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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6401669 #
Numero do processo: 13971.005208/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DACON. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Após completado o prazo quinquenal de decadência, é vedado ao contribuinte proceder a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para incluir novos créditos ou reduzir débitos anteriormente declarados. Neste caso, é devida a glosa dos créditos indevidamente acrescidos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais. Os Conselheiros Walker Araújo e Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado votaram pelas conclusões em relação à manutenção da glosa sobre dos gastos com fretes vinculados às operações de devolução de venda. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Ricardo Roble - OAB 254.891 - SP. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento,Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   2 Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por  prestação  de  serviços  de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de  bens destinados à venda.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  OPERAÇÕES  DE  DEVOLUÇÃO  DE  COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO  BEM  DEVOLVIDO.  DIREITO  DE  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução  de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas  pelo contribuinte.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  APROPRIADOS.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  ainda  que  haja  previsão  legal  da  dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o  contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à  pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DACON. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. INCLUSÃO  DE NOVOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Após completado o prazo quinquenal de decadência, é vedado ao contribuinte  proceder  a  retificação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais (Dacon) para incluir novos créditos ou reduzir débitos anteriormente  declarados.  Neste  caso,  é  devida  a  glosa  dos  créditos  indevidamente  acrescidos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DIREITO DEFESA.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão  de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 3302­003.206  S3­C3T2  Fl. 1.798          3 as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram  apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares arguidas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes  no  transporte  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  transferidos  entre  estabelecimentos  ou  remetidos  para  depósitos  fechados  ou  armazéns  gerais.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo  e  Domingos  de  Sá  e  a  Conselheira  Lenisa  Prado  votaram  pelas  conclusões  em  relação  à  manutenção  da  glosa  sobre  dos  gastos  com  fretes  vinculados  às  operações  de  devolução  de  venda. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Ricardo Roble ­ OAB 254.891 ­ SP.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  Relatório  encartado  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata o presente processo de pedido de restituição, por meio do  qual a contribuinte acima qualificada busca repetir valor a título  de Cofins, conforme PER nº.25696.14746.290109.1.2.04­7002,  29454.62151.290109.1.2.04­8585  e  13539.23588.290109.1.2.04­8594  (cópias  às  fls.  03/11),  nos  quais  a  contribuinte  pleiteia  restituição  no  importe  total  de R$  7.829.668,67, relativa ao período de apuração de janeiro/2006,  cujos pagamentos foram efetuados em 15/02/2006.  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   4 Em  análise  do  pleito,  inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Blumenau/SC entendeu por não reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  em  sua  totalidade  (Parecer  SAORT/DRF/Blumenau  n.°  023/2010),  decisão  esta  que  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  contribuinte  e,  conseqüentemente,  motivo  de  análise  por  parte  desta Delegacia de Julgamento.  Em sessão realizada no dia 26 de julho de 2011, a 4ª Turma da  DRJ/Florianópolis,  por  meio  do  Acórdão  nº  07­25.738  (fls.  244/250),  anulou  o  referido  Despacho  Decisório  e  determinou  que um novo fosse formalizado.  Conforme a decisão prolatada pela DRF/Blumenau, o processo  foi encaminhado à Seção de Fiscalização – Safis, para a análise  das  operações  geradoras  de  crédito  registradas  pela  contribuinte.  No decorrer da análise foram juntados os documentos de fls.  259/865 e, especialmente, o Relatório de Auditoria­Fiscal de  fls.  866/905,  são  descritas  as  glosas  fiscais  apuradas  de  junho/2005  a  junho/2006.  A  Informação  Fiscal  de  fls.  906/907, nos  seus  itens 4  e 5  esclarecem que os valores das  glosas  fiscais  de  períodos  anteriores  provêm  dos  relatórios  fiscais  exarados  nos  autos  nºs  13971.0001036/2005­98,  13971.001375/2004­93,  13971.001080/2004­17,  13971.001568/2004­44,  13971.005306/2009­63,  13971.001475/2005­09  e  13971.000132/2005­19,  os  quais,  portanto, tiveram suas cópias juntadas às fls. 909/1340.  Em  razão  da  análise  fiscal  empreendida  no  período,  procederam­se às glosas descritas nos itens seguintes. As glosas  fiscais  foram efetuadas sobre os valores de créditos declarados  no  Dacon  identificado  no  item  7  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal.  1. Glosas de Complemento de Valor:  Glosa  relativa  a  aquisições  para  revenda,  feitas  de  pessoas  jurídicas,  constantes  dos  Arquivos  RVJ,  INJ,  AGS  e  LRES,  referentes às operações de compra de soja e outras commodities  com  “preço  a  fixar”.  Disso  decorre,  com  frequência,  a  ocorrência de complementação de  valores.  Se o preço  final  for  superior  aos  praticados  nas  remessas,  haverá  uma  complementação a ser paga pelo adquirente. Caso contrário, se  o  preço  nas  remessas  resultar  superior  ao  definitivo,  ocorrerá  devolução  simbólica  de  certa  quantidade  do  bem  e  acerto  financeiro, ensejando o ajuste.  As glosas se fundamentaram, em síntese, no fato de que o direito  ao crédito do PIS/Pasep apurado na modalidade não­cumulativa  foi regulado respeitando o regime de competência. Desta forma,  não  foram  consideradas  as  complementações  dos  valores  ocorridas  no  regime  não­cumulativo,  em  relação  às  remessas  (aquisições) ocorridas no período da cumulatividade, bem como  em relação aquelas que, no regime da não­cumulatividade, não  geram direito aos créditos.   Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 3302­003.206  S3­C3T2  Fl. 1.799          5 Coube a glosa, da mesma forma, em relação aos créditos sem a  devida comprovação das operações.   Para  o  cálculo  das  glosas  dos  complementos  de  valores  foi  considerada  a  mesma  razão  existente  entre  as  remessas  sem  direito  a  créditos  e  as  remessas  totais,  conforme  o  Demonstrativo  de  Percentual  de  Glosas  dos  Contratos  de  Complemento de Valores.  Os itens glosados estão contidos no Demonstrativo da Glosa de  Complementos  de  Valor,  cujas  bases  de  cálculo  encontram­se  totalizadas,  conforme  item  59  do  Relatório  Fiscal,  individualizado por mes e por arquivo (RVJ, INJ e AGS).  2. Glosas dos Fretes:   ­Fretes em aquisições com CFOP indicativo de fim específico  de exportação;  ­Fretes correspondentes a operações de devolução de vendas  ou de compras de mercadorias;   ­Fretes  em  transferências  de  bens  entre  estabelecimentos  BUNGE;  ­Fretes  correspondente  a  fretes  em  remessas  para  armazéns  gerais;  ­Fretes  em  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda;   ­Fretes em aquisições de mercadorias sem direito a crédito;  ­Falta  de  comprovação  dos  fretes,  com  a  não  apresentação  dos documentos listados no arquivo Demonstrativo de Glosas  nos Fretes.xls;  ­Fretes  ferroviários,  pelos  quais  não  foram  prestados  esclarecimentos  para  que  pudesse  ficar  caracterizada  a  vinculação desses fretes com aquisição de bens para revenda  ou insumos;  ­Frete  relativo  à  aquisições  de Pessoa  Física  de  insumos  para  industrialização  que  foram  posteriormente  revendidos/exportados,  não  gerando  créditos,  de  forma  que  as  despesas  com  os  respectivos  fretes  são  glosadas  na  mesma  proporção daqueles estornos (arquivo EST_Rv).  3.  Glosa  sobre  decadência  na  apuração  da  contribuição:  em  razão do cálculo de novos créditos após 5 anos do fato gerador,  não cabendo o aumento de créditos ou a diminuição dos débitos  com base no §4º. do art. 150 do CTN.  4. Demonstrativo  das Glosas:  encontram­se  relacionados  os  demonstrativos  das  glosas  em  cada  item  específico  do  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   6 relatório, bem com as suas totalizações nos itens 118/123 do  Relatório Fiscal.  Em  vista  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  foi  proferido  o  Despacho Decisório (constante das fls. 1.342/ss), onde o direito  creditório é indeferido. Segundo o referido Despacho Decisório:  Assim,  após  “a  análise  das  operações  geradoras  de  crédito registradas pela contribuinte”, a Auditoria­Fiscal  demonstrou  que  o  valor  correto  da  COFINS  a  pagar  (Linha  27  da  Ficha  25B  do  Dacon),  em  01/2006,  é  R$  8.080.679,76  e  este,  então,  é  o  valor  que  a  contribuinte  deveria  ter  informado na DCTF como “Débito Apurado”  e,  por  consequência,  levado  à  conta  para  apuração  de  eventual pagamento indevido.   Portanto,  numa  conta  simples,  é  de  se  concluir  que  os  DARF's  (R$  7.829.668,67)  reclamados  pela  contribuinte  prestam­se  a  solver  apenas  parte  da  contribuição  devida  no mês 01/2006, não remanescendo crédito algum em seu  favor, conforme evidenciado na tabela acima  Manifestação de Inconformidade:  1. Questões preliminares de mérito:  Inicialmente,  sob  o  título  “Dos  antecedentes  processuais”  a  contribuinte traça um histórico do desenrolar do processo desde  as Soluções de Consulta formuladas e dos pedidos de restituição,  o  que  a  levou  a  retificar  os  respectivos Dacon  desde  2004  até  2008.  Observa  que  as  primeiras  alterações  que  geraram  as  restituições pleiteadas ocorreram a partir de 2005 e que, em face  de  tais  circunstâncias,  nem  todas  as  alterações  foram  para  reduzir tributo, na medida em que também ocorreram alterações  para aumentar o  tributo devido ou diminuir os  saldos  credores  acumulados.   Em  seguida,  desenvolve  os  seus  argumentos  sob  os  seguinte  títulos:  ­ Da  natureza  dos  ajustes  após  2009,  em  que  observa  que  as  alterações  efetuadas  após  2009  registraram  apenas  troca  de  linhas  (reclassificações)  e  para  reduzir  o  saldo  credor  ou  aumentar o débito a recolher, nunca para reduzir a contribuição  devida.  ­ Da  inexistência  de  preclusão  por  força maior  demonstrada  e  reconhecida  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  sustenta, ora em breve síntese, que o prazo de 30 (trinta) dias é  insuficiente para produzir a ampla defesa que lhe é assegurada  constitucionalmente,  em  vista  das  assertivas  fiscais  e  dos  relatórios  que  incluem  inúmeras  planilhas  de  cálculos  a  serem  examinados. Suscita a incidência da norma prevista no art. 16,  do Decreto 70.235/72, § 4º. por entender que a força maior está  perfeitamente demonstrada nos autos pela declaração feita pelos  agentes  da RFB no  que  tange  aos  prazos  exíguos  para  análise  dos pedidos de restituição;   Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 3302­003.206  S3­C3T2  Fl. 1.800          7 ­ Da contestação das premissas dos Despachos Decisórios e do  feito  fiscal,  onde  alega  que  os  atos  da  administração  pública  lesivos  ao  patrimônio  das  pessoas  de  direito  privado  são  tipificados  nos  termos  da  Lei  nº.  4717/65,  sendo  anuláveis,  segundo as prescrições legais.  ­  Da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  relativa  ao  período  de  dezembro/2003, onde alega que a análise do crédito depende do  desfecho  do  Processo  nº.  13971.000029/2004­98,  uma  vez  que  constatou­se a  inexistência de  saldo credor no  final do período  de  apuração  do  mês  de  dezembro/2003,  e  que  não  se  pode  considerar a inexistência de saldo, enquanto não houver decisão  definitiva  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – Carf, sob pena de efetuar­se glosas indevidamente.  ­ Da Decisão sobre alegações não contidas nas manifestações de  inconformidade,  onde  argumenta  que,  no  caso  concreto,  a  própria ação fiscal demonstra com clareza o montante que julga  ser  devido,  em  face  das  circunstâncias  materiais  do  caso  concretamente  examinado,  sem  subterfúgios  a  quaisquer  eventuais “teses tributárias” que a fiscalização afirma existirem  fora destes autos (existência de tributaristas que sustentam que o  valor  do  tributo  devido  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  no  exame  de  pedidos  de  restituição  ou  de  declarações de compensação é o valor do débito declarado pelo  sujeito  passivo  em  DCTF)  e  que  nunca  foram  alegadas  neste  processo  e  que,  portanto,  nada  tem  a  ver  com  os  lançamentos  contidos  nos  Autos  de  Infração  impugnados  nem  como  os  Despachos  Decisórios  objetos  de  manifestações  de  inconformidade protocoladas a tempo e modo.  Suscita, ainda, que a ocorrência de decisões caracterizadamente  “chapadas”  enseja  e  confirma  a  nulidade  do  feito  em  face  do  vício de forma e do desvio de finalidade.  ­ Do pagamento indevido e do direito à restituição, em que alega  vícios  no  despacho  decisório  que  ensejariam  a  anulação  do  mesmo,  tais  como  a  exiguidade  do  intervalo  de  tempo  entre  a  juntada  do  feito  fiscal  e  o  despacho  decisório  demonstra  que  quem  decidiu  sobre  o  assunto  foram  os  agentes  fiscais  que  promoveram  a  fiscalização  direta  e  não  o  Sr.  Delegado  competente; que, no caso, não existe previsão legal de delegação  de  competência;  e  que  esta  evidência  atrai  a  regra  da  Lei  nº.  4.717/65 que considera caracterizada a incompetência quando o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições  legais  do  agente  que  o  praticou.  Suscita  expressamente  e  questiona  a  matéria  para  os  fins  de  evitar­se a preclusão, devendo a questão ser apreciada e julgada  para,  ao  final,  determinar  a  nulidade  do  feito  para  que  novo  despacho  seja  proferido  nos  termos  da  Lei  e  do  Direito  como  expressão de justiça.  ­ Da resistência ao cumprimento de sentenças, onde aduz que os  procedimentos fiscais que embasaram o despacho decisório ora  contestado  (cita  alguns  exemplos),  adotou  os  mesmos  critérios  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   8 genéricos  e  sem  fundamento,  tomou  as  falhas  pontuais  como  reiteradas e uniformes, generalizou sob a forma de percentual e  o aplicou durante  todo o período de  fiscalização, sem levar em  conta  o  fato  concretamente  ocorrido;  que,  ao  estabelecer  critérios  genéricos  para  determinar  o  montante  a  ser  glosado,  contraria expressamente o comando da decisão da 4ª. Turma da  DRJ/FNS, a qual proíbe a aplicação deste tipo de procedimento;  e  reitera  que  o  prazo  de  30  dias  é  exíguo  para  se  pronunciar  acerca  de  cálculos  produzidos por  processamento  eletrônico, o  qual  requer  conhecimento  especializado  e  estrito,  além  do  conhecimento da matéria legal a ser examinada e contestada.  Alega,  ainda,  que  a  comprovação  desta  ocorrência  somente  poderá  ser  feita  mediante  prova  pericial,  que  o  procedimento  deve  ser  refeito,  e,  suscita  a  nulidade  por  falta  de  fundamento  legal.  ­ Da produção de todas as provas admitidas em direito: Pedido  de Perícia:   Requer  expressamente,  nos  termos  do  regulamento  do  PAF,  a  produção  de  perícia  para  exame  e  verificação  das  planilhas  e  processamento  eletrônico  de  informações  trazidas  ao  processo  pelos auditores. Indica o perito assistente, formula 12 quesitos e  justifica  o  pedidos,  alegando  que,  os  trabalhos  de  perícia  e  diligência  se  fazem  necessários  por  envolver  processamento  eletrônico  automático  e  inúmeras  operações  produzidas  pela  RFB; que, a exemplo de outros casos, tem dado azo a processos  administrativos  totalmente  desprovidos  de  sentido  e  realidade,  tal  como  os  lançamentos  eletrônicos  em  processamentos  de  DCTF.  Por  outro  lado,  alega  que  há  necessidade  de  testes  de  consistências  impossíveis  de  serem  transpostas  por  meio  de  documentos  porque  envolvem  processamento  de  informações,  seus cruzamentos e conciliações,  somente possível por  trabalho  de  auditoria  e  perícia,  e,  ainda,  que  em  sendo  constatado  inconsistências,  haverá  necessidade  de  recorrer­se  aos  documentos físicos.  2. Das circunstâncias materiais de fato e de direito:  ­ Da alegação de decadência impossível de ser vista nos autos,  em que alega que o fundamento do indeferimento nem de longe  sustenta o feito em face da legalidade e das exigências previstas  no  art.  37  da  Constituição  Federal;  e  que,  ao  se  recusar  a  examinar  o  que  é  de  seu  ofício,  a  autoridade  fiscal  remeteu  o  exame e fiscalização à DRJ, o que não pode ser feito, em face da  incompatibilidade entre os trabalhos de exame da materialidade  tributária  (art. 142 do CTN) e a  função de  julgador no mesmo  caso.  ­ Do que se pode efetivamente verificar nos autos: as retificações  dos  Dacon,  onde  alega  que  a  retificação  do  Dacon  em  2012  resultou  em  um  aumento  da  contribuição  devida  e  somente  ocorreu  devido  a  entendimentos  com  os  auditores  da  RFB,  conforme  evidenciado  nos  e­mails  anexos;  que  a  retificação,  como visto, não apresentou alterações para acrescer créditos, e  que as afirmações  dos auditores  fiscais não podem ser  levadas  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 3302­003.206  S3­C3T2  Fl. 1.801          9 em consideração na questão relativa a qualquer decadência dos  direitos creditórios.  ­  Da  igualdade  de  todos  perante  a  Lei:  onde  alega  que  a  apresentação  do  Pedido  de  Restituição  interrompe  e  extingue  qualquer  pretensão  fazendária  à  decadência  do  direito  da  manifestante  em  se  ver  ressarcida  do  pagamento  a  maior  ou  indevido das contribuições sociais, afastando a possibilidade de  alegar­se a decadência do seu direito.  ­  As  situações  normadas:  a  exigência  de  verificação  das  circunstâncias  materiais  necessárias  e  da  situação  jurídica  definitivamente constituída (art. 116 do CTN): – a exigência de  verificação  das  circunstâncias  materiais  necessárias  e  da  situação  jurídica  definitivamente  constituída  (art.  116,  CTN)  onde  alega,  após  a  citação  de  várias  doutrinas/doutrinadores:  Daí a razão pela qual o feito carece de sentido, uma vez que se  prende ao mero  formalismo abstrato da norma, sem considerar  nem  integrar  a  situação  normada  ao  Direito  a  ser  aplicado  e  observado  (decisão  conforme  a  lei  e  Direito  –  nos  termos  do  Processo Administrativo Disciplinar),  e  constitutivo  da  fórmula  concreta do Devido Processo Legal (...).  ­  Dos  Complementos  de  Valor  por  preços  a  fixar  e  Do  faturamento  no  regime  de  competência  –  o  fato  gerador  das  contribuições  e  a  comparação  com  outros  tributos  sobre  o  faturamento:  onde  sustenta  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  autoridade  fiscal  (que o  faturamento  deve  ocorrer no momento  da tradição), cujo raciocínio seria induzido pela a analogia com  os demais tributos (ISS, ICMS, IPI), o faturamento no regime de  competência,  onde  se  tem  preço  a  fixar,  jamais  pode  ser  considerado no momento da tradição, eis que neste momento não  há,  a  rigor,  nenhum  faturamento,  pela  absoluta  ausência  do  preço  real  da  transação,  constando  somente  o  seu  valor  simbólico  em  nota  exclusivamente  fiscal,  sendo  que  o  faturamento  ocorrerá  somente  quando  da  fixação  do  preço,  oportunidade  em  que  os  contratantes  tomarão  conhecimento  preciso  do  valor  da  operação  outrora  contratada,  o  que  seria  impossível mensurar em tempo pretérito (à época da tradição).  Alega,  ainda,  que  a  complementação  de  preço  lastreada  em  remessa que detenha direito a crédito gera o direito de retificar  a sua base, no momento do  faturamento (quando da fixação do  preço  e  não  da  tradição),  para  complementar  o  preço  da  transação  de  origem;  que,  havendo  remessa  originária  com  direito  a  crédito  o mesmo  deverá  ocorrer  na  complementação,  sendo  que  qualquer  glosa  contrária  a  tal  regra  deve  ser  repudiada; e que o § 4º do art. 3º da lei de regência do crédito é  muito  clara  ao  dispor  expressamente  que  o  crédito  não  apropriado  no  mês  poderá  ser  aproveitado  nos  meses  posteriores.  ­ Dos  fatos  geradores  pendentes  e  o  alcance  da  nova  lei, onde  remete  aos  artigos  105  e  116  do  Código  Tributário  Nacional  para  afirmar  que  o  caso  pertinente  ao  tema “Preços  a Fixar”  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   10 abrange as duas situações: “de fato (manifestação do vendedor  para fixar o preço) e jurídica (contrato – como assinalado pelos  auditores,  definitivamente  constituído,  porém  pendente  de  liquidação do preço). E continua:   Nestas  circunstâncias  os  fatos  futuros  (reajustes  e  liquidação de preço) são submetidos definitivamente à lei  nova como sempre entendeu a Fazenda Pública em termos  de inovação legal para majoração da cobrança de tributos  sujeitos  à  anterioridade  anual  e  consolidada  na  Súmula  577 do STF (“Na importação de mercadorias do exterior,  o  fato gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias  ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do  importado”),  e  também  a  Súmula  584  do  STF:  “Ao  imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano­ base,  aplica­se  a  lei  vigente  no  exercício  financeiro  em  que deve ser apresentada a declaração.”  Completa  a  sua  argüição  afirmando  que  os  casos  específicos  sujeitos  à  norma  de  transição  foram  expressamente  contemplados na lei específica, tais como os casos dos contratos  de longo prazo, atividades imobiliárias e inúmeros outros, o que  motivou  complexidade  da  legislação  até  então  pendente  de  consolidação e unificação num Regulamento Geral.  ­  Do  Complemento  de  preços  nas  remessas  com  FEX,  onde  sugere  que  podem  ter  havido  falhas  humanas  eventuais  e  pontuais  na  execução  dos  procedimentos  internos,  principalmente  nos  primeiros  anos  em  face  dos  motivos  já  alegados  e que motivaram  tantas  retificações  dos Dacons, mas  não  de  procedimento  uniforme  e  reiterado.  Segundo  ela,  caso  constatado  o  erro,  estará  sujeito  ao  ajuste  necessário,  mas  jamais  poderá  ser  generalizadamente  calculado  com  base  em  percentuais para  ser aplicado em  todo o período  fiscalizado, o  que deverá ser objeto de reexame para eventual constatação, em  homenagem ao Princípio da Verdade Real.  Justifica  a  alegação  pelo  fato  do  feito  fiscal  desconsiderar  os  valores específicos de cada operação de entrada, considerando­ as  todas  ao  mesmo  preço,  o  que  distorceria  o  cálculo  final,  motivo  pelo  qual  haveria  necessidade  de  perícia  sobre  os  cálculos efetuados e em especial quanto aos critérios escolhidos  pelos agentes.  ­Dos  créditos  relativos  aos  contratos  de  transporte  tomados  de  pessoas jurídicas ou a ela equiparadas e da situação normada ­  as contribuições sociais sobre o faturamento no regime da não­ cumulatividade e as atividades econômicas empresariais:  Sob  estes  itens,  a  contribuinte  traça  um  perfil  das  atividades  empresariais  e  conclui,  em  síntese,  que,  tanto  as  atividades  principais  quanto  as  secundárias,  enquanto  atividades  que  adicionam valor à economia da empresa e à  renda nacional se  habilitam  à  tomada  de  créditos,  sendo  as  atividades  auxiliares  desprovidas dos requisitos que habilitam à tomada de créditos.  Com  base  nas  suas  conclusões,  entende  que  a  contratação  do  frete está relacionado à atividade principal da empresa, estando  atrelados por força das circunstâncias de que não há nem pode  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 3302­003.206  S3­C3T2  Fl. 1.802          11 haver  circulação  de  bens  sem  o  necessário  contrato  de  transporte.   Aduz que os gastos com fretes nas aquisições de bens destinados  ao  custeio  da  atividade  econômica  não  se  encontra  expressamente listado nos itens da norma que autoriza o direito  ao crédito porque subsume­se ao conceito de insumo necessário  ao  exercício  das  atividades  relacionadas  nos  incisos  I  e  II  da  norma autorizadora dos créditos.   Em relação às despesas de frete com transferência dos bens para  o armazém, alega que o mesmo fundamento que motiva a glosa,  também fundamenta a contestação: a  falta de  fundamento legal  para a glosa. Sustenta que falta autorização legal expressa para  a glosa dos fretes que ocorrem nas operações de transferências  internas entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de  remessa de industrialização ou para fins de armazenamento.  Requer,  desta  forma,  que  sejam admitidos  os  créditos  relativos  aos  fretes  para  a  transferência  entre  estabelecimentos  e  para  armazéns  gerais  ou  depósitos  fechados(para  simples  armazenamento  ou  para  formação  de  lotes  padronizados  para  venda).   Remete  à  Solução  de Consulta  nº.  210/SRRF/8a.  RF/Disit  e  ao  Acórdão nº. 3301­00.424­3ª Câmara/1ª Turma Ordinária.  Sustenta  que  hão  de  ser  considerados  os  créditos  oriundos  de  fretes  sobre  transferências  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  serviços  realizados  entre  filiais  ou  entre  parceiros  integrados  a  as  filiais  do  contribuinte, os quais compõem o custo de produção do produto  final,  nos  termos  do  art.  3º.  ,  II,  das  Leis  nº.  10.637/02  e  10.833/03, o que não se confunde com o  transporte do produto  acabado entre os estabelecimentos.  Insurge­se,  ainda,  contra  o  fato  de  ser  negado  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  compras  de  produtos  adquiridos  com  a  finalidade exclusiva de exportação.  ­ Das glosas de créditos sobre Fretes referentes a devoluções de  compra  e  de  venda,  alega  que  devem  ser  analisados  funcionalmente para o fim de ensejar direito de crédito, anulado  o feito fiscal que entende em sentido contrário.  ­  Das  glosas  de  créditos  de  Fretes  Internos  em  importações  (após  o  desembaraço),  em  importações  (após  o  desembaraço),  do  Pedido  Incidental,  em  aquisições  de  pessoas  físicas  para  revenda, e das inconsistências em relação à nota vinculada:  Alega que as importações constituem uma operação de compra,  logo devem gerar o direito ao crédito, e contesta o  fundamento  da  glosa  com  base  no  §  3º.  da  Lei  10.833/03.  Insurge­se,  especificamente,  contra  a  glosa  com  base  no  CFOP  das  operações, alegando que o CFOP das operações não podem ser  os  mesmos  da  importação  de  produtos,  que  não  há  nenhuma  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   12 lógica,  evidência,  racionalidade  e  muito  menos  qualquer  indicação de documentos que amparem este procedimento e que  possibilite  dar  consistência  aos  argumentos  trazidos  à  colação  neste  tópico;  que  não  há  cópias  dos  conhecimentos  de  transportes  comprovando serem as prestadoras dos  serviços de  transportes  empresas  não  domiciliadas  no  país,  e  que  não  há  justificação séria nem a comprovação requerida para suportar a  motivação  do  lançamento  neste  item;  que  é  manifesto  o  cerceamento do amplo direito de defesa, como de resto, todos os  argumentos contraditórios entre si dificultam e impossibilitam a  defesa.  