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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5026492 #
Numero do processo: 10865.900723/2008-50
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900723/2008­50  Resolução nº  1802­000.287  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP,  que manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.139, às fls. 113 a 121:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  5993),  concernente  ao  período  de  apuração 07/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de IRPJ  e CSLL, no valor de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente,  bem como retenções de IRRF sobre aplicações financeiras no valor de  R$  2.452,11,  que  teriam  sido  informadas  em  DIPJ/2004.  Os  saldos  negativos assim apurados teriam sido utilizados para compensação de  débitos próprios, mediante transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­ que  teria  incorrido em equívoco “quanto ao preenchimento relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido  ou  a  Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem como relacionou os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação de inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a maior  pela  Requerente  (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­calendário/2003),  seria o mesmo que tributar parcela não correspondente ao conceito de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese,  por  óbvio,  manifestamente  inconstitucional”;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900723/2008­50  Resolução nº  1802­000.287  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ que os alegados créditos não teriam sido utilizados em qualquer outra  compensação ou restituição, além daquelas informadas;  Ao  final,  requer  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam  as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a homologação apenas parcial em relação à compensação, expressando suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  25/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  16/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.    Este é o Relatório.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900723/2008­50  Resolução nº  1802­000.287  S1­TE02  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  homologou  parcialmente  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  27/04/2004,  na  qual  utilizou  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente  à  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  julho/2003, no valor total de R$ 83.944,95.  A Delegacia de origem homologou em parte a compensação porque o referido  pagamento  havia  sido  parcialmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte,  restando saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para a compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Do  recolhimento  de  R$  83.944,95,  que  daria  origem  ao  reivindicado  direito  creditório,  já  haviam  sido  utilizados  R$  83.941,71  (para  a  quitação  da  própria  estimativa  declarada),  restando saldo disponível de apenas R$ 3,24, conforme o Despacho Decisório de  fls. 7.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o tipo  de  crédito  da  compensação  deveria  ser  “Saldo  Negativo  de  IRPJ”  em  vez  de  “pagamento  indevido ou a maior” de estimativa.  Informou  ter  apurado  no  ano­calendário  de  2003  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou  também  que  havia  vários  outros  processos  e  outros  PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve o que restou decidido  pela Delegacia de origem.   Em sua decisão,  a DRJ  fez uma  série de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900723/2008­50  Resolução nº  1802­000.287  S1­TE02  Fl. 6          5 O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900723/2008­50  Resolução nº  1802­000.287  S1­TE02  Fl. 7          6 se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:  [...]  Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa”  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada não são pagamentos a maior passíveis de compensação em  cada mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo contra a Fazenda, conforme pressupostos definidos no art. 170  do  CTN  e  no  art.  74,  parágrafo  3º,  da  Lei  9.430/96,  vez  que  a  lei  permite  a  compensação  de  valor  pago  de  tributo  ou  contribuição,  quando  este  se  referir  à  modalidade  de  extinção  de  obrigação  tributária, o que não abrange o recolhimento por estimativa, por não  significar  extinção  de  obrigação  tributária,  mas  tão­somente  antecipação  a  ser  computada,  ao  final  do  período,  na  apuração  de  eventual saldo negativo passível de repetição.  No caso em questão, o pedido  formalizado em PER/DCOMP tem por  objeto  suposto  crédito  do  tipo  “pagamento  indevido  ou  a maior”  de  IRPJ­estimativa mensal,  código de arrecadação 5993. Sendo o objeto  do  pedido  incompatível  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  há  que  se  examinar  a  eventual  apuração,  pela  contribuinte,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  em  questão,  que  poderia  indicar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  compensação.  Em  casos  da  espécie,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os recolhimentos do imposto por estimativa e as  retenções  na  fonte  (IRRF)  são  considerados  pela  Lei  como  antecipações do  imposto devido  (IRPJ). E  tal demonstração se dá em  função  dos  valores  declarados  e  efetivamente  comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração de rendimentos, os pagamentos por estimativa mensal e os  informes  de  retenção  apenas  elementos  indicativos  da  apuração  do  tributo.  No que se refere ao IRRF, somente poderá ser utilizado para a dedução  do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a  formação do saldo  negativo de IRPJ, se atender ao previsto no art. 55 da Lei n° 7.450, de  23  de  dezembro  de  1985,  que  disciplina  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  condicionando­se  o  procedimento  à  apresentação  dos  respectivos  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900723/2008­50  Resolução nº  1802­000.287  S1­TE02  Fl. 8          7 comprovantes  de  retenção,  bem  como,  cumulativamente,  atender  ao  disposto no § 2º do art. 76 da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que a  dedução do IR com o IRRF será permitida caso as receitas correlatas  tenham sido oferecidos à tributação na forma de composição da base  de cálculo do imposto, in verbis:  [...]  Como  corolário  do  exposto,  esta  5ª  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de quatro premissas: 1ª) a constatação dos pagamentos a  título de estimativas mensais ou das retenções; 2ª) a oferta à tributação  das  receitas que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto do confronto com o valor do imposto devido e, 4ª) a observância  do  eventual  indébito não  ter  sido  liquidado em outras  compensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­calendário  anteriores,  há  que  se  comprovar  a  regularidade  de  tais  procedimentos,  inclusive  no  que  se  refere  à  correta  apuração  desses  saldos  negativos  anteriores  e  adequado  tratamento contábil/fiscal.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pela  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo do  IRPJ a  recuperar; a expressão deste direito em Balanços ou  Balancetes, regularmente transcritos no livro “Diário”, principalmente  porque, para se antecipar ao ajuste anual  (tributação pelo  lucro real  anual)  e  não  ter  que  recolher  tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  deve  levantar  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução; a Demonstração do Resultado do Exercício; a  contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram  as  retenções;  os  Livros Diário  e  Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros  no  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação  à veracidade do saldo negativo.  Em  suma,  caberia  à  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  comprobatórios da apuração de saldo negativo de IRPJ, no período em  questão,  especialmente  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  que,  nos  termos  do  artigo  7°  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância das leis comerciais e fiscais.  E,  no  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentação  hábil,  limitando­se  as  alegações  acima  referenciadas.  As  cópias  de DCOMP, DIPJ, DCTF  e  documentos  de  arrecadação  (Darf)  juntadas  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos termos acima.  Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900723/2008­50  Resolução nº  1802­000.287  S1­TE02  Fl. 9          8 de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante de todo o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação  de inconformidade.  (grifos acrescidos)  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário cópias dos seguintes documentos: DARF´s recolhidos ao longo de  2003; Demonstrativo de Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR em 2003; Livro Razão  contendo  lançamentos  nas  contas  “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr.  Soc.  s/  Lucro  pg.  Estimat.” e “IRRF s/ Aplicação Financeira”; Livro Diário contendo lançamentos referentes aos  pagamentos  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL;  Balanço  de  Suspensão  de  Novembro/2003;  Balancetes  de Verificação  para  cada  um  dos meses  de  2003  (janeiro  a  dezembro);  Balanço  Anual de 2003; Demonstração de Resultado do Exercício; e Livro LALUR com registros em  novembro e dezembro/2003.   Pela  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  às  fls.  78,  a  Contribuinte  apurou  IRPJ  anual no valor de R$ 78.332,30 e realizou deduções a título do Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT (R$ 1.913,09), dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (R$  600,00), de IR fonte (R$ 2.452,11) e de IR mensal pago por estimativa (R$ 630.038,98), o que  resultou em saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 556.671,88.  Nos meses de janeiro a outubro de 2003, a Contribuinte realizou recolhimentos  de estimativa com base na Receita Bruta e acréscimos. Já nos meses de novembro e dezembro,  ela suspendeu o pagamento das estimativas mediante balancetes de suspensão.  O quadro abaixo indica os valores das estimativas mensais constantes da DIPJ e  os valores dos DARF´s apresentados:    PA   Estimativas de IRPJ em 2003       DIPJ    DARF   jan/03   93.135,68   88.881,45  fev/03   64.065,05   56.171,72  mar/03   66.840,37   66.352,13  abr/03   50.304,98   49.856,63  mai/03   65.076,12   65.222,70  jun/03   39.088,27   39.055,58  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900723/2008­50  Resolução nº  1802­000.287  S1­TE02  Fl. 10          9 jul/03   82.839,95   82.843,14  ago/03   68.810,45   68.812,77  set/03   49.626,27   53.509,66  out/03   51.423,38   57.313,27  Total   631.210,52   628.019,05    A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  Embora a  indicação seja de existência de  saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor.  Há  divergências  entre  os  valores  das  estimativas  constantes  da  DIPJ  e  os  DARF´s  correspondentes.  Além  disso,  a  estimativa  de  julho  foi  recolhida  em  atraso,  o  que  enseja imputação proporcional do pagamento para apartação correta da rubrica principal e dos  acréscimos legais.  Há  também  deduções  a  outros  títulos  que  demandam  requisitos  específicos,  ainda não examinados  pela Delegacia de origem, porque o despacho decisório não  tratou do  reivindicado crédito sob a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora.  A condução do exame do PER/DCOMP fez com que a documentação contábil e  fiscal só fosse apresentada nessa fase processual.   É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita  Federal  em  Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados pela Recorrente, e de outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2003;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de estimativas mensais;   ­ o valor a ser considerado como dedução referente ao Programa de Alimentação  do Trabalhador – PAT;   ­ o valor a ser considerado como dedução referente aos Fundos dos Direitos da  Criança e do Adolescente;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de IR fonte, levando em conta  se as receitas correspondentes foram computadas pela Contribuinte na apuração do lucro real;  2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900723/2008­50  Resolução nº  1802­000.287  S1­TE02  Fl. 11          10 3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11065.904622/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa:RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO IPI. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo real apurado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação deferidos, relativo a trimestres anteriores.
Numero da decisão: 3401-002.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.904622/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.231  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  Metalurgica Açoreal Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO IPI.  O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve  refletir o saldo real apurado no trimestre, descontados os valores de pedidos  de ressarcimento/compensação deferidos, relativo a trimestres anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  JULIO CESAR ALVES RAMOS­ Presidente.      ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assisi,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 46 22 /2 00 9- 17 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  O Recorrente  transmitiu,  em 27/04/2005,  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  cumulado  com  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP  n°  17472.73433.270405.1.3.01­3372, no valor de R$ 72.327,69, apurado no 4º trimestre de 2004,  cumulado com declaração de compensação no valor de R$ 19.225,20. Vinculado a esse crédito  transmitiu  ainda  os  PER/DCOMPs  n°  18594.53481.110505.1.3.01­7061,  29943.15372.120505.1.3.01­0838,  13973.44315.311005.1.3.01­0306,  03707.19260.2701  06.1.3.01­8667 e 20629.85611.130606.1.3.01­6647.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo,  pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  fl.  01,  emitido  em  11/05/2009,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologando  as  compensações declaradas, em razão de:  a) Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos;  b) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao  valor pleiteado;  c) utilização integral ou parcial; na escrita fiscal, do saldo credor passível de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subsquentes,  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP.    Foi  apresentada,  pelo  Recorrente manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão da DRF/Novo Hamburgo,  fls. 02/03, na qual alega, em síntese, que: a) apurou saldo  credor  de  IPI  ao  final  do  4o  trimestre  de  2004,  conforme  PER/DCOMP  n°  17472.73433.270405.1.3.01­3372,  no  qual  consta  saldo  credor  do  RAIPI  o  valor  de  R$  72.353,02;  b)  consta  na  página  3,  ficha  Registro  de  Apuração  do  IPI  no  Período  do  Ressarcimento, na linha Saldo credor do período anterior, referente ao mês de outubro de 2004,  o valor de R$ 43.147,63; c) utilizou o valor de R$ 19.225,20, nesta ficha de ressarcimento, e  procedeu o estorno no Livro Registro de Apuração do  IPI no período de 01 à 30 de abril de  2005. Requer, ao final, revisão da decisão.    A DRJ decidiu:    “As s u n t o : Imposto s o b r e Produtos I n d u s t r i a l i z a d o  s ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO IPI.  O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado  trimestre  deve  refletir  o  saldo  real  apurado  no  trimestre,  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.904622/2009­17  Acórdão n.º 3401­002.231  S3­C4T1  Fl. 6          3 descontados  os  valores  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  deferidos,  relativo  a  trimestres  anteriores.  Constatado  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  na  ficha  '"Livro Registro  do  IPI  após  o  período  do  ressarcimento",  que  resultou  na  redução  do  saldo  credor  ressarcível  apurado  no  período, cabível o reconhecimento de direito creditório.  Matéria  não  expressamente  contestada  torna­se  definitiva  na  esfera administrativa.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em Parte. Direito  Creditório Reconhecido em Parte.”    O Recorrente apresentou Recurso Voluntário.  É em síntese o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori  O recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade, por  isto dele tomo conhecimento.    No  presente  processo,  conforme  demonstrativo  de  créditos  e  débitos  (ressarcimento  de  IPI),  fl.  64,  houve  glosa  a  título  de  créditos  ressarcíveis  (coluna  "c"),  no  valor de R$ 156,70. Tal glosa não foi contestada pelo interessado, o que a torna definitiva na  esfera administrativa, de acordo com o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972,  com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.    Quanto à matéria litigiosa, o Recorrente alega que o saldo credor do período  anterior,  originado  do  mês  de  outubro  de  2004,  corresponde  ao  valor  de  R$  43.147,63,  conforme  ficha  Livro Registro  de Apuração  do  IPI  no  período  do  ressarcimento,  fl.  12. No  demonstrativo  de  apuração  do  saldo  credor  ressarcível,  na  coluna  (b)  relativa  ao  mês  de  outubro de 2004, fl. 65, o saldo credor não ressarcível do período anterior é "R$ 7.264,05".    A divergência entre o valor informado e o valor constante no demonstrativo,  decorre  do  fato  de  o  RAIPI  apontar,  no  encerramento  de  cada  trimestre,  saldo  que  não  corresponde  ao  saldo  real,  pois:  engloba  valores  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  relativo  a  trimestres  anteriores;  pode  englobar  saldo  credor  transferido  para  período  de  apuração  subseqüente  e  utilizado,  ainda  que  parcialmente,  na  amortização de débitos escriturais do IPI.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Para  corrigir  essa  distorção  do  valor  do  saldo  credor  no  encerramento  do  trimestre, saldo que consta do RAIPI, o processamento eletrônico efetua os seguinte ajustes:  a)  subtrai,  do valor do  saldo  credor oriundo do PA anterior,  os valores  dos  pedidos de ressarcimento/compensação deferidos, relativo a trimestres anteriores;  b) compara o saldo credor apurado, após os ajuste da alínea a, com os saldos  credores apurados nos períodos subseqüentes ao do encerramento do trimestre até o período de  apresentação do pedido, para verificar se não houve redução do valor do saldo nesse intervalo.    Nas observações relativas ao demonstrativo mencionado consta a explicação  da origem do valor do saldo credor do período anterior, abaixo transcrita para maior clareza:  Coluna (b): para o primeiro período de apuração, será igual ao  Saldo Credor apurado ao final do trimestre­calendario anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos  em  PER/DCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor  inicial) não épassível de ressarcimento. "    No presente caso, o cálculo para apuração do saldo credor ressarcível partiu  deve partir de "zero", em razão de ajuste de utilização de crédito em período anterior, conforme  processo n° 11065.909474/2008­46 (PER/DCOMP n° 01300.44227.280105.1.3.01­ 3214), em  que  foi  reconhecido  ao  contribuinte,  após  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  20.352,81,  integralmente  utilizado  nas  compensações  declaradas vinculadas  ao crédito pleiteado, não havendo créditos  a serem  transferidos para o  trimestre seguinte.    O  saldo  credor  ressarcível  acumulado  ao  final  do  trimestre,  corresponde  a  importância  de R$  29.048,69. Quanto  ao  ajuste mencionado  na  alínea  "b",  que  consiste  em  analisar  se  esse  saldo  se  mantém  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão do PER/DCOMP, o sistema apontou que houve utilização  integral ou parcial; na  escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsquentes,  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  conforme  "demonstrativo  da  apuração  após  o  período do ressarcimento, fls. 65/66.    Pelas  informações  prestadas  pelo  Recorrente  constata­se  que  foram  informados  os  valores  referentes  aos  estornos  deste  pedido  de  ressarcimento,  e  dos  pedidos  relativos a trimestres anteriores, no campo "Estorno de Créditos" do demonstrativo de débitos,  e não no campo "Ressarcimentos de Créditos" que seria o correto, razão pela qual o sistema,  que faz a verificação da legitimidade dos créditos, considerou aqueles valores como débitos de  IPI apurados na saída de produtos tributados.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.904622/2009­17  Acórdão n.º 3401­002.231  S3­C4T1  Fl. 7          5 A DRJ  juntou demonstrativos que comprovam que não houve nos períodos  saldos devedores, ou seja, os créditos dos períodos foram suficientes para abater os débitos dos  períodos,  não  havendo,  portanto,  utilização  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  no  período  da  apuração  após  o  período  do  ressarcimento,  não  se  justificando  o  motivo  de  indeferimento parcial do pedido sob este fundamento.    Por todo o exposto, concordo com a decisão da DRJ: “ pela procedência em  parte da manifestação de inconformidade apresentada, para reformar o Despacho Decisório da  DRF/Novo Hamburgo, fl. 80, reconhecendo­se ao interessado o direito creditório/compensação  no valor de R$ 29.048,69 (vinte e nove mil, quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos).”    Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.        Relator  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5126958 #
Numero do processo: 17546.000358/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada a ocorrência de omissão no julgado, por ter deixado de analisar toda a matéria de defesa objeto do recurso voluntário, os embargos de declaração devem ser acolhidos. NFLD. DECADÊNCIA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. CONTAGEM. ART. 173, I, DO CTN. Em tendo sido o contribuinte cientificado da NFLD em 16/05/2005, estão fulminadas pela decadência as competências lançadas até 11/1999. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para rerratificar o acórdão embargado. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada a ocorrência de omissão no julgado, por ter deixado de analisar toda a matéria de defesa objeto do recurso voluntário, os embargos de declaração devem ser acolhidos. NFLD. DECADÊNCIA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. CONTAGEM. ART. 173, I, DO CTN. Em tendo sido o contribuinte cientificado da NFLD em 16/05/2005, estão fulminadas pela decadência as competências lançadas até 11/1999. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 539          1 538  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000358/2007­52  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­002.411  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  Verificada  a  ocorrência de omissão no julgado, por ter deixado de analisar toda a matéria  de defesa objeto do recurso voluntário, os embargos de declaração devem ser  acolhidos.  NFLD.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  05  (CINCO)  ANOS.  SÚMULA  VINCULANTE N. 08 DO STF. CONTAGEM. ART. 173,  I, DO CTN. Em  tendo  sido  o  contribuinte  cientificado  da  NFLD  em  16/05/2005,  estão  fulminadas pela decadência as competências lançadas até 11/1999.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos para rerratificar o acórdão embargado.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 03 58 /2 00 7- 52 Fl. 593DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes (Presidente), Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ana Maria  Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000358/2007­52  Acórdão n.º 2402­002.411  S2­C4T2  Fl. 540          3   Relatório  Trata­se  de  tempestivos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  FAZENDA  NACIONAL em face do v. acórdão de fls. 529/532, proferido pela Eg. 1a Turma da 4a Câmara  de Julgamentos, ainda quando sob minha relatoria, por meio do qual fora provido em parte o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  apenas  para  reconhecer  a  decadência  das  competências lançadas entre 01/1998 a 01/2000, com fundamento no art. 173, I do CTN.  Sustenta o embargante haver contradição no acórdão pois em seu dispositivo  consta que, por unanimidade de votos, foi acolhida a decadência até a competência de 02/2000,  ao passo em que no dispositivo do voto condutor constou o acatamento da decadência somente  até 01/2000.  Prestadas  as  devidas  informações  a  Eg.  Presidência  desta  Turma,  foi  determinada a inclusão do feito em pauta de julgamentos, para análise das questões suscitadas  pela embargante.  É o necessário relatório.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  MÉRITO  De fato subiste a contradição apontada, de modo que merece ser sanada.  O período objeto do  lançamento compreende as competências de 01/1998 a  02/2005, tendo sido o contribuinte cientificado do lançamento em 16/05/2005 (fls. 270/271).  Logo,  em  se  tomando  como  fundamento  para  a  contagem  do  prazo  decadencial o art. 173, I, do CTN, conforme restou entendido no v. acórdão embargado, há que  se  perceber  que  a  decadência  não  deveria  nem mesmo  atingir  as  competência  lançadas  em  2000, conforme constou no julgamento embargado, mas somente até 11/1999.  Ante todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  e  sanar  a  contradição  apontadas  para  re­ratificar  o  v.  acórdão  embargado,  reconhecendo a extinção pela decadência, apenas das competências de 01/1998 a 11/1999, com  fundamento no art. 173, I do CTN.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 596DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.720006/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Relatório
