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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4492190 #
Numero do processo: 13629.001934/2007-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE DIRPF. APRECIAÇÃO INCABÍVEL NO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consistindo o recurso tão somente de requerimento de retificação de DIRPF, não cabe conhecê-lo, por tratar-se de matéria estranha ao presente processo administrativo fiscal. Recurso a que se nega conhecimento.
Numero da decisão: 2802-001.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que conhecia o recurso e negava provimento. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 21/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), German Alejandro San Martín Fernández , Lucia Reiko Sakae, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 98          1 97  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.001934/2007­16  Recurso nº  862.406   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.536  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MATATIAS JOSE RIPARDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  REQUERIMENTO  DE  RETIFICAÇÃO DE DIRPF. APRECIAÇÃO INCABÍVEL NO PRESENTE  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Consistindo o recurso tão somente de requerimento de retificação de DIRPF,  não cabe conhecê­lo, por  tratar­se de matéria estranha ao presente processo  administrativo fiscal. Recurso a que se nega conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NÃO CONHECER  do recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae  que conhecia o recurso e negava provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 21/12/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 19 34 /2 00 7- 16 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández , Lucia Reiko Sakae, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fl.  23),  o  qual  apurou supostas irregularidades (fl. 24) em virtude da revisão da declaração de rendimentos –  DIRPF,  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  por  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  pagos pelo INSS.  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.64).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente a impugnação de fl. 03, juntando cópias de documentos, alegando, em breve  síntese,  que  foi  acometido  no  ano  de  1995  de  cardiopatia  grave,  requerendo,  se  necessário,  realização de perícia.  A  fls.71­72,  requerimento  dando  notícia  do  falecimento  do  contribuinte,  anexando certidão de óbito.  Em  julgamento,  a  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  em  sessão  realizada  no  dia  19/11/2009, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão  n.º  09­27.169,  por  falta  de  laudo  médico  oficial  que  atestasse  moléstia  grave  com  data  de  acometimento que remontasse ao ano­calendário, cancelando, entretanto, a multa de ofício, em  razão da substituição processual do contribuinte por seu espólio.  Cientificado da  supramencionada decisão,  conforme  fl.  80­verso,  o  espólio,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a fl. 81, atacando a decisão exarada pela DRJ,  embora reconhecendo a omissão dos rendimentos do  trabalho que são objeto do  lançamento,  solicitando, contudo, que se retifique a DIRPF em razão de outros rendimentos isentos, que não  são objeto de lançamento, terem sido declarados como tributáveis.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  tem  como  único  objeto,  requerimento  de  retificação de DIRPF. Malgrado a dolorosa situação vivenciada pela família, presente nos autos  na qualidade do espólio do falecido contribuinte, não posso furtar­me ao dever de afirmar que  requerimentos de retificação de DIRPF constituem matéria estranha ao presente administrativo,  não podendo ser objeto de deliberação nos autos.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13629.001934/2007­16  Acórdão n.º 2802­001.536  S2­TE02  Fl. 99          3 Isto posto, não havendo outro objeto no recurso em questão, além do acima  referido, nego conhecimento ao recurso, mantendo­se o lançamento, nos termos do acórdão da  DRJ, que já cuidou de excluir a multa de ofício, que, de fato, não é devida na espécie.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                               Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4328166 #
Numero do processo: 10730.012359/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para que seja aceita a despesa com Eliane Oliveira Falcone, no valor de R$ 4.420,00. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 11/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.012359/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.195  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MIXEL TENENBAUM  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO.  Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  a  título  de  tratamento  médico  ou  odontológico,  quando  encontram­se  elementos  suficientes  para  se  formar  a  convicção  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  com  ônus  do  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso para que seja aceita a despesa com Eliane Oliveira Falcone, no valor de  R$ 4.420,00.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 11/09/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 23 59 /2 00 7- 13 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.012359/2007­13  Acórdão n.º 2102­002.195  S2­C1T2  Fl. 11          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 57 a 62:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento na  data  de  26/11/2007  (fls.  06/08,  frente  e  verso),  referente  ao  exercício  2004,  ano  calendário 2003, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF ­ Niterói.  O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em  Reais:  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar.............  9.070,58  Multa de ofício (75%)...................................................  6.802,93  Juros de Mora (calculados até 11/2007)......................  4.761,14  Valor do Crédito Tributário apurado............................  20.634,65  O cálculo do Imposto apurado encontra­se demonstrado às fls. 08, verso, e a  descrição dos fatos às fls. 07, frente e verso, conforme resumido:  Dedução  Indevida  com  Dependentes:  glosa  no  valor  de  R$  1.272,00.  Motivação: não fez prova da incapacidade física ou mental.  Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa no valor de R$ 31.711,94.  Documentos apresentados não preenchem os requisitos formais previstos no art. 80  do  RIR/99.  Recibos  inválidos:  R$  4.420,00  (Eliane);  R$  22.800,00  (Sociedade  Portuguesa de Beneficência de Niterói – não dependente); R$ 3.430,00  (Bradesco  Saúde  –  não  dependente); R$  353,98  (Bradesco  Saúde  –  André  Tenenbaun); R$  353,98  (Bradesco  Saúde  –  Paula  Tenenbaum);  R$  353,98  (Bradesco  Saúde  –  Mathilde Tenenbaum).  A base legal do lançamento está descrita às fls. 07, frente e verso.  Após  a  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  em  12/12/2007  (informação  Sucop às fls. 28), o contribuinte apresenta impugnação, protocolada em 28/12/2007  (fls. 01/03), acompanhada da documentação de fls. 04/25, expondo, em síntese, os  motivos de fato e de direito que se seguem:  ­  Declara  há  vários  anos  a  dependente  BINA  TENENBAUM,  sua  irmã  nascida  em  12/10/1937,  portadora  de  esquizofrenia,  conforme  comprovado  na  declaração médica de seu psiquiatra Dr. TAYLOR REIS, em anexo;  ­  Quanto  às  despesas  médicas  em  favor  de  ELIANE  DE  OLIVEIRA  FALCONE,  no  valor  total  de  R$  4.420,00,  todos  os  recibos,  devidamente  preenchidos dentro das formalidades legais, foram fornecidos ao auditor fiscal, não  existindo qualquer dúvida quanto à regularidade dos mesmos;  ­  Quanto  às  despesas  com  o  HOSPITAL  SANTA  CRUZ,  no  valor  de  R$  22.800,00, as mesmas se  referem a  sua  irmã BINA TENENBAUM, anteriormente  comprovada sua dependência mental, portanto estando de acordo com a  legislação  vigente;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.012359/2007­13  Acórdão n.º 2102­002.195  S2­C1T2  Fl. 12          3 ­  Também  foram  glosadas  indevidamente  as  despesas  com  plano  de  saúde  pagas a sua irmã BINA TENENBAUM no valor de R$ 3.430,00.  ­  Não  concorda  em  hipótese  alguma  com  as  glosas  anteriormente  mencionadas e requer a impugnação do Auto de Infração.   Por  fim,  esclareça­se  que  o  presente  processo  foi  transferido  da  DRJ/RJ­II  para esta DRJ conforme portaria RFB nº 1.023 de 30/03/2009, conforme despacho  de fls. 56.  É o relatório.   Diante desses fatos, das alegações da impugnação e demais documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  restabelecer  a  dedução  com  dependentes no valor de R$ 1.272,00 e despesas médicas no valor de R$ 23.750,01, mantendo­ se as demais glosas apuradas no  lançamento e  resultando no saldo de  imposto suplementar a  pagar de R$ 2.189,53, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DEPENDENTES.  IRMÃOS  MAIORES. REQUISITOS LEGAIS.  São  considerados  dependentes,  para  fins  de  dedução  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda,  os  irmãos  maiores,  sem  arrimo  dos  pais,  quando  incapacitados  física  ou  mentalmente  para o trabalho.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA PARCIAL.   Mantida a glosa parcial de despesas médicas, visto que o direito  à sua dedução condiciona­se à comprovação da efetividade dos  serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  parcial,  de  fls. 66  a 70,  instruída  com os  documentos de  fls.  71  a 80,  requerendo o  restabelecimento da  despesa  médica  feita  com  Eliane  Oliveira  Falcone,  no  valor  de  R$ 4.420,00,  uma  vez,  que  juntou  declaração  da  profissional  atestando  a  prestação  dos  serviços  prestados  e  complementando  a  informação  do  endereço  faltante,  causa  da  glosa  e  sua  manutenção  pela  DRJ.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.012359/2007­13  Acórdão n.º 2102­002.195  S2­C1T2  Fl. 13          4 ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO RECURSO  Trata  o  presente  Recurso  exclusivamente  da  glosa  da  despesa médica  feita  com Eliane Oliveira Falcone, no valor de R$ 4.420,00.  DESPESAS MÉDICAS  Discute­se nesse processo glosas de despesas médicas­odontológicas. Para o  exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  A fundamentação da glosa conforme a autuação foi, fl.07­verso:  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  NÃO  PREENCHEM  OS  REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 8º, § 1 ° , ITENS  1, 2 e 3 DO RIR/99.  RECIBOS INVALIDOS.  R$ 4420,00 ­ ELIANE  Já o Acórdão da DRJ, considerou o seguinte ás, fls. 61:  ELIANE OLIVEIRA FALCONE — glosa R$ 4.420,00.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.012359/2007­13  Acórdão n.º 2102­002.195  S2­C1T2  Fl. 14          5 Os recibos de fls. 17/20 não apresentam o endereço do prestador de serviços,  exigência explicita no inciso III do parágrafo 1º do art. 80 do RIR/99, nem o nome  do  beneficiário  do  tratamento  psicoterápico,  exigência  implícita  no  inciso  II  do  mesmo  parágrafo  legal.  Em  que  pese  haver  a  informação  de  quem  pagou  pelos  serviços  (PRISCILA  TENENBAUM,  dependente  do  contribuinte),  não  há  como  afirmar  que  esta  seja  também  a  beneficiária  do  tratamento.  Assim,  mantém­se  a  glosa do respectivo valor.  Com o Recurso, foi apresentada à fl. 71, a Declaração da Sra. Eliane Oliveira  Falcone, onde está atestado que:  Declaro para os devidos fins, que prestei serviços profissionais de psicoterapia  à Priscila Tenenbaum, no decorrer do ano de 2003, nos períodos e valores a seguir, e  para os quais forneci os recibos na ocasião:  28/01/2003 R$ 510,00   31/03/2003 R$ 510,00   27/05/2003 R$ 680,00   30/06/2003 R$ 340,00   29/07/2003 R$ 850,00   26/08/2003 R$ 680,00   30/09/2003 R$ 850,00   Ratifico  que  o  meu  endereçamento  profissional  é  situado  à  Rua  Jardim  Botânico,  674  sala  108,  Jardim Botânico, CEP  22461­000, Rio  de  Janeiro — RJ.  Tel.: (21) 2540 52  Nesse  sentido,  com  essa  Declaração  contendo  identificação  completa  da  Pessoa Física e identificação nominal do contribuinte, endereço, além da descrição do serviço  prestado,  entendo  que  se  afastam  a  fundamentação  da  autuação  e  as  razões  do  acórdão  recorrido.  Destarte, dentro do contexto de tudo que encontramos nos autos, avalio que a  Declaração de fl. 71, apresentada com o Recurso Voluntário, supre as faltas anteriores citadas e  compõe  um  conjunto  probante  suficiente  para  a  concessão  da  despesa.  