São  mencionados  os  artigos  289  e  290  do  RIR/99,  que  só  se  aplicam  a  insumos  utilizados  na  produção  industrial  ou  em  relação  a  mercadorias  para  revenda,  portanto,  não  há  que  deixar  de  reconhecer  trata­se  da  importação  de  bens  que  eles  mesmos  classificam  como  objeto  da  atividade  principal  e  secundária  da  impugnante  e  que,  portanto  ,  são  geradores  de  créditos na importação.  Que  o  desvio  de  forma  se  apresenta  configurado  de  modo  a  atrair a nulidade , senão de todo o processo, pelo menos e sem  dúvida deste tópico.  ­  Das  glosas  referentes  à  falta  de  comprovação  e  Das  demais  glosas referentes, a contribuinte alega que a eventual e  fortuita  falta  de  comprovação  documental  está  sendo  analisada  e  será  providenciada  tão  logo  tenha  completado  o  ciclo  das  verificações  necessárias  para  a  presente  defesa  e  contestação,  nos termos justificados por motivo de força maior.   ­ Dos  pedidos,  onde  requer,  em  síntese:  o  direito  à  restituição  requerida  até  a  apreciação  final  de  todos  os  demais  processos  matrizes  do  qual  este  é  parcialmente  decorrente,  em  face  da  continência  dos  temas  e  das  matérias;  que  seja  declarada  a  improcedência das glosas de créditos. Protesta pela produção de  todas as provas em direito admitidas, em especial a  juntada de  novos documentos, bem como a realização de perícia técnica, e  requer,  em  suma,  que  seja  assegurado  o  seu  direito  de  ser  notificada  da  juntada  de  qualquer  documento  ou  de  qualquer  outro  ato  ou  fato  superveniente  que  venha  a  ocorrer  nos  presentes autos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1662/1691),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  a  despesa  é  considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do  serviço, de acordo com o regime de competência.  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 3302­003.206  S3­C3T2  Fl. 1.803          13 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. FRETES.  A apropriação de créditos em relação às despesas de transporte  é  limitada ao  frete na aquisição do produto,  seja como  insumo  na  produção,  seja  para  revenda,  neste  último  caso  (revenda)  apenas quando o bem é adquirido de pessoa jurídica, e em razão  de  que  o  custo  se  agrega  ao  produto  adquirido  (regra  contábil/fiscal); ao frete como insumo utilizado na prestação de  serviços de  transportes, quando é esta a atividade produtiva da  empresa,  ou  seja,  quando  tal  frete  é  associado  ao  processo  de  venda de serviços; e ao frete na venda do produto.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Geram  créditos  os  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas, desde que o produto final resultante da utilização desses  bens  ou  serviços  esteja  relacionado  no  rol  de  produtos  cujas  classificações  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  ­  NCM  ­  relacionadas no art. 3º., § 10 da Lei nº. 10.637/2002.  FRETES  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORA.  PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  pela  administração tributária, o marco inicial da contagem do prazo  de cinco anos para homologação será a data da apresentação da  declaração retificadora.  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   14 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  5/2/2014,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  1693).  Inconformada,  em  21/2/2014,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1695/1787,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória,  com  exceção  das  glosas  relativas aos complementos de preços dos contratos de preço a fixar, que considerou corretas,  após exame detalhado do feito fiscal.  Adicionalmente,  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  sob  o  argumento de que (i) não fora  reconhecida a segregação da função da autoridade  julgadora e  fiscalizadora,  (ii)  houve  cerceamento do direito de defesa,  por  ausência de  enfrentamento de  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  inovação  do  feito,  ao  fazer  afirmações não contidas no despacho decisório.  Em caráter  alternativo,  caso  não  fossem  acatados  os  pedidos  de  nulidade  e  improcedência formulados, que o julgamento fosse convertido em diligência, para juntada de  novos documentos, comprovação dos motivos de força maior e realização perícia técnica.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Inicialmente,  é  pertinente  esclarecer  que  a  controvérsia  gira  em  torno  de  pedido de restituição de pagamento  indevido de Cofins do mês de  janeiro de 2006, no valor  total de R$ 7.829.668,67, integralmente indeferido por inexistência do referido valor pleiteado.  O litígio compreende questões preliminares e de mérito, conforme delineado  no relatório precedente.  1) Da Análise das Questões Preliminares.  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade do despacho decisório e  da  decisão  de  primeiro  grau  e,  em  caráter  alternativo,  formulou  pedido  de  realização  diligência/perícia.  Da preliminar de nulidade do despacho decisório.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reiterou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório, com base nos seguintes argumentos: (i) fora exíguo o intervalo de tempo  entre a juntada do feito fiscal e o prolação do despacho decisório, (ii) foram adotados critérios  genéricos para determinar o montante valor do crédito glosado e (iii) o prazo de defesa de 30  (trinta) dias fora insuficiente para analisar todos os documentos elaborados pela fiscalização.  No âmbito processo administrativo fiscal federal, as hipóteses de nulidade do  despacho decisório encontram­se estabelecidas no art. 59, II, do Decreto 70.235/1972, a saber:  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 3302­003.206  S3­C3T2  Fl. 1.804          15 (i)  incompetência  da  autoridade  julgadora  e  (ii)  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações.  Com  efeito,  o  citado despacho decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) da jurisdição da recorrente, que é a autoridade competente para decidir sobre o  pedido de restituição colacionados aos autos, nos termos do art. 302, VI, do Regimento Interno  da RFB, aprovado pela Portaria MF 203/2012. E compulsando o referido decisório, verifica­se  que  ele  apresenta  adequada  fundamentação  fática  e  jurídica,  ademais,  nas  robustas  peças  defensivas colacionadas aos autos a recorrente demonstrou pleno conhecimento das razões do  indeferimento do seu pleito de restituição, o que afasta qualquer imputação de cerceamento de  direito defesa.  Dada  essa  característica,  todas  as  alegações  de  vício  de  nulidade  do  citado  despacho decisório, aduzidas pela recorrente, não tem procedência, pelas razões a seguir.  A  recorrente  alegou  que  o  intervalo  de  tempo  exíguo  entre  a  juntada  dos  documentos e relatórios de auditoria fiscal pela fiscalização e a prolação do despacho decisório  em  questão,  o  que  demonstrava  que  quem  decidira  o  assunto  foram  os  agentes  fiscais  que  promoveram a fiscalização e não o Sr. Delegado competente; que, no caso, não existia previsão  legal de delegação de competência; e que esta evidência atrai a regra da Lei 4.717/1965, que  considera caracterizada a incompetência quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou.  De forma equivocada a  recorrente utiliza­se de conceitos e  institutos da Lei  4.717/1965,  denominada  de  Lei  da  Ação  Popular,  para  fundamentar  juridicamente  os  seus  argumentos,  quando  é  de  sabença  que  o  processo  administrativo  fiscal  federal  é  regido  por  diploma legal próprio e específico (o Decreto 70.235/1972), aplicando­se­lhe subsidiariamente  os preceitos da Lei 9.784/1999 e do Código de Processo Civil.  E especificamente sobre o ponto em comento, expressamente autoriza o art.  501, § 1º, da Lei 9.784/199, que, na motivação do ato administrativo, principalmente, do ato  administrativo de natureza decisória,  a  autoridade  julgadora pode declarar  concordância  com  fundamentos de  anteriores  informações, que, neste caso, passam  integrar o ato decisório. No  caso,  foi  o  que  fez  a  autoridade  julgadora  da  unidade  da  RFB  de  origem,  ao  utilizar  na  motivação  do  questionado  despacho  decisório  as  informações  colacionadas  aos  autos  pela  fiscalização,  que  foram  exaradas  em  perfeita  consonância  com  o  disposto  no  art.  65  da  Instrução Normativa  RFB  900/2008,  vigente  à  época  do  pedido,  que  assim  determinava,  in  verbis:  Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a                                                              1 “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  [...]  § 1oA motivação deve ser explícita,  clara e congruente, podendo consistir  em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.”  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   16 realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.   [...] (grifos não originais)  Também conflita com as informações e os dados detalhados nas planilhas e  informações coligidas aos autos pela fiscalização, o argumento apresentado pela recorrente de  que foram utilizados critérios genéricos para determinar o montante valor do crédito glosado,  sem que apresentasse qualquer elemento indicativo da existência dessa circunstância.   Também  sem não  procede  alegada da  recorrente  de que  fora  insuficiente  o  prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre os demonstrativos e planilhas elaborados pela  fiscalização.  A  uma,  porque  tais  documentos  foram  elaborados  com  base  nos  dados  e  informações  extraídos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  recorrente,  portanto,  elementos que já eram do seu pleno conhecimento. A duas, porque por ocasião da formulação  do pedido de restituição a recorrente já deveria ter todos os elementos probatórios do valor do  crédito pleiteado, logo, se não os tinha o valor do indébito pleiteado não era certo e líquido, ou  seja,  não  existia  e,  por  essa  circunstância,  o  pedido  fora  formulado  indevidamente.  A  três,  porque  o  referido  prazo  de  defesa  foi  estabelecido  por  lei,  no  caso  o  art.  15  do  Decreto  70.235/1972,  logo, aplicável a  todos sem qualquer distinção; ademais, por se tratar de norma  legal vigente, não cabe a este Colegiado afastar a sua aplicada.  Com  base  nessas  considerações,  ficam  rejeitadas  todas  as  alegações  de  nulidade do despacho decisório em apreço.  Da nulidade da decisão primeiro grau.  A recorrente alegou nulidade da decisão de primeiro grau, sob o argumento  de que (i) não fora reconhecida a segregação da função da autoridade julgadora e fiscalizadora,  (ii)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ausência  de  enfrentamento  de  alegações  suscitadas  na manifestação  de  inconformidade  e  inovação  do  feito,  ao  fazer  afirmações  não  contidas no despacho decisório.  Sem  razão  a  recorrente.  Diferentemente  do  alegado,  da  leitura  da  decisão  vergastada, constata­se que o Colegiado se pronunciou de  forma adequada e  suficiente  sobre  todas as razões de defesa suscitadas pela recorrente na manifestação inconformidade. Portanto,  trata­se de decisão adequadamente motivada.  Além  disso,  de  acordo  com  robusta  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  aduzidos  no  voto  condutor da questionada decisão,  inclusive,  apresentou as  razões de discordância  em  relação  aos  argumentos  aduzidos  no  voto  condutor  do  referido  julgado,  o  que  contraria  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  mero  fato  de  a  recorrente  discordar  dos  referidos  fundamentos,  certamente,  não  representa  circunstância  idônea  com  vistas  a  conspurcar  a  legitimidade da decisão em apreço.  Da mesma forma, o fato de constar do referido voto afirmações não contidas  no despacho decisório não  implica  inovação do  feito, pois,  além de demonstrada, verifica­se  tratar­se  novos  argumentos  destinados  a  rebater  as  razões  de  defesa  e  robustecer  os motivos  consignados  no  referido  despacho  como  fundamento  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição em apreço, que foram integralmente mantidos pela decisão recorrida, sem qualquer  inovação. Além disso, no âmbito do processo administrativo fiscal, não existe determinação de  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 3302­003.206  S3­C3T2  Fl. 1.805          17 qualquer ordem que obrigue o julgador do órgão ad quem a utilizar os mesmos argumentos ou  informações aduzidos no julgamento a quo, ao contrário, desde que devidamente motivado, o  efeito  devolutivo  amplo  e  o  princípio  da  livre  convicção,  previsto  no  art.  29  do  Decreto  70.235/1972, assegura­lhe ampla liberdade para fundamentar a sua decisão.  Também não configura  cerceamento do direito  de defesa o  fato de o órgão  julgador de primeiro grau não ter analisado as provas coligidas aos autos pela recorrente após a  fase de manifestação de inconformidade, porque atingidas pela preclusão e rejeitado o alegado  motivo força maior. E nesse ponto, entende este Relator que decidiu com o acerto o Colegiado  a quo,  porque  a  razão  aduzida pela  recorrente,  ou  seja,  a  existência de  relatórios  fiscais que  incluíam  inúmeras planilhas de  cálculos não  tem  a menor a procedência,  pois,  além de  fácil  compreensão,  as  glosas  realizadas,  na  grande maioria,  foi motivada  por  questões  de  direito,  falta de previsão legal para apropriação de crédito ou em razão da decadência do direito incluir  novos  créditos  no  Dacon  retificador.  As  glosas  motivadas  por  ausência  de  provas  e  que  demandavam  a  coleta  de  documentos  foram  inexpressivas  e,  por  óbvio,  não  se  inclui  na  alegada condição de força maior, principalmente tendo vista que, no ato formulação do pleito a  recorrente  estava  obrigada  a  manter  a  disposição  da  fiscalização  todos  os  documentos  comprobatórios do crédito pleiteado.  Também  não  justificativa  a  alegada  força maior,  o  fato  de  a  recorrente  ter  sido cientificada de vários despachos decisórios na mesma ou em data aproximada, pois, se não  tinha  condição  de  comprovar  o  alegado  em  tantos  pedidos  de  restituição  formulados,  tal  deficiência não pode  ser  apresentada como  justificativa para o não cumprimento das normas  legais.  Enfim,  não  procede  a  alegação  de  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  não  apreciou  todos  os  argumentos  de  defesa suscitados na manifestação inconformidade, pois, não se pode olvidar que, no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  por  força  do  disposto  no  art.  312  do  Decreto  70.235/1972,  o  órgão de  julgamento de primeira instância deve analisar  todas as  razões de defesa suscitados  pela  impugnante/manifestante,  porém,  sem  a  obrigatoriedade  de  rebater,  um  a  um,  todos  argumentos aduzidos na peça defensiva.  No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se  infere dos enunciados da ementa do  julgado, analisado sob  regime de  repercussão geral, que  seguem transcritos:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência.  3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento                                                              2  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   18 ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.  (BRASIL.  STF.  AI  791292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­ 2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT  VOL­02410­06  PP­01289  RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113­118 ) ­  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão de primeiro grau suscitada pela recorrente.  Do pedido de realização de diligência/perícia.  Em caráter alternativo, caso não fossem acatados os pedidos de nulidade e de  improcedência formulados na peça recursal em apreço, a recorrente pleiteou que o julgamento  fosse convertido em diligência, para juntada de novos documentos, comprovação dos motivos  de força maior e realização perícia técnica.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  além  do  atendimento  dos  requisitos  legais,  a  decisão  quanto  ao  deferimento  ou  não  de  realização  de  diligência  ou  de  produção  de  prova  pericial  integra  poder  discricionário  da  autoridade  julgadora.  Assim,  somente  se  esta  entender  necessária  a  obtenção  de  provas  adicionais  imprescindíveis  ao  deslinde da controvérsia é que converterá o julgamento em diligência, caso contrário, indeferirá  o pedido, sendo suficiente que apresente fundamentação adequada para sua decisão. Esse é o  entendimento que se extrai da leitura combinada dos arts. 18, 28 e 293 do Decreto 70.235/1972.  Ainda segundo os  referidos preceitos  legais, o deferimento de realização de  diligência somente se justifica se as provas documentais não puderem ser carreadas aos autos  pelas partes e o de perícia somente quando há dúvida sobre questão de natureza técnica, cujos  esclarecimentos dependem de conhecimento especializado, não sendo necessária nenhuma das  duas quando o  fato probante puder  ser demonstrado com a mera  juntada de documentos  aos  autos.  No caso em tela, o pleito da autuada não merece acatamento, pois se limita a  pedido de exame de provas documentais que se encontram sob sua guarda e que, certamente,  poderia  ter  sido  coligidas  aos  autos  na  fase  processual  adequada.  Além  disso,  os  questionamentos  por  ela  formulados  podem  ser  facilmente  respondidos  com  base  na  análise  dos elementos probatórios coligidos aos autos, em especial, dos demonstrativos e planilhas que  integram  o  relatório  fiscal,  em  que  explicitados,  pormenorizadamente,  quais  os  valores  dos  créditos que foram glosados em correlação os valores informados nos respectivos Dacon, o que  dispensa  o  concurso  de  profissional  especializado,  o  que,  por  si  só,  torna  desnecessária  a  realização da perícia requerida, conforme expressamente prevê o art. 4204, parágrafo único, I,  do Código de Processo Civil.                                                              3 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias."  4 Eis a redação do citado preceito legal:  "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.  Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 3302­003.206  S3­C3T2  Fl. 1.806          19 Com  base  nessas  considerações,  por  entender  prescindíveis,  indefere­se  o  pedido de diligência/perícia reiterado pela recorrente.  2) Da Análise das Questões de Mérito.  Em relação ao pedido de restituição em apreço, de acordo com o Relatório de  Auditoria Fiscal de  fls.  885/905, os créditos não admitidos pela  fiscalização  referem­se a: a)  “Glosa  de  Complementos  de  Valor”;  b)  “Glosa  de  Falta  de  Comprovação”;  c)  “  Glosa  dos  Fretes”; e d) “Glosa sobre decadência na apuração da contribuição”.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  expressamente  concordou  com  à  glosa  dos créditos relativos aos gastos de complemento valor e não apresentou qualquer manifestação  contrária a glosa dos créditos não comprovados, com exceção da glosa dos créditos calculados  sobre os gastos com frete não comprovados, a seguir analisados.  Dessa  forma,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  (i)  calculados sobre gastos com fretes, por falta de amparo legal e por falta de comprovação, e (ii)  dos novos créditos apurados após 5 (cinco) anos do encerramento do período de apuração, em  face da extinção por decadência na data da apresentação do Dacon retificador.  Da glosa dos créditos relativo a gastos com frete.  No que tange às glosas dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com  frete,  antes de analisar os pontos controvertidos da  lide, entende­se oportuno apresentar uma  breve  digressão  a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas  como  se  efetivam  os  gastos  com  a  prestação de serviços de transporte a pessoas jurídicas que desenvolvem atividades comercial e  industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  custo  de  produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/20035, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com  os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];                                                                                                                                                                                           III ­ a verificação for impraticável."  5 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   20 [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob  a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de  pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) bens em  fase  de  produção  ou  fabricação  (produtos  em  fabricação)  entre  estabelecimentos  fabris  do  contribuinte ou não. Senão, veja a redação dos trechos relevantes dos citados preceitos legais,  in verbis:  Lei 10.833/2003:  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 3302­003.206  S3­C3T2  Fl. 1.807          21 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor  do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes  bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em  diferentes  localidades,  certamente,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de  serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   22 saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 3302­003.206  S3­C3T2  Fl. 1.808          23 Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  despesa  de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  Enfim,  cabe  esclarecer  que,  por  falta  de previsão  legal,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à  venda, uma vez que  foram  realizadas  após o  término do ciclo de produção ou  fabricação do  bem transportado, e  (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação  dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização  e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Será com base nesse entendimento que serão analisadas as glosas dos créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  De acordo com o citado Relatório da Auditoria Fiscal,  a glosa dos  créditos  calculados sobre os gastos com fretes foram motivadas por falta de amparo legal, por falta de  comprovação e por falta de estorno.  As glosas por falta de amparo legal foram realizadas em relação aos créditos  apropriados sobre os gastos com fretes relativos às operações de: a) aquisições de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação;  b)  operações  de  devolução  de  vendas;  c)  operações  de  devolução  de  compras  de  mercadorias;  d)  operações  de  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos; e) operações de remessas para armazéns gerais; f) aquisições de pessoas físicas  de bens para revenda; e g) aquisições de mercadorias sem direito a crédito.  As glosas dos créditos relativos a gastos com fretes não comprovados referem­se  (i)  a  “fretes  intimados”,  ou  seja,  aos  gastos  com  fretes  que  a  contribuinte,  embora  intimada  a  comprovar, não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização, e (i) a fretes ferroviários.  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   24 Por  fim,  as  glosas  dos  créditos  não  estornados  relativo  a  “frete  de  grãos  exportados”, ou seja, a parcela do valor do crédito relativo aos gastos com frete correspondente  ao valor dos insumos (bens) adquiridos de pessoas físicas para industrialização, posteriormente  revendidos, cujo valores dos créditos estornados pela recorrente limitaram­se apenas a parcela  dos custos dos bens revendidos, sem o valor do frete incorporado aos custos de aquisição.  A  seguir  serão  analisados  apenas  as  glosas  relativas  aos  gastos  com  fretes  contestados  pela  interessada  no  recurso  em  apreço  e  que  se  refira  a  glosas  realizadas  pela  fiscalização.  Dos fretes vinculados às aquisições com fim específico de exportação.  Em  relação  aos  gastos  com  fretes  vinculados  às  aquisições  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  há  expressa  vedação  à  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  tais  operações,  determinada  no  art.  6º,  §  4º,  combinado com o disposto no art. 15, III, da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 3302­003.206  S3­C3T2  Fl. 1.809          25 A  razão  da  vedação  em  destaque  é  óbvia.  Ela  tem  por  objetivo  evitar  a  apropriação de crédito em duplicidade, tanto pela pessoa jurídica vendedora quanto pela pessoa  jurídica  compradora  e  exportadora. Ademais,  por  se  tratar norma  legal vigente,  por  força do  disposto no caput  do  art.  26­A do Decreto 70.235/1972, não  cabe  a  este Conselheiro  afastar  aplicação a referida norma sob argumento de que ela fere preceito de ordem constitucional, em  especial, princípio da não cumulatividade das referidas contribuições.  Em relação ao ponto, a  recorrente alegou que era possível a apropriação de  crédito  sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  tais  operações,  porque,  como  se  tratava  de  operação  isenta,  em  conformidade  com  o  entendimento  do STF,  exarado  no  julgamento  dos  RREE  196.527/MG  e  212.637/MG,  era  legítimo  o  direito  de  apropriação  de  crédito  nas  operações de fretes em questão, uma vez que houve incidência sobre o gasto com a operação  de frete e a lei previa a manutenção de créditos nas operações anteriores à exportação.  Sem  razão à  recorrente. A uma, porque  à  jurisprudência  citada  refere­se  ao  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  se  encontra  superada  pela  atual  jurisprudência  da  colenda Corte. A duas, porque a glosa em apreço não se refere à manutenção de crédito sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  à  operação  exportação, mas  à  gastos  com  operação  de  frete  vinculado a vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, que,  conforme demonstrado, há expressa determinação legal que proíbe a apropriação de créditos.  O entendimento  exarado no Acórdão nº 3403­00.485  também não se  aplica  ao caso tela, pois, além de ser uma Resolução, no referido julgado não foi abordado o assunto  em comento.  Por  todas essas  razões, mantém­se a glosa  integral  dos créditos apropriados  sobre o valor dos gastos  com  frete vinculados  às operações de venda  com  fim  específico de  exportação.  Dos fretes vinculados às transferências entre estabelecimentos e remessas  para depósitos fechados e armazéns gerais.  Segundo a fiscalização, as glosas dos créditos calculados sobre os gastos com  fretes nas operações de transporte entre estabelecimentos alcançavam transferência de produtos  acabados,  de  produtos  em  elaboração  e  de  insumos,  pois,  em  qualquer  dessas  situações,  inexistia previsão legal para a tomada de créditos relativamente aos serviços de transporte.  O  deslinde  da  questão  envolve  a  análise  do  tipo  gasto  com  transporte  que  permite apropriação de crédito. E com base no entendimento anteriormente esposado, geram de  direito  de  créditos  da  Cofins  os  gastos  com  frete  no  transporte  (i)  de  bens  utilizados  como  insumos de industrialização de produtos destinados à venda e dos produtos em elaboração, nas  transferências  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  própria  pessoa  jurídica;  e  b)  dos  produtos acabados na operação de venda.  