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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8369140 #
Numero do processo: 15504.729763/2015-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 97 63 /2 01 5- 27 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.069 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729763/2015-27 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.069 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729763/2015-27 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.069 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729763/2015-27 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.069 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729763/2015-27 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.069 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729763/2015-27 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.069 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729763/2015-27 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.901594/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não se homologa a compensação quando não se comprove a existência do crédito informado na declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa acompanhou o voto do relator por suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CRÉDITO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não se homologa a compensação quando não se comprove a existência do crédito informado na declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa acompanhou o voto do relator por suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 15 94 /2 01 0- 39 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.688 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901594/2010-39 Relatório Trata-se de recurso interposto por VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não homologando a compensação declarada. A Recorrente apresentou declaração de compensação em 20/04/2006 alegando possuir direito creditório de pagamento a maior de IRPJ referente ao primeiro trimestre de 2004. A compensação não foi homologada. O despacho decisório se baseou no fato de que, embora encontrado o DARF, o valor do pagamento estava integralmente utilizado para liquidar débito da própria Recorrente, não remanescendo saldo em seu favor. Contra essa decisão foi apresentada manifestação de inconformidade, na qual se alegou que o pedido de reconhecimento de crédito se basearia em diferenças entre a DCTF apresentada e a DIPJ apuradas em auditoria interna. Impulsionado pelo inconformismo da Recorrente, o processo foi remetido à DRJ, que negou provimento à manifestação de inconformidade, baseando-se na impossibilidade de verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, em razão da insuficiência de prova. Intimada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs tempestivamente recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que não mais possuiria os documentos comprobatórios do alegado erro no preenchimento da declaração em face do disposto no art. 195 do CTN. Aduziu ainda que a declaração de compensação teria sido transmitida em 2010 e apenas três anos após teria sido emitido o despacho decisório, o que estaria em desacordo com o artigo 49 da Lei nº 9.784/99, bem como no disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. Aduziu ainda que se a decisão tivesse sido proferida no prazo de um ano a que se refere o art. 24 da Lei nº 11.457/07, disporia da documentação comprobatória de seu direito creditório. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.688 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901594/2010-39 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 MÉRITO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia gira em torno da prova da existência do direito creditório, tendo em vista que, embora encontrado o pagamento, o valor respectivo estava integralmente alocado a um débito confessado em DCTF pela própria Recorrente. Em sua defesa, a Interessada a todo momento alega que teria feito prova do crédito alegado. Em sua impugnação, chegou a afirmar que não mais disporia dos documentos que comprovariam o crédito alegado. Contudo, aduz que o simples fato de ter realizado o cálculo do indébito e os comprovantes de recolhimento implicaria atribuir ao seu pedido certeza e liquidez. Não lhe assiste razão. Tratando-se de pedido de reconhecimento do crédito, o ônus probatório é do próprio requerente, no caso, o contribuinte. Nesse contexto, impende concluir que competia ao contribuinte provar a veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido dispõe os art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC/2015, em consonância com o art. 333 do CPC 1973): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Corroborando tal tese, convém transcrever jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt - nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais. (Habeas Corpus nº 1.171-0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39): 211-276, novembro 1992, p. 217) Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.(Intervenção Federal Nº 8-3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93-116, fevereiro 1995. 99) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.688 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901594/2010-39 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADOS – ART. 333, INCISO II, DO CPC – PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE NOVEMBRO/96 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DAQUELE MESMO ANO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a professora havia sido notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ – ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL – ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias e à Fazenda Nacional incumbe a prova de eventual compensação do imposto de renda retido na fonte no ajuste anual da declaração de rendimentos. Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T. – Rel. Min. Garcia Vieira – DJU 07.02.2000 – p. 132) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte do imposto devido. 2. Incumbe ao embargado, réu no processo incidente de embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 – (1999/0099660-7) – SP – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IRPF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – RETENÇÃO NA FONTE – ÔNUS DA PROVA – VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ - PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do seu direito; ao réu competia a prova de eventual compensação na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto de renda retido na fonte, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ – Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ – RESP 232729 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294) Ressalte-se que a Recorrente sequer chegou a descrever os motivos pelos quais o valor inicialmente apurado e recolhido havia de ser considerado como indébito. Ao contrário, limitou-se a fazer alegações genéricas de que estaria comprovado o crédito pleiteado. Convém ainda destacar que a DRJ havia negado provimento à manifestação de inconformidade precisamente pela falta de comprovação do direito. Nesse sentido, a decisão recorrida apontou claramente a necessidade de demonstrar a existência do fato alegado. A Recorrente, todavia, preferiu repisar os argumentos de mérito trazidos na manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer elemento probatório dos fatos alegados e nos quais estaria fundado o suposto direito creditório. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.688 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901594/2010-39 Além disso, o art. 170 do CTN, por sua vez, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Com efeito, o reconhecimento de direito creditório em face do Fisco exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. No caso concreto, contudo, e conforme já abordado, a Interessada limitou-se a alegar seu suposto direito de crédito sem, até o momento, apresentar qualquer elemento de prova que corrobore seus genéricos argumentos. É importante ressaltar ainda que, ao contrário do que alegado pela Recorrente, o procedimento adotado pela Administração Tributária tanto no despacho decisório quanto na decisão recorrida encontra-se em perfeita sintonia com os ditames do devido processo legal e do direito à ampla defesa e do contrário. Assim sendo, o recurso não comporta decisão distinta daquela que foi dada no acórdão recorrido. 2 DAS ALEGAÇÕES SOBRE GUARDA DE DOCUMENTOS E PRAZO PARA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO 2.1 DA GUARDA DOS DOCUMENTOS Assim dispõe o art. 195 do CTN: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. [grifo nosso] De igual forma, o art. 264 do RIR/99 também dispõe sobre o prazo de conservação dos documentos por parte do contribuinte. Veja-se: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Conforme se observa, é dever do sujeito passivo conservar em sua guarda e em devida ordem toda a documentação que dê lastro e amparo a eventual direito, mormente quando este direito encontra-se em discussão, como é o caso do presente processo em que examina pleito de suposto indébito tributário em favor do contribuinte. Desse modo, dada a necessidade de certeza e liquidez do crédito (art. 170 do CTN) e a natureza de confissão de dívida da DCTF, caberia ao contribuinte provar, mediante apresentação dos documentos hábeis a comprovar tal pretensão, que cometeu erro de preenchimento na DCTF, o que não ocorreu até o presente momento. