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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179124 #
Numero do processo: 16592.725264/2015-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.025
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 52 64 /2 01 5- 81 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.025 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725264/2015-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.025 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725264/2015-81 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.025 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725264/2015-81 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8158929 #
Numero do processo: 16682.901216/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/07/2007 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, quando o contribuinte deve, no mínimo, produzir um indício de prova dos créditos, todavia o último momento a juntar provas é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3302-008.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, quando o contribuinte deve, no mínimo, produzir um indício de prova dos créditos, todavia o último momento a juntar provas é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 12 16 /2 01 2- 44 Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901216/2012-44 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se o direito da Recorrente a créditos de PIS. Por retratar com precisão os fatos até então tratados no presente processo adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise da controvérsia. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório (rastreamento nº 020783085), emitido pela Demac Rio de Janeiro, em 03/04/2012, que não homologou as compensações declaradas por meio da Dcomp nº 13285.78418.221211.1.7.04-0013, devido à inexistência do direito creditório, no valor de R$ 195.578,43, uma vez que o pagamento de PIS/Pasep não cumulativo (código 6912), de R$ 195.578,43, referente ao período de 31/08/2007, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada do Despacho Decisório, em 16/04/2012, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, em 16/05/2012, onde argumenta que o despacho decisório não considerou a última DCTF retificadora transmitida, uma vez que nas DCTF anteriores foi indicado um crédito de PIS/Pasep, no mês de 08/2007, menor do que aquele por ela realmente devido, com isso, indicou um débito de R$ 195.578,43, quando o correto do débito é de R$ 110.686,02. Como houve um pagamento de R$ 195.578,43, restou-lhe um saldo credor original de R$ 84.892,41. Diz que entregou DCTF retificadora, em 23/12/2011, com esses dados, e que os referidos créditos podem ser comprovados pelo Dacon apresentado. Alega tratar-se de equívoco por ela cometido no preenchimento da DCTF, mas que teria sido sanado com a entrega das retificadoras. É o relatório. Da análise realizada pela DRJ acerca do presente caso foi proferida a seguinte ementa abaixo transcrita. PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Estando o recolhimento alegado como origem do crédito integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado, não cabe homologar a compensação declarada, por inexistência de direito creditório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901216/2012-44 A retificação de declaração transmitida eletronicamente somente é admissível quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual reiterou os argumentos já aduzidos na Manifestação de Inconformidade. Neste momento cumpre destacar que não obstante a Recorrente haver alegado que os créditos decorreram de reavaliações nos calculos da DCTF, como apropriação de créditos sobre ativo imobilizado e ajustes de receitas, com a Manifestação de Inconformidade tão somente foram juntados o PER/DCOMP e as DCTF. Com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe uma planilha em PDF produzida pela empresa. É o Relatório Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares, é de se analisar o mérito. A questão reside no ônus probatório no processo administrativo fiscal, especialmente tratando-se de pedido de compensação, situação em que o contribuinte exerce o direito de requerer que a Fazenda Nacional reconheça créditos que entende possuir. Ao contrário de uma impugnação a um auto de infração, na qual o ônus de demonstrar a existência do crédito é da Administração, quando o contribuinte requer o reconhecimento de um crédito, é dele o ônus de demonstrar a sua existência. Por este motivo admite-se, eventualmente a juntada de documentos com o Recurso Voluntário. Como se percebe pelo afirmado na própria Manifestação de Inconformidade e pela análise das peças processuais, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de, no momento processual adequado e legalmente previsto para tanto, qual seja a manifestação de inconformidade, trazer aos autos provas do crédito alegado. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901216/2012-44 Tratando-se de despacho eletrônico, este Colegiado presume que o Contribuinte possa não ter tido certeza acerca de quais os documentos que satisfariam a DRJ no sentido de aferir a liquidez e certeza do crédito, razão pela qual este Colegiado admite que sejam juntadas novas provas no Recurso Voluntário. No caso concreto a DRJ foi expressa, em seu Acórdão, quanto aos documentos que ela entendia necessários, evidenciando que seria necessário tanto a cópia da escrituração contábil como a documentação sobre a qual ela se fundamentou. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, e este Relator utiliza o seguinte critério, abaixo exposto: Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901216/2012-44 motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não podem ser levados em consideração documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como indício de prova nem prova dos créditos. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Contudo, como a Recorrente não apresentou qualquer documento quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, entende-se precluso o direito de fazer, inclusive excepcionalmente no Recurso Voluntário, o que também não ocorreu, impedindo que este Colegiado aprecie a sua pretensão, por falta de provas, especialmente no caso que o ônus incide sobre quem alega. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901216/2012-44 Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.907578/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, entre eles, os gastos com embalagens para transporte.