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.720006/2011­96  Resolução nº  2402­000.388  S2­C4T2  Fl. 376          2 Relatório Trata­se  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  52  inciso  II  da  Lei  nº  8.212/1991  c/c  art.  280  inciso  II  do  Decreto  nº  3.048/1999  que  consiste  na  distribuição  de  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio  cotista,  diretor  ou  outro  membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento, estando a  empresa em débito com a Seguridade Social.  De acordo com a decisão recorrida e relatório fiscal:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  02/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. A  empresa em débito para com a União  (Seguridade Social) é proibida  de distribuir bonificação ou dividendo a acionista; dar ou atribuir cota  ou participação nos lucros a sócio­cotista, diretor ou outro membro de  órgão dirigente, fiscal ou consultivo.  RESPONSABILIDADE.  A  empresa  que  resultar  de  incorporação,  cisão,  fusão  ou  transformação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  da  pessoas  jurídica  transformada,  fusionada,  incorporada  ou  cindida,  nos  moldes  do  art.132 do CTN c/c o art.1113 a 1122 do CC.  CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder  Judiciário.  RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. A lei aplica­se a ato ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia solicitada pela empresa deve expor  os motivos  que  a  justifique,  com  a  formulação  dos  quesitos  referente  aos exames desejados, considerando não formulado o pedido que não  preenche o disposto no art. 16, IV, §1ºdo Decreto 70.235/72.  ...  2.1.  em  29/06/2001,  foram  lavradas  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD´s)  35.373.6368  e  35.373.6376  na  Promon Telecom Ltda (CNPJ 43.102.946/000171).  Esta, em 12/07/2002, sofreu uma cisão com incorporação pela Promon  Intelligens que, por  sua vez,  foi  transformada em Promon Tecnologia  Ltda em 29/07/2002; 2.2. durante o ano de 2007, a empresa Promon  Tecnologia Ltda, sucessora de Promon Telecom Ltda, distribuiu lucros,  quando possuía débitos previdenciários, em cobrança na Procuradoria  da empresa sucedida. Foram distribuídos R$ 17.724.233,52 (dezessete  milhões, setecentos e vinte e quatro mil e duzentos e trinta e três reais e  cinqüenta e dois centavos);  2.3.  o  valor  distribuído  foi  contabilizado  na  conta  n.º  2402.5  Lucros/Prejuízos  Acumulados,  subcontas  2402.5.015  Lucro  do  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.720006/2011­96  Resolução nº  2402­000.388  S2­C4T2  Fl. 377          3 Exercício  2004  e  2402.5.013  Lucro  do  Exercício  2002,  folha  472  do  Livro Diário nº 13, registrado na JUCESP sob o número 139058, como  segue:  ...  3. Diante dos fatos relatados pela Fiscalização no Relatório Fiscal da  Autuação,  a multa  para  esta  infração  corresponde  a  50%  (cinqüenta  por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente, limitada  a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da  pessoa  jurídica  com  a  União  (Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  52,  caput, com redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº  11.941, de 27/05/2009, combinado com art. 32, § 1º, I e § 2º da Lei nº  4.357, de 16/07/1964). Antes da publicação da MP nº 449/08, vigorava  a  Lei  n°  8.212,  de  24  /07/1991,  art.  52,  parágrafo  único,  combinado  com  o  art.  34  estabelecido  com  a  MP  1.571/97  e  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999, art. 285.  4. Para efeito do cálculo do limitador da multa, o valor atualizado dos  débitos  com  exigibilidade  ativa  (NFLDs  35.373.6368  e  35.373.6376)  em  30/04/2007,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  é  de  R$  11.431.312,23 (onze milhões, quatrocentos e trinta e um mil e trezentos  e  doze  reais  e  vinte  e  três  centavos),  conforme  discriminado  pela  fiscalização no relatório fiscal da multa, fls. 05/07.  4.1. Conforme esclarece a Fiscalização no item 3 do relatório fiscal o  valor  da multa  a  ser  aplicada  no  presente Auto  de  Infração  é  de R$  5.715.656,11  (cinco  milhões,  setecentos  e  quinze  mil,  seiscentos  e  cinqüenta e seis reais e onze centavos), pois por se tratar de aplicação  de  penalidade,  deve  ser  observado  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  inscrito  no  art.  106,  II,  "c"  do Código  Tributário Nacional.  Assim,  nas  competências  anteriores  à  edição  da  MP  nº  449/08,  a  fiscalização  ao  aplicar  a  norma  tributaria  verificou  que  entre  a  penalidade  que  seria  aplicável  nos  termos  da  legislação  vigente  à  época  da  distribuição  da  participação  dos  lucros,  e  a  penalidade  aplicável em razão da nova legislação introduzida pela MP nº449/08,  esta se apresentou mais benéfica ao contribuinte.  A recorrente reitera suas alegações iniciais:  Da Autuação Equivocada   6.1. os débitos a que alude o auto de infração não eram débitos para  com a.União, pelo menos em 02 de abril de 2007, quando, segundo o  próprio auto, se deu a distribuição dos dividendos. Salienta a empresa  que  a  Lei  11.457/07,  que  colocou  os  débitos  previdenciários  sob  a  administração da Receita Federal do Brasil, não transformou a União  em  credora  desses  débitos,  uma  vez  que  apenas  atribuída  a  sua  cobrança,  com  a  obrigação  de  repassar  o  montante  recebido  ao  verdadeiro credor, que continuou sendo o INSS;   6.2.  qualquer  que  seja  interpretação que  se dê  à  referida  lei,  é  certo  que  em  02  de  abril  de  2007,  quando  ocorreu  a  distribuição  dos  dividendos, os débitos a que alude o auto de infração não eram débitos  para com a União, não se aplicando assim o artigo 52 da Lei 8.212/91,  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.720006/2011­96  Resolução nº  2402­000.388  S2­C4T2  Fl. 378          4 com a sua nova redação. Acrescenta ao seu inconformismo que com a  alteração  do  referido  artigo  52,  deixou  de  constituir  infração  á  distribuição  de  dividendos  na  pendência  de  débitos  cujo  credor  não  fosse  a União,  daí  resultando  a  inaplicabilidade  também  da  redação  antiga,  por  força  do  artigo  106,  II,  "a",  do  CTN.  Assim,  conclui  a  empresa  que  independente  de  qualquer  outra  consideração  estamos  diante  de  uma  autuação  inteiramente  equivocada,  uma  vez  que  os  débitos de que fala o auto não impediam a distribuição de dividendos;   Inexistência de Solidariedade   6.3. o artigo 124,  I  e  II do CTN nada  tem a ver com o caso em  tela,  uma vez que a Impugnante e a PROMON TELECOM LTDA não tinham  qualquer,  interesse  em  comum  nos  fatos  geradores  dos  débitos.  Tampouco,existe  qualquer  dispositivo  legal  estabelecendo  solidariedade  tributária  de  que  trata  o  auto  de  infração.  Assim,  às  razões  de  improcedência  do  auto  de  infração  soma­se  não  ser  a  Impugnante  responsável  solidária  pelos  débitos  a  que  alude  á  autuação, razão, pela qual tais débitos não poderiam jamais impedi­la  de distribuir dividendos;   Art.32 da Lei nº 4.357/64   6.4. o art. 32 da Lei nº 4.357/64 se restringe aos casos em que os bens  do sujeito passivo, após a distribuição, tenham um valor inferior ao do  débito (art.184 do CTN). Até porque, de outro modo, a proibição, além  de inconstitucional, não teria a menor razão de ser. Enfatiza a empresa  que: “...os ativos da Impugnante em 31 de dezembro de 2007, portanto  após  a  distribuição  de  dividendos,  são  muito  superiores  aos  débitos  apontados nos autos de infração. Os ativos perfaziam então o montante  de  R$  134.191.000,00,  muito  superior  aos  débitos.  Também  o  patrimônio  líquido  que  era  então  de  R$55.183.000,00  ,  excedia  de  muito  o  valor  dos  débitos,  conforme  balanço  anexo(Doc.  2).  Além  disso,  como  se  verifica  pelos  documentos  em  anexo,  a  devedora  PROMON  TECNOLOGIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  sucessora  de  PROMON  TELECOM  LTDA  ,  além  de  também  possuir  ativos  e  patrimônio líquido em valor muito superior aos débitos cobrados pela  Previdência Social (Doc.2.1)...”  6.5  o  artigo  52  da  Lei  8212/91  não  determina  que  seja  aplicado  ao  caso  o  artigo  32  da  Lei  4.357/64. Mas  ainda  que  determinasse,  não  resultaria  qualquer  impedimento  à  distribuição  de  dividendos  fulminada pelo auto de infração;   Limites da Solidariedade   6.6.  a  proibição  de  distribuir  dividendos  a  que  porventura  uma  empresa  esteja  sujeita,  nos  termos  do  artigo  32  da  Lei  4.357/64,  obviamente  não  se  estende  a  uma  segunda  empresa  que,  por  razões  supervenientes,  se  tornou  devedora  solidária  dos  débitos  que  deram  origem ,à proibição: A solidariedade se restringe ao débito. Os efeitos  da solidariedade são apenas os listados no artigo 125 do CTN e dentre  eles  não  se  inclui,  a  sujeição  à  qualquer  outro  encargo  ou  restrição  diferente da obrigação de pagar o débito;   Fl. 547DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.720006/2011­96  Resolução nº  2402­000.388  S2­C4T2  Fl. 379          5 6.7.  por  outro  lado  o  art.132  do CTN  não  cogita  de  cisão,  deixando  claro que não pode haver na. cisão uma sucessão mais ampla do que a  existente  na  incorporação  ou  via  fusão.  Nessas  duas  hipóteses,  a  empresa  sucessora  responde  apenas  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida. Assim,  se a  sucedida  está  proibida  de  distribuir  dividendos  em  função  de  débitos  tributários,  a  sucessora  responde  por  esses  débitos tributários, mas não se estende a ela a proibição de distribuir  dividendos;   Necessidade de Lei Complementar e da Inexistência do Débito   6.8.  a  proibição  de  distribuir  dividendos  em  função  de  débitos  tributários  é  matéria  que  não  pode  ser  regulada  por  simples  lei  ordinária,  razão pela qual o artigo 32 da Lei 4367/64 conflita com o  artigo 146 da Carta Magna; e   6.9. além do que os débitos que estariam impedindo a distribuição de  dividendos sequer existem, pois as NFLDs a que se refere a autuação  foram  lavradas,  em  razão  da  empresa  autuada,  a  PROMON  TELECOM LTDA, responder  solidariamente por débitos de  empresas  que lhe prestassem serviços considerados de cessão de mão de obra.  Salienta,  ainda  que  NFLD  35.373.6376,  se  algum  dia  houvesse  existido,  já  estaria  substancialmente  reduzido  quando  distribuídos  os  dividendos,  pelo  decurso  do  prazo  de  decadência,  isso  porque  a  SÚMULA  VINCULANTE  n°  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  estabeleceu serem inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91.  Portanto, conclui a Impugnante que os débitos de que fala a autuação e  que supostamente impediriam a distribuição de dividendos não existem.  É o relatório.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.720006/2011­96  Resolução nº  2402­000.388  S2­C4T2  Fl. 380          6     Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do  recurso e passo ao  seu exame.  A recorrente alega, dentre outras questões que os supostos débitos motivadores  da  autuação  estariam  alcançados  pela  decadência.  Ao  enfrentar  essa  alegação,  a  decisão  recorrida  considerou  que  os  débitos  não  eram  objeto  do  presente  processo  e  que  pela  decadência eles continuam existindo, apenas não podem ser exigidos. Seguem transcrições:   12.1.  a  matéria  discutida  nas  citadas  Notificações  não  está  em  julgamento  no  presente  auto  de  infração,  além  do  que  referidos  lançamentos  já  estão  em  cobrança  na  Procuradoria  da  Fazenda,  conforme item 9.8 deste voto; e   12.2.  no  momento  da  distribuição  dos  dividendos  (02/04/2007),  a  Súmula Vinculante nº 08/2008 do STF,  se quer havia  sido publicada,  ou  seja,  a  empresa  estava  em débito  com  a  Seguridade  Social  e  não  poderia  ter  distribuído  lucros.  E  mais,  mesmo  que  as  citadas  Notificações  ainda  não  transitadas  em  julgado  na  esfera  judicial,  eventualmente,  venham  a  ser  revista  por  força  de  citada  súmula  (nº  08/2008 do STF), não deixam de existir os débitos, apenas não podem  ser mais exigidos.  12.3. Assim, entende­se que no momento da distribuição dos dividendos  a empresa estava em débito com a Seguridade Social, contrariando a  disposição legal prevista no art.52 da Lei nº 8.212/91.  ...  Lei nº 4.357/1964:  Art  32.  As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  débito,  não  garantido,  para  com  a  União  e  suas  autarquias  de  Previdência  e  Assistência  Social,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto,  taxa  ou  contribuição, no prazo legal, não poderão:   ...  §  2o  A  multa  referida  nos  incisos  I  e  II  do  §  1o  deste  artigo  fica  limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total  do  débito  não  garantido  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (g.n)  A multa aplicada corresponde a 50% dos débitos em exigência não garantidos.  Assim,  antes  da  decisão  de  mérito,  a  fim  de  possibilitar  o  exame  da  matéria,  entendo  que  devam ser trazidas aos autos as seguintes informações sobre os débitos existentes:  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.720006/2011­96  Resolução nº  2402­000.388  S2­C4T2  Fl. 381          7 a)  período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  data  de  ciência  e  existência de pagamentos parciais, a fim de que se verifique a  ocorrência de decadência; e  b)  em  relação  aos  documentos  juntados  ao  recurso  voluntário,  especialmente,  quanto  a  suposta  garantia  dos  débitos  em  cobrança, que se pronuncie sobre os mesmos.     Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências solicitadas e seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação no prazo  de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 550DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10074.001587/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2006 a 15/08/2006 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL VENDEDOR. DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 83, I, E 87, II, DA LEI Nº 4.502/1964. APLICABILIDADE DA PENA PREVISTA NO ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. A infração de ocultação do real vendedor configura dano ao erário, sujeitando o infrator à aplicação da pena de perdimento, convertida em multa quando não forem localizadas as mercadorias, como determina o artigo 23, V, §§1º e 3º, do Decreto-lei nº 1.455/1976. Descabida a aplicação da multa prevista no artigo 83 da Lei nº 4.502/1964. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 3202-000.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda e Adriene Maria de Miranda Veras.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10074.001587/2009­19  Acórdão n.º 3202­000.849  S3­C2T2  Fl. 4.377          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda e Adriene Maria de Miranda Veras.    Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto nos termos dos artigos 25, § 1º e 34, I  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e da Portaria/MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008,  contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, SC  (DRJ/FNS), que julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 2115 a 2154) apresentada,  em 21 de agosto de 2008, por NOVA SUPORTE DISTRIBUIDORA LTDA., ora Recorrida.    O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  de  cobrança  de  multa  regulamentar  de  IPI  por  entrega  a  consumo  de  mercadoria  consumo  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  país  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem que  tenha  havido  registro  da DI  ou  desacompanhada de Guia de  licença ou  nota  fiscal.  Valor do auto de infração R$ 42.603.580,36.    A Recorrente impugnou a auto de infração dizendo que a multa do artigo 83  da  Lei  nº  4.502/1964  foi  utilizada  erroneamente  pela  fiscalização,  já  que  não  teria  havido  a  introdução  de  mercadorias  clandestinamente  no  país,  nem  o  trânsito  desacompanhado  de  documento fiscal idôneo.     Em  sua  decisão,  a  DRJ/FNS,  através  do  acórdão  nº  07­23.312,  de  25  de  fevereiro de 2011, houve por bem julgar procedente a Impugnação, excluindo a multa do IPI  prevista no artigo 83 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A ementa do acórdão foi  assim formulada:    MULTA REGULAMENTAR DO IPI IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA  A pena de multa presente no artigo 83 da Lei n° 4.502 nada mais  é que a  conversão da pena de perdimento prevista no 87 do mesmo diploma  legal,  sendo  somente  cabível  a  multa  nas  hipóteses  de  mercadorias  introduzidas  clandestinamente  no  País  ou  nas  situações  análogas  a  esta  previstas  nos  artigos acima citados.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Desta  decisão  recorre  de  ofício  a  DRJ/FNS,  em  virtude  da  multa  por  ela  exonerada superar o limite de alçada. Houve ainda a interposição de recurso voluntário, onde a  Recorrente retoma os argumentos já articulados em sua impugnação.   Fl. 4377DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10074.001587/2009­19  Acórdão n.º 3202­000.849  S3­C2T2  Fl. 4.378          3   É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.     O recurso de ofício preenche as condições de admissibilidade, razão pela qual  dele conheço.    A  questão  a  ser  decidia  nos  autos  cinge­se  à  incidência  ou  não  da  multa  regulamentar do IPI por produto estrangeiro em situação irregular de que trata o artigo 83, I  da Lei nº 4.502/64.    Aduz  a  fiscalização  que  os  verdadeiros  adquirentes/compradores  citados  às  fls. 29 a 34 foram ocultados mediante interposição fraudulenta da Recorrente, que constava nas  Declarações de Importação como a adquirente das mercadorias.    Tendo em vista que a Recorrida ocultou os reais vendedores com o intuito de  fraudar a origem das mercadorias, a fiscalização entendeu por bem aplicar multa regulamentar  do IPI, disposta no inciso I do artigo 83 da Lei nº 4.502/64.    A Lei nº 4.502/64 assim dispõe:    Art. 80. A  falta de  lançamento do valor,  total ou parcial, do  imposto  sobre  produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou  recolhido.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)    §  6o  O  percentual  de  multa  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)    I  ­  aumentado  de metade,  ocorrendo  apenas  uma  circunstância  agravante,  exceto a reincidência específica; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)    II  ­  duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou  mais  de  uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 4378DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10074.001587/2009­19  Acórdão n.º 3202­000.849  S3­C2T2  Fl. 4.379          4   (...)    Art.  83.  Incorrem em multa  igual  ao  valor  comercial da mercadoria ou ao  que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:    I – Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no  estabelecimento,  dele  saído  ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota­ fiscal, conforme o caso;    (...)    Art . 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos  de procedência estrangeira, encontrados  fora da zona  fiscal aduaneira, em  qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos:    I  –  quando  o  produto,  tributado  ou  não,  tiver  sido  introduzido  clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente;    II  –  quando  o  produto,  sujeito  ao  impôsto  de  consumo,  estiver  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  de  leilão,  se  em  poder  do  estabelecimento importador ou arrematante, ou de nota fiscal emitida com  obediência  a  tôdas  as  exigências  desta  lei,  se  em  poder  de  outros  estabelecimentos  ou  pessoas,  ou  ainda,  quando  estiver  acompanhado  de  nota fiscal emitida por firma inexistente.    A multa  disposta  no  artigo  83  da  Lei  nº  4.502/64  aplica­se  na  hipótese  de  introdução clandestina de produto ou importação irregular ou fraudulenta.    A  fiscalização  aplicou  a  multa  de  introdução  clandestina  sob  o  seguinte  fundamento: (...) ficou amplamente demonstrado que as importações processadas pela Support  ocorreram  de  forma  irregular,  já  que  no  campo  próprio  relativo  à  ´Adquirente  da  Mercadoria´,  deveria,  necessariamente,  constar  o  CNPJ  e  nome  das  correspondentes  empresas ocultas, e não o CNPJ da Support como ocorreu. (fls.41).    Ainda,  a  fiscalização  reconhece  que  houve  a  ocultação  do  real  vendedor,  hipótese que por  si  só  já  ensejaria  a  configuração de dano ao Erário,  conforme determina o  artigo 23, V e §§, do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. In verbis:    Art.  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  Fl. 4379DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10074.001587/2009­19  Acórdão n.º 3202­000.849  S3­C2T2  Fl. 4.380          5   (...)    V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)    §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de  6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)    Como visto, a conduta descrita pela  fiscalização molda­se ao menos em um  dos incisos do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, dispositivo esse que comina penalidade  mais específica para a situação constatada pela fiscalização.    Todavia, embora reconheça que a penalidade aplicada tenha lugar apenas nas  hipóteses  em que  for  constatada  irregularidade  ou  fraude  praticada na  importação  e,  como  deflui do artigo 83 da Lei nº 4.502/64, as irregularidades e fraudes na importação de que trata  a  lei  são  aquelas  nela  previstas,  preferiu  a  fiscalização  impor  a  sanção  prevista  nesse  dispositivo, em detrimento da sanção aplicável à situação por ela narrada, prevista no artigo 23  do Decreto­lei nº 1.455/76.    Para  a  aplicação  de  penalidade  é  necessária  a  observância  do  Princípio  da  Tipicidade, adequando corretamente o fato concreto ao tipo escolhido pelo legislador no texto  legal que a explicita.   Fl. 4380DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10074.001587/2009­19  Acórdão n.º 3202­000.849  S3­C2T2  Fl. 4.381          6   Ademais,  a  matéria  já  objeto  de  análise  nesta  Turma  no  acórdão  3202­ 000.586,  em  sessão  de  25  de  outubro  de  2012,  de  relatoria  da  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade Torres, e no acórdão 3202­000.721 de minha relatoria, ficando consubstanciado que a  norma penal específica afasta a norma geral, conforme ementas abaixo:    IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA.  FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  AO DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  PREVISTA  NA  LEI  Nº.  4.502/64,  ART.  83,  INCISO  I.  APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DECRETO­LEI  Nº 37/66, ART. 105, INCISO VI.  As mercadorias importadas com falsificação de documentos necessários ao  desembaraço aduaneiro (fatura comercial) sujeitam­se à aplicação da pena  de perdimento, convertida em multa quando não forem localizadas, conforme  previsto no inciso IV e §§1º e 3º do art. 23 do Decreto­lei nº. 1.455/76 c/c o  inciso VI do art. 105 do Decreto­lei nº. 37/66, por encontrar tipicidade neste  dispositivo  legal,  não  sendo aplicável  ao  caso  a multa  prevista  no  art.  83,  inciso I, da Lei nº 4.502/64.    IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  VENDEDOR.  DANO  AO  ERÁRIO.  INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART.  83,  I,  E  87, II, DA LEI Nº 4.502/1964. APLICABILIDADE DA PENA PREVISTA NO  ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DO DECRETO­LEI Nº 1.455/1976.  A  infração  de  ocultação  do  real  vendedor  configura  dano  ao  erário,  sujeitando  o  infrator  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  quando  não  forem  localizadas  as  mercadorias,  como  determina  o  artigo 23, V, §§1º e 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976. Descabida a aplicação  da multa prevista no artigo 83 da Lei nº 4.502/1964.    Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 4381DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 12267.000001/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REALIZAÇÃO DA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE ATÉ O MONTANTE DA RETENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM RELAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece que o contratante de serviços caracterizados como cessão de mão de obra deve reter 11% do valor das notas fiscais e efetuar o devido recolhimento. O §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 estabeleceu uma presunção absoluta de que a retenção é realizada nos casos em que existe a previsão legal para respectiva obrigação, bem como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, afastando a responsabilidade do beneficiário dos pagamentos até o montante da retenção presumida. A caracterização de que a contratação de serviços se deu com cessão de mão de obra é resultado de presunção legal relativa, tendo como fato base a contratação de serviços relacionados no art. 219 do RPS. Na ausência de provas que demonstram que a prestação de serviços não se amolda aos requisitos da cessão de mão obra previstos no §3º do art. 31 da Lei 8.212/91, a presunção relativa fica mantida. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. AFASTAMENTO DA MULTA MORA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora, esta não é de ser aplicada uma vez que o regime atual não a manteve no procedimento de ofício.
