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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8202774 #
Numero do processo: 11020.903934/2011-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REQUISITOS RIPI. É lícito ao contribuinte creditar-se de IPI de bens e de serviços, além do material de embalagem, necessários e/ou essenciais a produção do produto final, ou quando consumidos tenham contato físico com o produto industrializado , desde que não contabilizados em seu ativo permanente. IPI. IPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao contribuinte mostrar/arrolar quais bens e/ou serviços são créditos de IPI passíveis de ressarcimento/compensação, para tanto, fazendo prova, atendidos os requisitos do RIPI.
Numero da decisão: 3002-001.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REQUISITOS RIPI. É lícito ao contribuinte creditar-se de IPI de bens e de serviços, além do material de embalagem, necessários e/ou essenciais a produção do produto final, ou quando consumidos tenham contato físico com o produto industrializado , desde que não contabilizados em seu ativo permanente. IPI. IPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao contribuinte mostrar/arrolar quais bens e/ou serviços são créditos de IPI passíveis de ressarcimento/compensação, para tanto, fazendo prova, atendidos os requisitos do RIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 39 34 /2 01 1- 44 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.117 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903934/2011-44 Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, com o fito de reformar acórdão proferido pela 2ª Turma da RDJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ela apresentada. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que parcialmente homologou as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de notas fiscais cujo CNPJ do emissor consta como não cadastrado no sistema CNPJ da Receita Federal. Basicamente, a manifestante alega, quanto às glosas decorrentes do CNPJ não cadastrado, erro de preenchimento, conforme documentação juntada, pelo fato dos insumos terem sido importados e, ao invés de constar o CNPJ da nota de entrada, seu sistema teria gerado a numeração errada. Ato seguinte, por unanimidade de votos, a 2ª Turma da RDJ/RPO proferiu decisão às fls. 74/79, julgando improcedente a manifestação de inconformidade pela Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS ERRO DE PREENCHIMENTO. CRÉDITOS DO IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas e material de embalem, os produtos intermediários “stricto-sensu” que se integram ao produto final, ou se consumam por decorrência de contato físico com o produto industrializado, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente. O decisum se deu com base na natureza dos produtos passíveis de creditamento de IPI na esteira da legislação vigente, já que indiferente o equivoco no lançamento do CNPJ do emissor das notas fiscais originárias do suposto crédito, porque trazido pela Recorrente documentação necessária para sanar o erro, de ofício. Ciente da referida decisão aos dias 10/09/2014 (fl. 82), a Recorrente cuidou de protocolar recurso administrativo voluntário (fls. 84/91), arguindo em tese a nulidade da decisão recorrida, bem como do lançamento fiscal, dado que a autuação se deu unicamente em razão do erro pela Recorrente no apontamento do CNPJ do emitente da nota fiscal, como destacado no acórdão recorrido e que a motivação para a manutenção do crédito exigido é diverso daquele da autuação. Cito: Da leitura deste trecho não resta dúvida de que o motivo fático no qual está baseado o lançamento foi cabalmente rechaçado pela autoridade julgadora ao reconhecer, efetivamente, a veracidade da defesa apresentada pela Contribuinte, qual seja, o preenchimento equivocado do CNPJ na PER/DCOMP. Ocorre que, na sequência, como visto, a Autoridade Julgadora baseou se em outro motivo de fato para sustentar a manutenção da exiqência. Se a autuação tomou como pressuposto de fato que o estabelecimento emitente da nota fiscal não é cadastrado no Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.117 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903934/2011-44 CNPJ, e o contribuinte demonstrou que o que ocorreu foi somente um erro no preenchimento do campo do CNPJ, não resta dúvidas que o lançamento não tem suporte fático válido, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe! Ainda afirma: No caso concreto, o suporte fático que deu suporte à autuação quedou-se inexistente, uma vez que comprovado — e reconhecido pelo julgador— que o que houve foi somente um equívoco no preenchimento do campo CNPJ na PER/DCOMP pela Contribuinte. A discussão dos autos, portanto, cinge-se na possibilidade ou não do julgador mudar o fundamento jurídico do auto de infração. Na manifestação de inconformidade a Recorrente juntou o despacho decisório, o PER/DCOMP original, as notas fiscais e os documentos de representação com o contrato social. No recurso voluntário houve juntada apenas dos documentos de representação e do contrato social. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da análise do Per/Dcomp mediante emissão de Despacho Decisório. De início, observo um desacerto pela Recorrente ao tratar o despacho decisório como auto de infração e, contra ele, apresentar defesa a afastar suposta autuação fiscal. Pois bem, acho prudente distinguir os referidos atos de forma bem didática, antes de adentrarmos na questão posta pela Recorrente. Despacho decisório vem a ser o ato administrativo feito pela autoridade administrativa cujo interesse é individual ou coletivo, confeccionado de forma física ou eletrônica, com conteúdo decisório após apreciação de pleito formalizado pelo contribuinte. Enquanto que, o auto de infração é o documento lavrado de ofício por agente público competente quando constatado alguma infração à determinada legislação pelo contribuinte. No campo da compensação/restituição tributária o que difere os atos é a sua natureza, isso porque no despacho decisório a autoridade apenas homologa ou não o pedido de ressarcimento e/ou compensação, ou seja, o ato validará ou não as informações prestadas pelo Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.117 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903934/2011-44 próprio contribuinte no pedido através de cruzamento de dados informados pelo contribuinte. Já no auto de infração, se o contribuinte descumpre as obrigações principais e/ou acessórias previstas em lei, há lançamento de ofício pelo agente sem que, necessariamente, haja a antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte. Cumpre destacar que no despacho decisório não há penalidade contra o contribuinte que deixar de pagar o tributo, por exemplo, porque é o contribuinte quem informa a existência do crédito e o pleiteia dentro do que previsto em lei, por outro lado no auto de infração, há sim, visto que esta atividade tem caráter sancionador quando há omissão pelo contribuinte de efetuar pagamento de tributo, por exemplo. Dito isso e fazendo leitura da peça recursal pela Recorrente, com a devida venia, observo embaraço em relação ao objeto da lide, isso porque a peça recursal se dá em torno de afastar suposta autuação pela Administração Fiscal, entretanto o caso dos autos gira em torno do crédito de IPI pleiteado pela Recorrente mediante o PER/DCOMP nº 39306.59842.301107.1.1.01-5662, no valor de R$ 25.835,52. Isto é, estar-se diante de despacho decisório após pedido de ressarcimento/compensação, o que não pode ser confundido com auto de infração. Vejamos: No caso não houve sanção/penalidade contra a Recorrente por suposta violação de lei, mas, sim, não homologação integral de pedido de ressarcimento/compensação por insuficiência de crédito ressarcido de IPI para pagamento dos débitos compensados pela Recorrente no citado PER/DCOMP e, por essa razão foi expedido o despacho decisório, que replico: Assim, o caso em tela gira em torno da homologação parcial de pedido de ressarcimento/compensação formalizado pela ora Recorrente através do Per/Dcomp nº 39306.59842.301107.1.1.01-5662. Superada a questão, adentro ao mérito recursal. Da suposta alteração de critério jurídico pelo Juízo de primeiro grau. De já, resta incontroverso a inexistência de cerceamento de defesa a Recorrente. Em suas razões a Recorrente para que logre êxito em anular a decisão recorrida e o despacho decisório fundamenta: (i) no reconhecimento pelo juízo a quo do erro pela Recorrente de inserção do CNPJ do emitente da nota fiscal; e (ii) que os motivos para a Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.117 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903934/2011-44 manutenção do crédito exigido é diverso daquele da autuação, visto que não pode o julgador mudar o