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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7594605 #
Numero do processo: 10880.684031/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.999631/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.

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1402­003.661  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NESTLÉ WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.999631/2009­10,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 40 31 /2 00 9- 41 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.684031/2009­41  Acórdão n.º 1402­003.661  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ a quo, em primeira  instância administrativa, que julgou IMPROCEDENTE, a manifestação de inconformidade do  contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  estimativas,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio,  conforme  detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, o Per/Dcomp recebeu da Delegacia da Receita Federal ­ DRF de  origem o Despacho Decisório de não homologação da compensação, cujas razões da negativa  se fundam no fato de que o pagamento a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do  período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005.    Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  não  restariam  dúvidas  da  existência  do  crédito em seu  favor, decorrente de pagamento  indevido de estimativa,  e que o mesmo seria  passível de repetição conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.   Ademais,  alega  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  revogada  pela  IN  RFB  nº  900/2008, que retirou o cerne do art. 10 da anterior IN.    Da decisão da DRJ :  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação do Per/Dcomp objeto do presente processo.  Para fundamentar sua decisão, alegou que a IN SRF nº 600/2005 foi editada  para regulamentar o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, encontrando guarida a validade  do art. 10 da IN. Ademais, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não ocorre a retroatividade.  No seu entender, normas de compensação são de direito material, válidas enquanto vigentes.  No caso, o Per/Dcomp foi transmitido na vigência da IN SRF nº 600/2005, que seria a norma  aplicável.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.684031/2009­41  Acórdão n.º 1402­003.661  S1­C4T2  Fl. 4          3   Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que repisa as  mesmas alegações da sua manifestação de inconformidade.   Em síntese, alega que  tem o direito à compensação do pagamento  indevido  ou a maior de IRPJ e de CSLL pois a vedação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005 não encontra  respaldo no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.   Ademais, haveria aplicação retroativa da IN RFB nº 900/2008 que suprimiu a  vedação do art. 10º da IN SRF nº 600/2005.  Cita jurisprudência deste E. Carf a respeito do tema.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  acarreta  enriquecimento  sem causa da Administração Pública, que manterá em seus cofres quantia a que não faz direito,  o que atenta contra o princípio da moralidade administrativa e da vedação ao confisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.659,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.999631/2009­ 10, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.659):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O  presente  processo  versa  sobre  um  Per/Dcomp,  em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido  de  estimativas,  em  que  o  Despacho  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.684031/2009­41  Acórdão n.º 1402­003.661  S1­C4T2  Fl. 5          4 Decisório denegou  tal pleito por entender que somente poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ/CSLL  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  citando  o  enquadramento  legal  do  art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  A recorrente, na sua manifestação de inconformidade,  alega que a existência do direito creditório atende os requisitos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  a  IN  SRF  nº  600/2005  extrapolou  quando  o  regulamentou.  Ademais,  a  IN  RFB  nº  900/2008  revogou a  IN SRF nº 600/2005,  retirando o óbice do  art. 10.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  citando  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  editada  para  regulamentar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, o que lhe dá validade ao art. 10. Ademais, normas  de  compensação  seriam  de  direito  material,  não  retroagindo  quando  revogadas,  como  foi  o  caso  da  edição  da  IN  RFB  nº  900/2008.  Em  sede  recursal,  repisa  os  mesmos  argumentos  da  sua manifestação de inconformidade.  Do mérito  O  tema  em  discussão  é  exclusivamente  sobre  a  possibilidade  legal  da  recorrente  utilizar  em  compensação,  via  Per/Dcomp,  crédito  oriundo  de  estimativas  recolhidas  indevidamente ou a maior, em contraponto ao então vigente art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  Tal impedimento normativo foi utilizado para justificar  a  denegação  da  homologação  no  Despacho  Decisório,  bem  como  na  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  não  ocorrendo  nenhuma  análise  da  materialidade  do  direito  creditório  ou  da  sua  quantificação  nos  autos,  embora  a  recorrente  tenha  trazido  alguns  documentos  quando  da  apresentação da sua manifestação de inconformidade.  Tal matéria  de  âmbito  jurídico  sob  apreço é  tema há  muito debatido neste E. Carf (e no seu predecessor, E. Conselho  de Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto  da súmula Carf nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de estimativa  Como  se  observa  da  leitura  da  súmula  acima  transcrita,  e ao encontro da  forma que defende a  recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito) a partir do seu pagamento.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.684031/2009­41  Acórdão n.º 1402­003.661  S1­C4T2  Fl. 6          5 Por  conseguinte,  o  óbice  imposto  à  recorrente,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  na  decisão  da  DRJ  não  deve  prevalecer, em obediência a tal enunciado.  Cabe destacar que não há qualquer limitação temporal  da aplicação da súmula Carf nº 84, mostrando­se,  no  entender  deste Conselheiro, irrelevante qual normativo interno da Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  envolvendo o pedido de compensação.  Se  não  bastasse  o  exposto  acima,  robustece­se  tal  situação  com  inúmeros  precedentes  desta  1ª  Seção  de  Julgamentos do Carf, que especificamente, abordam e afastam a  vedação  contida  no  art.  10  da  IN  nº  600/2005,  exemplificado  pelo  acórdão  nº  1301­003.233,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, sob a relatoria do I. Conselheiro Nelso  Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e  desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento do  respectivo ano­calendário,  cabível a  devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas em que se basearam o despacho decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual.  Desta  forma,  merece  reforma  o  v.  Acórdão  (assim  como o r. Despacho Decisório), vez que lícita e viável a postura  procedimental da recorrente.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.684031/2009­41  Acórdão n.º 1402­003.661  S1­C4T2  Fl. 7          6 Contudo,  como  já  mencionado  anteriormente,  em  momento  algum  houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  direito  creditório  em  questão,  decorrente  do  alegado recolhimento a maior/indevido de estimativa, em virtude  do  afastamento  jurídico  e  sumário  da  regularidade  da  postura  da recorrente.  Desta  forma,  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  necessário  proceder  à  devida  análise  da  materialidade do valor utilizado.  Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  procedida  por  esta  segunda  instância  administrativa,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como do próprio direito de defesa da recorrente,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  unidade  local  competente  para a análise da documentação acostada ao feito e de sistemas  de  informação  internos,  proferindo  novo  Despacho  Decisório,  com o prosseguimento regular do processo, se necessário.  Diante de todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, com base na súmula Carf nº 84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  recorrente, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no v.  Acórdão recorrido.  Devem ser o processo encaminhado para a D. unidade  local  competente  para  nova  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84  (revisada),  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 207DF CARF MF

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7608996 #
Numero do processo: 13896.910104/2012-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 19/01/2012 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 19/01/2012 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910104/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.105  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 19/01/2012  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Marcos Antônio Borges ­ Presidente.     Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa,  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 01 04 /2 01 2- 81 Fl. 209DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  15901.82361.190112.1.3.043340  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento  a maior  do  PIS  no valor R$ 2.889,77, referente ao período de apuração (PA) de dez/08.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação dos débitos  informados no  PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades exercidas. Aduz que a sistemática  não cumulativa da COFINS e do PIS pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas  no  mês,  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  conforme  dispõe  o  artigo  3º  da  Lei  10.833/03.  Para  comprovar  a  regularidade  dos  créditos, anexa o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais retificador, Declaração  de Débitos e Créditos retificada e Pedido de Compensação – Per/Dcomp.    A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/10/2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS (DCTF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  retificação dos valores dos tributos devidos constantes de DCTF  as  informações  declaradas  pelo  Contribuinte  por  meio  do  Demonstrativo  de Apuração de Contribuições  Sociais DACON,  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13896.910104/2012­81  Acórdão n.º 3003­000.105  S3­C0T3  Fl. 3          3 quando  desacompanhada  dos  documentos  e  demonstrativos  contábeis aptos a lhe darem sustentação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do  Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.    Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis,  fiscais,  relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe aos autos com o recurso voluntário. A recorrente aduz, ainda, que "todos os documentos  contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central da empresa".    É o relatório.  Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte.   Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do  crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se, tal  procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a  DCOMP  descrita  no  relatório  acima,  tendo  indicado  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior.   Fl. 211DF CARF MF     4 Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito, tendo sido emitido,  eletronicamente,  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente sustentou erro material ao transmitir a DCTF e  DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  informado  foi  erroneamente  apurado,  de  maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a existência do  crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.  