Numero da decisão: 3301-007.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de PIS calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.907569/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, entre eles, os gastos com embalagens para transporte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de PIS calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.907569/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 75 78 /2 01 2- 67 Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907578/2012-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.514, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS, não cumulativa – exportação, parcialmente deferido. Por bem narrar os fatos adota-se e remete-se ao conhecimento da integra do relatório da Decisão de primeira instância constante dos autos, como se aqui transcrito fosse, a seguir sintetizado: o pedido foi parcialmente deferido pelo Despacho Decisório questionado; os documentos utilizados pela fiscalização na análise do pedido de ressarcimento foram juntados processo nº 10380.720057/201388; análise detalhada do processo produtivo e dos insumos utilizados consta da Informação Fiscal; os valores glosados por não consistirem em insumos; a Manifestação de Inconformidade da contribuinte contendo as suas alegações; o pedido do direito aos créditos com base na Lei e na jurisprudência do CARF e, ainda, a alegação de ser incontestável a atualização monetária do valor do crédito e o requerimento final para que as glosas sejam restabelecidas e o valor integral do crédito reconhecido atualizado pela SELIC. Narra também a Diligência realizada, em que como resultado foram apresentados pela interessada arquivos digitais em .pdf, contendo as notas fiscais solicitadas nessas Intimações Fiscais e a juntada do arquivo “NF Glosas Fim Exportação”, contendo as notas fiscais do respectivo trimestre, glosadas pela auditoria pelo motivo “mercadoria adquirida com o fim específico de exportação”. Que, cientificada da diligência fiscal, a interessada manifestou-se para informar que, com o trânsito em julgado do processo 080038359.2013.4.05.8100, em 11/12/2014, teve reconhecido o seu direito a atualização monetária, pela taxa SELIC, do ressarcimento dos créditos a que tem direito. O órgão julgador da primeira instância administrativa julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente conforme Acórdão de folhas. Consta da ementa: “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Em sessão de julgamento, esta turma decidiu por converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução de folhas. A diligência foi realizada e cópia do processo n° 10380.720057/2013-88 foi juntada aos autos. É o relatório. Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907578/2012-67 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.514, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Inicio, consignando que encontram-se nesta pauta para julgamento os processos conexos nº 10380.907567/2012-87, 10380.907568/2012-21, 10380.907569/2012-76, 10380.907574/2012-89 e 10380.907580/2012- 36. Após a protocolização do recurso voluntário, a recorrente juntou aos autos petição e cópias de peças do processo judicial n° 0800383- 59.2013.4.05.8100, por meio do qual pleiteou o acréscimo de juros Selic aos valores dos Pedidos de Ressarcimento tratados em vinte e dois processos administrativos, entre os quais os acima listados. Com relação ao processo n° 10380.907569/2012-76, os citados documentos foram carreados aos autos juntamente com a manifestação sobre a diligência efetuada pela DRJ. No material juntado, consta inclusive Certidão de Trânsito em julgado de decisão favorável à recorrente. Nos recursos voluntários, sob o tópico "Da atualização monetária do ressarcimento", requereu que o ressarcimento dos créditos fosse acrescido de juros Selic, calculados entre as datas do protocolo do PER e o do efetivo ressarcimento, com base na decisão do STJ no REsp n° 993.164/10. Esta decisão dispõe sobre a incidência dos juros, quando há oposição ilegítima do Fisco ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. E chamou a atenção para o fato de que, entre as datas do protocolo e a da ciência da decisão, já haviam-se passado, dependendo do processo, entre três e oito anos. No processo n° 10380.907569/2012-76, o referido tópico foi incluído na manifestação de inconformidade. E, no recurso voluntário, foi requerida a aplicação da sentença judicial. Nos termos da Súmula CARF n° 1, não cabe a este colegiado dispor sobre matéria entregue ao Poder Judiciário, antes ou depois de iniciado o procedimento administrativo. Assim, deixo de conhecer os pedidos contidos nas peças de defesa e/ou nas petições juntadas aos autos, cujo objetivo era o de obter o Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907578/2012-67 reconhecimento do direito a acréscimo de juros Selic ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento em discussão. No tocante aos demais argumentos, o recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. Passo ao exame da defesa. “3.1. Das glosas de aquisição de embalagem secundária e caixa de isopor” “3.2. Das glosas de fretes no transporte de matérias-primas (camarão)” O Fisco não acatou os créditos sobre embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor, por serem incorporados ao produto após o fim do processo produtivo, tendo a função de embalagem de transporte. Assim, não poderiam ser considerados como insumos (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02). Destaco que este também é o entendimento exarado pelo PN COSIT n° 5/18, editado após a prolação da decisão do STJ no RE n° 1.221.170/PR, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Quanto aos fretes sobre compras, não admitiu, em razão de a recorrente não os ter vinculado às operações de compra de insumos, o que os incluiria no custo de aquisição dos insumos, base de cálculo dos créditos. A DRJ acompanhou o entendimento da fiscalização. A partir de um conceito mais abrangente de insumos, a recorrente sustenta que os referidos gastos poderiam ser considerados como insumos e gerar direito a créditos. Especificamente com relação aos fretes sobre compras de camarão in natura, alega que seria muito difícil vincular as notas fiscais frete e as de compra de camarão, pois o valor do frete depende da quantidade de camarão e o transporte também engloba o gelo. Ademais, reputa inaceitável a glosa, uma vez que é evidente que incorre em tal despesa para praticar sua atividade. Já manifestei-me no sentido de que as embalagens para transporte - no caso em tela, embalagem secundária ("master box") e a caixa de isopor - compõem o custo de fabricação do produto final, posto que imprescindíveis à manutenção de sua integridade, notadamente quando se trata de produto alimentício. E, uma vez componentes do custo de produção, na qualidade de insumos, podem ser computadas na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, sob o abrigo dos incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. No CARF, várias decisões vêm sendo proferidas nesta linha, tais como as dos Acórdãos n° 3301005.057, de 29/08/18, 3003-000.083, de 22/01/19 e 3201-004.339, 24/10/18. Por outro lado, ratifico as glosas dos créditos sobre os fretes em compras, por não terem sido vinculados às operações de aquisição de insumos. Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907578/2012-67 Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dou provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de COFINS calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos da contribuição calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.728200/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.949
