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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741976 #
Numero do processo: 10166.004820/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos são isentos do imposto de renda, a partir de 29/11/2002. Entretanto, a restituição de valores já pagos, até 25/11/2003, somente se efetivará após o deferimento da substituição de regime, prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.339
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi. Presente o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO.  Os  rendimentos  recebidos  pelos  anistiados  políticos  são  isentos  do  imposto  de renda, a partir de 29/11/2002. Entretanto, a restituição de valores já pagos,  até 25/11/2003,  somente  se  efetivará após o deferimento da  substituição de  regime, prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Acácia  Sayuri  Wakasugi.  Presente o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 13/06/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10166.004820/2007­16  Acórdão n.º 2102­01.339  S2­C1T2  Fl. 90          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atílio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra JOSÉ ROCHA CARVALHO foi lavrado Auto de Infração, fls. 03/06,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  ano­calendário  2002,  exercício  2004,  para  reduzir  o  valor  da  restituição  pleiteada  pelo  contribuinte  de  R$ 11.372,15  para  R$ 1.096,60.  A infração apurada pela autoridade fiscal encontra­se assim descrita no Auto  de Infração:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício.  O  contribuinte declarou parte dos rendimentos como anistiado, no  entanto,  conforme  orientação  anexa  a  declaração,  o mesmo  só  tem direito a restituição do imposto de renda retido na fonte do  período  de  29/08/2003  a  26/11/2003,  com  apresentação  da  Portaria do Ministério da Justiça.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/02,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/BSB  nº  03­31.507,  de  17/06/2009,  fls. 71/77.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 07/08/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  80,  o  contribuinte  apresentou,  em  26/08/2009,  recurso  voluntário, fls. 81/82, no qual afirma, em apertada síntese, que teve sua anistia concedida pelo  Governo do Distrito Federal e que após a Lei nº 10.559, de 2002, seus rendimentos de anistiado  político são isentos. Acrescenta que apresentou requerimento junto à Comissão de Anistia do  Ministério da Justiça e  está aguardando a publicação da Portaria do Ministro da Justiça, que  somente ocorrerá quando da conclusão do processo.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10166.004820/2007­16  Acórdão n.º 2102­01.339  S2­C1T2  Fl. 91          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da Polícia Civil  do Distrito  Federal. O contribuinte afirma que tais rendimentos são isentos, nos termos do parágrafo único  do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, abaixo transcrito:  Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de  contribuição  ao  INSS,  a  caixas  de  assistência  ou  fundos  de  pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de  suas responsabilidades estatutárias.  Parágrafo  único.  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda.(Regulamento)  Por seu turno, a autoridade fiscal e a decisão recorrida entendem que para os  rendimentos recebidos entre 29/08/2002 e 26/11/2003, a restituição dos valores pagos a título  de imposto de renda fica condicionada ao deferimento da substituição de regime de reparação  econômica, prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002 e que a partir de 26/11/2003, a isenção  é concedida, sob a condição de apresentação de requerimento, devidamente protocolizado no  Ministério da Justiça.  De pronto, cumpre dizer que os rendimentos em questão, recebidos da Polícia  Civil do Distrito Federal, decorrem do fato de o recorrente ter sido declarado anistiado político,  nos  termos  do  art.  8º  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal de 1988 e que é aposentado daquele órgão desde 22/12/1995, conforme documentos,  fls. 10 e 56.  A  Lei  nº  10.559,  de  2002  prevê  indenização  aos  anistiados  políticos  em  prestação única (art. 4º), para os que não possam comprovar vínculo laboral, ou em prestação  mensal, permanente e continuada (art. 5º), para os demais. Essa indenização, em parcela única  ou em prestação mensal, não se submete à contribuição previdenciária e ao imposto de renda  (art. 9º).  Já o art. 19, da mencionada lei, prevê que o pagamento de aposentadoria ou  pensão excepcional relativamente aos já anistiados será mantida, sem solução de continuidade,  até a substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, obedecido o que  determina o art. 11.  Por seu turno, o art. 11 preceitua que todos os processos de anistia, mesmo os  arquivados,  deferidos  ou  não,  deveriam  ter  sido  remetidos  ao  Ministério  da  Justiça,  encarregado de aferir  as condições para substituição da aposentadoria pela prestação mensal,  permanente e continuada.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10166.004820/2007­16  Acórdão n.º 2102­01.339  S2­C1T2  Fl. 92          4 Ora, a conclusão que se impõe é de que não há a necessidade de o anistiado  apresentar requerimento ao Ministério da Justiça para solicitar a substituição, visto que todos  os  processos  de  anistia,  arquivados  ou  não,  deveriam  ter  sido  remetidos  ao  Ministério  da  Justiça, no prazo de noventa dias da publicação da lei.  Por pertinente, transcreve­se a seguir o Decreto nº 4.897, de 25 de novembro  de 2003, que regulou o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 2002:  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o  disposto no parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.559, de 13  de novembro de 2002,  DECRETA:  Art.  1º  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.559, de 13 de novembro  de 2002.  §  1º O disposto  no  caput  inclui  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  já  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  nos  termos  do  art.  19  da  Lei  no  10.559, de 2002.  §  2º Caso  seja  indeferida  a  substituição  de  regime  prevista  no  art.  19  da  Lei  no  10.559,  de  2002,  a  fonte  pagadora  deverá  efetuar  a  retenção  retroativa  do  imposto  devido  até  o  total  pagamento do  valor  pendente,  observado o  limite de  trinta por  cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão.  Art. 2º O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de  agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional.  Parágrafo único. Eventual  restituição do Imposto de Renda  já  pago  até  a  publicação  deste  Decreto  efetivar­se­á  após  deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei  no 10.559, de 2002.  Art.  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  editar  normas  complementares a este Decreto.  Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Pois muito bem. O decreto acima transcrito esclareceu que o aposentado tem  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  previdenciária  ainda  antes  da  substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada prevista no art. 5º da  Lei nº 10.559, de 2002, e determinou que caso a substituição seja indeferida pelo Ministério da  Justiça,  a  fonte  pagadora  deverá  efetuar  a  retenção  retroativa  do  imposto  devido  até  o  total  pagamento  do  valor  pendente,  observado  o  limite  de  trinta  por  cento  do  valor  líquido  da  aposentadoria ou pensão.  Nessa  conformidade,  a  conclusão  que  se  impõe  é  de  que  estão  isentos  do  imposto  de  renda  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10166.004820/2007­16  Acórdão n.º 2102­01.339  S2­C1T2  Fl. 93          5 anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  não  havendo  que  se  falar  na  necessidade  de  apresentação de requerimento ao Ministério da Justiça.  Entretanto, no que diz respeito à restituição de valores já pagos até a data da  publicação  do  referido  Decreto  (25/11/2003),  tem­se  que  somente  se  efetivará  após  o  deferimento da substituição de regime, prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002.  E este é o caso dos autos. O Auto de Infração em exame decorreu da revisão  da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano­calendário 2002, exercício 2003, retificadora, que  foi apresentada pelo  contribuinte para pleitear a  restituição do  imposto de  renda  já  recolhido  sobre  os  rendimentos  de  anistiado  político.  Ressalte­se  que  o  Auto  de  Infração  não  exige  crédito  tributário  do  contribuinte,  mas  tão­somente  reduz  a  restituição  pleiteada  de  R$ 11.372,15 para R$ 1.096,60.  Ora,  de  conformidade  com  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  2º  tal  restituição somente é possível após o deferimento da substituição de regime, prevista no art. 19  da Lei nº 10.559, de 2002.  No presente caso, o contribuinte  juntou ao  recurso, documento,  fls. 83, que  comprova que o contribuinte apresentou requerimento de anistia ao Ministério da Justiça, em  22/11/2002, assim como ata de julgamento do referido requerimento, fls. 86, donde se extrai o  que se segue:  Por unanimidade, deferir parcialmente o pedido para conceder  ao  Sr.  José  Rocha  de  Carvalho  a  ratificação  declaração  de  anistiado político, negando qualquer reparação econômica.  O  recorrente  juntou,  ainda,  cópia  de  recurso  apresentado  contra  a  decisão  acima, fls. 87, que por pertinente abaixo se transcreve parcialmente:  O  requerente  teve  seu  pedido  de  revisão  julgado  (...),  com  deferimento apenas parcial, quando foi concedida a Declaração  da Condição de Anistiado Político, e um pedido de desculpas em  nome do Estado Brasileiro.  Em  virtude  de  ter  o  pedido  principal  negado,  a  Progressão  Funcional, o requerente pede a Douta Comissão, por intermédio  de sua Plenária, a revisão e correção da equivocada decisão da  referida Turma, (...)  Vê­se, portanto, que o contribuinte não  logrou comprovar o deferimento da  substituição de regime, prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002, logo não há que se falar  em restituição dos valores retidos antes de 25/11/2003.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   Núbia Matos Moura ­ Relatora              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10166.004820/2007­16  Acórdão n.º 2102­01.339  S2­C1T2  Fl. 94          6                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4742829 #
Numero do processo: 10980.002360/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002, 2004, 2005 Ementa: IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). DEPENDENTES. SOGROS. POSSIBILIDADE. Os sogros, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, podem figurar como dependentes na declaração de imposto de renda do genro, bastando apenas que o cônjuge ou companheiro deste esteja igualmente incluído na referida declaração. DESPESAS. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Comprovadas com documentação hábil e idônea as despesas necessárias a manutenção da fonte produtora dos rendimentos, devese deferir a dedução delas da base de cálculo do imposto de renda. ANOSCALENDÁRIO 2003 E 2004. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DISPÊNDIOS COM CURSOS LIVRES PROFISSIONALIZANTES. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DESSAS DESPESAS PARA O LIVRO CAIXA. Pela simples leitura do art. 8º, II, “b”, da Lei nº 9.250/95 e da legislação regulamentadora (IN SRF nº 15/2001), vigente nos anoscalendário auditados, vêse que somente há autorização para despesas incorridas com pagamentos a estabelecimentos de ensino (da préescola ao 3º grau, passando por cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e seus dependentes), não havendo previsão para albergar cursos de especialização ou profissionalizante livres. Não foi demonstrado nestes autos que as entidades emitentes dos recibos de instrução se enquadrassem como estabelecimentos de ensino, nos termos da Lei nº 9.394/1996 (lei de diretrizes e bases da educação nacional), pois são cursos livres, não regulamentados pela Lei citada. A exigência de enquadramento nessa lei citada, feita pelo IN SRF nº 15/2001, está dentro do poder regulamentar do executivo, não parecendo desbordar do comando do art. 8º, II, “b”, da Lei nº 9.250/95. Já quanto à conversão das despesas acima para o livro caixa, as despesas passíveis de dedução a título de livro caixa são aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos e, por óbvio, que não estão especificadas como de utilização geral (dependentes, previdência privada e oficial, despesas médicas, com instrução e pensão alimentícia). Assim, a despesa com instrução deve ser deduzida como tal, e não a título de livro caixa. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. DEDUÇÃO. Somente despesas com pagamentos efetuados, no anocalendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. Comprovadas as despesas com documentação hábil e idônea, deve-se deferir a dedução. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para: § reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do ano-calendário 2001; § restabelecer as despesas no montante de R$ 23.670,42, no ano-calendário 2003; § restabelecer as despesas no montante de R$ 40.219,49, no ano-calendário 2004.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. 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Comprovadas com documentação hábil e idônea as despesas necessárias a manutenção da fonte produtora dos rendimentos, devese deferir a dedução delas da base de cálculo do imposto de renda. ANOSCALENDÁRIO 2003 E 2004. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DISPÊNDIOS COM CURSOS LIVRES PROFISSIONALIZANTES. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DESSAS DESPESAS PARA O LIVRO CAIXA. Pela simples leitura do art. 8º, II, “b”, da Lei nº 9.250/95 e da legislação regulamentadora (IN SRF nº 15/2001), vigente nos anoscalendário auditados, vêse que somente há autorização para despesas incorridas com pagamentos a estabelecimentos de ensino (da préescola ao 3º grau, passando por cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e seus dependentes), não havendo previsão para albergar cursos de especialização ou profissionalizante livres. Não foi demonstrado nestes autos que as entidades emitentes dos recibos de instrução se enquadrassem como estabelecimentos de ensino, nos termos da Lei nº 9.394/1996 (lei de diretrizes e bases da educação nacional), pois são cursos livres, não regulamentados pela Lei citada. A exigência de enquadramento nessa lei citada, feita pelo IN SRF nº 15/2001, está dentro do poder regulamentar do executivo, não parecendo desbordar do comando do art. 8º, II, “b”, da Lei nº 9.250/95. Já quanto à conversão das despesas acima para o livro caixa, as despesas passíveis de dedução a título de livro caixa são aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos e, por óbvio, que não estão especificadas como de utilização geral (dependentes, previdência privada e oficial, despesas médicas, com instrução e pensão alimentícia). Assim, a despesa com instrução deve ser deduzida como tal, e não a título de livro caixa. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. DEDUÇÃO. Somente despesas com pagamentos efetuados, no anocalendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. Comprovadas as despesas com documentação hábil e idônea, deve-se deferir a dedução. Recurso provido em parte.

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002, 2004, 2005  Ementa:  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN,  DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF, CONFORME ART.  62­A, DO ANEXO  II, DO RICARF. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito     Fl. 292DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  Reprodução  da  ementa  do  leading  case  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz  Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da  Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  DEPENDENTES.  SOGROS.  POSSIBILIDADE. Os  sogros,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal, podem figurar como dependentes na declaração de imposto de renda  do  genro,  bastando  apenas  que  o  cônjuge  ou  companheiro  deste  esteja  igualmente incluído na referida declaração.  DESPESAS.  LIVRO  CAIXA.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Comprovadas com documentação  hábil e  idônea as despesas necessárias a manutenção da fonte produtora dos  rendimentos, deve­se deferir a dedução delas da base de cálculo do imposto  de renda.  ANOS­CALENDÁRIO  2003  E  2004.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DISPÊNDIOS  COM  CURSOS  LIVRES  PROFISSIONALIZANTES.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DESSAS DESPESAS PARA O LIVRO CAIXA. Pela simples leitura do art.  8º,  II,  “b”,  da Lei  nº  9.250/95  e da  legislação  regulamentadora  (IN SRF  nº  15/2001),  vigente  nos  anos­calendário  auditados,  vê­se  que  somente  há  autorização para despesas incorridas com pagamentos a estabelecimentos de  ensino  (da pré­escola  ao  3º  grau,  passando por  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  seus  dependentes),  não  havendo  previsão para albergar  cursos de  especialização  ou profissionalizante  livres.  Não foi demonstrado nestes autos que as entidades emitentes dos recibos de  instrução se enquadrassem como estabelecimentos de ensino, nos  termos da  Lei nº 9.394/1996  (lei de diretrizes e bases da educação nacional), pois  são  cursos  livres,  não  regulamentados  pela  Lei  citada.  A  exigência  de  enquadramento nessa lei citada, feita pelo IN SRF nº 15/2001, está dentro do  poder  regulamentar do  executivo, não parecendo desbordar  do  comando do  art. 8º, II, “b”, da Lei nº 9.250/95. Já quanto à conversão das despesas acima  para o livro caixa, as despesas passíveis de dedução a título de livro caixa são  aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos e, por  óbvio,  que  não  estão  especificadas  como  de  utilização  geral  (dependentes,  previdência  privada  e  oficial,  despesas  médicas,  com  instrução  e  pensão  alimentícia). Assim, a despesa com instrução deve ser deduzida como tal, e  não a título de livro caixa.   DESPESAS  MÉDICAS  COMPROVADAS  COM  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.  DEDUÇÃO.  Somente  despesas  com  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias podem ser deduzidas da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Comprovadas  as  despesas  com  documentação hábil e idônea, deve­se deferir a dedução.    Recurso provido em parte.    Fl. 293DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.002360/2007­98  Acórdão n.º 2102­001.398   S2­C1T2  Fl. 2          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial  provimento ao recurso, para:  §  reconhecer  que  a  decadência  extinguiu  o  crédito  tributário  do  ano­ calendário 2001;  §  restabelecer  as  despesas  no  montante  de  R$  23.670,42,  no  ano­ calendário 2003;  §  restabelecer  as  despesas  no  montante  de  R$  40.219,49,  no  ano­ calendário 2004.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 16/08/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  ADEMIR  ANTONIO  RAU,  CPF/MF  nº  248.802.489­91,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  01/03/2007,  auto  de  infração  (fls. 176 a 183), com ciência postal em 09/03/2007 (fl. 185), a partir de ação fiscal iniciada em  27/12/2005 (fl. 05). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração,  que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 36.492,94  MULTA DE OFÍCIO  R$ 27.369,69  Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações, todas apenadas com  multa de ofício no percentual de 75% (fls. 177 a 181):  1.  dedução  indevida  de  despesa  com  dependente,  nos  anos­calendário  2001 (R$ 1.080,00) e 2003 (R$ 1.272,00), com a seguinte motivação:  GLOSA DE ISOLNI CORREA BORGES DECLARADA COMO  DEPENDENTE,  POR  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  DEDUÇÃO.  APENAS  OS  PAIS,  O  CÔNJUGE,  OS  FILHOS  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 ENQUANTO  UNIVERSITÁRIOS  E  OUTRAS  PESSOAS  SOB  GUARDA  JUDICIAL  PODEM  SER  DECLARADOS  COMO  DEPENDENTES. A PESSOA EM TELA É A SOGRA, SENDO  A ESPOSA DEPENDENTE E NÃO POSSUIR RENDIMENTOS  PRÓPRIOS,  NEM  ESTAR OBRIGADA  A  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE,  NÃO  SENDO  DECLARAÇÃO  EM  CONJUNTO.  GLOSA PARCIAL.  2.  dedução indevida de despesas médicas, nos anos­calendário 2001 (R$  6.500,00) e 2003 (R$ 10.366,42), com a seguinte motivação;  EXERCÍCIO 2002:  ACATADAS  DESPESAS  COMPROVADAS  DE  R$  3.221,28.  GLOSADAS  AS  DESPESAS  COM  CESAR  A.  THOME  (R$  900,00),  POR  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  REGISTRO  PROFISSIONAL, FALTA DE ENDEREÇO, FALTA DO CPF E  DO  NOME  COMPLETO  DO  EMITENTE,  COMO  DETERMINA  O  ARTIGO  80  DO  DECRETO  N°  3.000,  DE  1999 ­ REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.  GLOSADAS  AS  DESPESAS  COM  ROBERTO HUMMELGEN  (R$  3.600,00),  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO ATENDIMENTO PROFISSIONAL, POR FALTA DE  CARIMBO COM OS DADOS DO EMITENTE, NOS TERMOS  DO ARTIGO 80 DO RIR/99.  GLOSADAS  AS  DESPESAS  COM  LUIZ  ASCANIO  LUVIZOTTO  (R$  1.800,00),  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ATENDIMENTO E POR SER  O  PROFISSIONAL  SÓCIO  DO  CONTRIBUINTE  NA  POLICLÍNICA COLOMBO S/C LTDA, SE CONFIGURANDO  EMISSÃO DE RECIBO GRACIOSO, SEM A PRESTAÇÃO DO  ATENDIMENTO MÉDICO AO CONTRIBUINTE.  GLOSADAS  AINDA  AS  DESPESAS  COM  JOSÉ  ANTONIO  GARCIA (R$ 200,00), POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO  EMITENTE,  CARIMBO  COM  CPF,  REGISTRO  PROFISSIONAL E ENDEREÇO.  EXERCÍCIO 2004:  ACATADAS  APENAS  DESPESAS  DE  R$  6.176,48.  GLOSADAS  DESPESAS  COM  CESAR  THOMÉ  (R$  500,00),  POR  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  EMITENTE  DO  RECIBO;  DESPESAS  COM  DR.  AIÇAR  THOMÉ  (R$  2.000,00), POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO  PROFISSIONAL  E  ENDEREÇO  NOS  RECIBOS  APRESENTADOS;  GLOSA  DO  RECIBO  DE  R$  505,00  EMITIDO  POR  INSTITUTO  ECUMÊNICO  POPULAR  LAMIGO, POR NÃO SER ESTABELECIMENTO PRESTADOR  DE SERVIÇOS MÉDICOS.  GLOSADO  RECIBO  DE  R$  263,01  DE  LUIZ  ASCANIO  LUVISOTTO,  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  ATENDIMENTO  MÉDICO  DO  CONTRIBUINTE.  PROFISSIONAL  É  SÓCIO  DO  CONTRIBUINTE  NA  POLICLÍNICA COLOMBO.  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.002360/2007­98  Acórdão n.º 2102­001.398   S2­C1T2  Fl. 3          5 GLOSADAS  AINDA  DESPESAS  COM  ROBERTO  HOMMELGEN  (R$  7.098,41),  APRESENTADA  COM  RECIBOS MENSAIS,  POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO  EFETIVO  ATENDIMENTO  MÉDICO  DO  CONTRIBUINTE.  SE TRATA DE PROFISSIONAL QUE PRESTOU SERVIÇO DE  PLANTÃO MÉDICO, NO LUGAR DO CONTRIBUINTE, NÃO  SE  COMPROVANDO  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  MÉDICO  DE ATENDIMENTO DO CONTRIBUINTE.  3.  dedução  indevida  com  livro  caixa,  nos  anos­calendário  2001  (R$  26.350,00),  2003  (R$  15.645,51)  e  2004  (R$  54.746,87),  com  a  seguinte motivação:  EXERCÍCIO 2002:  INTIMADO  A  COMPROVAR  DESPESAS  DECLARADAS  COMO  LIVRO­CAIXA,  APRESENTOU  ESCRITURAÇÃO  ONDE  CONSTAM  CONTRIBUIÇÕES  PARA  ENTIDADES,  CONDOMÍNIO  DE  CONSULTÓRIO,  MATERIAL  DE  ESCRITÓRIO,  DESPESAS  COM  TELEFONE  DO  ESCRITÓRIO. APRESENTOU APENAS RECIBOS EMITIDOS  PELA  POLICLÍNICA  COLOMBO  S/C  LTDA,  DE  PROPRIEDADE  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE,  SEM  ASSINATURAS.  NENHUM  OUTRO  DOCUMENTO  FOI  APRESENTADO. GLOSA TOTAL.  EXERCÍCIO 2004:  APRESENTOU  ESCRITURAÇÃO  E  COMPROVANTES  DAS  DESPESAS, SENDO ACATADO APENAS R$ 955,44.  GLOSADAS  DESPESAS  NO  MONTANTE  DE  R$  15.645,51,  REFERENTES  A  DESPESAS  NÃO  ACATADAS  DE  CONDOMÍNIO  PAGO  À  POLICLÍNICA  COLOMBO  S/C  LTDA DE PROPRIEDADE DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE;  DESPESAS  COM  GRÁFICA  COM  NOTA  EM  NOME  DA  POLICLÍNICA  COLOMBO;  DESPESAS  COM  AQUISIÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  MÉDICOS  (ESPÉCULOS,  ETC.);  DESPESAS  COM  TELEFONE  DA  RESIDÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE;  DESPESAS  COM  MANUTENÇÃO  DE  PORTÃO DA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE; DESPESAS  COM  AQUISIÇÃO  DE  MATERIAIS  SEM  NOTA  FISCAL,  APENAS ORDEM DE SERVIÇO.  EXERCÍCIO 2005:  APRESENTOU  ESCRITURAÇÃO  E  COMPROVANTES  DAS  DESPESAS, SENDO ACATADO APENAS R$ 851,25.  GLOSADAS  DESPESAS  NO  MONTANTE  DE  R$  54.746,87,  REFERENTES  A  DESPESAS  NÃO  ACATADAS  DE  CONDOMÍNIO  PAGO  À  POLICLÍNICA  COLOMBO  DE  PROPRIEDADE  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE  E  COM  INSTITUTO  POLATI  DE  ODONTOLOGIA  E  MEDICINA;  DESPESAS  COM  PRESTADORES  DE  SERVIÇO  SEM  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 VINCULO  EMPREGATÍCIO  (SOMENTE  COM  VINCULO  EMPREGATÍCIO PODEM SER DEDUZIDAS); DE RECIBOS  E  NOTAS  FISCAIS  DE  AQUISIÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  MÉDICOS;  DE  DESPESAS  COM  TELEFONE  DA  RESIDÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE;  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  EMPRESAS  SEM  A  DEVIDA  NOTA  FISCAL;  POR  EQUIPAMENTO  COM  NOTA  PARA  A  POLICLÍNICA  COLOMBO;  POR  SERVIÇOS  GRÁFICOS  PRESTADOS  PARA  A  POLICLÍNICA  COLOMBO;  POR  NOTAS FISCAIS SEM IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE.  4.  