No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por  meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, comprovando que a contribuição devida era  realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase de impugnação (manifestação de inconformidade), documentos que pudessem demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado. Como bem assinalou  a  decisão  a quo,  para  que  os  dados declarados em DACON fossem tidos como corretos, infirmando aqueles informados em  DCTF  e  demonstrando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  compensar,  deveria  a  recorrente  ter  apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito,  para  a demonstração da  certeza  e  liquidez do direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Sobre  ônus  da prova  em  compensação  de  créditos  transcrevo  entendimento  da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no  acórdão de nº 9303­005.226, a qual me curvo para adotá­la neste voto:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo,  solicitar  documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo contribuinte. Não pode o  julgador administrativo atuar na produção  de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não  demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."  No  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  Recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido.     Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13896.910104/2012­81  Acórdão n.º 3003­000.105  S3­C0T3  Fl. 4          5 Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos  probatórios  deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após a impugnação ­ os quais  podem representar, de certo modo, uma forma de contrapor as razões consignadas na decisão  recorrida, aplicando­se, no caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº.  70.237/72.  Compulsando os documentos apresentados, observa­se que a  recorrente não  logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de ter trazido aos autos diversas notas fiscais, a recorrente deixou de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação do DACON e DCTF.  De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e extensão de  eventuais créditos que pudessem reduzir seus débitos apurados e  informados nas declarações  originais. Nesse sentido, a simples juntada de notas fiscais variadas, sem qualquer explicação e  demonstração de como influenciam a apuração das contribuições sociais, não é suficiente para  comprovar e elucidar os fundamentos da retificação realizada no DACON e DCTF.   Para  comprovar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  sociais,  contrastando  o  cálculo  original  com  o  retificado,  identificando  as  rubricas  de  despesas  que  foram  alteradas  para  reduzir  o  tributo  devido, indicando todos os documentos que comprovem sua natureza e valor, e demonstrando  sua escrituração contábil­fiscal.   Do material probatório apresentado, não há como saber a natureza e extensão  de eventuais deduções na apuração da contribuição social de que resultou o crédito pleiteado  nos  autos.  Não  há  demonstrativo  de  apuração,  não  há  escrituração  contábil  e  fiscal,  não  há  elucidação  analítica  para  explicar  a  suposta  redução  do  débito  informado  nas  declarações  retificadas.  Sublinhe­se  que  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  quando  desacompanhadas  de  outros  elementos  que  demonstrem  sua  escrituração  e,  sobretudo,  seu  cômputo na apuração do  tributo devido, não possuem força probatória para demonstração de  direito creditório oponível à fazenda pública.  A  compensação  tributária  impõe  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado. A recorrente,  apesar de juntar notas  fiscais diversas  ­ sem documentos contábeis e  fiscais  que  demonstrem  sua  escrituração  ­,  não  faz  qualquer  vinculação  de  tais  notas  a  eventuais contas de despesas dedutíveis no regime da não­cumulatividade que poderiam servir  para a redução do tributo devido.   No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social,  estabelecendo conexões  entre  os  diversos  elementos  que  devem  compor  a  prova  do  direito  creditório  alegado:  notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  aduz  que  "disponibiliza  todos  os  documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da  empresa". Quanto  a  tal  questão,  registre­se  que  a  recorrente  teve  toda  a  possibilidade  de  apresentação  dos  citados  documentos  em  seu  recurso.  Não  o  fez.  Neste  caso,  ocorreu  a  preclusão  do  direito  de  apresentar  prova  documental  além  daquela  trazida  no  recurso  voluntário.  Fl. 213DF CARF MF     6 Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral  formulado  no  Recurso  Voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo  II  do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):    Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme  as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   §  1º Os  processos  serão  pautados  em  reunião  composta  por  sessões  não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da  publicação da pauta, e ainda, de que é  facultado o envio de memoriais,  em meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329, de 2017)     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  negar­lhe provimento.  Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator  (assinado digitalmente)                               Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944832/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 dias, contados da sua ciência, em conformidade com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-005.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.944832/2008­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.480  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  JATAK DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/01/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência,  em  conformidade  com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça recursal apresentada.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 48 32 /2 00 8- 91 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.944832/2008­91  Acórdão n.º 3401­005.480  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  DCOMP,  indeferida  por  meio  de  Despacho  Decisório Eletrônico (DDE), por estar o pagamento indicado como indevido sendo utilizado  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  é  prestadora  de  serviços  a  pessoa  jurídica  residente  no  exterior,  isenta  de  recolhimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sob  a  receita  de  serviços,  conforme MP  no  2.158­35/2001 (at. 14, III e § 1o); e (b) recolheu indevidamente a COFINS, lançando a débito  em DCTF, que retificou antes do despacho decisório.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado, que teria ensejado a retificação da DCTF).  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  23/01/12,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  05/03/2012,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação de inconformidade, e agregando cópia de documentos e livros.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.473,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.925640/2008­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.473):  "Conforme relatado a recorrente tomou ciência da decisão  da DRJ  no  dia  23  de  janeiro  de  2012,  através  de  carta  postal  com aviso de recebimento. Veja­se:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.944832/2008­91  Acórdão n.º 3401­005.480  S3­C4T1  Fl. 0          3     Diante  de  seu  inconformismo  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  05  de  março  de  2012,  conforme  carimbo constante na capa do recurso, a seguir exposto:      O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência.  Ademais,  a  Regra  Geral  sobre  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  estabelecida pelos arts. 33 e 5º, do Decreto nº 70.235/72.  Oportuno mencionar  sobre  o Princípio  da Continuidade,  segundo  o  qual,  iniciada  a  contagem,  incluem­se  os  finais  de  semana e feriados (não se contam apenas os dias úteis).  Diante  das  considerações  explanadas  e  que  a  recorrente  foi  cientificada  no  dia  23/01/2012,  terça­feira,  tem­se  que  o  prazo  iniciou  no  dia  24/01/2012  e  encerrou  30  (trinta)  dias  depois, em 22/02/2012, quarta­feira.  Portanto, o recurso da recorrente é  intempestivo, pois foi  interposto  apenas  no  dia  05  de março  de  2012,  12  (doze)  dias  após o término do prazo, sem nenhuma justificativa.    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.944832/2008­91  Acórdão n.º 3401­005.480  S3­C4T1  Fl. 0          4 Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  peça  apresentada a título de Recurso Voluntário."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  apresentação da defesa encontra­se intempestiva, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer da peça apresentada a título de Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 97DF CARF MF

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7572143 #
Numero do processo: 10980.720003/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPENSAÇÃO DO IRRF. BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE No cálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser levado em consideração o Imposto de Renda Retido na Fonte para efeito de compensação. O contribuinte tem direito ao benefício dos valores de IRRF feito no ano-calendário dos rendimentos recebidos.
Numero da decisão: 2401-005.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que seja considerado o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 34.652,56. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andréa. Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que seja considerado o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 34.652,56. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andréa. Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720003/2014­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.828  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOAO CARLOS GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  AJUSTE.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPENSAÇÃO DO IRRF. BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE  No cálculo do  IRPF  relativo  ao  rendimento  recebido acumuladamente deve  ser levado em consideração o Imposto de Renda Retido na Fonte para efeito  de compensação.  O  contribuinte  tem  direito  ao  benefício  dos  valores  de  IRRF  feito  no  ano­ calendário dos rendimentos recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para que seja considerado o imposto de renda retido na fonte  no valor de R$ 34.652,56.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 00 03 /2 01 4- 34 Fl. 292DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Andréa.  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR (DRJ/CTA) que julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  reconhecendo  o  direito  à  restituição  de  IR  no  valor  original de R$ 2.356,55, conforme ementa do Acórdão nº 06­58.190 (fls. 260/271):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ATÉ  31  DE DEZEMBRO DE 2009. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente até 31  de dezembro de 2009 é feita mediante a recomposição das bases  históricas das declarações de ajuste anual a que os rendimentos  se  referem,  apurando­se  novo  resultado,  cuja  diferença  em  relação à apuração anterior, se houver, é atualizada para a data  da  percepção  dos  rendimentos  e  comparado  com  a  retenção  efetuada, do que pode resultar saldo a pagar ou valor a restituir,  que, nesse caso, pode ser compensado no ajuste anual a que se  refere o exercício da percepção dos rendimentos.  JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO.  Os  juros  moratórios  têm  a  mesma  natureza  tributária  dos  rendimentos que lhe deram causa e são tributados na declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  referente  aos  seus  efetivos  pagamentos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado  O  presente  processo  trata  de  Notificação  de  Lançamento  emitida  contra  o  Contribuinte  (fls.  40/44),  para  cobrança de  Imposto de Renda Pessoa Física,  no valor  de R$  11.816,87, relativo ao exercício 2008, referente à omissão de rendimentos recebidos do Banco  do Brasil, no valor de R$ 93.199,99, e a glosa da compensação indevida de R$ 34.652,56 de  IRRF  sobre  rendimentos  declarados  como  recebidos  da  Administração  dos  Portos  de  Paranaguá e Antonina.  Houve também lançamento de Multa de Ofício de 75%, passível de redução,  no valor de R$ 8.862,65, e Juros de Mora, calculados até 31/01/2011, no valor de R$ 3.334,72,  dando um Crédito Tributário Apurado no montante de R$ 24.014,24.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10980.720003/2014­34  Acórdão n.º 2401­005.828  S2­C4T1  Fl. 3          3 De acordo com a Descrição Dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 41/42):  1.  