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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8322965 #
Numero do processo: 15504.723562/2017-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-005.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13886.721297/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13886.721297/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 35 62 /2 01 7- 88 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.019 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723562/2017-88 (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.990, de 19 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso voluntário. - entrega extemporânea das GFIPs, mas de forma espontânea, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, e com recolhimento dos tributos devidos. - ausência de intimação prévia. - decadência do crédito tributário dos períodos anteriores a 9/10/2010. - aplicação das disposições da Lei Complementar nº 123, de 2006, em especial no que concerne à fiscalização orientadora e à dupla visita. - inexistência de previsão legal para cobrança da multa. - mudança de critério jurídico, cabendo a cobrança somente a partir de 2014. - violação a princípios constitucionais, tais como da moralidade, da finalidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco. - inexistência de dispositivo legal a referendar a exigência, que decorreria de ato administrativo discricionário. - efeitos da cobrança para a empresa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.019 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723562/2017-88 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.990, de 19 de maio de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do credito tributário, esclareço que a apresentação de recurso tempestivo acarreta essa suspensão, a teor do artigo 151, do Código Tributário Nacional, prescindindo de qualquer comando deste colegiado. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF n° 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.019 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723562/2017-88 à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Acrescento que a possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Por seu turno, a Súmula nº 410 do STJ trata das formas de intimação de decisões judicias que impõem obrigação de fazer ou não fazer, não tendo aplicação nesses autos. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.019 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723562/2017-88 No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto ao Acórdão CARF mencionado no recurso voluntário, esclareço que aborda situação distinta da tratada nestes autos. Constata-se que a autuação naqueles autos recaiu sobre o descumprimento das obrigações principal e acessória conjuntamente, enquanto nestes autos exige-se somente a penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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8306095 #
Numero do processo: 13864.000484/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 05/06/2003 a 25/07/2003 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. VERDADE MATERIAL. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, consubstancia-se motivo justo, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, exigindo, no entanto, em honra ao princípio da verdade material, a retificação da área construída e do tipo de imóvel, com base na documentação trazida aos autos no recurso voluntário.
Numero da decisão: 2402-008.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, a fim de reduzir a área total construída de 1.862,20 m² para 380,60 m² e alterar, no DISO e no ARO, o tipo de imóvel de Residencial - Hotel Motel SPA para Residencial - Unifamiliar. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. VERDADE MATERIAL. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, consubstancia-se motivo justo, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, exigindo, no entanto, em honra ao princípio da verdade material, a retificação da área construída e do tipo de imóvel, com base na documentação trazida aos autos no recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, a fim de reduzir a área total construída de 1.862,20 m² para 380,60 m² e alterar, no DISO e no ARO, o tipo de imóvel de Residencial - Hotel Motel SPA para Residencial - Unifamiliar. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 84 /2 00 8- 34 Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000484/2008-34 Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente o relatório produzido pela 9ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, no Acórdão nº 05-26.203, de 17/7/2009, às fls. 446/452: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em relação à contribuinte acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 20 a 24), corresponde às contribuições devidas pela mesma à Seguridade Social, incidentes sobre a mão-de-obra aplicada na edificação de uma obra de construção civil, matriculada sob nº 42.110.00524-64. Acrescenta, o mesmo relatório, que: i) tal obra está localizada no Clube da Praia Preta, em São Sebastião/SP, e po ui as seguintes características: - Área: 1.862,20 m²; - Tipo: Residencial Hotel; - Destinação: Resid. Hotel SPA; - Número de unidades: 2; e - Padrão: Alto ii) foi solicitado o comparecimento da contribuinte através da Intimação nº 269/2008, mas que em razão do não comparecimento e da não regularização da obra foi emitida, de ofício, em 01/09/2008, a Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil - DISO e, por via de consequência, o Aviso para Regularização de Obra - ARO, em face da competência de 08/2008; iii) tendo transcorrido o prazo para pagamento, sem que tenha havido o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias, lavrou -se o presente, mediante o procedimento de aferição indireta, com a utilização dos valores contidos na tabela de Custo Unitário Básico - CUB, fornecida mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, em conformidade com o § 4° do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24-7-1991 e art. 234 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 05-3-1999; iv) o presente contempla as contribuições empresariais de que trata o art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991; v) que para as demais contribuições - relativas aos segurados empregados e às destinadas a terceiros (entidades e fundos) - foram lavrados outros Autos de Infração (37.036.660-3 e 37.036.661-1); e vi) a área da obra e o seu término foram observados na informação prestada pela Prefeitura Municipal. Notificada do lançamento em 24-12-2008, o sujeito passivo impugnou-o em 16-01- 2009, por meio do expediente juntado às fls. 45 a 47, requer seja considerado decadente os valores exigidos, mediante as alegações, em síntese, que: - em 2003 pediu à Prefeitura Municipal de São Sebastião a regularização do imóvel em questão, que já existia desde o ano de 2000, conforme fotos do local; Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000484/2008-34 - o projeto com 380,60 m² foi aprovado em 05-06-2003 e recebeu o Habite-se em 25-07- 2003, conforme fls. 1 e 2 que anexa, pelo que pede para observar que na fl. 01 consta um quadro de áreas com os nomes de diversos proprietários, que totalizam 1.862,20 m² , mas que a Certidão do Habite-se de 25-7-2003 esclarece que foi construída somente 380,60 m²; - pode-se ver na Certidão anexada que no ano de 2000 já existiam 1.604,95 m², sendo 380,60 da requerente, como se verifica do IPTU lançado no nome de Luiz Álvaro Augusto Pinto; e - nome que consta da Certidão da Prefeitura é do pai de Jenifer. Não junta documentos. Dos processos apensados Às fls. 34 consta o TERMO DE JUNTADA POR APENSAÇÃO dos outros autos lavra os nessa mesma ação fiscal, a saber:  Processo nº 13864.000486/2008-23 Corresponde ao Auto de Infração nº 37.036.660-3, lavrado para o lançamento da contribuição dos “Segurados” (art. 20 da Lei n° 8.212/1991), apurada sobre o mesmo fato tributário do Processo Principal, como se verifica do Relatório Fiscal (fls. 22 a 26) .  