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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7746521 #
Numero do processo: 10314.720248/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2013 a 31/07/2016 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, não devem ser conhecidos os argumentos que concernentes à exigência do Adicional de 1% da COFINS - Importação, que foi objeto de propositura de ação judicial. MULTAS DE OFÍCIO E ADUANEIRA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA COSUNÇÃO Não base a este colegiado afastar a aplicação de multas cujos dispositivos legais encontravam-se plenamente em vigor nas datas das autuações e aos quais se subsumiam os fatos identificados pela fiscalização. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS SOBRE MULTAS DE OFÍCIO E ADUANEIRA De acordo com as Súmula CARF n° 4, incidem juros Selic sobre débitos tributários. Especificamente sobre a incidência sobre a multa de ofício, há a Súmula CARF n° 108.
Numero da decisão: 3301-006.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­006.067  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  SANOFI AVENTIS FARMACEUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2013 a 31/07/2016  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Assim,  não  devem  ser  conhecidos  os  argumentos  que  concernentes  à  exigência  do Adicional  de  1% da COFINS  ­  Importação,  que  foi  objeto  de  propositura de ação judicial.  MULTAS  DE  OFÍCIO  E  ADUANEIRA.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  COSUNÇÃO  Não  base  a  este  colegiado  afastar  a  aplicação  de multas  cujos  dispositivos  legais  encontravam­se  plenamente  em  vigor  nas  datas  das  autuações  e  aos  quais se subsumiam os fatos identificados pela fiscalização.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS SOBRE MULTAS DE OFÍCIO E  ADUANEIRA  De  acordo  com  as  Súmula  CARF  n°  4,  incidem  juros  Selic  sobre  débitos  tributários. Especificamente sobre a  incidência sobre a multa de ofício, há a  Súmula CARF n° 108.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 02 48 /2 01 7- 67 Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.544          2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  " Trata o presente de auto de infração que constituiu e exige:  1. Adicional de ponto percentual de COFINS Importação (§ 21 do art. 8º da Lei  n. 10.865/2004) sobre importações realizadas pela contribuinte entre 01/06/2013 e 31/07/2016  de  produtos  [farmacêuticos]  de  posição  3002,  3003,  3004,  3005  e  9018  (especificados  nos  anexos  da  auto  de  infração,  e  também  às  fls.  30  e  31  do Relatório  Fiscal),  a  despeito  deles  serem  bens  com alíquota  de COFINS  Importação  reduzida  a  zero  (§  11  do  art.  8º  da Lei  n.  10.865/2004).  2.  Multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora  sobre  essa  adicional  de  ponto  porcentual de Cofins Importação;  3. Multa administrativa aduaneira por prestação de informação inexata (§ 1º do  artigo 69 da Lei 10.833/2003, c/c art. 84 da MP 2.158­35, de 2001).  A autoridade fiscal entende que apesar desses bens terem sido importados com  COFINS à alíquota reduzida, consoante o § 11 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004, é obrigatória a  incidência  do  ponto  adicional  de COFINS  Importação  previsto  no  §  21  do  art.  8º  da  Lei  n.  10.865/2004,  como  reconheceu o Parecer Normativo COSIT n.  10,  de 2014. Em sua  análise  das importações desses produtos realizadas por esse contribuinte nesse período, ela constatou  que  a  contribuinte  recolheu  esse  adicional  em  várias  importações  exatamente  dos  mesmos  produtos,  enquanto  que  os  produtos  objeto  desse  auto  de  infração  elas  deixou  de  incluir  na  Declaração de importação e de efetuar o recolhimento devido.  Além disso, a autoridade fiscal entende que:  ­  “o  importador  declarou  incorretamente  a  alíquota  da  Cofins­Importação  nas  DI's sujeitas ao respectivo adicional de 1%, e que a mesma se enquadra dentre as informações  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessárias  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado  a  serem  prestadas  pelo  importador,  incide  a  multa por declaração inexata prevista na legislação acima mencionada.  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.545          3 ­ O  importador deveria  ter  informado, no  campo apropriado da Declaração de  Importação, a alíquota de referente à Cofins, no momento em que efetuou o registro da DI, e  recolhido o respectivo tributo que seria corretamente calculado automaticamente pelo próprio  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  Siscomex.  Mas,  conforme  extratos  das  DI's  anexados  ao  presente  auto  de  infração,  visualiza­se  que  o  importador  declarou  no  referido  campo a alíquota incorreta de 0% referente a Cofins­Importação, ao invés do 1% correto. Em  razão disso, o Siscomex foi  induzido a erro e não efetuou o cálculo do tributo devido. Resta,  portanto, configurada a infração regulamentada no Art. 711, III, do Decreto 6.759 de 2009.” (p.  46 do Relatório Fiscal e Auto de Infração)  A contribuinte ingressou com Impugnação por meio da qual alega:  ­ A ação coletiva n. 20861­36.2014.4.01.3400 ingressada pela entidade sindical,  da qual a contribuinte é parte, proferiu sentença favorável à tese da contribuinte (de que não há  ponto adicional de COFINS  Importação quando houve  redução da alíquota a zero);  invoca o  Parecer Normativo COSIT n. 7 de 2014, e pede suspensão do julgamento até que haja decisão  final e definitiva;  ­ Ser indevida a cobrança do ponto adicional sobre medicamentos, no caso sob  análise, pois há disposição em lei que define a redução a zero para esses tipos de produtos, e  que  deve  prevalecer  a  regra  específica  sobre  a  regra  geral.  Para  demonstrar  sua  razão  a  contribuinte argumenta, em suas palavras:  13. A instituição da COFINS­Importação se deu com a edição da Lei n° 10.865,  de 30.4.2004 ("Lei n° 10.865/04'"). mais especificamente através de seus artigos 1° e seguintes:  Art.  1°  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do Exterior  ­ COFINS­Importação,  com  base  nos  arts.  149,  §  2o,  inciso  II,  e  195,  inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6o.  14.  A  Lei  n°  10.865/04  também  dispõe  sobre  a  forma  de  cálculo  geral  da  COFINS­Importação, estipulando as alíquotas incidentes sobre a base de cálculo desse tributo,  conforme disposto no artigo 8o da referida Lei:  "Art. 8o. As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de  cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:   I ­na hipótese do inciso I do caput do art. 3o, de :  a)  2,1%  (dois  inteiros  e  um  décimo  por  cento),  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação; e  b)  9,65%  (nove  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  para  a  COFINS­Importação."  15. Especificamente para  os  casos  como o  da Requerente,  a Lei  n°  10.865/04  prevê que,  sobre a  importação dos produtos  classificados no Capítulo 30 do NCM,  referente  aos produtos farmacêuticos, a alíquota da COFINS­Importação poderia ser reduzida a zero pelo  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.546          4 Poder Público, de acordo com o disposto no § 11, do artigo 8o, da Lei n° 10.865/04, abaixo  transcrito:  "§ 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer  as alíquotas do PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação, incidentes sobre:  I  ­  produtos  químicos  e  farmacêuticos  classificados  nos Capítulos  29  e 30  da  NCM: (...)"  II ­ produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e  odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público e laboratórios de anatomia  patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06. 39.26.  40.15 e 90.18 da NCM. (não destacado no original)  16.  Com  fundamento  no  parágrafo  acima  transcrito,  o  Poder  Executivo  promulgou o Decreto n° 6.426/08,  reduzindo a zero as alíquotas da COFINS­Importação dos  produtos  classificados  no  Capítulo  301  (produtos  farmacêuticos)  e  Posições  032,  043  (medicamentos) e código 3005.10.IO4 (gazes, ataduras e etc). Vejamos:  "Art.  2o.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação, incidentes sobre a operação de importação  dos produtos farmacêuticos classificados, na NCM: (...)  IV ­ na posição 30.03. exceto no código 3003.90.56;  V ­ na posição 30.04. exceto no código 3004.90.46  VI ­ no código 3005.10.10:" (não destacado no original)  17.  Ainda  neste  sentido,  o  Decreto  n°  6.426/08,  em  seu  artigo  1o,  inciso  III,  determinou  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  COFINS­Importação  para  outros  produtos,  quando destinados para situações específicas:  "Art.  1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  e  sobre  a  operação  de  importação  dos  produtos:  (...)  III  ­  destinados  ao  uso  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público,  laboratório de anatomia  patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26,  40.15 e 90.18 da NCM, relacionadas no Anexo III deste Decreto.  18.  Portanto,  da  análise  da  legislação  específica,  verifica­se  que  o  Poder  Executivo  optou  por  zerar  a  alíquota  da  COFINS­Importação  para  os  medicamentos.  Tal  medida, conforme divulgado pela própria Casa Civil do Governo Federal, "permite à indústria  farmoquímica, estabelecida no país, reduzir os custos incidentes na produção de fármacos".  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.547          5 19. Os medicamentos importados pela Requerente e objeto da presente autuação  enquadram­se  entre  os  produtos  elencados  nos  artigos  destacados  acima,  logo,  sujeitam­se  à  alíquota zero de COFINS­Importação.  20. Ocorre que, como mencionado acima, posteriormente à edição do Decreto n°  6.426/08,  a  Lei  n°  12.844/13  alterou  a  Lei  geral  que  instituiu  a  COFINS  ­  Importação,  acrescentando um novo parágrafo ao já referido artigo 8o da Lei n° 10.865/04.  21.  O  novo  parágrafo  21,  do  artigo  8o,  da  Lei  n°  10.865/04  instituiu  um  adicional  de  1%  às  alíquotas  gerais  de  COFINS­Importação  previstas  no  caput  do  referido  artigo. Vejamos:  "Art. 8o. As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de  cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:  I ­ na hipótese do inciso I do caput do art. 3o, de:  a)  2,1%  (dois  inteiros  e  um  décimo  por  cento),  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação; e  b)  9,65%  (nove  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  para  a  COFINS­Importação.  (...)  §  21.  As  alíquotas  da  Cofins­Importação  de  que  trata  este  artigo  ficam  acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi,  aprovada pelo Decreto n° 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei  n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011. (Redação dada pela Lei n° 12.844, de 19 de julho de  2013) (Vide art. 49, inc III da Lei n° 12.844/2013)"  22. Entretanto, ao contrário do que sustenta a D. Fiscalização, muito embora a  nova  regra seja direcionada à aplicação do acréscimo de 1% sobre as alíquotas da COFINS­ Importação  aplicáveis  à  importação  de  bens  (2,1%  e  9,65%),  as  DD.  Autoridades  Fiscais  pretendem,  por  meio  do  presente  Auto  de  Infração,  exigir  o  recolhimento  deste  valor,  contrariando de forma totalmente injustificada o disposto no Decreto n° 6.426/08.  23. Ocorre que a Requerente não pode concordar com o entendimento das DD.  Autoridades Fiscais no presente caso, uma vez que se pretende aplicar regra geral em hipótese  na qual existe regra específica que estabelece alíquota zero para os medicamentos importados  pela Requerente.  24.  Ora,  a  inclusão  do  parágrafo  21,  do  artigo  8o,  da  Lei  n°  10.865/04,  em  momento algum revogou a autorização contida no parágrafo 11 do mesmo diploma legal, que  faculta  ao  Poder  Público  a  redução  a  zero  da  alíquota  da  COFINS­Importação  sobre  os  medicamentos.  25.  Tampouco  poderia  o  parágrafo  21,  do  artigo  8o,  da  Lei  n°  10.865/04,  revogar a determinação do Decreto n° 6.426/08, que prevê alíquota específica incidente sobre  os medicamentos,  com  fundamentação  justamente  no  parágrafo  11,  do  artigo  8o,  da  Lei  n°  10.865/04.  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.548          6 26.  Não  se  pode  admitir  que  a  regra  trazida  pelo  Decreto  n°  6.426/08  seja  suprimida sob o pretexto de existir norma geral representada pelo parágrafo 21, do artigo 8°, da  Lei n° 10.865/04. Isso porque, sendo o referido Decreto norma específica e com fundamento na  própria Lei n° 10.865/04, ele deverá prevalecer no caso da Requerente.  27.  Portanto,  deve  prevalecer  a  norma  que  regulamenta  a  situação  concreta  e  específica  do  contribuinte,  como  é  o  caso  do Decreto  n°  6.426/08,  inclusive  em  atenção  ao  princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali) previsto no artigo 2°, § 2o, da  Lei de Instrução às normas do Direito Brasileiro instruída pelo Decreto­Lei n° 4.657, de 4 de  setembro de 1942 ("Decreto­Lei n° 4.657/42"):  "Art.  2o  ­  Não  se  destinando  à  vigência  temporária,  a  lei  terá  vigor  até  que  outra a modifique ou revogue.  (...)  6  2°  A  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes, não revoga nem modifica a lei anterior."  28. No que se refere à aplicação do princípio da especialidade, vale observar a  farta  jurisprudência  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ("STJ"),  que  ao  analisar  casos  de  conflito normativo decidiu pela aplicação da  lei  especial  sobre a  lei genérica, principalmente  quando a norma especial foi editada para disciplinar a situação de contribuintes determinados,  como ocorre no presente caso. Vejamos.  [excertos  de  decisões  proferidas  pelo  STJ;  Resp  1.161.467/RS,  2ª  T,  Relator  Ministro Castro Meira, DJ 17/5/2012; AgRg no Resp n. 1.075.094/MG, 5ª T, Relator ministro  Adilson Vieira Macabu, DJ 15/2/2011]  29. Portanto, diante das  regras expostas acima, confirmadas pelo entendimento  sedimentado  pela  jurisprudência  pátria,  resta  incontroverso  que  o  entendimento  das  DD.  Autoridades  Fiscais  está  equivocado,  e  que  se  deve  aplicar  a  norma  especial  aos  casos  especificamente  regulamentados  por  ela,  em  detrimento  da  norma  geral,  que  se  presta  à  regulamentação de situações genéricas e abstratas.  30. A exigência do adicional de 1% à alíquota da COFINS­Importação incidente  na importação de medicamentos é completamente absurda no caso dos produtos farmacêuticos,  de forma que a Requerente não consegue sequer compreender as  razões que  levaram as DD.  Autoridades Fiscais a questionar a aplicação de ato emanado pelo Poder Público em favor do  desenvolvimento da saúde pública.  31. Além disso, a tentativa de afastar o Decreto n° 6.426/08 no presente caso vai  contra  o  princípio  constitucional  da  segurança  jurídica  das  relações  jurídicas,  que  deveria  nortear a relação entre Estado e contribuintes. Isso sem falar na ofensa ao princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária, previsto no artigo 150,  inciso  I, da CF/88 e no artigo 97 do  Código Tributário Nacional ("CTN").  32. Por fim, resta comprovada a improcedência da cobrança do adicional de 1%  sobre a alíquota da COFINS­Importação, haja vista que deve prevalecer o disposto no Decreto  n°  6.426/08,  que  determinou  a  incidência  de  alíquota  zero  da  COFINS­Importação  sobre  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.549          7 medicamentos, preservando a norma específica sobre a norma geral, em respeito à segurança  jurídica.  ­ As multas de ofício  (75%) e administrativa por  informação  inexata  (1%) são  desproporcionais e não razoáveis; a aplicação simultânea das duas multas fere o ordenamento  jurídico,  pois  se  penaliza  duas  vezes  por  um  mesmo  ato,  e  se  deve  adotar  o  princípio  da  consunção  (a  conduta menos  grave  serve  com meio  para  atingir  a mais  nociva);  a  situação  demanda  cancelamento  da  autuação;  ou  alternativamente  prevalecer  apenas  a  referente  à  infração mais grave, e extinguindo a menos grave;  ­ A não incidência de juros de mora sobre multa de ofício por falta de previsão  legal. Traz decisões proferidas no CARF e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  ­ Ao final, ela pede:  64. Assim  sendo,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  e  com base  na  doutrina  e  jurisprudência  mencionadas,  a  Requerente  requer  seja  INTEGRALMENTE  ACOLHIDA  a  presente  Impugnação,  para  o  fim  de  que,  em  preliminar,  seja  o  presente  processo  administrativo  suspenso  até  que  seja  proferida decisão  final  nos  autos  da Ação Ordinária  n°  20861­36.2014.4.01.3400, nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 7/2014.  65. Entretanto, caso assim não entenda essa D. Delegacia de Julgamento, o que  se  admite  a  título meramente  argumentativo,  a  Requerente  requer  seja  INTEGRALMENTE  ACOLHIDA  a  presente  Impugnação  para  que,  no  mérito,  seja  reconhecida  a  total  improcedência do Auto de Infração lavrado (principal, multa de ofício de 75% sobre o valor do  suposto crédito tributário, multa de 1% do valor aduaneiro e juros SELIC), com o consequente  arquivamento do processo administrativo correlato, uma vez que não houve qualquer omissão  de receita, muito menos ausência de recolhimento de tributo.  66. Na  remota hipótese  dos pedidos  acima não  serem acolhidos,  a Requerente  requer  (i)  a  diminuição  da  multa  de  ofício  e  da  multa  de  1%  a  patamares  razoáveis  e  condizentes  com  a  suposta  infração  cometida;(ii)  o  cancelamento  da  multa  de  1%  do  valor  aduaneiro,  por  ser  claramente  indevida,  haja  vista  que  não  houve  prestação  de  informação  inexata;  e  (iii)  o  cancelamento da multa de ofício de 75%, visando  tratar­se de  aplicação de  penalidade em duplicidade, em  respeito  ao princípio da consunção e  (ii)  a não  incidência da  taxa SELIC  sobre  o  valor  da multa  aplicada,  uma  vez  que  é  penalidade  e  não  tem  natureza  tributária.  67.  Por  fim,  a  Requerente  protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  que  possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, § 4o, alínea "a" do Decreto 70.235/72,  bem como do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal.  É o relatório."  Em 10/10/17, a DRJ em Curitiba (PR) julgou a impugnação improcedente e o  Acórdão n° 06­060.545 foi assim ementado:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2013 a 31/07/2016  Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.550          8 Ementa:  CONCOMITÂNCIA.  APLICAÇÃO  DA  INTELIGÊNCIA  DO  PARECER NORMATIVO COSIT N. 7, DE 22/08/2014 (DOU DE  27/08/2014, seção 1, p. 65)  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeitaà incidência dos juros de mora, calculados com base  na taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do  vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  adiciona  contestação  à  decisão  da  DRJ  de  não  conhecer das alegações relacionadas à incidência do Adicional de 1% à COFINS ­ Importação,  em decorrência de concomitância.   Em síntese, alega que não está vinculada à ação judicial, porém o sindicato de  que faz parte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   Trata­se de auto de infração para cobrança do Adicional de 1% à COFINS ­  Importação (§ 21 do art. 8° da Lei n° 10.865/04) e multa de 1% sobre o valor aduaneiro (inciso  III  do  art.  711  do  Decreto  n°  6.759/09  /  Regulamento  Aduaneiro  ­  RA),  por  erro  no  preenchimento de Declarações de Importação (DI), incidentes sobre importações realizadas no  período de agosto de 2013 a dezembro de 2016.  Preliminar  Concomitância ou suspensão do julgamento  Antes  de  adentrar  no  exame  propriamente  dito  da  questão  em  epígrafe,  consigno  o  Acórdão  da DRJ  suscita  dúvidas  quanto  à  abrangência  da  concomitância,  senão  vejamos (trechos do Acórdão, fls. 1.444 a 1.462):   Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.551          9 Dispositivo  "Acordam  os membros  da  4ª  TURMA DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade, julgar improcedente a impugnação."  Conclusão do voto  "Conclusão  Proponho (i) o reconhecimento da concomitância (ação coletiva  n. 20861­36.2014.4.01.3400  ingressada pela entidade sindical  )  com  relação  à  questão  da  incidência  do  ponto  adicional  de  COFINS  Importação  para  os  produtos  incluídos  no  auto  de  infração, e para a conseqüente exigência de multa de ofício e  da multa  administrativa  por  prestar  informação  incorreta  nas  declarações  de  importação,  NÃO  CONHECENDO  DA  IMPUGNAÇÂO  QUANTO  A  ESTAS  MATÉRIAS,  DECLARANDO  A  DEFINITIVIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DECORRENTE  (ii)  a  improcedência  da  impugnação  nos  demais questionamentos e alegações que extravasam ao que foi  submetido à apreciação do Poder Judiciário."  A incerteza surge, pelos seguintes motivos:  ­  o  dispositivo  julga  a  impugnação  improcedente  ­para  tanto,  em princípio,  teve de conhecê­la integralmente;  ­  "conclusão"  do  voto,  dispuseram  que  não  conheceram  dos  argumentos  acerca  da  exigência  do  Adicional  de  1%  à  COFINS  ­  Importação  e  das  multas  de  ofício  e  administrativa, tendo restado tão somente a discussão acera dos juros sobre a multa de ofício; e   ­ no corpo do voto condutor, as alegações concernentes às multas, a princípio,  não conhecidas, foram apreciadas e devidamente afastadas.  Apesar de um tanto confuso, é possível concluir que todos os argumentos de  defesa  foram  apreciados  pela  DRJ,  tendo  sido  considerados  como  não  conhecidos,  exclusivamente, os atinentes à cobrança do Adicional de 1% da COFINS ­ Importação.  Dito isto, passo à análise dos autos.  No Relatório Fiscal (fls. 614 e 615) e recurso voluntário (fls. 1.503 a 1.505),  confirmados com as informações contidas no sítio virtual do Tribunal Regional Federal da 1°  Região,  consta  que  o  Sindicato  das  Indústrias  de  Produtos  Farmacêuticos  do  Estado  de São  Paulo (SINDUSFARMA), do qual a recorrente faz parte, propôs a Ação Ordinária n° 20861­ 36.2014.4.01.3400, com o intuito de obter declaração de que o Adicional de 1% à COFINS ­  Importação  não  incide  sobre  os  produtos  importados  cuja  alíquota  regular  da  COFINS  ­  Importação, prevista na alínea "b" do inciso II do caput do art. 8° da Lei n° 10.865/04, tenha  sido reduzida a zero pelo Decreto n° 6.426/08.   Com  efeito,  até  a  conclusão  deste  voto,  a  Ação  Ordinária  n°  20861­ 36.2014.4.01.3400  ainda  não  havia  sido  concluída.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  desfavorável.  Porém,  em  sede  de  apelação,  foi  cancelada,  tendo  os  autos  retornados  para  a  primeira instância, para instrução e então novo julgamento.  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.552          10 A  concomitância  decretada  pela DRJ  se  dá,  quando  há  identidade  entre  os  objetos e as partes, e tem como fundamento o "Princípio da Jurisdição Una", estabelecido no  inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal.  No  tocante à concomitância, a recorrente não contesta que há  identidade de  objetos, porém tão somente em relação às partes, pois entende que apenas a entidade sindical  estaria vinculada.   Por outro  lado,  requer a  suspensão do presente  feito,  até que seja proferida  decisão final na ação judicial, como segue (recurso voluntário, fls. 1.503 e 1.504):  "(. . .)  13. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente reitera que existe ação  judicial ajuizada pelo SINDUSFARMA,  atualmente  em curso perante a 3a Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  que  trata  da  mesma  questão  debatida no presente caso.   14.  Trata­se  da  Ação  Ordinária  no  20861­36.2014.4.01.3400,  ajuizada  pelo  SINDUSFARMA, entidade sindical da qual a Recorrente faz parte, em 2014 e,  objetivando  justamente a declaração de que o acréscimo de 1% na alíquota de  COFINS­Importação não abrange os produtos químicos e farmacêuticos a que  se refere o § 11, do artigo 80, da Lei no 10.865/04.   15. Vale ressaltar, ainda, que em 24.3.2014 foi proferida sentença nos autos  da referida Ação Ordinária manifestando o entendimento daquele I. Juízo no  sentido  de  que  as  "Leis  n°  12.715/2012  e  12.844/2013  não  revogaram  o  §  11,  inciso I, do artigo 8° da Lei n0 10.865/2004, de sorte que as alíquotas expressas  no  Decreto  n°  6.426/2008  permanecem  com  a  taxa  zero."  (doc.  no  4  da  Impugnação).   16.  