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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8292159 #
Numero do processo: 10950.902898/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SERVIÇOS AMBULATORIAIS DE QUIMIOTERAPIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Consoante entendimento consolidado no STJ, o artigo 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Assim, devem se entendidos como “serviços hospitalares” aqueles prestados por clínicas que atuem nas áreas de radioterapia e quimioterapia, conforme expressamente admitido pela própria Autoridade Tributária quando da edição da IN (RFB) nº 1.234/2012, artigos 30 e 31, ao regulamentar o artigo 15, da Lei nº 9.249/95. Comprovando a contribuinte o atendimento aos requisitos exigidos, há que se dar guarida aos argumentos por ela trazidos e reconhecer o direito à utilização da alíquota de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ e 12% para a da CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSSL. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do referido direito. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SERVIÇOS AMBULATORIAIS DE QUIMIOTERAPIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Consoante entendimento consolidado no STJ, o artigo 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Assim, devem se entendidos como “serviços hospitalares” aqueles prestados por clínicas que atuem nas áreas de radioterapia e quimioterapia, conforme expressamente admitido pela própria Autoridade Tributária quando da edição da IN (RFB) nº 1.234/2012, artigos 30 e 31, ao regulamentar o artigo 15, da Lei nº 9.249/95. Comprovando a contribuinte o atendimento aos requisitos exigidos, há que se dar guarida aos argumentos por ela trazidos e reconhecer o direito à utilização da alíquota de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ e 12% para a da CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSSL. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 28 98 /2 01 1- 38 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902898/2011-38 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do referido direito. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902898/2011-38 Relatório SOCIEDADE MARINGAENSE DE ONCOLOGIA E IMUNOLOGIA LTDA. recorre a este Colegiado em face de decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/CTA que, em sessão de 27 de maio de 2013, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DRF/Maringá/PR que indeferira pedido de compensação apresentado pela interessada, em razão de terem sido identificados “um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, a contribuinte interpôs a MI preambularmente referida (fls.), sustentando sintetizadamente: i) que, revendo em 2007 a sua real atividade, observou que a alíquota do IRPJ aplicável seria 8% e não 32%, por se dedicar à área médica (“clínica de oncologia e quimioterapia”), o que a levou a retificar a DIPJ do período e as DCTF transmitidas; ii) com isso, passou a ser detentora de crédito contra a Fazenda Pública relativamente ao ano-calendário de 2002, do qual buscou ressarcir-se mediante a compensação intentada e indeferida pela DRF/Maringá, objeto destes autos; iii) que sempre realizou serviços de Quimioterapia, compreendido na RDC n. 50, de 2002, da ANVISA, como atividade n. 4.11, que, por sua vez, enquadra-se como Serviço de Apoio ao Diagnóstico e Terapia (atribuição 4), nos termos do inciso II do artigo 27 da mencionada Instrução Normativa; iv) tal fato pode ser facilmente comprovado pelo Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Contribuinte e Operadora de Plano de Saúde (Anexo 01), demonstrando a natureza dos serviços prestados; v) possuir estrutura física completa, sendo uma das maiores empresas, senão a maior, da região, e também atende aos requisitos do item 3 da Parte II da mesma Resolução; vi) para comprovar, junta documento emitido pela própria Vigilância Sanitária atestando as condições físicas do estabelecimento, desde 2002 até os dias atuais (Anexo 02); vii) ser organizada empresarialmente, contando com diversos funcionários multidisciplinares, com todo o suporte humano exigido pela própria ANVISA, tais como, enfermeira Alto Padrão, Farmacêutico Responsável, etc, o que identifica que de fato e verdadeiramente é uma empresa e não apenas uma extensão da atividade meramente científica ou personalíssima de um único profissional; viii) possuir filial na cidade de Paranavaí, comprovando ainda mais sua faceta de empresa; Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902898/2011-38 ix) anexa folhas de pagamento; x) conclui ser indiscutível que faz jus ao benefício trazido pelo artigo 15 da Lei n. 9.249, de 1995 e, portanto, o valor pago com base no percentual de 32% foi incorreto e, deve ser reposto pelo Poder Público. Apreciando a MI, a 2ª Turma da DRJ/CTA fez longa, detalhada e precisa análise da matéria e sua evolução ao longo do tempo, concluindo no final do voto condutor que: Ou seja, reconheceu textualmente a decisão a quo o caráter hospitalar da atividade desenvolvida in abstrato pela contribuinte, o que lhe permitiria enquadrar-se na exceção prevista no artigo 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/1995, ou seja, ter sua base de cálculo do IRPJ fixada em 8% e não 32%. Todavia, no item seguinte e fechamento do voto, assim se manifestou a Relatoria de 1º Grau: Decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS DE QUIMIOTERAPIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. A empresa que presta serviços ambulatoriais de quimioterapia se enquadra como prestadora de serviços hospitalares. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS DE QUIMIOTERAPIA. PROVA. Para ser considerada prestadora de serviços ambulatoriais de quimioterapia, a empresa deve provar tal atividade de forma inequívoca, para o período em análise. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902898/2011-38 Correta a não homologação de declaração de compensação por inexistência de direito creditório de recolhimento a maior de IRPJ lucro presumido, se o contribuinte não logra comprovar que fazia jus ao percentual de oito por cento de atividade hospitalar no período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do R. decisum, a recorrente acostou recurso voluntário (fls.) combatendo a conclusão da decisão recorrida e, no mérito, repisou os argumentos expendidos na MI, acrescentando que o acórdão de 1º Piso reconheceu a sua atividade como enquadrada na exceção legal e que apenas indeferiu seu pedido por entender não estar confirmado que em 2002 prestasse tais serviços, porque: o objeto social não o menciona; mais, que o contrato com a Unimed foi assinado em 26/11/2003 e que a Ficha Datasus não confirma a prestação de serviços de quimioterapia. Para fazer frente a tal posição, discorre longamente sobre suas atividades, junta documentos e requer (RV – fls.): É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902898/2011-38 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, a recorrente está corretamente representada por gestora com poderes e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Não há preliminares. Passo ao mérito. A apreciação da lide aponta para três pontos centrais, a saber: 1. se é possível que os contribuintes retifiquem DIPJ e DCTF após a transmissão de PER/DCOMP; 2. se os serviços de Quimioterapia, compreendido na RDC n. 50, de 2002, da ANVISA, como atividade n. 4.11 e se esta, por sua vez, enquadra-se como Serviço de Apoio ao Diagnóstico e Terapia (atribuição 4), nos termos do inciso II do artigo 27 da mencionada Instrução Normativa, aplicando-se-lhe a exceção trazida na letra “a”, do inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9;249/1995 que permite apurar a base de cálculo do IRPJ à alíquota de 8% e não 32; 3. em caso positivo, se a atividade EFETIVAMENTE exercida pela recorrente e sua estrutura física atendem aos preceitos emanados na legislação, nas normas da RFB e nas da ANVISA. Quanto ao primeiro tópico, pacífica a possibilidade de a contribuinte proceder à retificação de sua DCTF (e DIPJ), mesmo após a apresentação do PER/DCOMP e, com isso, buscar validar possível pedido de homologação anteriormente negado. Em outro dizer, seria despropositado impedir esse procedimento não só pela lógica jurídica do Direito Administrativo-Tributário que prioriza a chamada “busca da verdade material 1 como pela própria falibilidade humana diante da qual erros ocorrem e podem/devem ser retificados. 