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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7198534 #
Numero do processo: 10675.905190/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.182
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 129          1 128  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.905190/2012­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.182  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  haver  transmitido  DCTF retificadora na qual se confirmou o seu crédito e que o quantum informado e pleiteado  no PER/DComp era suficiente para a homologação da compensação declarada.  Requereu, ainda, a juntada do presente processo a outro processo administrativo  alegando haver conexão entre eles.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 19 0/ 20 12 -1 6 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10675.905190/2012­16  Resolução nº  3201­001.182  S3­C2T1  Fl. 130          2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.  Apontou a autoridade julgadora de primeira instância que a simples retificação  da  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não era hábil à modificação do Despacho Decisório.  Cientificado  da  decisão  de  piso,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  e,  sucintamente,  reiterou  a  existência  do  crédito  postulado,  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.164, de 27/02/2018, proferido no  julgamento do  processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.164):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração de COFINS não cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é legítimo, informando que:  Visando  recuperar  o  crédito  tributário  acima  apontado,  a  Manifestante  providenciou a retificação da DCTF em 04/02/2011, conforme atesta o recibo  de  entrega  nº  35.35.13.86.29.00,  e  a  retificação  do  DACON  em  27/01/2011,  consoante atesta o recibo de entrega nº 1078177135.  Diante da regular constituição do crédito tributário, através da retificação das  obrigações  acessórias  acima  mencionadas,  a  Manifestante  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  33828.46086.280111.1.3.04­2016  para  a Receita  Federal  do  Brasil  em  28/01/2011  para  compensar  o  seu  lídimo  crédito  tributário  com  outros débitos tributários de sua titularidade.  Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10675.905190/2012­16  Resolução nº  3201­001.182  S3­C2T1  Fl. 131          3 A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração" Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do PER/DCOMP, muito  embora  esta  tenha ocorrido anteriormente à emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, entendeu a Turma Julgadora de origem que  os documentos apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito  postulado:  Entretanto,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora  e  a  informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do  tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado.  São  os  livros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pelo  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa e, diante dos  fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta aos autos  cópia do seu balancete contábil.  Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos, além do fato de que a retificação da sua DCTF ocorreu antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a  apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora efetue a análise do Pedido de Compensação com base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10675.905190/2012­16  Resolução nº  3201­001.182  S3­C2T1  Fl. 132          4 despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessário.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DComp mas  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Apesar de o processo paradigma se referir apenas à Cofins, o mesmo raciocínio  desenvolvido se aplica também à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o  julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora efetue a análise da  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar demais documentos ou informações que entender necessários.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 132DF CARF MF

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7237540 #
Numero do processo: 19515.004322/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para: (a) determinar a intimação da recorrente para que apresente, no prazo de 30 dias, planilha correlacionando, para cada depósito bancário constante do lançamento, o pedido de venda correspondente, conforme documentos acostados aos autos, com coincidência de datas e valores; (b) após, a Fiscalização deverá se manifestar sobre referida planilha e se considera existente a comprovação da origem dos depósitos bancários constantes do lançamento; (c) por fim, deve ser dada ciência à recorrente sobre as considerações da Fiscalização, para, querendo, se manifestar em trinta dias. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 12/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital e Wesley Rocha.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para: (a) determinar a intimação da recorrente para que apresente, no prazo de 30 dias, planilha correlacionando, para cada depósito bancário constante do lançamento, o pedido de venda correspondente, conforme documentos acostados aos autos, com coincidência de datas e valores; (b) após, a Fiscalização deverá se manifestar sobre referida planilha e se considera existente a comprovação da origem dos depósitos bancários constantes do lançamento; (c) por fim, deve ser dada ciência à recorrente sobre as considerações da Fiscalização, para, querendo, se manifestar em trinta dias. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 12/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital e Wesley Rocha.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.480          1 1.479  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004322/2007­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.683  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de março de 2018  Assunto  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  NARA HELENA DA COSTA LIMA ROESLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, para: (a) determinar a intimação da recorrente para que apresente,  no  prazo  de  30  dias,  planilha  correlacionando,  para  cada  depósito  bancário  constante  do  lançamento,  o  pedido  de  venda  correspondente,  conforme  documentos  acostados  aos  autos,  com  coincidência  de  datas  e  valores;  (b)  após,  a  Fiscalização  deverá  se  manifestar  sobre  referida  planilha  e  se  considera  existente  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  constantes  do  lançamento;  (c)  por  fim,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  sobre  as  considerações da Fiscalização, para, querendo, se manifestar em trinta dias.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora   EDITADO EM: 12/04/2018   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo,  Juliana Marteli  Fais  Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa,  João Maurício Vital  e Wesley  Rocha.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 32 2/ 20 07 -3 1 Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 19515.004322/2007­31  Resolução nº  2301­000.683  S2­C3T1  Fl. 1.481          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 17­49.504 (e­fls.  962/973),  proferido  pela  5ª Turma da DRJ  em São Paulo­  II  que,  em  sessão  de 28/03/2011,  julgou improcedente a impugnação apresentada, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2002,  2003,  2004  Ementa  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento  de  ofício,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  terá  efeito  no  primeiro dia do  exercício  seguinte àquele previsto para a  entrega da  declaração de ajuste anual, conforme previsto no art. 173,1 do CTN.  DEPÓSITOS*  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO.  Invocando  uma  presunção  legal  de  .omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  lançadora  exime­se de provar no caso concreto a sua ocorrência,  transferindo o  ônus da prova ao contribuinte.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida.  A  apresentação  de  documentos  que  não  permitem  a  vinculação  individualizada  dos  depósitos com alegadas operações com obras de arte não é suficiente  para  a  comprovação  exigida,  nem  permite  a  equiparação  de  pessoa  física  a  pessoa  jurídica  que  exige  comprovação  documental  de  atendimento aos requisitos legais.  TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA A alegação de que os depósitos  perquiridos  pela  fiscalização  pertencem  a  empresa  da  qual  a  contribuinte é sócia só pode ser examinada mediante apresentação de  documentação comprobatória, o que não foi feito nos autos.  TAXA SELIC. A apuração do crédito tributário , incluindo a exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  Selic  decorre  de  disposições  expressas  em  lei.  Tendo  o  lançamento  observado  estritamente  o  disposto na legislação pertinente, não cabem reparos.  Impugnação  Improcedente  Acerca  do  lançamento  fiscal,  adoto  o  relatório da decisão a quo que bem descreve os fatos:  O  crédito  tributário  constituído  decorreu  da  constatação  de  irregularidade assim descrita no referido auto:  "Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos utilizados nessas operações,  conforme Termo de  Verificação Fiscal ..."  Enquadramento legal: art. 849 do RIR/99; art. Io da Medida Provisória  n° 22/2002 convertida na Lei n° 10451/2002.  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 19515.004322/2007­31  Resolução nº  2301­000.683  S2­C3T1  Fl. 1.482          3 A multa de ofício foi aplicada no percentual de 75,00% (setenta e cinco  por cento), com fundamento no artigo 44,  inciso I, da Lei 9.430/1996  (fl.910).  No Termo de Verificação Fiscal,  que  faz parte  integrante do Auto de  Infração, o auditor fiscal responsável pelo procedimento dá conta dos  fatos que originaram a autuação.  Consta  que  inicialmente  a  ação  fiscal  foi  instaurada  para  verificar  variação patrimonial para o ano­calendário de 2003. No curso da ação  fiscal,  outra  operação  fiscal  foi  aditada  ao  MPF,  ampliando­se  o  período de auditoria, incluindo os anos calendários de 2002 e 2004.  Intimada  a  justificar,  individualmente,  os  lançamentos  a  crédito  efetuados em suas contas correntes, a contribuinte apresentou resposta  acompanhada  de  planilhas,  nas  quais  vinculava  parte  dos  créditos  a  operações  de  venda  de  obras  de  arte,  além  de  apresentar  outras  justificativas. Apresentou, ainda,  cópia de documentação pertinente a  projetos  culturais,  subsidiados  e  aprovados  pelo  Município  de  São  Paulo, que justificaram parte dos créditos cuja origem  foi  intimada a  esclarecer.  Analisando  os  documentos  e  argumentos  apresentados,  a  autoridade  fiscal  não  acatou  a  justificativa  relativa  à  venda  de  obras  de  arte,  calcada  no  denominado  Livro  de  Obras,  por  não  estar  este  acompanhado  de  documentação  específica  que  possibilitaria  a  identificação de cada operação.  Anexas ao Termo de Verificação Fiscal encontram­se três Relações de  Créditos Bancários de Origem Não Comprovada (uma para cada ano­ calendário),  que  constituíram  a  base  para  o  lançamento  efetuado  ao  amparo do artigo 42 da Lei 9.430/1996.  A ciência do auto de infração foi dada pessoalmente ao procurador da  contribuinte, na data de 20/12/2007 (fl.911).  Em  21/01/2008,  por  meio  de  procurador  constituído  conforme  instrumento  de  fl.918  ,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.925/946,  na  qual,  após  proceder  ao  relato  dos  fatos,  aduz,  em  síntese, o que se segue:  DECADÊNCIA Argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional  proceder ao lançamento relativamente aos períodos de Io de janeiro de  2002  a  19  de  dezembro  de  2002,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial contado pela regra contida no artigo 150, §4° do Código  Tributário  Nacional,  que  trata  do  lançamento  por  homologação,  combinado  com  os  dispositivos  legais  que  estabelecem  a  incidência  mensal  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas.  Cita  ementas  do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  DA  EQUIPARAÇÃO  A  PESSOA  JURÍDICA  Alega  que  atua  profissionalmente no mercado de arte e que os rendimentos que aufere  provêm dessa que é a sua única atividade econômica.   Analisando um dos argumentos do autuante, entende que este concluiu  que, tendo sido as vendas efetivadas pela própria autuada, ela estaria  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 19515.004322/2007­31  Resolução nº  2301­000.683  S2­C3T1  Fl. 1.483          4 equiparada a pessoa jurídica, por força do disposto no artigo 150 do  RIR/99.  Considera  inexplicável  o  fato  de  que,  apesar  da  própria  conclusão, o lançamento foi efetuado na pessoa física.  Adianta que não é possível justificar o procedimento sob a alegação de  que a impugnante não preencheu os requisitos do art. 160 do RIR/99,  atinentes  à  manutenção  de  escrituração  contábil  e  conservação  de  documentos,  porque  tal  fato  ensejaria  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  física  equiparada  a  jurídica,  nos  termos  do  art.  530  do  RIR/1999.  Descarta  também  a  possibilidade  de  se  justificar  o  lançamento  na  pessoa  física  com  a  incerteza  quanto  à  proveniência  dos  depósitos  bancários, pois é lógica a dedução de que estes adviriam dos negócios  com artes. Cita ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Acrescenta,  ainda,  que  caberia  ao  auditor  fiscal,  diante  da  prova  apresentada e não acatada, produzir a prova em contrário, qual seja a  de não serem os depósitos bancários fruto do resultado da exploração  da atividade de compra e venda de obras de arte.  DA TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA DA QUAL A AUTUADA É  SÓCIA  Argumenta  que  é  sócia  da  NARA  ROESLER  GALERIA,  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO DE  ARTES  LTDA.  e  que,  inadvertidamente,  depositou  em  conta  bancária  de  sua  titularidade  valores  correspondentes  a  vendas  de  obras  de  arte  efetivadas pela Galeria, à qual pertencem as receitas.  Aduz que apresentará oportunamente aos autos, os registros contábeis  que comprovarão o alegado. Cita ementa de acórdão do Conselho de  Contribuintes.  DA  SELIC  A  título  de  argumentação  salienta  a  improcedência  da  utilização  da  taxa  SELIC,  conforme  entendimento  expendido  pelo  eg.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  Resp  n°  215881 PR (1999/0045345­0).  Cientificada da decisão em 11/10/2011 (e­fl. 976), apresentou recurso voluntário  em 09/11/2011 (e­fls. 979/10210, em que alega, em apertada síntese:  a) ocorrência de decadência;  b) equiparação à pessoa jurídica;  c)  tributação  na  pessoa  jurídica;  e  d)  alternativamente,  seja  considerada  a  tributação sobre ganho de capital, e não como depósitos bancários de origem não comprovada.  Junta ainda diversos documentos:  ­  contrato  social  da  galeria  de  arte  Nara  Roesler,  cartão  CNPJ,  mapa  de  localização da galeria (e­fls. 1025 a 1036);  ­  cópia  dos  Livros Diário  dos  anos  de  2002  (e­fls.  1040  a  1073),  2003  (e­fls.  1077 a 1116) e 2004 (e­fls. 1120 a 1168);  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 19515.004322/2007­31  Resolução nº  2301­000.683  S2­C3T1  Fl. 1.484          5 ­ pedidos de venda de obras de arte (e­fls. 1170 a 1357);  ­ : livro de acervo da galeria dos anos de 2002 a 2004 (e­fls. 1359 a 1378);  ­ DIRPJ 2005/Ano­Calendário 2004 (e­fls. 1379 a 1413);  ­ DCTF Ano­Calendário 2004 (e­fls. 1414 a 1468).  É o relatório.    Voto  Conselheira Andrea Brose Adolfo   O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Depósitos  bancários  Vale  lembrar  que  o  lançamento  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  encontra  suporte  no  art.  42  da  Lei  9.430/96,  que  estabelece  a  necessidade  de  comprovação  das  origens  dos  recursos, mediante  documentação  hábil e idônea, verbis:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que  auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa  física ou jurídica;  II  ­no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481,  de 1997)  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 19515.004322/2007­31  Resolução nº  2301­000.683  S2­C3T1  Fl. 1.485          6 §4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela  progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela  instituição financeira.  Tal  dispositivo  institui  uma  presunção  legal  relativa,  ou  seja,  basta  ao  fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas  para  que  se  presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez,  ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra­ se inverídica.  Com  relação  ao  lançamento  de  IRPF  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  a  recorrente  sustenta  tratar­se  de  receita  de venda  de obras  de  arte  realizadas  em  nome  da  pessoa  jurídica  NARA  ROESLER  GALERIA,  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  ARTES  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  60.518.354/0001­54, que, por desconhecimento, eram depositadas em suas contas bancárias em  nome da pessoa física. Com o recurso voluntário são juntados documentos comprobatórios da  existência de tal pessoa jurídica.  Extrai­se  do Termo  de Verificação  Fiscal  (e­fls.  898/901)  a motivação  para  o  lançamento, verbis:  Devidamente  intimado a  justificar,  individualmente, os  lançamentos a  crédito  efetuados  em  suas  contas­correntes  (Termos  de  Intimação  n.  08,  09  e  10,  lavrados  em  27­02­2007,  11­04­2007  e  06­06­2007,  respectivamente), o contribuinte apresentou resposta, acompanhada de  planilhas, uma para cada ano­calendário, em que vinculava parte dos  créditos  a  operações  de  venda  de  obras  de  arte,  praticada  pelo  contribuinte, além de classificar demais créditos com  justificativas de  origem variada.  Apresentou,  ainda,  cópia  de  documentação  pertinente  a  projetos  culturais,  subsidiados  e aprovados pelo Município de São Paulo, que  justificaram parte dos créditos cuja origem foi intimado a esclarecer.  Todavia,  conforme consta dos Termos de Constatação n.  01,  02  e 03  (datados  respectivamente  de  01­08­2007,  03­09­2007  e  08­10­2007),  não foram aceitos, para fins fiscais, as justificativas do contribuinte, no  que respeita à venda de obras de arte, pelos motivos seguintes:  a) o Livro de Obras apresentado (que, na verdade, integra as planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte,  sob  o  título  de  Comprovação  de  Depósitos Bancários), por si não se reveste de valor probatório, uma  vez  que  a  operação  de  venda  das  obras  deve  ser  acompanhada  de  documentação  que  identificaria,  entre  outros  elementos:  a  data  da  operação, o valor da venda (e, eventualmente, a forma de pagamento),  a descrição da obra e o nome do adquirente.  b)  o  contribuinte  está  obrigado  a  apresentar  documentação  com  os  elementos  acima  referidos,  de  maneira  a  atestar  cada  operação  de  venda  dessas  obras  artísticas,  notadamente  porque  o  contribuinte­ pessoa física, ao realizar operações de cunho comercial, equipara­se a  pessoa jurídica, e deve cumprir as obrigações a esta pertinentes, entre  as  quais  está  o  dever  de  documentar  e  escriturar  as  suas  atividades  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 19515.004322/2007­31  Resolução nº  2301­000.683  S2­C3T1  Fl. 1.486          7 com  fins  lucrativos,  conforme  disposto  nos  seguintes  artigos  do  Decreto n. 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda):  Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda,  são equiparadas às pessoas  jurídicas (Decreto­Lei n° 1.706, de 23 de  outubro de 1979, art. 2o).  § 1­° São empresas individuais:  II  ­  as  pessoas  físicas  que,  em nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer atividade  econômica de natureza  civil  ou  comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros  de bens ou serviços (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § 1* alínea "b");  Art.  160.  As  pessoas  físicas  consideradas  empresas  individuais  são  obrigadas a:  II  ­  manter  escrituração  contábil  completa  em  livros  registrados  e  autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal, observado o  disposto no art. 260 (Decreto­Lei n° 1.510, de 1976, art. 12);  III  ­  manter  sob  sua  guarda  e  responsabilidade  os  documentos  comprobatórios  das  operações,  pelos  prazos  previstos  na  legislação  aplicável às pessoas jurídicas (Decreto­Lei n° 1.381, de 1974, art. 9o, §  I o , alínea "c");  c) não é razoável supor que o valor da operação de venda, bem como o  pagamento efetuado pelos adquirentes das obras de arte fosse feito em  valores  não  inteiros,  e  desiguais  entre  si,  além  de  indicar  um  valor  líquido proporcionalmente variável, venda a venda.  Constatada a  improcedência  das  justificativas pertinentes  à  venda de  obras de arte, o contribuinte tomou ciência dos Termos de Intimação n.  11,  12  e  13  (lavrados  respectivamente  em  01­08­2007,  03­09­2007  e  08­10­2007), mediante os quais  foi  intimado a se manifestar sobre os  créditos  bancários  de  origem  não  justificada,  discriminados  nos  respectivos Anexos  a  esses Termos  (Anexos  denominados CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS  ­  ANO  2002,  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS  ­  ANO  2003  e  CRÉDITOS  BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS ­ ANO 2004). (Gfifos no original)  Por sua vez, a decisão atacada entendeu que:  (...)  Afinal,  se  a  contribuinte  apresentasse  as  provas  de  maneira  a  identificar,  entre  outros  elementos:  a  data  da  operação,  o  valor  da  venda (e, eventualmente, a forma de pagamento), a descrição da obra e  o nome do adquirente, conforme assevera o auditor fiscal no item a) do  mesmo TVF, seria ele obrigado a submeter os valores comprovados às  normas de  tributação específica, conforme determina o parágrafo 2 o  do artigo 42 da Lei 9.430/96, a seguir in verbis:  "§  2o  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que  auferidos  ou  recebidos.  "  Fato  é  que  não  trouxe  a  contribuinte,  nem  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 19515.004322/2007­31  Resolução nº  2301­000.683  S2­C3T1  Fl. 1.487          8 durante a ação fiscal, nem durante a oportunidade da impugnação ao  auto  de  infração,  qualquer  elemento  de  prova  que  servisse  à  comprovação  da  alegação  de  que  os  valores  movimentados  em  suas  contas­correntes correspondiam a "habitual e profissional exploração  de  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro  Embora  alegue  que  os  valores  constantes  dos  extratos  utilizados  pela  fiscalização  referem­se  a  depósitos  provenientes de sua atividade na venda de obras artísticas, não  faz a  prova hábil.  ...  A  defesa  da  contribuinte  somente  teria  lugar  se  restasse  comprovada  documentalmente nos autos a origem de cada um dos depósitos listados  às  fls.  898/906,  e desde  que  existisse  coincidência  de  datas  e  valores  entre as alegadas operações de venda e os valores depositados em suas  contas­correntes,  considerados como de origem não comprovada. Tal  fato, contudo, não ocorre no caso presente.  