A  Recorrente  esclarece  que  a  referida  sentença,  muito  embora  tenha  julgado extinto o processo sem resolução de mérito tão somente por entender estar  ausente  naqueles  autos  comprovação  de  que  os  sindicalizados  estejam  sendo  compelidos  ao  pagamento  da  alíquota  de  1%  de  COFINS­Importação  sobre  os  produtos  farmacêuticos  (diferentemente  do  presente  caso,  visto  que  este  é  exatamente o objeto da presente  autuação),  ainda  assim aquele  I.  Juízo  concordou  com o entendimento do Sindicato quanto à prevalência da regra específica que reduz  a zero a alíquota da COFINS­Importação.   17. Por essa razão, tendo em vista que a discussão originada pela referida  Ação Ordinária é idêntica àquela do caso em análise e que, consequentemente, a  resolução do mérito da referida Ação Ordinária é questão prejudicial à resolução do  presente  processo  administrativo, a Recorrente  requer  seja  o  presente Processo  Administrativo suspenso até que seja proferida decisão final nos autos da Ação  Ordinária de no 20861­36.2014.4.01.3400.   18. Ao analisar a questão, o V. Acórdão recorrido limitou­se a afirmar que o  pedido de suspensão deveria ser indeferido diante da suposta falta de previsão legal  e  estaria  caracterizada  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  a  Ação Ordinária ajuizada pelo SINDUSFARMA.   19.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  pelo  V.  Acórdão  recorrido,  neste  caso  não  há  que  se  falar  em  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  a  Ação  Ordinária  no  20861­36.2014.4.01.3400.  Isso  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.553          11 porque,  conforme  anteriormente  explicitado  pela  Recorrente,  a  referida  Ação  Ordinária  foi  ajuizada  pelo  SINDUSFARMA,  entidade  sindical  da  qual  a  Recorrente faz parte, de modo que não é a Recorrente mas sim a entidade que  está vinculada.   20. Ora, a existência de ação judicial ajuizada por entidade coletiva não  pode  servir  de  óbice  a  Recorrente  de,  por  conta  própria,  poder  discutir  a  referida  matéria  em  sede  administrativa.  O  que  deve  ser  reconhecido  neste  caso,  é  a  relação  de  prejudicialidade  entre  ambas  as  ações  e  a  consequente  necessidade  de  suspensão  do  presente  processo  administrativo  até  que  seja  proferida decisão final transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária no  20861­36.2014.4.01.3400.   21. Ao analisar o pedido de suspensão da Recorrente, o V. Acórdão recorrido  limitou­se  a  afastar  tal  possibilidade  com base  em  suposta  falta  de  previsão  legal.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  pelas  DD.  Autoridades  Julgadoras,  a  possibilidade  de  suspensão  do  processo  em  casos  como  o  presente  encontra­se prevista no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil  ("CPC"):   "Art. 313. Suspende­se o processo:   (...)   V ­ Quando a sentença de mérito:   a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou  de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo  pendente;   (. . .)"  22.  Por  fim,  vale  notar  que  a  aplicação  subsidiária  do  CPC  aos  Processos  Administrativos  também se  encontra expressamente prevista,  nos  termos do  artigo  15 do referido diploma legal, de forma que, por mais esta razão, não há que se falar  em ausência de previsão legal para suspensão do presente processo administrativo.   (. . .)" (g.n.)  Não há dúvida de que há concomitância não somente entre os objetos, porém  também em relação às partes. De acordo com o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal,  combinado  com  o  503  do  Novo  Código  Civil  (Lei  n°  13.105/15)  as  associações  tem  legitimidade para representar judicialmente seus representados, os quais, inclusive a recorrente,  aproveitar­se­ão da coisa julgada.  Por outro  lado, não há previsão regimental que permita o sobrestamento do  presente processo até a conclusão da referida ação judicial.  Assim sendo, a Súmula CARF n° 1 e deixo de conhecer os argumentos que  concernentes à exigência do Adicional de 1% à COFINS ­ Importação.  As demais alegações são conhecidas, posto que o recurso voluntário preenche  os requisitos legais de admissibilidade.  Mérito  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.554          12 "A ABUSIVIDADE DAS MULTAS APLICADAS"  Aduz que as multas de ofício de 75% sobre o tributo e administrativa de 1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  individualmente,  ultrapassam  os  limites  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, pelo que devem ser canceladas ou, pelo menos reduzidas. Transceve trecho  de  decisão  do  STJ,  que  dispõe  que  a  Administração  Pública  deve  atuar  em  linha  com  tais  parâmetros.  Os  parâmetros  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  também  previstos  na  Lei  n°  9.784/99,  não  podem  ser  utilizados  por  este  colegiado  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos legais que se encontravam plenamente em vigor e aos quais se subsumiam os fatos  apurados pela fiscalização, quais sejam:  ­ 75% de multa de ofício sobre o Adicional de 1% da COFINS ­ Importação  não lançado e não pago (inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96); e   ­  multa  administrativa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  por  erro  na  identificação da alíquota da COFINS nos documentos de importação (inciso III do art. 711 do  Decreto n° 6.759/09 / Regulamento Aduaneiro ­ RA c/c Anexo Único da IN SRF n° 680/06).  Portanto, nego provimento aos argumentos.  Naturalmente que a cobrança das referidas multas dependerá do desfecho da  citada ação judicial.  "A APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 711  DO REGULAMENTO ADUANEIRO"  A  recorrente  alega  que  a  alíquota  adotada  está  certa,  não  sendo  cabível  a  multa de 1% sobre o valor aduaneiro. E  repisa os argumentos  tratados no  tópico anterior, de  que a penalidade fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  A  fiscalização  aplicou  de  forma  correta  a  multa  de  administrativa,  pois  identificou  erro  na  informação  prestada  sobre  a  alíquota  da  COFINS.  Naturalmente  que  a  cobrança desta multa dependerá do desfecho da citada ação judicial.  As demais alegações já foram apreciadas e devidamente afastadas no tópico  anterior.  Assim, nego provimento aos argumentos.  "IMPOSSIBILIDADE  DE  A  RECORRENTE  SER  PENALIZADA  DUPLAMENTE POR UM MESMO ATO — PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO"  Com base  "Princípio da Cosunção",  derivado do Direito Penal,  alega que  a  infração mais grave (1% sobre o valor aduaneiro) absorve a menos gravosa (multa de ofício de  75%),  pelo  que  esta  última  deveria  ser  cancelada.  O  contribuinte  não  deve  ser  duplamente  punido pela mesmo fato.  Não  cabe  a  este  colegiado  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  que  se  encontravam  plenamente  em  vigor  e  aos  quais  se  subsumiam  os  fatos  apurados  pela  fiscalização, em razão da aplicação do citado princípio.  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.555          13 Nego provimento aos argumentos.  "IMPOSSIBILIDADE DE  INCIDÊNCIA DE  JUROS  SELIC  SOBRE A  MULTA"  A recorrente argumenta que não há base legal para a cobrança de juros Selic  sobre as multas de ofício e administrativa de 1%.  Nego  provimento,  com  base  na  Súmula  CARF  n°  4  e,  especificamente  no  caso da multa de ofício, também na Súmula CARF n° 108:  "Súmula CARF  nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  "Súmula CARF nº 108:  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício."  Conclusão  Conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  com  relação  à  parte  conhecida, nego provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 1555DF CARF MF

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7760301 #
Numero do processo: 13807.720832/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­000.728  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SONIA REGINA PAVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro,  Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).   Relatório  A  bem  da  celeridade,  peço  licença  para  aproveitar  boa  parte  do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 44/49).  Pois bem. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007 da  contribuinte  acima  identificada,  procedeu­se ao  lançamento de ofício,  originário da  apuração  das infrações descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa  Física, de fls. 07/11.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .7 20 83 2/ 20 11 -7 3 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13807.720832/2011­73  Resolução nº  2401­000.728  S2­C4T1  Fl. 111            2 Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  informa  a  fiscalização  a  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$  458.175,13,  compensado o Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 666,39.  Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração,  a  contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/06, e dos documentos  de fls. 12/37, alegando, em síntese, que:  (a)  Permaneceu  todo  o  ano  calendário  de  2006  afastada  de  suas  atividades  laborais  junto a empresa ORBITALL SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES  COMERCIAIS  ­  CNPJ/MF  n°.  00.006.878/0001­34,  de modo  que  nem  recebeu seu informe de rendimento referente ao referido ano­calendário.  (b) Com  intuito  de  solucionar  o  problema  e  saber  onde  estaria  tamanha  somatória  em dinheiro,  já que  tal  valor não  foi  creditado em sua  conta­ corrente,  a  Contribuinte  entrou  em  contato  com  sua  empregadora  querendo  saber  o  que  havia  acontecido,  sendo  informada  que  havia  acontecido um erro e que era para ela não se preocupar que tudo estava  sendo reparado.  (c) Não  recebeu  referida  quantia  e  que  embora  tenha  tentado  junto  à  sua  empresa saber o por que foi consignado na DIRF que ela teria recebido tal  valor, até o momento não obteve uma resposta, sendo que nem ao menos  recebeu seu INFORME DE RENDIMENTO do ano­calendário 2006.  (d) Indignada com a situação por estar sendo  taxada de "sonegadora fiscal"  por  um  débito  que  desconhece  em  virtude  de  um  dinheiro  que  não  recebeu, no dia 04/07/2011, enviou um TELEGRAMA para a "Gerencia  de  Serviços  de  Pessoas"  de  sua  empresa  solicitando  um  parecer  sobre  seus insistentes pedidos de esclarecimentos e do Informe de Rendimentos  do Ano­Calendário 2006,  sendo que COMPROVANTE DE ENTREGA  DO  TELEGRAMA  foi  assinado  pelo  Sr.  Artur  da  Costa  Vasoler  conforme atesta o  comprovante de  entrega em anexo  (DOC.05), porém,  até o presente momento ainda não obteve qualquer tipo de resposta.  (e) Na mesma data (04/07/2011) dirigiu­se ao 20° DP ­ Água Fria para fazer  BOLETIM DE OCORRÊNCIA informando todo o ocorrido à Autoridade  Policial  de plantão, porque não  recebeu o valor mencionado na DIRF e  muito  menos  o  informe  de  rendimentos  relativo  à  quantia  já  referida.  (DOC. 06).  (f)  Se  tal  valor  tivesse  realmente  sido  entregue  à  Contribuinte  pela  sua  empregadora,  isso  se  daria  mediante  crédito  em  sua  conta­corrente  e  como  pode  ser  visto  nos  extratos  bancários  de  aludido Ano­Calendário  (2006), a quantia de R$ 458.175,13 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil,  cento e setenta e cinco reais e treze centavos) não aparece nas linhas dos  extratos (DOC. 07).  (g) O  Informe de Rendimentos Financeiros do mencionado Ano­Calendário  emitido  pelo  Banco  Itaú,  no  qual  a  Contribuinte  possui  conta­corrente,  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13807.720832/2011­73  Resolução nº  2401­000.728  S2­C4T1  Fl. 112            3 também  atesta  o  não  creditamento  de  aludido  valor  ou  um  valor  aproximado ao informado pela sua empregadora (DOC. 08).  (h) Se  houve  algum  erro  no  tocante  as  informações  prestadas  à  Receita  Federal  do Brasil,  esse é de  inteira  responsabilidade da  empregadora da  Contribuinte  e  não  desta  que  não  recebeu  a  vultosa  quantia  de  sua  empregadora no Ano Calendário de 2006 por estar afastada e recebendo  benefício previdenciário do INSS.  (i)  Requer, diante do exposto que:  (j)  Seja realizada diligência junto a sua empregadora para que esta esclareça  o  porquê  informou  à  RFB  que  a  Contribuinte  teria  recebido  vultosa  quantia  mencionada  na  DIRF,  uma  vez  que  todas  as  tentativas  da  interessada em obter tal informação restaram infrutíferas.  (k) Procedida  a  Diligência  e  confirmado  o  erro  ou  negligência  de  sua  empregadora no  tocante  as  informações prestadas ao Fisco Federal, que  sobre ela recaia a responsabilidade inerente, uma vez que a Contribuinte é  mera vítima do descaso de sua empregadora.  (l)  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  seja  então  cancelado  o  lançamento  tributário, uma vez que conforme demonstrado, inclusive pela sua boa­fé  em  tentar  resolver  o  problema,  não  omitiu  receitas  que  teriam  sido  auferidas.  Em  seguida,  sobreveio  julgamento  proferido  pela  22ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº  16­59.554  (fls.  44/49),  de  22/07/2014,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2006  Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  a  prova  de  suas  alegações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  São  tributáveis  os  rendimentos  informados  em Declaração de  Imposto Retido  na Fonte  (DIRF),  pela  fonte  pagadora,  como  pagos  ao  contribuinte  e  por  ele  omitidos  na  declaração de ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou os seguintes motivos  e que delimitam o objeto do debate recursal:  Pedido de realização de diligência  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13807.720832/2011­73  Resolução nº  2401­000.728  S2­C4T1  Fl. 113            4 1.  A impugnante requer a realização de diligência junto a sua empregadora  para que esta esclareça o porquê esta  informou à RFB a vultosa quantia  mencionada na DIRF, uma vez que todas as tentativas da interessada em  obter tal informação restaram infrutíferas.  2.  A  realização  de  diligências  não  é  substituto  para  o  ônus  que  tem  a  contribuinte  de  provar  suas  alegações  mediante  a  apresentação  de  documentos  e  provas  que  possam  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento efetuado.  3.  Desta  forma,  deve­se  indeferir  o  pedido  para  a  realização  de  diligência  feito pela Impugnante, uma vez que cabe à Impugnante o ônus de provar  suas alegações.  Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica  4.  Com  a  impugnação  foram  apresentados  os  seguintes  documentos:  Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda  na Fonte, de fl. 21, do INSS, AC 2006, relativo a rendimentos decorrentes  de  auxílio  doença  por  acidente  de  trabalho,  no  valor  total  de  R$  21.048,17; Cópia de  telegrama, de fls. 26/27; Boletim de Ocorrência de  Autoria  Desconhecida,  de  fls.  28/29;  Extrato  bancário,  de  fls.  30/34;  Informe de Empréstimos e Financiamentos do Banco Itaú, fl.35; Informe  de Rendimentos Financeiros do Banco Itaú, de fl. 37.  5.  Os documentos apresentados não são suficientes para elidir o lançamento.  6.  A DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores  dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois,  uma presunção de veracidade dos valores nela contidos.  7.  Assim,  uma  vez  constatada  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF, cabe ao  sujeito  passivo,  detectando  erro  na  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  à  Receita  Federal,  comunicar  a  ocorrência  do  erro  à  fonte  pagadora para que esta  retifique a DIRF que deu origem ao  lançamento  de omissão de rendimentos.  8.  Com base no exposto, uma vez que ainda consta informação em DIRF de  rendimentos  pagos  à  Impugnante,  e  não  tendo havido  declaração  destes  rendimentos pela  Impugnante, cabe manter o  lançamento de omissão de  rendimentos integralmente.  A contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  55/66),  apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   a.  A  recorrente,  nesta  oportunidade,  reforça  que  não  recebeu  referida  quantia e que embora  tenha tentado  junto à sua empresa saber o porquê  foi  consignado  na DIRF  que  ela  teria  recebido  tal  valor,  até  o  presente  momento não obteve uma resposta.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13807.720832/2011­73  Resolução nº  2401­000.728  S2­C4T1  Fl. 114            5 b.  O  fato  é que  se  tal  valor  tivesse  realmente  sido  entregue  à  contribuinte  pela  sua  empregadora,  isso  se  daria  mediante  crédito  em  sua  conta­ corrente  e  como  pode  ser  visto  nos  extratos  bancários  de  aludido  ano­ calendário (2006), a quantia de R$ 458.175,13, não aprece nas linhas dos  extratos  já  anexados  aos  autos.  Conforme  também  pode  ser  visto,  o  informe  de  Rendimentos  Financeiros  do  mencionado  ano­calendário  emitido  pelo  Banco  Itaú,  no  qual  a  recorrente  possui  conta­corrente,  também  atesta  o  não  creditamento  de  aludido  valor  ou  um  valor  aproximado ao informado pela sua empregadora.  c.  Se houve algum erro no tocante às  informações prestadas à RFB, esse é  de inteira responsabilidade da empregadora da recorrente e não desta que  não recebeu a vultosa quantia de sua empregadora no ano­calendário de  2006, por estar afastada e recebendo benefício previdenciário do INSS.  d.  O que deixa a recorrente perplexa é que muito embora sua empregadora  tenha  informado  de  maneira  indevida  que  ela  teria  recebido  a  grande  soma de dinheiro mencionada, reteve na fonte apenas R$ 666,39, o que é  no mínimo estranho.  e.  Não há como a recorrente trazer à tributação um valor de R$ 122.638,04,  com  as  correções  legais  se  ela  não  recebeu  o  valor  de  R$  458.175,13,  declarados na DIRF por sua empregadora e esta sequer reteve o imposto  que seria devido caso a elevada quantia tivesse realmente sido paga.   f.  Requer a recorrente seja acolhido o presente Recurso Voluntário para que  seja: (i) Determinada DILIGÊNCIA, junto à empregadora da recorrente,  para que esta esclareça o por que informou à RFB que a recorrente teria  recebido  vultosa  quantia  mencionada  na  DIRF,  uma  vez  que  todas  as  tentativas da interessada em obter tal informação restaram infrutíferas; (ii)  Procedida  a  Diligência  e  confirmado  o  errou  ou  negligência  de  sua  empregadora no  tocante  às  informações prestadas ao Fisco Federal, que  sobre ela  receia a responsabilidade inerente, uma vez que a recorrente é  mera  vítima  do  descaso  de  sua  empregadora;  (iii)  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  pede  a  recorrente  seja  então  cancelado  o  lançamento  tributário, uma vez que conforme demonstrado, inclusive pela sua boa­fé  em  tentar  resolver  o  problema,  não  omitiu  receitas  que  teriam  sido  auferidas.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13807.720832/2011­73  Resolução nº  2401­000.728  S2­C4T1  Fl. 115            6 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Mérito.  2.1. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  (fl.  09),  confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados,  com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  –  Dirf,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 458.175,13, compensado o Imposto  de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 666,39 (Enquadramento Legal:  arts. 1° a 3° e §§, 8° e 9° da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 5°, 6° e 33  da Lei n° 9.250/95; arts. 1° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto n°  3.000/99 – RIR/1999).  A  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  não  recebeu  referida  quantia  e  que  embora tenha  tentado  junto à sua empresa saber o motivo pelo qual  foi consignado na DIRF  que  ela  teria  recebido  tal  valor,  não  obteve  resposta,  sendo  que  nem  ao menos  recebeu  seu  Informe de Rendimentos do ano­calendário de 2006.  Com a impugnação foram apresentados os seguintes documentos:  Comprovante  de Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  do  Imposto  de Renda  na  Fonte, de fl. 21, do INSS, AC 2006, relativo a rendimentos decorrentes de auxílio doença por  acidente de trabalho, no valor total de R$ 21.048,17;  (i)  Cópia de telegrama, de fls. 26/27;  (ii)  Boletim de Ocorrência, de fls. 28/29;  (iii)  Extrato bancário, de fls. 30/34;  (iv)  Informe de Empréstimos e Financiamentos do Banco Itaú, fl.35;  (v)  Informe de Rendimentos Financeiros do Banco Itaú, de fl. 37.  A  decisão  de  primeira  instância  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  o  fundamento  de  que  a DIRF  é  um  documento  idôneo  para  o  fim  de  comprovação  dos  valores  dos  rendimentos  tributáveis  e  do  Imposto  Retido  na  Fonte,  havendo,  pois,  uma  presunção de veracidade dos valores nela contidos.   A decisão de piso pontuou, ainda, que os documentos apresentados não seriam  suficientes  para  elidir  o  lançamento  e  consignou  que,  uma  vez  constatada  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  através  das  DIRF,  caberia  ao  sujeito  passivo,  detectando  erro  na  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  à  Receita  Federal,  comunicar  a  ocorrência  do  erro  à  fonte  pagadora  para  que  esta  retifique  a  DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos.  Pois bem. Entendo que se faz presente, no caso concreto, questão prejudicial que  impede um exame seguro acerca da matéria posta.   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13807.720832/2011­73  Resolução nº  2401­000.728  S2­C4T1  Fl. 116            7 Isso  porque,  entendo  que  a  argumentação  da  contribuinte  é  oportuna,  pois,  a  ação fiscal baseou­se em informações contidas na Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte (DIRF), apresentada pela fonte pagadora.  Assim, dada a argumentação da contribuinte e os documentos apresentados e,  considerando  ainda  que  as  informações  em  DIRF  são  prestadas  unilateralmente  pela  fonte  pagadora, entendo que o feito não está pronto para julgamento e, por isso, voto em converter o  julgamento em diligência, a fim de que:  (a)  A  fiscalização  intime  a  fonte  pagadora  (ORBITALL  SERVIÇOS  DE  INFORMAÇÕES  COMERCIAIS,  CNPJ/MF  n°  00.006.878/0001­34)  para,  em  prazo  não  inferior a 30 (trinta) dias, informar o montante de rendimentos tributáveis efetivamente pagos  ao  contribuinte  e  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  anexando  aos  autos  os  contracheques, bem como os comprovantes de transferência.  (b) Seja oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da  diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender,  inclusive especificando a eventual  diferença de valores com os informados pela fonte pagadora.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que:  (a)  A  fiscalização  intime  a  fonte  pagadora  (ORBITALL  SERVIÇOS  DE  INFORMAÇÕES  COMERCIAIS,  CNPJ/MF  n°  00.006.878/0001­34)  para,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  informar  o  montante  de  rendimentos  tributáveis  efetivamente pagos ao contribuinte e o valor do imposto de renda retido na fonte, anexando aos  autos os contracheques, bem como os comprovantes de transferência; (b) Seja oportunizado ao  contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, se  assim  entender,  inclusive  especificando  a  eventual  diferença  de  valores  com  os  informados  pela fonte pagadora.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite     Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.000700/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. PRELIMINAR. NULIDADE. Os casos de nulidade absoluta restringem-se aos previstos na legislação. Se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CUSTO AGREGADO. Custo agregado ao produto agropecuário está limitado aos dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização e armazenamento dos produto entregue pelo cooperado. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS. A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. A partir de 1º.10.1999, por força da MP 1.858-6/99, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS sobre o seu faturamento, incidindo a contribuição sobre a totalidade das receitas, com as exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, para as cooperativas de produção agropecuária. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação do saldo credor com débitos de tributos administrados pela RFB ou o seu ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005.