Processo nº 13864.000485/2008-89 Corresponde ao Auto de Infração nº 37.036.661-1, lavrado para o lançamento das contribuições dos “Terceiros”, destinadas ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (2,5 %), ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (1,0 % , ao SESI- Serviço Social da Indústria (1,5 %), ao SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apo o às Micro e Pequenas Empresas (0,6 %) e ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (0,2 %). Contribuições essas apuradas, também, sobre o mesmo fato tributário do Processo Principal, como se observa do Relatório Fiscal (fls. 21 a 25). Notificado desses Autos de Infração (nº 37.036.660-3 e n° 37.036.661-1) no dia 24-12- 2008 (fls. 19 e 20, respectivamente), o sujeito passivo deixou de impugná-los. Nestes termos, vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Com base no Alvará e Habite-se, a Autoridade Tributária estabeleceu que, em 5 de junho de 2003, já havia sido construída área de 1.481,60 m², quando, então, fora aprovada a construção de 380,60 m² adicionais. Sobre a pretensa decadência, após invocar a Súmula Vinculante STF nº 8, a Relatora determinou que a contagem de prazo desse pela regra do art. 173, I, CTN, não do art. 150, § 4º, do Códex, por inexistir recolhimento ou pagamento antecipado de contribuições sociais. Deste modo, demarcou o termo inicial em 1º de janeiro de 2004, por se tratar do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e o termo final, 5 anos depois, em 31 de dezembro de 2008. Logo, como a ciência ocorreu em 24/12/2008, não ocorreu decadência. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000484/2008-34 Ainda ratificou que a impugnante não apresentou nenhuma prova e concluiu por julgar procedentes os autos de infração nº 37.036.659-0, 37.036.660-3 e 37.036.661-1, estes dois nos processos apensados. Ciência postal realizada em 12/8/2009, conforme AR à fl. 460. Recurso voluntário apresentado em 11/9/2009, às fls. 474/485. Preliminarmente, esclarece que o imóvel no qual houve a construção civil é uma casa de veraneio, de 380,60 m², tipo residencial familiar e não residência hotel SPA, existindo desde o ano de 2000, mas cujo projeto apenas veio a ser aprovado em 5/6/2003 e recebeu o Habite-se em 25/7/2003. Entende, após, que deva ser aplicada a regra do art. 150, § 4º do CTN à prestação do serviços de mão-de-obra na construção civil de propriedade da recorrente, a ser contada do fato gerador do respectivo tributo (agosto/2003), portanto, tendo a fiscalização até agosto/2008 para realizar o lançamento. Em seguida, concluído breve arrazoado, entende que a base de cálculo não corresponde à realidade dos fatos, tendo em vista que a área construída e de propriedade da recorrente é de 380,60 m² e não 1.862,20 m², conforme doc. Projeto Aprovação Prefeitura e Habite-se. Daí também deflui o argumento de erro na identificação do sujeito passivo em relação à 1.481,60 m² de outros proprietários, como assente no Acórdão recorrido. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Em se tratando de qual a regra da decadência deve ser aplicada ao caso concreto, não há nada a reparar no acórdão recorrido, que aplicou o disposto no inc. I do art. 173 e não no § 4º do art. 150, pois não houve pagamento ou recolhimento antecipado, fato inconteste. A respeito deste assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a forma de determinação da regra legal de decadência no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015). Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000484/2008-34 antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito ... 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa⁄concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. ... 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008. Não havendo prova de recolhimento ou pagamento antecipado referente à obra de construção civil, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, mostrando-se correta as conclusões da DRJ: Assim, considerando que a existência dessa obra é noticiada com a apresentação do projeto em questão, isto é, no mês de 06/2003, temos que contribuição relativa poderia ter sido lançada em julho de 2003 - isto é, após vencido o prazo para o respectivo recolhimento. Por conseguinte, o lapso temporal a que alude o inciso I do ar!. 173 do CTN teve seu início em 10 de janeiro de 2004 e término em 31 de dezembro de 2008. Assim, considerando que a contribuinte tomou ciência do presente Auto em 24/12/2008 (fls. 19), claro está que não operou-se a decadência in casu. Em contrapartida, entendo ser procedente a alegação da contribuinte de que a área construída era de somente de 380,60 m², com base na documentação comprobatória apresentada em sede de recurso voluntário, que conheço em respeito ao princípio da verdade material. A certidão expedida pela Prefeitura Municipal de São Sebastião, à fl. 502, a qual não posso recusar fé sob pena de ferir o art. 19, II, da Constituição Federal e incorrer em falta administrativa nos termos do inc. II do art. 3º da Lei nº 8.072/90, enuncia que: Certificamos a pedido da pessoa interessada, conforme processo protocolado nessa Prefeitura sob nº 8.575/02, constatou-se que Jenifer Patrícia Buser Guedes construir um terreno situado à Clube da Praia Preta, s/nº, Praia Preta, neste município, uma casa residencial com área total de 380,60 m², cujo projeto foi aprovado em 5/6/2003 e Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000484/2008-34 habite-se expedido em 25/7/2003 da área total construída de 380,60 m². Imóvel cadastrado nesta Prefeitura sob o º 3133.114.1136.001.000. (grifei) Já o arquivo não paginável apresenta mapa, em que identificamos quem sejam os Outros Proprietários relacionados no Projeto – Aprovação Prefeitura, a data de aprovação do projeto, a data de expedição do Habite-se e a área construída, veja: A área total de 1.862,20 m² é a imputada pela fiscalização à contribuinte, porém, com exceção da propriedade de 380,60 m², em regularização, as demais áreas possuíam Habite- se expedidos antes de agosto/2000, atingidos por flagrante decadência. Outrossim, não houve mácula no lançamento apta a atrair seu cancelamento, pois lavrado por pessoa competente e sem prejuízo à defesa da recorrente. O erro na definição da base de cálculo está sanado por este julgamento, na forma do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, e quem lhe ocasionou foi o sujeito passivo. Instado a comparecer aos autos, o recorrente manteve-se inerte: primeiro, quando intimado a regularizar a obra por meio da Intimação nº 269/2008, de que tomou conhecimento em 5/8/2008; depois, após a fiscalização emitir a Declaração e Informação Sobre Obra – DISO, de ofício, e o Aviso de Regularização de Obra – ARO, comunicando através da Comunicação Sorac nº 122/2008, recepcionada em 4/9/2008. Ante seu não comparecimento aos autos, a Autoridade Fiscal procedeu à aferição indireta com base na documentação que possuía, o Projeto – Aprovação Prefeitura. Somente agora, em sede de recurso voluntário, que chegou ao conhecimento deste Conselho os documentos que permitem ajustar os critérios adotados na elaboração do DISO e do ARO, e assim está sendo feito, não havendo mácula no lançamento nem no procedimento fiscal que exigisse seu cancelamento. Também não houve, de outro turno, erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, porque a pessoa física dona de obra de construção civil está equiparada à empresa para fins da tributação das contribuições sociais previdenciárias, na forma do art. 12, p. u., IV do Decreto nº 3.048/99, e, a toda evidência, a recorrente é a dona da obra, ainda que não seja a proprietária dos imóveis construídos: Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000484/2008-34 Art. 12. Consideram-se: I – empresa – a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) ... IV – o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. CONCLUSÃO Com base na documentação probatória trazida a estes autos, voto em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento em parte, a fim de reduzir a área total construída de 1.862,20 m² para 380,60 m² e alterar, no DISO e no ARO, o tipo de imóvel de Residencial - Hotel Motel SPA para Residencial - Unifamiliar. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.722525/2015-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722522/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722522/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 25 25 /2 01 5- 47 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.393 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722525/2015-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.390, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega nulidade do auto de infração, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.390, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Nulidade por informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.393 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722525/2015-47 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.393 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722525/2015-47 procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.393 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722525/2015-47 subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720012/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2002 DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce diante da confissão dos débitos em parcelamento pelo contribuinte, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos. Ausente a conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce diante da confissão dos débitos em parcelamento pelo contribuinte, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 12 /2 01 5- 30 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720012/2015-30 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos. Ausente a conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Pedido de Restituição, no valor de R$ 1.114.154,66, referente a pagamento efetuado indevidamente em 27/11/2009, requerido através de formulário impresso, apresentado em 26/11/2014. O pagamento indevido teria sido efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN, sendo que o montante requerido seria referente à Cofins. O contribuinte alegava que o débito já estaria extinto por decadência quando foi incluído no parcelamento. A DRF Lauro de Freitas proferiu o despacho decisório de fls. 94/108, através do qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição, conforme fundamentos parcialmente transcritos a seguir: Diante do exposto, percebe-se que o ponto crucial da presente análise consiste na discussão acerca da ocorrência ou não da decadência do crédito tributário em questão, haja vista que a requerente pleiteia a presente restituição sob a alegação de que efetuou pagamentos indevidos, pois tais pagamentos teriam abrangido crédito tributário de COFINS já decaído. A requerente justifica que aderiu ao programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009 abarcando, inclusive, crédito tributário de COFINS, do período de apuração “dezembro de 2002”, quando já havia operado a decadência, ou seja, momento em que a Fazenda Pública não mais poderia efetuar o lançamento para fins de constituição do crédito tributário. Posteriormente, efetuou pagamento de 06 parcelas do então parcelamento (27/11/2009, 30/12/2009, 29/01/2010, 26/02/2010, 31/03/2010 e 30/04/2010) caracterizando, assim, os supostos pagamentos indevidos. (...) Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720012/2015-30 A análise do presente pedido de restituição, em consonância com a legislação pertinente e com o entendimento já pacificado acerca do tema em questão, conforme acima demonstrado, permite concluir que não há que se falar em decadência, haja vista que o débito de COFINS, do período de apuração “dezembro de 2002”, objeto da presente análise, foi regular e espontaneamente declarado em DCTF (lançamento por homologação) e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício. Ademais, deve-se ressaltar, que o débito de COFINS, do período de apuração “dezembro de 2002”, cuja requerente alega ocorrência de decadência e que, na presente análise, demonstrou-se, de forma exaustiva, a impossibilidade de arguir a sua ocorrência, foi incluído no programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009, em 27/11/2009. Portanto, além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida (atestada no próprio Pedido de Parcelamento de Débitos da requerente e, ainda, nos termos do art. 26 da Portaria MF n° 341, de 12/07/2011, “importa a desistência do processo”. Esse, inclusive, é o mesmo entendimento vigente à época da adesão ao programa de parcelamento supracitado que, por sua vez, estava regulado através do art. 26 da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006. Cientificado eletronicamente do despacho em 29/03/2017 (fl. 111), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 115/146, em 27/04/2017, para solicitar o julgamento em conjunto dos seguintes processos: 13502.720013/2015-84, 13502.720014/2015-29, 13502.720016/2015-18. 13502.720021/2015-21 e 13502.720022/2015-75. O contribuinte afirmou que em 27/11/2009 teria recolhido R$ 34.487.062,66, referentes a parcelamento, sendo R$ 1.114.154,66 relativos ao débito de Cofins incidente em 31/12/2002. Alegou, porém, que o débito estaria extinto pela decadência quando teria sido incluído no parcelamento. Em seu entendimento, seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº2.158-35/01. Alegou que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário. Defendeu que o referido art. 90 teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Alegou que a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício. Afirmou que o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Por outro lado, defendeu que o débito resultante da não homologação da compensação requerida em 15/01/2003, através do processo nº 10410.000143/2003- 02, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Alegou que como o pedido foi apresentado em 15/01/2003 e a ciência do despacho decisório ocorreu em 24/10/2007, teria decorrido prazo superior a cinco anos sem decisão. Desta forma, deveria ser liberado o valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720012/2015-30 Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a reforma do despacho decisório e o deferimento do Pedido de Restituição. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/12/2002 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Os débitos informados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, sendo desnecessário o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário nela declarado, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme antes consignado no relatório, a lide trata de Pedido de Restituição de pagamento supostamente indevido, indeferido pela Autoridade Fiscal, sob a justificativa de que inexistiria crédito. Noticia-se nos autos que o referido débito tributário de COFINS (P.A.: dezembro/2002), envolvido no pedido de restituição, foi objeto de Declaração de Compensação não homologada, protocolizada em 15/01/2003. Posteriormente, em 14/02/2003 o débito compensado na Declaração de Compensação acima citada foi declarado em DCTF. Explica a recorrente que o suposto pagamento indevido, referente à COFINS do período de apuração de 12/2002, foi efetuado no âmbito do parcelamento da MP nº470/2009, Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720012/2015-30 pois a referida contribuição havia sido objeto de compensação anterior que foi também indeferida pela Autoridade Fiscal. A recorrente alega que quando a referida contribuição foi incluída em parcelamento ela já se encontrava decaída, o que fez surgir o pagamento indevido e o seu direito ao crédito. Conforme se percebe, a única matéria controversa nos autos diz respeito a existência de decadência de débito inicialmente declarado em DCTF como compensado, mas que foi indeferido pela Autoridade Fiscal e, posteriormente, ele foi incluído em processo de parcelamento nos termos estabelecidos pela MP nº470/2009. A recorrente, assim, alega que quando houve o indeferimento da compensação declarada da COFINS de 12/2002, necessitaria ter havido um lançamento de ofício para a sua cobrança, o que não foi feito pela Receita Federal, ensejando a ocorrência de decadência após ter transcorrido 5 anos da data do fato gerador. Em seu entendimento, seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº2.158-35/01. Alegou, ainda, que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário. Sem razão a recorrente, pois, como é cediço, a informação prestada pela empresa em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, acerca da existência de crédito tributário, a teor do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, configura confissão de dívida, in verbis: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro 1983. (negrito nosso) No presente caso, inexistiu qualquer inércia caracterizadora da decadência por parte da Administração Tributária, isso porque não havia necessidade de lançamento de ofício daqueles valores declarados/confessados pela empresa em DCTF como compensados. No caso de indeferimento da compensação por inexistência do crédito, isso não afeta o valor declarado espontaneamente como débito pela própria empresa, que pode ser devidamente cobrado pela Receita Federal, como de fato aconteceu no presente caso, por meio de inscrição em DAU e posteriormente proposta a execução fiscal. Nessa mesma direção de permitir a cobrança administrativa dos valores declarados em DCTF, é o que também determina o § 1º do art.8º, da IN SRF nº 974/2009, in verbis: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão objeto de cobrança administrativa e, caso não sejam Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720012/2015-30 regularizados, enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. A jurisprudência do CARF também é pacífica no sentido não se exigir lançamento de ofício para os débitos declarados em DCTF. Abaixo, reproduzem-se algumas ementas representativas desse entendimento: COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO PRESTADA EM DCTF. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. A informação prestada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF acerca da existência de crédito tributário, a teor do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, configura confissão de dívida e constitui instrumento hábil e suficiente para sua exigência, o que dispensa a atividade de lançamento para constituição deste mesmo crédito tributário. (Acórdão nº 3401002.722, 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3a SJ, sessão de 18/09/2014, relator Conselheiro Robson José Bayerl). DÉBITO DE ESTIMATIVA DECLARADO NA DCTF COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Improcede o lançamento, ante a comprovação da propositura pelo interessado de ação judicial visando ao não recolhimento de débito, que se encontra declarado na DCTF e com a exigibilidade suspensa. Além disso, tratando-se de débitos apurados por estimativa, a sua exigência deixa de ter eficácia depois de encerrado o período de apuração anual do tributo, uma vez que eventuais diferenças nos recolhimentos mensais estão contidas no saldo apurado na declaração de ajuste. (Acórdão nº 110100.197, 1ªTurma Ordinária/1ª Câmara/1a SJ, sessão de 29/9/2009, relator Conselheiro Jose Ricardo da Silva). Dessa forma, os débitos declarados em DCTF podiam ser cobrados pela Receita Federal após o indeferimento da compensação informada, sem necessidade de lançamento de ofício, como procedeu corretamente a Autoridade Tributária. Quanto à alegação de que no período entre 27/08/2001 e 31/10/2003 a constituição de débitos declarados e compensados com créditos indeferidos exigia-se o lançamento de ofício para a sua cobrança por força do art. 90 da MP n° 2.158-35/2001 e MP nº 135, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP nº 2.158- 35/2001, também não prospera, isso porque a situação tratada nos citados dispositivos não se identifica com o caso aqui discutido. Essa questão foi bem abordada no despacho decisório que explica didaticamente que a necessidade de lançamento de ofício nesse período não se aplica aqueles débitos declarados em DCTF: Diante das alegações apresentadas pela requerente, entende-se que a mesma quer fazer crer que seja obrigatório, para fins de cobrança, o lançamento de ofício, pela autoridade fiscal competente, de valores declarados em DCTF e não homologados em declarações de compensação, nos termos do art. 90 da MP n° 2.158-35/2001. A simples análise desse dispositivo legal, por si só, já esclarece que “serão objetos de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal””. No caso em tela, a cobrança não se refere a qualquer diferença apurada entre a declaração prestada pelo contribuinte (DCTF) e a declaração de compensação em voga; a cobrança refere-se ao valor efetivamente declarado em DCTF e, portanto, já integralmente confessado. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720012/2015-30 Importante discorrer acerca da interpretação do art. 90 da MP n° 2.158-35/2001 supracitado, sobretudo no que tange a débito incluído na declaração de compensação não homologada, mas confessado em DCTF. Durante a vigência do conteúdo original desse do art. 90 da MP n° 2.158-35/2001 (de 24/08/2001 a 30/10/2003), a Declaração de Compensação não tinha caráter de confissão de dívida. No entanto, essa confissão de dívida poderia ter ocorrido por outro instrumento que, no caso em questão, deu-se através da DCTF. Porém, caso o débito informado na Declaração de Compensação fosse maior do que o informado na DCTF, a confissão de dívida estaria, inicialmente, restrita ao valor informado na DCTF e, assim, haveria uma diferença entre esses dois valores que, por sua vez, necessitaria ser lançada de ofício, para fins de constituição do crédito tributário quanto a esse valor complementar, cujo dispositivo legal chamou de “diferenças apuradas”. Com a publicação da MP n° 135/2003, as Declarações de Compensação entregues à SRF, a partir de 31/10/2003, passaram a ter o caráter de confissão de dívida e, por conseguinte, tornaram-se instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Com isso, a partir dessa data, caso ocorra situação similar à acima citada (diferença a maior entre o débito informado na Declaração de Compensação e o informado na DCTF), não se faz mais necessário o lançamento de ofício de qualquer diferença observada, pois a cobrança do débito, em seu montante integral, será feito com base no valor informado na Declaração de Compensação que, a partir de então, constituiu-se em confissão de dívida. Por conta disso, o art. 18 da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, derrogou o art.90 da MP nº 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de ofício de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses do crédito ou do débito não serem passíveis de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Também esclarece essa questão a Solução de Consulta Cosit n° 3, de 08/01/2004, ao afirmar que “o art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984”, permanecendo a DCTF, à época, como instrumento hábil e suficiente para confissão de dívida: 13. O art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendária somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15. É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de ofício do crédito tributário. 16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determinou que a SRF promovesse o lançamento de ofício de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado – o art. 90 da MP no 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, o Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720012/2015-30 lançamento de ofício do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de ofício; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de ofício, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP no 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de ofício de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP nº 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5º do Decreto-lei no 2.124, de 1984, até a edição da MP no 2.158-35, de 2001. (negritos nossos) Observa-se, assim, que as declarações de compensações apresentadas em data anterior à publicação da Medida Provisória n° 135, de 31/10/2003 (convertida na Lei n° 10.833/2003), não eram instrumentos hábeis para declarar o tributo. Somente após a referida MP as declarações de compensação passaram a ter caráter de instrumento de confissão de dívida, conforme consta no referido dispositivo. A DCTF, por outro lado, sempre teve essa prerrogativa de ser instrumento previsto legalmente para a confissão de dívidas, não tendo ocorrido, assim, qualquer mudança nesse entendimento com a edição do art. 90 da MP no 2.158-35, de 2001. Por fim, argumenta a recorrente que no processo nº 10410.000143/2003-02, no qual foi declarada a compensação, diante da não homologação da compensação em tela, estava a Autoridade Fiscal legalmente obrigada, nos termos do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a lavrar o correspondente Auto de Infração para, efetivamente, constituir o crédito tributário indevidamente compensado, o que não ocorreu no presente caso – que, ressalte-se, transitou em julgado na esfera administrativa sem que a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente fosse sequer analisada, foi objeto de inscrição na DAU e de propositura de Execução Fiscal sem lançamento de ofício ou efetiva oportunidade. Cabe esclarecer que as arguições do cerceamento de direito de defesa relativos ao processo nº 10410.000143/2003-02 deveriam ser lá suscitadas por meio dos recursos de que dispõe o contribuinte previstos no Dec. nº 70.235/72, não cabendo discutir aqui matérias afetas a outro processo. No presente processo, em vista da não realização de lançamento de ofício das declarações não homologadas, também não se identifica qualquer cerceamento do direito de defesa da recorrente, pois, conforme já discorrido, o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal foi correto e está de acordo com a legislação em vigor à época. Além disso, o Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal e Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720012/2015-30 contribuinte se opôs às suas conclusões por meio de interposição dos recursos previstos no Decreto nº70.235/72. Nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido, portanto. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos, Redatora designada Peço vênia ao Ilustre Conselheiro Relator para divergir de suas conclusões, o que faço em razão dos fatos e fundamentos abaixo demonstrados: Conforme relatado, o pagamento indevido objeto do Pedido de Restituição teria sido efetuado no âmbito do parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN, cujo débito incluído se refere ao período de apuração de dezembro de 2002, quando já havia operado a decadência. O direito creditório não foi reconhecido pela Unidade de Origem por conclusão de que não se configurou a decadência, uma vez que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF (lançamento por homologação) e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício. A DRJ de origem manteve a conclusão do Despacho Decisório e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Argumenta a Recorrente que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário e, portanto, seria necessário que houvesse lançamento de ofício para respectiva exigência, conforme artigo 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual derrogou o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84. Com razão a defesa. Em síntese, considerando a data de publicação da Medida Provisória nº 135/2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) transmitida anteriormente a 31/10/2003, informando a liquidação de débito mediante compensação e sem saldo a pagar, não configura confissão de dívida e/ou constituição de crédito tributário, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento de ofício. O artigo 17 da Medida Provisória nº 135/2003 assim estabeleceu: Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720012/2015-30 "Art. 74 .................................................................................. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (sem destaque no texto original) Neste caso, a Medida Provisória nº 66/2002, vigente na época dos fatos em análise, não tinha previsão de que a declaração de compensação se constituía em confissão de dívida, o que somente foi introduzido através do artigo 17 da Medida Provisória nº 135/2003, acima colacionado. Por sua vez, igualmente o artigo 18 limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, conforme texto abaixo reproduzido: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Destaco o fundamento apresentado pelo Ilustre Julgador de 1ª Instância no r. voto condutor do Acórdão recorrido: A DCTF constitui confissão de dívida nos termos do §1º, art. 5º, Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. O interessado alega que entre 27/08/2001 e 31/10/2003 teria vigorado o art. 90, da MP nº 2.158-35/01, e que em tal período a DCTF não seria suficiente para constituir o crédito. Tal entendimento está equivocado. O art. 90, da MP nº 2.158-35/01, publicada em 27/08/2001, dispõe: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em 31/10/2003, foi publicada a MP nº 135, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP nº 2.158-35/2001: (...) Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720012/2015-30 Como já mencionado no despacho decisório, a Solução de Consulta Cosit nº 3/2004 esclareceu que o art. 90, da MP nº 2.158-35/01, não revogou o comando do §1º, art. 5º, Decreto-lei nº 2.124/1984, de modo que a DCTF permaneceu sendo confissão de dívida (grifei): (...) Assim, como o débito em questão foi objeto de cobrança em 2007, antes de decorridos cinco anos de sua declaração em DCTF e quando já estava em plena vigência a MP no 135, 30 de outubro de 2003, não foi necessário seu lançamento de ofício, conforme item 20 da Solução de Consulta mencionada. (sem destaques no texto original). A Medida Provisória nº 2.158-35/2001 de fato foi derrogada em 31/10/2003 com a publicação Medida Provisória nº 135/2003, como acima já destacado. Ocorre que até tal data o artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998, com a alteração dada pela Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000, previa que somente o saldo a pagar declarado na DCTF era considerado confissão de dívida, passível de imediata execução pela Procuradoria da Fazenda, sendo que os demais débitos informados da DCTF deveriam, quando não confirmadas as situações relatadas, ser objeto de lançamento de ofício. Da análise dos autos, constata-se que a DCTF foi apresentada com saldo a pagar “zero” e, portanto, ao contrário de uma confissão de dívida, ocorreu apenas a informação prestada pela Contribuinte de inexistência de débito, enquadrando-se na situação ora destacada (art. 2º da IN/SRF 45/1998). Como permitido pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 1 , reproduzo, a título de fundamentação, a conclusão exposta pela Ilustre Julgadora Maria Aparecida Martins de Paula em seu voto vencedor que conduziu o julgamento proferido no v. Acórdão nº 3402-005.140: Anteriormente vigia o entendimento na Receita Federal no sentido de que somente o saldo a pagar declarado na DCTF era considerado confissão de dívida, passível de imediata execução pela Procuradoria da Fazenda, sendo que os demais débitos informados da DCTF, como, por exemplo, aqueles com suspensão de exigibilidade por medida judicial, deveriam, quando não confirmadas as situações relatadas, ser objeto de lançamento de ofício. Nesse sentido, bem esclareceu Guido Amaral Júnior 2 , em monografia apresentada ao Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP: (...) Muito embora as instruções normativas instituidoras da DCTF tenham sido editadas em vista do disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, a Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa nº 45, de 05/05/1998 (com alterações posteriores), adotou, à 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 AMARAL JÚNIOR, Guido. A DCTF como instumento de constituição do crédito tributário: o fim do instituto da homologação e breve análise acerca de seus prazos de decadência e prescrição. Brasília, 2010. 74f. – Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/355 Acesso em 09/04/2018. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720012/2015-30 época, o entendimento de que apenas o saldo a pagar declarado podia ser considerado confessado de fato, e portanto “crédito tributário” constituído e passível de ser enviado de imediato para inscrição em Dívida Ativa da União. O restante do débito, declarado extinto ou em outras situações quaisquer (parcelado, compensado, suspenso por medida judicial, etc.), com vinculações de créditos portanto, caso não confirmadas as informações do contribuinte, eletronicamente ou em auditoria fiscal interna, deveria ser lançado de ofício para que fosse constituído. Esse entendimento foi dado pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998 (...). (...) Tal entendimento estava delineado pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998, na alteração dada Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000, e depois foi confirmado pelo art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, nos seguintes termos: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 2º Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 1º Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF Nº 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF Nº 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. § 2º Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas/IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3º Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. 