Assim,  deve  ser  restabelecida a respectiva despesa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto, VOTO  PELO  PROVIMENTO  DO  RECURSO,  para  que  seja  aceita  a  despesa com Eliane Oliveira Falcone, no valor de R$ 4.420,00.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                            Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.012359/2007­13  Acórdão n.º 2102­002.195  S2­C1T2  Fl. 15          6     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 15504.000447/2009-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) por voto de qualidade, em negar provimento mantendo os Relatório de Cesta Básica e Vale Refeição. Vencidos os conselheiros Cid Marconi, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto; II) por unanimidade de votos , em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) por voto de qualidade, em negar provimento mantendo os Relatório de Cesta Básica e Vale Refeição. Vencidos os conselheiros Cid Marconi, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto; II) por unanimidade de votos , em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) por voto de qualidade, em negar  provimento mantendo os Relatório de Cesta Básica e Vale Refeição. Vencidos os conselheiros  Cid  Marconi,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  e  Marcelo  Magalhães  Peixoto;  II)  por  unanimidade de votos , em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de  mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a mais  benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000447/2009­21  Acórdão n.º 2403­001.401  S2­C4T3  Fl. 325          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – CONSITA LTDA.  contra  Acórdão  nº  02­28.640  ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Belo Horizonte  ­ MG,  fls.  208  a  218,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.215.308­9, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$ 2.535.491,42.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social relativas à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa resultante de riscos ambientais do  trabalho — GILRAT incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados a titulo de  CESTA BÁSICA e VALE REFEIÇÃO, no período de 01/2004 a 12/2006.  O Relatório Fiscal, às fls. 87 a 93, informa:  2.1  ­  CESTA  BÁSICA  (código  de  levantamento  CB)  e  VALE  REFEIÇÃO (código de levantamento VR), cujas bases de cálculo  utilizadas  são  as  constantes  das  planilhas  Anexo  1  ­  Cesta  Básica ­ CB e Anexo 2 ­ Vale Refeição ­ VR estão gravadas no  CD anexo.  2.1.1  ­  Trata­se  de  crédito  previdenciário,  tendo  como  fato  gerador  a  concessão  de  cesta  básica  e  vale  refeição  paga  em  pecúnia  aos  empregados  da  empresa.  Tal  pagamento  em  dinheiro  do  salário  utilidade/alimentação  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais, mesmo que  a  empresa  esteja  inscrita no PAT.  Informa  ainda  o Relatório Fiscal,  que os pagamentos das  referidas parcelas  CESTA  BÁSICA  (levantamento  ­  CB)  e  VALE  REFEIÇÃO  (  levantamento  —  VR)  foram  efetuadas  em  pecúnia  e  estavam  vinculados  à  assiduidade  do  trabalhador,  assim,  integram  a  remuneração  para  o  efeito  de  se  calcular  as  contribuições  previdenciárias,  posto  que, foram pagas em desconformidade com a Lei 8.212/91 e Portaria Interministerial MT de 03  de 01/03/2002.   Neste sentido, o Relatório Fiscal, às fls. 91, informa que:   2.1.3  ­  Além  do  pagamento  em  pecúnia,  a  Cesta  Básica  está  também  vinculada  a  produtividade,  conforme  estabelecido  na  Cláusula  Oitava  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  citada  acima.  Foram examinadas as Convenções Coletivas de Trabalho estipuladas entre o  Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Coleta, Limpeza e  Industrialização do Lixo no  Estado de Minas Gerais  ­ SINTRALIX­MG X Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e  Industrialização  do  Lixo  de  Minas  Gerais  ­  SINDILURB­MG,  válidas  para  o  período  2003/2004,  2004/2005,  2005/2006,  2006/2007  e  também,  as  folhas  de  pagamentos,  o  Livro  Diário e as Guias de Recolhimento da Previdência­ GPS's.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4 A Recorrente teve ciência do TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal, às fls. 34  a 35, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0610100.2008.00482.  O período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o Relatório Discriminativo  Sintético de Débito ­ DSD, às fls. 17, é de 01/2004 a 12/2006.  O  contribuinte  teve  ciência  do  AIOP  em  23.01.2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR às fls. 94 e 202.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  às  fls. 97  a 103, na qual  alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  (i)  Inicialmente,  requer  que  todas  as  intimações  inerentes  ao  presente  feito  sejam  encaminhadas  para  o  endereço  do  representante  legal  constante  do  cabeçalho  da  peça  de  defesa,  no caso, Rua Guajajaras, 870­ 12° andar­ centro­ CEP:30.180­ 100­ BH/MG e parte para a descrição dos fatos.  (ii)  Em  seguida  alega  que  no  entender  da  autuada  não  houve  qualquer  recolhimento  de  contribuição  a  menor,  pois,  o  procedimento  de  dedução  ou  não  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais, dos  valores pagos aos  empregados a  titulo de CESTA BÁSICA E VALE REFEIÇÃO, ainda que pagos  em pecúnia, foi legitimo, como pretende demonstrar.  (iii) Cita o §9°, alínea "c" do art.28 da Lei 8.212/91 e argumenta  que  a  referida  norma  visa  retirar  a  natureza  salarial  dos  benefícios  alimentares,  proporcionados  livremente  pelos  empregadores a seus empregados.  (iv) Diz que a lógica é desonerar os benefícios concedidos pelas  empresas para que elas adotem mais medidas em beneficio dos  empregados.  (v)  Entretanto,  no  presente  caso,  além  da  impugnante  ser  obrigada a  fornecer  as  cestas  básicas  e  os  vales  refeições,  por  força de Convenção Coletiva, fora autuada simplesmente porque  concedeu  tais  benefícios  em  espécie  (conduta  admitida  expressamente  pela  própria  Convenção  Coletiva),  não  tendo  nenhum ganho operacional com a conduta de oferecimento das  refeições e das cestas básicas em dinheiro.  (vi) Conclui,  neste  ponto,  que  não  se  pagou,  a  titulo  de  cestas  básicas  ou  vale  refeição,  nada  além,  dos  valores  correspondentes  As  refeições  e  cestas  básicas  devidas,  valores  estes  inclusive  fixados  nas  respectivas  convenções  coletivas  trabalhistas vigentes A época dos pagamentos.  (vii) Ressalta  que  a  conduta  da  empresa  estava  respaldada  em  Convenção  Coletiva  e  que  a  Portaria  Interministerial  MTE  n°  03/2002  não  proíbe  o  pagamento  de  cesta  básica  em  pecúnia  (art. 6°), razão pela qual não há que se falar em desatendimento  aos  preceitos  normativos  administrativos,  pertinentes  aos  pagamentos daqueles benefícios.  (viii)  Aduz  que  apesar  dos  pagamentos  terem  sido  feito  em  dinheiro que a empresa descontou os 20% referentes a parcela  de  contribuição  de  cada  empregado  conforme  art.2°,  §1°  do  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000447/2009­21  Acórdão n.º 2403­001.401  S2­C4T3  Fl. 326          5 Decreto  n°  5  de  14  de  janeiro  e  art.  4°  da  Portaria  Interministerial MIE n" 03/2002, tendo efetuado os pagamentos  em conformidade com as normas do PAT.  (ix) Transcreve cláusulas da convenção coletiva e afirma que o  fornecimento  de  refeições  e  cestas  básicas  se  deram  por  determinação  expressa  em  convenção  coletiva  estando  os  pagamentos desvinculados da remuneração e respaldado no art.  7°  ,  inciso  XXVI  da  CF  que  reconheceu  expressamente  a  validade dii ­Ccinvenções­Coletivas.—Também o direito positivo  valida  as  Convenções  Coletivas  e  seus  termos  são  levados  ao  conhecimento  da  Administração  Federal  que  expressamente  os  homologa.  (x)  Argumenta  que  a  Administração  Federal  homologou  as  Convenções  e  Acordos  Coletivos  firmados  entre  os  sindicatos  envolvidos  na  atividade  econômica  da  peticionaria,  que  agiu  totalmente de acordo com as disposições daqueles documentos;  considerado que  o  próprio Ministério  do Trabalho  homologou,  também,  tais  documentos;  restam  configuradas  como  sendo  Normas  Complementares  de  Direito  Tributário,  conforme  previsto nos incisos I, II, e parágrafo único do art.100 do CTN.  (xi)  Caso  não  se  entenda  pelo  cancelamento  total  do  Auto  de  Infração  que  sejam  ao  menos  excluídas  as  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  atualização  do  valor  monetário,  nos termos do citado parágrafo único do art. 100 do CTN.  (xii) Invoca o principio da razoabilidade e da proporcionalidade  para ratificar que a empresa não obteve beneficio financeiro ou  operacional com o pagamento feito em pecúnia, este que previsto  nas Convenções Coletivas e que tal procedimento foi adotado em  total beneficio e  interesse dos próprios empregados, na medida  em  que  não  houve  infração  trabalhista  e  muito  menos  evasão  fiscal.  (xiii) Entende que os trabalhadores não foram prejudicados pelo  pagamento em dinheiro pois, a medida lhes proporcionou muito  mais conforto e comodidade, principalmente, no caso das cestas  básicas, que sempre geram ao beneficiário enormes transtornos  de transporte destes alimentos, sobretudo para aqueles que toma  duas ou mais condições, sempre em horários de pico e lotação e  para  aqueles  que  trabalham  longe  da  sede  da  empresa  e  precisam se deslocar para buscar as cestas.  (xiv)  Argumenta  que  seria  ainda  inviável  que  a  empresa  fornecesse a refeição em sua sede considerando­se o número de  funcionários  (três mil)  e  a  dinâmica  de  prestação  dos  serviços  em todos os cantos da cidade.  (xv) Diz, ainda, que se algum prejuízo houve com a política de  pagamento em pecúnia, das cestas básicas e os vales refeições,  este fora suportado tão somente pelas empresas que administram  tíquetes  ou  vale  refeição  ou  alimentação  ou  mesmo  pelos  eventuais fornecedores das cestas básicas in natura.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6 (xvi)  Pede  seja  deferida  produção  de  prova  pericial,  com  indicação do Assistente Técnico o Sr. José Reynaldo Diniz Leite  (CRC/MG  ­  67.921),  para  que  seja  respondido  o  seguinte  quesito:  "Considerando  o  valor  da  cesta  básica  devida  aos  empregados  do  contribuinte,  nos  temos  estabelecidos  nas  convenções coletivas vigentes à data dos .fatos geradores, e  o  valor  em  pecúnia  pago  àqueles  mesmos  empregados  a  titulo de cesta básica e ou vale alimentação/refeição, poder­ se­ia afirmar a similaridade entre os referidos valores? Em  caso de diferenças quais seriam?  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­28.640 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTE  PATRONAL  (EMPRESA E SAT).  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo  aos  segurados empregados, nos termos da legislação previdenciária.  VALE REFEIÇÃO CESTA BÁSICA  Valor  pago  em  espécie  a  titulo  de  alimentação,  com  inobservância das normas, integra o salário de contribuição do  segurado para fins de apuração da contribuição previdenciária.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA. JUROS.  As  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pela  Receita  Federal do Brasil, estão sujeitas aos acréscimos legais ( multa e  juros),  nos  percentuais  definidos  pela  legislação,  ambos  de  caráter irrelevável.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  Para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995 não  há  mais  atualização  monetária  nos  termos  da  lei.  Pedido  de  cancelamento da atualização monetária improcedente.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIDO  Não  cabe  perícia  quando  o  que  se  busca  provar,  por  seu  intermédio,  não  está  sendo  objeto  de  dúvida  na  análise  do  lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 225 a 240, reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000447/2009­21  Acórdão n.