Numero da decisão: 2301-002.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REALIZAÇÃO DA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE ATÉ O MONTANTE DA RETENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM RELAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece que o contratante de serviços caracterizados como cessão de mão de obra deve reter 11% do valor das notas fiscais e efetuar o devido recolhimento. O §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 estabeleceu uma presunção absoluta de que a retenção é realizada nos casos em que existe a previsão legal para respectiva obrigação, bem como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, afastando a responsabilidade do beneficiário dos pagamentos até o montante da retenção presumida. A caracterização de que a contratação de serviços se deu com cessão de mão de obra é resultado de presunção legal relativa, tendo como fato base a contratação de serviços relacionados no art. 219 do RPS. Na ausência de provas que demonstram que a prestação de serviços não se amolda aos requisitos da cessão de mão obra previstos no §3º do art. 31 da Lei 8.212/91, a presunção relativa fica mantida. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. AFASTAMENTO DA MULTA MORA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora, esta não é de ser aplicada uma vez que o regime atual não a manteve no procedimento de ofício.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 LANÇAMENTOS  REFERENTES    FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  AFASTAMENTO DA MULTA MORA.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora,  esta  não  é  de  ser  aplicada  uma  vez  que  o  regime  atual  não  a  manteve no procedimento de ofício.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza  Correa, que votaram pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12267.000001/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.806   S2­C3T1  Fl. 339          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento,  lavrado  em  28/03/2002,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  20/21,  deixado  de  reter  e  recolher  a  contribuição de 11% sobre  as notas  fiscais de prestadores de  serviço  com cessão de mão de  obra,  nas  competências    02/1999  a  03/2000  ,  tendo  resultado  na  constituição  de  crédito  tributário de R$ 58.423,05.  A  fiscalização apurou que  foi  contratado serviços de  transporte com cessão  de  mão  de  obra  da  empresa  Ouro  Verde    Transporte  e  Locação,  sem  que  tenha  havido  a  retenção e o recolhimento dos 11% devidos sobre o valor das notas fiscais.  A autoridade fiscal registrou que a NFLD constante do processo era resultado  do desmembramento de  outra  e que  a  separação  dos  lançamentos deveu­se  ao  fato de que  a  prestadora de serviços Ouro Verde era afiliada à Associação Nacional do Transporte de Cargas  e esta entidade teria obtido decisão favorável na 24ª Vara Federal de São Paulo no que se refere  ao assunto dos autos.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 28/03/2002, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 56/82, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 11ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro,  no Acórdão de  fls.  275/291,  julgou o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  18/02/2009, fls. 295. Foram excluídas as competências 07/99, 02 e 03/2000 devido a existência  de provimento jurisdicional que impedia a retenção.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  20/03/2009,  fls.  296/312,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Defende  a  possibilidade  de  órgãos  administrativos  declararem  a  violação  à  constituição federal.  Ataca o art. 31 da Lei 8.212/91 por entender estar violando os arts. 121 e 128  do CTN.  Entende estar ocorrendo violação aos arts. 154 , I e 195 da CF.  Argumenta  pela  ilegalidade  do  Decreto  3.048/99  e  da  Ordem  de  Serviço  209/99 a da Circular 46/99 por tentarem alterar o conceito de cessão de mão de obra.  As  atividades nas quais  não há  cessão de mão de obra  seriam prestação  de  serviços que não se submetem a retenção de 11%.  Insiste que no caso não há colocação de mão de obra à disposição do tomador  de  serviços  e  nem  mesmo  os  prestadores  estão  subordinados  ao  tomador.  Sem  tais  características, não estaria configurada a cessão de mão de obra.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Conclui  que  as  atividades  exercidas  pela  Ouro  Verde  Transportes    não  envolviam cessão de mão de obra.  As  normas  infralegais  que  tratam  da  matéria  teriam  ferido  o  princípio  da  legalidade ao extrapolar a sua função regulamentar.  É o relatório.    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12267.000001/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.806   S2­C3T1  Fl. 340          5 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Inicialmente registramos que o caso não enseja  a aplicação da Súmula CARF  Nº  1,  tendo  em  vista  que  a  prestadora  Ouro  Verde  Transportes  não  é  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  em  discussão,  uma  vez  que  é  o  tomador  de  serviços  o  responsável  exclusivo da obrigação de retenção, conforme será visto a seguir.    Retenção de 11% sobre notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão de obra.  Fatos geradores após fevereiro de 1999.    Considerando o aspecto temporal dos fatos geradores objetos do lançamento,  devemos observar que a Lei n° 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei  n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que  os  tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do  pagamento  referente  à  prestação  de  serviço  efetuado  com  cessão  de mão  de  obra. Assim,  a  partir de 1° de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei n°8.212/91, alterou­se a  natureza jurídica da relação entre fisco e a empresa tomadora de serviços com cessão de mão  de obra, deixando de existir a solidariedade e criando­se a substituição tributária estribada no  art.  128  do  CTN.  Dessa  forma,  por  oportuno,  esclarecemos  que,  no  presente  caso,  não  se  aplicam  as  conclusões  do  Parecer  2.376/2000,  pois  aquele  documento  administrativo  foi  elaborado,  conforme  consta  do  seu  item  04,  para  ser  aplicado  para  a  “sistemática  de  responsabilização tributária constante do artigo 31 da Lei 8.212/91, com redação anterior ao  advento da citada medida provisória[MP 1.663/98, convertida na Lei 9.718/99]”.  Feita tal ressalva, retomamos a análise jurídica do assunto.   Com relação à obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária, o  §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 criou uma presunção de que a  retenção, nos casos  legalmente  previstos, foi realizada, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  ...  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Sabendo  tratar­se  de  presunção  legal  de  retenção,  resta­nos  esclarecer  se  tratamos de presunção legal relativa ou absoluta.   Como se sabe, uma presunção é o processo, que utiliza a lógica, no caso das  presunções simples, ou a determinação legal, no caso das presunções legais, partindo do fato  base,  ou  do  indício,  e  resultando no  fato  presumido. Acrescente­se  que  as  presunções  legais  podem ser absolutas ou juris et de jure e relativas ou juris tantum, sendo que as absolutas são  insuscetíveis  de  serem  ilididas  por  prova  em  contrário,  ao  passo  que  as  relativas  podem  ser  ilididas  por  provas  de  que  o  fato  ocorrido  diverge  do  fato  presumido.(TOMÉ,  Fabiana Del  Padre. A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 136).   O  art.  33,  §5º  da  Lei  8.212/91  dispôs  que,  para  a  empresa  obrigada  à  retenção,  é  vedado  “alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto” na mesma Lei. Tendo o §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 criado uma presunção com  relação a qual é vedado fazer prova em contrário, concluímos tratar­se de presunção absoluta.  Resulta dizer que, constatando a ocorrência de uma situação na qual a empresa estava obrigada  a  fazer a  retenção, o  fisco  irá presumir que esta  foi  feita pelo responsável e dele  irá exigir o  correspondente crédito tributário, pois a lei prescreveu que o responsável por substituição fica  “diretamente responsável”.  No caso da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra,  o  §3º  do  art.  31  da  Lei  8.212/91 criou uma regra geral para determinarmos se a prestação de serviços se deu por meio  de  cessão  de mão de  obra. Assim,  “entende­se  como  cessão  de mão de  obra  a  colocação à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da empresa, quaisquer  que sejam a natureza e a forma de contratação”. Trata­se de, como dissemos, uma regra geral,  mas, em adição, quis a mesma lei criar outra presunção, agora relativa, em relação aos serviços  que se enquadram com as características de cessão de mão de obra. No §4º do art. 31 da Lei  8.212/91,  portanto,  temos  uma  lista  de  serviços  que,  por  presunção  legal  relativa,  são  considerados como executados por cessão de mão de obra. Além de listar alguns serviços, a lei  permitiu  ao  regulamento  aumentar  a  lista  de  serviços  que,  por  presunção  relativa,  seriam  considerados  executados  por  meio  de  cessão  de  mão  de  obra.  Digo  que  há  uma  presunção  relativa, pois a lista dos serviços submete­se à regra geral do § 3º do art. 31. Significa dizer que  a  empresa  contratante  poderá  demonstrar  que,  mesmo  tendo  contratado  alguns  dos  serviços  listados pela Lei ou pelo regulamento, a execução dos serviços não se deu de uma forma que  caracterize  a  cessão  de  mão  de  obra,  nos  moldes  do  §3º  do  art.  31.  Em  suma,  diante  da  existência  de  tal  presunção  relativa,  cabe  ao  fisco  demonstrar  que  houve  a  contratação  de  serviços  relacionados  na  lei  ou  no  regulamento  para  concluir  que  foi  realizado  por meio  de  cessão de obra, ao passo que, ao contratante, caberá o ônus de demonstrar que a prestação de  serviços não se deu com características de cessão de mão de obra. Para compreendermos o que  seria uma cessão de mão de obra, devemos lembrar que uma das principais características que  distinguem a cessão de mão de obra da empreitada é a existência de um resultado pretendido  para a empreitada, ao passo que na cessão de mão de obra a contratada não se compromete com  um  resultado,  apenas  coloca  trabalhadores  à  disposição  da  contratante.  Concordamos  com  o  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12267.000001/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.806   S2­C3T1  Fl. 341          7 Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior quando este interpretou, no voto do Acórdão 2301­ 00.444, o significado de “estar à disposição” como equivalente estar submetido ao poder de  comando do contratante, sem, no entanto, ressalvamos, caracterizar uma subordinação jurídica.  Logo,  a  realização  de  um  serviço  determinado,  especificado  em  contrato  ou  na  nota  fiscal  apresentado  pela  recorrente,  não  caracteriza  a  cessão  de  mão  de  obra,  uma  vez  que  o  trabalhador  não  ficou  sob  o  poder  de  comando  do  contratante. A  continuidade  do  serviço  é  outra  característica  exigida  pela  lei  para  caracterizar  a  cessão  de  mão  de  obra.  Mas  é  a  continuidade  do  serviço,  não  do  prestador  ou  do  trabalhador.  Se  mensalmente  é  trocado  o  prestador, mas o serviço mostra­se contínuo no tempo do ponto de vista da contratante, então,  temos a continuidade exigida pela lei.  Dessa maneira, nos casos que se enquadram no art. 31 da Lei 8.212/91, temos  um encadeamento de duas presunções.  A  primeira,  relativa,  que  trata  da  caracterização  dos  serviços  que  se  consideram realizados com cessão de mão de obra. O fato base de tal presunção é a constatação  de contratação de serviço relacionado pela lei ou pelo regulamento, sendo o fato presumido a  realização  do  referido  serviço  com cessão  de mão de  obra. Cabe  ao  contratante,  nesse  caso,  demonstrar que a contratação não se deu nos moldes do §3º do art. 8.212/91 para afastar o fato  presumido.  A  segunda  presunção,  esta  absoluta,  é  a  presunção  de  que,  caracterizada  a  contratação de serviço por meio de cessão de mão obra, considera­se efetivada a retenção de  11%  e,  portanto,  deve  ser  feito  o  recolhimento.  O  fato  base  de  tal  presunção  absoluta  é  a  contratação de serviços por meio de cessão de mão de obra, sendo o fato presumido a retenção  de 11%.  A par disso, cabe à autoridade fiscal demonstrar que o fiscalizado contratou  serviços entre aqueles constantes do art. 219 do Decreto 3.048/99, para que fique caracterizado  a existência de contratação de serviços com cessão de mão de obra e, conseqüentemente, surja  a obrigação de recolher ao fisco o valor presumidamente retido do contratado. Ao fiscalizado  cabe demonstrar que a contratação não se deu nos moldes do §3º do art. 8.212/91 para afastar o  fato presumido.  Passemos às considerações sobre o caso dos autos.  Inicialmente,  afastamos  qualquer  ilegalidade  nas  normas  infralegais  que  tratam do assunto aqui em discussão, uma vez que, conforme acima explanado, a única norma  infralegal que afeta o caso é Decreto 3.048/99 e este revelou­se atuar dentro dos limites legais.  A autoridade fiscal juntou documentos sobre a contratação de serviços com a  Ouro Verde que comprovam ter havido colocação de mão de obra à disposição da recorrente.  Notadamente, o contrato entre a recorrente e a prestadora contém cláusulas que apontam para  tal conclusão: os funcionários envolvidos no serviço de transporte agiam por conta e ordem da  recorrente, conforme consta do item 3.8 do contrato, fls. 127, no atendimento dos clientes da  contratante. Ademais,  os  funcionários  da  contratada  respondiam  por  eventuais  diferenças  de  estoques ou outras falhas diante da contratante, conforme conteúdo do item 3.9 do contrato, fls.  128;  e  somente  podiam  abastecer  os  veículos  em  postos  indicados  pela  recorrente,  fls.  126(Termo Aditivo). Tais exigências evidenciam que a mão de obra necessária ao  transporte  foi colocada à disposição da contratante.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 Assim, a  recorrente não se desincumbiu de provar que a contratação não se  deu  com  cessão  de  mão  de  obra,  sendo  que,  ao  contrário,  há  elementos  que  corroboram  a  caracterização desse tipo de contratação.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12267.000001/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.806   S2­C3T1  Fl. 342          9   Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso, a  fiscalização  lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32   por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava    da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores  esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o  art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição. No  entanto,  tal  conclusão  não    se  sustenta  se  analisarmos mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12267.000001/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.806   S2­C3T1  Fl. 343          11 caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:       I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12267.000001/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.806   S2­C3T1  Fl. 344          13 tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a excluir a multa de  mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 359DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 19740.901409/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE IOF. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro no preenchimento da DCTF.
Numero da decisão: 3201-001.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Mercia Helena Trajano D´Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriana Oliveira e Ribeiro, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.901409/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.409  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO IOF  Recorrente  PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS  DE  IOF.  AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  afirmado erro no preenchimento da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Mercia  Helena  Trajano  D´Amorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriana Oliveira e Ribeiro, Carlos Alberto Nascimento e  Silva Pinto, ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 14 09 /2 00 9- 56 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Versa  o  presente  litígio  sobre  Declaração  de  Compensação,  objetivando  compensação de valor recolhido a maior a título de IOF, ano­calendário de 2005.    O  despacho  eletrônico  não  homologou  o  pedido  de  compensação  sob  o  fundamento de que o valor do DARF em  referências,  teria  sido  integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.    Na manifestação de inconformidade apresentada, a ora Recorrente afirmou  o  seu  direito  creditório,  que  teria  origem  na  apuração  equivocada  do  IOF  nas  operações  de  empréstimos.    Por  conseguinte,  teria  a  Recorrente  preenchimento  erroneamente  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais­DCTF, o que teria originado o despacho  decisório denegando o direito creditório.    Para  a  comprovação  do  alegado  erro  de  apuração  do  tributo,  acostou  os  autos  o  respectivo  DARF  e  planilha  demonstrativa  dos  valores  que  seriam  efetivamente  devidos.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  entendendo  que  não  teriam  sido  apresentadas  quaisquer  outras provas do direito creditório, alem do fato que a Recorrente, na condição de responsável  tributário, apenas teria direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, se autorizado  por aquele que efetivamente teria suportado tal encargo.    No recurso voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos expendidos na  manifestação  de  inconformidade,  e,  caso  o  Colegiado  não  entendesse  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado,  em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  requereu  fosse  o  julgamento convertido em diligência, com fulcro nos arts. 18 e 19 do Decreto n. 70.235/72.     Juntou às fls. 131 e ss., planilhas do seu sistema Scaf Plus.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  O  cerne  controvérsia  dos  autos  gravita  em  torno  da  comprovação  do  direito creditório.  Para  a  comprovação  do  direito  creditório  afirmado,  a  Recorrente  junta  planilha  de  sua  lavra,  bem  como  o  documento  de  arrecadação,  demonstrativo  do  suposto  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19740.901409/2009­56  Acórdão n.º 3201­001.409  S3­C2T1  Fl. 94          3 pagamento  a  maior.  Nenhum  outro  documento  foi  acostado  aos  autos,  não  tendo  sido,  da  mesma forma, retificada a DCTF, pelo que se depreende dos autos.   Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório, mediante a demonstração de erro no preenchimento de DCTF pela apresentação da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se presta à finalidade almejada.   Não  procede  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  O  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício não se confunde com aquele decorrente de manifestação de inconformidade da decisão  que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos. Outrossim, não pode pretender o contribuinte, que seja subvertido o  contencioso administrativo, para que este opere como órgão de auditoria.   A  despeito  do  Princípio  da  Verdade  Material  ser  importante  vetor  do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado.   Em  face  do  exposto,  verifica­se  que  a  inércia  da Recorrente,  que  detém  o  ônus da prova para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório é determinante do não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5147268 #