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.688 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901594/2010-39 2.2 DO PRAZO PARA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO A Recorrente alega também que o despacho decisório teria sido emitido apenas quatro anos após o envio da Declaração de Compensação, o que estaria em desacordo com o artigo 49 da Lei nº 9.784/99, bem como no disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07. Cumpre esclarecer que o advento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, instituiu a matriz legal que preceitua as condições e garantias concernentes à compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos aos impostos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Por esta forma, revela-se que cabe à autoridade administrativa verificar se o crédito que o interessado alega possuir atende de forma absoluta às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar a existência e validade do crédito declarado, bem assim atestar a certeza e liquidez do pretenso direito, baseando-se nos pressupostos legais norteados pelo caput do art. 170 do próprio CTN combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e os preceitos disciplinados no normativo regulador correspondente à época do exercício do direito de restituição, ressarcimento ou compensação tributária. A efetivação do exercício do direito de compensação condiciona-se à apresentação da Declaração de Compensação (DCOMP), elaborada em conformidade com os ditames e orientações determinados no manual de preenchimento integrante da versão disponibilizada do Programa de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), aprovado mediante ato normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal Brasil, consoante exegese das redações firmadas no §14 do Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Instaura-se, a partir de então, o termo inicial do lapso temporal quinquenal para a autoridade administrativa levar a efeito a análise da pretensão e, por conseguinte, dentro deste interstício, promover a lavratura de ato decisório que expresse sobre a homologação da compensação declarada, contado da data da entrega da respectiva declaração de compensação. Por seu turno, ante o manejo de manifestação de inconformidade interposta em oposição ao despacho decisório que determine a negativa da homologação da compensação declarada (no todo ou em parte), impõe-se a suspensão da exigibilidade dos débitos confessados no respectivo PER/DCOMP, na forma do disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). De igual forma, a apresentação de recuro voluntário em face da decisão de Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.688 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901594/2010-39 primeira instância também tem o condão de manter suspensa a exigibilidade dos débitos que se pretende compensar. Finalmente, defronte de eventual decurso do prazo para lavratura da decisão administrativa caracterizar-se-ia, hipoteticamente, tão somente a homologação tácita da compensação declarada e a extinção definitiva dos débitos a ela relacionada. Sob este prisma, não há dúvidas que a emissão da decisão administrativa promoveu-se dentro do limite temporal fixado pela legislação específica. O fato de o despacho decisório e a decisão de primeira instância terem sido proferidos após o prazo de um ano após a apresentação, respectivamente, da DComp e da manifestação de inconformidade, em nada afeta a questão da homologação tácita ou do prazo de guarda de documentos por parte do contribuinte, isso porque o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 1 , ou ainda no prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 2 , pois, conforme já abordado, o prazo para homologação tácita é fixado no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e a guarda de documentos por parte do contribuinte deve ser realizada até que finde o prazo prescricional para cobrança de débitos ou referente a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. 1 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 2 Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.688 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901594/2010-39 CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.720089/2014-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2202-006.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720066/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720066/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 00 89 /2 01 4- 60 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720089/2014-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.004, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo à competência em questão. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário postulando que, “dado ao desconhecimento da aplicação da multa por entrega fora do prazo, e o recolhimento involuntário fora do prazo, pondera uma reavaliação da questão”. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.004, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, de pronto, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720089/2014-60 § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Em sua bastante obscura peça recursal, a recorrente, após admitir ter entregue a GFIP em atraso, requer seja ponderada “uma reavaliação da questão”. Cabe esclarecer à contribuinte que a autoridade lançadora, exercendo suas atribuições constantes no art. 142 do CTN, apenas deu cumprimento à legislação mais acima transcrita, mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sob a guarida do art. 3º do CTN. Vale recordar, ainda, que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente (dolo) e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, forte no art. 136 do multicitado Código. Como remate, importa ressaltar que a previsão normativa para eventual redução da multa está contida no § 2º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 – seja a declaração apresentada, com atraso, mas antes de procedimento de ofício, ou dentro de prazo fixado em intimação. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720089/2014-60 Não se verificando qualquer das situações discriminadas na legislação de regência, deve ser mantida a autuação tal como lavrada pela fiscalização. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.688911/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2006 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de declaração parcial, se houver posterior retificação da diferença a maior acompanhada do pagamento integral do débito, com acréscimo de juros moratórios, resta caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, devendo ser afastada a exigência da multa de mora.
Numero da decisão: 3401-007.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva– Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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DECLARAÇÃO PARCIAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de declaração parcial, se houver posterior retificação da diferença a maior acompanhada do pagamento integral do débito, com acréscimo de juros moratórios, resta caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, devendo ser afastada a exigência da multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva– Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 89 11 /2 00 9- 97 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688911/2009-97 O presente versa sobre a Declaração de Compensação de final -8062, transmitida em 31/03/2006, para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de multa de mora relativa à COFINS realizado mediante DARF, código 2172, em 20/07/2004, com valor original de R$ 97.002,09, com débito de CSLL apurado em fevereiro/2006 no valor de R$ 123.784,37. Analisado o pleito, foi proferido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada sob o fundamento de inexistência de crédito disponível, pois o valor integral do DARF apontado já teria sido utilizado para quitação da COFINS apurada em 31/10/2003. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade a alegar, em síntese, que deveria ser afastada a aplicação da multa de mora paga, pois houve denúncia espontânea, conforme a petição de fls. 41/42, de 04/03/2004, em que a empresa noticiou o pagamento espontâneo de diferenças de COFINS relativas aos períodos de apuração de fevereiro/2002 a janeiro/2004, em que verificou ter havido recolhimento a menor. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, no sentido de afastar a aplicação de multa de mora por ter denunciado espontaneamente o débito, pleiteando-se como crédito na compensação o valor pago a este título. Encaminhado ao CARF para julgamento, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. Às fls. 74/111, a Recorrente fez juntar memoriais e documentos para fins de comprovação das alegações formuladas em sede recursal. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688911/2009-97 A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que deixou de homologar compensação de débito de CSLL com crédito decorrente do pagamento indevido de multa de mora relativa à COFINS. Para tanto, alega que denunciou espontaneamente o débito de COFINS, conforme a petição de fls. 41/42, de 04/03/2004, em que noticia o recolhimento de diferenças da contribuição acrescidas tão somente de juros moratórios. A empresa teria apurado e recolhido, em 14/11/2003, o montante de R$ 6.937.492,79 a título de COFINS, valor declarado na DCTF de 13/02/2004. Após revisão interna dos valores devidos ao título de COFINS, em 27/02/2004, realizou pagamento complementar de R$ 485.010,47, acrescido apenas de juros moratórios, tendo declarado o valor correto da COFINS apenas na DCTF de 08/12/2006. Os memoriais dão conta de que a Recorrente teria sido posteriormente compelida a recolher o valor da multa de mora no montante de 20% da diferença apurada (R$ 97.002,09) com a finalidade obter certidão de regularidade fiscal. Conforme o DARF apresentado, o pagamento fora efetuado em 20/07/2004. As alegações da Recorrente encontram amparo na documentação constante dos autos. De fato, considerando-se a data da transmissão da DCTF retificadora, em 08/12/2006, pode-se concluir que a declaração e o pagamento das diferenças a maior, acompanhados dos juros de mora, ocorridos no exercício de 2004, se deram antes da constituição do crédito tributário, bem como do início de qualquer procedimento de fiscalização, configurando-se verdadeira denúncia espontânea do sujeito passivo e não mero pagamento a destempo. Por consequência, devem ser afastadas quaisquer penalidades, inclusive a multa moratória, conforme já decidido pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp n° 1.149.022/SP, de reprodução obrigatória por este Conselho, nos termos do §2º do art. 62 do RICARF. Veja-se o referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688911/2009-97 exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (grifo nosso) Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.900995/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.727