Por  outro  lado,  não  geram  direito  a  crédito  da  Cofins  os  gastos  com  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  industriais  e  os  estabelecimentos  distribuidores da pessoa jurídica, por não configurar transferência de bens a ser utilizado como  insumo nem operação de venda, mas mera operação de  transferência dos produtos acabados,  com intuito de facilitar a comercialização e a logística de entrega aos futuros compradores.  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   26 Dessa  forma,  chega­se  a  conclusão  que  a  recorrente  só  não  faz  jus  aos  créditos sobre os gastos com frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos  da pessoa jurídica. Logo, apenas em relação a esses gastos deve ser mantida a glosa.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  também  deve  ser  mantida  a  glosa dos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações de remessas de produtos  acabados  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral,  porque,  induvidosamente,  tais  operações  também  não  se  enquadram  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  industrialização  nem  como  operação  de  venda,  operações  asseguram  a  apropriação  dos  referidos créditos, conforme anteriormente demonstrado.  Dos fretes vinculados às operações de devolução de venda e de compra.  Segundo a fiscalização, a presente glosa refere­se a créditos calculados sobre  despesas com frete no transporte de mercadorias devolvidas tanto nas operações de devolução  de compras quanto nas operações de devolução de vendas.  Em relação à operação de devolução de venda, há permissão apenas para o  estorno do valor do débito da contribuição calculado sobre o valor da receita da venda do bem  devolvido, conforme se  extrai do disposto no art. 3º, VIII,  e § 1º,  IV, da Lei 10.833/2003,  a  seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  [...]  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  [...] (grifos não originais)  Já no que tange à operação de devolução de compra, não há previsão de legal  de apropriação de crédito, mas determinação para o estorno do valor do crédito calculado sobre  custo de aquisição do bem devolvido.  Assim,  independentemente  do  tipo  de  operação  de  devolução,  não  existe  amparo legal para a apropriação de crédito da contribuição calculado sobre os gastos com frete  no  transporte  de  bens  devolvidos  tanto  nas  operações  de  devolução  de  vendas6  quanto  nas  operações de devolução de compras.                                                              6 Cabe esclarecer que nas assentadas anteriores, com base na análise isolada do art. 3º, VIII, da Lei 10.637/2002,  este Relator  apresentou  entendimento  de  que,  em  relação  à  operação  de  devolução  de venda,  era  assegurado  o  direito de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete no transporte dos bens devolvidos. Porém,  após  análise  combinada  do  disposto  no  inciso  VIII  com  o  disposto  no  §  1º,  IV,  ambos  do    art.  3º  da  Lei  10.637/2002, este Relator rever o o entendimento anterior e passa a admitir que também em relação à operação de  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 3302­003.206  S3­C3T2  Fl. 1.810          27 Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  integralmente mantida  a  presente  glosa determinada pela fiscalização.  Dos fretes vinculados às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda.  Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física não havia que se falar em créditos  relativos  aos  fretes  relacionados  a  essas  aquisições,  visto  que  os mesmos  constituem­se  em  parte do custo de aquisição.  Assiste  razão  à  fiscalização.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas  físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei  10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda  admitem  apropriação  de  crédito  somente  sob  forma  de  custos  agregados  aos  referidos  bens,  conforme  anteriormente  demonstrado,  como  não  há  direito  a  apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas,  por  conseguinte,  também  não  existe  permissão  para  dedução  de  créditos  sobre  os  gastos  de  frete com transporte de tais bens.  Assim,  fica demonstrada a  improcedência da  alegação da  recorrente de que  fazia  jus  ao  referido  crédito,  porque  as  operações  de  aquisição  e  as  operações  de  transporte  (frete)  eram  operações  de  distintas  naturezas  e  a  isenção  ou  não  incidência  em  uma  das  operações não afetava a incidência tributária da outra operação, nem lhe prejudicava o direito  ao crédito quando admitido nos termos da lei.  Com base  nessas  considerações, mantém­se  integralmente  a glosa  realizada  pela fiscalização.  Da glosa dos créditos de fretes não comprovados.  Em  relação  as  glosas  dos  créditos  por  falta  de  comprovação,  a  recorrente  limitou­se em alegar que não havia  apresentados  as provas  em  razão do prazo  exíguo do 30  (trinta) dias que  lhe  fora concedido, que deveria  ser dilatado por este Conselho,  sob pena de  mais uma vez ferir o direito de ampla defesa.                                                                                                                                                                                           devolução de venda  também não existe amparo  legal para apropriação de crédito sobre o valor da despesa com  frete relativa a esta operação.  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   28 Sem  procedência  a  alegação  da  recorrente. Os  documentos  comprobatórios  do  valor  crédito  pleiteado,  se  existentes,  deveriam  estar  em  poder  da  recorrente  desde  o  momento  em  que  formulado  o  pedido  de  restituição,  para  que,  quando  solicitado  pela  fiscalização,  fosse  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela.  Noticiam  os  autos  que,  embora  regularmente  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  dos  gastos  relativos  aos  créditos  declarados  no  respectivo  Dacon.  Da  mesma  forma,  no  prazo  legal  de  apresentação  manifestação  de  inconformidade, a recorrente também não apresentou tais documentos, a que estava obrigada,  nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972.  Assim,  ao  não  apresentar  a  referida  documentação  com  a  manifestação  de  inconformidade, por força do disposto no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, consumou­se a  preclusão do direito de posteriormente apresentá­la nos presentes autos. Além disso, no recurso  em  apreço,  a  recorrente  não  dignou  demonstrar  quais  a  quais  itens  dos  gastos  com  frete  referiam­se os supostos documentos comprobatórios, o que impossibilita analisá­los.  Com efeito, no final recurso, a recorrente apenas mencionou que foi coligido  aos autos arquivos em mídia (DVD), contendo notas  fiscais dos meses de  janeiro a  junho de  2006, sem contudo especificar a que se refere tais notas fiscais e quais tipos de gastos elas se  referem.  A  propósito,  não  se  pode  olvidar  que  o  exercício  do  direito  de  defesa  prescinde de objetividade e  clareza nos  argumentos  e,  quando necessário  a comprovação, da  apresentação e referência direta aos elementos probatórios correspondentes. A apresentação de  longo  texto  recheado,  em  grande  parte,  de  argumentos  desconexos  e  fora  de  contexto,  sem  qualquer referência direta aos meios de provas adequados que lhe dão sustentação, além de não  esclarecer o cerne da questão, atrapalha e dificulta o deslinde da contenda.  Dada essa circunstância, este Relator fica impossibilitado de analisar a citada  documentação  e,  por  conseguinte,  converter  o  julgamento  em  diligência,  pelas  razões  anteriormente aduzidas, por entender que, no caso em tela, não ficou demonstrada a  intenção  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  em  questão,  no  tempo  propício  e  por  meio  da  documentação  adequada,  pois,  se  assim  desejasse,  certamente,  teria  trazido  aos  autos,  sem  dificuldade, a documentação adequada, posto que, no caso em tela,  a comprovação dos  fatos  controversos  dependia  apenas  da  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis  que,  se  existentes, deveriam estar em poder da recorrente.  Por  essas  razões,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  referidos  créditos,  por  ausência de comprovação.  Da glosa dos créditos motivada pela decadência.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  900/902),  a  última  retificação do Dacon ocorreu no dia 14 de novembro de 2012, quando já havia decorrido mais  de 5 anos contado da data do fato gerador da Cofins do mês janeiro de 2006, objeto do presente  pleito  de  restituição.  Por  força  dessa  circunstância,  não  cabia  o  aumento  de  créditos  ou  a  diminuição do débito, em face da ocorrência da decadência determinada no art. 150, § 4º, do  CTN. Logo, o valor da glosa em apreço consistiu no aumento irregular do crédito apurado após  o prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador, ou seja, quando já havia se consumado o prazo  de decadência do direito de apuração do valor da contribuição devida no período.  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 3302­003.206  S3­C3T2  Fl. 1.811          29 Em  relação  à  glosa  desses  créditos,  a  recorrente  limitou­se  em  alegar  questões  de  fato  relacionadas  aos  critérios  de  apuração  dos  valores  acrescentados,  quando  o  motivo  da  glosa  cinge­se  a  questão  exclusivamente  de  direito,  ou  seja,  se  na  data  de  14  de  novembro de 2012 a  recorrente ainda poderia  retificar o  respectivo Dacon para incluir novos  valores de crédito, com vista a apuração do valor do débito da Cofins do período de apuração.  Logo, não tem qualquer relevância para o deslinde controvérsia a análise das supostas provas  juntadas aos autos, inclusive a destempo, pela recorrente.  Sabidamente, nas hipóteses permitidas, o contribuinte dispõe do prazo de 5  (cinco) anos, contado do fato gerador, para proceder a retificação do Dacon do período, com a  finalidade de acrescentar novos créditos ou reduzir débitos anteriormente declarados relativos a  Cofins do período de apuração.  No caso em tela, no dia 14 de novembro de 2012, induvidosamente, já havia  se consumado o referido prazo decadencial para apuração da Cofins do mês de janeiro de 2006,  que  se  completou  no  dia  31/1/2011.  Portanto,  agiu  com  acerto  a  fiscalização  ao  proceder  a  glosa  dos  valores  dos  créditos  acrescidos  no  correspondente Dacon  retificador,  com vistas  à  apuração  do  valor  da  Cofins  do  citado  período  de  apuração,  pois  já  havia  se  consumado  a  decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Dos supostos erros de apuração cometidos pela fiscalização.  No recurso em apreço, a recorrente reitera alegado erro de apuração cometido  pela fiscalização na apuração dos créditos do 1º trimestre 2005 e no 2º trimestre de 2006.  Entretanto, por não se referir ao período de apuração dos créditos em apreço  e  não  haver  a  recorrente  demonstrado  que  houve  repercussão  dos  alegados  erros  sobre  a  apuração  do  valor  dos  créditos  apurados  no  período  de  apuração  dos  créditos  objeto  do  presente  pedido  de  restituição,  por  ser  irrelevante,  deixa­se  de  analisar  o mérito  dos  citados  erros.  3) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  de  nulidade  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeiro  grau  e  pelo  indeferimento  do  pedido  de  diligência/perícia, e, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para restabelecer o  direito da recorrente à dedução dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com frete no  transporte  de  bens  utilizados  como  insumos,  inclusive  os  produtos  inacabados,  entre  os  estabelecimentos  industriais da própria pessoa  jurídica ou  remetidos para depósitos  fechados  ou armazéns gerais.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   30                 Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10073.722148/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. DIRPF RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. No caso de DIRPF Retificadora que pleiteia restituição indevida, se configurada a extinção do crédito tributário por pagamento realizado pelo contribuinte na declaração original, deves-se excluir a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre os valores de imposto exigidos, para os quais houve o recolhimento espontâneo.
Numero da decisão: 2202-003.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da Notificação de Lançamento a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre o valor do imposto de R$ 2.109,84, vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada, que negou provimento. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 121          1 120  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.722148/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.383  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  NEUZA SILVADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).  A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois  requisitos.  DIRPF  RETIFICADORA.  PAGAMENTO  FEITO  COM  BASE  NA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS DE MORA.  No  caso  de  DIRPF  Retificadora  que  pleiteia  restituição  indevida,  se  configurada  a  extinção  do  crédito  tributário  por  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  na  declaração  original,  deves­se  excluir  a multa de  ofício  e  os  juros de mora incidentes sobre os valores de imposto exigidos, para os quais  houve o recolhimento espontâneo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, para excluir da Notificação de Lançamento a multa de ofício e os  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  valor  do  imposto  de  R$  2.109,84,  vencido  o  Conselheiro  Márcio Henrique Sales Parada, que negou provimento.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 21 48 /2 01 4- 11 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10073.722148/2014­11  Acórdão n.º 2202­003.383  S2­C2T2  Fl. 122          2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente convocado) e Marcio Henrique  Sales Parada.          Relatório  Reproduzo o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Porto Alegre (RS) ­ DRJ/POA:  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  nº  2011/207917944400041  (fls.  5  a  9)  lavrada pela DRF em Volta Redonda (RJ) (DRF/VRA) em 29/09/14, com ciência do  contribuinte em 13/10/14 (fl. 37)1, referente ao exercício de 2011 (ano­calendário  2010), com os seguintes valores notificados:  Tributo       Principal   Juros de Mora    Multa   Totais    Código  IRPF (Suplementar) 4.251,52   1.335,40     3.188,64   8.775,56    2904  Totais         4.251,52   1.335,40     3.188,64   8.775,56      A contribuinte  foi notificada por omissão de rendimentos do  trabalho com vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  101.443,11,  sem  compensação  de  IRRF  sobre  os  rendimentos  omitidos,  das  seguintes fontes pagadoras (fl. 7):  1)  R$  10.399,43  da  Justiça  Federal  de  Primeiro Grau  no  Rio  de  Janeiro  (CNPJ  05.424.540/0001­16).  2)  R$  83.255,79  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  (CNPJ  32.243.347/0001­51).  3)  R$  7.787,89  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  (CNPJ  97.903.600/0140­10).  A base legal consta da notificação de lançamento (fls. 5 e 7).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  em  30/10/14  (fl.  3  e  4),  alegando,  em  resumo, o seguinte:  1)  Concorda  com  a  omissão  dos  valores  recebidos  da  fonte  pagadora  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, no montante de R$ 7.787,89, sem compensação  de IRRF sobre os rendimentos omitidos.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10073.722148/2014­11  Acórdão n.º 2202­003.383  S2­C2T2  Fl. 123          3 2) Quanto aos rendimentos de R$ 10.399,43 (Justiça Federal de Primeiro Grau no  Rio de Janeiro) e R$ 83.255,79 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), alega que  não  houve  a  sua  omissão,  pois  foram  recebidos  os  valores  declarados, mas  como  rendimentos  isentos,  visto  possuir  moléstia  grave  desde  01/01/2010.  Anexa  os  seguintes documentos:  a) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte  (fl. 11);  b)  Atestado  da  médica  assistente  neurologista  (Dra.  Sandra  Regiani),  datado  de  30/04/12, declarando ser a impugnante portadora da doença de Parkinson (fl. 17);  c)  Laudo  Pericial  emitido  pela  médica  assistente  neurologista  (Dra.  Sandra  Regiani),  datado  de  18/05/13,  atestando  que  a  impugnante  encontra­se  sob  seus  cuidados médicos, e acometida na doença de Parkinson desde 02/10/09 (fl. 18).  d)  Petição  administrativa  de  integralização  de  proventos  de  aposentadoria,  bem  como  de  isenção  do  imposto  de  renda,  junto  ao  presidente  do  Tribunal  Regional  Federal da 2ª Região, datada de 11/06/13, tendo em vista julgar estar enquadrada  em uma das moléstias graves prescritas no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 (fl.  12);  e) Correspondência da Junta Médica do Tribunal Regional  federal da 2ª Região à  neurologista assistente, solicitando novo laudo médico com esclarecimentos sobre a  doença da impugnante, datada de 21/10/13 (fl. 13);  f)  Resposta  da  neurologista  à  Junta  Médica  do  Tribunal  Regional  federal  da  2ª  Região, datada de 09/12/13 (fl. 16);  g) Parecer nº TRF2­PAR­2014/00333, datado de 09/04/14, da Divisão de Atenção à  Saúde do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, informando, para fins de isenção  do imposto de renda, como data de início da doença (doença de Parkinson), a data  informada no último laudo de sua médica assistente, a saber,  janeiro de 2010 (fls.  14 e 15);  h) Parecer nº TRF2­PAR­2014/00418 (fls. 21 a 26), emitido pela assessoria técnica  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  datado  de  14/05/14,  sugerindo,  com  base na legislação em vigor e no Parecer nº TRF2­PAR­2014/00333, da Divisão de  Atenção à Saúde, a concessão de isenção do imposto de renda, sobre os proventos  de  aposentadoria,  a  partir  de  fevereiro  de  2011  (mês  inicial  da  aposentadoria,  segundo o  laudo médico oficial  (fl.  25);  já na sua conclusão  (fl.  26),  em aparente  contradição à sugestão constante na fl. 25, o parecer sugere a concessão de isenção  do  imposto de renda, nos proventos da impugnante, de  janeiro de 2010 a abril de  2017, tendo em vista a previsão de reavaliação em prazo não inferior a 3 anos.  i) Despacho nº TRF2­DES­2014/08023, do Tribunal Regional Federal da 2º Região,  datado  de  02/06/14,  deferindo,  entre  outros  pedidos,  com  base  no  laudo  da  junta  médica oficial (TRF2­PAR­2014/00333), a  isenção do imposto de renda formulado  pela  impugnante, de  fevereiro de 2011 (mês  inicial da aposentadoria) até abril de  2017 (prazo fixado no laudo) (fl. 20).  j)  Carta  TRF2­CAT­2014/00235,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  datada de 17/06/14, endereçada à  impugnante, deferindo a  isenção do  imposto de  renda e outras informações (fl 19).   k) Informação nº TRF2INF­2014/04545, emitida pelo Tribunal Regional Federal da  2ª Região, datada de 10/06/14,  informando, entre outros pontos, os procedimentos  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10073.722148/2014­11  Acórdão n.º 2202­003.383  S2­C2T2  Fl. 124          4 para a servidora obter eventual restituição do imposto retido na fonte no período de  fevereiro de 2011 a maio de 2013 (fls. 27 e 28).  Como  a  contribuinte  reconheceu  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, no montante de R$ 7.787,89, a  DRF/VRA  transferiu,  para  o  processo  nº  10073­720.169/2015­74,  o  valor  de  R$  326,39  de  imposto  complementar  do  total  notificado  de  R$  4.251,52,  na  mesma  proporção  do  total  de  rendimentos  omitidos  notificados  (R$  7.787,89  /  R$  101.443,11) (fls. 38 e 39).  Restou em litígio o valor de R$ 3.925,13 (principal) de imposto, correspondente aos  rendimentos omitidos de R$ 10.399,43 (Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de  Janeiro) e R$ 83.255,79 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) (fl. 40).  Em 03/03/15, a contribuinte  juntou ao processo os seguintes documentos  (fls 44 a  47):  1) Laudo Pericial do INSS, datado de 08/10/14 (fl. 46);   2) Extrato de Informações do Benefício (fl. 47).  A DRF/VRA atestou a tempestividade da impugnação (fl. 42).  É o relatório.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) ­ DRJ/POA ­ julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo notificado.  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO  POR  PORTADOR  DE MOLÉSTIA  GRAVE.  Para o reconhecimento da  isenção para os portadores de moléstia grave, além da  comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  é necessário que os  rendimentos sejam decorrentes de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.  A DRJ decidiu no seguinte sentido:  A  contribuinte  apresentou  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União  (INSS  –  fl.  46),  confirmando  o  diagnóstico  da  doença  de Parkinson  desde  10/2009,  e  sem  prazo  de  validade,  já  que  a  doença  é  diagnosticada  nesse  laudo  como não passível de controle.  Porém, os rendimentos constantes na presente notificação de lançamento referem­ se  a  trabalho  assalariado  com  ou  sem  vínculo  empregatício  (fl.  7),  ou  seja,  rendimentos tributáveis que deveriam ter sido declarados pela impugnante no ano­ Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10073.722148/2014­11  Acórdão n.º 2202­003.383  S2­C2T2  Fl. 125          5 calendário de 2010, pois não se originaram de aposentadoria, reforma ou pensão,  tampouco o contribuinte os comprovou como tais.  Desta  forma,  considerando  os  elementos  trazidos  ao  processo,  o  imposto  suplementar  a  pagar  deve  ser  mantido  conforme  a  notificação  de  lançamento,  considerando os valores  já  apartados  do  litígio  por  não  terem  sido  comprovados  pela contribuinte que se referiam a proventos oriundos de aposentadoria, reforma  ou pensão.   Cientificado dessa decisão em 22/04/2015, por via postal (A.R. de fl. 57), o  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  20/05/2014  (fls.  59  a  115),  reconhecendo  a  tributação sobre seus rendimentos, porém solicita a dedução dos valores recolhidos por meio de  DARFs no período de abril a novembro de 2011 (código 0211) e em março de 2015 (código  2904), os quais foram anexados ao recurso.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10073.722148/2014­11  Acórdão n.º 2202­003.383  S2­C2T2  Fl. 126          6 provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No presente caso, não está presente o requisito de que os rendimentos devem  ser  provenientes  de  aposentadoria  ou  pensão,  o  que  já  foi  reconhecido  pela  própria  Contribuinte em seu recurso voluntário. A Contribuinte também já reconheceu, por ocasião da  impugnação, a tributação sobre os valores recebidos do INSS, no total de R$ 7.787,89.  Resta  então  em  litígio  apenas  a  questão  da  dedução  dos  valores  por  ela  recolhidos por meio de DARFs, os quais encontram­se anexados ao recurso (fls. 72 a 82).  Observa­se que a Contribuinte efetuou os recolhimentos nas seguintes datas e  valores, por meio de DARFs sob o código 0211, com base na declaração original:  Data       Valor do imposto (principal) ­ em R$  29/04/2011       263,73  31/05/2011       263,73  30/06/2011       263,73    29/07/2011       263,73  31/08/2011       263,73    30/09/2011       263,73  31/10/2011       263,73  30/11/2011       263,73  Total:      2.109,84  O  total  do  imposto  recolhido  (principal),  sob o  código 0211,  corresponde a  R$ 2.109,84.   Os  valores  recolhidos  pela  Contribuinte  antes  do  início  do  procedimento  fiscal, quando ela gozava de espontaneidade, não podem ser exigidos com multa de ofício.   CTN  ­ Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10073.722148/2014­11  Acórdão n.º 2202­003.383  S2­C2T2  Fl. 127          7 Não se pode exigir, por meio de Notificação de Lançamento, multa de ofício  sobre um crédito tributário que foi extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I,  do Código Tributário Nacional – CTN. O pagamento antecipado, conforme dispõe o § 1º do  artigo 150 do CTN, extingue o  crédito,  sob condição  resolutória da ulterior homologação ao  lançamento. Mesmo que não ocorra  a homologação, o pagamento  feito  extingue a obrigação  tributária.  Apenas  se  o  pagamento  realizado  não  for  suficiente  para  extingui­la  totalmente,  caberá o lançamento de ofício para exigência da diferença.  CTN  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  [..]  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento; [...]  Muito  embora  a  declaração  retificadora  realmente  substitua  a  declaração  original, fato é que o pagamento extingue o crédito tributário, conforme prevê o inciso I do art.  156 do CTN.   No presente caso, devem  ser  excluídos do  lançamento de ofício  a multa de  ofício  e  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  valores  recolhidos  tempestivamente  antes  do  início da ação fiscal, por meio dos DARFs de código 0211, que correspondem a R$ 2.109,84  (valor do imposto).  Nesse sentido temos a seguinte decisão do CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2001   Ementa: IRPF – PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO.   O  pagamento  tempestivo  da  obrigação  tributária  constante  da  declaração original posteriormente retificada exclui a aplicação  de multa de ofício e juros de mora sobre o imposto apurado em  revisão  de  ofício  da  retificadora  que  não  tenha  resultado  em  exigência  de  principal  superior  àquela  constante  da  original.  (Acórdão  nº  2201­01.153,  de  06/06/2011,  Rel.  Gustavo  Lian  Haddad).  Em relação ao recolhimento efetuado em 17/03/2015, sob o código 2904, ele  deverá ser considerado pela Delegacia de origem para abater do valor do lançamento de ofício,  conforme  a  sistemática  de  cobrança  normalmente  adotada.  Ou  seja,  deve  ser  mantido  o  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10073.722148/2014­11  Acórdão n.º 2202­003.383  S2­C2T2  Fl. 128          8 lançamento do imposto, da multa de ofício e dos juros de mora em relação a ele, posto que se  trata de pagamento referente ao próprio lançamento e efetuado após o mesmo.  A  DRF  de  origem  deverá  alocar  ao  imposto  lançado  de  ofício  os  valores  pagos antes do procedimento fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso voluntário, para excluir da Notificação de Lançamento a multa de ofício e os juros de  mora incidentes sobre o valor do imposto de R$ 2.109,84.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10242.720216/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO E SINCRONIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e, nessa condição, se encontre fora do cômputo da base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro real, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Na ausência de tal vinculação e sincronia, os valores objeto da subvenção, decorrentes de créditos presumidos de ICMS, devem ser computados na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS O saldo credor de caixa caracteriza a presunção de omissão de receitas em montante equivalente, se as justificativas do contribuinte são meras alegações, que não encontram respaldo na sua própria contabilidade. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIO. Não comprovadas com documentação hábil e idônea a origem e a efetiva entrega de numerário escriturado na contabilidade da contribuinte a título de empréstimo junto a seu sócio, procede o lançamento a título de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.