º 2403­001.401  S2­C4T3  Fl. 327          7 Observa­se dos autos, às fls. 242, a cópia da tela do sistema da Receita Federal  PAEX/CONSULTA/CONSEVENTO/EVENTOVCONT,  com  data  de  31/03/2011,  na  qual  consta a informação de que a Recorrente empresa fez adesão ao parcelamento instituído pelos  artigos 1º e 3º da Lei 11.941/2009, com manifestação em 29/06/2010:  EVENTO : DECLARAÇÃO TOTAL DÉBITOS LEI 11941  CNPJ : 16.565.111/0001­85  CONSITA LTDA  DATA EVENTO : 29/06/2010 HORA EVENTO : 11:16:1  TIPO PARCELAMENTO : L.11941­RFB­PREV­ART 1  CPF USUÁRIO : SISTEMA  TERMINAL : WEB  O  CONTRIBUINTE  MANIFESTOU­SE  PELA  INCLUSÃO  DA  TOTALIDADE DOS DÉBITOS DA PGFN E DA RFB: SIM    DATA DA MANIFESTAÇÃO : 29/06/2010  Outrossim,  no  despacho  de  encaminhamento  ao  CARF,  o  Serviço  de  Controle e Acompanhamento Tributário – Secat da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belo Horizonte informa que o presente débito AIOP nº 37.215.308­9 não consta entre os débitos  que estão incluídos no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009:  2.Após pesquisas efetuadas no Sistema Paex, constatamos que o  contribuinte é optante pela Lei 11.941/09,  e  se manifestou pela  inclusão  da  totalidade  dos  débitos  da  PGFN  e  da  RFB.  No  entanto,  o Auto  de  Infração  citado  não consta  entre os  débitos  em  que  o  sujeito  passivo  requereu  o  parcelamento,  de  acordo  com pesquisas juntadas aos autos.    Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 244.    É o Relatório.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 244.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i)  Da  regularidade  da  lavratura  do  AIOP  –  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.215.308­9que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.215.308­9)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000447/2009­21  Acórdão n.º 2403­001.401  S2­C4T3  Fl. 328          9 IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   Fl. 518DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10 h. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.215.308­9,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (ii) Alegações de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000447/2009­21  Acórdão n.º 2403­001.401  S2­C4T3  Fl. 329          11 Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    DO MÉRITO  (iii) DA CESTA BÁSICA E DO VALE­ALIMENTAÇÃO   Fl. 520DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     12 Analisemos.  A  argumentação  do  Recorrente  está  centrada  na  não  incidência  de  contribuição social previdenciária sobre os benefícios concedidos em pecúnia a título de cesta  básica e de vale­refeição, porque é obrigado a fornecer em dinheiro as cestas básicas e os vales  refeições,  por  força  de  Convenção  Coletiva  (conduta  admitida  expressamente  pela  própria  Convenção Coletiva e não proibida pela Portaria Interministerial n°3/2000).  Conforme  o  constatado  no  Relatório  Fiscal,  às  fls.  87  a  93,  a  Recorrente  fornece alimentação aos empregados, por meio de pagamento em espécie, sem estar inscrita no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  requisito  este  disposto  expressamente  na  legislação.  O Relatório Fiscal, às fls. 87 a 93, informa:  2.1  ­  CESTA  BÁSICA  (código  de  levantamento  CB)  e  VALE  REFEIÇÃO (código de levantamento VR), cujas bases de cálculo  utilizadas  são  as  constantes  das  planilhas  Anexo  1  ­  Cesta  Básica ­ CB e Anexo 2 ­ Vale Refeição ­ VR estão gravadas no  CD anexo.  2.1.1  ­  Trata­se  de  crédito  previdenciário,  tendo  como  fato  gerador  a  concessão  de  cesta  básica  e  vale  refeição  paga  em  pecúnia  aos  empregados  da  empresa.  Tal  pagamento  em  dinheiro  do  salário  utilidade/alimentação  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais, mesmo que  a  empresa  esteja  inscrita no PAT.  Informa  ainda  o Relatório Fiscal,  que os pagamentos das  referidas parcelas  CESTA  BÁSICA  (levantamento  ­  CB)  e  VALE  REFEIÇÃO  (  levantamento  —  VR)  foram  efetuadas  em  pecúnia  e  estavam  vinculados  à  assiduidade  do  trabalhador,  assim,  integram  a  remuneração  para  o  efeito  de  se  calcular  as  contribuições  previdenciárias,  posto  que, foram pagas em desconformidade com a Lei 8.212/91 e Portaria Interministerial MT de 03  de 01/03/2002.   Neste sentido, o Relatório Fiscal, às fls. 91, informa que:   2.1.3  ­  Além  do  pagamento  em  pecúnia,  a  Cesta  Básica  está  também  vinculada  a  produtividade,  conforme  estabelecido  na  Cláusula  Oitava  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  citada  acima.  Foram examinadas as Convenções Coletivas de Trabalho estipuladas entre o  Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Coleta, Limpeza e  Industrialização do Lixo no  Estado de Minas Gerais  ­ SINTRALIX­MG X Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e  Industrialização  do  Lixo  de  Minas  Gerais  ­  SINDILURB­MG,  válidas  para  o  período  2003/2004,  2004/2005,  2005/2006,  2006/2007  e  também,  as  folhas  de  pagamentos,  o  Livro  Diário e as Guias de Recolhimento da Previdência­ GPS's.  Outrossim, a Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de  Alimentação do Trabalhador:  Art.3°.  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  'in  natura'  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000447/2009­21  Acórdão n.º 2403­001.401  S2­C4T3  Fl. 330          13 O Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei n°6.321/76:  Art. 1°. A pessoa  jurídica poderá deduzir, do imposto de  renda  devido,  valor  equivalente  a  aplicação  da  aliquota  cabível  do  imposto  de  renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social  ­  MTPS  nos  termos  deste  regulamento.  (...)  §  4°  para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento  e da Saúde.  (...)   Art.  4°.  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  (Redação dada pelo Decreto n. 0 2.101, de 23 de dezembro de  1996).  Art.  6°.  Nos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência:  Social  a  parcela  paga  natura'  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Desta forma, de acordo com a legislação de regência do PAT, o fornecimento  de alimentação não  integra o salário­de­contribuição para  fins de  incidência de contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n°6.321, de 1976, atenda os requisitos do programa  de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.  Conforme  o  disposto  na  legislação  previdenciária,  art.  28,  §  9º  ,  c,  Lei  8.212/1991,  o  fornecimento  de  alimentação  integra  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  quando não  atenda os  requisitos  do  programa de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho.  (Lei  8.212/1991)  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     14 (...)   c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321, de 14 de abril de 1976;  Ainda,  embora  existam  decisões  judiciais  em  sentido  contrário,  o  Poder  Judiciário  também  apresenta  posicionamentos  neste  sentido  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária:  TRIBUTÁRIO:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTOS  A  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO.  ACORDO  COLETIVO.  HABITUALIDADE  E  FINALIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL.  I  ­  Os  pagamentos  habituais  efetuados  pelo  banco  aos  seus  funcionários  empregados,  tais  como  ajuda  de  custo  para  supervisor de contas, prêmio produção, salário, licença prêmio,  gratificação  semestral,  auxilio  creche­babá  e  ajuda  de  custo  aluguel/alimentação/transporte  compõem  a  remuneração  e  integram  o  salário  de  contribuição,  donde  exigível  a  contribuição previdenciária sobre tais verbas (Lei CF, art. 201 §  11°c  Lei  8212/91,  art.  28,  I).  II  ­  O  acordo  coletivo  e  a  convenção coletiva  de  trabalho não  têm o  condão de  afastar  a  lei, dispondo sobre a natureza jurídica de verbas percebidas pelo  empregado,  nem  tampouco  exclui­las  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.  (TRF3 —  REO — REMESSA  EX­ OFICIO  429742  ­  Processo  n°  98030621629  SP.  Decisão  28/05/2002.  2°  Turma.  Relatora Des. Marianina Galante. DJU  28/02/2002).  Ademais, o disposto em Convenção Coletiva de Trabalho não tem o condão  de afastar a exigência de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a isenção  de contribuições sociais previdenciárias, nos  termos do art. 97, CTN c/c art. 175,  I, CTN c/c  art. 176, CTN:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (..)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 175. Excluem o crédito tributário:   I ­ a isenção;  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000447/2009­21  Acórdão n.º 2403­001.401  S2­C4T3  Fl. 331          15  Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da Recorrente  pois  a  legislação  aponta a incidência de contribuição previdenciária na parcela a título de alimentação recebida  em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da  Previdência Social Programa de Alimentação do Trabalhador.  Observa­se  também  a  não  aplicação  do  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2117  /2011  porque  os  pagamentos  das  parcelas  CESTA  BÁSICA  (levantamento  ­  CB)  e  VALE  REFEIÇÃO ( levantamento — VR) foram efetuadas em pecúnia.    (iv) Do pedido de perícia  Analisemos.  Quanto à solicitação de prova pericial, verificamos que a mesma encontra­se  de acordo com o previsto na legislação:  Decreto 70.235/1972 ­ Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  No entanto, considero que o pedido de perícia formulado não tem força para,  com o resultado, desconstituir o lançamento fiscal, no sentido de que a discussão está centrada  na  incidência  ou  não  de  contribuição  social  previdenciária  nos  pagamentos  realizados  em  pecúnia  a  título  de  cestas  básicas  e  vales  alimentação  e  não  no  valor  em  si  repassado  aos  empregados.  Desta  forma,  tendo­se  por  suficientes  os  elementos  colacionados  aos  autos  para  o  julgamento  do  processo,  se  indefere  o  pedido  de  realização  de  perícia  por  ser  dispensável  ao  julgamento  do  processo,  conforme  o  disposto  no  art.  18,  caput,  decreto  70.235/1972:   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     16 mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000447/2009­21  Acórdão n.º 2403­001.401  S2­C4T3  Fl. 332          17     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 526DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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4492128 #
Numero do processo: 10983.905039/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 139          1 138  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905039/2008­18  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.601  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 05 03 9/ 20 08 -1 8 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905039/2008­18  Resolução nº  3401­000.601  S3­C4T1  Fl. 140          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905039/2008­18  Resolução nº  3401­000.601  S3­C4T1  Fl. 141          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 11128.001293/2006-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/02/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A preparação de laudo técnico a respeito de composição química de mercadorias submetidas a despacho aduaneiro não se submete ao contraditório, não ensejando a nulidade do auto de infração quando unilateralmente produzido. PAF. PRODUÇÃO DE PROVAS. OMISSÃO. A omissão do contribuinte em produzir provas que fundamentariam seu direito implica preclusão, nos termos do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se de  auto de  infração para  lançamento de multa com fundamento no  artigo  84,  I,  da MP  nº  2.158­35/01  e no  artigo  636,  I,  do Decreto  nº  4.543/02,  em  razão  da  classificação alegadamente incorreta de mercadorias na NCM, por ocasião de importação (fls.  2/9).  Relata a auditoria que a recorrente submeteu a despacho aduaneiro, por meio  da DI n° 02/0169822­0, as seguintes mercadorias (fls. 10/13):  (a) adição 1: Isothan­Harderner LH­20509/0083 (preparação de secantes para  tintas), classificando­a na NCM sob o código no 3211.00.00; e,  (b)  adição  2:  Isothan­IMP­2K­Paint  VW Black  NT­12872  /  9312  (tintas  à  base  de  resinas  uretânicas  dispersas  em  meio  não  aquoso),  classificando­a  na  NCM  sob  o  código no 3208.90.10.  Com objetivo de que amostras das mercadorias fossem coletadas para análise  laboratorial, a Alfândega do Porto de Santos/SP formulou o pedido de exame n° 563/GCOF,  com fundamento no artigo 39, da IN/SRF nº 69/96 (fls. 16). Em decorrência, foram elaborados  os  laudos n°s 1510.01 e 1510.02, os quais atestaram a natureza e a composição química dos  produtos (fls. 17/18 e 21/22).   Com fundamento nos laudos, a fiscalização então procedeu à reclassificação  fiscal dos itens para a posição nº 3209.90.20 da NCM, impondo à recorrente, por conseguinte,  a sanção pecuniária objeto do auto de infração ora recorrido.  