Confrontado  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados  na  DIRF  pelo  Banco  do  Brasil,  foi  constatado  que  o  Contribuinte  omitiu  o  rendimento  sujeito  à  tabela  progressiva  no  valor  de  R$  93.199,99, sobre o qual incidiu o IRRF no valor de R$ 34.652,56;  2.  O valor glosado de R$ 34.652,56, indevidamente compensado à título  de  IRRF,  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  declarado  pelo  Contribuinte e o total de IRRF informados pelas fontes pagadoras em  DIRF;  3.  Regularmente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  o  Contribuinte  não atendeu à intimação.   O Contribuinte  protocolou  em 21/12/2012  sua  Impugnação  de  fls.  03  a  05,  instruída com os documentos nas fls. 06 a 23, em que afirma que os rendimentos considerados  omitidos correspondem à  indenização decorrente de  reclamação  trabalhista contra a APPA –  Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, que tramitou perante a 1 ª Vara da Justiça  de Trabalho de Paranaguá.  Admite haver declarado somente R$ 89.606,03 dos R$ 93.199,99 recebidos  na reclamação  trabalhista e acrescenta que houve a  retenção de R$ 34.652,56 por ocasião do  recebimento do RRA.  Afirma  também  que  não  recebeu  intimação  para  prestar  esclarecimentos  e  nem foi cientificado da Notificação de Lançamento pois, a partir de 2008, não residia mais no  endereço para onde elas foram enviadas.  Solicita a revisão do lançamento com base no art. 149, VIII, do CTN e no art.  6º­A, I, da IN RFB nº 958/2009.  Conforme  Despacho  de  Encaminhamento  (fl.  53),  a  impugnação  foi  declarada  tempestiva,  em atenção à Nota SRF/COSIT/ASSESSORIA nº 423, de 10/12/1994,  tendo sido considerada a data da petição como data de ciência do lançamento.  Em  atendimento  ao  disposto  no  art.  6º­A  da  IN  RFB  nº  958/2009,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  análise  da  revisão  do  lançamento  (fls.  55/57),  mantendo­o  integralmente.  O Contribuinte tomou ciência da revisão do lançamento em 16/09/2016 (AR  –  fl.  59)  e,  em  04/09/2016,  apresentou  nova  Impugnação  de  fls.  61  a  63,  instruída  com  os  documentos de fls. 64 a 65 e fls. 70 a 257.  Diante da  impugnação  tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/CTA  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 06­58.190, em 28/03/2017 a 4ª Turma votou no  sentido  de  considerar  parcialmente  procedente  o  lançamento,  reconhecendo  o  direito  à  restituição  de  IR,  no  valor  original  de  R$  2.356,55,  devendo­se  observar  os  acréscimos  previstos na legislação.   Fl. 294DF CARF MF     4 Em 12/04/2017 o Contribuinte  tomou ciência do Acórdão (AR – fl. 273) e,  em 11/05/2017, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 280 a 282.  Em seu RV faz um breve resumo dos fatos para em seguida alegar que dos  R$  34.625,56  retidos  na  fonte,  a  decisão  recorrida  compensou  apenas  R$  16.976,12,  correspondentes à proporção entre a parcela efetivamente recebida em 2007 e a totalidade da  indenização,  no  valor  de  R$  164.679,97.  Segue  afirmando  que  a  diferença  da  indenização  trabalhista só foi liberada em 2009.  Finaliza requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja compensada  a  totalidade  do  imposto  retido  na  fonte  de  R$  34.625,56.  Requer  também  a  preferência  na  solução  do  litígio  e  a  imediata  devolução  do  imposto  indevidamente  retido  na  fonte  por  ser  idoso.  Em 22/02/2018 foi emitido pela Receita Federal a Autorização para emissão  de Ordem Bancária (fl. 287) no valor de R$ 4.750,80, para pagamento da restituição objeto da  decisão  do  Acórdão  da  DRJ/CTA,  corrigido  até  02/2018  (Demonstrativo  de  Correção  –  fl.  286). O depósito foi realizado em 23/02/2018 (fl. 288).     É o relatório    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  Como  visto,  trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano­calendário 2007/exercício 2008,  em  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  do Banco  do  Brasil,  no  valor  de R$  93.199,99 com R$ 34.652,56 de IRRF, e glosada a compensação de R$ 34.652,56 de IRRF.  Após  a  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  DRJ  constatou  que  não  ocorreu  omissão  de  rendimentos  e  que  os  valores  recebidos  e  declarados  como pagos pela administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, réus na ação trabalhista,  foram  pagos  através  do  Banco  do  Brasil,  razão  do  equívoco  com  relação  à  fonte  pagadora  declarada.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10980.720003/2014­34  Acórdão n.º 2401­005.828  S2­C4T1  Fl. 4          5 Com o reconhecimento de que não ocorreu omissão e que houve retenção de  Imposto  de  Renda  pela  fonte  pagadora,  prevaleceria  o  montante  do  IR  devido  e  a  restituir  constantes na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte (fl. 12).  No cálculo do  IRPF  relativo  ao  rendimento  recebido acumuladamente deve  ser  levado  em  consideração  os  valores  retidos  de  Imposto  de Renda  da  Fonte  feito  no  ano­ calendário dos rendimentos recebidos, conforme consta à fl. 21.  A tributação dos juros moratórios da ação trabalhista não tem relação com a  presente demanda e sequer foi questionada pelo contribuinte. A DRJ, ao estabelecer uma forma  de cálculo nova para a apuração do imposto, extrapolou os limites contidos na demanda, o que  deve ser afastado no presente caso.  Assim,  deve  ser  efetuado  o  cálculo  do  Imposto  de  Renda  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  levando  em  consideração  o  IRRF,  razão  pela  qual  deve  ser  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  no  valor  de  R$  34.652,56  (fl.  21/22).  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO para considerar o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 34.652,56  para efeito de compensação.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 296DF CARF MF

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7573142 #
Numero do processo: 10730.006557/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. Os possíveis erros na apuração da base de cálculo são questões de mérito, não ensejando a nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei no. 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ONUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. DECORRÊNCIAS. CSLL - PIS - COFINS. As mesmas alterações ocorridas no lançamento principal (IRPJ) devem ser aplicadas nos decorrentes, em razão de sua relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1301-003.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e indeferir o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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1301­003.478  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  FAZENDA NOV MOD STA EDWIGES COMP REP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142,  do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa,  demonstra pleno conhecimento dos  fatos que ensejaram  a  lavratura do Auto  de Infração. Os possíveis erros na apuração da base de cálculo são questões de  mérito, não ensejando a nulidade do lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  Lei  no.  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar o  imposto  correspondente  sempre que  o  titular da  conta  bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ONUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE. O  lançamento com base em presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada.  DECORRÊNCIAS. CSLL  ­ PIS  ­ COFINS. As mesmas alterações ocorridas no  lançamento principal (IRPJ) devem ser aplicadas nos decorrentes, em razão de  sua relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 65 57 /2 00 6- 67 Fl. 2735DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e indeferir o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 10730.006557/2006­67  Acórdão n.º 1301­003.478  S1­C3T1  Fl. 2.736          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata o processo do auto de  infração, com ciência em 17/10/2006,  referente  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  através  do  qual  é  exigido  da  interessada  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.032.290,42,  acrescido da multa de 75% e encargos moratórios.  A  exação  de  IRPJ  teve  como  motivo  a  omissão  de  receita  operacional  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  tributação  dos  créditos  bancários  oriundos  de  terceiros,  entradas  nas  contas  correntes  de  depósitos  mantidos  pela  autuada em Instituições Financeiras nos anos­calendário de 2003 e 2004, conforme  resumo no Termo de Constatação de Fiscal, fls. 08/11.  Enquadramento  Legal:  artigo  24  da  Lei  no  9.249/95,  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96 e artigos 249, inciso II, 251 e § único, 279, 282, 287, 288 e 849 do RIR/99.  Em decorrência, foram lavrados os autos de infração para cobrança de CSLL,  no valor de R$ 319.181,68, de PIS no valor de R$ 45.142,74, e COFINS no valor de  R$ 208.351,49, todos com multa de oficio e juros de mora.  Inconformada,  a  interessada  ingressou com  impugnação,  em 16/11/2006,  de  fls. 1075/1097, com as seguintes argumentações:  1. Preliminar de nulidade do Auto de Infração por imprecisão no lançamento e  a preterição do direito de defesa.  a.  Aponta  diversos  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo,  totalizando  R$  304.579,43,  representando  verdadeira  falha  no  ato  administrativo,  e  conseqüente  inconsistência de lançamento, prejudicando o seu direito de defesa.  2. O fiscal não analisou os livros fiscais, verificando unicamente os depósitos  feitos em conta corrente.  3.  Identificou  parte  dos  lançamentos  efetuados  como  sendo  decorrentes  de  Receitas  de Vendas,  empréstimos  e  receitas  de  vendas  dos  sócios  na  condição  de  produtores rurais.  4. As entradas não representam fato econômico tributável.  5.  Vem  passando  por  dificuldades  financeiras,  realizando  diversos  empréstimos que foram desconsiderados pela fiscalização, a despeito de documentos  e relatórios apresentados.  6. Receita de Vendas  a.  Escriturou  e  ofereceu  a  tributação  todas  a  suas  Notas  Fiscais  de  vendas,  totalizando nos anos de 2003 e 2004 o valor de R$ 397.710,60.  Fl. 2737DF CARF MF     4 b. O fiscal não abateu do total de créditos os valores decorrentes das vendas  devidamente  escrituradas,  já  que  não  desqualificou  sua  escrituração,  configurando  bis in idem.  c. Sendo assim, o total de crédito apurado, deduzindo as vendas, seria de R$  4.436.941,22 para 2003, e de R$ 2.110.401,84 para 2004.  7. Depósitos decorrentes de empréstimos entre empresas ligadas  a. As sociedades Brasil Sul Indústria e Comercio Ltda e Engesul Construções  e Projetos Ltda realizaram diversas transferências bancárias a fim de cobrir seu caixa  e possibilitar sua manutenção.  b.  Apresenta  planilha  onde  demonstra  os  empréstimos  e  os  depósitos  bancários, com documentos que corroboram as operações.  c. No ano de 2003 tomou emprestado o montante de R$ 3.276.054,81 e no ano  de 2004 o montante de R$ 1.876.591,26,  totalizando R$ 5.152.646,07, que devem  ser excluídas da base de cálculo.  8. Depósitos decorrentes de vendas particulares dos sócios produtores rurais.  a. A autuada  realizou venda de gado à ordem de  seus  sócios,  com a devida  emissão de nota fiscal em seu nome para que fosse possibilitado o transporte desses  animais.  b. Posteriormente, providenciou cartas de correção de notas fiscais, que foram  encaminhadas aos adquirentes, sendo que a receita vem sendo mantida à disposição  da  autuada  como  forma  de  empréstimos,  já  que  se  trata  de  uma  sociedade  empresarial familiar.  c. As  vendas  foram  declaradas  pelos  seus  sócios  nas DIRPF  e  oferecidas  à  tributação, assim como os valores deixados a titulo de empréstimo.  d.  O  total  de  venda  em  nome  de  seus  sócios  para  os  dois  anos  é  de  R$  560.720,00.  9. Solicita a suspensão da exigência de correção do LALUR.  10.  Vedação  do  Lançamento  Tributário  com  base  apenas  em  extratos  e  depósitos bancários   a. auto de infração foi lavrado com base única e exclusivamente nos extratos  bancários, a despeito da documentação apresentada, o que de modo algum poderia  configurar fato gerador do IRPJ e reflexos.  b. Se por um lado o texto do artigo 849 do RIR/99 define como omissão de  receitas  os  depósitos  bancários  sem  comprovação,  por  outro,  o mesmo  artigo  não  autoriza que a autoridade lavre um auto de infração inteiro de IRPJ e reflexo única e  exclusivamente com base em tais numerários.  