dedução  indevida  com  despesa  com  instrução,  nos  anos­calendário  2001 (R$ 3.650,00), 2003 (R$ 1.140,00) e 2004 (R$ 810,00), com a  seguinte motivação:  EXERCÍCIO 2002:  CONTRIBUINTE  INFORMOU  NA  DECLARAÇÃO  TER  EFETUADO  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  DE  TRÊS  DEPENDENTES,  MAS  COMPROVOU  DESPESAS  APENAS  DE  UM,  A  FILHA  MONIQUE  RAU  NO  COLÉGIO  SANTA  MARIA.  DESPESAS  COM  SOCIEDADE  DE  RADIOLOGIA  DO  PARANÁ  (R$  250,00);  COM  FUNPAR  POR  AULAS  DE  IDIOMAS  (R$  1.250,00)  E  COM  MAGPHIL  ASSESSORIA  EDUCACIONAL  POR  AULAS  DE  IDIOMAS  TAMBÉM  (R$  1.531,60)  NÃO  SE  ENQUADRAM  NA  LEGISLAÇÃO  COMO  ESTABELECIMENTOS  DE  ENSINO  REGULAR,  SENDO  GLOSADOS.,  EXERCÍCIO 2004:  ACATADA  DESPESAS  COM  COLÉGIO  SANTA  MARIA.  GLOSADA  DESPESAS  COM  CAMARGO  S/C  LTDA  (R$  1.140,00),  INFORMADO  COMO  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO PRÓPRIA, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  A  EMPRESA  NÃO  É  ESTABELECIMENTO  DE  ENSINO  REGULAR.  EXERCÍCIO 2005:  GLOSADA  DESPESA  DE  R$  810,00  DECLARADA  PARA  INSTITUTO  BRASILEIRO  DE  DIREITO  MÉDICO  E  BIODIREITO,  DECLARADA  COMO  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO  PRÓPRIA,  POR  SER  PARA  CURSO  NÃO  REGULAR.  APENAS  CURSOS  REGULARES  DE  ESPECIALIZAÇÃO  TÊM  PREVISÃO  LEGAL  PARA  DEDUÇÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS  E COM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. GLOSA TOTAL.  5.  dedução  indevida  de  despesa  com  previdência  privada/fapi,  no  ano­ calendário 2004 (R$ 11.140,79), com a seguinte motivação:  EXERCÍCIO 2005:  INTIMADO  A  COMPROVAR  OS  PAGAMENTOS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  APRESENTOU  APENAS  COMPROVANTE  DA  CAIXA  VIDA  E  PREVIDÊNCIA  S/A,  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.002360/2007­98  Acórdão n.º 2102­001.398   S2­C1T2  Fl. 4          7 COM VALOR DE R$ 879,95 E DA FUNDA0 PETROBRÁS DE  SEGURIDADE  SOCIAL  COM  VALOR  DE  R$  779,97,  PERFAZENDO  O  TOTAL  DE  R$  1.659,92.  NÃO  COMPROVOU  AS  DEMAIS  DESPESAS  DECLARADAS,  SENDO GLOSADO R$ 11.140,79.  Aos autos  foram juntadas as declarações de ajuste anual do fiscalizado, dos  anos­calendário 2001 (fls. 157 a 160), 2003 (fls. 161 a 164) e 2004 (fls. 165 a 168). Em todas  há antecipação de IRRF.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 4ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 06­22.456, de 02 de junho de  2009 (fls. 208 a 213v), quando se restabeleceu um montante de R$ 8.776,32 a título de despesa  com previdência privada.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  29/06/2009  (fl.  217).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 20/07/2009 (fl. 218).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  a  decadência  extinguiu  o  crédito  tributário  lançado  até  12/02/2002,  pois  até  aí  fluiu  o  qüinqüênio  decadencial  contado  na  forma do  art.  150, § 4º, do CTN;  II.  “Ainda,  que  a  cônjuge  do  Recorrente  não  tenha  oferecido  em  conjunto  a  sua  declaração  (por  esta  não  ter  auferido  nenhuma  renda),  tal motivo não pode ser impedimento para que o Recorrente  inclua sua sogra como dependente. No caso em questão, a sogra não  auferiu  rendimentos  da  mesma  forma  que  a  esposa  também  não  auferiu o que gerou uma dependência direta” (fl. 220 – transcrição do  recurso voluntário);  III.  devem ser restabelecidos os valores pagos a Policlínica Colombo S/C  Ltda e para  Instituto Polati de Odontologia e Medicina, pois se  trata  de  despesas  de  custeio  indispensáveis  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  do  contribuinte,  não  sendo  possível  manter a glosa simplesmente pelo fato de o contribuinte ser sócio das  empresas,  pois  é  cediço  que  as  pessoas  jurídicas  não  se  confundem  com as pessoas naturais;  IV.  “As  despesas  informadas  como  instrução  própria  e  glosadas  por  faltas  de  previsão  legal,  foram  efetivamente  realizadas.  Entretanto,  em  não  sendo  caracterizadas  como  instruções  próprias,  devem  ser  consideradas como despesas necessárias à percepção das receitas e à  manutenção  da  fonte  produtora,  devendo,  desta  forma,  que  sejam  alocadas  para  o  livro­caixa”  (fl.  221  –  transcrição  do  recurso  voluntário);  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 V.  as despesas médicas devem ser restabelecidas, pois comprovadas com  documentação pertinente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 29/06/2009  (fl.  217),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em  20/07/2009  (fl.  218),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 29/07/2009,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Passa­se  a  apreciar  a  defesa  do  item  I  do  relato  (a  decadência  extinguiu  o  crédito tributário lançado até 12/02/2002, pois até aí fluiu o qüinqüênio decadencial contado na  forma do art. 150, § 4º, do CTN).  Primeiramente,  faz­se  breve  menção  à  tradicional  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes e do CARF sobre a matéria.  Entendia­se  que  a  regra  de  incidência  de  cada  tributo  era  que  definia  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Se  a  legislação  atribuísse  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  dar­se­ia  na  forma  disciplinada  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  irrelevante  a  existência, ou não, do pagamento, e, no caso de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  tinha  assento  no  art.  173,  I,  do  CTN  .  Este  era  o  entendimento  aplicado  ao  lançamento  do  imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica sujeito ao ajuste anual.  Assim era pacífico no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física e jurídica sujeito ao  ajuste anual amoldar­se­ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na  forma  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  exemplo  dessa  jurisprudência,  citam­se os  acórdãos nºs:  101­95.026,  relatora  a Conselheira Sandra Maria Faroni,  sessão de  16/06/2005;  102­46.936,  relator  o  Conselheiro  Romeu  Bueno  de  Camargo,  sessão  de  07/07/2005;  103­23.170,  relator  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  sessão  de  10/08/2007;  104­22.523,  relator  o  Conselheiro  Nelson Mallmann,  sessão  de  14  de  junho  de  2007; 106­15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006.  O  entendimento  acima  também  veio  a  ser  acolhido  pelo CARF  a  partir  de  2009, quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes.  Entretanto, veio a lume uma alteração no Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no DOU em 22.12.2010), que passou a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.002360/2007­98  Acórdão n.º 2102­001.398   S2­C1T2  Fl. 5          9 na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II do RICARF). E o Superior Tribunal de  Justiça,  no  rito dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC),  confessou uma  tese na matéria  decadencial diversa do CARF, como abaixo se vê, sendo de rigor aplicá­la nos julgamentos da  segunda instância administrativa.   Assim,  no  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, tivemos o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12  de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), assim  ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No precedente acima do Superior Tribunal de Justiça, a existência, ou não, do  pagamento  passou  a  ser  relevante  para  definir  a  regra  decadencial.  Para  a  hipótese  de  inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra  para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art. 173, I, do CTN.  No caso destes autos, para o ano­calendário 2001, há pagamento antecipado,  como  se  vê  pelo  IRRF  informado  na  declaração  de  ajuste  anual  e  considerado  no  auto  de  infração  (fls.  158  e 172),  com aplicação de multa de oficio ordinária de 75%,  já que não  se  imputou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, sendo forçoso aplicar a regra decadencial  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  ou  seja,  como  o  fato  gerador  desse  exercício  se  aperfeiçoou  em  31/12/2001, a Fazenda Nacional poderia concretizar o lançamento até 31/12/2006.   Ocorre  que  o  lançamento  somente  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  09/03/2007  (fl.  185),  implicando  que  o  crédito  tributário  do  ano­calendário  2001  foi  extinto  pela decadência.  Já no  tocante  ao pedido para  estender os  efeitos da decadência até os  fatos  geradores  ocorridos  em  12/02/2002,  deve­se  anotar  que  não  houve  qualquer  imputação  de  infração  ao  contribuinte  no  ano­calendário  2002,  estando  prejudicado  este  pleito  Entretanto,  mesmo que houvesse infrações no ano­calendário 2002, as imputadas ao contribuinte impactam  o  imposto  apurado  no  ajuste  anual,  sendo  de  rigor  asseverar  que  todos  os  fatos  geradores  ocorreriam em 31/12 de cada ano­calendário, ou seja, as eventuais infrações do ano­calendário  2002 interfeririam no fato gerador do imposto de renda apurado em 31/12/2002, daí contando­ se o prazo decadencial, que, para esse ano­calendário informado, teria termo final decadencial  em  31/12/2007, momento  posterior  à  ciência  do  lançamento,  e,  assim,  não  haveria  falar  em  decadência para as infrações do ano­calendário 2002 e posteriores.  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.002360/2007­98  Acórdão n.º 2102­001.398   S2­C1T2  Fl. 6          11 O  entendimento  acima,  no  tocante  ao  aperfeiçoamento  do  fato  gerador  do  imposto de renda apurado no ajuste anual em 31/12 de cada ano­calendário, está em linha com  a inteligência da Súmula CARF nº 38: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário”.   Por tudo, aqui se reconhece que a decadência fulminou o crédito tributário do  ano­calendário 2001.  Agora passa­se à defesa do  item II  (dedução como dependente da sogra do  fiscalizado).  Sobre a possibilidade de dedução como dependente da sogra, entende­se que  assiste razão ao recorrente, e aqui se utiliza como fundamento para decidir aquele que outrora  este Conselheiro relator deduziu no julgamento do recurso nº 164.910, quando a Egrégia Sexta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, prolatou o Acórdão nº 106­ 17.231, sessão de 04 de fevereiro de 2009, verbis (grifos e destaques do original):  A  presente  controvérsia,  instaurada  na  instância  de  piso,  foi  assim lá decidida:  O  contribuinte  requer  seja  considerada  como  dependente a sogra, mãe de  sua companheira,  com a qual  convive  a  mais  de  10  anos.  Argumenta  que  ele  e  a  companheira  sempre  apresentaram  declaração  em  conjunto,  apesar  dela  não  ter  auferido  rendimentos  tributáveis.   Somente  é  considerado  declarante  em  conjunto  o  cônjuge,  companheiro  ou  dependente  cujos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  estejam  sendo  oferecidos  à  tributação  na  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  titular.  Neste  caso,  não  houve  declaração  em  conjunto,  o  contribuinte  apresentou  declaração  em  separado  e  considerou a companheira dependente.  De acordo com o art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995,  os pais podem ser considerados dependentes na declaração  dos  filhos,  desde  que  não aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou não, superiores ao limite de isenção anual.   A  única  hipótese  de  a  sogra  ser  considerada  dependente é quando o seu filho ou filha, está obrigada a  apresentar declaração de rendimentos e opta por declarar  em conjunto  com o cônjuge,  sendo um deles  considerado  dependente.  No caso, apesar de o contribuinte alegar que a sua  sogra  vive  às  suas  expensas,  a  mesma  não  pode  ser  considerada  dependente  para  fins  do  imposto  de  renda,  pois,  a  companheira,  também,  dependente  não  auferiu  rendimentos tributáveis. (grifou­se)  Inicialmente,  registre­se,  toda  a  presente  controvérsia  está  alicerçada  na  premissa  de  que  os  sogros  têm  rendimentos  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   12 inferiores ao limite de isenção anual, como ocorreu no caso da  sogra do recorrente, aqui em debate.  Pelo  decidido  pela  Turma  de  Julgamento,  caso  a  filha  da  dependente,  esta  pleiteada  pelo  recorrente,  tivesse  ofertado  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual  do  casal,  estaria  correta  a  dedução  pleiteada.  Ao  revés,  caso  a  filha  da  dependente  não  tenha  tido  a  fortuna  de  ter  rendimentos  ofertados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  casal,  incabível  a  dedução perseguida. Assim, trata­se de maneira mais gravosa o  casal em que somente um dos cônjuges percebe rendimentos, já  que  para  estes  os  dependentes  se  restringem  somente  àqueles  vinculados  ao  cônjuge com  rendimentos. De  outra banda,  caso  ambos os  cônjuges  tenham rendimentos, pode­se deduzir,  como  dependentes,  os  pais  e  sogros  do  declarante  na  declaração  em  conjunto do casal.  Ora,  algo  há  de  desproporcional  na  decisão  da  Turma  de  Julgamento,  e,  ressalte­se,  agasalhando  tese  que  também  é  confessada no PERGUNTAS E RESPOSTAS  (pergunta nº 318),  constante  no  sítio  da  Receita  Federal  na  internet,  referente  ao  ano­calendário  2007  (vide  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2008/Perg untas/DeducoesDependentes.htm),  que  somente  permite  a  dedução  de  sogros  em  declaração  de  ajuste  anual  do  casal,  quando  o  filho  ou  a  filha  destes  oferecem  rendimentos  na  declaração em conjunto do casal. Explica­se.  No  caso  vertente,  caso  a  companheira,  filha  da  sogra  do  recorrente1,  tivesse  o  mais  modesto  rendimento,  tributável  ou  não,  tendo­o  ofertado  na  declaração  de  ajuste  anual  do  fiscalizado,  faria  jus  à  dedução  de  sua  mãe  (sogra  do  declarante)  como  dependente  na  declaração  do  companheiro.  Porém, não tendo rendimentos, afasta­se a dedução perseguida.  Quer parecer que as despesas que  justificam a dependência da  sogra  somente  poderiam  ser  arcadas  pelo  casal  se  sua  filha  tivesse rendimentos próprios. Ora, acreditar nisso é desconhecer  como  funciona  uma  sociedade  familiar  entre  homem  e mulher.  Em  tal  sociedade,  quer  ambos  os  cônjuges  ou  companheiros  contribuam  com  o  esforço  do  trabalho  remunerado  para  o  patrimônio  comum,  quer  somente  um  dos  cônjuges  ou  companheiros  o  faça,  o  patrimônio,  já  dito  comum,  pertence  a  ambos. Daí surge a idéia de meação e seus consectários.   A  tese  acatada  pela  decisão  recorrida  implicaria  em  reconhecer que a  legislação do imposto de renda, quando trata  dos  dependentes,  teria  criado  uma  distinção  entre  os  dependentes  do  cônjuge  ou  companheiro  que  percebe  rendimentos  em  detrimento  daquele  que  não  percebe  rendimentos. Para o  caso primeiro,  a  legislação do  imposto de  renda defere a relação de dependência. De outra banda, para o  segundo, indefere­se a possibilidade de dependência. Não parece                                                              1  Art.  1.595  do  Código  Civil.  Cada  cônjuge  ou  companheiro  é  aliado  aos  parentes  do  outro  pelo  vínculo  da  afinidade.  §  1o  O  parentesco  por  afinidade  limita­se  aos  ascendentes,  aos  descendentes  e  aos  irmãos  do  cônjuge  ou  companheiro.  § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.    Fl. 303DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.002360/2007­98  Acórdão n.º 2102­001.398   S2­C1T2  Fl. 7          13 plausível que o legislador tenha trilhado essa senda. Assim, caso  a  decisão  recorrida  tenha  afastado  a  controvérsia  a  partir  da  interpretação  da  legislação  tributária,  sem  base  em  específica  norma  legal,  mister  arrostá­la,  já  que  os  dependentes,  na  hipótese em debate, devem ser tratados igualitariamente, dentro  do  entendimento  de  que  o  patrimônio  do  casal  é  uma  universalidade partilhada de modo igual por ambos os cônjuges  ou  companheiros,  independentemente  da  contribuição  remunerada de um ou de outro para o referido patrimônio.  Nessa linha, passa­se a apreciar a  legislação que regula a  dependência para a hipótese  em discussão. Colaciona­se o art.  35 da Lei nº 9.250/95:  Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º,  inciso  II,  alínea  c,  poderão  ser  considerados  como  dependentes:   I ­ o cônjuge;   II  ­  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor se da união resultou filho;   III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;   IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;   V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até  21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;   VI ­ os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção mensal;   VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja  tutor ou curador.   § 1º Omissis.   §  2º Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.   § 3º Omissis.   §  4º  É  vedada  a  dedução  concomitante  do  montante  referente a um mesmo dependente, na determinação da base  de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. (grifou­ se)  Acima,  vê­se  que  os  pais,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis ou não,  inferiores ao  limite de  isenção  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   14 mensal, podem ser incluídos como dependentes na declaração de  imposto de renda dos filhos. Desde que o casal possa apresentar  declaração  em  conjunto,  forçoso  reconhecer  que  os  pais  de  ambos  os  cônjuges  ou  companheiros  podem  figurar  como  dependentes, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção.  Observe­se  que,  caso  os  sogros  possam  ser  considerados  como  dependentes,  como  interpretado  pelo  fisco  e  pela  decisão  recorrida,  deve­se  reconhecer que não há qualquer exigência de que os filhos deles  tenham rendimentos ofertados na declaração de ajuste anual do  casal. Ainda, a dicção da cabeça do art. 35 da Lei nº 9.250/95  assevera que poderão ser considerados como dependentes, para  os efeitos dos arts. 4º, III, e 8º, II, “c”, as pessoas acima citadas.  Os arts. 4º, III, e 8º, II, “c”, da Lei nº 9.250/96 versam sobre a  quantia a ser deduzida por dependente, mensal e anualmente, da  base de cálculo do imposto de renda.  Entretanto, apenas para efeito de argumentação, acata­se  a  tese  do  fisco  que  exige  que  o  filho(a)  declarante  tenha  rendimentos ofertados na declaração do casal para justificar a  relação  de  dependência.  Assim,  passa­se  a  apreciar  se  efetivamente  a  companheira  do  fiscalizado  não  tem  rendimentos  próprios  que  pudessem  suportar  as  despesas  da  mãe dela, sogra do recorrente.   Apreciando  as  declarações  de  ajuste  anual  do  recorrente  (fls. 100 a 111), verifica­se que a exclusiva fonte de rendimentos  do  recorrente  provém  do  trabalho  assalariado  (Companhia  Energética  de  Goiás  e  Centrais  Elétricas  Cachoeira  Dourada  S/A).  Assim,  reconhecido  o  vínculo  de  união  estável  pela  autoridade  autuante,  deve­se  questionar  se  os  rendimentos  do  trabalho  assalariado  percebido  pelo  recorrente  são  bens  próprios (e, portanto, incomunicáveis) ou bens comuns do casal  (comunicáveis).  Sendo  bens  próprios,  seria  correto  o  entendimento  do  fisco  que  arrosta  a  sogra  do  recorrente  da  dependência  perante  o  imposto  de  renda,  já  que  esta  somente  poderia  ser  mantida  pelos  rendimentos  próprios  de  sua  filha,  sendo  a  eventual  mantença  da  sogra  pelo  genro  uma  mera  liberalidade. De outra banda,  sendo os rendimentos percebidos  pelo recorrente um bem comum, do casal, tais valores poderiam  ser  livremente  utilizados  pelo  casal,  passando  a  filha  a  ter  rendimentos  a  suportar  as  despesas  da  mãe,  sendo  correta,  então, a dependência perante o imposto de renda.  A controvérsia acima, que versa, no ponto, sobre direito de  família, somente pode ser solucionada à luz do Código Civil.  Inicialmente,  traz­se  o  art.  1725  do  Código  Civil,  que  determina a aplicação do regime de comunhão parcial de bens  para  casais  conviventes  em  união  estável,  como  ocorre  com  a  situação em discussão:  Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os  companheiros,  aplica­se  às  relações  patrimoniais,  no  que  couber, o regime da comunhão parcial de bens.  Nos  autos,  não  há  qualquer  contrato  escrito  a  afastar  a  aplicação  do  regime  de  comunhão  parcial  de  bens  entre  o  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.002360/2007­98  Acórdão n.º 2102­001.398   S2­C1T2  Fl. 8          15 recorrente e  sua companheira. Eis, então, o  regime de bens no  casamento regido pela comunhão parcial de bens:  Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam­se  os  bens  que  sobrevierem  ao  casal,  na  constância  do  casamento, com as exceções dos artigos seguintes.  Art. 1.659. Excluem­se da comunhão:   I ­ os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe  sobrevierem,  na  constância  do  casamento,  por  doação  ou  sucessão, e os sub­rogados em seu lugar;  II  ­  os  bens  adquiridos  com  valores  exclusivamente  pertencentes  a  um  dos  cônjuges  em  sub­rogação  dos  bens  particulares;  III ­ as obrigações anteriores ao casamento;  IV  ­  as  obrigações  provenientes  de  atos  ilícitos,  salvo  reversão em proveito do casal;  V  ­  os  bens  de  uso  pessoal,  os  livros  e  instrumentos  de  profissão;  VI ­ os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;  VII  ­  as  pensões, meios­soldos, montepios  e  outras  rendas  semelhantes.  Art. 1.660. Entram na comunhão:  I ­ os bens adquiridos na constância do casamento por título  oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;  II  ­  os  bens  adquiridos  por  fato  eventual,  com  ou  sem  o  concurso de trabalho ou despesa anterior;  III ­ os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em  favor de ambos os cônjuges;  IV ­ as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;  V ­ os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada  cônjuge,  percebidos  na  constância  do  casamento,  ou  pendentes ao tempo de cessar a comunhão.  (grifou­se)  Pela  leitura  estrita  do  art.  1.659,  VI,  do  Código  Civil,  os  proventos  do  trabalho  pessoal  de  cada  cônjuge  seriam  bens  próprios,  excluídos  da  comunhão.  Nesse  entendimento,  considerando  que  a  companheira  do  recorrente  não  tem  rendimentos do trabalho pessoal, as despesas de sua mãe, sogra  do recorrente, não poderiam ser suportadas com os rendimentos  deste, para fins do imposto de renda.  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   16 Ocorre,  repise­se,  que  o  entendimento  acima  traz  perplexidades,  já  que  não  parece  plausível  imaginar  que  uma  interpretação  combinada  da  legislação  tributária  com  a  civil  criasse  espécies  diferenciadas  de  dependentes,  sendo  alguns  mais  iguais  do  que  outros,  privilegiando  os  casais  em  quem  ambos os cônjuges tenham rendimentos, em detrimento daqueles  em  que  apenas  um  dos  cônjuges  tenha  rendimentos.  Ademais,  difícil  compreender,  aqui  apenas  considerando  os  rendimentos  do  trabalho pessoal de cada cônjuge, que  tais  rendimentos não  sejam  bens  comuns,  pois,  registre­se,  não  há  qualquer  controvérsia de que os bens adquiridos  com  tais proventos  são  bens comuns. Se assim não fosse, o cônjuge ou companheira(o)  supérstite  que  não  percebia  rendimentos  não  teria  direito  à  meação dos bens do casal.  Porém, a única interpretação plausível do art. 1659, VI, do  Código Civil é compreender que a incomunicabilidade refere­se  apenas ao direito à percepção dos proventos, não aos proventos  em  si mesmos. Percebidos,  passam a  ser bem comum do casal.  Aqui,  ressalte­se,  esse  entendimento  é  perfilhado  por  Maria  Helena Diniz (in Curso de Direito Civil Brasileiro – 5. Direito de  Família, Ed. Saraiva, 23ª edição, revista, ampliada e atualizada,  São Paulo, 2008, p. 167), verbis:   Entretanto, entendemos que a incomunicabilidade seria só  do  direito  à  percepção  dos  proventos,  que,  uma  vez  percebidos,  integrarão  o  patrimônio do  casal,  passando a  ser  coisa  comum,  pois,  na  atualidade,  marido  e  mulher  vivem de seus proventos, contribuindo, proporcionalmente,  para a mantença da família, e, conseqüentemente, usam dos  seus rendimentos. Parece­nos que há comunicabilidade dos  bens  adquiridos  onerosamente  com  os  frutos  civis  do  trabalho (CC, art. 1660, V) e com os proventos, ainda que  em  nome  de  um  deles.  Logo,  o  art.  1.659,  VI,  deve  ser  interpretado  em  consonância  com  o  art.  1660,  V,  prestigiando  o  esforço  comum  na  aquisição  de  bens  na  constância do casamento (grifou­se).  Assim, entendendo os rendimentos do  trabalho assalariado  percebidos pelo recorrente como bem comum do casal, hígida a  pretensão de deduzir como dependente a sogra do fiscalizado, já  que  a  companheira  do  recorrente  detém  rendimentos  para  suportar  as  despesas  da  mãe  dela.  Dessa  forma,  mesmo  perfilhando  a  tese  de  que  a  filha,  companheira  do  fiscalizado,  tenha que ter rendimentos próprios para deduzir sua mãe como  dependente do imposto de renda, no caso em debate, comprova­ se  que  a  filha  companheira  tem  rendimentos  próprios  a  partir  dos  percebidos  pelo  recorrente,  sendo  indevida  a  glosa  da  dependente representada pela sogra do fiscalizado.  