A  recorrente  impugnou  a  exigência,  alegando  fundamentalmente  que  (fls.  34/37):  (i) a reclassificação é unilateral e fere o principio do contraditório e da ampla  defesa; e  (ii)  afora  o  laudo  unilateral,  não  foram  juntados  elementos  probatórios  do  suposto erro na classificação original.  A  DRJ/São  Paulo­SP  afastou  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  ao  argumento de que é a impugnação que deflagra a fase contenciosa do processo administrativo,  cabendo  ao  contribuinte  declinar,  por  ocasião  da  impugnação,  eventuais  provas,  inclusive  periciais,  que  pretende  produzir  para  contrastar  os  laudos  unilateralmente  produzidos  pela  administração.  No  mérito,  considerou  não­impugnada  exigência,  eis  que  a  recorrente  nada  disse acerca do acerto do reenquadramento. Assim, com fundamento no artigo 17 do Decreto  nº 70.235/72, julgou improcedente a impugnação.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11128.001293/2006­26  Acórdão n.º 3403­001.890  S3­C4T3  Fl. 5          3 A  recorrente  interpôs  voluntário,  fazendo  apontamentos  técnicos  sobre  as  propriedades das substâncias  importadas, a fim de demonstrar o acerto da classificação a que  procedera (fls. 79/88). Sustentou, ainda, ser indispensável sua presença quando da elaboração  dos  laudos  técnicos,  alegando  que  o  direito  lhe  é  assegurado  pelo  artigo  31,  da  IN/SRF  nº  680/06. Requereu, ao final, a anulação da decisão de Primeira Instância e, alternativamente, a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  novos  laudos  técnicos  sejam  formulados,  desta vez na sua presença.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  sustenta  serem  nulos  os  laudos  n°s  1510.01  e  1510.02  (fls.  17/18 e 21/22), bem como todos os atos processuais deles originados,  inclusive o v. acórdão  lavrado pela DRJ de origem, uma vez que não lhe teria sido franqueada participação durante as  análises que os precederam, segundo infere necessário dos artigos 31, da IN/SRF 680/06, e 26,  da IN/SRF 69/96.  O procedimento de vistoria aduaneira, descrito pelos artigos 650 e seguintes  do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/09), ao qual se refere implicitamente o artigo 31,  da  IN/SRF  680/06,  estabelece  que  o  importador  poderá  participar  da  conferência  da  mercadoria, para fins de identificação de eventuais avarias ou extravios.   O dispositivo, todavia, não é aplicável à perícia técnica, quando esta se torna  necessária. Garante,  isso  sim,  que  o  importador  esteja  presente  à  conferência  da mercadoria  ainda  no  recinto  alfandegado,  permitindo­lhe  acompanhar,  inclusive,  a  retirada  da  amostra.  Mas  o  preceito  para  aí:  não  assegura  ao  importador  o  direito  de  presenciar  a  subseqüente  análise laboratorial.  O  curso  deste  procedimento  técnico  de  análise  é,  portanto,  de  natureza  inquisitória, de modo que ao sujeito passivo não é possível contraditá­lo à luz do princípio da  ampla  defesa.  Após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  aí  sim,  é  que  se  inicia  o  contencioso  propriamente dito, com os direitos e garantias a ele inerentes (Decreto n° 70.235/72, art. 14).   Ademais,  e  apenas  a  título  de  argumentação,  mesmo  que  se  supusesse  possível  a  participação  do  contribuinte  neste  procedimento,  é  certo  que,  in  casu,  a  própria  recorrente  subscreveu  a  declaração  de  fls.  14,  responsabilizando­se  por  quaisquer  ônus  decorrentes da desistência da vistoria aduaneira, conforme apontou a DRJ de origem.   Esta  declaração,  entenda­se,  tem  por  efeito  apenas  afastar  a  alegação  de  nulidade do procedimento. Assim, cientificada dos laudos de análise e do auto de infração, a  recorrente  apresentou  impugnação  e  nela  poderia  ter  veiculado  sua  irresignação  sobre  a  reclassificação das mercadorias por ela importadas.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Portanto, inexistindo quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no artigo  59, do Decreto n° 70.235/72, não vejo razão suficiente para  reconhecer a nulidade pleiteada,  motivo pelo qual passo à análise do mérito recursal.  No  mérito,  diferentemente  da  peça  impugnatória  na  qual  não  foram  articulados argumentos contra a reclassificação em si da mercadoria importadora, a recorrente  enfrenta­a especificamente. Contudo, melhor sorte aqui também não terá.  Afinal,  a  controvérsia  ora  instaurada  é  eminentemente  fática.  Ou  seja,  a  questão  se  refere  à  composição  química  da  mercadoria  importada,  para  fins  de  enquadrá­la  nesta  ou  naquela  posição  da  NCM.  E  caberia  ao  contribuinte  requerer,  na  impugnação,  a  realização  de  prova  pericial,  nos  termos  do  artigo  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Não  o  fazendo, incidiu na hipótese do §4, deste artigo:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)"   Portanto,  o  conteúdo  probatório  presente  nos  autos  convence­me  da  tese  fazendária, sendo plenamente válidos os laudos técnicos de fls. 17/18 e 21/22.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.     Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 13702.000715/95-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), cumpre A. fiscalização realizar as inspeOes necessárias a obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. 0 imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção.
Numero da decisão: 1101-000.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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MAR FON SI-Cl Ti Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13702.000715/95-31 Recurso n° 103.830 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1101-00.613 — la Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 20 DE OUTUBRO DE 2011 Matéria IRPJ Recorrente Centrinel S/A Recorrida Fazenda Nacional IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), cumpre A. fiscalização realizar as inspeOes necessárias a obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. 0 imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Far ' declara -o de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. JOSE RIC ef4X1r" Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Benedicto Celso Benicio Júnior, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga • Relatório CENTRINEL S/A recorre a este colegiado (fls. 602/610), contra decisão proferida pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls.558/563), que julgou parte do lançamento tributário de IRPJ, PIS, COFINS, IRF e CSLL (fls. 031106), substituídos pelos autos de fls. 437/521, anos-calendário 1992 a 1994, procedente. A constituição do crédito tributário pelo lançamento com a aplicação de multa de oficio no percentual de 450%, se deu em virtude de ter havido a emissão de notas fiscais de simples remessa de mercadorias, entre a Recorrente e a Centrifugal S/A, conforme cópias anexas aos processos administrativos de EPI 13702.000700/95-64; 13702.000701/95-27; e 13702.000702/95-90, decorrente dos presentes, cujo enquadramento legal foi realizado no art. 157 e §1°, 163, 175, 178, 179, 180, 181, 182 e 387, II, do RIR/80; art. 43 e 44 da Lei 8.541/92; art. 195, II, 197, parágrafo único, 207, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231 do MR/94. Consta do Relatório que, nos anos de 1993 e 1994, a Recorrente não procedeu a qualquer lançamento con -ail das referidas notas fiscais, e no ano de 1992, os fez parcialmente, apesar de encontrarem-se, em sua totalidade e durante todo o período fiscalizado, registradas nos Livros de Saida (das emitentes); Livros de Entrada (das destinatárias); e de Apuração do IN (de ambas), e na maior parte, os foram como operações sem débito de imposto. Em virtude dos registros relativos as notas fiscais em trânsito terem sido efetuados antes de 31/12/1992 no Livro de Saida da Recorrente, enquanto que a destinatária os registrada no Livro de Entrada somente no ano seguinte, ficou caracterizado a simulação da operação, haja vista a ausência de registro do retorno da mercadoria, mormente em razão da imutabilidade do saldo contabilizado. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade Fiscal (fls. 198/201), argumentando que: a) a lavratura dos autos de infração foram efetuados em decorrência de outros autos de infração relativos a imposto sobre produtos industrializados, através dos quais imputa-se A. Defendente ter omitido, dolosamente, receitas no período compreendido entre 06/92 e 12/94, pelo que seria devedora da Fazenda Nacional de IRPJ, PIS, COFINS e IRRF, além de imposto sobre a omissão de receitas e/ou redução do lucro liquido e contribuição social; b) houve apreensão dos documentos fiscais e dos livros de Registro de Entrada e de Saida de Mercadorias, as vésperas da autuação, impedindo a Recorrente de ter acesso aos registros dos fatos efetivamente ocorridos, até mesmo, de contradizer as alegações maldosas existentes nos autos, pois as vias das notas fiscais que, por precaução e boa fé, mantinha em duplicidade em seu poder, por tratarem-se de cópias, não se prestam para ser reproduzidas nos 28 Autos de Infração contra si lavrados, sua filial e interdependente Centrifugal S.A e sua filial; 2 Processo n° 13702.000715/95-31 Si -C1T1 Acórao n.° 1101-00.613 Fl. 2 c) em vista disto é que nasce a necessidade de se julgar os processos em conjunto, já que os fatos e as descrições do ilícito apontado são idênticos; d) requer que as razões de defesa do processo principal, anexas aos presentes autos, sejam tomados contra todos os autos de infração contra ela lavrados; e) ressalta que nenhuma prova material foi produzida pela fiscalização, apesar disto, inverteram o ônus da prova, supondo que estaria autorizado a presumir omissão de receita, violentando o disposto no art. 223, §2° do RIR/94; f) a tese da autuação está fundamentada em equivoco formal de registro de estoques finais de camisas, em 1992, onde se entendeu que deveria desclassificar toda a movimentação de bens entre a Autuada, sua filial e interdependente, como se existisse algum liame no plano lógico entre aquela premissa e sua conclusão; g) a falta de compensação de prejuízos e de bases de calculo negativas da contribuição social sobre o lucro acumulados, constantes das declarações de rendimentos e do LALUR e não considerados pela fiscalização, a exigência de PIS com base na lei infraconstitucional, de imposto na fonte com fundamento no artigo 8° do Decreto-Lei 2.065/83, revogado pela Lei 7.713/88 e tantas outras deficiências contidas nos autos e que devem ser consideradas pela autoridade julgadora, até mesmo de oficio, perdem a expressão; h) reitera que as razões de impugnação dos processos matrizes sejam tomadas para a defesa de todos os autos de infração e o conseqüente exoneração da exigência fiscal contestada. A DRJ no Rio de Janeiro, por entender ausentes os elementos necessários para formar convicção do julgado, o converteu em diligência (fls. 4151416), cujos resultados encontram-se em Relatório de fls. 523/525, que culminou na lavratura de novos autos de infração (437/521) que, em substituição aos originais, passou a comportar majoração da cobrança do PIS. Cientificada dos resultados da diligência, a Recorrente aditou a impugnação apresentada (fls. 533/536, com os fundamentos que se seguem: i) os novos lançamentos refere-se à mera reprodução dos fatos e enquadramento legal que motivou a lavratura dos autos de infração anteriores com a mesma matéria e período de apuração; j) a lavratura dos autos de infração decorreu da Resolução 48/96, do Substituto Chefe da Serco que, constatando os vícios insanáveis que 3 padeciam os lançamentos originais, imaginou ser possível sobrepor-lhes nova edição; k) que o lançamento anterior não foi cancelado, e que os novos autos não mencionaram os efeitos que almeja produzir sobre a atuação original; 1) contestou a aplicação da multa de oficio no percentual de 450%, requerendo a aplicação do percentual previsto na Lei 9.430/96, calcado na retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN. Ao apreciar o mérito do processo, a DRJ/RJ deu provimento parcial a autuação (fls. 557/563), conforme se extrai da ementa: IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por ter suporte fcitico comum. RETROATIVIDADE BENIGNA — REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei 9.460/96, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07-01-97. PIS A suspensão da execução dos DL 2.445/88 e DL 2.229/88 em nada afetou a permanência do vigor pleno da Lei Complementar 7/70 e a administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma. COFINS, IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Subsistindo o lançamento matriz, igual sorte colhem os que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele. IRPJ, PIS, COFINS, IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE. Cientificada da decisão, foi apresentado pela Recorrente Recurso Voluntário (fls. 602/624) na qual, em apertada síntese, se extrai: m) suscita a nulidade do lançamento, sob o fundamento da inverossimilhança da autuação, tendo em vista que o crédito tributário • 4 Cr' Processo no 13702.000715/95-31 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.613 Fl. 3 apresenta quase quarenta vezes a soma dos patrimônios líquidos da Recorrente e da empresa a ela ligada, cujo porte é modesto; n) afirma ausência de decisão sobre a matéria originalmente litigada, o que leva a nulidade dos novos autos de infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteou a manutenção da decisão de primeira instância, conforme se extrai de suas contrarrazões as fls. 629/630. Ao apreciar o recurso voluntário, a Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 13 de novembro de 2008, decidiu converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem juntasse aos presentes autos, cópias dos processos administrativos de IPI 13702.000700/95-64, 13702.000701/95-27 e 13702.000702/95-90. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como visto do relato, trata-se de retorno de diligência, a qual foi determinada pela la Câmara do antigo 1° Conselho de Contribuintes, nos termos da Resolução n° 101- 02.684, de 13 de novembro de 2008. No voto condutor da mencionada decisão, o ilustre Conselheiro relator e ex- Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho destaca o seguinte: "0 crédito tributário ern analise tem origem em omissão de receitas, decorrente da emissão, entre a contribuinte e a empresa ligada Centrifitgal S.A, de notas fiscais de simples remessa de mercadorias, conforme cópias anexadas aos processos administrativos de IPI no 13702.000700/95-64, 13702.000701/95-27 e 13702.000702/95-90. Sendo o presente lançamento decorrente dos processos administrativos acima indicados, entendo que, para ser julgado o presente feito, preciso se conhecer os fatos relacionados aos citados processos administrativos, que caracterizaram a omissão que deu causa ao presente lançamento, bem como se a respectiva exigência objeto dos citados processos foi mantida após seu julgamento. Isto posto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a DI?F de origem junte, aos presentes autos, cópias dos processos administrativos de IN no 13702.000700/95-64, 13702.000701/95-27 e 13702.000702/95-90. corno voto." 5 Foram juntados aos presentes autos as cópias das decisões de finitivas dos processos n° 13702.000700/95-64 e 13702000702/95-90, cujos julgamentos vieram ao encontro das pretensões da contribuinte. Deixou-se de anexar a decisão definitiva correspondente ao crédito tributário remanescente transferido para o Processo n° 13702.066/2007-19 (o qual é oriundo do Processo n° 13702.000700/95-64). Também ausente no presente processo a decisão definitiva prolatada sobre o crédito tributário transferido para o Processo n° 13702.000639/97-17 (o qual é oriundo do Processo n° 13702.000702/95-90. Independentemente da falta de juntada das decisões dos citados processos, a matéria sob exame não é nova neste colegiado, a qual já foi objeto do processo n° 13702.000721/95-34, nos termos do Recurso n° 1101-00.516, do qual flu relator, cuja decisão, h. unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, conforme ementa abaixo transcrita: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS— Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis a constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos ern que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN 0 imposto, por definição (CTN. art. 30), não pode ser usado como sanção. De acordo coin a acusação fiscal, a Recorrente emitiu diversas notas fiscais nos anos de 1992, 1993 e 1994, a titulo de simples remessa, tendo por destinatária a empresa Centrifugal, sendo que as referidas notas não foram registradas na contabilidade comercial da empresa. Destaca também a autoridade autuante que não houve qualquer registro de pagamentos ou de recebimentos relativos as operações, embora hajam sido escriturados nos Livros Fiscais de Saida, de Apuração da Recorrente e no de Entrada da destinatária. Não há, contudo, escrituração do Livro de Controle da Produção e do Estoque, não tendo sido apresentados controles alternativos a este e também o Livro de Inventário. Intimada a apresentar esclarecimentos mediante diversas intimações, a Recorrente não as atendeu, permanecendo silente. Por esses motivos foram lavrados os autos de infração em questão com acusação de vendas sem a emissão de nota fiscal, a titulo de omissão de receitas operacionais, com a aplicação de multa qualificada, esta cancelada pela decisão de primeira instância. Registre-se que a fiscalização desconsiderou as notas fiscais de simples remessa, para a transferência de matéria-prima para industrialização com a empresa interligada, contudo, acolheu as mesmas notas fiscais para presumir uma omissão de receita dolosa, sem considerar sequer um único indicio de irregularidade a titulo de levantamento dos estoques, auditoria de produção, movimentação de recursos e/ou materiais a margem da escrituração comercial e fiscal. Ou seja, não foi detectado qualquer elemento de prova da prática de omissão de receitas, limitando-se a autoridade fiscal a somar as notas fiscais emitidas a titulo de simples remessa, como sendo caracterizadoras de vendas não registradas. 66 Processo n° 13702.000715/95-31 Sl-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.613 Fl. 4 Como é sabido, a simples remessa de matérias-primas para industrialização ou beneficiamento não são passíveis de registro nos livros Diário e Razão, visto que possuem natureza puramente fiscal e não tem o condão de modificar a situação patrimonial da empresa, visto que posteriormente retornam ao estoque da contribuinte. Aliás, nesse sentido, o próprio autuante informa que a recorrente registrou as remessas nos livros fiscais correspondentes. Assim sendo, a acusação fiscal aflora como inconsistente e sem fundamento, pois os registros efetuados pela contribuinte (no caso, somente nos livros fiscais), militam a favor da mesma, visto não serem obrigatórios os lançamentos na escrituração comercial, fato este que foi considerado pelo autuante como sendo a única irregularidade praticada, suficiente para a lavratura do auto de infração com a qualificação da multa de oficio. Aliás, os demais processos formalizados na area do 1PI, decorrentes da mesma ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da recorrente, cuja acusação também foi de omissão dolosa de receitas operacionais nos Processos n° 13702.000702/95-90 (posteriormente desmembrado no PAF n° 13702.000641/97-65) e n° 13702.000701/95-27 (posteriormente desmembrado no PAF no 13702.000639/97-17), foram todos providos integralmente, conforme as ementas abaixo transcritas: Processo n° 13702.000701/95-21 Acórdão: 201-73.854 Sessão: 07 de junho de 2000 Ementa: IPI — Indevida a imposição da multa prevista no art. 365 do RIPI/82, quando a autuação da como saídas as mercadorias indicadas nas notas fiscais. Incabível multa regulamentar, quando se aplica a multa de que trata o art. 364, III, do RIPI/82. Aplicabilidade da retroação benigna quando a norma posterior fixa pena menos gravosa para a hipótese. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Processo n°13702.000702/95-90 Acórdão: 201-73.853 Sessão: 07 de junho de 2000 Ementa: IPI — Indevida a imposição da multa prevista no art. 365 do RIPI/82. quando a autuação dá como saídas as mercadorias indicadas nas notas fiscais. Incabível multa regulamentar, quando se aplica a multa de que trata o art. 364, III, do RIPI/82. Aplicabilidade da retroação benigna quando a norma posterior fixa pena menos gravosa para a hipótese. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Processo n°13702.000639/97-17 7 Acórdão: 201-76.821 Sessão: 18 de março de 2003 Ementa: IPI — ERRO DO SUJEITO PASSIVO. Para a legislação do IPI, o estabelecimento é considerado autônomo em relação a cada fato gerador que praticar. INIDONEIDADE. Não havendo caracterização de inidoneidade, nem tendo o Fisco contestado os documentos, é de se afastar a acusação. SUSPENSÃO. ARTIGO 36, XVII, DO RIPI/82. A remessa dos produtos para outro estabelecimento da mesma empresa é hipótese de suspensão do IPI. Recurso provido por unanimidade. Do voto condutor do Acórdão n° 201-76.821, reproduzo abaixo os principais fundamentos que levaram a colenda la Câmara do 2° Conselho de Contribuintes ao provimento integral ao recurso voluntário: "Quanto el acusação de inidoneidade em razão de não constar a data da efetiva saída das mercadorias do estabelecimento emitente, tenho que tal fato não pode levar a imprestabilidade dos documentos fiscais se não houver qualquer dúvida quanto ao preenchimento dos demais requisitos para emissão dos mesmos. Na hipótese, não foi contestado pelo Fisco que as operações não ocorreram, que destinatário, endereço e inscrições fiscais não existem, que as mercadorias não correspondem a descrição, que o valor da operação é imprestável, em suma, não há qualquer indicio efetivo de inidoneidade das operações realizadas. (-) O fato de a Recorrente não haver escriturado nos livros fiscais o retorno dos produtos remetidos com suspensão, exatamente porque não possui Livros de Inventário e de Controle da Produção e do Estoque, não conduz a que não poderia ela ter remetido os produtos com suspensão para a sua matriz. Entendo que a não comprovação do retorno dos produtos saídos com suspensão daria margem a fundamento diverso para a exigência constante da peça básica que não a de glosar o beneficio da suspensão nas remessas para a matriz. Deveria ser exigido o tributo em finvilo de não haver prova do retorno desses produtos remetidos com suspensão para a matriz exatamente pela não escrituração dos Livros de Controle da Produção e do Estoque e o de Inventário. (.) Em face a todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, ao mesmo dar integral provimento para 8 Processo n° 13702.000715/95-31 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.613 Fl. 5 julgar improcedente os itens 1 e 2 do Auto de Infração, únicos que ainda subsistiam." Com efeito, a exigência de tributo por meio de lançamento de oficio requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. 0 Código Tributário Nacional, em seus arts. 3° e 142, estabelece que esta atividade de lançamento é plenamente vinculada, assim, cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. 0 imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Para a exigência de crédito tributário sob a acusação de omissão de receitas, referida circunstância deve ser conhecida e devidamente comprovada pois, caso contrario, estaria se lançando tributo de forma presuntiva e não prevista em lei. A legislação de regência autoriza a autuação por presunção somente nos casos especificamente previstos, tais como, saldo credor de caixa, passivo fictício, suprimentos não comprovados, etc., porém, é indispensável que a irregularidade fiscal fique devidamente caracterizada e demonstrada na acusação fiscal. O próprio diploma legal estabelece os limites da presunção. Fora disso, a autuação por omissão de receita deve ser assentada em dados concretos, objetivos e não em circunstâncias não suficientemente provadas, que se mostrem incapazes de estabelecer fonte segura para o convencimento do julgador. Quando o auto de infração trata de omissão de receita, o ônus da prova é de inteira responsabilidade do Fisco que, para tanto, tem poderes de investigação não apenas sobre o contribuinte como sobre terceiros, ligados ou não à operação, desde que sobre ela. E desses poderes, na apuração da verdade material, não pode abdicar. Não é licito formular acusação de omissão de receitas sob o simples fato de que o contribuinte teria emitido notas fiscais de transferências de produtos com algumas falhas e/ou omissões, com a finalidade de beneficiamento por parte de sua filial. Sobre a matéria em pauta, Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe a Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster- se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, 9 liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administraçao fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do sç 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." No presente caso, olvidou-se o autuante, de investigar mais a fundo a ocorrência da omissão e comprová-la. Além disso, o fato de não ter a contribuinte respondido a contento As intimações feitas pela fiscalização, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas através de eventuais irregularidades no preenchimento de notas fiscais de simples remessas de mercadorias. A autoridade fiscal não procedeu a qualquer levantamento contábil a nível de estoques. Também não realizou qualquer procedimento de circularização, para confirmar sua suspicácia. Deixou de aprofundar as investigações e a coleta de provas concretas e seguras capazes de autorizar a convicção de que o contribuinte agiu de forma a subtrair receitas da tributação para confirmar ou não as conclusões hauridas dos indícios apurados. Afinal, trata-se de uma presunção comum ou de "hominis" extraída dos indícios apurados e que podem se prestar a conclusões diversas. Os argumentos apresentados pela recorrente procedem. O lançamento não tem a necessária consistência para justificar a acusação de desvio de receitas da fiscalizada. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. 1 0