Numero do processo: 10283.006466/2004-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 468          1 467  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.006466/2004­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.428  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2004  PIS CUMULATIVO  A base de cálculo do PIS é o faturamento que corresponde à receita bruta da  venda  de  mercadorias,  de  serviços,  mercadorias  e  serviços;  no  entanto  o  disposto  no  §  1°,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  9.718/98  foi  afastado,  por  sentença  transitada em julgado do STF.  Logo, não  incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, decorrentes de  subvenção estadual.  PIS NÃO­CUMULATIVO  Da  mesma  forma,  não  incide  PIS  sobre  valores  de  créditos  de  ICMS,  decorrentes de subvenção estadual, tendo em vista sua natureza jurídica não  ser considerada como receita.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 64 66 /2 00 4- 85 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativamente  a  PIS,  dos  meses de fevereiro a dezembro de 1999, janeiro a dezembro de 2000, janeiro  a  dezembro  de  2001,  janeiro  a  dezembro  de  2002,  janeiro  a  dezembro  de  2003, e janeiro a junho de 2004, no valor originário de R$ 2.923.859,43, que  acrescido de multa e  juros atingiu o montante de R$ 5.948.842,76,  fls 07 a  30.  2.A autoridade fiscalizadora descreveu que houve diferença apurada entre o  valor  escriturado  e  o  valor  pago,  decorrente  do  benefício  concedido  pelo  Estado do Amazonas, em relação ao ICMS, com base nas Leis Estaduais nº  1.939, de 1989, e nº 2.390, de 1996, que se caracterizam como subvenção,  integrando a base de cálculo do PIS, e citou a legislação pertinente.  3.Inconformada  a  litigante  apresentou  impugnação  (fls.  172/199)  protocolada  na  data  de  06/12/2004,  através  de  seu  bastante  procurador,  conforme  Instrumento  de  Procuração,  fl.  264,  onde  argumentou  em  seu  favor, em resumo, o seguinte:  a)  Primeiramente, que operou a decadência para os lançamentos relativos aos  meses de fevereiro/99 a outubro/99 e que o lançamento seria nulo em relação  a  esses  fatos  geradores.  Fundamenta  seu  entendimento  no  artigo  150,  “caput”, e § 4º.;   b)  Questionou a constitucionalidade da Lei nº 9.718/98.   c)  Na  restituição  ou  apropriação  de  créditos  tributários,  ou,  de  forma  mais  generalizada, de custos ou despesas, não há auferimento de receita. Nada de  novo se acresce ao patrimônio em termos de renda, de receita efetivamente  auferida.  d)  Entende  que  os  valores  que  fizeram  frente  a  custos  e  despesas,  mais  especificamente, os montantes que serviram para o pagamento do ICMS devido, já  foram tributados pela Contribuição ao PIS, por serem parte constituinte da receita  bruta da empresa, sendo que sua saída não ocasionou qualquer diminuição na base  tributável  dessa  contribuição.  Portanto,  tributá­los  no  momento  em  que  simplesmente retornam ao patrimônio da pessoa jurídica seria tributar duplamente;  e)  O  incentivo  fiscal  conferido  pela  Lei  Estadual  n°  1.939/89,  do  qual  a  Impugnante  foi  beneficiária,  não  se  refere  à  recuperação  de  tributo  pago  indevidamente ou a maior. No entanto, é perceptível a semelhança existente  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10283.006466/2004­85  Acórdão n.º 3201­001.428  S3­C2T1  Fl. 469          3 entre essa recuperação supramencionada e a restituição ou apropriação de  créditos presumidos de ICMS a que a Impugnante tem direito.  f)  Em  ambos  os  casos  a  empresa  realiza  pagamento  maior  do  que  o  efetivamente devido, com posterior recuperação desse montante, o qual não  configura  receita  nova.  Na  primeira  situação,  tratada  pelo  ADI  citado,  a  diferença  se  deve  ao  recolhimento  indevido  ou  a maior;  já  na  hipótese  de  restituição e apropriação de créditos de ICMS, objeto desta Impugnação, o  valor  recuperado  pela  empresa  se  relaciona  a  benefício  fiscal  a  ela  concedido.  g)  Transcreveu ementas do julgado da Primeira Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes sobre o Recurso n° 135.519 (Acórdão n° 101­94.676).  h)  Ao  ser  beneficiada  com  a  restituição  do  ICMS  pago  anteriormente  e  a  outorga  de  créditos  desse  tributo,  a  Impugnante,  pautada  no  quanto  já  exposto, não reconhece  tal valor como receita bruta, eis que, ao contrário,  estar­se­ia tributando novamente o mesmo ICMS que já compusera a base de  cálculo da Contribuição ao PIS na venda da mercadoria.  i)  Assim,  desconsiderar  esse  fato  conduz  à  dupla  tributação  de  um  mesmo  evento,  só que em momentos diferentes:  (1o)  quando da  sua composição  do  preço de venda das mercadorias e (2o) quando da sua recuperação, seja por  restituição, seja por créditos;  j)  Que  apurou  haver  diferenças  em  relação  a  alguns  valores  considerados  como base de cálculo pelo AFRF, que por certo não levou em consideração  os  registros  por  ela  mantidos  em  seu  Livro  Razão  (doc.  03),  os  quais  demonstram que, em alguns meses, houve o estorno de valores restituídos ou  creditados de benefício de ICMS em virtude de devolução de mercadorias;  k)  Afora o período  já abarcado pela decadência, a  Impugnante constatou que  existem  divergências  das  bases  de  cálculo  entre  os meses  de  novembro  de  1999 (inclusive) e fevereiro de 2004 (inclusive), com as poucas exceções dos  meses de maio e outubro de 2000, setembro, novembro e dezembro de 2001,  janeiro, junho e novembro de 2002 e abril de 2003;  l)  As  diferenças  de  valores  constatadas  não  devem  prosperar,  vez  que  não  dizem  respeito  a  incentivo  efetivamente  gozado  pela  empresa,  tendo  sido  estornados  a  contabilidade  da  Impugnante  (via  débito  na  conta  específica)  em virtude de se relacionarem a mercadorias devolvidas.    m)  Aponte­se que em relação ao mês de outubro de 1999, para o qual também já  se  efetivou  a  decadência  da  autoridade  administrativa  de  proceder  ao  lançamento, a Impugnante, em 19/11/99, efetuou o recolhimento do montante  de R$ 1.210.643,92 (...) (doc. 04), referente ao ICMS, justamente o valor da  diferença identificado pela Impugnante para o referido mês.    Fl. 470DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI     4 4.Por  fim,  requer  que  sejam  acolhidos  seus  argumentos,  para  que  seja  extinto o crédito tributário.   5. Face às alegações do contribuinte de que existem divergências das bases  de  cálculo  entre  os meses  de  novembro  de  1999  (inclusive)  e  fevereiro  de  2004  (inclusive),  com as poucas  exceções dos meses de maio  e outubro  de  2000,  setembro, novembro e dezembro de 2001,  janeiro,  junho e novembro  de  2002  e abril  de 2003,  a  Segunda Turma de  Julgamento  da DRJ/Belém,  através do despacho de fls. 202/205, determinou a realização de diligência, a  fim de que fosse:  a)  juntada  aos  autos  documentação  comprobatória  de  que  em  13/07/2004,  o  Sr. Akiteru Kasai ocupava o cargo de Vice­Presidente da autuada;  b)  confirmado  os  valores  das  vendas  canceladas,  como  alegado  pela  impugnante, relacionando mês a mês os valores desses cancelamentos;  c)  informado se tais vendas canceladas foram consideradas para apuração dos  respectivos créditos tributários, quando da elaboração do auto de infração;  d)  caso  negativo,  informado  o  quantum  devido,  para  cada  período  de  apuração,  em  planilha  informativa  dos  valores  das  vendas  brutas,  as  deduções previstas na legislação específica,  inclusive vendas canceladas, e  as vendas líquidas da fiscalizada.  e)  com  base  na  análise  da  escrituração  contábil  e  da  documentação  fiscal,  confirmar os valores relacionados pela autuada em planilhas de fls. 55/129,  lavrando relatório circunstanciado de tal análise, informando, inclusive, das  divergências apuradas;  6.A delegacia da Receita Federal em Manaus através da Informação Fiscal  de fls. 207/209, informa que:  “Ressalve­se  apenas,  nos  meses  de  julho/2001,  agosto/2001  e  novembro/2002,  conforme  expresso  na  comunicação  da  interessada,  houve  alguns  ajustes  nos  valores  das  aludidas  vendas  canceladas,  que  de  uma  maneira  mais  efetiva,  não  afetaram,  sobremaneira,  os  valores  das  bases  de  cálculo  da  contribuição.”   “Isso  porque  as  diminuições  das  aludidas  bases  imponíveis,  inobstante não terem sido observadas quando da elaboração do  auto  de  infração,  não  concorreram  para  a  super  avaliação  da  autuação,  posto  que,  em  outros  meses,  a  própria  diligenciada  reconheceu em  sua manifestação expressa, que a  contabilidade  apresentava  valores  maiores  de  receitas  tributáveis,  que  os  transcritos  nos  demonstrativos  mensais  da  contribuição,  considerados pela fiscalização na edificação do lançamento ex­ officio. Como se depreende, este fato concorreria para aumentar  os  valores  da  autuação, mas,  reitere­se  que,  o  confronto  deles  com  os  montantes  desconsiderados  das  deduções  da  receita  bruta, passaram a se anular, trazendo pouca ou quase nenhuma  repercussão para a quantificação da matéria tributável”  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10283.006466/2004­85  Acórdão n.º 3201­001.428  S3­C2T1  Fl. 470          5 7.Cientificada da Informação Fiscal em 21/09/2001 (fl. 209), a empresa não  se manifestou. Portanto, reputam­se corretos todos os valores constantes do  Auto de Infração e seus anexos.   O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/BEL  no  01­23.913,  de  04/01/2012,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2004  Ementa:  DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO  GERADOR.  Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento  ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato  gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN.  RECEITA. CONCEITO.   O conceito de receita, tanto no direito privado, como no direito  público,  é  o  de  totalidade dos  recebimentos,  não  importando a  que título foram contabilizados.  INCENTIVO  FISCAL.  SUBVENÇÃO  FISCAL.  RENÚNCIA  FISCAL. IRRELEVÂNCIA.   Resta  irrelevante  se  os  valores  ora  discutidos,  de  fato,  classificam­se  como  subvenções  para  investimento,  subvenções  para  custeio,  incentivo  fiscal  ou  renúncia  fiscal  (“redução  de  despesa”), dado coadunarem­se, de um ou de outro modo, com a  receita  bruta  conceituada  como  acréscimo  de  patrimônio.  A  universalidade deste conceito foi confirmada pelo art. 3°, §1°, da  Lei  nº  9.718/98  para  determinação  da  base  de  cálculo  do PIS.  Ademais,  independentemente  do  vocábulo  utilizado,  tal  receita  não  se  encontra  dentre  as  possíveis  de  exclusão  da  base  de  cálculo do PIS na forma do art. 3°, §2°, da Lei n° 9.718/1998.  BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  A partir da  vigência da Lei nº 9.718/98, a base de  cálculo das  Contribuições  é  composta  de  todas  as  Receitas  Operacionais,  independendo da denominação que lhes for atribuída.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  ­  COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO  A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser  apreciada  na  esfera  administrativa  porque  é  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI     6 Crédito Tributário Mantido em Parte.  O julgamento foi de considerar o lançamento procedente em parte, tendo em  vista,  que  como  a  contribuinte  antecipou  o  recolhimento  do  PIS,  conforme  atesta  a  própria  autoridade fiscal, no auto de infração e confirmado no sistema informatizado da RFB, aplica­se  o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional­CTN. Como o Auto de Infração foi lavrado  somente  em  03/11/2004  e  cientificada  ao  contribuinte  em  08/11/04,  logo  já  se  extinguira  o  direito da Fazenda Pública de cobrar o tributo relativo ao meses de fevereiro a outubro de 1999  , haja vista o transcurso decadencial.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz,  basicamente,  as  razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta,  dentre  outros,  pela  impossibilidade  de  exigência  do  PIS  sobre  os  valores que, na sua essência, não são receitas, e sim mera recuperação de custos e mais que à  época sob regime cumulativo, da impossibilidade de constituição do crédito tributário, pois os  incentivos fiscais não podem ser quantificados como receitas decorrentes de venda, bens ou da  prestação  de  serviços.  Representando  mera  redução  de  custo.  Não  é  ingresso  de  receita  referente á atividade empresarial da empresa.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  processo  de  Auto  de  Infração  relativamente  ao  PIS  onde  a  fiscalização descreveu que houve diferença apurada entre o valor escriturado e o valor pago,  decorrente do benefício concedido pelo Estado do Amazonas, em relação ao ICMS, com base  nas  Leis  Estaduais  nº  1.939,  de  1989,  e  nº  2.390,  de  1996,  que  se  caracterizam  como  subvenção, integrando a base de cálculo do PIS.  Com  já  comentado  a  decisão  a  quo  já  excluiu  a  exigência  nos  meses  de  fevereiro a outubro de 1999, haja vista o transcurso decadencial, tendo em vista aplicação do  artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional­CTN.  Percebe­se, portanto, que o período de apuração restante, abrange um período  misto­ no regime cumulativo e não­cumulativo.  É  cediço  que  a  concessão  de  incentivos  fiscais  referentes  ao  ICMS  é  uma  forma praticada para atrair e manter investimentos pelos Estados e Distrito Federal, dentre eles,  o crédito presumido do ICMS, que não originários de entradas de mercadorias tributadas pelo  ICMS e sim, pelas subvenções.  A conceituação de subvenção está associada à  idéia de auxílio, ajuda, como  doutrina  José  Souto  maior  Borges  (Subvenção  Financeira,  Isenção  e  Deduções  Tributárias,  Revista de Direito Público). Nos termos abaixo:  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10283.006466/2004­85  Acórdão n.º 3201­001.428  S3­C2T1  Fl. 471          7 "O  conceito  de  subvenção  está  sempre  associado  à  idéia  de  auxílio,  ajuda  ­  como  indica  a  sua  origem  etimológica  (subventio)  ­  expressa  normalmente  em  termos  pecuniários.  Entretanto, se bem que a subvenção, em Direito Civil, constitua  uma  forma  de  doação,  caracterizando­  se,  portanto,  pelo  seu  caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente  no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não  remuneratório e não compensatório, deve submeter­se ao regime  jurídico  público  relevante.  A  subvenção  pressupõe  sempre  o  concurso  de  dinheiro  ou  outros  bens  estatais.  É  categoria  de  Direito Financeiro e não de Direito Tributário."  (in Subvenção  Financeira,  Isenção e Deduções Tributárias, Revista de Direito  Público, V. 41 e 42. p. 43.) As  subvenções  podem  ser:  correntes  para  custeio  e  subvenção  para  investimento. Segundo o PN CST 112/78, as subvenções correntes para custeio ou operação  são transferências de recursos para uma pessoa jurídica com o objetivo de facilitar a fazer face  às suas despesas. Da  mesma  forma,  o  mencionado  parecer,  conceitua  as  subvenções  para  investimento  como  transferências  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la  na  aplicação  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. O  cerne  da  questão  é  a  inclusão  ou  não  das  subvenções  de  custeio  consolidadas em créditos presumidos de ICMS, na base de cálculo do PIS/COFINS das pessoas  jurídicas  enquadradas  no  regime  de  apuração  não­cumulativo  de  que  tratam  as  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03, que tratarei logo a seguir.  Pois  bem,  inicialmente,  em  relação  ao  período  que  engloba  o  regime  de  apuração cumulativo do PIS/COFINS, as contribuições têm por base de cálculo o faturamento,  cujo  conceito  já  está  consolidado  pelo  STF  no  sentido  de  compreender  apenas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  Desse  modo,  as  subvenções  não  se  consubstanciam  em  entradas  financeiras  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  logo,  esses  benefícios  concedidos  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  na  sistemática cumulativa. Como  se  observa,  nos  artigos  2°  e  3°,  caput  e  §1°,  da  Lei  n°  9.718/1998,  assim prescrevem em relação à base de cálculo do PIS e da Cofins:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI     8 atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Transcrevo ementa da decisão no RE 358.273 de relatoria do Ministro Marco  Aurélio que dispõe:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”    Em  sendo  assim,  afasta­se  a  aplicação  de  norma  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade, tendo em vista decisão do STF, conforme inciso I, do Parágrafo Único,  do artigo 62, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho  de 2009.  Destarte, afastada a ampliação da base de cálculo do PIS, prevista na Lei nº  9.718/98,  PIS  volta  a  incidir  somente  sobre  o  faturamento  nos  termos  da  LC  nº  7/70,  logo  considerado  faturamento  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços.   Portanto,  o  crédito  de  ICMS não  são  receitas  de vendas  de mercadorias  ou  receita de serviços, logo, não compondo a base de cálculo da Cofins/ PIS.  A Lei nº 10.637/2002 ao instituir a apuração do PIS não­cumulativo definiu  no seu art. 1º a base de cálculo a ser considerada para apuração da contribuição.  “Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10283.006466/2004­85  Acórdão n.º 3201­001.428  S3­C2T1  Fl. 472          9 operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).”  Assim,  a  questão  é  analisar  se  a  subvenção  para  custeio  enquadra­se  no  conceito  jurídico  de  receita,  pois  só  assim  há  que  se  falar  em  incidência  das  contribuições  Cofins/Pis. As  subvenções  são  auxílios  recebidos  para  fazer  face  às  suas  despesas,  ou  seja, têm natureza de ressarcimento ou recuperação de despesas tributárias e jamais de receita.  A recorrente faz jus ao crédito de ICMS que beneficia as empresas instaladas na Zona Franca  de Manaus – ZFM, no caso.   Entendo  que  a  operação  de  obtenção  dos  créditos  transcorre  com  a  escrituração na contabilidade da empresa para posterior utilização. Percebo, serem os valores  escriturados  destes  créditos,  operações  de  alteração  patrimonial,  visto  que,  os  créditos  não  utilizados se constituem em direitos, entretanto, não se constituem em ingresso de receitas. São  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI     10 incentivos  voltados  à  redução  de  custo,  concedidos  a  empresa  localizada  em  determinado  Estado­membro, com fim de proporcionar maior competitividade de mercado.  Dessa  forma, o  crédito de  ICMS não  constitui  em entrada de  recursos,  não  podendo ser assim avaliado. Portanto, os valores escriturados a título de crédito de ICMS não  compõe a base de cálculo da Cofins/Pis não­ cumulativo.   Tal  entendimento  foi  esclarecido  pelo  STF  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  REsp  1165316/SC,  de  Relatoria  do  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, primeira turma, julgado em 25/10/2011, do qual extrai­se o texto abaixo:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  557  CPC.  POSSIBILIDADE  DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXCLUÍDA ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  MEMORIAIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  (...)  3.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  crédito  presumido  do  ICMS  configura  incentivo  voltado à  redução de custos,  com a  finalidade de proporcionar  maior  competitividade  no  mercado  para  as  empresas  de  um  determinado Estado­membro, não assumindo natureza de receita  ou  faturamento.  4. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1329781/RS,  Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  27/11/2012,  DJe  03/12/2012)  "AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  QUESTÃO  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS  TURMAS  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO".  1. O Superior Tribunal de  Justiça vem decidindo que o  crédito  presumido  do  ICMS  configura  incentivo  voltado  à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado para as empresas de um determinado Estado­membro,  e,  portanto,  não  assume  a  natureza  de  receita  ou  faturamento,  pelo  que  está  fora  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes: 1a. Turma, AgRg no REsp. 1.229.134/SC, Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  03.05.2011;  2a.  Turma,  REsp.  1.025.833/RS,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  17.11.2008.  (.)  (AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe  14/11/2011) Da mesma forma, é a orientação espelhada, através do acórdão da 1ª Seção  do Carf, acórdão 1202­000921 (processo de n° 10380.012049/2009­88), julgado em 5/12/2012,  parte do voto:  Do  exposto,  forçoso  concluir  que  os  incentivos  fiscais  concedidos  pelos  Estados  da  Bahia  e  do  Ceará  são  caracterizados na modalidade subvenções para investimento,nos  termos  do  estabelecido  no  art.  182  da  lei  das  sociedades  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10283.006466/2004­85  Acórdão n.º 3201­001.428  S3­C2T1  Fl. 473          11 anônimas  e  no  art.  443  do  RIR/99,  classificadas  como  transferências  de  capital  creditadas  a  conta  de  reserva  de  capital, sem trânsito por contas de resultado.  Assim, sobre o IRPJ mantido pelo acórdão recorrido é de se dar  provimento ao recurso voluntário.  As exigências da CSLL, do PIS e da Cofins, no caso, recebem o  mesmo  tratamento  dado  ao  IRPJ,  eis  que  as  subvenções  para  investimento não  integram a receita bruta e, por conseqüência,  não compõem o faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins,  bem  como  não  integram  o  lucro  líquido  do  exercício,  ponto  inicial para apuração da base de cálculo da CSLL.  Em  razão  dos  fundamentos  expostos,  fica  prejudicado  o  exame  das demais matérias levantadas pela defesa.  Pelo exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao  recurso  de  ofício,  na  parte  cancelada  da  autuação  e,  na  parte  mantida, que seja dado provimento ao recurso voluntário.  Ainda, para ilustrar, transcrevo ementa do acórdão 3403­00.799, julgado em  03/02/2011, de relatoria de Winderley Morais Pereira, que retrata bem a mesma situação:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano  Calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  obstrução  à  defesa,  motivadora  de  nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar­se  comprovada no processo.   PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública  constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP  extinguese  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.   PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A  base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e mercadorias  e  serviços, afastado o disposto no § 1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada em julgado em 29/09/2006.   PIS.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incide  PIS  sobre  os  valores  de  créditos  de  ICMS,  obtidos  em  razão  de  subvenção  estadual.  PIS.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRSEUMIDO  DO  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incide  PIS  sobre  os  valores  de  créditos  presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.336/96.   PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Não  incide  PIS  sobre  os  valores  de  créditos  de  ICMS,  obtidos  em  razão  de  subvenção  estadual,  uma  vez  sua  natureza jurídica não se revestir de receita.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI     12  Recurso Voluntário Provido.  Por todo o exposto, a subvenção aqui tratada não integra a receita bruta e por  consequência,  não  compõe  o  faturamento,  não  sujeitando  à  incidência  das  contribuições  Cofins/Pis. Enfim, são incentivos voltados à redução de custo, não tendo concedidos à empresa  localizada  em determinado Estado­membro,  com  fim de proporcionar maior  competitividade  de mercado. Não se enquadrando, pois, no conceito jurídico de receita.  Assim sendo, dou provimento ao recurso voluntário.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator                                      Fl. 479DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 11543.001298/2005-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1992 a 31/08/1997 BASE DE CÁLCULO. EMPRESA IMPORTADORA FUNDAPIANA. Antes de agosto de 2001 não existia regra diferenciada de incidência do PIS e da Cofins para as empresas importadoras, nas operações de importação por conta e ordem de terceiros. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento do recurso voluntário e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Natasha Pizzolante, OAB/RJ nº 153.018 Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti, Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento do recurso voluntário e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Natasha Pizzolante, OAB/RJ nº 153.018 Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti, Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 327 326 S3­C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11543.001298/2005­77 Recurso nº                    Acórdão nº 3403­002.020  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 23 de abril de 2013 Matéria RESTITUIÇÃO DE PIS Recorrente CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1992 a 31/08/1997 BASE   DE   CÁLCULO.   EMPRESA   IMPORTADORA  FUNDAPIANA.  Antes de agosto de 2001 não existia regra diferenciada de  incidência   do   PIS   e   da   Cofins   para   as   empresas  importadoras,   nas   operações   de   importação   por   conta   e  ordem de terceiros.  Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM   os   membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   em  rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento do recurso voluntário e, no mérito, em negar  provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Natasha Pizzolante, OAB/RJ nº  153.018 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 12 98 /2 00 5- 77 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (Presidente),   Raquel   Motta   Brandao   Minatel,   Marcos   Tranchesi   Ortiz,   Ivan   Allegretti,  Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan. Relatório Trata­se de  Pedido  de  Restituição de  crédito  do PIS,   formulado  por  CIA  IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX,relativo ao período de setembro de 1992 a  setembro de 1997, protocolado em 08/06/2005, no valor de R$ 45.942.206,97, proveniente de  operações de importação por conta e ordem de terceiros (fls. 1).O Pedido foi acompanhado por  planilha de apuração do crédito (fls. 19/22) e por cópias de DARF (fls. 23/117). Em 27/07/2005, o Delegado Substituto da DRF/VIT/ES acatou o Parecer nº  500/2005 do respectivo Serviço de Orientação e Análise Tributária (fls. 118/123) e, por meio  do   Despacho   Decisório   de   fls.   124,   indeferiu   o   pedido   de   restituição   formulado   pela  Recorrente, sob o argumento de que o disposto no art. 81 da Medida Provisória n.º 2.158­35  não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência, bem como declarou a decadência do direito de  restituição pleiteado. Notificada  do conteúdo do Despacho Decisório  em 01/09/2005,  conforme  Aviso   de   Recebimento   (AR)   de   fls.   125,   a   contribuinte   apresentou   a  Manifestação   de  Inconformidade  de fls.  128/154,  protocolada  em 28/09/2005.  Nessa  ocasião,  a  contribuinte  aduziu,   entre  outros   argumentos,   que   somente  os  valores   remuneratórios   de   sua   atividade  podem ser considerados receita ou faturamento para fins de tributação. Em   31/01/2006,   a   contribuinte   requereu   juntada   dos   documentos   de   fls.  189/193,   explicando   que   tais   documentos   não   foram   juntados   concomitantemente   com   a  Manifestação de Inconformidade por lapso (fls. 188). Inobstante as considerações e documentos apresentados, a Manifestação de  Inconformidade   foi   julgada   improcedente,   conforme  Acórdão   nº   13­20.368,   proferido   em  30/06/2008 pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II  (RJ), de fls. 200/230. As assertivas preponderantes do julgamento foram no sentido de que: 1.  o  prazo decadencial  para   reconhecimento  do  direito  de   restituição   tem  início na data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos. 165, inciso I, e 168,  ambos do CTN, inclusive para tributos lançados por homologação, segundo o art. 150, §1º, do  CTN; 2.   ainda   que   se   admita   o   prazo   decadencial   nos   termos   pleiteados   pela  Recorrente,   boa   parte  dos   seus   créditos  não   poderiam  ser   reconhecidos,   pois   anteriores   a  07/06/1995; 3.   a   Recorrente   promove   verdadeira   venda   da   mercadoria   importada   à  contratante,  consoante  as notas  fiscais  de venda exigidas  pelo sistema FUNDAP e a   ficha  “Demonstração   da   Receita   Líquida”   de   fls.   195/197;   portanto,   a   base   de   cálculo   das  contribuições sociais deve incluir todas as receitas decorrentes da referida venda, conquanto  haja prévia definição do adquirente; 2 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 327 4.  não  há provas  documentais  suficientes  para  demonstrar  que as  receitas  vinculadas   às   cópias   de   DARF   são   decorrentes   das   operações   objeto   do   pedido   de  ressarcimento; 5. somente com a edição do art. 81 da Medida Provisória nº 2.158­35 passou  a haver fundamento legal para tratamento diferenciado das operações analisadas; 6.   a   Nota   COSIT   nº   163/01   e   o   Parecer   PGFN/CAT   nº   1.316/01,  isoladamente, não possuíam força vinculante capaz de permitir tratamento diferenciado para as  referidas operações; e 7.   a   prova   documental   deveria   ter   sido   apresentada   juntamente   com   a  manifestação de inconformidade, pois ausente motivo justificado para juntá­la posteriormente. Em 27/02/2009, a Recorrente tomou ciência da decisão proferida em primeira  instância, consoante Aviso de Recebimento (AR) de fls. 235 e, irresignada, interpôs o Recurso  Voluntário   de   fls.   236/261,   em   27/03/2009.Nessa   oportunidade,   a   Recorrente   reiterou   e  acrescentou, em síntese, os seguintes argumentos: 1. o pedido de restituição ocorreu antes da verificação do prazo decadencial,  cujo prazo para tributos sujeitos à sistemática da homologação se consuma apenas cinco anos  após a ocorrência de homologação tática, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça; 2.   a   Recorrente,   participante   do   sistema   FUNDAP,   realiza   operações  comerciais no mercado interno e externo por conta e ordem de terceiros e, portanto, os valores  não­remuneratórios de sua atividade devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições  sociais incidentes sobre a receita e o faturamento; 3. a importação por conta e ordem de terceiros era reconhecida mesmo antes  do   advento   da  Medida   Provisória   nº   2.158­35,   de   acordo   com   Parecer   PGFN/CAT   nº  1.316/2001   e   a  Nota  COSIT  nº   163/01,   razão   pela   qual  não   estaria   invocando   aplicação  retroativa de legislação nova; 4. a Medida Provisória nº 2.158­35 e a IN­SRF nº 75/2001 apenas inovaram a  legislação quanto à solidariedade do encomendante e quanto à sua condição de contribuinte do  Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados; e 5.no   período   sob   análise,   a   Fazenda   Pública   considerava   os   prazos  prescricionais   dos   artigos  45   e  46  da  Lei  n.º   8.212/91  e,   assim,   a  Recorrente   faria   jus   à  compensação prevista nos artigos 170 e 170­A do CTN. Por   fim,   protestou   pela   conversão   do   recurso   em   diligência   para   o  esclarecimento de questões de fato aventadas no curso processo, bem como o conhecimento e  provimento do recurso para reformar integralmente o acórdão recorrido. Em 06/08/2012, a Recorrente apresentou petição (fls. 303/306)e documentos  (fls.  307/326) esclarecendo que o Supremo Tribunal  Federal,  no Recurso Extraordinário  nº  635.443, ao qual fora reconhecida repercussão geral, está examinando a base de cálculo das  3 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL contribuições sociais sobre a receita e o faturamento provenientes de importações realizadas  por  conta  e  ordem de   terceiros  no  âmbito  do sistema FUNDAP,  que  conforme  página  de  Acompanhamento Processual disponível no sítio do Supremo Tribunal Federal, os autos do  referido Recurso Extraordinário estão conclusos ao relator desde 01/10/2012. No tocante ao prazo para pleitear o tributo de volta, a Recorrente afirma que a  matéria  estava  com repercussão geral,  porém o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal,  no  julgamento do Recurso Extraordinário  n.° 566.621, entendeu ser  de dez anos o prazo para  pleitear a restituição. Por fim, requereu, com fulcro no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, o  sobrestamento do feito até que o Supremo Tribunal Federal profira decisão no mencionado  Recurso Extraordinário. Em suma, é o relatório. Voto            Conselheira Relatora Raquel Motta Brandão Minatel,  Admissibilidade O   recurso   merece   conhecimento,   pois   preenche   os   requisitos   de  tempestividade e adequação. Acerca do pedido de sobrestamento do feito  Conforme   exposto   no   relatório,   a   Recorrente   apresentou   petição,   em  06/08/2012,   (fls.   303/306)   indicando  está   sob  o   regime  de   repercussão  geral   no  Supremo  Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 635.443, a questão da base de cálculo  das   contribuições   sociais   sobre   a   receita   e   o   faturamento   provenientes   de   importações  realizadas  por   conta   e  ordem  de   terceiros   no   âmbito  do   sistema  FUNDAP,   e   requereu  o  sobrestamento do presente feito, com fulcro no art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Verificando o teor do referido Recurso Extraordinário  é possível constatar  que ele versa sobre a base de cálculo das contribuições sociais sobre a receita e o faturamento  provenientes de importações realizadas por conta e ordem de terceiros no âmbito do sistema  FUNDAP,  a partir  da  edição  da  MP 2.158­35,  ocorrida  no  ano de  2001,  conforme  se  verifica da manifestação do STF acerca do sobrestamento a seguir transcrita: PIS/COFINS   ­   OPERAÇÃO  DE   IMPORTAÇÃO   ­   SISTEMA  FUNDAP/ES   (Fundo   de   Desenvolvimento   de   Atividades   Portuárias) ­ INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO  DO   SERVIÇO   (MP   nº   2.158­35/01:   IMPORTAÇÃO   POR  CONTA E ORDEM DE TERCEIROS) OU SOBRE O VALOR DA  IMPORTAÇÃO (FATURAMENTO).  Cuida­se   de   recurso   extraordinário   interposto   por   Eximbiz   Comércio   Internacional  S/A,  com  fundamento  na  alínea a do  permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional  Federal da Segunda Região, assim ementado: 4 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 327 PIS E COFINS.  IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE  TERCEIROS. FUNDAP. 1. Consoante  a norma da MP nº 2.158­35/2001, na importação realizada por  conta e ordem de terceiro, as contribuições para o PIS e Cofins referentes ao   importador incidem, tão­somente, sobre o valor da prestação de serviços; não  sobre o valor da importação, que representará o faturamento do adquirente. .... (grifos acrescidos) Já a questão tratada nos autos se refere à  possibilidade  ou não de aplicar  retroativamente a norma insculpida nos artigos 79 a 81 da MP 2.158­35, editada em 2001.  Assim, verifica­se que a matéria em discussão nos presentes autos é prévia à discussão da base  de cálculo das contribuições na importação por conta e ordem de terceiro a partir dos referidos  dispositivos legais, pois primeiro é necessário saber se a referida norma pode retroagir, para  depois verificar a sua forma de aplicação. Assim, por não vislumbrar identidade fática entre as matérias, nego o pedido  de sobrestamento do feito. Aliás, anote­se que, ainda que houvesse identidade de matéria, não seria a  hipótese de suspensão do julgamento do presente feito na esfera administrativa em razão da  ausência de determinação, por parte do Supremo Tribunal Federal, da suspensão do julgamento  dos processos relativos à matéria recorrida, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1º da  Portaria CARF nº 0001/2012. No mérito 1) Prazo para repetição do indébito Primeiramente, no tocante à decadência do direito à repetição do indébito,  cabe destacar que o Plenário do STF julgou de forma definitiva, o Recurso Extraordinário n°  566.621, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4° da LC n° 118/05 na parte relativa à  aplicação retroativa do art. 3° da mesma Lei. A referida decisão, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, tratou de modular  os efeitos de aplicação da norma, ao dispor:  (...) Reconhecida a inconstitucionalidade do art.4°, segunda parte, da LC   n° 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5   anos   tão­somente  às   ações  ajuizadas  após   o  decurso  da   ‘vacatio   legis’ de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (...) Assim, vencida a ‘vacatio legis’ de 120 dias, é válida a aplicação do   prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando  5 Fl. 344DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL inconstitucional   apenas   sua   aplicação   às   ações   ajuizadas   anteriormente a esta data.” Tendo   sido   a   decisão   proferida   sob   o   rito   do   art.   543­B   do  Código   de  Processo Civil, repercussão geral, e tendo ocorrido o trânsito em julgado do referido acórdão  no dia 27 de fevereiro de 2012, a decisão deve ser reproduzida no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF, conforme determina o artigo 62­A do Regimento Interno do Carf­RICARF. Assim, como a recorrente protocolizou o pedido de restituição do PIS em  08/06/2005, a ela se aplica o regime jurídico previsto anteriormente à LC n° 118/05, no âmbito  do qual o prazo de decadência para o exercício do direito de repetição do indébito era de 10  anos (tese dos 5+5), a contar da data do fato gerador, e como os fatos geradores se referem ao  período compreendido entre setembro de 1992 a setembro de 1997, ocorreu a decadência do  direito de pleitear a restituição dos períodos anteriores  a maio de 1995, portanto não estão  abrangidos pela decadência os períodos compreendidos de junho de 1995 a setembro de 1997. 2)  Restituição   de   PIS   –   importação   por   conta   e   ordem   de   terceiros   por  empresa FUNDAPIANA A Recorrente pleiteia, relativamente aos anos de 1992 a 1997, a exclusão da  base de cálculo do PIS das operações realizadas por conta e ordem de terceiros com base no  artigo 81 da MP 2.158­35, editada em 24/08/2001, e no Parecer PGFN CAT n. 1.316/2001. A Recorrente  alega  que é uma empresa  “Fundapiana”  e,  como tal,  presta  serviços  à  empresas   importadoras,  recebendo comissão pelos serviços prestados.  Assim,  os  valores relativos às saídas das mercadorias importadas não representariam receita própria, uma  vez  que  as  mercadorias   são   importadas  por  conta  e  ordem de   terceiros.  Por  esse  motivo,  entende que as contribuições devem incidir apenas sobre a sua comissão e não sobre o valor  total da importação.  Ocorre que, somente com a edição da MP 2.15835/2001 (artigos 80 e 81),  passou a existir a possibilidade de a empresa importadora de mercadorias por conta e ordem de  terceiros, tributar somente a receita dos serviços e a empresa encomendante tributar a receita da  venda das mercadorias importadas. Veja a redação dos artigos da MP 2.158­35 relativos à matéria tratada nos  autos: Art. 79.   Equiparam­se   a   estabelecimento   industrial   os   estabelecimentos,   atacadistas   ou   varejistas,   que   adquirirem  produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá: I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa   jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de   mercadorias,   quando   o   valor   das   importações   for   incompatível  com o capital  social  ou o patrimônio  líquido do   importador ou do adquirente.  Art. 81. Aplicam­se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria   de procedência estrangeira,  no caso da   importação realizada  6 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 327 por   sua   conta   e   ordem,   por   intermédio   de   pessoa   jurídica   importadora, as normas de incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador. A Recorrente   pretende   com   seu   pleito   a   aplicação   retroativa   do   referido  dispositivo, alegando ser norma meramente interpretativa cujo efeito retroage para alcançar  fatos do passado.  Em   relação   a   essa   matéria,   a   decisão   recorrida   (fls.   209   a   239)   foi  extremamente didática e  deixou bem claro ao explicitar  que antes  de agosto  de 2001, nas  vendas de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros, incidia o PIS e a Cofins  sobre o valor total da operação, uma vez que a sistemática aplicável era outra e também não  havia a regra de exceção. Não merece reparos a decisão da DRJ/RJOII, mormente quando decide que a  referida norma é de caráter material e, portanto, não retroage, e que só passou a ser aplicada  após a regulamentação feita pela Secretaria da Receita Federal por meio da IN SRF 75/2001,  que estabeleceu diversos requisitos para que as comerciais importadoras pudessem utilizar o  regime   alternativo   de   recolhimento   previsto   no   artigo   81   da  MP   2.158­35,   e   caso   não  cumpridos, o recolhimento dos tributos teria que, obrigatoriamente, ser o até então vigente, ou  seja, sobre o valor total da importação.  Acerca dessa mesma matéria já há julgado do CARF que aplicou esse mesmo  entendimento, in verbis: ... BASE   DE   CÁLCULO.   EMPRESA   IMPORTADORA  FUNDAPIANA.   Antes   de   agosto   de   2001   não   existia   regra   excepcionando   a   incidência   do   PIS   e   da   Cofins   para   as   empresas importadoras, nas operações de importação por conta   e ordem de terceiros. A partir de agosto de 2001, tais operações   tem   tributação   diferenciada   quando   atendidos   os   requisitos   legais. Não é o caso dos autos.  (Acórdão 3302.001.778, publicado em 11/10/2012) Assim, por também entender que somente a partir da edição da MP 2.158­35,  no ano de 2001, é que passou a existir regra diferenciada para o recolhimento do PIS e da  COFINS  para  as  operações  de   importação  por  conta  e  ordem de   terceiro,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Raquel Motta Brandão Minatel            7 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL            8 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL

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Numero do processo: 18471.000525/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. Salvo as hipóteses de presunção legal, a autoridade autuante deve fazer de forma inequívoca a prova da existência de receitas auferidas à margem da contabilidade. GLOSA DE DESPESAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REMESSA FINANCEIRA. Dedutíveis são as despesas incorridas, comprovadas, necessárias, normais ou usuais. O efetivo pagamento não é condição de dedutibilidade. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A presunção de omissão de receitas a partir de passivo fictício exige que seja feita a prova, pela autoridade autuante, da contabilização de obrigações cujas exigibilidades não tenham sido comprovadas ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas. A mera constatação da desigualdade entre as variações monetárias lançadas a crédito de passivo e a débito de conta de resultado não configura tal prova. CAPTAÇÕES. Se comprovada a liberação dos recursos pela Instituição Financeira, não há que se falar em omissão de receita por passivo fictício. DEDUÇÕES. É da interessada, uma vez intimada, o ônus de demonstrar e comprovar com documentos hábeis e idôneos os valores redutores da apuração da base tributável
Numero da decisão: 1401-001.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Cam. 1ª Turma Ordinária em, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de ajustar o lançamento relativo ao item 004, nos termos do cálculo apresentado na última diligência, para o IRPJ e a CSLL, bem como para excluir do lançamento relativo ao item 002 (omissão de receita – passivo fictício) os valores comprovados apenas dos financiamentos relativos ao FINAME e ao BNDES, nos termos do voto, mantendo-se no mais a exigência de acordo com as feições já atribuídas pela decisão recorrida. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 30          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  Cam.  1ª  Turma  Ordinária  em,  por  unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao  recurso de ofício. Por unanimidade de votos,  em  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  ajustar  o  lançamento  relativo ao item 004, nos termos do cálculo apresentado na última diligência, para o IRPJ e a  CSLL,  bem  como  para  excluir  do  lançamento  relativo  ao  item  002  (omissão  de  receita  –  passivo fictício) os valores comprovados apenas dos financiamentos relativos ao FINAME e ao  BNDES, nos  termos do  voto, mantendo­se no mais  a exigência de  acordo com as  feições  já  atribuídas pela decisão recorrida.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente         (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora     Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.    Relatório  Cuida­se  de  retorno  de  diligência  solicitada  pela  1ª  Turma Ordinária,  da  4ª  Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, em sessão de 24/02/2011, sob a Resolução de n°  1401­000.064.  Em se tratando de retorno de diligência, utilizo­me do Relatório e Voto que a  determinou, para esclarecer do que trata a questão.   “Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica, Contribuição ao PIS, COFINS e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido,  lavrados  em  05/05/2005  e  cientificados  ao  contribuinte  em  11/05/05  (fls.  1.040  e  ss.).  O  Auto  de  Infração principal (IRPJ) contém os seguintes lançamentos:  001  –  Omissão  de  Receitas  –  Receitas  não  Contabilizadas  (vendas  para  o  mercado interno) – Fato Gerador em 31/12/2001.   002 – Omissão de Receitas – Passivo Fictício – Fato Gerador em 31/12/2001  (três lançamentos) e 31/12/2002 (dois lançamentos) – Item 10 do Termo de Constatação.  003  –  Omissão  de  Receitas  –  Receitas  não  contabilizadas  (vendas  para  o  mercado externo) – Fato Gerador em 31/12/2001.  004  –  Custos  ou  Despesas  não  comprovadas  –  Glosa  de  Despesas  –  Fato  Gerador em 31/12/2001 – Item 09 do Termo de Constatação  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 31          3 005 – Glosa de Variações Monetárias Passivas – Variação Monetária – Fato  Gerador em 31/12/2001 e 31/12/2002 – Item 10 do Termo de Constatação.  006  – Glosa  de  variações monetárias  passivas  –  variações  cambiais  –  Fato  Gerador em 31/12/2001 e 31/12/2002 – Item 10 do Termo de Constatação.  Os  itens  001  e  002  do  auto  de  infração  principal  também  geraram  lançamentos para Contribuição ao PIS e à COFINS. Em relação à CSLL, foi  lavrado auto de  infração e incluídos todos os itens da autuação principal (item 001 da CSLL corresponde aos  itens  003,  004,  005  e  006  do  IRPJ,  fundamentados  como  falta  de  recolhimento  da CSLL;  o  item 002 da CSLL corresponde aos itens 001 e 002 do IRPJ e estão fundamentados em CSLL  sobre receitas omitidas).   Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua  Impugnação, alegando, em síntese:  1­) Nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação e ilegitimidade da  presunção:  a)  A autuação carece de clareza  e precisão,  faltando­lhe  assim o  requisito  da  “motivação”, o que viola o princípio da ampla defesa.  b)  A acusação é vaga e imprecisa, uma vez que não foram indicadas as folhas  em que se encontram os documentos mencionados que embasam a atuação.  c)  Em  relação  ao  item  001,  a  presunção  não  é  legítima,  uma  vez  que  a  fiscalização  possuía  meios  de  investigação  dos  valores  acusados  como  devidos,  principalmente  considerando  que  a  mesma  estava  em  posse  dos  livros de IPI.  d)  Em  relação  ao  item  002,  há  ausência  de  relação  entre  causa  (suposto  não  atendimento a intimações voltadas à obtenção de esclarecimentos relativos a  variações cambiais) e efeito  (presunção de omissão de receitas, consistente  na não comprovação da totalidade dos passivos referentes a empréstimos), o  que “fere” a exigência.  e)  Por  ser  ato  administrativo  vinculado,  o  Auto  de  Infração  necessita  de  motivação  para  ter  validade,  o  que  não  ocorreu,  haja  vista  a  ausência  de  nexo causal e em razão de indicação vaga e imprecisa das normas.  2­) Captação, juros e variações cambiais  a) Considerando  que  o  passivo  fictício  é  o  passivo  inexistente,  a  fiscalização,  diante do atraso na apresentação de documentos relativos às variações cambiais,  presumiu que todos os passivos relativos ou não aos documentos e às variações  cambiais eram fictícios.  