fundamento jurídico do auto de infração. A vedação de alteração de critério jurídico está prevista no art. 146, do CTN, limitado aos lançamentos, contudo não há vedação quanto a complementação da fundamentação. Nesse viés, de fato, nos casos em que alterado o critério jurídico em auto de infração, há nulidade do ato administrativo, entretanto em despacho decisório, especialmente no caso em tela, não há que se falar em nulidade, dado que (i) o pedido de ressarcimento/compensação objeto via Per/Dcomp é efeito a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte; (ii) os dados são concedidos pelo contribuinte, incumbindo a ele pleitear créditos passíveis de compensação, desde que atendidos os requisitos previstos em lei vigente; (iii) o despacho decisório tem o condão apenas de informar a existência ou não do crédito requerido e, de conseguinte, se homologado ou não o pedido; e, (iv) o eventual equívoco no lançamento de informações pelo contribuinte é passível de retificação por ele mesmo ou de ofício, segundo legislação em vigor. Isso porque o despacho decisório é expedido eletronicamente após o cruzamento de dados informados pelo próprio contribuinte no Per/Dcomp e na DCTF. Pois bem. No que se refere a nulidade do ato administrativo por erro formal, quanto a inserção equivocada do CNPJ do emitente da nota fiscal pela Recorrente. É cediço que nos casos de erro formal, in casu, inserção de CNPJ equivocado pelo contribuinte, por si só não enseja nulidade do ato (despacho decisório), porque possível a sua retificação de ofício, possibilidade prevista expressamente no inciso VIII, do Art. 149 do CTN, que reza: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] omissis; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; De outro lado, cumpre destacar que a motivação não é, tão somente, o equivoco no apontamento do CNPJ da Recorrente no documento fiscal, mas também, ausência de crédito, porque glosados créditos indevidos, vejamos: Fazendo leitura do documento, conclui-se que a motivação no além do equivoco no apontamento do CNPJ da Recorrente no documento fiscal, também compreende a ausência de crédito, porque glosados créditos indevidos, conforme consignado na fundamentação em despacho decisório “glosa de crédito considerados indevidos”. Sobre tais créditos, explico, o sistema ao constatar o erro quanto ao CNPJ do emitente da nota fiscal, ali mesmo já foi encerrada a apuração do Per/Dcomp sem que houvesse prosseguimento da análise quanto a crédito de IPI, nos termos da legislação e, por isso a revisão Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.117 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903934/2011-44 de ofício está respaldada na não avaliação de que o crédito pleiteado pela Recorrente decorrente de IPI de bens e de serviços. Dessa forma, a glosa igualmente compreende os bens e os serviços lançados nas notas fiscais que não comprovados pela Recorrente que foram adquiridos para uso/aplicação de forma direta ou indireta em seu processo produtivo, dado a essencialidade ou que durante o seu emprego sofreu desgaste, por exemplo ou, ainda, que não fora agregado ao seu ativo permanente, em atendimento a regra estabelecida no RIPI. Veja, a Recorrente, quando intimada de todo o teor do despacho decisório acerca da não homologação integral do crédito pleiteado no Per/Dcomp nº 8644.06079.811008.1.1.01- 0603, fora cientificada da “glosa de crédito considerados indevidos” e, dessa forma cabia a ela demonstrar a inexistência de erro de fato através de retificação do lançamento do CNPJ, como também, comprovar que preenchidos os pressupostos do RIPI para o creditamento dos bens e dos serviços que deram azo a glosa, , já que tratava-se de pedido de crédito de IPI. Nesse caso, à DRJ deve apreciar todos os motivos e documentos que ensejaram na não homologação do Per/Dcomp em despacho decisório – o que foi feito -, e a Recorrente rebater os argumentos da negativa e, sendo o caso, trazer novas provas que corroborem o direito arguido – o que não ocorreu, como será demonstrado. Como já dito, ao meu ver, não houve mudança de fundamento jurídico pelo julgador a quo no que diz respeito a manutenção do crédito, porque analisado a higidez do crédito pleiteado pela Recorrente passível de compensação (nos exatos valores e períodos declarados em cotejo com as notas fiscais apresentadas). Aclarando, tendo sido o equívoco referente ao CNPJ sanado de ofício pela DRJ, mas mantida a glosa, porque não evidenciado nos autos que os bens e os serviços que supostamente motivam o creditamento, a Recorrente deveria ter, nesta fase, apresentado outras provas a modificar os valores constantes do demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível. Assim, afasto o argumento de nulidade em detrimento de alteração de critério jurídico suscitado pela Recorrente. Da não comprovação pela Recorrente do cumprimento dos requisitos do RIPI. Como dito ao longo do presente voto, a negativa de ressarcimento/compensação no Per/Dcomp oriundo do despacho decisório, aqui analisando, foi por ausência de crédito, já que não comprovado pela Recorrente que as condições do RIPI foram atendidas para o creditamento dos bens e dos serviços constantes nas notas fiscais glosadas pela fiscalização e, não apenas, o equívoco do CNPJ do emitente das notas. Tanto é verdade que na decisão recorrida o Juízo de primeiro grau analisou se correta ou não a homologação do Per/Dcomp, apreciando todo o documentário referente a origem do crédito de IPI. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.117 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903934/2011-44 Apesar de ciente das razões para a manutenção da glosa, quando da intimação da decisão recorrida, a Recorrente não cuidou de colacionar elementos para provar a existência do crédito concernentes as notas fiscais que originaram a tomada do crédito na esteira da legislação vigente, mesmo que equivocado o CNPJ do emitente das notas, tampouco apresentar defesa sobre o tema a contrapor os argumentos do Juízo a quo. Repiso, na manifestação de inconformidade, mesmo que tratado o tema do equívoco no lançamento do CNPJ, cabia a Recorrente apresentar defesa contra a não homologação do Per/Dcomp e demonstrar a existência do crédito requerido, em atenção a legislação vigente (Decreto nº 70.235/72 e Código de Processo Civil) Decreto. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não é outra a exigência feita pelo art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, in verbis: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Observe que é ônus do contribuinte provar o direito pleiteado, ou seja, é dever da Recorrente provar o seu direito creditório, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a impugnação/manifestação de inconformidade. Como já mencionado, o equívoco referente ao CNPJ declarado pela Recorrente em manifestação de inconformidade foi sanado de ofício pela DRJ. Entretanto, a glosa dos Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.117 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903934/2011-44 créditos para as notas foi mantida, porque não confirmado nos autos que os bens e os serviços que originaram a tomada dos créditos atenderam ao RIPI. Dessa forma, a Recorrente teve a oportunidade de provar o cumprimento dos requisitos exigidos no RIPI para, assim, afastar as glosas para as notas fiscais aqui analisadas, para tanto trazendo os registos contábeis como o Livro de apuração do IPI, DI´s e, sendo o caso, um relatório de seu processo produtivo. Isso porque, quanto ao produto importado pela Recorrente é de sua responsabilidade demonstrar seu uso e essencialidade no processo produtivo com o intuito de obter os créditos de IPI, atendendo aos requisitos do RIPI. Nessa linha, já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio do acórdão nº 3302-007.636, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/08/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Não se caracterizam como produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, aqueles não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao no vo produto, não sejam consumidos, desgastados, ou alterados imediata e integralmente no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. IPI. ÔNUS DA PROVA DE QUE OS BENS UTILIZADOS NA INDÚSTRIA ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. É do recorrente o ônus processual de apontar, no Recurso Voluntário, quais bens entende gerar crédito de IPI, bem como alegar e provar que estes bens possuem os predicados legalmente exigidos para tanto. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ACARRETADO PELA IRREGULARIDADE APONTADA. Para que seja reconhecida a nulidade dos atos do processo administrativo é necessário que seja demonstrado o prejuízo alegadamente advindo da irregularidade apontada. Contudo, a Recorrente decidiu arguir, apenas o erro formal, por acreditar que tal fato teria sido o pavio da não fruição do crédito, restando preclusa a matéria, segundo rege o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Corroborando a assertiva que trago a decisão proferida no bojo do procedimento administrativo nº 13502.901054/200841: ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.117 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903934/2011-44 Considerarse-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Conclusão. Dessarte, além de toda a fundamentação por mim trazida e, também por concordar com todos os termos da decisão recorrida, que a aponto como razões de decidir finalizando o presente voto: Voto De plano constatei a veracidade da afirmação do interessado, qual seja, que errou o CNPJ ao preencher a PERDCOMP, contudo, mesmo assim, não há direito ao crédito, pois, ao analisar as notas fiscais de entrada dos produtos importados restou claro que tratavamse de partes e peças de máquinas (platina de mando, platinas e agulhas utilizadas nas máquinas circulares de malharia). A propósito, o Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979, publicado no Diário Oficial da União na mesma data, elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 82 do RIPI/82. Pela importância do entendimento ali expendido, cumpre reproduzir as disposições do aludido Parecer: “Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). 2 - O artigo 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do artigo 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, repetida “ipsis verbis” pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: “Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer”. - Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3 - Diante disto, ressalte-se serem “ex nunc” os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note- se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.117 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903934/2011-44 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matériasprimas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matériasprimas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matériasprimas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários ‘stricto sensu’, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse “...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente”, para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras inúteis’, o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão ‘incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização’ é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.117 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903934/2011-44 não sendo matérias-primas nem produtos intermediários ‘stricto sensu’, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.” (Grifou-se) A leitura do Parecer acima reproduzido demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Esclarece, assim, que, produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. No mesmo sentido, já se tinha o Parecer Normativo nº 181, de 23/10/1974, que dispunha no seu item 13: “13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Assim sendo, nos termos dos Pareceres retro citados e em consonância com o inciso I do art. 82 do RIPI/1982 e 164 do RIPI/02, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pela Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.117 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903934/2011-44 contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização, como é o caso de partes e peças de máquinas. Por outro lado, se o interessado entendia que tais mercadorias se enquadravam no termos dos citados pareceres, deveria ter juntado à presente manifestação as devidas provas, na medida que deve provar a certeza e liquidez dos créditos contra a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 170 do CTN. Da seguinte maneira discorre o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 16, acerca dos requisitos da impugnação, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis; II - omissis; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – omissis”. (grifei) Em relação ao ônus da prova, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Destarte, o momento processual propício para a defesa cabal da contribuinte é o da apresentação da peça impugnatória. Provas documentais, respeitantes à matéria especificamente contestada em impugnação ou em manifestação de inconformidade, somente podiam ser carreadas aos autos pela contribuinte, após a oferta da peça de contestação, até 10/12/1997, data do advento da Lei nº 9.532, art. 67, que modificou o teor do art. 17 do PAF, com a extinção de tal prerrogativa. Logo, caberia à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Assim, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário da Recorrente, mas nego provimento pelas razões delineadas. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.117 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903934/2011-44 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.722578/2015-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2001-002.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 23 e segs.), O contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de nulidade. Transcrito do voto do acórdão nº 02-78.542 da 2ª turma da DRJ/BHE: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 25 78 /2 01 5- 68 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722578/2015-68 “O auto de infração contestado não é nulo, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil titular da unidade de jurisdição do sujeito passivo – e não houve preterição do direito de defesa – é no processo administrativo que ora se instala que esse direito é exercido. O fundamento de fato para o lançamento é a entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP das competências informadas no auto de infração. O fundamento legal está informado no auto de infração. Portanto, não há como se acatar a preliminar de nulidade. (...) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. (...) A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: (...) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 35/36 onde, em síntese, alega que seguiu as orientações do manual da Sefip, de que deveria entregar a declaração com o código 906 se não houvesse movimentação, e nova declaração a partir da competência em que ocorresse novo fato gerador, que assim foi feito, que quando necessitava tirar a CND lhe era exigida a entrega das declarações intercaladas, que então entregou as declarações com o código 906 somente em atendimento à exigência para a CND, todas na mesma data. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Conforme já relatado, em seu recurso voluntário a contribuinte alega que, como não tinha movimento, entregou as declarações em atraso somente para poder obter as CND. Não procede a alegação da contribuinte para fins de afastamento da multa aplicada. Da análise do documento de lançamento, item 2 – “Dados da Declaração e Demonstrativo do Crédito Tributário”, fl. 4, tem-se que foi levantada a base de cálculo para Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722578/2015-68 todas as competências autuadas, que corresponde ao montante das contribuições informadas na GFIP. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Assim sendo, entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.729839/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 98 39 /2 01 5- 14 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729839/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. entrega espontânea das GFIPs; ii. pagamento integral da obrigação principal; iii. falta de intimação prévia; iv. inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v. efeito confiscatório da multa aplicada; e vi.- inviabilidade de pagamento da exação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729839/2015-14 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos ou por questões financeiras particulares. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729839/2015-14 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.003127/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte deve trazer aos autos elementos comprobatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs, Escrituração Contábil/Fiscal, dentre outros. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para assegurar liquidez e certeza ao pedido de restituição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte deve trazer aos autos elementos comprobatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs, Escrituração Contábil/Fiscal, dentre outros. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para assegurar liquidez e certeza ao pedido de restituição.