1 Sobre o tema, Demetrius Nichele Macei, em sua obra “A Verdade Material no Direito Tributário” – Malheiros Editores – 2013 – pg. 53 – afirma: “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Igualmente Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902898/2011-38 Concretamente, se uma DCTF ou DIPJ foi apresentada com valores indevidos e levou a que um possível direito creditório não fosse reconhecido (pelo equívoco cometido), nada mais natural que se faça a correção e atenda-se à verdade material dos fatos. Nessa linha, certo que a retificação da DCTF pode, claro, ser empreendida e a retificadora substituirá em todos os seus efeitos a retificada (original), cabendo à recorrente, pór força do artigo 373, I, do CPC, justificar e comprovar o motivo da retificação empreendida. In casu, como se verá adiante e pelo que consta dos autos, esta comprovação de fez presente de forma robusta, pelo que deve ser aceita a retificação levada a efeito. Antes de adentrar à análise dos outros dois pontos referidos no início deste voto (itens “1” e “2”), cabe reproduzir o dispositivo legal que cuida do tema (Lei nº 9.249/1995): Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Pois bem, em relação ao segundo ponto em análise, diga-se, se os serviços de Quimioterapia, compreendido na RDC n. 50, de 2002, da ANVISA, como atividade n. 4.11 e se esta, por sua vez, enquadra-se como Serviço de Apoio ao Diagnóstico e Terapia (atribuição 4), nos termos do inciso II do artigo 27 da mencionada Instrução Normativa, aplicando-se-lhe a pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Linha em consonância com a jurisprudência da Corte Administrativa Tributária federal: “A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac. 103-18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art29 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902898/2011-38 exceção trazida na letra “a”, do inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9;249/1995 que permite apurar a base de cálculo do IRPJ à alíquota de 8% e não 32, vejo que a decisão a quo, esmiuçou e esgotou a matéria, assentou posição (com a qual concordo e adoto) e concluiu literalmente (Ac. DRJ – fls.): 32. Da legislação analisada se conclui que a atividade ambulatorial de quimioterapia se enquadra como serviço hospitalar. Ou seja, não há mais objeto em análise neste ponto, posto que decidido afirmativamente a favor da tese da defesa, posição, repito, com a qual concordo. Passo ao terceiro tópico, qual seja, se a atividade EFETIVAMENTE exercida pela recorrente e sua estrutura física atendem aos preceitos emanados na legislação, nas normas da RFB e nas da ANVISA. A respeito, cabíveis algumas breves considerações. Em 2002 (ano dos fatos imponíveis à contribuinte), a redação do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995, simplesmente previa: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (até 31/12/2008) Ou seja, a definição era extremamente singela e resumida, o que levou ao aparecimento de inúmeras dúvidas dos contribuintes e, na outra ponta, a que a Receita Federal emanasse atos normativos e soluções de consulta como forma de disciplinar o procedimento. Por evidente, em face do caráter extremamente abstrato que envolvia a matéria (afinal, como definir “serviços hospitalares” em uma sociedade em franca expansão e avanço na área médica?), mesmo com a tentativa de normatização assumida pela Autoridade Tributária Federal, as dúvidas permaneceram e os lançamentos de ofício por parte da Fiscalização se multiplicaram. Caso destes autos. Em 2008, a redação original da letra “a” acima referida mudou, sendo mais explícita: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902898/2011-38 patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) A partir daí, buscando perfilar as normas operacionais com a legislação, a RFB baixou Instruções Normativas sobre a matéria, valendo ver, naquilo que interessa, a transcrição da IN (RFB) 1234/2012 na qual, além de se referir explicitamente ao artigo 15, da Lei nº 9.249/1995, impôs entendimento sobre a matéria: Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispõem de estrutura material e de pessoal destinados a atender à internação de pacientes humanos, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para fins desta Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas: I - prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) móvel instalada em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e II - prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instalada em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009, às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de auxilio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), mediante o código 6147. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos seguintes serviços de saúde considerados como espécies de auxílio diagnóstico e terapia: exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica.(destaques acrescidos). Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art29 Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902898/2011-38 Desse modo, induvidoso que as atividades clínicas de radioterapia e quimioterapia inserem-se DENTRO das regras da legislação, ou seja, são considerados serviços hospitalares, cabendo ver se há previsão neste sentido no contrato social da recorrente e se, principalmente, exerceu, DE FATO, esta atividade. Na decisão a quo a conclusão foi no sentido de que (Ac. DRJ – fls.): “Das informações prestadas pelo contribuinte, não se confirma a sua pretensão de que em 2002, ano em análise, prestasse tais serviços, porque: o objeto social não o menciona; o contrato com a Unimed foi assinado em 26/11/2003; os pagamentos recebidos da Unimed em 02/2002 não mencionam o serviço; a Ficha Datasus não confirma a prestação de serviços de Quimioterapia”. Veja-se o primeiro destaque do voto: “das informações prestadas pelo contribuinte, não se confirma a sua pretensão de que em 2002, ano em análise, prestasse tais serviços, porque: o objeto social não o menciona”. Obrigo-me a discordar da decisão de 1º Piso porque comprovadamente a sétima alteração contratual procedida pela contribuinte em seu Contrato Social na data de 03 de abril de 2002 mostra claramente referida atividade. Veja-se no documento encartado pela recorrente, fragmentos da sétima alteração contratual (fls.): Com relação aos demais aspectos assumidos pelo voto condutor, penso que os documentos encartados pela defesa (fls.198/270) reforçam seus argumentos e mostram a efetiva realização das atividades elencadas em seu instrumento contratual, a saber: a) correspondência recebida da Unimed Maringá para prestação dos serviços (fls.): Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902898/2011-38 b) demonstrativo dos pagamentos efetuados pela Unimed, aqui resumido e com os nomes dos pacientes omitidos (fls.): Por fim, releva observar que a recorrente acostou documentos importantes, como folha de pagamentos e registro da contratação de profissionais de outras áreas da saúde, como enfermeiros e farmacêuticos e que mostram a existência de – no mínimo – razoável estrutura empresarial e com caráter hospitalar, muito diferente do que ocorre quando se está meramente diante de um consultório médico com simplesmente uma ou duas atendentes da área administrativa, revelando, neste caso, o aspecto personalíssimo da atividade do profissional (médico). Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902898/2011-38 Então, pelo que se nota nos autos presentes, convenci-me de que se está diante de clínica médica com características de serviços hospitalares. Muito a propósito, sempre bom lembrar os dizeres do Exmº. Ministro Castro Meira, do STJ, relator do Recurso Especial (REsp) nº 1081441, para quem, tais serviços, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Diga-se, decisão fincada no dito “espírito da lei” que excluiu dos benefícios da tributação sobre a base de cálculo apurada à ordem de 8% (ou 12%, para a CSLL), o montante pertinente a receitas oriundas de simples consultas ou outras atividades administrativas do estabelecimento. Em suma, a base imponível beneficiada com o fator de 8% (ou 12%, para a CSLL) deve favorecer somente a atividade tipicamente hospitalar desempenhada pela clínica. Ainda para o colegiado do STJ, no REsp nº 1081441, abaixo reproduzido em sua ementa, a redução do tributo, como determina a lei, não deve levar em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, previsto na Constituição: RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA EMBARGANTE : RÊGO BARROS OCULISTAS ASSOCIADOS S/S LTDA ADVOGADO : SANDRA MARANGONI E OUTRO(S) EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : OS MESMOS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Tanto a União como a empresa contribuinte interpõem embargos declaratórios contra o acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. RADIOLOGIA, ULTRA-SONOGRAFIA E DIAGNÓSTICO DE IMAGENS.INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA EG.PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902898/2011-38 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal. 5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. Precedente da eg. Primeira Seção. 6. No caso, trata-se de entidade que presta serviços médicos de oftalmologia, inclusive serviços ambulatoriais, de clínica, cirúrgicos e de diagnósticos, de emergência ou não. Não se está diante de simples consulta médica, mas de atividade que se insere, indubitavelmente, no conceito de "serviços hospitalares, já que demanda maquinário específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas de grande porte. 7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar desempenhada pela recorrente excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo. 8. Recurso especial provido em parte. (fl. 308) (Nota - os destaques foram acrescidos pela Impugnante) Na mesmíssima linha: REsp 859574 / RS - 2006/0124092-3 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 23/06/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 04/08/2009 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. RADIOLOGIA, ULTRASSONOGRAFIA E DIAGNÓSTICO DE IMAGENS. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902898/2011-38 dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal. 5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. Precedente da Primeira Seção. 6. No caso, trata-se de entidade que presta serviços de radiologia, ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente. Não se está diante de simples consulta médica, mas de atividade que se insere, indubitavelmente, no conceito de "serviços hospitalares, já que demanda maquinário específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas de grande porte. 7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar desempenhada pela recorrente - especificamente a prestação de serviços de radiologia, ultrassonografia e diagnóstico de imagens - excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo. 8. Recurso especial provido em parte. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. No eixo destes julgados, a Corte Superior firmou, mais recentemente ainda, posição na qual se obstou qualquer tentativa de se tributar a receita bruta dos contribuintes à alíquota de 32%, quando presentes as condições que permitem às clínicas especializadas adotar a tributação sobre a base apurada à razão de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). A propósito, veja-se a decisão estampada no REsp nº 1116399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves: RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 - BA (2009/0006481-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902898/2011-38 ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LABORATÓRIO DE ANÁLISES JOÃO PINTO CUNHA S/C LTDA ADVOGADO : ISALBERTO ZAVÃO E OUTRO(S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902898/2011-38 por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. E, finalmente, sob a batuta do artigo 543 – C, do CPC: REsp 1267610 / RS 2011/0134396-6 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/10/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 17/10/2011 Ementa RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - IR. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTS. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. O conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, abrange também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. 2. Desse contexto, devem ser excluídas somente as consultas realizadas por profissionais liberais nos consultórios médicos do estabelecimento hospitalar, devendo a tributação com a base de cálculo reduzida considerar a receita proveniente de cada atividade específica, na forma do § 2º do art. 15, da Lei n. 9.249/95, ao invés da receita bruta total da empresa, a fim de proporcionar essa exclusão. Precedentes: REsp. Nº 951.251 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.4.2009; REsp. Nº 939.321 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 21.5.2009. 3. Tema que também já foi objeto de julgamento pelo regime instituído no art. 543 - C, do CPC, no REsp. n. 1.116.399 - BA, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009. 4. Recurso especial provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902898/2011-38 dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Em suma, a análise dos documentos acostados pela defesa e a evolução da legislação e jurisprudência me permitem externar pensamento de que razão cabe à recorrente. Por isso e o que mais consta dos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do referido direito. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.906677/2011-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexado ao processo extrato dos sistemas da RFB que contenha a relação das DCTF ativas e retificadas, anexadas ao processo na diligência anterior, com a informação da data de recepção de cada uma das declarações. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 90          1 89  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.906677/2011­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.344  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  4 de junho de 2020  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  A CUPELLO TRANSPORTES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexado ao processo  extrato dos sistemas da RFB que contenha a relação das DCTF ativas e retificadas, anexadas ao  processo  na  diligência  anterior,  com  a  informação  da  data  de  recepção  de  cada  uma  das  declarações.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  12­ 50.125  ­  2ª  Turma  da DRJ/RJ1,  que  homologou  parcialmente  a  compensação  pleiteada  pela  recorrente.  Segue a transcrição do relatório:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 06 67 7/ 20 11 -8 3 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.906677/2011­83  Resolução nº  1001­000.344  S1­C0T1  Fl. 91          2 Através  das  DCOMP’s  Eletrônicas  n°  02425.43525.280308.1.7.032850  (fls.  34/39)  e  nº  12203.10283.280308.1.7.031371  (fls.  40/43),  ambas  transmitidas  em  28/03/2008,  a  Recorrente  buscou  a  compensação  de  saldo  negativo  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (“CSLL”)  apurado  no  ano­calendário  de  2003  (R$  18.262,95) com diversos débitos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Nova  Iguaçu/RJ,  por  meio  de  despacho  decisório  (fl.  02),  proferido  em  01/11/2011,  cuja  ciência  foi  dada  ao  interessado  em  22/11/2011  (fl.03),  não  homologou  as  compensações  uma  vez  que  a  soma das parcelas de composição do crédito informadas na Dcomp não era suficiente  para comprovar a quitação da CSLL e a apuração do saldo negativo.  A Recorrente  então  foi  intimada  a  efetuar  o  recolhimento  dos  débitos  que  não  foram  homologados,  no  total  de  R$  17.952,72,  acrescidos  de  multa  de  mora  (R$  3.590,53) e de juros de mora de R$ 16.237,72.  Irresignada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  04/07),  acompanhada  dos  documentos  (fls.  8/31),  alegando,  em  síntese,  que  no  detalhamento  do  despacho  decisório  foram  ignorados  alguns  pagamentos: R$ 11.306,41 (referente a 07/2003) e R$ 9.012,92 (referente a 08/2003).  