E  não  se  diga  que  acatar  a  sogra  em  relação  de  dependência  no  imposto  de  renda,  quando  o  filho(a)  dela  não  colaciona  rendimentos  na  declaração  do  casal,  seria  algo  inaudito  na  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. Como exemplo de jurisprudência similar, veja­se  o  Acórdão  106­15.573,  sessão  de  25/05/2005,  relatora  a  Conselheira  Ana  Neyle  Olímpio Holanda,  quando  se  deferiu  a  inclusão da sogra de contribuinte na relação de dependentes do  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.002360/2007­98  Acórdão n.º 2102­001.398   S2­C1T2  Fl. 9          17 imposto  de  renda  do  recorrente  genro,  em  um  caso  em  que  a  esposa deste (e filha daquela) tinha falecido anos antes, pois se  entendeu que a sogra do recorrente, por  ser viúva, e diante da  perda prematura da mãe dos  seus netos,  tenha passado a viver  na residência do genro, que, diante das circunstâncias, passou a  assumir  as  suas  despesas.  Abaixo,  as  palavras  textuais  da  Conselheira relatora, verbis:  Para  dar  suporte  à  manutenção  da  dedução  pretendida,  afirma  o  recorrente  que  se  trata  de  pessoa  viúva,  sem  rendimentos, e que vive às suas expensas.  Em  contraposição,  afirma  o  fisco  que  a  sogra  somente  poderia  ser  considerada dependente,  para  fins de dedução  do  imposto  sobre  a  renda,  quando  o  filho  (a)  estiver  obrigado  (a)  a  apresentar  declaração  de  rendimentos  e  optar por declarar em conjunto com o cônjuge, sendo desse  considerado dependente.  Entretanto,  na  espécie,  há  uma peculiaridade, que  se  deve  ao fato de que o cônjuge do recorrente, Sra. Silvana Maria  Drumond  Noleto,  portanto,  filha  da  pessoa  listada  como  dependente, faleceu desde 11 de novembro de 1990.  É de se entender que a sogra do recorrente, por ser viúva, e  diante  da  perda  prematura  da  mãe  dos  seus  netos,  tenha  passado  a  viver  na  residência  do  genro,  que,  diante  das  circunstâncias, passou a assumir as suas despesas.  Diante  de  tais  circunstâncias,  entendo  que  resta  demonstrado o vínculo de encargo de família com a sogra,  cabendo deduzir dos rendimentos brutos do sujeito passivo  a parcela relativa a dependente.  Com  as  considerações  acima,  deve­se  manter  a  sogra  do  recorrente  como  dependente,  restabelecendo  as  despesas  nos  montantes de R$ 1.080,00, R$ 1.272,00 e R$ 1.272,00, nos anos­ calendário 2001 a 2003, respectivamente.  Outro exemplo de precedente que acatou a dependência de sogros, pode ser  visto abaixo no Acórdão nº 106­16.186, sessão de 02 de março de 2007, relator o Conselheiro  José Ribamar Barros Penha, que restou assim ementado:  IRPF. ENCARGO DE FAMÍLIA. DEPENDENTE.  SOGRA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS –A inclusão do  cônjuge  como  dependente  na Declaração  Ajuste  Anual  implica  considerar  na  mesma  situação  os  genitores  que  dele  guarde  dependência  nos  termos  da  lei.  Reconhecido  o  vínculo  de  encargo de família do sogro/sogra cabe deduzir dos rendimentos  brutos  a  parcela  relativa  a  dependente  e  as  despesas  médicas  com este / esta realizadas.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   18 No caso destes autos, a esposa e sua mãe (sogra do autuado) constaram como  dependentes  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  autuado  (fl.  163),  devendo  ser  restabelecida a glosa do dependente no ano­calendário 2003, pelas as razões acima deduzidas.  Ainda,  deve­se  anotar  que  a  aqui  se  considera  que  a  sogra  do  fiscalizado  implementou as demais condições de dependência, notadamente o respeito ao recebimento de  rendimentos  que  não  sobejem o  limite mensal  de dedução  do  IRPF,  pois  a  glosa  perpetrada  pela  autoridade  fiscal  esteve  alicerçada  apenas  no  fato  de  a  sogra  não  poder  figurar  como  dependente, pelo simples fato da filha dela, esposa dependente do autuado, não ter rendimentos  ofertados à tributação, o que impediria de se considerar a declaração de ajuste anual auditada  em conjunto. Esse óbice foi afastado pelas considerações anteriormente registradas neste voto.  Por  tudo,  deve­se  restabelecer  a  despesa  de R$  1.272,00  no  ano­calendário  2003, nada havendo a discutir sobre a despesa do ano­calendário 2001, pois o  imposto deste  último foi extinto pela decadência, como já se viu anteriormente neste voto.  Agora  passa­se  a  debater  a  glosa  de despesa  do  livro  caixa,  nos  limites  do  item  III  do  relatório  (devem  ser  restabelecidos  os  valores  pagos  a Policlínica Colombo S/C  Ltda  e para  Instituto Polati  de Odontologia  e Medicina,  pois  se  trata  de  despesas  de  custeio  indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do contribuinte, não  sendo possível manter a glosa simplesmente pelo fato de o contribuinte ser sócio das empresas,  pois é cediço que as pessoas jurídicas não se confundem com as pessoas naturais).  De  fato,  os  pagamentos  a  título  de  condomínio  as  empresas  acima  não  poderiam ser glosados simplesmente pelo fato de o contribuinte autuado figurar como um dos  proprietários da mesma (fl. 179). Os sócios e as empresas são realidades  jurídicas diversas, e  nada impede que as pessoas morais cobrem condomínios dos sócios por ocupação de salas ou  outros benefícios a título pessoal em detrimento da pessoa jurídica.   Para desconstituir  os  pagamentos  acima  feitos  pelo  recorrente  as  empresas,  caberia a autoridade autuante investigar na contabilidade das pessoas jurídicas, demonstrando  que  tais  valores  não  foram  recebidos  por  elas.  Não  se  pode,  simplesmente,  desconstituir  despesas  que  constaram  no  livro  caixa,  comprovadas  com  recibos  pertinentes,  a  partir  unicamente da tese não comprovada de que o autuado não poderia ter feito pagamentos a título  de condomínio às empresas citadas.  Com  as  considerações  acima,  entendo  que  devem  ser  restabelecidas  as  despesas com a Policlínica Colombo S/C Ltda e Instituto Polati de Odontologia e Medica, nos  montantes  de  R$  12.537,00  [fls.  74  (R$1.200,00/880,00/920,00),  81  (R$945,00/1.137,00/1.110,00),  93  (R$1.132,00/1.415,00/1;410,00)  e  99  (R$1.073,00/1.315,00)]  e  R$  40.219,49  [fls.  104  (R$1.168,00/1.842,00),  121  (R$680,75/290,00),  122  (R$1.821,00/1.022,00/840,00),  123  (R$  894,00),  124  (R$  1.214,00/677,36/264,62),  128  (R$  845,00/1.413,00),  130  (R$  772,16/281,84),  131  (R$763,00/1,682,00/292,00),  133  (R$  560,00/1.458,00),  134  (R$  687,94/300,00),  135  (857,00/1.805,00),  136  (R$  257,00/487,00/938,00),  137  (R$1.513,00/656,00),  138  (R$  320,00/847,00/1.845,00),  139  (R$752,60/280,00),  140  (R$914,40/770,25),  141  (R$  1.536,00/259,00),  144  (R$882,00/497,04),  145  (R$914,00/285,00),  147  (R$824,00),  152  (R$577,53),  153  (R$  1.188,00/297,00),  154  (R$949,00)],  nos  anos­calendário  2003  e  2004,  respectivamente.  Agora,  passa­se  à  defesa  do  item  IV,  referente  à  glosa  de  despesa  com  instrução, para as quais o contribuinte pede o restabelecimento ou, em caso negativo, que seja  considerada como despesa no livro caixa.  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.002360/2007­98  Acórdão n.º 2102­001.398   S2­C1T2  Fl. 10          19 Neste item, foram glosadas despesas com Camargo S/C Ltda (R$ 1.140,00),  empresa  que  não  é  estabelecimento  de  ensino,  no  ano­calendário  2003,  e  despesa  com  o  Instituto Brasileiro de Direito Médico e Biodireito (R$ 810,00), já que não é curso regular, no  ano­calendário 2004.  Para  a  aclarar  a  questão,  colaciona­se  a  legislação  vigente  nos  anos­ calendário 2003 e 2004, períodos em discussão nestes autos:  Art. 8º da Lei nº 9.250/95. A base de cálculo do imposto devido  no ano­calendário será a diferença entre as somas:   I ­ omissis;   II ­ das deduções relativas:  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1o,  2o  e  3o  graus,  creches,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual  de  R$  1.998,00  (um  mil,  novecentos  e  noventa  e  oito  reais);(Redação dada pela  Lei  nº  10.451,  de  10.5.2002)  (grifos  nossos)  Instrução Normativa nº 15/2001  Despesas com instrução   Art. 39. Na determinação da base de cálculo do imposto devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  das  pessoas  físicas  podem  ser  deduzidos,  a  título  de  despesas  com  instrução,  os  pagamentos  efetuados  a  instituições  de  ensino  relativamente  à  educação  infantil  (creche  e  educação  pré­escolar),  fundamental,  médio,  superior e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do  contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual  de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).  § 1º e § 2º omissis.  §  3º  As  despesas  relativas  a  cursos  de  especialização  são  passíveis  de  dedução  somente  quando  comprovadamente  realizadas com cursos inerentes à formação profissional daquele  com quem foram efetuadas.  § 4º omissis.  Art. 40. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução:  I  ­ as despesas com uniforme, material e  transporte escolar, as  relativas  à  elaboração  de  dissertação  de  mestrado  ou  tese  de  doutorado, contratação de estagiários, computação eletrônica de  dados, papel, xerox, datilografia,  tradução de  textos,  impressão  de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagem;  II ­ as despesas com aquisição de enciclopédias, livros, revistas e  jornais;  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   20 III ­ o pagamento de aulas de música, dança, natação, ginástica,  tênis,  pilotagem,  dicção,  corte  e  costura,  informática  e  assemelhados;  IV  ­  o  pagamento  de  cursos  preparatórios  para  concursos  ou  vestibulares;  V ­ o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros;  VI ­ os pagamentos feitos a entidades que tenham por objetivo a  criação e a educação de menores desvalidos e abandonados;  VII ­ as contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e  às associações voltadas para a educação.  Art. 41. Considera­se instituição de ensino aquela regularmente  autorizada,  pelo Poder Público,  a ministrar  educação básica  –  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino  médio  –  e  educação  superior,  nos  termos  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996.  §  1º  Educação  infantil,  primeira  etapa  da  educação  básica,  é  aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida  em  creches  ou  entidades  equivalentes  e  pré­escolas,  compreendendo a educação de menores na faixa etária de zero a  seis anos de idade.  §  2º  Ensino  fundamental  é  aquele,  obrigatório,  que  precede  o  ensino médio e tem duração mínima de oito anos.  §  3º  Ensino  médio  é  a  etapa  final  da  educação  básica  e  tem  duração mínima de três anos.  §  4º  A  educação  superior  abrange  os  seguintes  cursos  e  programas:  I ­ de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o  ensino  médio  ou  equivalente  e  tenham  sido  classificados  em  processo seletivo;  II ­ de pós­graduação, compreendendo programas de mestrado e  doutorado,  bem  assim  cursos  de  especialização  abertos  a  candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam  às exigências das instituições de ensino.  § 5º A educação profissional compreende os seguintes níveis:  I  ­  técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional a  alunos  matriculados  ou  egressos  de  ensino  médio,  e  cuja  titulação pressupõe a conclusão da educação básica de 11 anos;  II ­ tecnológico, corresponde a cursos de nível superior na área  tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico.  (grifos nossos)  Pela  simples  leitura  do  art.  8º,  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.250/95  e  da  legislação  regulamentadora, vê­se que somente há autorização para despesas incorridas com pagamentos  a estabelecimentos de ensino (da pré­escola ao 3º grau, passando por cursos de especialização  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.002360/2007­98  Acórdão n.º 2102­001.398   S2­C1T2  Fl. 11          21 ou profissionalizantes do contribuinte e seus dependentes), não havendo previsão para albergar  cursos de especialização ou profissionalizante livres. Explica­se.  Não  foi  demonstrado  nestes  autos  que  as  entidades  Camargo  S/C  Ltda  e  Instituto Brasileiro de Direito Médico e Biodireito se enquadrassem como estabelecimentos de  ensino,  nos  termos  da Lei  nº  9.394/1996  (lei  de  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional). A  exigência  de  enquadramento  nessa  lei  citada,  feita  pelo  IN  SRF  nº  15/2001,  está  dentro  do  poder regulamentar do executivo, não parecendo desbordar do comando do art. 8º, II, “b”, da  Lei nº 9.250/95.  Se  assim  não  fosse,  poder­se­ia  enquadrar,  por  exemplo,  as  despesas  com  escolas de idiomas como cursos de especialização ou profissionalizantes, quando é assente que  despesas com cursos de idiomas são indedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, pois  se trata de cursos livres, não regidos pela Lei nº 9.394/96, como parece ser o caso dos cursos  ofertados pelas entidades citadas. Assim, sem razão o recorrente.  Já quanto à conversão das despesas acima para o livro caixa, razão também  não assiste ao recorrente.  Para a hipótese em debate nestes autos,  as despesas passíveis de dedução a  título de livro caixa são aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos  e, por óbvio, que não estão especificadas como de utilização geral  (dependentes, previdência  privada e oficial, despesas médicas, com instrução e pensão alimentícia).  Na linha acima, a despesa com instrução deve ser deduzida como tal, e não a  título de livro caixa. Eventualmente, se a despesa com instrução não puder ser utilizada a  tal  título, por óbvio não poderá sê­lo a título de livro caixa, pois a despesa com instrução consta  como despesa dedutível específica, aberta a todos os contribuintes, não sendo razoável permitir  que despesas que não se enquadrem nos normativos dos dispêndios com instrução possam sê­ las  dedutíveis  a  título  de  livro  caixa,  pois,  dessa  forma,  os  contribuintes  passariam  a  ser  tratados de forma antiisonômicas, ou seja, somente os profissionais liberais poderiam deduzir  despesas com instrução em um elastério não permitido aos demais contribuintes.  Assim, por óbvio,  tratando­se de despesas de  instrução,  somente podem ser  deduzidas,  pelos profissionais  liberais  e demais  contribuintes,  caso  se  enquadrem dentro dos  limites que a lei traçou para as ditas despesas. Desbordando, nenhum contribuinte pode deduzi­ las.  No ponto, sem razão o recorrente.  Por  fim,  passa­se  a  debater  as  glosas  das  despesas  médicas  (item  V  do  relatório), do ano­calendário 2003 (R$ 10.366,42).  Segue novamente a motivação da autoridade autuante para perpetrar a glosa  de despesa médica no ano­calendário 2003:  GLOSADAS  DESPESAS  COM  CESAR  THOMÉ  (R$  500,00),  POR  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  EMITENTE  DO  RECIBO; DESPESAS COM DR. AIÇAR THOMÉ (R$ 2.000,00),  POR  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  REGISTRO  PROFISSIONAL  E  ENDEREÇO  NOS  RECIBOS  APRESENTADOS;  GLOSA  DO  RECIBO  DE  R$  505,00  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   22 EMITIDO  POR  INSTITUTO  ECUMÊNICO  POPULAR  LAMIGO, POR NÃO  SER ESTABELECIMENTO PRESTADOR  DE SERVIÇOS MÉDICOS. GLOSADO RECIBO DE R$ 263,01  DE  LUIZ  ASCANIO  LUVISOTTO,  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  ATENDIMENTO  MÉDICO  DO  CONTRIBUINTE.  PROFISSIONAL  É  SÓCIO  DO  CONTRIBUINTE  NA  POLICLÍNICA  COLOMBO.  GLOSADAS  AINDA  DESPESAS  COM  ROBERTO  HOMMELGEN  (R$  7.098,41),  APRESENTADA  COM  RECIBOS  MENSAIS,  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  ATENDIMENTO  MÉDICO  DO  CONTRIBUINTE.  SE  TRATA  DE  PROFISSIONAL  QUE  PRESTOU  SERVIÇO  DE  PLANTÃO  MÉDICO,  NO  LUGAR  DO  CONTRIBUINTE,  NÃO  SE  COMPROVANDO  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  MÉDICO  DE  ATENDIMENTO DO CONTRIBUINTE.  A  primeira  glosa  acima  (R$  500,00  –  fl.  48),  com  o  odontólogo  CESAR  THOMÉ, deve  ser  restabelecida,  pois há nos  autos  recibos  do odontólogo no ano­calendário  2001 (fls. 23 e 24), sendo possível efetuar a identificação do emitente.  Já em relação aos recibos emitidos pelo odontólogo Aiçar Thomé (R$ 750,00  e R$ 1.250,00 – fls. 48 e 49), a mera ausência da identificação do registro profissional ou do  endereço do prestador não é motivo suficiente para a glosa, pois a Receita Federal do Brasil  tem a base CPF, com endereços de todos os contribuintes tomadores e prestadores de serviço  do país, sendo que o registro profissional  também poderia ser facilmente obtido nos sítios da  internet  dos  Conselhos  Profissionais.  Tais  óbices  poderiam  ser  facilmente  vencidos  pela  autoridade autuante, e, eventualmente, caso se tivesse aprofundado as investigações, poder­se­ ia ter levantado alguma inconsistência, porém de tal ônus investigatório não se desincumbiu a  autoridade fiscal (art. 142 do Código Tributário Nacional), devendo, assim, serem as despesas  glosadas, neste ponto, restabelecidas.  A glosa do Recibo de R$ 505,00 emitido pelo  Instituto Ecumênico Popular  Lamigo  (fl.  49),  deve  ser  mantida,  pois  tal  estabelecimento  não  é  um  prestador  formal  de  serviços médicos, não podendo ser acatada como despesa médica.  O recibo médico emitido pelo Dr. Luiz Ascânio Luvisotto, no importe de R$  263,01, deve ser restabelecido, pois a glosa não pode se fiar unicamente no fato deste ser sócio  do autuado ou da ausência de comprovação efetiva do serviço. Trata­se de montante modesto,  podendo ser uma mera consulta médica, sendo inviável a glosa pela motivação estampada pela  autoridade fiscal, que mais parece calcada em uma presunção inexistente, qual seja, de que não  poderia  haver  prestação  de  serviço  médico  entre  profissionais  sócios  de  uma  sociedade  empresária. Não  existe  essa  presunção  na  lei  tributária  e,  como  tal,  deve  ser  restabelecida  a  despesa de R$ 263,01.  Já para as despesas médicas com Roberto Hommelgen (R$ 7.098,41 – fls. 51  a 58), a autoridade fiscal asseverou que faltou a comprovação do efetivo atendimento médico  ao contribuinte autuado, além de o profissional prestador ter  laborado em plantão médico no  lugar do contribuinte.  Os recibos juntados aos autos simplesmente indicam que se trata de prestação  de  serviços  médicos,  em  valores  módicos  mensais.  Ainda,  este  julgador  compulsou  minudentemente  os  autos  e  não  conseguiu  detectar  alguma  documentação  que  vinculasse  os  valores pagos a alguma contraprestação de plantões laborados pelo Dr. Roberto em benefício  do autuado, como fez crer o relato da autoridade fiscal na descrição dessa infração.  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.002360/2007­98  Acórdão n.º 2102­001.398   S2­C1T2  Fl. 12          23 Assim,  considerando  que  os  recibos  médicos  atendem  os  requisitos  da  legislação  tributária,  não  são  exagerados,  não  me  parece  que  podem  glosados  com  a  razão  acima. Dessa forma, deve­se restabelecer a glosa referente aos recibos do profissional Roberto  Hommelgen (R$ 7.098,41).    Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso, para:  §  reconhecer  que  a  decadência  extinguiu  o  crédito  tributário  do  ano­ calendário 2001;  §  restabelecer  as  despesas  no  montante  de  R$  23.670,42,  no  ano­ calendário 2003;  §  restabelecer  as  despesas  no  montante  de  R$  40.219,49,  no  ano­ calendário 2004.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 314DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4740218 #
Numero do processo: 16020.000507/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/04/2004 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência parcial do lançamento adotando como critério para o início da contagem do prazo decadencial, art. 173, I do Código Tributário Nacional, face tratar de apropriação indébita. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRASO NO RECOLHIMENTO Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a fiscalização lavrará Notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas. COMPENSAÇÃO DE VALORES IMPOSSIBILIDADE DEDUÇÃO JÁ EFETUADA NO LANÇAMENTO Os valores relativos a retenções efetivamente recolhidos pelas empresas contratantes ou apenas destacados nas notas fiscais foram considerados no lançamento, não havendo novos créditos sujeitos a compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência das competências 08 e 09/1999; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 30/04/2004  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  De  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  Decadência  parcial  do  lançamento  adotando  como critério para o início da contagem do prazo decadencial, art. 173, I do  Código  Tributário  Nacional,  face  tratar  de  apropriação  indébita.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­ATRASO  NO  RECOLHIMENTO ­ Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  fiscalização  lavrará  Notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores,  das  contribuições  devidas.  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  ­  IMPOSSIBILIDADE ­ DEDUÇÃO JÁ EFETUADA NO LANÇAMENTO ­   Os  valores  relativos  a  retenções  efetivamente  recolhidos  pelas  empresas  contratantes  ou  apenas  destacados  nas  notas  fiscais  foram  considerados  no  lançamento, não havendo novos créditos sujeitos a compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a  decadência das competências 08 e 09/1999; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.     Fl. 1690DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 1691DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16020.000507/2007­40  Acórdão n.º 2401­01.806  S2­C4T1  Fl. 1.691          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  lavrada  contra o contribuinte acima identificado relativo às contribuições previdenciárias a cargo dos  segurados a seu serviço, arrecadadas mediante descontos nas remunerações e não recolhidas à  Seguridade Social, no período de 08/1999 a 04/2004.  De acordo com o Relatório Fiscal Substitutivo de fls. 106/110, os descontos  foram  efetuados  para  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constatados  pela  fiscalização  mediante  auditoria  nas  folhas  e  recibos  de  pagamentos,  além  das  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) do período.  Inconformada com a Decisão de fls. 247 a 253, a empresa apresentou recurso  reiterando os argumentos da defesa onde, especificamente sobre esta NFLD, alegou em síntese:  a) inicialmente entende ser de responsabilidade dos contadores a penalidade  que vier  sofrer a empresa pois aqueles obrigam­se contratualmente a manter escrituração em  ordem,  providenciar  e  organizar  os  pagamentos  de  tributos  e  cumprir  obrigações  fiscais  e  tributárias acessórias, além de fazer demonstrativos e balanços;   b)  afirma  que  os  lançamentos  apontados  na  presente  notificação  estão  comprovados  na  documentação  juntada  pela  empresa  e  que  ao  contrário  do  que  alegou  a  fiscalização,  não  foram  feita  corretamente  as  compensações  gerando  débitos  de  impostos  absurdos contra a recorrente;  c)  a  fiscalização  utilizou  o  método  da  aferição  indireta,  sendo  possível  a  fiscalização pelas folhas de pagamentos apresentadas e também pelo competente Livro Caixa,  devendo  o  INSS  apresentar  relatório  discriminado  da  fiscalização,  em  que  conste  prova  inequívoca de atendimento aos dispositivos legais, que autorizaram a aferição indireta;  d)  que  a  recorrente  entregou  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização não havendo que se falar em recusa ou entrega deficiente;  e) tece comentários acerca das NFLD 35.753.915­0 e NFLD n.35.753.914­1,  alegando  que  ambas  possuem  os  mesmos  elementos,  alterando  apenas  o  método  de  fiscalização.  f) conclui que a recorrente é credora e não devedora do INSS.  Requer o provimento do recurso para anular a presente notificação.  É o relatório.  Fl. 1692DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa   O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Embora não tenha sido suscitada pela recorrente deve ser conhecida de ofício  a preliminar de decadência por se tratar de matéria de ordem pública.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   No presente caso o a notificação foi lavrada em janeiro de 2005, conforme se  verifica do AR às fls. 74 e as contribuições exigidas referem­se às competências de agosto de  1999 a julho de 2004 alternadamente, o que fulmina em parte o direito do fisco de constituir o  lançamento, utilizando­se, na opinião deste conselheiro, o entendimento adotado para o início  da contagem do prazo decadencial do art. 173, Iº do Código Tributário Nacional – CTN, face a  apropriação indébita.   Pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos geradores ocorridos até agosto e setembro de 1999.  Fl. 1693DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16020.000507/2007­40  Acórdão n.º 2401­01.806  S2­C4T1  Fl. 1.692          5 DO MÉRITO  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo  não  deve  prosperar.  No que diz respeito à responsabilização de terceiros, temos que esta somente  ocorrerá por ordem  judicial, nas hipóteses previstas na  lei  e após o devido processo  legal. O  débito  foi  lançado  somente  contra  a  pessoa  jurídica  e,  neste  momento,  demais  pessoas  não  sofrerão  restrições  em  seus  direitos.  Caso  a  recorrente  entenda  de  forma  diferente,  deverá  adotar os procedimentos que entender cabíveis para tanto.  Cumpre esclarecer que não serão aqui rebatidos os argumentos colacionados  na peça recursal que se referem a outras notificações distintas da que estamos analisando.  