c. A  interpretação  do  citado  artigo  deve  ser  restritiva  de  forma  sistemática,  confrontando­se as receitas em conta corrente com a escrituração fiscal da autuada.  d.  O  artigo  define  que  os  depósitos  não  comprovados  serão  considerados  omissão de receita, mas que não 6 fato gerador de IRPJ.  e. No lucro real, deve haver o encontro de receitas e despesas, determinando a  renda, este sim fato gerador do IRPJ.  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 10730.006557/2006­67  Acórdão n.º 1301­003.478  S1­C3T1  Fl. 2.737          5 f.  A  análise  superficial  não  tem  o  condão  de  demonstrar  a  variação  patrimonial positiva, necessária a incidência do IRPJ. A mera existência de valores  em conta corrente não 6 fator suficiente para  justificar a  incidência do  imposto de  renda.  g.  A  fiscalização  deveria  ter  analisado  cada  entrada,  separado  as  cifras  já  tributadas, bem como os numerários pertencentes a terceiros, confrontando a receita  com eventuais despesas dedutíveis no mesmo período, o que não foi feito.  11. Presunção de Omissão de Receitas em razão de verificação de depósitos  bancários.  a. 0 auto de infração utilizou uma presunção legal prevista no artigo 42 da Lei  n° 9.430/96.  b. Essa presunção legal não pode se utilizada com o rigor da literalidade.  c. A presunção representa uma prova  indireta, partindo­se de ocorrências de  indícios que  apontam para um  fato principal, mas  relacionado diretamente  ao  fato  conhecido  (indicio),  devendo  sempre  resultar  da  experiência,  da  observação  do  acontecer dos fatos na ordem natural das coisas.  d. Entre o  fato  conhecido e o  fato desconhecido deve haver uma correlação  segura  e direta,  não podendo haver dúvidas,  sob pena desse  artificio  legal  resultar  indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico adotado para sua concreção.  e.  Essa  inadequação  ocorre  no  artigo  849  do  RIR199,  posto  que  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão  de  receita  não  há  uma  correlação  lógica  direta  e  segura. E cumpre autoridade fazendária ponderar quais são os verdadeiros  indícios  que  devem  ser  considerados  para  fins  de  presunção  de  renda,  demonstrando  o  aumento patrimonial.  12.  Jurisprudência  acerca  do  lançamento  tributário  com  base  em  depósitos  bancários.  a.  Traz  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais no sentido de que depósitos bancários, por si só não caracterizam  disponibilidade de rendimentos.  b. Cita a Súmula n° 182 do Tribunal Federal de Recursos.  c. Traz parte da decisão no Tribunal Regional Federal da 3' Regido.  A autoridade de primeira instancia julgou procedente em parte a impugnação  da  contribuinte,  cuja  acórdão  encontra­se  as  fls.  2.656  e  segs.  e  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:   NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142,  do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa,  demonstra pleno conhecimento dos  fatos que ensejaram  a  lavratura do Auto  Fl. 2739DF CARF MF     6 de Infração. Os possíveis erros na apuração da base de cálculo são questões de  mérito, não ensejando a nulidade do lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei 9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ONUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE. O  lançamento com base em presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  EMPRÉSTIMOS  ­ Devem  ser  exonerados  da  base  de  cálculo  os  valores  que  correspondem,  comprovadamente,  os  empréstimos devidamente registrados no Livro Razão.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ERROS  NA  APURAÇÃO  ­  Devem  ser  excluídos  os  valores  correspondentes  a  erros  comprovados  na  apuração  da  base de calculo.  DECORRÊNCIAS. CSLL  ­ PIS  ­ COFINS. As mesmas alterações ocorridas no  lançamento principal (IRPJ) devem ser aplicadas nos decorrentes, em razão de  sua relação de causa e efeito.  Lançamento Procedente em Parte  O lançamento foi exonerado em relação a depósitos bancários comprovados  nos valores abaixo mencionados:    Cientificado da decisão de primeira instancia em 12/02/2009, o contribuinte  apresentou,  fl.  2.694  e  segs,  em  27/02/2009,  recurso  voluntário,  apenas  repisando  os  argumentos levantados em sede de impugnação.  Em  03  de  junho  de  2012  houve  protocolo  pelo  contribuinte  de  pedido  de  sobrestamento por entender que o processo pois envolve lançamento de tributos federais sobre  movimentação bancária obtida pelo fisco por meio de procedimento administrativo sem prévia  autorização  judicial,  assunto  na  esfera  de  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme Recurso Extraordinário 601314.  É o relatório.  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 10730.006557/2006­67  Acórdão n.º 1301­003.478  S1­C3T1  Fl. 2.738          7 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário   Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e estão reunidos os demais requisitos de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fatos  Conforme  relatado,  trata  o  processo  do  auto  de  infração,  com  ciência  em  17/10/2006,  referente  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  através  do  qual  é  exigido  da  interessada  o  imposto  sobre  a  renda de  pessoa  jurídica  ­  IRPJ  acrescido  da multa de  75%  e  encargos moratórios.  Segundo  a  autoridade  fiscalizadora,  a  presente  exigência  é  decorrente  de  "omissão de Receita operacional caracterizada pela falta de comprovação da tributação dos  créditos bancários oriundos de terceiros, entrados nas contas correntes de depósitos mantidas  pela empresa nas Instituições Financeiras nos anos­calendário de 2003 e 2004".  Em decorrência, foram lavrados os autos de infração para cobrança de IRPJ e  reflexos, (CSLL, PIS e COFINS), todos com multa de oficio de 75% e juros de mora.  Em  decisão  de  primeira  instancia  foram  expurgados  determinados  valores  cuja origem foi considerada comprovada pelo contribuinte.  Sobrestamento  A  Requerente  em  petição  de  03  de  junho  de  2012  solicitou  que  fosse  determinado  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  definitivo  do  RE  STF  601314 com repercussão geral.  Ocorre  que o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  concluiu  na  sessão  de  24.02.2016 o  julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  que  permitem  à  Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos,  sem prévia autorização judicial.  No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Fl. 2741DF CARF MF     8 Julgado mérito  de  tema  com  repercussão  geral  (RE  601314)  transitado  em  julgado em 10.11.2016 :  TRIBUNAL  PLENO  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos do voto do Relator, apreciando o  tema 225 da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso  e  a  este  negou  provimento,  vencidos  os Ministros Marco Aurélio  e Celso  de  Mello.  Por  maioria,  o  Tribunal  fixou,  quanto  ao  item  “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal”;  (...).  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. Plenário, 24.02.2016  Além disso,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento Interno deste Conselho:  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  tais  razões,  rejeita­se  o  pedido  de  sobrestamento  suscitado  pelo  contribuinte.  Preliminar  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  Imprecisão  no  Lançamento  e  a  Preterição do Direito de Defesa  Alega  a  Recorrente  que  diversos  erros  de  lançamento  são  verificados  no  corpo  do  presente  auto  de  infração,  notadamente  nas  planilhas  consolidadas  constantes  do  Termo de Constatação e Intimação Fiscal quando as mesmas são confrontadas com as planilhas  analíticas anexas de fls. 487 a 545  (banco a banco, mês a mês,  lançamento por  lançamento),  que  apontam  os  supostos  créditos  em  contas­correntes  da  Recorrente  que  serviram  de  pressupostos fáticos para o presente lançamento.  Argumenta  que  alguns  desses  erros  foram  reconhecidos  pela  decisão  de  primeira  instancia e excluídos do  cômputo da base de  cálculo do presente  lançamento  de oficio,  sendo  que  este  fato  demonstraria  a  fragilidade  da  atual  sistemática  de  fiscalização,  que  em  detrimento  da  apuração  minuciosa  e  analítica  festeja  a  "ticagem"  dos  depósitos  em  extratos  bancários, que em nada refletem variação patrimonial do contribuinte.  Entendo, em linha com o voto condutor da decisão de primeira instancia, que  a  legítima  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  da  origem  dos  valores  originalmente  considerados como omissões de receita não caracteriza erro da fiscalização capaz de produzir  nulidade do  lançamento, mesmo porque uma vez comprovados foram devidamente excluídos  da base de calculo da autuação.  Verifica­se que os artigos 142 do CTN bem como 59 do Decreto 70.235/72  foram  respeitados  com  permissão  do  claro  entendimento  das  infrações  imputadas  ao  Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 10730.006557/2006­67  Acórdão n.º 1301­003.478  S1­C3T1  Fl. 2.739          9 contribuinte posto que pode contestar detalhadamente todos os pontos levantados, presumindo,  portanto, perfeita compreensão e possibilidade de defesa.    Desta  forma, carece de razão a Recorrente no que concerne a preliminar de  nulidade do lançamento.  Mérito  Receitas de Vendas da Recorrente  Em relação a este tópico não há qualquer inovação nos argumentos de defesa  da contribuinte em relação ao já apresentado em sede de impugnação.   Tendo em vista que a decisão de primeira instancia decidiu que deduzir todas  as receitas declaradas na DACON da base de calculo do lançamento como receitas de vendas já  declaradas nos anos­calendário de 2003 e 2004 (Termo de Constatação Fiscal, fls. 08/11 ­ valor  de R$ 185.884,00 para o ano­calendário de 2003, e de R$ 746.430,45 para o ano­calendário de  2004) não vejo como prosperar nova analise sobre este tópico.  Se o argumento da Recorrente  se baseia de haver outras  receitas de vendas  que não aquelas declaradas, deveria apresentar documentação pertinente para que, em nome do  principio da verdade material, tais valores fossem assim considerados.  Depósitos Decorrentes de Empréstimos entre empresas ligadas  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  afirma  que  teria  obtido  empréstimos  das  empresas Engesul Construção e Projetos LTDA e Brasil Sul Indústria e Comércio LTDA, nos  valores de R$ 3.276.054,81 para o ano­calendário de 2003, e de R$ 1.876.591,26 para o ano­ calendário de 2004.  A  própria  Recorrente  admite  que  "Em  que  pese  a  necessidade  do  registro  contábil de tais empréstimos, há que ser levado em consideração a situação de fato verificada  entre as empresas do grupo que comprovadamente realizaram empréstimos à Recorrente a fim  de cobrir seu caixa."  Em relação a este tópico não há qualquer inovação nos argumentos de defesa  da contribuinte em relação ao já apresentado em sede de impugnação.   Tendo em vista que a decisão de primeira instancia decidiu corrigir todos os  valores  comprovadamente  referentes  a  empréstimos  e  que  não  foram  apresentados  novos  argumentos de defesa, me permito reproduzir os argumentos do voto condutor da decisão de  primeira  instancia  pois  refletem  meu  entendimento  sobre  o  tema  (Art.  57  inciso  III  p.  3o  RICARF):  Em  sua  defesa,  a  interessada  afirma  que  teria  obtido  empréstimos  das  empresas Engesul Construção e Projetos LTDA e Brasil Sul  Indústria  e Comércio  LTDA,  nos  valores  de  R$  3.276.054,81  para  o  ano­calendário  de  2003,  e  de  R$  1.876.591,26 para o ano­calendário de 2004. Apresenta, ainda, Contrato de Mútuo  Feneraticio,  fls.  2356/2358,  onde  a  autuada  e  a  Brasil  Sul  Indústria  e  Comércio  LTDA são as mutuárias, e a Engesul Construção e Projetos LTDA é o mutuante.  Fl. 2743DF CARF MF     10 Primeiramente,  cabe  destacar  a  contradição  com  relação  ao  contrato  apresentado,  pois  a  empresa  Brasil  Sul  Indústria  e  Comércio  LTDA  figura  como  tomadora  de  empréstimos  (mutuárias),  e  não  como  a  fornecedoras  dos  recursos.  Entretanto, verifica­se que, durante a ação fiscal, foi apresentado outro contrato de  mútuo,  fls.  675/677,  onde  as  empresas  Engesul  Construção  e  Projetos  LTDA  e  Brasil Sul Indústria e Comércio LTDA figuram como mutuantes, e a autuada como  mutuária.  