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Numero do processo: 35464.000911/2006-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. O deslocamento da regra decadencial geral dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação do artigo 150, § 4°, do CTN para o mandamento do artigo 173, inciso I, do CTN exige da autoridade lançadora o ônus da prova de que o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento de contribuições previdenciárias. E isso não ocorreu. Não se pode presumir a ausência de pagamento, sendo que o caso em apreço envolve, unicamente, a exigência de contribuições previdenciárias em razão da solidariedade na prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Lançamento atingido pela decadência, inclusive quanto aos fatos ocorridos na competência 12/1998. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior e Marcelo Oliveira que davam provimento.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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NESTLÉ BRASIL LTDA. E OUTRO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA ­ CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA ­ TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  sujeitos  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de  créditos  tributários  é de cinco anos  contados do  fato  gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal,  sem a expedição de lançamento de ofício, opera­se a decadência, a atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário  extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  CTN.  O  deslocamento  da  regra  decadencial  geral  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  do  artigo  150,  §  4°,  do  CTN  para  o  mandamento do artigo 173, inciso I, do CTN exige da autoridade lançadora o  ônus  da  prova  de  que  o  contribuinte  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  E  isso  não  ocorreu.  Não  se  pode  presumir  a  ausência de pagamento, sendo que o caso em apreço envolve, unicamente, a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  em  razão  da  solidariedade  na  prestação de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra.  Lançamento atingido pela decadência, inclusive quanto aos fatos ocorridos na  competência 12/1998.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35464.000911/2006­68  Acórdão n.º 9202­01.660  CSRF­T2  Fl. 255          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior e Marcelo  Oliveira que davam provimento.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em face de Nestlé Brasil Ltda., CNPJ n° 60.409.075/0001­52,  foi  lavrada a  notificação  fiscal  de  lançamento  de débito  n°  35.787.565­6  (fls.  01­29),  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  a  título  de  solidariedade  na  prestação  de  serviços executados mediante cessão de mão­de­obra pela pessoa jurídica Maxtempo Serviços  Temporários  Ltda.,  CNPJ  n°  67.446.112/0001­41,  relativamente  a  fatos  ocorridos  entre  as  competências 01/1994 e 12/1998.  A ciência do lançamento se deu em 17/12/2004 (fls. 01).  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  ­ Previdenciária  em São Paulo  –  Sul considerou a exigência procedente (fls. 119­139).  Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Sexta Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 206­01.330, que se encontra às  fls. 200­212, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. DECADÊNCIA.  05 ANOS.  SÚMULA VINCULANTE.  STF.  I  ­ Na esteira da  jurisprudência do STJ, bem como da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula vinculante n°  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35464.000911/2006­68  Acórdão n.º 9202­01.660  CSRF­T2  Fl. 256          3 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições  sociais.  Recurso Voluntário Provido.  A  decisão  recorrida  acordou,  “I)  por  unanimidade  de  votos  em  acolher  a  preliminar  de  decadência,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  incidentes  sobre  os  fatos ocorridos até a competência 11/98;  II) por maioria de votos em declarar a decadência  das  contribuições  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  12/98.  Vencidas  as  Conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  somente  até  11/98.  Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.”  Intimada  deste  acórdão  em  22/04/2009  (fls.  213),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147/2007,  recurso  especial  às  fls.  217­225,  cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se a União em face do acórdão proferido pela Câmara a quo que,  por maioria de votos,  deu provimento  ao  recurso do  contribuinte,  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário,  com  fulcro  no  art.  150,  §4°, do Código Tributário Nacional;  b) A  conclusão  da  Câmara  foi  no  sentido  de  declarar,  por  unanimidade,  a  decadência para os  fatos geradores ocorridos até 11/98; e, por maioria,  declarar  a  decadência  das  contribuições  para  os  fatos  geradores  ocorridos até 12/98;  c) Quanto à parte unânime, não há reparos na decisão proferida. Porém, em  relação  ao  reconhecimento  de  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos após 11/98 e até 12/98, resta violado o artigo 173, I, do CTN;  d) Isso porque o acórdão não­unânime aplicou a regra contida no artigo 150,  §4°,  CTN,  mesmo  inexistindo  pagamento,  ainda  que  parcial,  para  as  contribuições exigidas;  e) Entretanto,  a  regra  contida  no  artigo  173,  I,  do  CTN  é  regra  geral,  cuja  aplicação, segundo a jurisprudência do STJ (RESP 766.050/PR), ao caso  concreto  deve  prevalecer,  em  razão  da  ausência  de  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  ainda  que  parciais,  conforme  DAD  (Discriminativo  Analítico de Débito), fls. 04/10, e relatório fiscal, fls. 35/42, pois quando  não há antecipação de pagamento por parte do contribuinte, não há o que  homologar,  incumbindo  ao  fisco  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  devidos e não pagos;  f) Assim, a decisão recorrida violou o artigo 173, I, CTN;  g) Para o caso presente, impende destacar que não se operou lançamento por  homologação algum, afinal a contribuinte não antecipou o pagamento do  tributo;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35464.000911/2006­68  Acórdão n.º 9202­01.660  CSRF­T2  Fl. 257          4 h) O Col. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre os  dispositivos  do  art.  150,  §4°  e  173,  I,  do  CTN,  entende  que,  não  se  verificando  recolhimento  de  exação  e  montante  a  homologar,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação segue a disciplina normativa do art. 173, inciso I, do CTN;  i) Assim,  incabível  a  tese  de  lançamento  por  homologação  e  aplicação  do  artigo  150,  §4°,  CTN,  pois  que  se  aplica  ao  caso  o  artigo  173,  I,  do  CTN;  j) Dessa  forma, para  a  competência 12/98 não  se  operou a decadência,  nos  termos do artigo 173, I, do CTN. Isso porque a competência 12/98 só é  exigível em 01/99 e o  termo  inicial do prazo decadencial começou em  01/01/2000  e  terminou  em  31/12/2004,  sendo  que  a  decadência  se  operaria  em  01/01/05,  como  a  ciência  do  contribuinte  ocorreu  em  17/12/04, não houve decadência para o período ora questionado;  k) Dessa forma, não houve decadência para a competência 12/98.  l) Requer  seja  admitido  o presente  recurso,  em  razão  da  violação  ao  artigo  173,  I,  do  CTN,  e,  no  mérito,  que  lhe  seja  dado  provimento  para  reformar o acórdão recorrido para afastar a decadência da competência  12/98, nos termos da norma legal violada.  Admitido o recurso por meio do Despacho n° 2400­249/2009 (fls. 226­227),  a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contrarrazões às fls. 242­ 250 (Volume II), onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão  recorrido.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35464.000911/2006­68  Acórdão n.º 9202­01.660  CSRF­T2  Fl. 258          5   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes,  por unanimidade de votos,  acolheu a decadência para os  fatos  ocorridos  até  a  competência  11/1998  e,  por  maioria  de  votos,  para  os  fatos  ocorridos  até  a  competência  12/1998.  A insurgência da recorrente está relacionada à decadência para a competência  12/1998 e sua pretensão é no sentido de que se aplique ao caso da regra do artigo 173, inciso I,  do Código Tributário Nacional, em razão da ausência de pagamento.  Eis a matéria em litígio.  Segundo a  legislação e de acordo com a  jurisprudência pacífica desta Corte  Administrativa, as contribuições previdenciárias em apreço são tributos sujeitos ao regime do  chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração das suas base  de  cálculo  e  o  recolhimento  dos  montantes  devidos,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, que ocorre em cada competência.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35464.000911/2006­68  Acórdão n.º 9202­01.660  CSRF­T2  Fl. 259          6 O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando  que  o  caso  em  apreço  envolve  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências compreendidas entre 01/1994 e 12/1998 e diante do fato de que o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  tomou  ciência  da  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  em  17/12/2004 (fls. 01), concluo que a decisão recorrida deve ser confirmada, pois a decadência  impede a manutenção do lançamento.  Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo,  fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial  da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Entendo que para o  início da  contagem do prazo decadencial  relativamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado é irrelevante.  A homologação é da atividade e não do pagamento.  Esta é a minha posição a respeito da matéria.  Contudo,  não  posso  deixar  de  observar  a  regra  prevista  no  artigo  62­A  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segundo a qual:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Com  relação  à  decadência,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  proferiu acórdão com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35464.000911/2006­68  Acórdão n.º 9202­01.660  CSRF­T2  Fl. 260          7 débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  Segundo  penso,  o  deslocamento  da  regra  decadencial  geral  dos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação do artigo 150, § 4°, do CTN para o mandamento do  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35464.000911/2006­68  Acórdão n.º 9202­01.660  CSRF­T2  Fl. 261          8 artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  exige  da  autoridade  lançadora  o  ônus  da  prova  de  que  o  contribuinte não efetuou nenhum recolhimento de contribuições previdenciárias.  E isso não ocorreu.  Não  se  pode  presumir  a  ausência  de pagamento,  lembrando que  o  caso  em  apreço  envolve,  unicamente,  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  em  razão  da  solidariedade na prestação de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra pela pessoa  jurídica Maxtempo Serviços Temporários Ltda., CNPJ n° 67.446.112/0001­41.  Portanto,  o  ensinamento  jurisprudencial  do Egrégio  STJ  não  socorre  a  tese  defendida pela recorrente.  Sendo assim, a decadência fulminou o lançamento,  inclusive quanto ao fato  gerador  ocorrido  na  competência  12/1998,  de  modo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4746058 #
Numero do processo: 10980.000953/00-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1990 PAGAMENTO COM BASE NO ART. 17 DA LEI Nº 9.779/79. APLICABILIDADE. A quitação de tributos com a dispensa de multa e juros de mora prevista no art. 17 da Lei nº 9.779/99 atinge as situações albergadas pela MP 18588, naquilo que estendeu o alcance do dispositivo em questão.