A recorrente apresenta agora mais documentos (especialmente livros contábeis e  pedidos de venda) que entende serem suficientes para a comprovação da origem dos depósitos  bancários integrantes da autuação.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  os  livros  diários  juntados  apresentam  todos os valores de depósitos em seus registros, entretanto nos históricos dos lançamentos há  apenas  a  transcrição  das  informações  constantes  dos  extratos  bancários.  Não  há  qualquer  vinculação específica com determinado pedido de venda, nem descrição mínima que possa ser  utilizada para correlacionar o lançamento contábil com a efetiva venda realizada.  Ademais,  a  própria  recorrente  declarou  em  sua  impugnação,  que  os  livros  contábeis,  naquela  data  ­  21/11/2008  ­  ainda  estavam  sendo  formalizados  (item  28  da  impugnação) abaixo:   Depreende­se  do  excerto  acima,  que  os  livros  e  registros  contábeis  foram  encerrados/regularizados em momento posterior à autuação fiscal (dezembro/2007). Assim, por  óbvio  que  os  livros  contábeis,  conciliados  a  posteriori  ao  lançamento,  conteriam  todos  os  valores de depósitos bancários ­ não comprovados durante a ação fiscal pela contribuinte ­ afim  de  vinculá­los  como  decorrentes  de  sua  atividade  comercial,  já  que  esta  é  a  linha  de  argumentação da recorrente.  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 19515.004322/2007­31  Resolução nº  2301­000.683  S2­C3T1  Fl. 1.488          9 Verifica­se  também  que,  tanto  a  DIRPJ  2005/AC  2004  quanto  as  DCTF  apresentadas são todas retificadoras e foram entregues em 27/11/2009, portanto também após o  procedimento fiscal e impugnação, mas juntadas aos autos somente na apresentação do recurso  voluntário.  Sobre o livro de acervo da galeria dos anos de 2002 a 2004 (e­fls. 1359 a 1378)  os mesmos não são suficientes para comprovação dos depósitos bancários, uma vez que não  trazem  qualquer  vinculação  aos  valores  pagos  por  cada  obra  de  arte  comercializada,  nem  a  forma/prazo de pagamento.  Com relação aos pedidos de venda de obras de arte apresentados, em que pese,  em  alguns  casos,  a  similitude  entre  datas,  valores  e  até mesmo  o  comprador/depositante,  as  demais  informações trazidas nos documentos apresentados não são condizentes. Exemplifica­ se:  Exemplo 1: depósito datado de 10/03/2004 ­ TED­recebida Credit Suisse Jorge  Paulo Lemann ­ valor R$ 66.033,00 ­ poderia ser vinculado ao pedido de venda n. 1090 ­ FL.  1298 ­ data 08/03/2004 ­ valor R$ 66.033,00 ­ Susana Lemann;  Na justificativa apresentada durante a ação fiscal (fl. 859) consta que o depósito  se referia à obra de arte com código 9744; já na Planilha "Detalhamento das obras" , também  apresentada durante a ação fiscal (fl.878), consta que tal obra (cod. 9744) refere­se a uma obra  em madeira de autoria de Abraham Palatnik, Tamanho 183X 137,9 cm, intitulada " Progressio  62­A ( 21 )".   Por sua vez consta no pedido (fl. 1298) referência à obra n. 11785, de autoria de  Antônio H. Amaral, tamanho 125 x 125 cm, intitulada "Neurochromo Vermelho";  Exemplo 2: depósito datado de 09/08/2004 ­ TED recebida ABN AMRO Real  Paulo Lisboa ­ Valor R$ 5.000,00 ­ pode ser vinculado à 1ª parcela do pagamento referente ao  pedido de venda n. 1199 ­ FL. 1336 ­ data 06/08/2004 ­ valor R$ 16.000,00 (EM 3X) ­Paulo  Lisboa Bittencourt.  Na justificativa apresentada durante a ação fiscal (fl. 867) consta que o depósito  se referia à obra de arte com código 13386; já na Planilha "Detalhamento das obras", também  apresentada  durante  a  ação  fiscal  (fl.  886),  consta  que  tal  obra  (cod.13386)  refere­se  a  uma  fotografia de Niura Bellavinha, tamanho 80 x 80 cm, título "série linha d'água". Por sua vez o  pedido (fl. 1336) faz referência à obra n. 13267, de autoria de Cristina Canale, tamanho 150 x  260 cm, intitulada "Fuga".  Exemplo  3:  depósitos  datados  de  12/05/2004  e  11/06/2004  ­  TED  recebida  Pactual Roberto Balls Sallonti ­ Valor R$ 13.800,00 (cada depósito) ­ podem ser vinculados às  parcelas referente ao pedido de venda n. 1131 ­ fl. 1309 ­ data ­ 12/05/2004 ­ R$ 27.600,00 (2X  R$ 13.800) ­ Juliana e Roberto Sallonti.  Na justificativa apresentada durante a ação fiscal (fl..862) consta que o depósito  datado  de  12/05/2004  referia  à  obra  de  arte  com  código  13550  e  que  o  depósito  datado  de  11/05/2004 à obra código 13346 (fl. 864). Tais obras correspondem às seguintes descrições na  Planilha  "Detalhamento  das  obras",  também  apresentada  durante  a  ação  fiscal:  cód.  13550:  Autor:  Gil  Vicente;  "Sem  título  ­  GP  04/11",  Guache  sobre  papel,tamanho  132x192cm  (fl.  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 19515.004322/2007­31  Resolução nº  2301­000.683  S2­C3T1  Fl. 1.489          10 881);  e  cód.  13346:  Autor:  José  de  Quadros,  "Heiligenberg  XI",  Óleo  sobre  tela,  tamanho  100x150cm (fl. 883).   Por  sua  vez  o  pedido  (fl.  1309)  faz  referência  à  obra  n.  13595,  de  autoria  de  Baravelli, tamanho 121x158cm, intitulada "Lírico".  Existem  outros  depósitos  que  podem  ser  vinculados  a mais  de  um  pedido  de  venda  apresentado,  pela  similitude  entre  valores  e  datas,  mas  não  é  possível  afirmar  com  certeza que a origem desses depósitos tenha sido a venda de obras de arte.  Pelos documentos acostados aos autos, conforme exposto acima, especialmente  pelos  indícios  de  verossimilhança  entre  alguns  depósitos  bancários  e  pedidos  de  venda  apresentados,  e  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, proponho a conversão do julgamento em diligência para que:  (a) determinar a intimação da recorrente para que apresente, no prazo de 30 dias,  planilha  correlacionando,  para  cada depósito  bancário  constante  do  lançamento,  o  pedido  de  venda correspondente, conforme documentos acostados aos autos, com coincidência de datas e  valores;  (b)  após,  a  Fiscalização  deverá  se  manifestar  sobre  referida  planilha  e  se  considera a comprovação da origem dos depósitos bancários constantes do lançamento;  (c)  por  fim,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  sobre  as  considerações  da  Fiscalização, para, querendo, se manifestar em trinta dias.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    Fl. 1489DF CARF MF

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7172346 #
Numero do processo: 19515.006234/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência (art. 44, Lei nº 9.430/96). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. RICARF art.62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3402-004.956
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne] Assinado Digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Assinado Digitalmente PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­004.956  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SOLÓTICA IND E COM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL.   O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de  regência (art. 44, Lei nº 9.430/96).   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. RICARF art.62  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.      Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao Recurso Voluntário. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne]  Assinado Digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Assinado Digitalmente  PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 62 34 /2 00 8- 54 Fl. 347DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Pedro  Sousa  Bispo.    Relatório  Trata  o  auto  de  infração  de  lançamento  fiscal  de  Pis  e  Cofins,  por  falta/insuficiência de declaração/recolhimento.  Os  valores  apurados  nos  autos  são  originários  das  contribuições  a  pagar  constantes na DIPJ e DACON que não tiveram a correspondente declaração na DCTF e nem  houve recolhimento.  A Empresa irresignada com o lançamento, apresentou impugnação alegando  as matérias abaixo transcrita:  ­ tempestividade;   ­ descabimento da multa punitiva de 75%, que seria confiscatória  e deveria  ser 20%, no máximo (transcreve jurisprudência);   ­ ser indevida a aplicação da SELIC, cuja criação inexiste no campo jurídico,  a qual seria taxa remuneratória e não poderia ser usada para fins moratórios,  limitados a 1%,  pelo art. 161, do CTN.   ­ Ao  final,  pede  nulidade  ou  alternativamente,  retificação,  com  redução  da  multa a 20% e juros de mora limitados a 1%.  Ato contínuo, a DRJ­SÃO PAULO (SP) julgou a impugnação do contribuinte  nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  NULIDADE.   Se o ato administrativo obedece às suas formalidades essenciais  não cabe declarar sua nulidade.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS.  CABIMENTO.  Lançamento  decorrente  de  infração  detectada  em  fiscalização  admite  acréscimos (art 161, CTN).  MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. O percentual da multa de  ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência (art.  44, Lei nº 9.430/96).   Fl. 348DF CARF MF Processo nº 19515.006234/2008­54  Acórdão n.º 3402­004.956  S3­C4T2  Fl. 248          3 JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  Tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Lei nº 9.430/96, artigo 61, § 3º).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  pleiteando a reforma do acórdão.  Em seu Recurso Voluntário, a empresa, em suma, apresentou defesa quanto a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  os  créditos  tributários  apurados.  Argumenta  inicialmente que a multa que deveria ter sido aplicada ao caso deveria ser aquela prevista no §  3º do art. 7º, da 10.427/2002, no valor de R$ 500,00. Em seguida, pugna pelo cancelamento da  multa de ofício pois a considera com efeito confiscatório. Para sustentar a sua argumentação,  apresentou posições da doutrina sobre a matéria e decisão judicial do STF.  Quanto às outras matérias presentes em sua impugnação, não as fez constar  no Recurso Voluntário, estando definitivamente julgadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Cabe inicialmente frisar que a incidência de juros Selic, ao contrário do que  ocorreu na sua impugnação, não constou no presente recurso voluntário. Assim, essa matéria se  considera definitivamente julgada no âmbito do contencioso administrativo.  Portanto,  a matéria  central  de discussão da  lide  se  resume ao  cabimento  da  multa de ofício de 75% sobre os créditos de PIS e COFINS lançados.   A multa de ofício de 75% aplicada pela fiscalização tem fundamento legal no  art. 44, inciso I, Lei n 0 9.430/96, abaixo reproduzida:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  Fl. 349DF CARF MF     4 A fiscalização apurou diferenças de PIS e COFINS não declaras e não pagas  e aplicou a referida multa, conforme determina o dispositivo legal citado.  A Recorrente alega que deveria  ter  sido aplicada a multa prevista no art.7º,  inciso II, da Lei nº 10.426/2002, a seguir transcrita:  Art.7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será intimado a apresentar declaração original, no caso de não­ apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;   II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;   III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS /Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 2º Observado o disposto no   § 3º as multas serão reduzidas:   I ­ a metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 19515.006234/2008­54  Acórdão n.º 3402­004.956  S3­C4T2  Fl. 249          5 II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   (negrito nosso)  Percebe­se  que  o  dispositivo  legal  transcrito  trata  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  declarações  a  Receita  Federal,  não  guardando  qualquer  relação  com  a  multa  de  ofício proporcional aplicada no presente processo.  Não  tem  relação,  portanto,  a  aplicação  do  referido  dispositivo  ao  caso  concreto,  pois  este  não  trata  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração  à  SRF,  mas  tão  somente o lançamento de diferenças de tributos apurados que não foram declarados ou pagos,  com a consequente cobrança conjunta dos juros e multa de ofício decorrentes.  Quanto as questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de  vedação ao confisco e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento  do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102,  I,  "a",  III  e §§ 1º e 2º.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  do  CARF  também  veda  o  afastamento  de  lei  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  nos  julgamentos  deste  Colegiado,  exceto  nos  casos  previstos, conforme transcrito a seguir:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 351DF CARF MF     6 d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (negrito nosso)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Assinado Digitalmente  PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator                               Fl. 352DF CARF MF

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7125067 #
Numero do processo: 10715.000559/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PRAZO DE REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. ATO EXECUTADO PELO PRÓPRIO TRANSPORTADOR FORA DA REPARTIÇÃO. REGRA DE CONTAGEM. INÍCIO E TÉRMINO EM DIA DE EXPEDIENTE NORMAL. INAPLICABILIDADE. A regra de contagem de prazo prevista no parágrafo único do art. 210 do CTN (“Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”) não se aplica a ato de natureza não processual executado pelo próprio interessado sem a interveniência de repartição público, a exemplo do registro dos dados de embarque no Siscomex, que pode ser realizado no sistema pelo próprio transportador em qualquer dia de expediente normal ou não nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. NÃO COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não comprovado a existência de óbice ao exercício do direito de defesa do sujeito passivo, não é passível de nulidade o auto de infração lavrado com observância dos requisitos legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.206  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  MULTA  REGULAMENTAR.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), para o registro, no Siscomex, dos dados do  embarque, subsume­se à hipótese da infração por atraso na informação sobre  carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  PRAZO DE REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX.  ATO  EXECUTADO  PELO  PRÓPRIO  TRANSPORTADOR  FORA  DA  REPARTIÇÃO. REGRA DE CONTAGEM. INÍCIO E TÉRMINO EM DIA  DE EXPEDIENTE NORMAL. INAPLICABILIDADE.  A  regra  de  contagem  de  prazo  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  210  do  CTN (“Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na  repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”) não se aplica  a  ato  de  natureza  não  processual  executado  pelo  próprio  interessado  sem  a  interveniência  de  repartição  público,  a  exemplo  do  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex,  que  pode  ser  realizado  no  sistema  pelo  próprio  transportador em qualquer dia de expediente normal ou não nas unidades da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DEFESA.  NÃO COMPROVADO A  EXISTÊNCIA DE ÓBICE  AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 05 59 /2 01 0- 17 Fl. 338DF CARF MF     2 Não comprovado a existência de óbice ao exercício do direito de defesa do  sujeito  passivo,  não  é  passível  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  com  observância dos requisitos legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Trata­se de processo  já  julgado por este Colegiado, por meio do acórdão nº  3302­002.457, de 26 de fevereiro de 2014, em que, por maioria de votos, foi dado provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  multa  regulamentar  aplicada,  por  força  da  denúncia  espontânea da infração. O enunciado da ementa do julgado segue transcrito:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Por força  de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer procedimentos de fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.  O  referido  julgado  foi  objeto  de  recurso  especial  por  parte  da  Fazenda  Nacional (fls. 182/192), admitido, conhecido e julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais  (CSRF) por meio do acórdão nº 9303­003.743, de 26 de abril de 2016,  em  que,  por  maioria  de  votos,  foi  conhecido  o  recurso  especial,  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso  a  denúncia  espontânea,  “devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.”  Os  enunciados  das  ementas  do  referido  deste  acórdão  ficaram  assim  redigidos, in verbis:  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­005.206  S3­C3T2  Fl. 296          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que  se  comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo  e  tenha  sido  apresentado  por  quem  de  direito.  Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude  fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada.  As  decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  12.350,  de  2010.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350/2010.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.  Em  seguida,  autuada  interpôs  os  embargos  de  fls.  268/271,  os  quais  foram  rejeitados, em caráter definitivo, por meio do despacho de fls. 2757/279.  Em  16/11/2016,  a  recorrente  juntou  aos  autos  a  decisão  de  fls.  288/294,  proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Distrito Federal nos autos do processo do Mandado  de Segurança nº 1006968­87.2016.4.01.3400, em que deferida a liminar para que o Presidente  desta 3ª Seção abstivesse de declarar a  renúncia às  instâncias administrativas em decorrência  da  impetração  do  referido  Mandado  de  Segurança,  bem  como  suspenso  o  resultado  do  julgamento  até  que  fosse  proferida  sentença  de  mérito  na  mencionada  ação  judicial.  O  dispositivo da citada decisão segue transcrita, para melhor compreensão:  Pelo exposto, presentes os pressupostos específicos do art. inciso  III  da  Lei  12.016/09 DEFIRO  A  LIMINAR  como  postulada  na  Fl. 340DF CARF MF     4 inicial  para  que  a  autoridade  impetrada  “se  abstenha  de  praticar qualquer ato que tenha por objetivo declarar a renúncia  da  impetrante  às  instâncias  administrativas  em  decorrência  da  impetração  do  presente Mandado  de  Segurança”  e  ainda  para  suspender o resultado do julgamento aqui discutido até que seja  proferida sentença de mérito na presente causa.  Por  meio  do  Memorando  nº  3759/2017,  em  8/1/2018,  a  Divisão  de  Acompanhamento  Especial  (DIAES)  da  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  1ª  Região  noticiou  a  decisão  proferida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  n°  1005165­ 84.2016.4.01.0000  (fls.  334/337),  referente  ao  Mandado  de  Segurança  n°  1006968­ 87.2016.4.01.3400,  em  que  restou  cassada  a  anterior  ordem  judicial  dada  no  âmbito  do  citado  MS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Previamente, cabe esclarecer que uma vez cassada a medida liminar deferida  em favor da recorrente no âmbito do Mandado de Segurança n° 1006968­87.2016.4.01.3400, o  julgamento deste processo pode ser realizado sem qualquer impedimento.  De acordo com o que foi decidido no acórdão nº 9303­003.743 da 3ª Turma  da  CSRF,  os  presentes  autos  retornaram  a  este  Colegiado  para  complementação  do  julgado  anterior, especificamente, para “apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário  e que não foram objeto de deliberação” por este Colegiado, no julgamento do acórdão nº 3302­ 002.457, cujo dispositivo segue reproduzido:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  as  conselheiras  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  (relatora)  e  Mara  Cristina  Sifuentes,  que  negavam  provimento.  Designado  o  conselheiro  Alexandre  Gomes para redigir o voto vencedor.  A leitura do dispositivo  revela que  foi a denúncia espontânea da  infração a  única  questão  apreciada  no  voto  vencedor  e  deliberada  no  julgamento  anterior  por  este  Colegiado. Como o provimento do recurso especial PGFN e reversão da decisão sobre a citada  questão, os autos retornaram a este Colegiado, para análise das demais questões suscitadas pela  recorrente no recurso voluntário de fls. 73/108 e que não foram apreciadas no voto vencedor  nem deliberada pelos integrantes deste Colegiado.  Previamente,  cabe  consignar  que  a  lide  cinge­se  à  aplicação  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, consistente no registro extemporânea no Siscomex de  dados  do  embarque  de  mercadorias  exportadas  e  que  foram  embarcadas  transportadas  pela  recorrente no vôo AF/443 nas diversas datas do mês de abril de 2006, discriminadas na tabela  de fls. 11/12.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­005.206  S3­C3T2  Fl. 297          5 De acordo com a descrição dos fatos que integra o auto de infração (fls. 4/9),  apurou a fiscalização que a fiscalizada havia descumprido o prazo de 2 (dois) dias, contado da  data do embarque, fixado no art. 37 da Instrução Normativa SRF 28/1994, com a redação dada  pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF 510/2005, para o registro no Siscomex dos dados de  embarque  das  mercadorias  por  ela  transportadas  após  serem  submetidas  a  despachos  aduaneiros de exportação.  Em razão do descumprimento do referido prazo, a recorrente foi sancionada  com  a multa  regulamentar,  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta aporta, ou ao agente de carga; e  [...]. (grifos não originais)  A  simples  leitura  do  comando  legal  transcrito  revela  que  se  trata  da  denominada norma penal em branco, cuja aplicação prescinde da complementação do conteúdo  por  outro  diploma  normativo  de  natureza  administrativa,  a  ser  expedido  pelo  Secretário  da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Em  relação  registro  dos  dados  de  embarque  das mercadorias  exportadas,  a  norma  complementar  que  fixou  o  citado  prazo,  a  ser  cumprido  pelas  empresas  aérea  de  transporte internacional de carga, foi o art. 371 da Instrução Normativa SRF 28/1994. Nas datas  da  ocorrência  da  infração  em  apreço  (ocorridas  no  mês  de  abril  de  2006),  o  prazo  para  o  transportador aéreo registrar os  referidos dados de embarque das mercadorias era de 2  (dois)  dias,  contado  da  data  do  evento,  conforme  dispunha  o  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  28/1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005.  A  partir  de  14/12/2010, data da vigência da Instrução Normativa SRF 1.096/2010, que deu nova redação  ao  referido  art.  37,  o  citado  prazo  foi  novamente  alterado  para  7  (sete)  dias,  de modo  que,  atualmente, o citado art. 37 apresenta a seguinte redação, in verbis:                                                              1 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005)  § 1ºNa hipótese de embarque de mercadoria em viagem  internacional, por via  rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF  de  despacho.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005)  § 2ºNa hipótese de embarque marítimo, o  transportador terá o prazo de sete dias para o  registro no sistema dos  dados mencionados no caput deste artigo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro  de 2005)  Fl. 342DF CARF MF     6 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010)  [...] (grifos não originais)  Por  sua vez,  no  recurso voluntário  em apreço,  a  recorrente  alegou questões  preliminares  e  de  mérito.  