b) Ademais, não indica a autuante quais os indícios que basearam a presunção,  contrariando o princípio da verdade material.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 32          4 c)  O  artigo  40  da  Lei  9.430/96  trata  de  presunção  (relativa)  de  omissão  de  receitas,  tendo  o  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentar  documentos  que  comprovem  a  origem  dos  recursos.  Porém,  no  presente  caso,  este  não  teve  a  oportunidade de apresentar documentação, sendo presumidos como fictícios os  passivos cuja comprovação não foi solicitada.  d) Os passivos  alegadamente  incomprovados  têm  fundamento  em contratos de  financiamento  firmados  juntos  à  instituição  financeira  KFW,  bem  como  ao  UNIBANCO,  relativamente  à  linha  de  crédito  FINAME  e,  também  a  linha  decorrente  de  repasse  pelo  BNDES,  cujos  contratos  foram  apresentados,  não  havendo  dúvida  quanto  à  real  existência  da  abertura  de  linhas  de  créditos  e  efetiva tomada de empréstimos.  e)  Os  recursos  captados  eram  muitas  vezes  entregues  diretamente  aos  fornecedores,  sem  trânsito  de  numerário  pelas  contas  bancárias  da  ora  Recorrente,  conforme  tabela  apresentada.  Ademais,  também  comprovam  a  obtenção  dos  referidos  recursos  os  extratos  bancários  juntados,  afastando  a  presunção realizada pelo fisco.  g) Desconsiderar os documentos apresentados e manter a acusação do fisco com  base na não comprovação dos passivos seria dizer que a KFW, o UNIBANCO  (com  respaldo  do  BNDES  e  da  FINAME)  e  as  empresas  multinacionais  mencionadas na planilha de demonstração das Captações e Empréstimo, teriam  em conluio (doloso) simulado uma gama de operações com o objetivo de lesar  os cofres públicos brasileiros.  3­) Variações Monetárias Passivas e Variações Cambiais Passivas  a) Uma vez comprovada a efetiva captação de recursos pela Recorrente por meio  dos  contratos  de  empréstimos,  extratos  bancários  e  Registro  de  Operações  Financeiras (ROF), e a legitimidade de sua manutenção no passivo, não podem  ser glosados os valores relativos a juros e variação cambial, pois decorrentes da  obrigação principal (empréstimos).  b)  No  contrato  de  abertura  de  crédito  relativo  à  linha  FINAME,  assim  como  aquelas  relativas  ao  BNDES  e  KFW,  há  previsão  expressa  da  incidência  de  encargos  (juros  e/ou  comissões),  o  que  legitima  o  lançamento  das  despesas  financeiras correspondentes a tais encargos no passivo.  c) A dedutibilidade de tais despesas, tais como pagamento de juros decorrentes  de  empréstimos  tomados  para  formação  do  parque  industrial,  justifica­se  por  estas serem necessárias à manutenção da atividade do contribuinte.  d) De  acordo  com  a  tabela  de  fls.  1133/1134,  os  valores  glosados  a  título  de  juros  e  variação  cambial  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002  não  podem  ser  considerados  “receitas”,  uma vez que possuem natureza de despesa. O mesmo  ocorre com os valores apresentados na tabela às fls. 1135.  e)  Há  documentação  hábil  e  idônea  para  a  comprovação  da  efetividade  dos  empréstimos, tais como contratos de empréstimos, extratos bancários e planilhas  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 33          5 de cálculo, demonstrando a presunção indevida da omissão de receitas feita pelo  fisco.  4­) Comprovação dos pagamentos  a)  A  efetiva  existência  das  captações,  os  juros  e  as  variações  cambiais  registradas  no  passivo  também podem  ser  demonstradas  através  da  relação  de  pagamentos  realizada  entre  2001  e  2004  para  cada  uma  das  modalidades  de  financiamento e juntada aos autos, acompanhada dos extratos bancários.  b)  Os  financiamentos  sob  análise  foram  integralmente  liquidados  pela  CSN  I  S.A. (investidora) na aquisição de controle acionário da  Impugnante, conforme  demonstram  os  contratos  de  financiamento  firmados  e  o  demonstrativo  da  posição contábil dos empréstimos em junho de 2004.  c) A nova controladora realizou os pagamentos a partir de um aumento de seu  capital  social,  realizando  a  seguinte  operação:  (i)  a  investidora  realizou  o  pagamento  dos  financiamentos,  registrando  a  transferência  de  recursos  para  a  Impugnante  como  adiantamento  para  aumento  de  seu  capital  social  –  AFAC  (“Adiantamento para Futuro Aumento de Capital”), conforme consta no razão e  livro  Diário;  (ii)  foi  deliberado  o  efetivo  aumento  do  capital  social  da  Impugnante, conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 22.06.2004;  (iii) foi baixada a conta AFAC em contrapartida do aumento do capital social.  5­) Despesas não comprovadas no valor de R$ 3.887.173,17  a) Não procede a glosa das despesas relativas à dedução da Receita Bruta do IPI  no montante de R$ 3.887.172,17.   b)  Apesar  de  a  Impugnante  não  ter  iniciado  exploração  de  atividades  que  integram  seu  objeto  social  até março  de  2001,  realizou  a  venda  de  sucatas  e  rejeitos decorrentes de testes de seus maquinários e processos industriais, sendo  o valor desta venda lançado à crédito na conta do ativo diferido, nos termos do  artigo 179 da Lei n° 6.404/76 e da Decisão n° 86/1999 da Secretaria da Receita  Federal.  c) Assim,  a  diferença,  apontada  no  quadro  constante  do  Item  9  do  Termo  de  Constatação, entre a receita obtida pela soma de valores relativos a faturamento  registrado  no  livro  de  IPI  e  aquela  lançada  na  DIPJ,  não  decorre  de  dupla  dedução  de  IPI  como  presumido  pelo  fisco,  mas  de  registro  contábil  dos  resultados auferidos com as vendas de sucatas e rejeitos no ativo diferido.  d) O valor de IPI incidente nestas vendas e destacado nas Notas Fiscais, juntadas  exemplificadamente,  não  é  incluído  na  receita  bruta  conforme  artigo  279  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  sendo,  portanto,  legítima  sua  dedução  da  receita bruta no montante de R$ 3.887.172,17, exatamente o valor glosado pela  fiscalização.  e) Tendo em vista o volume de documentos envolvidos, requereu a Impugnante  diligência para que fossem efetuadas as comprovações.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 34          6 6­) Receitas não contabilizadas no valor de R$ 1.308.363,02  a) Não deve proceder à suposta omissão de receitas apurada a partir de diferença  entre os valores das bases de cálculo  registrados pela  Impugnante no Livro de  Saída modelo 2 e os valores declarados na DIPJ, valores estes considerados pela  fiscalização como receitas  tributáveis decorrentes das diferenças de vendas nos  mercados interno e externo.  b)  O  valor  omitido  deve  ser  dividido  em  três  parcelas:  R$  130.707,92;  R$  892.840,51 e R$ 284.983,36.  c) A quantia de R$ 130.707,92 corresponde a créditos concedidos a adquirentes  das mercadorias  da  Impugnante,  em  decorrência  de  erro  na  emissão  de Notas  Fiscais – Fatura.   d)  Tendo  em  vista  o  erro,  foi  enviada  carta  de  correção,  anexada  aos  autos,  comunicando  equívoco  do  valor  exigido  superior  ao  contratado.  Tais  cartas  foram  emitidas  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  do  IPI  e  embora  não tiveram o condão de alterar a escrituração do livro de saídas, influenciaram  a  escrituração  da  contabilidade,  que  reconheceu  apenas  os  valores  que  seriam  corretos.  e) Os valores de R$ 892.840,51 e R$ 284.983,36 se referem a vendas de sucatas  promovidas nos meses anteriores a março de 2001, antes do início da exploração  das atividades operacionais da Impugnante.  f)  Assim,  tais  valores  devem  ser  escriturados  no  ativo  diferido  para  posterior  amortização, conforme determina disposição do artigo 179 da Lei n° 6.404/76,  Decisão n° 86/99 da Secretaria da Receita Federal, bem como nas instruções do  Manual de Contabilidade das Sociedades por Aços – FIPECAFI e em doutrina  citada. Não são os referidos ingressos registrados como receitas.  g)  Ainda  que  se  admitisse  razão  ao  fisco,  o  lançamento  deveria  compreender  apenas encargo de mora.  7­) Receitas não contabilizadas no valor de R$ 6.260.834,97  a) Não caracteriza omissão de receita, o valor relativo ao lançamento baseado na  divergência dos valores escriturados no Livro de Registro de  IPI e dos valores  declarados na DIPJ a título de receita de exportação.  b) Conforme a legislação do IPI, a nota fiscal deve ser emitida antes de iniciada  a saída do estabelecimento industrial ou equiparado, sendo que em cada remessa  de mercadoria para o porto é emitida nota fiscal de exportação, mesmo que não  corresponda a uma exportação  imediata. Cada nota de exportação emitida gera  um  lançamento  no  livro  de  Registro  de  Saídas  ainda  que  não  represente  uma  imediata exportação.  c) No entanto, cada emissão de nota fiscal não gera o registro contábil de receita,  que só é considerada quando ocorrida no momento da tradição, ou seja, na data  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 35          7 de  embarque  para  o  exterior.  Neste  momento  fica  o  exportador  obrigado  ao  reconhecimento da receita de exportação.  d)  Assim,  por  conservadorismo,  a  Impugnante  não  registra  as  receitas  por  ocasião  da  emissão  de  notas  fiscais  de  remessa,  mas  apenas  as  reconhece  no  momento a emissão de invoice que corresponde à integralidade do lote formado,  necessário para embarque.  e) Tal  procedimento  encontra  respaldo  na  Instrução Normativa  n°  28/94,  bem  como na Portaria n° 356/88.  f) Desta  forma, os saldos das  receitas de exportação contabilizados não podem  coincidir  com  os  constantes  do  Livro  de  registro  de  saídas,  pelos  seguintes  motivos: (i) variação do câmbio; (ii) defasagem temporal entre a escrituração do  livro  de  saídas,  regida  pela  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  e  a  contabilização da receita regida pelo embarque.  g) Assim,  as  divergências  dentro  do mesmo período  de  apuração  entre  o  total  saído do estabelecimento e o total exportado explica a diferença imputada como  omissão de receitas.  h) Requereu que seja autorizada a juntada de documentos caso se entenda que os  que foram anexados a título exemplificativo sejam insuficientes.  8 – Lançamentos reflexos: CSLL, PIS e COFINS  a)  Por  se  tratarem  de  lançamentos  reflexos,  uma  vez  canelada  a  exigência  de  IRPJ não se deve exigir os demais tributos.  Em 08/11/2005, a autoridade julgadora solicitou realização de diligência (fls.  1225/1226), no qual foram elaborados os seguintes quesitos:  1)  identifique  discriminadamente,  relativamente  ao  quadro  de  fls.  1041,  que  embasou a lavratura dos itens 01, 03, 04 do auto de infração, dentre os valores  da coluna “valor contábil”, quais parcelas correspondem a meras transferências;  vendas canceladas; vendas cujas respectivas notas  fiscais foram posteriormente  retificadas, informando os novos valores; vendas relativas à fase pré­operacional  da empresa, passíveis de contabilização no ativo diferido;  2)  esclareça,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria  356  de  05/12/1988,  se  o  câmbio  de  conversão  utilizado  para  escrituração  das  saídas  a  título  de  exportações no Livro Registro de Saídas é coincidente com aquele utilizado para  cálculo  da Receita Bruta,  informando  ainda,  em  caso  de  divergência,  quais  as  datas utilizadas como critério para efeitos de conversão em cada caso;  3)  esclareça,  à  vista  da  alegação  da  interessada  de  que  reconhecia  as  exportações, para efeitos de cálculo do lucro real, por critério temporal (data de  embarque)  diverso  daquele  adotado  na  escrituração  do  Livro  de  Saída  (regida  pela  saída  da mercadoria)  se  de  fato  ocorreu  a  referida  divergência,  de  forma  que, em caso afirmativo, seja refeita de forma compatível a comparação entre o  valores das exportações informadas na DIRPJ e no livro de saídas;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 36          8 4)  à  vista  das  respostas  dos  itens  antecedentes,  acompanhadas  das  provas  necessárias,  seja  novamente  elaborado  o  quadro  de  fls.  1041,  que  apurou  omissão de receitas a partir da comparação entre as saídas escrituradas no Livro  Registro de Saídas e as receitas informadas na DIRPJ;  5)  junte  aos  autos  as  provas  necessárias  à  constatação  de  que  o  valor  de  R$  3.887.172,17, relativo ao IPI do ano de 2001, teria sido duplamente considerado,  haja  vista  que  a  cópia  do  livro  registro  de  saídas  de  fls.  184/198  mostra­se  incompleta para tal fim.  Foi elaborado relatório conclusivo às fls. 1229/1232, que apontou:  a)  Em  relação  ao  quesito  1  da  diligência,  dentre  os  valores  da  coluna  “valor  contábil”, informa que (a.1) quanto ao subitem “meras transferências”, os CFOP  relacionados  na  planilha  não  englobam  as  transferências  que  utilizam  CFOP  distintos;  (a.2)  quanto  ao  subitem  “vendas  canceladas”,  não  há  registro  das  mesmas; (a.3) quanto ao subitem “vendas cujas respectivas notas  fiscais foram  posteriormente, informando novos valores”, o Livro de Registro já contempla as  retificações  das  notas  fiscais;  (a.4)  quanto  ao  subitem  “vendas  relativas  à  fase  pré­operacional da empresa, passíveis de contabilização no ativo diferido”, tais  vendas são originárias de vendas de bens do ativo permanente.  b) não há divergência entre o câmbio de conversão utilizado para  escrituração  das  saídas  a  título  de  exportações  no  Livro  de  Registro  de  Saída  e  aquele  utilizado para cálculo da receita bruta.  c) afirma desconhecer o critério temporal utilizado.  d)  não  houve  divergência  apurada,  não  foi  necessária  a  retificação  do  quadro  apontado.  e) o valor apurado pela  fiscalização a título de base de cálculo no valor de R$  81.128.296,42,  onde  já  está  excluído  o  valor  de  IPI  e o  valor  das  devoluções,  que  foi  comparado  com  o  declarado  na  DIRPJ/2002,  cujo  valor  é  R$  79.819.933,40,  ou  seja,  o  IPI  já  está  excluído  da  receita  auferida.  Na  DIRPJ/2002 Ficha 06 A Linha 16, o contribuinte de novo excluiu o valor do IPI.   Após  ciência  do  referido  relatório  em  17.02.2006  (fls.  1232  ­  verso),  a  Recorrente se manifestou (fls. 1234/1242), apresentando as seguintes alegações, em síntese:  a)  A fiscalização não cumpriu a diligência uma vez que se ateve aos mesmos  argumentos do relatório que embasou o auto de infração para responder os  quesitos  elaborados,  não  tendo  sido  trazido  nenhuma  nova  informação  ou  prova para elucidar os julgadores.  b)  Em relação ao quesito 1, a fiscalização reproduziu a conclusão do relatório  fiscal, deixando de cumprir a diligência.  c)  Em relação ao quesito 2, a fiscalização simplesmente se limitou a afirmar a  inexistência da divergência, nada mais esclarecendo sobre o ponto.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 37          9 d)  Em  relação  ao  quesito  3,  a  fiscalização  afirmou  desconhecer  o  critério  temporal  (data  de  embarque),  baseando­se  em  normas  que  não  definem  qualquer critério temporal, não tendo respondido o quesito, mais uma vez.  e)  Em  relação  ao  quesito  4,  não  houve modificação  do  quadro  de  fls.  1041,  uma vez que nenhum dos pontos levantados pela DRJ foi respondido.  f)   Em relação ao quesito 5, nenhum documento  foi  juntado pela  fiscalização  para  comprovar  o  valor  questionado,  sendo  apenas  reproduzidas  as  informações da autuação.  Desta  forma,  os  autos  foram  encaminhados  novamente  à  8ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  I,  que houve  por  bem  julgar  parcialmente procedente o lançamento, retificando o prejuízo fiscal declarado pela Recorrente  nos anos­calendário 2001 e 2002, e retificando a base de cálculo negativa da CSLL dos anos­ calendário  de  2001  e  2002  e  também  reduzindo  os  valores  reflexos  de  PIS  e  COFINS  considerados  devidos,  a  multa  de  75%  e  os  juros  moratórios,  em  decisão  que  restou  assim  ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2001,2002  Ementa: RECEITA BRUTA. DEDUÇÕES  INDEVIDAS. É  da  interessada,  uma  vez  intimada,  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  correção  dos  valores  considerados  redutoramente  na  apuração  de  sua  base  tributável.  Não  sendo  realizadas  as  referidas  comprovações,  os  respectivos montantes  devem  ser  tributados  por  força  do  artigo  264  do  RIR/1999,  que  estatui  como  obrigação  acessória  da  pessoa  jurídica a conservação de livros e comprovantes de interesse fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Salvo  as  hipóteses  de  presunção  legal,  a  autoridade autuante deve fazer de forma inequívoca a prova da existência de  receitas auferidas à margem da contabilidade.  GLOSA  DE  DESPESAS  DE  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  REMESSA  FINANCEIRA.  Dedutíveis  são as despesas  incorridas,  comprovadas, necessárias, normais ou usuais. O  efetivo pagamento não é condição de dedutibilidade.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A presunção de omissão  de  receitas  a  partir  do  passivo  fictício  exige  que  seja  feita  prova,  pela  autoridade autuante, da contabilização de obrigações cujas exigibilidades não  tenham  sido  comprovadas  ou  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  já  pagas.  A  mera  constatação  de  desigualdade  entre  as  variações  monetárias  lançadas a crédito de passivo e a débito de conta de resultados não configura  tal prova.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Intimações não atendidas  possibilitam a configuração de passivo não comprovado.  Lançamento Procedente em Parte.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 38          10 Preliminarmente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu que  não restou caracterizado prejuízo à ampla defesa, uma vez que a Recorrente teve amplo acesso  aos autos, demonstrando claro entendimento das circunstâncias expostas.  No mérito, quanto à glosa de despesas (item 04 do auto de infração), caberia  à autuada o ônus de demonstrar e comprovar a correção de valores considerados redutoramente  na  apuração  da  base  de  cálculo,  o  que  não  foi  feito,  devendo  os  respectivos  montantes  ser  tributados por  força do artigo 264 do RIR/1999. Ainda, cabível  também a glosa em razão de  não ter sido incluído na receita bruta o valor de R$ 3.887.172,17, correspondente a IPI, que por  ser  imposto não cumulativo, não representa exclusão  lícita da referida receita, nos  termos do  artigo 279 do RIR/1999.  Ainda,  quanto  ao  passivo  fictício  (captações),  restou  consignado  que  a  Recorrente não foi capaz de comprovar, através de contratos de empréstimos, a existência de  passivo.  Os cancelamentos (item 01 e 03, bem como itens 05 e 06) serão tratados no  voto quando do julgamento do Recurso de Ofício.  Por  fim,  em  relação  aos  lançamentos  reflexos  de  PIS,  COFINS  e  CSLL,  concluiu­se  pela manutenção  na mesma proporção  em que  foi mantida  a  autuação  principal,  conforme demonstrativos de fls. 1279/1280.  O  contribuinte  foi  intimado  do  Acórdão  em  19/09/2006  (fl.  1294)  e,  em  18/10/2006 apresentou Recurso Voluntário (fls. 1298/1314), alegando o que segue:  1­) Quanto às despesas não comprovadas no valor de R$ 3.887.172,17:  a)  as  alegações  e  documentos  juntados  realmente  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  legitimidade  das  despesas,  bem  como  a  Recorrente  cometeu  equívoco ao afirmar que se tratava de venda de sucatas enquanto as despesas se  tratavam de  créditos  concedidos  a  adquirentes  das mercadorias  da Recorrente,  em decorrência da emissão incorreta das Notas Fiscais – Fatura que ampararam  as respectivas saídas.  b) assim como o montante de R$ 130.707,92 que compõe o valor das receitas de  R$  1.308.363,02,  representava  os  referidos  créditos  concedidos  a  adquirentes  cuja glosa foi  reconhecida como ilegítima, o montante de R$ R$ 3.887.172,17  também  decorre  de  tais  créditos.  Desta  forma,  os  créditos  são  decorrentes  do  mesmo  procedimento  ocorrido,  já  explicitado  em  relação  ao  valor  de  R$  1.308.363,02.  c)  Juntou  ao  presente  Recurso  documentos  suficientes  que  comprovam  a  legitimidade do referido valor, tais como cópia das Notas Fiscais – Fatura (doc.  05), cópia das cartas de correção (doc. 03), cópia das telas de processamento de  dados comprovando a concessão de créditos nas contas a receber dos respectivos  clientes (doc. 04), cópia dos processos internos, instruídos com cópia das cartas  de crédito, das notas fiscais e do registro contábil (doc. 03).  2­) Passivo Fictício referente às captações:  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 39          11 a)  Posteriormente  à  apresentação  da  defesa  administrativa,  a  Recorrente  apresentou  petição  em  11/07/2006,  demonstrando  as  captações  realizadas,  os  pagamentos  de  recursos,  as  variações  monetárias  ativas  e  passivas  correspondentes e as despesas com  juros, conforme cópia anexa (doc. 06). Tal  petição provavelmente não fora analisada em 1ª instância.  b) Foi elaborada planilha na qual estão discriminadas, mês a mês, as captações  nacionais, as despesas e os encargos incorridos pela empresa em decorrência dos  empréstimos  firmados  internamente  com  as  instituições  brasileiras  (doc.  07).  Ainda,  em  complementação,  foi  elaborada  outra  planilha  resumo  na  qual  foi  consolidado, mês  a mês,  o  total  das  captações  feitas  pela Recorrente,  os  juros  incorridos e o saldo a pagar em decorrência dos empréstimos (doc.08).  c) Os valores das captações, descritos na planilha, estão devidamente registrados  na contabilidade, notadamente nas fichas do Livro Razão das contas nas quais as  captações e os encargos foram contabilizados, conforme documento 09.  d)  Junta,  exemplificadamente,  cópia  das  ordens  expedidas  pela  empresa  às  instituições  financeiras  identificando  as  captações  realizadas  em  cada  linha de  crédito e cópia dos informativos emitidos pelas próprias instituições financeiras,  comprobatórias da efetiva liberação dos recursos, que suportam a contabilização  realizada (doc. 10).  e)  O  mesmo  ocorre  com  as  captações  externas,  em  relação  às  quais  foram  juntadas  planilhas  demonstrando  os  meses  de  tais  captações,  os  juros,  a  taxa  adotada,  a  variação  cambial  ativa  e  passiva  e  o  cálculo  da  variação  cambial  relativa  ao  montante  da  dívida  (doc.  11).  Ainda,  em  complementação,  foi  elaborada  planilha  com  resumo mensal  do  valor  total  das  captações,  variação  cambial ativa e passiva e juros (doc. 12).  f)  Todas  as  captações  externas,  bem  como  despesas  e  encargos  foram  registrados na contabilidade, conforme demonstra as fichas do Razão (doc. 13).   Há  recurso  de  ofício  sobre  a  parcela  eximida,  nos  termos  do  Acórdão  da  Delegacia de Julgamento.  Os autos foram encaminhados a esta relatora para julgamento.”  