Ao contrário do  alegado em recurso, o  fato de  terem sido  lavradas duas ou  mais NFLD’s contra a  recorrente não se caracteriza por  si só a ocorrência da duplicidade de  cobrança de  contribuição. As NFLDs n° 35.753.915­0 e 35.753.914­1,  apesar de  lavradas na  mesma  ação  fiscal,  aquela  se  refere  a  lançamento  arbitrado  de  contribuições,  por  meio  de  aferição indireta da base de cálculo contida em notas fiscais de prestação de serviços, enquanto  que  a  outra  é  referente  a  lançamento  normal,  com  base  nos  pagamentos  de  remuneração  incontroversos, registrados nas folhas de pagamentos mensais, em GFIPs, em RAIS, além de  recibos  de  pagamentos,  cujos  valores  foram  devidamente  subtraídos  quando  do  cálculo  do  montante  devido,  apurado  por  arbitramento  em  virtude  da  apresentação  deficiente  da  contabilidade, das  folhas de pagamento e das notas  fiscais de  serviço,  e da não apresentação  dos contratos de prestação de serviços.  A  presente  notificação  foi  lavrada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  principal  referente  ao  não­recolhimento  das  contribuições  arrecadadas  pela  recorrente  mediante  descontos  nas  remunerações  dos  empregados  e  de  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  verificados  nas  folhas  e  nos  recibos  de  pagamentos  auditados,  conforme informado pela auditora nos Relatórios Fiscais constantes dos autos. Tais descontos  são absolutamente  incontroversos, eis que registrados pela empresa nas próprias  folhas e nos  recibos de pagamentos mensais..  Com  relação  às  compensações,  de  acordo  com  as  informações  fiscais  contidas  nos  autos,  pode­se  verificar  que  foram  compensados  todos  os  créditos  em  favor da  empresa,  tendo a  auditoria  confeccionado planilha demonstrativa das  retenções  compensadas  nos diversos  tipos de  levantamento,  separando­as por  competência. Logo não assiste  razão à  recorrente.  Sobre a entrega de documentos,  temos que foi  justamente da documentação  analisada pela  fiscalização, mediante  auditoria nas  folhas  e  recibos de pagamentos, além das  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), que  se contatou ter havido o desconto nas remunerações sem o devido repasse à Seguridade Social,  que levou ao presente lançamento;  Por fim, verifica­se que a NFLD em apreço foi lavrada em estrita observância  as determinações legais, não podendo ser acolhida a tese de nulidade da autuação.  Ante ao exposto:  Fl. 1694DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO,  acolher DE OFÍCIO  a  preliminar de DECADÊNCIA PARCIAL, para que sejam excluídos do levantamento os fatos  geradores ocorridos agosto e setembro de 1999, com fulcro no art. 173, I do CTN e no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 1695DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16020.000507/2007­40  Acórdão n.º 2401­01.806  S2­C4T1  Fl. 1.693          7                               Fl. 1696DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10840.000907/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa: DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas e odontológicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, limitando-se aos pagamentos especificados e comprovados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. CABIMENTO. A perícia não se presta à produção de prova documental que deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor aquelas feitas pela fiscalização. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. PENALIDADE. Sendo apurada, pela Fiscalização, falta ou insuficiência de recolhimento de imposto, cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença apurada, conforme previsto no artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. De acordo com a Súmula n.º 4, a partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2101-001.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas correspondentes feitos a Rosane Ap. Fulachi de Lima (R$ 2.000,00) e a Carlos Alberto Fernandes de Lima (R$ 3.400,00). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) José Raimundo Tosta Santos, que negava provimento.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Recorrida  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 2    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Ementa:   DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO. Podem  ser deduzidos como despesas médicas e odontológicas os valores pagos pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  limitando­se aos pagamentos especificados e comprovados.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA.  CABIMENTO.  A  perícia  não  se  presta  à  produção  de  prova  documental  que  deveria  ter  sido  juntada pelo sujeito passivo para contrapor aquelas feitas pela fiscalização.  FALTA DE  RECOLHIMENTO DO  TRIBUTO OU  RECOLHIMENTO A  MENOR.  PENALIDADE.  Sendo  apurada,  pela  Fiscalização,  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  imposto,  cabível  a  aplicação  da  multa  de  75% sobre a  totalidade ou a diferença apurada, conforme previsto no artigo  44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA  ­  SÚMULA  CARF  N°  2.  Nos  termos  da  Súmula  nº  2,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. De acordo com  a Súmula n.º 4, a partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para  restabelecer a dedução das despesas correspondentes  feitos a Rosane     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Ap.  Fulachi  de  Lima  (R$  2.000,00)  e  a  Carlos  Alberto  Fernandes  de  Lima  (R$  3.400,00).  Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) José Raimundo Tosta Santos, que negava provimento.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (relatora).    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  MARIO  ROBERTO  HATAYDE,  supra  qualificado,  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  73  a  77,  na  qual  é  cobrado  o  imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) suplementar correspondente ao ano­calendário  de 2006 (exercício 2007), no valor total de R$ 1.768,27 (mil, setecentos e sessenta e oito reais  e  vinte  e  sete  centavos),  acrescido  de  multa  de  lançamento  de  oficio  e  de  juros  de  mora,  calculados até 29 de maio de 2009, perfazendo um crédito tributário total de R$ 3.516,20 (três  mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte centavos).  As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  relatadas  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 74 e 75. A Fiscalização alega ter havido a  dedução indevida de despesas médicas, o que resultou na glosa do valor de R$ 9.022,27, por  suposta falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução, assim especificada:  a) Pagamentos feitos a Rosane A. F. F. de Lima (R$ 2.000,00) e a Carlos A.  F. de Lima (R$ 3.400,00).  b) O valor de R$ 1.566,23 referente a pagamento feito à FUNEP, por tratar­se  de despesa de Melina Cussiol Hatayde, não sendo ela dependente do contribuinte.   c) O valor de R$ 2.056,04 referente a pagamento feito à FUNEP, por tratar­se  de despesa de Vitória Maria Cassiol Hatayde, cônjuge do contribuinte, que entrega Declaração  Simplificada em separado.  Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou, em 2 de junho de  2009, a Impugnação de fls. 01 a 21, pedindo, em síntese:  ­  que  fosse  declarada  a  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  por  violação  ao  princípio do devido processo legal administrativo e por vício na prova;  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.000907/2009­87  Acórdão n.º 2101­001.133  S2­C1T1  Fl. 118          3 ­  que  fosse  anulado  o  lançamento,  tendo  em  vista  que  as  deduções  de  despesas médicas  obtidas  são  totalmente  legitimas,  uma  vez  que  estribadas  em recibos e declarações comprovadamente idôneas;  ­ a exclusão da multa de 75% sobre o valor da diferença de imposto apurada,  por entendê­la confiscatória, ou, ao menos, a sua redução para 20%;  ­ fossem cobrados juros de mora à taxa de 1% ao mês, e não segundo a taxa  Selic, por entender que a utilização desta não encontra respaldo jurídico.  ­ a elaboração de perícia técnica para comprovação da efetiva prestação dos  serviços pelos profissionais liberais prestadores dos serviços correspondentes  às deduções glosadas.  A  8.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo 2 negou provimento à  impugnação apresentada e manteve  integralmente o crédito  tributário lançado, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação. O  direito  às  deduções  de  despesas  médicas,  condiciona­se  à  comprovação  não  só  da  efetividade  dos  serviços  prestados, mas  também  dos  correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao  tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Artigo  35, da Lei n.º 9.250 de 26 de dezembro de 1995.  MULTA DE OFICIO.  A multa de oficio está prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96,  aplicável ao caso e não se confunde com a multa de mora, mas  consiste  em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da  infração cometida.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  As  multas  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestimulo  ao  sistemático  inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.  JUROS SELIC.  Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  consoante  previsão  do  §  10  do  artigo  161  do  CTN,  artigo  13  da  Lei  n.°  9.065/95  e  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  e  Súmula  n°  4  do  1°  Conselho de Contribuintes.  PERÍCIA.OITIVA DE TESTEMUNHAS.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 É indeferido o pedido de perícia quando for prescindível para a  formação  da  convicção  em  julgamento  e  em  desacordo  com  o  art. 16, IV do Decreto 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente cientificado dessa decisão em 20 de setembro de 2010 (fls. 91),  o contribuinte ingressou, em 19 de outubro de 2010, com tempestivo recurso voluntário.  Em  sua  peça  recursal,  o  recorrente  insurge­se  contra  o  lançamento  suplementar correspondente “aos anos de 2005/2006”.  Em  sua  defesa,  baseando­se  em  farta  doutrina,  alega  ter  havido  afronta  ao  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal  administrativo.  Salienta  que,  no  presente  caso,  é  necessária  a  reforma  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  para  que  o  lançamento  de  ofício  seja  anulado,  por  ser  ilegal  e  fundado em presunção.  Acredita que o lançamento de ofício foi realizado com base na arbitrariedade  do Auditor Fiscal, o qual ignorou o disposto no artigo 8.º, inciso II, alínea a e o § 2.º, inciso III,  da  Lei  n.º  9,250,  de  1995,  já  que  todas  as  despesas  declaradas  pelo  recorrente  foram  devidamente comprovadas em conformidade com esse dispositivo. A seu ver, o Auditor Fiscal  deveria, em caso de dúvida, nomear perito devidamente capacitado para que este demonstrasse  todo o alegado. Como não foi esta a conduta da referida autoridade, entende ter ocorrido ofensa  às garantias constitucionais anteriormente mencionadas.  Salienta que os documentos juntados às fls. 59 e 60, fazem prova inequívoca  do preenchimento dos  requisitos do artigo 8.º,  inciso  II,  alínea a  e § 2.º da Lei n.º 9.250, de  1995, mas não foram analisados pelo julgador de primeira instância.  Sustenta não terem embasamento legal as glosas dos valores correspondentes  às deduções com o plano de saúde da São Francisco Clínicas  (FUNEP), no ano de 2005, no  valor de R$ 1.721,45. Esclarece que Vitória Maria Cussiol Hatayde  é  sua esposa  e entregou  declaração de  imposto sobre a  renda de pessoa física na modalidade simplificada, “retificada  pela decisão recorrida sem embasamento jurídico”.  Entende indevida a glosa do valor de R$ 2.198,00, declarado como dedução a  título de despesa com  instrução,  já que  anexou à  sua declaração de  imposto  sobre  a  renda o  competente recibo de pagamento oriundo da compra de livros técnicos.  Aponta  afronta  ao  princípio  da  isonomia,  haja  vista  ter  o  Auditor  Fiscal  acolhido  os  recibos  médicos  emitidos  pelo  Instituto  de  Olhos  Reynaldo  Rezende  e  pelos  cirurgiões  dentistas Mara Cristina Esteves  e  Tatsuko  Sakima, mas  não  os  emitidos  por Ana  Catarina  Tezzei  Scandelai,  Carlos A.  F.  de  Lima  ,  Edson Yukio  Shibuya, Marcela  Renzetti  Malheiros e Clayton dos Reis Marques.  Reporta  ser  inaplicável  a multa  de 75%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado,  aplicada pelo agente da Fiscalização. Primeiro, por ter caráter confiscatório e segundo, por não  ter havido comprovação de conduta fraudulenta por parte do Recorrente. Defende a redução da  multa  ao  patamar  de  20%,  nos  termos  do  artigo  61,  §  2.º,  da Lei  n.º  9.430,  de 1996. Nesse  sentido, transcreve ementas de julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da  1.ª Região.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.000907/2009­87  Acórdão n.º 2101­001.133  S2­C1T1  Fl. 119          5 Por  fim,  citando doutrina  sobre  o  assunto,  defende  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  a  título  de  juros  de mora  sobre  o  valor  da  diferença  de  imposto  apurada  não  encontra  respaldo jurídico, e que devem ser aplicados juros moratórios não superiores a 1% ao mês, de  acordo com o previsto no artigo 161, § 1.º do Código Tributário Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Celia Maria de Souza Murphy  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Saliento, por primeiro, que engana­se o Recorrente ao combater o lançamento  de ofício  referente  aos “anos de 2005/2006”. Na verdade, versa o presente processo sobre o  lançamento  suplementar  correspondente  ao ano­calendário de 2006,  exercício de 2007. Por  configurar  evidente  equívoco,  essa  informação  foi  desconsiderada  e  o  Recurso  examinado  como se, ao invés de “anos de 2005/2006”, o Recorrente tivesse dito ano­calendário de 2006,  exercício de 2007.  Destaco  ainda  que  o  Recorrente  aponta  constar,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal,  ter apresentado recibos emitidos pelos seguintes profissionais  liberais:  Ana Catarina Tezzei Scandelai (referente a tratamentos odontológicos), Carlos A. F. de Lima  (referente  a  tratamentos  odontológicos),  Edson  Yukio  Shibuya  (referente  a  tratamentos  odontológicos),  a  Clayton  dos  Reis Marques  (tratamento  psicológico)  e  a Marcela  Renzetti  Malheiros (referente a tratamentos odontológicos). Não é o que se constata. Todavia, por tratar­ se,  claramente,  de mais  um  equívoco  do  Recorrente,  e  por  não  trazer  conseqüências  para  a  análise do presente processo, tal afirmativa não foi levada em conta.  O  Recorrente  combate  também  uma  glosa  do  valor  de  R$  2.198,00,  supostamente declarado como dedução a  título de despesa com instrução. Referida glosa não  consta dos autos. Sendo assim, verificando­se tratar­se de mais um engano, desconsiderou­se a  informação.  Labora  ainda  em  equívoco  o  Recorrente  ao  alegar  afronta  ao  princípio  da  isonomia, por ter o Auditor Fiscal acolhido os recibos médicos emitidos pelo Instituto de Olhos  Reynaldo Rezende e pelos cirurgiões dentistas Mara Cristina Esteves e Tatsuko Sakima, mas  não  os  emitidos  por  Ana  Catarina  Tezzei  Scandelai,  Carlos  A.  F.  de  Lima  ,  Edson  Yukio  Shibuya, Marcela Renzetti Malheiros e Clayton dos Reis Marques. Nada existe nos autos que  justifique  tal  afirmação  do  contribuinte;  por  este  motivo,  este  argumento  foi  também  desconsiderado, por impertinente.  Feitas  essas  observações,  passo  a  tecer  considerações  sobre  o  alegado  pelo  Recorrente.  1.  Das preliminares  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Em sua peça recursal, sem ser específico em suas razões, o Recorrente alega,  em preliminar, ter havido violação ao devido processo legal administrativo.   Da  análise  dos  autos,  não  se  observou  qualquer  afronta  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  ficando  asseguradas  as  garantias  previstas no artigo 5.º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.  O Recorrente pleiteia, outrossim, ainda preliminarmente, o cancelamento do  lançamento suplementar efetuado, integralmente mantido pela decisão da DRJ em São Paulo 2  (fls. 79 a 86), alegando ter havido mera presunção do Fisco de que todos os recibos médicos e  odontológicos  por  ele  apresentados  são  inválidos  para  fins  de  dedução.  Sustenta que,  para  a  glosa,  a  Fiscalização  baseou­se  exclusivamente  no  fato  de  não  terem  sido  apresentados  “cheques nominativos  coincidentes  em datas  e  valores  aos  recibos  apresentados ou prova da  disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmo” (sic).  Essa  determinação,  ratificada  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa, mostra­se,  a  seu ver, totalmente arbitrária.  Vejamos o que diz a legislação que rege a matéria. O caput do artigo 73 do  Decreto n.º 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda, assim prescreve:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  (...)  Temos  ainda  que  o  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento de revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999.  Tal dispositivo legal prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Da regra do caput do artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, e também do  artigo  835  do  mesmo  ato  regulamentar,  depreende­se  que  a  autoridade  lançadora  está  autorizada  a  exigir  comprovação  ou  justificação  das  deduções  efetuadas.  Desse  modo,  no  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.000907/2009­87  Acórdão n.º 2101­001.133  S2­C1T1  Fl. 120          7 presente  caso,  ao  exigir  as  comprovações  das  despesas  médicas  e  odontológicas  utilizadas  como deduções na declaração de ajuste do imposto sobre a renda do contribuinte, o agente da  Administração agiu em consonância com o que prevê a legislação reguladora do tema. E, assim  sendo, é de se afastar qualquer ilegalidade por parte do Auditor Fiscal.  Com  base  nos  mesmos  dispositivos,  entendo  que  não  se  pode  afirmar  ter  havido lançamento por presunção. É que, ante o que prevêem o artigo 73, caput, e 835, § 4.º,  do Decreto  n.º  3.000,  de  1999 – Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda,  acima  transcritos,  existe base legal para o lançamento sempre que a Autoridade lançadora julgar insuficientes as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  para  justificar  deduções  do  imposto  sobre  a  renda.  Agora, se há, nos autos, provas hábeis a desconstituir o lançamento, no todo ou em parte, é o  que estamos a analisar.   O Recorrente  sustenta  ainda  que  o  lançamento  de  ofício  foi  realizado  com  base  na  arbitrariedade  do Auditor  Fiscal,  o  qual  ignorou  o  disposto  no  artigo  8.º,  inciso  II,  alínea a e  o  §  2.º,  inciso  III,  da Lei  n.º  9.250,  de  1995,  já  que  todas  as  despesas  declaradas  foram  devidamente  comprovadas  em  conformidade  com  esse  dispositivo,  e  que  referida  autoridade  deveria,  em  caso  de  dúvida,  nomear  perito  devidamente  capacitado  para  que  este  demonstrasse todo o alegado.  Entendo  que  a  providência  é  desnecessária.  A  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  odontológicos,  bem  como  do  correspondente  desembolso  para a prestação dos referidos serviços é ônus do contribuinte, eis que, para tal fora intimado. O  que  busca  o Recorrente  com esta  perícia  é  a  produção  de prova documental  que  ele mesmo  deveria ter providenciado, para contrapor aquelas feitas pela fiscalização.  Em  situações  análogas,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem se manifestado nesse sentido:  DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO  ­  A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando  entendê­la  necessária.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  sua  responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de  diligência com o objetivo de produzir essas provas. NULIDADE  DA DECISÃO RECORRIDA ­ INDEFERIMENTO DE PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  ­  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  pedidos  de  diligência  ou  perícia  que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de  sua convicção, sem que isto constitua cerceamento de direito de  defesa (Primeiro Conselho de Contribuintes. 4ª Câmara. Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  10422352  do  Processo  11516003285200489. Data: 25/04/2007).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DILIGÊNCIA  ­  DESCABIMENTO ­ Não é de ser acolhido pedido de diligência  formulado  pelo  Recorrente  para  obtenção  de  informações  que  ele  próprio  poderia  trazer  aos  autos, máxime  para  contraditar  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  qual  não  existe  fundada  dúvida. Recurso negado (Primeiro Conselho de Contribuintes. 6ª  Câmara.  Turma Ordinária.  Acórdão  nº  10611450  do  Processo  116180008159914. Data: 16/08/2000).  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 PEDIDO DE DILIGÊNCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA ­ A  diligência não pode ser utilizada para inverter o ônus da prova  em desfavor do fisco. A diligência não é um direito subjetivo do  recorrente.  Para  que  o  pedido  de  diligência  seja  deferido  pela  autoridade julgadora, o recorrente deve provar sua necessidade  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Data: 23/01/2008).  Conclui­se,  assim,  que  não  cabe  ao  Fisco  produzir  prova  em  favor  do  contribuinte,  comprovando  que  as  despesas  médicas  e  odontológicas  declaradas  foram  efetivamente realizadas, mas sim ao próprio contribuinte, que para isso foi intimado. O agente  da Fiscalização agiu dentro das prerrogativas legais, com base no disposto no caput do artigo  73  do  Decreto  n°  3.000,  de  1999,  o  qual  prevê  estarem  todas  as  deduções  sujeitas  a  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, observando, portanto, o principio  da legalidade.   É dever do Auditor Fiscal,  no desempenho de  suas  atividades,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  certificar­se  que  os  valores  utilizados  como  deduções  pelo  contribuinte estão de acordo com a lei. No caso em pauta, a insuficiência da prova da efetiva  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  desembolso  do  valor  a  eles  correspondente,  em  que  se  baseou a Fiscalização, é válida e plenamente aceitável para embasar o lançamento, cabendo ao  contribuinte  suprir  essa  insuficiência,  através  da  apresentação  de  outros  documentos  que  revelassem a impropriedade da constituição do crédito tributário.  A  Lei  n.º  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  em  geral,  assim prevê:  Art.  4.º  São  deveres  do  administrado  perante  a Administração,  sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:   I ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV ­ prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar  para o esclarecimento dos fatos.  É  direito  do  sujeito  passivo  apresentar  provas  que  possam  impugnar  o  lançamento,  assim  como  é  seu  dever  colaborar  com  a  Administração,  fornecendo  todos  os  documentos  solicitados,  sempre  que  regularmente  intimado,  com  o  objetivo  de  facilitar  o  conhecimento do fato jurídico tributário pela autoridade lançadora e de subsidiar a tomada de  decisão do julgador. A recusa do sujeito passivo em colaborar com a Administração não pode  ser suprida por diligências ou perícias, além do mais se desnecessárias e custeadas pelo Poder  Público.  Ante o exposto, afastam­se as preliminares alegadas pelo Recorrente.    2. Deduções com despesas médicas e odontológicas  As infrações apontadas pela Fiscalização e mantidas pela decisão da DRJ em  São Paulo 2 (fls. 79 a 86) estão relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.000907/2009­87  Acórdão n.º 2101­001.133  S2­C1T1  Fl. 121          9 fls.  74  e  75,  consubstanciando­se  na  glosa  do  valor  de  R$  9.022,27,  deduzido  a  titulo  de  despesas médicas,  por  suposta  falta de  comprovação, ou por  falta de previsão  legal para  sua  dedução, assim especificado:  1. Pagamentos feitos a Rosane A. F. F. de Lima (R$2.000,00) e a Carlos A.  F. de Lima (R$3.400,00).  2. O valor de R$ 1.566,23 referente a pagamento feito à FUNEP, por tratar­se  de despesa de Melina Cussiol Hatayde, a qual não é dependente do contribuinte.   3. O valor de R$ 2.056,04 referente a pagamento feito à FUNEP, por tratar­se  de despesa de Vitória Maria Cassiol Hatayde, cônjuge do contribuinte, que entrega Declaração  simplificada em separado.  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física, com despesas médicas e odontológicas,  vejamos o que diz o artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a  Renda:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  Compulsando­se os dados constantes dos recibos fornecidos pelo contribuinte  com a regra do artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n.º 3.000, de 1999,  acima transcrito, verifica­se o seguinte:  1. Os recibos emitidos por Rosane Ap. Fulachi Fernandes de Lima, no valor  de R$ 2.000,00 e por Carlos Alberto Fernandes de Lima, no valor de R$ 3.400,00, anexados às  25 a 35 dos autos, de fato, não preenchem os requisitos constantes do artigo 80 do Decreto n.º  3.000, de 1999. No entanto, às fls. 59 e 60 dos autos, o Recorrente acostou novos recibos, em  substituição  daqueles.  