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  do  auto  de  infração, por cerceamento do direito de defesa, em razão da (i) incorreta tipificação dos fatos e  (ii) ausência de provas da infração imputada à recorrente.  Em  relação  ao  mérito,  a  recorrente  apresentou  as  seguintes  alegações:  (i)  embarques tempestivos, segundo o novo prazo da IN RFB 1.096/2010, mas não excluídos da  autuação pelo acórdão recorrido; (ii) não ocorrência do fato gerador da multa aplicada referente  ao  vôo  AF/442  do  dia  20/4/2006;  (iii)  ausência  de  prova  da  intempestividade  do  registro  efetuado  pela  recorrente;  (iv)  prova  imperfeita  da  infração  cometida  em  razão  da  indisponibilidade  do  Siscomex,  (iii)  reconhecimento  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  das  impossibilidades  de  acesso  ao  Siscomex  Carga  ­  IN  RFB835/2008;  (v)  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização,  desoneração  às  exportações  e  violação  à  finalidade  do  ato  administrativo; e (v) violação à proporcionalidade e razoabilidade.  Tais questões serão analisadas a seguir.  Da preliminar de nulidade do auto de infração  Em sede de preliminar, a recorrente suscitou a nulidade do auto de infração,  por cerceamento do direito de defesa, baseada nas seguintes alegações: a) incorreta tipificação  dos fatos; b) ausência de provas da infração imputada.  Em relação à primeira alegação, após apresentar breve histórico da evolução  das alterações ocorridas na redação do art. 107 do Decreto­lei 37/1966 até a atual redação do  art.  107,  IV,  “c”  e  “e”,  do  Decreto­lei  37/1996,  dada  pelo  art.  77  da  Lei  10.833/2003,  a  recorrente asseverou que, apesar da nova redação, o art. 442 da Instrução Normativa 28/1994,  editado  na  vigência  da  redação  pretérita  continuava  vigente,  uma  vez  que  não  fora  expressamente  revogado. E  em  face dessa  circunstância  a  recorrente  alegou que,  no  auto  de  infração em questão, os  fatos nele descritos  foram enquadrados,  erroneamente, na alínea “e”  não na alínea “c” do inciso IV do citado art. 107, que tratam, respectivamente, (i) da infração  por  deixar  de  prestar  ou  prestar  informação  a  destempo  e  (ii)  da  infração  por  embaraço  à  fiscalização aduaneira, nos termos que seguem transcritos:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização                                                              2  "Art. 44. O descumprimento, pelo  transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta  Instrução  Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa  prevista no art. 107 do Decreto­lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de 10 de agosto de  1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis."  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­005.206  S3­C3T2  Fl. 298          7 aduaneira,  inclusive  no  caso  de não  apresentação de  resposta,  no prazo estipulado a intimação em procedimento fiscal;  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta aporta, ou ao agente de carga; e  [...]. (grifos não originais)  Em outras palavras, entre a aplicação do disposto no novo preceito legal, que  define as duas referenciadas  infrações e disposto no art. 44 da  Instrução Normativa 28/1994,  tacitamente  revogado,  no  entendimento  da  recorrente,  a  autoridade  fiscal  deveria  cumprir  o  artigo revogado da IN e na o referido preceito legal em pleno vigor.  Sob  ponto  de  vista  jurídico,  essa  tal  pretensão  revela­se  totalmente  despropositada  e contraria noções basilares  sobre hierarquia  e vigência das normas  jurídicas,  em especial, o que dispõe o art. 2º3, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.  De acordo com a descrição dos fatos que integra o presente auto de infração  (fl. 5), o fato infracional descrito foi o registro dos dados de embarque após o prazo de 2 (dois)  dias  fixados  no  art.  37  da  Instrução  Normativa  SRF  28/1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  510/2005,  corretamente,  enquadrado  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­lei 37/1996, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003.  A  propósito,  cabe  ressaltar  que,  na  data  da  edição  da  Instrução Normativa  SRF 28/1994, a redação do art. 107, I, do Decreto­lei nº 37, de 1966, incluída pelo Decreto­lei  nº  751,  de  1969,  contemplava  apenas  a  multa  por  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira. Com a nova redação do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, dada  pela Lei nº 10.833, de 2003, o descumprimento ou cumprimento extemporâneo do registro dos  dados de embarque passou a ser infração com tipificação específica na alínea “e” do inciso IV,  enquanto que a penalidade de embaraço à ação de fiscalização passou a ser definida na alínea  “c” do mesmo preceito normativo.  No  âmbito  da  RFB,  o  assunto  foi  correta  e  adequadamente  abordado  na  Solução de Consulta Interna (CSI) Cosit nº 8, de 14 de fevereiro de 2008, em que apresentado  idêntico entendimento, conforme explicitado no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À  FISCALIZAÇÃO.  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  APÓS O PRAZO.                                                              3 "Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.  §  1º  A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a  lei anterior.  § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."  Fl. 344DF CARF MF     8 Aplica­se  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “b”  do  inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos  dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto  no art. 37 da IN SRF no 28, de 1994, em face da nova redação  dada a este dispositivo pela IN SRF no 510, de 2005.  Para  as  infrações  cometidas  a  partir  de  31  de  dezembro  de  2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não  informar,  no  Siscomex,  os  dados  relativos  aos  embarques  de  exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN  SRF no 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei no 37, de 1966, com a redação dada  pela Lei no 10.833, de 2003.  Deve  ser  aplicada  ao  transportador  uma  única  multa  de  R$  5.000,00,  por  se  tratar  de  uma  única  infração.  (grifos  não  originais)  Com  essas  considerações,  fica  demonstrado  que  não  existe  o  suposto  equívoco apontado pela recorrente.  Também  não merece  acolhida  a  outra  alegação  de  nulidade  suscitada  pela  recorrente,  sob  o  argumento  de que  não  foram  apresentadas  as  provas  da  infração  objeto  da  presente autuação, especificamente, os correspondentes extratos das telas do Siscomex.  Em primeiro, porque a matéria sobre prova, sabidamente, é questão de mérito  e não questão preliminar sobre nulidade do auto de infração. Em segundo, porque, ainda que  admitida como preliminar a referida questão, o que se admite apenas para argumentar, não há  como  aceitar  o  argumento  suscitado  pela  recorrente  de  que  não  há,  nos  autos,  provas  da  infração, pelo fato de a fiscalização não ter juntado aos autos os correspondentes extratos das  telas do Siscomex, uma vez que, inequivocamente, os dados informados na citada tabela foram  extraídos do referido Sistema, conforme asseverado pelo autoridade fiscal, e estão  todos eles  vinculados às respectivas Declarações de Despacho de Exportação (DDE) em que informadas  as datas de embarque e a de registro dessa informação.  Além  disso,  a  recorrente  não  apontou  nenhum  erro  de  data  consignado  na  referida tabela e se limitou apenas em alegar que não foram colacionados aos autos os extratos  das  referidas  DDE.  Assim,  sem  a  demonstração  ou  comprovação  de  qualquer  equívoco,  a  presente  alegação  não  tem  relevância  alguma,  para  fim  de  comprovar  a  suposta  mácula  atribuída a autuação, especialmente, o alegado cerceamento do direito de defesa, uma vez que,  as  alentadas  peças  defensivas  apresentadas,  demonstram  que  a  recorrente  teve  pleno  conhecimento dos fatos que lhe foram imputados.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  as  presentes  alegações  de  nulidade  da  autuação.  Da análise das questões de mérito.  Em  relação  ao  mérito,  a  recorrente  apresentou  as  seguintes  alegações:  a)  embarques tempestivos, segundo o novo prazo da IN RFB 1.096/2010, mas não excluídos da  autuação pelo acórdão recorrido; b) não ocorrência do fato gerador da multa aplicada referente  ao vôo AF/442 do dia 20/4/2006; c) ausência de prova da intempestividade do registro efetuado  pela  recorrente;  d)  prova  imperfeita  da  infração  cometida  em  razão  da  indisponibilidade  do  Siscomex;  e)  reconhecimento  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  das  impossibilidades  de  acesso  ao  Siscomex  Carga  ­  IN  RFB835/2008;  f)  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização,  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­005.206  S3­C3T2  Fl. 299          9 desoneração  às  exportações  e  violação  à  finalidade  do  ato  administrativo;  e  g)  violação  à  proporcionalidade e razoabilidade.  A  segunda  alegação,  atinente  à  não  ocorrência  do  fato  gerador  da  multa  aplicada referente ao vôo AF/442 do dia 20/4/2006, trata­se de questão que não foi suscitada na  fase  impugnatória,  portanto,  não  se  toma  conhecimento  na  atual  fase  recursal,  em  razão  da  preclusão  determinada  no  art.  174  do  Decreto  70.235/1972.  Apreciação  dessa  alegação  implicaria evidente supressão de instância, o que não é permitido na seara processual.  As  demais  alegações  foram  bem  e  exaustivamente  analisadas  pela  competente ex­Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no voto vencido que integra o  citado  julgado  anterior  proferido  por  esta  Turma  Ordinária,  que  aqui  adota­se  como  fundamento da decisão, com base art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Os excertos pertinentes do  citado voto, seguem transcritos:  Assim  esclarecido,  ressalta­se  que  não  há  que  se  falar  em  embaraço  à  fiscalização,  sendo  descabidas  as  alegações  atinentes à questão de embaraço à fiscalização aduzidas no item  “VIII  ­  INEXISTÊNCIA  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO,  DESONERAÇÃO  ÀS  EXPORTAÇÕES  E  VIOLAÇÃO  À  FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO”,  haja  vista  que  a  infração devidamente aplicada nos autos foi a prevista no inciso  IV,  ‘e’, do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966 que tem natureza  objetiva,  independendo,  portanto,  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos  efeitos  do  ato  praticado  e  uma  vez  consumada  a  infração,  aplicável é a penalidade prevista em lei pelo descumprimento da  obrigação  acessória,  em  face  à  prestação  intempestiva  da  informação sobre carga transportada.  DAS  ALEGAÇÕES  QUANTO:  À  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  INTEMPESTIVIDADE  DO  REGISTRO  EFETUADO  PELA  RECORRENTE;  À  PROVA  IMPERFEITA  DA  INFRAÇÃO  COMETIDA  EM  RAZÃO  DE  INDISPONIBILIDADES  DO  SISCOMEX  E  AO  RECONHECIMENTO  POR  PARTE  DO  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ACERCA  DAS  IMPOSSIBILIDADES DE ACESSO AO SISCOMEX CARGA ­ IN  RFB N° 835/2008   Referente  à  alegação aduzida  na  impugnação  de  que  o  atraso  no  registro  das  informações  era  decorrente  de  questões  operacionais (i.e. falhas do SISCOMEX) e documentais e não de  desídia  da  empresa,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa assim pronunciou­se:  “Quanto  à  impossibilidade  de  efetuar  no  prazo  estipulado  o  registro de embarque por conta de falhas ocorridas no Siscomex,  é  dizer  que  referida  assertiva  é  inócua  na  medida  em  que  a  autuada  não  demonstra  a  ocorrência  de  tal  circunstância,  ao  contrário,  procura  transferir  o  ônus do alegado para  o  julgador  administrativo,  o  que  não  é  razoável,  posto  que  em  sede  de  julgamento  não  há  como  o  julgador  se  pautar  apenas  em                                                              4  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).  Fl. 346DF CARF MF     10 alegações desprovidas de elementos que a  sustente, notadamente  quando se tratar de matéria de fato. Ainda mais que as evidências  conduzem para a conclusão de que a  empresa autuada registrou  intempestivamente os dados de embarque em apreço.”  Assim  é  que,  novamente,  em  fase  de  recurso,  a  contribuinte  reforça  seus argumentos de que o SISCOMEX não  funciona de  forma  ininterrupta  e  que  são  constantes  as  falhas  e  erros  do  sistema, inclusive pelo o fato de que o SISCOMEX “registra, na  realidade,  a  data  de  averbação,  pela  Receita,  do  embarque  da  carga,  mas  não  a  dos  registros  de  dados  efetuados  pela  Recorrente”,  ressaltando  que  se  faz  necessário  criar  um  mecanismo  que  assegure  às  companhias  aéreas  que  estas  somente  serão  multadas  quando  a  não  inclusão  dos  dados  no  sistema depender de ato exclusivamente seu.  Visando  comprovar  o  alegado,  a  recorrente  traz  aos  autos  notícias obtidas no site da ANVISA que atestavam algumas das  inúmeras  indisponibilidades  do  sistema,  bem  como  junta  ao  presente  processo  administrativo  alguns  correios  eletrônicos  enviados  pela  Infraero  às  empresas  aéreas,  comunicando  a  indisponibilidade do sistema aduaneiro, neste caso, em razão de  manutenção  elétrica  realizada  no  centro  de  dados  da Regional  São  Paulo  do  SERPRO  e,  em  item  específico  de  seu  recurso,  transcreve trecho da Instrução Normativa RFB n° 835, de 28 de  março de 2008, que dispõe acerca das regras de contingência na  utilização  do  Siscomex  Carga,  afirmando  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, que, nos casos listados  na  referida  norma,  afasta  a  imposição  de  qualquer  penalidade  pela inserção intempestiva de dados no sistema.  Também,  para  comprovar  a  alegação  quanto  à  falha  do  SISCOMEX,  no  que  se  refere  aos  equívocos  dos  registros  (Averbação da RFB x registro pela contribuinte) anexa parte do  Auto  de  Infração  contra  ela  lavrado  no  processo  nº  10715.007805/2009­28,  qual  seja,  a  planilha  apurada  a  partir  do  SISCOMEX,  que  embasou  aquela  autuação  e  a  tela  do  sistema do Siscomex, referente aos registros efetuados quanto à  mercadoria  embarcada  na  data  de  01/08/2005  e  alterada  em  27/07/2006, tendo sido essa última data a que embasou a multa  naquele processo. Cita Soluções de Consulta.  De  fato,  é  inconteste  que  o  Sistema  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  é  sistema  que  apresentou  falhas  no  início  de  sua  implantação  e  que  há  a  possibilidade  de  ocorrências  de  indisponibilidades e/ou instabilidades do sistema. Como também  é  inconteste  que  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  835,  de  28  de  março de 2008 estabelece no §2º do seu art. 7º que “Para fins de  baixa dos  bloqueios  por  informação  prestada  após o prazo,  nos  termos do  inciso  III do  caput,  sem  imposição de penalidades, a  autoridade aduaneira levará em conta o período de paralisação do  sistema.”  E  é  lógico  e  razoável  entender  que  se  o  referido  sistema  eletrônico de Comércio Exterior ­ SISCOMEX apresenta falhas,  não pode a contribuinte ser prejudicada. E, exatamente por esta  razão,  a  referida  instrução  normativa  determina  que  a  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­005.206  S3­C3T2  Fl. 300          11 autoridade aduaneira levará em conta o período de paralisação  do sistema.   As  diversas  notícias  da  Anvisa,  bem  como  as  mensagens  de  correios eletrônicos enviados pela Infraero às empresas aéreas,  as  quais  foram  trazidas  pela  recorrente,  demonstram  que  os  órgãos  intervenientes  comunicam  aos  interessados  as  interrupções e ou instabilidades do sistema.  Portanto,  para  afastar  a  referida  multa  cabe  à  contribuinte  demonstrar que no período abrangido pela fiscalização houve a  ocorrência  dessas  indisponibilidade  e/ou  instabilidades  do  SISCOMEX, de modo a  comprovar as  suas alegações de que o  atraso nos registros decorreu dessa falhas e não de sua vontade  ou  por  desídia.  Entretanto,  as  notícias  da Anvisa,  bem  como  o  correio eletrônico da Infraero trazidos pela recorrente referem­ se  à  períodos  outros  que  não  o  abrangido  pela  presente  autuação.  De outro lado, a tela do SISCOMEX denominada “CONSULTA  HISTÓRICO DESPACHO”  (e­fl.185)  ­  trazida  pela  recorrente  para demonstrar que aquele sistema , na verdade, registra a data  de  averbação  do  embarque  da  carga,  a  qual  é  efetuada  pela  Receita,  mas  não  a  dos  registros  de  dados  efetuados  pela  Recorrente ­, ao contrário do aduzido, demonstra que o sistema  relata todo o histórico dos registros, sejam eles efetuados pelos  contribuintes  ou  pela RFB. Naquele  processo mencionado  pela  recorrente (10715.007805/2009­28), deduz­se ter havido apenas  equívoco do autuante e não falhas do Sistema.  Assim, meras alegações, desprovidas de provas que as ampare,  não  tem o condão de afastar o  lançamento, devendo­se manter,  quanto  a  esta  questão,  a  decisão  proferida  no  Acórdão  ora  recorrido.  DA ALEGAÇÃO DE EMBARQUE TEMPESTIVO, SEGUNDO A  IN  SRF  1.096/10,  MAS  NÃO  EXCLUÍDO  DA  AUTUAÇÃO  PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO  Os  fatos  discutidos  nesses  autos  ocorreram  em  Abril  de  2006.  Nessa época, a IN SRF n° 28/1994 estabelecia em seu art. 37 que  o  registro  das  exportações  no  SISCOMEX  deveria  ocorrer  no  prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque,  consoante a redação dada pela, a IN SRF n° 510/2005.   Contudo, em 2010, a IN SRF nº 1096 aumentou esse prazo para  sete dias.  Vejamos:  “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  7  (sete)  dias,  contados  da  data  da  realização do embarque”. (Grifos nossos)  Por  tal  motivo,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa, aplicando o princípio da retroatividade benigna  Fl. 348DF CARF MF     12 previsto no art. 106, II, “c” do CTN, entendeu que o novo prazo  de  sete  dias,  por  ser  maior  e,  consequentemente,  beneficiar  a  autuada, deveria  ser aplicado aos autos,  tendo, então, excluído  do  lançamento  os  registros  atinentes  aos  embarques  efetuados  no  Vôo  AF/443,  ocorridos  em  14.04.2006,  18.04.2006,  28.04.2006 e 29.04.2006, por concluir que o registro dos dados  de  embarque  das  mercadorias  transportadas  nesse  vôo  e  dias  ter­se­ia  ocorrido  dentro  do  novo  prazo  de  sete  dias,  estatuído  pela IN RFB 1.096/2010, uma vez que efetuados em 19.04.2006,  24.04.2006, 03.05.2006 e 04.05.2006, respectivamente.  Manteve,  contudo,  a  multa  para  os  demais  embarques,  por  entender que os  registros  se deram em prazo  superior aos  sete  dias estipulados na nova instrução.  A  contribuinte,  entretanto,  lembrando  os  princípios  básicos  de  contagem  de  prazo  da  legislação  brasileira  estabelecidos  no  Código Civil e no Código Tributário, segundo os quais os prazos  são contínuos, mas só se iniciam ou vencem em dia de expediente  normal, argúi tempestividade do registro efetuado em relação ao  vôo  AF  443  do  dia  07/04/2006,  posto  que  teria,  segundo  seu  entendimento, até a data de 17/04/2006 para  inserir no sistema  Siscomex  as  informações  relativas  ao  embarque,  e  afirma  ter  realizado  o  registro  de  dados  no  dia  15/04/2006,  ou  seja,  dois  dias antes do término do prazo.  Vejamos.  O despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação  é regulado pela Instrução Normativa SRF n° 28/94. 0 artigo 37  cria uma obrigação acessória para os transportadores, já acima  transcrito,  que  é  alegadamente  descumprida  pela  contribuinte,  ora recorrente, motivo pelo o qual foi penalizada.  A  multa  aplicada  no  presente  caso  para  cada  veiculo  identificado  pelo  respectivo  vôo,  que  transportou  as  cargas  amparadas  pelas  Declarações  de  Exportação  ­DES,  consoante  consta na planilha em anexo, baseou­se na regra prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com  nova  redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003, a qual  foi  instituída  para  punir  violações  ao  controle  aduaneiro  das  exportações,  tendo, assim, natureza administrativa.   Pelo  fato  da  penalidade  em  foco  não  se  revestir  de  natureza  tributária, há quem entenda não se poder aplicar o art. 210 da  Lei 5.172, de 1966 ­ CTN .  Contudo,  inexistindo  regra  específica  na  legislação  aduaneira  para  a  contagem  de  prazo  das  multas  de  natureza  administrativa,  é  de  se  entender  que  se  deve  aplicar,  por  analogia,  a  regra  contida no art.  210 do CTN, que é  similar à  regra contida Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).   O  Código  Tributário  Nacional,  nas  Disposições  finais  e  transitórias, assim estabelece em seu art. 210:  “Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se o de vencimento.   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­005.206  S3­C3T2  Fl. 301          13 Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva  ser praticado o ato”.  Entretanto,  tal  regra  não  modifica  a  decisão  ora  recorrida,  consoante os fundamentos postos a seguir.  A  regra  contida  no  caput  do  artigo  210  do  CTN  (Os  prazos...serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento.)  traduz  a  forma  de  contagem  de  todos  os  prazos  estipulados  na  legislação  tributária, a qual se aplica ao presente caso, por analogia.  Porém, como foi devidamente ressaltado no acórdão recorrido,  deve­se observar as singularidades de cada caso, para concluir  se  o  prazo  estipulado  pode  ou  não  subsumir­se  na  disposição  contida  no  parágrafo  único  do  referido  artigo,  que  se  trata  de  regra excepcional, destinada apenas a estabelecer uma exceção  à disposição encartada na cabeça do artigo e, como exceção, a  regra do parágrafo único só  se aplica para os  casos  em que o  prazo  seja  de  natureza  processual  ou  se  refira  a  ato  cuja  realização  esteja  a  depender  da  intervenção  da  repartição  pública, conforme estabelecido:  “Parágrafo único. Os prazos  só  se  iniciam ou  vencem em dia  de  expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva  ser praticado o ato.”(g.n.)  Em regra geral, o despacho aduaneiro é processado no Sistema  Integrado de Comércio Exterior  (Siscomex), após o  interessado  providenciar a sua habilitação para utilizar o Siscomex .   Sabe­se que o SISCOMEX é um sistema informatizado utilizado  pelo governo do Brasil para o controle do comércio exterior, que  interliga  exportadores,  importadores,  despachantes aduaneiros,  comissários,  transportadores e outras entidades à Secretaria de  Comércio Exterior ­ SECEX, ao Banco Central e à Secretaria da  Receita Federal  do Brasil  –RFB,  o  qual  permite,  por  um  fluxo  único,  processar  o  registro  de  operações  de  importação  e  exportação, acompanhar e controlar as referidas operações. Por  ser  um  sistema  on  line,  fica  o  mesmo  disponibilizado  aos  usuários  todo  o  tempo,  salvo  quando  de  ocorrências  de  indisponibilidades,  que  são  comunicadas  pelos  gestores  e  ou  anuentes.  Por  intermédio  do  Siscomex,  as  operações  de  exportação  e  importação são registradas e, em seguida, podem ser analisadas  em  tempo  real  pelos  órgãos  gestores  do  sistema,  que  são  a  Secretaria da Receita Federal  (SRF), a Secretaria de Comércio  Exterior (Secex) e o Banco Central do Brasil (Bacen).   