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, rejeitar o pedido de nulidade do auto de infração, vencida a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Bárbara Santos Guedes, que davam provimento; ii) por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Marco Rogério Borges que votava pelo prosseguimento. Designado para redigir o voto vencedor na matéria em que vencida a Relatora, o Conselheiro Murillo Lo Visco. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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Designado para redigir o voto vencedor na matéria em que vencida a Relatora, o Conselheiro Murillo Lo Visco. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. Relatório I – Do contexto dos presentes recursos voluntários e de ofício 1. O objeto do presente processo é o Auto de Infração de fls. 419-469 e 405-415 que formalizou o lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado com base no lucro arbitrado e seus reflexos: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 28 20 0/ 20 15 -3 5 Fl. 1790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 PIS, referentes ao ano-calendário 2012, no valor total de R$ 55.455.933,77, já acrescidos de multa de ofício no percentual de 150% e de juros de mora que restou assim constituído: 2. Diante das infrações verificadas pela autoridade fiscalizadora, foi atribuída ao sócio administrador da autuada, Sr. ARISTIDES PAVAN, a responsabilidade solidária, com fulcro nos arts. 124, I, c/c artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional – CTN, bem como foi encaminhada Representação Fiscal para Fins Penais. 3. Impugnada a exigência pela contribuinte, a 15ª Turma da DRJ/POR, por meio do acórdão de n. 14-66.900 em sessão de 13 de junho de 2017, reduziu a base de cálculo dos tributos exigidos de R$ 3.519.319,37 para R$ 169.149,37, em virtude da constatação da existência de vendas comprovadamente canceladas. Da mesma forma foram exonerados os créditos tributários de PIS e COFINS e afastada a responsabilidade solidária do sócio Sr. Aristides Pavan. 4. Em função do montante do crédito tributário exonerado, houve recurso de ofício. 5. A contribuinte também interpôs recurso voluntário em face do acórdão exarado alegando, em síntese que, muito embora a base de cálculo do IRPJ tivesse sido reduzida, tal valor não merecia subsistir, visto que, entendia ter demonstrado que a fiscalização havia deixado de considerar a existência de outras contas contábeis em que foram contabilizadas as vendas de Outras Receitas Operacionais (tais como “5150100500 – Vendas de Camas de Frangos e “5150101400 – Vendas de Sub Produtos”). Por esse motivo, alegava que “as acusações imputadas à Recorrente decorriam de uma mesma premissa (e de um mesmo somatório de valores), que apontavam para supostas omissões de receitas, identificadas a partir de elementos fáticos (contábeis e fiscais) equivocados, que não possuem lastro algum nas declarações contábeis e fiscais da Recorrente”. 6. Ademais, a recorrente alegava, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, pois a DRJ/RPO teria se esquivado de analisar as provas dos autos, no que concerne à acusação de omissão de receitas pela visão de compras, sob o singelo pretexto de falta de assinatura de documento auxiliar e confissão de inexistente em trecho de defesa descontextualizado. 7. Em sessão realizada no dia 19/09/2018, a 2ª Turma da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que proferisse nova decisão. Fl. 1791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 8. Em consequência, restou prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício, pois a exoneração da base de cálculo determinada pela decisão recorrida não se coadunava com aquela apresentada na impugnação, e sequer com a forma de tributação aplicada ao lançamento. 9. Por esse motivo, em 22 de maio de 2019, a 15ª Turma da DRJ/RPO proferiu novo acórdão de n. 14-91.978, reformando o acórdão anterior de n. 14-66.900, para manter integralmente os valores do crédito tributário em litígio. II – Do mérito da autuação 10. Para bem resumir a contenda, utilizo-me de parte do relatório do acórdão ora atacado: 1 Termo de Verificação Fiscal Após requerer ao contribuinte planilha de memória de preenchimento da DIPJ, livros e demonstrações contábeis, assim como demonstrativos analíticos de compras e vendas, e, em conjunto, com as informações disponíveis nos sistemas da RFB, a autoridade fiscal desenvolveu uma série de considerações, as quais, por estarem demonstradas em planilhas, passamos a reproduzir. 4. Verificamos que na DIPJ do ano calendário 2012, exercício 2013, recepcionada em 22/06/2013, às 15h53min, o contribuinte: a) Optou pela tributação de IRPJ e CSLL pelo LUCRO REAL, com apuração TRIMESTRAL; b) Informou as Receitas Operacionais e Não Operacionais abaixo relacionadas: c) Informou os seguintes Resultados Líquidos dos Exercícios: Fl. 1792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 d) Não obstante ter obtido Lucro Real em suas operações no 4º Trimestre de 2012, não declarou na DCTF, nenhum tributo devido de IRPJ e de CSLL, conforme demonstro abaixo: 5. Apuramos, outrossim, com base nas Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, os seguintes valores de operações de Vendas e Compras, em 2012: Fl. 1793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 As Bases de Dados das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e e as fórmulas de apuração das Compras e Vendas Liquidas, estão detalhadas nos arquivos magnéticos constantes no “CD” em anexo. De acordo com os Balanços e Balancetes do Contribuinte, apurei os seguintes saldos contábeis, em 31/12/2012: 6. OMISSÕES DE RECEITAS APURADAS EM 2012: 6.1. Na Visão das Vendas: a. Considerando que, conforme item 5, apuramos Vendas Liquidas através dos levantamentos realizados nas NF-e, e que estas somaram um montante de R$ 89.267.879,25, e, ainda, que o contribuinte informou em sua DIPJ, como Receitas de Vendas Liquidas o valor de R$ 85.748.559,88, chega-se ao valor da Omissão de Receita na DIPJ, da ordem de R$ 3.519.319,37, assim distribuída trimestralmente: Fl. 1794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 b. Considerando que, também, conforme item 5, as Vendas Liquidas apuradas pelas NFe, somaram de R$ 89.267.879,25, e que o contribuinte apurou em sua Contabilidade, as Receitas de Vendas Liquidas de R$ 85.748.559,88, chega-se ao valor da Omissão da Receita na Contabilidade, também da ordem de R$ 3.519.319,37, assim distribuída trimestralmente. c. Destarte, concluímos que, no ano-calendário de 2012, os valores das Receitas foram integralmente registrados nos livros contábeis do contribuinte, porém divergindo do montante declarado na DIPJ, de forma que as RECEITAS, no valor de R$ 3.519.319,37, serão consideradas como OMISSÕES DE RECEITAS SOMENTE NA DIPJ. 6.2. Na Visão das Compras: Fl. 1795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 a. Considerando que, na formação dos Estoques de Balanço, exclui-se a tributação calculada sobre os Estoques, chega-se, com base nas Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, aos seguintes valores de Compras sem tributos, no ano de 2012: b. Considerando que o Estoque Final Previsto no final de cada trimestre de 2012, com base nas Compras Liquidas de Tributação – apuradas pelas NF-e, e os Materiais Aplicados na Produção – consoante a escrituração contábil (Balanço), foi da ordem de R$ 49.464.299,83, em 2012, conforme relatório abaixo: c. E, ainda, considerando que os Estoques Finais Contábeis, registrados nos Balanços Trimestrais de 2012, montaram a cifra de R$ 65.785.717,02 (vide item 5.1), CONSTATEI a OMISSÃO DE RECEITAS de R$ 51.039.932,15, conforme demonstramos a seguir: Essas OMISSÕES DE RECEITAS no valor de R$ 51.039.932,15, tiveram origem em Compras e Vendas Não Registradas na Contabilidade, conforme detalho abaixo: F – Conclusões da Fiscalização 7. Assim, considerando as Compras Liquidas de Tributos, apuradas através das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, chegamos às seguintes OMISSÕES DE RECEITAS: Fl. 1796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 a. Por comprovação efetiva, com base na contabilidade do contribuinte: Embora tenha registrado em sua contabilidade, o contribuinte deixou de informar na DIPJ e de oferecer à tributação, as seguintes Receitas de Atividade Rural: 1º Trimestre de 2012 R$ 0,00 2º Trimestre de 2012 R$ 0,00 3º Trimestre de 2012 R$ 87.360,77 4º Trimestre de 2012 R$ 3.431.968,60 Total da Omissão na DIPJ R$ 3.519.319,37 Tais Receitas Não Declaradas, estão sujeitas à tributação de IRPJ e à CSLL, conforme especificado e fundamentado nos respectivos Autos de Infração. b. Por Presunção, com base nas Compras registradas nas NF-e: Das Receitas presumivelmente Omitidas, com base nas Compras registradas nas NF-e, no total de R$ 51.039.932,15, deduzimos as Receitas efetivamente contabilizadas, porém não informadas na DIPJ (vide letra “a”), no montante de R$ 3.519.319,7, chegando-se à OMISSÃO DE RECEITAS, na Contabilidade e na DIPJ, da ordem de R$ 47.520.612,78, abaixo detalhada trimestralmente: (...) c. Faz-se mister observar, outrossim, que como essa OMISSÃO DE RECEITAS de R$ 47.520.612,78, presume-se oriunda de SONEGAÇÃO FISCAL, está sujeita, portanto, à MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA, na forma do artigo 957, Inciso II, do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999. G – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 8. Tendo em vista o exposto no presente Termo ficou perfeitamente caracterizada a sujeição passiva solidária, nos termos do artigo 124, Inciso I, c/c artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), sobre o sócio administrador da fiscalizada. II – Da Decisão Atacada 11. O acórdão ora atacado analisou os argumentos trazidos pela contribuinte em sua impugnação, como se segue: 12. Em relação ao pedido de nulidade da autuação por estar baseada em premissas fáticas equivocadas, a decisão invocou o artigo 10º do Decreto nº 70.235/1972, para afastar tal alegação, entendendo estarem presentes todos os pressupostos de validade inerentes ao auto de infração, bem como estarem devidamente fundamentadas as razões e demonstrados os cálculos que culminaram na exigência direcionada ao impugnante. A decisão esclarece que justamente devido à presença de tais pressupostos, o contribuinte pôde identificar os pontos de Fl. 1797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 discordância e divergências nas memórias de cálculo, as quais são passíveis de alteração nos termos do artigo 145 do Código Tributário Nacional – CTN. 13. Sobre o pleito de afastamento da responsabilidade solidária do sócio- administrador por ter sido estabelecida sob argumento de capitulação genérica, com mera menção aos dispositivos legais, sem a necessária subsunção do fato à norma, a decisão foi exarada no sentido de que, embora não se tenha especificamente caracterizada a infração praticada pelo sócio administrador para ampliar o pólo passivo da obrigação tributária, ao se “identificar a infração (sonegação fiscal) que remete àquele com interesse comum no fato gerador (sócio administrador), no caso, o produto da economia tributária, os poderes de gestão aliados ao fato apontam, fatalmente, àquele que poderia concretizá-lo por meio da empresa, que a este está submetida, e, em última instância, a quem direciona finalmente os seus resultados positivos, repita-se, ainda que não formalizados como deveriam”. 14. No mérito, sobre a omissão de receitas por diferenças nos estoques, a decisão analisa o "Quadro da Empresa", apresentado na impugnação da contribuinte e entende ter alcançado em compras líquidas (compras menos devoluções) o valor de R$ 142.544.383,04 (excluindo "Custos Mão de obra", "Encargos Sociais" e "Serviços Prestados"), frente os R$ 142.377.901,41 apontados pela fiscalização, apresentando novo cálculo como se segue: 15. Em relação aos valores relativos a “Compras declaradas pelo contribuinte superiores às consideradas pela fiscalização”, a decisão ressaltou que a ulterior finalidade da fiscalização foi verificar a regularidade dos valores oferecidos à tributação demonstrados por meio das informações contidas na DIPJ (declaração nº 0000622349, Original, não retificada, transmitida em 22/06/2013). Porque as informações contidas na declaração não coincidiam com os valores apresentados na planilha, desconsiderou as alegações da contribuinte. 16. Com relação ao questionamento de confusão, por parte da autoridade fiscal, entre "materiais aplicados na produção" e "compras de insumos", a DRJ comparou os dados informados na DIPJ apresentada pela contribuinte com excerto do TVF e constatou que os “valores dos materiais aplicados na produção” foram considerados pela fiscalização tais quais registrados pelo contribuinte nas CONTAS DE RESULTADOS - CUSTOS como incorridos nos trimestres. Nesse sentido, entendeu a DRJ que não houve incoerências no lançamento, vez que foi a própria contribuinte quem registrou o “material aplicado na produção” (custo) como Fl. 1798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 compras na DIPJ. Acrescenta ainda que “saltam aos olhos os dados de variação de estoque (onde estão contidos os materiais aplicados na produção) registrado nos balanços (3º e 4º trimestres, considerando a omissão nos dois primeiros), em que os saldos iniciais em todas as subcontas de estoque coincidem com os créditos (redução do ativo), enquanto os débitos (acréscimo/aquisição) coincidem com os saldos finais” e apresenta as contas de estoque registradas na contabilidade. Avaliando-se o balanço apresentado pela contribuinte, verificou que não houve qualquer utilização de matéria prima para geração dos “produtos em elaboração”, que, por sua vez, “não chegaram em ponto de abate nem foram vendidos, o que não se coaduna com os registros de receitas, ou com a lógica do processo produtivo do contribuinte”. Por esse motivo, deu razão à fiscalização para a conferência dos saldos de estoque com base nas compras constantes de notas fiscais, aliadas aos custos de produção incorridos registrados. 