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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633394 #
Numero do processo: 10865.000963/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEN1A INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 Embargos de Declaração. Contradição. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciarse a Câmara. Demonstrada a contradição entre a matéria fática coligida aos autos e as conclusões que dela foram extraídas para fundamentar o Acórdão, impõe-se a sua correção, independentemente da provocação da parte. Com maior razão, não se pode deixar de conhecer e sanear falha apontada pelo embargante. Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 57 e 58, capta e §§ do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. Limites Apesar de, regra geral, não ser possível conferir efeitos modificativos aos embargos, forçoso é admitir que, excepcionalmente, a correção de erros materiais, perceptíveis por meio de exame puramente objetivo, altere o conteúdo da decisão que tomou tal matéria fática como premissa. Impedimento. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração de atividades de agenciamento e intermediação de negócios de terceiros e de serviços de informações, análise e avaliação de dados cadastrais, assemelhadas à de consultoria Efeitos da Exclusão . Não agride o principio da irretroatividade ato de exclusão do simples que aplica a lei vigente no momento em que se configura a circunstância impeditiva. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 303-35.790
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-35148, de 26/03/2008 para: "excluir o sujeito passivo do Simples desde a sua adesão", nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10865.000963/2002-67 Recurso n° 136.562 Embargos Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-35.790 Sessão de 12 de novembro de 2008 • Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado WORK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ASSUNTO: SISTEN1A INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 Embargos de Declaração. Contradição. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se a Câmara. Demonstrada a contradição entre a matéria fática coligida aos autos e as conclusões que dela foram extraídas para fundamentar o Acórdão, impõe-se a sua correção, independentemente da provocação da parte. Com maior razão, não se pode deixar de conhecer e sanear falha apontada pelo embargante. Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 57 e 58, capta e §§ do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. Limites Apesar de, regra geral, não ser possível conferir efeitos modificativos aos embargos, forçoso é admitir que, excepcionalmente, a correção de erros materiais, perceptíveis por meio de exame puramente objetivo, altere o conteúdo da decisão que tomou tal matéria fática como premissa. Impedimento Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração de atividades de agenciamento e intermediação de negócios de terceiros e de serviços de O/41 • Processo n° 10865.000963/2002-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303 -35.700 Fls 229 informações, análise e avaliação de dados cadastrais, assemelhadas à de consultoria Efeitos da Exclusão Não agride o principio da irretroatividade ato de exclusão do simples que aplica a lei vigente no momento em que se configura a circunstância impeditiva. EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-35148, de 26/03/2008 para: "excluir o sujeito passivo do Simples desde a sua adesão", nos termos do voto do relator. ciCLJoatj,C NELISE DAUDT PRIE Presidente M ELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 2 Processo n° 10865.000963/2002-67 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.790 Eis. 230 Relatório Trata-se de embargos de declaração manejados pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional contra o acórdão 303-35.148, de 26/03/2008, que acolheu embargos de declaração e delimitou os efeitos do ato de exclusão do simples. Ao invés de excluir a recorrente a partir do momento da sua adesão, como pretendera a autoridade fiscal de jurisdição, o ato de exclusão surtiria efeitos a partir do mês subseqüente à ciência do Ato Declaratório n°012, de 28 de julho de 2005, doc de fls. 53. O fimdamento para tal decisão foi, essencialmente, a percepção (equivocada, registre-se) de que o fato impeditivo - adesão ao regime por pessoa jurídica que exercia atividade económica vedada- configurou-se na vigência da Lei n°9.732, de 1998. Por tal motivo, lhe seria inaplicável o regime instituído pela medida provisória n°2.158-35, de agosto de 2001. Se o fato impeditivo se configurara em data anterior, aplicar a lei posterior mais gravosa agrediria o principio da irretroatividade. Em sentido diverso, suscitou a autoridade embargante que, na data em que restou configurado o pré-falado fato impeditivo (24/01/2002), não mais vigia a legislação invocada por este conselheiro, estando em pleno vigor a norma que entendi inaplicável É o Relatt7 • 3 Processo n°10865.000963/2002-67 CCO3CO3 Acórdão n.°303-35.790 Fls. 231 Voto • Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Preliminarmente, deve-se registrar que, à luz do artigo 63, caput e § 3°, e § 1° do art. 64 do RICC I , combinados com os §§ 8° e 9° do art. 23 do Decreto n° 70.235/72 2, incluídos pela lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, a manifestação é tempestiva: os autos foram recebidos pela PGFN em 18/07/2008 e devolvidos em 25/07/2008 (extratos do Sistema Comprot às fls. 222 e 223). Nesse contexto, restrito ao universo da avaliação da existência de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, penso que o acórdão merece reparos. Com efeito, especialmente se observado Documento Básico de Entrada à fl. 05, demonstra-se inegável que, efetivamente, o fato impeditivo somente se materializou em 2002 e não em 2000, como imaginou este conselheiro ao compulsar o instrumento de alteração societária de fl. 2. Demonstrado o lapso material, impõe-se sua correção, em homenagem ao comando insculpido no art. 58 do Regimento Interno do RICC 3 e, como conseqüência, deixa de existir justo motivo para alteração dos efeitos do ato de exclusão assentados no acórdão recorrido Note-se, portanto, que o efeito infringente ora proposto, preserva a relação lógica entre premissa (data de caracterização do impedimento) e conseqüente (legislação aplicável) estabelecida no voto condutor, não promovendo qualquer inovação nos fundamentos do acórdão. Observam-se, assim, os limites atribuídos aos embargos pela doutrina e pela jurisprudência das mais altas cortes do País. I Art. 63. Caso o Procurador da Fazenda Nacional não seja intimado pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formaliza.* do acórdão, as Secretarias das Câmaras remeterão os autos á Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins da intimação referida no art 62. §3° A confirmação de recebimento dos processos ocorrerá mediante a assinatura do servidor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Relação de Movimentação - RN( emitida pelo sistema Comprot, na data de sua entrega naquela repartição. Art. 64. (...) § I° Será considerada como data da manifestação do Procurador da Fazenda Nacional a data do registro no sistema Comprot da RIA de envio do processo pata os Conselhos de Contribuintes, independentemente da data efetiva em que o processo for entregue no seu destino. 2 Art. 23... (...) § 80 Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação. § 9° Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § r deste artigo. 3 Art. 58. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo Presidente, mediante requerimento de conselheiro da Câmara, do Procurador da Fazenda Nacional, do Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. § Será rejeitado, de plano, por despacho irreconivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o fl § 2° Caso o Presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à deliberação da Câmara. Processo n° 10865.000963/2002-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.790 Fls. 232 Senão vejamos: • Com relação à possibilidade de correção de erro material por meio do remédio processual ora debatido, diz a doutrina de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato e Almeida e Eduardo Talamini4: Sabe-se que erros materiais (enganos perceptíveis a olho nu) podem e devem ser corrigidos qualquer tempo e de oficio, pelo Judiciário, não ficando nem mesmo acobertados pelo trânsito em julgado. Portanto, os embargos de declaração podem bem se prestar, embora não seja esse o seu objetivo precípuo, a veicular um pedido de correção de erro material, e assim gerar uma decisão difèrente daquela de que se recorreu. Na mesma linha, segue o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do posicionamento assentado nos EDcl no REsp n° 512.915 - SC, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 10/02/2004 e publicado em 15/03/2004. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição:" ou 'for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (artigo 535 do Código de Processo Civil). 2. Não é contraditória a decisão que não conhece de recurso especial à falta de preenchimento do requisito de admissibilidade recurso! fixado no artigo 557, parágrafo 2", do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao exame da matéria versada no recurso não conhecido, do alegado incabimento da multa aplicada, na busca de decisão infringente, pretensão manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram- se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil 4. O mero erro material é corrigivel a qualquer tempo, de oficio ou a requerimento da parte, a teor do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material Já sobre a eficácia infringente, registra Candido Rangel Dinamarcos: São em princípio inadmissíveis os embargos declarató rios com eficácia •infringente; mas a jurisprudência atenua essa regra, ao permitir que 4 Curso Avançado de Processo Civil, volume 1: teoria geral do processo de conhecimento; coordenação Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo. 2007, Revista dos Tribunais, 9' ed. p. 593 s Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo, Malheiros, 2005, 50 ed., p 688. . • . • Processo n° 10865.000963/2002-67 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.790 Fls. 233 pela via dos embargos de declaração se corram certos erros graves e perceptíveis a um exame puramente objetivo, corno aquele consistente em dar por intempestivo um recurso interposto dentro do prazo. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do posicionamento assentado nos EDcl no REsp n°511.127 - MG, Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 12/06/2007 e publicado em 06/08/2007. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86% COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO EXEQÜENDO NÃO ESTABELECIDA NAS CONTAS DE LIQÜIDAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (.) 3. Não obstante os embargos declaratórios produzam, em regra, tão- somente efeito integrativo, doutrina e jurisprudência admitem a modificação do acórdão quando presente algum dos vícios que ensejam a interposição dos embargos. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Finalmente, com relação à impropriedade de se buscar, por meio do presente remédio processual, corrigir alegado error in judicando ou in procedendo, a serem enfrentados, no caso do Processo Administrativo Fiscal, por meio do Recurso Extraordinário, nas hipóteses em que o mesmo é cabível, consignou o Min. Hamilton Carvalhido, citando José Carlos Barbosa Moreira: Não há que se cogitar de contradição entre o acórdão e outra decisão porventura anteriormente proferida no mesmo processo, pelo tribunal ou pelo órgão de grau inferior. Se a questão estava preclusa, e já não se podia voltar atrás do que fora decidido, houve sem dúvida error in procedendo, mas o remédio de que agora se trata é incabíveL Também o é na hipótese de contradição entre o acórdão e o que conste de alguma peça dos autos (caso de error in judicando)." (José Carlos Barbosa Moreira, ob. cit., págs. 541/543). Conclusão Demonstrado erro material capaz de influenciar na solução do litígio, voto no sentido de dar provimento aos embargos, conferindo-lhes efeitos modificativos, propondo, como conseqüência que se negue integral provimento ao recurso voluntário. Sala dasd~Ses - - nov. bro de 2008 LUIS M • • ELO GUERRA DE CASTRO - Relator 6 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4637339 #
Numero do processo: 13984.001066/2002-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A não configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-000.023
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETA REIS