Contestou também a fundamentação legal que deu origem aos acréscimos.  A DRJ  rejeitou a nulidade arguida e  julgou procedente,  em parte, o pedido da  ora recorrente, reconheceu o direito creditório e homologou as compensações declaradas (até o  limite do crédito reconhecido).   No entanto, a DRJ considerou que não se aplicava a denúncia espontânea:  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.  A  denúncia  espontânea  de  infração  fiscal  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Em  julgamento,  ocorrido  em  11/02/2014,  através  da  resolução  de  número  1802000.444, foi decidido, por unanimidade, a conversão do julgamento em diligência. Trata­ se, pois, de retorno de tal diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Reproduzo parcialmente o voto proferido na Resolução:  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto dele tomo inteiro conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, reconhecendo em parte  o  direito  creditório  integrante  das  DCOMP’s  Eletrônicas  n°  Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.906677/2011­83  Resolução nº  1001­000.344  S1­C0T1  Fl. 92          3 02425.43525.280308.1.7.032850 (fls. 34/39) e nº 12203.10283.280308.1.7.031371 (fls.  40/43), ambas transmitidas em 28/03/2008.  Inicialmente  afasto  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  invocado  pela Recorrente pela não demonstração do cálculo dos acréscimos moratórios, eis que  as  peças  de  defesa  apresentadas  no  curso  do  processo  demonstram  que  houve  um  perfeito entendimento dos valores imputados, não havendo reparo a ser feito. Ademais  o despacho decisório é um mero  resumo dos dados glosados e menciona a página da  internet onde o detalhamento pode ser encontrado.  Com  o  provimento  parcial  da DRJ,  a  lide  está  limitada  a  aplicação  ou  não  do  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  mas  que  tenham  sido  pagos  /  extintos  a  destempo.  De  um  lado  a  recorrente entende que o instituto previsto no CTN, art. 138, a seguir transcrito, abrange  os tributos lançados por homologação, posição esta distinta da DRJ do Rio de Janeiro.  “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.”  Entendo  que  esse  assunto  está  pacificado,  inclusive  tendo  sido  objeto  do  Ato  Declaratório PGFN nº 04/2011, onde a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  dispensa seus funcionários de apresentar recursos contra decisões que excluam a multa  moratória,  por  entender  que  o  CTN,  art.  138  não  há  qualquer  distinção  entre  multa  moratória e multa punitiva, estando ambas abarcadas em seu conceito.   “com relação às ações e decisões  judiciais que  fixem o entendimento  no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da  denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  nos  moldes  do  art.138  do  Código  Tributário  Nacional”  Isto  porque  não  há  qualquer  distinção  entre  multa moratória e multa punitiva, tendo em vista que ambas possuem  caráter  punitivo,  ou  seja,  são  aplicáveis  em  função  de  um  comportamento ilícito do contribuinte.  Com  efeito,  a  denúncia  espontânea  leva  ao  afastamento  da  possibilidade  da  incidência da multa moratória, uma vez que a responsabilidade do sujeito passivo fica  elidida, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça entende pela exclusão da multa  de mora nos casos de denúncia espontânea, cita o Recurso especial não provido." (STJ,  REsp 1062139/PR, Primeira Turma, Min. Rel. Benedito Gonçalves, DJe  19/11/2008)  (grifou­se).  Cita  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  nesta  mesma  linha.  Menciona  ,  ainda  o  Ato  Declaratório  PGFN  08/2011  onde  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional manifesta o entendimento que é possível a aplicação do instituto da denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  desde  que  não  tenha  havido  qualquer  manifestação por parte da Administração Tributária.  Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.906677/2011­83  Resolução nº  1001­000.344  S1­C0T1  Fl. 93          4 Assim, ficou resolvida a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes  termos:  A  respeito  da  ciência  da  autoridade  administrativa,  um ponto  ainda merece  ser  observado e diz respeito ao momento da ciência. Para tanto é imprescindível a juntada  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (“DCTF”)  referente  ao  período objeto da compensação.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a Delegacia  de  origem  promova  a  juntada  aos  autos  de  todas  as  DCTF’s referentes as estimativas de  julho e agosto 2003, originais e  retificadoras  (se  for o caso), com os respectivos comprovantes de transmissão.  A documentação solicitada foi anexada ao processo (fls.137 e 138), no entanto,  nela  não  constam  as  datas  de  recepção  de  cada  DCTF,  informação  absolutamente  imprescindível para solução da lide.  Desta  forma,  voto  por  novamente  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para que  seja  anexado  ao  processo  extrato  dos  sistemas  da  RFB que contenha a relação das DCTF ativas e retificadas anexadas ao processo na diligência  anterior, com a informação da data de recepção de cada uma das declarações.  A  recorrente  deve  ser  cientificada  da  presente  resolução  e  dos  documentos  retrocitados, acostados aos autos, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no  prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência.    É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.000867/2010-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe todos os documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe todos os documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 12 a 17), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida com dependente e dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.879,79, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O notificado apresenta a impugnação de fls. 2/4, instruída pelos elementos de fls. 5/11, na qual solicita a extinção do crédito tributário, argumentando o que segue: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 00 86 7/ 20 10 -6 3 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.175 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000867/2010-63 1 Já fui notificado anteriormente pela Receita Federal através do Termo de Intimação Fiscal n° 375/2009, emitido em 30/11/2009 e respondi satisfatoriamente, anexando toda documentação hábil e idônea, conforme solicitado. 2 Surpresa esta que mesmo aceitando a documentação, glosa algumas despesas sem nenhuma explicação e ao final faz menção a um enquadramento legal que está totalmente favorável com a documentação apresentada anteriormente. Lei 9250/95, Art 8°, inciso II, alínea 'a', e §§ 2 e 3, da IN 15/2001, Arts. 43 a 48, Inciso II, do Decreto 3000/99 RIR/ 99. Os documentos são comprobatórios e idôneos dos respectivos profissionais, conforme cita a Legislação. O fato do pagamento não ter sido comprovado, pois foram todos pagos em espécie, o que não estabelece a Lei Tributária que tal procedimento de pagamento é incorreto. Apenas a despesa da Unimed é que tem o caráter correto de glosa. Faço menção apenas ao que se refere o Art. 73 que é arbitrário no que diz os §§ 1° e 2°, que dá poderes ilimitáveis ao órgão competente através de seus Auditores, não deixando qualquer margem de defesa para o contribuinte. 3 Conforme esclarecimentos em outras notificações, sou SOROPOSITIVO, tendo sido diagnosticada a doença em 1998 através da Dra. Lena Márcia de Carvalho Valle (tel.: (32) 32159928), o que me levaria a condição de solicitar a isenção de tributação caso já estivesse sido aposentado. Esta situação em relação a minha doença me faz ter gastos constantes com profissionais da saúde de várias áreas, ocasionado gastos além dos parâmetros de Despesas Médicas da Legislação. Seguem, em anexo, cópias de toda e legislação a que se refere o Enquadramento Legal e que só o citado Artigo ARBITRÁRIO é que pode glosar tais despesas efetivamente efetuadas. Mediante ao exposto, solicito que seja deferido meu pedido inicial e que se e cancele o crédito apurado de acordo com os esclarecimentos. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 23/03/2012, no acórdão 09-39.613, às e-fls. 34 a 42, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 46 a 49 que junta todos os recibos comprobatórios e que, por ser portador de HIV, suas despesas são altas. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/04/2012, e-fls. 44, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 09/05/2019, e-fls. 46, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 12 a 17), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida com dependente e dedução indevida de despesas médicas. O contribuinte alega que apresentou diversos documentos quando intimado, provas estas que não constam nos autos. A própria complementação da notificação de lançamento atesta o argumento apresentado pelo contribuinte: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.175 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000867/2010-63 Em resposta, o interessado apresenta declarações/orçamento/laudos emitidos pelos referidos profissionais. Todavia, no que diz respeito ao efetivo pagamento, limita-se a informar que os pagamentos foram efetuados em espécie. Ora, o fato de os pagamentos terem sido feitos em moeda corrente não isenta o contribuinte de comprovar sua realização visto que bastaria simplesmente juntar cópia de extratos bancários que apresentasse saques de dinheiro compatíveis, em data e valor, com os dispêndios ocorridos. Como o contribuinte não comprovou que ele arcou com o ônus financeiro das operações descritas nos recibos emitidos pelos citados profissionais, cabe a glosa desses valores (R$ 22.930,00). Desta forma, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem anexe todos os documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16542.721044/2015-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 10 44 /2 01 5- 74 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.820 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.721044/2015-74 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.820 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.721044/2015-74 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.820 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.721044/2015-74 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.820 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.721044/2015-74 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.820 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.721044/2015-74 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.820 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.721044/2015-74 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720453/2014-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 04 53 /2 01 4- 51 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.377 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720453/2014-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.377 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720453/2014-51 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.377 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720453/2014-51 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.377 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720453/2014-51 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.726544/2017-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 65 44 /2 01 7- 40 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.726544/2017-40 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.726544/2017-40 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.726544/2017-40 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.726544/2017-40 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.726544/2017-40 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.726544/2017-40 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.900067/2017-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-004.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.900069/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.900069/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 00 67 /2 01 7- 78 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900067/2017-78 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-004.291, de 11 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP através do qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável pagamento indevido/a maior de IRPJ do período de apuração em questão. A Delegacia da Receita Federal de Osasco – DRF/OSASCO, através do despacho decisório de e-fls., não reconheceu a existência do direito creditório, deixando de homologar as compensações declaradas através das DCOMPs. Irresignada com o indeferimento de seu pedido de restituição, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. através do qual alega, em apertadíssima síntese: 1) Cerceamento do seu direito de defesa, haja vista a ausência de prévia intimação à Impugnante para prestar informações; 2) Apresenta planilha indicando o período ao qual se referiria o seu crédito, teria apurado um valor devido e valor pago, apontando os DARFs com os respectivos recolhimentos. 3) Juntou à sua impugnação a DIPJ correspondente os DARFs relativos aos recolhimentos efetuados. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pelo colegiado de piso, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e não reconhecimento do direito creditório, com os fundamentos aqui sintetizados, extraído da ementa do acórdão prolatado: i. É imprescindível para se comprovar a existência de crédito líquido e certo, decorrente de pagamento indevido ou a maior, que seja demonstrado na escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DCTF, DIPJ e Dacon. ii. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Irresignada com a decisão de piso, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls.. Em seu recurso, a Contribuinte repete os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, tanto em relação à arguição de nulidade do despacho decisório, quanto em relação ao mérito. Ainda, requer a juntada posterior das provas que esta Turma Julgadora entender necessárias para a formação de seu convencimento. Junta a mesma planilha que ao seu ver demonstraria o direito ao crédito, bem assim a DIPJ e os DARFs que comprovariam os recolhimentos efetuados. É o Relatório. Voto Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900067/2017-78 Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.291, de 11 de março de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Prefacialmente, há que se resolver acerca da alegação de nulidade do despacho decisório tendo em vista que, segundo a Recorrente, teria havido cerceamento do seu direito de defesa por força da ausência de prévia intimação para prestar informações. A Recorrente alega que a Autoridade Administrativa seria obrigada a intimá-la previamente à edição do despacho decisório, no sentido de realizar as diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório, conforme o disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900/2008. Abaixo reproduzo o teor do citado art. 65 da IN/SRF nº 900/2008: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifei) Quer fazer crer a Recorrente que a expressão "poderá", grifada no texto, constituir-se-ia em um poder-dever da Administração de intimar os contribuintes para verificar “a exatidão das informações prestadas, como condição para negar o pleito do Contribuinte, sendo inadmissível o seu indeferimento de plano". Aqui, claramente, estamos diante de uma tentativa de inversão do alcance do dispositivo colacionado. Tal norma nada mais é do que uma garantia posta ao Fisco de somente conceder a restituição/ressarcimento/compensação quando estiver seguro quanto a liquidez e certeza do crédito apresentado pelo Contribuinte. Em havendo dúvida por parte do Fisco em relação ao crédito apresentado, o referido dispositivo lhe permite condicionar o pagamento/compensação à sua efetiva comprovação, seja pela apresentação "de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos", seja pela determinação de "realização de diligência fiscal nos Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900067/2017-78 estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas". No caso em apreço, não houve dúvida nenhuma da parte do Fisco ao não homologar a compensação, eis que à luz das