Numero da decisão: 3301-005.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Foi proposta a conversão do julgamento em diligência, que não foi acatada pela turma. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000700/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.680  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE GETULIO VARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e  fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Os casos de nulidade absoluta  restringem­se  aos previstos na  legislação. Se  não  forem verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do mesmo  normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o  fim  específico  de  exportação  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. CUSTO AGREGADO.  Custo agregado ao produto agropecuário está  limitado aos dispêndios pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização e armazenamento dos produto entregue pelo cooperado.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS.  A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados  limita­se  aos  produtos  vinculados  diretamente  com  a  atividade  por  eles  exercida  e  que  seja  objeto  da  cooperativa,  desde  que  sejam  contabilizadas  destacadamente.  SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 07 00 /2 00 9- 18 Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  partir  de  1º.10.1999,  por  força  da  MP  1.858­6/99,  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  seu  faturamento,  incidindo  a  contribuição  sobre  a  totalidade  das  receitas,  com as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  2.158/2001  e  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003,  para  as  cooperativas de produção agropecuária.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  HIPÓTESE.  IMPOSSIBILIDADE.  As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF nº  635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação  do  saldo  credor  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  o  seu  ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Foi proposta a conversão do julgamento em diligência, que  não foi acatada pela turma. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho  Nunes e Ari Vendramini.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10­ 037.782,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  parcial  do  PER  apresentado,  consoante  despacho  decisório acostado aos autos.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  a  requerente apresentou Recurso Voluntário, com as seguintes alegações :  I  –  DOS  FATOS  E  DO  HISTÓRICO  DOS  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO  REFERENTE  AO  SEGUNDO  TRIMESTRE  DE 2005  ­ o Acórdão DRJ deve ser revisto e reformado, pois a recorrente  é  sociedade  cooperativa,  subsumindo­se  ao  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  ao  PIS  e,  para  tanto,  para  consecução  de  seus  objetivos  a  recorrente  industrializa  e  comercializa produtos, fazendo jus a créditos de PIS quando da  aquisição  de  insumos  empregados  no  processo  produtivo  e  de  comercialização  de  sua  produção,  por  tal  motivo  efetivou  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 4          3 pedidos  de  ressarcimento  dos  saldos  credores  acumulados  do  PIS,  que  foram  indeferidos  pela  autoridade  fiscalizadora,  por  não  concordar  com  alguns  critérios  de  cálculo  adotados  pela  cooperativa,  concluindo  que  a  cooperativa  teria  saldos  devedores não declarados em DCTF e nem recolhidos.  ­  o  presente  processo  visava  a  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  referentes  ao  PIS  não  cumulativo acumulado no período do segundo trimestre de 2005,  e não deve prosperar o indeferimento pois os créditos pleiteados  estão de acordo com a legislação de regência.  II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS  2.1  –  DAS  DIVERGÊNCIAS  NOS  CÁLCULOS  APURADOS  PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA  2.2.1  –  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  ­ foi glosado o crédito apropriado sobre aquisições considerados  como  insumo  de  produção  que,  conforme  alega  a  autoridade  autuante  que  tais  insumos  não  se  sujeitam  ao  pagamento  das  contribuições de acordo com o artigo 42 da MP 2.158­35, que  determina  que  as  vendas  efetuadas  por  distribuidor  e  varejista  ficam  reduzidas  a  zero  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo dos créditos. Entretanto, a previsão legal para o crédito  das contribuições encontra­se no Inciso II do artigo 3º das leis nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  tendo  estes  dispositivos  legais  autorizado  expressamente  o  creditamento  quando  utilizados  como insumo de produção.  ­  além  disso,  tais  mercadorias  estão  sujeitas  ao  regime  de  incidência monofásica das contribuições, portanto tais produtos  estão  sujeitos  á  incidência  das  contribuições,  conforme  pronunciamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  Solução  de  Consulta  nº  51  de  31/03/2005,  que  afirma  que  produtos  sujeitos a  incidência monofásica, quando usados como insumos  de produção, geram direito a crédito das citadas contribuições.  ­ assim não merece prosperar o argumento da autoridade fiscal  autuante.  2.2.2  –  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  PARA  REVENDA  NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  ­  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  cooperativa  adquiriu  e  revendeu  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições que estão sujeitas a alíquota zero, excluindo assim  tais valores da base de cálculo dos créditos;  ­  conforme  demonstrativos  fornecidos  á  autoridade  fiscal  as  mercadorias  adquiridas  com  alíquota  zero  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo  do  crédito,  não  cabendo  nenhuma  exclusão  pois  “  não  tem  lógica  excluir  da  base  de  cálculo  dos  créditos  o  valor  da  receita  de  venda  dessas  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 5          4 mercadorias, se a cooperativa tivesse incluído tais mercadorias  na  base  de  cálculo  dos  créditos.  Assim,  o  que  deveria  ser  excluído seria o valor das aquisições e não o valor das vendas  conforme alega ter feito o agente fiscalizador.”  2.3  –  DO  DIREITO  A  CONSTITUIÇÃO  E  AO  RESSARCIMENTO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  AGROINDÚSTRIA A PARTIR DE 01/08/2004  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  partir  de  01/08/2004  não  existe mais previsão legal para o benefício do crédito presumido  previsto no § 10 do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e no § 11 do  artigo 3º da  lei  nº 10.833/203, pois  este benefício  foi  revogado  pelo  artigo  16  da Lei  nº  10.925/2004, por  tal motivo  efetuou  a  glosa de tais valores.  ­ a recorrente, a partir de 01/08/2004, passou a se apropriar dos  créditos  presumidos  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, cuja vigência está disposta no artigo 17 do mesmo  diploma  legal,  portanto,  não  há  prevalecer  o  argumento  da  autoridade fiscal, podendo tal crédito ainda ser objeto de pedido  de  ressarcimento  em  função  das  exportações  ou  em  função  da  sua origem, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  não  importando  se  tais  créditos  se  acumularam  em  função  de  vendas  sujeitas  a  alíquota  zero,  isenção, suspensão ou não incidência..  2.4  –  DAS  RECEITAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO  ­ a recorrente efetuou vendas de soja e milho com fim específico  de exportação, sendo que tais receitas não sofrem incidência de  PIS e COFINS,  ­ citando o artigo 7º da Lei nº 10.637/2002, alega a recorrente  que  a  autoridade  fiscal  afirma  que  o  não  houve  comprovação  das  vendas  remetidas  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto alfandegado, sendo por tal desconsideradas como vendas  com fim específico de exportação, pois alguns destinatários não  tem registro no SISCOMEX e outros tem tal registro porém não  possuem  recinto  alfandegado,  tendo  sido  descaraterizadas  100  % das vendas realizadas com este fim  ­ a autoridade fiscal se contradisse pois admitiu quer o ônus da  prova  quanto  á  efetiva  exportação  é  de  responsabilidade  da  comercial  exportadora,  e  depois  afirma  que  a  recorrente  não  apresentou  tal  comprovação,  reitera  a  recorrente  que  a  responsabilidade  por  tal  prova  é  da  comercial  exportadora,  e  que  possui  em  seus  arquivos  memorandos  de  exportação  que  comprovam o efetivo embarque das mercadorias para o exterior.  2.5  – QUANTO Á APURAÇÃO DOS DÉBITOS  (RECEITAS)  –  DAS  EXCLUSÕES  PERMITIDAS  ÁAS  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 6          5 2.5.1  –  CUSTOS  DAS  MERCADORIAS  E  BENS  VENDIDOS  AOS ASSOCIADOS  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  custos  referentes ás vendas de mercadorias e produtos aos associados,  entretanto  nem  todos  os  custos  são  referentes  ás  vendas  para  associados,  pois  também  são  produzidos  insumos  enviados  aos  cooperados sob regime de integração, onde não ocorre a venda,  portanto essa parcela do custo seria considerada custo agregado  aos produtos dos associados e, ainda, a  lei não exige que haja  industrialização  dos  produtos  adquiridos  de  associados  de  cooperativa  para  que  haja  a  exclusão  do  valor  pago  para  o  associado  pelo  seu  produto  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  portanto  não  deve  prosperar  o  argumento  da  autoridade fiscal.  2.5.2  –  CUSTO  DOS  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  VENDIDOS A TERCEIROS (CUSTO AGREGADO)  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente da base de cálculo do PIS e da COFINS os custos  agregados  aos  produtos  industrializados  pela  cooperativa  e  vendidos a  terceiros, alegando que apenas os custos agregados  aos  produtos  agropecuários  dos  cooperados  entregues  á  cooperativa para comercialização é que poderiam ser objeto da  exclusão,  ­ citando o artigo 17 da Lei nº 10.684/2003 e o § 8º c/c o Inciso  V do artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, afirma  a recorrente que o auto de infração está eivado irregularidades  pois com base nos dispositivos citados, é claro que os custos de  produção agregados na elaboração dos produtos agropecuários  entregues pelos cooperados á cooperativa podem ser deduzidos  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.6 – DAS RECEITAS OBTIDAS NAS SEÇÕES DE VAREJO –  RECEITAS  DISCRIMINADAS  NAS  LINHAS  01  A  09  DA  DACON  ­  a  autoridade  fiscal  entendeu  serem  tributadas  as  receitas  obtidas  nas  seções  de  varejo  (supermercados),  com a  exclusão  da alíquota zero e a substituição tributária pois tais receitas não  estariam individualizadas, ou seja, não seria possível identificar  as que são provenientes de vendas a associados e ao público em  geral,  ­  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal  a  recorrente  mantém  tais  receitas  provenientes  de  vendas  a  associados,  de  forma  individualizada,  conforme  comprovam  seus  controles  e  inclusão de tais receitas na rubrica contábil “outras exclusões”  e estão discriminadas nas linas 01 a 09 da DACON porém, com  as  exclusões  permitidas  para  as  cooperativas,  não  restou  base  tributável para o PIS e a COFINS,  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 7          6 ­ a falta de comprovação das alegações pela autoridade fiscal é  motivo de nulidade do procedimento, pois embasa­se no arbítrio  e  na  presunção  da  autoridade  fiscalizadora,  procedimento  não  amparado  por  lei  e  caso  a  autoridade  fiscal  quisesse  lançar  alguma  irregularidade  deveria  fazer  prova  em  contrário  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  como  a  autoridade  fiscal  não  prova,  mas  apenas  alegou  a  irregularidade,  não  merece  procedência  os  seus  argumentos,  pois  é  vedado  á  Administração atuar sob presunção fiscal.  2.7 – EXCLUSÃO DOS VALORES REPASSADOS  ­  a  autoridade  fiscal  considerou  a  incidências  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  todas  as  operações  de  prestação  de  serviços,  independentemente  de  terem  sido  prestadas  por  associado  ou  terceiro,  não  considerando  nenhuma  exclusão  da  base  de  cálculo, por entender que somente a partir de dezembro de 2005  passou  a  ser  permitida  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  repasses aos associados, com a alteração promovida pela Lei nº  11.196/2005 e pelo artigo 30 da Lei nº 11.051/2004.  ­ a autoridade fiscal deixou de aplicar o § único do artigo 79 da  Lei  nº 5.764/71,  a  qual  define  que  os  atos  cooperados  não  são  receitas e, portanto, o que existe é uma não incidência, portanto,  quando  um  serviço  é  prestado  por  um  associado  está  configurado o ato cooperativo e, configurado o ato cooperativo,  não haverá a incidência de PIS e COFINS, e também o artigo 87  da mesma lei, que define o diferenciado tratamento tributário a  ser dado ás operações com terceiros, além de não considerar o  disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que definiu que  somente  lei  complementar  pode  legislar  sobre  o  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  sendo  assim,  as  lei  e  medidas  provisórias  que  embasaram  o  argumento  da  autoridade  fiscal  não merecem prosperar  ­  por  tais  razões  entende  a  recorrente  que  todos  os  serviços  prestados por associados devem ser excluídos da base de cálculo  do PIS e da COFINS, pois são beneficiados pela não incidência  aplicável ao ato cooperativo.  2.8  – DOS CRÉDITOS APURADOS  PROPORCIONALMENTE  A RECEITA NÃO TRIBUTADA  ­ a autoridade fiscal alega que os produtos comercializados pela  cooperativa  sofrem  a  incidência  do PIS  e  da COFINS  e  que  a  cooperativa equivocou­se no cálculo das vendas não sujeitas ao  pagamento  das  contribuições  para  fins  de  determinação  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  pos  alega  que  somente  seriam  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  vinculados  á  receita de venda com suspensão,  isenção, alíquota  zero ou não  incidência, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16  da Lei nº 11.116/200  ­ para a recorrente o ato cooperativo foi considerado como uma  não  incidência  das  contribuições,  por  isso,  nos  demonstrativos  da  cooperativa  todo  o  crédito  estava  vinculado  á  receita  não  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 8          7 tributada e , seguindo orientações da DACON sobre segregação  dos  créditos  vinculados  ás  receitas  tributadas  e  não  tributadas  no mercado interno, a recorrente identificou todos os insumos e  despesas de produção que são vinculados diretamente a receita  não  tributada  no  mercado  interno  e  apropriou  diretamente  na  coluna  Não  Tributadas  no  mercado  Interno,  fazendo  o  mesmo  com os custos e despesas vinculadas a receita tributada.  ­  a autoridade  fiscal utilizou o  critério de  rateio para  todos os  custos  e  despesas,  sem  considerar  os  valores  que  foram  apropriados  diretamente  na  coluna  específica,  distorcendo  o  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido,  não  refletindo  a  realidade  e  não podendo prevalecer.  III – DO REQUERIMENTO FINAL  ­ requer o recebimento e processamento do presente recurso, que  seja  a  recorrente  intimada  pessoalmente  para  querendo  fazer  sustentação oral perante o CARF, que seja dado provimento ao  presente recurso reformando o Acórdão recorrido com base nas  razões de pedir constantes deste recurso para que :  ­  sejam  homologados  os  dados  inseridos  pela  recorrente  nos  DACON que comprovam o direito ao crédito,  ­ seja reconhecido o direito creditório,  ­ sejam declaradas homologadas as compensações realizadas,  ­  no  caso  de  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  seja  designada  perícia  em  diligência  ao  estabelecimento  da  recorrente  para  a  verificação  in  loco  dos  documentos  e  do  processo de industrialização.     É o relatório    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.672  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11030.000694/2009­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.672):  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 9          8 "7.    Estão  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  por tal razão conheço do recurso.  8.    Antes  de  qualquer  argumentação,  ressaltemos  que  as  razões  de  recurso  são  idênticas  ás  razões  de  impugnação,  muito  bem  tratadas  pelo  Acórdão  DRJ/PORTO  ALEGRE,  portanto,  não  é  demais  lembrar  que  adotaremos  muito  dos  dizeres da decisão de piso, diante das matérias tratadas.  9.    Relevante  destacar  as  observações  do  julgador  da  DRJ, que assim se manifestou, de forma precisa:  A  interessada  deixa  de  contestar  expressamente  os  itens  4.2  (Das  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus),  4.3  (Das  vendas  realizadas  com  suspensão  do  PIS e da Cofins não­cumulativos anterior a 04/04/2006), e  4.10  (Dos créditos decorrentes de aquisição de bens para  revenda e de bens e serviços utilizados como insumos na  produção  adquiridos  de  associados)  do  Termo  de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, matérias que  se tornaram definitivas na esfera administrativa.  (...)  Deve  se  observar  também  que  a  interessada  aborda  questões em sua manifestação de inconformidade que não  foram levantadas pela Fiscalização na auditoria realizada,  ou  seja,  os  itens  da  manifestação  2.2.1  (Aquisição  de  Insumos  Não  sujeitos  ao  Pagamento  das  Contribuições­  tributação monofásica),  2.2.2  (Aquisição  de Mercadorias  Para  Revenda  Não  Sujeitas  ao  Pagamento  das  Contribuições  –  Alíquota  Zero)  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  gerando  glosas  dos  valores  pleiteados.  (...)  Importante  destacar  também  que  os  itens  4.4  (Das  condições  para  aplicação  da  Suspensão  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  nas  vendas  realizadas  a  partir  de  04/04/2006),  4.7  (Dos  créditos  decorrentes  dos  custos  e  despesas  operacionais  vinculadas  às  receitas  das  vendas  com suspensão previstas no § 4º do art. 34 da IN SRF nº  635/2006) e 4.8 (Do crédito dos estoques de abertura) do  Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal não  resultaram em glosas do crédito pleiteado.  PRELIMINAR – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  9.    Afirma  a  recorrente  que  ocorreu  nulidade  do  procedimento fiscal pelos seguintes motivos :  ­ o argumento utilizado pela autoridade fiscal, ao alegar que  a recorrente excluiu  indevidamente da base de cálculo das  contribuições os custos referentes ás vendas de mercadorias  e produtos aos associados, não pode subsistir por violação  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 10          9 direta  do  Princípio  Constitucional  da  Legalidade  (Item  2.5.1 do Recurso Voluntário);  ­  a  autoridade  fiscal  alega  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  custos  agregados  aos  produtos  industrializados  pela  recorrente  e  vendidos  a  terceiros,  para  o  que  não  há  fundamento  legal  que  ampare  tal  entendimento,  motivo  pelo qual o auto de infração está eivado de irregularidades e  vícios insanáveis, o que leva a sua extinção (Item 2.5.2 do  Recurso Voluntário);  ­  a  alegação  fiscal  de  que  as  receitas  não  estariam  individualizadas,  sem provar materialmente o que alega, é  caso  de  nulidade  do  procedimento  pois,  embasa­se  inadmissivelmente no arbítrio e na presunção da autoridade  fiscalizadora,  procedimento  este  não  amparado  em  lei  e,  ainda, com relação á presunção fiscal, é vedado á Fazenda  Pública com base nela atuar e cobrar  tributos,  seja porque  os atos fiscais deve ser praticados em estrita observância ao  estabelecido em lei, seja porque não se admite a exigência  tributária consubstanciada em  ficção.(Item 2.6 do Recurso  Voluntário).  10.    Não assiste razão á recorrente. O que a recorrente  chama  de  presunção  e  meras  alegações  não  tem  fundamento,  pois  o  procedimento  fiscal  foi  todo  baseado  em  provas  e  respostas á intimações fornecidas pela própria recorrente, além  de as autoridades fiscais autoras do lançamento detalharem todo  o seu procedimento no Termo de Verificação e Encerramento da  Ação  Fiscal,  ás  fls.  81  a  113  dos  autos  digitais,  segregando  a  autuação  em  itens  detalhados,  descrevendo  a  fundamentação  legal e os motivos das glosas ou ajustes realizados, portanto não  ocorreu a presunção ou a ilegalidade alegada pela recorrente.  11.    A  recorrente  teve  pleno  conhecimento  de  todos  os  procedimentos  fiscal,  tendo  intimada  e  reintimada  a  esclarecer  pontos  julgados  controversos  pelas  autoridades  fiscais,  teve  oportunidade de oferecer provas e se manifestar livremente, teve  conhecimento  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  sua  íntegra  (INTIMAÇÃO  Nº  125/2011.SAORT/DRF/PFO/SRRF/1O/RB/MF­RS  ás  fls.  120  dos autos digitais e Aviso de Recebimento ás fls. 138 dos autos  digitais),  ainda  apresentou  razões  defesa  onde  demonstrou  que  teve  acesso  a  todos  os  procedimentos  de  autuação  e  aos  argumentos  do  relatório  fiscal,  tendo  ainda  oportunidade  de  apresentar argumentos de defesa nas instâncias administrativas.  12.    Ainda  há  que  se  considerar  que  as  nulidades  no  processo administrativo estão descritas no Artigo 59 do Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamentou  o  Processo  Administrativo  Fiscal :  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 11          10  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta  13.    Não  tendo  ocorrido  tais  hipóteses  legais  de  nulidade,  não  há  motivo  para  prosperarem  as  acusações  da  recorrente e, por tal motivo, nego provimento ao recurso quanto  a este quesito.  (...)1  Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  e.  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  em  relação  a  necessidade  de  diligência.  Consultando  os  autos  verifica­se  que  os  documentos  necessários ao deslinde da questão estão acostados aos autos.       Caso  a  Recorrente  entendesse  pela  apresentação  adicional  de  documentos  e  informações,  poderia  ter prestado nas instâncias de julgamento, tanto na manifestação  de  inconformidade  quanto  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário.  A  diligência  tem  como  pressuposto  a  busca  de  esclarecimentos  para  subsidiar  o  julgador  na  sua  decisão.  A  diligência  não  se  presta  a  produção  de  provas  que  devem  ser  apresentadas  pela  Recorrente.  No  caso  em  tela,  a  turma  entendeu  que  os  documentos  acostados  ao  processo  e  os  esclarecimentos  prestados  são  suficientes  para  a  convicção  do  julgador,  não  sendo  necessária  nenhuma  informação  adicional  para solução da lide.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao  pedido de diligência e apreciar as demais matérias constantes do  recurso voluntário.  (...)  NO MÉRITO  (...)  RECEITAS  ORIUNDAS  DE  VENDAS  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE                                                              1 Transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento. Íntegra dos votos pode ser consultada no  processo paradigma (11030.000694/2009­91).  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 12          11 EXPORTAÇÃO  (item  2.4  do  recurso  voluntário–  item  4.1  do  relatório fiscal)  24.    O artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da  Lei  nº  10.833/2003,  estabeleceram  para  a  Contribuição  ao  PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, que tais contribuições  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  bem  como  sobre  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  Lei 10.637/2002 :   Art.  5º  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação.  Lei 10.833/2003 :  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação.  25.    Vários  textos  legais  tratam  do  conceito  da  expressão “fim específico de exportação”, como segue :  Decreto­lei nº 1.248/1972   Dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  operações  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  para  o  fim  específico da exportação, e dá outras providências   Art.1º  ­  As  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento  tributário  previsto  neste  Decreto­Lei.  Parágrafo  único.  Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  as  mercadorias  que  forem  diretamente remetidas do estabelecimento do produtor­ vendedor para:  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 13          12 a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas  condições  estabelecidas em regulamento.  ……………………………………………………………… ………...  Decreto nº 4.524/ 2002:  Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  as  receitas  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  14,  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, § 2º , e Lei nº 10.560, de 2002, art.  3º , e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º ):  (...)  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  § 1º Consideram­se adquiridos com o fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  ……………………………………………………………… ………………….  Lei n.º 9.532/1997:  Art. 39. (...)  (...)  § 2º Consideram­se adquiridos com o fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  MP 2.158­35/2001  Art.14  ­ Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (…..)  VIII­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 14          13 alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior;  IX­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;  X­ (….)  § 1º ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  26.    Alguns  atos  normativos  expedidos  pela  Secretaria  da Receita Federal, reproduziram o mesmo entendimento :   Instrução  Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002:  Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas:  (...)  IX –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  § 1o Consideram­se adquiridos  com o  fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  ……………………………………………………………… …………  Instrução Normativa nº 635, de 24 de março de 2006:  Dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  cumulativas  e  não­cumulativas,  devidas  pelas  sociedades cooperativas em geral.   Art.  36  São  isentas  da  Contribuição  para  PIS/Pasep  e  da  Cofins as receitas decorrentes:  I ­ de fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda  conversível, observado o disposto no § 3º;  II ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  III ­ de vendas realizadas pela cooperativa de produção  agropecuária às empresas comerciais exportadoras nos  termos  do Decreto  lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de  1972, e alterações posteriores, desde que destinadas aos  fim específico de exportação para o exterior;  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 15          14 IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  §1º Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  pela  cooperativa  de  produção  agropecuária  para  embarque  de exportação ou para recinto alfandegados, por conta e  ordem de empresa comercial exportadora.  27.    Como  se  verifica  nos  dispositivos  legais  e  normativos reproduzidos, de não  incidência do PIS e da Cofins  sobre  “vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação”,  constata­se  que  não  são  todas  as  receitas  de  vendas  para  empresas  exportadoras  registradas  na  Secex sobre as quais não incidem o PIS e a Cofins, mas somente  em relação àquelas que tenham “fim específico de exportação”.  28.    Sobre  o  que  se  considera  “fim  específico  de  exportação”,  tanto  para  empresas  exportadoras  registradas  no  Secex  como  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  (“tradings”)  verifica­se  que  o  entendimento  da  Administração  Tributária vai de encontro ao conceito definido nos textos legais,  para  aclará­lo,  encontrando­se  expresso  em  vários  atos  administrativos, dos quais transcrevemos o conceito e a forma de  comprovação  da  receita  oriunda  de  “fim  específico  de  exportação.”,  constante  da  ementa  da  Solução  de  Consulta  Interna (SCI) n° 4 – SRRF/10ª RF/Disit, de 27 de junho de 2007,  que assim restou redigida :   “A  referência,  na  legislação  tributária  e  aduaneira,  a  ‘empresa  exportadora’,  ou  ‘empresa  comercial  exportadora’,  sem  qualificação  ou  restrição  específica,  abrange qualquer empresa exportadora registrada na Secex;  somente  quando  o  legislador  restringe  uma  norma  explicitamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 1972,  ficam excluídas as demais empresas exportadoras.”  O conceito de “fim específico de exportação” constante  do parágrafo único do  art.  1º  do Decreto­Lei nº 1.248,  de  1972,  aplica­se  unicamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  nos  termos  desse  Decreto­ Lei;  para  as  empresas  exportadoras  simplesmente  registradas  na  Secex,  o  conceito  de  “fim  específico  de  exportação” aplicável é o plasmado no § 2º do art. 39 da  Lei nº 9.532, de 1997.  [...]  