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A não configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os. .(-1E1\74-11 PINHEIRO—TORRES'- Presidente V HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator EDITADO EM: 15/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Meio Lafetá Reis. Relatório O contribuinte interpôs Embargos de Declaração, com fundamento nos artigos 56, I, 57 e 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, contra os Acórdãos n° 301-33.600 de 25/01/2007 e 301.34.308 de 28/02/2008, alegando contradição e omissão na análise da matéria objeto dos autos (fls. 172 a 175). O primeiro acórdão acima identificado (fls.148 a 152) se refere à decisão que deu provimento em parte ao Recurso Voluntário interposto contra a decisão de 1a instância que manteve integralmente o auto de infração; e o segundo (fls. 156 a 159) contém o provimento dos Embargos de Declaração interpostos pelo Núcleo de Arrecadação e Cobrança — Nurac/DRF/LAG da DRF Lages/SC. Quanto aos embargos ora interpostos, peço vênia para reproduzir, na integra, os relatórios produzidos pelo então Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Presidente e Relator em ambos os acórdãos. Em face de conter os elementos necessários a ensejar a compreensão dos fatos de forma circunstanciada, adoto como parte do meu o relatório contido na decisão de primeira instância, adiante transcrito: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 61 a 65, através do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR no valor original de R$ (omiti), acrescido de juros morató rios e multa de oficio, decorrentes de glosa de parte da área de utilização limitada, de 1.104,6 ha, informada em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade - Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do Exercício de 1998, no imóvel rural denominado "Fazenda Fontanive dos Três Túneis", com área total de 3.125,2 ha, Número do Imóvel na Receita Federal — NIRF 1.041.351-0, localizado no município de Santa Cecília / SC. 2. O interessado apresentou impugnação tempestivamente, fls. 74 e 75, na qual, após demonstrar-se surpreso e afirmar que o imóvel está de acordo com todas as normas que a legislação florestal exige, argumenta que: a) comprovou a preservação total das áreas de 731,7 ha de preservação permanente e de 1.104,6 ha de utilização limitada; b) a Lei n° 9.393/96 foi criada para tributar os imóveis mas não "autoriza nem legisla sobre as áreas de matas", o que compete à Lei n°4.771/65; c) de acordo com o art. 16 da Lei n° 4.771/65 permite a existência de até 20% da área do imóvel com matas de preservação, sem necessidade de averbação; d) que o imóvel se encontra em região de mata atlântica, de acordo com o Decreto n° 750/93. 3. Por fim, informa que já havia juntado todos os comprovantes para comprovar o declarado, mas junta também laudo sintético da situação da propriedade, retratando "tudo aquilo que existia e existe atualmente na mesma" e, caso não acolhida as considerações feitas, seja a documentação enviada ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para que se pronuncie a respeito da matéria, ou, caso contrário, seja-lhe oportunizado o direito de litigar perante o Judiciário. 2 Processo n° 13984.001066/2002-11 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.023 Fl. 180 4. Foram juntados os documentos de fls. 76 a 90, dentre os quais destacamos o com título "Descrição da área de proteção ambiental na qual a propriedade está inserida", fl. 76, sendo os demais, em sua maior parte, cópias de documentos que já constavam dos autos." A decisão prolatada pelo Acórdão DRJ/CGE n° 5.387 (fls. 92/97), julgou o lançamento procedente, sob o argumento de que o Contribuinte não juntou aos autos ato individualizado, emitido por órgão competente, que identificasse a área do imóvel que é de interesse ecológico, na qual são ampliadas as restrições de uso em relação às áreas de preservação permanente e de reserva legal. Tal entendimento se deu com fulcro nas alíneas 'b' e 'c' do á' 1° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, bem como no Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR n° 22/97, notadamente de seu item 2, não bastando para tanto que o imóvel apenas esteja localizado em região de mata atlântica. Ciente da decisão em 25/04/05 (AR, fl. 100) a Recorrente em 17/05/05 (101/113), portanto, tempestivamente, oferece o seu recurso voluntário, juntando nos autos (fi. 127) o comprovante do recolhimento do valor correspondente ao depósito recursal, em conformidade com o disposto na IN/SRF n° 264/02, para argüir sucintamente: • O recorrente foi autuado, conforme auto de infração no processo em epígrafe, pela glosa de parte da área de utilização limitada, reduzida de 1.104,6 ha. para 604,3 hectares. Apresentou impugnação, juntou documentos probatórios do alegado e rechaçou os apontamentos do i. auditor fiscal. • Foi surpreendido pelo resultado do julgamento do feito em sede de primeira instância, sendo o mesmo procedente, por entender que o contribuinte não juntou aos autos ato individualizado, de órgão competente, identificando a área do imóvel que é de interesse ecológico. Segundo o acórdão, não -- cumprida a condição, não há como identificar as áreas de interesse ecológico que poderiam ser excluídas da incidência do imposto, de acordo com as alíneas 'b' e 'c', inc. II, ° 1° do art. 10 da Lei 9393/96. • Os critérios que embasaram o auto de infração estão em desconformidade com a realidade do imóvel, o que poderá ocasionar grave injustiça e prejuízo ao recorrente. • A MP 2.166-67/01, que inseriu o 7° no art. 10 da Lei n° 9393/96, dispõe que a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II do sr 1°, deste artigo, não está sujeita à a prévia comprovação por parte do declarante, • O dispositivo legal aplica-se inclusive a declarações de 1TR de exercícios anteriores, consoante dispõe o art. 106-1 do CTN. 3 • Não há se falar em prazo de apresentação do ADA para fins de isenção do ITR, notadamente por no exercício de 1998 não haver previsão legal da necessidade de apresentação do ADA/IBAMA, para tal fim. • S.m.j, não resta especificado no auto de infração o dispositivo legal infringido pela recorrente, consoante dispõe o art. 10-II, 'a', do Dec. 70.235/72. • Eventual exigência do ADA com fulcro em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal constitui flagrante ofensa às garantias constitucionais, em especial ao princípio da legalidade (art. 5°-II e 150, CF/88). No mesmo diapasão encontram-se os arts. 97 e 138 do CTN • Desse modo é inaceitável aumento da base de cálculo por intermédio de normas editadas pela Receita Federal que, sem amparo em lei regulamentadora, restringem o direito à redução dessa base. Menciona doutrina e jurisprudência administrativa e judicial nesse sentido. • Com fulcro nas alíneas "b" e "c" do sr 4° do art. 16 do Dec. 70.235/72, requer ajuntada de cópia do ADA, protocolado junto • IBAMA em 24/03/04, bem como de Laudo de Vistoria do IBAMA realizado em fevereiro/2004, que discrimina e comprova a existência das áreas de reflorestamento (507,0 ha.); pastagens/benfeitorias (99,5 ha.); reserva legal (604,3 ha.); manejo florestal (1.163,6 ha.) e de preservação permanente (750,8 ha.). No mesmo diapasão encontra-se o documento emitido pela área técnica do IBAMA-SC, atendendo solicitação do recorrente, na qual o analista ambiental, referindo-se à área submetida à prática de manejo florestal, frisa que "uma floresta uma vez submetida à prática de manejo florestal ficará submetida a um regime para sempre. É por esse motivo que cada propriedade que atenha sob seu domínio uma floresta submetida a essa prática, necessário se faz a averbação do 'Termo de Manutenção de Floresta' sem prazo de validade definido." • O recorrente apresentou às fls. dos autos laudo firmado por Eng° Age comprovando que a área em questão encontra-se inserida no domínio da Mata Atlântica, e certidão do CRI certificando o compromisso de preservação florestal permanente da vegetação existente numa área de 20% do imóvel e o • compromisso de manutenção de floresta manejada sobre a área de 1.163,6 ha. (docs. de fls. ). • Resta, pois, com escopo de restabelecer a legalidade, seja o auto de infração declarado nulo, de pleno direito. Em face do exposto requer, a admissão, conhecimento e provimento do presente recurso, com o reexame e acolhimento das alegações do recorrente nos autos; a declaração de nulidade dos atos consubstanciados no auto de infração lavrado em desfavor do impugnante e, via de conseqüência, a extinção do crédito tributário indevidamente cominado, e, assim julgado, deferido o levantamento do depósito recursal atualizado monetariamente, além de efeito suspensivo ao presente recurso. 4 Processo n° 13984.001066/2002-11 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.023 Fl. 181 O relatório do acórdão n° 301-34.308 contendo o julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela DRF Lages/SC é reproduzido a seguir: Da decisão prolatada por meio do acórdão n° 301-33.600 Ols. 148/152), em Sessão de julgamento ocorrida em 25/01/07, O Núcleo de Arrecadação e Cobrança — NURAC/DRF/LAG, da Delegacia da Receita Federal em Lages-SC, opõe embargos de declaração (fl. 155), sob o argumento de existência de obscuridade no julgado, para aduzir: A decisão prolatada no acórdão n° 301-33.600 (fls. 148/152), que deu provimento parcial ao recurso, considerou o valor da área de Reserva Legal de 604,3 hectares. De igual modo, consta do Auto de Infração de fl. 64 que a área de reserva legal (área de utilização limitada) também foi de 604,3 ha., para concluir que inexiste divergência entre o valor no auto de infração e o provimento parcial determinado pela decisão embargada. Nesse aspecto reside a obscuridade a ser esclarecida. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acolheu os embargos de declaração conforme consta do voto reproduzido a seguir: A matéria trazida ao debate nesta Corte versa sobre a oposição de embargos de declaração pelo Núcleo de Arrecadação e Cobrança — NURAC/DRF/LAG, da Delegacia da Receita Federal em Lages-SC, que enseja a existência de obscuridade no julgado, cujo acórdão n° 301-33.293 prolatou decisão ocorrida em Sessão de 25/01/07. - Aduziu a Embargante pela inexistência de divergência entre a extensão da área de utilização limitada de 604,3 ha., contida no auto de infração, e obtida pela glosa de parte da área declarada de 1.104,6 ha. pela contribuinte, e da área de 604,3 ha., constante do Laudo de Vistoria de fls. 135/1387, considerada no dispositivo da decisão que deu provimento parcial ao recurso interposto. Inicialmente entendeu o voto condutor que mediante o acréscimo da área de preservação permanente declarada de 731,5 ha. para 830,2 ha., apurada pela fiscalização, foi a impugnante contemplada com o beneplácito do aumento da extensão dessa área, inclusive não mais sendo objeto de questionamento em sede de primeiro grau. Logo, cingindo-se o litígio a redução da área de utilização limitada de 1.104,6 ha. para 604,3 ha., por glosa da fiscalização, consoante consta do auto de infração de fls. 64, posteriormente confirmada a extensão dessa área por meio de laudo técnico de avaliação (ti. 136), que fez referência a toda a vegetação existente numa área de 20% do imóvel, cujo termo de compromisso de manutenção firmado junto ao IBDF está averbado na matrícula pelo CRI de Santa Cecília sob o n° 4/411 9-v, doc. 01). /tr 5 O acórdão — DRJ/CGE n° 5.387/05 «is. 92/97), prolatado em sessão realizada em 11/03/05, julgou procedente o lançamento contido no auto de infração, relativamente à glosa da área de utilização limitada, resultando o crédito tributário a ser exigido relativo a uma área de 604,3 ha. O recurso voluntário interposto pela contribuinte questionou a decisão de primeira instância quanto a este aspecto, ao não se conformar com a redução da área informada de 1.104,6 ha. para 604,3 ha. Assim, a área de utilização limitada de 604,3 ha., objeto de questionamento em face da decisão de primeira instância, é a mesma extensão da área de utilização limitada (reserva legal), atestada pelo ADA/IBAMA (fl. 140), sendo a mesma área mencionada no laudo de avaliação acatado pela decisão embargada. Portanto, é procedente o embargo interposto. Para a consecução da verdade material e para o fim complementar de esclarecimento da questão indicada pela Embargante, há que se conhecer do embargo, para se retificar a decisão na parte em que reside a sua falha, visando o saneamento do vício apontado, mediante apreciação desta Corte. Diante do exposto conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos pela Embargante para, sanando a obscuridade apontada, reformar o acórdão embargado, e negar provimento ao recurso voluntário. Inconformado com as decisões do Recurso Voluntário e dos Embargos de Declaração interpostos pela DRF Lages/SC de que teve ciência em 21 de agosto de 2008 (fl. 167), o contribuinte apresenta Embargos de Declaração (fls. 172 a 175) alegando em síntese: a) os acórdãos 301-33.600 de 25/01/2007 e 301.34.308 de 28/02/2008 contêm contradição e omissão por não ter se pronunciado sobre os documentos anexados aos autos; b) foram anexados aos autos o Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolizado no Ibama em 24/03/2004; Laudo de Vistoria do lbama realizada em fevereiro de 2004; documento emitido pela área técnica do Ibama relativo à área submetida a manejo florestal; e laudo firmado por engenheiro agrônomo comprovando que o imóvel se encontra no domínio da Mata Atlântica; c) o imóvel rural é predominantemente coberto por matas plantadas e nativas (...) restando a área enquadrada na região de Mata Atlântica, razão pela qual fica prejudicado o apontamento do auto de infração (fls. 173 a 174); d) não se pode exigir que a declaração de interesse ecológico seja específica para o imóvel rural a ser tributado, pois a lei instituidora do tributo assim não prevê gt. 170); e) a autuação fiscal considerou a elevação da área tributável de 1.289,1ha para I.690,7ha, e, por conseguinte, eventual crédito tributário (deve) ser exigido relativo a uma área de 401,60ha e não 604,30ha, como equivocadamente menciona o Acórdão n° 301- 34.308 (fls. 174 a 175). lã\ 6 Processo n0 13984.001066/2002-11 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.023 Fl. 182 Por fim, requer o provimento dos embargos para esclarecer ou corrigir as omissões e contradições mencionadas, com o consequente provimento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Em seus Embargos de Declaração, o contribuinte alega que as matérias identificadas no relatório supra não foram objeto de apreciação por parte do julgador. Antes de mais nada, deve-se ressaltar que, conforme se observou nos acórdãos 301-33.600 de 25/01/2007 e 301.34.308 de 28/02/2008, a matéria objeto do litígio se restringe à redução da área declarada pelo contribuinte a título de Utilização Limitada. Referida área, em razão da autuação, passou de 1.104,6 ha para 604,3ha, tendo sido mantidos, exceto em relação à área de Preservação Permanente que sofreu aumento, todas os demais valores declarados originalmente pelo contribuinte. As alterações efetuadas pela autoridade fiscal se basearam no Laudo Técnico (fls. 42 a 53), elaborado por profissional habilitado apresentado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Constatação n° 001/02 (fls. 29 a 31), em que se identificam as áreas de Reserva Legal de 604,3 lha e de Preservação Permanente de 830,20ha (fl. 48). Além disso, em seu Recurso Voluntário (fls. 101 a 113), o contribuinte trouxe aos autos novos documentos que não foram objeto de análise por parte da autoridade fiscal nem pela autoridade julgadora de primeira instância, em desconformidade com o contido no art. 16, § 40, do Decreto n° 70.532/1972, in verbis: ,sÇ 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) O Ato Declaratório Ambiental — ADA (fl. 140) já poderia, ou melhor, deveria ter sido apresentado pelo contribuinte, pois em face da legislação tributária que rege a matéria, o prazo para sua protocolização no Ibama se encerra em seis meses após o prazo final para a entrega da declaração do ITR do exercício de 2000, o que veio a ocorrer somente em 24/03/2004. 7 O Laudo de Vistoria do Ibama (fls. 135 a 137) se baseia em análise efetuada em 8 de janeiro de 2004, mais de quatro anos após o fato gerador do ITR do exercício 2000. Não bastassem tais descompassos, constata-se das informações presentes às fls. 136 e 139, que a área submetida a manejo florestal encontra-se com o projeto de autorização vencido desde 1994, não tendo havido, desde então, nenhuma nova intervenção. Conforme consta do § 5° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, para que a área sujeita a manejo florestal seja considerada na apuração do ITR como área extrativa, o cronograma fixado pela autoridade competente deve estar sendo cumprido pelo contribuinte, o que não ocorre no presente caso. A autoridade julgadora de primeira instância, após concluir pelo acerto das alterações efetuadas pela autoridade fiscal no que tange às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente (fl. 95 — item 15), passou a analisar a possibilidade da área localizada em região de Mata Atlântica se enquadrar nas demais hipóteses de áreas ambientais não- tributáveis (fls. 95 a 97) previstas no art. 10, § 1°, II, da Lei n° 9.393/1996. Concluiu a autoridade julgadora de primeira instância que o simples fato de determinada área encontrar-se em região de Mata Atlântica não autorizaria sua dedutibilidade para fins de apuração do ITR, por não se configurar em nenhuma das hipóteses de não- incidência do referido art. 10, § 1°, II, da Lei n° 9.393/1996 (fls. 96 e 97). Não há como afastar a decisão da DRJ Campo Grande/MS nesse quesito em face dos requisitos exigidos pela legislação tributária (Lei n° 9.393/1996, art. 10, § 1°, II, e IN SRF n° 43/1997, art. 10, § 3°, II), in verbis: Lei n°9.393, del 9 de dezembro de 1996 (-) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,sç 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (-) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (grifei) Instrução Normativa SRF n°43, de 07 de maio de 1997 8 Processo n° 13984.001066/2002-11 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.023 Fl. 183 (-) Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) I - de preservação permanente; (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) - de utilização limitada. (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) (.) § 3 0 São áreas de utilização limitada: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) (-) II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.393, de 1996; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) Dessa forma, por não se enquadrar nas condições legalmente exigidas, não há como enquadrar a área sob análise como sendo de interesse ecológico. Quanto ao ADA, sua protocolização no Ibama se deu em 24 de março de 2004 (fls. 140 a 141), portanto, após o lançamento de oficio, repetindo os valores que foram alterados pela autoridade fiscal no auto de infração relativamente às áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada. Por fim, quanto ao alegado pelo contribuinte de que houve erro na identificação da área tributável quando o Conselheiro Relator do acórdão n° 301-34.308 menciona a decisão da DRJ Campo Grande/MS (fls. 170 a 171), tal alegação não tem fundamento, pois o relator, ao citar a área de 604,3ha, se referia à área restante em face da glosa de parte da área de Utilização Limitada efetuada pela autoridade fiscal. Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos e no mérito rejeitá-los por ausência de omissão ou contradição nos acórdãos n° 301-33.600 de 25/01/2007 e 301.34.308 de 28/02/2008. É como voto. HÉLCIO LAFETÁ REIS /r- 9

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Numero do processo: 13830.000129/00-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - É nulo o lançamento que não descreve a infração cometida. Os Termos lavrados na fase inquisitória não substituem o auto de infração, que deve ter pelo menos resumidamente a infração cometida podendo remeter para Termos lavrados para melhor entendimento da irregularidade cometida. Se o no lançamento há descrição de uma infração e seu respectivo enquadramento legal e no curso do processo verifica-se que ela não ocorrera mas sim outra com outro enquadramento, o lançamento deve ser anulado.
Numero da decisão: 105-15.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento e declarar insubsistente o auto de infração por vicio substancial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr sente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.yt tr QUINTA CÂMARA Processo n°. :13830.000129/2000 -89 Recurso n°. :145.243 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : A. MASCHIETTO & CIA LTDA. Recorrida :30 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.360 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - É nulo o lançamento que não descreve a infração cometida. Os Termos lavrados na fase inquisitória não substituem o auto de infração, que deve ter pelo menos resumidamente a infração cometida podendo remeter para Termos lavrados para melhor entendimento da irregularidade cometida. Se o no lançamento há descrição de uma infração e seu respectivo enquadramento legal e no curso do processo verifica-se que ela não ocorrera mas sim outra com outro enquadramento, o lançamento deve ser anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. MASCHIETTO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento e declarar insubsistente o auto de infração por vicio substancial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr sente julgado. //" -L VIS ES PI RESIDENT e RELATOR FORMALIZADO EM: A NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. c. 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. n't QUINTA CÂMARA Processo n°. :13830.000129/2000 -89 Acórdão n°. :105-15.360 Recurso n°. : 145.243 Recorrente : A. MASCHIETTO & CIA LTDA. RELATÓRIO A. MASCHIETTO & CIA LTDA., CNPJ 53.503.611/0001-19, inconformada com a decisão prolatada pela 3 8 Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO SP, que manteve a exigência contida no auto de infração de IRPJ, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. O auto de infração de folhas 01 a 06 traz como descrição dos fatos o seguinte: "COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO." Do Demonstrativo parte inferior consta na parte de baixo fl. 03: "A infração cometida e o enquadramento legal estão descritos no quadro 10 da folha de continuação do auto de infração." Traz como enquadramento legal o seguinte: "Arts. 196, inciso III, 502 e 503 do RIR-94. Lei 8981-95, art. 42 e Lei 9065-95 art. 12." Inconformada a empresa apresentou a impugnação de folhas 47 a 60, argumentando, em epítome, o seguinte. PRELIMINARES a) DECADÊNCIA Decadência do direito de lançar uma vez que os prejuízos que a fiscalização não admitiu a compensação foram formados em 1991 e 1992, sobre a formação desses prejuízos a fiscalização teve até 01.01.98 e 01.01.99. A autuação relativa ao exercício de 1996 ano base de 1995 só foi cientificada ao contribuinte em 07.02. 2000. 2 • • SA MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13830.000129/2000 -89 Acórdão n°. :105-15.360 Diz que intimado apresentou livro diário, mas não as notas fiscais relativas aos períodos em que se formaram os prejuízos haja vista alcançados pela decadência, logo não teria obrigação de apresentar. b) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Argumenta que o lançamento é nulo por não descrever a infração, por dizer apenas que houve compensação a maior sem dizer o porquê fora maior. A peça acusatória não pode obrigar o contribuinte a deduzir qual seja o erro que o Fisco sê-lhe atribui, pois a falta da precisa descrição do objeto da autuação importa na realidade na sua nulidade. Diz que só por dedução pode-se chegar à conclusão que a infração se trata de compensação de prejuízos da atividade rural com lucro de outras atividades. MÉRITO Faz definição de empresa rural e comercial, para concluir ser empresa comercial pois compra beneficia e vende sementes. Diz que o fiscal examinou os livros e os lançamentos demonstram ter atividade comercial e não rural. Afirma que de 1990 a 1992, período em que se formaram os prejuízos somente praticou operações de venda de sementes, não se enquadrando como empresa agrícola. Faz longo arrazoado para tentar convencer os julgadores de que é uma empresa comercial e não agrícola. A 28 Turma da DRJ em Belo Horizonte, MG, analisou a autuação bem como a impugnação, rejeitou as preliminares argüidas e manteve o lançamento. No mérito a manutenção da autuação se deu com base na interpretação dada pela IN SRF 138 de 1990 que interpretou a Lei 8.023 e pela IN SRF 39 de 1996. 3 • . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13830.000129/2000 -89 Acórdão n°. :105-15.360 Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial. Como garantia fez depósito, DARF. Fl. 130. É o relatório. 