4º Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os §§ 2º e 3º, serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997. Esse posicionamento da Receita Federal foi alterado por determinação legal no art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003 em edição extra do Diário Oficial da União, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, assim prescrevendo: MP nº 135/2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. §1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Dessa forma, em relação aos débitos informados na condição de suspensos por medida judicial ou de compensação, as DCTF's transmitidas antes de 31.10.2003 não tinham o caráter de confissão de dívida. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720012/2015-30 Também a Declaração de Compensação passou a ter efeito de confissão de dívida a partir da mesma data, vez que a Medida Provisória nº 135, em seu art. 17, alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzindo essa inovação no seu §6º, abaixo transcrito: Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 .................................................................................. (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (...) Nessa linha é o entendimento veiculado pela SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3, de 8 de janeiro de 2004, abaixo transcrito: 7. Cotejando o texto da MP nº 66, de 2002, com o da MP nº135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP nº 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8. Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. 9. Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP no 135, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. No caso, todas as declarações de compensação apresentadas anteriormente à data de 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não tiveram o condão de constituir o crédito tributário, restando os respectivos débitos extintos pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto do Conselheiro Relator. No mesmo sentido 3 : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado. 3 Acórdão nº 9303-003.506 – PAF: 10925.000172/200366 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720012/2015-30 Com isso, como já mencionado acima, está correto o argumento da defesa de que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, qualquer divergência apurada deveria ter sido lançada de ofício pela Autoridade Fiscal para constituição de crédito tributário, observando o prazo decadencial. Quanto à conclusão da DRJ de origem de que a retificação da DCTF, após 31/10/2003, teria o caráter de confissão de dívida, uma vez já apresentada na vigência da Medida Provisória nº 135/2003, impõe-se a incidência do artigo 2º, Parágrafo Único, inciso XIII da Lei nº 9.784/99 4 , que veda aplicação retroativa de nova interpretação. Neste sentido, destaco igualmente a conclusão da Ilustre Julgadora Maria Aparecida Martins de Paula em seu voto vencedor que conduziu o julgamento proferido no v. Acórdão nº 3402-005.128: Não menos importante é que à Administração Pública Federal, nos termos do art. 2º, XIII da Lei nº 9.784/99, é "vedada aplicação retroativa de nova interpretação". Tivesse a fiscalização, por hipótese, optado pelo envio direto dos presentes débitos informados na DCTF para inscrição em Dívida Ativa da União, sem a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, certamente, que a contribuinte teria esse dispositivo legal a seu favor. Nessa linha também é o entendimento de James Marins 5 abaixo transcrito: f.3. Efeitos originários das DCTF´s e irretroatividade. Como vimos, em seu regime original as DCTF's tão somente operavam efeitos constitutivos à declaração contida no campo "saldo a pagar". Nesse modelo todos os demais campos preenchidos pelo contribuinte não assumiam natureza constitutiva, mas meramente informativa. Posteriormente, a norma contida no art. 18 da Med Prov 135/2003 atribuiu efeitos de confissão de dívida a toda declaração contida na DCTF. Tais efeitos confessionais, porém, não podem ser aplicados a DCTF´s apresentadas antes da entrada em vigor desta legislação porque a norma em tela não pode operar efeitos retroativos. Isso porque se afigura inadmissível à luz de nosso ordenamento que a lei nova "requalifique" fatos já ocorridos ou atos jurídicos adredemente praticados (ato jurídico perfeito, art. 5º, XXXVI, da CF, emprestando-lhes novo significado. E, nesse caso específico, a requalificação é substancial. O art. 18 da MedProv 135/03 alterou o regime jurídico das DCTF´s para que todas as informações nela contidas, que antes tinham valor jurídico de mera "declaração", passem a ser qualificadas como "confissão". (sem destaque no texto original) Com isso, igualmente assiste razão à defesa ao argumentar que a DCTF retificadora possui a mesma natureza da declaração originalmente apresentada (artigo 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001 6 ), motivo pelo qual não foi dispensado o lançamento de ofício para constituição de crédito tributário em análise. Por consequência, a ausência do obrigatório lançamento de ofício, nos moldes acima demonstrados, implica no reconhecimento de que o débito referente ao período 31/12/2002 já estava extinto pela decadência no momento da adesão ao parcelamento previsto 4 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. 5 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: administrativo e judicial. 11. ed. rev. e atual. São Paulo, RT, 2018, p. 211. 6 Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720012/2015-30 pela MP nº 470/2009, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/SRFB n° 9, de 30 de outubro de 2009. Neste caso, por incidência do artigo 62, inciso II, “b” do RICARF, deve ser aplicada a decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.355.947/SP, de relatoria do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques 7 , cuja Ementa abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes - Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Com isso, o débito incluído no parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470/2009 não torna exigível crédito tributário já extinto pela decadência no momento da adesão, seja qual for a sistemática de lançamento ou auto-lançamento. Portanto, tal parcelamento não pode ser considerado como confissão de dívida, resultando no direito creditório para restituição do tributo. 7 REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720012/2015-30 Por fim, destaco que a mesma conclusão foi adotada pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento no Processo Administrativo Fiscal nº 13502.720037/2015-33, referente à mesma Contribuinte e sobre a mesma controvérsia, ao proferir o v. Acórdão nº 3201-005.921, de relatoria do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). No r. voto condutor da decisão em referência, da mesma forma foi reconhecido o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003, uma vez que na época “não tinha efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP”. Assim, pelo exposto, deve ser reformada a r. decisão a quo, motivo pelo qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17734.721531/2015-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 15 31 /2 01 5- 42 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.874 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721531/2015-42 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.874 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721531/2015-42 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.874 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721531/2015-42 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.874 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721531/2015-42 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.874 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721531/2015-42 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.874 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721531/2015-42 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13153.000011/2002-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2001 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não é possível comprovar divergência jurisprudencial quando as legislações aplicadas nas decisões, recorrida e paradigma, são distintas. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.114
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2001 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não é possível comprovar divergência jurisprudencial quando as legislações aplicadas nas decisões, recorrida e paradigma, são distintas. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.