Observa­se  que  os  novos  documentos  (fls.  59  e  60)  cumprem  os  requisitos legais, já que descrevem os tratamentos feitos, o valor pago por esses tratamentos e  especificam  o  nome,  endereço  e  CPF  dos  emitentes.  Apesar  de  terem  sido  apresentados  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 somente em 22 de junho de 2009 (fls. 71), após a apresentação da impugnação (fl. 01, verso), a  anexação  dos  documentos  aos  autos  ocorreu  antes  da  análise  da  referida  impugnação  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 2. Verifico ter havido um  esforço  do  contribuinte  para  cumprir  as  exigências  feitas  pela  Fiscalização.  Sendo  assim,  entendo  admissível  aceitar  esses  documentos  como  comprovação  das  despesas  declaradas  como deduções da declaração de imposto sobre a renda de pessoa física de ajuste do exercício  de 2007 do Recorrente. Restabelece­se, com isso, a dedutibilidade do valor, agora comprovado,  de  R$  5.400,00,  correspondente  aos  pagamentos  feitos  a  Rosane  Ap.  Fulachi  Fernandes  de  Lima (R$ 2.000,00) e a Carlos Alberto Fernandes de Lima (R$ 3.400,00).  2. Não foi contestada a glosa do valor de R$ 1.566,23 referente a pagamento  feito à FUNEP, de despesa de Melina Cussiol Hatayde. A Fiscalização alega que essa pessoa  não é dependente do contribuinte. De fato, não constam dependentes na declaração de ajuste de  2007 do Recorrente (fls. 54). Diante disso, mantém­se a glosa.  3.  Sobre  o  valor  de  R$  2.056,04  referente  a  pagamento  feito  à  FUNEP,  correspondente  a  despesa  de  Vitória  Maria  Cussiol  Hatayde,  o  Recorrente  nada  alega.  No  entanto,  diz  que Vitória Maria Cussiol Hatayde  é  sua  esposa,  a qual  entregou declaração  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  na modalidade  simplificada,  “retificada  pela  decisão  recorrida sem embasamento jurídico”. Faz menção a um pagamento no valor de R$ 1.721,45,  em  2005.  Como  tal  dedução  não  consta  dos  autos,  concluo  tratar­se  de  mais  um  equívoco;  sendo assim, considero que o Recorrente está contestando o pagamento de R$ 2.056,04 feito  em  2006.  De  qualquer  forma,  reputo  correta  a  glosa  do  valor  deduzido  a  título  de  despesa  médica de Vitória Maria Cussiol Hatayde, por ela não constar como dependente do Recorrente  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  de  2007  (fls.  54).  A  alegação  de  que  ela  teria  entregue  declaração em separado, no modelo simplificado, em nada muda o cenário, já que indica que a  despesa  correspondente  está  incluída no desconto padrão da  sua declaração. Naturalmente,  a  mesma  despesa  não  pode  ser  deduzida,  de  novo,  na  declaração  do  Recorrente.  Mantém­se,  portanto, a glosa.    3. Da multa de 75% sobre o valor da diferença de imposto apurada.  O  contribuinte  alega  que  a  imputação  da  multa  punitiva  “em  patamar  tão  exorbitante” deveu­se ao fato de a Fiscalização ter presumido que ele agiu com dolo ou intuito  de fraudar o Fisco. Entende que a multa, no percentual de 75%, é inaplicável. Quando muito, a  seu ver, poderia aplicar­se multa de 20% sobre o valor do  imposto devido,  tal como prevê o  artigo  61,  §  2.º,  da Lei  n.º  9.430,  de  1996. Alega  ser  confiscatória  a multa  de  75%  sobre  o  imposto apurado.  A multa de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, é devida nos  casos de lançamento de ofício, quando for apurada falta de pagamento ou pagamento a menor  do tributo devido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.000907/2009­87  Acórdão n.º 2101­001.133  S2­C1T1  Fl. 122          11 Essa multa é devida por infração à legislação tributária quando a autoridade  lançadora entende não haver sonegação, fraude ou conluio. Comprovadas estas circunstâncias  (artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964),  a multa é qualificada,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, conforme prevê o § 1.º do artigo 44  da Lei n.º 9.430, de 1996.  Segundo  o  Fisco,  o Recorrente  fez  deduções  que  não  ficaram  devidamente  comprovadas, e, por isso, foram glosadas, hipótese que se subsume ao art. 44, inciso I, da Lei  9.430, de 1996, o qual prevê a multa de 75%, devendo esta prevalecer. Tendo em vista que a  apuração do  tributo  foi  feita por meio de  lançamento de ofício,  correta  a  aplicação da multa  prevista no inciso I do artigo 44 Lei n° 9.430, de 1996, sobre a diferença de imposto apurada no  procedimento de fiscalização.  Não estamos aqui diante de uma hipótese de multa moratória, limitada a vinte  por  cento,  aplicável  apenas  aos  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação,  mas  recolhidos em data posterior por iniciativa do próprio contribuinte, antes de iniciado qualquer  procedimento fiscal. A estes aplica­se a regra do artigo 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, mas não  aos créditos tributários lançados de ofício.  Além  do  mais,  de  acordo  com  as  regras  do  Direito  Tributário,  consubstanciadas no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN, não é  dado à Administração conduta diversa da de se aplicar a Lei em sua conformidade; na espécie,  o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Sobre a alegação de caráter confiscatório da multa de 75% sobre o  imposto  lançado de ofício, esclareço que, a teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Sendo assim, deixo de me manifestar sobre o assunto.  4. Da taxa Selic  O Recorrente argumenta que a incidência da taxa Selic sobre a diferença de  crédito tributário apurada no lançamento de ofício não encontra respaldo jurídico, que a adoção  da referida taxa para o cálculo de juros moratórios é expediente ilegal e  inconstitucional, por  desnaturar o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros.  Sobre o assunto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais fez editar  a Súmula n.º 4, que assim prevê:   A partir de 1.º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.  Estando  o  assunto  já  pacificado  na  esfera  administrativa,  não  cabe  mais  qualquer manifestação de minha parte.    Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12 Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedutibilidade  das  despesas  correspondentes  aos  pagamentos  feitos  a  Rosane  Ap.  Fulachi  Fernandes de Lima (R$ 2.000,00) e a Carlos Alberto Fernandes de Lima (R$ 3.400,00).    (assinado digitalmente)  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 37284.007205/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/2006 Ementa: COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Pelo Princípio da Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei determina, sendo-lhe vedado afastar, sob fundamento de inconstitucionalidade, normas legais vigentes. SÚMULA CARF Nº 24. Incompetência da SRF para promover compensação entre créditos derivados de obrigações da Eletrobrás e débitos tributários como as contribuições previdenciárias. vinculação dos membros do CARF à jurisprudência consubstanciada em súmula. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.193
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/2006 Ementa: COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Pelo Princípio da Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei determina, sendo-lhe vedado afastar, sob fundamento de inconstitucionalidade, normas legais vigentes. SÚMULA CARF Nº 24. Incompetência da SRF para promover compensação entre créditos derivados de obrigações da Eletrobrás e débitos tributários como as contribuições previdenciárias. vinculação dos membros do CARF à jurisprudência consubstanciada em súmula. Recurso Voluntário Negado

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/2006  Ementa:  COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO  PORTADOR EMITIDAS  PELA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  há  previsão  legal  para  a  compensação  de  créditos  tributários  com  obrigações  ao  portador  emitidas  pela  ELETROBRÁS.  Pelo  Princípio  da  Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei  determina,  sendo­lhe  vedado  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, normas legais vigentes.  SÚMULA CARF Nº 24. Incompetência da SRF para promover compensação  entre  créditos  derivados  de  obrigações  da  Eletrobrás  e  débitos  tributários  como as contribuições previdenciárias. vinculação dos membros do CARF à  jurisprudência consubstanciada em súmula.   Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto da Relatora.      Marco André Ramos Vieira  Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Adriana Sato  Relator  EDITADO EM: 24/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Wilson  Antonio  de  Souza Correa, Vera Kempers de Moraes Abreu, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.  Ausência Momentânea de Wilson Antonio de Souza Correa e Manoel Coelho  Arruda Junior.      Relatório  Trata­se  de  pedido  de  informação  de  compensação  protocolado  em  11/12/2006 onde o Recorrente  requer a compensação  tributária e a conseqüente extinção dos  débitos  discriminados    no  relatórios  discriminativos  de  cálculos,  que  perfaziam  no  mês  de  dezembro  de  2006,  o  valor  total  de  R$  674  8.284,12,  com  ás  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS de ns. 1241906, 1242967, 1270801, 1270802, 1270803,1todas das série V, no  valor  individual de R$ 87.487,75, e  totalizando R$ 437.438,75, e mais duas obrigações  série  AA, de números 0195191 e 0195192, no valor de R$ 208.162,18 cada uma delas, perfazendo,  conforme  documentos  I  autenticados  anexos,  o  total  de  R$  853.763,11,  ficando  o  valor  remanescente em crédito para futuras compensações.  O pedido foi indeferido (fls.180)e o recorrente foi cientificado em 20/03/2007  (fls.181).  Inconformado o recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ da possibilidade da compensação tributária;  ­ da suspensão da exigibilidade tributária;  ­  os  títulos  objeto  da  presente  ação  (apólices  da  dívida  pública)  constituiu  mútuo tomado pela UNIÃO, sujeito ao regime do direito privado;  ­ Os Decretos­leis  n°  263/67  e  396/68,  que  pretendem alterar  as  formas  de  resgate e os prazos prescricionais dos títulos são inconstitucionais;  ­  A  prescrição  não  chegou  a  correr  em  razão  do  vencimento  dos  títulos  depender do implemento de condições suspensivas;  ­ Os títulos devem ser pagos com incidência dos juros convencionados, dos  juros moratórios e de correção monetária integral;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37284.007205/2006­91  Acórdão n.º 2302­001.193  S2­C3T2  Fl. 2          3 ­  O  resgate  dos  títulos  pode  se  dar  mediante  pagamento  por  precatório,  compensação  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  Instituto Nacional de Seguridade Social, vencidos ou vincendos.  A DRFB apresentou contra razões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  De acordo com os elementos constantes do processo, o Recorrente protocolou  pedido  de  informação  de  compensação,  referente  ao  encontro  de  contas  entre débitos  fiscais  devidos  à  Previdência  Social  com  o  crédito  consubstanciado  nas  Obrigações  da  Eletrobrás,  oriundos da materialização do empréstimo compulsório sobre as contas de energia elétrica.   Diante  da  resposta  que  dizia  da  impossibilidade  jurídica  do  pedido  administrativo de compensação de débitos na forma requerida, a empresa  interpôs o presente  recurso.  Todavia, não há reparos a fazer na decisão recorrida.  A compensação das contribuições previdenciárias com títulos da Eletrobrás,  não pode ser aceita administrativamente pelo INSS.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições  previdenciárias, no presente caso.  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação e de dação em pagamento há que  ser remetido para os permissivos legais.   Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado  nas  contribuições  previdenciárias  os  valores  referentes  a  contribuições  previdenciárias.  Não  há  previsão  legal  para  que  sejam  aceitos  outros  créditos;  não  importa,  portanto,  o  argumento  de  que  a  União  e  o  INSS  possuem  relação  estrita,  devendo  o  INSS  aceitar e compensar seus créditos com débitos da União.  Ademais,  este  órgão  colegiado  já  firmou  entendimento  sobre  a matéria  em  questão, a partir da edição da Súmula CARF nº 24, senão vejamos:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Súmula  CARF  nº  24:  “Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás,  nem sua compensação com débitos tributários”.  De acordo com a determinação contida no caput do art. 72 do Anexo  II do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria  nº  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  as  súmulas  vinculam  os  membros  do  Conselho,  devendo ser aplicado o entendimento exarado na orientação supramencionada.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Adriana Sato ­ Relator                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4743157 #
Numero do processo: 35564.002471/2006-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO COM TÍTULOS DA DÚVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Os títulos da dívida pública emitidos n o início do século passado, que não possuam cotação em bolsa e sejam de difícil liquidação não são aptos a garantir a extinção de crédito tributário por meio de compensação. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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TRANSVALE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA  Recorrida  DRP EM OSASCO ­ SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  PREVIDENCIÁRIO  COM  TÍTULOS  DA  DÚVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  títulos da dívida pública emitidos n o  início do século passado, que não  possuam  cotação  em  bolsa  e  sejam  de  difícil  liquidação  não  são  aptos  a  garantir a extinção de crédito tributário por meio de compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.           Fl. 100DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                              Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Leoncio  Nobre  de  Medeiros,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35564.002471/2006­55  Acórdão n.º 2301­01.880  S2­C3T1  Fl. 185          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  TRANSVALE  TRANSPORTES  DE  CARGAS  E  ENCOMENDAS  LTDA  em  face  do  indeferimento  do  pedido de compensações de contribuições previdenciárias apuradas em 12/2005 (contribuições  referentes a transportador autônomo – carreteiros) com apólices de dívida pública.  2.  A  decisão  de  fls.  53/56  (ofício  n.º  026/DRP  São  Paulo  Oeste/  SEARP/  Serviço de Orientação da Arrecadação) firmou entendimento no seguinte sentido:  “(...)  6.1.  Não  é  possível  atender  a  solicitação  de  homologação  da  compensação  de  créditos vencidos de natureza não tributária, efetuada pela requerente, uma vez que  não há previsão legal para tanto, no que se refere a contribuição previdenciária;  6.2. O artigo1 51 do CTN dispõe expressamente quais atos ou fatos determinam a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  dentre  eles  não  se  encontra  aquele praticado pela requerente, já que o processo não se adequa ao conceito de  reclamação, uma vez que o código chama assim as impugnações a lançamentos ou  a busca de solução para  litígio  inerente a lançamento duvidoso, desta  forma, não  há que se falar em suspensão do crédito tributário;  8. Ressalte­se o fato de que a empresa já efetivou pedidos da mesma natureza, com  períodos  de  apuração  diferentes,  que  já  foram  objeto  de  recurso  ao Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS, que nos acórdãos: 1262/2004, 1263/2004,  1264/2004,  1265/2004,  1266/2004,  1274/2004,  356/2005,  356/2005,  357/2005  e  358/2005, manifestou­se negando provimento à demanda da requerente;”  3. A empresa, por sua vez, interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese,  que:  a)  efetuou  a  compensação  discriminada  no  requerimento  administrativo  de  número 35564.002471/2006­55;  b)  é  legítima  possuidora  de  15  (quinze)  títulos  da  Dívida  Pública  da  República  dos Estados Unidos  do Brasil,  sendo que  o  valor  atualizado  dos  títulos baseou­se nos laudos paridade ouro, e que também constam do recurso  encaminhado  ao  Serviço  de  Orientação  da  Recuperação  de  Créditos  Previdenciários, do INSS de São Paulo, conferindo liquidez ao referido título  e que representa um crédito da autora contra a União, valor inclusive superior  ao débito ora apontado;  c) a decisão não analisou a permissão contida na Lei 9.430 e no Decreto n.º  2.138, de 29 de janeiro de 1997;  d)  a  doutrina  e  a  jurisprudência  interpretam  as  leis  no  sentido  de  que  é  permitida  a  utilização  dos  Títulos  da Dívida  Pública  para  compensação  de  tributos;  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 e)  por  fim,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  enquanto não  for homologada a compensação, conforme prevê o  inciso  III,  do artigo 151 do CTN.  4. Respondendo ao recurso interposto pela contribuinte, o fisco se manifestou  da seguinte forma:  “(...)  9. O  artigo  151  do CTN  dispõe  expressamente  quais  atos  ou  fatos  determinam  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  dentre  eles  não  se  encontram  aquele praticado pela requerente, já que o processo não se adequa ao conceito de  reclamação, uma vez que o código chama assim as impugnações a lançamentos ou  a busca de solução para litígio inerente a lançamento duvidoso. Desta forma, não  há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  10.  ressalta­se  o  fato  de  que  a  empresa  já  efetivou  pedidos  de  homologação  de  compensações da mesma natureza dos solicitados nesse processo, com períodos de  apuração diferentes, que  já  foram objeto de  recurso ao Conselho de Recursos da  Previdência  Social  –  CRPS,  que  nos  acórdãos:  1262/2004,  1263/2004,  1264/2004,1265/2004,  1266/2004,  1274/2004,  354/2005,  356/2005,  357/2005  e  358/2005, manifestou­se negando provimento à demanda da requerente.  11. Diante do exposto, somos pela manutenção do entendimento exarado no ofício  026/2007/DRP São Paulo Oeste/SEARP, de que não é possível atender ao solicitado  pela requerente de homologar a compensação e de restituir os créditos vencidos de  natureza não tributária, uma vez que não há previsão legal para tanto.” (fls. 77/82)  5. O processo foi encaminhado para a análise deste Conselho.  É o relatório.    Fl. 103DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35564.002471/2006­55  Acórdão n.º 2301­01.880  S2­C3T1  Fl. 186          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  2. O contribuinte pretende compensar contribuições previdenciárias apuradas  em dezembro de 2005  (contribuições  referentes  a  transportador autônomo – carreteiros) com  apólices  da  dívida  pública  (quinze  títulos  da  dívida  pública  dos  Estados  Unidos  do  Brasil),  baseado nos artigos 73 e 74 da Lei n.º 9.430/96 e artigos 1º do Decreto n.º 2.138/97.  3. Ocorre que a legislação citada pela empresa para fundamentar seu pedido  refere­se à restituição ou ressarcimento de créditos da Secretaria da Receita Federal e não do  INSS, conforme transcrito abaixo:  “Lei do Ajuste Tributário nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997.  Art. 1º É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.”  4. E  sobre compensação disposta no  art.  66 da Lei 8.383, de 30.12.91,  que  instituiu o direito à compensação de tributos e contribuições federais, assevera claramente que  somente  será admitida  a compensação quando o crédito do contribuinte para  com a Fazenda  resultar de recolhimento indevido de tributo:   “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a período subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.   § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base na variação da UFIR.   § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS expedirão  as  instruções  necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.”  5. Ainda sobre a matéria, o artigo 247, do Decreto n.º 3.048, de 06 de maio  de  1999  dispõe  que  “somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  seguridade  social,  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  na  hipótese  de  pagamento ou recolhimento indevido”, não sendo esse o caso da recorrente.  6.  A  Lei  8.212/91,  que  também  trata  do  assunto,  na  redação  do  artigo  89  vigente  à  época  dos  fatos,  dispunha  que  “somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para  a Seguridade Social  arrecadada pelo  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.”  7.  A  legislação  foi  alterada  posteriormente  pela  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  porém, manteve­se o entendimento de que as contribuições sociais somente serão compensadas  quando houver pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, in verbis:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a  terceiros somente poderão ser  restituídas ou compensadas nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o devido, nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  ...  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35564.002471/2006­55  Acórdão n.º 2301­01.880  S2­C3T1  Fl. 187          7 Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   (...)  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a  seu serviço;  (Vide art. 104 da  lei nº  11.196, de 2005)   b) as dos empregadores domésticos;   c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)”  8. Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  para  a  empresa  pudesse  proceder  à  compensação de seus débitos previdenciários deveria  ter pagado ou recolhido indevidamente,  ou a maior, uma contribuição de mesma espécie.  9.  Não  bastasse  isso,  a  Lei  n.º  9.711,  de  20  de  novembro  de  1998,  que  disciplina a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional,  para  a  quitação  de  dívidas  previdenciárias  determina  que  o  contribuinte  participe  de  leilões  promovidos pela União:   “Art.  3º  A  União  poderá  promover  leilões  de  certificados  da  dívida  pública  mobiliária  federal  a  serem  emitidos  com  a  finalidade  exclusiva  de  amortização  ou  quitação  de  dívidas  previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do  Tesouro Nacional ou por créditos decorrentes de securitização  de obrigações da União.  §  1º  Fica  o  INSS  autorizado  a  receber  os  títulos  e  créditos  aceitos  no  leilão  de  certificados  da  dívida  pública  mobiliária  federal,  com  base  nas  percentagens  sobre  os  últimos  preços  unitários  e  demais  características  divulgadas  pela  portaria  referida  no  §  5º  deste  artigo  com  a  finalidade  exclusiva  de  amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, de empresa  cujo débito  total  não ultrapasse R$ 500.000,00  (quinhentos mil  reais).  § 2º Os débitos previdenciários a serem amortizados ou quitados  na  forma do § 1º  serão considerados pelo  seu valor atualizado  acrescido  dos  encargos  legais  multiplicado  pelo  percentual  calculado entre o preço médio do último leilão e o valor de face  de emissão do certificado.  § 3º Os certificados da dívida pública mobiliária federal poderão  ser  emitidos  diretamente  para  o  INSS  pelo  preço  médio  homologado  do  seu  último  leilão  de  colocação,  em  permuta  pelos  títulos  e  créditos  recebidos  pelo  INSS  na  forma  do  §  1º  deste artigo.  § 4º A emissão dos certificados de que trata o caput processar­ se­á  sob  a  forma  escritural,  mediante  registro  dos  respectivos  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 direitos  creditórios  em  sistema  centralizado  de  liquidação  e  custódia.  § 5º Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da  Previdência e Assistência Social estabelecerá as condições para  a efetivação de cada leilão previsto no caput, tais como:  I ­ a quantidade de certificados a serem leiloados;  II ­ definição dos títulos ou créditos decorrentes de securitização  de  obrigações  da  União  a  serem  aceitos  em  permuta  pelos  certificados,  bem  como  a  quantidade  mínima  por  unidade  de  certificado;  III ­ natureza, período e situação dos débitos previdenciários que  poderão ser amortizados ou quitados com os certificados.  IV  ­  natureza,  período,  situação  e  valor  máximo  dos  débitos  previdenciários  que  poderão  ser  amortizados  ou  quitados  na  forma prevista no § 1º deste artigo.”  10. Assim, como a recorrente não participou de qualquer leilão e não adquiriu  certificados  da  dívida  pública mobiliária  federal,  emitidos  exclusivamente  para  amortizar  ou  quitar dívidas previdenciárias, não tem o direito de homologar sua compensação.  11. Nesse contexto, entendo que os  títulos do contribuinte, apesar de serem  legítimos, não podem ser utilizados para a compensação de débitos previdenciários.  CONCLUSÃO  12. Por todo o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário para, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                                   Fl. 107DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4742419 #
Numero do processo: 13678.000231/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 Ementa: SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO Nº 70.235/72. ADN COSIT Nº 15/96. PEREMPÇÃO. Acarreta em preclusão Impugnação apresentada fora do prazo legal de 30 dias da ciência do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, de acordo com a inteligência do Decreto nº 70.235/72 (artigos 5, 15 e 23) e do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/96.
