do Brasil e da UNICRED, de titularidade da pessoa física de seu sócio Djalma Azevedo Tavares Júnior. 2º - a autuada apresentou, tempestivamente, suas DIPJs dos anos-calendário fiscalizados, bem como cumpriu suas obrigações acessórias dentro dos prazos legais; logo, a Receita Federal teve em seus arquivos magnéticos elementos para revisá-las bem antes, além das informações de sua movimentação bancária e de seus sócios nos mesmos períodos, cujas declarações de ajuste também foram apresentadas tempestivamente. As informações da CPMF e da DIMOF estavam disponíveis na Receita Federal nos anos de 2006 e 2007, em relação aos períodos fiscalizados. 3º - em momento algum a fiscalizada criou qualquer tipo de embaraço à fiscalização, tendo fornecido todos os documentos e prestados todos os esclarecimentos solicitados pela mesma, sem qualquer restrição e nos devidos prazos. 4º - se o intuito dos sócios da fiscalizada fosse o de cometer fraude ou agir com dolo ou má fé, jamais teria transitado suas operações pelas contas bancárias de seu sócio responsável, mas sim utilizado interposta pessoa ou adquirido moeda estrangeira (dólar, por exemplo), para desviar as receitas presumivelmente omitidas. Concorda que seus procedimentos não observaram os trâmites normais para registro e controle de suas operações, porém, daí a classificá-los como prática criminosa vai uma distância muito grande, pelas razões já expostas.” No que concerne à decadência, reitera a observação já feita, de a Receita Federal ter em seus arquivos, desde logo, todas as informações necessárias à revisão do lançamento, tais como as DIPJ, DCTF, DIRPF e movimentações bancárias. Assim, se os trabalhos de auditoria somente se iniciaram no último Fl. 3312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 ano do prazo fatal, entende não caber culpa nenhuma à fiscalizada, que não estaria, por ora, questionando a perempção do prazo para se operar o lançamento relativo aos três primeiros trimestres de 2005. Reitera, também, que inexistindo pressupostos para a prática da fraude ou dolo não é lícita a aplicação da multa qualificada, de modo que a contagem do prazo decadencial deve seguir as disposições do art. 150, § 4º, do CTN. Julga que manter a penalidade no patamar de 150% “significa dar cobertura a uma imposição fiscal cujo único objetivo foi o de mascarar sua inépcia” . Cita jurisprudência (Ac. 10614.197, de 16/09/04; Ac. 10615.893, de 18/10/06; Ac. 10709.145, de 12/09/07 e REsp. 332.693/SP, rel. Min. Eliana Calmon). Em outra frente de defesa, aponta divergência na apuração da base de cálculo. Acusa que, dentre as contas bancárias cujos extratos o auditor fiscal intimou seus titulares a apresentá-los, constavam as contas conjuntas de Cláudio Roberto Borusiewicz com Maria Bernadete Borusiewicz Tavares e de Elizabeth Maria de Miranda Borusiewicz com Maria Bernadete Borusiewicz. E que, contrariando as normas da Receita Federal, a fiscalização intimou apenas os dois primeiros titulares de cada conta (Anexos 88 e 94). (...) Encerra com as seguintes conclusões: Por entender que restou comprovado, em razão do comportamento da autuada no atendimento da fiscalização e, também, face às inúmeras decisões dos órgãos colegiados (CRF e CSRF), que amparam o pleito da autuada, de não procedência da aplicação da multa qualificada de 150% (...), pelas razões apresentadas nesta peça e, ainda, porque é totalmente procedente a exclusão dos valores das receitas já tributadas na pessoa jurídica da autuada e os rendimentos tributados e isentos declarados pelas pessoas físicas dos seus sócios daqueles depósitos/créditos utilizados como base de cálculo pelo autor do feito (fls. 222 a 235 do processo e item 4 do Relatório Fiscal), porque todos os valores excluídos compuseram, também referidos depósitos/créditos das contas examinadas pelo autuante e, considerando, finalmente, que os depósitos em conta de terceiros devem ser expurgados da base tributável porque já comprovados e aceitos como idôneos pelo autor do feito em ação fiscal própria nas pessoas físicas titulares daquelas contas, a autuada, com base nos valores por ela apurados como devidos de IRPJ, CSL, PIS e COFINS (Anexos 115, 115a, 116 e 117), estará pleiteando junto à Receita Federal do Brasil o parcelamento do débito por ela apurado em 60 (...) parcelas. Excluídos da apuração os 1º, 2º e 3º trimestres de 2005 porque já decaído o direito de a Fazenda Nacional proceder o lançamento. 6.2. Aguarda, confiante, decisão favorável de V.S. quanto aos valores parcialmente impugnados na presente manifestação de inconformidade e que compuseram o Auto de Infração que originou o processo em referência, com ciência em 23/12/2010.” Às fls. 395/397 consta o Termo de Transferência de Crédito Tributário para o processo nº 10860.720102/201130, à vista da impugnação parcial ao lançamento efetuado, remanescendo em discussão nestes autos os débitos relacionados no extrato de fls. 398/404. A decisão recorrida está assim ementada: Decadência. Lançamento por Homologação. Nos casos comprovados de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos, prevista no Fl. 3313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 art. 150, § 4º, do CTN, desloca-se para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Omissão de Receita. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Interposta Pessoa. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Retifica-se a exigência para dela excluir os depósitos de origem não comprovada nas contas mantidas pela sócia em conjunto com terceiros, porque não restou devidamente comprovado nos autos que referida omissão tenha vínculo exclusivo com um único co-titular das respectivas contas, nem, tão pouco, que corresponda a receita das atividades da empresa autuada. Multa Qualificada. Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática fraudulenta de desviar receitas da tributação, mediante a utilização de interposição de pessoa, cabe a aplicação da multa qualificada. Impugnação Procedente em Parte. Credito Tributário Mantido em parte. No voto condutor da decisão recorrida, destacam-se os seguintes fundamentos quanto aos valores exonerados: “(...) Porém, impõe-se, de fato, a exclusão da presente exigência dos depósitos questionados nas contas bancárias de Maria Bernadete mantidas no Banco do Brasil em conjunto com Cláudio e Elizabeth, cuja origem não se logrou comprovar. Para atribuir exclusivamente à Maria Bernadete (sócia da autuada e dependente de Djalma) os depósitos de origem não comprovada nas contas mantidas no Banco do Brasil em conjunto com Cláudio e Elizabeth e desconsiderar a ressalva feita por Djalma, de inexistir qualquer relação entre tais depósitos com a empresa autuada, a fiscalização toma por fundamento apenas as respostas às intimações, constantes de fls. 79 (autuada) e de fls. 08, 09, 78, 96 e 97 do Anexo I (Djalma). Ainda segundo o Relatório elaborado pelo Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, a contribuinte foi cientificada da decisão recorrida em 15/6/2011, v. e-fls 511, tendo apresentado o recurso voluntário, em 13/7/2011, v. e-fls. 513/547, no qual repisa as alegações da peça impugnatória quanto as parcelas mantidas e ao final, requer o provimento nos seguintes termos: “V - CONCLUSÃO 1. A autuada e recorrente, entende que a função da Secretaria da Receita Federal do Brasil é, essencialmente, arrecadatória. Todavia, a nível do CARF e da CSRF, os julgamentos dos recursos devem ser decididos com grau de independência e isenção, sob pena de afronta, não só ao direito e à justiça Fl. 3314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 fiscal mas, e principalmente, à ética e a moral. Se o lançamento de ofício e a decisão de primeira instância demonstraram estar afinados com essa missão arrecadatória da Receita Federal, na segunda instância de julgamento as decisões devem ser norteadas por princípios de justiça fiscal e independência, sob pena de avolumar-se cada vez mais os recursos na esfera judicial. 2. Na matéria sob exame no presente recurso ficou claro que o sócio da autuada jamais poderia ser interposta pessoa da pessoa jurídica da qual é sócio e representante legal. Não há como se admitir que uma mesma conta bancária movimente operações da interposta pessoa e da suposta mandante. Isso, definitivamente não é o caso de interposta pessoa. Decaídos portanto os 1º , 2º e 3º trimestres de 2005 (IRPJ e CSL) e os meses de janeiro a novembro (PIS/COFINS) do mesmo ano. 3. Finalmente, a recorrente provou e comprovou que o autor do feito tributou todas as receitas já declaradas e tributadas pela autuada, protestando pela sua exclusão das bases de cálculo dos tributos objeto do lançamento de ofício e, também, dos rendimentos já tributados e isentos declarados pela pessoa física de seu sócio Djalma Azevedo Tavares Júnior, porque não comprovada sua exclusão dos depósitos bancários utilizados como base de cálculo dos tributos lançados de ofício no curso da ação fiscal. 