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8293519 #
Numero do processo: 10805.723637/2015-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 36 37 /2 01 5- 51 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.508 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723637/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.508 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723637/2015-51 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.508 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723637/2015-51 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.508 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723637/2015-51 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 15374.916939/2009-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta: (i) comunique à interessada a oportunidade de comprovar, através de sua documentação contábil-fiscal, o total do valor de IR Retido na Fonte código 6813, no período de apuração de 11 a 17/07/2004; (ii) anexe ao processo as DCTF referentes ao período, indicando a data de entrega e o débito de IRRF código 6813, bem como as DIRF relacionadas ao débito; (iii) confirme a autenticidade do documento anexado à fl. 94. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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DISTRI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta: (i) comunique à interessada a oportunidade de comprovar, através de sua documentação contábil-fiscal, o total do valor de IR Retido na Fonte código 6813, no período de apuração de 11 a 17/07/2004; (ii) anexe ao processo as DCTF referentes ao período, indicando a data de entrega e o débito de IRRF código 6813, bem como as DIRF relacionadas ao débito; (iii) confirme a autenticidade do documento anexado à fl. 94. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP às fls. 02 a 06) de crédito decorrente de pagamento a maior de IRRF, código 6813, referente ao período de apuração de 17/07/2004, com vencimento e arrecadação em 21/01/2004, no valor de R$ 26.951,09 (valor total do DARF – R$ 29.108,49). O Despacho Decisório (fl. 07), do qual a empresa tomou ciência em 05/05/2009 (fl. 11), informou que o pagamento havia sido localizado, mas encontrava-se integralmente utilizado para quitação do débito ao qual se destinava. Transcrevo abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: O presente processo tem como objeto a declaração de compensação de fls 01/05 transmitida eletronicamente em 11/05/05, por meio da qual a interessada formalizou encontro de contas que envolve os seguintes débitos e créditos: Crédito: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 16 93 9/ 20 09 -6 3 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.336 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916939/2009-63  valor original de R$ 26.951,09, parte integrante do darf no total de R$ 29.108,49, código 6813 - (IRRF - Fundos de Investimentos - ações), período de apuração jul/2004, data de recolhimento 21/07/2004; Débito:  valor de R$ 30.460,12 código 6800, período de apuração maio/2005. Em despacho decisório eletrônico - (fls 06) do qual a interessada foi cientificada em 05/05/2009 - (fls 10) a Administração Pública declarou não homologada a compensação declarada. O fundamento de assim decidir foi o de que o darf originário do crédito alegado já teria se esgotado para a extinção do débito que especifica. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls 11, protocolada em 26/05/09, na qual alega que:  é nulo o despacho decisório já que não possui motivação adequada e não esclarece seus fundamentos. Tais vícios efetivamente prejudicaram a ampla defesa da interessada;  Informou equivocadamente, na DCTF débito de IRRF, cód 6813, no valor de R$ 29.108,49. Tal valor, porém, foi calculado e recolhido a maior;  o correto valor do débito em questão é de R$ 2.157,40;  mero erro formal não macula a existência do crédito pleiteado;  questões meramente formais não se sobrepõem à verdade material dos fatos: a efetiva existência do direito creditório. E o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – RJ, no Acórdão às fls. 62 a 65 do presente processo (Acórdão nº 12-40.671, de 21/09/2011 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Trata-se de decisão dispensada de ementa, nos termos da Portaria SRF nº 1.364/2004, então vigente (exigência de crédito inferior a R$ 50.000,00). No voto, quanto à nulidade do Despacho Decisório, argumentou que eram claros os fundamentos da decisão, tanto que a interessada deles se defendeu, mostrando amplo entendimento da situação fática descrita. Quanto ao crédito pleiteado, argumentou que era da interessada o ônus de comprovar o erro alegado, demonstrando a certeza e liquidez do direito que pretendia ver reconhecido, comprovação que não se efetivara no processo. Ressaltou que se tratando de IRRF, seria necessária ainda a demonstração de que havia efetivamente arcado com os encargos que pretendia recuperar. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2012 (Aviso de Recebimento à fl. 68), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 24/05/2012 (recurso às fls. 71 a 82, carimbo aposto à primeira folha). Nele, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade, inclusive quanto à nulidade do Despacho Decisório. Esclarece que efetuou, em 21/07/2004, o pagamento de IRRF relativo a resgates efetuados em Fundos de Investimento em Ações no valor de R$ 29.108,49 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.336 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916939/2009-63 verificando depois que, desse total, R$ 26.951,09 referiam-se ao IRRF relativo ao resgate de cotas do Fundo Pactual Andrômeda pelo Fundo Argos FCC FAQ de FI (relatório às fls. 92 e 93). Que as carteiras dos fundos são isentas do IR, conforme art. 4º da IN SRF nº 25/2001, posteriormente substituído pelo art. 14 da IN SRF nº 1022/2010. Informa que anexa ainda, para comprovação, conta do Livro Razão que demonstra que o total do valor indevidamente recolhido (R$ 185.029,33) foi reembolsado ao cotista Argos FCC FAQ DE FI em 04/04/2005 (fl. 94): 24. Sendo assim, conforme demonstra o razão contábil em anexo (Doc. 04), tendo em vista a retenção indevida do Imposto de Renda, a Administradora – ora recorrente – do Fundo Pactual Andrômeda, reembolsou em 04/04/2005 o Fundo Argos FCC FAQ DE FI no valor de R$ 185.029,33, que foi o valor total indevidamente recolhido de Imposto de Renda nos resgates realizados por este cotista no ano de 2004. Conforme pode-se depreender do demonstrativo anexado, o cotista Fundo Argos FCC FAQ DE FI realizou quatro resgates no ano de 2004 e sofreu a retenção de IRRF no valor total supracitado sendo que o valor de R$ 26.951,09 relativo ao resgate realizado em 06/01/2004 está nele comtemplado. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Embora a presente peça consista apenas em Resolução para determinação de diligência, cabe preliminarmente esclarecer que, assim como decidiu o acórdão recorrido, não há nulidade no Despacho Decisório. Ele possui todos os requisitos legais exigidos para garantia da clareza da decisão que contém, da qual a interessada pôde defender-se sem cerceamento do seu direito. Quanto ao crédito, conforme relatório, a empresa alega que errou no preenchimento da DCTF (fl. 28), na qual declarou débito de IRRF código 6813, para a terceira semana de julho de 2004, de R$ 29.108,49, quando o correto seria R$ 2.157,40. Isso porque naquele valor estariam incluídos R$ 26.951,09 retidos indevidamente do cliente Argos FCC FAQ DE FI – fundo de investimentos, isento de IR conforme art. 4º da IN SRF nº 25/2001, vigente à época: Art. 4º São isentos do imposto de renda: I - os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento; II - os juros de que trata o art. 9º da Lei Nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, recebidos pelos fundos de investimento. O código 6813 refere-se ao IRRF sobre resgates de Fundos de Investimentos de Ações. Confirma-se na web que o Fundo Pactual Andrômeda é fundo de ações administrado pela interessada. Na Agenda Tributária disponível no sítio da Receita Federal, confirma-se que Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.336 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916939/2009-63 21/07/2004 era a data de vencimento do IR retido na fonte, sob esse código, no período de 11 a 17 de julho de 2004. O relatório dos investimentos em fundos do cliente Argos FCC FAQ DE FI, às fls. 92 e 93, referente ao período de 01/01/2000 a 04/02/2005, confirma que sobre os resgates do Fundo Pactual Andrômeda, todos efetuados no ano de 2004, foi indevidamente retido imposto de renda na fonte. Foram quatro resgates, num total de IRRF de R$ 185.029,33. O presente processo trata do último deles, com IRRF de R$ 26.951,09, comprovado no documento. Cabe aqui observar que o referido relatório mostra que o resgate em questão, e, por consequência, a retenção de IR indicada pela empresa ocorreram em 06/07/2004. Assim, o período de apuração correto seria a segunda semana de julho (04 a 10/07/2004), com vencimento em 14/07/2004, e não a terceira semana (11 a 17/07/2004), com vencimento em 12/07/2004. O equívoco, contudo, não invalida as alegações da interessada, nem inviabiliza a confirmação do crédito. O documento à fl. 94, que a interessada afirma tratar-se de conta do Livro Razão (embora não apresente suas formalidades), mostra os lançamentos referentes a esse total de R$ 185.029,33, indicando que foi estornado e devolvido ao cliente. Assim, tomando-se por base os documentos anexados, resta comprovado que houve a retenção indevida no valor de R$ 26.951,09, em 06/07/2004, cujo ônus foi da interessada. No entanto, para certeza do crédito, falta garantirmos que, excluído esse valor (R$ 26.951,09), o total devido no código 6813, na 3º semana de julho de 2004, é de apenas R$ 2.157,40, como alega a empresa. Para tanto, é necessária documentação contábil-fiscal que evidencie o total do IRRF – código 6813 – no período de apuração (11 a 17/07/2004). Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta comunique à interessada a oportunidade de comprovar, através de sua documentação contábil-fiscal, o total do valor de IR Retido na Fonte – código 6813, no período de apuração de 11 a 17/07/2004, com vencimento em 21/07/2004. Ainda, para subsidiar a análise, a unidade deve anexar ao processo: (i) as DCTF referentes ao período (original e eventuais retificadoras), nas folhas que mostram a data de entrega e o tributo em questão (IRRF 6813); (ii) informação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF do período, sobre a retenção e o débito em análise. Deve também confirmar, junto ao contribuinte, a autenticidade do documento anexado à fl. 94, atestando ter sido, de fato, extraído do Livro Razão. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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8291542 #
Numero do processo: 10882.911216/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando não comprovada sua liquidez e certeza, por meio de documentação contábil e fiscal.