Numero da decisão: 3401-007.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte deve trazer aos autos elementos comprobatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs, Escrituração Contábil/Fiscal, dentre outros. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para assegurar liquidez e certeza ao pedido de restituição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte deve trazer aos autos elementos comprobatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs, Escrituração Contábil/Fiscal, dentre outros. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para assegurar liquidez e certeza ao pedido de restituição.

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ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte deve trazer aos autos elementos comprobatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs, Escrituração Contábil/Fiscal, dentre outros. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para assegurar liquidez e certeza ao pedido de restituição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte deve trazer aos autos elementos comprobatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs, Escrituração Contábil/Fiscal, dentre outros. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para assegurar liquidez e certeza ao pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 31 27 /2 00 7- 01 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003127/2007-01 (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Campinas (DRJ-CPS), às fls. 48/50: Objeto da Restituição Trata-se de Pedido de Restituição apresentado em 12/04/07 e relativo ao recolhimento de PIS/COFINS do período de março de 2002, em cuja base de cálculo foi incluído o ICMS. Acompanha o Pedido de Restituição (fl. 2) arrazoado (fls. 6/13), com a qual o Contribuinte, de início, menciona o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785-2 — MG. Transcreve parte do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, que concluiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para a COFINS. Ressalva que, embora a decisão se refira à contribuição para a COFINS, o mesmo entendimento seria aplicável á contribuição para o PIS. Ressalva, também, que o período a que se refere o pleito não teria sido atingido pela prescrição e pede o deferimento do seu pedido. Indeferimento do Pedido O Pedido de Restituição foi indeferido pela competente Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) – fls. 22/32, basicamente pelos seguintes fundamentos: 1. Quanto à apresentação do Pedido em meio papel: A interessada não demonstrou e/ou comprovou a impossibilidade ou falha no Programa que impediu a transmissão do Pedido Eletrônico de Restituição. 2. Quanto à prova do Pedido: 3. A interessada não apresentou planilha de cálculo dos supostos indébitos, tampouco apresentou cópia de DARF's de pagamento, limitando-se a registrar o valor original e o valor corrigido, às fls. 01. 4. E, depois, esclarece: Preliminarmente, o contribuinte não conseguiu transmitir o PER eletrônico porquanto somente ocorre restituição de valores pagos através de DARF, quando efetivamente houver recolhimento de tributo, o que não se apresenta neste processo. 5. Faz uma retrospectiva da legislação que define a base de cálculo da contribuição e aduz, quanto à definição de “faturamento”: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003127/2007-01 Voltando à definição de receita bruta, temos que: para que o imposto não integre a receita bruta, que por sua vez integra ou confunde-se com a base de cálculo dos tributos atacados, dependendo da legislação da época, não basta que seja não cumulativo; é também necessário que a sua cobrança seja feita destacadamente, vale dizer, que na nota fiscal de venda a parcela referente ao imposto não integre o valor da mercadoria, ou do serviço. É o que ocorre com o IPI, configurando-se nestes casos o vendedor verdadeiro depositário. O mesmo pode ser dito do ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. É destes fatos que se retira a lógica do inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. O ICMS cobrado pelo contribuinte, diferentemente do IPI, está incluído no valor total da nota fiscal de venda, compondo o prego da mercadoria ou do serviço, de modo que integra, indiscutivelmente, a receita bruta e o faturamento. Em síntese: faturamento é o produto das vendas de bens e serviços. Os impostos em destaque na nota fiscal não integram o prego, mas o ICMS, bem como outros impostos e taxas, não estando destacados, são parcelas que entram na composição do prego, e, conseqüentemente, do faturamento, e da receita, sendo impossível a exclusão pretendida pela impetrante. Não fosse assim, deveriam ser excluídos da base de cálculo todos os impostos e taxas incidentes sobre o produto ou serviço em absoluto descaso e menosprezo com a vontade do legislador. 6. Invoca o artigo 166 do CTN, para ressalvar: O objetivo deste dispositivo, que se aplica aos tributos indiretos, categoria em que se classificam tanto o PIS como a COFINS, é evitar que ocorra o enriquecimento ilícito daquele que, na condição de contribuinte de direito, tendo repassado ao consumidor através do prego o ônus do tributo (o que é, obviamente, sempre é feito), venha a receber um valor pelo qual efetivamente não pagou, mas que foi arcado por aquele a quem repassou o produto (contribuinte de fato). Por isso, imperioso por força de lei e por respeito à justiça, que, para que possa compensar ou restituir a diferença que reclama, a interessada comprove não ter repassado o valor dos tributos a terceiros ou que apresente autorização de cada um de seus clientes a receber o valor embutido no preço. Fundamentos da Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 35/42), com as seguintes razões e fundamentos, em síntese: 1. Vale-se novamente da menção ao Recurso Extraordinário 240.785-2, em trâmite pelo STF, ao qual acrescenta transcrição de outros julgados. 2. Reitera pedido de deferimento da restituição. Relatado, passo ao voto. A 7ª Turma da DRJ-CPS, em sessão datada de 04/04/2012, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, e não reconhecer o direito do creditório, indeferindo a restituição pleiteada. Foi exarado o Acórdão nº 05-37.517, às fls. 47/55, com a seguinte ementa: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/COFINS JUÍZOS DE LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003127/2007-01 Não há previsão legal que exclua o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS. É expressamente vedado à Autoridade Administrativa afastar, sob pretexto de inconstitucionalidade, a legislação que define a base de cálculo das contribuições. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS JUDICIAIS PENDENTES DE DECISÃO A existência de processos judiciais pendentes de decisão final e definitiva, dos quais, aliás, o Contribuinte nem mesmo é parte, não legitimam o deferimento do Pedido, por falta de cumprimento dos requisitos legais pertinentes. RECEITA BRUTA - ICMS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias. É insofismável que o ICMS compõe o preço da mercadoria, configurando um dos elementos da receita bruta de vendas (é "calculado por dentro", isto é, representa ele mesmo um dos componentes de sua própria base de cálculo). CRÉDITO RESTITUÍVEL - PROVA Cabe ao Requerente o ônus de demonstrar inequivocamente a efetiva existência do direito pleiteado, pois o ônus da prova compete a quem o alega, ou, neste caso, a quem pleiteia a restituição. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-CPS em 10/08/2012 (conforme AVISO DE RECEBIMENTO - AR, à fl. 58), apresentou Recurso Voluntário em 11/09/2012 contra a decisão, às fls. 60/82, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Um dos fundamentos da decisão da DRJ-CPS foi a insuficiência de provas apresentadas pelo recorrente, conforme se verifica do seguinte excerto: A produção de provas e o Pedido de Restituição O Contribuinte não instruiu seu Pedido de Restituição com os elementos probatórios necessários para demonstrar e estabelecer a certeza/liquidez do crédito pleiteado. Não há dúvida de que cabe ao Requerente o ônus de demonstrar inequivocamente a efetiva existência do direito pleiteado, pois o ônus da prova compete a quem o alega, ou, neste caso, a quem pleiteia a restituição. A Lei 9.784/99, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, estabelece, quanto à obrigação de provar: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003127/2007-01 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. O Código de Processo Civil (CPC) assim dispõe sobre o tema: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Apenas por esta razão caberia o indeferimento do Pedido. Portanto, mesmo que fosse possível afastar todos os demais óbices, ainda assim não teria sido possível, apenas com as informações oferecidas pelo Pedido de Restituição, estabelecer a certeza do crédito, muito menos torná-lo líquido, impondo-se também por esta razão o indeferimento do pedido. No Recurso Voluntário, o contribuinte contesta esse fundamento nos seguintes termos: II.b - QUANTO A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS - POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE FISCAL REQUERER OUTRAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. 37. Quando da protocolização do pedido de restituição a recorrente apresentou todas as provas que entendeu necessárias para demonstrar o seu direito, ou seja, as Declarações de Compensação através das quais houve a extinção das contribuições para o PIS e a COFINS em valores superiores ao efetivamente devido, e a planilha demonstrando os montantes recolhidos indevidamente. 38. Não obstante isso, a Col. DRJ/CPS alegou no acórdão recorrido serem tais provas insuficientes para demonstrar a existência e o montante do crédito a ser restituído. 39. Contudo, tais alegações não podem prosperar. 40. Isso, porque, para verificar a exatidão das informações prestadas pela recorrente a própria Autoridade Fiscal tem o dever de analisar toda documentação comprobatória juntada e, entendendo ser insuficiente, intimar a recorrente para apresentar outras provas ou até mesmo realizar diligências fiscais que entender imprescindíveis a apuração do direito creditório. 41. Isso é o que determina, inclusive, a IN/SRF n° 600/2005, em seu artigo, 4°, in verbis: "Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com probatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas" (g.n). 42. Assim, é irrazoável e desproporcional o indeferimento do pedido de restituição sobre o argumento de ausência de provas, principalmente porque a recorrente apresentou documentação idônea e dentro dos ditames legais, e a RFB poderá, com o reconhecimento por esse E. CARF do afastamento da contribuição para o PIS e a COFINS, cumprir seu dever de ofício, utilizando as ferramentas legais para a verificação do montante do crédito tributário a ser restituído. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003127/2007-01 43. Saliente-se que se assim tivesse procedido a RFB, teria comprovado que o direito pleiteado nesses autos se reveste da mais absoluta legalidade. Houve o recolhimento da COFINS/PIS com a inclusão do ICMS na base de cálculo, ou seja, a recorrente pagou indevidamente e deve ser ressarcida. 44. Por fim, a recorrente pautada na mais absoluta boa-fé se coloca à disposição da Autoridade Fiscal para apresentar outros documentos a fim de comprovar a existência e o montante do crédito alegado. Apesar das alegações do recorrente, deve-se observar o que dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Além dessa norma, tem-se que, nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional, o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, conclui-se que o art. 4º da IN/SRF n° 600/2005, citado pelo recorrente, apenas estabelece uma faculdade à Autoridade Tributária, da mesma forma já estabelecida nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, acima colacionados, e deve ser interpretado em Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003127/2007-01 consonância com estes. A realização de diligências e perícias tem a função de dirimir eventuais dúvidas do julgador, mas não para realizar produção probatória cujo ônus era do recorrente. O que se esperava do Recorrente, minimamente, é que apresentasse os DARFs que comprovassem que os débitos foram extintos pelo pagamento, bem como planilhas de cálculo que demonstrassem qual o valor a ser ressarcido. Inexistentes tais elementos no processo, todas as demais discussões sobre eventual direito creditório restam improfícuas, pois caracterizada a carência probatória nos argumentos de defesa. Tal situação constou expressamente do Despacho Decisório que indeferiu o pedido, além da necessidade de comprovar não ter repassado o valor dos tributos a terceiros ou que apresente autorização de cada um de seus clientes a receber o valor embutido no preço: A interessada não apresentou planilha de cálculo dos supostos indébitos, tampouco apresentou cópia de DARF's de pagamento, limitando-se a registrar o valor original e o valor corrigido, às fls. 01. (Fl. 23) (...) Vejamos, "Art. 166 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." O objetivo deste dispositivo, que se aplica aos tributos indiretos, categoria em que se classificam tanto o PIS como a COFINS, é evitar que ocorra o enriquecimento ilícito daquele que, na condição de contribuinte de direito, tendo repassado ao consumidor através do preço o ônus do tributo (o que, obviamente, sempre é feito), venha a receber um valor pelo qual efetivamente não pagou, mas que foi arcado por aquele a quem repassou o produto (contribuinte de fato). Por isso, imperioso por força de lei e por respeito à justiça que, para que possa compensar ou restituir a diferença que reclama, a interessada comprove não ter repassado o valor dos tributos a terceiros ou que apresente autorização de cada um de seus clientes a receber o valor embutido no preço. (Fl. 30) Ocorre que, ao realizar o cotejo dos autos, verifico que o recorrente não anexou qualquer documento que pudesse servir a tal comprovação, ao contrário do que afirma em seu Recurso Voluntário. Limitou-se, tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, a insistir na tese sobre seu direito a excluir o ICMS da base de cálculo. A retificação da DCTF, para que seja considerada apta a fazer prova de que existiu um pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, tem que vir acompanhada da escrituração contábil e respectiva documentação que lhe deu suporte e que justifique a alteração das declarações. E mesmo que tivesse apresentado uma planilha de cálculo, os DARFs e a prova de não ter repassado o valor dos tributos a terceiros, ainda assim, para realizar as necessárias análises, deveria a Autoridade Tributária se valer da escrituração contábil para conferir as receitas (com a suposta exclusão do ICMS) e, assim, apurar os débitos do tributo, bem como conferir as aquisições de bens e serviços e, do mesmo modo, apurar eventuais créditos da não- cumulatividade (se for o caso) para, ao final, apurar a existência de pagamento indevido ou a maior. Nesse mister, pode inclusive verificar as notas fiscais de entrada e de saída, que dão Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003127/2007-01 suporte fático à escrituração contábil, e realizar circularização de informações junto a fornecedores e clientes do sujeito passivo. Neste caso sim, poderia ser realizada uma diligência ou solicitada alguma perícia, caso necessário. Porém, não tendo apresentado o contribuinte qualquer prova do direito que alega, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8230398 #
Numero do processo: 13807.723190/2017-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.