Numero da decisão: 9101-000.756
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. sucessora de  MARCO ZERO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1990  Ementa:  PAGAMENTO COM BASE NO ART.  17  DA  LEI  Nº  9.779/79.  APLICABILIDADE.  A quitação de tributos com a dispensa de multa e juros de mora prevista no  art.  17  da  Lei  nº  9.779/99  atinge  as  situações  albergadas  pela MP  1858­8,  naquilo que estendeu o alcance do dispositivo em questão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    CAIO MARCOS CÂNDIDO – Presidente Substituto    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros. Carlos Alberto Freitas  Barreto (presidente à época do julgamento), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Claudemir     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 10980.000953/00­72  Acórdão n.º 9101­ 000.756  CSRF­T1  Fl. 2          2 Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho,Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e  Suzy Gomes Hoffman.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 10980.000953/00­72  Acórdão n.º 9101­ 000.756  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata o presente de requerimento do sujeito passivo para efetuar pagamentos  da CSLL referentes ao ano­calendário de 1990 sob as regras do art. 17, da Lei nº 9.779/99.  O pedido foi apreciado em primeiro lugar pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Curitiba que indeferiu o pleito (fls.63/67) no entendimento de que      o benefício  não  poderia  ser  utilizado  em  situações  na  quais  transitou  em  julgado  a  ação  judicial  concernente ao débito a ser pago, nos termos estabelecidos na IN/SRF nº 26/99.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  impugnação  (fls.  70/79,  com  documentos  de  fls.  80/120)  sustentando  que  as  alterações  efetuadas  no  art.  17,  da  Lei  nº  9.779/99  pela MP  1.858/8­99  ampliaram  o  alcance  das  hipóteses  abrangidas  pela  norma  em  comento.   Dentre  essa  extensão,  incluíram­se  quaisquer  ações  que  tivessem  sido  ajuizadas até 31/12/1988, como é o caso. Afirmou ainda que não consta na legislação nenhuma  restrição  quanto  ao  trânsito  em  julgado  da  ação  e  um  ato  normativo  interno  não  poderia  estabelecer tal restrição.      A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CTA nº 265/2001 (fls.  160/170)  mantendo  o  entendimento  anteriormente  exarado.  Acrescentou  que  a  Nota  MF/SRF/Cosit/Coope nº 535 corroborou os termos da IN e ressaltou que, nos termos do art. 17,  caput,c/c § 1º, I, e § 2º, I, da Lei nº 9.779/99, o benefício somente se aplicaria aos pagamentos  referentes a fatos geradores posteriores à decisão do STF que declarou a constitucionalidade da  exação, o que teria sido o caso.   Em  recurso  voluntário  (fls.  173/192,  com  documentos  de  fls.  193/247)  a  interessada  reiterou  as  argumentações  expedidas  na  peça  impugnatória  e  reclamou  que  a  análise da autoridade julgadora não levou em consideração as alterações na redação do art. 17,  da Lei nº 9.779/99 feitas pela MP nº 1.858­8/99.          A antiga 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes prolatou o Acórdão 105­ 14.357  (fls.  252/260)  dando  integral  provimento  ao  recurso.  Corroborou  o  argumento  do  sujeito passivo no sentido de que análise da autoridade julgadora seguiu exclusivamente a ótica  da  Lei  nº  9.779/99,  sem  considerar  as  alterações  nela  efetuadas  e  acrescentou  que  a  jurisprudência do Conselho de Contribuintes está consolidada quanto à desnecessidade da ação  judicial estar em curso.         Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.  278/282)  onde,  apesar  de  admitir  a  inexistência  de  dispositivo  vinculando  o  usufruto  do  benefício às situações em que a ação esteja em curso, sustenta que prevalece a restrição no que  se refere à necessidade dos fatos geradores objetos dos pagamentos serem anteriores à decisão  do STF que considerou constitucional a exigência da CSLL, com as exceções ali previstas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 10980.000953/00­72  Acórdão n.º 9101­ 000.756  CSRF­T1  Fl. 4          4 No juízo de admissibilidade , o Sr. Presidente da antiga 5ª Câmara do 1º CC  prolatou o Despacho PRESI – 287­A/2005 (fls. 284/285) negando seguimento ao recurso por  entender que não teria sido demonstrada a contrariedade à lei.   Contra esse despacho a Fazenda Nacional interpôs agravo (fls. 287/297) cujo  exame (fls. 300/302) implicou na reforma do despacho e admissão do recurso especial.   É o Relatório.       Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 10980.000953/00­72  Acórdão n.º 9101­ 000.756  CSRF­T1  Fl. 5          5      Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator  Nas razões recursais, a Fazenda Nacional reconhece que a decisão recorrida  manifestou­se de acordo com o posicionamento da PGFN no que se refere à possibilidade de  usufruto do benefício estabelecido no art. 17, da Lei nº 9.779/99. pelas empresas que tenham  ajuizado ação até 31/12/1998, mesmo que a mencionada ação  já  tenha transitado em julgado  naquela data.  Isso porque as modificações  trazidas  ao dispositivo em questão pela MP nº  1.858­8/99 estenderam o alcance da norma exonerativa a   outras  situações,  inclusive àquelas  mencionadas no parágrafo anterior, nos termos do inciso III, do § 1º, do art. 10, daquele artigo,  nova redação.  No entendimento da recorrente, mesmo superada essa questão, a interessada  não  poderia  efetuar  pagamentos  sob  a  norma  em  comento  em  função  dos  fatos  geradores  abrangidos  pelo  pedido  terem  ocorrido  anteriormente  à  decisão  do  STF  que  declarou  a  constitucionalidade da exigência da CSLL.   A meu ver, o recurso não merece guarida.  Em primeira apreciação, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba prolatou  despacho  negando  provimento  ao  pedido  e  manifestando  como  razão  de  decidir  exclusivamente o fato da ação judicial ter transitado em julgado.   Ora,  a  própria  Fazenda Nacional  reconheceu  que  tal  fato  não  seria motivo  para negar o usufruto do benefício. Assim,  se o despacho  tivesse  sido proferido  em sintonia  com o entendimento da PGFN, o benefício não poderia ter sido negado naquele momento.  A circunstância dos fatos geradores terem ocorrido antes do Acórdão do STF  que declarou a constitucionalidade da exação, o que impediria o usufruto do benefício, só foi  argüida pela Delegacia de Julgamento.   Parece­me aqui estar caracterizada irregularidade insanável, pois não pode a  autoridade administrativa trazer, a cada momento processual, um motivo diferente para negar o  pleito do administrado. Tal procedimento viola frontalmente a segurança  jurídica e o direito de  defesa.  Mesmo  que  fosse  superada  tal  mácula,  ainda  assim  não  assistiria    razão  à  Fazenda Nacional.  O voto condutor da decisão recorrida manifestou­se com precisão quanto ao  fato  da  Delegacia  de  Julgamento  ter  analisado  a  questão  sob  a  ótica  do  art.  17,  da  Lei  nº  9.779/99, sem avaliar o impacto das modificações introduzidas pela MP nº 1.858­8/99.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 10980.000953/00­72  Acórdão n.º 9101­ 000.756  CSRF­T1  Fl. 6          6 Como  já  afirmado,  a  Fazenda  Nacional  reconheceu  essa  circunstância  ao  admitir  que  o  trânsito  em  julgado da  ação  judicial  não  seria  óbice  ao  deferimento  do  pleito,  desde que o ajuizamento tenha ocorrido até 31/12/1998. Essa disposição foi trazida justamente  pela MP nº1.858­8/99.  No entanto, a recorrente não levou em consideração outras modificações que  também  implicaram em extensão da norma exonerativa a  situações antes não previstas. Uma  delas  estabelece  que  a  abrangência  atinge  todos  os  fatos  geradores  alcançados  pelo  pedido  concernente  à  ação  judicial.  Veja­se  o  texto,  já  com  as  alterações  sob  exame  (destaques  acrescidos):  Art. 17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão do Supremo Tribunal Federal.           § 1o  O disposto neste artigo estende­se:          (......)            III ­ aos processos  judiciais ajuizados até 31 de dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.           § 2o  O pagamento na forma do caput deste artigo aplica­se  à exação relativa a fato gerador:   (.....)                  III ­ alcançado pelo pedido, na hipótese do  inciso  III do §  1o.          (......)  Pelo exame das peças  judiciais  trazidas aos autos, não há dúvidas de que o  ano­calendário de 1990 estava incluído na ação judicial, até porque o pleito dirigiu­se contra a  exação como um todo, sem limitação a qualquer período.  Assim, superada a questão do trânsito em julgado da ação judicial, parece­me  clara a extensão da norma às ações formalizadas até 31/12/1998 e aos fatos geradores incluídos  no pedido.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 10980.000953/00­72  Acórdão n.º 9101­ 000.756  CSRF­T1  Fl. 7          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O

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Numero do processo: 36378.005165/2006-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/11/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. DIFERENÇA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante para aplicação do instituto, os quais se quedaram às conclusões do Conselheiro Relator em virtude de aludido fato. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/11/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. DIFERENÇA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante para aplicação do instituto, os quais se quedaram às conclusões do Conselheiro Relator em virtude de aludido fato. Recurso especial negado.