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.900991/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.900991/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-23T13:04:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-23T13:04:26Z; Last-Modified: 2020-07-23T13:04:26Z; dcterms:modified: 2020-07-23T13:04:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-23T13:04:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-23T13:04:26Z; meta:save-date: 2020-07-23T13:04:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-23T13:04:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-23T13:04:26Z; created: 2020-07-23T13:04:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-23T13:04:26Z; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-23T13:04:26Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.900995/2013-33 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.727 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA - PER/DCOMP - ERRO DE FATO Recorrente ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.900991/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1401-000.722, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente feito de PER/DCOMP por meio do qual o contribuinte formalizou crédito perante a Fazenda Nacional oriundo de “pagamento indevido ou a maior” de IRPJ. O contribuinte utilizou o citado crédito para compensar débitos de sua responsabilidade. A autoridade administrativa da RFB emitiu Despacho Decisório em que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação efetuada. Em síntese, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .9 00 99 5/ 20 13 -3 3 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900995/2013-33 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em resumo, que cometeu erro de fato na DCTF ao declarar débito superior ao montante efetivamente devido. Não retificou a DCTF, mas apresentou DIPJ com a apuração correta e instruiu a manifestação com cópia do Livro de Saída do período de apuração sob exame. O interessado apresenta Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese: (a) afirma que a empresa pertence ao regime de apuração Lucro anual, tendo apurado no período em questão, IRPJ e CSLL baseado na Receita Bruta e acréscimos, conforme tabela que apresenta; (b) que que os valores descritos na tabela foram informados na DCTF e, ademais, na DIPJ do ano calendário de 2009, nos meses de janeiro a março, equivocadamente, fora informado que a empresa havia apurado seus impostos com base em balancete de redução ou suspensão, o que não é verdade, tendo em vista que os impostos fora baseados na RECEITA BRUTA. A manifestação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. A razão de decidir constante do acórdão proferido foi no sentido de não se confirma a alegação de que o saldo negativo de IRPJ teria sido utilizado no PER/DCOMP. Diferente do alegado, o PER/DCOMP em litígio identifica um DARF com o qual se teria efetuado suposto pagamento indevido ou a maior. O "Tipo de Credito" de que ele trata é, literalmente, "Pagamento Indevido ou a Maior" e não "Saldo Negativo". Portanto, o crédito demonstrado na manifestação de inconformidade não se confunde com o utilizado no PER/DCOMP”. Inconformada com a decisão, o interessado apresenta Recurso Voluntário, alegando em síntese que: (a) cometeu mero ERRO MATERIAL no preenchimento da PER/DCOMP, onde se fez constar no campo “tipo de crédito” o termo “pagamento indevido ou a maior” ao invés de “SALDO NEGATIVO”; (b) é optante pela apuração do Lucro Real anual, sendo que no ano-calendário de 2009 apurou as estimativas mensais de IRPJ e CSLL, apurando valor a pagar e realizando o recolhimento dos impostos nos meses de janeiro, fevereiro e março; (c) na apuração de seu Lucro Real no final do ano-calendário de 2009, a Recorrente apurou prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL, como restou evidente através das informações declaradas em sua DIPJ; (d) que, no ano-calendário de 2009, a Recorrente apurou SALDO NEGATIVO de IRPJ e CSLL no mesmo montante das estimativas recolhidas de JANEIRO, FEVEREIRO e MARÇO; (e) a verdade material deve prevalecer no processo administrativo fiscal em epígrafe, uma vez que restou devidamente comprovado que os créditos utilizados nas compensações se referem aos créditos de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Logo, as compensações devem ser homologadas na melhor forma de direito; (f) comprovadas a liquidez e a certeza do direito creditório da Recorrente, o que inclusive restou analisado e confirmado pelo acórdão proferido pela DRJ, como demonstrado alhures, o pedido de compensação transmitido pela Recorrente deve ser analisado considerando o efetivo crédito apurado em DIPJ, desconsiderando eventuais erros no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP); (g) a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, “o contribuinte passa a aguardar que a Administração apenas lhe defira um direito que lhe é conferido por lei, e cuja demora, por certo, não lhe pode mais prejudicar, pena de ‘esvaziar’ o próprio objetivo do incentivo concedido” (CARF. Acórdão nº 3301-002.642. Rel. Luiz Augusto do Couto Chagas. Sessão de 18/03/2015); (h) a oposição de ato estatal impedindo a utilização ou retardando o reconhecimento do direito creditório do contribuinte caracteriza resistência ilegítima da Fazenda Pública e possibilita a incidência da correção monetária, desde a data do pedido administrativo de ressarcimento, de modo a evitar seu enriquecimento sem causa. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900995/2013-33 Por fim, requereu a homologação da compensação realizada pela Recorrente, haja vista a comprovação da existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL em 2009, reconhecendo a prevalência da verdade material frente ao mero erro material de preenchimento do PER/DCOMP, a conversão do julgamento em diligência para verificação da efetiva existência do saldo negativo mencionado, a determinação da correção do direito creditório da Recorrente pela SELIC, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento e, ainda, conexão com os processos correlacionados. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1401-000.722, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise da decisão recorrida é possível depreender que a Manifestação de Inconformidade não foi acolhida em razão de 02 fundamentos: (i) Indicação incorreta do crédito, e; (ii) Inexistência de crédito disponível. Por outro lado, a Recorrente alega ter cometido um simples erro de fato na indicação do crédito por se tratar de saldo negativo e não, de pagamento a maior de estimativa. Promoveu a retificação apenas da sua DIPJ e demonstrou como fez sua escrituração. É assente neste conselho que o erro de fato, quando claramente demonstrado, não se constitui em óbice para o contribuinte compensar créditos de sua titularidade. Logicamente, caberia ao contribuinte fazer prova do seu erro. Por sua vez, além das explicações trazidas em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte apenas trouxe aos autos DIPJ, DARFs e planilhas demonstrativas, desacompanhadas de qualquer documento fiscal ou contábil correspondente. Entretanto, cumpre ressaltar que em momento algum tal fato foi explicitado seja no Despacho Decisório seja na DRJ. Como o contribuinte não promoveu a retificação da sua DCTF seria lógico que o Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900995/2013-33 valor confessado corresponderia ao valor recolhido e nenhum crédito seria identificado. Por sua vez, o contribuinte trouxe aos autos os documentos que entendia que faziam prova do seu direito. Diante de tal fato e da razoabilidade das razões articuladas em seu Recurso, em atenção ao princípio da verdade material, entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem: a) Intime o contribuinte para apresentar os documentos contábeis e fiscais (Balancetes, Razão e LALUR) do período correspondente, detalhando e identificando a origem do crédito indicado no presente PER/DCOMP; b) Analise os documentos e razões apresentadas pelo contribuinte e emita parecer conclusivo acerca da comprovação ou não da existência do saldo negativo alegado; c) Do parecer conclusivo intimar o contribuinte para querendo se manifestar no prazo de 30 dias; d) Após, retornem os autos para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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8401628 #
Numero do processo: 35464.000248/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 30/12/1998 DECADÊNCIA De acordo corn a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei a' 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposiOes do Código Tributário Nacional, Nos termos do art, 103-A da Constituição Federal, as Sumulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e A administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso de Oficio Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-001.789
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Recurso de Oficio Negado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Camara / V Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do(a) el tor (1.7 . JULIO IgRA GOMES Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente As contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes h contribuição dos segurados, A da empresa e h destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório cia NFLD (fls. 40), o débito foi apurado por Aferição Indireta, tendo em vista que a documentação exibida, solicitada por intermédio de TAD, revelou-se deficiente, incompleta e algumas inclusive com vícios insanáveis.. A notificada impugnou o débito e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, conforme Despacho de fls. 364. Por meio do Acórdão 16-20.595, da 12 Turma da DRJ/SPOI (fls. 411 e seguintes), a Receita Federal do Brasil julgou o lançamento improcedente, reconhecendo a decadência total do débito, e recorrendo de oficio a este Conselho dessa decisão, E o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Todos os requisitos de admissibilidade do recurso de oficio foram cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento. A 12' Turma da DRJ/SPOI recorre de oficio a este Conselho da decisão que julgou improcedente a NFLD lançada contra a empresa START PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, excluindo do débito os valores lançados nas competências alcançadas pela decadência nos termos do art. 150, § 4', do CTN. De fato, verifica-se que a fiscalização lavrou a presente NEW corn amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art.. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após I O (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 1.i' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n" 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitueionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Dessa forma, assiste razão à primeira instância administrativa em julgar o lançamento improcedente, tendo em vista que os valores foram lançados em competências atingidas pela decadência, nos termos do art. 150, § 4 °, e 173, ambos do CTN, motivo pelo qual conheço do recurso de oficio e nego-lhe provimento. 2 Processo na 35464.00024812007-82 S2-C3 T1 AcOrdrio 11 2301-01789 Fl 2 Nesse sentido e, CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR- LHE PROVIMENTO, corno voto.. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 3

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Numero do processo: 13894.000074/2010-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.