Numero da decisão: 1401-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação ao suprimento de numerário; II) Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação à subvenção para investimento. Vencidas as Conselheiras Aurora Tomazini de Carvalho (Relatora) e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório acompanhou pelas conclusões. Designado o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Aurora Tomazini de Carvalho - Relatora (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregório, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Marcos de Aguiar Villas-Bôas.
Nome do relator: AURORA TOMAZINI DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10242.720216/2014­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.621  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  CICLO CAIRU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  LUCRO  REAL.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NECESSIDADE  DE  VINCULAÇÃO  E  SINCRONIA. DESCARACTERIZAÇÃO.  Para  que  uma  subvenção  possa  ser  considerada  como  de  investimento  e,  nessa  condição,  se  encontre  fora  do  cômputo  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  apurado pelo lucro real, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação  na  aquisição  de  bens  ou  direitos  necessários  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Na  ausência  de  tal  vinculação  e  sincronia,  os  valores  objeto  da  subvenção,  decorrentes  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  devem  ser  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. ALEGAÇÕES  NÃO COMPROVADAS  O saldo  credor de  caixa caracteriza  a presunção de omissão de  receitas  em  montante  equivalente,  se  as  justificativas  do  contribuinte  são  meras  alegações, que não encontram respaldo na sua própria contabilidade.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIO.  Não  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  e  a  efetiva  entrega de numerário escriturado na contabilidade da contribuinte a título de  empréstimo  junto a  seu sócio, procede o  lançamento a  título de omissão de  receitas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Em se tratando de exigências reflexas que tem por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 72 02 16 /2 01 4- 18 Fl. 719DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos seguintes termos: I)  Por unanimidade de votos, NEGAR provimento  em  relação ao  suprimento de numerário;  II)  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  em  relação  à  subvenção  para  investimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Aurora  Tomazini  de  Carvalho  (Relatora)  e  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin.  O  Conselheiro  Ricardo  Marozzi  Gregório  acompanhou  pelas  conclusões.  Designado o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente  da  turma),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin e Marcos de Aguiar Villas­Bôas.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10242.720216/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.621  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de processo administrativo originado com a lavratura de quatro autos  de  infração (fls. 03/60) para a constituição de créditos  tributários  relativos a  Imposto sobre a  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição ao PIS/Pasep e COFINS.  Os  autos  de  infração  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  Janeiro  a  Dezembro  de  2010  e,  além  do  principal,  incluem  também  juros  e  multa  nos  percentuais de 75% e 150%.  De acordo com a fiscalização foram constatadas as seguintes infrações:  Infração 1:   exclusão  indevida,  do  Lucro  Real,  de  quantias  referentes  a  subvenções governamentais;  Infração 2:   compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  referente  ao  4º  trimestre  de  2009,  gerado  por  conta  da  exclusão  indevida  de  subvenções governamentais;  Infração 3:   compensação indevida de base de cálculo negativa referente ao  4º trimestre de 2009, gerada por conta da exclusão indevida de  subvenções governamentais;  Infração 4:   omissão  de  receitas,  presumida  em  razão  da  existência  de  saldo credor de caixa;   Infração 5:   omissão de receitas, presumida por conta da não comprovação  do suposto suprimento de caixa por sócios e administradores.  Cada uma das  infrações  é descrita pormenorizadamente no Relatório Fiscal  (fls. 62/97).   A  contribuinte,  tributada  pelo  regime  de  tributação  do  IRPJ  com  base  no  lucro real, durante o calendário de 2010, excluiu da base de cálculo do imposto valores a título  de subvenções governamentais para investimento no montante de R$ 11.853.098,83.   A  Receita  Federal,  com  base  nas  cópias  do  termo  de  acordo  do  regime  especial 005/2005, firmado em 7 de julho de 2005, e o termo de acordo do ato concessório nº  327/10,  firmado  em  29  de  dezembro  de  2010,  entendeu  caracterizar­se  o  beneficio  como  subvenções  para  custeio,  por  se  tratar  de  concessão  de  crédito  presumido  em  função  da  manutenção da atividade da empresa estabelecida no Estado de Rondônia, com a condição de  promover  a  saída  interestadual  de  mercadoria  importada  do  exterior,  sendo  tal  condição  insuficiente para enquadrá­lo como subvenção para investimentos, nos termos do art. 38 do  Decreto­Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977.   Sob esta motivação, foi  lavrado lançamento de ofício dos valores de IRPJ e  reflexos,  tomando  como  base  de  cálculo  as  exclusões  registradas  no  LALUR  a  título  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 subvenções  governamentais,  as  quais,  de  acordo  com  a  Receita  Federal,  foram  realizadas  indevidamente em 2010 (R$ 11.853.098,83).   Apurou  também  a  fiscalização  que  a  exclusão  a  título  de  doações  e  subvenções  para  Investimento,  no montante  de R$ 1.658.133,51,  ocorrida no  4º  trimestre de  2009, gerou um prejuízo fiscal de R$ 594.434,60 indevido, e que a compensação do prejuízo  fiscal no ano calendário de 2010 (cujo montante representa a importância de R$ 291.425,42),  foi realizada em valor superior ao saldo de prejuízos a compensar (R$ 0,00), sendo, portanto,  irregular, o que motivou o lançamento de ofício dos valores IRPJ e reflexos (CSLL), tomando  como  base  de  cálculo  os  valores  das  compensações  de  base  de  cálculo  negativa  realizadas  indevidamente em 2010 (R$ 291.425,42).  Além disso, foi constatado a existência de saldos credores na Conta Contábil  1010101000001 – CAIXA GERAL conforme tabela de fls 81 e, embora a contribuinte tenha  afirmado  que  empréstimos  dos  sócios  que  resultaram  no  saldo  devedor  da Conta  Caixa,  foi  verificado  apenas  um  lançamento  dessa  operação,  no  valor  de  R$  9,2  milhões,  no  mês  de  novembro  de  2010  (dos  sócios  Eugênio  Odilon  Ribeiro  e  Euflávio  Odilon  Ribeiro  para  a  contribuinte ora  fiscalizada), cuja contrapartida ocorreu na Conta Contábil 2020103000000 –  EMPRESTIMOS DE SOCIOS PESSOA FÍSICA, na mesma data.   Assim, foi solicitado pela fiscalização que a contribuinte apresentasse documentação  comprobatória  da  operação  de  empréstimo  de  R$  9,2  milhões  dos  sócios  Eugênio  Odilon  Ribeiro  e  Euflávio Odilon Ribeiro  para  a  Ciclo Cairu  Ltda  e  a  efetiva  entrega  dos  recursos  financeiros (cópias autenticadas), bem como comprovante dos tributos recolhidos referentes a  tal operação (PIS/COFINS/IOF).  Em  atendimento  às  notificações,  a  contribuinte  apresentou  cópias  autenticadas  de  contratos de adiantamento para futuro aumento de capital, assinados pelos sócios, totalizando  R$ 9,2 milhões. No entanto, não apresentou os comprovantes da efetiva entrega dos recursos  financeiros.  Ao  analisar  os  contratos  a  fiscalização  constatou  indícios  de  que  foram  elaborados  apenas para atender a intimação fiscal e afastar a tributação do IOF. E, como a contribuinte não  apresentou  comprovante  da  entrega  dos  recursos,  bem  como  sua  origem,  foi  efetuado  o  lançamento de ofício dos valores de IRPJ e reflexos tomando como base de cálculo o valor dos  empréstimos dos sócios à empresa Ciclo Cairu LTDA, conforme lançamento a débito na Conta  Contábil 1010101000001 – Caixa Geral, em 10 de novembro de 2010, no montante de R$ 9,2  milhões, respeitando o respectivo período de apuração trimestral.   Sobre os créditos tributários lançados de ofício, foi lançada a multa de 75% (ofício)  nos termos do Art. 44, inciso I, da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista a falta  de  recolhimento  em  função  da  indevida  escrituração  das  subvenções  governamentais.  E,  a  multa  de 150%  (qualificada),  nos  termos  do Art.  44,  inciso  I  e  §  1º,  da Lei  9.430  de  27  de  dezembro de 1996,  em  razão do  suprimento de  caixa por  sócio  e  administrador  tendo­se  em  conta os indícios de fraude dos contratos apresentados.   Inconformada,  a  empresa  autuada  apresentou  a  impugnação  alegando,  resumidamente:  i)  nulidade  do  mandado  de  procedimento  fiscal;  ii)  que  as  subvenções  caracterizam­se como de investimento por estarem sujeitas a condição de geração de emprego  e renda à população e que efetivamente foram investidos mais de R$ 22.000.000,00, somente  em 2010, em construções, máquinas, equipamentos, veículos, móveis, utensílios, computadores  e periféricos;  iii) que o saldo credor de caixa decorreu de um erro contábil  nas escriturações  dos empréstimos; iv) que os documentos originais capazes de comprovar os empréstimos dos  sócios  foram queimados em razão de um  incêndio que atingiu a  sede da empresa e que, por  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10242.720216/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.621  S1­C4T1  Fl. 4          5 isso,  os  contratos  apresentavam  indícios  de  terem  sido  elaborados  apenas  para  atender  a  intimação e mascarar os fatos. E, para comprovar suas alegações, trouxe aos autos, as DIRPFs  (Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física) dos  sócios,  referentes ao ano calendário de  2010, nas quais  se demonstra,  na  ficha “Bens  e Direitos”,  o  lançamento de R$ 4.600.000,00  para cada sócio, totalizando o valor do empréstimo de R$ 9,2 milhões.   Em  12  de  dezembro  de  2014  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  decidiu  julgar  improcedente  a  impugnação,  não  acolhendo  as  alegações da contribuinte, que apresentou, então, o presente Recurso Voluntário, em que repete  as razões sustentadas na Impugnação, acrescentando que o seguinte:  (i)   A  emissão  de  novo  MPF  implica  reezame  de  objeto  já  analisado  anteriormente;  (ii)   A  lei  permite  apenas  o  reexame  do  mesmo  período/exercício,  não  o  reexame do mesmo objeto;  (iii)   Há  hierarquia  entre  o  Superintendente  e  os  Delegados  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  artigo  5º  da  Portaria  nº  587/2010  (regimento  interno  vigente  à  época),  competindo  ao  primeiro  promover  a  instauração  de  novo  procedimento  fiscal  em  relação  a  tributos  e  períodos anteriormente fiscalizados;  (iv)  Relativamente  às  subvenções  mencionadas,  não  seria  necessário  a  comprovação efetiva e específica da aplicação dos recursos.  (v)   O saldo credor de caixa originou­se de um erro contábil e, por meio dos  extratos bancários dos sócios que acompanharam o recurso voluntário,  é possível identificar as transferências a título de empréstimos;  (vi)  Os  extratos  bancários  dos  sócios  comprovam,  ainda,  o  suprimento  de  caixa  realizado  pelos  sócios  por  meio  de  empréstimos/mútuos  realizados.  É o relatório.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     6   Voto Vencido  Conselheira Relatora Aurora Tomazini de Carvalho  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  A lide possui três questões controversas, que serão analisadas separadamente:  (i)  possibilidade  de  dedução  das  subvenções  da  base  de  cálculo  do  IRPJ;  (ii)  presunção  de  omissão de receitas em razão da existência de saldo credor de caixa; e (iii) suprimento de caixa  por sócios e administradores.  Antes,  porém,  do  exame  do mérito,  analisaremos  as  alegações  de  nulidade  formuladas pela Recorrente.  1. PRELIMINARES  1.1. Nulidade da autuação: reexame de mesmo objeto  Alega  a  Recorrente  que  o  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal)  nº  02.5.02.00­2013­00212­1  que  originou  o  presente  auto  de  infração  é  nulo  pelo  fato  de  que  implicou  reexame  de  objeto  já  analisado  no  ano  anterior  (2012)  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Porto Velho.  Em 2012,  por  conta  do MPF  nº  02.5.01.00­2012­00214­7,  a DRF  de  Porto  Velho  realizou  diligência  para  verificar  a  natureza  dos  valores  declarados  em  DIPJ  como  "Doações e Subvenções", a qual foi concluída sem a lavratura de auto de infração.  Isso,  no  entanto,  não  significa  que  o  período  em  questão  não  poderia  ser  objeto de nova fiscalização, relativamente aos mesmos fatos, tendo em vista o que prescreve o  art. 906 do RIR:  Art.  906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado ou do Inspetor da Receita Federal.   É  indiscutível  que  a Recorrente  já  sofrera  outra  fiscalização  em  relação  ao  mesmo exercício. Porém, é também indiscutível que foi autorizado o reexame pela autoridade  administrativa competente. Não há, portanto, que se falar em nulidade do lançamento pelo fato  de a Recorrente já ter sido anteriormente fiscalizada, relativamente aos mesmos fatos.  Importante  destacar  o  posicionamento  já  consolidado  deste  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que eventuais vícios no MPF não acarretam a  nulidade do lançamento:  NULIDADE  ­  MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL Não se comprova nos autos qualquer irregularidade na  emissão  dos  mandados  de  procedimento  fiscal  ou  desconformidade de seu conteúdo com o objeto da autuação. De  toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo de natureza  discricionária.  Seus  eventuais  vícios,  incompatibilidades  entre  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10242.720216/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.621  S1­C4T1  Fl. 5          7 seu  objeto  e  o  do  lançamento,  ou  mesmo  a  sua  própria  ausência,  não  maculam  o  procedimento  de  lançar,  pois  é  vinculado. PERÍCIA CONTÁBIL Não deve ser aceito pedido de  perícia,  se  a  prova  é  de  natureza  eminentemente  documental.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PROVA  DIRETA  ­  os  depósitos  bancários  serviram  apenas  como  elemento  indiciário.  A  autuação se baseou em prova direta obtida junto aos clientes do  autuado.  MULTA  QUALIFICADA  ­  são  as  circunstâncias  da  conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita.  Os  valores  omitidos  são  de  elevada monta  e  se  perpetuam  por  diversos anos, o que permite concluir que a conduta omissiva da  autuada não decorreu de um mero desleixo na condução de seus  negócios, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao  conhecimento  da  Fazenda  a  maior  parte  de  suas  operações.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  ­  A  atribuição  de  responsabilidade pessoal aos  sócios, nos termos do art. 135 do  CTN, deve se calcar numa conduta  individualizada de cada um  deles. Não é  suficiente a constatação geral de omissão, mesmo  qualificada  pela  intenção  e  com  a  aplicação  da  multa  qualificada.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  INTERESSE  COMUM ­ o simples fato de ser sócio, por maior que seja a sua  participação, não caracteriza o interesse comum previsto no art.  124  do  CTN.  Do  contrário,  os  sócios  sempre  deveriam  ser  incluídos  no  rol  dos  responsáveis  e  não  fariam  sentido  as  previsões de atribuição específica de  responsabilidade a  sócios  previstas  no  CTN,  como  a  responsabilidade  no  caso  de  sociedades de pessoas do art. 134. (CARF, 1ª Seção, 4ª Câmara,   Rejeito, portanto, a primeira das preliminares de nulidade apresentadas.  1.2.  Nulidade  do  MPF  por  incompetência  do  Delegado  da  Receita  Federal para determinar o reexame de tributos já fiscalizados  Ainda de acordo com a Recorrente, o novo MPF seria nulo  também por  ter  sido expedido por autoridade incompetente.   Segundo  ela,  o  reexame  de  tributos  e  períodos  anteriormente  fiscalizados  somente poderia ter sido autorizado pelo Superintendente da região, uma vez que o Mandado  de Procedimento Fiscal de 2012 foi instaurado por Delegado de outra jurisdição (Delegado da  Receita Federal de Porto Velho).  Porém,  ao  examinar  o  Regimento  Interno  vigente  à  época  (Portaria MF  nº  203/12) verifica­se que o Delegado da Receita Federal, no âmbito da sua respectiva jurisdição,  está  autorizado  a  expedir  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  reexame  de  períodos  anteriormente auditados:  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  prejuízo  das  atribuições  dos  Superintendentes  da  Receita  Federal  do  Brasil,  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira  e,  especificamente:  [...]  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 V  ­  autorizar  ou  determinar  a  execução  de  perícia  e  de  procedimentos  fiscais  mediante  a  expedição  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  inclusive  para  reexame  ou  abertura  de  novos  procedimentos  fiscais  em  períodos  anteriormente  auditados;  Significa dizer: o Delegado da RFB está autorizado a emitir novo MPF, para  fiscalizar período já auditado, desde que relativos a fatos ocorridos dentro da sua jurisdição.   Como consequência, rejeito também a presente alegação de nulidade.  2. DO MÉRITO  2.1. Omissão  de  receitas  ­  Saldo  credor  de  caixa  e  da  transferência  de  valores dos sócios para futuro aumento de capital  De acordo com o art. 281,  I, do Regulamento do  IR  (Decreto nº 3.000/99),  presume­se que o contribuinte omitiu receita auferida se apurado saldo credor de caixa na sua  escrituração.  No  caso  concreto,  após  análise  da  contabilidade  da  Recorrente,  apurou  a  Fiscalização a existência de saldo credor de caixa e, com base no art. 281, I, do Regulamento  do IR (Decreto nº 3.000/99), presumiu, a omissão de receitas, que somente poderia ser elidida  mediante a apresentação de prova em contrário.   Regularmente  intimada,  a  Recorrente  alegou  que  a  origem  destes  valores  seriam empréstimos dos sócios, que utilizaram dinheiro próprio para quitar dívidas da empresa.   Tais operações, porém, não teriam sido adequadamente contabilizadas, o que  gerou o citado saldo credor. Inicialmente, porém, não foi apresentado nenhum documento apto  a  corroborar  tais  alegações  e  os  contratos  de  mutuo  apresentados  pela  Recorrente  foram  considerados viciados e não suficientes para afastar a presunção.  Estaria,  assim,  legitimada  a  autuação,  já  que  o  contribuinte  não  apresentou  provas robustas aptas a demonstrar a efetiva entrega dos valores à pessoa jurídica.   É  certo,  por  outro  lado,  que o Decreto  nº  70.235/75,  as  provas  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação,  precluindo  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual  (art.  16,  §  4º).  De  fato,  a  juntada  posterior  de  documentos  só  é  admitida  em  situações excepcionais (força maior, fato ou direito superveniente ou contraposição a fatos ou  razões posteriormente apresentadas nos autos).  Isso,  contudo,  não  impede  que  provas  apresentadas  em momento  posterior  não  possam  ser  conhecidas  por  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Isso  porque, ao regular o processo administrativo federal, o Decreto nº 70.235/72 prescreve que este  é  regulado  pelos  princípios  constitucionais,  dentre  eles  o  do  formalismo  moderado  e  o  da  verdade material.  Com  efeito,  por  força  do  princípio  do  formalismo  moderado,  não  se  deve  prestigiar,  no  processo  administrativo,  as  formalidades  excessivas  e  os  complexos  ritos  processuais,  conferindo­se  validade  a  todos  os  atos  que  observarem  os  requisitos  mínimos  indispensáveis à segurança jurídica.   Fl. 726DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10242.720216/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.621  S1­C4T1  Fl. 6          9 O  princípio  da  verdade  material,  por  outro  lado,  impõe  a  flexibilização  dos  procedimentos  para  produção  de  provas  justamente  com  a  finalidade  de  garantir  o  interesse  publico.  Desta  forma,  e  tendo  em  vista  os  princípios  da  legalidade,  da  finalidade,  da  razoabilidade, da moralidade  e  da eficiência,  aos quais  se  subsume a Administração Pública  em  seu  todo, não há óbice à  juntada aos autos,  em momento posterior ao protocolo da  impugnação,  bem  como  o  seu  conhecimento  pela Autoridade  Julgadora,  de  provas  aptas  a  elidir  a  exigência  fiscal, ainda mais quando tal exigência se funda em fato presumido.   Pois bem. Ao examinar o Recurso Voluntário  (fls 706­712), verifica­se que  foram apresentados os extratos bancários dos sócios da Recorrente, nos quais constam diversas  operações  a  débito  que  envolvem  valores  que,  supostamente,  foram  emprestados  à  pessoa  física.   Tais extratos, porém, não constituem prova suficiente da origem imediata dos  recursos. Para tanto, seria necessário demonstrar o fluxo financeiro, ou seja, o efetivo ingresso  dos recursos na empresa (por meio de crédito bancário em conta de titularidade da contribuinte  ou outro meio hábil de prova).   A Recorrente, no entanto, não juntou um único documento que comprove o  ingresso destes valores nas suas contas. Em outros termos: os extratos juntados pela Recorrente  não são suficientes para demonstrar a origem das receitas consideradas omitidas.  Em vista disso, nego provimento ao recurso neste ponto.  2.2. Subvenções governamentais  A  subvenção  concedida  à  Recorrente  corresponde  a  crédito  presumido  e  encontra  fundamento  na  Lei  Estadual  RO  nº  1.473/2005,  a  qual,  no  seu  artigo  1º,  previa  o  seguinte à época da concessão do benefício (fls. 74/75):  Art. 1º. Fica concedido ao contribuinte de ICMS enquadrado no  artigo  2º  um  crédito  presumido  de  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  devido  pela  saída  interestadual  de  mercadoria importada do exterior.  