A  alusão  feita  por  quaisquer  atos  infralegais  a  “fim  específico de exportação” – a exemplo da Portaria MF  nº 93, de 2004, e da Instrução Normativa SRF nº 419, de  2004  –  deve  ser  interpretada  em  consonância  com  o  conceito estabelecido no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532,  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 16          15 de 1997, ou com o vazado no parágrafo único do art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  conforme  se  trate,  respectivamente,  de  aquisição  efetuada  por  exportadoras gerais, simplesmente registradas na Secex,  ou  por  “trading  companies”,  constituídas  conforme  exige o Decreto­Lei nº 1.248, de 1972.  [...]  “A  comprovação  do  fim  específico  de  exportação  faz­se  mediante  a  apresentação  de  uma  nota  fiscal  de  venda  na  qual  conste  como  adquirente  uma  empresa  comercial  exportadora, e como destino das mercadorias um endereço  que corresponda a um dos locais previstos na legislação de  regência,  não  sendo  hábil  para  essa  comprovação,  nem  o  “Memorando  de Exportação,  previsto  no Convênio  ICMS  nº 113, de 1996”, nem qualquer documento que possa fazer  prova  de  que  houve  a  efetiva  exportação  posterior  pela  adquirente.”   29.    Conforme  os  dispositivos  legais  e  normativos  citados,  que  adotamos  neste  voto,  não  incidem  a  Cofins  e  a  Contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação, caracterizadas estas vendas quando as mercadorias  são  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  do  adquirente.  Sendo irrelevante para a obtenção do benefício da operação, se  as  mercadorias  sejam  ou  não  posteriormente  exportadas,  visto  que  em não  se  concretizando a  exportação, a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  é  da  empresa  comercial  exportadora  adquirente  dos  produtos  que  deveriam ser exportados.   30.    No caso dos autos, a interessada após ser intimada  duas  vezes  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  cumprimentos dos  requisitos  exigidos pela  legislação,  informou  que  não  dispunha  dos  boletins  de  exportação  das  vendas  realizadas através de “Tradings” (Resposta da recorrente – fls  24 autos digitais  ­ No demonstrativo que atende o item 1 desta  intimação, demonstra­se no código 20 as  receitas de exportação  abertas  por  CFOP,  entretanto,  não  dispomos  dos  respectivos  boletins de exportação das vendas realizadas ao exterior através  de  “Tradings.”),  bem  como  que  a  documentação  havia  sido  extraviada (Resposta da recorrente – fls 28 dos autos digitais ­  3  –  Informamos  que  em  função  dos  transtornos  vividos  pela  cooperativa  nos  últimos  tempos,  essa  documentação  foi  extraviada,  encaminhamos  um  ofício  para  os  clientes  da  cooperativa solicitando uma segunda via dos memorandos de  exportação, porém ainda não recebemos retorno.). Portanto,  não comprovou, a recorrente, por documentação hábil e idônea,  o  direito  para  a  concessão  do  benefício  fiscal,  entendendo­se,  pois,  correta  a  posição  adotada  pela  autoridade  fiscal  e  corroborada  pela  autoridade  julgadora  de  que  tais  receitas  devem compro a base de cálculo das contribuições.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 17          16 31.    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  neste quesito.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  (itens  2.5.1,  2.5.2  e 2.6  do  recurso  voluntário  e  itens  4.5  e 4.6  do  relatório  fiscal)  32.    A base de cálculo da Cofins e do PIS, na sistemática  não­cumulativa, é apurada a partir da totalidade das receitas da  sociedade  cooperativa,  com  as  exclusões  permitidas  pela  legislação,  conforme  disposto  nos  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003.  33.    A  autoridade  fiscal  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições os valores que foram considerados indevidamente  excluídos, como a parcela dos custos agregados aos produtos do  associado  que  não  correspondem  ao  conceito  dado  pela  legislação  (valores  consolidados  nos  grupos  denominados  de  “Dos  dispêndios  e  despesas  tributárias”,  “Dos  dispêndios  e  despesas operacionais – Dispêndios tributários”, “Dos dispêndios  e despesas operacionais – Dispêndios técnicos”, “Dos dispêndios  e  despesas  operacionais  –  Outros  dispêndios  operacionais”  e  “Despesas Administração Geral”).  34.     Além dessa parcela, foram incluídos os valores das  vendas  efetuadas  no  segmento  econômico  de  “supermercados”,  uma vez que foram contabilizadas indistintamente a associados e  não  associados,  além  de  não  haver  comprovação  de  que  esses  produtos estavam diretamente vinculados à atividade econômica  desenvolvida pelo associado.  35.    Alega a cooperativa que nem todos os custos seriam  oriundos de vendas para associados, seriam produzidos insumos  enviados aos cooperados no regime de  integração, parcela que  deveria compor o custo agregado do produto. Afirma ainda que  mantém  registro  individualizado  das  receitas  provenientes  de  vendas  para  associados  e  que  esse  estaria  demonstrado  em  planilha  anexada  à  presente  manifestação.  Argumenta  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  falta  de  individualização  das  receitas, sendo nulo o procedimento embasado em presunção da  autoridade fiscal.  36.    Caberia  à  contribuinte  apresentar  a  comprovação  de que identifica o adquirente e os produtos por ele adquiridos,  visto ser essa identificação condição para que possa ser excluída  da  base  de  cálculo  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  e  mercadorias ao associado, assim determina o artigo 15 da MP  nº 1.858­9, com as suas sucessivas reedições, tendo permanecido  a de nº 2.158­35, de 2001 :  Art.15 ­ As sociedades cooperativas poderão, observado  o  disposto  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 18          17 I­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II  ­  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional e assemelhadas;  IV­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  §1oPara  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará somente as receitas decorrentes da venda de  bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade  econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto  da cooperativa.   §2oRelativamente às operações referidas nos incisos I a  V do caput:  I­a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e  quantidades vendidas.  37.    Ressalte­se ainda que, ao contrário do afirmou em  suas  razões,  não  foram  juntadas  quaisquer  planilhas  discriminando os adquirentes dos produtos comercializados. Os  valores  contabilizados  nas  contas  “Dos  dispêndios  e  despesas  tributárias”,  “Dos  dispêndios  e  despesas  operacionais  –  Dispêndios tributários”, “Dos dispêndios e despesas operacionais  – Dispêndios técnicos”, “Dos dispêndios e despesas operacionais  –  Outros  dispêndios  operacionais”  e  “Despesas  Administração  Geral”  não  atendem  ao  disposto  no  artigo  17  da  Lei  nº  10.684/2003, que expandiu as hipóteses de exclusão da base de  cálculo para as cooperativas :  Art.  17.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária  e de eletrificação  rural poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o Programa de Integração Social e de  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 19          18 Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização  e  os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas de eletrificação rural a seus associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  .Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  38.    A  Secretaria  da  Receita  Federal,  ao  normatizar  e  consolidar  a  legislação  em  vigor  sobre  a Contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas sociedades cooperativas,  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635/2006,  e  no  seu  artigo  11  assim  explicita  o  comando  inserto  no  artigo  17  da  lei  nº  10.864/2003 :  Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária,  pode  ser  ajustada,  além do disposto no art. 9º, pela:  (...)  V  ­  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,quando  da  sua  comercialização;   (...)  §8º  Considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário,  a  que  se  refere  o  inciso  V  do  caput,  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão  de  obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue pelo cooperado.   39.    Explicando  os  critérios  adotados  para  tal  interpretação da legislação, a própria RFB expedindo a Solução  de  Consulta  COSIT  nº  533,  de  19/12/2017,  com  os  quais  concordamos e, ainda, resumindo a legislação até agora citada,  assim se pronunciou :  As  sociedades  cooperativas  estão  reguladas  pela  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  definiu  os  contornos  da  Política  Nacional  de  Cooperativismo  e  instituiu o regime jurídico das cooperativas. Além disso, o  Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002)  estabelece  regras  acerca  das  sociedades  cooperativas em seus artigos 1.093 a 1.096.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 20          19 Conforme definido pelo art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, o  ato cooperativo é aquele praticado entre as cooperativas e  seus  associados  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Nas  cooperativas  de  produção  agropecuária,  é  considerado ato  cooperativo  típico  a  entrega  de  produtos  dos  associados  à  cooperativa  para  comercialização,  bem  como  repasses  efetuados  pela  cooperativa  a  eles  decorrentes  dessa  comercialização.  Ratifica  este  entendimento  o  texto  do  art.  83  do mesmo diploma  legal,  segundo o qual a entrega da produção do associado à sua  cooperativa constitui outorga de poderes.   Assim,  essa  operação  que  constitui  o  chamado  “ato  cooperativo”  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa  significa  a  outorga  a  esta  de  plenos  poderes  para a sua  livre disposição,  inclusive para gravá­la e dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização  de  determinados  produtos,  sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de  outro modo.  O entendimento de que a cooperativa de produção agrícola  também pode realizar o beneficiamento da produção a ser  comercializada está assentado no próprio dispositivo sobre  o  qual  paira  a  dúvida,  pois,  ao  disciplinar  o  art.  15  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a  IN  SRF  n.º  635,  de  2006,  art.  11,  caput,  combinado  com  inciso  IV,  admite  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária seja ajustada pela  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto  do  associado.  Em  breve  retrospectiva,  verifica­se  que  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  foram  instituídas, respectivamente, pela Lei Complementares nº 7,  de 7 de setembro de 1970, e pela Lei Complementar nº 70,  de 30 de dezembro de 1991. Nessa época, quanto aos atos  cooperativos,  as  sociedades  cooperativas  eram  beneficiadas  com  a  isenção  da  Cofins  concedida  pelo  inciso I do art. 6º da LC nº 70, de 1991, ipsis litteris:  Art. 6° São isentas da contribuição:  I  ­ as sociedades cooperativas que observarem ao disposto  na  legislação  específica,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios de suas finalidades;  A referida isenção foi revogada, a partir de 30 de junho de  1999,  pelo  art  93,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Medida  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 21          20 Provisória nº 2.158­35, de 2001. Nessa época, consolidou­ se  para  as  sociedades  cooperativas  a  apuração  das  duas  contribuições (PIS/Pasep e Cofins) com base nos arts. 2º e  3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, utilizando o  regime  de  incidência  cumulativo,  permitidas  as  exclusões  das bases de cálculo também concedidas em caráter geral  aos demais contribuintes. Em seguida, foram criadas novas  exclusões,  específicas  para  as  sociedades  cooperativas,  pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, de  onde se extrai o seguinte excerto (grifos acrescidos):  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão, observado o  disposto nos arts.2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da  base de cálculo da Cofins e do PIS/PASEP:  [...]  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  [...]  § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V  do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e  quantidades vendidas.  Expandindo as  hipóteses  de  exclusões  da  base  de  cálculo  das contribuições, o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio  de 2003 previu (grifos acrescidos):  Art.  17  .  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 , e no art.  1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002  , as sociedades cooperativas de produção agropecuária e  de eletrificação  rural poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o Programa de Integração Social e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização e os valores dos serviços prestados pelas  cooperativas de eletrificação rural a seus associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro de 1999 . (grifos  nossos)  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 22          21 Inovando  mais  uma  vez,  foram  editadas  a  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  e  a  Medida  Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertidas,  respectivamente,  na Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com  a  finalidade  de  instituir  o  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Na  ocasião,  as  sociedades  cooperativas  permaneceram  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa  das  contribuições, de acordo com a redação original do inciso  VI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e do inciso X do  art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002.  Posteriormente,  ficou estabelecida a adoção do regime de  apuração  não  cumulativa  para  as  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  consumo,  pelas  mudanças  implementadas por meio da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nos  textos do  inciso  VI  do  art.  10  e  do  inciso  V  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833 (grifos acrescentados):  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  [...]  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o  art.  15  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  o  art.  17  da Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do  art.  3º  das Leis  nº  10.637,  de  30  de dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  as  de  consumo;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto o disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  V ­ nos incisos VI,  IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º  do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  Logo,  as  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Cofins aplicáveis às cooperativas sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  veiculadas  pelo  artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo artigo 1º da Lei  nº 10.833, de 2003, devem ainda ser ajustadas, no caso das  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 23          22 cooperativas  de  produção  agropecuária,  pelas  exclusões  listadas pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, e pelo art. 17 da Lei nº 10.864, de 2003. Isto porque,  embora  originalmente  as  ditas  exclusões  se  referissem  apenas  à  base  de  cálculo  das  cooperativas  filiadas  ao  regime cumulativo, o inciso VI, do art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, manteve expressamente o direito a essas mesmas  exclusões  para  as  cooperativas  de  produção  agropecuárias, agora  filiadas ao regime de apuração não  cumulativa.  Assim,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins,  as  cooperativas aplicam a  mesma  sistemática  prevista  para  as  demais  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  calculam  a  totalidade  das  receitas  obtidas e fazem as exclusões previstas na legislação. Desse  modo,  ao  extinguir  a  isenção  específica  para  os  atos  cooperativos  de  que  trata  o  art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971, o legislador  instituiu outro tratamento diferenciado,  permitindo, além das exclusões de caráter geral (art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998),  as  exclusões  consolidadas  na MP  no  2.158­35,  de  2001  e,  no  caso  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária,  objeto  da  consulta,  também  é  possível  a  exclusão  dos  custos  agregados, prevista no art. 17 da Lei 10.684, de 2003.  Nesse  contexto,  com  a  finalidade  de  consolidar  a  legislação em vigor sobre a Contribuição para o PIS/Pasep  e  a  Cofins  devidas  pelas  sociedades  cooperativas,  foi  editada a Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, objeto  da  dúvida  suscitada  pela  consulente,  especificamente  quanto aos incisos IV e V do art. 11, transcritos a seguir:   Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária,  pode  ser  ajustada,  além do disposto no art. 9º, pela:  I ­ exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da  comercialização,  no mercado  interno,  de  produtos  por  ele  entregues à cooperativa;  II ­ exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao  associado;  III  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  ao  associado,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto do associado;  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 24          23 V  ­  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização;  [...]  § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput:  I  ­  ocorrerão  no  mês  da  emissão  da  nota  fiscal  correspondente  a  venda  de  bens  e  mercadorias  e/ou  prestação de serviços pela cooperativa; e   II ­ terão as operações que as originaram contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  mercadorias ou serviços vendidos.  [...]  §  6º  A  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  nos meses em que  fizer uso de qualquer das exclusões ou  deduções de que tratam os incisos I a VII do caput, deverá,  também,  efetuar  o  pagamento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, conforme  disposto no art. 28.  [...]  § 8º Considera­se custo agregado ao produto agropecuário,  a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou  incorridos  com matéria­prima, mão  de  obra,  encargos  sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias e integração entre a cooperativa e o associado,  bem assim os de comercialização ou armazenamento do  produto entregue pelo cooperado.  Nesse  contexto,  é  relevante  observar  de  imediato  que  a  exclusão da base de cálculo de que trata o inciso IV do art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006,  não  se  refere  às  receitas  decorrentes  da  comercialização  dos  produtos  industrializados. Essa norma prevê somente a exclusão das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto  do  associado.  Significa  dizer  que  poderá  ser  excluída  da  base  de  cálculo  a  receita  própria  que  a  cooperativa  auferir  pela  industrialização  promovida  sobre  os  produtos  rurais  recebidos  dos  cooperados,  mas  não  toda  a  receita  dos  produtos  comercializados.  Assim,  fica  evidente  que  não  há  permissão  legal  para  a  sociedade cooperativa excluir da base de cálculo a receita  total  da  comercialização  dos  produtos  industrializados,  conforme  pretendido  pela  consulente.  Entretanto,  caso  a  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 25          24 cooperativa  aufira  receita  derivada  especificamente  do  processo  de  industrialização  dos  produtos  recebidos  dos  associados,  pode  promover  a  exclusão  dessa  importância  da  base  de  cálculo  –  situação  que  poderia  ocorrer  por  exemplo se a cooperativa cobrasse dos associados, a título  de  receita  própria,  o  reembolso  dos  custos  de  industrialização dos produtos primários deles recebidos.  Por outro lado, considerando­se que, no caso concreto, os  valores correspondentes aos custos com a industrialização  dos  produtos  recebidos  dos  cooperados  não  sejam  diretamente cobrados dos associados, mas sim suportados  pela  cooperativa para posterior  recuperação no momento  da comercialização (após a industrialização), não haveria  razão para  se aplicar a  exclusão com  fulcro no  inciso  IV  do art. 11 sobre a parcela da receita que, de fato, decorra  da  industrialização  da  produção  entregue  pelos  associados,  porque nessa  situação  já  se adotaria o ajuste  previsto no inciso V do art. 11,  isto é, dedução dos custos  agregados ao produto agropecuário dos associados, quando  da sua comercialização.  Com efeito, os ajustes previstos nos incisos IV e V do art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006,  devem  ser  adotados  de  forma integrada, na medida que, se não tiver sido excluída  a  parcela  da  receita  decorrente  da  industrialização  do  produto  agropecuário  recebido  dos  associados,  poderão  ser deduzidos os custos agregados pela cooperativa a esse  produto,  quando  da  sua  comercialização.  Interpreta­se  sistematicamente as duas normas, tendo em vista que, se a  situação comportar a exclusão da parcela da receita obtida  pela  industrialização,  não  fará  mais  sentido  efetuar  a  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto,  quando  esses  custos estiverem embutidos no preço de comercialização do  produto final.  Caso a cooperativa adquira também o produto primário de  não cooperados, com relação a estes produtos e aos custos  a  eles  agregados  não  poderá  fazer  uso  das  exclusões  previstas nos incisos IV e V do art. 11 da IN RFB nº 635,  de  2006. Nessa  situação,  deverá  ser  feito  um  rateio  para  definir  quais  frações  poderão  ser  submetidas  aos  ajustes  mencionados  no  incisos  IV  e  V  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  635, de 2006.  De  acordo  com  o  §  3º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006, as exclusões devem ser efetuadas no mês da emissão  da  nota  fiscal  correspondente  a  venda  de  bens  e  mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa e  terão  as  operações  que  as  originaram  contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  mercadorias  ou  serviços  vendidos. Quanto  à  definição  de  custo agregado, por meio do § 8º do art. 11 da IN SRF nº  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 26          25 635, de 24 de março de 2006, a RFB divulgou o  seguinte  entendimento:  considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria  prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes de operações de parcerias e  integração entre a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo cooperado.  40.    Assim, os ajustes procedidos pela autoridade fiscal  visaram  restabelecer  o  correto  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação por parte da contribuinte e estão de  acordo com a legislação em vigor.  41.    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário neste quesito.  O ATO COOPERATIVO (item 2.7 do recurso voluntário e  item  4.5 do relatório fiscal)  42.    A cooperativa invoca o disposto no art. 79 da Lei nº  5.764/71,  que  define  o  ato  cooperativo,  no  intuito  de  afastar  a  tributação da cooperativa.  43.    A sociedade cooperativa, por sua natureza  jurídica  própria, goza, constitucionalmente de tratamento diferenciado e  incentivado  em  relação  às  demais  sociedades mercantis,  sendo  remetida  à  legislação  infra­constitucional  a  tarefa  de  conceder  esse tal tratamento.   44.    Já na vigência da Emenda Constitucional nº 20, de  1998, foi editada a Medida Provisória no 1.858­6, de 29 de junho  de  1999,  a  qual,  tendo  regulado  a  incidência  do  PIS  sobre  a  folha de pagamento em seu art. 13, revogou expressamente, em  seu art. 23, o inciso II do art. 2º da Lei no 9.715/98, verbis:  “Art. 23. Ficam revogados:  I ­ a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2º  da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998;”.  45.    Observe­se  que  os  casos  previstos  no  art.  13  da  Medida  Provisória  no  1.858­6/99,  que  trata  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento,  não  abrangem  as  sociedades  cooperativas.  46.    Dessa forma, com a edição da Medida Provisória no  1.858­6/99, as sociedades cooperativas passaram a estar sujeitas  à  exigência  do  PIS  de  acordo  com  a  norma  geral  aplicada  às  demais pessoas jurídicas, isto é, com base no seu faturamento:  “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 27          26 Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.”  47.    Em síntese, com a edição da Medida Provisória no  1.858­6/99,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  aquela  prevista  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718/98,  como  acima  transcrito,  ou  seja,  a  receita  bruta  mensal  da  sociedade  cooperativa, decorrente da venda de mercadorias ou de serviços,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para estas receitas. No caso das  cooperativas, isso significa que, a partir de então, o PIS passou  a  ser  devido  inclusive  sobre  a  receita  decorrente  dos  atos  cooperativos,  com  as  exclusões  permitidas  na  legislação  superveniente,.  48.    Portanto, após 01/10/1999 é irrelevante a distinção  entre  atos  cooperativos  e  não­cooperativos  para  efeito  de  tributação  do  PIS/Pasep,visto  que  a  classificação  não  afeta  a  base imponível definida por lei.  49.    Relativamente  ao  PIS,  o  que  há  de  específico  na  incidência  dessa  contribuição  para  as  sociedades  cooperativas  são as  exclusões da base de  cálculo permitidas pelo art.  15 da  Medida  Provisória  nº  1.858­9,  de  1999,  com  sucessivas  reedições, permanecendo no ordenamento a MP nº 2.158­35, de  2001, cujo art. 15 estabelece:  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão, observado o  disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir  da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II  ­  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,extensão  rural,  formação  profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da cooperativa.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 28          27 § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V  do caput:  I  ­  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  será  determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com a identificação do associado, do valor da operação, da  espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.  50.    Interessante notar que, mesmo ao listar as exclusões  permitidas  contra a  base de  cálculo  da  contribuição,  a  lei  não  faz  qualquer  referência  à  natureza  dos  atos  praticados  como  atos­cooperados ou não­cooperados, mas, sim a operações com  associado, não se podendo, pois, estender a norma exonerativa a  terceiros,  independentemente  de  se  tratar  de  negócio­meio  ou  negócio­fim ou, ainda, de ato cooperado ou não­cooperado.  51.    Nesse contexto, como regra geral, não há mais que  se  distinguir  atos  cooperativos  de  atos  não­cooperativos  estranhos  à  finalidade  da  cooperativa  quanto  à  obtenção  de  valores  submetidos  ao  PIS.  Como  se  viu,  na  ordem  legal  aplicável  aos  fatos  geradores  em  tela,  a  dimensão  tributável  para o PIS é o faturamento da sociedade.  52.    Seguindo  esse  raciocínio,  nos  deparamos  com  as  alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/2002 que estabeleceu  o  regime  da  não­cumulatividade  para  as  empresas  tributadas  com  base  no  Lucro  Real.  Inicialmente,  as  sociedades  cooperativas  estavam  excluídas  deste  regime.  A  Lei  nº  10.865/2004  excepcionou  as  sociedades  cooperativas  de  produção agropecuária, sem prejuízo das deduções previstas no  art. 15 da MP nº 2.158/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.864/2003.  53.    Portanto,  a  partir  das  alterações  introduzidas  na  legislação  referente  à  tributação  pelo  PIS  das  sociedades  cooperativas,  a  sua  tributação  deve  obedecer  ao  disposto  na  legislação específica em vigor.  54.    Por  fim,  para  definir  que  o  ato  cooperativo  é  tributado, citamos o posicionamento do STF, externado no RE nº  599.362, na sistemática de repercussão geral :  “Recurso  extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146,  III,  c,  da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio  da  isonomia.  Inexistência.  1. O  adequado  tratamento  tributário  referido  no  art.  146,  III,  c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne  à  tributação  do  ato  cooperativo,  e  não  aos  tributos  dos  quais  as  cooperativas  possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe  a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a  lei complementar estabelecerá a  forma adequada para  tanto. O  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 29          28 texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição  direito  subjetivo  das  cooperativas  à  isenção.  3.  