4. Atendidos esses pleitos da recorrente o lançamento de ofício estará sanado, quanto à determinação correta de seus valores, restabelecendo-se os princípios de direito e de justiça fiscal. (...)” Com base nas alegações da contribuinte em seu recurso voluntário, firmou-se o convencimento pela Turma Julgadora de que o processo deveria ser convertido em diligência para que a fiscalização se manifestasse quanto aos valores já tributados e que, por conseguinte, poderiam estar constando em duplicidade na base de cálculo lançada de ofício. Vejamos os argumentos exposados pela parte: "1. Embora comprovado que o autor do feito não excluiu as receitas já tributadas pela pessoa jurídica (Anexos 26 e 26 A 2005 e anexo 56 2006) e, ainda, pela não demonstração da exclusão, da base de cálculo dos tributos lançados, também dos rendimentos tributados e isentos da pessoa física, a recorrente protesta (se ainda remanescer alguma dúvida) seja baixado o processo em diligência para que o autor do feito, ou outro AFRFB, demonstre em relação aos períodos fiscalizados: 1º. - O valor das receitas já tributadas pela pessoa jurídica autuada e sua exclusão das bases de cálculo dos tributos lançados; 2º - O valor dos rendimentos tributados e isentos declarados pelo sócio da autuada (honorários, inclusive os recebidos da UNIMED, rendimentos de tributação exclusiva e lucro presumido distribuído), recebidos pelo titular das contas bancárias, Djalma Azevedo Tavares Júnior; 3º - O valor das bases de cálculo de cada tributo, por período de apuração (mensal e trimestral), devidamente reajustados. (grifei) Baixados os autos à unidade de origem da Receita Federal, e em atendimento à Resolução nº 1402-000.227, de 06/11/2013, foi a contribuinte intimada nos seguintes termos: Fl. 3315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 Em resposta à referida intimação, a contribuinte juntou ao processo os docs. de e-fls. 2.755/2.822. Em relação ao item 1 da intimação acima reproduzida, informa que conseguiu comprovar apenas uma parte dos depósitos que alega serem correspondentes às receitas já tributadas, correspondentes às notas fiscais emitidas (em torno de 40% do valor total das NFs emitidas). Para tanto, elaborou as planilhas de e-fls. 2.757/2.773, onde lista todas as Notas Fiscais emitidas no período fiscalizado (2005/2006), fazendo a correspondência com os depósitos constantes de suas contas-correntes. Lastreou essas planilhas nos documentos de e-fls. 2.774/2.822 (obtidos junto à Unicred - Taubaté). Quanto aos itens 2 e 3 da intimação fiscal, reconhece a fiscalizada que, ou foram excluídos da base de cálculo pelo autuante (no caso do item 2), ou foram excluídos pela decisão recorrida (item 3), não havendo mais nenhuma discussão a esse respeito. Ao analisar os documentos apresentados pela recorrente, a autoridade fiscal manifestou-se (v. e-fls. 2.823/2.824) no sentido de que "os argumentos apresentados pela autuada não podem ser aceitos, posto não restarem comprovados serem correspondentes às Notas Fiscais emitidas", no caso, os depósitos de origem não comprovada. A autoridade fiscal não conseguiu vislumbrar a vinculação entre as notas fiscais emitidas e os depósitos realizados, haja vista que as datas e valores constantes destes documentos não coincidiriam com aqueles constantes do Livro Caixa da empresa. Para exemplificar a situação, apresentou a planilha que reproduzo abaixo: (...) Os autos retornaram ao CARF, ainda sob a análise do Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que, novamente, propôs ao colegiado a conversão do julgamento em diligência. Abaixo reproduzimos os argumentos expendidos pelo Conselheiro para justificar mais esse pedido: Do exame da prova dos autos e das circunstâncias do pagamento de cirurgias mediante cheques pré-datados, por vezes, descontados antecipadamente na Cooperativa em que o médico, sócio da fiscalizada e responsável pelas cirurgias era associado, somado ao fato de um único depósito contemplar mais de um cheque, de pacientes distintos, revela-se nítido, para não dizer impossível, a conciliação dos depósitos bancários com as notas fiscais emitidas. Nestas circunstâncias o procedimento mais plausível é pegar a soma dos depósitos bancários e dele subtrair as transferências entre contas da mesma titularidade e a receita declarada. A diferença, sem comprovação de origem, será o valor omitido. (grifei) A sistemática do procedimento aqui referido tem como razão de ser a forma como os fatos ocorrem no mundo real, pois não é crível que quem queira sonegar receita deposite os valores omitidos em conta bancária e mantenha à margem do sistema financeiro os valores regularmente declarados e tributados. No caso dos autos, do exame da planilha de fls. 256, anexa ao auto de infração, verifica-se que a autoridade fiscal excluiu da base de cálculo os valores de transferência da mesma titularidade, por assim dizer, já que considerou as transferências que o Sócio Djalma ou seus familiares fizeram à empresa como sendo recursos desta. No entanto, a controvérsia surge a partir dos valores depositados na UNICRED DE TAUBATÉ, na conta nº 0001813, indicados a partir da fl. 259, a seguir exemplificados: Fl. 3316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 (...) Argumenta a recorrente que vários depósitos dos indicados às fls. 259/272 correspondem a notas fiscais emitidas e devidamente tributadas, assim, devem ser excluídos da base de cálculo. Em ocasião anterior, quando o processo esteve em pauta, o Colegiado converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal se manifestasse acerca das alegações da recorrente, tendo esta concluído que "os argumentos apresentados pela autuada não podem ser aceitos, posto não restarem comprovados serem correspondentes às Notas Fiscais emitidas", conforme demonstra a tabela acima transcrita, citada a título de exemplo. Pois bem, do exame da prova penso que a matéria merece maior atenção a alguns detalhes. A propósito, a título de exemplo, a autoridade fiscal mencionou que não estava comprovado que o valor de R$ 5.500,00, referente à nota fiscal nº 1379, emitida em 03/02/2006, tivesse transitado pelas contas e fizesse parte dos depósitos de origem não comprovada. Todavia, quando se aprecia a prova dos autos se vê que no dia 16/02/2006 tem um depósito bloqueado por 24h, no valor de R$ 6.250,00. Confrontando este dado com o anexo 02, apresentado em memoriais, constata-se que no dia 16/02/2006 a recorrente remeteu para o Banco 3 cheques, nos valores abaixo indicados:(v. e-fls. 2.907) (...) O outro cheque de R$ 2.500,00, vinculado à nota fiscal nº 1379, conforme documento abaixo, foi depositado em 02/03/2006, junto com mais três cheques totalizando R$ 7.400,00, que também integra a base de cálculo dos depósitos de origem não comprovada (v. e-fls. 2.907). (...) Na avaliação da prova, feita quando da sessão de julgamento, o colegiado, em análise preliminar, considerou verossímeis as alegações da recorrente, que inclusive apresentou, em memoriais, acompanhadas das respectivas notas fiscais e depósitos bancários, demonstrando possíveis equívocos na análise feita quando da diligência fiscal. Neste ponto, em relação ao ano-calendário de 2005, transcrevo a seguinte parte da planilha contida nos memoriais:(v. e-fls. 2.908) (...) Apesar da planilha acima e dos documentos que o acompanharam os memoriais permitir que se forme juízo de valor acerca da situação controvertida, o Colegiado se viu diante do impasse em saber se além dos valores analisado em memoriais existiam outros a serem considerados. A proposta do relator era por examinar o mérito acolhendo a exclusão da base de cálculo dos valores efetivamente demonstrados, à semelhança dos que foram relacionados à nota fiscal nº 1379. Todavia, a partir das considerações feitas pela defesa, em sustentação oral, o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência para que a recorrente, à semelhança do que fez quando dos exemplos apontados nos memoriais, relacione quais os valores que no seu entender correspondem a nota fiscal já oferecida à tributação, correlacionando as devidas provas. Fl. 3317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 ISSO POSTO, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a recorrente para, no prazo de 30 dias, relacionar quais os valores que no seu entender correspondem a nota fiscal já oferecida à tributação, indicando as provas existentes, à semelhança de como procedeu em relação à nota fiscal nº 1379. É o voto. Assim, o processo retornou à origem para que fosse providenciada a nova diligência. A fiscalização, então, procedeu a nova intimação (v. e-fls. 2.911), reiterando os termos da Resolução nº 1402-000.296, que desta feita não teve resposta por parte da contribuinte (v. e-fls. 2.914). Neste ínterim, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva deixou de fazer parte desta Turma julgadora, razão pela qual os autos foram a mim redistribuídos. É o relatório. Como visto, a DRJ deu provimento parcial à Impugnação da Contribuinte (fls. 277 a 306), apenas para excluir da base tributável da Autuação alguns depósitos procedidos em duas contas bancárias arroladas pelo Fisco, mantendo os demais itens da exação, inclusive a multa qualificada, invocando a Súmula CARF nº 34 para tanto. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Apelo voluntário a este E. CARF (fls. 521 a 548), insurgindo-se contra a qualificação da multa e a apuração da base de cálculo, supostamente indevida, acostando documentação. Processado o feito, o julgamento foi inicialmente convertido em diligência pela r. Resolução nº 1402-000.227 (fls. 2.727 a 2.749), determinando à Unidade Local que procedesse à análise de planilhas e demonstrativos trazidos pela Contribuinte em seu Apelo, que demonstrariam a imprecisão da base de cálculo. Retornando os autos a este E. CARF, mais uma vez, o julgamento foi convertido em diligência, por meio da r. Resolução nº 1402-000.296 (fls. 2.902 a 2.908), visando à intimação da ora Recorrente para, no prazo de 30 (trinta), relacionar quais os valores constantes dos documentos trazidos que corresponderiam a notas fiscais efetivamente emitidas. Mesmo devidamente intimada, não houve manifestação da Contribuinte, retornando os autos, mais uma vez, a este E. Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. Conforme incialmente mencionado, a C. Turma Ordinária a quo deu provimento parcial ao Apelo da Contribuinte, por meio do v. Acórdão nº 1402-002.260, reduzindo outra porção da base tributável do lançamento, em razão das comprovações procedidas na peça recursal. Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração e tampouco Recurso Especial. Ao seu turno, a Contribuinte interpôs diretamente o Recurso Especial sob apreço, alegando primeiramente matérias de ordem pública, referentes à nulidade do lançamento e a Fl. 3318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 natureza confiscatória da sanção aplicada, passando, depois, a demonstrar suposta divergência jurisprudencial quanto à matéria da multa qualificada, aplicada em hipóteses de omissão de receitas. No mérito, entende descabida a duplicação da penalidade, não havendo evidente intuito de fraude, devendo ser reduzida sua percentagem aos ordinários 75%, sendo correta a aplicação da regra decadencial do art. 150 do CTN. Processado o Recurso Especial, este foi parcialmente admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 3.166 a 3.170, rejeitando o conhecimento das matérias de ordem pública, mas entendendo que embora o acórdão recorrido trate de omissão de receita por falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente, e o paradigma trate de exigência de IRRF por pagamento a beneficiário não identificado relativamente a recursos saídos de conta-corrente, a meu ver restou demonstrada a divergência acerca da interpretação da expressão "evidente intuito de fraude" contida no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Contra tal r. Despacho foram opostos Embargos de Declaração (fls. 3.197 a 3.219), os quais tiveram seu cabimento rejeitado pelo r. Despacho Decisório inominado de fls. 3.250 a 3.256. Não houve a apresentação do Agravo, regimentalmente previsto. Cientificada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ofertou suas Contrarrazões (fls. 1.579 a 1.593), questionando o conhecimento do Apelo especial da Contribuinte, afirmando a contrariedade da pretensão recursal a Súmula deste E. CARF e, no mérito, defendendo o acerto do v. Acórdão recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 3319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do RICARF vigente. Como antes relatado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional questiona o conhecimento do Apelo em questão, demonstrando, primeiramente, que a decisão contida no v. Acórdão nº 1402-002.260 estaria precisamente alinhada com os termos da Súmula CARF nº 34. Pois bem, analisando os autos, confirma-se que o v. Acórdão ora recorrido, realmente, está em perfeita consonância com aquilo estampado na Súmula CARF nº 34, de modo que a pretensão recursal da Contribuinte colide frontalmente com o seu teor. Confira-se trecho da própria ementa e a fundamentação do v. Acórdão nº 1402- 002.260 para a manutenção da multa qualificada: MULTA QUALIFICADA Mantém-se a qualificação da multa, mormente no caso do evidente intuito de suprimir ao Fisco o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela utilização de conta-corrente pertencente a terceiro (sócio), mantida à margem da escrituração regular, e por onde transitaram valores, referentes a receitas operacionais da contribuinte, em muito superiores àquelas declaradas, e em períodos subsequentes, evidenciando conduta reiterada da infração. (...) Entretanto, não importa apenas que a conta bancária utilizada pela empresa para sua movimentação financeira seja do sócio ou de um "laranja", para a caracterização da interposta pessoa. Ao caso importa muito mais o fato de que a conta bancária estava sendo utilizada à margem da escrituração, o que caracteriza o intuito de esconder da Administração Tributária a ocorrência do fato gerador dos tributos a que estava sujeita. E isso é fraude, nos exatos termos da Lei nº 4.502/64, em seu art. 72: (...) Além do mais, ao utilizar sua conta bancária para movimentar recursos da PLASTCLIN, o Sr. DJALMA qualificou-se como interposta pessoa (ou terceiro), na verdadeira acepção do termo, que significa uma simulação consistente em ocultar o verdadeiro interessado em determinado negócio jurídico (vide Dicionário Aurélio). A maior interessada na referida Fl. 3320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 movimentação era a PLASTCLIN, que não pode ser confundida com a figura de seu sócio, para todos os efeitos legais. Some-se a isso o fato de a empresa possuir suas próprias contas bancárias, o que implicaria na total desnecessidade da utilização de terceiros para tal mister. (destacamos) Claramente, o pilar da motivação para a manutenção da penalidade qualificada, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, é a confirmação pelo I. Relator da cabal presença de movimentação bancária nas contas de interposta pessoa, como desde o início identificada pela Fiscalização e explicitamente mencionado nos fundamentos da Autuação (vide fls. 13). Por sua vez, confira-se o termos da Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (destacamos) É evidente que a hipótese apurada nos autos e a fundamentação do v. Aresto combatido se amoldam a tal entendimento sumular deste E. Conselho. Posta tal ocorrência, revela-se a atração do disposto no §3º do art. 67 do RICARF vigente: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Não há margens para dúvidas sobre a ocorrência de tal hipótese regimental. Observa-se que existe clara e objetiva vedação ao cabimento de Recursos Especial interposto dentro das circunstâncias que agora se apresentam, sendo indevido seu conhecimento. Muito recentemente, esta mesma C. 1ª Turma da CSRF, por meio do v. Acórdão nº 9101-004.819, de relatoria da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner e votação unânime em Fl. 3321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16045.000680/2010-65 relação a tal tema, com a participação deste Conselheiro, publicado em 25/03/2020, decidiu por não conhecer de Recurso Especial tirado contra a Súmula CARF nº 118. Confira-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. DESMUTUALIZAÇÃO. SUMULA CARF 118. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 118 (“caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial”), não cabendo a interposição de recurso especial contra a posição adotada. Ainda, lembre-se que a matéria referente à qualificação na multa fui o único ponto admitido pelo r. Despacho de Admissibilidade, mantido por r. Despacho de Reexame de Admissibilidade exarado sequencialmente, não havendo outro tema a ser apreciado. Por tais motivos, não merece seguimento o Recurso Especial sob apreço. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 3322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004454/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 CRÉDITO ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INCIDÊNCIA DE MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA DO PERCENTUAL DE 50%. Cabível, nos termos da lei, a cobrança de multa isolada sobre o débito tributário indevidamente liquidado por meio de “compensação não declarada” caracterizada em face da tentativa de utilização de crédito advindo de obrigações da Eletrobrás, devendo o percentual aplicado ser reduzido de 75% para 50% em razão do princípio da retroatividade benéfica previsto no artigo 106 do CTN.