1 4 • J. Is 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ome-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13830.000129/2000 -89 Acórdão n°. :105-15.360 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. O recorrente argumenta que teria ocorrido a decadência do direito da Administração Tributária lançar o tributo. Não assiste razão ao recorrente, decadência haveria se a fiscalização tivesse alterado o prejuízo apurado de 1990 a 1992, mas isso não ocorreu. Analisando os autos fl. 05, verifico que o fato gerador ocorreu em 31.12.95, logo a administração teria até 31 de dezembro de 2.000 para realizar o lançamento, como a ciência ocorreu em 17 de fevereiro de 2.000, AR fl. 45, antes portanto do termo final para a administração rever o lançamento sujeito à modalidade de homologação cujo fato gerador ocorrera em 31.12.95. Quanto à nulidade do auto de infração entendo ter razão o recorrente, pois do auto de infração e demonstrativos anexos não há uma só menção à infração que teria ocorrido. A infração que a fiscalização quis dizer mas não disse que ocorreu foi a compensação indevida de prejuízo da atividade rural com lucro de outra atividade. Pela descrição dos fatos constante da folha 02 e também pela legislação anotada leva a conclusão tratar-se da limitação de compensação de prejuízos a 30% do lucro real, pois constam os artigos 42 da Lei 8.981 e 12 da Lei 9.065 que tratam exatamente da limitação. Já os artigos 196, 502 e 503 do RIR-94, tratam da compensação de prejuízo e do prazo que poderão as empresas exercer tal faculdade, não tratam de vedação de compensação de prejuízo da atividade rural com lucro de outra atividade. De fato o auto de infração não descreveu o fato que a fiscalização quis imputar à recorrente, contrariando assim o artigo 142 do CTN, uma vez que o fato gerador, a •• a f. ‘• 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .sin :-,1,-- QUINTA CÂMARA Processo n°. :13830.000129/2000 -89 Acórdão n°. :105-15.360 compensação a maior, não houve, o que houve na realidade foi compensação indevida, que poderia ser tanto pela inexistência de prejuízo ou por tratar-se de prejuízo de atividade rural, e não a maior, o que só dá para verificar com a análise da documentação relativa à fase inquisitória. É certo que o auto de infração não precisa descrever pormenorizadamente a infração, porém deve fazê-lo ainda que de forma resumida e se for o caso remeter para a termos mais esclarecedores. E nem se diga que pela análise do demonstrativo de folha 03 dá para deduzir a infração, ora o contribuinte não tem a obrigação de deduzir do que está sendo acusado. O referido quadro na realidade remete para o quadro 10 do auto que contém infração diversa daquela que no curso do processo ficou caracterizada. A fiscalização errou ao descrever fato diverso daquele que no curso da fiscalização apurou, logo o auto é nulo por vício substancial, pois o erro se refere a um dos itens constantes do artigo 142 do CTN. _. Concluindo acolho a preliminar de nulidade do lançamento e declaro insubsistente o auto de infração por vicio substãncial. Sala das Se sõe - F, em 20 de outubro de 2005. JO: i 1 /, IS A ES i 6 , Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000692/91-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04013
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) excluir da incidência do IRPJ as parcelas de Cz$ 97.766,42 e 1.185.387,85 nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente; b) ajustar as exigências do IRF, PIS-Dedução do IR, PIS-Faturamento e Finsocial-Faturamento ao decidido quanto à exigência do IRPJ, cancelando-se ainda a exigência do Finsocial do mês 12/88; c) reduzir a multa de ofício para 50%; d) excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA (PR) SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.013 IRPJ - DISTRIBUICÃO DISFARCADA DE LUCROS - Cancela- se a exigência quando a matéria fática descrita no lançamento não dá ensejo à conseqüência tributária materializada pela fiscalização. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legitima a exclusão do saldo da conta Caixa de cheque emitido pela empresa e lá debitado, quando comprovado que o mesmo teve outra destinação que não ot" suprimento de recursos ao Caixá. 1R-FONTE, PIS-DEDUCÃO. PIS E FINSOCIAL- FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Confirmada a omissão de receitas na tributação do imposto de renda da pessoa jurídica, mantém-se as exigências reflexas sustentadas na mesma matéria fática. ENCARGOS DA TRD,- Face ao principio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD, como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da Lei n°. 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFFONSO DITZEL & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: a) excluir da incidência do IRPJ as parcelas de CZ$ 97.766,42 e CZ$ 1.185.387,85 nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente; b) ajustar as exigências do IRF, PIS-DEDUÇÃO do IR, PIS- FATURAMENTO e FINSOCIAL-FATURAMENTO ao decidido quanto à exigência do IRPJ, <frn("\‘ PROCESSO N°. . :10940-000.692/91-21 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.013 cancelando-se ainda a exigência do FINSOCIAL do mês 12/88; c) reduzir a multa de oficio para 50%; d) excluir o encargo da TRD excedente a I% ao mês, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --J—d22J------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ....._ se / 11 , Jos : t T iNIO MINA, Lt8 FORMALIZADO EM: 1 8 A e R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. #.--15.—rf 3 .Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 113.632 Processo n° 1 0940-00C . 692/91-21 LRPJ e Outros: Ex. 1987 e 1988 Recorrente: AFFONSO DITZEL & CIA LTDA Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Acórdão n° 1 0 8-0 4 . 01 3 RELATÓRIO O presente processo já foi submetido a julgamento nesta E. Câmara, na sessão de 26 de janeiro de 1.995, oportunidade em que, acompanhando voto do então relator RICARDO JANCOSKI, decidiu-se "... por unanimidade de votos, anular todos os atos processuais praticados a partir do documento de j7s. 200 e devolver os autos à repartição de origem . para que a autoridade julgadora decida quanto à impugnação apresentada ao primeiro auto de infração ...", consoante se vê do Acórdão n° 108-01.731 assim ementado: . . "IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Litígio instaurado por impugnação com observância nos termos da legislação afasta-se a possibilidade de novo lançamento sobre a mesma matéria sem que a autoridade decida quanto a impugnação apresentada ao primeiro auto". (fls. 239) - - — - -Recebidos os -autos -para-novo-julgamento; a--autoridade-julgadora de primeira- - - - — - instância manifestou a sua contrariedade com o decisum desta Câmara, entendendo que "... competente para julgar a legitimidade de auto de infração, ainda que complementar, é a autoridade julgadora de I° instância, e não a de 20 instância, a quem compete julgar recursos voluntários contra as decisões de I° instância". Consignou, ainda no despacho de fls. 249, "... que o Acórdão de fls. 239/248 declarou extra petita a nulidade do termo complementar ao auto de infração de fls. 200/206..." e com fundamento no art. 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes devolveu os autos para "... consideração do Presidente da sua 8a. Câmara". Pelo despacho PRESI/108-049/95 de fls. 250/252 a presidência desta Casa refutou os argumentos daquela autoridade e, consignando que a pretensão de revisão do julgado não encontrava amparo legal, restituiu os autos à DRJ Curitiba para prosseguimento. Após transferência para este processo dos créditos tributários até então controlados pelos processos administrativos decorrentes, através do "TERMO DE RECEPÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO" de fls. 253/257, e anexação e renumeração das folhas dos respectivos autos, sobreveio a nova decisão acostada aos autos às fls. 5 74/598, pela qual a autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento originalmente materializado pela fiscalização, ajustando as exigências reflexas ao decisum da exigência principal. Extrai-se da própria decisão que remanescem em litígio as seguintes matérias tributárias, nos exercício de 1.987 e 1988: o/ 111 4 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 1 08-04 . 01 3 Oitava Câmara 1 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: "Glosa da despesa de correção monetária de parcelas da conta Reserva de Lucros, no montante de Cz$ 1.185.387,85, relativas ao ano-base de 1987, em face de distribuição disfarçada de lucros, caracterizada pela simulação de compras de árvores vivas industrializáveis, localizadas em terrenos de propriedade particular de alguns sócios administrativos, cuja forração florestal pertencia à própria empresa conforme documento de fls. 40 e contratos de fls. 44/55;" (fls. 575) No resumo de fls. 585 consta imposto mantido para o período-base de 1.986, sobre a mesma matéria, cuja base tributável é de Cz$ 97.766,42, conforme auto de infração de fls. 112. 2- OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL: Identificada no anexo ao auto de infração de fls. 110 por saldo credor de caixa, evidenciado pela não contabilização a crédito da referida conta, do cheque n° 900, no valor de Cz$ 2.000.000,00, emitido pela empresa em 24.02.87, ao portador, contra o Banco Nacional S.A. (fls. 85) e utilizado para aplicações financeiras em nome de MARLI CRESTANI GEYER, junto à Caixa Econômica Federal, em 25.02.87, conforme comprovam os extratos de fls. 86/91. Na impugnação originalmente apresentada a esses dois itens refinou a autuada a acusação de distribuição disfarçada de lucros, alegando que o documento de fls. 40 atesta que as árvores já pertenciam a empresa;-todaviarnão -atesta-que-o seu preço -já havia sido pago aos sócios. Quanto ao cheque de Cz$ 2.000.000,00 limitou-se a afirmar que fora "emitido para provisão de recursos, com pagamento em moeda, posteriormente" (fls.122). Como razões de manutenção dessas exigências lançadas, aduziu a autoridade julgadora de primeira instância que "não há que se cogitar em pagamento aos sócios de algo que não lhes pertencia, pois, se a cobertura vegetal existente, sem restrição, nos termos do Termo de Anuência às fls. 40, pertencia à autuada, tal afirmação pressupõe a negociação anterior da referida cobertura, inclusive corroborada pela descrição do imóvel herdado" (fls. 583). E arrematou em relação a esse item: "Desta forma, resta claro que os contratos às fis. 44/49 e 52/55, serviram apenas para simular vendas fictícias de madeiras e, assim, distribuir lucros aos seus sócios." (fls. 583) Quanto à omissão de receita atestada pelo cheque de Cz$ 2.000.000,00 indevidamente contabilizado a débito da conta Caixa, fundamentou a autoridade julgadora a quo que os documentos juntados aos autos pela fiscalização contradizem as alegações da autuada, uma vez que comprovam que referido cheque foi depositado em beneficio da Sra. Marly Crestani Geyer, e não sacado para prover recursos ao Caixa, como alega. Cientificada da decisão em 17.06.96 (AR de fls. 591), interpôs a autuada Recurso dc Voluntário que foi protocolizado em 01.07.96, alegando às fls. 593/601, em resumo: <\-CrR J . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 1 08-0 4 . O 1 3 Oitava Câmara 1 - distribuição disfarçada de lucros: a) que o Termo de Anuência de fls. 40 identifica, unicamente, um compromisso irrevogável pelo qual os sócios se comprometeram a transferir as árvores para a pessoa jurídica, necessário para fins de aprovação do "Plano de Exploração Vegetal" junto ao IBDF, não revelando venda anterior já consumada e quitada; b) que "... o auto de infração exige tributo com base em raciocínio presuntivo, calcado em elemento indiciário, ignorando a documentação emitida pelos órgãos públicos competentes"; (fls. 597) c) que a autuação não atende ao princípio da legalidade, uma vez que a acusação é de ocorrência de distribuição disfarçada de lucros na aquisição das árvores, discutindo-se se eram de propriedade dos sócios, e a conseqüência tributária imputada foi a glosa de correção monetária de balanço de igual parcela das reservas de lucros, procedimento este previsto no artigo 370, inciso IV, do RIR/80, específico para a hipótese do artigo 367, inciso V, do mesmo Regulamento, quando a pessoa jurídica "empresta dinheiro à pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros"; d) que essa falta de sintonia entre a descrição do fato e a conseqüência tributária atribuída já havia sido percebida pelo próprio autuante na informação fiscal de fls. 192/196, quando propôs a alteração do lançamento para alcançar a glosa dos custos de aquisição das árvores, em lugar da glosa da correção monetária das reservas de lucros, pelo que ele próprio já considerava insubsistente o enquadramento legal e as expressões "disfarçada e disfarçadamente"; 2 - omissão de receita - saldo credor de caixa: Neste item, limitou-se a Recorrente a repetir que "tal valor, no entanto, como demonstrado nestes autos, se refere a cheque emitido para provisão de recursos de caixa, com pagamentos posteriores em moeda, sendo improcedente a presunção fiscal" (fls. 600). 3 - Finsocial: Alegou que a decisão recorrida manteve, "... indevidamente a importância de Cd 17.597.860,00, no mês 12/88, já que esse valor não foi tributado no âmbito do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica ..." (fls. 600) 4 - Multa agravada: Consignou que entende estarem ausentes os pressupostos para manutenção da multa agravada de 150%, citando voto do Conselheiro Kazuki Shiobara, no Acórdão n° 102- 27.022 em abono do que alega. 