informações constantes do processo e dos registros existentes nos bancos de dados da Receita Federal, seria patente a inexistência do crédito pleiteado, ante à sua total utilização para a quitação de outros débitos que não aqueles apontados nas respectivas PER/DCOMPs. Não se trata, portanto, de uma obrigação, mas tão somente de uma faculdade posta à disposição da Autoridade Administrativa para garantir a correção no deferimento dos pleitos dos Contribuintes. Portanto, neste ponto, rechaço as alegações de nulidade proferidas pela Recorrente. Quanto ao mérito, cabe ressaltar, inicialmente, que a Recorrente não trouxe absolutamente nada de novo em relação à sua manifestação de inconformidade; não dialoga com o acórdão recorrido, ou seja, não contestou nenhum dos fundamentos adotados pela Turma a quo para denegar o seu pedido. A DRJ/BSB apreciou a manifestação de inconformidade, negando-lhe provimento conforme excertos que colacionei abaixo: As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela Interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Compulsando os autos, denota-se que, além das Fichas da DIPJ 2012 e comprovantes de arrecadação, não foram juntados os registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a Autoridade Fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do tributo e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Nesse passo, a decisão proferida pela Autoridade Administrativa não merece reparo, tendo em vista que não restou comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo contra a Fazenda Pública passível de compensação. A decisão recorrida foi taxativa ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900067/2017-78 haveria a necessidade de comprovar o erro cometido na apuração dos tributos com a apresentação dos registros contábeis e fiscais competentes, acompanhados de documentação hábil para infirmar o motivo que teria levado a Autoridade Fiscal competente a indeferir o pedido de restituição e não homologar as compensações declaradas. Ora, era sobre esse ponto específico que o recurso voluntário tinha que ter discorrido, entretanto não há uma linha sequer a respeito no documento apresentado às e-fls. 71/77. Conforme bem colocado pela decisão recorrida, a apresentação da DIPJ/2012 acompanhada dos DARFs relativos aos pagamentos não são suficientes para fazer prova das informações constantes da planilha elaborada pela Contribuinte para demonstrar o direito ao crédito. Por todo o exposto, mantenho integralmente, por seus próprios fundamentos, o decidido no acórdão a quo e nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a arguição de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.001350/2007-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA DECORRENTES DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. CARNÊ-LEÃO. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos, não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. Os rendimentos de pensão alimentícia estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e à tributação na DAA. Quando recebidos por pessoas consideradas como dependentes do contribuinte na declaração de rendimentos, são submetidos à tributação como se fossem próprios do contribuinte, uma vez constatado que a opção foi por declaração em conjunto.
Numero da decisão: 2003-002.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA DECORRENTES DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. CARNÊ-LEÃO. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos, não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. Os rendimentos de pensão alimentícia estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e à tributação na DAA. Quando recebidos por pessoas consideradas como dependentes do contribuinte na declaração de rendimentos, são submetidos à tributação como se fossem próprios do contribuinte, uma vez constatado que a opção foi por declaração em conjunto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 13 50 /2 00 7- 59 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.046 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.001350/2007-59 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 15.079,63, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 26.359,19, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.248,78 (fls. 7/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 01-14.942, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - DRJ/BEL (fls. 37/41): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2005 da contribuinte acima identificada, da qual resultou valor a pagar no total de R$ 15.079,63. O lançamento decorreu de procedimento de revisão da declaração de rendimentos do contribuinte, no qual, conforme "descrição dos fatos e enquadramento legal", a fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 26.359,19, sendo R$ 26.147,03 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e R$ 212,16 da pessoa jurídica H L I Hospital Lotty Íris S/C Ltda. Cientificada do lançamento em 15/08/2007, a interessada apresentou, impugnação à exigência fiscal (fl. 02) na qual alega, que: a) Os rendimentos no valor de R$ 26.359,19 declarados em DIRF não são seus, e sim de seus filhos José Ferreira de Assis Neto CPF n° 899.721.472-15 e Emília Alexandrino Ferreira de Assis CPF n° 899.721.552-34, que receberam pensão alimentícia, tendo como fonte pagadora Tribunal de Justiça do Ceará; b) De acordo com os fatos mencionados, este rendimento de R$ 26.359,19 é de seus filhos, o qual já foi pedido através da Receita Federal, para o Tribunal de Justiça do Ceará, por duas vezes (...), para retificar a DIRF, retirando este valor de seu nome e passar para seus filhos. Dessa forma, tem-se que a contribuinte não contestou a infração relativa a omissão de rendimentos da fonte pagadora H L I Hospital Lotty Íris S/C Ltda, haja vista que silenciou a respeito. Portanto, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, considera-se, matéria não impugnada, o valor de R$ 212,16. Dessa forma, tem-se que a contribuinte não impugnou a infração mencionadas acima, resultando como não impugnado o valor de R$ 58,35, relativo ao principal do imposto suplementar, conforme cálculo abaixo, ao qual deverão ser acrescidos multa de ofício e juros de mora. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 10/11/2009 (fls. 47), a contribuinte, em 26/11/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 49), repisando as alegações da peça impugnatória, informando, Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.046 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.001350/2007-59 em sede preliminar, que já foi solicitado à fonte pagadora - TJCE, por duas vezes, retificar a DIRF, retirando de seu nome e responsabilidade os valores das pensões alimentícias descontados de seu ex-marido José Iran Ferreira de Assis, repassando-os diretamente a seus filhos e beneficiários das pensões pagas, Emília Alexandrino Ferreira de Assis e José Ferreira de Assis Neto. Em face disso, no mérito, deverá ser promovida a correção de sua DAA/2005. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 50/77. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Das omissões de rendimentos apurada – da pensão alimentícia recebida em favor dos filhos e dependentes declarados da Recorrente: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BEL, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos no valor de R$ 26.174,03, por ela recebidos do TJCE, em favor de seus filhos menores e dependentes José Ferreira de Assis Neto e Emília Alexandrino Ferreira de Assis, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 7.248,78, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 37/41) e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 7/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Ademais, considerando que a Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se basicamente em repisar as alegações e documentos trazidos em sede de impugnação, contudo sem infirmar a condição de dependência de seus filhos menores – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 39/41), Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.046 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.001350/2007-59 mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Da omissão de rendimentos de Pensão Alimentícia Judicial A fiscalização apurou omissão de rendimentos, que segundo a contribuinte refere-se a pensão alimentícia judicial, recebidos pelos filhos, considerados dependentes na declaração de ajuste anual da mesma. Os rendimentos de pensão alimentícia estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Quando recebidos por pessoas consideradas como dependentes do contribuinte, na Declaração de Ajuste Anual, são submetidos à tributação como se fossem próprios do contribuinte. Se a opção for pela declaração em separado, os rendimentos são tributados em nome de cada beneficiário. A regra geral é que a declaração do filho que possua rendimentos próprios deva ser apresentada em separado. Opcionalmente, se preencher os requisitos para permanecer como dependente, os rendimentos próprios são tributados em conjunto na declaração de um dos pais. No caso de pensionistas, na declaração daquele que detenha a guarda judicial. Ao relacionar os filhos como dependentes e se beneficiar da dedução de dependentes, a contribuinte exerceu a opção de declarar em conjunto com eles, deveria, portanto, ter incluído em sua declaração de ajuste os rendimentos por eles auferidos, mesmo que a fonte pagadora tivesse informado na DIRF os valores no CPF dos mesmos. É o que dispõe a legislação do imposto de renda, sobre a tributação dos rendimentos recebidos por menores, art. 4% do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99: (...) A despeito dos argumentos expendidos pela contribuinte esclarece-se que a pensão judicial recebida pelos filhos foi descontada diretamente dos rendimentos percebidos mensalmente pelo pai, todavia, sobre estes valores não incidiu imposto de renda. Ao contrário, os valores pagos a título de pensão constituíram dedução da base de cálculo do imposto, mensalmente e no ajuste anual. A legislação do imposto de renda sobre a matéria não deixa dúvida sobre a correção do procedimento fiscal, não havendo, portanto, necessidade de apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. Mantém-se a tributação dos rendimentos. Quanto à solicitação da contribuinte para correção da declaração, não é possível atendê- la. A contribuinte já perdeu a espontaneidade para fazer correção, conforme veremos a seguir. (...) O art. 138, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 — CTN afirma que: (...) Assim, conclui-se que a partir do momento em que a contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, em 15/08/2007, ficou excluída a espontaneidade a que teria direito para fazer retificação. Cabe registrar, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142, caput e parágrafo único, do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos. E, uma vez apurada a omissão de rendimentos decorrentes da pensão alimentícia recebida diretamente do TJCE, descontados em folha de pagamento de seu ex-marido – cabendo aqui ser lançado em sua DAA os rendimentos recebidos à título de pensão alimentícia destinados aos seus filhos/dependentes informados, sendo irrelevante, neste contexto, o requerimento Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.046 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.001350/2007-59 formulado à fonte pagadora para direcionar o crédito da verba alimentar diretamente aos dependentes, nas contas poupança abertas para tal desiderato (fls. 16/18), não sendo permitida alterar a declaração de ajuste após o início do procedimento fiscal – correta é manutenção da atuação acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a autuação lançada. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter lançamento fiscal e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda, que importaram na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.248,78, no ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8326033 #
Numero do processo: 10325.720909/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente.
Numero da decisão: 2301-007.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 09 09 /2 01 1- 30 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.346 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.720909/2011-30 Trata-se de lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2007, relativo ao imóvel Nirf nº 0.059.050-9, de 5.789,6 ha., resultante da revisão do Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat). Da revisão, resultou novo cálculo do tributo em face da modificação: 1) da área de reserva legal (RL), de 4.357,4 ha. para zero; 2) da área de preservação permanente (APP), de 500,0 ha. para zero, e 3) do valor da terra nua (VTN), de R$ 224.541,00 para R$ 231.584,00. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão da deficiente descrição dos fundamentos fáticos e legais; b) a decisão recorrida não apontou os dispositivos legais que obrigariam o contribuinte a apresentar o laudo técnico em conformidade com as normas da ABNT e a certidão de órgão público que teria declarado a área de preservação permanente; c) o ato declaratório ambiental (ADA) apresentado, ainda que intempestivo, tem efeito retroativo. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Entretanto, não conheço da alegação de nulidade do lançamento porque a matéria não foi questionada na impugnação, quedando-se preclusa. Aliás, a análise das matérias prequestionadas se mostrou extremamente difícil dada a vagueza da impugnação apresentada, que consta apenas de um parágrafo no qual não é apresentada nenhuma alegação a contradizer o lançamento. O contribuinte não fez mais do que juntar documentos sem afrontar a acusação fiscal. Eis o teor da impugnação que, de tão sucinta, pode ser reproduzida sem prejuízo da objetividade deste voto: MANOEL NUNES RIBEIRO FILHO, residente à Avenida Ivar Saldanha, 97 - Olho D'água, Município de São Luís, Estado do Maranhão, brasileiro, agricultor, com CPF n. o 011.924.773-91 e Carteira de Identidade n. o 67.944 5SP/MA, vem recorrer da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO e pedir IMPUGNAÇÃO junto a esta Secretaria do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL no 03202/00004/2011, com origem de revisão interna. Para tanto apresentamos documentação em anexo exigida para contestação do ato. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.346 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.720909/2011-30 1. Cópia Autenticada de Identificação do Contribuinte. 2. Escritura do Imóvel. 3. Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais. 4. ADA - Ato declaratório Ambiental. 5. Laudo Técnico de Comprovação de Áreas No meu entender, a impugnação foi deserta. Porém, dado que a instância precedente a recebeu, a analisou e proferiu o acórdão contra o qual o recorrente insurgiu, passo a apreciar a parte conhecida do recurso. 1 Quanto à área de reserva legal (ARL) Foi glosada a área de 4.357,4 ha. declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal porque, intimado, ele não comprovou a existência da área isenta. O colegiado a quo analisou os documentos juntados à impugnação e concluiu que o lançamento está correto porque não há averbação da área à margem da matrícula do imóvel: Em se tratando de áreas de reserva legal, aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob o regime de manejo florestal sustentável, de acordo com os princípios e critérios científicos estabelecido, tornava-se necessário que o contribuinte, como proprietário de imóvel rural, averbasse à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, conforme preceituam os artigos 16 e seus parágrafos e 44 e seu parágrafo único da Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/89 e pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, art. 1º; RITR/2002, art. 12. Como reiteradamente vem decidindo esta turma e consoante a jurisprudência assentada do Carf 1 , a averbação da reserva legal é uma imposição legislativa inafastável, porquanto ao julgador administrativo não é possível ignorar disposição de lei mediante a aplicação do princípio da verdade material. A exigência constava, quando do lançamento, do art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771, de 1965 2 . A glosa a ARL está, pois, correta, em face da ausência do requisito legal. Nego provimento ao recurso na matéria. 