17. Com relação aos valores dos tributos incidentes sobre as compras nos meses março e abril, a DRJ comparou as tabelas da fiscalização e da empresa, ambas baseadas nas NFe e constatou que “caso se aceitasse o argumento do contribuinte (que os meses de março e abril estão errados), o resultado seria que se aumentaria as compras líquidas de tributação nos dois trimestres, por conseguinte ocorrendo o agravamento da exigência nesses períodos de apuração.” Uma vez que não é possível a reforma do lançamento de forma prejudicial ao autuado, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (PAF), e, como os valores apresentados pela contribuinte na impugnação diferem daquelas apresentadas na DIPJ, a DRJ não entendeu não ser cabível desacreditar no trabalho realizado pela fiscalização. 18. Em relação à conformidade dos estoques finais terem sido contabilizados como zerados nos dois primeiros trimestres do ano, a DRJ explica que a autoridade fiscal reconstituiu os saldos com base nas Notas Fiscais apresentadas pela contribuinte, e, ao comparar os valores encontrados com aqueles declarados, considerou a diferença como omissão. A constatação de omissão de receitas se deu, portanto, pela falta de escrituração das compras. 19. Lembra que foi verificado que houve a escrituração de “custos com matéria prima”, na qual se evidenciou o emprego de materiais na produção. Ressalta que a ocorrência dos custos de produção é posterior e decorrente da existência do material aplicado e da sua compra, vez que são operações distintas. 20. Percebeu-se que o registro da aplicação do material foi feito sem a necessária compra (anterior) deste. Os registros de estoques no 3º trimestre (com as inconsistências já mencionadas) se limitaram a matéria prima e produtos em elaboração, que seria exatamente a composição na fase pré vendas suscitada pela contribuinte. Tal fato foi verificado também nos 1º e 2º trimestres, o que se conclui que os estoques foram anteriormente na contabilidade e, consequentemente, as compras. 21. Quanto ao argumento do contribuinte que, antes do 3º trimestre, os produtos estavam em fase de elaboração, a DRJ verificou que, pelas informações dispostas nos balancetes, não havia informações de produtos prontos para a comercialização, muito embora tenham sido realizadas vendas. Fl. 1799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 22. Sobre à sobreposição das informações de estoque, em desprestígio àquelas declaradas em DIPJ, a DRJ salienta que “as fontes das informações foram devidamente identificadas, sendo que a sobreposição de valores para um item não requer uma desconstituição formal ponto a ponto, por vez que óbvia a desconsideração por fidedignidade de uma fonte (notas fiscais ou demonstrativos contábeis) sobre a outra, no caso, a DIPJ”. Entende, portanto, não haver reparo ao trabalho feito pela fiscalização. 23. Em relação ao argumento da contribuinte que as receitas declaradas em DIPJ estão de acordo com sua contabilidade, e que a autoridade fiscal não considerou as notas fiscais canceladas e ignorou as "outras receitas operacionais”, a DRJ , ao analisar as informações prestadas pela contribuinte em seus balancetes, verificou que: (i) o item “Outras Receitas Operacionais” foram declaradas à ficha 6A, linha 43, inclusive as vendas de cama de frango e subprodutos (itens que a contribuinte reputa ter a autoridade fiscal desconsiderado), mas que a Omissão de Receitas identificada pela fiscalização se referia à linha 09 da mesma ficha; (ii) elaborou nova planilha para demonstrar que as alegações referentes ao erro no cálculo dos tributos incidentes eram irrelevantes, tendo havido apenas a inversão dos rótulos "PIS/PASEP" e "COFINS", não causando distorções às conclusões; (iii) não houve erro no trabalho da fiscalização em relação a suposta omissão de receitas, apresentando planilha para suportar a decisão; (iv) de fato, a fiscalização não considerou as notas fiscais canceladas e, neste quesito, as receitas não declaradas devem ser reduzidas de R$ 3.519.319,00 para R$ 169.149,37; conforme se segue: 24. Sobre a omissão de PIS/COFINS na visão de vendas, a DRJ entendeu que não se pode presumir que toda receita omitida seria referente a produtos sujeitos à alíquota zero. Sendo assim, ao fundamentar sua decisão, partiu da premissa que “sendo o lançamento produto Fl. 1800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 da comparação entre notas fiscais e vendas declaradas, pode-se submeter tal tese ao teste de se verificar se todos os tributos destacados em NF estão contidos na DIPJ. Caso o valor declarado em DIPJ não seja inferior àquele extraído das notas fiscais, poder-se-ia presumir a possibilidade de que as receitas omitidas todas se referem às com alíquota zero, como alegado”. Como tal premissa não foi confirmada, afastou o argumento da contribuinte. 25. Em relação à omissão de PIS/COFINS na visão de compras, a DRJ constatou que não há como concluir que as receitas omitidas, cujos recursos foram destinados às aquisições não contabilizadas, seriam provenientes de receitas sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS. 26. Quanto à qualificação da multa aplicada, entendeu a turma julgadora que como a contribuinte não impugnou este ponto, a discussão estaria preclusa, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). III – Das alegações do Recurso Voluntário da Empresa Autuada 27. Inconformada com a decisão proferida pela DRJ/RPO de 22/05/2019, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando em suma que: 28. A referida decisão novamente deixou de enfrentar as matérias veiculadas na impugnação, em especial no que tange à apreciação do laudo pericial contábil juntado aos autos, que corroboraria as alegações relativas à total impropriedade do trabalho fiscal. 29. Pugna pela nulidade do acórdão por ter havido cerceamento de defesa, sob a alegação de que a turma recursal teria ignorado as provas produzidas no curso do procedimento de fiscalização correspondente e os demais documentos juntados, em especial para a perícia contábil (fls. 1.213 -1.537). 30. Que, ainda que não se reconheça a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, que seja declarada a nulidade do acórdão por erro de fato, dadas as incorreções do trabalho da fiscalização que podem ser assim sintetizadas, nas palavras da Recorrente: 31. O levantamento executado pelo Sr. AFR não considerou, na apuração da suposta omissão de receitas pela visão de vendas, valores declarados pela Recorrente em DIPJ relativos a receitas de vendas informadas como “outras receitas operacionais” devidamente justificadas por NF-e regulamente emitidas; 32. ainda no que tange à apuração da suposta omissão de receitas pela visão de vendas, o Sr. AFR equivocadamente considerou as NF-e canceladas emitidas pela Recorrente; 33. quando da decomposição dos valores da compras, no item 5 do TVF, para chegar à grandeza relativa às compras líquidas dos períodos, o Sr. AFR deduziu tributos de um período referente a outros, comprometendo os resultados finais apontados em todos os períodos; Fl. 1801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 34. ainda no que tange à visão de compras, o Sr. AFR ignorou o valor dos tributos incidentes sobre as compras devolvidas; e 35. quando da elaboração do quadro referente ao item 5.1 do TVF, o Sr. AFR ignorou o valor de frete pago na aquisição das matérias-primas, afetando às conclusões relativas aos 2º e 3º trimestres, bem como, ao 4º trimestre, sendo que a respeito deste último, os valores de frete foram considerados na planilha de item 6.2.b. 36. Aponta que a fiscalização declarou que não considerou as receitas de serviços auferidas pela Recorrente porque para tais operações não são emitidas Notas Fiscais. Não obstante, alega que emitiu as notas de serviço, o que configuraria erro de fato da fiscalização. 