Para  processar  suas  operações  de  exportação  e  importação,  o  interessado pode  ter  acesso  ao  Siscomex,  diretamente,  a  partir  de seu próprio estabelecimento, no caso das empresas, desde que  disponham dos necessários equipamentos e condições de acesso,  utilizar despachantes aduaneiros  credenciados no Siscomex ou,  Fl. 350DF CARF MF     14 ainda,  utilizar  a  rede  de  computadores  colocada  à  disposição  dos usuários pela SRF.   Portanto,  a  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  por  não  depender  da  participação  da  autoridade  aduaneira  para  que  o  responsável  pelo seu cumprimento a satisfaça no prazo regulamentar, e por  não  ser  praticada  na  repartição  pública,  deve,  o  prazo  legalmente  estipulado,  ser  contado  da  data  do  embarque,  conforme dispõe o artigo 37 da IN SRF 28/1994, ainda mais que  os responsáveis por tais obrigações são previamente habilitados  pela  Receita  Federal  para  acessarem  referido  sistema  informatizado de forma ininterrupta.  Inclusive,  pela análise  dos  autos  (e­fls.  11  e  12),  relativamente  ao  vôo  AF  443  do  dia  07/04/2006  (uma  sexta­feira),  ora  contestado,  verifica­se  que  o  registro  de  referido  embarque  foi  realizado no SISCOMEX em 15/04/2006(num sábado). Portanto,  é  inconsistente  a  arguição  da  recorrente  quando  afirma  que  “Acrescentamos  à  incontroversa  argumentação  da  contagem do  prazo,  a  impossibilidade  prática  de  se  realizar  a  averbação  em  dias  não  úteis.  A  Recorrente,  da  mesma  forma  que  a  Receita  Federal, realiza suas operações 7 (sete) dias por semana.”  Não há como acatar a exegese veiculada na Solução de Consulta  215, de 16.08.2004, exarada pela DISIT da 9ª SRRF, a qual foi  abordada no recurso voluntário, em especial, quanto à forma de  contagem  do  prazo,  eis  que  além  de  desprovida  de  caráter  vinculante, não resultou de consulta formulada pela Recorrente.  Assim,  como  o  embarque  deu­se  em  07/04/2006,  numa  sexta­ feira  (dies  a  quo,  excluído  da  contagem),  deve­se  iniciar  a  contagem de  prazo  no  dia  08/04/2006, vencendo­se o  prazo de  sete dias em 14/04/2006 (numa sexta­feira, dia útil).   Realizado o registro de dados no dia 15/04/2006 (num sábado),  depreende­se ser este intempestivo, devendo­se, portanto, manter  a  aplicação  da  penalidade  prevista  para  o  descumprimento  da  obrigação acessória em questão.  X­  VIOLAÇÃO  À  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE  Os  princípios  (da  finalidade,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  dentre  outros)  são,  em  regra,  dirigidos  ao  legislador,  e  não  ao  aplicador  da  lei.  Este,  diante  da  norma  existente  no mundo  jurídico,  deverá  aplicá­la  obrigatoriamente  por força do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009).  Ademais, o julgador administrativo não pode valorar norma sob  o  argumento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  nos  termos  dos  artigos 97 e 102 da Constituição Federal.  Especificamente sobre exame de constitucionalidade de norma, o  caput do artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...]  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­005.206  S3­C3T2  Fl. 302          15 aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  não  se  enquadra  a  matéria fática examinada.  Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula nº 2 do CARF.  Portanto,  neste  item,  nada  há  de  ser  alterado  quanto  às  ponderações feitas pela i. Decisão recorrida, que se pronunciou  nos seguintes termos:  “Quanto  às  alegações  de  que  a  penalidade  aplicada  viola  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  é  mister  consignar que os julgadores das instâncias administrativas não têm  competência para apreciar arguições dessa natureza. Porém, cabe  acentuar  que  no  Direito  Administrativo  brasileiro  o  principio  da  legalidade  assume  significado  especial,  pois  ora  traduz­se  numa  expressão  de  direito,  ora  revela­se  elemento  de  garantia  e  segurança  jurídicas,  sendo  que  o  denominado  principio  da  autonomia  da  vontade  não  encontra  acolhimento  neste  campo  do  Direito,  na  medida  que  os  bens  tutelados  interessam  a  toda  coletividade,  cujo  regramento  da  atuação  dos  agentes  e  órgãos  públicos  funciona  como  elemento  garantidor  daqueles  que  subsidiam e se servem da prestação dos serviços públicos.  Razão pela qual o agente público não age em nome próprio, mas  sim em nome do Estado, e sempre em cumprimento das finalidades  legalmente estabelecidas para respectiva conduta.  Nesse  contexto,  o  principio  da  finalidade  é aquele que  imprime à  autoridade administrativa o dever de praticar o ato administrativo  com  vistas  à  realização  da  finalidade  perseguida  pela  lei.  Nesse  sentido, o agente público deve estrita obediência à lei (principio da  legalidade) e  tem como dever a satisfação dos  interesses públicos  (principio  da  finalidade).  Por  conseguinte,  o  agente  público  não  pode  utilizar  meios  ou  instrumentos  que  fiquem  aquém  ou  se  coloquem  além  do  que  seja  estritamente  necessário  para  o  fiel  cumprimento da lei.  Portanto,  pelo  fato  de  a  matéria  examinada  se  encontrar  plenamente disciplinada por atos legais regularmente inseridos no  ordenamento  jurídico,  as  instâncias  administrativas,  por  caráter  vinculado  de  atuação,  são  incompetentes  para  apreciar  questões  que  se  referem  à  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  das  respectivas normas legais, uma vez que tal competência é atribuída  privativamente  ao Poder  Judiciário  (art.  102,  I,  "a"  e  III,  "b"  da  Constituição Federal).  A tratar do assunto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF/MF­ manifestou­se  no  sentido  de  que  "não  é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"  (Súmula  CARF  no  2,  publicada  no  DOU  em  22.12.2009,  p.  71,  Seção I).  Quanto  à  alegada  boa­fé  ou  ausência  de  prejuízo  ao  Erário  por  conta da conduta da autuada, é suficiente reprisar que em matéria  tributária  a  responsabilidade  não  tem  a  mesma  natureza  da  responsabilidade penal, não havendo falar em modalidade culposa  Fl. 352DF CARF MF     16 ou  dolosa,  conforme  dispõe  o  parágrafo  2°  do  artigo  94  do  Decreto­lei 37/1966 e o artigo 136 do CTN.”  Com base nessas razões, fica cabalmente demonstrada as improcedências das  alegações de mérito suscitadas pela recorrente.  Enfim,  embora  tenha  suscitado  extemporaneamente  e  apenas  na  fase  impugnatória, por oportuno, cabe esclarecer que, no caso em tela, não se aplica o princípio da  retroatividade benigna, previsto no art. 1065, II, “b” do CTN, em razão da alteração do prazo de  2  (dois)  para  7  (sete  dias),  pela  nova  redação  dada  ao  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  28/1994, pela Instrução Normativa SRF 1.096/2010, uma vez que, de acordo com os dados da  tabela  de  fl.  11,  em  todos  os  vôos  do  mês  de  junho  de  2006,  houve  registro  dos  dados  de  embarque em prazo superior a 7 (sete) dias.  Assim, uma vez descumprido o prazo 7 (sete) dias, estabelecido no ao art. 37  da  Instrução Normativa SRF 28/1994, a partir da nova  redação da  Instrução Normativa SRF  1.096/2010, a infração definida no art. 107, IV, “e”, do Decreto­lei 37/1966, com a redação do  art.  77  da  Lei  10.833/2003,  resta  devidamente  caracterizada,  logo,  devida  a  aplicação  da  penalidade pecuniária fixado no respectivo preceito legal.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  toma­se  conhecimento  parcial  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito,  nega­se  provimento ao recurso, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              5 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.                              Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10715.000559/2010­17  Acórdão n.º 3302­005.206  S3­C3T2  Fl. 303          17     Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.000946/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2003 PIS. DECRETOS-LEI N° 2445/88 E 2449/88. PROCESSO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente aplicada pelo órgão administrativo de julgamento. Comprovado o recolhimento a maior a título de PIS, à época dos declarados inconstitucionais Decretos-Lei nº 2445/88 e 2449/88, resta evidente o direito à compensação de tais valores. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15 (VINCULANTE). A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, podendo a semestralidade ser reconhecida de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 15, vinculante. DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. NOVEMBRO/2003. Em processo de diligência fiscal, determinado nos autos do processo n° 10855.000880/2003-78, foi reconhecido o indébito alegado pelo contribuinte. Crédito extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN, para o período de apuração de novembro/2003. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.262  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  Catalent Brasil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2003  PIS.  DECRETOS­LEI  N°  2445/88  E  2449/88.  PROCESSO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  NOS  AUTOS.  A  decisão  judicial  deve  ser  reconhecida  e  devidamente  aplicada  pelo  órgão  administrativo  de  julgamento. Comprovado o  recolhimento  a maior  a  título  de PIS, à época dos declarados  inconstitucionais Decretos­Lei nº 2445/88 e  2449/88, resta evidente o direito à compensação de tais valores.   PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15  (VINCULANTE).  A  base  de  cálculo  do  PIS  das  empresas  industriais  e  comerciais,  até  a  data  em  que  passou  a  viger  as modificações  introduzidas  pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária,  podendo  a  semestralidade  ser  reconhecida  de  ofício.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 15, vinculante.  DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. NOVEMBRO/2003.  Em  processo  de  diligência  fiscal,  determinado  nos  autos  do  processo  n°  10855.000880/2003­78, foi reconhecido o indébito alegado pelo contribuinte.  Crédito  extinto,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  CTN,  para  o  período  de  apuração de novembro/2003.  Recurso voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 09 46 /2 00 5- 91 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10855.000946/2005­91  Acórdão n.º 3301­004.262  S3­C3T1  Fl. 327          2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório    Trata­se,  na  origem,  de  declaração  de  compensação  de  créditos  de PIS  dos  meses de outubro de 1990 a abril de 1994, com vistas a compensar créditos de PIS, relativo ao  período de apuração de novembro de 2003, previamente reconhecidos e apurados nos termos  da Ação Ordinária n° 95.09044393, cujo acórdão transitou em julgado na data de 06/04/2000.  Do relatório da decisão recorrida, e­fls. 287­s, consta:    Trata­se de manifestação de inconformidade (fls. 89 a 97) contra  o  Despacho  Decisório  de  fl.  85,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Sorocaba, SP. Segundo consta no despacho  supra, inexiste crédito a compensar conforme despacho extraído  do processo 10855.00880/2003­78 de fl. 84. Desta forma, diante  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  apresentada pela  contribuinte  não  foi  homologada.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  comento,  sendo  essas  as  suas  razões  de  defesa, em síntese: Correção monetária dos indébitos apurados,  adotando  como  índice  a  Taxa  Selic  e  aplicação  da  semestralidade na base de cálculo no cálculo do PIS.  Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a  DRJ em Ribeirão Preto para julgamento.      A  4ª  Turma  da  DRJ/POR,  no  acórdão  n°  14­14.757,  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2003  BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento  do  próprio  mês  de  ocorrência do fato gerador.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR.  Ante a inexistência de crédito a compensar, não se homologa a  declaração de compensação apresentada.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  reiterou  os  fundamentos  de  sua  impugnação, requerendo a aplicação da semestralidade e da atualização pela taxa SELIC. Ao  final, defendeu o acolhimento do pleito com a consequente homologação da DCOMP.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10855.000946/2005­91  Acórdão n.º 3301­004.262  S3­C3T1  Fl. 328          3 Trata­se  o  presente,  de  processo  vinculado  ao  processo  n°  10855.000880/2003­78, ao qual, inclusive, está apenso.  Nos  autos  do  processo  n°  10855.000880/2003­78,  a  3ª  Turma  Especial  do  CARF, por meio da Resolução n° 3803000.116,  converteu o  julgamento  em diligência,  para  determinar:    o retorno do processo à delegacia fiscal de origem, para que se  proceda  a  apuração  do  crédito  em  questão,  observando­se  a  semestralidade da base de cálculo do PIS do período de outubro  de  1990  a  abril  de  1994  e,  ainda,  a  correção  monetária  do  crédito, até a data da compensação do PIS da competência abril  de 2003 objeto da presente demanda, com base na variação da  taxa Selic, nos exatos termos da decisão judicial proferida pelo  TRF 3ª Região.       A diligência foi cumprida, nos termos da informação fiscal que lá consta, e­ fls. 1253 e s.  Sobre o resultado, a empresa manifestou­se, nas e­fls. 1296 e s.  Ressalte­se  que  a  diligência  investigou  e  certificou  também  se  o  direito  creditório  cobre os  débitos  de PIS  de  novembro/2003,  que  é objeto  deste  presente  processo,  bem como de outros processos também apensados ao de n° 10855.000880/2003­78.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   É pacífico o entendimento de que a base de cálculo do PIS, sob o regime da  Lei Complementar  nº  7/70,  é  o  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem correção monetária, e, sendo inconstitucionais os Decretos­lei nº 2445 e 2449/88,  conforme a Resolução do Senado nº 49/95, deve prevalecer a Lei Complementar, nos termos  em que imposta até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98.  A matéria é  inclusive tema da Súmula CARF nº 15 (vinculante): “A base de cálculo do PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.”  Por  conseguinte,  exsurgiu  o  direito  de  o  contribuinte  compensar  os  valores  recolhidos indevidamente a título de PIS de acordo com os atos inconstitucionais, naquilo que  superou o previsto na Lei Complementar n° 7/70, direito que fora reconhecido na Ação Judicial  Ordinária n° 95.0904439­3, de titularidade da Recorrente.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10855.000946/2005­91  Acórdão n.º 3301­004.262  S3­C3T1  Fl. 329          4 Dessa  forma,  andou  bem  a  Resolução  n°  3803000.116,  do  processo  n°  10855.000880/2003­78, ao determinar de ofício a aplicação da semestralidade.   Como resultado da diligência, a Delegacia competente verificou que quase a  totalidade dos valores  em  litígio no processo n° 10855.000880/2003­78, no presente  e  ainda  nos outros processos em apenso ao primeiro, foram objeto de compensação.   Relata  a  autoridade  fiscal  que  do  confronto  dos  débitos  apurados  com  os  recolhimentos  havidos  no  mesmo  período,  obtém­se,  como  resultado,  conforme  relatório  “Demonstrativo  de  Saldo  de  Pagamentos”,  o  montante  de  R$  300.809,62  (trezentos  mil,  oitocentos e nove reais e sessenta e dois centavos) que corresponde ao efetivo direito creditório  do  contribuinte  antes  de  realizadas  as  compensações  por  ele  declaradas  em  DCTF  e  em  Declarações de Compensação (a partir de 2003).  Transcrevo parte do  teor da  informação  fiscal,  e­fls.  1253­s do processo n°  10855.000880/2003­78:    III – Das Compensações – Até o Limite do Crédito Apurado e Reconhecido  As  compensações  foram  realizadas  até  o  limite  do  crédito  apurado  e  reconhecido,  por  ordem  direta  dos  períodos  de  apuração  dos  débitos  de  PIS  informados/declarados pelo contribuinte, do mais antigo para o mais recente.  No demonstrativo “Quadro Resumo – Demonstrativo de Utilização de Crédito  do PIS para Compensação com o próprio PIS”  juntado às  fls. 1189, é possível se  verificar  a  consumação  do  crédito  apurado  após  a  amortização  de  cada  um  dos  débitos  de  PIS,  até  a  sua  completa  exaustão.  Nos  demonstrativos,  listagens  e  demonstrativos  citados  adiante,  as  compensações  serão  tratadas  pormenorizadamente.  Para  fins  de  operacionalização  e  controle  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  – RFB,  as  compensações  informadas  e  declaradas  pelo  contribuinte  foram  divididas em dois períodos distintos, a saber:  •  período  de  apuração  de  07/1996  a  10/2000  –  compensações  informadas  em  DCTF;  •  período  de  apuração  de  02/2003  a  01/2004  –  compensações  declaradas  em  DCOMP.  Para o primeiro conjunto – PA 07/1996 a 10/2000 – o crédito  reconhecido foi  suficiente  para  a  amortização  de  todas  as  contribuições  de  PIS,  conforme  demonstrado nos seguintes relatórios:  • Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes, fls. 1190/1191;  • Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes, fls. 1192/1193;  • Demonstrativo Analítico de Compensação, fls. 1194/1230.  Já  para  o  segundo  conjunto  –  PA  02/2003  a  01/2004  –  o  crédito  apurado  foi  suficiente para a compensação total das contribuições do PIS relativas aos períodos  de apuração de fevereiro/2003 até novembro/2003 e parcial do período de apuração  dezembro/2003, conforme relatórios anexos:  • Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes II, fls. 1231;  • Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes II, fls. 1232;  • Demonstrativo Analítico de Compensação II, fls. 1233/1240.  Dessa forma, conforme “Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes” de fls.  1232, remanesceram os débitos de PIS de dezembro/2003 (parcial), no valor de  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10855.000946/2005­91  Acórdão n.º 3301­004.262  S3­C3T1  Fl. 330          5 R$ 7.980,88, e janeiro de 2004, no valor de R$ 8.378,17, valores estes sujeitos à  cobrança final e inscrição em dívida ativa.        Sobre o resultado da diligência, a Recorrente reclamou apenas que a diferença a  pagar  existente  em  12/2003  e  01/2004  se  devia  por  erro  na  conversão  entre  as  moedas,  de  cruzeiro real para real, concordando com os demais termos da informação fiscal:    Ocorre  que,  de  acordo  com  os  cálculos  da  ora  Requerente  (planilha  juntada  aos  autos  do  processo,  o  direito  creditório  antes  de  realizadas  as  compensações  corresponde  ao  valor  de  R$ 307.182,97 (trezentos e sete mil, cento e oitenta e dois reais e  noventa e sete centavos), e não de R$ 300.809,62 (trezentos mil,  oitocentos  e  nove  reais  e  sessenta  e  dois  centavos)  como  apontado pela autoridade administrativa.   Aparentemente, a autoridade administrativa considerou todos os  pagamentos  realizados  pela  ora  Recorrente, mas,  ao  converter  os  valores  de  Cruzeiros  (CR$)  para  Reais  (R$),  na  planilha  denominada  “Demonstrativos  de  Saldos  e  Pagamentos”,  não  mencionou  a  fórmula  utilizada  para  tanto,  o  que  impede  a  Requerente de contraditar os cálculos da Receita Federal e que  implica em nítido cerceamento do direito de defesa.  Com  efeito,  nos  termos  da  informação  fiscal,  partindo­se  do  valor apurado pela Receita Federal antes das compensações (R$  300.809,62),  ao  final,  remanescerão  os  débitos  de  PIS  de  dezembro/2003, no  valor de R$ 7.098,88 e  janeiro de 2004, no  valor  de  R$  8.378,17,  pois  o  crédito  não  seria  suficiente  para  liquidar integralmente as compensações declaradas.  Por outro  lado, partindo­se do valor apurado pelo contribuinte  (R$ 307.182,97), verificar­se­á que, realizadas as compensações,  não remanescerá débito algum.     Tal  alegação  foi  afastada  no  acórdão  n°  3301004.085,  com  os  seguintes  fundamentos do voto condutor:  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10855.000946/2005­91  Acórdão n.º 3301­004.262  S3­C3T1  Fl. 331          6   Não há o que se deferir quanto ao pleito de esclarecimento do  método de cálculo utilizado na conversão de valores de cruzeiros  para  reais,  com  o  apontamento  dos  índices  aplicados.  Isso  porque  as  conversões  são  realizadas  automaticamente  pelo  sistema  da  Receita  Federal,  o  SICALQ,  que  está,  inclusive,  disponível para download no site www.receita.fazenda.gov.br.   De  todo  modo,  o  sistema  atende  ao  comando  da  Medida  Provisória  n°  542/1994  e  reedições  e  da  Lei  n°  9069/1995.  As  regras de conversão do cruzeiro real para real estão postas no  art. 12 e seguintes da Lei n° 9069/1995.  Logo,  a  argumentação  da  Recorrente  não  desqualificou  o  trabalho da auditoria fiscal.   Diante  disso,  considerando  as  premissas  apontadas  pela  Recorrente, a partir das quais a diligência foi efetuada (itens i a  iv  citados  acima),  bem  como  o  resultado  avalizado  pela  interessada,  entendo  que  é  imperioso  reconhecer  o  indébito  devidamente comprovado.      Restou a ementa daquele acórdão, assim redigida:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 28/02/2003  PIS.  DECRETOS­LEI  N°  2445/88  E  2449/88.  PROCESSO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  NOS  AUTOS. A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente  aplicada pelo órgão administrativo de julgamento. Comprovado  o recolhimento a maior a título de PIS, à época dos declarados  inconstitucionais  Decretos­Lei  nº  2445/88  e  2449/88,  resta  evidente  o  direito  à  compensação  de  tais  valores.  Reconhecimento  parcial  do  indébito  alegado  pelo  contribuinte,  conforme  o  demonstrado  no  procedimento  de  diligência  fiscal.  Crédito parcialmente extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  15  (VINCULANTE).  A  base  de  cálculo  do  PIS  das  empresas  industriais  e  comerciais,  até  a  data  em que  passou  a  viger  as  modificações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária,  podendo a semestralidade ser  reconhecida de ofício. Aplicação  da Súmula CARF nº 15, vinculante.  Recurso voluntário parcialmente provido.     Então,  a  conclusão  do  acórdão  n°  3301004.085,  do  Processo  n°  10855.000880/2003­78, foi de reconhecer que se operou a extinção do crédito, nos termos do  art.  156,  II,  do  CTN,  até  o  limite  reconhecido  pela  autoridade  fiscal,  no  procedimento  de  diligência fiscal, dando provimento parcial ao recurso voluntário.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10855.000946/2005­91  Acórdão n.º 3301­004.262  S3­C3T1  Fl. 332          7 Isso porque, como apontou a autoridade diligenciante, restou saldo a pagar de  PIS de dezembro/2003 (parcial), no valor de R$ 7.980,88, e  janeiro de 2004, no valor de R$  8.378,17.  Resta,  por  conseguinte,  neste  processo,  aplicar  o  resultado  do  processo  n°  10855.000880/2003­78.   Logo,  deve  ser  reconhecido  que  o  crédito  apurado  foi  suficiente  para  compensar integralmente os débitos de PIS do período de novembro/2003, que é o objeto  do presente processo.  Portanto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001541/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço na construção civil. Ressalte-se que, no mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão-de-obra é aplicável, também, para a solidariedade na contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.