5 - Juros de mora com base na TRD: Contestou a exigência do encargo com base na TRD, por afrontar o princípio da irretroatividade das leis. ç\-cr eit 6 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-04.013 Oitava Câmara Às fls. 603/607 foram juntadas as contra-razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do crédito remanescente. É o relatório. 7. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 113,632 •Processo n° 10940—'0'00.'692/91-21 1RPJ e Outros: Ex. 1987 e 1988 Recorrente: AFFONSO DITZEL & CIA LTDA Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Acórdão n'' 1 0 8— O 4 . 01 3 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Inexistindo preliminar, passo ao exame das matérias de mérito ainda em litígio. A tributação materializada pelo Fisco, sob a acusação de distribuição disfarçada de lucros, está inteiramente desconectada com duas realidades: com a matéria fática descrita, e com os procedimentos ditados pela legislação tributária. Se é verdade que as árvores adquiridas pela empresa já lhe pertenciam - a prova, no entanto-é-insubsistente - deveria o Fisco atacar-os custos de aquisição-contabilizados pela empresa, pela sua insubsistência, procedimento aliás, intempestivamente, tentado pelo autuante quando já instaurado o litígio, na fase da manifestação fiscal, quando despertou para o equívoco cometido no lançamento originário. Se a pretensão da fiscalização era caracterizar cada uma daquelas operações como "negócio em condições de favorecimento com pessoa ligada" (art. 20, II, do Decreto-lei 2.065/83), a conseqüência prevista na legislação tributária seria, igualmente, o crivo da indedutibilidade para as importâncias pagas ou creditadas, a teor do inciso VIII do mesmo artigo 20 do Decreto-lei 2.065/83. O procedimento adotado pela fiscalização, de glosa da correção monetária de balanço de parcelas da conta de Reservas de Lucros, é específico para a hipótese de distribuição disfarçada de lucros na conduta em que a pessoa jurídica "empresta dinheiro à pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros", a teor do artigo 367, inciso V do R/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, conduta esta totalmente discrepante com a matéria fática descrita no auto de infração. Não bastasse essa falta de sintonia, a fragilidade do lançamento fica ainda mais escancarada na medida em que se tem presente, que o anexo ao auto de infração de fls. 108/110 não contempla qualquer dispositivo legal atinente à mencionada distribuição disfarçada de lucros, embora tivesse o autuante consignado às fls. 108, de forma enfática, "CONSEQUÊNCIAS TRIBUTÁRIAS contra a pessoa jurídica pelo tratamento favorecido dispensado aos seus sócios: glosa da despesa de correção monetária de parcelas da conta de RESERVAS DE LUCROS em montante equivalente ao que foi considerado distribuído". 6ij Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-04.013 Oitava Câmara Assim, por qualquer que seja o fundamento, não há como sustentar a acusação fiscal prevista neste item. Passo, então, ao exame da matéria relativa à acusação de omissão de receita, tipificada por saldo credor de caixa, onde vejo que é legítima a exclusão de cheque indevidamente contabilizado a débito da referida conta, uma vez que está comprovada a sua utilização para outra finalidade que não o suprimento de recursos ao Caixa, conforme atestam os documentos acostados às fls. 84/92. Esses documentos explicam a incipiente contrariedade oferecida pela autuada, tanto na impugnação como na fase recursal, pelo que deve ser mantida a tributação sobre o valor de Cz$ 2.000.000,00, como receita omitida no período-base de 1.987, exercício de 1.988, quer pela constatação de suprimento não comprovado, quer pela apuração de saldo credor de Caixa. Estando configurada a omissão de receita, no valor de Cz$ 2.000.000,00, que sustenta a exigência principal, relativa a incidência do imposto de renda pessoa jurídica, e estando as demais incidências reflexas hoje controladas neste mesmo processo, impõe-se que sejam elas ajustadas ao teor da tributação acatada para o principal, pela estreita relação de causa e efeito entre elas. Neste ponto, pelo fato da autoridade julgadora de primeira instância ter mantido a exigência do Finsocial sobre a parcela de Cz$ 17.597.860,00, em 12/88, parcela esta que foi excluída da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, por estar alocada, indevidamente no período-base de 1.987, impõe-se examinar se está caracterizada a omissão de receitas pelo-suprimento de caixa. Vejo dos autos que o suprimento foi efetuado através de cheque do sócio, nominal à pessoa jurídica (fls. 129), e que consta ter sido depositado na empresa, não havendo prova nos autos de que fora contabilizado a débito do Caixa. Mais ainda, há prova também da origem dos recursos, através de notas fiscais de entrada, contemporâneas com o suprimento, relativas a vendas de erva-mate, juntadas às fls. 125 e 126, no valor de Cr$ 22.860.000,00, que supera o suprimento. Assim, não estando tipificada a presunção de omissão de receita através de suprimento de Caixa, a exigência do Finsocial deve limitar-se à incidência sobre a parcela remanescente de Cz$ 2.000.000,00, no período-base de 1.987. Relativamente à multa agravada, sou favorável a sua desqualificação para a multa de 50% (cinqüenta por cento) prevista no art. 728, II, do RIR/80, em função da exigência remanescente nos autos resultar de aplicação de regra de presunção legal, estampada no art. 180, do mesmo RIR/80, instrumento de tributação que entendo incompatível com a acusação de fraude. Por último, resta o exame da pertinência da objeção quanto a incidência da TRD no cálculo do montante do crédito tributário ainda em litígio. Neste ponto, vejo que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a - Ministério da Fazenda 9 . Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 10 8-04 . 01 3 Oitava Câmara controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CIN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Curvo-me ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo e, para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator naquele voto, especialmente no tocante ao primado da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. Em conclusão, feitas as análises das incidências objeto do recurso, com base nos fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) EXCLUIR da tributação do IRPJ as parcelas de Cz$ 97.766,42 e Cz$ 1.185.387,85, respectivamente nos períodos-base de 1.986 e 1.987, que correspondem aos exercícios de 1.987 e 1.988, relativas ao item da glosa da correção monetária de balanço, por distribuição — — - disfarçada-de-lucros;- b) AJUSTAR a incidência dos lançamentos decorrentes à parcela de Cz$ 2.000.000,00, mantida como omissão de receita no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, cancelando-se a exigência do Finsocial relativa ao fato gerador de 12/88; c) REDUZIR a multa de oficio de 150% para 50%; d) EXCLUIR a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1.991, do remanescente do crédito tributário devido. Sala .. 0 s a- ões (DF), 27 de fevereiro de 1997. OP , IPkJ e : i 1 O MIN • L elator Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4635191 #
Numero do processo: 11131.001557/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-34094
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Certificado de origem emitido dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarque é valido para comprovar a origem das mercadorias para os fins de redução ALADI, ainda que o ato que fixou esse novo prazo seja posterior ao fato gerador. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1999 - — O HENRIQUE • • DO MEGDA Presidente (1.71"41 ELIZAB MARIA VIOLATTO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. IllaS . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.736 ACÓRDÃO N° : 302-34.094 RECORRENTE : SOCIEDADE AVÍCOLA DO NORDESTE S/A - SOAVE RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Em decorrência da emissão do certificado de origem em data posterior ao embarque da mercadoria certificada, a empresa foi autuada para • exigir-se-lhe o Imposto de Importação à aliquota de 10%, dispensado na oportunidade do Registro das DIs n° 002114, 002390 e 003026, registradas respectivamente em 20/09/93, 14/10/93 e 09/12/93, por força do ACE-14 - Acordo de Complementação Econômica celebrado entre o Brasil e a Argentina. Além dos tributos foi exigida a multa capitulada no art. 4°, I, da Lei 8.218/91, à razão de 75% do valor do imposto, e juros moratórios. Para a mercadoria descrita na DI n° 002114, o conhecimento foi emitido em 03/09/93 e o certificado de origem em 13/09/93. Para a mercadoria descrita na DI n° 002390 foi emitido o conhecimento em 28/09/93, e o certificado de origem em 30/09/93, e para as mercadorias descritas na DI n° 003026 o conhecimento foi emitido em 26/11/93 e o certificado de origem em 17/12/93. 0 Inconformada, a autuada ofereceu impugnação tempestiva onde afirma inexistir hipótese legal que invalide um certificado de origem em decorrência de sua emissão a destempo, tampouco que comine penalidade ou casse o direito à redução tarifária incidente sobre importações amparadas nesse certificado, emitido com data posterior ao embarque da mercadoria. Argúi a irreversibilidade do lançamento já homologado por ocasião do despacho de importação. No mérito, argumenta que a prova de origem atendeu aos requisitos do art. 434 do RA; que inexiste lei que determine a invalidade da tesrprova de origem nesses casos, inexistindo penalidade prevista para a hipó 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.736 ACÓRDÃO N° : 302-34.094 descrita, eis que em sua essência os certificados apresentados são atos perfeitos e dignos de fé. Com base no Parecer COSIT n° 10/97, pede a exclusão da penalidade imposta. Por fim, pede para que, com base na retroatividade benigna da Lei, seja excluída, em sua totalidade, a exigência relativa às DIs n° 002114 e 002390. Decisão singular dá por procedente em parte o lançamento CO para excluir da exigência a penalidade capitulada na Lei n° 8.218/91, art. 40, inciso 1, substituindo-a pela multa de mora de 20%, sem contudo abrir prazo para nova impugnação, nem procedendo ao agravamento de praxe. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo alega que por não terem sido apreciados corretamente os argumentos de defesa, reprisa-os nessa fase recursal. Insiste em que as regras de certificação de origem estabelecidas pelo ACE-14 deixam claro que o momento para questionamentos a esse respeito é o do despacho aduaneiro, mediante comunicação do fato ao país signatário. No entanto, o despacho de importação operou a eficácia preclusiva no sentido de virem tais indagações serem consideradas CO posteriormente. A declaração de nulidade de um documento expedido no âmbito de um acordo internacional deve pautar pela obediência às normas pactuadas, conforme determina o Anexo V do ACE-14, art. 16, sendo de observar que o Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE-14 estabeleceu os procedimentos e sanções nos casos de certificados de origem maculados por vício que comprometa sua validade. O artigo 24 desse Protocolo reza que os erros que puderem ser considerados materiais não serão passíveis de sanção. No presente caso não existem dúvidas quanto à autenticidadefodos certificados, apenas sua emissão acusa data posterior ao embarque da 3 .. - MINISTÉRIO DA FAZENDAt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.736 ACÓRDÃO N° : 302-34.094 mercadoria, suposta infração a que não deu causa e que não foi apurada nos termos do Acordo Internacional. Reprisa o pleito de ver aplicada a norma constante do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo, que em seu artigo 1° acolhe os certificados reunidos até dez dias após o embarque da mercadoria no país exportador. Transcreve diversas ementas de acórdão desse Conselho que acolhem sua tese de aplicação dessa norma mais recente, elastecendo o prazo para emissão do certificado de origem. • É o relatóriir IP 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.736 ACÓRDÃO N° : 302-34.094 VOTO Sendo idêntica a matéria e comungando, como de fato comungo, do mesmo entendimento manifestado pela Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, no acórdão n° 303-28.249, procedo à sua integral transcrição. "Entende a decisão recorrida que o Certificado de Origem apresentado não é hábil para comprovar a origem da mercadoria e garantir sua importação com redução tarifária por ter sido emitido cinco dias após o embarque. Isso porque a cláusula 10a do ACE previa que o certificado deveria ser emitido antes do embarque, e a modificação introduzida pelo Protocolo Adicional n° 26, dando o prazo de até 10 dias úteis após o embarque para a emissão do certificado, não alcança os fatos geradores já ocorridos. Dispõe o art 106, II, "b" do CTN que a legislação tributária aplica-se a fato pretérito, tratando-se de