Toda operação fmanceira que ocorre em uma empresa deve ser devidamente  registrada  nos  livros  contábeis,  inclusive  os  empréstimos  bbtidos,  que  devem  ser  lançados em conta do Passivo, por representarem uma divida. Da análise dos Livros  Contábeis apresentados, verifica­se que no Plano de Contas, para o ano­calendário  de  2003,  apenas  a  empresa  Brasil  Sul  Indústria  e  Comércio  LTDA  possuía  uma  conta  especifica  para  que  os  empréstimos  fossem  registrados  —  Conta  n°  214.02.010­0, fls.  935. Não há registro de qualquer conta para que fossem lançados os supostos  empréstimos da Engesul Construção e Projetos LTDA para o ano de 2003.  •  Já  no  ano­calendário  de  2004,  a  empresa Brasil  Sul  Indústria  e  Comércio  LTDA manteve a mesma conta, e a empresa Engesul Construção e Projetos LTDA  passou a possuir a conta n° 214.02.012­6, fls. 966.  Verifica­se  no  Livro  Razão,  para  o  ano­calendário  de  2003,  que  foram  lançados  a  titulo  de  empréstimos  obtidos  junto  a  empresa  Brasil  Sul  Indústria  e  Comércio LTDA, registrados a crédito na conta, o montante de R$ 474.000,00, fls.  994.  Não  há  qualquer  registro  de  empréstimo  obtido  junto  empresa  Engesul  Construção Projetos LTDA.  Para  o  ano­calendário  de  2004,  o montante  de  empréstimos  obtidos  junto  a  Brasil  Sul  Indústria  e  Comércio  LTDA,  devidamente  registradas,  foi  de  R$  300.202,23,  fls.  1027/1029,  e  empréstimos  da  empresa  Engesul  Construção  e  Projetos LTDA totalizou em R$ 59.500,00, fls. 1030.  Cabe destacar o total disparate entre os valores que a interessada afirma que  obteve emprestado em sua  impugnação, e aqueles devidamente registrados. Para o  ano­calendário de 2003, alega que teria obtido o montante de R$ 3.276.054,81, mas  registrou  apenas  R$  474.000,00,  e  somente  da  empresa  Brasil  Sul  Indústria  e  Comércio  LTDA.  Quanto  ao  ano­calendário  de  2004,  se  defende  afirmando  que  tomou emprestado o total de R$ 1.876.591,26, mas registrou apenas R$ 359.702,23.  Para que seja comprovado que os valores não registrados não são receitas, não  basta a apresentação do contrato de mútuo. Não é possível admitir que empréstimos  no  montante  de  R$  5.000.000,00  não  tenham  seu  devido  registro  em  sua  contabilidade.  Mesmo  a  apresentação  de  planilhas,  supostamente  elaborada  pelas  empresas que emprestaram, não se presta para comprovação dos empréstimos. Estes  empréstimos deveriam estar devidamente registrados como Ativos das empresas que  forneceram  os  recursos.  No  entanto,  da  análise  da  Declaração  de  Informação  da  Pessoa Jurídica, verifica­se que as duas empresas simplesmente não possuem Ativo  ou até mesmo Passivo, fls. 3146/3149.  Entretanto  do  cotejo  entre  os  valores  lançados  (Planilha  fls.  490/545)  e  os  valores escriturados (Livro Razão — fls. 994, 1027/1030), verifica­se que não foram  excluídos todos os empréstimos devidamente registrados, conforme tabela abaixo:    Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 10730.006557/2006­67  Acórdão n.º 1301­003.478  S1­C3T1  Fl. 2.740          11   Portanto,  a  base  de  calculo  deverá  ser  corrigida,  para  exclusão  dos  valores  discriminados  na  tabela  acima,  uma  vez  que  comprovadamente  se  referem  a  empréstimos.  Depósitos  Decorrentes  de  Vendas  Particulares  dos  Sócios  Produtores  Rurais  A Recorrente  alega  que,  alem  de  possuir  seu  próprio  rebanho,  engorda  em  seu  pasto  as  rezes  particulares  de  seus  sócios,  que  são  Produtores  Rurais  registrados.  Na  medida em que esse gado adquire valor comercial, e em razão de o mesmo ser "criado" pela  Recorrente, a mesma os oferece em seus leilões sob a marca da "Fazenda Santa Edwiges".  Como  na  ocasião  de  determinados  leilões  os  sócios  produtores  rurais  da  Recorrente ainda não estavam de posse de seus certificados de produtores junto à Associação  Brasileira  de  Criadores  de  Zebu,  para  que  pudessem  fazer  a  venda  em  nome  próprio,  a  Recorrente realizou vendas a ordem, com a devida emissão de nota  fiscal em seu nome para  que fosse possibilitado o transporte desses animais.  Posteriormente, a Recorrente providenciou as competentes cartas de correção  de notas fiscais, que foram encaminhadas aos adquirentes compradores do gado dos produtores  rurais sócios da Recorrente.  Alega  que  a  receita  dessas  vendas  vem  sendo  mantida  à  disposição  da  Recorrente  como  forma  de  empréstimo,  o  que nada  tem de  estranho  em  se  tratando de  uma  sociedade empresarial familiar, na medida em que a mesma passa por grandes dificuldades em  seu fluxo de caixa.  Contudo, tais vendas foram declaradas pelos seus sócios em suas Declarações de  Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física ("DIRPF") e oferecidas à tributação. Alem disso, os  valores deixados na forma de empréstimo estão declarados por ambos os sócios em suas DIRPF.  A Recorrente alega que juntou todas as notas fiscais devidamente corrigidas  de  vendas  realizadas  em  seu  nome,  mas  que  na  verdade  são  de  titularidade  de  seus  sócios  produtores  rurais.  Alem  disso,  a  Recorrente  apresenta  as  DIRPF  de  seus  sócios  produtores  rurais que consignam as referidas vendas realizadas no período em comento.  Fl. 2745DF CARF MF     12 Tendo em vista que na decisão de primeira instancia foi realizada minuciosa  analise  dos  argumentos  da  Recorrente,  e  que  não  há  qualquer  inovação  nos  argumentos  de  defesa  da  contribuinte  em  relação  ao  já  apresentado  em  sede  de  impugnação,  me  permito  reproduzir trecho do voto condutor que reflete meu entendimento sobre o tema (Art. 57 inciso  III p. 3o RICARF):  Aduz a interessada que identificou empréstimos dos sócios, no valor total de  R$ 560.720,00. Esclarece que realizou venda de gado à ordem de seus sócios, com  emissão  de  Nota  Fiscal  em  seu  nome,  mas  com  posterior  correção  por  meio  de  cartas.  Afirma  que  as  vendas  foram  declaradas  pelos  seus  sócios  nas  DIRPF  e  oferecidas A. tributação, assim como os valores deixados a titulo de empréstimo.  Da análise das DIRPF apresentadas dos sócios Altineu Pires Coutinho, CPF.  040.574.657­15, e Altineu Cortes Freitas Coutinho, CPF. 000.074.877­38, na Ficha  Declaração de Bens e Direitos, fls. 3150/3165, constata­se que não estão registrados  os supostos empréstimos, como afirma a autuada. Segundo orientação do "Ajuda" da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  um  empréstimo  deveria  estar  declarado como um bem sob o código 51 conforme tabela abaixo(...)  Verifica­se, ainda, que  relativo ao sócio Altineu Cortes Freitas Coutinho, as  informações de venda de gado diferem  totalmente das Notas Fiscais  apresentadas.  No ano­calendário de 2003, de acordo com a D1RPF  (fls.  3.092),  o  sócio não  fez  qualquer venda. No entanto, apresenta a tais cartas de correção imputando venda ao  sócio no montante de R$ 135.530,00. Já no ano­calendário de 2004, de acordo com a  DTRPF (fls. 3.071), total de venda para o ano é de R$ 27,00, enquanto que as cartas  de correção totalizam o montante de R$ 86.890,00.  A  autuada  esclareceu  que  efetuava  a  venda  à  ordem  do  sócio,  mas  não  repassava  o  valor,  que  permanecia  como  seu  recurso  a  titulo  de  empréstimo.  Tal  afirmação  não  tem  cabimento  quando  se  efetua  o  cotejo  das  Notas  Fiscais  apresentadas,  que  seriam  os  supostos  empréstimos,  com  os  lançamentos  no  Livro  Razão,  conta  214.02.001­1  —  Empréstimo  Pessoa  Física,  fls.  988/989,  (anocalendário de 2003) e fls. 1003/1024 (ano­calendário de 2004). De fato, nota­se  que não há qualquer lançamento a titulo de empréstimo que seja coincidente com o  valor  e  dia  das  Notas  Fiscais  apresentadas  em  sua  impugnação,  fls.  3018/3034,  3052/3068, 3076/3085.  Pelo  acima  exposto,  não  restou  comprovada  a  alegação  de  que  os  sócios  teriam emprestado recursos à autuada no montante de R$ 560.720,00. Logo, relativo  a este argumento, não há qualquer reparo a ser feito no lançamento.  LALUR  A Recorrente reafirma seu pedido realizado em sede de impugnação e requer  a suspensão da exigência da correção do LALUR.   A  correção  do  LALUR  se  dará  obrigatoriamente  caso  o  lançamento  seja  mantido, mesmo que parcialmente, após o transito em julgado. Tal correção é necessária, para  que a compensação utilizando o prejuízo que foi alterado pelo presente lançamento, não reflita  nos anos posteriores.   A  vedação  do  lançamento  tributário  com  base  apenas  em  extratos  e  depósitos bancários e a Presunção de Omissão de Receitas  em Razão da Verificação de  Depósitos Bancários  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 10730.006557/2006­67  Acórdão n.º 1301­003.478  S1­C3T1  Fl. 2.741          13 omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).     § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Pela leitura do acima transcrito, entende que, nos casos de presunções legais,  como a omissão de receita, o ônus da prova fica invertido, cabendo ao contribuinte a prova em  contrário dos fatos presumidos.  Fl. 2747DF CARF MF     14 Mencionado  dispositivo,  ao  alçar  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  à  categoria  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  aperfeiçoou  a  legislação  existente que já admitia o  lançamento com base em depósitos bancários, mediante presunção  simples, desde que outros elementos consolidassem os indícios apurados.  Desta  forma,  carece  de  razão  a  Recorrente  no  que  concerne  a  vedação  do  lançamento  tributário  com  base  apenas  em  extratos  e depósitos  bancários  e da  presunção  de  omissão de receitas em razão da verificação de depósitos bancários  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR A PRELIMINAR,  no  mérito NEGAR provimento ao Recurso Voluntário e considerar PREJUDICADO ao pedido  extemporâneo de sobrestamento.      (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 2748DF CARF MF

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7589495 #
Numero do processo: 10880.908975/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.650  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 89 75 /2 01 3- 04 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.908975/2013­04  Acórdão n.º 3201­004.650  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.825. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.908975/2013­04  Acórdão n.º 3201­004.650  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.908975/2013­04  Acórdão n.º 3201­004.650  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.908975/2013­04  Acórdão n.º 3201­004.650  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.908975/2013­04  Acórdão n.º 3201­004.650  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940011/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.753  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CIA DE CIMENTO ITAMBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.      Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "A  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 01 1/ 20 11 -5 2 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10980.940011/2011­52  Resolução nº  1402­000.753  S1­C4T2  Fl. 3          2  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição".  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  a  Recorrente  que  efetuou  diversos pagamentos espontâneos de tributos devidos, anteriormente a qualquer procedimento  de fiscalização ou cobrança, o que motivou a apresentação do pedido de restituição visando a  devolução dos valores indevidamente exigidos a título de multa moratória;  Entende que faz jus à devolução da multa de mora, já ser mera conseqüência da  denúncia  espontânea  havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório e anteriormente à retificação de DCTF.  Alega que conforme o art. Nº 138 do CTN, que dispensa o pagamento de multa,  seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes de o início de qualquer  procedimento administrativo, não há que se cogitar na espécie de multa de qualquer natureza.  Ao  seu  turno,  a DRJ a quo proferiu  o Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com o  entendimento  que  "aplica­se  a  multa  de  mora  aos  pagamentos  efetuados  em  atraso,  não  se  considerando  como  crédito,  compensável,  os  valores  abarcados  pela  tese  da  espontaneidade  prevista no art. Nº 138 do CTN".  Inconformado  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  que reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.  Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.739, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.939894/2011­49,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.739):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  ao  demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  A Recorrente alega que a previsão legal contida no artigo  138,  do CTN,  bem  assim  a  jurisprudência  pátria,  inclusive  na  esfera  administrativa, contemplam a exclusão da responsabilidade por  força  da  denúncia  espontânea  e,  consequentemente,  a  inexigibilidade  de  qualquer multa sobre os valores recolhidos em atraso, seja ela de mora  ou de ofício.  Afirma  que  tratando­se  a  hipótese  sub­examine  de  procedimento  espontâneo  da Contribuinte  (quitação  de  tributo,  antes  da  inclusão do pagamento  e da  entrega da DCTF­Retificadora ou de  qualquer  ato  fiscalizatório),  a  multa  de  mora  cobrada  é  de  todo  indevida, razão pela qual a sua devolução é medida que se impõe.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10980.940011/2011­52  Resolução nº  1402­000.753  S1­C4T2  Fl. 4          3  Aduz  que  tendo  em  vista  tais  premissas  fáticas  e  legais  motivadoras  do  pedido  de  restituição  ora  em  debate,  tem­se  por  configurado  o  "pagamento  a  maior  ou  indevido",  passível  de  aproveitamento,  nos  termos  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação da pela Lei n° 10.637/02), razão pela qual merece reforma o  v.  acórdão  recorrido,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  Empresa.  Verifica­se  que  em  relação  ao  mérito  há  uma  questão  fundamental ao deslinde da questão, que é a comprovação da alegada  denúncia espontânea.  Entendeu  o  STJ  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe o  tributo,  em atraso, mas antes de qualquer procedimento de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF,  esse  pode  se  beneficiar do instituto da denúncia espontânea com o fim de eximir­se  da exigência da multa moratória.   Diante  da  decisão  sobre  denúncia  espontânea  do  STJ,  que é de repercussão geral, faz­se necessário para a comprovação da  mesma,  que  se  verifique  se  os  pagamentos  foram  realizados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF.  Pelos  fatos  expostos,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência para confirmar se os pagamentos foram realizados antes de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos,  poder­se­á  formar  definitivamente  a  convicção  necessária  ao  julgamento meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente feito à Unidade Local, para:  1.  Pronunciar­se  sobre  a  procedência  da  alegação  de  espontaneidade  apresentada  pela  recorrente,  verificando  se  os  pagamentos foram realizados antes de qualquer procedimento de ofício  ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF.  2.  Juntar  ao  processo  a  DCTF  com  o  respectivo  comprovante de  sua entrega, a  fim de se comprovar a pertinência ou  não do pagamento da multa e aproveitamento do crédito.  3.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  4.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste,  dentro  do  prazo  legal  vigente,  garantindo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10980.940011/2011­52  Resolução nº  1402­000.753  S1­C4T2  Fl. 5          4  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, conforme voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
7629276 #
Numero do processo: 15471.002444/2007-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Para fazer jus à dedução de despesas médicas, é necessária a comprovação de que os beneficiários do plano de saúde sejam dependentes do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-000.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.002444/2007­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.768  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ALTINO SILVA MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002     DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.  Para fazer jus à dedução de despesas médicas, é necessária a comprovação de  que os beneficiários do plano de saúde sejam dependentes do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 24 44 /2 00 7- 95 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 15471.002444/2007­95  Acórdão n.º 2002­000.768  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 33) contra decisão de primeira instância  (fls. 25/29), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitido  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  —  IRPF,  referente  ao  exercício 2003, por AFRF da DEFIC/Rio de Janeiro, para reduzir o Imposto  a  Restituir  para  R$  2.147,74.  O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação das seguintes infrações:  1)  Dedução  Indevida  a  Titulo  de  Despesas  Médicas  —  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda.  Valor:  R$  11.797,70.  Motivo: falta de especificação dos beneficiários do plano de saúde pago ao  Inmetro.  2)  Dedução  Indevida  com  Dependentes  —  glosa  de  dedução  com  dependentes,  pleiteada  indevidamente  na  Declaração  do  Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 2.544,00. Motivo: Elza Ferreira  da  Silva  (residente  em  outro  domicílio)  e  Domingos  de  Souza  Marques  (falecido).  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  O contribuinte teve ciência do lançamento em 03/12/2007,  conforme documento de fl. 10 e, em 12/12/2007, apresentou impugnação, em  petição  de  fl.  01,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  02/07,  na  qual  se  alega, resumidamente, o quanto segue:  ­  que  os  pais  residiam  em  seu  domicílio  e  eram  seus  dependentes;  ­  que  seu  pai,  Domingos  de  Souza  Marques,  faleceu  em  24/06/2003, conforme Certidão de Óbito em anexo;  ­ que os beneficiários do plano de saúde são os seguintes:  o Norma Moraes Marques (esposa)  o Vanessa Morais Marques (filha nascida em 29/03/1982)  o  Altino  Silva  Marques  Júnior  (filho  nascido  em  19/09/1983)  o Rafael Moraes Marques (filho nascido em 08/02/1985)  o Domingos de Souza Marques (pai)  o Elza Ferreira da Silva (mãe)    Fl. 51DF CARF MF Processo nº 15471.002444/2007­95  Acórdão n.º 2002­000.768  S2­C0T2  Fl. 4          3 O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANOS  DE  SAÚDE  E  ASSEMELHADOS. REQUISITOS LEGAIS.  São  dedutíveis,  a  título  de  despesas médicas,  os  pagamentos  feitos  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da  mesma natureza, relativos ao contribuinte e a seus dependentes. Para  fazer  jus  à  dedução,  é  necessária  a  comprovação  de  que  os  beneficiários do plano de saúde são dependentes do contribuinte.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DEPENDENTES.  PAIS,  AVÓS  E  BISAVÓS. REQUISITOS LEGAIS.  São considerados dependentes, para fins de dedução na Declaração do  Imposto  de  Renda,  os  pais,  avós  e  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento da glosa de despesas médicas e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  15/07/2009  (fl.  32);  Recurso Voluntário  protocolado em 30/07/2009 (fl. 33), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Dedução Indevida com Dependentes.  b) Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas.  A  r.  decisão  de  origem,  assim  decide:  “No  tocante  à  glosa  de  despesas  médicas, o contribuinte limitou­se a informar quais eram os beneficiários do plano de saúde,  mas não trouxe qualquer documento para comprovar o alegado. Assim, fica mantida a glosa”.  Irresignado  o  contribuinte  maneja  recurso  próprio,  combatendo  o  mérito,  trazendo documentos.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 15471.002444/2007­95  Acórdão n.º 2002­000.768  S2­C0T2  Fl. 5          4 Diz  o  recorrente  que,  com  a  juntada  da  declaração  feita  pelo  Plano  de  Assistência Médica  do  ano  de  2002,  figuraram  como  dependentes  tanto  seu  pai,  quanto  sua  mãe, doc. de fl. 42.  São sinceras as alegações do recorrente, portanto faz jus à dedução requerida.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 53DF CARF MF

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7629383 #
Numero do processo: 12267.000334/2008-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-007.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 736          1 735  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12267.000334/2008­05  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.466  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  PROCEDIMENTO  FISCAL  REALIZADO  EM  ESTABELECIMENTO  DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL.  Em  se  admitindo  nulo  o  lançamento  em  razão  de  procedimento  fiscal  realizado  em  estabelecimento  diverso  do  eleito  pelo  sujeito  passivo  como  domicílio  tributário,  o  vício  que  ensejou  a  nulidade  há  de  ser  considerado  como de natureza formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (Relator), Ana Cecília  Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente  em Exercício). Ausente  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  substituída  pela  conselheira  Luciana  Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 34 /2 00 8- 05 Fl. 2911DF CARF MF     2   Relatório  Em  sessão  plenária  de  17/10/2018,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­005.198 (fls. 2837 a 2854), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EM  LOCALIDADE  DIVERSA  DO  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  PREJUÍZO  AO  CONTRIBUINTE.  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  A  falta  de  intimação  da  empresa  para  a  apresentação  de  documentos  em  seu  estabelecimento  eleito  como  centralizador  macula  o  lançamento  por  vício  material,  na  medida  em  que  cerceou o direito de defesa da contribuinte, o que  torna nulo o  procedimento  fiscal  desde  a  sua  origem  (art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972).  A  falha  no  procedimento atinge a própria motivação do ato administrativo.  O  poder  judiciário,  através  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  reconheceu  como  válido  o  domicílio  fiscal  eleito  pela  empresa.O  processo  foi  recebido  na  PGFN  em  29/08/2013  (carimbo aposto na Relação de Movimentação de e­fls. 4.301) e,  em 14/10/2013, foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 4.303  a  4.308  (Relação  de  Movimentação  de  e­fls.  4.302),  fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir a natureza do vício, se formal ou material.  O  processo  foi  recebido  na  PGFN  em  15/03/2018  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  2855)  e,  em  03/04/2018,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  2856/2881 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2882), fundamentado no art. 67, do Anexo  II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, visando rediscutir  as  seguintes  matérias:  a)  nulidade  do  lançamento;  e  b)  natureza  do  vício,  se  formal  ou  material.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  conforme  despacho  de  04/03/2016  (fls.  2885/2891),  admitindo­se  o  Recurso  Especial  tão­somente  em  relação  à  matéria natureza do vício, se formal ou material.  No tocante à matéria cujo Recurso foi admitido, a Fazenda Nacional alega:  ­  os  arts.  10  e  11  do Decreto  nº  70.235/1972  e  o  art.  142  do CTN  elecam  requisitos que possuem natureza formal, ou seja, determinam como o auto de  infração deve ser formalizado;  ­ um lançamento tributário somente será anulado por vício formal quando não  se  obedecer  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  equívoco  no  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal, que realizou a fiscalização em local distinto daquele eleito  Fl. 2912DF CARF MF Processo nº 12267.000334/2008­05  Acórdão n.º 9202­007.466  CSRF­T2  Fl. 737          3 pelo contribuinte como domicílio tributário, acarretando, em tese, prejuízo ao  seu direito de defesa, tem, nitidamente, caráter formal;  ­ os atos eivados de vício material não são passíveis de convalidação, isto é,  não podem ser corrigidos. Por sua vez, os atos com vício de forma podem ser  convalidados ou repetidos, dessa vez sem o defeito original;  ­ a distinção entre vício formal e material tem o condão de permitir o reinício  do prazo decadencial para o lançamento, uma vez que o art. 173, II, do CTN,  estabelece  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  constituição  do  crédito  tributário será contado a partir da “data em que se tornar definitiva a decisão  que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;  ­ a única conclusão possível é a de que o vício procedimental gera defeito de  ordem  formal,  o  que  permite:  (i)  a  convalidação  do  ato,  mediante  o  suprimento  do  vício,  ou  (ii)  a  repetição  do  ato,  desta  vez  sem  o  vício  que  culminou na sua anulação;  ­  o  presente  lançamento  cuida  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  qualquer  título  a  segurados  empregados,  destinadas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – SAT;  ­  a  auditoria  demonstrou  os  requisitos  da  relação  de  emprego.  