Numero da decisão: 2201-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.015          1 1.014  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001541/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.082  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de  que  houve  a  prestação  de  serviço  na  construção  civil.  Ressalte­se  que,  no  mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na  cessão  de  mão­de­obra  é  aplicável,  também,  para  a  solidariedade  na  contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 41 /2 00 8- 30 Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.016          2   EDITADO EM: 05/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  1  –  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão da DRJ que manteve o lançamento em parte de contribuição previdenciária oriunda da  NFLD  nº  35.605.792­5  (fls.  3/20)  no  valor  de  R$  142.922,92  com  data  de  cientificação  do  contribuinte em 29/09/2003 às fls. 3.    2 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 935/944) por sua clareza e precisão:    “DO LANÇAMENTO  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  DEBCAD  35.605.792­5,  consta  do  acervo  processual  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  criada conforme art. 4º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, como  processo COMPROT nº 18471.001541/2008­30.  2.  Trata­se  de  crédito  no  montante  de  R$  87.131,10,  acrescido  de  encargos  moratórios, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório  Fiscal  de  fls  33/42  do  e­processo,  foi  apurado  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  de  serviços  prestados  de  construção  civil  pela  empresa  VANAZ  –  URBANIZAÇÃO  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  CNPJ  20.226.932/0001­64, em cumprimento ao contrato 250.2.025.01­2, de acordo com  o artigo 30, VI da Lei 8.212/1991, nas competências 06/2001 a 07/2002.  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.017          3 3.  Os  serviços  objeto  do  referido  contrato  são  descritos  no  item  5  do  Relatório  Fiscal:  EXECUÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL,  A  SABER  :  ­  SERVIÇOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  DE  TERRA  E  INFRAESTRUTÜRA  (  ESCAVAÇÃO,  REATERRO  DE  VALAS  OU  CAVAS,  FORNECIMENTO,  ASSENTAMENTO  E  REJUNTAMENTO  DE  TUBO  DE  CONCRETO  ARMADO,  DEMOLIÇÃO),  SERVIÇOS  DE  ESTRUTURAS  E  SUFERESTRUTURAS  EM  CONCRETO, MONTAGEM DE ELETRODUTOS E ATERRAMENTO, SERVIÇOS  DE  ALVENARIA  (FORNECIMENTO  E  MONTAGEM  DE  ALVENARIA  DE  FECHAMENTO,  FORNECIMENTO,  MONTAGEM  E  .ASSENTAMENTO  DE  ESQUADRIAS,  FORNECIMENTO  E  ASSENTAMENTO  DE  TUBULAÇÃO  DE  PVC  ÁGUA,  ESGOTO E  ELÉTRICA  PREDIAL),  ANDAIMES DE QUADROS  E  SERVIÇOS  EVENTUAIS.  QUANTO  A  PESSOAL:  ­  RESPONDER  PELA  SUPERVISÃO,  DIREÇÃO  TÉCNICA  E  ADMINISTRATIVA  E  MÃO­DE­OBRA  NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, COMO ÚNICA  E  EXCLUSIVA  EMPREGADORA;  APRESENTAR  À  FISCALIZAÇÃO  UMA  RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS EMPREGADOS QUE EXECUTARÃO OS  SERVIÇOS,  BEM  COMO  COMUNICAR,  POR  ESCRITO,  QUALQUER  ALTERAÇÃO  OCORRIDA  NESTA  RELAÇÃO;  OBRIGAR  SEU  PESSOAL  AO  USO  OSTENSIVO  DE  CRACHÁS  DE  IDENTIFICAÇÃO  FORNECIDOS  PELA  PETROBRÁS,  OS  QUAIS  DEVEM  SER  DEVOLVIDOS  AO  TÉRMINO  DO  CONTRATO  OU  RETIRADA  DO  EMPREGADO  DAS  ATIVIDADES  RELACIONADAS  COM  O  CONTRATO;  PROVIDENCIAR  A  RETIRADA  IMEDIATA  DE  QUALQUER.  EMPREGADO  SEU,  CUJA  PERMANÊNCIA  NO  LOCAL  DOS  SERVIÇOS  SEJA  CONSIDERADA  INDESEJÁVEL  PELA  FISCALIZAÇÃO, SEM ÔNUS PARA A PETROBRÁS. A CONTRATADA DEVERÁ  APRESENTAR  MENSALMENTE,  QUANDO  DA  EMISSÃO  DO  BOLETIM  DE  MEDIÇÃO:  ­  A.)  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  SEUS  EMPREGADOS  QUE  ESTIVEREM ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATAI)OS,  B) FOTOCÓPIA DA GPS, DEVIDAMENTE QUITADA E AUTENTICADA, COM  O PREENCHIMENTO DO NOME, CNPJ/CEL. NÚMERO, DATA E VALOR DA  NOTA FISCAL, REFERENTE A TODOS OS EMPREGADOS DA CONTRATADA  EM ATUAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO.  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.018          4 NÃO  HOUVE  DISCRIMINAÇÃO  NAS  NOTAS  FISCAIS  DOS  DIVERSOS  SERVIÇOS  DE  CONTRUCÃO  CIVIL  EXECUTADOS.  Consta  no  o  Relatório  Fiscal que a empresa fiscalizada não comprovou o cumprimento das obrigações da  construtora  contratada  para  com  a  Seguridade  Social,  através  de  guias  de  recolhimento específicas para a obra contratada e folhas de pagamento específicas  dos segurados empregados alocados à referida obra.  4.  O  crédito  engloba  as  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  dos  segurados  empregados  e  as  da  empresa  (para  o  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  e  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos Riscos Ambientais do Trabalho ­ RAT).  DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRÁS  5. A PETROBRAS, notificada do lançamento em 29/09/2003 (fl. 03 do eprocesso),  contestou­o  em  14/10/2003  através  do  instrumento  de  fls.  52/57  do  e­processo,  juntando  comprovantes  de  capacidade  postulatória,  às  fls.  58/60  do  e­processo.  Além da tempestividade, a impugnante alegou, em síntese:  5.1.  Seria  inegável  a  previsão  da  solidariedade  passiva  na  Lei,  considerado,  contudo, o pressuposto da configuração da dívida ou da obrigação, para o credor  poder  imputála a um dos devedores solidários; sendo que, antes da cobrança do  devedor  solidário,  deveria  ser  efetivado  o  lançamento  da  cobrança  em  nome  do  devedor originário.  5.2.  A  Autarquia  louva­se  no  direito  de  constituir  o  crédito  apenas  contra  a  Impugnante — atitude totalmente injurídica. O correto seria, primeiramente, fazer  o  lançamento  contra os  contribuintes,  e,  somente depois  de constituído o  crédito  contra  os  devedores  principais,  é  que  também  o  devedor  solidário  poderia  ser  cobrado. No entanto, o procedimento levado a efeito foi o contrário: a Autarquia,  sem  saber  se  a  contribuição  havia  sido  paga  pelo  devedor  originário,  a  contratada,  contra  esta  não  fez  o  lançamento,  porém  apenas  contra  o  devedor  solidário, a contratante.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.019          5 5.3.  A  tomada  do  valor  bruto  das  notas  fiscais  como  base  de  incidência  das  contribuições previdenciárias, em lugar de se restringir aos valores dos salários,  além de  ofender  o  princípio  da  legalidade,  contaminaria  o  lançamento,  que  não  revelaria  a  exata  medida  da  responsabilidade  solidária,  impedindo  também  a  possibilidade de chamar ao processo administrativo o devedor originário, apto a  apresentar sua folha de salários.  5.4. O INSS estaria transferindo indevidamente para a Impugnante a fiscalização  tributária sobre a contratante, a qual não possui poder de polícia para fiscalizar.  5.5.  A  Autarquia  Federal,  ao  realizar  a  cobrança  a  um  ente  da  Administração  Indireta  Federal,  estaria  postulando,  enquanto  Governo,  ao  recebimento  do  crédito do próprio Governo. O crédito contra a Impugnante deve ser extinto.  5.6. Finda pedindo seja  julgada a improcedência do lançamento. Pede também a  juntada de documentos a posteriori.  DA NÃO IMPUGNAÇÃO PELA CONTRATADA  6. A VANAZ – URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, notificada através de  AR, em 23/10/2003 (fls. 48/50 do e­processo), não apresentou defesa, vide fl. 61 do  e­processo.  JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  7.  O  Lançamento  foi  julgado  PROCEDENTE  pela  Decisão­Notificação  17.401.4/0247/2004,  de  20/02/2004,  vide  fls.  63/71  do  e­processo,  devidamente  notificada à PETROBRÁS em 11/03/2004, vide  fl. 72 do e­processo, e à empresa  VANAZ  –  URBANIZAÇÃO  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  através  de  AR,  em  16/03/2004, vide fl. 73 do eprocesso.  DOS RECURSOS  8. A PETROBRÁS apresentou Recurso ao CRPS em 07/04/2004,  fls.  79/83 do e­ processo,  comprovando  o  depósito  recursal  à  fl.  84  do  e­processo.  Juntou  comprovantes que integraram o Anexo I (fls. 203/666 do e­processo).  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.020          6 9.  A  empresa  VANAZ  –  URBANIZAÇÃO  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  em  13/04/2004,  apresentou  recurso  às  fls.  77/78  do  e­processo,  alegando  ter  feito  recolhimentos na matrícula CEI 50.002.28625.72 e que aderiu ao parcelamento da  Lei 10.684/2003. Juntou comprovantes que integraram o Anexo II (fls. 668/841 do  e­processo).  DA DILIGÊNCIA FISCAL E DA REFORMA DE DN  10. Os autos foram devolvidos à Fiscalização pelo Serviço de Análise de Defesas e  Recursos,  vide  fl.  89  do  e­processo,  para  apreciar  as  razões  e  os  documentos  (Anexos  I  e  II)  aditados  aos  recursos  das  empresas  interessadas,  sendo  que,  em  17/08/2004,  a  Auditoria  Fiscal  manifestou­se  às  fls.  90/94  do  e­processo  pela  retificação dos valores lançados, nos termos a seguir:  4. As empresas solidárias anexaram em seus recursos os seguintes documentos:  I. Cópia do contrato de prestação de serviços n° 250.2.025.01­2 e aditivos, firmado  com  a  tomadora  Petrobrás,  referente  a  obra  na  Refinaria  de  Gabriel  Passos,  objeto desta NFLD;  II . Comprovante de inscrição da matrícula CEI 50.002.28625/72, referente à obra  da  VANAZ  URBANIZAÇÃO  E  CONSTRUÇÕES  LTDA.,  com  endereço  em  "GABRIEL PASSOS, ROD. FRNAO DIAS, BR 381";  III. Cópias de GPS no CEI 50.002.28625/72, vinculadas à obra da Petrobrás;  IV. Cópias  de GFTP da  empresa  prestadora,  no  código  155,  identificando  como  tomador a matrícula CEI 50.002.28625/72;  V. Cópias  de  folhas  de  pagamento  da  empresa  prestadora,  nas  competências  do  crédito, sem demonstrar qualquer vinculação com a tomadora Petrobrás ou com o  contrato de prestação de serviços;  Vl.Cópia do "Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD", referente a parcelamento  da empresa prestadora, cadastrado em 30/07/2003, com Debcad n° 35.670.893­4>  vinculado à matrícula CEI 50.002.28625/72, que foi incluído no  Parcelamento Especial – PAES.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.021          7 5.  Em  análise  aos  documentos  apresentados,  verificamos  que  as  GPS  apresentadas, nas competências do crédito, conforme o item 2.III, estão vinculadas  à matrícula CEI da obra contratada com a Petrobrás. Portanto, reconhecemos o  vínculo dessas GPS com os serviços prestados objeto desta NFLD.  Através  de  consulta  ao  sistema  MPAS/TNSS  ÁGUIA  ­  módulo  CCOR,  em  16.08.2004,  confirmamos  os  recolhimentos  relativos  às  GPS  apresentadas  conforme o item 2.111.  6. Com relação ao parcelamento apresentado, conforme o  item 2.VI,  verificamos  que o mesmo refere­se a diferenças apuradas de contribuição de empresa, SAT e  terceiros, nas competências 08/2001 a 03/2002, 10/2002 e 12/2002.  Confirmamos  o  cadastramento  do  parcelamento,  e  posterior  inclusão  em  parcelamento especial, através de consulta ao sistema M P AS/INSS SISCOB.  7.  Vale  acrescentar  que,  em  que  pese  a  apresentação  de  GPS  e  parcelamento  relacionados aos serviços oriundos do Contrato n° 250.2.025.01­2, os mesmos não  ensejam a elisão da responsabilidade solidária, devido à falta de apresentação da  comprovação de que a empresa prestadora possui escrituração contábil, conforme  o disposto na Instrução Normativa 100 de 01 de abril de 2004, em vigor, no seu  art. 197 § 1ºe 2º .  8.  Pelos  itens  5,  6  e  7,  concluímos  que  as  GPS  apresentadas,  e  os  valores  de  empresa  e  SAT  incluídos  no  parcelamento,  ensejam  a  alteração  do  crédito  nas  competências correspondentes, devendo ser considerados, para fins de abatimento  do crédito em cada competência, os valores de "GPS + Parcelamento" indicados  na tabela a seguir:  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.022          8   Considerando­se  os  valores  acima,  o  crédito  deverá  ser  retificado  da  seguinte  forma:  a) Abatimento do crédito nas competências 11/2001, 04/2002 e 07/2002, uma vez  que o valor total recolhido ou parcelado é inferior ao aferido com base nas notas  fiscais de serviços, de acordo com o Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD, às  fls.4 a 7;  b) Exclusão do crédito nas competências 06/2001 a 10/2001 e 12/2001 a 03/2002,  uma  vez  que  os  valores  totais  recolhidos  ou  parcelados,  foram  superiores  ao  aferido  com  base  nas  notas  fiscais  de  serviços,  de  acordo  com  o Discriminativo  Analítico do Débito ­ DAD , às fls. 4 a 7.  9. Segue FORCED para retificação do crédito  10.1.  Em  esclarecimento  da  informação  acima,  informo  que  correspondem,  à  numeração antiga de fls. 04/07, a atual numeração de fls. 06/09 do e­processo.    11. Conforme consta às  fls.  99/103 do e­processo,  em conformidade à diligência  fiscal  de  fls.  90/94  do  e­processo,  foi  emitida  a  REFORMA  DE  DN  nº  17.401.4/0766/2004, de 10/09/2004, homologado em 16/09/2004, sendo retificados  os valores lançados, com a redução do total de principal de R$ 87.131,10 para R$  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.023          9 6.955,25.  O  correspondente  DADR  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado foi juntado às fls. 96/98 do e­processo.  12. A REFORMA DE DN nº  17.401.4/0766/2004  foi  cientificada  à PETROBRÁS  em  24/09/2004  (fl.  104  do  e­processo)  e,  à  VANAZ  –  URBANIZAÇÃO  E  CONSTRUÇÕES LTDA, em 27/09/2004, vide fl. 105 do e­processo.  DOS NOVOS RECURSOS E DAS CONTRA­RAZÕES  13. Em 06/10/2004,  a PETROBRÁS apresentou  suas  novas  razões  de  recurso  às  fls. 108/114 do e­processo.  14.  A  VANAZ  –  URBANIZAÇÃO  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  não  apresentou  recurso , vide fl. 115 do e­processo.  15.  Após  a  elaboração  de  contra­razões,  vide  fls.  116/120  do  e­processo,  o  processo foi encaminhado ao CRPS, em 29/11/2004 (fl. 121 do e­processo.  DA ANULAÇÃO DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  16.  A  Segunda  Câmara  do  CRPS,  através  do  Acórdão  595,  de  25/05/2005,  fls.  123/127  do  e­processo,  decidiu  anular,  por  unanimidade,  a  decisão  de Primeira  Instância (o que atingiu ambas a DN 17.401.4/0247/2004 e a REFORMA DE DN  17.401.4/0766/2004), determinando que o INSS deveria apresentar elementos, com  base na contabilidade do contribuinte, que justificassem o procedimento adotado e  evidenciassem que a obrigação principal está inadimplida.  17. Inconformada com a Decisão, considerando que não houve vício insanável que  acarretasse  a  nulidade  da DN,  a  ex­Secretaria  da Receita Previdenciária  –  SRP  interpôs Pedido de Revisão do Acórdão, fls. 128/134 do e­processo.  18.  As  empresas  foram  devidamente  comunicadas  do  Acórdão  do  CRPS,  assim  como  do  pedido  de Revisão,  fls.  135  e  140  do  e­processo,  sendo­lhes  concedido  prazo para manifestação, o que acarretou o pronunciamento da PETROBRÁS, fls.  141/144 do eprocesso;   enquanto  a  VANAZ  –  URBANIZAÇÃO  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  não  se  manifestou, vide fl. 147 do e­processo.  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.024          10 19. O Pedido  de Revisão NÃO FOI CONHECIDO pela  2ª  CaJ/CRPS,  conforme  Acórdão 085, de 31/01/2006, fls. 149/152 do e­processo, sob a alegação de que o  pedido não se enquadrava nas hipóteses do artigo 60 e incisos da Portaria MPS nº  88/2004,  do  que  foi  dado  ciência  às  fls.  155/  161  do  e­processo,  em 17/02/2006  (PETROBRÁS) e  02/03/2006 (VANAZ).  DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  20. De forma a cumprir o Acórdão 595/2005 do CRPS, os autos  foram baixados  em diligência, cujo resultado foi apresentado às fls. 182/187 do e­processo, como  segue:  Considerando­se o despacho à fl. 146, e do comando exarado do Acórdão CRPS 2ª  CaJ n° 0000595/2005, de 25/05/2005, fls. 115 a 119, informa­se que:  1 ­ Efetuou­se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB, sendo analisadas as  informações disponíveis relativas à empresa contratada e prestadora dos serviços,  e constatou­se que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando  o período referente ao lançamento em pauta, confoime cópia anexada à fl. 168.  2  ­ Procedeu­se,  também, a pesquisa no SISTEMA DE COBRANÇA  ­ MF/RFB ­  verificando­se  que  a  empresa  não  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  n.  9964/2000  ­  REFIS  ­  porém  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  no.  10684/2003 ­ PAES, conforme cópias de telas anexadas às fls. 170 a 172.  3 ­ Constatou­se no conta­ corrente do estabelecimento ­ SISTEMA PLENUS, que  o contribuinte não realizou os recolhimentos devidos em época própria, havendo  competências em aberto a partir de 01/2005, conforme fls. 169.  4  ­  Assim  sendo,  encaminha­se  o  presente  à  Chefe  da  Equipe  Fiscal  para  prosseguimento.  21.  Foi  encaminhada  cópia  da  Diligência,  recebidas  pela  PETROBRÁS  em  15/11/2012 (vide fls. 193 e 195 do e­processo); e pela VANAZ – URBANIZAÇÃO E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  após  infrutíferas  tentativas  de  cientificação  via  postal,  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.025          11 através  de  Edital  publicado  em  24/12/2015  (vide  fls.  194  e  931  do  e­processo),  reabrindo­se a ambas as empresas o prazo de 30 dias para defesa.  22. Não foram aditadas novas razões recursais por qualquer das interessadas, vide  fl. 934 do e­processo.”    3  –  A  decisão  de  piso  manteve  em  parte  o  lançamento  conforme  ementa  abaixo indicada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2002  SOLIDARIEDADE ENTRE TOMADOR E PRESTADOR DOS SERVIÇOS DE  CONSTRUÇÃO CIVIL.  A  responsabilidade  solidária  não  comporta  benefício  de  ordem,  podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante,  sem  que  haja  apuração prévia no prestador de serviços de construção civil ­ art. 30, VI da Lei  8.212/1991,  c/c  artigo  124,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  Enunciado 30 do CRPS.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    4  –  A  Petrobras  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  950/967  pugnando  pelo cancelamento da autuação.    5 – É o relatório do necessário.    Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.026          12 Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  6  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    7  –  No  caso  vou  me  ater  ao  reconhecimento  da  nulidade  do  presente  lançamento baseado nos fundamentos do Voto no Ac. 2201003.412 ocasião em que votei pelo  provimento de tal recurso do mesmo contribuinte em vista de serem casos similares com cessão  de mão de obra.    8 – Em suas razões o I. Relator do voto vencedor assim discorre a respeito da  matéria objeto do presente  recurso no qual peço vênia para que suas  razões  incorporar como  fundamento de decidir do presente julgado, verbis:    “Aponta o  ínclito Relator que, no curso do processo administrativo  tributário em  que se discute o lançamento, o antigo Conselho de Recursos da Previdência Social,  proferiu, em sede de recurso voluntário, a seguinte decisão (fls 156):  "PREVIDENCÁRIO CUSTEIO Solidariedade decorrente de cessão de mãodeobra.  Da  cessão  de  mãodeobra.  É  necessário  que  o  INSS  aponte,  desde  o  Relatório  Fiscal, a forma como evidenciou a existência da cessão de obra. Da Solidariedade.  É necessário que o INSS constate a existência do crédito previdenciário junto ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação contábil e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que  entender devidas. Anular a DN."  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.027          13 Perquirindo  o  voto  condutor  da  decisão  unânime,  encontramos  a  seguinte  motivação (fls. 158):  Em recentes decisões está CaJ vem exigindo que o INSS caracterize a existência da  cessão de mão­de­obra, mesmo naquelas atividades arroladas na legislação, sendo  oportuno verificarmos "parte" de manifestação do Sr. Presidente da 2ª CaJ/CRPS,  AFPS Mário Humberto Cabus Moreira:  "Todavia, assim como os serviços relacionados nos incisos 1 a IV, do § 41, do art.  31, da Lei n° 8.212191 (na redação atual), aqueles previstos no art. 219 do RPS  devem  ser  demonstrados  e  caracterizados  pelo  Fisco  como  enquadráveis  na  definição  legal,  porque  somente  serão  alcançados  pela  obrigação  tributária  da  retenção,  em  consonância  com  a  lei,  se  tais  serviços  forem  realizados  mediante  cessão.  O  mesmo  dar­se­á  em  relação  ao  período  em  que  vigia  a  obrigação  solidária, no que tange ao referido enquadramento.  A meu ver, sem ofensa aos princípios constitucionais tributários e, em especial, ao  princípio da legalidade (CF/88, art. 5 1, II e art. 150, 1), a norma do RPS deve ser  entendida como  tendo caráter  indicativo,  regulação  interpretativa  tendente à  fiel  execução  da  lei,  devendo  sempre  ser  confrontada  em  face  do  conceito  legal  de  cessão de mãodeobra, pois, exigir o cumprimento de uma obrigação tributária sem  passar  pelo  crivo  da  definição  legal,  seria  admitir  obrigação  tributária  que  não  seja  ex  lege.  A  propósito,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  requer  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  como  preceitua o CTN, em seu art. 142."  (...)  O Relatório Fiscal é vago ao se reportar a existência da cessão de mão de obra,  descrevendo  apenas  que  o  objeto  do  contrato,  sem  especificar  os  motivos  que  levaram o INSS a constatar a existência da cessão de mãodeobra."  (destaques não constam da decisão)  Observo o mesmo vício no lançamento. Vejamos o teor do lançamento fiscal  (fls.  30):  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.028          14 "1­ Referese o presente relatório ao débito, lançado através da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  DEBCAD  n°  35.490.4232,  relativo  a  valores  apurados  por  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  prestados  pela  empresa  PWR  MISSION  INDUSTRIA MECÂNICA LTDA, CNPJ: 42.409.2011000000, conforme contrato(s)  n °:1110.2.002.979.   5­ O débito compõe­se de: contribuição dos segurados empregados, calculada pela  alíquota mínima à época de ocorrência do fato gerador, contribuição a cargo da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social;  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de 40 trabalho — SAT até 00!1997, e  para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos, a partir de 0711997.  (...)  5 —  0  débito  referente  ao  presente  contrato  fora  lançado,  a  menor,  através  da  NFLD— Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD n ° 35.371.9145,  de  0111112001,  quando  foi  adotado  erroneamente  o  parâmetro  de  quatorze  por  cento (14%) quando deveria ter sido aplicado o parâmetro de quarenta por cento (  40%), conforme justifica o item 14 do presente relatório. Tal equívoco levou a que  o débito lançado naquela ocasião, pela NFLD — 35.371.9145, espelhasse somente  parte  do  valor  que  deveria  ter  sido  lançado  razão  por  que  emite­se  a  presente  NFLD, retratando a diferença não lançada na época  6 — Assim, por ocasião da emissão da NFID original,  de n  ° 35.371.9145,  fora  verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que a empresa contratara com  a  empresa  prestadora,  identificada  no  item  1  deste,  a  execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mãodeobra,  em  cumprimento  ao(s)  contratos)  n  °:  110.2.062.979, cujo(s) objeto(s) era(m):  EXCUÇÃO DOS SERVIÇOS DE BOMBEAM.ENTO DE FLUIDOS DO INTERIOR  DE POÇOS DE PETRÓLEO ATÉ A ESTAÇÃO COLETORA, EM 16 { POÇOS DE  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.029          15 PETRÓLEO, UTILIZANDO BOMBEIO ELE! RICO CENTRIFUGO SUBMERSO,  INCLUINDO  DIMEZ~TSIONAlViENT0,  ESPECIFICAÇÃO,  FORNECIlir>  0,  INSTALAÇÃO  E  REITRADA  DOS  CONJUNTOS  DE  BCS  NOS  POÇOS  DE  PETRÓLEO,  BEM  COMO  A  RESPONSABILIDADE  TÉNCICA  PELA.  CONTINUIDADEOPERACIONAL DOA EQUIPAMENTOS INSTALADOS. Ocorre  que  a  empresa  contratante  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigaçóes  da  empresa  contratada  para  com a  Seguridade Social,  ou  seja,  não  houve a devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  específicas  para  o  serviço  contratado,  nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  específicas  dos  segurados empregaáos alocados no serviço."  (novamente os destaques não constam do original)  Patente  a  ausência  de  comprovação  da  contratação  da  prestação  de  serviços,  ensejadora da responsabilidade solidária, mediante cessão de mão­de­obra.  Como consequência da decisão do CRPS  foi anulada a DN, decisão de primeiro  grau, e recomeçado o processo administrativo com elaboração de novo relatório  fiscal. Atentemos para o teor da decisão proferida pelo CRPS (fls. 158):  "Assim entendo que o INSS, além de caracterizar a existência da cessão de mão­ deobra, desde o Relatório Fiscal (complementar), deve apresentar elementos, com  base  na  contabilidade  dos  contribuintes,  que  justifique  o  procedimento  adotado.  Caso seja disponibilizada pelo contribuinte a documentação contábil referente às  contribuições lançadas, deverá ela ser analisada com o intuito de se comprovar a  existência do crédito lançado e seu real valor.  CONCLUSÃO `   Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISAO  NOTIFICAÇAO N.°  17.401.4/065512003, fls. 77184, determinando que se observe o que foi exposto no  voto cima." (destaquei)  Em  que  pese  a  total  falta  de  técnica  jurídica  dos  membros  do  Conselho  de  Recursos  da Previdência  Social  ­  posto  que  não  houve  nenhum  vício  na  decisão  recorrida  e  sim  no  lançamento  tributário  como  sobejamente  demonstrado  pelos  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.030          16 Conselheiros que se manifestaram ­ resta claro que o comando do Colegiado  foi  no  sentido  da  elaboração  de  novo  relatório  fiscal  do  qual  constasse  a  comprovação da prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra além de  elementos  que  permitissem  a  constituição  do  crédito  por  responsabilidade  solidária do contratante.  Forçoso reconhecer que  tal decisão expressa,  inequivocamente, a constatação de  que o lançamento tributário padecia de vício em sua constituição. Qualquer outra  inferência  invalidaria  o  comando  expresso,  constante do  decisum,  do  retorno  do  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ao  passo  inicial,  ou  seja,  a  busca  pelo  Fisco  dos  elementos  comprobatórios  e  por  isso  constitutivos,  da  obrigação  tributária  decorrente  da  prática,  pelo  sujeito  passivo,  dos  fatos  eleitos  pelo  legislador  como  fato  imponíveis.  