37. Aduz que, conforme laudo da perícia contábil, a análise dos elementos comprobatórios contidos no processo administrativo n. 10315.728.299/2015-35 é possível constatar que: 38. A auditoria fiscal conduzida pela Receita Federal do Brasil não considerou, na apuração de eventual omissão de receitas “na visão das vendas”, a existência de “outras receitas operacionais”, decorrentes de prestação de serviços e venda de subprodutos, as quais foram objeto de emissão de notas fiscais eletrônicas registradas e declaradas de forma regular. Tal omissão, por si só, ocasionou a indevida constatação de omissão de receitas no valor de R$ 431.293,86; 39. Por outro lado, a auditoria fiscal considerou indevidamente, no cômputo das receitas apuradas conforme dados das notas fiscais eletrônicas, o valor de R$ 3.350.170,00 correspondente a 22 documentos fiscais regularmente cancelados, o que ocasionou a errônea constatação de omissão de receitas nesse mesmo valor; 40. Houve ainda a transcrição errônea, de parte do FISCO, dos valores correspondentes aos impostos recuperáveis (ICMS, PIS e COFINS), quando de sua dedução das compras mensais para cálculo das compras mensais líquidas. Assim, deduziu os impostos referentes ao mês de outubro de 2012 das compras realizadas em março do mesmo ano, os impostos relativos a novembro das compras de abril e assim sucessivamente, de forma que em nenhum período houve concordância entre os meses a que se referiam os valores de compras e de impostos sobre elas incidentes. Tal erro maculou o demonstrativo de “compras líquidas” inserido no item 5 do Termo de Verificação Fiscal e todos os demonstrativos seguintes, incluindo aquele em que se apurou a omissão de receitas “na visão de compras”. 41. Ainda no que se refere aos impostos incidentes sobre as compras, o Fisco ignorou os valores dos tributos correspondentes às devoluções de mercadorias, incluindo no demonstrativo de “compras líquidas” o valor correspondente aos impostos incidentes sobre as compras brutas. Embora de pequena monta, tais valores também acabaram impactando na apuração de omissão de receitas; Fl. 1802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 42. Ao elaborar o demonstrativo do item 5.1 do Termo de Verificação Fiscal (Estoques Iniciais, Material Aplicado na Produção e Estoques Finais), o Fisco ignorou o valor do frete pago na aquisição de matérias primas, afetando, assim, todas as subsequentes conclusões relativas ao 2º e 3º trimestres de 2012 (R$ 270.661,85 e 3.021.976,54, respectivamente). Com relação ao 4º trimestre, embora o valor do frete tenha sido ignorado no demonstrativo citado, acabou sendo considerado no demonstrativo do item 6.2.b do Termo; 43. Por fim, a auditoria fiscal, embora tenha omitido em todos os demonstrativos que elaborou quaisquer outros custos relacionados à produção, mais especificamente a mão de obra direta e os custos indiretos de produção, e utilizado em seus cálculos somente valores referentes à matéria prima consumida e existente (real ou supostamente) em estoque, incluiu indevidamente para confronto, nos cálculos que levaram à acusação de omissão de receitas, os estoques de produtos acabados (frangos prontos para o abate) e de produtos em elaboração (frangos em processo de criação). Tal incorreção impactou profundamente na apuração de suposta omissão de receitas “na visão das compras”, tendo em vista que os valores de mão de obra diretamente ligada à produção e os custos indiretos de produção totalizaram R$ 20.208.626,70 e R$ 25.963.463,94 respectivamente, valores estes integralmente incorporados ao valor dos estoques existentes e aos custos dos produtos vendidos no ano de 2012. 44. No mérito, destaca que não é possível subsistir a interpretação do fisco de omissão de receitas, pois, conforme comprovado pela perícia fiscal, nenhuma das notas fiscais de compra ou saída deixaram de ser escrituradas corretamente na DIPJ, tendo o trabalho fiscal se confundindo no conceito de custos, bem como ignorado as linhas referentes a outras receitas na DIPJ. 45. Em primeiro lugar, explica que a fiscalização utilizou os valores de todas compras líquidas de insumos para a produção da planilha que fundamentou a autuação, mas que tais dados não condizem com a realidade, pois nem toda compra consiste em elemento a ser utilizado no processo produtivo. 46. Alega que conforme demonstrado por meio dos balancetes e DIPJ, a empresa, que foi constituída em 2012, estava em processo de formação de estoque e não tinha contabilidade de custos integrada. Por esse motivo, as requisições de insumos e materiais consumidos na produção durante o mês não foram registrados em uma conta específica. Ressalta ainda que a atividade de avicultura demanda manutenção de considerável estoque de insumos e de um plantel de aves no campo muito elevado, dada a necessidade de cerca de 200.000 aves prontas para abate, por dia. Acrescenta que as aves criadas com finalidade de abate têm um ciclo de produção superior a 40 dias, daí a razão de se manter estoques de aves com idades de 1 dia a 40 dias, alojadas em granjas no campo, para que todos os dias a empresa tenha aves com idades prontas para o abate, as quais, obviamente, são consideradas na conta de estoque. 47. Demonstra que as planilhas utilizadas pela Recorrente apresentam valores de compras realizadas nos trimestres em montante superior àquele identificado pela fiscalização: Fl. 1803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 “R$ 142.729.425,17 (auditor) x R$ 144.301.865,15 (empresa)”, motivo pelo qual não há qualquer razão para que se impute à Recorrente a omissão de receitas por supostas compras não registradas. 48. Explica que os números utilizados pela fiscalização foram extraídos na ficha 04-A da DIPJ 2012/2013 (fls. 802/813), mais precisamente na “linha 58”, que se referem valores relativos a compras de insumos agropecuários a prazo no mercado interno nos 1º e 4º trimestres de 2012. No entanto, chama atenção para o fato de que a fiscalização interpretou os registros como se fossem “materiais aplicados na produção”. Tal premissa estaria incorreta pois entende a Recorrente que não se pode confundir “compras de insumos realizadas num determinado período” com “materiais aplicados na produção num determinado (mesmo) período”. 