fato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, e desde que não tenha resultado em falta de pagamento de tributos. O No caso, a emissão do certificado após o embarque, ato definido como contrário a exigência de ação, deixou de sê-lo com a modificação introduzida pelo Protocolo 26. O ato em si (emissão do certificado após a data do embarque) não implicou em falta de pagamento do imposto se o certificado tivesse sido emitido antes também não haveria pagamento, pois tal resulta da redução tarifária em função da origem da mercadoria, e não da data de emissão do certificado. Não tendo sido fraudulenta a emissão configura-se a hipótese do art. 106, II, "b", do CTN, que permite a aplicação retroativa do novo prazo. - . . . . I MINISTÉRIO DA FAZENDA1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.736 ACÓRDÃO N° : 302-34.094 Não resta dúvida que, como afirma a decisão recorrida, quando ocorre o fato gerador da obrigação nasce para a Fazenda Pública o direito adquirido de receber o qucmtum previsto. Resta, entretanto, definir qual é esse quanium. De acordo com o ACE 14 entre Brasil e Argentina e Protocolo Adicional n° 5, o imposto de importação das mercadoria de que se trata, originárias da Argentina, era calculado à aliquota de 0%. A discussão em torno da habilidade do documento para comprovar a origem não atinge o direito adquirido da Fazenda de receber valor o "quantum" que seja 4D devido. Diz ainda, a decisão recorrida, que as modificações que se introduzem nos elementos essenciais do tributo (base de cálculo, aliquota, contribuinte, fato gerador) são aplicáveis somente a fatos geradores da respectiva obrigação que se realizarem "a posteriori". Entretanto, o ato cuja aplicação retroativa se discute não modifica nenhum desses elementos, mas apenas alterou norma procedimental, ampliando o prazo para obtenção do Certificado de Origem. Cinge-se, unicamente, a requisitos desse documento, trata de aspectos formais, em nada modificando os elementos essenciais do tributo. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso." OSala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 ,i ELTZABETH RIA ,d OLAITO - Relatora-... 6 - , • - ;(?* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.001557/97-77 RECURSO N° : 119.736 RECORRENTE : SOCIEDADE AVÍCOLA DO NORDESTE S/A - SOAVE RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE DESPACHO • Sr. Presidente, Solicito a V.Sa a reinclusão em pauta do processo n° 11131.001557/97-77, tendo em vista equivoco flagrante dessa relatora quando da lavratura do voto condutor do Acórdão n° 302-34.094. O litígio de que tratam os presentes autos versa sobre a emissão de certificado de origem após o embarque da mercadoria, tendo sido, por ocasião de seu julgamento, acolhida a tese de que a legislação tributária aplica-se a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Sendo assim, reiterou-se o entendimento anteriormente já manifestado pela Câmara, de que os certificados de origem emitidos até dez dias após o embarque da mercadoria são perfeitamente válidos para a comprovação a que se • destinam. Contudo, referindo-se à exigência a três ais e a três certificados distintos, num lapso manifesto, foi conferida validade a um certificado emitido 21 dias após o embarque da mercadoria, razão pela qual proponho que venham os autos a ser objeto de novo julgamento. À consideração superior. 97,3 2 r o // 208-0 4/ ELIZABE • • • OLATTO • s . 1-127:5/rit •310 1/ Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000119/94-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08573
Decisão: 1) Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar levantada pelo Conselheiro Henrique Orlando Marconi, de convesão do julgamento em diligência. Vencido o propositor. 2) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13837/000.119/94-72 RECURSO N°. : . 08.124 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE: ÊNIO DE TOLEDO PIZA TEBECHERANI RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 24 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.573 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO - Não entrará no cômputo do rendimento bruto o valor da indenização paga em função de férias não gozadas, por necessidade de serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÊNIO DE TOLEDO PIZA TEBECHERANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar levantada pelo Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, de conversão do julgamento em diligência. Vencido o propositor, e por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro 1:11fv445 RODRIGUES DE OLIVEr IGUES D • LIVEIRA P /-( a RELRAITO0ARLBER • NUNES FORMA IZADO EM: 7 ABR 1997) Participaram, ainda, do presente julgamento, oq Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. "• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /Nr. : 13837/000.119/94-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.573 RECURSO Ni'. : 08.124 RECORRENTE : ÊNIO DE TOLEDO PIZA TEBECHERANI RELATÓRIO ÊNIO DE TOLEDO PIZA TEBECHERANI, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificado em 10.11.95 (fls. 189), através de recurso protocolado em 04.12.95 (fls. 190). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 15), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1993, Ano- Calendário 1992, por: inclusão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (4.242,55 UF1R) por reclass7ficaç'á'o de "Rendimentos Não Tributáveis" para "Rendimentos Tributáveis", conforme PAR de/is. 169. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 1 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) que a parcela em questão se refere ao pagamento de indenização por férias não gozadas, em função das necessidades de serviço; h) que referido pagamento não sofreu retenção na fonte, pois "jamais configuraram renda, mas sim indenização"; c) cita dispositivos constitucionais e jurisprudência dos tribunais, em apoio de sua tese, conforme leitura que faço em Sessão. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13837/000.119/94-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.573 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 162 e sgs.), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a)começa por esclarecer como foi feita a revisão da declaração; b)que, nos termos do art. 30 da Lei n° 7.713/88, o montante reclassificado constitui rendimento bruto a tributar - eis que não declarada sua isenção pelo art. 6° da mesma Lei; c)que, em matéria de isenção, deve ser atendido o disposto no art. 111 do CTN, interpretando-se literalmente; d) que o Parecer Normativo n° 1/95 já se manifestara pela tributação de pagamentos correspondentes a férias ou licenças-premios não gozadas; e) que Imposto de Renda é de competência da União, só ela podendo definir, através de lei, o que é matéria não tributável; f) que a União não está obrigada a atender decisão judicial da área da Justiça Estadual; g) que, mesmo no caso de decisões de Tribunais Federais, as decisões só aproveitam às partes envolvidas. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 190 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. /7 , '• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13837/000.119/94-72 ACÓRDÃO T•r. : 106-08.573 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 198 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 4/2É o Relatório. , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13837/000.119/94-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.573 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à reclassificação de rendimentos percebidos como pagamento de férias não gozadas, declarados como não tributáveis. 3. O assunto foi tratado, neste como em tantos outros casos, em que se trata . da percepção de vantagens financeiras, por conta da renúncia - imposta por necessidade de serviço - ao gozo de férias ou de licenças-premio, como se fora, meramente, para decidir se tais vantagens estariam, ou não, isentas do Imposto de Renda. O mesmo ocorrendo em situações, recentemente criadas, por conta de mudanças no panorama econômico, que levam empresas privadas e públicas e, até mesmo, órgãos do Governo, a estimularem, via compensação financeira, a renúncia ao emprego, criando o que se convencionou chamar de "Programas de Demissão Estimulada". 4. Em todas essas situações - indenizações por férias ou licenças-premio não gozadas, ou por adesão a programas de demissão - o Fisco tem tratado a questão tributária pela ótica da isenção. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13837/000.119/94-72 ACÓRDÃO : 106-08.573 5. Nesse contexto, as decisões dos Senhores Delegados da Receita Federal de Julgamento não poderiam deixar de refletir a objetividade com que devem ser tratadas as situações envolvendo isenção. Com efeito, para que haja isenção, impõe-se a prévia e expressa autorização legal, vedada qualquer interpretação extensiva. 6. Ocorre que isenção é questão a ser verificada quando já assente que existe tributação. A isenção representa renúncia expressa do Estado ao tributo que poderia ser exigido, por questões de interesse politico, social ou econômico. 7. Todavia, antes de se pensar em isenção, há que verificar a questão da incidência tributária. Assim como a isenção tem que ser expressa e autorizada por ato legal, também, em defesa dos direitos de cidadania, a incidência há que ser prevista em lei, a qual deverá estabelecer as condições em que o tributo pode ser exigido, fixando fato gerador e base de cálculo. Da mesma maneira como não se pode interpretar, senão literalmente, nos casos de análise de questões de isenção, também "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei", nos termos do parágrafo 10 do art. 108 do Código Tributário Nacional (CTN), indicando que a incidência também tem que ser observada objetivamente. 8. A esse respeito, trago a lição inestimável contida no voto, que compõe o Acórdão CSRF/01-0.422, de 16.03.84, da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do eminente Conselheiro e Presidente da mesma e deste Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. Amador Outerelo Fernandez, o qual, tratando da não incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos decorrentes da correção monetária, calculada com base nos índices das ORTN, pagas a pessoa fisica, nos ensina sobre a questão da incidência, não incidência e isenção: MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13837/000.119/94-72 ACÓRDÃO : 106-08.573 "Para o correto deslinde da relevante questão jurídica em debate e sem preocupações conceituais ou estilísticas, mister se faz, recordar o significado de certas categorias (INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA e ISENÇÃO) e princípios que condicionam ou cercam o .surgimento da própria obrigação tributária. Diz-se que determinado evento (ato, fato ou negócio jurídico) está no campo da INCIDÊNCIA, quando tenha sido previsto idealmente na lei como necessário e suficiente para gerar a obrigação tributária. Defrontar-nos-emos com um caso de NÃO INCIDÊNCIA quando o evento não haja sido arrolado pela lei como capaz de dar origem a uma obrigação tributária, isto é, quando ele não possui elementos que o subszarzam com qualquer dos fatos geradores estipulados na lei tributária, sendo sua exteriorização absolutamente irrelevante para o direito tributário. Finalmente, deparar-nos-emos com a ISENÇÃO quando o legislador, embora tenha situado a operação no campo genérico da incidência, por razões políticas ou econômicas, conclua, em certa hipótese especifica, ou que determinada entidade, não deve pagar o tributo que seria devido, ou seja, impede que o crédito tributário seja constituído ao retirar do campo da eventual exigência, o crédito que poderia ser constituído se o legislador não houvesse estabelecido a isenção (CIN, art. 175, item I). A forma pela qual se corporificam esses institutos tem relevante importância, pois enquanto a incidência e a isenção somente por lei poderão ser estabelecidas, a não incidência não necessita figurar em qualquer diploma legal, pois ela, em princípio, decorre da falta de previsão legal, ou seja da omissão intencional ou não do legislador. O nascimento da obrigação tributária, que decorre da materialização do evento, sujeita-se ao princípio da reserva legal ou da estrita legalidade, prevista nos arts. 19, item I, e 153, parágrafo 29, da Constituição Federal [art. 150, item I e art. 146, item HI, alínea "a", na CF/88], e nos arts. 9°, item I, e 97, item III, do CTN: 57) MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13837/000.119/94-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.573 Em razão do princípio de reserva legal, o Código Tributário Nacional em seu art. 108, parágrafo 1°, textualmente veda o recurso a analogia, 'verbis': 'o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei'. Igualmente a jurisprudência da mais alta Corte de Justiça do País, como se observa do voto do