Para  saber  se  esta  espécie de  subsunção deve  compor a base de  cálculo  do  IRPJ e CSLL é preciso primeiramente analisar alguns conceitos  jurídicos, principalmente em  razão  das  equivocadas  interpretações  que,  a  meu  ver,  têm  sido  atribuídas  ao  termos  empregados pelo legislador tributário ao regular tal matéria.  Pois bem. O § 2º do art. 38 do Decreto­lei nº 1.598/77, alterado pelo Decreto­ lei nº 1.730/79, assim determina:  Art. 38. [...]  §  2º  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     10 a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  Como se vê, o enunciado dispõe que as subvenções para investimento devem  ser excluídas para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que  registradas como reserva de capital.  Assim,  para  delimitar  o  âmbito  de  incidência  tributária  e  dar  uma  correta  interpretação a deste dispositivo (em consonância com as demais normas jurídicas do sistema  do direito positivo), faz­se necessário entender o que é uma subvenção para investimento, qual  sua  natureza  jurídica,  respostas  que  encontramos  numa  interpretação  intratextual  (dos  enunciados  supra­citados) e por que a  legislação  tributária prescreve sua  não computação na  determinação  do  lucro  real  para  fins  de  incidência  do  IRPJ  e CSLL  resposta  alcançada  com  uma  interpretação  intertextual  (dos  enunciados  supra­citados  com  o  demais  enunciados  que  delimitam a competência tributária e a regra­matriz de incidência tributária de tais impostos).  Recorrendo­nos  as  lições  de  DE  PLACIDO  E  SILVA,  subvenção  é  um  “auxílio  ou  ajuda  pecuniária  que  se  dá  a  alguém  ou  a  alguma  instituição,  no  sentido  de  os  proteger, ou para que se realizem ou cumpram os seus objetivos” (Vocabulário Jurídico, 2a. ed.  Editora Forense, vol. 1).   O  termo é utilizado para definir “auxílio ou ajuda pecuniária prestada pelos  poderes públicos”, que se enquadra perfeitamente no disposto no art. 538 do Código Civil, in  verbis:   Art.  538.  Considera­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa,  por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens  para o de outra.   Isto  determina  sua  natureza  jurídica.  As  subvenções  são  relações  jurídicas  que se caracterizam como doações (nos  termos do art. 538 do CC), estabelecidas entre entes  políticos  em  favor  de  pessoas  jurídicas  que  prestam  serviços  ou  realizam  atividades  de  interesse  público. A  diferença  de  nomenclatura  é  empregada  para  diferenciar  as  relações  de  transferência de recursos do poder público para pessoas jurídicas ou instituições (subvenções) e  o negócio jurídico privado de transferência de recursos (doação em sentido estrito), mas ambas  pertencem ao conceito genérico de doação prescrito no art. 538 do Código Cívil. São, portanto,  espécies de doação em sentido amplo.   Sabemos que nos termos do art. 110 do CTN  “A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias” .  Por  esse  simples  fato,  de  que  a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  natureza  jurídica  das  relações  jurídicas  de  “doação”  das  subvenções,  qualquer  de  suas  espécies  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10242.720216/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.621  S1­C4T1  Fl. 7          11 (investimento  e/ou  custeio)  não  estaria  sujeita  a  incidência  tributária.  No  entanto,  como  Conselheira,  segundo  regimento  do  órgão  não  posso  deixar  de  considerar  o  tratamento  diferenciado  estabelecido  pela  lei  tributária  entre  subsunção  para  custeio,  subvenção  para  investimento e doações, ainda que ela altere a definição de conceitos de direito civil.   Assim,  faz­se  necessário  verificar  a  diferenciação  conceitual  estabelecida  pela legislação tributária entre subvenção para investimento, subvenção para custeio e doações  e o tratamento tributário instituído em razão desta diferenciação.   A  meu  modo  de  ver,  tais  relações  jurídicas  devem  ter  suas  naturezas  determinadas  em  razão  dos  interesses  envolvidos  na  concessão  do  “auxilio  ou  ajuda”  que  é  fornecida  pelo  Estado,  principalmente  os  motivos  geradores  da  despesa  pelo  Estado.  A  natureza da subvenção, enquanto relação jurídica, vai ser determinada em razão da natureza da  despesa estatal, ou seja, o fato gerador da despesa com relação ao Estado concedente.   Na subvenção para investimento, a despesa é gerada pelo ente politico com o  intuito  de  gerar  desenvolvimento  econômico  do  seu  território.  Na  subvenção  para  custeio  o  intuito é garantir a atividade da empresa ou garantir o preços de mercado de seus produtos ou  serviços.   É  por  isso  que,  nos  termos  da  legislação  tributária  a única  condição  para  a  exclusão da subvenção para investimento da apuração do lucro real é de que ela conste como  "reserva  de  capital",  ou  seja,  não  seja  distribuída  como  resultado,  podendo  transitar  entre  contas do ativo ou passivo da empresa que visam  implementar o  investimento almejado pelo  Estado na concessão do auxílio. Esta é a única interpretação que se pode dar em consonância  com  o  conceito  de  “renda”  delimitador  da  competência  tributária  e  do  critério  material  da  regra­matriz de incidência tributária.  A  subvenção  para  custeio  compõem  a  apuração  do  lucro  real,  porque  são  "auxilio/ajuda" feitas pelo Estado para garantir o preço de serviços ou produtos, ou a atividade  a própria atividade da empresa. A idéia é que figurem como uma transferência de renda, e por  isso, podem compor o resultado, quando então passam a ser tributada.   A  subvenção  para  custeio,  nos  termos  da  legislação  tributária  perfaz  o  conceito de “renda”, porque compõe a apuração do resultado da empresa. Já a subvenção para  investimento  não.  É,  portanto,  um  caso  de  não  incidência  tributária.  Não  se  confunde  com  isenção. Trata­se de uma não abrangência pelo critério material da regra­matriz de incidência  tributária (norma tributária), vez que os valores recebidos a título de ajuda e auxílio transitam  pelo  ativo  e passivo  da  empresa,  possibilitando  a  realização  dos  investimento  almejado  pelo  Estado, mas não são disponibilizados como resultado. O tratamento contábil é dado em razão  da natureza do "benefício". E isso é que deve ser considerado.  Mesmo  que  não  exista  disposição  expressa  na  lei  estadual,  que  concede  a  subvenção, de uma atuação (investimento) específico, nem no termo de acordo firmado entre  as  partes,  estas  circunstâncias  não  tem  o  condão  de  alterar  a  natureza  jurídica  do  “auxílio  /  ajuda” dado pelo ente que deve ser visto sob o enfoque dos seus objetivos. A pregunta crucial  nesta  distinção  é:  “Qual  o  intuito  de  se  conceder  tal  auxílio?”.  Se  o  intuito  for  trazer  uma  empresa  para  seu  território,  ampliar  seu  parque  industrial,  crescer  economicamente,  a  subvenção é  classificada  como de  investimento, desde que, não  contabilizados os valores do  investimento como lucro (resultado). Se o intuito é garantir o preço de um serviço ou produto,  a  subvenção  é  para  custeio.  O  que  determinará  a  natureza  da  subvenção  e,  portanto,  a  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     12 incidência tributária, é como os valores são repassados ao contribuinte, ou seja, a natureza das  relações  jurídicas  que  envolvem  os  valores  e  como  estes  são  trabalhados  pela  empresa  (compondo ou não o resultado).   Assim, considero ser irrelevante, para exclusão da subvenção na apuração do  lucro  real,  a  existência  de  condições  específicas  de  investimento  na  legislação  estadual  que  concede  o  “auxílio  /  ajuda”.  Embora  ciente  do  parecer  PN­CST  112/78.  Penso  que  a  interpretação dada pela Coordenação do Sistema de Tributação ampliou o âmbito de incidência  do tributo sem amparo legal ao condicionar a exclusão do “auxilio/ajuda à “efetiva e especifica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implementação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado”.  A  legislação  não  prescreve  essa  condição, mas,  a meu ver,  só  uma  exigência:  a  não  distribuição  destes  como  resultado.  Isto  porque  onde  há  lucros  há  renda  e  ai  sim  os  valores  perdem  a  natureza  de  “investimento” e passam a ser consideradas como de “custeio”.  O que queremos deixar claro, antes da análise do caso em questão é que dois  critérios  são  importantes  de  serem  identificados:  i)  a  natureza  do  “auxílio/ajuda”  –  qual  a  finalidade (o que se almejava o ente ao concedê­lo? Investir no seu território? Ou custear um  serviço ou produto para garantir a estabilidade de preços na região ou da própria atividade da  empresa?); e ii) qual o tratamento contábil dado ao “auxílio/ajuda” pelo contribuinte.   No caso em questão trata­se de crédito presumido de ICMS, dado pelo Estado  de Rondônia  sem  qualquer  condicionante  de  investimento, mas  com  o  intuito  do  Estado  de  investir  em  sua  região  e  não  de  custear  a  produção  da  empresa  para  garantir  um  preço  ou  produção  de  um  produto  ou  serviço.  Vejo  como  uma  subvenção  para  investimento,  cujo  “auxilio/ajuda” não afere o  conceito de  renda  tributável,  porque não  impacta no  resultado  e,  portanto, está fora do âmbito de incidência da norma tributária.    O  intuito  da  concessão  do  crédito,  que  se  trata  de  uma  relação  jurídica  de  doação,  é que a  empresa  se  estabeleça em Rondônia e que  amplie  suas  atividades no  estado  Investimento (Clausulas segunda e terceira do Termo de regime especial 22/07 ­ fls. 506); O  que me faz pensar que o montante dispendido pelo ente político foi no intuito de investimento.  Está,  o  ente,  realizando  um  "investimento"  com  o  objetivo  de  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos em seu território. A meu ver esta interpretação dada aos termos  do § 2º do art. 38 do Decreto­lei nº 1.598/77 é a que mais  se ajusta aos  conceitos de direito  privado, a delimitação da regra­matriz e da competência tributária.  Com  relação  ao  caso  concreto,  tendo  em  vista  as  novas  normas  contábeis  instituídas  pela  Lei  n.  11.638/07  os  valores  do  caso  em  questão  foram  contabilizadas  como  "outras  reservas"  (Reserva  de  capital  ­  cumprindo  o  requisito  legal)  e  foram  excluídas  na  apuração  do  lucro  real,  de  acordo  com  o  art.  18  da  Lei  n.o  11.941/09.  Para  desqualificar  a  exclusão destes valores da base de cálculo do IRPJ e glosá­los a autoridade fiscal deveria fazer  prova de que tais valores não foram contabilizados como "reserva de capital", ou seja, que não  foram investidos no desenvolvimento da empresa, o que não aconteceu no caso concreto. Ao  contrário, a fundamentação da autuação baseia­se na análise dos dispositivos que concedem o  beneficio  (legislação  estadual,  termos  de  acordos  firmados  com  o  Estado  de  Rondônia  e  o  Parecer PN­CST 112/78).   A prova de tais circunstâncias, neste caso, compete a fiscalização. Que a meu  modo de ver, não o fez de forma adequada, conforme pode ser verificado nas fls. 69 a 79 do  TRF.   Fl. 730DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10242.720216/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.621  S1­C4T1  Fl. 8          13 Há, ao contrário, constatação nos autos de que a Recorrente investiu quantia  considerável  na  ampliação  de  suas  atividades,  seja  por  meio  da  ampliação  do  seu  estabelecimento –  conforme  informações  constantes da  sua DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de 2010 (fl. 628 ­ Linha 34) – ou mediante o aumento considerável no número de empregados  (fls. 640/641). Indicando que valores aproximados aos recebidos a título de “auxílio/ajuda” do  Estado  de  Rondônia  foram  utilizados  à  expansão  de  atividades  econômicas  relevantes  para  desenvolvimento neste Estado.  Neste  sentido,  dou  provimento  ao Recurso Voluntário  com  relação  à  glosa  das subvenções.   3. CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  glosa  dos  valores  creditados a conta de Reserva de Capital inerentes a subvenção para investimentos concedida  pelo Estado  de Rondônia  e  retificar  a  penalidade  aplicada,  ajustando­a  para  o  percentual  de  75%.  (assinado digitalmente)  Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     14 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O  presente  voto  refere­se  exclusivamente  ao  tema  da  subvenção  para  investimentos.  Conforme relatado, a subvenção em apreço foi concedida à recorrente sob a  modalidade  de  crédito  presumido  de  ICMS,  com  fundamento  na  Lei  Estadual  RO  nº  1.473/2005, a qual, no seu artigo 1º, previa o seguinte à época da concessão do benefício (fls.  74/75):  Art. 1º. Fica concedido ao contribuinte de ICMS enquadrado no  artigo  2º  um  crédito  presumido  de  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  devido  pela  saída  interestadual  de  mercadoria importada do exterior.  A contribuinte,  por meio  do Regime Especial  nº  005/2005  (fls  500  a  503),  datado  de  07  de  julho  de  2005,  foi  incluída  no  referido  benefício  fiscal,  tendo  ficado  condicionado, além do disposto na Lei Estadual­RO nº 1.473, às seguintes exigências:  I  –  manutenção  da  garantia  já  prestada  no  montante  de  2.000  (duas  mil)  UPF/RO, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, deverá ser renovada 30 (trinta)  dias  antes  do  seu  vencimento,  ou  ainda  completada  quando  o  débito  declarado ultrapassar aquele valor;  II  –  realize  exclusivamente  operações  de  entradas  por  importação  e  saídas  interestaduais das mercadorias importadas, permitida as saídas internas;  III  –  entregue  quinzenalmente  à  Gerência  de  Fiscalização  –  GEFIS  da  Coordenadoria  da  Receita  Estadual  arquivo  magnético  de  seus  registros  fiscais;  IV – não realize operações com combustíveis líquidos ou gasosos derivados  ou não de petróleo.  A contribuinte  também aderiu a outro Regime Especial, o de nº 022/07 (fls  506 a 507), assinado em 24 de setembro de 2007, que conferiu à empresa o direito a crédito  presumido de ICMS nas saídas de peças para bicicletas e motocicletas.  Em 29/12/2010, foi assinado o Termo de Acordo para Concessão de Regime  Especial – Ato Concessório nº 0327/10 (524 a 526), o qual revogou o Regime Especial de nº  022/07, mas manteve o direito a crédito presumido de ICMS nas saídas de peças para bicicletas  e motocicletas, sob outra forma.  Sobre o tema das subvenções, em 1978, a então Coordenação do Sistema de  Tributação da Secretaria da Receita Federal editou o Parecer Normativo CST nº 112, de 29 de  dezembro  de  1978,  visando  consolidar  entendimento  acerca  do  tratamento  a  ser  dado  às  subvenções recebidas por pessoas jurídicas para os fins de tributação do imposto sobre a renda.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10242.720216/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.621  S1­C4T1  Fl. 9          15 O citado parecer caracterizou as subvenções como sendo um auxílio que não  importa  qualquer  exigibilidade  para  o  seu  recebedor.  Ou  seja,  o  patrimônio  da  empresa  beneficiária é enriquecido com recursos vindos de  fora  sem que  isto  importe na assunção de  uma dívida ou obrigação.  O mesmo parecer estabelece a diferenciação entre as subvenções para custeio  ou  operação  e  as  subvenções  para  investimento.  Enquanto  as  primeiras  referem­se  a  transferências de recursos com a finalidade de auxiliar a empresa a fazer face ao seu conjunto  de  despesas  ou  na  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  as  últimas  se  destinam  à  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos.  Além  disso,  as  subvenções  de  investimento  apresentam  “características  bem  marcantes”,  quais  sejam:  (a)  ser  o  beneficiário  da  subvenção  sempre  aquele que vai suportar o ônus de implantar ou expandir o empreendimento econômico; e (b) a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  em  bens  ou  direitos  específicos  para  implantar  ou  expandir  empreendimento  econômico,  havendo  perfeita  sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado.   Transcrevem­se trechos relevantes do retrocitado Parecer Normativo CST nº  112, de 29 de dezembro de 1978, verbis (grifado):  2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST  nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir  que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em  bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.  2.12 – Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia da  intenção do subvencionador com a ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  “animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  (...)  3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     16 Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a sua destinação para o investimento; o retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção.  (...)  I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado  não operacional.  Pode­se afirmar,  portanto,  que  as  subvenções  têm natureza de  receita  e  são  tributáveis  pelo  IRPJ,  tanto  que  foram  classificadas  pela  legislação  deste  imposto  como  "Outros  Resultados  Operacionais",  na  modalidade  “subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação”  (art.  392,  inciso  I,  do  RIR/1999),  ou  como  "Resultados  não  Operacionais",  na  modalidade “subvenção para investimento”.   No que  se  refere  à  ultima modalidade,  no  entanto,  o  art.  443  do RIR/1999  estabeleceu  a  possibilidade  de  retirar  as  subvenções  para  investimento  do  alcance  do  IRPJ,  desde  que  cumpridas  as  condições  que  fixa.  Veja­se  que  esse  dispositivo  faz  referência  expressa à apuração do IRPJ pelo lucro real, como é o caso da fiscalizada.   A  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que,  dentre  outras  providências,  instituiu  o  “Regime Transitório de Tributação – RTT de apuração do  lucro  real”,  fixou, em seu art. 18,  outras  diretivas  de  contabilização  “às  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38  do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977”. O RTT, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 15  da lei em questão, tornou­se obrigatório a partir do ano­calendário de 2010.  Com base no que foi até aqui exposto,  tem­se que para que uma subvenção  possa  ser  considerada  como  de  investimento  no  que  se  refere  à  legislação  do  IRPJ  deve  apresentar as características elencadas no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, e para que a  subvenção  de  investimento  deixe  de  ser  computada  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  das  pessoas  jurídicas que apuram o imposto pelo lucro real a beneficiária deve proceder de acordo com o  que estabelece o art. 15 da Lei nº 11.941, de 2009.  Passando à análise do caso concreto, vejo­me forçado a concluir que não se  vislumbram nos  referidos  dispositivos da  legislação do estado de Rondônia a vinculação  e  a  estrita correspondência entre os benefícios financeiros concedidos e o destino desses recursos.  Além disso, a própria descrição que a empresa faz das suas contrapartidas ao benefício fiscal  concedido  indica  haver  a  indispensável  aplicação  da  subvenção  na  aquisição  de  bens  ou  direitos  caracterizados  como  investimentos.  Tais  aquisições,  contudo,  não  restaram  comprovados nos autos.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10242.720216/2014­18  Acórdão n.º 1401­001.621  S1­C4T1  Fl. 10          17 A simples consecução da expansão e os resultados alcançados em termos de  geração  de  empregos  e  faturamento,  referidos  pela  interessada,  não  são  suficientes  para  caracterizar a subvenção  recebida como de  investimento à  luz da  legislação do  IRPJ. Falta a  necessária vinculação e sincronia entre valores recebidos e aplicação em bens e direitos.  Sobre o tema, posicionou­se com muita clareza a decisão de piso, fls. 676:  121.  Veja­se  que  a  empresa  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  que  comprovasse  a  existência  de  um  plano  de  investimentos  e/ou  projeção  da  expansão  do  empreendimento  econômico,  vinculado  com  uma  exigência  legal  do  estado  de  Rondônia, no qual seria aplicada a subvenção.  122.  Repise­se  que  é  imprescindível,  para  que  uma  subvenção  seja considerada como de investimento, a sua efetiva e específica  aplicação,  pelo  beneficiário,  em  investimentos  específicos  vinculados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  incentivado. Para usar os  termos exatos do Parecer  Normativo CST nº 112, de 1978, deve haver “perfeita sincronia  da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado”.  123. Ademais, verifico que o benefício, concedido em 07/07/2005  (Regime  Especial  nº  005/2005)  e  em  24/09/2007  (Regimes  Especiais  nºs  022/07  e  327/10),  tem  prazo  indeterminado  de  fruição. Assim, ou os investimentos também serão realizados por  tempo indeterminado (onde está o plano de investimentos?) ou o  benefício  fiscal poderá resultar em valor  total maior do que os  gastos  incorridos  na  expansão  do  empreendimento  econômico,  algo que não é razoável.  124. Dessa forma, entendo que os créditos presumidos de ICMS  concedidos  para  a  interessada  não  podem  ser  considerados  como subvenção para investimentos, sendo tributáveis pelo IRPJ  e pela CSLL.  Considerando que a contribuinte, em sua peça recursal, não trouxe quaisquer  elementos de prova adicionais, considero plenamente válida a conclusão constante da decisão  de piso,  no  sentido de que as  subvenções  recebidas pela  contribuinte constituem subvenções  para custeio e, como tal, devem se sujeitar à tributação pelo IRPJ e CSLL.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, em relação a todas as parcelas do lançamento relacionadas com o recebimento de  subvenções para investimentos.  Em  relação  aos  demais  temas,  acompanho  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Relatora.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Redator Designado    Fl. 735DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     18                 Fl. 736DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 17933.720575/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. Conforme se denota do teor do Enunciado de Súmula CARF nº 63, havendo laudo médico pericial elaborado por perito oficial reconhecendo a moléstia grave e decorrendo o provento de pensão, aposentadoria ou reforma, o contribuinte faz jus à isenção do Imposto sobre a Renda.