Numero da decisão: 2002-005.353
Decisão: MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.

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decisao_txt : MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 00 74 /2 01 0- 51 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000074/2010-51 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 11 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$7.748,45, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento em 04/01/2010, fl. 24, o contribuinte apresentou defesa, de fls. 02/10, em 03/02/2010, trazendo os seguintes argumentos, em síntese: Quando recebeu a Notificação, compareceu imediatamente à agência da Receita Federal de Guarulhos, em 17/12/09, onde foi informado de que deveria se dirigir à Av. Guarulhos, 2.200, Vila Endres, do outro lado da cidade. Devido ao trânsito caótico, não conseguiu chegar a tempo, perdeu o dia de trabalho e não resolveu a pendência. Os desencontros deveram-se à falta de informação na Notificação de Lançamento, que não registra, de maneira clara, os procedimentos a pessoas leigas, nem o endereço onde se pode obter esclarecimentos antes da apresentação da SRL. Em 18/12/09, compareceu ao endereço constante como “local de lavratura”, onde foi atendido por auditor, que não esclareceu absolutamente nada, orientando-o a parcelar o valor apurado. Se tivesse sido adequadamente orientado, teria adotado todas as medidas cabíveis ao caso. Jamais houve a intenção de lesar o fisco ou sonegar impostos, o que houve foi uma sucessão de erros nas declarações e, se tivesse percebido a tempo, teria efetuado as devidas correções. Não é o impugnante que prepara sua declaração, tarefa atribuída a um contador, por ser leigo em assuntos tributários. O valor apurado da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba refere-se a rendimentos de sua noiva, Adriana Florêncio, CPF 253.810.01860, e que, por erro do contador, foi incluída como dependente do impugnante, razão porque não houve informação sobre rendimentos. Não seria lógico obter um desconto de R$ 1.516,32 para ter que pagar imposto sobre R$ 14.511,36, com alíquota de 27,5%. O rendimento do Instituto da Previdência Municipal Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000074/2010-51 de Itaquaquecetuba refere-se ao pagamento de pensão pelo falecimento de sua esposa e, devido a erro do contador, não foi devidamente informado. Se tivesse conhecimento, teria retificado o lançamento, entendendo que a responsabilidade pelo erro do contador é sua, e solicita a apresentação de declaração retificadora. Agiu impulsionado pela boa fé, não tendo em nenhum momento intenção de omitir rendimentos. Os valores exigidos, porém, no tocante à multa e os juros são manifestamente indevidos. É absolutamente inconstitucional, ilegal e imoral a multa aplicada de 75%, violando o art. 37 da Constituição Federal que trata dos princípios que regem a Administração Pública. A Lei 9.298/96 estipula que a multa não pode exceder 2%, tendo em vista que este percentual diz referência aos casos de não cumprimento da obrigação. Segundo entendimento da doutrina e jurisprudência dos nossos tribunais, deve-se aplicar, no concurso de leis, a mais benéfica ao contribuinte, dando ênfase ao princípio em dubio pro reo e, no caso, em dubio pro contribuinte. Dessa forma, a multa deve ser reduzida para o patamar de 2%. O STF também tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não podem exceder 30%, tendo a multa de 75% feição confiscatória, além de consubstanciar ilegalidade. Quanto à taxa Selic, está é manifestamente inconstitucional. O art. 12 da Constituição Federal prevê limite de 12% para as taxas de juros no sistema financeiro e, na relação entre particulares, a taxa permitida é de 6% a teor do art. 1.062 do Código Civil. É de se observar que não obstante a Selic tenha sido implementada por uma lei, sua regulamentação efetiva ocorreu através de Regulamento do Conselho Monetário Nacional. Assim, sua imputação extrapola e desrespeita o princípio da legalidade insculpido na Constituição Federal, art. 150, inciso I. Por fim, requer o sujeito passivo que seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado e dando oportunidade ao contribuinte de apresentar nova declaração retificadora. A impugnação foi apreciada na 21ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 24/04/2014, no acórdão 12-64.987, às e-fls. 27 a 34, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 42 a 63 no qual alega, em síntese, que:  Traça todo o histórico da situação em que foi notificado da autuação, alegando que não lhe fora informado onde comparecer;  A RFB não foi diligente ao prestar informações ao contribuinte; Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000074/2010-51  Continua narrando mais fatos sobre como foi seu atendimento na RFB;  Nunca fora sua intenção lesar o Fisco;  Houve erro no preenchimento da DAA, que foi realizada por contador;  Nunca houve intenção de omitir rendimentos;  A multa de 75% é inconstitucional e confiscatória;  A incidência da taxa SELIC sobre os juros é abusiva. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 20/05/2014, e-fls. 41, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 18/06/2014, e-fls. 42, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 11 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000074/2010-51 Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000074/2010-51 da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Desta forma, o contribuinte não apresentou nenhum prova documental hábil que possa afastar a incidência da tributação sobre seus rendimentos. Ainda, toda a situação narrada pelo contribuinte em nada afasta sua conduta de omissão de rendimentos, já que é dever do contribuinte apresentar seus rendimentos quando do preenchimento da DAA. Caso delegue tal atividade a terceiros, no presente caso a profissional de contabilidade, em caso de cometimento de erro, é de plena responsabilidade do contribuinte. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000074/2010-51 Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000074/2010-51 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Quanto a inconstitucionalidade da multa em apreço aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000074/2010-51 Da incidência de juros moratórios Ainda, em que pese as alegações do contribuinte quanto a impossibilidade da incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, a Lei nº 9.430/96, no §3º do artigo 61 prevê: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Já é pacificado por este Conselho que os juros SELIC incidem também sobre a multa de ofício, conforme o teor da Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-005.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000074/2010-51 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.005020/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS E PASSIVAS. APURAÇÃO DO RESULTADO PELO REGIME DE CAIXA (REGRA GERAL) OU COMPETÊNCIA. ADOÇÃO UNIFORME PARA TODOS OS TRIBUTOS. As variações monetárias de direitos e obrigações em função da taxa de câmbio devem ser reconhecidas, regra geral, quando da liquidação da transação (regime de caixa). Há também a possibilidade de opção pelo regime de competência. Todavia, a opção do contribuinte por um ou outro regime tem que ser uniforme para todos os tributos citados na lei (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).