Ministro Cunha Peixoto no Recurso Extraordinário n° 89.79 1-7, quando assentou: 'Não se nega poder aplicar-se no Direito Tributário tanto a analogia por compreensão como a por extensão. O emprego da analogia, entretanto, nos termos do artigo 108, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional, não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. A lacuna da lei não pode ser preenchida por meio de interpretação analógica porque, do contrário, se criaria um tributo sem que a lei o estabelecesse. Trata-se de um corolário necessário do princípio da legalidade dos tributos, inscrito na Constituição. Na verdade, se não se pode exigir tributo senão através de lei, evidente não se poder criar um tributo, se verifica uma lacuna, através do processo interpretativo.' O princípio da estrita legalidade e a impossibilidade de recorrer-se à analogia para a constituição da obrigação tributária, nos conduzem a taxatividade ou numerus clausus dos fatos abrangidos pela norma de incidência. A doutrina a este respeito é uníssona, bastando os ensinamentos de Carlos Maximilicmo e Alberto Xavier para confirmar o alegado, pois conforme o ensinamento do primeiro, as disposições que estabelecem impostos ou taxas: _ - _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13837/000.119/94-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.573 'Muito se aproximam das penais, quanto à exegese; porque encerram prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas, e afetam o livre exercício dos direitos patrimoniais. Não suportam o recurso à analogia, nem à interpretação extensiva; as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito." (n Hermenêutica e Aplicação do Direito - Edição Forense - 9" ed - 1979, pag. 332). e lecionando o segundo: 'Na verdade, a existência de mimerus clausus embarga, de um lado, o recurso à analogia - que afinal, mais não seria que a abertura daquele número, fundada embora numa igual razão de decidir; mas mais ainda tolhe - agora de outro lado - a previsão de novas situações tributáveis por obra de vontade do administrador ou do juiz, ainda que a lei ordinária as tivesse autorizado: é que tal lei, ao assim proceder, estaria ferida de inconstitucionalidade, posto a legalidade assumir no Direito dos tributos a configuração de uma reserva absoluta de lei, de que (e ora este traço se revela mais saliente) o princOio da taxatividade é revelação.' (in Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação - Edição Revista dos Tribunais - 1978 - S.P., pgs. 87/88). Portanto, ao contrário do que sucede com a incidência a não incidência se cristaliza pela ausência de norma incluindo expressamente o ato, fato ou negócio no campo da incidência (principio da reserva legal). Às vezes, entretanto, o legislador, lendo dificuldcule em delimitar o campo de abrangência da norma editada ou para evitar interpretações não condizentes com o objetivo visado, declara que este ou aquele fato econômico não está no campo da incidência ou abrangência da norma que estabelece determinado gravame, utilizando-se de expressões como: 'o • imposto não incide...', 'não ocorre o fato gerador...', 'não é tributável... etc. Trata-se do que PONTES DE MIRANDA, em seu 'TRATADO DE DIREITO PRIVADO', vol. 5°, pag. 476, intitula de 'c)... regras jurídicas explicitantes, que têm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas edictam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado.' _ _ _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13837/000.119/94-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.573 Quando o legislador nada esclareceu, se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma de incidência, o Poder Executivo pode baixar atos esclarecendo a não incidência, sendo o meio mais utilizado o Regulamento e a Portaria. Em razão do principio da reserva legal e seu consectário, que é a vedação à analogia, não lhe é licito incluir no campo da incidência o ato, fato ou negócio não abrangido pela norma tributária. O elenco de hipóteses de não incidência arroladas decorre dos problemas que o dia a dia já revelou, inclusive os cristalizados nas decisões dos tribunais administrativos ou judiciários e, ao contrário do que se verifica com a incidência, nunca se poderá afirmar que as hipóteses elencadns são as únicas, pois o exame de casos novos podem levar-nos a concluir que o legislador também não os incluiu entre os fatos típicos que dão origem à obrigação tributária em tese." 9. Como se pode verificar do Acórdão transcrito, o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais e, a partir de então, também, da Excelsa Câmara de Recursos Fiscais e, por conseqüência, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, é o de que a incidência há que ser expressa através de lei, tomando-se impertinentes manifestações da Administração Tributária, através de atos ou pareceres Normativos em que "esclarecem" casos de incidência, em notória violação ao disposto no CTN, art. 108, parágrafo 1°. A tais atos de hierarquia menor estaria destinada a função de, observando o dia a dia da atividade fiscal, esclarecerem sobre as situações que não configuram incidência. 10. Isto posto, cuida-se agora de verificar se a pretensão do Fisco, de tributar os ingressos em causa (indenizações por férias ou licenças-premio não gozadas ou por renúncia ao emprego) estaria apoiada em ato legal, ou seja, se existe lei que os contemple expressamente como fatos geradores de tributo. 11. O Imposto de Renda tem fato gerador disciplinado pelo art. 43 do CTN, "verbis": MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13837/000.119/94-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.573 "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendidos o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." 12. Ora, o produto do trabalho é representado, no caso de assalariados, pelo salário. E, no caso específico de férias, pela remuneração paga - mesmo sem trabalhar - relativa ao período das mesmas. "Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração." (CLT, art. 129) - grifei. Inclusive, essa remuneração viria a ser fixada da seguinte maneira pela CF/88: "Art. 7°: São direitos dos trabalhadores (.) além de outros (.) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal." Essa remuneração, como a remuneração normal do assalariado (o salário), já é tributada, por ser renda advinda de produto do trabalho, estando, portanto, sua incidência prevista em ato legal. 13. Todavia, o ingresso de que se cogita - indenização de férias ou de licença- premio não gozadas ou por renúncia ao emprego - não se confunde com aquela remuneração. Trata-se de algo mais pago ao empregado. E esse algo mais não pode ser conceituado como rendimento do trabalho, pois os rendimentos assim conceituados (salários normais ou salários de férias) já foram tributados, justamente por serem salários. E, como se viu na transcrição do v. voto da CSRF, é proibido o uso da analogia para criar situações de incidência do imposto, ainda que possam se assemelhar àquelas mesmas condições capituladas como típicas de incidência. Isto, porque, embora assemelhadas, não fazem parte daquele manerus clausus que compõem as hipóteses de incidência, e o princípio constitucional da estrita reserva legal veda qualquer equiparação. •Cf) _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13837/000.119/94-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.573 14. O que é sujeito ao imposto é, portanto, a renda proveniente do salário, fato gerador caracterizado como produto do trabalho. Nesse sentido, já terão sido tributados os valores a tal tipo recebidos, ainda que correspondentes a período em que o trabalhador não trabalhou (férias ou licença-premio). O que for pago a mais não é contrapartida do trabalho, mas sim indenização pela renúncia forçada a um direito (de férias, licença-premio ou emprego). Aliás, nesse sentido, é manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal do Trabalho (TST) que, através da Súmula n° 7/69, estabeleceu o entendimento de que "a indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado...". 15. Nesse sentido, também, tem sido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em decisão recente fixou o entendimento de que "o pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeito à incidência do Imposto de Renda." 16. Ademais, o mesmo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu, através de súmulas o entendimento a respeito da matéria, tanto no que toca ao pagamento de indenização de férias, como de licença-premio não gozadas: • "Súmula n° 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." (MU, Seção 1, 15.12.94, p. 38.815). • "Súmula n° 136 - O pagamento de licença-premio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." (DJU, Seção I, 16.05.95, p. 13.549). 17. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida, para cancelar a exigência. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13837/000.119/94-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.573 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1997 / . .------ ' 10 AL RTINO NUNES • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES S O N°. : 13837/000.119/94-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.573 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e .1 7ABR 1997 • L S DEI b IRA PRE Ciente e ej MAL 0107mg lo 41 • ROD ' 1 PEREIRA DE MELLO PR •' OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000277/93-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03426
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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RECORRIDA : DRF em Florianópolis - SC. SESSÃO DE : 23 de Agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.426 CONTRIBUIÇÃO Á COFINS - Legitima a exação a titulo de contribuição à COONS, face à declaração de constitucionalidade pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADC NR. 1-1/DF). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECRIL METALÚRGICA CRICIÚMA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • /I LUIZ ERTO CAiR MACE1RA RELA PROCESSO N°. :13963-000.277/93-97 2 ACÓRDÃO N°. :108-03.426 FORMALIZADO EM: -2 O SEI" 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO 6? CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N2 13963.000277/93-97 ACÓRDÃO NP 108-03.426 RECURSO N2 00.419 RECORRENTE: MECRIL METALÚRGICA CRICIÚMA LTDA RELATÓRIO MECRIL METALÚRGICA CRICIÚMA LTDA, empresa com sede na Rua Marechal Deodoro, n2 502, Centro, Florianópolis/SC, inscrita no C.G.C. sob n2 83.646.661/0004- 69, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a lançamento decorrente da fiscalização da COFINS, por falta de recolhimento desta contribuição no período de abril a julho de 1992, setembro de 1992 a dezembro de 1992 e janeiro de 1993 a outubro de 1993, com base na Lei Complementar n2 70/91. Tempestivamente impugnando, a parte alega a inconstitucionalidade da Lei 70/91, pois fere o disposto no art. 195, I da C.F. e os preceitos tributários vigentes, a menos que seja não cumulativo, conforme previsto no art. 154, I da C.F, possuindo a COFINS e o PIS, o mesmo fato gerador e mesma base de cálculo. Alega também que os Tribunais Regionais Federais das 32 e 52 Regiões declararam inconstitucionais as contribuições sociais cuja arrecadação vai para os cofres da União Federal, sob a administração da Secretaria da Receita Federal. A aplicação da TRD como indexador de atualização monetária, assim como a UFIR, ferem os princípios constitucionais. Como entendem os tribunais pátrios, como o TJ de Goiás e o de Santa Catarina, a TRD tem caráter remuneratório, não podendo, sua incidência, ser convencionada como fator de atualização do débito. Quanto a UFIR, criada pela Lei 8.383/91 e publicada em 31/12/91, esta vai de encontro aos princípios constitucionais da anterioridade,-irretroatividade e publicidade, conf j e art. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13963.000277/93-97 ACÓRDÃO NQ 108-03.426 150 da C.F., inciso III, letra "a", visto também o art. 54 da referida Lei, no qual percebe-se que a aplicação da UFIR seria cabível sobre tributos com fatos geradores ocorrentes após 01/01/92. A autoridade singular indeferiu a impugnação em decisão assim ementada: "COFINS-CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL FALTA DE RECOLHIMENTO Lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento da COFINS, incidente sobre o faturamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não pode ser apreciada na via administrativa a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária CRÉDITO PROCEDENTE". Em suas razões de apelo a Recorrente requer a compensação do PIS e do FINSOCIAL com os valores em aberto da COFINS. É o relatório. gcl. e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13963.000277/93-97 ACÓRDÃO Ng 108-03.426 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a COFINS foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através de Ação Declaratória de Constitucionalidade Federal n g 1-1/DF, nada mais resta a argumentar no presente feito, pois resulta provada a legalidade da exação. Quanto ao pedido de compensação, feito na fase recursal, da COFINS com o FINSOCIAL e o PIS, este deveria ser matéria de prequestionamento na fase de instrução do processo, além do que, a recorrente não traz aos autos qualquer comprovação de pagamentos do FINSOCIAL e PIS que pudessem ser objeto de compensação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasilia-DF, 23 de agosto de 1996. (I . / LUIZ • ii RTO CAVA • EIRA - Relator 7 J( Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000369/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 107-02940