A Oitava Câmara  conheceu  dos Recursos  de Ofício  e Voluntário  e decidiu  por converter o julgamento em diligência, a fim de que:  Quanto à glosa no montante de R$ 3.887.172,17:  A.1) Circularizar,  ainda  que  por  amostragem,  os  destinatários  das  notas  de  crédito  constantes  dos  autos,  conforme  constante  neste  voto,  desde  que  relacionadas  às Notas Fiscais  originárias,  perquirindo  se os destinatários  de  fato receberam e contabilizaram tais notas de crédito.  A.2) Verificar e quantificar os valores constantes das notas de crédito com o  montante  glosado  no  lançamento,  demonstrando  eventual  diferença,  se  existente.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 40          12 A.3) Verificar e quantificar, se em caso, o montante do IRPJ eventualmente  incluso no valor de R$ 3.887.172,17, glosado.  Quanto ao passivo fictício:  B.1)  A  partir  dos  documentos  das  instituições  financeiras  que  compõem  o  “doc.10” e o “doc.14”, ambos do Anexo XXIII, verificar se a soma daqueles  financiamentos,  correspondem  à  totalidade  do  passivo  considerado  fictício  pela fiscalização. Em caso negativo, esclarecer se correspondem ao menos à  parte  daquele  passivo  fictício,  quantificando  o  montante  constante  dos  documentos anexos citados, relativos ao lançamento.  A  fim  de  realizar  a  diligência  determinada,  a  autoridade  fiscal  intimou  as  empresas LUNICORTE  INDÚSTRIA E COM. DE LAMINADOS LTDA; VOLKSWAGEN  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES  LTDA.;  FORD  MOTOR  COMPANY  BRASIL  LTDA.;  FIAT  AUTOMÓVEIS  AS.;  INDÚSTRIA  NACIONAL  DE  AÇOS  LAMINADOS  INAL  AS.;  KOFAR  PRODUTOS  METALURGICOS  LTDA.;  ZAMPROGNA S/A IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA, COMPANHIA MINEIRA  DE METAIS; DANICA DOORS  SISTEMAS DE  FECHAMENTO LTDA.;  e  TEKNO S A  INDÚSTRIA E COMÉRCIO, a fim de que tais empresas apresentassem a escrituração contábil  e  fiscal  de  diversas  notas  de  crédito  emitidas  pela  Recorrente,  todas  referentes  ao  ano­ calendário de 2001.  A  fiscalização  elaborou  as  planilhas  de  fls.  2.181/2.189,  em  resposta  aos  referidos itens de diligência, com base nos documentos fornecidos pela empresas intimadas.   À  fls.  2.180,  o  contribuinte  foi  intimado  para  se  manifestar  acerca  dos  documentos juntados ao processo, bem como das planilhas de fls. 2.181/2.189, elaboradas pela  fiscalização  (A.R.  de  fls.  2.190).  O  contribuinte  não  se  manifestou  conforme  informa  a  autoridade fiscal.  O relatório conclusivo da diligência foi elaborado às fls. 2.191/2.191, no qual  a autoridade fiscal concluiu o seguinte:  No exercício das funções de Auditor­fiscal da Receita Federal do  Brasil,  INFORMAMOS  os  fatos  abaixo  discriminados  em  relação  à  solicitação  contida  no  processo  administrativo  fiscal  supramencionado fl. 1871/1872.  Em atendimento ao solicitado temos a informar o seguinte:  A) Quanto à glosa no montante de R$ 3.887.172,17:  A.A1) Circularizar, ainda que por amostragem, os destinatários  das  notas  de  crédito  constantes  dos  autos,  conforme  constante  neste voto, desde que relacionadas as Notas Fiscais originárias,  perquirindo  se  os  destinatários  de  fato  receberam  e  contabilizaram tais notas de crédito.  R.  Expedido  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  a  partir  das  fl.  1874  até  as  fl.  2180,  cujo  resumo  está às fl. 2181 até as fl. 2188   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 41          13 Às  fl.  2188  relatamos  que  nenhuma  empresa  regularmente  intimada demonstrou a  sua contabilização e escrituração  fiscal  das NC; relatamos ainda que o montante das NC apresentadas  pela  empresa  Galvasud  é  de  R$  418.311,67  (várias  cópias  apresentadas  pela  empresa  Galvasud  estavam  repetidas  nos  diversos anexos).  A.A2) Verificar e quantificar os valores constantes ds NC com o  Montante  glosado  no  lançamento,  demonstrando  eventual  diferença, se existente.   R. Diferença de R$ 3.468.860,50 (fl. 2188).   A.A3) Verificar e quantificar, se em caso, o reflexo para o IRPJ  dos valores quantificados na resposta ao item A.A2.  R. Item prejudicado. Esta fiscalização não quantificou o reflexo  para o IRPJ em virtude de a Decisão deste item interagir com os  demais.  Assim,  a  Delegacia  de  Julgamento  deverá  fazer  o  cálculo  correto  deste  e  dos  demais  reflexos  ao  final  do  julgamento.   B) Quanto ao passivo fictício:  B.B1) A partir dos documentos das  instituições  financeiras que  compõe o doc 10 e o doc 14, ambos do anexo XXIII, verificar se  a  soma daqueles financiamentos, correspondem a  totalidade do  passivo considerado fictício pela fiscalização Em caso negativo,  esclarecer  se  correspondem  ao menos  à  parte  daquele  passivo  fictício,  (segue)  quantificando  o  montante  constante  dos  documentos anexos citados, relativos ao lançamento.  R. Total dos documentos apresentados pela  empresa Galvasud,  R$ 3.689.912,13 (fl. 2189) correspondente ao ano­calendário de  2001.  Valores  não  comprovados:  R$  17.611.272,65  e  R$  27.361.306,26, anos­calendário de 2001 e 2002 (fl. 2189).  Estes  documentos  não  atendem  aos  critérios  normalmente  aceitos que são: coincidentes em datas  e valores,  expedido por  instituição  financeira  (extratos  bancários,  contratos  de  câmbio  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil,  língua  portuguesa  ou  traduzidos por tradutor juramentado etc).  Atendemos  aos  quesitos  formulados,  deles  dando  ciência  ao  contribuinte que não se manifestou (fl. 2190).  Remetidos os autos para a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, Primeira Seção  de  Julgamento  do  CARF,  resolveram  os  membros  do  colegiado  em  converter  novamente  o  julgamento em diligência.  Conforme  entendimento  da  Câmara,  desta  vez  a  nova  diligência  seria  necessária  para  esclarecer  contradições  suscitadas  pela  própria  DRJ,  conforme  a  passagem  extraída do voto, que reproduz passagem do Acórdão da DRJ:  (...) as afirmações contidas no relatório conclusivo da diligência  realizada não são suficientemente claras, uma vez que ao mesmo  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 42          14 tempo  em  que  a  autoridade  autuante  afirma  não  haver  divergências entre os critérios de escrituração do  livro registro  de saídas e da receita bruta, afirma  também que as defasagens  foram  computadas  em  contas  de  variações  cambiais  e,  posteriormente,  alega  ainda  desconhecer o  critério  baseado no  câmbio válido na data de embarque, conforme determinação da  Portaria 356/1998” (fls. 2.281)  Desta  feita,  diante  das  contradições  verificadas  e  para  evitar  quaisquer  dúvidas  quanto  à  validade  e  legalidade  do  lançamento,  a  Câmara  decidiu  realizar  nova  diligência específica para que as seguinte providências fossem adotadas:  (i) Esclarecer a contradição apontada pela DRJ  (ii) Aprofundar melhor a investigação do conjunto probatório referente a essa  infração,  e  se  for  o  caso,  apresentar  outras  informações  e  esclarecimentos  que  entender  pertinentes à solução da lide.  (iii) elaboração de Relatório Conclusivo, por parte da Autoridade Fiscal, das  verificações efetuadas nos itens anteriores.  Quanto  à  questão  da  Glosa  de  Despesas  Financeiras,  também  firmou­se  entendimento  no  sentido  de  que  as  seguintes  providencias  deveriam  ser  tomadas  pela  Fiscalização:   (i) Enumerar a glosa de despesa financeira relativa aos empréstimos KFW –  Sênior 1 e KFW – Mezzanine, que  foram canceladas no acórdão  recorrido, demonstrando se  estão individualizadas no lançamento.  Às  fls.  2284/2285  constata­se  Termo  de  Diligência  /  Solicitação  de  Documentos, no qual pede­se:  (i) Apresentação de planilha  referente  ao  ano­calendário de 2001 contendo,  no  mínimo,  os  seguintes  itens:  data,  valor,  número  da  nota  fiscal  de  saída  para  o  Exterior,  CFOP, data de embarque, contrato de câmbio, Guia de Exportação,  taxas de câmbio (data da  emissão da nota fiscal e da data do embarque) – matriz e filiais;  (ii) Livro registro de saídas – matriz e filiais;  (iii) Todos os documentos suporte elencados no item i.     Às fls. 2638 foi elaborado o relatório conclusivo da 2ª Diligência solicitada, o  qual concluiu o seguinte:  “1. em atendimento ao comando de fl. 2280 do volume XII, item  2.2 de fl. 2278 a 2280, vem ‘esclarecer a contradição apontada  pela  DRJ’,  contradição  esta  provocada  pela  falta  de  apresentação  da  data  de  embarque  das  mercadorias  para  o  exterior,  conforme portaria 356/1988, a qual  foi  pleiteada pela  empresa na sua impugnação.   Fl. 14DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 43          15 Regularmente intimada e após diversos pedidos de prorrogações  por parte da empresa, até a presente data só foram apresentados  aproximadamente 35% do solicitado, concluímos que a geração  da planilha anexa denominada “RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA  ITEM 2.2 FL. 2278 VOL XII”  Tendo  em  vista  que  só  temos  conhecimento  das  datas  de  embarque de aproximadamente 35% do montante da receita de  exportação que promoveriam uma ‘redução não definitiva’ desta  receita no valor de R$513.054,39 a título de ‘variação cambial’  (...)  Denominamos este valor de redução não definitiva em virtude de  que no  fechamento da tabela elaborada por esta  fiscalização, a  mesma  poderá  até  se  tornar  em  acréscimo  a  receita  de  exportação, que foi objeto do auto de infração.  2.  em  atendimento  ao  comando  de  fl.  2280  do  volume  XII,  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS,  em  que  o  CARF  determinou: ‘Enumerar a glosa de despesas financeiras relativas  aos  empréstimos  KFW  –  Sênior  1  e  KFW  –  Mezzanine,  que  foram cancelados no acórdão recorrido, demonstrando se estão  individualizados no lançamento’.  Em  cumprimento  à  determinação  acima,  informamos  que  os  valores  da  glosa  (item  005  –  GLOSA  DE  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  PASSIVAS  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  –  fl.  1042/1043  –  vol.  VI)  efetuada  por  esta  fiscalização  não  estão  individualizados no lançamento.  Enumeramos  os  valores  da  referida  glosa  referente  à  KFW  Sênior 1 e KFW Mezzanine que estão às  fls. 1034 do vol. VI –  título  GALVASUD  S.A.  –  e  ratificado  pela  mesma  empresa  no  item  77  da  sua  impugnação,  fl.  1133  a  134  do  vol.  VI.  e  resumidas no quadro abaixo, cujos valores foram cancelados no  acórdão  recorrido  de  fl.s  1276  do  vol.  VII  subitem  3.2;  este  subitem refere­se ao  item 3 de  fl. 1273 do vol. VII, o qual, por  sua  vez,  vem  a  ser  o  mérito  dos  itens  02  a  05  do  auto  de  infração:      Ano­ calendário    2001    2002  KFW Sênior 1  R$  10.619.595,89  R$  16.052.798,77  KFW  Mezzanine  R$  6.848.829,15  R$  10.650.198,20    Às fls. 2662/2664, a contribuinte apresentou as seguintes respostas:  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 44          16 No  tocante  à  solicitação  de  informações  em  planilha  eletrônica  com  valor,  data,  número  da  nota  fiscal  de  saída  para  o  exterior,  CFOP,  data  de  embarque,  contrato  de  câmbio, Guia  de  Exportação  e  taxas  de  câmbio  a  fim  de  compor  os  totais  das  notas  fiscais  emitidas em 2001,  foi enviada uma mídia  (CD/ROM) contendo parcialmente as  informações  compiladas  conforme  os  parâmetros  da  planilha.  Contudo,  alega  a  contribuinte  que,  por  se  tratarem de documentos antigos, não foi possível atender por completo a solicitação no prazo  estabelecido. Assim,  a  fim  de  comprovar  os  valores  declarados  em DIPJ  e SISCOMEX,  foi  desenvolvida uma planilha contendo os valores informados em: (i) Registros de Exportações;  (ii) Contratos de Câmbio e; (iii) Contas do Razão.   Quanto  à  glosa  de despesas  financeiras,  a  contribuinte  informa que  essa  se  deu “em virtude de só ter apresentado à fiscalização cópia dos contratos e aditivos dos empréstimos e  financiamentos,  traduzidos  por  tradutor  juramentado,  porém  não  apresentando  os  contratos  de  câmbios e avisos de  créditos  e os  respectivos  comprovantes de pagamentos dos  anos­calendários de  2001 e 2002, que justificassem as despesas. Os valores glosados na DIPJ foram obtidos a partir dos  balancetes apresentados à época pela Requerente.” (fls. 2664)  Contudo,  salienta  que  os  contratos  são  válidos  e  as  despesas  passíveis  de  dedutibilidade pois:  (i) Em 1999 a GALVASUD realizou captações de recursos junto à KFW na  modalidade Mazzanine  e  Sênior  conforme  comprovam  contratos  celebrados  à  época  e  telas  extraídas do SISCOMEX  (ii) junta cópias dos contratos de câmbio e venda firmado junto ao Unibanco  no  qual  é  possível  comprovar  a  liquidação  de  parte  do  financiamento  em  ano  posterior  ao  período fiscalizado (2003), de forma a comprovar a validade das captações e a possibilidade de  dedutibilidade das despesas.  (iii) anexou os razões que comprovam a abertura de cada uma das despesas,  demonstrando a individualização de cada lançamento.   Às fls. 2806 o processo foi encaminhado para o CARF, para prosseguimento  do  julgamento,  tendo sido atendida a Resolução de n° 1401­000.064 – 4ª Câmara/ 1ª Turma  Ordinária.   É o Relatório.        Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Inicio o Voto pelo Recurso de Ofício  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 45          17 Quanto à omissão de receitas (itens 01 e 03 do auto de infração), os valores  foram apurados pela comparação entre as receitas escrituradas no Livro de Registro de Saídas e  as consignadas na DIPJ, tendo sido os montantes omitidos analisados pela natureza da venda –  para o mercado interno ou externo.  Desta forma, no tocante às vendas para o mercado interno, a fiscalização não  logrou êxito em comprovar as diferenças por ela suscitadas e contrapor a justificativa dada pela  Recorrente de que as diferenças decorreriam de créditos concedidos a clientes para ajuste de  valores equivocadamente lançados em notas  fiscais­faturas e em livros de saídas e vendas de  sucatas na fase pré­operacional. Assim, considerando o princípio da legalidade, cancelou­se a  parcela tributada por incerteza na ocorrência do fato gerador.  Também concluo que não merece reparos a r. decisão recorrida ao cancelar as  exigências  relativas  às  vendas  para  o  mercado  interno,  em  razão  de  insuficiente  instrução  probatória. Como bem salientou a r. decisão recorrida, constatou­se que as somas dos valores  consignados  nas  cópias  dos  livros  registros  de  saídas,  fls.  184/189,  não  coincidem  com  os  montantes  considerados  na  tabela  de  fls.  1041,  que  embasou o  cálculo  da  base  tributável  da  suposta omissão de receitas. Soma­se a  isto o  fato de não  ter sido  juntado aos autos, a cópia  integral do livro Registro de saídas.   Em  segundo  lugar,  no  tocante  às  vendas  para  o  mercado  externo,  a  fiscalização  também  não  foi  clara  em  demonstrar  a  omissão  de  receitas,  sendo,  portanto,  possíveis  e  prováveis  as  alegações  de  que  há  defasagem  entre  a  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  e  o  reconhecimento  da  receita  de  exportação,  pelo  que  a  autoridade  fiscalizadora não poderia ter presumido a ocorrência de fato gerador. Mais uma vez tendo em  vista a incerteza, a DRJ cancelou a parcela relativa à omissão de receitas de exportação.   Nesse ponto, quando pautado o processo para julgamento, em 24 de fevereiro  de 2011,  curvei­me ao  entendimento da câmara de que nova diligencia  seria necessária para  tratar  especificamente  acerca  do  item  “venda  para  mercado  externo”.  Transcrevo  o  quanto  exposto naquele voto:   “Em  relação  a  esse  item  a  fiscalização  encontrou  omissão  de  receitas  a  partir  da  divergência  constatada  entre  os  valores  escriturados  no  livro  registro  de  saídas  e  os  montantes  informados  na  DIP´J,  a  título  de  receitas  de  exportação.  A  recorrente justifica tal divergência argumentando que decorreria  da  variação  cambial  correspondente  ao  período  compreendido  entre  a  data  da  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  industrial e a data do seu efetivo embarque. É que as receitas de  exportação  eram  por  ela  reconhecidas  pelo  câmbio  vigente  na  data do embarque. É que as receitas de exportação eram por ela  reconhecidas  pelo  câmbio  vigente  na  data  do  embarque,  enquanto o registro do livro de saídas baseava­se no câmbio da  efetiva  saída  do  estabelecimento  .  De  tal  procedimento  decorriam divergências. Tal procedimento estaria embasado em  ato  normativo,  conforme alegações,  na  IN 28/94 e  na Portaria  356/1988.  A  DRJ  converteu  o  julgamento  em  diligência  nos  seguinte termos: (...) De fato a referida Portaria ainda em vigor,  assim, dispõe em seu item primeiro: a receita bruta da venda nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 46          18 em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura pelo Banco Central do Brasil para compra, em vigor na  data de embarque dos produtos para o exterior.  Tendo  em  vista  a  norma estatuída  no  ato  administrativo  acima  referido, a alegação apresentada pela  impugnante em sua peça  de defesa, o  fato de não haverem sido  formalizadas intimações,  ao  longo  da  auditoria,  visando,  especificamente,  esclarecer  possíveis divergências entre o livro de saídas e a DIPJ e diante  da  constatação  de  que  a  defasagem  de  valores  tida,  pela  autoridade fiscal, como omissão de receitas, poderia ter origens  diversas, foi solicitada pela diligência ao órgão responsável pela  atividade de lançamento, para que este, através de seus agentes,  efetuasse as verificações necessárias à certeza da ocorrência do  fato gerador. Aquele órgão foi solicitado especificamente que:  (...)  3  ­  esclareça,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria  356  de  05/12/1988,  se  o  câmbio  de  conversão  utilizado  para  escrituração  das  saídas  a  título  de  exportações  é  coincidente  com aquele utilizado para cálculo da receita bruta, informando,  ainda,  em  caso  de  divergência,  quais  as  datas  utilizadas  como  critério para efeito de conversão em cada caso;  4  –  esclareça,  à  vista  da  alegação  da  interessada  de  que  reconhecia as exportações, para efeitos de cálculo do lucro real,  por  critério  temporal  (data  de  embarque)  diverso  daquele  adotado na escrituração do livro registro de saídas (regida pela  saída da mercadoria) se de fato ocorreu a referida divergência,  de  forma  que,  em  caso  afirmativo,  seja  refeita  de  forma  compatível  a  comparação  entre  os  valores  das  exportações  informadas na DIPJ e no livro registro de saídas.  Em  resposta  às  indagações  formalizadas,  o  agente  designado  pelo  órgão  competente  para  a  realização  da  diligência  assim  manifestou­se (fls. 1239):  (...)  2  –  Em  esclarecimento  sobre  o  câmbio  de  conversão  utilizado para escrituração das saídas a título de exportações no  livro registro de saída, é coincidente com aquele utilizado para  cálculo da receita bruta, afirmo não haver divergência conforme  o  disposto  na  Portaria  356/88;  o  contribuinte  registrou  as  diferenças havidas em contas específicas de variações cambiais;  3  –  em  esclarecimento  a  este  item,  informo  desconhecer  o  denominado  critério  temporal  (data  de  embarque);  o  critério  utilizado é o do inciso II do art. 116 do CTN c/c arts. 277, 278 e  280 do RIR/99  A  DRJ  então  aponta  uma  contradição  na  resposta  do  fiscal  o  que,  associado  à  falta  de  “qualquer  intimação  fiscal  ou  nova  verificação  nos  livros  e  documentos  capazes  de  solucionar  as  dúvidas  suscitadas”,  provocou,  no  dizer  da  DRJ  “(...)  a  incerteza,  no  caso  concreto,  quanto  a  efetiva  ocorrência  e  quantificação  do  fato  gerador,  concluo  pelo  cancelamento  da  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 47          19 parcela  da  exigência  relativa  a  omissão  de  receitas  de  exportação”.  Eis as palavras da DRJ apontando a contradição:  “(...)  as  afirmações  contidas  no  relatório  conclusivo  da  diligência realizada não são suficientemente claras, uma vez que  ao mesmo tempo em que a autoridade autuante afirma não haver  divergências entre os critérios de escrituração do  livro registro  de saídas e da receita bruta, afirma  também que as defasagens  foram  computadas  em  contas  de  variações  cambiais  e,  posteriormente,  alega  ainda  desconhecer  critério  baseado  no  câmbio válido na data de embarque, conforme determinação da  Portaria 356/1988”  Nesse contexto, diante das contradições verificadas, e para que  não paire dúvidas quanto à validade e legalidade do lançamento,  a Câmara requer a realização de uma nova diligência específica  para  que  sejam  adotadas  as  seguintes  providências  pela  Fiscalização:  ­ Esclarecer a contradição apontada pela DRJ  ­  Aprofundar  melhor  a  investigação  do  conjunto  probatório  referente  a  essa  infração  e  se  for  o  caso,  apresentar  outras  informações ou mesmo intimar o contribuinte a apresentar novas  informações  e  esclarecimentos  que  entender  pertinentes  à  solução da lide.  ­  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações efetuadas nos itens anteriores.”  Em  atendimento  à  resolução,  o  termo  de  encerramento  de  diligencia  esclareceu que a contradição apontada pela DRJ teria sido provocada pela falta de apresentação  da data de embarque das mercadorias pra o exterior, conforme portaria 356/1988, informando  que o contribuinte, regularmente intimado, só conseguiu apresentar aproximadamente 35% do  solicitado. Com isso, concluiu a diligência que “tendo em vista que só temos conhecimento das  datas  de  embarque  de  aproximadamente  35%  do  montante  da  receita  de  exportação  que  promoveriam uma ‘ redução não definitiva dessa receita no valor de r$ 513 054, 39 a título de  variação cambial´”. A fiscalização denominou a redução de não definitiva porque alegou que  em  uma  conclusão  total  da  planilha,  tal  poderia  se  tornar  até  um  acréscimo  a  receita  de  exportação  que  foi  objeto  do  auto  de  infração,  alegação  esta  desprovida  de  qualquer  fato  comprobatório.   A despeito da nova diligência  requerida e da sua resposta,  entendo que não  merece  reparos  a  r.  decisão  recorrida.  Isto  porque,  a  fiscalização  tributária  ateve­se  a  comparação entre o livro de saídas relativamente a vendas para o mercado externo e a receita  bruta  declarada.  Com  a  resposta  da  diligência,  apesar  de  partir  de  apenas  35%  das  comprovações de embarque, restou evidente que existe provável disparidade entre o câmbio de  conversão  utilizado  para  registro  do  livro  de  saídas  e  o  câmbio  de  conversão  utilizado  para  cálculo  da  receita  bruta.  