49. Acrescenta ainda que ao se observar os valores dos tributos incidentes sobre as compras líquidas, demonstrou que as alíquotas utilizadas pela fiscalização para realizar os cálculos estão equivocados, o que aumentaria o valor da autuação. Verificou que, ainda que se admitisse a hipótese de que todas as compras realizadas meses de março e abril de 2012 (R$ 592.823,63, R$ 1.067.385,29 respectivamente) dessem à Recorrente o direito ao crédito de ICMS, PIS e COFINS (o que ressalta não ser verdade), as alíquotas utilizadas pela fiscalização para apurar os valores dos créditos de tributos não condizem com a legislação tributária de regência, como verificou pela analise dos valores e respectivas proporções: (i) ICMS de R$ 197.510,72 (alíquota utilizada: 33,32%) e R$ R$ 335.113,27 (alíquota utilizada: 31,40%); (ii) PIS de R$ 35.389,88 (alíquota utilizada: 5,97%) e R$ 22.700,73 (alíquota utilizada: 2,13%); e (iii) COFINS de R$ 163.058,77 (alíquota utilizada: 27,5%) e R$ 104.580,01 (alíquota utilizada: 9,83%). Anexa quadro extraído do TVF para demonstrar o alegado. Fl. 1804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 50. Aduz que os valores das Compras, Vendas e os Impostos com base nos dados foram contabilizados e registrados nos livros fiscais, de acordo com os arquivos que foram apresentados pela Recorrente por ocasião da intimação do inicio da fiscalização, o que pode ser comprovado pelas Notas Fiscais de aquisição de insumos, listadas pela Recorrente na “Planilha de entradas de estoques com especificação” (fls. 530/801), onde pode ser verificado o ICMS creditado em cada uma das notas fiscais. Salienta que existem diversos produtos agrícolas utilizados (por exemplo, o milho adquirido dentro do Estado de São Paulo) que não geram direito a crédito de ICMS, PIS e de COFINS, sendo que estas Notas Fiscais foram todas registradas nos livros fiscais e constam da Base de dados da RFB. Conclui que se não há omissão de nenhuma nota de fornecedor encontrada na base de dados RFB, não há que se falar em OMISSÃO DE COMPRAS. 51. Ressalta que os valores de saldo de estoques finais utilizados pela fiscalização também estão equivocados, o que se confirma pela soma das linhas 53/55 da ficha 04 A da DIPJ 2012/2013 (fls. 802/813), que correspondem, justamente, aos estoques iniciais dos períodos. Ressalta que, considerando que a Recorrente foi constituída no exercício de 2012, possuía saldo inicial zero - e que o saldo final de um determinado período deve corresponder ao saldo inicial do período seguinte. 52. Entende que tal equívoco pode ser constatado pela análise da DIPJ 2012/2013 (fls. 802/813), onde se verifica que os valores utilizados pela fiscalização em seu trabalho título de “estoque final contábil” não correspondem aos valores declarados pela Recorrente à Fazenda Pública Federal e tampouco dos registros da conta estoques grafados nos respectivos balancetes trimestrais que instruem os autos, exceção feita aos 1º e 2º trimestres porque as contas do grupo 3 foram zeradas contra as contas de estoque justamente em razão de não ter havido receitas de venda, sendo que os balancetes foram emitidos antes do zeramento. 53. Destaca que em momento algum a fiscalização questionou a veracidade/precisão das Declarações efetuadas pela Recorrente, mas, simplesmente, desconsiderou os dados declarados pela Recorrente à União Federal para realização de seus cálculos. 54. Aponta as falhas do trabalho da fiscalização identificadas pela perícia fiscal acostada aos autos: (i) quando da decomposição dos valores da compras, no item 5 do TVF, para chegar à grandeza relativa às compras líquidas dos períodos, o Sr. AFR deduziu tributos de um período referente a outros, comprometendo os resultados finais apontados em todos os períodos; (ii) também, na visão de compras o Sr. AFR ignorou o valor dos tributos incidentes sobre as compras devolvidas; e (iii) quando da elaboração do quadro referente ao item 5.1 do TVF, o Sr. AFR ignorou o valor de frete pago na aquisição das matérias primas, afetando às conclusões relativas aos 2º e 3º trimestres, bem como, ao 4º trimestre, sendo que a Fl. 1805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 respeito deste último, os valores de frete foram considerados na planilha de item 6.2.b; (iv) “a auditoria fiscal, embora tenha omitido em todos os demonstrativos que elaborou quaisquer outros custos relacionados à produção, mais especificamente a mão de obra direta e os custos indiretos de produção, e utilizado em seus cálculos somente valores referentes à matéria prima consumida e existente (real ou supostamente) em estoque, incluiu indevidamente para confronto, nos cálculos que levaram à acusação de omissão de receitas, os estoques de produtos acabados (frangos prontos para o abate) e de produtos em elaboração (frangos em processo de criação). Tal incorreção impactou profundamente na apuração de suposta omissão de receitas “na visão das compras”, tendo em vista que os valores de mão de obra diretamente ligada à produção e os custos indiretos de produção totalizaram R$ 20.208.626,70 e R$ 25.963.463,94 respectivamente, valores estes integralmente incorporados ao valor dos estoques existentes e aos custos dos produtos vendidos no ano de 2012”. 55. Diante disso entende que poderia se concluir que: (i) a presunção de que apenas as compras de insumos agropecuários contidas na linha 58 da DIPJ é equivocada, ante a existência de outras compras e custos, sendo equivocada a intenção de desqualificar o quadro de “Compras Líquidas de Tributação” para planilha de custo de produto constante no acórdão recorrido; (ii) ao contrario do afirmado no acórdão recorrido, a Recorrente comprovou todas as compras, nota por nota, sendo incontestável que pode-se ter segurança ao verificar quais insumos compuseram o custo, bem como o momento de sua utilização. (iii) os balanços demonstram de forma correta a atividade da Recorrente, devendo ser primordialmente rememorado, que tratava-se do primeiro ano de funcionamento da empresa, onde, conforme fluxograma da atividade econômica, apresentado ainda na fase de fiscalização, que até a fase de venda dos primeiros frangos é necessário grande lapso temporal, tendo em vista que esta disso ocorreram (fecundação dos matrizeiros -> ovos -> incubação -> pintainhos de um dia -> granjas (engorda/crescimento) -> venda). 56. Alega também que embora a decisão da DRJ tenha utilizado os balancetes apresentados pela Recorrente para justificar a auditoria fiscal, deliberadamente desconsiderou informações constantes no próprio balanço que confirmam a inexistência de omissão de receita, bem como as interpretações equivocada em relação ao custo. Demonstra que, no terceiro semestre, o cálculo do balancete vai até material secundário. Já no quarto trimestre se verifica que fretes e devolução de compras fazem parte do cálculo. 57. Ressalta que a fiscalização utilizou informações sem qualquer padrão que a DRJ simplesmente utilizou as informações oferecidas de forma seletiva de modo a justificar a manutenção da acusação de forma equivocada. Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 58. Destaca que a DRJ não apreciou concretamente nenhuma das alegações contidas na impugnação, e tampouco apreciou as provas produzidas na perícia contábil. 59. Em relação à exigência de PIS e COFINS sobre a suposta omissão de receita decorrente de operações de entradas e saídas, a Recorrente lembra que embora a DRJ/POR, na primeira decisão, tivesse considerado totalmente indevidos os lançamentos de ofício dos valores referentes ao PIS e a COFINS, em razão da totalidades das receitas derivadas das saídas de mercadorias promovidas pela Recorrente serem abarcadas pelo benefício fiscal da alíquota zero, a segunda decisão preferiu manter a exigência, realizando simples média aritmética desprovida de qualquer comprovação para manter a autuação. Aponta para o fato de que como há notas de entrada e saída, a análise das notas deveria ser feita para subsidiar a decisão, não podendo ocorrer presunção, como defendido no acórdão. 