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Interessado  FIAT AUTOMÓVEIS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 30/11/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. DIFERENÇA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante  para  aplicação  do  instituto,  os  quais  se  quedaram  às  conclusões  do  Conselheiro Relator em virtude de aludido fato.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   2     Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  FIAT AUTOMÓVEIS S/A, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  35.524.924­3,  referente  às  contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, dos  segurados,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  a  Terceiros (INCRA E SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos  segurados  empregados,  assim  considerada  a  alimentação  (Cesta  Básica  “in  natura”)  concedida  sem  a  devida  inscrição/convênio  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT, infringindo o disposto no artigo 28, § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212/91, em relação ao  período de 01/1994 a 11/1999, conforme Relatório Fiscal, às fls. 100/107.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo  Conselho  de  Contribuintes  contra  decisão  da  SRP  em  Belo  Horizonte/MG,  DN  nº  11.401.4/0916/2006, às  fls. 397/406, que julgou procedente em parte o  lançamento fiscal em  referência,  a  egrégia  6ª  Câmara,  em  04/09/2008,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte  e  DAR­LHE  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº 206­01.305, com sua ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1994 a 30/11/1999  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. DECADÊNCIA.  05 ANOS.  SUMULA VINCULANTE.  STF.  SALÁRIO  INDIRETO.  MAJORAÇÃO  BASE  DE  CÁLCULO. ART. 150 § 4º DO CTN.  I  ­ Na esteira da  jurisprudência do STJ, bem como da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula vinculante nº  8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições  sociais.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 36378.005165/2006­31  Acórdão n.º 9202­01.270  CSRF­T2  Fl. 2          3 II  ­  Tratando­se  de  tributação  de  salário  indireto,  há  apenas  majoração da base calculada do tributo ensejando a incidência,  portanto da regra contida no art. 150, § 4º do CTN.  Recurso Voluntário Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  509/513,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  a  legislação  que  contempla  a  matéria,  mais  precisamente  os  artigos  150,  §  4°,  e  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada à contrariedade à lei argüida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelece  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento. In casu, estariam decaídas as competências apenas  até  11/1998,  na  forma  que  votaram  as  Conselheiras  vencidas,  não  podendo  prevalecer  o  entendimento do Acórdão recorrido.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  do  Procurador,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a  legislação  tributária,  especialmente  o  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional,  conforme Despacho nº 2400­248/2009, às fls. 514/515.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   4   Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 520/527, corroborando as razões de decidir do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial e  administrativa  ratificando  seu  entendimento,  sobretudo  quando  a  matéria  já  se  encontra  pacificada na CSRF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  trata­se  de  notificação  fiscal  exigindo  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  importâncias  concedidas  aos  segurados  empregados  da  notificada  a  título  de  Alimentação  (Cestas  Básicas “in  natura”),  sem  a  devida  inscrição  no  PAT,  contrariando  a  legislação  de  regência, configurando, por conseguinte, salário indireto.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar a  pretensão  fiscal,  aplicando  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional, restando decaída integralidade do crédito tributário.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  legislação de regência, notadamente os artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional  e,  bem assim  a  jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de  Justiça  a  propósito  da matéria,  a  qual  exige  a  existência  de  recolhimentos,  ou  seja,  a  antecipação  de  pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito  os  ditames  do  artigo  173,  inciso  I,  uma  vez  que  inexistindo  autolançamento  do  contribuinte,  com  antecipação  de  pagamento, não há o que se homologar.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 36378.005165/2006­31  Acórdão n.º 9202­01.270  CSRF­T2  Fl. 3          5 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   6 conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 36378.005165/2006­31  Acórdão n.º 9202­01.270  CSRF­T2  Fl. 4          7 onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma  vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  antecipação  de  pagamento,  por  trata­se  de  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  uma  vez  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles  que  sustentam  ser  determinante  à  aplicação  do  instituto,  entendimento  não  compartilhado por este Conselheiro.  Assim,  ocorrendo  à  comprovação  de  recolhimentos,  em  virtude  dos  fatos  encimados, concordam os Conselheiros desta Colenda Câmara,  à  sua maioria, pela aplicação  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  uns  pela  natureza  do  tributo  outros  pela  antecipação  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   8 pagamento,  devendo  ser  acolhido  o  pleito  da  contribuinte  para  restabelecer  a  ordem  nesse  sentido.  Dessa  forma,  é  de  se manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional,  em  observância  aos  preceitos  consignados  na  Constituição  Federal,  CTN,  jurisprudência  pacífica e doutrina majoritária.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  29/12/2004, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  totalmente  fulminada pela  decadência,  uma vez que os  fatos  geradores  ocorreram no período de 01/1994 a 11/1999, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do Códex  Tributário,  impondo  seja  decretada  a  improcedência  do  feito.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 6ª Câmara do  2º Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

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Numero do processo: 13807.001607/2003-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1999 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).
Numero da decisão: 1402-000.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS ­ PERC.   Para  fins  de  deferimento  do  PERC,  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade fiscal deve  se ater ao período a que se  referir  a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  prosseguimento na análise do PERC.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 353DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13807.001607/2003­24  Acórdão n.º 1402­00.776  S1­C4T2  Fl. 159          2 Relatório  T.F.  Indústria  e  Comércio  de  Modas  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão de primeira instância proferida pela 7ª Turma da DRJ São Paulo 01/SP, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “O  presente  processo  versa  acerca  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  protocolado  em  28/02/2003,  atinente  à  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  de  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  Exercício 2000 ­ Ano­Calendário 1999, formulado pela pessoa jurídica em epígrafe,  ante a ocorrência consignada em Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais  (fl.  3), cujas inconsistências nele relatadas provocaram a redução e/ou cancelamento dos  valores de imposto de renda aplicados no FINOR, outrora manifestada na declaração  em referência (Ficha 16 ­ Aplicações em Incentivos Fiscais).  A análise preliminar do direito pleiteado foi realizada com base na Norma de  Execução ­ NE/SRF/COSIT n° 3, de 13/09/2002, segundo a qual restou constatado  que o interessado apresentava pendências impeditivas à liberação do incentivo fiscal.  Defronte  as  pendências  impeditivas  caracterizadas  no  exame  inaugural  do  pleito  em  questão,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo/SP  (DERAT/SP),  procedeu  a  lavratura  da  Intimação  n°  3.287/2008,  de  16/06/2008,  cientificando o  requerente,  por via postal,  em 24/06/2009  (fl. 41  ­  frente  e verso),  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para a  solução das  irregularidades,  sob  pena de indeferimento do pedido.  Subseqüentemente, a unidade administrativa realizou nova análise da situação  cadastral do contribuinte, constatando que restavam pendências junto ao FGTS (fl.  58 e 67), computada em nome de empresa incorporada em 31/01/2002 (fls. 47/48),  ensejando a manutenção do impedimento legal de liberação do benefício fiscal.  Assim, diante do fato da concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou benefício fiscal concernente a impostos e contribuição federais administrados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estar  condicionada  à  comprovação  de  quitação  dos  tributos,  nos  termos  do  art.  60  da  Lei  n°  9.065,  de  1995,  o  DIORT/DERAT/SP  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  aludido  pedido  de  revisão (fl. 68).  Regularmente notificado dos termos da decisão administrativa supracitada em  25/11/2008,  por  via  postal,  consoante  AR  anexado  ao  verso  da  Intimação  n°  6449/2008,  de  19/11/2008  (fl.  69),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  19/12/2008  (fls.  70/77),  segundo  a  qual  requer  o  restabelecimento  da  análise  do  pleito,  em  síntese,  apoiando­se  nas  seguintes  alegações de fato e de direito:  1) Inicialmente, após breve relato dos fatos e menção da íntegra do art. 60,  caput da Lei n° 9.065, de 1995, argumenta que a comprovação de quitação  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13807.001607/2003­24  Acórdão n.º 1402­00.776  S1­C4T2  Fl. 160          3 indicada  na  base  legal  de  referência,  refere­se  a  tributos  e  contribuições  federais;  2)  Amparando­se  em  interpretações  concernentes  a  doutrina  tributária  e  jurisprudência do STF e STJ, complementa suas argüições no sentido de  asseverar  que  as  contribuições  relativas  ao FGTS não  possuem natureza  tributária,  logo,  não  se  inserindo  na  exigência  disciplinada  pelo  art.  60,  caput da Lei n° 9.065, de 1995, assim, afastando­se o condicionamento de  comprovação de quitação das referidas contribuições;  3)  Resgatando  ementas  de  decisões  proferidas  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  assegura  que  emitiu  e  apresentou  Certidão  Negativa  de  Débitos,  comprovando a  regularidade fiscal  da entidade,  razão pela qual  entende que o PERC deve ser devidamente analisado;  4)  Finalmente,  reivindica  que  não  há  como  prosperar  o  entendimento  firmado  pelo  parecer  exarado  pela  DIORT/DERAT/SP,  devendo  ser  acolhido e analisado o PERC, ante a demonstração de que o manifestante  promoveu o devido ateste da regularidade fiscal da empresa, conforme se  nota pelo teor das decisões predominantes do Conselho de Contribuintes.  Ato continuo, a autoridade preparadora encaminha os autos à DRJ/SPOI para  julgamento da manifestação de inconformidade.  É o relatório.”  Na  decisão  de  primeira  instância,  representada  no Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 22.110  (fls.  90­97)  de  08/07/2009,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu­se  a  solicitação  da  interessada nos termos representados em sua ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  INCENTIVO  FISCAL.  FINOR.  REQUISITOS.  A  situação  de  irregularidade  fiscal  do  contribuinte  apurada  pela  autoridade  administrativa  perante  a  RFB,  PGFN,  INSS,  FGTS,  ou  no  CADIN  impede o  reconhecimento ou a concessão de benefícios  ou incentivos fiscais.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  aquelas  proferidas  pelos  Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais, e as judiciais, excetuando­se as súmulas e/ou sentenças  prolatadas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais, não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo­se às  matérias e às partes envolvidas no litígio.  Solicitação Indeferida.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 03/08/2009 (A.R. de fl.  98v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 02/09/2009 (fls. 140­146) no qual reforçou  as alegações da peça impugnatória.  É o relatório.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13807.001607/2003­24  Acórdão n.º 1402­00.776  S1­C4T2  Fl. 161          4 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção  do  benefício,  digno  de  destaque  é  o  disposto  no  art.  60,  da  Lei  n°  9.069/95,  que  orienta  a  administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber:  "Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais."  Não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte,  para  obter  a  concessão  ou  reconhecimento de um benefício fiscal deve estar quite com a Receita Federal. A controvérsia,  diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição:  i) sempre que se analisar o pedido,   ii) no momento de sua concessão ou   iii) quando o contribuinte pleiteia o benefício fiscal.  A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  em acórdão da  lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento do aludido  art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o  momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos.  Afastando  quaisquer  dúvidas,  o  enunciado  nº  37  da  súmula  do  CARF  estabelece:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Ressalte­se  que,  conforme  sumulado,  é  admitida  a  prova  da  quitação  a  qualquer momento do processo administrativo.  Ademais,  conforme  voto  do  relator  do  acórdão  da  DRJ  (trecho  abaixo  transcrito, fl. 94/95), não constava dos autos documentos capazes de comprovar a regularidade  fiscal da requerente em momento distinto da situação correspondente à época da confecção do  seu voto.   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13807.001607/2003­24  Acórdão n.º 1402­00.776  S1­C4T2  Fl. 162          5 “Finalmente,  no  tocante  às  pendências  pertinentes  ao  FGTS,  vale  frisar  que  a  prova  da  regularização da  pendência  deveria  ter  sido  realizada,  à  época  dos  fatos,  mediante  juntada  de  Certificado  de  Regularidade,  cuja  apresentação  é  obrigatória  nas situações de concessão e reconhecimento de benefício fiscal,  consoante se depreende da redação abaixo transcrita:   [...]  Cabe  ressaltar,  entretanto,  que  a  comprovação  da  eventual  regularização  da  pendência  restritiva,  noticiada  à  época  dos  fatos, ainda poderia ter sido levada a efeito na fase de litigiosa  do  procedimento,  objetivando  a  exeqüibilidade  dos  meios  probatórios  que  fundamentassem  as  contra­razões  interpostas  pelo contribuinte.”  Nesse  sentido,  considerando  que  o  sentido  da  lei  não  é  impedir  que  o  contribuinte  em  débito  usufrua  o  benefício,  mas  sim,  condicionar  seu  gozo  à  quitação  do  débito,  não  sendo  possível  identificar  que  na  data  da  entrega  da  declaração  o  contribuinte  possuía  débitos  de  tributos  ou  contribuições  federais,  deverá  ser  considerada  a  regularidade  comprovada  nos  autos.  Novos  débitos  que  surjam  após  a  data  da  entrega  da  declaração  influenciarão a concessão do benefício em anos calendários subseqüentes.  Outrossim,  verifico  que  nem a DRF de  origem,  nem a DRJ,  apreciaram os  demais requisitos para a concessão do incentivo.  Pelo exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso para determinar a  remessa dos autos à Unidade de origem para que se prossiga na análise do pedido de revisão.  Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator.                                Fl. 357DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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