Numero da decisão: 2201-003.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Presente aos julgamentos a Procuradora da Fazenda Nacional SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 16/06/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  2012, ano­calendário 2011, decorrente da omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva,  no valor de R$ 44.079,93  recebidos das  fontes pagadoras  Instituto Nacional de Seguro Social e  Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (VALIA).  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação alegando ser portador de moléstia grave, desde junho de 2010,e que retificou sua  declaração com o intuito de receber o imposto retido na fonte e o imposto pago sob o código  0211, referente à declaração original.  Além disso, o impugnante informa que apresentou laudo médico emitido no  modelo exigido pela RFB e assinado por dois médicos, sendo um perito médico previdenciário.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  com  as  seguintes considerações:  a) para comprovação da moléstia grave foi apresentado o laudo  pericial  assinado  em  23/04/14  de  fl.12  no  qual  consta  a  informação de que o  contribuinte  seria portador de Doença de  Parkinson  desde  junho  de  2010,  com  prazo  de  validade  em  23/04/2018;  b) o citado documento contém duas assinaturas de médicos: Dr.  Walid Homaidan sem identificação da matrícula na unidade de  saúde  e  de Maria  Célia  Lopes  (Perito Médico  Previdenciário  mat. 1542381) sem indicação do CRM;  c)  resta mencionar  que não  há  o  carimbo  de  identificação  do  serviço médico  oficial.  A  lei  é  bem  clara  ao mencionar  que  o  laudo deve ser expedido por serviço médico oficial;   d)  ressalte­se  que não há qualquer  documento  que vincule  os  médicos  que  assinaram o  laudo  a  algum órgão  da União  dos  Estados e dos Municípios e DF.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que:  a)  fez  a  transmissão  de  sua  DIRPF  original  referente  ao  exercício  de  2012,  ano­calendário  2011,  em  22/03/2012,  gerando o imposto devido no montante de R$ 1.401,41, no qual  solicitou o parcelamento em 5 parcelas, no valor de R$ 280,28  cada, sendo efetuados todos os pagamentos:  b) em 28/05/2014,  fez a declaração  retificadora de sua DIRPF  do  exercício  de  2012,  ano­calendário  2011,  em  razão  de  ser  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17933.720575/2014­28  Acórdão n.º 2201­003.160  S2­C2T1  Fl. 75          3 portador de moléstia grave, devidamente comprovado por laudo  pericial oficial;  c)  não  teve  o  pedido  simplesmente  negado,  mas  foi  cobrado  o  valor suplementar de imposto de R$ 1.401,41;  d)  o  laudo  pericial  datado  de  23/04/2014  contém  todas  as  informações sobre o recorrente exigidas para o cumprimento da  legislação,  tais  como  a  descrição  da  moléstia  (Doença  de  Parkinson,  CID  G20);  data  de  início  da  doença,  descrição  detalhada  do  caso,  descrição  e  observação  dos  fatos,  data  da  possibilidade  de  controle  e  assinaturas  com  carimbos  dos  profissionais;  e)  o  laudo  foi  assinado  por  dois  profissionais  da  saúde,  o Dr.  Walid  Homaidan,  CRM­MG,  em  especialidade  em Neurologia,  servidor  lotado  no  Hospital  Municipal  de  Governador  Valadares/MG  e  Dra  Maria  Célia  Lopes,  CRM­MG  24.677,  servidora  médica  perita  previdenciária,  n.º  de  matrícula  1542381,  conforme  portaria  publicada  no  Diário  Oficial  da  União, em 09/06/2006, lotada da Unidade da Previdência Social  de Governador Valadares/MG;  f) as informações dos profissionais médicos e suas lotações são  facilmente  confirmadas  nos  sites  públicos  do  Sistema  único  de  Saúde, Conselho Regional de Saúde de Minas Gerais, Portal dos  Servidores Públicos e Diário Oficial da União;  g)  está  sendo  obrigado  a  fazer  novamente  o  pagamento  do  mesmo crédito, que já foi quitado, acrescido de juros e multa de  ofício que totalizam R$ 2.440,43;  h)  é  portador  da  moléstia  descrita  no  laudo,  cumprindo  as  exigências do art. 6º,  inciso XIV da Lei 7.713/88, com redação  dada pelo artigo 47 da Lei n.º 8541/92, fazendo jus à isenção do  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  e  restituição dos valores pagos, a começar do período 06/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.  A Notificação de Lançamento em questão refere­se à omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 44.079,93  recebidos das  fontes pagadoras  Instituto  Nacional de Seguro Social e Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (VALIA).  Aduz o recorrente, conforme também salientado na impugnação, que faz jus à  isenção do imposto de renda por ser portador de moléstia grave.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Contudo,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação sustentando essencialmente que o laudo médico apresentado pelo contribuinte não  contém os requisitos mínimos: identificação da matrícula e do CRM dos médicos o número  da matrícula funcional dos médicos; carimbo de identificação do serviço médico oficial;  documento que vincule os médicos que assinaram o  laudo a algum órgão da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  No que se refere à natureza dos rendimentos  recebidos, o acórdão recorrido  consignou que não foi anexado qualquer documento que comprovasse a natureza dos valores  recebidos.  Contrapondo­se  aos  argumentos  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou,  em  sede  recursal,  a  cópia  do  laudo  médico  oficial  assinado  pela  médica perita previdenciária Maria Célia Lopes, matricula n.º 1.542.381, bem como assinado  pelo médico neurologista Walid Homaidan, CRM ­MG 9.409, fl.56.  Além disso, o  recorrente anexou os comprovantes de vinculação da médica  Maria Célia Lopes ao Ministério da Previdência Social, no qual consta a matrícula e o número  do CRM,  fl. 64 e 65, e  a cópia do Diário Oficial  da União, que demonstra a  convocação da  servidora para ocupar o cargo de Perita Médica (Ministério da Previdência Social).  Cumpre  destacar  também  que  a  cópia  do  laudo médico  possui  carimbo  do  INSS, o que corrobora o exposto pelo recorrente.  Quanto à vinculação do Dr. Walid Homaidan ao serviço médico oficial, não  identifiquei o número da matrícula ou outra demonstração direta da sua vinculação.   Contudo, estando o laudo médico assinado por Perita Médica do INSS, Maria  Célia Lopes, e estando sanadas as dúvidas quanto ao seu CRM e número de matrícula, entendo  que o laudo médico supre as exigências legais, por ser, de fato, oficial.  Acerca da natureza dos  rendimentos, o  contribuinte anexou o Comprovante  de Rendimentos Pagos  e de Retenção de  Imposto de Renda do ano de 2011, proveniente do  INSS, no qual está discriminada a natureza de aposentadoria por tempo de contribuição, fl. 57;  bem como efetuou a juntada do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto  de Renda do ano de 2011, proveniente da VALIA, no qual consta expressamente a natureza de  complementação de aposentadoria, fl. 59.  Sobre  a matéria,  os  incisos XIV  e XXI,  art.  6º,  da Lei  n.º  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17933.720575/2014­28  Acórdão n.º 2201­003.160  S2­C2T1  Fl. 76          5 imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Observa­se que a  isenção por moléstia grave, quando estabelecida em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração  da  moléstia  grave.   Portanto,  considerando  a  apresentação  do  laudo  oficial  correspondente  ao  período pleiteado, bem como demonstrada a natureza dos rendimentos recebidos do INSS e da  VALIA,  restam  cumpridos  os  requisitos  formais  necessários  ao  reconhecimento  da  isenção,  conforme o disposto no art. art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, bem como em  consonância com o Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF, abaixo transcrito:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6393838 #
Numero do processo: 13807.007332/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.743
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Numero do processo: 35464.001127/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constituem-se os Embargos de Declaração no instrumento processual adequado para o saneamento de omissão indevida consistente na não apreciação e julgamento do Recurso de Ofício interposto pelo Órgão Julgador de 1ª Instância. Embargos Acolhidos Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2401-004.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos Declaratórios e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para o fim de apreciar o Recurso de Ofício, que foi conhecido e, no mérito, negado provimento. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos Declaratórios e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para o fim de apreciar o Recurso de Ofício, que foi conhecido e, no mérito, negado provimento. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Cleberson Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Theodoro Vicente  Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 472DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 35464.001127/2007­58  Acórdão n.º 2401­004.230  S2‐C4T1  Fl. 469          3    Relatório  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2006.  Data da lavratura da NFLD: 27/02/2007.  Data da Ciência da NFLD: 05/03/2007.    Tem­se em pauta Embargos de Declaração a fls. 468/470 em face do Acórdão  nº 2302­003.727 ­ 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da 2ª SEJUL/CARF/MF/DF ao argumento  de que a Decisão Embargada padecia de omissão  indevida, consistente na não apreciação do  Recurso de Ofício interposto pela 11ª Turma da DRJ/SP1.  Trata­se a Decisão Embargada de Acórdão de Recurso Voluntário e Recurso  de  Ofício  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário  formalizado  mediante  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – NFLD nº 37.078.106­6, consistente em contribuições sociais a cargo  da  empresa  destinadas  ao  Serviço  Social  do  Transporte  (SEST)  e  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  (SENAT),  incidentes  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas a segurados empregados que lhe prestaram serviços em cada mês, não recolhidas aos  cofres da Seguridade Social, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 37/46.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 79/90.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  baixou o  feito  em diligência para que  a Autoridade Lançadora  se pronunciasse  a  respeito de  questões  de  fato  arguidas  pelo  Sujeito  Passivo  em  sede  de  defesa  administrativa,  conforme  Despacho de Diligência a fls. 265/270.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima  citado,  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciou  formalmente  nos  autos,  por  meio  do  Relatório de Encerramento de Diligência, a fls. 281/282.   Formalmente  notificado  do  conteúdo  do  resultado  do  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  antes  mencionado,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  aditamento  à  impugnação a fls. 294/298.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 16­23.438 ­ 11ª Turma da DRJ/SP1, a fls.  363/393,  julgando procedente em parte o  lançamento, para  tão  somente  retificar o código de  terceiros de 3139 (FNDE, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE) para 3072 (SEST e SENAT),  retificando  o  Crédito  Tributário  na  forma  exposta  no  DADR  ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito Retificado, a fls. 355/362, e recorrendo de ofício de sua decisão.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  05/10/2010, conforme Termo de Intimação e Aviso de Recebimento a fls. 394/395.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 396/403, requerendo, ao fim, a reforma  do Acórdão recorrido.  Em  julgamento  realizado  em  12/03/2015,  acordaram  os  membros  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF/MF  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário interposto pela empresa interessada acima indicada, em razão de sua apresentação  intempestiva.  Embargos  de  Declaração  a  fls.  468/470  acusou  que  o  Acórdão  nº  2302­ 003.727  ­  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  padecia  de  omissão  indevida,  consistente  na  não  apreciação  do Recurso  de Ofício  interposto  pela  11ª  Turma  da  DRJ/SP1.  Os  Embargos  de  Declaração  foram  acolhidos  para  que  fosse  levado  à  apreciação  do  Colegiado,  EXCLUSIVAMENTE,  o  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  11ª  Turma da DRJ/SP1.    Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 35464.001127/2007­58  Acórdão n.º 2401­004.230  S2‐C4T1  Fl. 470          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.  DO RECURSO DE OFÍCIO   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 16­23.438 ­ 11ª Turma da DRJ/SP1, a fls.  363/393,  julgando procedente em parte o  lançamento, para  tão  somente  retificar o código de  terceiros de 3139 (FNDE, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE) para 3072 (SEST e SENAT),  retificando  o  Crédito  Tributário  na  forma  exposta  no  DADR  ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito Retificado, a fls. 355/362, e recorrendo de ofício de sua decisão.  Com efeito, de acordo com o Relatório Fiscal, o objeto do presente Processo  Administrativo Fiscal consiste no lançamento de Contribuições Sociais destinadas ao Serviço  Social  do Transporte  (SEST)  e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte  (SENAT),  referentes  ao  período  abrangido  pelas  competências  de  11/2003  a  05/2006,  calculáveis  mediante a aplicação das alíquotas de 1,5% e 1,0%, respectivamente,  incidentes sobre o total  das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados  empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.  Tais  contribuições  sociais  houveram­se  por  lançadas  mediante  os  levantamentos intitulados “GF2 – SEST SENAT LEVANT GFI”, cuja base de cálculo refere­se  aos  fatos geradores declarados em GFIP, e “FO2 – SEST SENAT LEVANT FOP”,  tendo por  base  de  incidência  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP,  conforme  consignado  no  Discriminativo Analítico de Débito a fls. 06/15.  Nessas  condições,  o  código  de  terceiros  a  ser  informado  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  é  o  3072  ,  que  implica  a  destinação  das  contribuições  correspondentes a 1,5% sobre a base de cálculo, para o Serviço Social do Transporte (SEST), e  a 1,0%, para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).  Nada  obstante,  se  nos  antolha  por  equívoco,  houve­se  por  informado  no  aludido  sistema  informatizado o  código de  terceiros 3139  ,  do que  resultou  a destinação das  seguintes Contribuições Sociais incidentes sobre a base de cálculo em questão às alíquotas de:  ·  2,5% ­ SALÁRIO EDUCAÇÃO;  ·  0,2% ­ INCRA;  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  ·  0,6% ­ SEBRAE;  ·  1,5% ­ SEST;  ·  1,0% ­ SENAT.    Ora,  versando  a  presente  NFLD  de  lançamento  de  Contribuições  Sociais  destinadas,  tão  somente,  ao  SEST/SENAT,  devem  ser  excluídas  do  montante  lançado  as  contribuições sociais destinadas ao Salário­Educação, INCRA e SEBRAE, como assim decidiu  corretamente o Órgão Julgador de 1ª Instância.  Por tais razões, negamos provimento ao Recurso de Ofício.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pelo  ACOLHIMENTO  dos  presentes  Embargos Declaratórios  para  o  fim  específico  de CONHECER  e APRECIAR o Recurso  de  Ofício  interposto  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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6455609 #
Numero do processo: 16327.000162/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS POR AÇÕES. A operação denominada desmutualização das bolsas não implicou a dissolução de que trata o art. 61 do Código Civil e tampouco a devolução de patrimônio aos associados. Os antigos títulos patrimoniais, que se encontravam classificados no ativo permanente das entidades sócias, foram substituídos por ações, as quais foram emitidas em quantidade equivalente ao valor monetário daqueles títulos patrimoniais, uma vez que tais ações eram representativas do mesmo patrimônio. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALIENAÇÃO ONEROSA DAS AÇÕES RECEBIDAS EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS. A receita auferida com a venda das ações recebidas em substituição dos títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F está excluída das bases de cálculo do PIS e da Cofins por se tratar de alienação de patrimônio próprio, amparada pelo art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98. DESCOMPASSO ENTRE O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO MESMO FATO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E PELAS CONTRIBUIÇÕES. É inadmissível a tributação do produto da alienação das ações recebidas na desmutualização como ganho de capital no âmbito do IRPJ (resultado não operacional) e como receita operacional no âmbito das contribuições ao PIS e COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-003.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Sustentou pela recorrente o Dr. Felipe Salomon, OAB/DF nº 38.308. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS POR AÇÕES. A operação denominada desmutualização das bolsas não implicou a dissolução de que trata o art. 61 do Código Civil e tampouco a devolução de patrimônio aos associados. Os antigos títulos patrimoniais, que se encontravam classificados no ativo permanente das entidades sócias, foram substituídos por ações, as quais foram emitidas em quantidade equivalente ao valor monetário daqueles títulos patrimoniais, uma vez que tais ações eram representativas do mesmo patrimônio. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALIENAÇÃO ONEROSA DAS AÇÕES RECEBIDAS EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS. A receita auferida com a venda das ações recebidas em substituição dos títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F está excluída das bases de cálculo do PIS e da Cofins por se tratar de alienação de patrimônio próprio, amparada pelo art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98. DESCOMPASSO ENTRE O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO MESMO FATO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E PELAS CONTRIBUIÇÕES. É inadmissível a tributação do produto da alienação das ações recebidas na desmutualização como ganho de capital no âmbito do IRPJ (resultado não operacional) e como receita operacional no âmbito das contribuições ao PIS e COFINS. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000162/2010­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.187  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de julho de 2016  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  DEUTSCHE BANK CORRETORA DE VALORES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  SUBSTITUIÇÃO  DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS POR AÇÕES.  A  operação  denominada  desmutualização  das  bolsas  não  implicou  a  dissolução de que trata o art. 61 do Código Civil e tampouco a devolução de  patrimônio  aos  associados.  Os  antigos  títulos  patrimoniais,  que  se  encontravam classificados  no  ativo  permanente  das  entidades  sócias,  foram  substituídos por ações, as quais foram emitidas em quantidade equivalente ao  valor monetário daqueles  títulos patrimoniais,  uma vez que  tais  ações  eram  representativas do mesmo patrimônio.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALIENAÇÃO  ONEROSA  DAS  AÇÕES  RECEBIDAS  EM  SUBSTITUIÇÃO  DOS  ANTIGOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS DAS BOLSAS.  A  receita  auferida  com  a  venda  das  ações  recebidas  em  substituição  dos  títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F está excluída das bases de  cálculo do PIS e da Cofins por se tratar de alienação de patrimônio próprio,  amparada pelo art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98.  DESCOMPASSO  ENTRE  O  ENQUADRAMENTO  JURÍDICO  DO  MESMO  FATO  PARA  FINS  DE  TRIBUTAÇÃO  PELO  IRPJ  E  PELAS  CONTRIBUIÇÕES.  É  inadmissível a  tributação do produto da alienação das ações  recebidas na  desmutualização  como  ganho  de  capital  no  âmbito  do  IRPJ  (resultado  não  operacional) e como receita operacional no âmbito das contribuições ao PIS e  COFINS.  Recurso provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 62 /2 01 0- 85 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria Aparecida Martins de Paula. Sustentou pela recorrente o Dr. Felipe Salomon, OAB/DF  nº 38.308.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  relativos  ao  PIS  e  à  COFINS  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  25/02/2010,  lavrados  em  razão  de  recolhimento  insuficiente  das  contribuições em relação aos  fatos geradores ocorridos  em outubro, novembro e dezembro  de 2007.  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal,  foi  constatado  que  no  processo  de  desmutualização das bolsas o contribuinte recebeu 4.908.015 ações da BM&F e 8.481.144 de  ações da BOVESPA S/A, em conversão dos títulos patrimoniais dos quais era detentor.  O  contribuinte  vendeu  as  ações  da  BM&F  durante  o  processo  de  IPO  nos  meses de novembro e dezembro de 2007 (fls. 33/34) e vendeu 444.626 ações da BOVESPA em  outubro de 2007 (fl. 35).  Entendeu a fiscalização que o contribuinte, ao contabilizar as ações no ativo  circulante,  tinha  a  intenção  de  vendê­las  no  curto  prazo.  Tendo  vendido  os  ativos  em  prazo  inferior a um ano da data da sua aquisição, a receita deveria ter sido oferecida à tributação das  contribuições ao PIS e COFINS. E como o contribuinte não as  incluiu nas aludidas bases de  cálculo, foi efetuado o lançamento de ofício albergado neste processo.  Em  sede  de  impugnação,  na  parte  em  que  interessa  ao  deslinde  deste  processo, o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte: a) nulidade por erro material na base de  cálculo e na determinação do momento de ocorrência do fato gerador, pois o fisco não levou  em  conta  o  valor  de  mercado  dos  bens;  b)  embora  as  ações  tenham  sido  escrituradas  no  circulante para fins de venda, elas sempre  integraram o ativo permanente, pois  resultaram da  substituição dos antigos  títulos patrimoniais no processo de desmutualização; c) o  fato de ter  declarado em DIPJ o ganho obtido na venda dessas ações como rendas de  títulos variáveis e  não como receita bruta de alienação de bens e direitos do ativo permanente, é insuficiente para  embasar o lançamento, pois a forma contábil não pode prevalecer sobre a essência da operação;  d) pelo teor da Consulta nº 150, da SRRF 7ª, de 17/09/2008, o fisco entendeu que a venda das  ações obtidas na desmutualização gera receita não operacional, que não sofreria a incidência do  PIS e da COFINS a teor do art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98; e) o valor a ser atribuído às ações é  aquele  definido  pelo  mercado  e  não  o  da  data  da  desmutualização;  f)  o  lançamento  está  lastreado  em  norma  inconstitucional,  pois  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000162/2010­85  Acórdão n.º 3402­003.187  S3­C4T2  Fl. 3          3 Por meio do Acórdão nº 26.161, de 29 de julho de 2010, a 8ª Turma da DRJ ­  São Paulo, por maioria de votos,  julgou a  impugnação  improcedente. O  relator originário do  processo,  julgador José Antonino de Souza, votou no sentido de prover a impugnação por  entender  que  se  tratam  de  receitas  não  operacionais,  tal  qual  aquele  colegiado  havia  entendido  no  Acórdão  16­26.160,  de  29  de  julho  de  2010,  proferido  no  julgamento  do  processo de IRPJ 16327.000163/2010­20, no qual o fisco tributara a renda proveniente da  alienação dessas ações como ganho de capital (resultado não operacional).  O julgado recebeu a seguinte ementa:  (...)  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  NULIDADE  INEXISTÊNCIA.  0 lançamento fiscal, na qualidade de ato jurídico administrativo,  somente  pode  ser  considerado  nulo  quando  desprovido  de  elemento  essencial  à  sua  constituição  e  forma,  conforme  estipulado  no  artigo  166  do  Código  Civil  e  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/72,  a  saber,  não  ser  praticado  por  pessoa  competente,  ter  objeto  ilícito,  não  ter  sido  observada  a  forma  prescrita em lei, e ter sido preterido o direito de defesa. Não se  incluem  nessa  categoria,  pretensos  vícios  de  erro  na  apuração  da base de  cálculo,  na determinação dos  fatos geradores,  e na  utilização do valor nominal em lugar do valor de mercado para  precificar ações alienadas.  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente.  Considera­se  que  ai  teriam  sido  classificadas  as  ações da BOVESPA HOLDING S/A e da BM&F S/A que foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  de  processo  de  desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo ­ BOVESPA,  e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo ­ BM&F e  que  foram  negociadas  logo  após  ao  seu  recebimento,  no  caso,  dentro de três meses de seu ingresso nos registros contábeis da  impugnante.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  BRUTA  (OPERACIONAL). OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  A base de cálculo da contribuição é a receita bruta, nos termos  da  legislação  de  regência.  Tendo  a  interessada  como  objeto  social a exploração de atividades de negociação e intermediação  com títulos e valores mobiliários e mercadorias negociáveis em  bolsas de valores e bolsas de mercadorias e futuros, considera­ se como receita bruta (operacional) aquela proveniente da venda  de ações, inclusive das ações da BOVESPA HOLDING S/A e da  BM&F  S/A  que  foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência de processo de desmutualização da BOVESPA e da  BM&F.  Impugnação Improcedente  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 (...)  Regularmente notificado em 23/08/2010 (fl. 281), o contribuinte apresentou  recurso voluntário de fls. 282/295 em 21/09/2010, no qual reiterou e reforçou as alegações de  impugnação.  Após idas e vindas do processo entre a Terceira e Primeira Seções do CARF,  em face do processo de IRPJ 16327.000163/2010­20, o Presidente do CARF decidiu o conflito  negativo de competência por meio do "Despacho ­ Outros" de fls. 376/377, determinando que o  feito fosse julgado por este colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  questão  posta  para  deslinde  por  parte  deste  colegiado  não  é  nova,  tendo  sido decidida inúmeras vezes pela extinta Turma 3403, como se verifica nos Acórdãos 3403­ 003.447; 3403­003.373; 3403­003.384; e 3403­001.757; e mais recentemente no âmbito deste  colegiado por meio do Acórdão 3402­003.078 relatado por nosso ilustre vice­presidente.  Trata­se mais uma vez de analisar a  incidência do PIS e da Cofins sobre as  receitas provenientes da venda das ações que resultaram da transformação da Bolsa de Valores  de São Paulo e da Bolsa Mercantil e de Futuros em sociedades por ações.  Como  é  de  conhecimento  dos  senhores  conselheiros,  no  processo  de  desmutualização das bolsas ocorreu a transformação das antigas associações civis BOVESPA e  BM&F em sociedades por  ações,  ocasionando a  substituição dos  antigos  títulos patrimoniais  por ações emitidas em quantidade numericamente igual ao valor monetário daqueles títulos.   É  incontroverso  que  o  contribuinte  possuía  na  conta  do  Ativo  Permanente/Investimentos um título da BM&F da Categoria Corretora de Mercadorias e outro  título  da  categoria  Sócio  efetivo,  tendo  recebido  4.908.015  ações  da  BM&F  S/A  em  substituição daqueles títulos que haviam sido adquiridos em 1997, conforme contrato de fls.  50/51.  