Imperioso  ressaltar  que  ­  embora  este  Conselheiro  discorde  totalmente  da  necessidade  de  comprovação  pelo  Fisco  da  existência  de  crédito,  ou  impossibilidade  de  constituição  deste  no  devedor  principal,  posto  que  tal  entendimento atingiria mortalmente o instituto da responsabilidade solidária como  posta pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91, vigente à época do lançamento ­ a questão  do lançamento por responsabilidade solidária, por ser questão relativa ao mérito  da discussão, não será por mim aqui enfrentada, vez que entendo que as questões  relativas  ao  lançamento  tributário  são  preliminares  e  prejudiciais  à  análise  do  mérito.  Voltando  a  questão  do  lançamento,  uma  vez  anulada  a  DN,  foi  iniciado  novo  procedimento  fiscal  visando  a  elaboração  de  relatório  fiscal  complementar  ­  consoante  se observa  do  despacho do  Serviço  do Contencioso Administrativo  da  Delegacia da Receita Previdenciária RJ ­ Centro, fls. 190 e 195.    11  –  Às  fls.  187  encontra­se  o  relatório  da  diligência  da  RFB  em  cumprimento com os termos determinados pela decisão da CRPS:  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.031          17   12 – Prosseguindo com os fundamentos do Ac. 2201003.412:    Patente  a  inovação  do  argumentos  do Fisco  no Relatório Fiscal  Complementar.  Tal  inovação significa ­ na prática ­ a realização de novo lançamento tributário,  posto que a comprovação da ocorrência do fato gerador ensejador da obrigação  tributária­  no  caso  em  tela  a  contratação  de  empresa  prestadora  de  serviços  mediante cessão de mão­de­obra ­ só restou comprovada por meio do mencionado  relatório aditivo.  Inegável o vício esculpido no lançamento original. Necessária a produção de novo  procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário.  De  fato,  a  decisão  do  CRPS,  átecnica  com  visto,  embora  propugnasse  pela  nulidade da DN, motivou­se pela nulidade do lançamento tributário por ausência  de motivação,  ou  seja,  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  da  verificação da ocorrência deste.   Tal conclusão decorre da mera leitura da decisão acostada às folhas 156, acima  transcrita e isso, porque, como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional, por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando  nos  casos  de  auto  lançamento,  os  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.032          18 procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele deve, após verificar a ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar o tributo devido e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível.  Por ser atividade vinculada e obrigatória, é dever da autoridade fiscal empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  base  de  cálculo  do  tributo  e  alíquota  aplicável,  apropriando­nos  dos  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho.  A mensuração das grandezas tributárias já deveria ter sido corretamente efetuada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Pode­se  até  compreender  a  impossibilidade  do  acerto  em  razão  da  ausência  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte, o que, como dito, não se verificou no caso concreto.   Ao  reverso,  o  que  se  observa  é  a  total  ausência  caracterização  de  que  a  a  prestação de serviços contratada se deu mediante cessão de mão­de­obra.  Não obstante a omissão do Autoridade Lançadora no  tocante a comprovação do  fato escolhido pelo  legislador para ser ensejador da obrigação  tributária, mister  ressaltar com tintas fortes que a Administração Tributária foi clara em determinar  ­ por meio de um ato que integra a  legislação  tributária ­ como se deve realizar  caracterizar a cessão de mão­de­obra, posto que tal caracterização se encontram  no Regulamento da Previdência Social e nos atos normativos do INSS. Tal rito foi  simplesmente ignorado pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento.  O Fisco não cumpriu seu dever, ou seja, deixou de comprovar suas alegações, se  absteve de demonstrar a exatidão do lançamento realizado.   Mister recordar que o Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir em seu artigo 9º:  "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito" (destaques nossos)  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.033          19 Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário. Como ato  administrativo que é, o auto de infração não pode ser irregular. Celso A Bandeira  de Melo (Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p.478), assim comenta sobre a  irregularidade dos atos administrativos:  ATOS  IRREGULARES  SÃO AQUELES PADECENTES DE VÍCIOS MATERIAIS  IRRELEVANTES,  RECONHECÍVEIS  DE  PLANO,  OU  INCURSOS  EM  FORMALIZAÇÃO  DEFEITUOSA  CONSISTENTE  EM  TRANSGRESSÃO  DE  NORMAS  CUJO  REAL  ALCANCE  É  MERAMENTE  O  DE  IMPOR  A  PADRONIZAÇÃO  INTERNA  DOS  INSTRUMENTOS  PELOS  QUAIS  SE  VEICULAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS  Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de ofício  regularizá­lo,  em  face  do  princípio  da  autotutela. Nesse  sentido,  a Lei 9.784,  de  1999, é clara ao determinar que:  "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos.  (...)  Art.  55.  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão ser convalidados pela própria Administração."   (grifos nossos)  Observa­se  que  a  Lei  que  regula  o  processo  administrativo  federal  cinde  as  irregularidades do ato segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos  sanáveis, meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos  com ofensa a legalidade devem ser anulados.  Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.034          20 administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente  em  um  ato  ilegal,  com  efeitos retroativos à data em que este foi praticado".  Além disso,  a doutrinadora explicita que nem sempre  é possível  a  convalidação,  pois depende do tipo de vício que atinge o ato.   Os  defeitos  atinentes  à  incompetência  quanto  à  matéria,  quanto  ao  motivo  e  finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece  a  Professora:  "O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação."   O remédio que deve ser  tomado pela Administração é o previsto no artigo 53 da  Lei  nº  9.784/99,  acima  transcrito,:  a  anulação.  Novamente,  recordemos  os  ensinamentos de Maria Sylvia:  "Quando o vício seja sanável ou convalidável, caracteriza­se hipótese de nulidade  relativa; caso contrário, a nulidade é absoluta."  Sobre o tema, devemos lembrar que as nulidades, absoluta ou relativa, produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável,  por  eivado de  vício  formal,  o  saneamento  deve  ser  realizado  em 5  anos após o trânsito em julgado da decisão que anular o ato administrativo. Já o  lançamento maculado por nulidade absoluta, deve ser refeito no prazo decadencial  previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150, seja o do inciso I do artigo  173.  Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto.  Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria Sylvia  Zanela Di Pietro,  lançamentos que contenham conteúdo  ilegal  não  são passíveis  de convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido,  qualquer  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  acima  reproduzido, explicitados por meio do artigo 9ª do Decreto nº 70.235/72, viciam o  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.035          21 conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos  do  lançamento,  atributos  intrínsecos  ao  procedimento de constituição do crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p. 415):  "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  ­  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  por  exemplo  ­  inexistiu. Nulo será, também, na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente  daquele que deve integrar a obrigação tributária. Igualmente é nulo o lançamento  de  IR  (pessoa  física),  lavrado  antes  do  termo  final  do  prazo  legalmente  estabelecido para que o  contribuinte apresente  sua declaração de  rendimentos  e  bens.  Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente  o  ato  administrativo.  Seus  efeitos,  em  decorrência,  são  'ex  tunc',  retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe invalidade iminente, que necessita de comprovação, a qual se objetiva  em procedimento contraditório. Seus efeitos são 'ex nunc', começando a contar do  ato que declara a nulidade"  Continua o doutrinador:  "(...)  não  importa  que  o  ato  administrativo  haja  sido  celebrado  e  que  nele  conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta que seus requisitos estejam  conformados às prescrições da lei"   (grifamos)  No  caso  em  apreço,  observamos  que  não  comprovou  o  Fisco  a  existência  da  contratação de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra. Como visto é  dever do Fisco anexar ao auto de infração o elementos de prova que embasam a  constituição do crédito tributário.   Tal comprovação não pode ser realizada a posteriori, consoante expressa vedação  do parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, o que  impede  ­  de modo  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.036          22 absoluto  ­  a  conversão  em  diligência  nos  casos  de  novação  do  lançamento,  explicitando se tratar de novo lançamento, complementar ao primeiro.  Nesse sentido, forçoso reconhecer que o relatório fiscal complementar, por inovar  no  lançamento,  ou  seja,  por de  fato  realizar novo  lançamento posto que  veio  ao  mundo  jurídico  para  reparar  vício  material,  ou  seja,  vício  insanável,  deve  respeitar  os  prazos  previstos  em  lei  complementar  para  que  o  Estado  possa  constituir seu direito de crédito.  Reafirmo.  O  lançamento  representado  pela  NFLD  constante  de  fls.  2,  consubstancia  pelo  Relatório  Fiscal  de  folhas  29,  foi  tacitamente  reconhecido  como nulo pelo CRPS que  ­ ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de  novo  relatório  fiscal  que  explicitasse a  ocorrência  do  fato  gerador  ensejador  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época  ­  ordenou que se  elaborasse novo  lançamento  consubstanciado em provas  da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Ocorre que  tal  lançamento  ­  repito,  consubstanciado no relatório  fiscal aditivo  ­  relativo às competências 09/98 a 12/98 se aperfeiçoou com a ciência do devedor  em 28 de junho de 2007, fora portanto do lustro permitido pelo artigo 173, inciso I  do CTN.  Logo,  extinto  o  direito  de  crédito  do  Fisco  quando  do  lançamento  tributário  representado pelo relatório fiscal aditivo.  Por  via  de  consequência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  a  nulidade  do  lançamento  tributário  arguída,  pela  ocorrência  de  vício material, em face da ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador  ensejador da obrigação tributária.”    13  ­  Portanto,  em  relação  à  construção  civil  entendo  que  deve  ocorrer  a  comprovação da mesma forma que na cessão de mão de obra, indicando a declaração de voto  do Conselheiro Mário Humberto Cabus Moreira Representante do Governo no CRPS, tomando  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.037          23 como minhas as razões de decidir na época na declaração de voto às fls. 172/174 nos autos do  PAF nº 18471001855200832 decisão nº 0035.463.973­0 de 25/05/2004:    "O fato de o contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra  não fazer prova hábil para a elisão da solidariedade, ao revés do entendimento do  Fisco,  não  pode  servir  como  presunção  de  existência  de  crédito  tributário  em  relação ao contribuinte. A elisão da solidariedade não se trata de dever jurídico do  contratante, porém, de faculdade sua, inscrita nos parágrafos 3o e 4o, do art.31, da  Lei n° 8.212/91 (na redação em vigor até 31.01.1999), como exceção à regra geral  prevista  no  caput,  qual  seja,  a  que  atribui  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  a  toda  e  qualquer empresa contratante.  Apenas para reforçar a assertiva anterior,  indaga­se qual o dispositivo da Lei de  Custeio  que prevê  a  elisão  da  solidariedade na  construção  civil. A  resposta  é:  a  responsabilidade solidária está inscrita no inciso VI, do art. 30 da Lei n° 8.212/91,  todavia, não há previsão legal quanto à elisão na construção civil. A faculdade de  elidir  a  solidariedade  somente  vem  expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  seu  art.  220,  §  3o.  A  elisão  da  solidariedade  está  dependente  de  obrigações acessórias,  de elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento  específicas,  exclusivas  do  executor  (prestador  de  serviço).  Somente  o  executor  é  punível pelo ilícito tributário de não preparar folhas e guias específicas na cessão  de mão­de­obra, mediante a lavratura do correspondente auto de infração.  Em havendo o direito de elidir a solidariedade, a norma inserta no art. 31 da Lei  de Custeio  (na redação em vigor até 31.01.1999), unicamente  incide para definir  quem  é  o  sujeito  passivo:  se  apenas  o  contribuinte  (haja  vista  estar  provada  a  ocorrência  de  elisão  da  solidariedade);  ou,  o  contribuinte  e  o  responsável,  conjuntamente. Todavia, não incide para atestar, a priori, a existência de crédito  tributário  oponível  prontamente  pelo  Fisco  contra  o  responsável,  sem  qualquer  outro procedimento administrativo  relativamente ao  contribuinte,  como  corolário  de não restar provada a elisão. Ressalte­se que, no mesmo plano de argumentação,  aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão­de­obra é aplicável,  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.038          24 também, para a  solidariedade na contratação da construção civil  (art.  30,  inciso  VI, da Lei n° 8.212/91).  Ressalte­se  a  diversidade  dos  institutos  jurídicos:  responsabilidade  solidária  e  crédito tributário. Dispostos em tópicos distintos, não sem razão, desde o Código  Tributário Nacional.  Os  conceitos  de  dívida  e  responsabilidade  não  se  confundem  e  não  têm  entre  si  relação  de  necessária  dependência.  Com  efeito,  "dívida  e  responsabilidade  são  elementos  que  podem  ou  não  estar  reunidos  em  uma  só  pessoa  (o  devedor).  Contudo,  é possível  haver  responsabilidade  sem dívida, ou  seja,  é possível  que o  patrimônio de uma pessoa responda pela obrigação sem ser ela o devedor, como se  dá,  v.g.,  com o  fiador,  o  sucessor,  o  sócio  etc."  (BEBBER,  Júlio César.  "Fraude  contra Credores e Fraude de Execução". In: NORRIS, Roberto (coord.) Execução  Trabalhista: Visão Atual, Rio de Janeiro: Forense, 2001, pp. 157­204, p. 161)  Ainda, a Autarquia não traz evidências de qualquer procedimento fiscal tendente a  verificar  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal  pelo  contribuinte  (neste caso, as empresas prestadoras de serviço mediante cessão de mão­de­obra).  A incompreensível omissão de procedimentos de auditoria estende­se aos casos de  fiscalização  total  das  empresas  prestadoras  de  serviço  ou  de  adesão  destas  ao  REFIS, ou opção pelo SIMPLES; situações trazidas a lume, com freqüência, após o  lançamento do crédito, na fase de defesa ou recursal."    14  –  Em  vista  da  referida  nulidade  indicada  alhures,  tratando­se  de  construção civil, é necessário se identificar o objeto do contrato. Quando contratada a obra, por  empreitada total ou parcial, a responsabilidade solidária do contratante é atribuída pelo artigo  30, VI da Lei n s 8.212, de 24/07/91; caso contrário, quando o objeto do contrato é apenas o  fornecimento  de  mão  de  obra,  colocada  à  disposição  do  dono  da  obra,  configurada  está  a  prestação  de  serviços  por  cessão  de  mão  de  obra.  A  autoridade  fiscal  considerou  a  responsabilidade  solidária  do  dono  da  obra  de  construção  civil;  porém,  não  mencionou  a  espécie de contrato, empreitada ou cessão de mão de obra. Esta diferença deve ser mencionada  para a  identificação da regras de regência.entendo desnecessário a análise dos demais  termos  apresentados em ambos os recursos voluntários.  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 18471.001541/2008­30  Acórdão n.º 2201­004.082  S2­C2T1  Fl. 1.039          25 Conclusão    15 ­ Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito dou provimento para  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  tributário  por  vício  material  em  face  da  ausência  de  comprovação da ocorrência do fato gerador.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 1088DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.007610/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2005 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA RFB. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, constitui infração à lei previdenciária passível de multa, nos termos do art. 283, I, “a”, do RPS. Constatado que parte dos pagamentos efetuados a empregados não foi incluída nas folhas de pagamento, é de rigor a manutenção da multa.
Numero da decisão: 2201-004.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 06/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2005 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA RFB. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, constitui infração à lei previdenciária passível de multa, nos termos do art. 283, I, “a”, do RPS. Constatado que parte dos pagamentos efetuados a empregados não foi incluída nas folhas de pagamento, é de rigor a manutenção da multa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 06/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski

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2201­004.091  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  MAXISERV MATERIAIS E SERVICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2005  MULTAS  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  OS  PADRÕES  ESTABELECIDOS PELA RFB.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, constitui infração à lei  previdenciária passível de multa, nos termos do art. 283, I, “a”, do RPS.  Constatado  que  parte  dos  pagamentos  efetuados  a  empregados  não  foi  incluída nas folhas de pagamento, é de rigor a manutenção da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 06/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 76 10 /2 00 7- 92 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.007610/2007­92  Acórdão n.º 2201­004.091  S2­C2T1  Fl. 86          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  67/72  interposto  contra  decisão  da  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  de  fls.  44/47,  que  julgou  procedente  a  imposição  da  penalidade  pecuniária,  uma  vez  que  a  RECORRENTE  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pelo INSS (CFL 30), nos termos do art. 283, I, “a”, do RPS.  O crédito  tributário objeto do presente processo administrativo é decorrente  da imposição de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, referente  ao DEBCAD n°  37.064.483­2,  cujo  valor  foi  de R$ 1.195,13  (valor  atualizado  pela Portaria  MPS/GM nº 142/2007).  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  07/08,  a  autoridade  fiscal  realizou “a  identificação dos contribuintes  individuais, as  remunerações pagas, as  retenções  devidas e as contas contábeis que embasaram esta autuação estão relacionados na Planilha  30­A” (fls. 09/12). Infere­se que esta infração decorre da constatação realizada pela autoridade  fiscal no DEBCAD n° 37.064.484­0 (relativo ao lançamento da obrigação principal), qual seja:  “­  a  empresa  não  incluiu  nas  folhas  de  pagamento  segurados  contribuintes  individuais  no  período  de  01/2001  a  10/2005  ­  (levantamento 004);”  Em decorrência desta ação fiscal, foram realizadas as seguintes autuações:      Da impugnação  A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 32/34, cujas razões de  defesa foram assim resumidas pela DRJ de origem:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.007610/2007­92  Acórdão n.º 2201­004.091  S2­C2T1  Fl. 87          3 “Ressalta, preliminarmente, que a falta motivadora da presente  autuação  foi  impugnada na ocasião da  suposta  constituição da  obrigação  principal.  Entende  que  ao  questionar  os  fatos  geradores  contidos  na  notificação  fiscal,  tornou­se  duvidosa  a  exigência da obrigação acessória.  Alega a impugnante a decadência do direito da Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  relacionado  a  fatos  geradores  ocorridos em período anterior ao exercício de 2002, consoante o  disposto nos art. 173, I e 150, § 1 ° do CTN. Porém, no intuito de  demonstrar boa­fé, informa que está providenciando a correção  de  eventuais  faltas  que  não  impliquem  no  reconhecimento  da  obrigação principal e na acessória.  Acrescenta  que  embora  não  tenha  concluído  as  correções  necessárias,  segundo  o  Parecer  MPS/CJ/n  °  3.194/2003,  o  contribuinte pode promover as correções até a decisão  final do  INSS. Ressalta que na forma estabelecida no art. 291 do RPS, a  multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa,  ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Concluiu requerendo a declaração da nulidade da autuação no  que  se  refere  ao  período  abrangido  pela  decadência  e  a  relevação  da  multa  para  as  infrações  ocorridas  nos  períodos  subseqüentes.”    Decisão da DRJ  A DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  crédito tributário, na decisão assim emendada (fls. 44/47):  “Assunto: Descumprimento de obrigação acessória.  Data do fato gerador: 01.01.2001 a 31.10.2005.  AI n° 37.064.483­2  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  o  fato  do  contribuinte  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  INSS.  O  prazo  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos é decenal.  Lançamento procedente”    Do Recurso Voluntário  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.007610/2007­92  Acórdão n.º 2201­004.091  S2­C2T1  Fl. 88          4 A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 21/11/2008,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 63, apresentou seu recurso voluntário de  fls. 67/72 em 19/12/2008, oportunidade em que levantou os seguintes questionamentos:   Antes  de  qualquer  coisa,  cumpre  destacar  que  através  de  julgamento  de  14  de  outubro  de  2008,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  confirmou  entendimento  já  sedimentado  de  que  o  reconhecimento da natureza tributária das contribuições sociais  pela  Constituição  Federal  de  1988  (art.  195)  implicou  a  sua  submissão  ao  que  determina  o  art.  146,  III,  “b”,  que  exige  a  edição  de  lei  complementar  para  estabelecer  normas  gerais  sobre decadência e prescrição tributárias.  Tal  conclusão  decorre  da  inteligência  da  recente  Súmula  Vinculante  n.°08  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  que  estabelece: “São  inconstitucionais o parágrafo único o art.  5  °  do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Ora, se o art. 45 da Lei 8.212/91 que prevê o prazo decenal de  decadência  está  eivado  de  inconstitucionalidade  formal,  devidamente  reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  repetidamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se  deve querer aplicá­lo como quis a instância a quo, posto que tal  decisão está ignorando a vigência dos artigos 150, § 4° e 173, do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  que  prazo  decadencial de cinco anos para a hipótese.  Assim,  requereu  o  reconhecimento  da  decadência  para  excluir  aqueles  créditos cujo fato gerador se operaram em ano anterior a 2002. No demais, reiterou o alegado  na impugnação.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Antes mesmo de apreciar a correta aplicação da regra decadencial no acórdão  recorrido, passemos a considerações acerca do tema.  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao  contrário  das  NFLD  ou  dos  AI  de  obrigações  principais  (AIOP),  constitui  obrigação  acessória  de  “fazer”  ou  “deixar  de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.007610/2007­92  Acórdão n.º 2201­004.091  S2­C2T1  Fl. 89          5 recolhimentos antecipados, dessa forma, deve ser aplicada a decadência sob a luz do art. 173, I  do CTN.  A decadência a luz do art. 173, I do CTN será computada para competência  do primeiro dia do  exercício  seguinte  ao do vencimento da obrigação, no  caso  em comento,  levando em consideração que o período correspondente se deu entre 01/2001 e 10/2005, e que  o  lançamento  foi  efetuado  dia  30/04/2007,  temos  que  não  se  operou  a  decadência  para  a  lavratura da multa ora aplicada.  É  que  a  penalidade  é  única  e  decorre  de  infrações  praticadas  pela  RECORRENTE  no  período  de  01/2001  e  10/2005.  Ou  seja,  mesmo  que  se  entenda  estar  decaído o direito de  efetuar qualquer  lançamento  relativo  a  fatos ocorridos  em 2002,  restam  ainda os fatos ocorridos após esse período atingido pela decadência.  Portanto,  constatada  a  infração  realizada  em  período  não  atingido  pela  decadência  (ano  2002  até  2005)  não  há  que  se  falar  em  extinção  da  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pois  essa  é  penalidade  única,  aplicada  para  todo  o  período fiscalizado (não se trata de uma multa por mês, por exemplo).  Portanto,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  multa  do  presente  processo  (DEBCAD  n°  37.064.483­2  – CFL  30),  pois  foi  constatado  que  os  pagamentos  efetuados  a  segurados contribuintes individuais não foram incluídos nas folhas de pagamento.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 88DF CARF MF

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7135966 #