Numero da decisão: 2002-004.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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8253617 #
Numero do processo: 13837.721142/2015-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 11 42 /2 01 5- 16 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.809 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721142/2015-16 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.809 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721142/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.809 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721142/2015-16 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.809 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721142/2015-16 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.809 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721142/2015-16 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.809 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721142/2015-16 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.809 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721142/2015-16 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.916719/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2001 ÔNUS DE PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. ART. 373 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DIPJ. INSTRUMENTOS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS. O Código Processual fornece a chave de julgamento necessária para os casos em que o contribuinte deixa de fornecer prova do fato constitutivo do seu direito. O ônus probandi recai sobre a parte que demanda do Estado-juiz (no caso, do Estado-administração) determinado reconhecimento de situação de fato ensejadora de direito subjetivo. Inexistente prova material sobre o caráter antecedente da lógica argumentativa empreendida, não há que se reconhecer o direito pleiteado. Mesmo que a regra preclusiva prevista no Decreto nº 70.235/72 fosse afastada em preferência do princípio da verdade material, ainda nessa hipótese recai sobre o contribuinte o ônus de provar fato constitutivo que justifique o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2001 ÔNUS DE PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. ART. 373 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DIPJ. INSTRUMENTOS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS. O Código Processual fornece a chave de julgamento necessária para os casos em que o contribuinte deixa de fornecer prova do fato constitutivo do seu direito. O ônus probandi recai sobre a parte que demanda do Estado-juiz (no caso, do Estado-administração) determinado reconhecimento de situação de fato ensejadora de direito subjetivo. Inexistente prova material sobre o caráter antecedente da lógica argumentativa empreendida, não há que se reconhecer o direito pleiteado. Mesmo que a regra preclusiva prevista no Decreto nº 70.235/72 fosse afastada em preferência do princípio da verdade material, ainda nessa hipótese recai sobre o contribuinte o ônus de provar fato constitutivo que justifique o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-08T02:02:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-08T02:02:35Z; Last-Modified: 2020-04-08T02:02:35Z; dcterms:modified: 2020-04-08T02:02:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-08T02:02:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-08T02:02:35Z; meta:save-date: 2020-04-08T02:02:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-08T02:02:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-08T02:02:35Z; created: 2020-04-08T02:02:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-08T02:02:35Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-08T02:02:35Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.916719/2008-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.406 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2001 ÔNUS DE PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. ART. 373 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DIPJ. INSTRUMENTOS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS. O Código Processual fornece a chave de julgamento necessária para os casos em que o contribuinte deixa de fornecer prova do fato constitutivo do seu direito. O ônus probandi recai sobre a parte que demanda do Estado-juiz (no caso, do Estado-administração) determinado reconhecimento de situação de fato ensejadora de direito subjetivo. Inexistente prova material sobre o caráter antecedente da lógica argumentativa empreendida, não há que se reconhecer o direito pleiteado. Mesmo que a regra preclusiva prevista no Decreto nº 70.235/72 fosse afastada em preferência do princípio da verdade material, ainda nessa hipótese recai sobre o contribuinte o ônus de provar fato constitutivo que justifique o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 67 19 /2 00 8- 59 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916719/2008-59 Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I, ocasião em que acordaram os membros daquela Turma pela improcedência da manifestação de inconformidade outrora apresentada. Inicialmente a autoridade de origem decidiu não homologar a Declaração de Compensação apresentada pela sociedade empresária referente a débito de PIS no valor , com crédito do mesmo tributo de de 05/01. Ciente da decisão, a sociedade empresária apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que ¨conforme demonstrado em DCTF em anexo o DARF indicado não se encontra vinculado, ou totalmente vinculado, com o débito exposto na DCTF¨. Entretanto, à unanimidade, a DRJ de origem, como já foi antecipado acima, julgou improcedente a Manifestação, tendo em vista o regramento previsto nos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72. Em face dessa decisão, interpôs-se o presente Recurso Voluntário, o qual alega, em suma: Veja-se que a DRJ/RJ I, ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, se resumiu em alegar que a simples retificação da DCTF não afasta o dever de comprovar a origem do crédito alegado na PerdComp, respaldado pela DCTF retificadora, mas que na declaração original inexistia. Ora, se a Recorrente retificou sua DCTF, atendendo a todas as condições para tanto, passando a restar consolidado como valor devido a título de PIS o montante de R$178.179,51, e a fiscalização nunca questionou o valor devido, fato é que inexiste qualquer controvérsia quanto ao montante devido à época (maio de 2001). Ademais, alega que o princípio da verdade material ampara a pertinência da juntada do DARF em sede de Recurso Voluntário, com base em doutrina de Alberto Xavier. É o relatório Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto de forma tempestiva e cumpre com os demais requisitos formais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916719/2008-59 Inicialmente, cumpre destacar que o relatório do voto destinou-se a apontar de forma expressa o argumento do Recorrente quanto a conclusão que o mesmo pretende tirar das provas, pois a pertinência e conhecimento delas (argumentada pelo item -ii- do Recurso Voluntário) não exige maior esforço argumentativo e merece conhecimento, tendo em vista a prevalência da busca pela verdade material que o caso em tela reclama. Em que pese ter sido firmada a premissa acima, as provas trazidas nos autos, embora dignas de conhecimento, não são cabais para a conclusão que o contribuinte deseja espelhar neste Conselho Administrativo. A decisão colegiada desafiada por este Recurso Voluntário só poderia ter o condão deste Conselho Administrativo reforma-la caso a sociedade empresária resolvesse, mesmo que em sede de Recurso Voluntário a razão de fato que levou até a improcedência da Manifestação de Conformidade, qual seja: inexistência de prova nos autos que indique a existência do direito creditório. Mesmo em eventual aceitação do esforço argumentativo empreendido pelo recurso quanto a primazia da busca pela verdade real ínsita a essa autoridade administrativa, o referido princípio não possuiria aptidão de, por si só, levar até o acolhimento do pedido feito pela peça recursal em análise. Tornar-se-ia necessário, além do caminho pela busca da verdade material, que a verdade dos fatos fosse evidentemente exposta por meio da juntada de provas hábeis e idôneas para tal finalidade. A lista de documentos apresentadas em sede de Recurso Voluntário pela sociedade empresária consta abaixo: O cotejo entre os documentos apresentados não leva a conclusão de que o recolhimento (dito) a maior pelo contribuinte de fato ocorreu. Isto porque a mera existência de DARF naquele valor com DCTF do período em descompasso não leva à autoridade fiscal a vinculação de que o valor recolhido se deu de forma excedente. Em suma, mesmo que afastássemos a regra preclusiva prevista nos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72, ainda não restaria razões para acolher as razões recursais expostas pela empresa. Isto porque o Código de Processo Civil, em seu artigo 373 prevê a seguinte regra de julgamento: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916719/2008-59 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cumpre destacar que é lição comezinha de direito processual que a referida norma não representa apenas uma regra de distribuição de ônus de prova, mas também verdadeira ferramenta de julgamento para o Estado-juiz e, também, por força do artigo 15 do CPC, ao Estado-administração. Sendo assim, a efetiva existência do crédito não guarda relação de causa e efeito necessária com a apresentação de DARF com DCTF correspondente ao período, uma vez que as razões operacionais que justificariam o reconhecimento do direito creditório não foram apresentadas. Só haverá pagamento a maior, quando também puder ser verificado o ponto referencial de onde se parte para chegar a conclusão daquela qualidade. Inexistindo o esforço de se desincumbir deste ônus, também continuará inexistindo razões para que a administração possa reconhecer o direito creditório requerido. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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8190466 #
Numero do processo: 13001.720126/2015-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.727646/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.727646/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 1. 72 01 26 /2 01 5- 21 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.958 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720126/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.946, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita ocorrência de prescrição/decadência e alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.946, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.958 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720126/2015-21 Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.958 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720126/2015-21 pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.958 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720126/2015-21 Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.958 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720126/2015-21 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.724899/2017-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 48 99 /2 01 7- 41 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724899/2017-41 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724899/2017-41 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724899/2017-41 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724899/2017-41 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724899/2017-41 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724899/2017-41 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002467/2006-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - CPC, na forma disciplinada pela Administração Tributária. COFINS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ROYALTIES Os royalties tratados como transferência de tecnologia - know-how devem ser considerados como bens móveis nos termos do artigo 83 do Código Civil e, consequentemente, enquadrados como "bens" nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e geram crédito da contribuição nos casos em que for comprovado o pagamento da COFINS importação, na sua remessa ao exterior.