É  incontroverso  que  o  contribuinte  possuía  na  conta  do  Ativo  Permanente/Investimentos doze  títulos patrimoniais da BOVESPA,  tendo  recebido 8.481.144  ações  da  BOVESPA  S/A  em  substituição  daqueles  títulos  que  haviam  sido  adquiridos  em  1997, conforme resposta à intimação e demais documentos de fls. 32/46 e 69.  Apesar  de  se  tratar  da mera  substituição  de  um  papel  por  outro  de mesma  natureza  (os  antigos  títulos  patrimoniais  e  as  novas  ações  representam  uma  fração  de  um  mesmo patrimônio), o contribuinte escriturou as ações destinadas à venda no ativo circulante,  atendendo à orientação da BOVESPA de fls. 40/41.  Basicamente a fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam que  as ações da BOVESPA S/A e da BM&F S/A recebidas pelo contribuinte constituíam um novo  ativo, diferente dos antigos títulos patrimoniais.   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000162/2010­85  Acórdão n.º 3402­003.187  S3­C4T2  Fl. 4          5 Assim, o momento do recebimento desse novo ativo seria aquele em que se  deveria averiguar a intenção (ou não) de a pessoa jurídica o alienar, classificando­o em conta  do circulante ou do permanente, conforme o caso.  No  caso,  entendeu  a DRJ  que  como  o  contribuinte  classificou  as  ações  no  circulante, sua intenção era a de vendê­las no curto prazo. Tratando­se de receita proveniente  da venda de ações classificadas no ativo circulante, e estando essa atividade incluída no objeto  social da pessoa jurídica (uma corretora de títulos e valores mobiliários), tratar­se­ia de receita  operacional passível de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.  O  entendimento  da  DRJ  está  calcado  no  art.  61  do  Código  Civil,  que  determina a devolução de patrimônio aos sócios quando da dissolução das associações.  Ora,  o  art.  61  do  Código  Civil  é  inaplicável  ao  caso  concreto,  pois  a  BOVESPA e a BM&F não foram dissolvidas e nem tiveram seus patrimônios devolvidos aos  seus antigos sócios.  É de conhecimento público e notório que as duas entidades desapareceram do  cenário jurídico no processo de desmutualização das bolsas. Mas desaparecer por dissolução e  desaparecer por incorporação são coisas totalmente diferentes sob o ponto de vista jurídico. O  que houve no caso da desmutualização foi uma cisão seguida de incorporação. Na cisão e na  incorporação o patrimônio da entidade cindida ou incorporada não retorna para os seus sócios,  ele é transferido diretamente para a nova entidade que se originou da cisão ou para a entidade  incorporadora. O que houve no caso da “desmutualização” foi a transformação de um tipo de  sociedade em outra e não a dissolução tratada no art. 61 do Código Civil.   Não  se  olvide  que  o  art.  1.113  do  Código  Civil  estabelece  que  o  ato  de  transformação da sociedade independe de dissolução ou liquidação e obedecerá aos preceitos  reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai se converter, enquanto que  o art. 2.033, do mesmo Código, autoriza as associações a sofrerem cisão, fusão e incorporação.  Assim, se o Código Civil não impede a transformação de uma associação em  uma sociedade anônima e se o estatuto da S/A foi regularmente registrado na Junta Comercial,  não há que se cogitar de ilegalidade na operação de desmutualização das bolsas.   Não tendo ocorrido a dissolução das antigas entidades, não há como sustentar  as premissas adotadas pela DRJ, no sentido de que houve devolução de patrimônio e, assim,  que as ações recebidas constituem um ativo novo e diferente dos títulos patrimoniais até então  existentes.  O  que  de  fato  ocorreu  no  caso  concreto  foi  a  troca  dos  antigos  títulos  patrimoniais  das  associações  civis  pelas  ações  das  novas  companhias,  como  resultado  das  operações  societárias de  cisão  seguida de  incorporação  sofridas pela  antiga BOVESPA, pela  antiga  BM&F  e  também  pela  CBLC.  Os  antigos  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  e  da  BM&F  foram  sucedidos  por  ações  das  novas  entidades  que  surgiram  no  processo  de  desmutualização.  Essas  novas  ações  foram  emitidas  em  quantidades  que  possuíam  valor  monetário equivalente aos títulos substituídos.  Tanto  os  antigos  títulos  patrimoniais,  quanto  as  ações  em  que  foram  transformados, são papéis representativos de frações do mesmo patrimônio. Assim, mostra­se  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 temerária a premissa de que as ações emitidas constituem um ativo diferente dos antigos títulos  patrimoniais.  Se  as  ações  são  representativas  do mesmo patrimônio  que  era  representado  pelos  títulos  patrimoniais  que  estavam  no  permanente,  então  é  evidente  que  não  houve  aquisição  de  novo  ativo  no  momento  da  desmutualização,  não  havendo  que  se  cogitar  da  intenção do  contribuinte neste momento para obrigá­lo  a  fazer  a  reclassificação para o  ativo  circulante.  A  reclassificação  efetuada  por  orientação  (errada)  da  BOVESPA  não  retira  das  ações a condição de ser um investimento, ou seja, uma participação da corretora no patrimônio  de terceiros.  Ao  contrário  do  que  sustentam  a  fiscalização  e  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte não estava obrigado a fazer a  reclassificação do permanente para o circulante só  porque tinha a intenção de vender as ações no curto prazo.   O art. 179 e incisos da Lei nº 6.404/79, realmente estabelece os critérios de  classificação  dos  bens  no  ativo  no  momento  de  sua  aquisição.  Entretanto,  a  aquisição  dos  ativos em questão ocorreu em 1997 quando a  intenção era de permanência. Em 2007 não  houve aquisição de um novo ativo. Houve substituição dos papéis que representavam o ativo  por  novos  papéis  que  representavam  o mesmo  ativo.  E,  nesta  situação,  o  contribuinte  não  é  obrigado a fazer a reclassificação para o circulante.   Não se olvide que nos  longínquos  tempos em que os contribuintes estavam  obrigados  à  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  a  própria  Receita  Federal  vedava a reclassificação de bens do ativo permanente para o ativo circulante a pretexto  de serem alienados (Parecer Normativo CST nº 3/801).   Desse  modo,  como  houve  uma  continuidade,  ou  seja,  os  antigos  títulos  patrimoniais  classificados  no  permanente/investimentos  foram  sucedidos  pelas  novas  ações  alienadas,  o  faturamento  decorrente  dessa  alienação  se  enquadra  como  venda  de  um  investimento classificado no ativo permanente e está expressamente excluído da incidência das  contribuições, por força do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98.  E isto é assim, por força do art. 418 do RIR/99 (art. 31 do DL nº 1.598/77)  que trata o resultado da venda de bens do ativo permanente como ganho ou perda de capital, ou  seja, como resultado não operacional.  Tanto  isso  é  verdade  que  no  processo  de  IRPJ  nº  16327.000163/2010­20  a  própria  fiscalização  tributou  a  renda  proveniente  da  alienação  onerosa  dessas  ações  como  ganho de capital (resultado não operacional) e agora, contraditoriamente, enquadra as receitas  que deram origem àquele resultado como receitas operacionais. É inacreditável a inconsistência  das qualificações jurídicas que o fisco deu para o mesmo fato.  Conforme reconhecido pela Administração Tributária no processo de IRPJ, a  receita  proveniente  da  venda  dessas  ações  constitui  receita  não  operacional,  pois  ela  deu  origem a um resultado não operacional: o ganho de capital.                                                              1 (...)8. Em face do exposto, impõe­se a conclusão lógica de que a simples pretensão da pessoa jurídica no sentido  de alienar bens destinados à utilização na exploração do objeto social ou na manutenção das atividades da empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados em contas do ativo permanente, devendo a cifra respectiva continuar integrando aquele agrupamento  até a alienação, baixa ou liquidação do bem.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000162/2010­85  Acórdão n.º 3402­003.187  S3­C4T2  Fl. 5          7 Não tem o menor cabimento considerar que o resultado é não operacional no  âmbito do imposto de renda e considerar que as receitas que deram origem àquele resultado são  operacionais  no  âmbito  das  contribuições,  conforme  lucidamente  salientou  o  julgador  José  Antonino de Souza no voto vencido do acórdão de primeira instância.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13811.003296/2002-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 A ATIVIDADE DO LANÇAMENTO É PRÓPRIA DO AGENTE FISCAL. A atividade do lançamento é própria do agente fiscal da Delegacia de origem; não podendo a DRJ efetuar lançamento, ou majorar o lançamento já realizado. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9202-004.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) ANA PAULA FERNANDES - Relatora. EDITADO EM: 13/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório    Adoto  como  relatório  parte  daquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento, 7ª Turma da DRJ/SPOI (Fls. 171), que transcrevo abaixo:   O presente processo versa  acerca de Auto de  Infração eletrônico n° 50.822  (fls. 22 e 23), emitido em 15/05/2002, atinente ao Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF do  ano­calendário  de  1997,  com  o  crédito  tributário  total  de  R$  1.255.885,03,  composto  de  principal, multa de oficio de 75% e de  juros de mora vinculados, calculados até 31/05/2002,  bem como multa e juros de mora isolados.   O  referido Auto  de  Infração  decorreu  de procedimento  de  auditoria  interne  executada  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  —  DCTF  na  qual  foi  constatada falta de pagamento do principal e/ou insuficiência de recolhimento dos acréscimos  legais,  vinculados  ao  código  de  receita  0561,  0588,  1708  e  3208,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal encontram­se detalhados no corpo do mencionado auto.  Regularmente  notificado  do  lançamento  em  11/06/2002,  por  via  postal,  consoante AR anexado às fls. 140, o contribuinte apresentou impugnação em 10/07/2002 (fls.  1/13), contestando os lançamentos.    A  DRJ  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  SAO  PAULO  I  (SP)  considerou  procedente em parte o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita:     Neste prisma,  registradas as devidas  ressalvas pertinentes à aplicação do 14  da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, convém destacar que em face do  principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106,  inciso II, alínea  ʺ cʺ   da  Lei  n.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —   Código  Tributário  Nacional,  é  cabível  a  exoneração  parcial  da  multa  isolada  constituída  em  lançamento  de  oficio  sempre  que  não  tenha  sido  verificada  nenhuma  das  hipóteses previstas preceito  assentado no diploma  legal que derrogou o  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Em  suma,  não  se  pode  asseverar que o pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o  acréscimo  da  multa  moratória,  simplesmente  abdicou  da  condição  de  infração.  Particularmente  ao  caso  concreto,  a  novel  legislação  comina  penalidade  menos  severa,  qual  seja  a  aplicação  de  multa  equivalente  àquela prevista no art. 61, caput e §§1°  e 2°, da Lei n° 9.430, de  1996.  Destarte,  infere‑ se  pela  manutenção  da  exigência  fiscal  consubstanciada  no  Anexo  IV  do  Auto  de  Infração  retromencionado,  contudo, reduzindo a multa isolada imposta e calculada sobre o principal  declarado  e  pago  em  atraso  para  montante  equivalente  ao  limite  percentual máximo de 20% (vinte por cento), prevista no art. 61, caput e  §2°, da Lei n° 9.430, de 1996, inclusive na forma do art. 43 da referida  legislação  de  referência,  tendo  em  vista  a  aplicação  do  principio  da  retroatividade  benigna,  em  conformidade  com  o  art.  106,  inciso  II,  alínea  ʺ cʺ   da  Lei  n.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —   Código  Tributário  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.003296/2002­98  Acórdão n.º 9202­004.003  CSRF­T2  Fl. 10          3 Nacional,  combinado  com  o  art.  14  da  Lei  n.  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.”    Em sessão plenária de 12 de março de 2013, a Primeira Turma Especial da  Segunda Seção de Julgamento do CARF julgou o recurso voluntário  interposto pela empresa  acima  identificada,  proferindo  decisão  consubstanciada  no Acórdão  n°  280102.951,  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso para afastar a multa de mora aplicada no  acórdão de primeira  instância. A seguir, transcrevese a ementa na parte recorrida:     [...]  MULTA DE MORA. INCLUSÃO NA AUTUAÇÃO POR DRJ.  As Delegacias da Receita Federal de  Julgamento não possuem competência  para efetuar lançamentos, nem podem agravar os autos de infração.  [...]  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.    Cientificada da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) interpôs  Recurso Especial, tempestivo, alegando divergência quanto ao afastamento da multa de mora.  Para satisfazer a exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial, invocou os precedentes   O recurso que admite o Recurso Especial assim decidiu:    Nos votos condutores dos paradigmas, em situação similar, a multa de ofício  foi  cancelada  e,  em  seu  lugar,  exigida  a  multa  de  mora,  por  ser  cobrada  independentemente  do  lançamento,  pois,  verificado  o  atraso  no  adimplemento do crédito tributário seria  impositiva a exigência da multa de  mora, em virtude de previsão legal. No acórdão recorrido, a Turma Especial  decidiu dar provimento ao recurso do contribuinte, considerando  indevida a  aplicação da multa de mora pelo atraso, quando excluída a multa de ofício.  Ante  o  exposto,  considerando  que  o  paradigma  foi  proferido  por  órgão  julgador  diferente  daquele  do  presente  processo  e  não  foi  reformado,  proponho o seguimento ao recurso especial da PFN, na forma dos arts. 67 e  68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.      E desse modo, subiram os autos para análise da divergência apontada.          Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes, relatora.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser admitido.   Observo  que  a  decisão  recorrida  foi  escorreita  na  análise  proferida,  o  que  ocorreu nos seguinte termos:    "No  que  tange  a  alegação  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  razão  de  mudança  dos  critérios  jurídicos,  com  base  no  artigo  146  do  CTN,  para  a  aplicação da multa de mora, tenho o seguinte entendimento.   A possibilidade de nulidade está assim descrita no art. 59,  II, do Decreto nº  70.235/72, in verbis:     Art. 59. São nulos:   I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)     Como  se  vê  o  §  3º  acima  permite  à  autoridade  julgadora  não  declarar  a  nulidade  do  ato  quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  contribuinte.  Assim se, no caso em apreço caso, a aplicação da multa de mora pela DRJ for  considerada improcedente, não é cabível a declaração de nulidade da decisão  recorrida.   Esse procedimento é aplicável a este caso, posto que, como será demonstrado  a seguir, o lançamento relativo a essa matéria não deve prevalecer; razão pela  qual deixo de apreciar tal alegação de nulidade. Quanto a aplicação da multa  isolada de ofício, como dito acima, a DRJ já a afastou.   É ainda dever esclarecer que o auto de infração não tratou de cobrar a multa  de  mora  sobre  os  pagamentos  feitos  eu  atraso,  aplicando  somente  a  multa  isolada  de  ofício  de  75%.  Neste  contexto,  percebo  que  a  DRJ,  em  seu  acórdão, tratou de aplicar a multa de mora no cálculo do lançamento. Ora, a  atividade do  lançamento é própria do agente  fiscal da Delegacia de origem;  não  podendo  a  DRJ  efetuar  lançamento,  ou  majorar  o  lançamento  já  realizado.  Deste  modo,  as  multas  de  mora,  indevidamente  aplicadas  pela  DRJ,  sobre  os  pagamentos  em  atraso,  devem  ser  retiradas  do  cálculo  da  presente autuação".     Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.003296/2002­98  Acórdão n.º 9202­004.003  CSRF­T2  Fl. 11          5 Observo que a decisão recorrida foi escorreita na análise proferida, e por este  motivo  utilizo  de  suas  razões  de  decidir  para  fundamentar  o  presente  voto,  adotando  o  posicionamento de que a atividade do lançamento é própria do agente fiscal da Delegacia  de  origem;  não  podendo  a  DRJ  efetuar  lançamento,  ou  majorar  o  lançamento  já  realizado.   Ad argumentandum tantum, cumpre registrar particularmente como razão de  decidir  adicional  que  a  exigência  da multa  prevista  no  art.  61,  caput  e §§1°  e  2,  da Lei  n°9.430, de 1996, é de pleno direito.     Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  multa  de  mora  indevidamente  aplicada  pela  DRJ,  decorrente dos pagamentos em atraso.    É o voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                           Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.011496/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE NECESSÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. Verificada a omissão apontada pelo embargante cabe o julgamento da parte omitida e se for o caso, retificação do decidido, sanando-se a decisão administrativa.
Numero da decisão: 2201-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, retificar a decisão do Acórdão 2201-002-349, de 19/03/14, que passa a ter a seguinte redação: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 5.028,49 e R$ 325.292,90, nos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 02/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 3.085          1  3.084  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.011496/2006­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.263  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Embargante  RUDINEI CLENIO CARVALHO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE NECESSÁRIA.  RETIFICAÇÃO DA DECISÃO.  Verificada a omissão apontada pelo embargante cabe o  julgamento da parte  omitida  e  se  for  o  caso,  retificação  do  decidido,  sanando­se  a  decisão  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  parcialmente  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para,  sanando  a  omissão  apontada, retificar a decisão do Acórdão 2201­002­349, de 19/03/14, que passa a ter a seguinte  redação: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial  ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 5.028,49 e R$ 325.292,90, nos  anos­calendário de 2001 e 2002, respectivamente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 02/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 14 96 /2 00 6- 14 Fl. 3085DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  por  omissão,  interposto  pelo  Contribuinte, em face do Acórdão 2201­002.349 prolatado na sessão de 19 de março de 2014,  pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento.  A decisão representada pelo Acórdão 2201­002.349, foi proferida quando do  julgamento do Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Impugnação que manteve,  em  sua  integralidade,  o  lançamento  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  decorrente de omissão constatada nas declarações de ajuste anual entregues pelo Contribuinte,  aqui embargante, relativas aos anos­calendário 2001 e 2002.  Tal  lançamento  tributário,  consubstanciado  no  AI  de  fls.  3,  se  encontra  devidamente descriminado e comprovado por meio do Relatório Fiscal de folhas 7.  O contribuinte se  insurgiu contra o  lançamento por meio de impugnação de  folhas 926, que foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ Porto Alegre, que proferiu o  Acórdão de Impugnação 10­31.565.  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  de  folhas  1063,  que restou julgado por meio da decisão consubstanciada no Acórdão 2201­002.349, que restou  tempestivamente embargado pelo Contribuinte, consoante peça anexada às folhas 3059.  Tais  embargos  foram  parcialmente  acolhidos  por  meio  de  despacho,  constante  de  folhas  3082  do  processo  digitalizado,  que  contou  com  a  concordância  da  Sra.  Presidente da 2ª Câmara.  Assim ficou decidido:  "Porém,  como  alegou  o  recorrente,  não  há  na  decisão  embargada  qualquer  consideração  da  relatora  relacionada  ao  alegado  erro  cometido  pela  auditora  fiscal  ao  lançar,  duplamente, o valor de R$ 150.000,00 referente aos contratos de  mútuos.  Assim sendo, entendo que os embargos de declaração devem ser  parcialmente acolhidos quanto à apreciação do suposto erro na  duplicidade de lançamento.  Isto posto, proponho o retorno dos autos à Turma de Julgamento  para apreciação dos embargos interpostos pelo contribuinte em  relação à omissão arguida de falta de análise da duplicidade de  lançamento."  Tais embargos foram distribuídos para este Conselheiro, por meio de sorteio  eletrônico, realizado em cumprimento ao despacho de folhas 3084, proferido pela Presidente da  2ª Câmara.  É o relato do necessário.  Fl. 3086DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11080.011496/2006­14  Acórdão n.º 2201­003.263  S2­C2T1  Fl. 3.086          3    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  propostos,  e  por  concordar com o despacho monocrático que os admitiu, passo a analisar a omissão apontada  por meio recurso proposto pelo Contribuinte.  Consta do despacho de admissibilidade, bem relatado e fundamentado, que os  presentes embargos versam sobre:  "O embargante alega as seguintes questões:  a)  omissão  por  não  ter  sido  observada  a  nulidade material  no  acórdão  de  primeira  instância,  pela  falta  de  apreciação  das  razões  de  defesa  suscitadas  e  dos  elementos  essenciais  da  decisão;  b)  omissão  por  a  decisão  embargada  não  ter  sido  objeto  de  qualquer  consideração  ou  exame  da  relatora  quanto  ao  erro  cometido pela auditora fiscal ao lançar, duplamente, o valor de  R$ 150.000,00;  c)  omissão,  contradição  e  obscuridade  na  análise  da  “Remuneração  Indireta”.Como  não  existiria  uma  linha  sequer  na  decisão  de  primeira  instância  sobre  o  tema,  teria  havido  supressão  de  instância.  A  contradição  seria  decorrente  da  afirmação  posta  no  acórdão  de  que  a  decisão  da  DRJ  “não  conteria  vícios que resultasse  em sua nulidade”, enquanto, por  outro  lado  aprecia  a  questão  omissa  na  decisão  recorrida.  No  acórdão  embargado,  a  relatora  também  teria  proferido  o  voto  sem observar a documentação acostada aos autos, uma vez que  haveria  inegável  comprovação  de  que  o  “empréstimo  foi  efetuado  pela  pessoa  física  e  de  que  a  receita  decorre  da  prestação de serviços da pessoa jurídica de que o embargante é  sócio”.  A  contradição  estaria  presente,  ainda,  no  fato  de  a  relatora ter considerado o contrato de prestação de serviços com  a pessoa jurídica Rudnei Carvalho Advogados Associados, para  afastara  os  valores  cobrados  como  remuneração  indireta,  porém,  ter negado validade  e  eficácia ao mesmo contrato para  manter as demais exigências; e   e) omissão por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a  decisão  embargada  afirmou  não  haver  vícios  na  decisão  sem  informar as razões da decisão." (negritamos)  Como  mencionado  no  relatório,  somente  a  questão  em  destaque  na  transcrição  acima  restou  admitida,  ou  seja,  os  embargos  foram  admitidos  somente  quanto  à  omissão  apontada  na  decisão  recorrida  referente  ao  errôneo  lançamento,  em  duplicidade,  do  valor de RS 150.000,00 nos rendimentos decorrente do trabalho imputados ao embargante.  Fl. 3087DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4  Por  conter  o  mesmo  entendimento  que  o  meu,  no  tocante  aos  vícios  da  decisão apontados nos embargos, adoto o disposto no exame de admissibilidade como limite da  análise dos presentes embargos.  Vejamos  a  literalidade  dos  argumentos  do  embargante  quanto  à  omissão  verificada (fls 3063):  "A  digna  auditora  fiscal  cometeu  um  erro  gravíssimo,  como  denunciado  pelo  embargante  no  seu  recurso.  Com  efeito,  lançou  duas  vezes  como  matéria  tributável  o  valor  de  150.000,00,  erro  esse  lamentável,  terrível  e,  acima  de  tudo,  extremamente danoso ao embargante.  7.Primeiro, lançou esses R$150.000,00 como omissão de valores  recebidos da empresa SRS Prestação. Confira­se:  "da  mesma  forma,  no  ano­calendário  de  2002,  a  quantia  de  R$150.000,00,  não  saiu  da  conta  bancária  do  contribuinte  e  portanto, não foi comprovado o suposto empréstimo à empresa,  em 04/10/2002."  "todavia,  o  valor  de  R$150.000,00  pago  ao  contribuinte  pela  empresa,  a  título  de  amortização,  foi  depositado  em  sua  conta  bancária em 07/10/2002;"  "em resposta à intimação fiscal, o contribuinte negou que tenha  efetuado empréstimos à empresa SRS Prestação de Serviços;"  "na  ausência  de  contrato  de mútuo  revestido  das  formalidades  legais,  e  sem a  comprovação da efetiva  entrega dos  recursos à  pessoa  jurídica,  as  parcelas  de  que  tratam  os  itens  anteriores,  nos valores de R$84.000,00 e de R$150.000,00 são considerados  rendimentos  recebidos  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  respectivamente;" (fl. 21, relatório de ação fiscal)  8.Segundo.  lançou  os  mesmos  R$150.000,00  como  omissão  de  valores recebidos da empresa Vale Couros (folhas 21 e 22). Ora,  Eminentes  Julgadores,  conforme  dito  nos  itens  32  e  33  das  razões  recursais,  o  valor  de R$150.000,00  foi  emprestado  pelo  recorrente à empresa SRS Prestação de Serviços, em data de 04­ 10­2002, e devolvido pela empresa Vale Couros em data de 07­ 10­2002,  conforme  acerto  entre  aquelas  empresas.  Tudo  perfeitamente  lançado  na  contabilidade,  tanto  da  mutuária,  como da empresa Vale Couros, sem falar na documentação que  deu lastro a essa operação. Confira­se:  a)O  embargante  emprestou  à  empresa  SRS  Prestação  de  Serviços,  em  data  de  04­10­2002,  a  importância  de  R$150.000,00, valor esse que a mencionada empresa se obrigou  a devolver no dia 07­10­2002, conforme contrato de mútuo de fl.  969;  b)O  valor  de R$150.000,00,  emprestado  pelo  embargante,  saiu  de  sua  conta­corrente,  mediante  a  emissão  do  cheque  045852.  Banco 001. Agência 3334­0 (cheque de fl. 970). çpii v c..do que  foi  no  mesmo  dia  04­10­2002.  conforme  extrato  de  sua  conta  bancária de fl. 135;  Fl. 3088DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11080.011496/2006­14  Acórdão n.º 2201­003.263  S2­C2T1  Fl. 3.087          5  c)A  empresa  SRS  Prestação  de  Serviços  firmou  o  recibo  da  mencionada quantia (recibo de fl. 971);  d)A liquidação do mútuo foi realizada pela empresa Vale Couros  Trading  S/A  (A  A  Trading  S/A),  em  data  de  07­10­2002,  conforme Transferência Eletrônica Disponível ­TED de fl. 973. e  extrato  bancário  da  conta­corrente  do  embargante  de  fl.  135.  Houve  acerto  entre  aquelas  empresas,  conforme  recibo  de  fl.  974;  e)O  embargante  firmou  recibo,  em  razão  da  liquidação  do  mútuo, conforme documento de fl. 972;  f)O  valor  pago  ao  embargante  pela  empresa  Vale  Couros  Trading,  relativamente ao mútuo, está devidamente  lançado em  sua contabilidade, no Razão Analítico  Individual,  fl. 556. conta  SRS; e   g)O  valor  recebido  por  SRS  Prestação  de  Serviços  também  estádevidamente lançado em sua contabilidade, no Diário Geral,  fl. 524. bem como sua baixa, fl. 525" (destaques originais)  Em resumo, em primeiro  lugar, o Contribuinte alega que os R$ 150.000,00  que a fiscalização entendeu serem remuneração paga pela Empresa SRS Prestação de Serviços,  pois constatado como pagamento ao Contribuinte pela análise das contas contábeis da empresa,  são  na verdade  a devolução  de um mútuo  firmado  em 04/10/2002,  pelo  qual  o Embargante,  pelo contrato Mutuante, emprestou à Mutuária o mencionado valor (contrato de folhas 1041).  