Numero do processo: 15504.018345/2008-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.451  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANGABEIRAS  S/C LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  AO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009,  se mais benéfico para o  sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 83 45 /2 00 8- 81 Fl. 1360DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  15504.018346/2008­26  37.124.224­0  Obrig. Principal  Dívida Ativa  15504.018347/2008­71  37.124.226­6  Obrig. Principal  Recurso Especial  15504.018345/2008­81  37.124.223­1 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  15504.018348/2008­15  37.124.227­4 (AI ­ 38)  Obrig. Acessória  Ciência  do  Acórdão  de RV  15504.018349/2008­60  37.124.228­2 (AI ­ 30)  Obrig. Acessória  Ciência  do  Acórdão  de RV  15504.018350/2008­94  37.124.229­0 (AI ­ 91)  Obrig. Acessória  Ciência  do  Acórdão  de RV  15504.018351/2008­39  37.124.230­4 (AI ­ 67)  Obrig. Acessória  Recurso Voluntário    O presente processo trata do Debcad 37.124.223­1 (AI­68), lavrado em razão  de a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  autuada  deixou  de  informar  em  GFIPs  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços, conforme Relatório Fiscal de fls. 08 a 15.  Em  sessão  plenária  de  21/01/2015,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­004.504 (e­fls. 1.247 a 1.260), assim ementado:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  GFIP.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 15504.018345/2008­81  Acórdão n.º 9202­006.451  CSRF­T2  Fl. 1.361          3  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  contendo informações incorretas ou omissas.  CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79,  inciso  VII,  da  Lei  11.941/09,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  (REPLEG)”  tem  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  o  respectivo  período  de  gestão sem, por si só, atribuir­lhes responsabilidade solidária ou  subsidiária pelo crédito constituído.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  NÃO  AFASTA  A  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.  Na hipótese em que o sujeito passivo originário era contribuinte  regular do  tributo devido, a  imunidade tributária das entidades  beneficentes de assistência social não afasta a responsabilidade  tributária por sucessão.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da multa  aplicada  por  descumprimento  de obrigação acessória  ao  artigo  32­A da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  caso  mais  benéfica,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou  pela  manutenção da multa.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  23/02/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 1.261) e, em 26/02/2015, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  1.262 a 1.272 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 1.273).  O apelo está  fundamentado no art. 67, do Anexo  II, do RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em  face  das  penalidades  previstas  na Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 1362DF CARF MF     4  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  no  sentido  de  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou  a do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 19/02/2016  (e­fls. 1.275 a 1.279).  Cientificados,  o  contribuinte  e  os  responsáveis  tributários  quedaram­se  silentes (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 1.359).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões. O apelo visa rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em  face  das  penalidades  previstas  na Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Trata­se  do Debcad  37.124.223­1  (AI­68),  lavrado  em  razão  de  a  empresa  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  O  mesmo  procedimento  fiscal  gerou  os  Debcads  37.124.224­0  (processo  nº.  15504.018346/2008­26)  e  37.124.226­6  (processo  nº  15504.018347/2008­71),  que  tratam  das  obrigações  principais,  conforme Relatório  Fiscal  de  fls. 08/15.  Na decisão recorrida, foi determinada a aplicação da multa do artigo 32­A, da  Lei n° 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, caso esta  seja mais  benéfica à Contribuinte.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  (...)  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 15504.018345/2008­81  Acórdão n.º 9202­006.451  CSRF­T2  Fl. 1.362          5  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  procedimentos  separados  (descumprimento  de  obrigação  acessória,  objeto  do  presente  processo, e descumprimento de obrigação principal), foram aplicadas duas multas, no contexto  de lançamento de ofício. Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora  a  antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração  não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  Fl. 1364DF CARF MF     6  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento de ofício,  envolvendo a  exigência de  contribuições previdenciárias,  bem como  a  verificação  de  declaração  inexata  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 15504.018345/2008­81  Acórdão n.º 9202­006.451  CSRF­T2  Fl. 1.363          7  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 1366DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.694032/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­004.103  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ COFINS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é  ladeada pelo dever de  investigação (da Administração  tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 40 32 /2 00 9- 02 Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10880.694032/2009­02  Acórdão n.º 3401­004.103  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de COFINS.  Tendo sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, mas utilizado para  saldar débitos outros da empresa, não restando saldo, o crédito foi indeferido e a compensação  não  homologada,  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  tendo  a  empresa  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  basicamente,  que  em  decorrência  de  equívocos no preenchimento de  suas obrigações  acessórias  ­ DACON e DCTF (todo o valor  recebido a  título de  “receita de prestação de  serviços”  foi  declarado no  campo pertinente  ao  regime  não­cumulativo,  sem  discriminação  das  receitas  que  deveriam  figurar  no  regime  cumulativo) ­ a empresa acabou por apurar valor a maior a titulo de COFINS, promovendo o  pagamento indevido de tal exação, gerando crédito passível de utilização na compensação de  seus débitos. A empresa promoveu a retificação de DACON, alterando o valor devido, à época,  a título de COFINS, ainda restando recolhimento a maior, em montante diverso do demandado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos;  (b)  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  ­  DACON  e  DCTF,  não  foi  acompanhada  de  qualquer  documento  retificador  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  nem  de  documentos  de  amparo,  posteriormente;  e  (c)  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que:  (a)  foi  descumprindo  o  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda;  (b)  houve  mero  erro  de  preenchimento de DACON e DCTF, devendo prevalecer a verdade material, e serem os autos  baixados  em  diligência;  e  (c)  o  artigo  147  do  CTN  se  refere  apenas  a  lançamento  por  declaração.  Juntou, posteriormente, peça de defesa colacionando cópias de livros que se  prestariam a demonstrar o valor declarado no DACON retificador.  É o relatório.        Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10880.694032/2009­02  Acórdão n.º 3401­004.103  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.084, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.676139/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.084):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Após a  interposição de  recurso voluntário,  restam contenciosos  no presente processo os seguintes temas: (a) descumprimento do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007;  (b)  existência de mero erro de preenchimento de DACON e DCTF,  em face da verdade material, com demanda por diligência; e (c)  aplicação do artigo 147 do CTN.  Do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457/2007  Na  peça  recursal,  alega  a  empresa  que  a  decisão  da  DRJ  foi  proferida  depois  de  mais  de  360  dias  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda,  com  fulcro  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007.  O  citado  artigo  24  (texto  transcrito  abaixo)  se  aplica  ao  processo administrativo tributário, conforme decisão do STJ, na  sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS):  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo,  em consonância  com os princípios  constitucionais que  regem a  matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito  do  crédito,  como  parece demandar a recorrente) ao processo em desacordo com o  comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10880.694032/2009­02  Acórdão n.º 3401­004.103  S3­C4T1  Fl. 5          4 Neste  Decreto  é  que  se  arrolam,  por  exemplo,  as  causas  de  nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  226  do  novo  Código  de  Processo Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também  tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade,  ou  subtração  de  custas  ou  atualizações,  ou  ainda  reconhecimento  de  direitos  de  crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007,  são esclarecidas as  razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio  da unidade de  jurisdição previsto no art. 5o,  inciso XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de  complexidade das matérias  analisadas,  especialmente as de  natureza tributária.  Ademais,  observa­se que o dispositivo não dispõe somente  sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10880.694032/2009­02  Acórdão n.º 3401­004.103  S3­C4T1  Fl. 6          5 obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto pelo  contribuinte como pelo  julgador para  firmar  sua  convicção. Assim,  a  determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível de  induzir comportamento não desejável por parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão das consequências de  sua não  realização. Ao  final, o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente  dito.  O  processo  deve  ser  rápido  o  suficiente  para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo para garantir  a  segurança  jurídica da  demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do  processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o  alongamento  excessivo  são  potencialmente  danosos  ao  indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Repare­se  que  nem  a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância,  como  deseja  a  recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal,  sempre  com  acolhida  unânime  da  turma,  inclusive  recentemente,  com  sete  dos  oito  conselheiros  que  atualmente  compõem o colegiado:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários legais do crédito tributário.  (Acórdão no 3403­                                                             1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10880.694032/2009­02  Acórdão n.º 3401­004.103  S3­C4T1  Fl. 7          6 002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.374,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24 jul. 2013)  DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho decisório, nem aproveitamento  tácito de  crédito.  (Acórdão  no  3401­003.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 25 abr. 2017)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo descumprimento.  Da existência de erro de preenchimento e da verdade material  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias ­ DACON e DCTF  (todo  o  valor  recebido  a  título  de  “receita  de  prestação  de  serviços”  foi  declarado  no  campo  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo, sem discriminação das receitas que deveriam figurar  no  regime  cumulativo)  ­  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  promovendo  o  pagamento  indevido  de  tal  exação, gerando crédito passível de utilização na compensação  de seus débitos, e que promoveu a retificação de DACON, sendo  o valor correto devido, à época, a título de COFINS, diverso do  pleiteado.  Apresentou  a  empresa,  então,  indiscutivelmente,  demanda  de  crédito em montante incorreto (a maior do que o que ela mesma  reconhece  como  devido).  E  como  prova  de  que  teria  incorrido  em erro, não acrescentou nenhuma justificativa pormenorizada,  limitando­se,  inicialmente,  a  informar  que  os  documentos  pertinentes  estavam  à  disposição  do  fisco,  e,  posteriormente,  após dois anos do decurso de prazo para interposição de recurso  voluntário,  a  juntar  cópias  de  livros  e  demandar,  em  adição,  diligência, em caso de dúvida, para “apuração dos documentos  que lastrearam os créditos”.  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10880.694032/2009­02  Acórdão n.º 3401­004.103  S3­C4T1  Fl. 8          7 Recorde­se que, nos processos, como o presente, que tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever  dele  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  na  atual composição do colegiado (com sete dos oito componentes  atuais):  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir  deficiência  probatória,  seja  em  favor  do  fisco  ou  da  recorrente.  (Acórdãos  n.  3403­003.550  e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão de  24.fev.2015) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10880.694032/2009­02  Acórdão n.º 3401­004.103  S3­C4T1  Fl. 9          8 dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3401­003.784  a  787,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unanimidade – no que se  refere  à  matéria) (grifo nosso)  A  diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª  Turma Ordinária, nos julgados com ementa aqui transcrita, não  se presta a suprir deficiência probatória, seja da Fazenda ou do  contribuinte.  Cabe  destacar  que  no  último  julgado  transcrito,  seis  dos  atuais  oito  conselheiros  que  compõem  a  turma  expressamente  concordaram  com  tal  observação,  dela  dissentindo,  em  tese,  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Temos  que,  nos  processos  do  gênero,  três  cenários  podem  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve reconhecer tal direito, no julgamento; (b) a documentação  apresentada na manifestação de  inconformidade não comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  negar  tal  direito,  no  julgamento; e (c) a documentação apresentada na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos  que  a  situação  em  análise  melhor  se  amolda  ao  segundo cenário (‘b”), visto que nada de substancial se agregou  na manifestação de inconformidade, havendo juntada de cópias  de  documentos  –  que,  diga­se,  sempre  estiveram  em  poder  da  empresa  –  apenas  dois  anos  após  a  interposição  da  peça  recursal,  documentos  esses  que  sequer  são  suficientes  para  suscitar  dúvida  neste  julgador,  visto  que  não  apontam,  objetivamente,  como  se  chegou  nem  aos  valores  originalmente  demandados, nem àqueles que durante o contencioso a empresa  sustentou estarem corretos.  A  ausência  de  dúvida  torna  impertinente  invocar  a  verdade  material, que não se apresenta como uma salvaguarda de quem  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas  com  elementos  adicionais  diretamente  obtidos,  ou  demandados às partes.  A verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado deve  ser  reproduzido  fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 10880.694032/2009­02  Acórdão n.º 3401­004.103  S3­C4T1  Fl. 10          9 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  pouco  contribuiu  a  recorrente  para  a  identificação  objetiva  da  incorreção  que  ela  mesmo  reconhece  ter perpetrado, prejudicando a liquidez e a certeza do pedido.  Não  merece,  assim,  acolhida  o  pleito  de  diligência,  nem  a  argumentação  de  defesa  no  sentido  de  que  haveria  sido  comprovado o erro ou o direito de crédito.  Do artigo 147 do CTN  Alega  a  empresa,  derradeiramente,  em  sede  recursal,  que  o  artigo  147  do  CTN  (abaixo  transcrito)  se  refere  apenas  a  lançamento por declaração.  “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou  outro, na forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2o  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.”  (grifo  nosso)  É preciso esclarecer, inicialmente, que não se está aqui a tratar,  propriamente,  de  lançamento,  mas  de  demanda  de  crédito,  de  modo que o comando indicado não fundamenta exigência, mas é  usado  pela  DRJ  de  modo  acessório  a  seus  argumentos  pelo  indeferimento do direito de crédito.  No entanto, não se tem dúvidas da obviedade da parte inicial do  comando  do  §  1o,  que  abstrai  de  considerações  sobre  eventual  modalidade de lançamento: por certo que aquele que retifica sua  declaração (qualquer que seja) ou as informações que presta ao  fisco,  deve  justificar  a  retificação,  fundando­a  em  elementos  probatórios.  Se a empresa deve, como qualquer postulante a crédito, provar a  liquidez  e  a  certeza  de  tais  créditos,  como  aqui  exposto,  deve,  ainda  mais,  provar  eventuais  retificações  em  seu  pedido  de  crédito.  Mas, no caso em análise, não prova a contento a empresa nem  uma coisa nem outra, pelo que deve ser mantido o indeferimento  do direito de crédito.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 10880.694032/2009­02  Acórdão n.º 3401­004.103  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considerações Finais  Diante do exposto, e restando ausentes a certeza e a liquidez do  crédito postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de  compensação), voto por negar provimento ao recurso voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 1250DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.000068/2006-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Em razão de expressa disposição legal, não existe possibilidade de aplicação da taxa Selic no ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa.
Numero da decisão: 9303-006.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.329  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS  Recorrentes  VITAPELLI LTDA ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS  INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de  fato  das  pessoas  jurídicas  e,  além  disso,  demonstra  com  efetividade  a  inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de  comprovação  dos  pagamentos.  Cumpre  à  pessoa  jurídica  comprovar  de  maneira inequívoca o seu direito creditório.  COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Em razão de expressa disposição legal, não existe possibilidade de aplicação  da taxa Selic no ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  que  lhe  deu  provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama  (relatora),  que  lhe  negou  provimento. Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 00 68 /2 00 6- 23 Fl. 3745DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 3          2 Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pelo  sujeito  passivo  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­003.337,  da  3ª  Turma  Especial  da  3ª  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reverter  a  glosa  dos  créditos  referentes  às  aquisições de couro a fornecedores inexistentes de fato, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  NOTAS  FISCAIS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES  DE  FATO  OU  NÃO  AUTORIZADAS  A  EMITIREM  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  GLOSAS.  INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO.  Os  créditos devem ser  escriturados pelo beneficiário à  vista do documento  que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais  emitidas por pessoas jurídicas na condição de inaptas no cadastro do CNPJ  ou não autorizadas a emiti­las.  Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com base em  documentação fiscal inidônea devem ser glosados, na ausência de prova do  pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias  e  serviços,  com  início  de  efeitos  a  partir  do  registro  da  situação  de  que  resulta a inaptidão.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO.   Fl. 3746DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 4          3 O aproveitamento de créditos de COFINS. não enseja atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores, por expressa disposição  legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO  INTERESSADO.  PERÍCIA  TÉCNICA.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  As  perícias  destinam­se à  elucidação de questões para as quais  se  exige  conhecimento  técnico  especializado,  matérias  impassíveis  de  deslinde  a  partir  do  conhecimento  das  partes  e  do  julgador,  e  não  para  suprir  a  produção  de  prova  que,  segundo  a  distribuição  do  ônus  probandi,  toca  ao  interessado  produzir.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  RECORRIDA.  INTERESSE  RECURSAL. CARÊNCIA.  Não se conhece de discussão sobre matéria de defesa  impertinente ao caso  concreto, por carência de interesse recursal.  DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. APLICAÇÃO  NOS JULGAMENTO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo  543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF (Resp 1.148.444). ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo  com  a  discussão  acerca  da  inidoneidade  de  notas  fiscais  emitidas  por  empresas inexistentes de fato.    Em Despacho às fls. 3545 a 3547, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Fl. 3747DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 5          4 Insatisfeito  também, o  sujeito passivo  interpôs Recurso Especial  contra o  r.  acórdão, requerendo que seja excluído o crédito presumido da base de cálculo da Cofins e seja  assegurada a correção monetária do crédito mediante a aplicação da Selic.    Contrarrazões  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  foram  apresentadas  pelo  sujeito passivo que, por sua vez, requereu o não conhecimento do recurso especial e que seja  negado provimento para se manter o decidido em acórdão na parte em que reverteu a glosa dos  créditos referentes às aquisições de couro a fornecedores inexistentes de fato.    Em Despacho  às  fls.  3636  a  3639,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  especial interposto pelo sujeito passivo somente quanto à incidência da Selic sobre os créditos  de PIS não cumulativo objeto de ressarcimento.    Em Despacho à fl. 3640, foi mantido na íntegra o despacho do presidente de  Câmara. Traz o Despacho de Reexame de Admissibilidade, entre outros:  “[...]  O  recurso  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  especial,  negando  seguimento  quanto  à  inclusão  do  crédito  presumido  de  IPI  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  pelo  fato  de  a  matéria  não  ter  sido  conhecida  no  julgamento do  recurso  voluntário. Com base  no  art. 71 do RICARF,  recepciono o  recurso especial para reexame e passo a  examiná­lo,  juntamente  com  o  despacho  que  lhe  negou,  parcialmente  seguimento.   Constata­se  no  acórdão  recorrido  que  a  matéria  não  foi  conhecida  pelo seu relator, em razão de ser estranha à lide. Diante do exposto decido  por  manter,  na  íntegra,  o  despacho  do  Presidente  da  Câmara,  que  deu  seguimento parcial ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. ”     Contrarrazões ao  recurso  interposto pelo sujeito passivo foram apresentadas  pela Fazenda Nacional, requerendo que seja negado provimento ao recurso.    É o relatório.  Fl. 3748DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e  pelo  sujeito passivo, entendo que devo conhecê­los na parte admitida em Despacho– eis que  atendidos,  para  tanto,  os pressupostos  constantes do  art.  67 do RICARF/2015 – Portaria MF  343/2015 com alterações posteriores.    Para melhor  elucidar,  importante  recordar  que,  quanto  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, houve  insurgência da discussão acerca da  inidoneidade de  notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato.    Vê­se que o acórdão recorrido entende como idônea as notas fiscais emitidas  por pessoa jurídica inexistente de fato, desde que a emissão tenha ocorrido antes da expedição  de ato declaratório executivo que declarou a inaptidão da pessoa jurídica.     Enquanto, o acórdão indicado como paradigma declara inidônea a nota fiscal  emitida  por  pessoa  jurídica  inexistente de  fato,  independentemente  da  expedição  do  referido  Ato Declaratório Executivo.    Quanto ao recurso interposto pelo sujeito passivo que, por sua vez, suscitou  divergência  em  relação  à  aplicação da  taxa Selic  sobre o pedido de  ressarcimento,  concordo  com o despacho de  admissibilidade quando diz “A simples  confrontação entre as ementas dos  acórdãos recorrido e paradigma comprova a divergência alegada, pois, ao contrário do decidido  no recorrido, no paradigma entendeu­se que a vedação do artigo 13 da Lei nº 10.833/2003 não se  aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso  em que incide a correção pela Selic.”    Ventiladas tais considerações, passo a discorrer sobre a discussão trazida em  recurso  pela  Fazenda  Nacional  –  qual  seja,  sobre  acerca  da  inidoneidade  de  notas  fiscais  emitidas por empresas inexistentes de fato.  Fl. 3749DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 7          6   Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  antecipo  meu  entendimento de forma favorável ao sujeito passivo, considerando que, nesse caso, a ausência  de comprovação de relação jurídica ou negocial do fornecedor é circunstância irrelevante para  desfigurar a ocorrência dos fornecimentos de matérias­primas para a Vitapelli – eis que o início  de efeitos referentes a caracterização de documentos inidôneos passa a ser a partir do registro  da situação de que resulta a inaptidão.    Para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  transcrevo  parte  voto  do  ex­ conselheiro  Belchior Melo  de  Souza  constante  do  acórdão  3803­003.339,  que  vislumbrou  a  mesma situação do sujeito passivo, consignando a seguinte ementa:  “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS  FISCAIS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES  DE  FATO  OU  NÃO  AUTORIZADAS  A  EMITIREM  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  GLOSAS.  INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO.  Os  créditos devem ser  escriturados pelo beneficiário à  vista do documento  que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais  emitidas por pessoas jurídicas na condição de inaptas no cadastro do CNPJ  ou não autorizadas a emiti­las.  Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com base em  documentação fiscal inidônea devem ser glosados, na ausência de prova do  pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias  e  serviços,  com  início  de  efeitos  a  partir  do  registro  da  situação  de  que  resulta a inaptidão.  [...]”    Traz o voto (Grifos meus):  “[...]  Quanto  ao  crédito  por  aquisições  a  pessoas  jurídicas  com  irregularidades  cadastrais,  segundo  ao  item  “2”,  acima,  a  abordagem  do  voto  do  d.  Relator  fez  três  análises  envolvendo  situações  fáticas  distintas,  quais sejam:  a)  pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato;  Fl. 3750DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 8          7 [...]  A divergência foi aberta no tocante ao item “a”, no ponto em que o n.  