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DECLARAR A DECADÊNCIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CORTEZ.
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 13840.000368/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prescrição e tendo em vista as recentes decisões emanadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, retornam-se os autos à autoridade de origem para que aprecie o direito à restituição/compensação. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-35256
Decisão: ACORDAM os Membros da terceira câmara do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a decadência do direito à restituição, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto e por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à DRJ competente para analisar as demais questões de mérito, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida DRJ-CAMP INAS/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prescrição e tendo em vista as recentes decisões emanadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, retornam-se os autos à autoridade de origem para que aprecie o direito à restituição/compensação. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da terceira câmara do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a decadência do direito à restituição, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto e por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à DRJ competente para analisar as demais questões de mérito, nos termos do voto da relatora. C762 . , Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.258 Fls. 124 ANELISE DAUDT PRIE O Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. 411 2 Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.256 Fls. 125 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata este processo de pedido de restituição, apresentado em 21 de dezembro de 1998, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, no montante de R$ 26.992,42 (fls. 6/17). 2.A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 36/38), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do • indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébito, inclusive aquele relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declarató rio SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 29 de dezembro de 2003, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 19/01/2004 (fls. 41/53), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes é no sentido de que o prazo decadencial só começa a correr depois de decorridos cinco anos da data do fato gerador, somados mais cinco anos; 3.2 - tem direito à restituição dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial." 1111 A Delegacia de Julgamento de Campinas/SP indeferiu o pedido da contribuinte, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vincula ção. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade." Ciente da decisão a contribuinte, em 21/06/2004, apresentou recurso voluntário a este Colegiado, contestando a negativa de seu pleito fundamentada no AD/SRF n° 96/99, sob rreiP 3 , Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.256 Fls. 126 o argumento de estar havendo um equívoco na interpretação do mesmo por parte dos servidores vinculados à SRF. Segundo ela, em nenhum momento é dito que o prazo extingue- se em cinco anos do pagamento indevido, pois o CTN é claro quanto a isso, não deixando margem a interpretação tendenciosa. Ao contrário, pelo art. 168, inciso I do CTN, conclui-se que o prazo prescricional para pedido de restituição do indébito é de 10 anos, uma vez que não houve homologação dos recolhimentos por parte da Receita Federal. Cita vários julgados do Conselho de Contribuintes em socorro de sua tese. Requer, ao final, o provimento do recurso. Foram anexados documentos de fls. 94 a 120. É o Relatório. • 11) 4 Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.256 Fls. 127 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Colegiado. O despacho de encaminhamento de fl. 121, dos autos, informa que não foi encontrado o AR de encaminhamento da decisão de primeira instância. No entanto, ficou comprovado que a intimação foi postada em 14/05/2004. O recurso foi protocolado na repartição competente no dia 21/06/2004, portanto, antes de completados 45 dias entre a data da expedição da intimação e o protocolo do recurso. Neste caso, aplica-se o disposto no art. 23, • inciso II, §, 2°, II do Dec. 70.235/75, com a redação da Lei n° 9.532/97: "Art.23. Far-se-á a intimação: - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo) § 2° Considera-se feita a intimação: - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;" O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em aliquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicado no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores. Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n° 58, foi exarado o entendimento de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação da uela medida 5 Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.258 Fls. 128 provisória. Esta, intitulada de MP do CADIN foi republicada várias vezes, sendo finalmente convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem início seja na data publicação da MP n° 1.110, em 30/08/1995, seja na data uma de suas reedições efetuada por meio da MP n° 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição ex officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela anal for a modalidade do seu na2amento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar defmitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam início com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando que a Administração se abstenha de exigir o tributo no futuro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidade: 1 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais 1 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). "lar' 6 Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.256 Fls. 129 garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex ttuic2 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.3 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, • se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do 2 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 3 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. (iftd2 7 Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.256 Fls. 130 contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."4 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que • efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n° 203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da 411 extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santis : "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 6, para quem Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. 5 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 6 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." (AeP 8 • Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.256 Fls. 131 "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.' A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 8a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de • modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Assim, entendo que o prazo em tela é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extinção.9 4111 7 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 8 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SERGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 9 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação decl tória ou em recurso 9 a. Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.256 Fls. 132 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 10, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a Administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. •Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP flQ 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado 1111 em 21/12/1998, não está fulminado pela prescrição. Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de prescrição e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 10 “Art. h (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) /14e4 10 • Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.256 Fls. 133 Porém, em face da recente jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por economia processual restituo os autos diretamente à origem para que avalie o pleito. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 44/0 ANELISE DAUDT PRIE 410 11

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Numero do processo: 10880.007759/91-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERDA DO PRAZO - A perda do prazo para impugnar a exigência implica preclusão processual e, em conseqüência. consolidação definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso não conhecido por perempta a impugnação.
Numero da decisão: 108-02608
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:27:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:27:43Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:27:43Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:27:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:27:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:27:43Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:27:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:27:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:27:43Z; created: 2009-08-31T19:27:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T19:27:43Z; pdf:charsPerPage: 975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:27:43Z | Conteúdo => s.. ';:.¡;! MINISTÉRIO DA FAZENDA :r 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-007.759/91-65 RECURSO N°. : 02.517 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EX.: 1987 RECORRENTE: MENDES MONTEIRO & CIA. LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-02.608 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERDA DO PRAZO - A perda do prazo para impugnar a exigência implica preclusão processual e, em conseqüência. consolidação definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso não conhecido por perempta a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MENDES MONTEIRO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CL:ti 6- C_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE EN E/ L LZ A i BERTO CAV • MACEIRA RELAT a R FORMALIZADO EM: 2 g -FEv 1996 zà, MINISTÉRIO DA FAZENDA th-i-Ng PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/007.759/91-65 ACÓRDÃO N°. : 108-02.608 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSK1, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO M1NATEL(Portaria SRF n° 1.617/95).e 171 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10880.007759/91-65 , ACÓRDÃO N9 108-02.608 RECURSO N2: 02.517 RECORRENTE: MENDES MONTEIRO & CIA LTDA. RELATÓRIO MENDES MONTEIRO & CIA LTDA., com sede na Rua Padre Antônio J. Santos n9 851, na cidade de São Paulo - SP, com C.G.C. MF n9 61.224.440/0001-17, inconformada com a decisão monocrãtica que não conheceu da sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de PIS/DEDUÇÃO, relativa ao exercício de 1987, com base no art. 39, alínea "a" e parágrafo 19, da Lei Complementar n9 07/70. Impugnando, a parte juntou cópia da defesa apresentada no processo principal. A autoridade singular não conheceu da impugnação, por ser a mesma intempestiva. Em suas razões de apelo reportou-se às razões de recurso do processo matriz. .- - gn É o relatório. O- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10880.007759/91-65 ACÓRDÃO N g 108-02.608 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: A apresentação a destempo da impugnação, guando ultrapassado o prazo de 30 dias prescrito no art. 15 do Decreto n g 70.235/72, impede a instauração da fase litigiosa do procedimento. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. Brasília-DF, 05 de dezembro de 1995. LUIZ . 4 :ERTO CAVA . CEIRA - Relator ), Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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