Tal operação  se  comprova pelo  cheque  acostado às  folhas 1042,  emitido pelo Embargante  e  compensado na conta corrente desse (extrato fls. 143).  Nesse ponto, mister uma consideração. Como sempre externalizo, em meus  votos e verbalmente nas sessões, me filio àqueles para quem o contrato de mútuo em dinheiro,  pela  sua  inerente  falta  de  formalidade  e  infelizmente,  inegável  desvirtuamento  de  uso  por  muitos, exige que se comprove, como matéria de defesa, o fluxo de numerário. Isto é, o efetivo  empréstimo e devolução.   Para mim, mesmo  sendo  um  contrato  jurídico  válido,  o mútuo  de  dinheiro  atrai um ônus probatório mais custoso para quem dele se utiliza, justamente por ele se prestar  muito  facilmente  à  simulação  e  como  dito,  infelizmente,  ser muito  utilizado  para  tanto  ­  ou  seja,  o  mútuo  deve  ser  efetivamente  comprovado  pelo  interessado,  não  bastando  a  mera  apresentação de seu instrumento de constituição.  Com essa consideração, importa ressaltar que a devolução do valor mutuado  não se deu diretamente pela mutuaria, e sim, em nome desta por outra empresa, a Vale Couros  Trading, que em 07 de outubro seguinte, três dias após o mútuo ser firmado, deposita o valor  na  conta  corrente  do  Mutuante,  conforme  se  comprova  pela  TED  de  folhas  1045,  e  pelo  referente  extrato  da  conta  do  Embargante  (fls.  135).  Há  recibo  que  dá  quitação  pela  SRS  Prestação de Serviços em favor da Vale Couros Trading (fls. 1046), e também recibo assinado  pelo Embargante, ali Mutuante, do mútuo firmado em 04 de outubro de 2002 (fls. 1044).  Porém,  a  comprovação  mais  importante  para  o  meu  convencimento  da  inusitada operação, é como se dá o reconhecimento contábil da Vale Couro. Às folhas 595 se  constata  no Razão Analítico  Individual  da  empresa,  na  conta  21109­5  SRS Consultoria  S/C  Fl. 3089DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6  Ltda.,  no  dia  07/10,  o  lançamento  do  pagamento  a  Rudinei  Carvalho  no  valor  de  R$  150.000,00.  Ou  seja,  em  documento  com  valor  probante,  se  observa  a  descrição  da  exata  operação ocorrida, e consubstanciada por documentos juntados aos autos.  Com  essa  triangulação  um  tanto  esdrúxula, me  convenço  da  devolução  do  mútuo  firmado  entre  o Embargante  e  a  SRS  Prestação  de  Serviços,  o  que,  como  explicado,  comprova o negócio jurídico alegado.  Vejamos agora, se tal valor efetivamente integrou o lançamento referente ao  IRPF devido pelo embargante. Voltemos ao Relatório Fiscal (fls. 21):  "No  que  diz  respeito  à  apuração  da  matéria  tributável,  com  base  nos  registros  contábeis  das  empresas  SRS  Consultoria,  SRS  Prestação  de  Serviços  e  Vale  Couros  Trading,  nos  documentos obtidos  junto à  empresa EZT  ­ Oficina de Turismo  Agência de Viagens Ltda e nos extratos da conta n° 801.2002­4  do Banco do Brasil, constatou­se que:  (...)  2 ­ SRS Prestação de Serviços   •  os  valores  registrados  a  débito  da  conta  "(Adiantamentos)  Rudinei  Carvalho",  na  empresa  SRS  Prestação  de  Serviços,  totalizaram R$ 183.130,00 e R$ 346.849,00 nos anos­calendário  de 2001 e 2002, respectivamente;  •  do  valor  de  R$  346.849,00,  apurado  no  ano­calendário  de  2002, deve ser excluída a quantia de R$ 269.879,00, transferida  do  saldo  da  conta  adiantamentos  da  SRS  Consultoria  em  31/12/2002, que se reveste de mero acerto contábil e, portanto,  resta  como  rendimento  sujeito  à  tributação  a  quantia  de  R$  76.970,00.  •  no  confronto  entre  os  valores  lançados  na  conta  passiva  "(Contrato  de  Mútuo)Rudinei  Carvalho",,  na  empresa  SRS  Prestação  de  Serviços,  e  os  extratos  da  conta  n°  801.202­4  do  Banco do Brasil, a importância de R$ 51.000,00 foi debitada na  referida conta bancária, em 30/11/2001, comprovando a entrega  do numerário à empresa, enquanto que a entrega do valor de R$  84.000,00, não foi observada;  •  a  empresa,  em  quitação  dos  valores  recebidos  no  ano­ calendário de 2001, a título de mútuo, pagou ao contribuinte as  seguintes quantias.  Data Valor­R$ 19/11/2001 24.000,00 20/05/2001 46.500,00 14/12/2001 76.370,00 Total  135.000,00 Valor comprovado (51.000,00) Valor rendimento 84.000,00   • da mesma forma, no ano­calendário de 2002, a quantia de R$  150.000,00,  não  saiu  da  conta  bancária  do  contribuinte  e  portanto, não foi comprovado o suposto empréstimo à empresa,  em 04/10/2002.  •  todavia,  o  valor de R$ 150.000,00 pago ao contribuinte pela  empresa, a  título de amortização,  foi depositado em sua conta  bancária em 07/10/2002;  Fl. 3090DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11080.011496/2006­14  Acórdão n.º 2201­003.263  S2­C2T1  Fl. 3.088          7  • em resposta à intimação fiscal, o contribuinte negou que tenha  efetuado empréstimos à empresa SRS Prestação de Serviços;  • na ausência de contrato de mútuo revestido das formalidades  legais, e sem a comprovação da efetiva entrega dos recursos à  pessoa  jurídica,  as parcelas de que  tratam os  itens anteriores,  nos valores de R$ 84.000,00 e de R$ 150.000,0 são considerados  rendimentos  recebidos  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  respectivamente;  (...)" (destacamos)  A simples leitura do trecho negritado, transcrito do relatório fiscal, demonstra  que o valor de R$ 150.000,00 relativo ao mútuo que se logrou comprovar, foi considerado pela  Auditora Fiscal como parcela integrante dos rendimentos objeto do lançamento de ofício.  Mister  realçar  que,  como  efetivamente  comprovado  pelo  Recorrente,  aqui  embargante, a Autoridade Fiscal incorreu em equívoco ao asseverar no relatório que o valor de  R$ 150.000 não saiu da conta corrente do embargante. Tal equívoco é compreensível, em razão  da tortuosa operação realizada, mas que restou corroborada por prova nos autos.  Vejamos agora se houve, realmente, duplo lançamento desse valor como base  de cálculo do  IRPF, uma vez que considerado para a SRS Prestação de Serviços. Vejamos o  relatório fiscal quanto aos rendimentos provenientes da Vale Couros Trading S/A (fls 22/23):  "3­ Vale Couros Trading S/A  •  a  omissão  de  valores  recebidos  da  empresa  Vale  Couros  Trading  S/A  totalizou  $  329.000,00  (Tabela  11),  no  ano­ calendário de 2002."  Voltando à menção à Tabela 11 do REFISC, encontramos (fls. 17):  3.3.3 ­ Vale Couros Trading S/A   Em  exame  procedido  em  seus  livros  Diário  e  Razão,  com  o  registro  das  operações  realizadas  nos  anos  2001  e  2002,  verificou­se  a  existência  lançamentos  contábeis  de  pagamentos  em  nome  de  Rudinei  Carvalho,  no  ano­calendário  2002,  na  forma demonstrada na  tabela 11, conforme cópias da  folhas do  Razão Analítico Individual, em anexo.  • Conta: 11208­2 Unibanco S/A   Tabela 11   Ano­calendário 2002   DATA  VALOR RAZAO­ FLS   07/10/2002 150.000,00  00002   21/10/2002 29.000,00  00003   06/11/2002 150.000,00  00004   Fl. 3091DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     8  TOTAL  329.000,00"  (sublinhado  e  negrito  da  linha  da  tabela  é  nosso)  Novamente assiste razão ao recorrente. Houve equívoco do Fisco ao entender  como  rendimento  da  pessoa  física  o  pagamento,  em  nome  de  terceiro,  do  valor  referente  à  devolução do contrato de mútuo firmado em 04 de outubro de 2002, pela Vale Couros.  Entendo como comprovado os  fatos modificativos do  lançamento  tributário  realizado  em  razão  de  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  omitidos  pelo  Contribuinte.  O valor de R$ 150.000,00 deve ser reduzido da base de cálculo do imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  decorrente  da  prestação  de  serviços  pelo  Contribuinte tanto à empresa SRS Prestação de Serviços quanto para a Vale Couros Trading.   Por amor à clareza necessário explicitar: deve ser abatido o valor total de  RS 300.000,00 da base de cálculo do IRPF calculado sobre os rendimentos recebidos de  pessoa  jurídica, no ano­calendário de 2002, omitidos pelo contribuinte e  lançado de ofício  pela Fiscalização. (Tabela 14 do Relatório Fiscal ­ fls. 23)  Conclusão  Pelo exposto e com base nos fundamentos apontados, voto por conhecer dos  embargos propostos pelo Contribuinte, e por acolhê­lo, parcialmente, com efeitos infringentes,  para, sanando a omissão apontada, retificar a decisão do Acórdão 2201­002­349, proferido em  19 de março de 2014, que passa a ter a seguinte redação:   "por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 5.028,49 e R$ 325.292,90,  nos anos­calendário de 2001 e 2002, respectivamente."     Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 3092DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 12571.720095/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 LUCRO ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. Havendo escrita fornecida pelo sujeito passivo compatível com a movimentação bancária, ainda que haja outras deficiências na contabilidade, o regime do lucro real eleito pelo contribuinte deve ser mantido. EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos para sanar a contradição do acórdão, manifestando-se sobre a relação de prejudicialidade entre dois processos fiscais distintos do mesmo contribuinte. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3301-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração formulados pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Paulo Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.720095/2012­38  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.014  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Embargante  Fazenda Nacional   Interessado  KRM Transportes Ltda    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  LUCRO  ARBITRADO.  NÃO  CABIMENTO.  Havendo  escrita  fornecida  pelo  sujeito  passivo  compatível  com  a  movimentação  bancária,  ainda  que  haja outras deficiências na contabilidade, o  regime do  lucro  real  eleito pelo  contribuinte deve ser mantido.  EMBARGOS.  CONTRADIÇÃO.  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  para  sanar  a  contradição  do  acórdão,  manifestando­se  sobre  a  relação  de  prejudicialidade entre dois processos fiscais distintos do mesmo contribuinte.   Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração formulados pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes para dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 00 95 /2 01 2- 38 Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 22/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12571.720095/2012­38  Acórdão n.º 3301­003.014  S3­C3T1  Fl. 11          2 Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Paulo  Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se de processo fiscal, cujos autos de infração foram lavrados em abril  de  2012  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  referentes  ao  PIS/PASEP  e  à  Cofins,  ambos  relativos aos períodos de apuração de janeiro de 2007 a dezembro de 2008. O de PIS perfaz o  valor  total de R$ 1.365.098,24, sendo R$ 628.496,05 de valor de contribuição, acrescido das  correspondentes parcelas relativas à multa de ofício de 75% e aos acréscimos legais calculados  até 30/03/2012, o da COFINS, por sua vez, perfaz o valor total de R$ 6.288.684,45, sendo R$  2.895.321,75  de  valor  de  contribuição,  acrescido,  também,  das  correspondentes  parcelas  relativas à multa de ofício de 75% e aos acréscimos legais calculados até a citada data.  Os  embargos  de  declaração,  tempestivos,  foram  interpostos  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 65, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9  de junho de 2015, em face do acórdão nº 3301­002.750, que, por unanimidade de votos, negou  provimento ao recurso de ofício:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  LUCRO  ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE.   De  acordo  com a  Lei  nº  10.637/2002,  art.  8º,  inciso  II,  o  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  deve  ser  aplicado  para os contribuintes tributados pelo imposto de renda com  base  no  lucro  real.  Verificada  a  necessidade  de  arbitramento  de  lucro,  nos  termos  dos  arts.  47  da  Lei  8.981/1995  e  530  do  Decreto  nº  3.000/1999,  aplica­se  a  sistemática cumulativa ao PIS.   COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  LUCRO  ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE.  De acordo  com a Lei nº 10.833/2003, art.  10,  inciso  II,  o  regime  da  não­cumulatividade  da  COFINS  deve  ser  aplicado para os  contribuintes  tributados pelo  imposto de  renda com base no lucro real. Verificada a necessidade de  arbitramento  de  lucro,  nos  termos  dos  arts.  47  da  Lei  8.981/1995  e  530  do  Decreto  nº  3.000/1999,  aplica­se  a  sistemática cumulativa à COFINS.   Recurso de ofício negado.    Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 22/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12571.720095/2012­38  Acórdão n.º 3301­003.014  S3­C3T1  Fl. 12          3 A  controvérsia  dos  autos  restringe­se  à  determinação  do  regime  aplicável  para  os  débitos  de  PIS  e  COFINS:  cumulatividade  ou  não­cumulatividade,  considerando  a  escrita deficiente apresentada pelo contribuinte.  No auto de infração adotou­se o critério da não­cumulatividade para o cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  pois  fora  o  regime  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Assim,  a  fiscalização  aplicou  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  a  sistemática  de  compensação  entre  créditos pelas entradas e débitos pelas saídas.  Além deste processo, há outro contra o sujeito passivo, referente aos mesmos  fatos  geradores,  no  qual  a  1ª Turma de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba,  competente  para  o  julgamento  de  IRPJ  e CSLL  lançados  contra  o mesmo  contribuinte  (nº  12571.720094/2012­ 93),  decidiu  em  sessão  realizada  em  20/09/2012,  acórdão  unânime  (nº  0638.049),  que  a  fiscalização  deveria  ter  aplicado,  face  das  circunstâncias  e  elementos  encontrados  durante  o  procedimento  fiscal,  o  regime de  tributação  do Lucro Arbitrado  para  o  IRPJ  e CSLL  e,  por  conseguinte, deveria ter aplicado o regime de cumulatividade às contribuições PIS e COFINS.   Indo  ao  encontro  dessa  decisão  referente  ao  IRPJ  e  à CSLL,  o  acórdão  da  DRJ/CTA  nº  0639.040  proferido  no  presente  processo,  também  cancelou  integralmente  as  exigências de PIS e COFINS sob o regime da não­cumulatividade, cabendo o direito do fisco  de respeitados os prazos legais e se for o caso, efetuar novos lançamentos.  Por sua vez, o acórdão ora embargado, na mesma linha, entendeu ser devido  o  arbitramento  e,  por  consequência,  o  regime  aplicável  às  contribuições  de  PIS  e  COFINS  devidas seria o cumulativo.   Com  relação  ao  processo  de  IRPJ  e  CSLL  (12571.720094/2012­93),  o  CARF, em sede de recurso de ofício, reformou a decisão da DRJ/Curitiba. É exatamente neste  ponto  que  reside  a  contradição  apontada  pela  Fazenda  Nacional  como  pressuposto  para  os  presentes  Embargos  de  Declaração:  o  Processo  Fiscal  nº  12571.720094/2012­93  foi  julgado  pelo CARF também em sede de recurso de ofício, oportunidade na qual a 2ª Turma Ordinária,  da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, reformou a decisão de 1ª instância da DRJ/Curitiba,  afastando  o  arbitramento  de  lucro,  por  entender  haver  condições  de  apuração  de  infração  pontual, com base na escrita fornecida pelo sujeito passivo.   Alega  a  Fazenda  Nacional  que  houve  contradição  no  acórdão  embargado,  porque  a  decisão  proferida  nos  autos  do  IRPJ  e CSLL  seria  questão  prejudicial,  já  que  fora  tomada como premissa do presente processo. Por isso, requer sejam conhecidos e acolhidos os  presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar o vício apontado.   É o relatório.    Voto             A  questão  central  destes  Embargos  é  a  relação  de  prejudicialidade  entre  o  presente processo fiscal  (PIS e COFINS) e o de nº 12571.720094/2012­93 (IRPJ e CSLL). A  decisão proferida pelo CARF no Processo Fiscal nº 12571.720094/2012­93 (IRPJ e CSLL) tem  o seguinte teor:  Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 22/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12571.720095/2012­38  Acórdão n.º 3301­003.014  S3­C3T1  Fl. 13          4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  LUCRO.  ARBITRAMENTO.  Havendo  condições  de  apurar  infração  pontual,  baseada  na  em  escrita  fornecida  pelo  sujeito  passivo, que mantenha fidelidade com a movimentação bancária,  a  autoridade  fiscal  poderá,  atendido  o  interesse  da  Fazenda  Nacional,  manter  o  regime  eleito  pelo  contribuinte,  não  exsurgindo  daí  qualquer  direito  ao  sujeito  passivo  faltoso  que  entenda ser o arbitramento mais favorável.     A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento por força do  julgamento  de  recurso  de  ofício,  referente  aos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  afastou  o  arbitramento, então se trata de questão prejudicial, assistindo razão à Fazenda Nacional, pois a  fundamentação  do  acórdão  embargado  foi  a  adoção  da  posição  dos  julgadores  do  Processo  Fiscal  nº  12571.720094/2012­93  como premissa. Assim,  nos  termos  do  art.  50,  §  1º,  da Lei  9.784/99, tomo como fundamento de decidir as razões do voto do Relator Eduardo de Andrade,  no processo 12571.720094/2012­93 (IRPJ e CSLL):  (...) verifica­se na conduta da recorrente que objetiva beneficiar­ se  de  sua  própria  torpeza  para,  de  início  incinerar  seus  livros  diário  e  razão,  e  posteriormente,  requerer  o  cancelamento  do  auto de infração porque a fiscalização não arbitrou o lucro, com  base  exatamente  na  inexistência  daqueles  mesmos  livros.  Tal  conclusão é reforçada tendo­se em conta que as glosas efetuadas  pela  fiscalização  baseiam­se  em  documentação  inidônea  apresentada, conforme afirmou a autoridade fiscal (fl. 1883).  (...)  De  fato,  se  há  algum  prejudicado  nesta  apuração  é  a  Fazenda  Nacional,  já  que  o  crédito  tributário  obtido  com  apuração baseada no  lucro arbitrado poderia  em  tese  fornecer  montante  superior.  Assim,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  nesta  hipótese  específica  dos  autos,  significaria  um  prejuízo  duplo ao Erário.  Retomando a questão inicial sobre a obrigatoriedade ou não do  arbitramento,  e  se  os  comandos  estipulados  pelo  caput  e  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.218/91 como pelo inciso I  do art. 47 da Lei nº 8.981/95 hão de ser vistos como faculdade  da Administração ou como direito do contribuinte, vejo, como de  fato  mencionei,  que  a  norma  visa  a  proteger  o  interesse  da  Fazenda  Nacional.  Assim,  olhando  a  questão  sob  o  ângulo  da  realidade  factual,  noto  que  o  limite  estipulado  pela  norma  é  intransponível  para  o  contribuinte,  que  fica  sujeito  ao  arbitramento se não ostentar os requisitos ali exigidos. Por outro  lado,  tendo o  agente  público  condições  de  apurar  insuficiência  de crédito pontual, baseado em uma escrita fornecida, digital ou  não,  que  confira  certa  fidelidade  dos  dados  escriturados,  especialmente  a  fidelidade  com  a  movimentação  bancária,  o  lançamento  poderá  ser  efetuado  com  base  no  regime  de  apuração eleito pelo contribuinte, pois do contrário, ao invés de  se  tutelar  a  Fazenda  Nacional  estar­se­á  penalizando­a  duplamente.  Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 22/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12571.720095/2012­38  Acórdão n.º 3301­003.014  S3­C3T1  Fl. 14          5 (...) Vejo,  portanto,  certa  flexibilidade nas  regras  estabelecidas  no  caput  e parágrafo único do art.  14 da Lei nº 8.218/91 e no  inciso I do art. 47 da Lei nº 8.981/95, que devem ser entendidas  como  faculdades  da  Administração  e  não  como  direitos  do  contribuinte.     Como dito acima, o acórdão embargado, de fato, é contraditório, pois adotou  como premissa a necessidade de adoção do lucro arbitrado devido à decisão prévia no Processo  Fiscal  nº  12571.720094/2012­93  (IRPJ  e  CSLL).  Portanto,  é  imperioso  reconhecer  a  contradição e afastar a exigência de aplicação da sistemática do lucro arbitrado em detrimento  do lucro real, escolha eleita pelo sujeito passivo. Por isso, devem os presentes Embargos serem  acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso de ofício.     Ressalte­se que em sua impugnação, a KRM Transporte arguiu o seguinte:    Preliminarmente  a  interessada  alega  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário  contestado. Defende que  no  presente  caso,  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  a  fazenda  pública  proceder  ao  lançamento  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador, nos termos do artigo 899, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do  Imposto  de Renda)  e  do  artigo  150,  §  4º  do Código Tributário Nacional  –  CTN. Conclui que no presente caso a ciência do lançamento ocorreu em 20  de abril de 2012, fulminando pela decadência, portanto, os créditos tributários  ocorridos anteriormente a 20 de abril de 2007.  No mérito, primeiramente, a contribuinte insurge­se contra a aplicação  da sistemática da não­cumulatividade para o cálculo das contribuições (PIS e  COFINS). Defende que  em  face dos  inúmeros  vícios,  erros  ou  deficiências  encontrados  pela  fiscalização  na  escrituração  contábil  da  contribuinte,  conforme os apontamentos contidos no Relatório de Ação Fiscal, a tributação  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, de acordo com os incisos I e II, art.  530, do Decreto nº 3.000/99 (RIR 99), deveria ter sido realizada pelo Lucro  Arbitrado  e,  por  consequência,  deveria  ter  sido  adotado  o  critério  da  cumulatividade  para  a  tributação  das  contribuições  (PIS  e  COFINS).  Argumenta que no período  fiscalizado a empresa não possuía os  elementos  formais  obrigatórios  para  a  realização  do  cálculo  do  IRPJ  pelo  critério  do  Lucro  Real,  pois,  como  constatou  a  fiscalização,  o  Livro  Diário  não  foi  escriturado e não foram elaborados o balanço patrimonial, a demonstração do  resultado  do  exercício  (DRE)  e  a  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados (DLPA), em conformidade com o que determinam os artigos 258  e 274 do RIR/99. Acrescenta que a empresa apresentou uma Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  (Anexo  XII),  mas  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  a  por  completo,  utilizando,  para  determinação  das  contribuições  devidas,  uma  outra  Demonstração  de Resultado  de  Exercício  (Anexo XIII), com valores totalmente diferentes dos apresentados.  No  tópico  seguinte  a  interessada  contesta  as  glosas  de  créditos  referentes aos: 1) fretes pagos a terceiros; 2) insumos.  Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 22/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12571.720095/2012­38  Acórdão n.º 3301­003.014  S3­C3T1  Fl. 15          6 1)  Quanto  ao  primeiro  item  defende  que  a  glosa  é  contraditória  e  incorreta Afirma que a fiscalização: “a) glosou despesas com fretes pagos a  terceiros  –  pessoas  físicas,  por  não  terem  estes  afirmado  que  prestaram  serviço ao contribuinte; b) todavia, no Processo nº 12571.720273/201140 a  autoridade tributária reconheceu tais serviços prestados e, inclusive, lançou  as contribuições previdenciárias que entendeu devidas. Diz que a autoridade  fiscal aceitou como verdadeiras unicamente as informações fornecidas pelos  prestadores  de  serviço,  e  que  é  óbvio,  pelo  fato  de  os  serviços  serem  tributados,  o  interesse  dos  mesmos  em  negar  a  ocorrência  dos  serviços.  Afirma  que  existe  contradição  no  procedimento  de  glosa  das  despesas  de  frete, uma vez que contra os  subcontratados  foram  lavrados  inúmeros autos  de infração, os quais podem ser consultados nos arquivos de dados da Receita  Federal. Acrescenta que a glosa é incorreta porquanto a circularização desses  serviços  foi  realizada  de  forma  parcial.  Defende  que  todos  os  pagamentos  relativos  aos  fretes  subcontratados  foram  efetuados  por  via  bancária  e  mediante depósito e diz estar juntando à impugnação dezesseis exemplos de  pagamentos efetuados a terceiros por fretes subcontratados que comprovam a  efetividade  das  despesas  e  dos  pagamentos  efetuados.  Argumenta  que  a  subcontratação  e  os  respectivos  pagamentos  foram  realizados  “exatamente  segundo os USOS e COSTUMES que envolvem essa modalidade de serviço e  seu respectivo pagamento.” Por fim, defende “que não está correta a glosa  dos  créditos  referentes  a  essas  despesas,  devendo  ser  observado  que  estão  anexados a esta impugnação, como amostragem, apenas dezesseis casos, ou  seja,  um  caso  referente  a  cada  trimestre  de  2007  e  outros  doze  casos  referentes a cada mês de 2008.”  2) Quanto ao segundo item defende que a totalidade dos insumos e de  aquisições  para  o  imobilizado,  relacionados  no  anexo  V,  geram  direito  ao  crédito no cálculo das contribuições. Alega que a Constituição Federal (§ 12,  art. 195) “adotou o critério de créditos por contribuição incidente em todas  as  operações  anteriores  contra  débito  por  operações  posteriores,  ou  seja,  TRIBUTO  PAGO  ‘versus’  TRIBUTO  DEVIDO  (método  ‘Imposto  sobre  imposto’)”. Argumenta que a legislação relativa ao PIS e à COFINS autoriza  o  crédito  de  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  que,  portanto,  a  apropriação  de  créditos  deve  ser  ampla  e  alargada,  sem  a  imposição de limites de qualquer espécie.  No  último  tópico  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  cobrança  das  contribuições  sobre  as  receitas  de  exportação.  Defende  que  a  fiscalização  aplicou  indevidamente  a  regra  de  suspensão  das  contribuições,  prevista  no  art. 40, da Lei nº 10.865/2004, ao  invés da imunidade tributária prevista no  inciso I, § 2º, art. 149, da Constituição Federal. Diz que referido dispositivo  constitucional prevê a imunidade das contribuições (PIS e COFINS) sobre as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação,  realizadas  diretas  ou  indiretamente, e independentemente de quaisquer formalidades. Afirma que,  de  acordo  com  a  legislação  (Lei  nº  10.637/2002  e  n  º  10.833/2003),  as  contribuições  “não  deverão  incidir  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação,  de  modo  a  abranger  também  as  receitas  decorrentes  de  fretes  necessários  às  operações  de  exportação:  não  é  Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 22/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12571.720095/2012­38  Acórdão n.º 3301­003.014  S3­C3T1  Fl. 16          7 considerado nessas regras legais de não incidência a necessidade de existir  preponderância na atividade exportadora.”    Assim, sobre as demais alegações do sujeito passivo, a DRJ deverá agora se  manifestar, já que afastado o arbitramento do lucro por meio destes Embargos, acolhidos com  efeitos infringentes.  Conclusão  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos  infringentes  para  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  restaurando­se  a  exigência  fiscal  lançada, devendo o processo retornar à DRJ para apreciação das demais matérias alegadas pela  recorrente na impugnação.  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 22/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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