Numero da decisão: 1201-003.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa isolada aplicada, de 75% para 50%. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INCIDÊNCIA DE MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA DO PERCENTUAL DE 50%. Cabível, nos termos da lei, a cobrança de multa isolada sobre o débito tributário indevidamente liquidado por meio de “compensação não declarada” caracterizada em face da tentativa de utilização de crédito advindo de obrigações da Eletrobrás, devendo o percentual aplicado ser reduzido de 75% para 50% em razão do princípio da retroatividade benéfica previsto no artigo 106 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa isolada aplicada, de 75% para 50%. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Por bem resumir o litígio, reproduzo parcialmente o Relatório constante da decisão de primeira instância, complementando-o no final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 44 54 /2 00 7- 62 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.848 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004454/2007-62 Em decorrência de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração em que foi lançada multa isolada (fls. 17/20) no importe de R$ 391.419,90, correspondente a 75% de valores considerados indevidamente compensados. O enquadramento legal do auto de infração está discriminado as fls. 19: artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, com redação dada pelas Leis n° 11.051/2004, 11.196/2005, 11.488/2007; artigo 74, caput e inc. II do § 12 da Lei n°9.430/1996 (com redação dada pelas Leis n° 11.051/2004, 11.196/2005); e artigo 44, inc. I, da Lei n° 9430/1996 (texto original e alterações da Lei n° 11.488/2007). Conforme relatado pela autoridade fiscal (fls. 13/16), a contribuinte apresentou Declaração de Compensação — DCOMP fundada em crédito decorrente de títulos denominados "Obrigações da Eletrobras" para compensar tributos e contribuições de sua titularidade, controlada pelo processo administrativo n° 10830.007270/2004-64, já inscritos em Divida Ativa da União. A contribuinte e um de seus sócios foram notificados do auto de infração, conforme informado no despacho de fls. 21. As fls. 22, consta o "Aviso de Recebimento — AR" da correspondência que encaminhou o auto de infração ao sócio João Ribeiro da Silva, assinada e com data de recebimento de 22/01/2008. As fls. 23, foi juntado o envelope que continha cópia do auto de infração A. pessoa jurídica autuada, acompanhado do "AR" em branco. Foi apresentada peça impugnatória ao feito fiscal em 20/02/2008, assinada pelo sócio João Ribeiro da Silva (fls. 24/41), cujas razões, em resumo, são as seguintes: (i) a compensação foi realizada nos termos da legislação vigente, com crédito exclusivamente de origem tributária e já chancelada pelo órgão máximo fazendário (Revista Isto é Dinheiro n° 402); (ii) Não se trata de titulo público de ordem financeira, mas créditos tributários advenientes da devolução do empréstimo compulsório, observando-se que a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação do produto da arrecadação, sendo a Secretaria da Receita Federal competente para promover a compensação pleiteada. (iii) A multa e os juros de mora são indevidos, uma vez que efetuou a compensação de acordo com a legislação; (iv) A multa lançada ofende aos princípios do confisco e da capacidade contributiva da autuada; Pede a contribuinte o cancelamento da multa, a emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa, a suspensão da cobrança dos débitos declarados e não inclusão no Cadin até que se verifique a eficácia preclusiva da coisa julgada administrativa, mormente do processo de compensação. A impugnação foi julgada improcedente por meio do Acórdão de fls. 57/66, o qual foi assim ementado: OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. NATUREZA JURÍDICA. FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. VEDAÇÃO. As Obrigações ao Portador da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. são títulos representativos de créditos de natureza financeira, sendo vedado compensá-los com débitos tributários. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.848 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004454/2007-62 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NATUREZA NÃO TRIBUTARIA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO. A multa isolada, de que trata o art. 18 da MP n' 135, de 30/10/2003 (convertida na Lei n' 10.833, de 29/12/2003), é aplicável aos casos de compensação indevida com crédito de natureza não tributária. Cientificada dessa decisão em 05/02/2014 (fls. 75), a contribuinte, em 19/02/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 77/81), sustentando que a DRJ não teria observado o princípio da retroatividade benéfica, de forma que a autuação deve ser cancelada em razão de lei posterior que teria deixado de reconhecer a infração. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá-lo. Restou demonstrado que a Recorrente buscou compensar créditos oriundos de títulos da Eletrobrás com débitos próprios de tributo federal, procedimento este que ensejou a cobrança da penalidade em questão em razão do enquadramento desse fato na hipótese de “compensação não declarada” sujeita à multa isolada de 75%. Com efeito, a natureza não tributária do crédito que se buscou compensar já foi confirmada no âmbito deste Tribunal Administrativo, conforme atesta a Súmula CARF n. 24: “Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários”. Considerando, porém, que a legislação atinente às multas isoladas sofreu diversas alterações ao longo do tempo, é preciso investigar as regras vigentes na data da apresentação da Declaração de Compensação, qual seja, 14/12/2004, para aí sim verificar a procedência ou não da cobrança ora formulada. A partir da vigência da MP n. 2 135, de 30/10/2003 (convertida na Lei n. 10.833, de 29/12/2003), o lançamento de oficio, nos casos de compensação indevida, passou a ser efetuado de acordo com o disposto em seu art. 18, verbis: "Art.18. - O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-6 à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a pratica das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. §1° - Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos § § 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 2° - A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, conforme o caso.". (grifamos). Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.848 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004454/2007-62 Os incisos I e II referidos determinavam à época, respectivamente, os percentuais de 75% e 150%, ao passo que o § 2° permitia ainda alguns acréscimos a estas alíquotas nas situações ali estabelecidas. Posteriormente, em 29/12/2004, a Lei nº. 11.051, fruto da conversão da MP 219/2004, promoveu determinadas alterações nos parágrafos do artigo 18 em questão, dos quais merecem atenção o segundo e o quarto, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) §2° - A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) §4 o - A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996." Como se nota, a alteração legislativa, além de incluir o § 4º como forma de regulamentar as “compensações não declaradas”, também alterou o § 2º, prescrevendo que o percentual das multas seria aquele previsto no inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/1996, qual seja, de 150%. As alterações legislativas, porém, não pararam por aí. Em 30/06/2006 foi publicada a Medida Provisória nº. 303, cujo art. 18 alterou o art. 44 da Lei nº. 9.430/1996, nos seguintes termos: “Art. 18. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinquenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.848 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004454/2007-62 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Verifica-se, assim, que a penalidade para a compensação qualificada como “não declarada”, que inicialmente poderia ser de 75% ou 150%, passou em um segundo momento para 150%, mas foi reduzida para 50% por ocasião da alteração do inciso II do artigo 44 acima transcrito pela MP 303. Apenas por ocasião da Lei n. 11.488/2007 (conversão da MP 351/2007), os parágrafos segundo e quarto em questão receberam nova redação, passando a multa em comento a voltar ao patamar de 75% (inciso I). Vejamos: § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Feitas essas considerações, nota-se que a multa relativa à compensação de crédito não tributário – caso de valores pagos a Eletrobrás - foi instituída pelo artigo 18 da Lei 10.833/2003 – vigente na data da presente compensação – ao patamar de 75% ou 150%, tendo sido, portanto, corretamente exigida. Entretanto, com o advento da Lei n. 11.051/2004, o Legislador regulamentou a figura da compensação não declarada de forma específica, optando inicialmente pelo percentual de 150%, percentual este que foi reduzido primeiro para 50% (em função da alteração do inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96) e depois para 75% nos termos da Lei 11.488/2007. Elucidada essa “evolução (para não dizer confusão) legislativa”, não se pode perder de vista o que dispõe o artigo 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A712ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.848 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004454/2007-62 (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Nesse contexto, e tendo em vista que a penalidade aplicável à hipótese de “compensação não declarada” chegou a ser reduzida pelo Legislador para 50% após ter sido exigida da Recorrente ao patamar de 75%, aplicável o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, de forma a assegurar a menor da duas alíquotas. Conclusão Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa isolada aplicada, de 75% para 50%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.720132/2016-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 01 32 /2 01 6- 93 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.310 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720132/2016-93 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.310 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720132/2016-93 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.310 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720132/2016-93 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.310 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720132/2016-93 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.310 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720132/2016-93 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.310 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720132/2016-93 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.310 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720132/2016-93 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.310 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720132/2016-93 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.310 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720132/2016-93 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.310 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720132/2016-93 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.310 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720132/2016-93 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.310 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720132/2016-93 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.310 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720132/2016-93 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.723572/2015-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício da redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 35 72 /2 01 5- 64 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723572/2015-64 O benefício da redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723572/2015-64 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, proferida em sessão de 31/10/2017, consubstanciada no Acórdão n.º 14-74.643, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou sem ementa nos termos da Portaria n.º 2.724, de 2017. Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em referência e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, e art. 476 da IN RFB n.º 971, de 2009). Consigna-se, por último, que: “no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea.” Ao final, consignou-se que julgava improcedente à impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação, requer o reconhecimento da denúncia espontânea e do caráter confiscatório da multa e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Sucessivamente, redução da Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723572/2015-64 penalidade aplicada, tanto pelo princípio da vedação ao confisco, quanto por força do art. 38-B da LC 123. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público e eletrônico. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Para os fins da Portaria CARF n.º 10.786, de 28 de abril de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. Consigno que os presentes autos são julgados na mesma sessão do Processo n.º 13839.722829/2016-21 (Acórdão n.º 2202-006.339) com o qual guarda proximidade temática e segue as mesmas conclusões em minha relatoria. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723572/2015-64 Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Análise de eventual decadência Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever- legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723572/2015-64 Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192- 00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107-09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723572/2015-64 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723572/2015-64 possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723572/2015-64 A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723572/2015-64 A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresas e das empresas de pequeno porte. Alegada necessidade de reduzir a multa. Art. 38-B, Lei Complementar n.º 123, de 20106 O recorrente sustenta necessidade de reduzir a multa com base no art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006. Pois bem. O dispositivo não se aplica para a hipótese de “ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação”. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do art. 38-B, restando, hodiernamente, superado o prazo, na forma do inciso II do parágrafo único do art. 38-B do mesmo diploma legal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723572/2015-64 passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723572/2015-64 Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.000700/2003-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-26T19:22:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-26T19:22:34Z; Last-Modified: 2020-06-26T19:22:34Z; dcterms:modified: 2020-06-26T19:22:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-26T19:22:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-26T19:22:34Z; meta:save-date: 2020-06-26T19:22:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-26T19:22:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-26T19:22:34Z; created: 2020-06-26T19:22:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-06-26T19:22:34Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-26T19:22:34Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11831.000700/2003-99 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-000.831 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente ENGERAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ENGERAL S/A contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial, pela Derat/SP, da compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: O presente processo versa acerca das Declarações de Compensação (DCOMP) protocoladas em 31/01/2003, 20/02/2003 e 14/04/2003, sendo as duas últimas controladas por meio do Processo nº 11831.001242/2003-13 e 11831.002517/2003-28, ora apensados ao presente processo raiz, todos eles recepcionados pelo CAC Pinheiros— São Paulo/SP, cujas formalizações visaram declarar a compensação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o Programa de Integração social (PIS), Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados no mês RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 31 .0 00 70 0/ 20 03 -9 9 Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.000700/2003-99 de dezembro de 2002 e janeiro, fevereiro e março de 2003, com créditos provenientes de saldo negativo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), atinente ao ano-calendário de 2002, conforme abaixo: Recepcionado os autos do processo em referência, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP (DERAT/SP), após consulta do sistema de controle das DCOMP's geradas pelo programa PER/DCOMP, identificou a transmissão da seguinte declaração, cujas informações apresentam indicação de crédito da mesma origem (ano-calendário de 2002) - fls. 58/90: Preliminarmente à analise das DCOMP's, a unidade administrativa procedeu a lavratura da Intimação datada de 12/11/2007 (fls. 94/95), cientificada em 22/11/2007 (fl. 96), para fins de apresentação de documentos e/ou esclarecimentos suplementares objetivando a apreciação dos processos, cujo atendimento foi prestado pelo sujeito passivo mediante petição protocolada em 07/12/2007 (fl. 106), acompanhada da documentação de fls. 107/143. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.000700/2003-99 Assim sendo, a unidade administrativa realizou apreciação da declaração, proferindo decisão representada no Despacho Decisório EQPIR/PJ, exarada em 27/12/2007 (fls. 151/158), cientificando o interessado em 17/01/2008, por via postal (fls. 172), segundo o qual decidiu: (1) RECONHECER o direito creditório referente ao saldo credor do IRPJ apurado no ano-calendário 2002, no valor de R$ 144.809,50, tendo em vista que restou constatado, após a reconstituição das informações consignadas na Ficha 12A da DIPJ/2003, que o contribuinte apresenta saldo negativo em montante inferior daquilo que intenta no pleito inicial; (II) HOMOLOGAR as compensações declaradas, referenciadas nos itens 1, 2 e 3 do despacho decisório, até o limite do direito creditório reconhecido na decisão administrativa, com fundamento no art. 168 da Lei no 5.172, de 1966 (CTN) e art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 1995. Cumpre esclarecer que o saldo negativo declarado na DIPJ totalizava o valor de R$ 704.650,52 e foi assim decomposto: Por sua vez, os R$ 415.127,52 das estimativas mensais teriam sido pagos da seguinte forma: - R$ 135.664,89, correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e maio de 2002, compensadas com o saldo negativo apurado no ano-calendário de 2001 através do processo nº 11831.000591/2002-29; e - R$ 279.462,63, correspondentes aos demais meses de 2002, compensadas com o imposto retido no decorrer daquele próprio ano-calendário. Em outras palavras, a empresa tinha a pretensão de formar o saldo negativo com R$ 135.664,63 compensados no processo nº 11831.000591/2002-29 e com R$ 843.528,74 (R$ 564.066,11 + R$ 279.462,63) a título do imposto retido na fonte. Nada obstante, a unidade de origem verificou que a compensação consubstanciada naquele outro processo havia sido indeferida e apurou que somente R$ 419.352,25 poderiam ser aceitos a título de imposto retido na fonte. Restou, assim, o seguinte saldo negativo para ser reconhecido: Na sequência, a decisão recorrida relata as razões apresentadas na manifestação de inconformidade: 2) No tocante ao saldo credor de IRPJ/2002, cuja glosa está pautada na ocorrência de indeferimento de pedido de restituição requerido administrativamente, alerta que tal decisão foi objeto de manifestação de inconformidade nos autos do processo nº Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.000700/2003-99 11.831.000591/2002-29, em fase de julgamento, cuja aplicação de seus efeitos deve aguardar o trâmite final da controvérsia, haja vista a suspensão dos créditos tributários, conforme preconiza o art. 151 do CTN; 3) Em relação aos valores das antecipações mensais apurados com base em balanço de suspensão e/ou redução, referem-se a somatória dos valores devidos nos meses de janeiro a novembro de 2002, conforme indica em demonstrativo integrante da defesa. Dessa forma, embora a autoridade fiscal não tenha confirmado a existência de pagamento de IRPJ no ano-calendário 2002, tal ocorrência deve-se ao fato de que tais pagamentos deram-se por via de compensação com IRRF do próprio período, conforme informado na Ficha 11 - Linha 7 (IRRF) da DIPJ/2003 4) No que tange à glosa ao Imposto de Renda Retido na Fonte, reclama das explanações contidas na decisão administrativa, na medida em que a base legal refere-se à pessoa física (art.87 do RIR/99), e que a intimação efetuada pelo fiscal em 12/11/2007, em nenhum momento faz constar a exigência suplementar de quaisquer documentos, muito menos dos referidos comprovantes de retenção pela fonte pagadora; 5) Argumenta que a falta de requerimento dos comprovantes de rendimentos por parte da autoridade fiscal, mediante aplicação do art. 87 do RIR/99, consiste em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na CF/88; 6) Discorda quanto às conclusões de que o valor declarado na DIPJ é inferior daquele constante na declaração, tendo em vista que o informado na DIPJ é exatamente o valor declarado nas DIRF's instituições pagadoras; 7) No tocante às divergências existentes entre as informações constantes no livro razão e nas DIRF's apresentadas pelas instituições, assevera que decorre pela simples observância do regime de reconhecimento das receitas estabelecidas conforme legislação em vigor. Dessa forma, a contabilização das receitas decorrentes das aplicações financeiras atendem ao princípio da competência, critério este utilizado para o ano de 2002, ocasião na qual ocorreu o resgate da maior parte dos investimentos e a retenção do imposto; 8) Explica que as aplicações financeiras foram iniciadas em agosto de 2000 e setembro de 2001, sendo as receitas decorrentes das mesmas apropriadas pela empresa nos anos de 2000 à 2003, tendo as mesmas oferecidas à tributação nos respectivos anos- calendário, conforme demonstra em sua defesa; 9) Evidencia que a diferença da receita apontada pela autoridade fiscal no ano- calendário de 2002, foi tributada nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002, em atenção ao princípio da competência; 10) Exemplifica que o Informe de Imposto de Renda e Extratos de Aplicação e Resgates emitidos pelo Banco Bradesco, referentes ao ano-calendário de 2002, importam exatamente no valor de R$ 4.121.091,48 informado na DIPJ da empresa, ocorrendo o mesmo com os outros bancos; 11) Assevera que as instituições financeiras emitiram informes com base nos resgates ocorridos, considerando nos mesmos o rendimento total desde a data inicial até a data do resgate, assim como o imposto de renda retido na fonte; 12) Corrobora tal premissa, fazendo o encontro dos valores considerados nos informes de rendimentos dos anos-calendários de 2000 à 2003 (R$ 8.691.548,13) e os registros contábeis consignados na ficha 06 do mesmo período (R$ 8.689.547,25), apurando-se apenas uma pequena variação de R$ 2.000,88, que se refere pagos pelo Banco Bradesco referentes a previdência privada que não constou na declaração prestada pelo Banco; Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.000700/2003-99 13) Comprova ainda que os rendimentos das aplicações financeiras de R$ 1.397.313,15, correspondente ao IRRF de R$ 279.462,63, utilizados na compensação dos valores devidos de Imposto de Renda, relativos aos meses de maio a novembro, os quais fizeram parte da composição do saldo negativo do ano-calendário de 2002 e nos anos anteriores (2000 e 2001). O valor de R$ 279.462,63, representa 33,9% do total de R$ 824.218,29, retidos de IRRF no ano-calendário de 2002, devidamente comprovados pelos informes de rendimentos, os quais foram devidamente apropriados pelo regime da competência; 14) Assinala que a avaliação quanto à liquidez e certeza do crédito passível de compensação foi direcionada para o valor do imposto de renda retido na fonte relativo às aplicações financeiras, integrando a apuração do saldo do imposto de renda na DIPJ, importe este que corresponde aos valores do crédito informado no pedido, comprovado pelos informes de rendimentos trazidos aos autos. Sobre estas matérias sustenta seus argumentos em jurisprudência no egrégio do Conselho de Contribuintes e das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil; 15) Não bastassem às informações do Livro Razão, da DIPJ e todas aquelas já prestadas aos autos, em cumprimento à intimação fiscal, junta à defesa os informes de rendimentos das instituições bancárias, os quais requer que sejam consideradas para fins de comprovação do alegado saldo negativo; 16) Amparado em decisões administrativas das Delegacias da Receita Federal do Brasil, Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como em jurisprudência do STJ, invoca o princípio da Verdade Material para fins de questionar que cabe à Administração Tributária o dever de fiscalizar em busca da verdade e da obtenção de todos os documentos, devendo-se considerar a relevância dos fatos em detrimento de quaisquer formalidades; 17) Conclui que os fatos alegados pela fiscalização não guardam suporte, haja vista que cumpriu todas as disposições estabelecidas na legislação em vigor, mantendo a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, bem como apresentando os documentos comprobatórios do alegado, inclusive com as juntadas aos autos dos informes de rendimentos das instituições bancárias, documentos esses suficientes do direito alegado; 18) Finalmente, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade, sendo RECONHECIDO EM SUA TOTALIDADE o crédito do proveniente do saldo negativo do ano-calendário de 2002, no montante de R$ 740.650,88, com base na documentação anexa e as inclusas informações comprobatórias. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminha os autos à DRJ/SPOI para julgamento da manifestação de inconformidade. Subseqüentemente, o CAC Paulista - São Paulo/SP recepcionou e encaminhou para juntada aos autos, a petição protocolada pelo contribuinte em 12/08/2008, segundo a qual objetiva dar conhecimento do teor da decisão integrante do Acórdão 16-16.506, de 26/02/2008, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPOI, nos autos do Processo nº 11831.000591/2002-29. (fls. 445/455). A DRJ/São Paulo I proferiu, então, acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. No que interessa ao presente litígio, os fundamentos daquela decisão foram assim anunciados: De plano, vale frisar que, não obstante o reconhecimento do direito creditório em comento e toda a documentação acostada aos autos, o sujeito passivo não demonstra Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.000700/2003-99 expressamente a vinculação das referidas exigências fiscais em questão a qualquer das DCOMP's formalizadas por meio de formulário ou mesmo às PER/DCOMP’s transmitidas eletronicamente, bem como efetivo aproveitamento do direito creditório reconhecido por meio do Processo Administrativo nº 11831.000591/2002-29, logo, prejudicando os argumentos de defesa integrantes da manifestação de inconformidade. Neste sentido, cabe reforçar que tal aspecto é confirmado mediante observância do conteúdo das informações prestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) atinentes aos referidos períodos de apuração, cuja informação inerente aos CRÉDITOS VINCULADOS estão representadas sob o motivo COMPENSAÇÃO SEM DARF, porém sem a especificação do processo administrativo reportado pelo contribuinte, assim como qualquer outra DCOMP ou PER/DCOMP apresentada pelo interessado. (fls. 48/51). Destarte, cumpre instar que a compensação não efetivamente declarada nos termos do art. 74, da Lei no 9.439, de 27/12/1996, bem como atendendo as formalidades firmadas pela Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005, não admitem a extinção do crédito tributário e a sua respectiva dedução na apuração do ajuste anual do Imposto sobre a Renda, razão pela qual estão passíveis de glosa quando imputadas indevidamente no cálculo do IRPJ anual ou do saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ. Por todo o exposto, cabe concluir que as antecipações mensais a pagar atinentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e maio do ano de 2002, na hipótese relacionada ao caso em discussão, impõe-se não acolher as argüições do contribuinte e convalidar as glosas dos valores deduzidos para fins de apuração do saldo negativo apurado na DIPJ pertinente ao ano-calendário em questão. (...) Importante ressaltar, inclusive, que a utilização de pretenso crédito reclamado pelo contribuinte está passível de comprovação acerca do efetivo reconhecimento e escrituração do direito no patrimônio da sociedade, bem como a demonstração da inexistência de utilização para fins de compensação em períodos distintos do próprio IRPJ. Assim, no caso concreto, para denotar a liquidez e certeza do crédito, não é suficiente que a interessada comprove que houve a retenção e recolhimento do imposto na fonte, mas também evidenciar que os rendimentos sobre os quais incidiram os respectivas retenções na fonte, objeto da irresignação firmada na manifestação inconformidade, foram devidamente oferecidos à tributação do IRPJ mediante demonstração comparativa e detalhada dos registros dos fatos contábeis em relação às informações prestadas na Declaração de Informação Econômico- Fiscais de Pessoa Jurídica, a fim de que se permita aproveitar na compensação do imposto apurado no final do ano- calendário, originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. Além disso, confere igualmente imprescindível que o interessado comprove mediante escrituração dos fatos contábeis e apresentação das respectivas Demonstrações Financeiras previstas pela legislação comercial e fiscal, cujas informações indiquem expressamente que tais retenções não foram utilizadas em compensações em períodos de apuração distintos do mesmo tributo, bem como a constituição do ATIVO (direito patrimonial) oriundo da retenção do IRRF proveniente das referidas transações financeiras e o correspondente aproveitamento contábil das respectivas antecipações para fins de dedução do IRPJ devido no ano-calendário de 2002, objetivando atender também ao princípio fundamental da oportunidade. Cabe ressaltar, conseqüentemente, que a falta ou insuficiência de tais meios probatórios inviabilizam a intenção do contribuinte em revelar a composição do saldo negativo de IRPJ correlato ao período de apuração noticiado na defesa conexos às alegações asseveradas em suas contra-razões. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.000700/2003-99 Dessa forma, configura-se a inexistência de prova inequívoca que implique descaracterizar os efeitos da decisão administrativa, hipótese esta que prejudica a formação de convicção acerca da certeza e liquidez dos créditos indicados na manifestação de inconformidade. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete os argumentos da manifestação de inconformidade. Acrescenta, contudo, as seguintes alegações deduzidas especialmente contra as razões de decidir da instância a quo: (i) muito embora não tenha informado o número do processo nas compensações das estimativas na DCTF, foi discriminado o período e o tipo de crédito (saldo negativo de 2001); a simples falta daquela informação seria mero erro formal passível de superação em face da verdade material; (ii) as estimativas dos meses de abril, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2002 foram integralmente compensadas com IRRF do próprio ano-calendário; de modo que o saldo final do IRRF, após essas compensações, monta o valor de R$ 564.066,11; apresenta extratos contábeis e da DIPJ que comprovariam essas afirmativas (docs. 03 a 06); e (iii) com relação à alegação de que não houve a demonstração de que as retenções não foram utilizadas em compensações de períodos distintos, acosta extratos do livro razão com a movimentação da compensação de janeiro de 2003 a outubro de 2004 demonstrando compensações ocorridas até o término do respectivo saldo (doc. 07). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a DRJ não admitiu a inclusão da parcela das estimativas compensadas através do processo nº 11831.000591/2002-29 (os R$ 135.664,89) no cômputo do saldo negativo reivindicado. Isso porque a empresa meramente deixou de especificar o referido processo administrativo na DCTF referente aos débitos daquelas estimativas. Ora, a ausência da indicação do processo como meio para a compensação dos débitos de estimativas, por si só, não pode representar um óbice inafastável contra o direito da contribuinte. Os extratos da DCTF (fls. 48 a 51) são claros ao informar que as compensações daqueles débitos se dariam com o saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/2001. A própria DRJ não contestou a informação de que o indeferimento das compensações consubstanciadas naquele outro processo havia sido revertido na primeira instância do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada. Por outro lado, no que diz respeito às glosas do IRRF incidente sobre as aplicações financeiras, a autoridade julgadora entendeu que a empresa deveria evidenciar que os correspondentes rendimentos teriam sido oferecidos à tributação. Mas não fez qualquer consideração acerca das explicações fornecidas pela empresa sobre o descasamento da informações contidas na sua escrituração em comparação com as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Com efeito, conforme afirmado desde a manifestação de inconformidade, a observância do regime de competência poderia explicar essa circunstância. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.000700/2003-99 A necessidade de a empresa apresentar demonstração comparativa e detalhada do registro dos fatos contábeis em relação às informações prestadas na DIPJ, bem como de demonstrações financeiras previstas pela legislação comercial e fiscal, conforme apontado na decisão recorrida, é um argumento deveras superficial para desaprovar as explicações fornecidas. São bastante razoáveis os esclarecimentos no sentido de que as aplicações financeiras teriam sido iniciadas no ano de 2000 e que, na conformidade do regime de competência, os respectivos rendimentos vinham sendo apropriados nos resultados a partir de então observados. O descasamento com as DIRF se deram porque estas refletiram os rendimentos na proporção dos valores resgatados no ano-calendário sob análise (2002). Além disso, conforme elucida o recurso (itens 17 a 24), a conta de IRRF a compensar controlava as compensações do IRRF efetuadas no decorrer daquele ano-calendário. De modo que o saldo final do IRRF a compensar no final do período indicava exatamente o valor de R$ 564.066,11 indicado para a compensação no ajuste. Até mesmo a alegada necessidade de se comprovar que as retenções não foram utilizadas em períodos distintos, pode ser superada com os extratos do livro razão com a movimentação da compensação de janeiro de 2003 a outubro de 2004 demonstrando compensações ocorridas até o término do respectivo saldo. Portanto, parece que há verossimilhança nas alegações recursais. Todavia, entendo que a liquidez do crédito apto para a compensação ainda carece da verificação dos valores efetivamente retidos, considerando a possibilidade de ter havido o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos em períodos de apuração anteriores. A análise originalmente efetuada pela unidade de origem (nos itens 21 a 26 do seu despacho decisório) partiu do pressuposto dos rendimentos oferecidos à tributação no próprio ano de 2002. Destarte, entendo que o presente julgamento deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Confirme o trânsito em julgado administrativo da compensação consubstanciada no processo nº 11831.000591/2002-29 e que dentre os débitos compensados estão aqueles correspondentes às estimativas de IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro, março e maio de 2002, conforme valores indicados na DCTF (fls. 48 a 51); b) Verifique os valores de IRRF efetivamente retidos (aptos para composição do saldo negativo do ano-calendário de 2002), considerando a possibilidade de ter havido o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos em períodos de apuração anteriores; c) Refaça a apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2002, indicando o crédito apto para compensação, com base nas premissas apontadas nos itens anteriores; e Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.000700/2003-99 d) Dê ciência à empresa dos elementos juntados na diligência para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.720389/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 01/06/2007 EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. VERIFICAÇÃO SÚMULA CARF N.º 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respetivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. Constituem infrações à legislação previdenciária a não exibição de livros ou documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, e a apresentação de livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 01/06/2007 EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. VERIFICAÇÃO SÚMULA CARF N.º 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respetivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. Constituem infrações à legislação previdenciária a não exibição de livros ou documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, e a apresentação de livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 01/06/2007 EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. VERIFICAÇÃO SÚMULA CARF N.º 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respetivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. Constituem infrações à legislação previdenciária a não exibição de livros ou documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, e a apresentação de livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 03 89 /2 01 1- 34 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.291 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720389/2011-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de ATLÂNTICA COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., tendo sido julgado improcedente a impugnação apresentada. O Acordão recorrido assim dispõe: “O presente Auto de Infração – AI foi lavrado em razão de a empresa identificada em epígrafe deixar de exibir à fiscalização documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, e apresentação de livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, conforme previsto no artigo 33, parágrafos 2o e 3o, combinado com os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3048, de 06 de maio de 1999. Esclarece a fiscalização que o presente AI resulta da conduta de a empresa deixar de exibir no prazo determinado, apesar de regularmente intimada a assim proceder, os documentos relacionados no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, com ciência em 06/10/2010, a saber: 1. Carteiras de vacinação; 2. Certidões de nascimento de filhos ou equiparados com até. quatorze anos e/ou certidões de nascimento e atestados de invalidez de filhos para equiparados com mais de quatorze anos; 3. Folhas de pagamento de todos ps segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos); 4. Guias de Recolhimento do "FGTS e. Informações à Previdência Social GFIP com comprovantes de entrega e eventuais retificações; 5. Livros Caixa e Registros de Inventário e/ou Livros Diários e Livros Razão; 6. Recibos de aviso prévio e de férias; 7. Recibos e fichas de salário maternidade e atestados médicos; 8. Registro de empregados; 9. Rescisões de contrato de trabalho; e 10. Termos de responsabilidade e fichas de salário-família. Em decorrência da infração praticada foi aplicada a multa cabível, nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 1991 e do art. 283, inciso II, “j” e art. 373, do Decreto 3.048, de 06/05/1999, correspondendo ao valor de R$ 15.244,14 (quinze mil e duzentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), atualizado nos termos Portaria Interministerial MPS/MF n° 407, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 15/07/2011”. Em seu Recurso Voluntário a recorrente aduz, em apertada síntese, que apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, alegando que inclusive estaria emitindo certidão negativa na época dos fatos fiscalizados. Alegou falha do trabalho apresentado pela fiscalização e pede o cancelamento da exigência fiscal. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.291 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720389/2011-34 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivos e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. O auto de infração em análise foi lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista nos §§ 2ºe 3º, do art. 33, da Lei 8.212/91, cujo teor transcrevemos a seguir: “Lei nº 8.212/91 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Decreto nº 3.048/99 Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira”. Conforme se depreende do relatório fiscal a recorrente deixou de apresenta os documentos necessários para análise do lançamento, sendo que a referida circunstância é objeto de aplicação de multa por descumprimento por obrigação acessória. Portanto, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de suas alegações, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente, o qual compreendo que não foram devidamente comprovadas as omissões identificadas. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.291 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720389/2011-34 Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Portanto, entendo estar correta a decisão de primeira instância, não havendo reparos a ser realizado. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para no mérito NEGÁ-LO PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13898.720550/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 72 05 50 /2 01 5- 28 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720550/2015-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720550/2015-28 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720550/2015-28 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720550/2015-28 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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