Relator  maneja  os  fundamentos  da  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  de  diversos  fornecedores  da  Recorrente,  listados  neste  tópico,  capitulando­a  como inexistente de fato, segundo a regulamentação trazida pelo art. 34 da  IN RFB nº 568, de 2005, para, a partir desse enquadramento, aplicar o efeito  temporal  tributário  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  de  aquisições  de  matérias­primas (couro) por elas emitidas, e geradoras de créditos em favor  da Recorrente, desde a constituição dessas pessoas jurídicas, verbis:  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I  –  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar, por cinco ou mais exercícios consecutivos, DIPJ, Declaração de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas  Simples,  e,  intimada,  não  tenha  regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado da data da publicação da intimação;  II – omissa e não  localizada: a que, embora obrigada,  tenha deixado  de apresentar as declarações referidas no inciso I, em um ou mais exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada  no  endereço  informado  à  RFB;  III – inexistente de fato;  IV – que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da  efetiva transferência, se  for o caso, dos recursos empregados em operações  de comércio exterior, na forma prevista em lei.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Para sustentar este fundamento serviu­se o nobre relator do que já fora  consignado na ação fiscal, e mantido pela decisão recorrida.  Compulsando­se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  vê­se  que  foi  empreendida uma abrangente ação fiscal, cuidadosa em toda a sua extensão,  com  a  ressalva  que  ora  se  faz  apenas  a  um  ponto,  qual  seja,  à  análise  e  conclusão  a  que  chegou  a  diligente  Fiscalização  quanto  a  nunca  terem  existido as pessoas jurídicas indicadas.  Fl. 3751DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 9          8 Em todo o texto que cuida dessa análise, conforme o transcrito abaixo,  pode­se perceber que não há elementos suficientes para que esta conclusão  restasse consignada.   Informa  o  teor  do  TVF  que  as  cessões  de  crédito  foram  autorizadas  pelos  fornecedores,  as  pessoas  destinatárias  foram  localizadas,  e  a  única  pergunta feita a esses destinatários é impertinente e, por si, insuficiente para  descaracterizar  a  existência  do  fornecimento  das  matérias­primas,  muito  menos  para  atribuir  inexistência  a  estes  fornecedores  desde  a  sua  origem  como pessoas jurídicas:  No decorrer da ação fiscal, foram analisados pagamentos relativos às  notas  fiscais  de  fornecimento  de  couro  das  empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização  do  fornecedor  por  via  de  "Cessão  de  Crédito".  Ato  continuo,  intimamos  os  beneficiários  de  tais  pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  As  respostas às  intimações  foram, quase na  totalidade, as mesmas, ou seja, as  pessoas  intimadas  não  reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa "Vitapelli Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada pelas  notas  fiscais. Anexamos cópias  das  intimações  e  respostas  aos autos.  Posto isto, efetuamos as glosas de créditos do PIS/COFINS, referentes  às  aquisições  das  empresas  supracitadas,  visto  que  as  mesmas  nunca  existiram de  fato. Conseqüentemente,  haverá  lavratura de auto de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários,  bem  como  representação  fiscal  para fins penais.[grifo nosso].  Não  foi  visto  nos  autos  elementos  hábeis  para  caracterização  dessas  pessoas  jurídicas  como  inexistentes  de  fato,  sobretudo  desde  a  sua  constituição, senão tão só o sumário enquadramento feito pela Fiscalização.  Sem  base,  pois,  a  afirmação  no  TVF  de  que  tais  pessoas  jurídicas  nunca  existiram, para o fim de enquadrar os efeitos temporais da inidoneidade dos  documentos no § 3º, III, do art. 48, IN RFB nº 568, de 2005:  Fl. 3752DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 10          9 Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta.  [...]  § 3º O disposto neste artigo aplicar­se­á em relação aos documentos  emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 37, no caso de pessoa jurídica omissa contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação  prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a paralisação  das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais  houver exercido atividade; [...]. [grifo nosso].  Por essa  razão, direciono este  voto  vencedor no  sentido de aplicar o  art.  48,  § 3º,  I,  letra “b”, da mesma  Instrução Normativa,  que preceitua o  início  dos  efeitos  da  inidoneidade  dos  documentos  emitidos  pelos  fornecedores  dessa  lista  a  partir  da  data  da  publicação  do  ADE  de  inaptidão, no mesmo diapasão das demais glosas mantidas na proposta de  voto.  Por  outro  flanco,  este  direcionamento  está  alinhado  com  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o acórdão no Resp  1.148.444,  de  relatoria  do  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  regime  da  sistemática  do  art.  543C  e  representativo  de  controvérsia,  uma  vez  que  a  instrução dos autos não se desincumbiu de elidir as aquisições como de boa­ fé, frente ao ateste da própria Fiscalização de que as cessões de crédito dos  fornecedores  para  terceiros  foram por  aqueles  autorizadas,  embora  ante  a  resposta  também  destes,  ao  questionamento  posto,  de  que  não  travaram  relações  comerciais  com  esta  Recorrente,  circunstância  irrelevante  para  desfigurar  a  ocorrência  dos  fornecimentos  de  matérias­primas  para  a  VITAPELLI.  [...]”    Fl. 3753DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 11          10 Sendo assim,  em  respeito  ao  art.  48,  § 3º,  inciso  I,  alínea b,  da  IN 568/05,  voto por negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Quanto à matéria trazido em Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  qual seja, aplicação ou não da Selic sobre os pedidos de ressarcimento das contribuições, tenho  que assiste razão ao sujeito passivo.    Vê­se  que,  nos  termos  do  art.  6º,  §§  1º  e  2º,  da Lei  10.833/03,  os  créditos  constituídos  podem  ser  utilizados  mediante  dedução  do  valor  das  mesmas  contribuições  a  recolher ou para fins de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, podendo,  inclusive, ser objeto de ressarcimento em pecúnia se, até o final de cada trimestre do ano civil,  a pessoa jurídica não conseguir utilizar o crédito nas formas prescritas em lei.    Não  obstante,  tal  ressarcimento  deve  observar  a  legislação  específica  aplicável à matéria.     Confira (Grifos meus):  “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:      I ­ exportação de mercadorias para o exterior;      II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)      III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.      § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:      I ­ Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;      II ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 3754DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 12          11 § 2o A pessoa jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.”    Nos termos do § 2º do art. 6º da Lei, a pessoa jurídica que, até o final de cada  trimestre do ano civil não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º  do  mesmo  artigo,  poderá  solicitar  o  ressarcimento  em  dinheiro  OBSERVADA  A  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL À MATÉRIA.    Sendo  assim,  não  há  como  se  aplicar  a  vedação  de  se  atualizar  monetariamente  ou  aplicar  os  juros  Selic  trazida  pelo  art.  13  da  Lei  para  todos  os  casos  de  ressarcimento, eis que se deve observar a legislação “específica” aplicável à matéria.    Para melhor  elucidar  a  aplicação  desse  dispositivo,  importante  recordar  os  dizeres dos art. 13 e 15 da Lei 10.833/03 (Grifos meus):  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º  e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º, inciso II do § 4ºe § 5º do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”    Em breve leitura, pode­se entender que há vedação expressa para atualizar o  crédito de PIS e Cofins não cumulativo passível de ressarcimento de que trata o art. 6º, § 2º, da  Lei 10.833/03.    No entanto,  tal como traz o art. 6, §2º da Lei 10.833/03 – no ressarcimento  deve­se observar a legislação aplicável à matéria.    Fl. 3755DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 13          12 Considerando  esse  dispositivo,  é  de  se  ressurgir  à  jurisprudência  assentada  pelo STJ, que entende que o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à  existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno.     Em outros  termos, é preciso que fique caracterizada a  "resistência  ilegítima  do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ.    O  que,  por  conseguinte,  vê­se  que  o  requisito  da  "resistência  ilegítima  do  Fisco" também deve ser observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a forma  de ressarcimento.    Conforme lição do Ministro Mauro Campbell Marques, tem­se que:  "(...)  a  lógica  é  simples:  se há pedido de  ressarcimento de  créditos de  IPI,  PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses  créditos  são reconhecidos pela Receita Federal  com mora, essa demora no  ressarcimento  enseja  a  incidência  de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza também a chamada 'resistência ilegítima' exigida pela Súmula n.  411/STJ [...]”    Sendo  assim,  antes  de  se  analisar  se  cabe  ou  não  juros  compensatórios  no  ressarcimento  solicitado  pelo  sujeito  passivo,  deve­se  observar  o  dispositivo  que  trata  dessa  matéria – qual seja, o art. 24 da Lei 11.457/2007, conforme expressamente impõe o art. 6º, §  2º, da Lei 10.833/03.    Tal enunciado impõe à Administração Tributária o prazo máximo de 360 dias  para  que  seja proferida  decisão  administrativa  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos administrativos do contribuinte, nos seguintes termos:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”    Considerando  o  conjunto  da  norma  aplicável,  vê­se  que  o  deferimento  dos  pedidos de ressarcimento deve observar o prazo legal. O que, por conseguinte, se for observado  Fl. 3756DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 14          13 o prazo  legal, não há que se  falar em atualização monetária,  eis que não haveria  "resistência  ilegítima".    Caso contrário, deve­se  aplicar  sobre o  crédito a  ser  ressarcido a  taxa Selic  desde a data de sua constituição até a data em que ocorrer o ressarcimento ou for utilizada para  compensação.    Frise­se  tal  entendimento  o  recente  REsp  1607697/RS,  apreciado  pelo  STJ  em 23 de agosto de 2016, que consignou a seguinte ementa:  “TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  REQUISITO.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA.  MORA. TERMO  INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO  NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007.  HISTÓRICO DA DEMANDA   1. Cinge­se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no  ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito  administrativo,  após  o  transcurso  do  prazo  de  360  dias  (art.  24  da  Lei  11.457/2007).  2. No presente  caso, a  resistência  ilegítima  imputada ao Fisco diz  respeito  exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito.  3. O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde   a  data  do  protocolo  dos processos administrativos.  RESISTÊNCIA    ILEGÍTIMA    DO  FISCO:  PRESSUPOSTO  PARA  A  CORREÇÃO MONETÁRIA  DE  CRÉDITO  FISCAL (SÚMULA 411/STJ) 4.  Segundo  a  jurisprudência  assentada  pelo  STJ,  o  direito  à  correção  monetária  de  crédito  escritural  é  condicionado  à  existência  de  ato  estatal  impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é  preciso que fique caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco”, na linha  do  que  preceitua  a  Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (REsp  1.035.847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, sob o regime do art. 543­C do CPC).  Fl. 3757DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 15          14 5. O requisito da "resistência ilegítima do Fisco" também deve ser observado  para  efeito  de  atualização  monetária  de  créditos  sob  a  forma  de  ressarcimento  ­  caso  dos  autos  ­,  como  aliás,  ficou  definido  na  fundamentação  do  acórdão  paradigma  (EAg  1.220.942/SP,  Rel.    Ministro   Mauro  Campbell  Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013).  TERMO  INICIAL  CONDICIONADO  À  VERIFICAÇÃO  DO  ILEGÍTIMO  ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA   6. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos ­ caso  dos autos ­, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente  a  correção  monetária  dos  créditos  fiscais    quando    aproveitados   regularmente  sob  a  forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da  Lei 10.833/2003).  7. O art. 24 da Lei 11.457/2007  impõe à Administração Tributária o prazo  máximo de 360  (trezentos  e  sessenta) dias para que  seja proferida decisão  administrativa  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos do contribuinte.   8.  Nesse  contexto,  o  deferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  no  prazo  legal,  ou  seja,  antes  de  escoados  360  dias  do  protocolo,  não  dá  ensejo  à  atualização  monetária,  justamente  pela  ausência  do  requisito  referente  à  "resistência ilegítima".   9. Em recente julgado, a Primeira Seção assentou que a correção monetária  somente pode ser aplicada após o transcurso do aludido prazo do art. 24 da  Lei 11.457/2007 (AgRg nos EREsp 1.490.081/SC,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1°/7/2015). No  Mesmo  sentido:  AgRg  no  REsp  1.468.055/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015; AgRg no REsp 1.490.081/SC, Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015; AgRg no REsp  1.465.567/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/3/2015.  10.  A  lógica  dessa  orientação  decorre  da  premissa  de  que,  "no  caso  do  contribuinte  acumular  créditos  escriturais  em  um  período,  para  o  aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima  do  Fisco  para  a  pronta  utilização  do  crédito,  afigura­se  indevida  a  Fl. 3758DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 16          15 incidência  de  correção  monetária,  salvo  se  houver  disposição  legal  específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015).  11. Não se está a confundir correção monetária com juros de mora, mas a  reconhecer que a mora é a  resistência  ilegítima que dispara o  cômputo da  correção monetária.   12. Recurso Especial provido”    Em  vista  do  exposto,  é  de  se  concluir  que  caso  o  sujeito  passivo  acumule  créditos  em  um  período,  para  o  aproveitamento  em  períodos  subsequentes,  e  restar  caracterizada  a  resistência  ilegítima  para  a  pronta  utilização  do  crédito,  é  de  se  aplicar  a  incidência  dos  juros  compensatórios  –  taxa  Selic,  conforme  preceitua  o  art.  6,  §  2º,  da  Lei  10.833/03, não se podendo aplicar de forma genérica o art. 13 da mesma Lei a todos os casos  de ressarcimento.    Em vista de todo o exposto, voto por conheço os recursos interpostos:  · Negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional;  · Dando provimento ao recurso do sujeito passivo.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 17          16 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com  a  devida  venia  à  ilustre  conselheira  relatora,  mas  divirjo  do  seu  entendimento nas matérias relativas a ambos recursos.   Recurso Especial da Fazenda Nacional  1) Aproveitamento de créditos de PIS nas aquisições de pessoas jurídicas  inexistentes de fato.  Antes de adentrar o mérito, é  importante registrar que o contribuinte obteve  provimento  judicial  em  agravo  de  instrumento  nos  seguintes  termos,  conforme  noticia  os  documentos de e­fls. 3657/3743:  (...)  Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno e, com fulcro no art. 932,  V, "b", do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para  reformar a  r. decisão agravada e determinar à parte agravada que aprecie no prazo  máximo de 30 dias os processos de ressarcimento de PIS e COFINS protocolados há  mais  de  360  dias  pela  agravante,  bem  como  que  o  faça  com  observância  do  decidido pelo E. STJ no REsp repetitivo n° 1.148.444/MG. (e­fl. 3665)  (...)  Portanto,  transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  REsp nº 1.148.444/MG:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NAO­CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  Fl. 3760DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 18          17 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG  , Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG  , Rel. Ministro  João Otávio  de Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG , Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP  ,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG  ,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP  ,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu , ao alienante).  3. In casu , o Tribunal de origem consignou que:  "(...)  os  demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite  o  fisco  e  entende  o  Conselho  de  Contribuintes ."  4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas fiscais opera efeitos ex tunc  , o que afastaria a boa­fé do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 3761DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 19          18 Como percebe­se tal decisão segue o rito dos recursos repetitivos previstos no  art.  543­C,  do  CPC,  e,  seu  entendimento  deve  ser  obrigatoriamente  seguido  no  âmbito  dos  julgamentos deste colegiado. Portanto era desnecessário o contribuinte ter obtido provimento  judicial  neste  sentido. O  que  necessitamos  então  é  verificar  se  a  situação  fática  do  presente  processo encaixa­se ao ditame do que foi decidido no âmbito do citado repetitivo. Observemos  então que a tese firmada pelo próprio STJ em relação a este julgamento é a seguinte:  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação.(Tema 272 do STJ)  Na  minha  avaliação,  a  tese  firmada  pelo  STJ  é  perfeita  e  visa  proteger  o  adquirente de boa fé, que adquire a mercadoria e comprova a veracidade da compra e venda  efetuada. Mas, com a devida venia, os  fatos minuciosamente  levantados pela  fiscalização no  presente processo demonstram que o contribuinte, além de não agir de boa fé, não comprovou  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada.  Penso  que  tal  situação  está  inequivocamente  demonstrada nos presentes autos.   Referida  fiscalização  teve  início  em  16/01/2006,  para  análise  dos  créditos  relativos  ao  período  de  outubro/2002  a  junho/2007.  Importante  registrar  que  no  TVF  a  justificativa para as glosas não foram a existência de Atos Declaratórios de Inaptidão da Pessoa  Jurídica, mas sim as diligências realizadas nos supostos fornecedores, as quais comprovaram a  impossibilidade de  ter havido a  transação comercial,  quer pela  inexistência destes,  quer pela  falta de comprovação do pagamento. Pode­se ver que no item "10. Das Glosas", e­fl. 1424, seu  item "10.1 ­ Diligências a empresas  fornecedoras"  ­ seu conteúdo demonstra que a  razão das  glosas foram as diligências realizadas pela fiscalização.  Transcrevo abaixo excertos retirados do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF  (e­fls.  1407/1440),  no  qual  consta  todas  as  evidências  que  justificaram  a  glosa  dos  referidos  créditos:  (...)  Após  análise  das  notas  fiscais  de  compras,  e  pesquisas  aos  Sistemas  Corporativos  da  Receita  Federai  do  Brasil,  bem  como  do  Sintegra,  na  internet,  constatou­se que parte dos fornecedores encontram­se em situações irregulares, tais  Fl. 3762DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 20          19 como:  empresa  inexistente  de  fato,  empresa  inativa,  empresa  não  cadastrada  na  Secretaria  da  Fazenda  do Estado  (não  habilitada  no Sintegra),  empresa  omissa  na  entrega de declarações, etc.  Diante  de  tal  situação,  foram  realizadas  diligências  em  várias  empresas  fornecedoras,  sendo  que  o  resultado  da  maioria  delas  foi  a  constatação  de  inexistência  de  fato,  com  Representação  Fiscal  propondo  a  Inaptidão  das  mesmas. As empresas que se encontram nesta situação estão relacionadas abaixo:  (...)  Tal  fato  demonstra  que  a  fiscalização  somente  emitiu  os  ADE  DE  INAPTIDÃO  após  comprovar  a  inexistência  das  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ditos  atos  declaratórios não foram o ponto de partida para a glosa. Seguimos com mais excertos do TVF:  (...)  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  analisados  pagamentos  relativos  às  notas  fiscais de fornecimento de couro das empresas acima à empresa fiscalizada. Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Ato contínuo, intimamos  os  beneficiários  de  tais  pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa "Vitapelli Ltda". As respostas às intimações foram, quase na totalidade, as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada  pelas  notas  fiscais.  Anexamos  cópias das intimações e respostas aos autos.  Posto  isto,  efetuamos  as  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS,  referentes  às  aquisições das empresas supracitadas, visto que as mesmas nunca existiram de fato.  Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos tributários, bem como representação fiscal para fins penais.  (...)  Também efetuamos glosas de créditos do PIS/COFINS referentes a aquisições  de  empresas  representadas  pela  Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente),  relacionadas  através  de  Ofício  proveniente  do  Delegado  Regional  Tributário.  As  empresas,  bem  como  os  motivos  para  a  glosa,  estão  relacionadas  abaixo:  a) Frigorífico São Matheus, nome fantasia da empresa CARD ALIMENTOS  LTDA, CNPJ n° 02.987.722/0001­07. A data de início da situação é 03/10/2002. Os  motivos  descritos  na  representação  são:  Simulação  da  existência  do  estabelecimento e Simulação da realização de operações comerciais. Portanto,  pode­se  concluir  pela  inexistência  de  fato  da  empresa  a  partir  de  03/10/2002,  glosando os créditos solicitados a partir desta data. Além disso, houve diligência  à referida empresa, conforme item 10.1.  b) Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda, CNPJ n° 04.842.983/0001­ 64.  O  motivo  da  representação  é  a  inidoneidade  de  documentos  fiscais.  No  presente  caso,  a  empresa  estava  na  condição  "não  habilitada"  no  Sintegra  desde 11/03/1999. Portanto, não estava autorizada a emitir notas fiscais a partir  Fl. 3763DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 21          20 da  data  em  tela.  A  glosa  dos  créditos  deverá  ocorrer  a  partir  das  notas  fiscais  emitidas posteriormente à data em questão.  (...)  A  empresa  Vitapelli  Ltda  em  vez  de  efetuar  pagamento  diretamente  ao  fornecedor­ efetuou pagamentos para outras empresas através de Cessão de Créditos  a  terceiros  com  autorização  do  fornecedor.  Para  subsidiar  a  fiscalização  foram  selecionadas,  por  amostragem,  algumas  empresas  abaixo  relacionadas,  que  receberam  tais  créditos,  e  estas  foram  intimadas  a  responderem  alguns  quesitos,  conforme abaixo, in verbis:  (...)    Após esse trecho segue o relato da investigação em diversos cessionários de  crédito e não se conseguiu comprovar a operação de pagamento. Os que a fiscalização obteve  êxito  em  encontrá­los,  todos  negaram  relação  negocial  com  o  contribuinte.  Alguns  que  não  foram encontrados comprovou­se que sequer tinham movimentação bancária no período como  no exemplo a seguir:  (...)  11.2. Fábio Benvindo Freitas Maia  A  pesquisa  no  sistema  Dossiê  Integrado  da  SRF  revela  que  a  referida  empresa  não  apresentou  nenhuma  movimentação  financeira  nos  anos­ calendário  de  2002,  2003,  2004  e  2005,  e  apresentou  DIPJ  na  condição  de  "INATIVA" nos anos­calendário de 2002 a 2005.  (...)  Em  conclusão,  a  razão  principal  das  glosas  não  foi  em  decorrência  de  procedimentos  formais  nos  quais  a  inexistência  da  relação  comercial  dá­se  por  presunção,  como  são  os  casos  decorrentes  da  simples  existência  de  atos  declaratórios  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica.  Ao  contrário,  como  visto,  a  fiscalização  efetuou  um minucioso  trabalho  de  investigação e demonstrou a  inexistência de relação negocial entre o contribuinte e vários de  seus  supostos  fornecedores.  Tal  fato,  afasta  todo  o  argumento  do  voto  vencido  e  do  contribuinte  de  que  as  glosas  só  poderiam  realizar­se  a  partir  da  data  de  emissão  dos  atos  declaratórios de inaptidão das pessoas jurídicas.  Cumpre  destacar  que  o  contribuinte  teve  todo  direito  de  defesa,  com  apresentação de  impugnação,  recurso voluntário  e agora o presente  recurso especial. Poderia  ter se dedicado mais a descontruir as provas da fiscalização, comprovando de forma inequívoca  a regularidade de seus créditos. Porém não obteve sucesso e tenta afastar as glosas utilizando, a  Fl. 3764DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 22          21 meu ver,  indevidamente,  com  apego  a  aspectos meramente  formais,  o  que  foi  decidido  pelo  STJ no julgamento do REsp 1148444, definitivamente não aplicável ao presente caso.   Além de tudo o que já foi exposto, é importante ressaltar que estamos diante  de  um pedido  de  ressarcimento  decorrentes  de  créditos  de PIS  e Cofins,  no  qual  cumpre  ao  contribuinte, de maneira inequívoca, comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório,  nos termos do art. 170 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  Recurso Especial do Contribuinte  Aplicação da Taxa Selic ao ressarcimento de PIS/COFINS  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldos  credores  do  PIS  e  da  Cofins,  apurados  no  regime  da  não  cumulatividade,  calculados  à  taxa  Selic,  é  expressamente  vedado pela própria Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”  Contra  disposição  expressa  da  lei  não  é  cabível  aplicar  analogias  com  decisões judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a relatora.  Somente a título de esclarecimento, contesta­se especificamente o argumento  da ilustre relatora, em seu voto, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº 9.250/95, o  qual, segundo o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o fim de ressarcimento  de tributos.  O  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  é  aplicável  à  restituição  do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a maior)  e não  ao  ressarcimento,  cuja previsão  legal  decorre de  lei  específica.   Fl. 3765DF CARF MF Processo nº 10835.000068/2006­23  Acórdão n.º 9303­006.329  CSRF­T3  Fl. 23          22 Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer  sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei  para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei.   Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pelo  contribuinte.  Assinado digitalmente  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 3766DF CARF MF

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