Numero da decisão: 1301-004.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges e Bianca Felícia Rothschild. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto declarou-se impedido de participar do julgamento. Presidiu o julgamento o Conselheiro Roberto Silva Junior (Presidente Substituto).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges e Bianca Felícia Rothschild. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto declarou-se impedido de participar do julgamento. Presidiu o julgamento o Conselheiro Roberto Silva Junior (Presidente Substituto).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-04T16:31:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-04T16:31:38Z; Last-Modified: 2020-08-04T16:31:38Z; dcterms:modified: 2020-08-04T16:31:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-04T16:31:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-04T16:31:38Z; meta:save-date: 2020-08-04T16:31:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-04T16:31:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-04T16:31:38Z; created: 2020-08-04T16:31:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-08-04T16:31:38Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-04T16:31:38Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.005020/2004-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.650 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente PETROBRAS LOGÍSTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS E PASSIVAS. APURAÇÃO DO RESULTADO PELO REGIME DE CAIXA (REGRA GERAL) OU COMPETÊNCIA. ADOÇÃO UNIFORME PARA TODOS OS TRIBUTOS. As variações monetárias de direitos e obrigações em função da taxa de câmbio devem ser reconhecidas, regra geral, quando da liquidação da transação (regime de caixa). Há também a possibilidade de opção pelo regime de competência. Todavia, a opção do contribuinte por um ou outro regime tem que ser uniforme para todos os tributos citados na lei (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges e Bianca Felícia Rothschild. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto declarou-se impedido de participar do julgamento. Presidiu o julgamento o Conselheiro Roberto Silva Junior (Presidente Substituto). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 50 20 /2 00 4- 71 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005020/2004-71 Relatório Trata o presente de retorno dos autos da CSRF para julgamento de matérias não apreciadas por ocasião do primeiro julgamento, após reforma do acórdão n.105-17.388 (fl.241 1 ) de 04/02/2009, complementado pelo acórdão de embargos n. 1301-00.707 (fl.3 e ss), de 30/09/2011. O acórdão n. 9101-003.863 (fl.317 e ss) deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para considerar procedente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal, com retorno dos autos para julgamento de matéria não apreciada. Transcreve-se ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2000 não fica prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido. Por bem retratar os fatos, valho-me em parte do relatório do acórdão n. 105- 17.388: Trata-se de auto de infração (fls. 104/108) para exigência de multa isolada por falta de recolhimento de antecipações mensais, por estimativa, da CSLL, no valor de R$ 961.358,17. A ciência do auto de infração foi dada à fiscalizada em 03/12/2004, sexta- feira (fl. 104). De acordo com o relatório de ação fiscal (fls. 90/98), foi imputada à fiscalizada a infração a seguir relatada. No ano-calendário de 2002, a fiscalizada calculou e recolheu a CSLL pela sistemática do lucro real anual, apurando estimativas mensais com base em balancete de suspensão ou redução. Na apuração dos valores das estimativas mensais, a fiscalizada utilizou o regime de competência, para cálculo do valor das variações monetárias (ativas e passivas), relativas a operações indexadas a moedas estrangeiras. Ocorre que, no mesmo período, a fiscalizada utilizou-se do regime de caixa, no cálculo do valor das variações monetárias, para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. A autoridade fiscal entendeu que a legislação não permite a opção pelo regime de competência, na apuração do valor das variações monetárias de operações indexadas por moedas estrangeiras, para apenas alguns dos tributos, salientando que o art. 30 da Medida Provisória n° 1991-14, de 2000 (posteriormente transformada na MP 2.158-35, 1 Toda numeração de página faz referência ao processo digital. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005020/2004-71 de 2001), e - em especial - seu § 1º : (1) determina que as variações monetárias de operações indexadas por moedas estrangeiras sejam, como regra geral, consideradas quando da liquidação das operações - regime de caixa; e (2) permite a opção pelo regime de competência para todos os tributos. Assim, concluiu a autoridade fiscal que, não sendo possível a opção pelo regime de competência para apenas alguns tributos, tal opção não teria ocorrido e que, portanto, as variações monetárias de operações indexadas por moedas estrangeiras deveriam ser consideradas quando de sua liquidação. Dessa forma, o valor das estimativas mensais foi recalculado (de acordo com Anexos I a III, de fls. 99/103) e, para os meses de janeiro, junho, julho e novembro, foi verificado recolhimento de estimativa a menor. A partir dessa constatação, foi lançada multa de ofício isolada (no percentual de 75%) sobre o valor não recolhido. A autuada apresentou, em 04/01/2005, impugnação (fls. 110/135) requerendo a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a redução da multa ao percentual de 20% (fl. 135). A seguir encontram-se relatados, em síntese, os termos da impugnação. Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração por impossibilidade de reexame de período fiscalizado. Admite ter havido autorização para o reexame, mas alega que, não tendo sido fundamentada e motivada, teria violado dispositivos constitucionais e os princípios norteadores do sistema tributário. No mérito, alega: (1) a legalidade do regime de competência adotado e a possibilidade de adoção do regime de competência apenas para alguns tributos; (2) a existência de valores pagos a maior não considerados na elaboração do auto de infração; e (3) a impossibilidade da aplicação da multa isolada ou, subsidiariamente, pleiteia a sua redução. A seguir, encontram-se relatados os argumentos apresentados pela autuada, referentes a cada uma das alegações acima. Sobre a legalidade do regime de competência adotado e a possibilidade de adoção do regime de competência apenas para alguns tributos, a autuada afirma que: (a) o regime de competência seria a regra geral de apuração dos resultados das pessoas jurídicas; e (b) a legislação não obriga a opção pelo regime de competência para todos os tributos. Especificamente, quanto à segunda afirmação, entende que o art. 30 da MP 1.991-14, de 2001, em seu § 1º permite a opção pelo regime de competência "na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições", mas não determinou que essa opção fosse aplicada "UNIFORMEMENTE PARA TODOS" (fl. 117). Nesse caso, entende que dever-se-ia aplicar o art. 112 do CTN que determina, em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao sujeito passivo. Sobre a existência de valores pagos a maior não considerados na elaboração do auto de infração, afirma que "a própria fiscalização reconheceu o pagamento a maior realizado pela Impugnante. Embora tenha declarado e apresentado os cálculos no Anexo I, apontando os valores efetivamente pagos pela Companhia como superiores aos encontrados pela Fiscalização, não houve sequer consideração destes na autuação" (fl. 120). Assim, a impugnante "requer que sejam considerados os valores a maior recolhidos e que não foram contemplados pelo Fisco" (fl. 121). Nesse sentido, afirma que "ainda que se admitisse a procedência da infração apontada, o que se comenta apenas a título de argumentação, deveria ser cobrado da Impugnante apenas a diferença tida como não recolhida e os eventuais encargos legais cabíveis, com abatimento dos valores recolhidos a maior" (fl. 133). Sobre a impossibilidade da aplicação da multa isolada ou a sua redução, a autuada insurge-se contra o percentual de 75% adotado, alegando que tal percentual "é incompatível com qualquer noção de Justiça, com qualquer princípio moral, violando claramente os princípios de vedação ao confisco, da boa-fé, da razoabilidade, da Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005020/2004-71 proporcionalidade e da menor onerosidade ao contribuinte" (fl. 123). Em socorro a sua alegação, traz doutrina e jurisprudência. Requer, no caso de consideração da procedência multa, sua redução para 20% e traz jurisprudência neste sentido. A 5ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 10-13.221, de 05/09/2007 (fls. 167/176), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. REGRA GERAL - CONSIDERAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA, DESDE QUE PARA TODOS OS TRIBUTOS. As variações monetárias de direitos e obrigações em função da taxa de câmbio devem ser reconhecidas, em regra, quando da liquidação da transação. Há possibilidade de opção pelo regime de competência, porém essa opção somente é considerada válida quando realizada para todos os tributos a que a pessoa jurídica está obrigada. ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MENOR, SEGUIDO DE RECOLHIMENTO A MAIOR EM MESES SUBSEQUENTES. POSTERGAÇÃO. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO POSTERIOR A MAIOR, RESTA CARACTERIZADA A INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Caracteriza postergação do recolhimento da estimativa mensal, e não sua falta, o recolhimento a menor em determinados meses do ano, seguido de recolhimento a maior em meses subsequentes. No caso de inexistência de recolhimento posterior a maior, fica caracterizada insuficiência de recolhimento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício isolada por recolhimento intempestivo de credito tributário, uma vez que seu fundamento legal foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. É de ser reduzida a multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais do tributo, uma vez que seu fundamento legal foi alterado por legislação mais benéfica ao sujeito passivo, superveniente ao lançamento. Por oportuno, esclareço que a procedência parcial se deveu a dois motivos distintos: Para as multas correspondentes aos meses de janeiro, junho e julho/2002, considerou a autoridade julgadora que, nesses meses, não foram levados em conta pelos autuantes os pagamentos a maior efetuados posteriormente a esses períodos, pelo que se caracterizaria não a insuficiência de recolhimento, mas sim o pagamento extemporâneo, sem os acréscimos legais cabíveis. Com a superveniência do art. 14 da Medida Provisória n° 351/2007 (posteriormente convertida na Lei n° 11.488/2007), tal conduta deixou de ser apenada, cabendo a aplicação retroativa da norma, em atenção ao princípio da retroatividade benigna, por força do art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Para os meses de janeiro, junho e julho, portanto, não subsiste qualquer crédito tributário. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005020/2004-71 Para a multa correspondente ao mês de novembro/2002, na inexistência de qualquer pagamento posterior, a autoridade a quo decidiu pela manutenção da multa lançada, promovendo tão somente a redução do percentual aplicável de 75% para 50%, em face da alteração legislativa acima referida. Ciente da decisão de primeira instância em 08/10/2007 conforme Aviso de Recebimento à fl. 180, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/11/2007 conforme carimbo de recepção à folha 182. No recurso interposto (fls. 182/197) traz os argumentos abaixo sintetizados: Afirma que o procedimento correto seria o de observar a situação do contribuinte no encerramento do respectivo ano-calendário. Reporta-se a planilha elaborada pela fiscalização, em que o valor total a ser recolhido por estimativa no ano-calendário 2002 importava em R$ 6.754.267,53. Todavia, o valor efetivamente pago pela recorrente seria de R$ 9.223.860,91. Assim, ainda que se considerassem as ausências de recolhimentos nos meses de janeiro, junho, julho e novembro, as quais totalizaram RS 1.281.810,80, a recorrente ainda teria um saldo em seu favor de R$ 2.469.593,38. Com base nesses números, conclui que deveria também ser afastada a multa de ofício aplicada no mês de novembro/2002, uma vez que a recorrente antecipou os valores a título de estimativa, superando o montante definitivo devido. Colaciona jurisprudência administrativa que considera aplicável em favor de sua tese. Reafirma a impossibilidade de aplicação, ao caso, de multa isolada, posto que sua conduta, ao optar pelo regime de caixa para alguns tributos e pelo regime de competência para outros, não teria trazido qualquer prejuízo ao fisco. Ao contrário, o valor recolhido teria sido muito superior ao efetivamente devido. O Fisco teria afrontado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao considerar isoladamente o mês de novembro/2002, sem ater-se ao recolhimento superior anteriormente realizado. Aduz, ainda, que, uma vez encerrado o período de apuração, a exigência de recolhimentos por estimativa deixaria de ter eficácia, passando a prevalecer o tributo efetivamente devido, revelando-se improcedente a cominação de multa sobre parcelas não recolhidas. Conclui com o pedido de provimento do recurso voluntário para afastar a multa de ofício, no percentual de 50%, relativa ao mês de novembro/2002. Em 04/02/2009, a 1ª Turma da 3ª Câmara deu provimento ao recurso para afastar a multa de ofício isolada sob o fundamento de que não poderia haver aplicação cumulativa com a multa de ofício, vide ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003 MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de ofício implica na dupla penalização do mesmo fato. A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, os quais foram admitidos e acolhidos para sanar a obscuridade, após constatado que os fundamentos utilizados para afastar a multa isolada encontravam-se dissociados dos fatos. O acórdão de embargos n. 1301-00.707 manteve a decisão de cancelar a multa isolada, por entender que não seria cabível Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005020/2004-71 sua cobrança após o encerramento do exercício, quando o valor total recolhido de estimativas ao longo do ano superava o montante devido ao final do ano, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. FUNDAMENTOS PARA AFASTAMENTO DE MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. ESCLARECIMENTO. Constatado que os fundamentos para afastar multa exigida isoladamente foram expostos no voto vencedor de forma dissociada dos fatos provados nos autos, de modo a causar obscuridade no acórdão embargado, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de sanar a falha e esclarecer onde necessário. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O art. 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sobre base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte optante por bases anuais surge ao final do período de apuração, em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando o total de recolhimentos por estimativa superar o montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. (grifei) Este último acórdão foi objeto de recurso especial pela Procuradoria, o qual foi admitido e acarretou reforma da decisão a quo pela CSRF que restabeleceu a multa isolada e determinou o retorno dos autos para apreciação das matérias que restaram prejudicadas no primeiro julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso já teve sua admissibilidade analisada no julgamento anterior, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal de CSLL referente ao ano-calendário 2002. Foi verificada a falta de recolhimento para os meses de janeiro, junho, julho e novembro após o Autoridade Fiscal recalcular as estimativas, tendo em vista alteração na apuração da contribuição, decorrente de recálculo do resultado com variações monetárias ativas e passivas. A fiscalizada calculou e recolheu a CSLL pela sistemática do lucro real anual, apurando estimativas mensais com base em balancete de suspensão ou redução. Na apuração dos valores das estimativas mensais, a fiscalizada utilizou o regime de competência, para cálculo do Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005020/2004-71 valor das variações monetárias (ativas e passivas), relativas a operações indexadas a moedas estrangeiras. Ocorre que, no mesmo período, a fiscalizada utilizou-se do regime de caixa, no cálculo do valor das variações monetárias, para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. A autoridade fiscal entendeu que a legislação não permite a opção pelo regime de competência, na apuração do valor das variações monetárias de operações indexadas por moedas estrangeiras, para apenas alguns dos tributos e concluiu que, não sendo possível a opção pelo regime de competência para apenas alguns tributos, tal opção não teria ocorrido e que, portanto, as variações monetárias de operações indexadas por moedas estrangeiras deveriam ser consideradas quando de sua liquidação (regime de caixa), que era a regra geral prevista na legislação. O sujeito passivo apresentou impugnação. O Colegiado a quo acatou dois argumentos da impugnante: 1) o de que havia pagamentos a maior efetuados posteriormente, pelo que se caracterizaria não a insuficiência de recolhimento, mas sim o pagamento extemporâneo para as estimativas de janeiro, junho, julho e por conseguinte cancelou a autuação em relação a esses três meses, não identificou pagamento para o mês de novembro; 2) retroatividade benigna da lei que reduziu o percentual da multa isolada de 75% para 50%, com isso, reduziu o valor da multa isolada para o mês de novembro. O recurso de ofício não foi conhecido em razão do limite de alçada. Por conseguinte remanesce em litígio tão somente a multa isolada referente ao mês de novembro/2002 no percentual já reduzido de 50%, correspondente a R$ 122.781,38. Em seu recurso voluntário, o contribuinte afirma que o procedimento correto seria o de observar a situação do contribuinte no encerramento do respectivo ano-calendário, uma vez que o valor total a ser recolhido por estimativa no ano-calendário 2002 importava em R$ 6.754.267,53. Todavia, o valor efetivamente pago pela recorrente seria de R$ 9.223.860,91. Assim, ainda que se considerassem as ausências de recolhimentos nos meses de janeiro, junho, julho e novembro, as quais totalizaram RS 1.281.810,80, a recorrente ainda teria um saldo em seu favor de R$ 2.469.593,38. Este argumento de que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa só poderia ser cobrada, caso houvesse tributo a pagar ao final do ano, já foi apreciado e afastado pela CSRF. Transcreve trecho da ementa do acórdão proferido pela 1ª Turma da CSRF: A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. A empresa também reafirma a impossibilidade de aplicação, ao caso, de multa isolada, posto que sua conduta, ao optar pelo regime de caixa para alguns tributos e pelo regime de competência para outros, não teria trazido qualquer prejuízo ao fisco. Ao contrário, o valor recolhido teria sido muito superior ao efetivamente devido. Insiste que considerando o exorbitante valor antecipado no decorrer dos meses antecedentes, inviável o recolhimento da quantia imputada pelo fisco como devida, que ao final do ano-calendário só viria a aumentar o valor a ser restituído ou compensando pelo contribuinte. E acrescenta que o Fisco teria afrontado os princípios da razoabilidade e da Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005020/2004-71 proporcionalidade, ao considerar isoladamente o mês de novembro/2002, sem ater-se ao recolhimento superior anteriormente realizado. Em suma, a Recorrente repisa os argumentos acerca do descabimento da multa isolada na hipótese de cobrança após o final do exercício, mormente quando as estimativas recolhidas ao longo do ano superaram o valor da contribuição devida. A matéria pendente de apreciação diz respeito apenas à possibilidade de optar pelo regime de caixa para alguns tributos e pelo regime de competência para outros. Em razão de sua atividade de refino de petróleo, o contribuinte fechou contratos de importação lastreados em dólares, cujos prazos de pagamento variavam entre 40 e 120 dias, os quais geraram o registro de aproximadamente R$ 93 milhões em despesas com variação cambial (TVF fl. 126). Regra geral, as sociedades que adotam a sistemática de apuração dos tributos pelo lucro real estão submetidas ao regime de competência, consoante art.177 da Lei n.6.404/76:. Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Entretanto, para o reconhecimento das variações monetárias ativas e passivas, a Medida Provisória 1.858-10/1999 (atual MP 2.158-35/2001) em seu artigo 30 trouxe tratamento específico, para atender a um anseio dos contribuintes, mormente no que diz respeito ao PIS e a COFINS, de serem tributados apenas no momento de sua efetiva liquidação, ou seja, pelo regime de caixa, in verbis: "Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. " (grifos nossos) Tal modificação legislativa veio ao encontro do anseio dos contribuintes em terem suas variações cambiais tributadas, notadamente pelo PIS e pela COFINS, apenas no momento de sua efetiva liquidação, e foi motivada pela mudança na política cambial brasileira ocorrida no ano de 1999. Dada a incidência das referidas contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, os contribuintes argumentavam que a tributação dos resultados mensais pelo regime de competência trazia distorções, visto que estavam sendo tributados ganhos parciais, sendo que o ganho efetivo somente poderia ser apurado quando da liquidação de cada operação. Todavia, conforme visto, a MP 1.858-10/99 trouxe consigo a obrigatoriedade de se adotar tratamento fiscal uniforme na apuração de todos os tributos que menciona (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005020/2004-71 Veja que o artigo 30 cita a determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Como regra, todas essas contribuições e o imposto de renda incidentes sobre os resultados cambiais passaram a ser cobrados pelo regime de caixa, devendo eventual ganho ou perda reconhecido na contabilidade (por competência) ser ajustado fiscalmente. Por conseguinte, na hipótese de haver ganhos cambiais pelo regime de competência, também não seria mais cobrada a "antecipação" do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os resultados parciais, ainda não liquidados. Da mesma forma, tratando-se de perda cambial, esta não poderia constituir despesa dedutível. Ocorre que, posteriormente à referida legislação, diante da impossibilidade de aproveitarem as despesas de variações cambiais antes da efetiva liquidação de cada contrato, muitos contribuintes que possuíam passivos em moeda estrangeira se insurgiram quanto à obrigatoriedade de adoção do regime de caixa, sob o argumento de que estariam sendo mais prejudicados do que na sistemática anterior. Diante disso, na reedição de n° 14 da Medida Provisória 1.991 de 2000 (originada da antiga MP 1.858/99), a legislação acenou com a possibilidade de o contribuinte optar pelo regime de competência caso fosse este o mais favorável à sua posição (devedora ou credora), contanto que o adotasse também de forma uniforme (para todos os tributos mencionados no caput do artigo) e que esta opção se aplicasse a todo o ano-calendário. Dessa forma, ao artigo 30 foram adicionados os seguintes parágrafos: Art.30. (...) §1 o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. §2 o A opção prevista no parágrafo anterior aplicar-se-á a todo o ano-calendário. §3 o No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subsequentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. O contribuinte poderia optar, excepcionalmente, pelo regime de competência, no que concerne a apuração do resultado relativo às variações monetárias, mas a regra geral permaneceu o regime de caixa. E tal opção diz respeito a todos os tributos, não podendo ser adotada exclusivamente para o PIS e a COFINS. No caso em tela, o sujeito passivo adotou o regime de caixa para o PIS e a COFINS e o regime de competência para o IRPJ e CSLL, no que diz respeito à apuração do resultado das variações monetárias. Tendo em vista que a regra geral para as variações monetárias era o regime de caixa, o Auditor Fiscal desconsiderou a apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime de competência, recalculando os valores do resultado das operações monetárias pelo regime de caixa. O relatório fiscal faz referência à Solução de Consulta SRRF/10ª RF/Disit nº 93/2003, anexada às fls. 76 e seguintes destes autos, que ratifica esse entendimento: Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005020/2004-71 "... o procedimento a ser adotado desde o ano-calendário de 2000 para determinar as variações cambiais, tanto para o regime de competência ou de caixa, deve ser uniforme. Vale dizer, o § 1º do art. 30 da MP n° 1.858-10, de 1999, acrescentado pela MP n° 1.991-14, de 2000, é categórico ao empregar a expressão "todos os tributos e contribuições referidos no caput (...)". Inexiste margem a outras interpretações. (...) (grifei) Portanto, restou correto o procedimento do Auditor fiscal ao recalcular o resultado das variações monetárias pelo regime de caixa para a CSLL, sendo esta a regra geral e, em consonância com o regime adotado pelo contribuinte para o PIS e a COFINS, tendo em vista que o regime adotado tem que ser uniforme para todos os tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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8375842 #
Numero do processo: 10880.940433/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão.
Numero da decisão: 3201-006.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Relatório O demanda trata inicialmente de pedido de Ressarcimento de créditos de IPI no valor total de R$ 113.251,01 que foi parcialmente homologado o valor de R$ 112.252,03 e glosado o valor de R$ 998,98. O relatório produzido pela DRJ resumiu os fatos nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 04 33 /2 00 9- 31 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940433/2009-31 Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Basicamente, a manifestante alega que seus fornecedores, na ocasião da emissão das notas fiscais, declaravam o IRPJ pelo Lucro Real ou Presumido e que, embora não tenha juntado provas dessa afirmação, juntaria no prazo de 45 dias a documentação comprobatória. Diante das alegações da contribuinte o resultado a Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o resultado do julgamento a empresa contribuinte apresentou Recurso voluntário no qual replica os argumentos da Manifestação de inconformidade sem apresentar provas. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O pedido é de ressarcimento de créditos de IPI que foi parcialmente homologado, ocorrendo as glosas descritas no relatório pelo fato das empresas fornecedoras das notas fiscais (objeto de glosa) serem optantes do regime Simples. Mérito Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do período de apuração acima foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas em parte. A insuficiência do crédito decorre da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940433/2009-31 Alega a recorrente que agiu de boa fé e desconhecia a situação dos fornecedores, sendo que nas notas fiscais haviam destaque do IPI. Conforme observado no Recurso Voluntário, a recorrente alega que a época da ocorrência das operações comerciais as empresas fornecedoras estavam submetidas ao Lucro Real ou ao Lucro Presumido, contudo, não prova nos autos que ratifiquem as alegações. O julgador de piso colacionou em no acórdão informações quanto a situação do cadastro das empresas fornecedoras no qual verificamos que os CNPJs informados no pedido de ressarcimento de fato eram optantes pelo programa SIMPLES. Nesse mesmo contexto, cabe destacar que o pedido de ressarcimento é analisado de forma eletrônica com o cruzamento das informações pelo sistema da Receita Federal, de maneira que ao informar determinado CNPJ o próprio sistema aponta a situação do cadastro na época da emissão da nota fiscal e dessa forma conclui pela glosa ou não do pedido de ressarcimento de IPI, levando em conta a legislação vigente. Vejamos o que dispõe o art. 5º e §§ da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis. Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha revogado a Lei 9.317, ficou mantida a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com o art. 23 da LC citada, verbis. Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Verifica-se que as empresas optantes pelo SIMPLES tem a tributação do IPI diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. A vedação ao crédito também estava inserida no art. 166 do Regulamento do IPI/2002 e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010: DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940433/2009-31 Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Art.228.As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem(Lei Complementar n o 123, de 2006, art. 23,caput). Assim, no que concerne às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cabe reiterar que o direito a não cumulatividade do IPI não é absoluto, havendo a necessidade, para fruição do direito ao creditamento, de observância às demais normas legais e regulamentares citadas, que vedam expressamente o direito a fruição de crédito nas aquisições de MP, PI e ME de estabelecimentos optantes pelo Simples. Quanto ao fato de que o fornecedor lançou o IPI, em desacordo com a legislação aplicável ao regime do SIMPLES, não convalida o direito da recorrente, por se tratar de uma ilegalidade, conforme a legislação retrocitada, não podendo ser atribuído ao Estado o ressarcimento dos valores destacados do imposto na nota fiscal pelo simples fato do fornecedor assim ter procedido. A relação empresarial implica na avaliação dos riscos e a na credibilidade, não podendo ser transferido ao erário eventuais prejuízos. O recolhimento indevido de boa fé por parte do fornecedor, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, poderia acarretar no máximo a restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Cabe ainda ressaltar que o desconhecimento da real situação das empresas fornecedoras e a boa-fé na contratação não é causa prevista de exclusão de multa. Há ainda que se falar sobre o argumento de que cabe ao julgador da seara administrativa o reconhecimento de inconstitucionalidades, até porque não há no caso nenhuma matéria tida como inconstitucional e ainda que houvesse o CARF já sumulou o assunto com a edição da súmula n.º2, vejamos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a possibilidade de análise das provas juntadas posteriormente no presente processo, a oportunidade do recorrente fazer esta preclusa, posto que o Decreto Lei n.º 70.235 dispões que, em regra, as provas devem ser apresentadas junto com a impugnação sob pena de preclusão. Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940433/2009-31 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Embora o recorrente tenha requerido a juntada de provas, ele não demonstrou a ocorrência de algumas das situações previstas nas alíneas “a” a “c”, de maneira que não cabe a concessão de mais prazo para provar o que já poderia ter sido comprovado no momento em que apresentou a impugnação. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.000415/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Considera-se decaído o lançamento feito após o prazo de 5 (cinco) anos
Numero da decisão: 2201-006.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-23T18:01:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-23T18:01:18Z; Last-Modified: 2020-07-23T18:01:18Z; dcterms:modified: 2020-07-23T18:01:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-23T18:01:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-23T18:01:18Z; meta:save-date: 2020-07-23T18:01:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-23T18:01:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-23T18:01:18Z; created: 2020-07-23T18:01:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-23T18:01:18Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-23T18:01:18Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.000415/2004-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.880 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2020 Recorrente ALESSANDRO SPINASSE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Considera-se decaído o lançamento feito após o prazo de 5 (cinco) anos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 182/227, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 162/179, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativamente ao ano-calendário de 1998, na qual foi apurado crédito tributário, acrescido de multa e juros. Ante a clareza do Relatório constante da decisão proferida pela DRJ, transcrevo: Neste processo o interessado contesta o auto de infração do imposto de renda relativo a rendimentos de 1998, apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Foi lançando imposto de R$ 24.455,49, mais acréscimos legais, totalizando R$ 64,041,58 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 04 15 /2 00 4- 61 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000415/2004-61 Da Impugnação Recebida a cientificação do lançamento, em 27/04/2004, fl. 118, apresentou, em 24/05/2004, a Impugnação de fls. 120/134, na qual alega, em síntese: 1) Questiona a totalidade do auto de infração na medida em que no enquadramento legal apenas uma única infração é apontada, entretanto na apuração do crédito tributário foram agrupados os valores de dois demonstrativos, absolutamente distintos — Créditos não .justificados e Déficit de Caixa. 2) Somente se encontra evidenciada a legislação relativa a créditos não justificados, mas não se encontra no auto de infração a tipificação legal pala o que a autoridade lançadora denominou de "Deficit de Caixa". 3) No que se refere aos créditos não .justificados, afirma que deve ser cancelada a tributação sobre os depósitos bancários individuais não comprovados de valor inferior a R$1.2.000,00, unia vez que o seu somatório não atinge R$80,000,00 no ano-calendário. Esses argumentos são respaldados com a transcrição dos enunciados legais. 4) O que se chamou de Déficit de Caixa não pode servir de base para a presunção legal de rendimentos omitidos, pois seria presunção que precisaria ser corroborada por outras evidências patrimoniais e de consumo para indicaram a ocorrência do fato gerador cio tributo. Esse acréscimo patrimonial deveria ser verificado através do cotejo entre determinados ingressos, de um lado, e de certos desembolsos, de outro 5) A autoridade fiscal partiu de presunções não previstas na legislação. Por exemplo o fato de «mie valores descontados através de cheque. quando não apresentados não eram considerados como aumento de dinheiro em mãos. Presumia-se que os mesmos foram sacados por terceiros e que os gastos pessoais do contribuinte foram feitos através de cheques compensados ou descontados na boca do caixa por terceiros. 6) No que toca ao denominado "demonstrativo de dinheiro em mãos" esqueceu-se de considerar como saldo inicial de partilha do demonstrativo, o valor declarado na Declaração de Bens do contribuinte em que este declara, expressa e literalmente que possuía numerário em seu poder no valor de R$ 30.660,00. 7) Questiona a alegação da autoridade fazendária que os referidos valores estariam na contas bancárias no enceramento do ano base.. Indica que os saldos mantidos na conta bancária totalizavam R$ 29.445,08. Afirmando categoricamente que o numerário em seu poder R.$ 30.660,00 não corresponde a depósito em conta bancária. 8) Questiona a aplicação da monta proporcional de 75% e do . juros de mora, calculados com base na taxa sebe. Complementa que o uso da taxa Selic foi considerado inconstitucional, uma vez que a. taxa não foi criada por lei para fins tributários. 9) Adverte que não cabia a quebra do sigilo bancário e o cruzamento de dados da CPMF, indicando que os tribunais .já consolidaram opinião no sentido de negar o direito da autoridade efetuar o lançamento com base na arrecadação da. CPMF. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fls. 162/163): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000415/2004-61 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos -fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou .jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. TAXA SELIC INCIDÊNCIA Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de .juros equivalentes à. taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ e apresentou o recurso voluntário de fls. 182/227, alegando em síntese: a) decadência; b) irretroatividade da lei federal nº 10.174/2001 – nulidade do lançamento fiscal; c) inobservância dos limites legais de determinação da receita supostamente omitida; d) erro na descrição dos fatos e enquadramento legal – argumento novo; e) lançamento por presunção de presunção – ilegalidade argumento novo; f) equívoco no critério de determinação da base de cálculo argumento novo. Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede de impugnação, trazendo documentos que comprovariam o direito alegado. Na sessão de julgamento de 8 de novembro de 2018, esta Colenda 1ª Turma houve por bem converter o julgamento em diligência. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Decadência Argumento trazido em sede de Recurso Voluntário – acolhido por se tratar de matéria de ordem pública. O art. 150, § 4° do CTN, determina o direito de lançamento do tributo decai em 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000415/2004-61 No caso em questão, a ciência do lançamento ocorreu em 27/04/2004 e o lançamento refere-se ao ano calendário 1998. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000415/2004-61 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, há pagamento antecipado (fls. 106/115 – guias 107/111). Quanto à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não foi comprovado nos autos a sua ocorrência, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 150, § 4 do CTN. Tratando-se de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Sendo assim, encontram-se decaídos todos os valores constantes dos presentes autos, uma vez que o lançamento refere-se ao ano calendário 1998 e o contribuinte foi intimado do lançamento em 27/04/2004. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento para reconhecer a decadência dos valores cobrados. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000415/2004-61 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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