Portanto,  o  lançamento não está amparado em mera presunção decorrente da ausência de  apresentação de documentos;  ­  o  contribuinte  apresentou  substanciosa  impugnação  e  recurso. Apresentou  os documentos de  fls.  1.313/1.410 e  fls.1452 a 1504,  respectivamente. Não  suficiente,  houve  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sendo  os  documentos  analisados  pela  DRJ  de  origem  e  também  pela  autoridade  preparadora;  ­ na decisão recorrida não foi identificado prejuízo concreto, individualizado,  efetivo.  Tanto  foi  assim  que  o  voto  proferido  pelo  Relator  na  decisão  recorrida,  voto  vencido,  analisou  o  mérito  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário somente para excluir a multa;  ­  portanto,  fica  devidamente  claro,  pela  análise  do  caso  pelo  Conselheiro  Relator,  que  a  questão  relativa  ao  domicílio  fiscal  não  influiu  de  modo  relevante  na  presente  controvérsia  e  não  causou  qualquer  embaraço  ao  exercício do direito de defesa, pois: a) a empresa nada alegou nesse sentido;  b)  em  sentido  diametralmente  contrário,  afirma  ter  apresentado  toda  a  documentação  que  aproveitasse  às  suas  alegações;  c)  a  caracterização  dos  fatos geradores pela auditoria fiscal está fartamente alicerçada e comprovada  por  todo o conjunto fático e probatório coligido aos autos; d) o  lançamento  não  decorreu  de presunção  atada  à  uma  suposta  insuficiência probatória  do  autuado;  e)  foi  juntada  aos  autos,  pela  própria  empresa  interessada,  farta  documentação,  junto  à  impugnação  e  ao  recurso  voluntário  aliada  a  substanciosa defesa, analisada pela DRJ de origem e pela auditoria fiscal, em  diligência  (documentação  essa  inclusive  que  reforçou  os  termos  do  lançamento);  ­ ficou devidamente claro que o fisco comprovou a presença dos requisitos da  relação  de  emprego,  fazendo  uso  de  fatos,  indícios  e  provas  diversas,  conforme passagens do voto vencido transcrita na peça recursal;  Fl. 2913DF CARF MF     4 ­ o processo é instrumento que serve ao direito material. Não há como aqui  conferir­se  maior  importância  à  eleição  do  domicílio  fiscal  quando  não  se  trata  de  questão  relevante  ao  deslinde  da  controvérsia,  nem  mesmo  sob  a  ótica da própria contribuinte autuada.  Cientificada  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  parcial,  a  Contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Conhecimento  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  de  ação  fiscal  desenvolvida  em  estabelecimento  diverso  daquele  eleito  como  domicílio  tributário  pela  Contribuinte. No  acórdão  recorrido,  considerou­se  que  ocorreu nulidade por vício material. A Fazenda Nacional, por sua vez, defende que o vício é de  natureza formal.  No  que  concerne  ao  conhecimento,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  como  paradigma o  acórdão 2402­005.902, proferido nos  autos do processo nº 10680.720574/2013­ 72. Trata­se de processo da mesma empresa, referente a lançamento efetuado em substituição  àquele veiculado no processo nº 35301.000829/2007­87 (Debcad nº 37.004.880­6), decorrente  da fiscalização que originou a NFLD sob análise e relativo a fatos idênticos aos retratados nos  presentes autos.  Na  decisão  recorrida,  o  fato  de  a  fiscalização  ter  sido  realizada  em  estabelecimento  diverso  daquele  eleito  pela  contribuinte  como  domicílio  tributário  levou  o  Colegiado Ordinário a declarar a nulidade do lançamento, por vício material.  No acórdão paradigma, por seu turno, a Turma Julgadora, ao ser confrontada  com  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  35301.000829/2007­87  (Acórdão  nº  205­ 00.845), na qual se anulou o lançamento sem, contudo, esclarecer a natureza do vício, concluiu  ser esse de índole formal. Confira­se:  Conforme se depreende das decisões constantes daquele PAF, o  órgão de  julgamento,  justamente  por  ter  acolhido  a  preliminar  relativa ao domicílio tributário escolhido pela autoridade fiscal,  não  analisou,  nem  mesmo  superficialmente,  o  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  o  sujeito  passivo,  a  penalidade  aplicável,  entre outras circunstâncias atinentes ao  fato  jurídico  tributário.  Isto  é,  o  acolhimento  da  circunstância  antecedente  ao  mérito  tornou  desnecessário  qualquer  julgamento  a  seu  respeito  e  qualquer  análise  relacionada  às  circunstâncias  materiais  da  regra­matriz de incidência tributária.  Fl. 2914DF CARF MF Processo nº 12267.000334/2008­05  Acórdão n.º 9202­007.466  CSRF­T2  Fl. 738          5 (...)  Neste  caso  concreto,  como a decisão que anulou o  lançamento  substituído não julgou qualquer circunstância material da regra­ matriz  de  incidência  tributária  (ou  os  elementos  do  fato  gerador),  não  se  pode  afirmar  que  ela  tenha  declarado  e/ou  decretado a existência de vício material.  O  acolhimento  da  preliminar  naquele PAF  implica  a  anulação  do lançamento por vício formal. (Grifou­se)  Assim, considerando­se que, à  luz de situações  fáticas semelhantes houve a  adoção  de  decisões  em  sentidos  diversos,  restou  configurada  a  divergência,  o  que  impõe  conhecer do Recurso.  Mérito  De  início,  convém  ressalvar  que  o  posicionamento  adotado  por  este  relator  em  situações  dessa  natureza  vão  ao  encontro  do  entendimento  esposado  no  voto  vencido  segundo  o  qual:  “Não  é  qualquer  vício  que  impõe  a  invalidade  do  ato  administrativo,  porquanto a declaração de nulidade pressupõe a comprovação e/ou demonstração do prejuízo  efetivo ao sujeito passivo”.  No  caso  em  tela,  muito  embora  a  fiscalização  tenha  sido  realizada  em  estabelecimento diverso daquele reconhecido em momento posterior por decisão judicial como  sede da empresa, os documentos que deram azo à autuação foram colocados à disposição da  Autoridade Autuante pelo próprio sujeito passivo e por órgãos da Administração Pública e do  Poder Judiciário. A esse respeito, o Relatório Fiscal traz os seguintes esclarecimentos:  1.10. Auditoria Fiscal  anterior  e CRPS E oportuno  registrar  que,  apesar  de  intimada,  através  de  diversos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD's),  a  apresentar os contratos celebrados com as empresas contratadas  que  são  objeto  da  presente  notificação,  apenas  13  (treze)  contratos, de um  total  de 63  (sessenta e  três)  contratos,  foram  apresentados pela MI Montreal. O restante dos 50 (cinqüenta)  contratos  foram  obtidos  mediante  pedido  formal  da  DRP­ RJ/Centro  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS), que atualmente julga notificações de débito da mesma  natureza,  relativos  inclusive  às mesmas  empresas  contratadas  pela MI Montreal. Tais  notificações  de  debito  foram apuradas  na Auditoria Fiscal MPF nº 0036509, iniciada em 04/09/2000 e  concluída em 28/08/2001, que verificou a regularidade dos fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  (entidades  e  fundos)  ocorridos  na MI Montreal  no período de  01/1996  a  04/2001,  com  cobertura  dos  Livros  Diários  até  12/2000.  1.11.  Antes  de  detalharmos  cada  um  dos  elementos  caracterizadores  do  segurado  empregado,  conforme  nossa  legislação  previdenciária,  convém  informar  que  esta  Fiscalização  localizou  junto  as  Fichas  de  Registro  de  Empregados  (FRE's) apresentadas pela  empresa MI Montreal,  diversas Fichas  de  Registro  de  trabalhadores  contratados  sob  a  Fl. 2915DF CARF MF     6 forma de pessoa jurídica (modalidade trabalhadores PJ), contendo  o  nome  do  trabalhador,  cargo,  data  de  admissão,  seção,  remuneração mensal, alterações salariais, datas das alterações  salariais, período  aquisitivo  de  férias,  período  de  gozo  de  férias,  jornada  de  trabalho,  mudanças  de  horário,  mudanças  de  seção, mudanças de horário, períodos de afastamentos.   (...)  1.18. Integração da SRP com a Justiça do Trabalho – Foram  obtidas, através de ofícios  encaminhados  pela DRP­RJ/Centro  aos  respectivos  Tribunais  Regionais  do  Trabalho,  alguns  processos  de  reclamatárias  trabalhistas  pertinentes  a  trabalhadores  contratados  sob  a  forma  de  pessoa  jurídica pela  MI Montreal, que descrevem, em suas petições iniciais, o modo  de sua contratação pela MI Montreal. A seguir  transcrevemos  alguns  depoimentos  de  trabalhadores  PJ  na  Justiça  no  Trabalho.  A  empresa  AVZ  CONSULTORIA  E  SERVIÇOS  LTDA, usada no exemplo, é objeto da presente notificação, e a  empresa LRM INFORMA TICA E TREINAMENTO LTDA foi  objeto  de  outra  notificação  de  débito.  Estas  petições  iniciais,  usadas  para  exemplificar  a  forma  de  contratação  da  MI  Montreal  de  seus  trabalhadores  na  forma  de  pessoa  jurídica,';  estão ANEXO DEPOIMENTOS DE TRABALHADORES PJ  NA JUSTIÇA DO TRABALHO.  (...)  1.19.  Integração da SRF com SRP ­ Foram obtidas através de  convênio  firmado  entre  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP)  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  diversas  informações  sobre  as  empresas  contratadas  que  são  objeto  da  presente  notificação.  Estas  informações  foram  organizadas  de  modo a demonstrar a contratação de trabalhadores sob a forma  de  pessoa  jurídica  (trabalhadores  PJ).  As  informações  obtidas,  dentre outras, são:  · os nomes e CPF's dos sócios;  · endereços das empresas;  · contadores (pessoas físicas ou jurídicas responsáveis).  (...) (Grifos do original)  Com  base  nesses  e  em  outros  documentos  e  informações  evidenciados  no  Relatório  Fiscal,  restou  perfeitamente  possível  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito  passivo,  bem  assim,  propor  a  aplicação  das  penalidades  julgadas  cabíveis,  tudo  em  consonância com o estabelecido no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, no curso do Processo Administrativo Fiscal – PAF, a empresa  valeu­se de  todos os  instrumentos colocados por  lei  a  sua disposição para contrapor os  fatos  apurados  no  procedimento  administrativo  fiscal  e  os  argumentos  aventados  na  Decisão  Notificação  (fls.  1457/1514)  que  considerou  o  lançamento  procedente,  tendo  apresentado  extensa peça impugnatória e recurso voluntário nos quais rebate tanto os elementos apontados  pelo Fisco quanto a argumentação perfilhada na decisão de primeira instância administrativa.  Fl. 2916DF CARF MF Processo nº 12267.000334/2008­05  Acórdão n.º 9202­007.466  CSRF­T2  Fl. 739          7 Além do que, consoante avultado no voto vencido:  19.  Em  momento  algum,  segundo  a  instrução  dos  autos,  a  empresa  fiscalizada  invocou,  relativamente  à  investigação  dos  contratos firmados com as empresas que lhe prestavam serviços  na  área  de  informática,  que  a  documentação  estava  arquivada  na  sede  da  empresa,  situada  no  município  de  Rio  das  Flores  (RJ),  tornando­se  impraticável  o  seu  deslocamento  devido  ao  expressivo  volume  e  ao  espaço  físico  reduzido  disponível  no  local indicado pela autoridade fiscal.  Reitere­se que o crédito  tributário  foi validamente constituído com base em  elementos  fáticos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  no  curso  do  procedimento  fiscal,  em  documentação  colhida  junto  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (relativa  a  procedimento fiscal de idêntica natureza) e à Justiça do Trabalho e em informações obtidas à  época  a  partir  de  convênio  celebrados  entre  as  antigas  Secretaria  da  Receita  Federal  e  Secretaria da Receita Federal.  Em  razão  disso,  e  não  tendo  ocorrido  prejuízo  à  defesa  do  sujeito  passivo,  não há sequer que se falar em nulidade.  Contudo, de acordo com o que se esclareceu alhures, a matéria devolvida à  apreciação deste Colegiado diz respeito tão­somente à natureza do vício, se formal ou material.  Assim,  partindo  do  pressuposto  de  que  o  ato  do  lançamento  está,  de  fato,  contaminado  por  vício de nulidade, considero ser essa de índole formal.  Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial para, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 2917DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.723084/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.100
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado.