Numero da decisão: 9303-010.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o crédito da contribuição sobre os valores de Royalties, nas operações em que houver a comprovação da incidência da COFINS-importação, na remessa ao exterior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - CPC, na forma disciplinada pela Administração Tributária. COFINS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ROYALTIES Os royalties tratados como transferência de tecnologia - know-how devem ser considerados como bens móveis nos termos do artigo 83 do Código Civil e, consequentemente, enquadrados como "bens" nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e geram crédito da contribuição nos casos em que for comprovado o pagamento da COFINS importação, na sua remessa ao exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o crédito da contribuição sobre os valores de Royalties, nas operações em que houver a comprovação da incidência da COFINS-importação, na remessa ao exterior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 24 67 /2 00 6- 71 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.002467/2006-71 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-004.893, de 01/02/2018 (fls. 296/312), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF/MF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do PER/DCOMP Trata este processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da COFINS - Exportação (fls. 03/06) relativos aos períodos de apuração (PA) abril a junho de 2006, e de Declarações de Compensação vinculadas ao referido crédito (fls. 07/14, 53/56 e 179/180). A DRF de Piracicaba/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 181/185, reconheceu o crédito parcialmente e homologou as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. No Despacho, a autoridade administrativa informa que da análise por amostragem da documentação apresentada pela empresa para averiguações sobre a legitimidade dos créditos do trimestre, dois itens de despesas suscitaram dúvidas quanto ao direito ao crédito da COFINS: (i) aquisição de “sucata de alumínio” e (ii) despesas com “royalties”. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 196/209, na qual admite que registrou incorretamente créditos de COFINS decorrentes da aquisição de sucata de alumínio, informa o pagamento dos débitos que haviam sido compensados com os referidos créditos, e contesta as glosas relativas às despesas com royalties. Alega, em síntese e fundamentalmente, a essencialidade, para a produção dos pistões, do “know-how” transferido por sua matriz. Sustenta que, em face dessa essencialidade, o “know-how” configuraria um insumo absolutamente necessário a seu processo produtivo e, consequentemente, seria uma despesa que ensejaria o direito ao crédito de COFINS. A DRJ em Ribeirão Preto (SP), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-54.883, de 19/11/2014, (fls. 242/261), considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentado em que os valores pagos a título de royalties não se enquadram no conceito de insumo e não geram créditos a serem descontados das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.002467/2006-71 Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 268/282, requerendo o provimento do recurso e, alegando basicamente que: a) da caracterização dos royalties como insumo: não concorda com a glosa dos créditos de COFINS decorrentes dos pagamentos por ela realizados a título de royalties por transferência de tecnologia à sua matriz (KS - Kolbenschmidt GmbH) estabelecida na Alemanha, na medida em que essa tecnologia (know-how) consiste em insumo absolutamente necessário a seu processo produtivo e, assim, lhe confere o direito ao crédito de COFINS; Aduz que o know-how que é fornecido à Recorrente nada mais é do que a transferência de toda a tecnologia, suporte, experiência e conhecimento necessários à produção dos pistões. Resta evidente que o know-how para produção é necessário e diretamente aplicado ao processo produtivo, constituindo, sem sombra de dúvidas, em insumo para a produção. Transcreve no recurso os principais dispositivos do contrato celebrado entre a Recorrente e sua matriz, onde a transferência de todo esse know-how pode ser constatada; b) da impertinência do critério de remuneração à caracterização dos royalties como insumo: a Fiscalização atrela, de forma incorreta, o conceito de insumo ao critério de pagamento estipulado contratualmente. De acordo com o entendimento exposto, o know-how não seria um insumo pelo fato do pagamento dos royalties respectivos ser feito em função da venda e não da produção dos pistões; ou seja, o Fisco baseou-se primordialmente na forma de remuneração da tecnologia descrita para definir se são insumos ou não e deixando de examinar, no caso concreto, se eles são ou não aplicados na produção; c) do conceito de insumo imputado pela Fiscalização: reiterar que o entendimento exposto pela fiscalização, baseado essencialmente nas Instruções Normativa n°s 247, de 2002 e 404, de 2004. Decisão recorrida Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-004.893, de 01/02/2018, prolatado pelo 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF/MF, na qual o Colegiado negou provimento ao Recurso apresentado. Nessa decisão, a Turma entendeu que o royalty, enquanto remuneração pelo direito de uso de determinada tecnologia, escapam da autorização legal para descontar créditos, haja vista não se tratar, nem de aquisição bem, nem de contratação de serviço. E o fundamento desse entendimento foi o fato dos royalties não corresponderem a uma prestação de serviços, impossibilitando seu enquadramento como insumo e, em decorrência, a geração de créditos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-004.893, de 01/02/2018, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 322/355), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores no sentido da “possibilidade do registro de créditos de COFINS em decorrência dos pagamentos efetuados a título de royalties por transferência de tecnologia (know-how)”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial e, no mérito, seja-lhe dado provimento, para reformar o acórdão recorrido, cancelando-se as exigências fiscais remanescentes. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.002467/2006-71 No recurso ressalta que o STJ, através do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, analisou recentemente a questão e concluiu que os insumos que geram direito ao crédito de COFINS são aqueles comiserados essenciais no processo produtivo, exatamente como ocorre no caso dos royalties, que são essenciais na produção dos pistões. Fica claro, portanto, que qualquer que seja a ótica adotada, a glosa dos créditos de COFINS registrados deve ser afastada, na medida em que os royalties são bens móveis utilizados pela ora Recorrente como insumos na produção dos seus pistões. Para comprovação da divergência, apresentou, a título de paradigma os acórdãos de n°s 3402-002.629 e 3401.001.907. Cotejado os Acórdãos confrontados, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, reconheceu a divergência apenas quanto ao acórdão n° 3402-002.629 e, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 367/372, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Acórdão nº Acórdão nº 3402-004.893, de 01/02/2018, do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 374/383, que em resumo, pugna para que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte pelas seguintes razões: “(...) por haver uma série de posicionamentos contrários nas diversas Regiões Fiscais da Receita Federal, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) proferiu a Solução de Divergência nº 11, de 2011, pacificando o entendimento em sentido contrário ao da solução acima, in verbis: Royalties. Não haverá incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação sobre o valor pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties, dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada. Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for suficientemente claro para individualizar estes componentes, o valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência da mencionada contribuição”. Assevera que o fundamento desse entendimento foi justamente o fato dos royalties não corresponderem a uma prestação de serviços, impossibilitando seu enquadramento como insumo e, em decorrência, a geração de créditos. Requer que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela recorrente. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.002467/2006-71 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF (fls. 310/319), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto, como explico adiante. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto “a possibilidade do registro de créditos de COFINS em decorrência dos pagamentos efetuados a título de royalties por transferência de tecnologia (know-how)”. Pois bem. O cerne da questão aqui debatida, adentra-se à análise do conceito de insumos, e, por conseguinte, do direito ao crédito de COFINS não-cumulativos decorrentes de pagamentos efetuados pelo Contribuinte à sua matriz ((KS - Kolbenschmidt GmbH, estabelecida na Alemanha), a título de royalties por transferência de tecnologia (know-how). Primeiramente, esclareço o conceito de insumos que será adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise individualizada dos royalties. Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição para o PIS e a COFINS, tal questão já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. A seguir, transcrevo parte da ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. (...). Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.002467/2006-71 Destaca-se o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Outrossim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63, de 2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aceitando o conceito de insumos para crédito de PIS e COFINS fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: “Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014”. Com isso, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse sentido, adoto ainda o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Dessa forma, a presente análise considerará o conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância definido pelo STJ, sujeito às análises que passo a fazer um a um nos tópicos apresentados pelo Recurso Especial ora sob análise. Da atividade exercida pela empresa Visto o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições para o PIS e COFINS, se faz necessário discorrer sobre as atividades da empresa, para comprovar que o creditamento efetuado está ou não vinculado ao seu processo produtivo. A empresa tem como atividade principal conforme definido na Cláusula Terceira do seu Contrato Social (fl. 71): Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.002467/2006-71 3ª - A sociedade tem por objeto social: (a) desenvolvimento, fabricação, industrialização, distribuição, comercialização, importação, exportação e montagem de produtos para indústria automotiva e para o mercado de reposição nacional e internacional, especialmente pistões, cilindros, bronzinas, buchas, bombas e seus componentes e acessórios; filtros, válvulas e outros produtos para motores; (b) desenvolvimento, industrialização, importação, exportação, comercialização e montagem de máquinas relacionadas aos produtos mencionados no item (a); (c) prestação de serviços de assistência técnica de produtos e máquinas mencionadas acima; prestação de serviços de infra-estrutura, suporte administrativo e serviços correlatos; e (d) participação em outras sociedades, como sócia ou acionista." A decisão recorrida, ao interpretar o inc. II do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, em conjunto com o art. 22 da Lei nº 4.506, de 1964, concluiu que o royalty, enquanto remuneração pelo direito de uso de determinada tecnologia, escapa da autorização legal para descontar créditos, haja vista não se tratar, nem de aquisição bem, nem de contratação de serviço. De outro lado o Contribuinte assevera que qualquer que seja a ótica adotada, a glosa dos créditos de COFINS registrados deve ser afastada, na medida em que os royalties são bens móveis utilizados pela ora Recorrente como insumos na produção dos seus pistões. Cumpre destacar também que a COFINS/Importação sobre o pagamento de royalties foi integralmente recolhida aos cofres públicos pela Recorrente, tal como reconhecido no Relatório de Fiscalização de fls. 175. Para o deslinde desta questão, ressalta-se que em julgamento havido na sessão de 13 de junho de 2019, essa matéria esteve sob discussão por essa 3ª Turma da CSRF, em julgamento no qual a matéria principal é a mesma aqui tratada e referente a processo dessa mesma empresa KSPG (PAF nº 13888.721085/2013-08), referente ao PA de 2008. Naquela oportunidade foi prolatado o Acórdão nº 9303-008.742, de 13/06/2019, de relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, a quem peço licença para reproduzir partes das razões esposadas, que adoto, por complementares, para aqui decidir. À começar, veja- se a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/10/2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.002467/2006-71 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária (...). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. Na sequência, passo a reproduzir parte dos fundamentos do voto condutor, para decisão do mérito da questão aqui discutida, qual seja, o direito ao crédito de COFINS em decorrência dos pagamentos efetuados a título de royalties por transferência de tecnologia (know-how) que é fornecido à Recorrente. “(...) No caso dos autos, conforme já afirmado no acórdão recorrido, o know- how que é fornecido à Recorrente nada mais é do que a transferência de toda a tecnologia, suporte, experiência e conhecimento necessários à produção dos pistões. É evidente que o know-how para produção é necessário e diretamente aplicado ao processo produtivo, constituindo, sem sombra de dúvidas, em insumo para a produção. Há de se acrescentar que os royalties tratados neste processo (transferência de tecnologia) devem ser considerados como bens móveis nos termos do artigo 83 do Código Civil e, consequentemente, enquadrados como "bens" nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. O know-how que é fornecido à Recorrente é a transferência de toda a tecnologia, suporte, experiência e conhecimento necessários à produção dos pistões, sendo essencial ao processo produtivo, constituindo-se em insumo para a produção. Há de se acrescentar ainda que, conforme descrito pela recorrente, a produção de pistões depende da transferência dos conhecimento e pagamento de royalties: [...] A produção dos pistões, hão de concordar V. Sas., depende integralmente dos conhecimentos técnicos que lhe são transferidos pela matriz localizada na Alemanha. Como exaustivamente demonstrado nestes autos, o processo produtivo é bastante complexo e envolve uma série de etapas onde os controles, ajustes e parâmetros utilizados são absolutamente cruciais para se garantir não só a qualidade do produto como a sua própria fabricação. Os processos produtivos da Recorrente, repita-se, são regidos por uma série extensa de normas e procedimentos internos desenvolvidos pela matriz e aplicados na produção local. Nesse contexto, são inúmeros os exemplos de tecnologias e know-how transferidos pela matriz e efetivamente aplicados ao processo produtivo, tais como: composição da liga, determinação dos parâmetros de tratamento térmico, utilização de compostos de alta tecnologia para camadas superficiais redutoras de atrito, etc. [...] No mesmo sentido do reconhecimento do pagamento de direitos autorais como insumos, já se manifestou esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão n.º 9303- 006.604 , que recebeu a seguinte ementa: Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.002467/2006-71 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2008 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. INSUMOS. DIREITOS AUTORAIS. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à indústria fonográfica a aquisição de direitos autorais para a produção de suas obras, razão pela qual devem ser reconhecidos como insumos (...)”. (Grifei) Portanto, ante ao acima exposto, há de ser reconhecido o direito ao crédito de COFINS em decorrência dos pagamentos efetuados a título de royalties por transferência de tecnologia (know-how). Conclusão Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe provimento em parte, para reconhecer o crédito da contribuição sobre os valores de Royalties, nas operações em que houver a comprovação do pagamento da COFINS importação, na remessa ao exterior. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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