A  definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo  se  insere  na  órbita  da  opção  política  do  legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com relação a  ele,  garantir  a  neutralidade  e  a  transparência,  evitando  tratamento  gravoso  ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de  capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição  de  1988  com  natureza  de  lei  ordinária  e  o  seu  art.  79  apenas  define  o  que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de  trabalho, na  operação  com  terceiros  –  contratação de  serviços  ou vendas de produtos ­ não surge como mera intermediária de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos  receita  tributável.  7.  Não  se  pode  inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que  tinha  o  constituinte  a  intenção  de  conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está  expressamente  consignado  na  Constituição  que  a  seguridade  social ‘será  financiada por  toda a sociedade, de forma direta e  indireta,  nos  termos  da  lei’  (art.  195,  caput,  da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001.  Eventual  insuficiência  de  normas  concedendo  exclusões  e  deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo  texto  constitucional.  9.  É  possível,  senão  necessário,  estabelecerem­se  diferenciações  entre  as  cooperativas,  de  acordo  com  as  características  de  cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade  de  fomento  dessa  ou  daquela  atividade  econômica.  O  que  não  se  admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no  caso  concreto.  10.  Recurso  extraordinário  ao  qual  o  Supremo  Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados pela impetrante com terceiros  tomadores de serviço,  objeto da impetração.”  55.    Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito.  O  CRÉDITO  VINCULADO  ÁS  VENDAS  TRIBUTADAS  NO  MERCADO  INTERNO  (item  2.3  do  recurso  voluntário  e  item  4.12 do relatório fiscal)  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 30          29 56.    Referiu  a  Fiscalização  que  os  créditos  remanescentes  decorrentes  de  operações  no mercado  interno  e  que tinham fundamento em reduções da base de cálculo do PIS e  da COFINS, estas com previsão no art. 15 da MP nº 2.158­35,  de  2001,  e  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684,  de  2003),  não  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  destinados,  apenas,  à  dedução  de  valores  devidos  daquelas  contribuições.  57.    A possibilidade de utilização dos créditos de PIS ou  de  COFINS  apurados  no  regime  não­cumulativo,  na  forma  de  ressarcimento  em  espécie  ou  de  compensação  com  outros  tributos,  restringia­se  aos  créditos  decorrentes  de  custos  e  despesas vinculados à exportação,  conforme o art.  5º  da Lei nº  10.637, de 2002, e art. 6o e parágrafos da Lei 10.833, de 2003.  58.    Posteriormente, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005,  dispôs  sobre  a  possibilidade  de  o  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano  calendário,  ser  objeto  de  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento.  Esse  artigo,  entretanto,  traz  uma  condição:  de  que o saldo credor seja decorrente do disposto no art. 17 da Lei  nº 11.033, de 2004.  Isso  significa dizer que a empresa  só pode  beneficiar­se da norma do citado art. 16, se suas vendas  forem  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência daquelas contribuições.  Transcreve­se esses dispositivos:  Lei nº 11.033, de 2004  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem amanutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Lei nº 11.116, de 2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da Lei  nº  10.865,  de 30  de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­ Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 31          30 calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.  59.    Conforme  relata  a  Fiscalização,  a  interessada  pleiteia o  ressarcimento dos  créditos que decorrem da  redução  da base de cálculo (art. 15 da MP nº 2.158­35, de 2001, e art. 17  da Lei nº 10.684, de 2003). Tais exclusões,  tratadas no art. 11  da IN SRF nº 635, de 2006, não configuram hipótese em que é  autorizado o  ressarcimento/compensação do  saldo credor  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB,  ou  o  seu  ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005.  Para  que  isso  fosse  admitido,  os  créditos  deveriam  estar,  obrigatoriamente,  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não­incidência das contribuições.  60.    Assim, nego provimento ao recurso neste quesito.  A SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL  61.    Adotamos  o  posicionamento  do  julgador  da  DRJ,  para justificarmos que não vemos necessidade de prova pericial  no presente caso :  O  requerimento  de  perícia  ao  final  de  sua  manifestação  deve  ser  considerado como não  formulado, nos  termos do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim determina  nos casos em que os pedidos de perícia deixarem de atender  aos requisitos previstos naquela artigo. Ademais, se mostra  irrelevante  a  produção  de  prova  pericial  quando presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo.    62.    Portanto, indefiro o pedido de perícia pleiteado.  Conclusão  63.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11030.000700/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.680  S3­C3T1  Fl. 32          31 Winderley Morais Pereira                                Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720500/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a Conselheira Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. (Assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­000.834  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2019  Assunto  SUBVENÇÕES DE INVESTIMENTO            Recorrente  TERRA NOVA TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencida  a  Conselheira  Relatora.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias.   (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    (Assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mateus Ciccone (Presidente)       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 50 0/ 20 16 -7 1 Fl. 730DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 731  ___________     Relatório  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de  IRPJ  e CSLL  relativos  aos  anos  calendários  de  2011  a  2015.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  518/631 o contribuinte retificou suas Declarações (DCTF) e Livro de Apuração do Lucro Real,  para  excluir  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  valores  de  benefícios  fiscais  concedidos  pelos  Estados  do  Espírito  Santo,  Paraná  e  Santa  Catarina,  por  entender  que  tais  benefícios deveriam ser caracterizados como subvenção de investimentos.   Além disso, o  relatório  fiscal aponta que "contribuinte, embora  tenha excluído  da tributação os ganhos decorrentes dos benefícios fiscais estaduais sobre o ICMS e sobre o  deságio do financiamento junto ao BANDES (FUNDAP) repassa parte destes ganhos aos seus  clientes,  e  ao  fazê­lo  contabiliza  e  leva  ao  resultado  como  descontos  (despesas)."  Para  fiscalização  esse  procedimento  seria  inadmissível,  uma vez  que,  uma vez  que não  considera  tais receitas no lucro real não poderia considerar os repasses como despesas.   Os  benefícios  fiscais  de  ICMS  na  importação  analisados  pela  fiscalização  consistem, basicamente, em duas modalidades:  a) Crédito Presumido de ICMS (SC, PR e INVEST ­ ES)  b)  Financiamento  do  ICMS  devido  com  possibilidade  de  quitação  antecipada  com deságio (FUNDAP)   As receitas recebidas à título dos referidos benefícios fiscais foram sintetizadas  no quadro abaixo:    De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  créditos  presumidos  não  cumpriam  as  condições  previstas  no  Parecer  Normativa  CST  nº  112,  de  1978  para  que  pudessem  ser  caracterizados como subvenção de investimentos. Em relação ao financiamento de ICMS com  a possibilidade de quitação antecipada instituído pelo FUNDAP concluiu que trata­se de receita  financeira e não de subvenção.   Os  motivos  apontados  no  trabalho  fiscal  para  descaracterização  dos  mencionados benefícios como subvenção de investimento foram os seguintes:  A)  FUNDAP  ­  Benefícios  na  importação  no  Estado  do  Espírito  Santo  (fls  523/524):   Fl. 731DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 732          3 Em síntese, o FUNDAP oferece aos operadores os seguintes benefícios:  a) incentivo fiscal decorrente do diferimento do recolhimento do ICMS  incidente  na  importação,  para  a  data  da  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  importador.  Sem  o  incentivo,  o  ICMS  deveria  ser  recolhido na liberação das mercadorias pela Alfândega;  b) Incentivo financeiro decorrente de financiamento pelo BANDES de  até  8%  do  valor  da  operação  (equivalente  a  8%  sobre  a  base  de  cálculo do ICMS). O prazo de quitação do financiamento é de 25 anos,  sem correção monetária e com juros de 1% ao ano,  sendo possível a  quitação antecipada do financiamento por meio de leilões de dívidas.  promovidos  pelo  BANDES  e  pelo  valor  de  dez  por  cento  do  valor  nominal da dívida, ou seja, com deságio de 90%.  O FUNDAP (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias) é  um incentivo financeiro que apoia as empresas com sede no estado do  Espírito  Santo,  que  realizam  operações  de  comércio  exterior  de  determinadas mercadorias, desde que tributadas pelo ICMS (Impostos  sobre circulação de mercadorias e serviço).  Não  existe,  no  caso  do  FUNDAP  um  benefício  direto  de  isenção  ou  créditos presumidos sobre o ICMS. Como dito, o grande benefício do  FUNDAP é a oportunidade de recompra de sua dívida com o BANDES  com  enorme  deságio,  gerando  assim  uma  receita  financeira.  Não  guarda o FUNDAP qualquer  relação  com SUBVENÇÃO,  seja  ela  de  custeio ou investimento.  B) INVEST ­ ES ­ Benefícios na importação no Espírito Santo (fls.525):  O  INVEST­ES  é  um  programa  de  incentivos  fiscais  que  tem  como  objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos  setores  produtivos  do  Espírito  Santo,  estimulando  a  realização  de  investimentos,  a  renovação  tecnológica  das  estruturas  produtivas  e  o  aumento  da  competitividade  estadual,  com  ênfase  na  geração  de  emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.  (...)  Nota­se, neste caso, que diferentemente do FUNDAP, o INVEST­ES é  um  programa  de  benefícios  que  se  reveste  de  características  de  subvenções governamentais. Resta saber se estas são de custeio ou de  investimento, dentro do que foi anteriormente exposto.  Para obter o benefício do INVEST­ES é exigido como contrapartida um  projeto  de  investimento  no  Estado  do  Espírito  Santo.  O  contribuinte  apresentou o  requerimento de  concessão do benefício,  com base num  projeto  de  'modernização"  que  prevê  gastos  de  aproximadamente  R$  65  mil  reais  (documento  "solicitação  invest"  juntado  ao  processo)  aprovado em agosto/13, porém, os benefícios  recebidos de  set/2013 a  dez/2015 são da ordem de R$ 3 milhões.  (...)  Se  vê,  portanto,  na  concessão  deste  benefício  que  os  valores  obtidos  pelo  contribuinte,  através  da  renúncia  fiscal  do  Estado  ficam  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 733          4 vinculados  a  um  projeto  de  investimento  em  uma  parcela  mínima.  Relembra­se  que  a  Subvenção  para  Investimento,  quando  não  tributável,  exige  a  vinculação  integral  das  receitas  com  os  investimentos.  C) DIAT e TTD ­ Benefícios em Santa Catarina (fls. 525/526)  O  benefício  tributário  concedido  por  Santa  Catarina,  para  as  importações  que  ocorram naquele  estado  prevê  o  diferimento parcial  das  parcelas  referentes  às  operações  subsequentes  realizadas  em  território catarinense, bem como a concessão de crédito presumido na  operação subsequente.  (...)  O  benefício  tributário  concedido  por  Santa  Catarina,  para  as  importações  que  ocorram naquele  estado  prevê  o  diferimento parcial  das  parcelas  referentes  às  operações  subsequentes  realizadas  em  território catarinense, bem como a concessão de crédito presumido na  operação  subsequente  O  benefício  tributário  concedido  por  Santa  Catarina,  para  as  importações  que  ocorram  naquele  estado  prevê  o  diferimento parcial das parcelas referentes às operações subsequentes  realizadas em território catarinense, bem como a concessão de crédito  presumido na operação subsequente.  D) CRÉDITO PRESUMIDO ICMS NA IMPORTAÇÃO ­ PARANÁ (fls. 526);  Quando  estabelecimentos  comerciais  contribuintes  do  ICMS  realizarem importações de bens para integrar o Ativo Permanente, ou  de mercadorias, por meio dos Portos de Paranaguá e de Antonina e de  aeroportos  paranaenses,  o  valor  do  imposto  a  ser  recolhido,  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro  neste  Estado,  corresponderá  à  aplicação  do  percentual  de  6%  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo  da  operação de importação, ficando diferida a diferença entre esse valor e  aquele  apurado  por  meio  da  aplicação  da  alíquota  própria  para  a  respectiva operação.  A  análise  do  RICMS/PR  não  permitiu  identificar  nenhuma  exigência  para  fruição  do  benefício  que  vinculasse  a  aplicação  do  crédito  presumido de ICMS com investimentos.  Em  resumo,  o  trabalho  fiscal  desconsiderou  o  incentivo  financeiro  concedido  pelo FUNDAP como subvenção, concluiu que embora o benefício fiscal concedido pelo Estado  do Espírito Santo  no  âmbito  do  INVEST­ ES pudesse  ser  caracterizado  como  subvenção  de  investimento,  o  contribuinte  não  demonstrou  a  vinculação  integral  das  receitas  com  os  investimentos  e,  por  fim,  considerou  que  os  benefícios  fiscais  concedidos  pelos  Estados  de  Santa Catarina e Paraná deveriam ser considerados como subvenção de custeio, uma vez que  não se encontra qualquer condição relacionada a investimento na beneficiária.   A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  543/563  na  qual  alegou,  resumidamente, o seguinte:  a) Ilegalidade dos requisitos previstos no Parecer Normativo CST nº 112/1978;  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 734          5 b) De acordo com a legislação (Lei nº 4.320/64 e Decreto­Lei nº 1.598/ 77) todo  valor recebido pela pessoa jurídica do Estado que não se destine a cobrir despesas operacionais  em  situações  específicas  necessariamente  deve  ser  classificado  como  subvenções  para  investimentos;  c) A  discrepância  entre  os  gastos  incorridos  pela  contribuinte  e  os  benefícios  recebidos do Estado do Espírito Santo, no âmbito do INVET­ES, apontada pela fiscalização se  fundamentou em documento relativo a um projeto de investimento de implantação de logística  para  o  Centro  de  Distribuição,  apresentado  em  fevereiro  de  2013,  o  que  impossibilita  sua  utilização para desconsideração dos valores recebidos para os anos de 2011 e 2012;  d) O valor aproximado de R$ 65.000,00 se refere, exclusivamente, ao custo dos  bens  do  ativo  imobilizado  (máquinas,  equipamentos,  instalações  complementares,  móveis  e  utensílios) para o projeto (pág. 5 de 8 do documento). A estrutura física do projeto, contudo, é  de  valor  muito  superior,  relativa  à  construção  de  armazém  de  4.878m2,  que  já  havia  sido  concluído em 2011 (págs. 3 e 4 do documento);  e)  subvenção  representa  auxílio  financeiro  concedido  pelo  Estado  à  pessoa  jurídica para o fomento de determinado empreendimento econômico de interesse público, não  havendo na  legislação de  regência qualquer delimitação sobre a  forma pela qual esse auxílio  deve ocorrer.   f) possibilidade de quitação  antecipada dos  financiamentos,  nos  termos da Lei  Estadual n° 5.245/96, apenas está autorizada caso se comprove a realização dos investimentos  decorrentes dos contratos de  financiamento com recursos do FUNDAP e, consequentemente,  atende  ao  requisito  previsto  no  caput  do  §2°,  do  art.  38,  do Decreto­lei  n°  1.598/78  para  a  qualificação do FUNDAP como uma subvenção para investimento.  g)  A  ausência  de  sincronia  utilizada  para  descaracterizar  os  benefícios  concedidos  pelo  Estado  de  Santa  Catarina  como  subvenção  de  investimentos  não  é  um  fundamento válido nos termos do Decreto­Lei nº 1.598/78;  h)  no  que  diz  respeito  ao  intuito  do  Estado  de  Santa  Catarina  de  buscar  a  implantação  e  expansão  de  empreendimentos  econômicos  em  seu  território,  importante  destacar o Termo de Concessão do Tratamento Tributário Diferenciado (fls.589/599), no qual é  expressamente  indicado  que  o  objetivo  desse  benefício  é  o  de  “incrementar  investimentos,  empregos e renda no Estado relacionados, direta ou indiretamente, com a atividade portuária e  aeroportuária”.  Em 08 de junho de 2017, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo  (SP)  negou  provimento  à  impugnação  com  base,  resumidamente,  nos  seguintes  fundamentos:  a) Para que uma  subvenção possa  ser considerada como de  investimento deve  apresentar as características relacionadas no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978 o qual é  vinculante no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil;  b) Sendo assim, as subvenções de investimento são identificadas pelas seguintes  características; a) a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento; b) efetiva e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 735          6 implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  c)  o  beneficiário  da  subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  c) a contribuinte não comprovou aplicação do incentivo fiscal na implantação ou  expansão do empreendimento econômico.   d) No que concerne ao crédito presumido de ICMS do Estado do Paraná, tanto  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  como  em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  não  especificou o benefício fiscal e nem trouxe documentos comprobatórios  e) o valor do armazém de 4.878 m2 para justificar a diferença entre a aplicação  dos recursos e o montante das receitas no âmbito do INVEST ­ ES não pode ser aceito, uma  vez que a contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento que demonstrasse qual seria o  valor  do  armazém  em  questão,  tampouco  demonstrou  que  o  referido  armazém  teria  sido  construído em função do projeto que ensejou a solicitação. Alega também que o armazém não  pertence à contribuinte, mas à empresa ENIVIX S/A;  f)  A  fiscalização  concluiu  que  os  benefícios  fiscais  de  Santa  Catarina  seriam  subvenção de  custeio em  razão da ausência de  sincronia entre  a  intenção do subvencionador  (liberação  do  benefício)  e  a  ação  do  subvencionado  (aplicação  no  investimento  previsto). A  contribuinte contesta tal alegação por entender que seria pressuposto que a empresa que busca  a  subvenção  para  investimento  iniciasse  suas  operações  com  recursos  próprios  para  que,  somente após, começasse a receber auxílio financeiro do Estado. No entanto, compulsando­se  os  Termos  de  Concessão  de  fls.589/608,  datados  de  11/06/2015  (fls.599)  e  13/12/2010  (fls.607), não se encontra nenhuma menção a que a empresa tivesse iniciado as suas operações  com recursos próprios.  g) Diante do exposto, não foram atendidas as condições necessárias para que a  subvenção  fosse  caracterizada  como  investimento,  uma  vez  que  nem  houve  a  intenção  do  subvencionador  de  destinar  a  subvenção  para  investimento,  e  tampouco  ocorreu  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado.   f)  Em  relação  ao  FUNDAP  conclui  que  tratando­se  de  desconto  obtido  na  liquidação antecipada de financiamento é  inafastável a conclusão de que se caracteriza como  receita financeira.   Em 24/07/2017 a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 636/657  no qual reitera as alegações suscitadas.   Em 07 de agosto de 2017 foi publicada a Lei Complementar nº 160, a qual, em  seu artigo 9º, incluiu os §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/73, com a seguinte redação:  Art. 30 (...)  § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 736          7 § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente  julgados."(grifamos)  Em 20 de fevereiro de 2019, Recorrente protocolou a petição de fls. 696/698 na  qual requereu a juntada dos seguintes documentos:  a)  Portaria  nº  09­R  de  02  de  março  de  2018  por  meio  da  qual  o  Estado  do  Espírito Santo publicou a relação dos incentivos e benefícios fiscais a serem convalidados e a  documentação correspondente(fls. 699/710);  b) Certificado de Registro e Depósito ­ SE/CONFAZ nº 33/2018 (fls. 711/712);  c) Decreto 1.555, de 28 de março de 2018, por meio do qual o Estado de Santa  Catarina publico publicou a relação dos incentivos e benefícios fiscais a serem convalidados e  a documentação correspondente (fls. 716/727);  e) Certificado de Registro e Depósito ­ SE/CONFAZ nº 32/2018 (fls. 728/729);  É o relatório  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 737          8 Voto Vencido  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.   Conforme se verifica pelo relatório, tanto a fiscalização quanto a DRJ utilizaram  como  fundamento  para  descaracterização  das  receitas  da  Recorrente  como  subvenção  de  investimento das restrições previstas no Parecer Normativo CST nº 112/98, quais sejam:  a)  Em  relação  ao  INVEST­ES,  a  Recorrente  não  teria  conseguido  estabelecer  correlação entre os investimentos realizados e o benefícios fiscal obtido;  b)  Em  relação  ao  DIAT  e  ao  TTD,  a  Recorrente  não  teria  demonstrado  a  intenção do ente subvencionador de destinar a subvenção para investimento e efetiva aplicação  da subvenção em implantação ou expansão do empreendimento econômico, e  c) Em relação ao FUNDAP, que o benefício econômico corresponderia  a uma  receita  financeira  por  se  tratar  de  um  desconto  obtido  na  liquidação  antecipada  do  financiamento.   Verifica­se,  assim,  que  a  acusação  fiscal  se  resume  à  natureza  dos  valores  recebidos pelos Estados do Paraná, Santa Catarina e Espírito Santo, os quais não seriam de  subvenção de investimento, deixando de configurar a hipótese contida no art. 443 do RIR/99  Posto isso, temos que tal tema foi tratado na recém editada Lei Complementar nº  160/2017,  especificamente  em  seus  arts.  3º,  9º  e  10,  fazendo  expressa menção  às  demandas  administrativas em curso  ­ como a presente. É  inquestionável a  incidência de  tais normas ao  presente feito. Confira­se:  Art.  3o  O  convênio  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas  pelas unidades federadas:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais abrangidos pelo  art. 1o desta Lei Complementar;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado em seu sítio eletrônico.  § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos  atos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais vinculados ao  Imposto  sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  (ICMS)  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 738          9 cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos atos concessivos.  §  2o  A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram atendidas  é  autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los,  nos  termos  do  ato  vigente  na  data  de  publicação  do  respectivo  convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:  I  ­  31  de  dezembro  do  décimo  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos do respectivo  convênio,  quanto àqueles destinados ao  fomento  das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária,  ferroviária,  portuária, aeroportuária e de transporte urbano;  II ­ 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária  vinculadas  ao  comércio  internacional,  incluída  a  operação  subsequente  à  da  importação, praticada pelo contribuinte importador;  III ­ 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o  real remetente da mercadoria;  IV ­ 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários  e  extrativos  vegetais in natura;  V ­ 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo convênio, quanto aos demais.  §  3o  Os  atos  concessivos  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.  § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato  concessivo ou  reduzir o  seu alcance ou o montante das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais antes do termo  final de fruição.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções,  incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro­fiscais em valor superior  ao  que  o  contribuinte  podia  usufruir  antes  da  modificação  do  ato  concessivo.  §  6o  As  unidades  federadas  deverão  prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 739          10 vinculados  ao  ICMS  e  mantê­las  atualizadas  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  caput  deste  artigo.  § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções,  dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais referidos no  § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território,  sob as mesmas condições e nos prazos­limites de fruição.  § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  concedidos  ou  prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do  § 2o, enquanto vigentes.  (...)  Art.  9o  O  art.  30  da  Lei  no  12.973,  de  13  de maio  de  2014,  passa  a  vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:   "Art. 30. ..................................................................................  .................................................................................................  § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados."  Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3o  desta  Lei  Complementar. (destacamos)  Como se verifica da leitura do art. 10 acima colacionado, a produção de efeitos  do  conteúdo  do  art.  9º  (inserção  dos  §§  4o  e  5o  no  art.  30  da  Lei  no  12.973/14)  ficou  condicionada ao atendimento dos requisitos arrolados no art. 3º.  E, em face de tal alteração legislativa e condicionamento legal, veio a edição do  Convênio  CONFAZ  nº  190/2017,  regulando  as  alterações  promovidas  no  art.  30  da  Lei  no  12.973/14  pela  Lei  Complementar  e  os  procedimentos  a  serem  adotados  pelas  partes  envolvidas.   Assim  dispõe  tal  normativo  infralegal  nacional  nas  suas  Cláusulas  Segunda,  Terceira, Quarta e Quinta:  Cláusula  segunda  As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para  a  anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender  as seguintes condicionantes:  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 740          11 I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em  desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  ­  CONFAZ,  da  documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído  nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do  CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos que não  se  encontrem  mais  em  vigor,  observando  quanto  à  reinstituição  o  disposto na cláusula nona.  §  2º  Na  hipótese  de  um  ato  ser,  cumulativamente,  de  natureza  normativa e concessiva, deve­se atender ao disposto nos incisos I e II  do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela guarda  da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III  do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito.  Cláusula  terceira  A  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal  da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve  ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;  II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto  de 2017.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do  modelo constante no Anexo Único.  Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da  cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do  depósito;  II  ­  28  de  dezembro  de  2018,  para  os  atos  não  vigentes  na  data  do  registro e do depósito.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 741          12 Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos  dos benefícios fiscais.  Cláusula  quinta  A  publicação  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  até  30  (trinta)  dias após o respectivo registro e depósito.  Tratando de benefícios concedidos sem a devida anuência e conformidade com  as  regras  do  CONFAZ,  atraindo  o  disposto  no  art.  10  da  Lei  Complementar  nº  160/17,  devendo, para o seu devido tratamento como subvenção de investimento, serem atendidas as  respectivas exigências de registro e depósito.  Conforme  se  verifica  pelos  documentos  juntados  pela  Recorrente  ,  em  20/02/2019, é possível constatar que foram cumpridos todos os requisitos legais.   De  acordo  com Relatório  Fiscal  foram  glosados  dois  incentivos  do Estado  do  Espírito  Santo  (FUNDAP  e  INVEST  ­ES)  e  um  incentivo  do  Estado  do  Paraná  (PRÓ  ­  EMPREGO)   No caso do FUNDAP (TVF fls. 522/523) os atos normativos que disciplinaram  os  incentivos  fiscais  aproveitados  pela  Recorrente  foram  as  Leis  Estaduais  nº  4.972/94,.  5.245/96  e  os  Decretos  Estaduais  nº  3.174R/2012  e  3473­R/2013.  Tais  atos  estão  expressamente mencionados no Anexo único da Portaria nº 09­R, de 02 de março de 2018, nos  itens 8, 10, 12 e 22 (fls. 701);  O  benefício  relativo  ao  INVEST  ­  ES  (TVF  fls  524.)  