2 Quanto à área de preservação permanente (APP) Foi glosada a área de 500,0 ha. declarada pelo contribuinte como sendo de preservação permanente porque, intimado, ele não comprovou a existência da área isenta. Na impugnação, apresentou laudo técnico e ato declaratório ambiental (ADA) protocolado junto ao órgão ambiental em 04/11/2011 . 1 e.g.: Acórdão nº 9202-008.558. 2 § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.346 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.720909/2011-30 Ocorre que o recorrente foi notificado do lançamento em 25/10/2011 (e-fl. 20) e o ADA foi apresentado em 04/11/2011; portanto, após o início do procedimento fiscal, quando já não se encontrava espontâneo, nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ao contrário do que afirmou o recorrente, o ADA apresentado não tem efeito retroativo porque somente foi protocolado quando o contribuinte já não se encontrava espontâneo, consoante o § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 3 . Nesse sentido, invoco, na matéria, o Acórdão nº 9202-008.622, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que assumo como minhas razões de decidir: No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), examinando-se a legislação de regência, verifica-se que, com o advento da Lei nº 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1º, do art. 17-O, da Lei nº 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, portanto é legítima, conforme a seguir: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000. § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. É certo que, no caso da APP, trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após o encerramento do prazo de entrega da DITR, para que o Contribuinte protocolasse o ADA junto ao Ibama. Tratando-se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar-se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. Entretanto, no presente caso, a glosa da APP é relativa ao exercício de 2005, e o Ato Declaratório Ambiental (ADA) somente foi protocolado em 03/08/2007 (e-fls. 14), sendo que o início da ação fiscal foi cientificado ao Contribuinte em 13/06/2007 (AR- Aviso de Recebimento de e-fls. 80). Assim, há que ser mantida a glosa da APP. Relativamente ao laudo técnico, apresentado em resposta à Intimação Fiscal nº 06101/00025/2007 (fls. 16 a 72), este não tem o condão de substituir documento previsto em lei como necessário e imprescindível à fruição do benefício da isenção. 3 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.346 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.720909/2011-30 Quanto ao laudo apresentado, ele, além de não satisfazer as exigências da NBR nº 14.653-3, não se presta a mitigar a exigência legal. Nego, pois, provimento ao recurso quando à glosa da APP. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8312798 #
Numero do processo: 10783.900729/2016-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-003.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900726/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.

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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900726/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 07 29 /2 01 6- 47 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900729/2016-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.622, de 10 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão proferido pela Turma da DRJ/BSB, em que por maioria de votos, os membros julgadores decidiram pela improcedência da manifestação de inconformidade. Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp transmitida eletronicamente, com base em suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Júridica – IRPJ-Lucro Real, oriundo de pagamento indevido ou a maior, conforme DARF acostado aos autos. A Contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Diante da constatação da inexistência de crédito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação declarada. Depois da ciência da decisão denegatória, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e documentação comprobatória. Alega a Interessada que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento indevido, tendo em vista que cometeu erro de preenchimento da DCTF ao informar débito de IRPJ no período de apuração em apreço. Acrescenta que ao tomar conhecimento do erro, depois da não homologação da compensação, realizou retificação da DCTF, que já está registrada no sistema da RFB, comprovando que “o crédito em questão de fato é existente e verdadeiro”. Pede reconsideração da decisão proferida por meio do Despacho Decisório no sentido de homologar a Dcomp. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o direito creditório não reconhecido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega que o crédito objeto do recurso é referente a IRPJ (Estimativa Mensal), recolhido de forma indevida na competência em apreço, em razão de no mês de competência o LALUR demonstrou prejuízo fiscal. E que para confirmar que o valor devido na competência foi zero, bastava a RFB consultar a DCTF e DIPJ transmitida pela requerente, e ainda caso queira, acessar a escrituração contábil digital (ECD) e ter acesso ao balancete para verificar qualquer informação relativa a movimentação contábil e financeira da empresa. Como prova de que no mês em questão não houve IRPJ (Estimativa Mensal) a ser recolhida, a Recorrente anexou cópia da ficha 11 da DIPJ do ano-calendário correspondente, ressaltando que este documento foi emitido no próprio sistema da RFB (e-cac), onde se poderia confirmar na linha 13 que o valor do IRPJ devido foi 0 (zero), já que a empresa no correspondente mês apurou prejuízo fiscal. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900729/2016-47 Também juntou cópia do LALUR e BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO EMITIDO NO SISTEMA ECD (SPED) QUE FOI TRANSMITIDO PARA A RFB, comprovando a exatidão dos valores declarados na ficha 11 da DIPJ. Além da DIPJ e do LALUR, consta também cópia da DCTF relativa ao mesmo mês, comprovando assim que não há informação de IRPJ (Estimativa Mensal) declarado como devido no citado mês. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.622, de 10 de março de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A Delegacia de origem não homologou a compensação, uma vez que a DCTF não tinha sido retificada antes do pedido de compensação. A retificação de DCTF era regida à época pela Instrução Normativa RFB n. 1.110/10, que assim dispunha: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (...) § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900729/2016-47 II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Ocorre que à época discutia-se a possibilidade ou não de retificação da DCTF após a entrega da PER/Dcomp ou até após o despacho decisório, de modo que não havia garantia de que a DCTF poderia ser retificada pela Recorrente. Nesse sentido, somente após a edição do o Parecer Normativo Cosit n. 2/15, é que surge um cenário de maior segurança, uma vez que este estabelece que é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do Per/Dcomp e da ciência do despacho decisório, conforme pode ser observado na ementa abaixo: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900729/2016-47 julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê- la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. A possibilidade de compensar quando reconhecido mero erro no preenchimento de obrigações acessórias e amplamente reconhecida por este e. Conselho e, especialmente, por esta e. Turma, conforme, por exemplo, acórdão nº 1201-003.136, de minha relatoria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900729/2016-47 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Bem como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais capazes de comprovar o erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. (PA 10660.905440/2009-81, ac. 1201-003.156, j. 19.09.2019) Assim, considerando que a Recorrente trouxe aos autos cópia da DIPJ, balancetes de verificação, cópia do Livro Lalur, motivo pelo que entendo que a questão de falta de entrega da DCTF pode ser superada. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900729/2016-47 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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