Numero da decisão: 1202-000.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ME Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 Ementa: SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO Nº 70.235/72. ADN COSIT Nº 15/96. PEREMPÇÃO. Acarreta em preclusão Impugnação apresentada fora do prazo legal de 30 dias da ciência do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, de acordo com a inteligência do Decreto nº 70.235/72 (artigos 5, 15 e 23) e do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Fl. 53DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/12/201 1 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 13678.000231/2007-87 Acórdão n.º 1202-000.550 S1-C2T2 Fl. 54 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Marcelo Baetta Ippolito, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Jorge Celso Freire da Silva e Orlando Jose Gonçalves Bueno. Relatório Adoto, inicialmente, o Relatório da decisão de 1ª instância por entender que o mesmo narra de forma precisa os fatos dos autos ocorridos até aquele momento processual: “Trata-se de pedido de inclusão de oficio da interessada no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) —, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar n° 123/2006, em razão de não ter sido efetivada a opção por esse regime. Em 18/10/2007 a contribuinte apresentou requerimento de opção pelo regime especial a partir de 01/07/2007 (doc. de fls. 1). Nesse documento, a interessada informa que solicitou a opção dentro do período exigido em lei, e que todas as pendências existentes com as administrações tributárias municipal, estadual e federal foram devidamente verificadas e solucionadas. Na ocasião, foi juntada ao processo comprovante de inscrição no CNPJ (fls. 2/3); cópia do doc, de identidade da sócia (fls. 4); certidão conjunta positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e a Dívida Ativa da União, emitida em 02/12/2007 (fls. 5); certidões negativas de débito municipal, emitidas pela Prefeitura Municipal de Passos — MG, em 08/10/2007 e 27/09/2007 (fls. 6/7); cópias de certidões positivas com efeito de negativas, emitidas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerias em 16/10/2007 (fls. 8/9); cópia da alteração contratual registrada na JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 06/08/2007 (fls. 10/12); além de telas com informações de apoio para emissão de certidão conjunta de débitos relativos aos tributos federais e Dívida Ativa da União, extraídas dos sistemas informatizados da RFB (fls. 13/15). Num momento posterior, a interessada fez juntar o doc. de fls. 17, em que solicita a retificação do CNPJ informado no documento de fls. 1, quando o CNPJ 23.326.820/0001-73 havia sido indicado equivocadamente.” Ato seguinte, a decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte Ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Expirado o prazo de trinta dias para impugnação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, deve ser Fl. 54DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/12/201 1 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 13678.000231/2007-87 Acórdão n.º 1202-000.550 S1-C2T2 Fl. 55 3 declarada a revelia, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Impugnação não Conhecida.” Restando inconformada com a decisão de 1ª instância a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 32/48), alegando, em síntese, que “todas as pendências foram solucionadas dentro do período exigido em lei”. Oportunamente, os autos foram enviados a este Colegiado. Tendo sido designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo a analisar as questões de mérito. Colaciono trecho do voto do acórdão proferido nos autos deste processo pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por entender que resume o fato dos autos, aplicando a legislação correspondente de maneira pertinente: “Inicialmente, cumpre verificar se o pedido apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. A propósito da tempestividade, cabe transcrever os arts. 5°, 15 e 23 do Decreton° 70.235, de 1972, com as alterações vigentes por ocasião da ocorrência dos fatos relatados, in verbis: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (.) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao Fl. 55DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/12/201 1 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 13678.000231/2007-87 Acórdão n.º 1202-000.550 S1-C2T2 Fl. 56 4 órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) (.) Par. 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II- no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n" 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005). (.) Par. 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) Como se pode observar, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, e a impugnação deve ser apresentada no prazo normal de 30 (trinta) dias. Fl. 56DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/12/201 1 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 13678.000231/2007-87 Acórdão n.º 1202-000.550 S1-C2T2 Fl. 57 5 De acordo com o doc. de fls. 25, verifica-se que a data registrada no Termo de Indeferimento é o dia 26/07/2007 (quinta-feira). Logo, nos termos do art. 23, § 2°, III, alínea b, do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se a contribuinte cientificada do indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 10/08/2007, ou seja, quinze dias após a data registrada no meio eletrônico. Desse modo, o fato de o pedido de fls. 1 ter sido apresentado somente em 18/10/2007 caracteriza que a petição é inoportuna. Dispondo sobre a hipótese de não haver a entrega tempestiva da impugnação, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação baixou o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 15, de 12/07/1996, a seguir transcrito: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar." (grifos acrescentados) Considerando que a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento para examinar impugnação ou manifestação de inconformidade somente se estabelece após a instauração da fase litigiosa, a presente manifestação de inconformidade não deve ser conhecida. Diante do exposto, voto por não se tomar conhecimento da manifestação de inconformidade, em face da sua intempestividade.” Diante do acima exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por perempção. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto Fl. 57DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/12/201 1 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por GERALDO VALENTIM NETO

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Numero do processo: 10805.720475/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2002 DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITO DE PERÍODOS ANTERIORES. A alegação de que os valores devidos por estimativas foram objeto de compensação com saldos negativos de períodos anteriores deve ser acompanhada de provas da existência do crédito utilizado e de elementos da escrituração que comprovem a efetividade da compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONEXÃO COM PROCESSO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Constatado que as DCOMP deixou de ser homologada, ainda que parcialmente, em face de o direito creditório apontado pelo contribuinte ter sido utilizado pela própria administração tributária para compensação de oficio, realizada em momento posterior à essa DCOMP, e que a contribuinte está questionando judicialmente a utilização desses créditos pode entender indevida, há que se reconhecer a conexão com o processo judicial e, nessas condições, suspender a exigibilidade da respectiva parcela do débito objeto da aludida DCOMP, até a decisão definitiva do processo judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, não reconhecer o direito creditório do valor de R$ 140.267,72, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que consideravam que não mais se poderia questionar o saldo negativo do ano-calendário de 2000 já homologados tacitamente à época da data do despacho decisório; 2) por unanimidade de votos, suspender a exigibilidade da cobrança do valor remanescente até o trânsito em julgado da ação judicial que questiona a compensação de ofício de que trata o processo 10805.000522/200784. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720475/2007­99  Recurso nº  874.518   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.426  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  CSLL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO.  Recorrente  DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS COM CRÉDITO DE PERÍODOS ANTERIORES. A alegação de  que  os  valores  devidos  por  estimativas  foram  objeto  de  compensação  com  saldos negativos de períodos anteriores deve ser acompanhada de provas da  existência  do  crédito  utilizado  e  de  elementos  da  escrituração  que  comprovem a efetividade da compensação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CONEXÃO  COM  PROCESSO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Constatado que as DCOMP deixou de  ser  homologada,  ainda  que  parcialmente,  em  face  de  o  direito  creditório  apontado  pelo  contribuinte  ter  sido  utilizado  pela  própria  administração  tributária para compensação de oficio, realizada em momento posterior à essa  DCOMP,  e  que  a  contribuinte  está  questionando  judicialmente  a  utilização  desses créditos pode entender indevida, há que se reconhecer a conexão com  o  processo  judicial  e,  nessas  condições,  suspender  a  exigibilidade  da  respectiva  parcela  do  débito  objeto  da  aludida  DCOMP,  até  a  decisão  definitiva do processo judicial.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, não reconhecer  o  direito  creditório  do  valor  de  R$  140.267,72,  vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,    que  consideravam  que  não  mais  se  poderia  questionar o saldo negativo do ano­calendário de 2000 já homologado tacitamente à época da  data  do  despacho  decisório;  2)  por  unanimidade  de  votos,  suspender  a  exigibilidade  da     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720475/2007­99  Acórdão n.º 1402­00.426  S1­C4T2  Fl. 0          2 cobrança  do  valor  remanescente  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  que  questiona  a  compensação  de  ofício  de  que  trata  o  processo  10805.000522/2007­84.  Tudo nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  DELPHI  AUTOMOTIVE  SYSTEMS  DO  BRASIL  LTDA  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação  eletrônicas  para  extinção  de  débitos  tributários  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário 2002, apurado no valor de R$ 1.174.356,37.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  acostado  às  fls.  43/45  e  cientificado  em  13/11/2007  (AR  de  fl.  53­verso),  abaixo  sintetizado,  a  autoridade  preparadora  deferiu parcialmente o pleito, determinando que fosse reconhecido em parte o direito  creditório  em  favor  da  empresa,  bem  como  homologadas  as  compensações,  até  o  limite do direito creditório reconhecido.  Tratam­se  de  Declarações  de  Compensação  (fls.  01/22)  de  débitos  de  estimativas  de CSLL,  no  valor  total  de R$  1.429.370,76,  com  crédito  oriundo  de  saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2002, no valor de R$ 1.174.356,37. As  Dcomps  foram  transmitidas  através  do  programa  PER/DCOMP  e  estão  listadas  a  seguir:  [............]  Os débitos foram cadastrados no PROFISC, conforme extrato de fls. 23/24.  FUNDAMENTAÇÃO E PROPOSTA  Conforme indica a Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido,  da  DIPJ/2003,  o  saldo  negativo  da  CSLL  de  31.12.2002,  de  R$  1.174.356,37, foi assim determinado (fls. 25):  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720475/2007­99  Acórdão n.º 1402­00.426  S1­C4T2  Fl. 0          3 Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  R$  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  701.709,27   (­) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal paga     por Estimativa  1.876.065,64   (­) Contribuição Social Retida na Fonte por Órgão Público  0,00   (=) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a Pagar  (1.174.356,37)  O valor de R$ 1.876.065,64, declarado na linha 38 – CSLL Mensal pago por  Estimativa, foi composto, em parte, por Estimativas de CSLL dos meses de Julho e  Agosto  de  2002,  no  valor  total  de  R$  352.615,54,  as  quais  foram  declaradas  em  DCTF (fls. 30/31) como tendo sido compensadas com Saldo Negativo de CSLL de  31.12.2001, nos termos do art. 14 da IN SRF 21, de 10 de março de 1997.  Ocorre  que  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2001,  reconhecido no valor de R$ 797.926,95, conforme cópia do Despacho Decisório de  fls. 36/37 (Processo nº 13820.001246/2002­67) foi TOTALMENTE utilizado para  compensar  as  Estimativas  de  CSLL  dos  meses  de  Setembro  e  Outubro  de  2002  (Processo nº 13820.001246/2002­67) e a Estimativa de CSLL de Fevereiro de 2000  (Processo nº 10805.000522/2007­84), conforme extrato do sistema SIEF­Processos  de fls. 38/39.  Desta  forma,  o  valor  de  R$  352.615,54  correspondente  às  Estimativas  de  CSLL  dos  meses  de  Julho  e  Agosto  de  2002,  deve  ser  deduzido  do  valor  de R$  1.856.065,64,  indicado na  linha 38 – CSLL Mensal pago por Estimativa,  da DIPJ  2003, resultando no valor de R$ 1.523.450,10.  Com esta alteração, o saldo negativo de CSLL de 31.12.2002, foi recalculado,  resultado no valor de R$ 821.740,83:  Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  R$  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  701.709,27   (­) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal paga     por Estimativa  1.523.450,10   (­) Contribuição Social Retida na Fonte por Órgão Público  0,00   (=) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a Pagar  (821.740,83)  Diante  do  exposto,  proponho  o  RECONHECIMENTO  PARCIAL  do  direito creditório de R$ 821.740,83, base 31.12.2002, e, nos termos do art. 47 da IN  SRF nº 600, de 28.12.2005, a HOMOLOGAÇÃO das PERDCOMP´s de fls. 01/22,  ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO.  [............]  Inconformada,  a  defendente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada em 13/12/2007 e juntada às fls. 54/62, acompanhada dos documentos  de fls. 64/85, alegando, em síntese, suas razões de fato e de direito, a seguir:  ­  Resume  os  fatos  expondo  que  as  autoridades  fiscais  alegaram  que  a  diferença entre o valor pleiteado pela Defendente e aquele entendido como existente  (R$ 352.615,54), correspondente às estimativas mensais de julho e agosto de 2002,  deveria ser desconsiderada do cômputo do saldo negativo da CSLL daquele mesmo  período,  uma  vez  que  tais  estimativas  haviam  sido  pagas mediante  compensação  com créditos decorrentes de saldo negativo de CSLL relativo ao ano­calendário de  2001 supostamente insuficientes para tal finalidade.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720475/2007­99  Acórdão n.º 1402­00.426  S1­C4T2  Fl. 0          4 ­  Nesse  contexto,  relata  que  as  autoridades  fiscais,  no  processo  nº  13820.001246/2002­67, teriam recalculado o valor do saldo negativo da CSLL para  o ano­calendário de 2001, reduzindo­o de R$ 829.674,76 para R$ 797.926,95 e, que  tal  saldo  reduzido  fora  utilizado  integralmente  na  compensação  de  débitos  de  estimativa de  setembro e outubro de 2002 e de  fevereiro de 2000  (no processo nº  10805.000522/2007­84),  não  restando,  assim,  saldo  negativo  de  CSLL  suficiente  para compensar  as  estimativas mensais de  julho  e  agosto de 2002 no valor de R$  352.615,54, glosados no presente processo. E conclui:  A despeito de a Defendente ter ciência da redução do valor do saldo negativo  de CSLL do ano­calendário de 2001 para R$ 797.926,95,  tal  fato  certamente não  autoriza  a  cobrança  pretendida  nestes  autos,  seja  porque  as  autoridades  fiscais  desconsideraram a utilização de saldos negativos de CSLL anteriores, seja porque a  Defendente  não  concorda  com  a  compensação  do  referido  saldo  negativo  com  o  débito apurado nos autos do processo administrativo nº 10805.000522/2007­84.  Argumenta que:  ­ conforme Ficha 17 das DIPJ que apresenta como Documentos 2 e 3 (fls. 79 e  81,  apurou  saldo  negativo  de  CSLL  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001  respectivamente de R$ 140.267,72 e R$ 829.674,76;  ­  tais  créditos,  atualizados  pela  taxa  SELIC,  foram  aproveitados  em  compensação de débitos de estimativas mensais de CSLL relativas aos períodos de  julho, agosto,  setembro e outubro de 2002, conforme planilha que apresenta como  documento 04 (fls. 83/85), como segue: (i) compensação do saldo negativo de 2000  com parte da estimativa mensal de julho de 2002 (no valor de R$ 178.027,79; e (ii)  do saldo negativo de 2001 com a parte remanescente da estimativa mensal de julho  de 2002 (no valor de R$ 63.311,62) e com os valores totais das estimativas mensais  de agosto, setembro e outubro de 2002;  ­  a  estimativa  de  julho  de  2002  foi  parcialmente  compensada  com  saldo  negativo de CSLL de 2000 e não  integralmente com o saldo negativo de 2001, tal  como incorretamente consignado no despacho ora atacado;  ­ considerando que a parcela da estimativa mensal de julho de 2002 que foi  compensada  com  saldo  negativo  de CSLL de  2000  corresponde  a R$ 178.027,79,  somente poderiam, em tese, ser desconsiderados por insuficiência do saldo negativo  de CSLL  de  2001  o  valor  resultante  da  diferença  entre  essa  estimativa  e  o  valor  indevidamente  apurado  pelas  autoridades  fiscais  (R$  352.615,54),  ou  seja,  174.587,75. (= R$ 352.615,54 – R$ 178.027,79), pelo que requer seja restaurada a  parcela  de  estimativas  mensais  no  valor  de  R$  178.027,79,  reconhecendo­se  o  respectivo direito creditório, bem como se homologando as compensações efetuadas  até o limite desse crédito.  Defende  ser  indevida  a  compensação  do  saldo  negativo  de  2001  com  estimativa mensal de fevereiro de 2000, alegando que:   ­ não pode jamais concordar com a utilização de parcela do saldo negativo  de 2001 para a compensação da estimativa de fevereiro de 2000, apurada nos autos  do processo administrativo nº 10805.000522/2007­84, uma vez que o valor relativo  a essa estimativa está sendo cobrado de forma absolutamente irregular e, tal como  será demonstrado em juízo, não poderá ser exigida pela União Federal;  ­  o  processo  administrativo  nº  10805.000522/2007­84  refere­se  a  uma  Representação Fiscal instaurada em 2007 pela d. Delegacia da Receita Federal do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720475/2007­99  Acórdão n.º 1402­00.426  S1­C4T2  Fl. 0          5 Brasil em Santo André para análise dos recolhimentos realizados pela Defendente  com  relação  às  estimativas  mensais  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  (“CSLL”) no ano­calendário de 2000.  ­ a  ora Defendente  teria  deixado  de  pagar  valores  relativos  às  estimativas  mensais  da  referida  contribuição  para  os  meses  de  fevereiro  de  2000  (R$  382.902,70),  março  de  2000  (R$  259.874,29),  agosto  de  2000  (R$  29.060,99)  e  setembro  de  2000  (R$ 3.749,19),  tendo  a  fiscalização  alegado que:  (i) os  créditos  decorrentes de saldos negativos de CSLL acumulados nos anos­calendário de 1993  e 1994 não poderiam mais ter sido utilizados na compensação de débitos relativos  ao ano­calendário de 2000 e (ii) o crédito decorrente do saldo negativo apurado no  ano­calendário  de  1995  não  seria  suficiente  para  saldar  a  estimativa  mensal  da  CSLL referente ao período de setembro de 2000.  ­  em  conseqüência,  a  I.  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santo  André  intimou  a  Defendente  sobre  o  resultado  da  Representação  Fiscal  e  notificou­a  a  proceder ao pagamento do suposto débito  tributário apurado  (CSLL de fevereiro,  março,  agosto  e  setembro  de  2000),  acrescido  da  respectiva  multa  e  juros  moratórios, mas, o decurso in albis do prazo decadencial previsto tanto no art. 150  §  4º,  do  CTN  como  também  no  art.  173,  I  do  mesmo  Codex  barraria  qualquer  tentativa  válida  da Receita Federal  do Brasil  de  exigir  o  pagamento  de  qualquer  valor relativo a tal período;  ­ apresentada defesa contra referida Representação Fiscal e, em face do seu  indeferimento,  foi proposta Ação Anulatória de nº 2007.61.00031517­1 através da  qual  pleiteia  em  juízo  o  cancelamento  de  quaisquer  exigências  decorrentes  da  referida Representação Fiscal;  ­ o débito  relativo  à  estimativa mensal  de  fevereiro  de  2000 ainda  está  em  discussão na esfera judicial, de forma que sua compensação de ofício não pode ser  levada a efeito tal como pretendido pelas autoridades fiscais no presente processo;  ­ a  Instrução Normativa  nº  600/2006,  ao  tratar  da  compensação  de  ofício,  sempre  trata  da  compensação  de  débitos  exigíveis,  situação  claramente  não  encontrada  no  presente  caso,  na  medida  em  que  se  discute  na  esfera  judicial  a  própria  existência  desse  débito  ante  o  comprovado decurso  do  prazo  decadencial  para sua constituição;  ­  referida  IN  também prevê  que  antes  da  formalização  da  compensação de  ofício as autoridades fiscais têm o dever de notificar o contribuinte para que este se  manifeste  sobre  tal  medida  no  prazo  de  15  dias  (Art.  34,  §  2º),  o  que  não  foi  observado no presente caso.  ­ Dessa forma, quer em virtude da inexistência do débito relativo a estimativa  mensal  de  CSLL  de  fevereiro  de  2000,  quer  pela  inobservância  de  requisito  necessário  para  a  validade  da  compensação  de  ofício,  a  Defendente  não  pode  concordar com a alegação da d. fiscalização no sentido de que o saldo negativo de  CSLL  do  ano­calendário  de  2001  teia  sido  parcialmente  utilizado  para  a  compensação da referida estimativa.  Finaliza  requerendo  que:  (i)  seja  reconhecida  que  parcela  da  estimativa  mensal de julho de 2002 foi compensada com saldo negativo de CSLL relativo ao  ano­calendário  de  2000,  de  forma  que  o  recálculo  do  saldo  negativo  de  CSLL  relativo ao ano­calendário de 2001 não pode implicar a exclusão dessa estimativa  no  cálculo  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2002;  (ii)  seja  desconsiderada  a  pretendida  compensação  de  ofício  do  saldo  negativo  de  CSLL  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720475/2007­99  Acórdão n.º 1402­00.426  S1­C4T2  Fl. 0          6 relativo ao ano­calendário de 2001 com a estimativa mensal de fevereiro de 2000,  tendo  em  vista  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  a  essa  estimativa,  (iii)  seja  reconhecido  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado para o ano de 2002 estaria intacto no valor de R$ 1.174.356,37, suficiente,  por  sua  vez,  para  realizar  as  compensações  pleiteadas  no  presente  processo  administrativo.    A decisão recorrida está assim ementada:  SALDO  NEGATIVO.  CSLL.  PRAZO  DECADENCIAL.  INAPLICABILIDADE.  Com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  apenas  o  dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta  que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário.  Não se cogita de decadência para verificação de saldos negativos de CSLL,  apurados  nas  declarações  apresentadas  e  que  repercutem  em  períodos  posteriores, objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  A  alegação  de  que  estimativas  que  compõem  o  saldo  negativo  indicado  como  crédito  foram  amortizadas  mediante  compensação  com  saldos  de  períodos  anteriores  deve  ser  acompanhada de provas da existência do crédito utilizado e de elementos da  escrituração que comprovem a efetivação da compensação.    No voto condutor do aludido acórdão extrai­se os seguintes fundamentos:  Inicialmente registre­se que a análise do saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de  2001  foi  objeto  do  processo  nº  13820.001246/2002­67,  em  que  foi  proferido  Despacho  Decisório  (fls.  36/37)  reconhecendo,  do  valor  declarado  de  R$  829.674,76, o direito creditório de R$ 797.926,95 e homologando compensações ali  analisadas (setembro e outubro/2002) até o limite do crédito reconhecido.  Assim, qualquer manifestação acerca do referido crédito e de sua utilização deveria  ser apresentada naqueles autos.  Todavia, não há notícia de que  tenha sido apresentada manifestação  tempestiva no  referido processo 13820.001246/2002­67.   De  todo,  ainda  que  se  admitisse  a  possibilidade  de discutir,  no  presente  processo,  questões relacionadas ao reconhecimento e à utilização de crédito do ano­calendário  2001,  não  foi  apresentada  prova  documental  alguma,  a  exemplo  de  elementos  de  escrituração, que pudesse ensejar alteração da conclusão da autoridade da DRF no  Despacho  Decisório  ora  impugnado.  Observe­se  que  a  planilha  elaborada  pela  impugnante  não  é  hábil  a  comprovar  a  apuração  e  utilização  em  compensação  de  eventual direito creditório.  Por outro lado, impõe­se também lembrar que, anteriormente à Medida Provisória nº  66, de 2002, a compensação entre tributos de mesma espécie independia de pedido,  podendo  ser  informada  diretamente  em  DCTF,  porém  em  consonância  com  os  registros contábeis.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720475/2007­99  Acórdão n.º 1402­00.426  S1­C4T2  Fl. 0          7 Acrescente­se  que,  nessa  situação,  relacionada  a  créditos  e  a  débitos  de  mesma  natureza,  em  que  pese  a  legislação  vigente  até  setembro  de  2002  permitir  a  compensação sem requerimento, o procedimento para ser válido e poder ser oposto  ao  fisco  deveria  estar  expressamente  registrado  na  contabilidade  da  contribuinte,  antes do início da ação fiscal.  Nesse contexto, para comprovar sua alegação de que a estimativa de julho/2002 teria  sido,  em  parte  (na  parcela  de  R$  178.027,79),  compensada  com  crédito  do  ano­ calendário de 2000, deveria  a  contribuinte, minimamente, apresentar  elementos da  escrituração  comprovando  a  amortização  do  referido  débito  pela  compensação  alegada,  mormente  se  na  DCTF  a  estimativa  em  questão  (julho/2002)  foi  integralmente vinculada a compensação com saldo negativo de 31/12/2001. Mas, no  caso, apresenta a contribuinte apenas planilha de fls. 83/85, não se encontrando sua  manifestação instruída com elementos da contabilidade.  