foi  previsto  no Decreto  Estadual nº 1951­R/07, apesar de não ter sido expressamente mencionado na Portaria nº 09­R  foi por ela abrangido, uma vez que a Lei nº 10.550/2016, mencionada no  item 76 do Anexo  Único, ratificou os benefícios fiscais concedidos sob a vigência do Decreto Estadual nº 1951­ R/07.  Desse  modo,  considerando  tudo  acima  exposto,  em  face  das  disposições  dos  arts.  9  e  10  da  Lei  Complementar  nº  160/17,  entende­se  que  devem  ser  tratados  os  valores  recebidos pelo Estado do Paraná e Espírito Santo como subvenções de investimentos.  Em face das mesmas circunstâncias, outras C. Turmas Ordinárias vêm decidindo  no  mesmo  sentido,  como  ilustra  o  Acórdão  nº  1302­002.804,  proferido  pela  C.  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, de relatoria do  I. Conselheiro Rogério Aparecido Gil, publicado em  17/05/2018:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Anocalendário:  2011  IPI  COMPLEMENTAR.  NOTAS  FISCAIS  DE  REVENDA  DE  MERCADORIAS  IMPORTADAS  COM  ÔNUS  DO  ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA Com o trânsito em  julgado  da  decisão  judicial  que  desobrigou  o  contribuinte  do  recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de  seu  estabelecimento,  os  valores  do  denominado  "IPI  complementar"  destacados nas notas  fiscais de  revenda das mercadorias  importadas,  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 742          13 com  ônus  do  adquirente,  e  não  recolhidos  pela  empresa  autuada,  se  revestem  da  natureza  de  receitas  e,  por  conseguinte,  caracterizam  renda,  por  implicar  ganho  ou  acréscimo  ao  patrimônio  da  empresa  autuada.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  PREVISÃO  LEGAL.  INCENTIVOS FISCAIS. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS.  Os valores correspondentes ao benefício  fiscal do Crédito Outorgado  de  ICMS  que  possuam  vinculação  com  a  aplicação  específica  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  que  caracterizem  subvenção  para  investimentos, não são computados na determinação do lucro real.  (...)  Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à  disposição  constante  n°  160/2017,  publicou  no  Diário  Oficial  do  Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março  de  2018,  por  meio  do  qual  "publica  relação  dos  atos  normativos  relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceiro­ físcais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de  2017".  Conforme  ressaltado  pela  recorrente,  em  petição  protocolizada  em  17/05/2018,  o Decreto  n°  9.193/2018  indica,  nessa  relação,  a  Lei  n°  13.591/2000,  que  instituiu  o  PRODUZIR  (íntegra  do  Anexo  VII  do  Decreto " Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário  Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do  inciso  II,  do  artigo  2o  da Lei  n°  13.194/94  (item 14  do Anexo  III  do  Decreto  "  Leis  Diversas  eAlterações",  página  08  do  Diário  Oficial),  que  estabeleceu  que  os  créditos  outorgados  de  ICMS,  objeto  da  infração  questionada  pelos  autos  de  infração,  seriam  conferidos  apenas  àquelas  empresas participantes  do PRODUZIR. Dessa  forma,  enfatiza  que,  a  condição  constante  do  artigo  3°,  I,  foi  cumprida  pelo  Estado de Goiás.  Ressalta,  ainda,  que  para  fins  de  reconhecimento  desses  montantes  como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo  10,  condiciona  o  emprego  do  §  4°  e  do  §  5o  do  artigo  30  da  Lei  n°  12.973/2014,  no  que  diz  respeito  aos  incentivos  instituídos  sem  a  aprovação  do Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  ("Confaz"),  ao  registro  e  depósito  dos  atos  concessivos  dos  beneficios  na  Secretaria  Executiva  do  Confaz  (de  acordo  com  o  que  estabelece  o  artigo 3º, inciso II, da LC n° 160/2017).  Conclusão.  Assim,  considerando  o  cumprimento  das  exigências  formais  retro  expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20  de março  de  2018  do  Estado  de Goiás,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  neste  ponto,  a  fim  de  se  afastar  as  exigências  concernentes  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  sobre  as  subvenções  tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR.    Fl. 742DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 743          14 Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 744          15   Voto Vencedor    Evandro Correa Dias ­ Redator Designado  O i. relator votou pelo provimento do presente Recurso Voluntário, pois em face  das  disposições  dos  arts.  9  e  10  da  Lei  Complementar  nº  160/17,  entendeu  que  devem  ser  tratados  os  valores  recebidos  pelo  Estado  do  Paraná  e  Espírito  Santo  como  subvenções  de  investimentos.  Contudo, no  entender do  colegiado discorda­se  do  i.  relator,  decidindo­se,  por  maioria de votos, converter o julgamento em diligência, por entender que o conjunto probatório  juntado aos autos não permite concluir que os requisitos expressos no caput do art. 30 da Lei nº  12.973/2014 com as alterações da Lei Complementar nº 160/2017 estão presentes no caso sob  análise.  A  subvenção de  investimentos  era  tratada no Decreto­lei  nº 1.598/77,  alterado  pelo Decreto­lei nº 1.730/79, nos seguintes termos:  Art.  38  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com  a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários  de sua emissão a título de:   [...]  § 2º ­ As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real,  desde que: (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)    a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social,  observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou  (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)    b)  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.730, 1979) (Vigência)    A aplicação dos referidos dispositivos foi afetada pela Lei nº 11.941/2009, que  instituiu o Regime Tributário de Transição:  Art.  15.  Fica  instituído  o  Regime  Tributário  de  Transição  –  RTT  de  apuração  do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários  decorrentes  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos  pela  Lei  no  11.638,  de  28  de  dezembro  de  2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  desta  Lei.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 745          16 (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)  (Vigência)  (Revogado pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1o  O  RTT  vigerá  até  a  entrada  em  vigor  de  lei  que  discipline  os  efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a  neutralidade tributária.  §  2o  Nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  o  RTT  será  optativo,  observado o seguinte:  I – a opção aplicar­se­á ao biênio 2008­2009, vedada a aplicação do  regime em um único ano­calendário;  II  –  a  opção  a  que  se  refere  o  inciso  I  deste  parágrafo  deverá  ser  manifestada,  de  forma  irretratável,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica 2009;  III – no caso de apuração pelo lucro real  trimestral dos  trimestres  já  transcorridos do ano­calendário de 2008, a eventual diferença entre o  valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes  apurado deverá ser compensada ou recolhida até o último dia útil do  primeiro  mês  subsequente  ao  de  publicação  desta  Lei,  conforme  o  caso;  IV – na hipótese de início de atividades no ano­calendário de 2009, a  opção deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica 2010.  § 3o Observado o prazo estabelecido no § 1o deste artigo, o RTT será  obrigatório  a  partir  do  ano­calendário  de  2010,  inclusive  para  a  apuração do  imposto sobre a  renda com base no lucro presumido ou  arbitrado, da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS.  §  4o  Quando  paga  até  o  prazo  previsto  no  inciso  III  do  §  2o  deste  artigo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos.  Art.  16.  As  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.638,  de  28  de  dezembro  de  2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  desta Lei  que modifiquem o  critério de reconhecimento de receitas,  custos e despesas computadas  na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  não  terão  efeitos  para  fins  de  apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes em 31 de dezembro de 2007. (Vide Medida Provisória nº 627,  de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Parágrafo único. Aplica­se o disposto no caput deste artigo às normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  com  base  na  competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro  de  1976,  e  pelos  demais  órgãos  reguladores  que  visem  a  alinhar  a  legislação  específica  com  os  padrões  internacionais  de  contabilidade.  Art. 17. Na ocorrência de disposições da  lei  tributária que conduzam  ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 746          17 daqueles determinados pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,  com as alterações da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e dos  arts.  37  e  38  desta  Lei,  e  pelas  normas  expedidas  pela Comissão  de  Valores Mobiliários com base na competência conferida pelo § 3º do  art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais órgãos  reguladores,  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT  deverá  realizar  o  seguinte  procedimento:  (Vide  Medida  Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I – utilizar os métodos e critérios definidos pela Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro  de  1976,  para  apurar  o  resultado  do  exercício  antes  do  Imposto sobre a Renda, referido no inciso V do caput do art. 187 dessa  Lei,  deduzido das participações de que  trata o  inciso VI do  caput do  mesmo artigo, com a adoção:  a)  dos métodos  e  critérios  introduzidos  pela  Lei  nº  11.638,  de  28  de  dezembro  de  2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  desta  Lei;  e  b)  das  determinações  constantes  das  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do  art.  177  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  no  caso  de  companhias abertas e outras que optem pela sua observância;  II  –  realizar ajustes específicos ao  lucro  líquido do período, apurado  nos termos do inciso I do caput deste artigo, no Livro de Apuração do  Lucro Real, inclusive com observância do disposto no § 2o deste artigo,  que  revertam  o  efeito  da  utilização  de  métodos  e  critérios  contábeis  diferentes  daqueles  da  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 16  desta Lei; e   III – realizar os demais ajustes, no Livro de Apuração do Lucro Real,  de  adição,  exclusão  e  compensação,  prescritos  ou  autorizados  pela  legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto.  §  1o  Na  hipótese  de  ajustes  temporários  do  imposto,  realizados  na  vigência  do RTT  e  decorrentes  de  fatos  ocorridos  nesse  período,  que  impliquem ajustes em períodos subsequentes, permanece:  I – a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; e   II – a possibilidade de exclusões relativas a adições temporárias.  §  2o  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao RTT,  desde  que  observe  as  normas  constantes  deste  Capítulo,  fica  dispensada  de  realizar,  em  sua  escrituração  comercial,  qualquer  procedimento  contábil  determinado  pela legislação tributária que altere os saldos das contas patrimoniais  ou de resultado quando em desacordo com:  I  –  os  métodos  e  critérios  estabelecidos  pela  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de  2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; ou II – as normas expedidas pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  no  uso  da  competência  conferida  pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e  pelos demais órgãos reguladores.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 747          18 Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei  às  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão de empreendimentos econômicos, e às doações,  feitas pelo  Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto­Lei no 1.598, de 26  de  dezembro  de  1977,  a  pessoa  jurídica  deverá:  (Vide  Medida  Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado  pelo  regime  de  competência,  inclusive  com  observância  das  determinações  constantes  das  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art.  177  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  no  caso  de  companhias abertas e de outras que optem pela sua observância;  II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos,  reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real;  III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei  nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações  ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido  do exercício;  IV  –  adicionar  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  para  fins  de  apuração do  lucro real,  o  valor  referido no  inciso II do  caput deste  artigo,  no  momento  em  que  ele  tiver  destinação  diversa  daquela  referida no inciso III do caput e no § 3o deste artigo.  § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão  tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo,  inclusive nas hipóteses de:  I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios  ou  ao  titular, mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para investimentos;  II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital  social,  nos 5  (cinco) anos anteriores à data da doação ou da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da  subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações  ou de subvenções governamentais para investimentos; ou   III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  2o O disposto  neste  artigo  terá  aplicação  vinculada à  vigência  dos  incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto­Lei no 1.598, de 26  de  dezembro  de  1977,  não  se  lhe  aplicando  o  caráter  de  transitoriedade previsto no § 1o do art. 15 desta Lei.  § 3o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso  II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 748          19 lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações  e  subvenções  governamentais,  e  neste  caso  não  puder  ser  constituída  como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo,  esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes  Estes  procedimentos  eram  de  observância  obrigatória  por  todos  os  sujeitos  passivos a partir do ano­calendário 2010 e permaneceram vigentes até serem revogados a partir  de 01/01/2015 pelo art. 117, inciso X da Lei nº 12.973/2014.  A Lei nº 12.973/2014 prestou­se a extinguir o Regime Tributário de Transição  instituído  em  razão  das  alterações  promovidas  na  escrituração  contábil  a  partir  da  Lei  nº  11.638/2007. Publicada em 14/05/2014, a lei teve sua vigência estipulada da seguinte forma:  Art. 75. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições  contidas nos arts. 1o e 2o e 4o a 70 desta Lei para o ano­calendário de  2014. (Vide artigo 119§1)  § 1o A opção será irretratável e acarretará a observância de todas as  alterações trazidas pelos arts. 1o e 2o e 4o a 70 e os efeitos dos incisos I  a VI, VIII e X do caput do art. 117 a partir de 1o de janeiro de 2014.  §  2o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  definirá  a  forma,  o  prazo e as condições da opção de que trata o caput.  [...]Art.  96.  A  pessoa  jurídica  poderá  optar  pela  aplicação  das  disposições contidas nos arts. 76 a 92 desta Lei para o ano­calendário  de 2014. (Vide artigo 119§2)  §  1o  A  opção  de  que  trata  o  caput  será  irretratável  e  acarretará  a  observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 76 a 92 a partir  de 1o de janeiro de 2014.  §  2o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  definirá  a  forma,  o  prazo e as condições para a opção de que trata o caput.  §  3o  Fica  afastado,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2014,  o  disposto  na  alínea “b” do § 1o e nos §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, e no art. 74 da Medida Provisória no 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, para as pessoas jurídicas que exerceram a opção  de que trata o caput.  [...]Art. 119. Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro de 2015, exceto  os arts.  3o,  72 a 75  e 93 a 119, que entram em vigor na data de  sua  publicação.  §  1o  Aos  contribuintes  que  fizerem  a  opção  prevista  no  art.  75,  aplicam­se, a partir de 1o de janeiro de 2014:  I ­ os arts. 1o e 2o e 4o a 70; e II ­ as revogações previstas nos incisos I  a VI, VIII e X do caput do art. 117.  §  2o  Aos  contribuintes  que  fizerem  a  opção  prevista  no  art.  96,  aplicam­se, a partir de 1o de janeiro de 2014:  I ­ os arts. 76 a 92; e II ­ as revogações previstas nos incisos VII e IX  do caput do art. 117.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 749          20 O art. 30 da Lei no 12.973/2014, cuja vigência poderia ocorrer a partir de 1º de  janeiro  de  2014  ou  2015,  conforme  a  opção  do  sujeito  passivo,  foi  assim  redigido  originalmente:  Art.  30. As  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou redução de  impostos,  concedidas como estímulo à  implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art.  195­A  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  que  somente  poderá ser utilizada para: (Vigência)  I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da  Reserva Legal; ou   II ­ aumento do capital social.  §  1o  Na  hipótese  do  inciso  I  do  caput,  a  pessoa  jurídica  deverá  recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos  subsequentes.  §  2o As  doações  e  subvenções de  que  trata  o caput  serão  tributadas  caso não  seja observado o disposto no § 1o ou  seja dada destinação  diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de:  I ­ capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios  ou  ao  titular, mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para investimentos;  II ­ restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital  social,  nos 5  (cinco) anos anteriores à data da doação ou da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da  subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos;  ou  III  ­  integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3o  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser  constituída  como parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos  subsequentes.  Ressalta­se  que  o  regramento  das  subvenções  para  investimentos  foi  significativamente alterado pela edição da Lei Complementar nº 160/2017, que assim dispôs:  Art.  3o  O  convênio  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas  pelas unidades federadas:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 750          21 incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais abrangidos pelo  art. 1o desta Lei Complementar;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado em seu sítio eletrônico.  § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos  atos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais vinculados ao  Imposto  sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos atos concessivos.  §  2o  A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram atendidas  é  autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los,  nos  termos  do  ato  vigente  na  data  de  publicação  do  respectivo  convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:  I  ­  31  de  dezembro  do  décimo  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos do respectivo  convênio,  quanto àqueles destinados ao  fomento  das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao  investimento  em  infra­estrutura  rodoviária,  aquaviária,  ferroviária,  portuária, aeroportuária e de transporte urbano;  II ­ 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária  vinculadas  ao  comércio  internacional,  incluída  a  operação  subsequente  à  da  importação, praticada pelo contribuinte importador;  III ­ 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o  real remetente da mercadoria;  IV ­ 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários  e  extrativos  vegetais in natura;  V ­ 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo convênio, quanto aos demais.  §  3o  Os  atos  concessivos  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 751          22 respectivas  unidades  federadas  concedentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.  § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato  concessivo ou  reduzir o  seu alcance ou o montante das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais antes do termo  final de fruição.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções,  incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro­fiscais em valor superior  ao  que  o  contribuinte  podia  usufruir  antes  da  modificação  do  ato  concessivo.  §  6o  As  unidades  federadas  deverão  prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  e  mantê­las  atualizadas  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  caput  deste  artigo.  § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções,  dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais referidos no  § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território,  sob as mesmas condições e nos prazos­limites de fruição.  § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  concedidos  ou  prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do  § 2o, enquanto vigentes.  [...]  Art.  9o  O  art.  30  da  Lei  no  12.973,  de  13  de maio  de  2014,  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  §§  4o  e  5o:  (Parte  mantida  pelo  Congresso Nacional)  "Art. 30. ..................................................................................  .................................................................................................  § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao  imposto previsto no  inciso II do caput do art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados."  Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3o  desta  Lei  Complementar.   Fl. 751DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 752          23 Observa­se que  foram  fixados novos  limites para  interpretação do conceito de  subvenção para investimentos, mediante alteração do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.  Verifica­se que os presentes lançamentos foram formalizados em 2016 e tem por  referência os anos­calendário de 2011 a 2015.  Desta  forma  os  lançamentos  referentes  ao  ano  calendário  de  2011  a  2014,  reportar­se­ia às disposições do art. 38, §2º do Decreto­Lei nº 1.598/77, com redação dada pelo  Decreto­Lei  nº  1.730/79  e  aos  procedimentos  estipulados  no  art.  18  da  Lei  nº  11.941/2009.  Enquanto  que  nos  lançamentos  referentes  ao  ano  calendário  de  2015  aplicar­se­iam  os  procedimentos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.  Neste  contexto,  a  primeira  questão  a  ser  dirimida  é  se  o  art.  30  da  Lei  nº  12.973/2014,  com  os  acréscimos  feitos  pela  Lei  Complementar  nº  160/2017,  produziria  efeitos em relação a subvenção contabilizada nos anos­calendário de 2011 a 2015.   Verifica­se  que  a  1ª  Turma  da  CSRF  já  teve  a  oportunidade  de  analisar  lançamento formalizado em 2007 e referente a infração constatada nos anos­calendário 2002 e  2003, decidindo, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo em  sessão  de  julgamento  de  3  de  outubro  de  2018,  nos  seguintes  termos  do  voto  condutor  da  Conselheira Cristiane Silva Costa:  O recurso especial do  contribuinte  trata dos  incentivo  fiscal  (Distrito  Federal) como subvenção para investimento.  A  subvenção  para  investimento  é  regrada  pelo  artigo  443,  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  [...]  No  caso  destes  autos,  trata­se  de  benefício  distrital,  regulado  pelas  normas estaduais acima referidas (Lei distrital 1.254/1996, Lei distrital  2.381/1999, Decretos distritais 20.322/1999 e 25.372).  Ocorre que foi aprovada a Lei Complementar nº 160/2017, que alterou  a Lei nº 12.973/2014, inserindo os §4º e §5º ao artigo 30. O artigo 30  restou assim expresso em sua integralidade:  [...]  Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde que seja  registrada em  reserva de  lucros a que se  refere o art.  195A  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  que  somente  poderá ser utilizada para:  I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da  Reserva Legal; ou   II ­ aumento do capital social.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 753          24 §  1º  Na  hipótese  do  inciso  I  do  caput,  a  pessoa  jurídica  deverá  recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos  subsequentes.  §  2º As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso não  seja observado o  disposto no  §  1º ou  seja dada destinação  diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de:  I ­ capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios  ou  ao  titular, mediante  redução do capital  social,  hipótese  em que  a  base para a  incidência  será o valor  restituído,  limitado ao valor  total  das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais  para investimentos;   II ­ restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital  social,  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  à  data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da  subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitada  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou   III ­ integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3º  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser  constituída como parcela de  lucros nos  termos do caput,  esta deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos  subsequentes.  §  4  º  Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções para  investimento, vedada  a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste  artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  §  5º  O  disposto  no  §  4º  deste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos  administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente  julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  As  novas  regras,  estabelecidas  pela  Lei  Complementar  nº  160,  portanto,  tem  efeitos  retroativos  para  aplicação  aos  processos  administrativos  pendentes,  para  que  se  considerem  subvenções  para  investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal,  na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de  requisitos não previstos no próprio artigo 30.  Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a  exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais  sejam: (i) intenção do Estado em estimular a implantação e expansão  de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros.  Pelos  fundamentos  do  citado  acórdão  da  CSRF,  conclui­se  que  deve  ser  admitida a aplicação retroativa da nova redação atribuída ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela  Lei  Complementar  nº  160/2017,  cumprindo  verificar,  além  do  atendimento  às  formalidades  previstas na Lei Complementar nº 160/2017, se os requisitos expressos no caput do art. 30 da  Lei nº 12.973/2014 estão presentes no caso sob análise. Ou seja, nas palavras da Conselheira  Cristiane Silva Costa:  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 15586.720500/2016­71  Resolução nº  1402­000.834  S1­C4T2  Fl. 754          25 Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a  exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais  sejam:  (i)  intenção  do  Estado  da  em  estimular  a  implantação  e  expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros.  Ao  firmar  o  entendimento  de  que  a  subvenção  seria  de  custeio,  e  não  de  investimento, a autoridade fiscal estaria dispensada de investigar sua destinação, contudo essa  prova  faz­se  necessária  quando  se  cogita  da  classificação  da  subvenção  como  investimento,  hipótese na qual a legislação exige a manutenção em reserva, passível de ser destinada, apenas,  a aumento de capital ou à absorção de prejuízos.   Ressalta­se  que,  quanto  ao  incentivo  fiscal  do  FUNDAP,  há  indícios  de  irregularidade em sua contabilização e destinação, conforme observado pela autoridade fiscal:  Embora  tenha  realizado  esta  exclusão,  sob  a  argumentação  apresentada  de  que  se  tratam  de  'subvenções"  não  tributáveis,  todas  estas receitas foram contabilizadas e levadas ao resultado do exercício,  conforme tabela abaixo, portanto não se discute aqui que tais receitas  tenham sido auferidas, e sim sua exclusão na apuração do lucro real.  Por outro  lado, verifica­se que o contribuinte, embora  tenha excluído  da  tributação  os  ganhos  decorrentes  dos  benefícios  fiscais  estaduais  sobre o  ICMS e  sobre o deságio do  financiamento  junto ao BANDES  (FUNDAP) repassa parte destes ganhos aos seus clientes, e ao fazê­lo  contabiliza e leva ao resultado como descontos (despesas).    Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para  confirmação da regular contabilização e destinação das receitas de subvenção.