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3402­006.100  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  NACIONAL DE GRAFITE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  QUE  ALEGA  HAVER  APRESENTADO EFD­CONTRIBUIÇÕES.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação da multa de que  trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A  apresentação  da  EFD­Contribuições,  por  parte  da  pessoa  jurídica  tributada  com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Considerando  a  natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação acessória independe do recolhimento do tributo.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a  obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores,  já que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a  Receita  ­  EFD  ­  Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração Digital,  o  que  só  veio  a  ocorrer  plenamente  a  partir  de  2014.  Incabível,  pois,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106,  II,  “b,  do  CTN,  uma  vez  que  a  realidade  não  se  subsume  à  hipótese  elencada pela aludida norma tributária.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 84 /2 01 3- 16 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10665.723084/2013­16  Acórdão n.º 3402­006.100  S3­C4T2  Fl. 0          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.      Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente nos termos do Acórdão da DRJ nº 12­076.205.  Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo,  alegando, em síntese:  (i)  o  envio  das  informações  relacionadas  ao  PIS  e  a  COFINS  no  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, inexistindo qualquer prejuízo para a  entrega a destempo da declaração;  (ii) a ausência de lesão ao fisco que justifique a aplicação da penalidade, vez  que todos os tributos apurados foram pagos;  (iii) a aplicação do  instituto da retroatividade benigna do art. 106, do CTN,  vez  que  o  DACON  foi  definitivamente  extinto  com  o  advento  da  IN  RFB  1.441/2014.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.      Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10665.723084/2013­16  Acórdão n.º 3402­006.100  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.092,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.723076/2013­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.092):  "O Recurso Voluntário é tempestivo, e cabe ser conhecido.  Inicialmente  em  seu  Recurso,  a  empresa  traz  dois  argumentos  visando  afastar  a multa  aplicada:  a  prestação  das  informações no SPED e a ausência de qualquer lesão ao erário,  vez que os tributos foram devidamente pagos.  Primeiramente, destaque­se que, considerando a natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. Com  efeito, descumprido o dever instrumental de enviar a declaração  prevista na  legislação  tributária no prazo previsto pela Receita  Federal, o contribuinte pode ser penalizado pela multa prevista  no art. 7º, da Lei n.º 10.426/2002, que expressa:    "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa  Jurídica, Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que  as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre o montante do  imposto de  renda da pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o  prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no  § 3º;  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10665.723084/2013­16  Acórdão n.º 3402­006.100  S3­C4T2  Fl. 0          4 II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado  o disposto no § 3º;  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda  que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações  incorretas  ou omitidas.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051, de 2004)" (grifei)    Quanto  à  duplicidade  das  informações  solicitadas  no  DACON  em  relação  à  EFD­Contribuições,  ainda  que  as  informações  efetivamente  pudessem  ser  por  vezes  duplicadas,  observa­se  que  a  Receita  Federal,  até  2014,  buscou  manter  a  obrigação  de  transmissão  das  duas  declarações,  como  obrigações acessórias distintas. Com efeito, como bem pontuado  pela  r.  decisão  recorrida,  especificamente  para  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  como  a  Recorrente,  foi  mantida,  concomitantemente,  as  obrigações  de  envio  tanto  da  EFD  Contribuições, como do DACON:    "Quanto à primeira alegação, é verdade que determinadas  empresas  obrigadas  a  adotar  e  escriturar  a  EFD­ Contribuições  foram  dispensadas  da  entrega  da DACON.  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  com  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/2013  (art.  1º,  caput,  da  IN  RFB  nº  1.305,  de  26/12/2012).  Esta  dispensa,  porém,  não  alcançou  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  que  continuaram  obrigadas  a  entregar  a  DACON  em  relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de  2013  (IN RFB nº  1.015,  de  05/03/2010,  c/c  IN RFB  nº  1.441, de 20/01/2014).  Considerando­se que  a  Interessada, no  ano­calendário  em  análise, foi tributada com base no lucro real (cfr. pesquisa,  fl.  52),  não  há  como  dispensá­la  da  entrega  da  DACON  referente ao mês 10/2012." (e­fl. 55)  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10665.723084/2013­16  Acórdão n.º 3402­006.100  S3­C4T2  Fl. 0          5   Com efeito,  a exigência da  transmissão do DACON para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2013  é  depreendida  da  expressão  da  Instrução  Normativa  n.º  1.441/2014, que extinguiu a referida declaração:    "Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador,  relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de  2013,  deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões  anteriores do programa gerador, conforme o caso."    Assim, uma vez que a transmissão da EFD­Contribuições  não  dispensou  a  transmissão  do  DACON,  o  envio  a  destempo  desta última declaração pode ser penalizada na forma da lei.  Sob esta mesma perspectiva que, a meu ver, não se pode  falar  na  hipótese  de  retroatividade  benigna.  Com  efeito,  a  previsão  do  art.  106,  II,  do  CTN  é  no  sentido  de  garantir  a  aplicação  retroativa  da  lei  "quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo."  No  presente  caso,  a  omissão  do  sujeito  passivo,  de  entregar  a  Declaração  a  destempo,  nunca  deixou  de  ser  penalizada  pela  legislação, mantendo­se  irretocável  a  previsão  do  art.  7º  da  Lei  n.º  10.426/2002,  acima  transcrita.  O  que  ocorreu  foi  a  extinção  de  uma  obrigação  acessória  anteriormente prevista (DACON), para a substituição por outra  para  evitar  o  envio  duplicado  de  informações  (EFD­ Contribuições),  sendo  que  a  partir  de  2014  esta  última  declaração  passou  a  abranger  todas  as  informações  anteriormente solicitadas no DACON. E, quando da extinção do  DACON,  a  legislação  tributária  indicou  com  clareza  a  manutenção da exigência da entrega, tempestiva, da declaração,  até os fatos geradores ocorridos em 31/12/2013.  Assim,  a  entrega  em  atraso  do  DACON  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/2013  não  deixou  de  ser  tratado  como contrário à lei,  sendo cabível a aplicação da penalidade.  Nesse sentido já se manifestou esse Conselho:    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  DACON.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DECORRENTE  DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10665.723084/2013­16  Acórdão n.º 3402­006.100  S3­C4T2  Fl. 0          6 A  multa  pela  apresentação  em  atraso  da  DACON  está  prescrita  em  lei  (Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro  de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de  sua  entrega  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores,  já  que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas  pela  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  Incidentes  sobre  a  Receita  ­  EFD  ­ Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a  ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo 106, II, “b, do Código Tributário Nacional, uma  vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada  pela aludida norma tributária.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento."  (Número  do  Processo  10320.722002/2011­55Data  da  Sessão  20/08/2014 Nº Acórdão 3802­003.535 Relator Solon Sehn  Redator designado Francisco José Barroso Rios ­ grifei)    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2010  DACON.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DECORRENTE  DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.  As  obrigações  tributárias  acessórias,  como  o  DACON,  podem  ser  instituídas  por  instrução  normativa  da Receita  Federal. A multa pela apresentação em atraso do DACON  está prescrita em lei (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro  de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de  sua  entrega  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores,  já  que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10665.723084/2013­16  Acórdão n.º 3402­006.100  S3­C4T2  Fl. 0          7 encontravam  plenamente  supridas  pela  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  Incidentes  sobre  a  Receita  ­  EFD  ­ Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a  ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma  vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada  pela aludida norma tributária.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento"  (Número  do  Processo  10980.002055/2010­00  Data  da  Sessão  19/08/2014 Relator Bruno Maurício Macedo Curi Redator  designado Francisco José Barroso Rios Nº Acórdão 3802­ 003.393 ­ grifei)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                 Fl. 85DF CARF MF

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