Importante  lembrar  que,  nos  termos  da  legislação  processual  em vigor,  o  ônus  da  prova incumbe ao requerente do indébito, quanto ao fato constitutivo do seu direito  (art. 333 do Código de Processo Civil).  A compensação, por ser forma de extinção do crédito tributário, consoante art. 156,  inciso II, do CTN, exige a certeza e a liquidez dos créditos a compensar, bem como  prova efetiva de sua realização, o que só reforça o ônus da contribuinte de provar os  fatos extintivos do direito do Fisco.   (...)  Nesse  contexto,  ausentes  provas  documentais  (registros  contábeis)  de  que  a  compensação  de  estimativa  de  julho/2002  teria  sido  efetivada  com outros  créditos  que não com saldo negativo de CSLL de 2001, como, inclusive, informado na DCTF  (pesquisa de fls. 98/100), não há como acatar a pretensão de que seja restaurada a  parcela  de  estimativas  no  valor  de  R$  178.027,79  nem  de  que  seja  reconhecido  crédito nesse montante, além daquele já admitido no Despacho Decisório.  No  tocante  à  objeção  de  utilização  do  saldo  negativo  de  CSLL  de  2001  para  compensar estimativa de fevereiro/2000, observe­se, de início, que, como admite a  interessada,  tal  utilização  foi  objeto  do  processo  10805.000522/2007­84,  de modo  que é nele que deveria apresentar  suas  razões e aduzido  todos os  seus argumentos  acerca da amortização da estimativa de fevereiro/2000, inclusive os questionamentos  acerca da compensação de ofício.  De  todo  modo,  ainda  que  assim  não  fosse,  verifica­se  que  ao  aqui  opor­se  à  utilização  de  crédito  do  ano­calendário  de  2001  para  amortizar  estimativa  de  fevereiro/2000,  não  comprova  a  interessada  que  teria  quitado  referida  estimativa  com crédito líquido e certo (pagamento ou compensação com crédito líquido e certo,  não prescrito). Em DCTF foi declarada estimativa de fevereiro/2000 com vinculação  a compensação com saldo negativo de período não identificado, conforme pesquisa  de fls. 101/102.   Acerca  da  menção  ao  processo  judicial  nº  2007.61.031517­1,  de  acordo  com  pesquisas ao sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal juntadas às  fls. 90/97, verifica­se que se trata de Ação Ordinária com pedido de antecipação de  tutela objetivando a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos a IRRF e CSLL  consubstanciados  nos  processos  administrativos  10805.000522/2007­84  e  10805.000701/2007­11.   Referidas pesquisas  indicam  ter  sido  indeferida a antecipação dos efeitos da  tutela  por  decisão  disponibilizada  no  Diário  Eletrônico  em  13/02/2008  e  que  suscitou  interposição de Agravo de Instrumento julgado prejudicado no âmbito do TRF da 3ª  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720475/2007­99  Acórdão n.º 1402­00.426  S1­C4T2  Fl. 0          8 Região  por  decisão  publicada  em  30/03/2010,  em  decorrência  da  sentença  de  primeiro  grau  publicada  em  04/03/2010  que,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  o  pedido. Depreende­se ter a interessada apresentado Embargos tendo em vista que os  autos  encontram­se  aguardando  retorno  da  MM.  Juiza  prolatora  da  r.  sentença  embargada.  Neste contexto, vê­se que na esfera judicial não vem a interessada obtendo êxito no  tocante a seus argumentos relacionados ao processo 10805.000522/2007­84 em que  compensada estimativa de fevereiro/2000 com crédito do ano­calendário de 2001, de  modo que a propositura da referida ação judicial em nada ampara a contribuinte em  sua pretensão de liberar o crédito de CSLL do ano­calendário de 2001 (utilizado em  parte  na  compensação  com  estimativa  de  fev/2000)  para  utilização  no  presente  processo.  Por  outro  lado,  tendo  optado  por  discutir  a  matéria  na  esfera  judicial,  inviável  a  pretensão  de  ver  apreciada  a  mesma  questão  (amortização  da  estimativa  de  fevereiro/2000)  no  âmbito  administrativo,  em  vista  do  princípio  da  unidade  de  jurisdição e da supremacia hierárquica do Poder Judiciário, a  teor do próprio texto  constitucional. A via judicial é uma opção adotada pelos contribuintes no seu livre  exercício de escolha, o que implica a renúncia de ter apreciada a questão na esfera  administrativa.  De  todo  modo,  consigne­se  que  não  há,  administrativamente,  impossibilidade  de  verificação  de  apurações  anteriores  (no  caso,  apuração  de  saldo  negativo  do  ano­ calendário  2001),  se  essas  repercutem  em  alteração  no  valor  do  saldo  negativo  indicado como crédito nas DCOMP em questão.  De fato, o decurso do prazo decadencial impede a formalização do lançamento para  constituição  de  crédito  tributário. Mas a verificação da base de cálculo do  tributo  não  é  cabível  apenas  para  fundamentar  lançamento  de  ofício,  pois  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  invocado pelo  sujeito passivo,  para  extinção de outros débitos fiscais.  Assim,  quando  constatadas  ocorrências  que  reduzem  os  saldos  negativos  de  anos  anteriores,  cabe  ao  Fisco  retificar  o  referido  saldo,  perquirir  os  efeitos  de  tais  retificações em compensações efetuadas nos períodos subseqüentes, ajustar o saldo  porventura existente e, por conseqüência, o valor do indébito tributário constante em  pedido de restituição ou declaração de compensação.  (...)  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido e repisa as alegações da peça impugnatória  no sentido de que o saldo negativo de recolhimentos da CSLL do ano de 2001, R$ 797.962,95  –  juntamente  com  o  saldo  de  2000,  era  suficiente  par  compensar  as  estimativas mensais  de  julho e agosto de 2002, conforme detalhado na seguinte transcrição:  A)  DA  COMPENSAÇÃO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  JULHO  E  AGOSTO DE  2002  ­  UTILIZAÇÃO DE  SALDOS NEGATIVOS DE CSLL DE  2000 E 2001  Tal  como  mencionado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  as  dd.  autoridades  fiscais  limitaram  sua  análise  à  revisão  da  utilização  do  saldo  negativo  de  CSLL  relativo ao ano­calendário de 2001, desconsiderando outros fatos essenciais à análise  das compensações das estimativas mensais de julho e agosto de 2002, especialmente  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720475/2007­99  Acórdão n.º 1402­00.426  S1­C4T2  Fl. 0          9 com  relação  à  utilização  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2000  nessa compensação.  As dd. autoridades julgadoras, por sua vez, analisaram o argumento apresentado pela  Recorrente, mas concluíram que os documentos apresentados não seriam suficientes  para  comprovar  que  parte  da  estimativa  mensal  de  julho  de  2002  teria  sido  compensada com saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2000.  A  Recorrente,  no  entanto,  não  pode  concordar  com  esse  entendimento  das  dd.  autoridades julgadoras, já que, na sistemática vigente até outubro de 2002 (como é o  caso em análise) não havia formalidades necessárias para a compensação de tributos.  A  declaração  em  DCTF  também  consistia  em  mera  informação  da  forma  de  liquidação  do  débito  (que,  no  presente  caso,  foi  corretamente  declarada  como  "compensação").  Assim,  a  Recorrente  entende  que  os  documentos  apresentados  são  absolutamente  suficientes para comprovar a compensação em tela, de forma que passa novamente a  demonstrar a exata forma pela qual as estimativas mensais de julho e agosto de 2002  foram compensadas.  A Recorrente apurou, no ano­calendário de 2000, saldo negativo de CSLL no valor  de R$ 140.267,72, tal como se comprova através da Ficha 17 da DIPJ 2001 (Doe. 02  da Manifestação  de  Inconformidade).  Já  no  ano­calendário  de  2001,  a  Recorrente  apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 829.674,76, tal como se comprova  através  da Ficha  17  da DIPJ  2002  (Doc.  03  da Manifestação  de  Inconformidade),  posteriormente reduzido para R$ 797.926,95.  Visando a aproveitar esses créditos, a Recorrente  realizou a sua compensação com  débitos  de  estimativas  mensais  de  CSLL  relativas  aos  períodos  de  julho,  agosto,  setembro  e  outubro  de  2002,  como  evidenciado  nas  planilhas  de  controle  anexas  (Doe.  04  da Manifestação  de  Inconformidade),  as  quais  foram  baseadas  em  seus  lançamentos contábeis.  Em  tais  planilhas  é  possível  observar­se  a  compensação  (i)  do­saldo  negativo  de  2000 com parte da estimativa mensal de julho de 2002 (no valor de R$ 178.027,79);  e (ii) do saldo negativo de 2001 com a parte remanescente da estimativa mensal de  julho de 2002  (no valor de R$ 63.311,62)  e  com os valores  totais das  estimativas  mensais de agosto, setembro e outubro de 2002.  A análise desses documentos permite identificar claramente que os saldos negativos  de  CSLL  relativos  aos  anos­calendário  de  2000  e  2001  foram  integralmente  utilizados na compensação de débitos de estimativas mensais de CSLL,  tendo sido  regularmente atualizados mediante a aplicação mensal de juros calculados de acordo  com a taxa SELIC.  Na comprovação acima ressalta o fato de que a estimativa mensal de julho de 2002  foi  parcialmente  compensada  com  saldo  negativo  de  CSLL  de  2000  e  não  integralmente com o saldo negativo de 2001, tal como incorretamente consignado no  despacho ora atacado.  Dessa forma, mesmo na eventualidade de prevalecer o entendimento das autoridades  fiscais  de  que  o  saldo  negativo  de  2001  não  seria  suficiente  para  compensar  as  estimativas de julho e agosto de 2002, vê­se, desde logo, que tal entendimento não  pode afetar a parcela da estimativa de julho de 2002 que foi compensada com saldo  negativo de 2000, a qual, por conseqüência, deve necessariamente  ser considerada  no cálculo do saldo negativo para o mesmo ano de 2002.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720475/2007­99  Acórdão n.º 1402­00.426  S1­C4T2  Fl. 0          10 Nesse  sentido,  considerando que  a  parcela  da  estimativa mensal  de  julho  de  2002  que  foi  compensada  com  saldo  negativo  de  CSLL  de  2000  corresponde  a  R$  178.027,79,  somente  poderiam,  em  tese,  ser  desconsiderados  por  insuficiência  do  saldo negativo de CSLL de 2001 o valor resultante da diferença entre essa estimativa  e o valor indevidamente apurado pelas autoridades fiscais (R$ 352.615,54), ou seja,  R$ 174.587,75.  Em vista desse  fato,  a Recorrente  requer,  desde  logo,  seja  restaurada  a  parcela de  estimativas  mensais  no  valor  de  R$  178.027,79,  reconhecendo­se  o  respectivo  direito  creditório,  bem  como  se  homologando  as  compensações  efetuadas  até  o  limite desse crédito.  B)  DA  INDEVIDA  COMPENSAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  2001  COM  ESTIMATIVA MENSAL DE FEVEREIRO DE 2000  As dd. autoridades fiscais alegam, ainda, que o saldo negativo de 2001 remanescente  deveria ser utilizado na compensação de ofício da estimativa mensal de fevereiro de  2000, apurada nos autos do processo administrativo n.° 10805.000522/2007­84.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou sua discordância  com essa compensação de ofício, na medida em que o débito de estimativa mensal  de fevereiro de 2000 (juntamente com todos os outros débitos apurados no processo  administrativo  n.°  10805.000522/2007­84)  ainda  é  objeto  de  discussão  na  Ação  Anulatória n.° 2007.61.00031517­1.  Ainda,  com  o  intuito  meramente  informativo,  a  Recorrente  resumiu  em  sua  Manifestação de Inconformidade, as razões de fato e de direito utilizadas na referida  Ação Anulatória para fundamentar o pleito de cancelamento dos créditos tributários  relacionados ao processo administrativo n.° 10805.000522/2007­84.  Note,  no  entanto,  que  o  intuito  da  Recorrente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  era  somente  demonstrar  que  o  débito  de  estimativa  mensal  de  fevereiro  de  2000 é  objeto  de  discussão  na  esfera  judicial,  razão  pela qual  não  se  trata de débito exigível passível de compensação de ofício.  Não obstante, as dd. autoridades julgadoras acabaram analisando essa argumentação  sob  enfoque  absolutamente  distinto, manifestando­se  sobre  a  própria  exigência  da  estimativa mensal de CSLL de fevereiro de 2000 e concluindo que a Recorrente não  terá direito de discutir a exigência desse débito na esfera administrativa e judicial.  Essa  conclusão  das  dd.  autoridades  julgadoras,  no  entanto,  está  equivocada,  na  medida em que o objeto da Ação Anulatória 2007.61.031517­1 é totalmente distinto  do objeto do presente processo administrativo. De fato, na ação judicial, discute­se a  própria  legalidade  da  constituição  desse  crédito  tributário;  enquanto  no  presente  processo, discute­se a possibilidade de sua compensação de oficio.  Nesse  contexto,  a  Recorrente  reafirma  que  a  compensação  de  ofício  (prevista  na  Instrução  Normativa  n.°  600/2006,  vigente  à  época  da  prolação  do  Despacho  Decisório)  somente  é  possível  (i)  quando  se  trata  de  débitos  exigíveis;  e  (ii)  mediante notificação específica enviada ao contribuinte para que este se manifeste  sobre tal medida no prazo de 15 dias (art. 34, § 2o).  No presente caso, nenhuma das condições acima foi observada, na medida em que o  débito de estimativa mensal de fevereiro de 2000 ainda é objeto de controvérsia na  esfera judicial e que a Recorrente não foi notificada sobre a compensação de ofício  pretendida  pelas  autoridades  fiscais,  tendo  somente  tomado  conhecimento  dessa  pretensão no Despacho Decisório recorrido.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720475/2007­99  Acórdão n.º 1402­00.426  S1­C4T2  Fl. 0          11 Dessa forma, quer em virtude da inexistência do débito relativo a estimativa mensal  de CSLL de fevereiro de 2000, quer pela inobservância de requisito necessário para  a  validade  da  compensação  de  ofício,  a  Recorrente  não  pode  concordar  com  a  alegação  da  d.  fiscalização  no  sentido  de  que  o  saldo  negativo  de CSLL  do  ano­ calendário de 2001 teria sido parcialmente utilizado para a compensação da referida  estimativa.  Por  essa  razão,  a  Recorrente  requer  a  desconsideração  da  compensação  de  ofício  realizada, o que implicará o restabelecimento de saldo remanescente de créditos para  a compensação das estimativas mensais de julho e agosto de 2002.  C). CONCLUSÃO  Em vista do exposto, conclui­se que:  (i)  Parcela  da  estimativa  mensal  de  julho  de  2002  foi  compensada  com  saldo  negativo de CSLL relativo ao ano­ calendário de 2000, de forma que o recálculo do  saldo  negativo  de  CSLL  relativo  ao  ano­calendário  de  2001  não  pode  implicar  a  exclusão dessa estimativa no cálculo do saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de 2002;  (ii) A compensação de ofício do saldo negativo de CSLL relativo ao ano­calendário  de 2001 com a estimativa mensal de fevereiro de 2000 não pode ser admitida, tendo  em vista a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário relativo a  essa estimativa.  Após esses ajustes, ficará evidente que o saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de 2001 é suficiente para compensar as estimativas mensais de julho e agosto de 2002 e que, portanto, o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  para  o  ano  de  2002  estaria  intacto  no  valor  de  R$  1.174.356,37,  suficiente, por sua vez, para realizar as compensações pleiteadas no presente processo administrativo.    É o relatório.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720475/2007­99  Acórdão n.º 1402­00.426  S1­C4T2  Fl. 0          12   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado  o  remanesce  em  litígio    direito  creditório  relativo    ao  saldo negativo de recolhimentos CSLL do ano­calendário de 2002, que segundo o contribuinte  seria  no  valor  de  R$  1.174.356,37,  e  a  autoridade  tributária  reconheceu  em  parte  (R$  821.740,83.  A glosa das estimativas na parcela de R$ 352.615,54  (= R$ 1.876.065,64 –  R$  1.523.450,10)  na  formação  do  saldo  negativo  de  2002  foi  justificada  pelo  fato  de  que  o  valor  declarado  de  R$  1.876.065,64  foi  composto,  em  parte,  por  Estimativas  de  CSLL  dos  meses de Julho e Agosto de 2002, no valor total de R$ 352.615,54, as quais foram declaradas  em  DCTF  (fls.  30/31)  como  tendo  sido  compensadas  com  Saldo  Negativo  de  CSLL  de  31.12.2001, nos termos do art. 14 da IN SRF 21, de 10 de março de 1997, mas referido saldo  de 2001, reconhecido no valor de R$ 797.926,95, conforme cópia do Despacho Decisório de  fls. 36/37 (Processo nº 13820.001246/2002­67) foi TOTALMENTE utilizado para compensar  as  Estimativas  de  CSLL  dos  meses  de  Setembro  e  Outubro  de  2002  (Processo  nº  13820.001246/2002­67)  e  a  Estimativa  de  CSLL  de  Fevereiro  de  2000  (Processo  nº  10805.000522/2007­84), conforme extrato do sistema SIEF­Processos de fls. 38/39.  De  início,  devo  reafirmar  meu  entendimento,  já  manifestado  em  outros  julgamentos neste colegiado, no sentido de que o direito a compensação é do saldo negativo de  recolhimentos  acumulado  no  final  de  cada  ano­calendário.  No  saldo  do  ano­calendário  de  2001,  que  seria  no  valor  original  de R$  829.674,76,  posteriormente  reduzido  de  oficio  para  797.926,95, evidentemente deve estar incluído o saldo negativo de recolhimentos de 2000, que  seria de R$ 140.267,72 (valor original).  Assim,  da  mesma  forma  que  o  contribuinte  pode  pleitear  a  restituição  de  saldos nos quais estão incluídos valores gerados há 10 dez ou 15 anos, a Fazenda Pública pode  fiscalizar a formação desses saldos. Não se trata, evidentemente, de auditoria do lucro liquido  ou  lucro  real  apurado pelo  contribuinte,  cujo prazo  continua  sendo contado na  forma do  art.  150  c/c  173  do  CTN,  e  sim  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  de  IR­Fonte,   compensações de prejuízos,  transposição de  saldos de um período para outro,  compensações  (inclusive com outros tributos), enfim a própria formação do saldo.  O art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999 ­ preceitua que  a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos à  sua atividade, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes... Ou seja: o  direito creditório pleiteado pelo contribuinte deve ser declarado líquido e certo pela autoridade  administrativa e, para tanto, ela pode e deve investigar a origem do alegado crédito, qualquer  que  seja  o  tempo  decorrido,  e  cabe  ao  contribuinte  manter  em  boa  ordem  a  documentação  pertinente,  enquanto não prescritas  eventuais  ações  relativas ao crédito em questão. Situação  que se verifica no presente caso.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720475/2007­99  Acórdão n.º 1402­00.426  S1­C4T2  Fl. 0          13 Portanto,  desde  já  devem  ser  afastadas  quaisquer  alegações    do  decurso  de  prazo, seja para o contribuinte pleitear a restituição do saldo negativo de recolhimentos,  seja  para a Fazenda Pública verificar a correção do valores pleiteados.  A recorrente insiste na alegação de que ao menos a compensação do valor de  R$  140.267,72  (original),  cujo  valor  corrigido  até  a  compensação  em  julho/2002  seria  de  178.027,69, deve ser homologada.  Todavia, tal qual asseverado na decisão de 1a. instância, além da planilha de  fl. 83, nada mais foi trazido aos autos para fazer prova de que a contribuinte mantinha controle  individualizado desses saldos e que não estaria  incluído no saldo de 2001, cujo montante  foi  utilizado para compensação de oficio ainda a ser tratada neste voto.  Entendo que cabe razão à contribuinte quando alega que,  à época, a falta de  declaração em DCTF ou sua insuficiência, não poderia ensejar o indeferimento. Até porque, há  sempre a possibilidade de erro no preenchimento da declaração.   Ocorre que esse não foi o fundamento da DRJ, e sim a falta de apresentação  dos  elementos  contábeis  da  empresa,  que  embasariam  essa  compensação.  Isso  está  claro  na  fundamentação transcrita no relatório.   Uma vez que o recurso  também não foi instruído com a prova da alegação,  há que ser mantida as decisões recorridas nessa parte.    Quanto a outra parcela do  litígio,  relativa a uma parte do saldo negativo de  recolhimentos de 2001, que foi utilizado de oficio para compensação de valor devido no ano de  2000, isso em 2007, mediante processo 10805.000522/2007­84.   A  contribuinte  aduz,  apenas  no  recurso  voluntário,  que  não  teria  sido  cientificada da compensação de oficio e que o citado processo versaria apenas da retificação da  estimativa devida em fev/2000. Compulsando os autos verifica­se pelo  extrato de fl. 38  que o  citado versou também da compensação de oficio.   Também,  não  há  que  falar  em  descumprimento  da  IN  600/2006,  à medida  que estamos tratando de saldo negativo “acumulado” de recolhimentos de CSLL. A meu ver, o  procedimento  fiscal  foi  absolutamente  correto,  à  luz  do  art.  142  do  CTN,  no  que  tange  a  reconstituição do saldo em 31/12/2001, à medida que apurou valor devido em fev/2000.  Contudo,e em face da conexão deste processo com a matéria discutida no de  No.  10805.000522/2007­84,  objeto  de  ação  judicial,  caberá  a Unidade de  origem verificar  o  andamento da aludida ação, antes de prosseguir na cobrança das exigências. Isso porque uma  vzeConstatado que as DCOMP deixou de ser homologada, ainda que parcialmente, em face de  o  direito  creditório  apontado  pelo  contribuinte  ter  sido  utilizado  pela  própria  administração  tributária para compensação de oficio, realizada em momento posterior à essa DCOMP, e que a  contribuinte  está  questionando  judicialmente  a  utilização  desses  créditos  pode  entender  indevida,  há  que  se  aplicar  o  disposto  no  art.  63  da  Lei  9.430/1996,  por  analogia,  para   suspender  a  exigibilidade  da  respectiva  parcela  do  débito  objeto  da  aludida  DCOMP,  até  a  decisão definitiva do processo judicial.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720475/2007­99  Acórdão n.º 1402­00.426  S1­C4T2  Fl. 0          14   Conclusão:   Diante do exposto, voto no sentido de 1) não reconhecer o direito creditório  do valor de R$ 140.267,72; 2) determinar a suspensão da exigibilidade e, por conseguinte, da  cobrança  do  valor  remanescente  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  que  questiona  a  compensação de ofício de que trata o processo 10805.000522/2007­84.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10768.900227/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 e 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Os casos de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão adstritos as hipóteses de incompetência da autoridade administrativa ou cerceamento do direito de defesa. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O art. 170 do CTN exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo. Para reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações, o órgão local não deve se limitar à determinação do valor do saldo negativo do IRPJ, cumprindo também a verificação se aquele indébito já não foi restituído ou utilizado em outras compensações, de forma a ser reconhecido apenas o direito creditório em relação ao saldo disponível remanescente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 1301-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001 e 2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE.  Os  casos  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  estão  adstritos  as  hipóteses  de  incompetência  da  autoridade  administrativa  ou  cerceamento do direito de defesa.  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  O  art.  170  do  CTN  exige,  para  que  seja  possível  a  compensação,  que  o  crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo.  Para reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações,  o órgão local não deve se limitar à determinação do valor do saldo negativo  do  IRPJ,  cumprindo  também  a  verificação  se  aquele  indébito  já  não  foi  restituído ou utilizado em outras compensações, de forma a ser reconhecido  apenas o direito creditório em relação ao saldo disponível remanescente.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO  Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, impõe­se, por  decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.      Fl. 721DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.                                                  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.900227/2006­32  Acórdão n.º 1301­000.559  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata o presente processo de Declarações de Compensação — DCOMP, por  meio das quais o  contribuinte pretende utilizar Saldo Negativo de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  no montante  de R$  1.150.423,40,  para  compensar estimativas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  referentes ao ano­calendário de  2003.  A  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT/)  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  deferiu  o  pleito  parcialmente,  reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 632.931,87, conforme despacho decisório de  fls. 325 a 332.  Cientificado da decisão em 25/09/2008 (fl. 353), o interessado apresentou sua  manifestação de inconformidade em 24/10/2008 (fls. 361 a 378), argumentando, em primeiro  lugar, que o Fisco não pode cobrar crédito decorrente de compensações  realizadas em 1998,  1999,  2000  e  2001,  em  função  da  prescrição.  Com  outras  palavras,  todas  as  compensações  realizadas em 1998, 1999, 2000 e 2001 foram homologadas tacitamente. Portanto, foi extinto o  direito do Fisco exigir os tributos compensados.  Aduz mais, o saldo negativo apurado ao final do ano­calendário de 2002 não  pode mais  ser discutido, ou seja, deve ser considerado por  si  só,  já que  todos os créditos de  períodos anteriores utilizados em sua composição foram tacitamente homologados.  