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias        Fl. 754DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.667936/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/06/2002 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.667936/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.401  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  PROMORAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/06/2002  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ  E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. PER/DCOMP. Em se tratando de pedido de restituição, o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 79 36 /2 01 1- 71 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10880.667936/2011­71  Acórdão n.º 3402­006.401  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS cumulativo relativo  a  recolhimento  a  maior,  que  restou  indeferido,  consoante  Despacho  Decisório  carreado  aos  autos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  inconformidade,  julgada improcedente, nos termos do Acórdão DRJ nº 14­052.638.  Intimado desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando,  em síntese:  (i)  a  necessidade  de  se  reconhecer  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido valores de COFINS não incluídas no conceito de receita; e  (ii)  a  não  incidência  de  PIS/COFINS  sobre  juros  e  correções  monetárias  decorrentes  das  vendas  de  unidades  imobiliárias,  por  não  configurarem  receita.  Em  seguida,  os  autos  foram  direcionados  para  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.396,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.667929/2011­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.396):    "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  De pronto, vale consignar que, em se tratando de pedido  de restituição, o contribuinte figura como titular da pretensão e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10880.667936/2011­71  Acórdão n.º 3402­006.401  S3­C4T2  Fl. 4          3 Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19721.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de  apresentar  todos  os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito, no entendimento reiterado desse Conselho2.  Atentando­se  para  o  presente  caso,  vislumbra­se  que  o  contribuinte  alegou  que  a  origem  do  crédito  decorreria  de  equívoco cometido no pagamento de processo de parcelamento  n.º 10880.014298/2001­10, no qual  teria apurado e recolhido a  COFINS  sobre  juros  e  correções  monetárias  decorrentes  das  vendas de unidades imobiliárias, valores que não correspondem  à Receita.  Contudo, para demonstrar a  existência do seu crédito,  a  Recorrente  não  acostou  ao  seu  Recurso  Voluntário  qualquer  documento que poderia respaldar o seu crédito. Com efeito, não  constam  dos  autos  sequer  a  cópia  do  pedido  de  parcelamento  referenciado na defesa, a planilha com a composição das bases  de  cálculo  que  respaldariam  o  valor  do  crédito  ou  mesmo  quaisquer  documentos  fiscais  ou  contábeis  suscetíveis  à  respaldar o crédito pleiteado.  E  aqui  frise­se  que  a  Recorrente  pretende  a  restituição  integral  do  valor  recolhido  na  guia  DARF  sob  a  alegação  de  pagamento  indevido  da  COFINS  de  forma  parcial,  vez  que  recolhido com base no conceito de receita inconstitucionalmente  alargado.  Contudo,  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos passíveis de comprovar a origem do parcelamento,  quais  os  valores  que  teriam  sido  pagos  naquele  processo  que  estariam  corretos  e  quais  os  valores  que  teriam  sido  indevidamente recolhidos a maior naquele processo.                                                              1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­ os motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir;"  2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo  n.º 11516.721501/2014­ 43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10880.667936/2011­71  Acórdão n.º 3402­006.401  S3­C4T2  Fl. 5          4 A  impossibilidade  de  verificação  da  validade  do  crédito  por ausência de  respaldo probatório  foi  indicada na  r. decisão  recorrida, sendo que a empresa permaneceu trazendo alegações  de  mérito  gerais  e  sem  substrato  probatório  em  seu  Recurso  Voluntário:  "Mesmo que se concorde com o argumento da recorrente,  quanto ao entendimento do STF sobre a ampliação da base  de cálculo, a verdade é que qualquer juízo de valor, no  caso, dependeria da apresentação de provas.  Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  apuração da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­ lo ao pagamento efetuado.  Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  da  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  seu  exclusivo interesse.  No  presente,  a  interessada  não  apresentou  qualquer  documentação  que  lastreasse  seu  pedido,  o  que  impediria a análise da referida liquidez e certeza, além  de consumar a preclusão do direito de fazê­lo em outro  momento,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16, § 4º." (e­fl. 29 ­ grifei)  Assim,  considerando  que  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos  passíveis  de  evidenciar,  nem  mesmo  de  forma indiciária, o direito creditório apontado pelo sujeito, não  é  possível  confirmar  a  validade  das  alegações  trazidas  pela  Recorrente. Ainda que  se  coadune com as alegações de direito  genericamente trazidas em sua peça de defesa, a empresa deixou  de juntar aos autos elementos de prova da existência do direito.  Com isso,  face a ausência de provas, deve ser mantida a  conclusão  alcançada  pela  decisão  de  primeira  instância  no  sentido  da  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  na  hipótese.  Nesse  sentido,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10880.667936/2011­71  Acórdão n.º 3402­006.401  S3­C4T2  Fl. 6          5   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.                                Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.907143/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.101
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo que negava provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.907143/2009­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.101  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TRÊS RIOS AUTOMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo  que negava provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP, de crédito de contribuições que teria sido recolhido a maior, com débito(s) da  própria interessada.   A unidade de jurisdição não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme  Despacho Decisório que instrui os autos.  Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, a  interessada apresentou a manifestação de inconformidade, na qual alega que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 07 14 3/ 20 09 -5 0 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10735.907143/2009­50  Resolução nº  3302­001.101  S3­C3T2  Fl. 3          2 ­ Na base de cálculo do valor originalmente apurado estavam incluídos  os  valores  relativos  às  comissões  das  vendas  diretas  realizadas  pela  Volkswagen do Brasil;  ­ Nas vendas diretas feitas pela Volkswagen do Brasil diretamente ao  comprador,  o Concessionário,  no  caso  a  TRÊS RIOS AUTOMÓVEIS  S.A.,  recebe  uma  comissão  por  ser  intermediário  na  operação  de  venda;  ­ Trata­se de uma "prestação de serviços", na qual é exigida a emissão  de Nota Fiscal de Serviços. Tal receita é contabilizada como "receita  operacional por venda de serviços". Nesta condição, como a comissão  é  inferior  a  9%  (nove  por  cento),  para  efeito  de  PIS  e  COFINS,  a  tributação se dá pela alíquota zero;  ­  A  fundamentação  legal  é  a  Lei  n°  10.485  de  03.07.2002  (D.O.U.:  04.07.2002);  ­  Constatada  a  diferença  na  determinação  da  base  de  cálculo,  foi  apresentada DACON retificadora. Cabe ressaltar que não foi possível  fazer a retificação da DCTF, porque o programa acusava erro quando  era  informado  um  valor  diferente  de  débito  para  um  pagamento  a  maior.  Face  ao  exposto,  a  Impugnante  apresenta  seu  pedido  para  que  essa  Delegacia  de  Julgamento  reconheça  seu  direito  ao  crédito  e  declare  homologada a compensação declarada.  A  17ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  acostado  aos  autos,  cuja  ementa  é  parcialmente transcrita a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  reproduz  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade e solicita a possibilidade de juntada de novos documentos no  prazo de 60 dias.  Termina  petição  recursal  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  fins de que seja  reconhecido o direito creditório e  integralmente homologada a compensação  declarada.  Posteriormente,  dentro  do  prazo  requerido,  apresentou  os  documentos:  que  solicita sejam analisados.   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10735.907143/2009­50  Resolução nº  3302­001.101  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.089,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903534/2009­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.089):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  No caso  em  tela,  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  Fisco  os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e  livros  fiscais  e  contábeis  –  relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena de seu suposto direito não poder ser exercido por  falta de  requisito fático, que é a liquidez e certeza deste.  Em vez de  comprovar  como apurou o novo valor devido do(a)  Cofins em ago/05, o interessado limitou­se a afirmar que efetuou  pagamento  indevido,  sem demonstrar contabilmente como  teria  sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito.  O  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  também  não  apresentou  um  único  documento  que  comprovasse  seu  direito  creditório,  apenas  solicitou  o  prazo  de  60  dias  para  apresentar  os  documentos.  Dentro  dos  60  dias  solicitados  no  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  petição  requisitando  a  análise  dos  seguintes  documentos: termo de abertura e encerramento do livro 00007, folhas  32/134 do balancete analítico do período 09/2005e o comprovante de  recolhimento no valor de R$ 9.278,00.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que depende do  tipo de processo que está em análise.  Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10735.907143/2009­50  Resolução nº  3302­001.101  S3­C3T2  Fl. 5          4 todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos  relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse  motivo,  se  o  sujeito  passivo  não  se manteve  inerte,  buscando  sempre  participar  da  instrução  probatória,  não  vejo  motivos  para  negar  a  apreciação  de  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição do recurso voluntário.  Acontece que nem na manifestação de  inconformidade, nem no  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  documentos  que  comprovassem as questões de direito por ele alagadas que embasariam  seu indébito tributário.   Posteriormente,  conforme  já mencionado,  foram acostados aos  autos documentos que embasariam seu pedido de restituição.  Ocorre  que  os  documentos  acostados,  caso  autênticos,  podem  sugerir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  indevidos.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita  meu  julgamento  nesta  assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  avalie  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  analise  a  existência do indébito tributário e, caso exista, se foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  órgão  de  origem  avalie  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  analise  a  existência  do  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10735.907143/2009­50  Resolução nº  3302­001.101  S3­C3T2  Fl. 6          5 indébito  tributário  e,  caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após  sanadas  essas  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13897.720139/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente de decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2401-006.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 67          1 66  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13897.720139/2011­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.567  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO NETO NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO.  O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei  ou norma regimental que autorize o sobrestamento do  julgamento em razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria  ainda  pendente de decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida.  IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  A  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  sofreu  alteração  quando  do  julgamento  do  RE  nº  614.406/RS,  em  sede  de  repercussão  geral,  e  com  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF.  O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve  ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte (regime de competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  omitidos  pelo  contribuinte  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de  competência).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 72 01 39 /2 01 1- 39 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13897.720139/2011­39  Acórdão n.º 2401­006.567  S2­C4T1  Fl. 68          2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro,  Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).   Relatório  A bem da  celeridade, peço  licença para  aproveitar boa parte do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 42/46).  Pois  bem.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida,  em  16/08/2010, notificação de lançamento de fl. 09, relativa ao imposto sobre a renda da pessoa  física ano­calendário 2008, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos da  fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$122.362,59, e compensação  do  respectivo  imposto  retido  na  fonte  de  R$3.820,21,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal de fl. 10.  Cientificado  do  indeferimento  da  SRL,  o  contribuinte  apresentou,  em  16/06/2011, a impugnação de fls. 02/07, alegando, em síntese, que:   (a) Os  valores  recebidos  referem­se  ao  pagamento  de  benefício  previdenciário  em  atraso,  e  que  o  INSS  aplicou,  corretamente,  para  cálculo do imposto de renda devido, os mandamentos determinados pela  Ação Civil  Pública nº  1999.61.00.003710­0/SP,  em  face da União  e do  INSS, com alcance Nacional, que resultou na retenção na fonte de valores  devidos a título de imposto de renda.  (b) Que  não  omitiu  tais  rendimentos,  posto  que  declarou  os  valores  das  parcelas  pagas  em  atraso  pelo  INSS,  no  campo  rendimentos  sujeitos  à  tributação exclusiva de fonte.  (c)  Junta os documentos de fls.14/31.  (d) Requer o cancelamento do débito fiscal.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 15ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº  16­60.653  (fls.  42/46),  de  21/08/2014,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13897.720139/2011­39  Acórdão n.º 2401­006.567  S2­C4T1  Fl. 69          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2008  são  tributados  na  fonte  no  mês  de  seu  recebimento,  sujeitando­se ao ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  O lançamento em tela refere­se a inclusão de rendimentos e compensação  do  respectivo  imposto  retido na  fonte  levadas  a  efeito  após o  confronto  entre  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  e  as  informações  prestadas pela fonte pagadora por meio da DIRF – Declaração de Imposto  de Renda Retido na Fonte.  2.  O impugnante alega que os valores recebidos referem­se ao pagamento de  benefício previdenciário em atraso, e que o  INSS aplicou, corretamente,  para cálculo do imposto de renda devido, os mandamentos determinados  pela Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710­0/SP.  3.  Ocorre  que  no  ano­calendário  de  2008,  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  era  disciplinada  pelo  art.  12  da  Lei nº 7.713/1988.  4.  Por  força,  contudo,  da  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  no  uso  da  competência  que  lhe  é  fixada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19/07/2002,  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287,  de  12/02/2009,  aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de  13/05/2009,  que  recomendou  que  “sejam  autorizadas  pelo  Senhor  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que  se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.  5.  Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1,  de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante, nas ações judiciais mencionadas.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13897.720139/2011­39  Acórdão n.º 2401­006.567  S2­C4T1  Fl. 70          4 6.  No  ano  seguinte,  no  entanto,  esse  ato  declaratório  foi  suspenso  pelo  Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, nos itens 7 e 8.  7.  Saliente­se,  por  oportuno,  que  esses  pareceres  são  vinculantes  para  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da  Lei nº 10.522/2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007.  8.  É  importante  também observar que a nova sistemática de tributação dos  rendimentos  dessa  natureza,  que  passou  a  ser  muito  mais  favorável  ao  contribuinte,  por  prever  a  tributação  exclusiva  na  fonte  e  o  ajuste  dos  valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de  meses a que se refiram os rendimentos, somente foi introduzida em nosso  ordenamento  jurídico  em  28/07/2010,  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  n°  497,  de  27/07/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12­A à Lei n°  7.713/1988.  9.  O  §  7°  do  art.  12­A  dispõe,  ainda,  que  esses  rendimentos,  quando,  recebidos entre 1°de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, poderão  ser  tributados  na  forma  desse  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração de Ajuste Anual referente ao ano­calendário de 2010.  10. Como  se  vê,  não  há  nenhuma  previsão  de  aplicação  dessa  nova  sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de janeiro de 2010.  11. Desta  forma,  e  não  estando  presente  no  caso  nenhuma  das  hipóteses  previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a  possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano­ calendário  2008,  de  aplicação  da  nova  sistemática  introduzida  pela  Medida Provisória n° 497/2010.  12. Do mesmo modo, não se há de cogitar a aplicação retroativa da Instrução  Normativa  RFB  n°  1.127,  de  07/02/2011,  que  apenas  disciplina  o  disposto no art. 12­A da Lei nº 7.713/1988, conforme determina seu § 9°.  13. Assim, os rendimentos em análise são tributáveis na declaração de ajuste  anual, nos termos dos artigos 9°, 10 e 11, da Lei n° 8.134/1990.  14. Assim, e considerando que não há nos autos ordem judicial determinando  a tributação de forma diversa, não pode o julgador administrativo decidir  em  desconformidade  com  a  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  do  fato  gerador.  15. Quanto  à  ação  civil  pública  de  n.º  1999.61.00.003710­0  invocada  pelo  contribuinte  em  sua  defesa,  a  mesma  foi  julgada  extinta,  sendo  dado  provimento  à  remessa  oficial,  reconhecendo  a  ilegitimidade  ativa  do  Ministério  Público  Federal,  sendo  negado  provimento  ao  agravo  apresentado.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13897.720139/2011­39  Acórdão n.º 2401­006.567  S2­C4T1  Fl. 71          5 16. A referida ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, para discutir  a  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  cumulativo  de  benefícios previdenciários.  17. Muito  embora  tivesse  sido  prolatada  sentença  de  mérito,  julgando  procedente  a  ação,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  proferiu  decisão monocrática  terminativa  que  deu  provimento  à  remessa  oficial,  para  reconhecer  a  ilegitimidade  ativa  do  Ministério  Público  Federal  e  julgar extinta a ação, e negou provimento  ao agravo  interposto  contra  a  referida decisão.  18. Assim, não pode prevalecer a alegação do contribuinte de que as verbas  seriam  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  em  decorrência  da  tutela  antecipada  na  ação  civil  pública  de  n.º  1999.61.00.003710­0,  que  foi  revogada pelo Tribunal Regional Federal.  19. Desta forma, a pretensão do contribuinte não pode ser acolhida, uma vez  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  ano­calendário  em  questão, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando­se  ao ajuste anual.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  51/61), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   a.  O  artigo  12  da  Lei  n°  7.713/88,  está  com  a  sua  inconstitucionalidade  sendo  discutida  pelo  STF,  em  ação  de  repercussão  geral. Assim  sendo,  requer­se  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  final  daquela ação.  b.  A tributação deve seguir o regime de competência, uma vez que, se fosse  pago  mês  a  mês  esses  rendimentos  auferidos  em  seu  benefício  previdenciário,  receberia  uma  tributação  diferente  desta  que  agora  a  Receita Federal quer aplicar.   c.  O  órgão  pagador  não  informou  corretamente  os  ganhos  no  informe  de  rendimento  e  isso  gerou,  parte  da  atual  polêmica.  Não  deve  ser  o  recorrente punido pelo erro do INSS.  d.  Não deve  ser aplicada a multa de ofício,  posto que  ao presente  caso de  aplica o entendimento exarado na Súmula CARF n° 25 deste Conselho:  “A presunção  legal de omissão de  receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/65”.  e.  Requer que seja reconhecida a impugnação inicialmente apresentada, para  que  seja  retificado  os  cálculos  do  imposto  de  renda  e  anulada  a multa  aplicada.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13897.720139/2011­39  Acórdão n.º 2401­006.567  S2­C4T1  Fl. 72          6 Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  2. Mérito.  Inicialmente,  cumpre  indeferir  o  pedido  de  sobrestamento  do  presente  recurso, a uma em razão do princípio da oficialidade que rege o processo administrativo, e, a  duas, em razão do trânsito em julgado da matéria que teve a repercussão geral reconhecida pelo  STF, conforme será visto a seguir.   Pois bem. Conforme consta na Descrição dos Fatos  e Enquadramento  legal  (fl.  10),  a  acusação  fiscal  consiste  na  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  sujeitos  à  tabela  progressiva  (Enquadramento  Legal:  arts.  1°  a  3°  e  §§,  8°  e  9°  da  Lei  n°  7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 5°, 6° e 33 da Lei n° 9.250/95; arts. 1° e 15 da  Lei n° 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto n° 3.000/99 – RIR/99).  O  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  se  referem  ao  pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição recebidos acumuladamente (período de  11/06/2001 a 31/08/2008) e, a tributação do IRPF devido, já teria sido efetuada com descontos  direto na fonte.  A decisão de primeira instância entendeu pela improcedência da impugnação,  sob  o  fundamento  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  ano­calendário  em  questão, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando­se ao ajuste anual.   Pois bem. Entendo que a decisão de piso merece reparos.  Isso  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de  forma  acumulada,  a  aplicação  da  alíquota  vigente  no momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido.  De  acordo  com  a  referida  decisão,  o  critério  de  cálculo  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13897.720139/2011­39  Acórdão n.º 2401­006.567  S2­C4T1  Fl. 73          7 transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  conduzindo  a  uma  majoração da alíquota do Imposto de Renda.  Dessa  forma,  é  necessário  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendário  em  que  os  valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.  Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal  acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela  pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho,  conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Dessa  forma,  entendo  que  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  de  2008,  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.  Não há que se afastar toda a obrigação tributária, mas tão somente ajustar a  base  de  cálculo,  o  que,  ao  meu  ver,  não  implica  na  inovação  dos  critérios  utilizados  para  motivar o lançamento.   Por fim, no tocante ao questionamento acerca da multa aplicada, além de se  tratar  de  argumento  inovador,  trazido  apenas  no  apelo  recursal,  a  Súmula  CARF  n°  25  é  inaplicável à espécie, pois diz respeito à qualificação da multa de ofício, sendo que no caso a  multa aplicada foi de 75%.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, afastar a  preliminar e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o recálculo do  IRPF  relativo  ao  rendimento  recebido acumuladamente com base nas  tabelas  e  alíquotas das  épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês  a mês pelo contribuinte (regime de competência).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                           Fl. 73DF CARF MF

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7708349 #
Numero do processo: 10880.944985/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.559
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.559  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  GRANOL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, cumulado com compensação de débitos próprios.  O  pedido  foi  indeferido  pela  unidade  de  origem  e  não  foram  homologadas  as  compensações vinculadas.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  onde  afirma  que  houve  erros  graves  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  contesta  as  glosas  efetuadas e defende a legitimidade de seu pleito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­039.490.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 98 5/ 20 13 -0 3 Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10880.944985/2013­03  Resolução nº  3201­001.559  S3­C2T1  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  o  recurso  voluntário  ora em apreço, por meio do qual alega, em síntese que:  ­ As glosas sobre as aquisições de sebo bovino e crédito presumido foram objeto  de contestação em processo administrativo próprio, e o pleito já foi lá deferido;  ­ O acórdão discutido deixou de se manifestar sobre a oposição a determinadas  glosas, de tal sorte que deve ser anulado;  ­  Não  se  justificam  as  glosas mantidas  em  relação  aos  itens  especificados  na  reclamação.;  ­ Deve incidir taxa Selic sobre o ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.553,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.944979/2013­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.553):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos  que o recurso deve ser conhecido.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  referente ao 1º trimestre 2012 (origem na receita de mercado externo).  Indeferido,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  ao  final  considerada  improcedente  pela  DRJ  (antes  de  proferido  o  acórdão  recorrido,  em  face dos argumentos de defesa,  a DRJ baixou os autos  em  diligência,  mediante  mero  despacho.  A  Informação  Fiscal  de  fls.  1242  e  ss.  manteve,  no  entanto,  o  indeferimento  de  todo  o  valor  pleiteado).  Noticiam  os  autos  que  há  muitos  outros  processos  do  mesmo  Recorrente,  tratando da mesma matéria: pedidos de  ressarcimento. E  vemos, também, que, para o mesmo período de apuração, há diferentes  processos,  pleiteando,  separadamente,  créditos  de  PIS/Cofins,  com  origem em operações do mercado  interno, mercado externo e crédito  presumido.  Nesse contexto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos  do  mesmo  período  (mercado  interno,  mercado  externo  e  crédito presumido), tanto de PIS como de Cofins, ainda que em algum  deles já tenha decisão transitado em julgado."  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10880.944985/2013­03  Resolução nº  3201­001.559  S3­C2T1  Fl. 4          3 Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos do mesmo período (mercado interno, mercado externo e crédito presumido), tanto  de PIS como de Cofins, ainda que em algum deles já tenha decisão transitado em julgado.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 1361DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.912495/2009-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PROCESSOS VINCULADOS POR DECORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE SEJA PROLATADA DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE ORIGEM DO CRÉDITO. A existência de discussão em processo administrativo distinto sobre o crédito pretendido no PER/DCOMP objeto dos autos caracteriza situação de prejudicialidade, a qual impõe o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário até que seja proferida decisão definitiva no processo de origem do crédito.