Se  a  d.  fiscalização  tivesse  observado  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte e a sistemática da Portaria 356/88 por ele pleiteada, então a redução deveria se dar  tão  somente  no  montante  em  que  comprovada  a  divergência  pela  apresentação  da  data  de  embarque das mercadorias para o exterior. Ocorre que, quando do lançamento tal fato não foi  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 48          20 observado, tendo sido ignorada a divergência entre os critérios de conversão, divergência esta  que  como bem  tratado  pela DRJ  restou  admitida  na primeira diligência,  ainda que  de  forma  contraditória.  Nesse  passo,  alterar  agora  o  fundamento  para  efetivamente  complementar  a  instrução  do  lançamento  não me parece  adequado.  Isto,  aliado  ao  quanto  já  exposto  sobre  a  probabilidade  da  divergência  se  explicar  pela  conversão  cambial,  voto  por  manter  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  relativa  a  vendas  para  o  mercado  externo,  conforme  perpetrado pela DRJ.   Em relação à glosa de despesas e omissão de receitas apuradas em função da  falta  de  comprovação  dos  gastos  e  do  passivo,  respectivamente  (itens  02  e  05  do  auto  de  infração),  entendeu  a  DRJ  que  não  houve  fundamento  suficiente  para  a  glosa  de  despesas  financeiras,  uma  vez  que  a  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamentos  das  despesas poderia  indicar que as efetivas remessas financeiras não foram efetuadas, o que não  influencia a dedutibilidade dos valores em questão já que são dedutíveis as despesas incorridas,  segundo o regime de competência, e não apenas as pagas. Ademais, também em razão de que  não foram questionadas a efetividade dos empréstimos escriturados no passivo e a necessidade  do empréstimo para o desenvolvimento das atividades da empresa, cancelou­se a exigência da  referida parcela.  É  fato  que  para  que  uma  despesa  seja  dedutível,  primeiro  deve  ser  comprovada,  inclusive  com  a  demonstração  de  que  determinado  serviço  foi  efetivamente  prestado ou que o bem foi adquirido em beneficio da pessoa jurídica. Ocorre que, no presente  caso,  não  foi  questionada  a  efetividade  ou  a  necessidade  dos  empréstimos  escriturados  no  passivo, sendo certo que as despesas financeiras oriundas dos contratos firmados são incorridas  pelo mero decurso de tempo, independentemente do trânsito financeiro.  Pelo  exposto,  entendo  que  não  merece  reparos,  também  nesta  parte,  a  r.  decisão recorrida.  No tocante ao passivo fictício (valores relativos a juros, variações cambiais e  monetárias), também houve o cancelamento do lançamento, desta vez em razão da ausência de  premissas previstas em lei como necessárias à presunção de omissão de receitas. Nesse ponto,  foram apresentados os contratos de empréstimo suficientes a validar o passivo, sem que fosse  levantada qualquer dúvida sobre a efetividade das operações de crédito. O que ocorreu é que, a  despeito  de  eventual  desigualdade  entre  as  variações monetárias  e  juros  passivos  lançados  a  crédito no passivo e a débito de despesa, não foi  identificado qual parcela do passivo estaria  eventualmente a descoberto e tampouco foram analisados os valores em relação aquilo que é de  fato devido em decorrência dos índices previstos contratualmente comparando­os com aqueles  montantes escriturados. O mesmo se passa em  relação às despesas  financeiras, para as quais  não  houve  questionamento  acerca  da  efetividade  dos  empréstimos  escriturados  no  passivo,  sendo, portanto, insubsistentes as respectivas glosas de variação monetária passiva ou cambial.  Neste  ponto,  permito­me  transcrever  conclusão  do  acórdão  recorrido  às  fls.  1276  (fl.  23  da  decisão):   Desta  forma,  não  havendo  sido  questionada  a  efetividade  dos  empréstimos  escriturados  no  passivo,  as  despesas  financeiras  dele  decorrentes  são  incorridas  pelo  mero  decurso  de  tempo,  conforme  previsão  contratual,  independentemente  do  trânsito  financeiro.  Tal  comprovação,  no  caso,  se  dá  tão  somente  pelo  contrato apresentado. Não havendo, tampouco, sido questionada  a  necessidade  do  empréstimo  para  o  desenvolvimento  das  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 49          21 atividades da  empresa, dedutíveis  são, a princípio,  as despesas  que dele decorrem.  Por  fim,  em  relação  aos  lançamentos  reflexos  de  PIS,  COFINS  e  CSLL,  concluiu­se pela manutenção na mesma proporção em que  foi mantida a autuação, conforme  demonstrativos  de  fls.  1279/1280,  pelo  que  voto  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.   RECURSO VOLUNTÁRIO  Quanto ao Recurso Voluntário, resta a apreciação relativa à glosa de despesas  não comprovadas (item 004 do lançamento) e ao passivo fictício correspondente às captações  (parte do item 002), já que a acusação de passivo fictício relativa a juros, variações cambiais e  variações  monetárias  foi  cancelada  e  já  tratada  no  Recurso  de  Ofício,  sendo  que  o  passivo  fictício remanescente possui reflexos para o PIS e para a COFINS.  Neste  passo,  verifico  que  o  contribuinte,  com  o  intuito  de  facilitar  a  apreciação dos documentos, protocolou em 03/06/2008, petição esclarecendo a localização nos  autos dos seguintes documentos:      Doc. Do  Recurso  Finalidade  Localização nos Autos  1  Termo de ciência da decisão recorrida  fls. 1318/1351  Volume VII  2  Documentação relativa ao arrolamento  fls. 1353/1390  fls. 1393/1532    Volume VII  Volume VIII  3      Notas fiscais e correspondentes cartas de  correção reduzindo seus valores  fls. 58/199  fls. 33/56  fls.02/199  fls. 02/198  fls. 02/169  fls. 02/198  fls. 02/199  fls. 02/125  fls. 117/166  Anexo XVIII  Anexo XVIII  Anexo XIX  Anexo XX  Anexo XXI  Anexo XV  Anexo XVI  Anexo XVII  Anexo XXII  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 50          22 4  Telas  dos  registros  contábeis  comprovando  a  concessão  de  créditos  aos clientes  fls. 127/199  fls. 02/32  fls. 37/82  Anexo XVII  Anexo XVIII  Anexo XVIV  5  Notas  fiscais  que  ampararam  as  vendas  de produtos com valor superlativo  fls. 84/198  fls. 170/199  fls. 02/115  fls. 02/199  fls. 02/120  fls. 02/167  Anexo XXIV  Anexo XXI  Anexo XXII  Anexo XXV  Anexo XXVI  Anexo XXVII  6  Petição  protocolizada  em  11/07/06,  demonstrando  as  captações  realizadas,  pagamentos  dos  recursos,  as  variações  monetárias  ativas  e  passivas  correspondentes e as despesas com juros  fls. 161/170  fls. 02/258  Anexo XXII  Anexo XIV  7  Planilhas  de  captações  mensais,  bem  como  de  despesas  e  encargos  incorridos  nos  empréstimos  nacionais  (Unibanco,  Finame e BNDES)  fls. 173/180  Anexo XXI  8  Planilha  resumo  mensal  consolidando  captações,  juros,  saldo  a  pagar  dos  empréstimos nacionais  fls. 182/183  Anexo XXII  9  Fichas  do  razão  com  contabilização  das  captações  e  encargos  correspondentes  aos empréstimos nacionais  fls. 185/200  fls. 04;31/35  fls. 02/05  Anexo XXII  Anexo XXIV  Anexo XXIII  10  Ordens  da  empresa  às  instituições  financeiras  identificando  cada  linha  de  crédito  e  informativos  emitidos  pelas  instituições  financeiras  comprobatórios  da efetiva liberação dos recursos  fls. 07/30  Anexo XXIII  11  Planilhas  de  captações  mensais,  bem  como  de  despesas  e  encargos  incorridos  nos empréstimos estrangeiros (KFW)  fls. 32/37  Anexo XXIII  12  Planilha  resumo  mensal  consolidando  captações,  juros  e  saldo  a  pagar  dos  fls. 39/40  Anexo XXIII  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 51          23 empréstimos estrangeiros  13  Fichas do razão com a contabilização das  captações  e  encargos  correspondentes  aos empréstimos estrangeiros  fls. 05/30  fls. 42/76  Anexo XXIV  Anexo XXIII  14  Informes  da  instituição  KFW  com  as  captações,  juros  correspondentes,  evolução  do  saldo  decorrente  dos  juros,  liberações  realizadas,  pagamentos  efetuados;  ordens  de  liberação  dos  recursos  emitidas  pela  empresa;  e,  por  fim,  planilha  com  o  resumo  geral  das  captações internas e externas  fls. 78/188  Anexo XXIII  Após  retorno  de  diligência,  passo  a  análise  dos  itens  004  e  002  do  lançamento.  1­) Glosa de despesas não comprovadas (item 004 do lançamento)  Conforme  consta  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  teria  sido  intimada  e  reintimada a “demonstrar a composição do item 16, ficha 06 – A, constante da DIPJ /2002”, no  valor de R$ 3.887.172,17.  Em  resposta  às  solicitações  fiscais,  foram  apresentados  apenas  os  documentos de fls. 165/169, que informa tratar de dedução da receita bruta – IPI. Não trouxe, a  este respeito, documentação hábil e idônea a demonstrar o alegado. Além disto, o IPI incidente  sobre  saídas,  por  se  tratar  de  tributo  indireto  e  não  cumulativo,  não  corresponde  à  exclusão  lícita da receita.  Na impugnação, a ora Recorrente esclarece que se trata de venda de sucatas  na  fase  pré­operacional  da  empresa.  Expressamente  afirma  às  fls.  1150  que  os  referidos  ingressos financeiros não teriam sido registrados como receita, mas sim a créditos em rubrica  do ativo diferido, a título redutor das despesas pré­operacionais.  Por  outro  lado,  no  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reconheceu  que  os  documentos apresentados na defesa não foram suficientemente claros, pois a Recorrente teria  se  equivocado  ao  afirmar  que  se  tratava  de  venda  de  sucata,  sendo  que,  em  verdade,  corresponderia  a  créditos  concedidos  a  adquirentes  das  mercadorias  da  Recorrente,  em  decorrência da emissão incorreta das Notas Fiscais fatura que ampararam as respectivas saídas.  Neste sentido, transcreve­se trecho do Recurso (fls. 1306):  “Parte das vendas dos produtos industrializados pela Recorrente  decorre  de  contratos  de  fornecimento  com  preços  preestabelecidos,  os  quais  devem  ser  mantidos  pelo  lapso  de  tempo  ou  volume  contratados.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  também  realiza  venda  não  vinculadas  a  contratos  de  fornecimento  por  prazo  certo  e,  nestes  casos,  seus  preços  de  venda  são  fixados,  a  cada  operação,  de  conformidade  com  as  regras  de  mercado,  ficando  sujeitos  a  revisão  em  função  de  variações de custos e outros elementos.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 52          24 Pois  bem,  em  determinados  períodos  em  que  reajustou  seus  preços, a Recorrente, por falhas no cômputo de informações nos  seus  sistemas  de  processamento  de  dados,  acabou  por  emitir  algumas  das  notas  fiscais  destinadas  a  amparar  vendas  realizadas  no  âmbito  de  contratos  de  fornecimento  por  prazo  certo, com preços superiores aos contratados. Em outros casos,  as  peças  adquiridas  estavam  danificadas,  tiveram  suas  características  afetadas,  ou  sofreram  qualquer  outro  problema  que veio a efetuar seu valor de mercado.  Nessas  ocasiões,  os  respectivos  adquirentes,  tão  logo  recebiam  as  mercadorias  e  tomavam  conhecimento  do  faturamento  superlativo, contestavam, como base em seus contratos, o preço  praticado, recusando­se ao pagamento do valor excedente.  Em  vista  da  necessidade  de  acolher  as  reclamações  dos  adquirentes  por  força  dos  contratos  firmados,  e  na  impossibilidade  de  cancelar  as Notas  fiscais  – Fatura  emitidas  nessas operações (porque tais documentos já haviam amparado  a  saída  de  produtos,  sendo  legalmente  vedado  o  cancelamento  nessas  circunstâncias),  a  Recorrente  cuidou  de  adotar  o  procedimento  de  regularização  de  incorreções  em  documentos  fiscais previsto na legislação do IPI.  Assim  sendo,  as  reclamações  recebidas  dos  adquirentes  davam  origem  a  processos  internos  para  constatação  do  equívoco.  Verificada a incorreção, eram enviadas a todos remetentes cujas  Notas Fiscais – Fatura haviam sido emitidas em valor superior  ao  contratado,  carta  de  correção,  comunicando  o  equívoco  no  valor  exigido.  Comprova  o  alegado  a  cópia  dos  processos  abertos internamente (doc. 03)”  Coube, portanto, analisar a documentação  trazida pela Recorrente,  a  fim de  verificar se esta é capaz de comprovar que as despesas corresponderiam a créditos concedidos  a adquirentes das mercadorias da Recorrente, em decorrência da emissão  incorreta das Notas  Fiscais  fatura  que  ampararam  as  respectivas  saídas.  Neste  sentido,  o  contribuinte  apresenta  notas fiscais e correspondentes cartas de correção reduzindo seus valores, bem como telas dos  registros contábeis comprovando a concessão de crédito aos clientes, além de notas fiscais que  ampararam as vendas de produtos com valor superlativo (docs. 2 a 5).  O Recurso Voluntário  foi convertido em diligência  justamente para analisar  os  documentos  que  supostamente  amparavam  as  despesas  acima  descritas.  Neste  passo,  a  fiscalização  apresenta  planilhas  de  fls.  2.181/2.188,  no  qual  conclui  que  nenhuma  empresa  regularmente intimada demonstrou a contabilização e escrituração fiscal das Notas de Crédito.  Relatou­se, todavia, que das Notas de Crédito apresentadas pela empresa Galvasud somou­se o  total de R$ 418.311,67, asseverando que tal valor foi apurado diferentemente do alegado pela  Recorrente, porque várias cópias apresentadas estavam repetidas nos anexos. Em continuidade  à diligência requisitada, a partir da quantificação dos valores constantes das Notas de Crédito,  com os valores totais glosados, a glosa passaria de R$ 3.887.172,17, para R$ 3.468.860,50 (fls.  2.188).  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 53          25 Neste  passo,  acolhendo  o  valor  quantificado  pela  diligência,  voto  por  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para retificar o montante da glosa relativo ao item  004 do lançamento, considerando a comprovação do valor de R$ 418.311,67.    2­)  Passivo  fictício  correspondente  às  captações  (parte  do  item  002  do  lançamento)   O  lançamento  relativo  ao  passivo  fictício  ­  captações  teria  sido  efetuado  a  partir de demonstrativo de cálculo (fls. 172/175), elaborado pela própria interessada em coluna  denominada  “captações”.  Isto  porque  o  contribuinte  manteve  em  seu  passivo  obrigações  registradas contabilmente nos seus respectivos anos­calendário e cuja exigibilidade não logrou  comprovar, apesar de ter sido intimado e reintimado. Neste sentido, esclarece a tabela de fls.  1043/1044. Conforme  relatado na  r.  decisão  recorrida,  os  contratos  de  empréstimos  juntados  aos autos não correspondem à novas captações de recursos realizadas nos anos e com as partes  indicadas, não sendo, portanto, hábeis a respaldar o passivo escriturado.  Sugeriu­se a análise dos seguintes documentos, listados às fls. 1309/1310, os  quais correspondem aos documentos 07 a 13:  a) Planilha na qual estão discriminadas, mês a mês, as captações nacionais, as  despesas  e  os  encargos  incorridos  pela  empresa  em  decorrência  dos  empréstimos  firmados  internamente com as instituições brasileiras (doc. 07).  b) Planilha resumo na qual foi consolidado, mês a mês, o total das captações  feitas pela Recorrente, os  juros incorridos e o saldo a pagar em decorrência dos empréstimos  (doc.08).  c)  Fichas  do  Livro Razão  das  contas  nas  quais  as  captações  e  os  encargos  foram contabilizados (doc. 09).  d)  Cópia  das  ordens  expedidas  pela  empresa  às  instituições  financeiras  identificando  as  captações  realizadas  em  cada  linha  de  crédito  e  cópia  dos  informativos  emitidos  pelas  próprias  instituições  financeiras,  comprobatórias  da  efetiva  liberação  dos  recursos, que suportam a contabilização realizada (doc. 10).  e) Planilhas demonstrando os meses das captações, os juros, a taxa adotada, a  variação cambial ativa e passiva e o cálculo da variação cambial relativa ao montante da dívida  (doc. 11).   f) Planilha com resumo mensal do valor total das captações, variação cambial  ativa e passiva e juros (doc. 12).  g) Fichas do Razão em que todas as captações externas, bem como despesas e  encargos foram registrados (doc. 13).   Em resposta, a diligência relatou que do  total dos documentos apresentados  pela empresa Galvasud, apenas R$ 3.689.912,13 estariam comprovados, sendo certo que não  restaram comprovados R$ 17.611.272,65 e R$ 27.361.306,26 (anos­calendário de 2001 e 2002  respectivamente).  Ainda,  segundo  relatou  a  fiscalização,  a  maior  parte  dos  documentos  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 54          26 apresentados “não atendem aos critérios normalmente aceitos que são: coincidentes em datas  e  valores,  expedido  por  instituição  financeira  (extratos  bancários,  contratos  de  câmbio  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil,  língua  portuguesa  ou  traduzidos  por  tradutor  juramentado, etc.)”.  Cumpre  esclarecer  que  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  se  manifestou  acerca  das  conclusões  da  diligência,  sendo  certo  ainda  que,  desde  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  a  esclarecer  as  novas  captações,  ressalvando­se que os contratos de empréstimos juntados aos autos não correspondem a novas  captações de recursos realizados nos anos e com as partes indicadas.   O  julgamento do  referido processo  foi pautado para o mês de dezembro de  2010,  quando  após  debate  sobre  questão  probatória,  foi  requerida  vista  pelo  Conselheiro  Alexandre Alkmim. Naquela oportunidade, porquanto pautado o processo na sessão de janeiro  de  2011,  recebi  protocolo  de  petição  apresentada  pelo Recorrente  que,  inclusive,  requereu  a  juntada  de  provas.  Considerando  que  não  há  novo  argumento  e  os  documentos  juntados  já  constavam dos autos, não foi necessária abertura de vista para a d. Fazenda Nacional.  No entanto, curvei­me a posição da colenda Câmara no sentido de requerer  novamente  diligência  para,  nesse  aspecto,  ter  providenciado  o  seguinte,  conforme  voto  da  diligência:  “(i)  Enumerar  a  glosa  de  despesa  financeira  relativa  aos  empréstimos  KFW  –  Sênior 1 e KFW – Mezzanine, que foram canceladas no acórdão recorrido, demonstrando se  estão individualizadas no lançamento”.  Em cumprimento  a determinação,  a diligência  respondeu que os valores da  glosa não estão individualizados no lançamento, acrescentando que:   “Enumeramos  os  valores  da  referida  glosa  referente  à  KFW  Sênior 1 e KFW Mezzanine que estão às  fls. 1034 do vol. VI –  título  GALVASUD  S.A.  –  e  ratificado  pela  mesma  empresa  no  item  77  da  sua  impugnação,  fl.  1133  a  134  do  vol.  VI.  e  resumidas no quadro abaixo, cujos valores foram cancelados no  acórdão  recorrido  de  fl.s  1276  do  vol.  VII  subitem  3.2;  este  subitem refere­se ao  item 3 de  fl. 1273 do vol. VII, o qual, por  sua  vez,  vem  a  ser  o  mérito  dos  itens  02  a  05  do  auto  de  infração:”        Ano­ calendário    2001    2002  KFW Sênior 1  R$  10.619.595,89  R$  16.052.798,77  KFW  Mezzanine  R$  6.848.829,15  R$  10.650.198,20    Fl. 26DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 55          27 Diante  da  não  segregação  dos  valores,  entendo  salutar  partir  da  individualização dos valores, de acordo com o Auto de Infração (fls. 1.040 e seguintes), cujo  item 002 – omissão de receita/passivo fictício tem por base os seguintes valores:  ­ Fls. 1.043:  31/12/2001 – R$ 29.133,86  31/12/2001 – R$ 3.107.766,82  31/12/2001 – R$ 21.301.184,78    ­ Fls. 1.044:  31/12/2002 – R$ 500.736,56  31/12/2002 – R$ 27.361.306,26  A partir da análise das fls. acima mencionadas, verifica­se a composição dos  valores, a saber:  a) R$ 29.133.410,86:  corresponde ao montante de R$ 34.036.478,49  (soma  da variação cambial de captação Sênior 1 e Mezzanine), excluído o valor de  R$ 4.903.067,63 (relativo à glosa de despesas financeiras).  b) R$ 21.301.184,78: correspondente à somatória das seguintes captações:  ­ BNDES: R$ 2.005.298,11  ­ FINAME: R$ 4.843.724,53  ­ KFW Sênior 1: R$ 8.390.432,26  ­ KFW Mezzanine: R$ 6.061.729,88  Após  análise  dos  documentos,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  o  valor  de  R$  2.005.298,11  (BNDES),  tendo  em  vista  a  prova  da  liberação  do  recurso em abril de 2001 pelo Unibanco.  O  mesmo  ocorre  com  os  valores  de  FINAME,  também  liberados  pelo  Unibanco, no ano­calendário de 2001, na forma como segue:  ­  R$  2.498.167,38  (liberado  em  duas  vezes  de  R$  818.799,17  e  R$  1.679.368,21).  ­ R$ 317.075,34.  ­  R$  1.880.513,32  (liberado  em  duas  vezes  de  R$  63.415,07  e  R$  1.817.098,25).  ­ R$ 63.415,07.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 56          28 ­ R$ 84.553,42  c) R$ 3.107.766,82: correspondente aos juros/variação monetária no total de  R$ 29.624.952,86, diminuído da glosa de despesas financeiras no valor de R$  26.517.186,04.  Após  análise  dos  documentos,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para excluir, na proporção do que já não excluído em razão da glosa de despesas financeiras, os  valores de  juros/variação monetária correspondentes às captações comprovadas do BNDES e  FINAME.  d) R$ 500.736,56: correspondente ao total de R$ 127.734.478,58, diminuído  da glosa de despesas financeiras no montante de R$ 127.233.742,02. O valor  corresponde à variação cambial das captações Sênior 1 e Mezzanine.  e) R$ 27.361.306,26: correspondente aos valores das seguintes captações:  ­ FINAME: R$ 2.796.563,77.  ­ Unibanco: R$ 15.000.000,00.  ­ KFW Mezzanine: R$ 9.564.742,49.  Após  análise  dos  documentos,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para excluir os valores de FINAME, liberados pelo Unibanco, no ano de 2002, quais sejam: R$  1.991.648,36 (composto dos valores de R$ 862.688,47 e R$ 1.128.959,91) e R$ 594.891,91.  Quanto  aos  valores  mencionados  acima  nos  itens  (a),  (d)  e  parcialmente  quanto ao item (b) e (e), por se tratar de financiamentos da KFW­ Sênior e KFW­Mezzanine,  os  quais  não  foram  devidamente  comprovados  –  esclareço,  relativamente  às  NOVAS  CAPTAÇÕES,  não  se  confundindo  este  item  de  passivo  fictício  com  aquele  de  glosa  de  despesas financeiras ­ entendo que devem ser mantidos os lançamentos.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, bem  como  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  ajustar  o  lançamento relativo ao item 004, nos termos do cálculo apresentado na última diligência, para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  bem  como  para  excluir  do  lançamento  relativo  ao  item  002  (omissão  de  receita  –  passivo  fictício)  os  valores  comprovados,  nos  termos  do  voto,  dos  financiamentos  relativos ao FINAME e ao BNDES, mantendo­se no mais a exigência de acordo com as feições  já atribuídas pela decisão recorrida. Ressalvo que devem ser aplicadas as exclusões do IRPJ e  da CSLL, no que couber, à Contribuição ao PIS e à COFINS.  Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2013.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias               Fl. 28DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000525/2005­87  Acórdão n.º 1401­001.013  S1­C4T1  Fl. 57          29                   Fl. 29DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

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