Cita  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  diz  que  o  prazo  para  cobrança  de  débitos  declarados  em  DCTF  é  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  entrega da citada declaração, e requer, com fundamento no artigo 1° do Decreto n° 2.346/1997,  que o seu entendimento seja observado no julgamento do presente caso.  Por  outro  lado,  diz  que  o  saldo  negativo  apurado  pelo  contribuinte  é  declarado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e, já se  passaram mais  de  cinco  anos  da  entrega  das DIPJ  referentes  aos  anos­calendário  de  1997  a  2002. Portanto, não pode o Fisco discordar dos valores apurados.  Alega, em seguida, a decadência do direito do Fisco proceder à cobrança de  débitos referentes aos anos­calendário de 1997 a 2001, com base no art. 150, § 4°, do Código  Tributário Nacional (CTN).  Afirma que nunca utilizou os saldos negativos apurados nos anos­calendário  de 1997 e de 1998. Desta maneira, informa que não trata de tais valores na sua manifestação de  inconformidade.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  aduz  o  contribuinte  que  o  saldo  negativo de  IRPJ utilizado para compensar parte da estimativa referente ao mês de março de  1999,  no  valor  de R$ 280.593,76,  é  oriundo do  ano­calendário  de  1995  e,  está  devidamente  escriturado no Livro Razão. Portanto, não há que se falar em diminuição do saldo negativo.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Assevera  que  no  ano­calendário  de  2000  não  apurou  IRPJ  a  pagar, motivo  pelo qual  as  considerações efetuadas pela autoridade administrativa não acarretam efeitos  ao  crédito pleiteado.  Em relação ao ano­calendário de 2001 e 2002, ratifica os valores declarados  na  DIPJ,  apresentando  os  DARF,  a  DIPJ  2002  e  o  Livro  Razão  como  elementos  comprobatórios do saldo negativo alegado.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/RJO I), através do acórdão  12­22.971,  em 18/02/2009, decidiu  a matéria,  indeferindo a  solicitação,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:1999, 2000, 2001, 2002  SALDO  NEGATIVO.  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1997  E  DE  1998.  MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA. DELIMITAÇÃO DA LIDE.  A matéria  ausente da manifestação de  inconformidade  situa­se  fora dos  limites da  lide,  descabendo  a  sua    apreciação  pelo  órgão  julgador  e,  portanto,  consolida­se  administrativamente.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE PEDIR.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A alteração da fundamentação que embasou o pedido de restituição, apresentada na  fase  litigiosa,  encerra  verdadeira  inovação,  caracterizando  nova  solicitação    da  contribuinte, não passível de apreciação originária pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento.  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  O art. 170 do CTN exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do  sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo.  É o relatório.  Passo ao voto.                        Fl. 724DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.900227/2006­32  Acórdão n.º 1301­000.559  S1­C3T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Repete as argumentações da manifestação de inconformidade, acrescentando,  no  caso,  a  questão  da  nulidade  da  decisão  “a  quo”,  invocando  que  a  autoridade  julgadora  deixou de apreciar documentos acostados, incorrendo em nítida preterição do direito de defesa,  nos termos do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/72.  NULIDADE  Em  que  pese  a  insatisfação  da  recorrente  nas  razões  complementares  oferecidas, onde afirma que a documentação acostada na impugnação não fora apreciada, não é  isto que se deflue dos autos. Todos os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade  foram  respondidos  e  nenhum  prejuízo  ocorreu  na  solução  do  litígio,  prova  disso  são  os  alentados  argumentos  oferecidos  em  sede  de  recurso,  em  contraponto  ao  relatado  no  voto  combatido, do qual transcrevo os trechos a seguir:  “Por sua vez, alega o contribuinte que o saldo negativo de IRPJ utilizado para  compensar parte da estimativa referente ao mês de março de 1999, no valor de R$  280.593,76,  é  oriundo  do  ano­calendário  de  1995,  conquanto  não  tenha  disponibilizado nenhum elemento de prova do crédito aduzido, fato que impede, por  si só, o seu reconhecimento.  Infere­se da DCTF vinculada ao  trimestre do ano­calendário de 1999, que o  contribuinte pretendeu utilizar efetivamente suposto saldo negativo de IRPJ apurado  no  ano­calendário  de  1998,  tendo  a  autoridade  fiscal  considerado  tal  informação  para elaborar seu despacho decisório. Decerto, o contribuinte almeja agora inovar o  pedido, passando a citar eventual saldo negativo oriundo do ano­calendário de 1995  (fl. 61).  Acontece que tendo levado ao conhecimento da Administração, somente com  a  apresentação  da  presente manifestação  de  inconformidade,  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  oriundo  do  ano­calendário  de  1995,  o  contribuinte  acaba  por  inovar o pedido uma vez que altera a causa de pedir ao alterar o fato que lhe daria  direito ao bem da vida pleiteado, ou seja, à restituição cumulada com compensação  de tributos.  Tal fato restringiu a atividade cognitiva da autoridade a quo, inclusive no que  tange  à  comprovação  da  ocorrência  do  fato  alegado,  que  realizou  todos  os  procedimentos com base na afirmação anterior do contribuinte.  Não havia nos autos qualquer indício da existência de saldo negativo de IRPJ  oriundo  do  ano­calendário  de  1995.  Todos  os  elementos  necessários  para  a  autoridade  a  quo  firmar  sua  convicção  se  encontravam  presentes  na  DCTF,  instrumento  hábil  à  época  para  a  efetivação  da  compensação  pretendida,  não  havendo  necessidade  de  se  diligenciar  com  vistas  ao  esclarecimento  dos  fatos  relatados  tendo­se  em  vista  a  causa  de  pedir  exposta.  Por  sua  vez,  o  interessado,  alegando ter se equivocado, veio afirmar que o fato narrado que ampara seu direito é  outro. E isso somente após a prolação do Despacho Decisório em comento.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Em breve resumo, resta claro, a meu ver, que o contribuinte tenta, em sede de  Manifestação  de  Inconformidade,  logo  depois  do  pronunciamento  da  autoridade  originalmente competente, alterar o pleito inicial mediante alteração da narrativa dos  fatos,  ou  seja, mediante  alteração  da  causa  petendi. Tal  procedimento  temerário  não deve ser admitido, logo, não se deve apreciar fato novo do qual a autoridade a  quo não teve conhecimento.  Ademais, observa­se que o contribuinte não acostou aos autos qualquer prova  do  IRRF  declarado  na  DIPJ  2000.  Com  efeito,  apenas  faz  referência  ao  valor  glosado  pela  Diort,  apurado  por  meio  de  consultas  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  (RFB),  sem apresentar os comprovantes de  rendimentos  do período ou outros documentos.”  Não  há  no  procedimento  nenhuma  das  máculas  admitidas  no  Processo  Administrativo Fiscal como causas de nulidade, determinadas no artigo 59 do Decreto 70.235,  de 1972.  Portanto, afasto a preliminar de nulidade suscitada.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ  De se ressaltar, que a presente lide limita­se à analise do Saldo Negativo do  IRPJ apurado nos anos­calendário de 1999 a 2002.  No caso, o contribuinte deve comprovar a certeza e a liquidez do seu crédito,  para  que  seja  procedida  à  compensação  pleiteada,  conforme  prevê  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, abaixo transcrito:  "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a  compensação de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública".  No  presente  processo,  verifica­se  que  o  contribuinte  requer  a  utilização  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativos  aos  anos­calendário  de  1999,  2000,  2001  e  2002,  para  compensar  débitos  de  IRPJ.  A  Diort  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  tendo  indeferido parte do crédito pleiteado.  Para o  ano  calendário  de  1999  a  recorrente  alega  que  o Saldo Negativo  de  IRPJ apurado no  total de R$ 676.274,94,  foi assim constituído:  (I) com SN/IRPJ de 1995 no  valor de R$ 280.593,76; (II) IRRF referente março de 1999, no valor de R$ 100.370,32 e (III)  IRRF não utilizado no valor de R$ 295.310,86.  Pois bem, com relação ao valor de R$ 280.593,76 conforme já analisado no  item  acima  “NULIDADE”,  deixa  claro  a  fiscalização  que  não  há  documento  probante  que  possa infirmar o IRRF declarado na DIPJ (somente os lançamento no Razão).  Já  com  relação  as  parcelas  (II)  e  (III)  referentes  IRRF,  em  sede de  recurso  voluntário, nada  foi alegado com vistas a  assertiva das glosas pela autoridade fiscal, que  em  trabalho  de  busca  e  confrontação  dos  valores,  restou  localizado  somente  (II)  o  valor  de R$  45.422,24 (ao  invés dos R$ 100.370,32 utilizados) e,  (III) o valor de R$ 51.557,88 (ao  invés  dos R$ 295.310,86 utilizados).  No  que  tange  ao  ano­calendário  de  2000,  não  há  na  peça  recursal  ora  em  análise qualquer  referencia, mesmo porque não se apurou saldo negativo de  IRPJ, conforme,  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.900227/2006­32  Acórdão n.º 1301­000.559  S1­C3T1  Fl. 4          7 inclusive, assevera a recorrente. Ademais, considerando que os saldos negativos apurados no  ano­calendário  de  1998  e  no  ano­calendário  de  1999  foram  utilizados  para  extinguir  crédito  tributário  relacionado  com as  estimativas devidas  no  ano­calendário de  2000, não há crédito  passível  de  compensação  com  débitos  de  períodos  posteriores,  ou  seja,  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  apenas  poderá  ser  deferida  se  houver  saldo  negativo  nos  anos­ calendário de 2001 e 2002.   Prosseguindo,  no  ano  calendário  de  2001,  consta  do  relatório  e  voto  combatido  que  não  restaram  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Foi  considerado  na  composição  do  saldo  negativo  apenas  o  IRRF  e  os  pagamentos  feitos  por  intermédio de DARF. Como visto no  item anterior  inexiste saldo negativo de ano­calendário  anterior passível de compensação. A recorrente contesta (item 63 do RV): “Relativamente ao  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2001,  a  D.  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  Recorrente teria recolhido o imposto de renda no valor de R$ 494.346,03 e não no montante  de  R$  893.303,98,  conforme  declarado.”  Neste  ponto,  cumpre  esclarecer,  que  a  diferença  apontada  no  valor  de  R$  398.957,95  (R$  893.303,98  menos  R$  494.346,03),  diz  respeito  justamente as parcelas de Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 1999, compensadas nos  meses  de  março  e  abril  de  2001  (respectivamente  R$  250.586,80  e  R$  148.371,15,  e  que  totaliza R$ 398.957,95) e, não relativo a diferença de recolhimentos.  Por derradeiro, em relação ao ano­calendário de 2002, igualmente informa a  autoridade fiscal que não restaram devidamente comprovadas a certeza e a liquidez do crédito  pleiteado. A divergência cinge­se na falta de comprovação do IRRF declarado no valor de R$  226.116,71 e somente confirmado pela autoridade fiscal o valor de R$ 129.786,32; diga­se de  passagem,  valor  este  que  coincide  com  os  valores  informados  pelas  fontes  pagadoras  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil. De se ressaltar, que a recorrente não acostou aos autos  provas  do  IRRF  que  declarou  na  DIPJ,  como,  por  exemplo,  os  informes  de  rendimentos  entregues pelas fontes pagadoras.  Restando, neste tópico, a confirmação do saldo negativo do ano­calendário de  2001, o valor atualizado de R$ 133.096,38, pelas razões expostas no item anterior, ao invés do  valor utilizado na composição do saldo negativo do AC/2002, no total de R$ 554.257,52.   Tais diferenças transforma o saldo negativo de IRPJ apurado, pela recorrente,  para  o  ano  calendário  de  2002,  do  valor  total  de R$ 1.150.423,40  para  a  importância de R$  632.931,87, valor este que restou reconhecido pela autoridade fiscal.   Assim sendo, neste tópico, mantenho a decisão atacada.  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA  Como relatado, aduz o contribuinte a decadência do direito do Fisco proceder  à cobrança de débitos referentes aos anos­calendário de 1997 a 2001, com base no artigo 150, §  4o., do Código Tributário Nacional (CTN).  A  decisão  recorrida  enfrentou  a  questão  da  decadência  e  prescrição  adequadamente.   Inicialmente, observa­se a improcedência das assertivas da recorrente de que:  “ocorreu  no  presente  caso  a  decadência  do  direito  do  Fisco  em  exigir,  ainda  que  de  forma  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 indireta  (através da recomposição do saldo negativo a partir de 1997), os débitos de imposto  compensados. Ora,  a  compensação é modalidade de  extinção do crédito  tributário,  conforme  artigo  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  considerado  como  "pagamento  antecipado  do  tributo".  Neste.  passo,  tendo  em  vista  que  o  IRPJ  é  tributo  sujeito  ao  :  lançamento  por  homologação,  para que  se  torne  exigível,  faz­se  necessário  que  a  autoridade  administrativa promova o seu lançamento, no prazo de 05 (cinco anos) contados da ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  se  observa  com  as  disposições  do  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário Nacional. Ou  seja,  tendo  em vista que  a  declaração  em DCTF das  compensações  efetuadas com tais créditos constitui lançamento, a ausência de manifestação do Fisco sobre as  mesmas incorre na homologação tácita dos débitos declarados e, uma vez, homologadas, não  há  que  se  falar  na  redução  dos  saldos  negativos  que  compuseram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado no ano­base 2002.”   Aduz  mais,  “Como  já  relatado,  cuida  o  presente  procedimento  de  compensações realizadas pela Recorrente de débitos de IRPJ dos meses de junho a dezembro  de  2003  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2002,  no  valor  de  R$  1.051.423,20  (sic).  Ocorre,  todavia,  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  somente  deferiu  parte  do  direito creditório pleiteado, por entender que o crédito apurado no ano­calendário 2002 era  formado  por  créditos  apurados  nos  anos  ,  de  1997,  1998,  1999,  2000  e  2001,  os  quais  considerou inferiores aos valores declarados às respectivas épocas. Neste passo, resta patente  a    impossibilidade  do  Fisco,  no  presente  momento,  desconsiderar  o  crédito  decorrente  de  compensações  realizadas  em  1998,  1999,  2000  e  2001,  sob  a  alegação  de  que  seriam  insuficientes  para  compor  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  em  2002,  eis  que  os  mesmos  estão prescritos.”  Cita  em  prol  de  sua  argumentação  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  Superior Tribunal de Justiça.   Nenhuma dessas assertivas guardam correspondência com a realidade fática  estampada nos autos, pois conforme demonstrado foi a contribuinte quem declarou em DCTF  os  débitos  questionados  e  efetuou  as  respectivas  compensações  com  créditos  a  seu  favor,  remanescentes dos anos­calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001.   Assim,  ao  analisar  os  pedidos  de  compensações  protocolizados  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  bem  como  a  autoridade  julgadora,  nos  seus  demonstrativos  incorporados  e  os  anexados  à  decisão  recorrida,  nada  mais  fizeram  do  que  computar os valores declarados e compensados pela contribuinte.   Neste  particular,  à  vista  da  minudente  análise  efetuada  pela  autoridade  julgadora a  quo,  transcrevo  excerto  da  decisão  recorrida  em  que  apreciada  a  questão,  cujos  fundamentos adoto e incorporo neste voto, a saber:  “Faz­se  mister  frisar  que  não  se  pretende  efetuar  a  cobrança  de  débitos  referentes aos anos­calendário de 1997 a 2002. Portanto, não há que se falar em decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento  de  oficio  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário. Por Outro  lado,  no  que  tange  aos  débitos  referentes  ao  ano­calendário  de  2003,  objetos  de  cobrança  por  meio  do  presente  processo,  é  importante  dizer  que  a  DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. Destarte, tais débitos não carecem de lançamento de oficio feito  pela  autoridade  fiscal  para  serem  exigíveis. Com  efeito,  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  declarações de rendimentos, não alterou o IRPJ a Pagar apurado pelo contribuinte nos anos­ calendário de 1997 a 2002. Destarte, não efetuou  lançamento de oficio,  tendo observado os  valores de IRPJ contidos nas declarações de rendimentos Para apurar o crédito da empresa  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.900227/2006­32  Acórdão n.º 1301­000.559  S1­C3T1  Fl. 5          9 no  valor  de  R$  632.931,87.  Acontece  que  é  dever  da  autoridade  fiscal  verificar  se  os  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  são  superiores  aos  valores  devidos,  para  que  seja  possível restituir o montante pago  indevidamente. E  foi  justamente  isso que  fez a autoridade  administrativa ao indeferir o crédito pretendido pelo contribuinte no valor de R$ 517.491,53.  Em  relação  à  prescrição,  compete  afirmar  que  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  tem  o  poder  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  III,  do Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  prescrição  dos  débitos  ora  cobrados,  visto  que  ainda não foi iniciada a contagem do prazo de 05 anos estabelecido pelo artigo 174 do Código  Tributário Nacional.  Por outro lado, o artigo 1° do Decreto n° 2.346/1997 não é aplicável ao caso  em julgamento, pois não existe, a meu juízo, decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de  maneira  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  a  ser  uniformemente  observada pela Administração Pública Federal direta e indireta, no que tange à matéria ora  em  julgamento.  Outrossim,  as  decisões  apresentadas  pelo  contribuinte  na  sua  peça  de  manifestação  de  inconformidade  foram  exaradas  pelo Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) e estão sendo devidamente observadas nesse voto.”  Na  esteira  destas  considerações,  oriento meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares suscitas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator                                    Fl. 729DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4740173 #
Numero do processo: 13123.000115/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Os servidores concursados ocupantes de cargo em regime estatutário não pertencem ao Regime Geral de Previdência RGPS. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-001.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, or unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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FUNDACAO EDUCACIONAL DE GURUPI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  Os  servidores  concursados  ocupantes  de  cargo  em  regime  estatutário  não  pertencem ao Regime Geral de Previdência ­ RGPS.  Recurso de Ofício Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  or  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de  Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 263DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito— NFLD,  lavrada  contra a Fundação Educacional de Gurupi referentes às competências 08/2001 a 12/2006, tendo  por  objeto  as  diferenças  de  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  correspondentes  às  descontadas  dos  empregados,  á  parte patronal e às contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT e às devidas a terceiros.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 60 a 63 o levantamento foi efetuado  uma vez que em 18 de dezembro de 2003, foi editada a Lei 1.566, que altera a personalidade  jurídica  da  Fundação  Educacional  de  Gurupi,  para  Fundação  Pública  com  personalidade  jurídica  de  direito  privado  e  a  Fundação  recolheu  a  contribuição  previdenciária  desses  segurados  para  o  Regime  Próprio  do  Município  de  Gurupi­  IPASGU,  porém,  a  própria  Fundação  alterou  seu  estatuto  para  fundação  publica  de  direito  privado  e  sendo  de  direito  privado tem de recolher para o regime Geral de Previdência Social — RGPS.  Após a impugnação os autos foram baixados em diligência pelo Contencioso  Administrativo Fiscal de onde resultou a informação fiscal de fis. 245, na qual informa que a  Fundação  Educacional  de  Gurupi  torna­se  pessoa  jurídica  de  direito  privado  porque  cobra  mensalidade pelos cursos que ministra, contrariando o art. 206, inciso IV, da CF.  Através do Acórdão 03­24.436 (fls. 248 a 2 a 6 Turma da DRJ/BSA julgou o  lançamento  improcedente  entendendo  que  a  alegação  de  que  a  Fundação  Educacional  de  Gurupi torna­se pessoa jurídica de direito privado porque cobra mensalidade pelos cursos que  ministra, contrariando o art. 206, inciso IV, da CF, impende observar que tal fato não poderia,  de  pronto,  ensejar  a  descaracterização  do  regime  estatutário  instituído  para  os  servidores  efetivos contratados através de concurso público para referida Fundação, já que só caberia ao  Órgão  Administrativo  atuar,  no  caso,  se  houvesse  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Poder  Judiciário  competente  validando  tal  argumentação,  e  nos  termos  da  sentença  exarada.  A decisão de primeira  instância entendeu que a  simples alteração  feita pela  Lei Municipal n ° 1.566/2003, não teve o condão de alterar o regime jurídico das relações de  trabalho estabelecido pelas Leis municipais di 1.298/99, 1299/99 e 1644/2005. Saliente­se, por  oportuno,  que  referida  Lei  n  1.566/2003  não  traz  em  seu  bojo  qualquer  alusão  ao  regime  jurídico desses servidores.  Conclui  ainda  que  o  fato,  em  si,  de  a  Fundação  cobrar  mensalidade  pelos  cursos  que  ministra,  não  descaracteriza  os  fins  não  lucrativos  da  fundação,  muito  menos  poderia  descaracterizar  o  regime  estatutário  dos  servidores,  sendo  aliás,  no  caso,  um  permissivo constitucional.  Em  face  da  decisão  da  DRJ  de  Brasília  os  autos  subiram  à  este  conselho  através de Recurso de Ofício, não tendo havido a apresentação de Recurso Voluntário por parte  da notificada, embora devidamente cientificada.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13123.000115/2007­34  Acórdão n.º 2401­01.770  S2­C4T1  Fl. 262          3   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Ofício apresentado pela DRJ ­ Brasília, nos termos do  art. 366,  I e § 2°, do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Portaria MPS n° 147, de 25 de  junho de 2007, por ter sido julgado improcedente o lançamento.  Entendo  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer  reparo,  senão vejamos:  A  presente  notificação  foi  lavrada  pois,  sob  o  entendimento  do  Auditor  Fiscal,  a  cobrança  de  mensalidade  por  parte  da  recorrente,  descaracterizaria  os  fins  não  lucrativos da Fundação, o que alteraria o regime estatutário dos servidores.  O  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  após  a  EC  nº  20/98,  ficou  submetido  às  regras  gerais  especificadas  na  Lei  n°  9.717/98,  que  estabeleceu  requisitos  específicos para tais regimes, quais sejam: ­A instituição deve se dar por lei do respectivo ente  da Federação, podendo ser inclusive por Constituição Estadual ou Lei Orgânica municipal ou  distrital. ­ Instituído regime próprio de previdência social, as contribuições para o regime geral  de previdência  cessarão  na data  em que  entrar  em vigor  a  lei  instituidora do  regime próprio  (salvo se a lei do ente instituidor criar regras específicas de transição), vedada a estipulação de  efeito  retroativo  a  esta  lei  para  elidir  a  incidência  de  contribuições  para  o Regime Geral  de  Previdência Social. ­ No mesmo ente da Federação não pode existir mais de um regime próprio  de  previdência  e  mais  de  uma  unidade  gestora  desse  regime.  ­  Podem  filiar­se  ao  RPPS  somente  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  (concursados).  Não  podendo  integrá­lo  o  servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação  e exoneração; o servidor ocupante de cargo temporário; o empregado público.  Desta forma temos que Regime Próprio de Previdência Municipal de Gurupi­ TO ­ IPASGU — está previsto no art. 26 da lei orgânica do Município, sendo regido pela Lei  Municipal n° 1.370/00 com alterações, estando, inclusive, cadastrado com situação Regular no  sistema da Previdência Social.   A recorrente é fundação pública pertencente à administração indireta do Ente  Municipal,  sendo  seus  servidores  concursados  ocupantes  de  cargo  público  de  regime  estatutário, pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gurupi­TO  ­ IPASGU.  Como  bem  explicado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  Fundação  foi  instituída por lei específica do Ente Estatal, Lei Municipal n° 611/85 e a alteração feita pela Lei  Municipal  n  °  1.566/2003,  não  teve  o  condão  de  alterar  o  regime  jurídico  das  relações  de  trabalho estabelecido pelas Leis municipais nºs. 1.298/99, 1299/99 e 1644/2005. A referida Lei  não traz em seu bojo qualquer alusão ao regime jurídico desses servidores.  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Logo, correta a decisão que julgou improcedente o lançamento.  Ante  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  O  RECURSO  DE  OFÍCIO e NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida.      Marcelo Freitas de Souza Costa –                                   Fl. 266DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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