Numero da decisão: 1002-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para sobrestar seu julgamento até que seja prolatada decisão definitiva no processo nº 10580.912248/2011-56, em razão da existência de relação de prejudicialidade entre este e o processo sob análise. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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DEFINITIVA  NO PROCESSO DE ORIGEM DO CRÉDITO.  A existência de discussão em processo administrativo distinto  sobre o crédito pretendido no PER/DCOMP objeto dos autos  caracteriza  situação  de  prejudicialidade,  a  qual  impõe  o  sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário até que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  processo  de  origem  do  crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para sobrestar seu julgamento até que seja prolatada decisão definitiva  no processo nº 10580.912248/2011­56, em razão da existência de relação de prejudicialidade  entre este e o processo sob análise.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 24 95 /2 00 9- 38 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10580.912495/2009­38  Acórdão n.º 1002­000.671  S1­C0T2  Fl. 122          2   Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC:  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  retificadora  nº  05771.44875.260209.1.3.046935, com cópia está às fl. 02 a 061,  por intermédio da qual o contribuinte acima qualificado efetuou  compensação,  sob  condição  resolutória,  dos  débitos  abaixo  indicados,  com  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no  valor  de R$  17.914,54  (cód  2372),  apurado  setembro  de  2004,  decorrente  de  Darf  de  R$  29.590,50,  com  vencimento  e  arrecadação  em  29/10/2004.  Consoante  indicado  na  Dcomp,  todo o crédito foi utilizado na compensação.    2.  Como  resultado  desta  análise  foi  emitido  o  Despacho  Decisório nº 848514721, de 07 de outubro de 2009, às  fl. 07 a  09,  que  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada em virtude da inexistência do crédito pleiteado.  2.1. Segundo a decisão, o Darf apontado como origem do crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  de  igual  valor  (R$  29.590,50),  de  igual  código  de  receita  (2372),  referente  ao  mesmo  período  de  apuração  (30  de  setembro  de  2004).  3. Cientificado  por  via  postal  da  decisão  em  21  de  outubro  de  2009, conforme faz a cópia do Aviso de Recebimento à fl. 10, em  17de novembro de 2009 o contribuinte apresentou manifestação  de  inconformidade às  fl. 11 a 13,  instruída com os documentos  às fl. 14 a 63, onde argumentou, em síntese, o que segue:  3.1. tempestividade;  3.2.  após  quitação  /recolhimento  do Darf  objeto  do crédito  em  questão,  constatou  que  havia  se  equivocado  na  aplicação  do  percentual  de  presunção  para  a  determinação  do  lucro  presumido. Ao invés do percentual de 32%, deveria ter utilizado  12%,  haja  vista  se  enquadrar  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  conforme  processo  de  consulta  nº  10580.010938/200440.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10580.912495/2009­38  Acórdão n.º 1002­000.671  S1­C0T2  Fl. 123          3 Assim,  pagou  tributo  a  maior  no  3º  trimestre  de  2004,  sendo  devida  a  restituição  do  excedente.  O  cálculo  correto  pode  ser  visto na DIPJ/2005 retificadora anexada.  Retificou a DCTF para proceder o ajuste;  4. Ao final, requereu a admissão da retificação da DCTF e que  seja homologada a compensação.  5. Em 03 de novembro de 2010, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Salvador/BA (DRF/SDR) emitiu o despacho à fl. 64,  por  intermédio  do  qual  pronunciou­se  pela  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  encaminhou  os  autos  para  julgamento  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador (DRJ/SDR). Contudo, tendo em vista o  disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013, e no  art.  2º  da  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  24  de  julho  de  2013,  os  autos foram remetidos para esta DRJ/Recife (fl. 65).    A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC,  conforme acórdão n. 1142.054 (e­fl. 68), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  NÃO  CABE  HOMOLOGAÇÃO.  Somente  é  passível  de  compensação  crédito  líquido  e  certo.  Inexistindo  o  mesmo, é devido não homologar a compensação.    Irresignado,  o  ora  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  75),  no  qual propõe os fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados (destaques do original):   Sustenta  que  "o  processo  em  questão  tem  conexão  com  o  processo  10580.912248/2011­56, relativamente ao pedido de restituição, devendo ser julgados de forma  conjunta".  Afirma  que  "No  tocante  ao  segundo  fundamento,  relativamente  à  apresentação das provas do efetivo exercício da atividade de  'serviços hospitalares', cumpre  ressaltar que não era esse o cerne da questão que motivou o despacho decisório que indeferiu  ou  não  homologou  a  compensação"  e  que  "...da  leitura  do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a motivação  foi  exclusivamente  a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais créditos, no confronto dos débitos e créditos  informados na respectiva  DCTF".  Aduz  que  "...em  momento  algum  foi  questionado  no  respectivo  despacho  decisório sobre o direito da Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins do  lucro  presumido"  e  que  "Nesse  ponto,  há  de  se  conceber  que  somente  com  a  ciência  do  Acórdão ora atacado é que a Recorrente  se vê na obrigação de apresentar  tais provas, não  havendo o que se falar, portanto, em preclusão".  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10580.912495/2009­38  Acórdão n.º 1002­000.671  S1­C0T2  Fl. 124          4 Alega  que  "Quanto  ao  fato  da  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  mesmo  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  é  pacífico  o  entendimento  da  doutrina  e  da  jurisprudência administrativa no sentido de que a retificação da DCTF poderá ser admitida,  desde que fique devidamente evidenciada a existência de ERRO MATERIAL DE FATO, tudo  em nome do princípio da busca da VERDADE MATERIAL.  Com  relação  à  prestação  de  serviços  hospitalares,  afirma  que  "A  partir  da  publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­3­2003, publicada no DO­U de 3­4­2003,  a  administração  tributária  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços hospitalares. Isto porque, o art. 23 do referido ato normativo disciplina que para os  fins previstos no art. 15, § 1.°,  inciso  III, alínea  "a", da Lei 9.249/95  (matriz  legal do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas à atenção e assistência à  saúde, que possuam estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades  ou  a  combinação de  uma  ou mais  das  atribuições relacionadas na Parte II. Capítulo 2. da Portaria GM n.º 1.884/94, do Ministério  da Saúde".  Aduz  que  "A  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT)  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  Solução  de  Divergência  n.°  11,  também  se  manifestou favoravelmente à aplicação da alíquota reduzida..." e que "Com a finalidade de se  confirmar o direito à aplicação da alíquota reduzida concernente aos serviços hospitalares, a  Recorrente protocolou consulta nesse sentido na RFB da 5ª Região Fiscal, tendo recebendo a  resposta através da Solução de Consulta 16, de 31 de maio de 2005...".  Conclui que "não restam dúvidas que os serviços prestados pela Recorrente  nas  diversas  especialidades  da  área  médica  e  de  saúde,  tais  como,  clínica  médica  geral,  cirurgia  geral,  ortopedia  e  traumotologia,  ultrassonografia,  urologia,  angiologia  e  cirurgia  vascular, proctologia, oftalmologia, endoscopia digestiva, audiometria, otorrinolaringologia,  ginecologia  e  obstetrícia,  etc,  consoante  os  documentos  de  que  trata  o  item  4  adiante,  se  enquadravam perfeitamente nas disposições dos itens 1.7 e 1.8 da Atribuição 1, 2.1.5 e 2.2.5,  da Atribuição 2, todos da Parte II da mencionada Resolução ANVISA 50/2002.  Consigna,  ainda,  que  "Face  aos  argumentos  acima  aduzidos,  no  tópico  2,  acerca da admissão da  apresentação das provas  requeridas,  ainda que  em  sede de Recurso  Voluntário,  junta­se  ao  presente  os  seguintes  documentos  comprobatórios  do  exercício  da  atividade de 'serviços hospitalares' : a) Contrato Social original e alterações, onde constam as  atividades  de  serviços  de  medicina  em  geral,  além  de  outros  relacionados  à  área  de  saúde  (doc.  2);  b)  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  Médicos  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços, com o plano de saúde MASTERMED (doc. 3); c) Notas Fiscais  de prestação de  serviços  faturados para os  contratantes  em que  comprovam a prestação de  serviços médicos nas diversas especialidades acima mencionadas (doc. 5).  Ao final, requer o acolhimento do presente recurso, para que o processo em  questão seja julgado em conjunto com o de nº 10580.912248/2011­56 e para o fim de viabilizar  o  direito  de  retificação  da DCTF,  e  de  reconhecer  o  exercício  da  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares  à  época  dos  fatos,  homologando­se  integralmente  a  compensação  declarada.   É o Relatório do essencial.    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10580.912495/2009­38  Acórdão n.º 1002­000.671  S1­C0T2  Fl. 125          5 Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator    1. Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, entretanto, conheço­o parcialmente, em razão de o processo não  se encontrar em condições de julgamento face à existência de relação de prejudicialidade entre  este e o processo nº 10580.912248/2011­56, conforme a seguir explicado.  O Despacho Decisório nº 848514721, de 07 de outubro de 2009, às fl. 07 a  09,  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  em  virtude  da  inexistência  do  crédito pleiteado.  O  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  de  e­fls.  68  confirmou  os  termos  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  ao  julgar  improcedente  o  pleito  do  contribuinte,  conforme trechos seguintes do seu voto condutor:  8. O  crédito  pretendido  na Dcomp ora  apreciada  foi  objeto  de  pedido  de  restituição  transmitido  em  11  de  outubro  de  2005,  portanto, antes da compensação declarada.  Tal  crédito  já  foi  analisado  nos  autos  do  processo  nº  10580.912248/201156,  tendo  sido  proferido  o  Acórdão  nº  11042.051, de 09 de agosto de 2013, que confirmou a decisão do  Delegado da DRF/SDR no sentido de não  reconhecer o direito  creditório por considerá­lo inexistente.  (...)  10.  Uma  vez  que  somente  é  passível  de  compensação  crédito  líquido  e  certo,  e  já  que  o  crédito  pleiteado  foi  considerado  inexistente  em  decisão  da  DRF/SRF  confirmada  por  este  colegiado, não há ressalva a ser feita ao despacho decisório ora  recorrido, que não homologou a compensação declarada.  11.  Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10580.912495/2009­38  Acórdão n.º 1002­000.671  S1­C0T2  Fl. 126          6 Como se observa, o crédito pleiteado nos autos foi analisado no processo nº  10580.912248/2011­56,  que  atualmente  aguarda  distribuição  na  Disor  para  julgamento  de  Recurso Voluntário, conforme extrato de consulta seguinte:      Assim,  considerando  que  o  processo  nº  10580.912248/2011­56  ainda  está  pendente  de  decisão  administrativa  definitiva  e  que  uma  eventual  reforma  no  Acórdão  nº  11042.051 pela instância ad quem poderá interferir diretamente no resultado do julgamento dos  autos sob exame, resta caracterizada relação de prejudicialidade entre ambos, configurando, a  meu ver, a vinculação por decorrência de que trata o inciso II do artigo 6º do Ricarf:   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas;   e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.    Nesse quadro, voto pelo sobrestamento do julgamento do recurso até que seja  proferida decisão administrativa definitiva no processo nº 10580.912248/2011­56.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva              Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.720924/2013-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Incabível para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, quando não comprovados, por meio de documentação hábil, os efetivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.945  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  RAIMUNDO DE SOUZA MARTINS NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Incabível para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a  pensão  alimentícia  fixada  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente, quando não comprovados, por meio de documentação hábil, os  efetivos pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 09 24 /2 01 3- 13 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10875.720924/2013­13  Acórdão n.º 2002­000.945  S2­C0T2  Fl. 92          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  5/8),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2012. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$315,33 para saldo de imposto a pagar de R$3.459,05.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por escritura pública, no valor de R$16.370,15.   Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 25/4/2013, a NL foi objeto de  impugnação,  em 3/5/2013, às fls. 2/44 dos autos, na qual o contribuinte alegou que faria jus a deduzir o valor  declarado,  indicando a  juntada de documentação comprobatória,  tecendo considerações sobre  como teria se dado o pagamento da pensão.   A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 57/61):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  A  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  está  condicionada  a  existência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente e à comprovação de seu efetivo pagamento.  O  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  por  restabelecer  a  dedução  de  pensão judicial, no valor parcial de R$1.287,03.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 23/12/2014 (fl. 66), o contribuinte, em  16/1/2015  (fl.  69),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  69/86,  no  qual  indica  a  juntada  da  declaração de  ajuste da beneficiária da pensão, consignando o  recebimento da pensão, assim  como  declaração  firmada  por  ela.  Ressalta  a  existência  de  ofício  expedido  pela  Justiça  em  novembro  de  2014  a  sua  fonte  pagadora,  demonstrando  que  o  problema  não  ocorrerá  novamente.      Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10875.720924/2013­13  Acórdão n.º 2002­000.945  S2­C0T2  Fl. 93          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a dedução de pensão alimentícia, informada pelo sujeito  passivo em favor de seus filhos, no montante de R$17.998,50 (fl.54).  A regra é que valores pagos a título de pensão alimentícia judicial podem ser  deduzidos  na  declaração  de  rendimentos,  desde  que  sejam  decorrentes  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou  mesmo  de  escritura  pública  (art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil).   Nos  termos do art. 78 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999 e  demais normas e suas alterações, indicadas na notificação de lançamento, a dedutibilidade do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  está  subordinada  à  comprovação  da  obrigação  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou mesmo  de  escritura  pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil) e  também à comprovação dos pagamentos efetuados.  A  decisão  recorrida  consigna  que  o  sujeito  passivo  juntou  documentação  comprobatória  da  existência  de  acordo  judicial  acertando  o  pagamento  da  pensão,  mas  não  apresentou  provas  quanto  ao  efetivo  pagamento  do  valor  total  declarado,  conforme  trecho  a  seguir reproduzido:  ...  8.  Pois  bem,  de  posse  dos  autos  e  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  constata­se que as fontes pagadoras Governo do Estado de São  Paulo  e  Sociedade  Educacional  Soibra  não  informaram,  nas  respectivas Declarações  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (Dirfs),  desconto  de  pensão  alimentícia  e  o  Instituto  Educacional Passinho Feliz informou, a este título, o valor de  R$  1.268,35,  sendo  que  este  valor  não  foi  glosado  pela  autoridade  fiscal  quando  da  lavratura  da  notificação  (o  contribuinte  declarou  R$  17.998,50  a  título  de  dedução  de  pensão  alimentícia  e  foi  desconsiderado  o  valor  de  R$  16.730,15),  portanto,  o  valor  constante  do  Recibo  de  Pagamento de fl. 11 foi considerado dedutível no curso da ação  fiscal.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10875.720924/2013­13  Acórdão n.º 2002­000.945  S2­C0T2  Fl. 94          4 9. No  tocante aos demais documentos, verifica­se que, de  fato,  havia  acordo  homologado  judicialmente  acobertando  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  aos  filhos  do  impugnante.  Assim,  faz­se  necessário  verificar  a  comprovação  do  efetivo  pagamento dos valores.  10. Relativamente ao recibo de fl. 19, datado de 2013, importa  salientar  que,  ainda  que  se  revistam  em  indícios  a  serem  sopesados  no  âmbito  de  todo  o  conjunto  probatório,  meras  declarações não  comprovam a  ocorrência  dos  fatos,  de  forma  inequívoca,  perante  terceiros  (Código  de  Processo  Civil,  art.  368; e Código Civil, art. 219), principalmente perante a Fazenda  Pública, uma vez que recibos até podem fazer prova de quitação  de débito do devedor em face de seu credor, porém terceiro pode  exigir  outras  formas  de  comprovação  do  pagamento,  pois,  a  juízo da autoridade fiscal, poderá ser exigida a comprovação do  desembolso  dos  valores  neles  consignados  (art.  73,  do Decreto  nº  3.000/1999).  Assim,  considera­se  que  tal  documento  não  é  suficiente  para  demonstrar  o  efetivo  pagamento  dos  valores  nele declarados, eis que desacompanhado de provas do repasse  dos recursos,  tais como transferências ou depósitos bancários,  cópias de cheques nominativos, ou outros.  11. Situação distinta, porém, se vislumbra no caso do recibo de  fl. 19, também emitido por Márcia Cristina, ex­cônjuge, eis que  este  se  encontra  acompanhado  de  prova  da  transferência  bancária  realizada  em  agosto/2011.  Assim,  do  valor  de  R$  1.207,00  constante  do  recibo,  considera­se  comprovado  o  pagamento de R$ 933,24.  12. Cabe ressaltar que incumbe ao contribuinte a comprovação  de todos os valores informados em sua DAA, mormente quando  intenciona beneficiar­se de deduções ou compensações em sua  base de cálculo.  13.  Importa  destacar  que  é  legítima  a  exigência,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  apresentação  de  documentos  que  demonstrem,  de  forma  inequívoca,  que  foi  o  contribuinte  quem  de fato desembolsou os valores de despesas declarados, eis que  todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  art.  11,  §3º),  que  forma  livremente  sua  convicção  quando  da  apreciação dos elementos probatórios.  14. Por fim, o Recibo de Pagamento de Salário de fl. 12, emitido  pela Sociedade Educacional Soibra, demonstra o desconto de R$  353,79  dos  vencimentos  do  impugnante,  a  título  de  pensão  alimentícia, sendo este valor também passível de dedução.  15.  Considerando  o  exposto,  conclui­se  pelo  cancelamento  da  glosa no valor de R$ 1.287,03 (R$ 933,24 e R$ 353,79 referentes  aos recibos de fls. 19 e 12, respectivamente).  (destaques acrescidos)  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10875.720924/2013­13  Acórdão n.º 2002­000.945  S2­C0T2  Fl. 95          5 Em  seu  recurso,  o  recorrente  indica  a  juntada  da  declaração  de  ajuste  entregue em nome do ex­cônjuge (fls.78/83), além de declarações emitidas por ela, atestando o  recebimento da pensão declarada pelo recorrente (fls.84 e 86).  Esses  documentos  não  se  revelam  hábeis  a  fazer  a  prova  exigida  quanto  à  efetiva  transferência  dos  recursos  do  recorrente  para  a  beneficiária  dos  rendimentos.  Nesse  sentido, caberia ao contribuinte juntar, por exemplo, comprovantes de transferências bancárias  ou realização de saques em valores compatíveis com a pensão acordada.   Como  consignado  na  decisão  recorrida,  os  recibos  constituem  declaração  particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não  o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na  prova da sua veracidade (artigo 408 do Código de Processo Civil ­ Lei nº 13.105, de 2015).   Diante da ausência de comprovação do efetivo pagamento, não há reparos a  se fazer à decisão do colegiado de primeira instância, a qual adoto e mantenho.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 95DF CARF MF

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