Numero da decisão: 3301-007.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.911224/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-03T12:22:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-03T12:22:44Z; Last-Modified: 2020-06-03T12:22:44Z; dcterms:modified: 2020-06-03T12:22:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-03T12:22:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-03T12:22:44Z; meta:save-date: 2020-06-03T12:22:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-03T12:22:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-03T12:22:44Z; created: 2020-06-03T12:22:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-06-03T12:22:44Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-03T12:22:44Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.911216/2011-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.765 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente KROHNE CONAUT INSTRUMENTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando não comprovada sua liquidez e certeza, por meio de documentação contábil e fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.911224/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 12 16 /2 01 1- 39 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.911216/2011-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.763, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativa - mercado interno do período em questão. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, cuja decisão foi pelo indeferimento, devido a inexistência do direito creditório pleiteado, razão pela qual não foi homologada a compensação declarada no(s) PER/DCOMP apresentados. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que houve equívoco na análise do pedido de ressarcimento, conforme documentação anexa. Cita, ainda , DACON retificadora. Ao final, requer a procedência da presente manifestação de inconformidade, a fim de que o despacho decisório seja reformado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão de não ter sido apresentada prova da liquidez e certeza do crédito. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que traz as seguintes novas alegações e documentos: i) ocorrência da prescrição intercorrente e, caso prospere a cobrança do crédito tributário, que sejam excluídos os juros, em razão da morosidade da administração pública na condução do litígio; ii) conversão em diligência, para apresentação de provas; e iii) retrato do produto comercializado e indicação de seus componentes, Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, Livro Registro de Apuração do IPI e notas fiscais de exportação de janeiro a março do período de referência. Cumpre mencionar que, juntamente com a manifestação de inconformidade, carreou os seguintes documentos: i) cópia do PER/DCOMP; ii) planilha, com o cotejo entre os valores devidos e os créditos de PIS; e iii) cópias dos DACON retificadores do período de referência. É o relatório. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.911216/2011-39 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.763, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A recorrente alega que o contencioso administrativo já teria superado o prazo para conclusão previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/07, pelo que os débitos cobrados devem ser cancelados, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Não obstante, se o argumento não for aceito, que seja excluídos os juros, pois decorrem da morosidade da administração pública. Em seguida, consigna que fabrica equipamentos de teste, medida e controle. E que realizou exportações no período de janeiro a março de 2008, o que comprova por meio de cópias de GIA/SP e livros e notas fiscais e informação analítica dos insumos que aplica na produção. Com efeito, em primeira instância juntou aos autos: i) cópia do PER/DCOMP; ii) planilha, com o cotejo entre os valores devidos e os créditos de COFINS; e iii) cópias dos DACON retificadores dos meses de janeiro a março de 2008. Então, à luz do Princípio da Verdade Material, caso esta turma não se satisfaça com os elementos já apresentados, que converta o julgamento em diligência, para a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório. Passo à apreciação dos argumentos de defesa. Não se encontra no escopo deste colegiado apreciar matéria relacionada à cobrança dos débitos que restaram em aberto, em razão da não homologação do PER/DCOMP. Assim, não conheço das alegações sobre prescrição intercorrente e exclusão de juros. Sobre os créditos, verifica-se que não foram carreadas as apurações completas da COFINS (ex: receitas tributáveis, deduções, desconto de créditos, retenções e apuração do valor a pagar ou a compensar), devidamente conciliadas com livros contábeis e fiscais e notas fiscais. E não cabe converter o julgamento em diligência, pois esta se presta a prover aos julgadores de esclarecimentos adicionais sobre o que já se Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.911216/2011-39 encontra nos autos e não para produzir novas provas em benefício de qualquer uma das partes. Isto posto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, à parte conhecida, nego provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.978237/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/10/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Deve ser oportunizada a analise do crédito do contribuinte tendo em vista que não houve erro no preenchimento de suas declarações, mas aplicação de legislação mais favorável ao mesmo.
Numero da decisão: 1301-004.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e ausência de comprovação material do indébito em face do pleito de caráter eminentemente de direito, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.975838/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Deve ser oportunizada a analise do crédito do contribuinte tendo em vista que não houve erro no preenchimento de suas declarações, mas aplicação de legislação mais favorável ao mesmo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e ausência de comprovação material do indébito em face do pleito de caráter eminentemente de direito, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.975838/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 82 37 /2 00 9- 30 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978237/2009-30 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.476, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de pedido de compensação. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.476, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No entanto, o que se verifica no presente caso, é que não houve erro por parte do contribuinte, mas simples recolhimento a maior em virtude da aplicação de legislação tributária mais favorável ao mesmo (32% x 16%). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978237/2009-30 Desta forma, entendo que a apresentação pelo contribuinte da motivação de seu pedido, e sendo a base legal legítima, deve lhe oportunizada a analise do seu crédito. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas, prosseguindo-se assim, o processo de praxe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e ausência de comprovação material do indébito em face do pleito de caráter eminentemente de direito, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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