60. Indica os NCMS e as legislações que suportam tal fato. 61. No mesmo sentido, alega que o fato pode ser também comprovado pela análise da DIPJ 2012/2013 da Recorrente, “em que se verifica que a carga total de PIS e de COFINS incidentes sobre as receitas do 3º Trimestre do exercício de 2012 correspondem exatamente a base de cálculo referente às receitas de prestação de serviços, concluindo-se, portanto, que as receitas decorrentes das atividades rurais desempenhadas pela empresa autuada não gerou valores de PIS e COFINS a serem pagos”. 62. Sobre a omissão de PIS e COFINS na visão de compras, visa a demonstrar resumidamente, que, na dedução do valor dos impostos a recuperar (ICMS, PIS e COFINS) do valor das compras, para cálculo do valor das compras líquidas de tributos, a fiscalização deduziu os tributos referentes ao mês de outubro das compras realizadas em março, os tributos de novembro das compras relativas a abril, e assim sucessivamente, de sorte que em nenhum dos meses há a concordância entre os tributos e as compras. Além disso, na dedução dos tributos correspondentes aos meses de abril, outubro, novembro e dezembro de 2012, o auditor fiscal deixou de considerar o ICMS, PIS e COFINS relativos às devoluções de compras por ele mesmo destacadas na planilha “440_compras_líquidas”. Aponta planilha do laudo pericial. 63. Pugna pela exclusão do Sr. Aristides Pavan do polo passivo da obrigação tributária, pois a fiscalização não indicou concretamente qual o fato praticado pela pessoa física que enquadrar-se-ia nas hipóteses normativas dos dispositivos legais tidos por violados. Ressalta que sem que haja indicação da materialidade própria ao ilícito supostamente praticado pelo Sócio-Recorrente, não pode ele exercer, na plenitude, seu direito à ampla defesa, circunstância esta que inviabiliza a própria higidez da acusação, ao menos no que tange a atribuição de responsabilidade solidária. 64. Por fim, requer sejam integralmente canceladas as exigências fiscais remanescentes. Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 IV – Do Recurso Voluntário do solidário 65. Ante a responsabilização solidária do sócio da Recorrente pelos créditos exigidos, o Sr. Aristides Pavan também apresentou recurso voluntário trazendo, em suma, as mesmas alegações da Recorrente. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Os Recursos Voluntários são tempestivos, os recorrentes estão devidamente representados e a matéria se enquadra na competência desse Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos, pelo que os recebo e deles conheço. Os Recorrentes pugnam pela nulidade do auto de infração por este estar fundamentado sob premissas falsas. Alegam que o acórdão recorrido não analisou toda a documentação acostada aos autos que comprovaria a impropriedade do trabalho da fiscalização. Ressalta-se que o auto de infração foi lavrado com base na comparação dos valores declarados na DIPJ/2013, nas Notas Fiscais Eletrônicas, e de outros documentos apresentados pelo contribuinte, tais como Balanços, Balancetes, Livros Diário, Razão, Livros Fiscais e LALUR. A decisão recorrida, por sua vez, estabelece que não seria possível reconhecer a nulidade do auto de infração por considerar estarem presentes todos os pressupostos de validade inerentes ao mesmo, e por estarem fundamentadas as razões e demonstrados os cálculos que culminaram na exigência direcionada ao impugnante. No entanto, peço vênia para discordar da decisão a quo. Conforme os ensinamentos de Ricardo Lobo Torres 1 , o Processo Administrativo Fiscal possui um objetivo primordial que é “a efetivação da justiça tributária e (...) a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte”. Nesse sentido, o direito fundamental do contraditório e da ampla defesa do contribuinte pressupõe que a autoridade fiscal tem o dever de analisar todas as informações e documentos trazidos pelo contribuinte para avaliar se suas alegações são, de fato, verdadeiras. 1 TORRES, Ricardo Lobo. Processo Administrativo Fiscal. Caminhos para o seu Desenvolvimento. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, n. 46, jul. 1999, p. 78. Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 A mera alegação de que o auto de infração possui os requisitos “formais” para sua validade, não pressupõe a sua validade incondicional. Com efeito, o que a Recorrente alega é que houve erro na utilização dos quesitos para cálculo de suposta omissão de receitas. Sobre esse aspecto, mister se faz apontar que, embora o acórdão recorrido tenha, acertadamente, verificado que a fiscalização deixou de excluir notas fiscais canceladas que se encontram descritas na tabela 500_Vendas, e que, de fato, houve erro na avaliação dos critérios nos quais se fundou o auto de infração, o crédito tributário em litígio foi mantido. Nesse sentido, verifica-se claramente, pela transcrição de trechos da decisão recorrida, a tentativa da turma julgadora de “convalidar” o auto de infração, inovando em sua análise: “Quanto ao erro da fiscalização no tocante aos tributos incidentes sobre as vendas, o que se conclui é pela inversão dos rótulos "PIS/PASEP" e "COFINS", não causando distorções às conclusões” (fl. 1.596) “Conclui-se, adicionalmente, que a receita calculada pela autoridade fiscal incluiu os serviços (diferente da informação no TVF, contudo sem prejuízo à análise, dado que integram as receitas da atividade) as duas subcontas declaradas em outra linha da DIPJ”. (fl.1.598) “Lembremos, ainda, que houve a desconsideração das notas fiscais canceladas, tal qual o alegado pelo impugnante”. (fl. 1.599) “Destaque-se que não se trata da identificação de nova omissão de receitas, mas de revisão no ajuste realizado para evitar potencial duplicidade na consideração de valores.” (fl. 1.599) E mais... Sobre a aplicação do benefício fiscal da alíquota zero aplicada às receitas da Recorrente, a turma julgadora manteve o auto de infração sobre presunções que poderiam e deveriam ter sido comprovadas. Em alegando que a maior parte das receitas do contribuinte seja sujeita à alíquota zero, assumir indevido o lançamento destes tributos consiste em presumir que toda receita omitida se refere a estes produtos. “Em outras palavras, não há como se concluir que as receitas omitidas, cujos recursos foram destinados às aquisições não contabilizadas, seriam provenientes de receitas sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS”. Ora, tais erros constituem vícios insanáveis do ato administrativo do lançamento vez que se tratam de falta de congruência entre o motivo e o resultado do ato 2 . O auto de infração deve atender os requisitos constantes no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quais sejam: a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 141. Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 passivo. O erro em qualquer desses critérios faz com que o lançamento careça de fundamentação e, por conseguinte, deve ser anulado. Essa tem sido a posição deste colegiado, como se verifica pelos julgados abaixo: Acórdão 402002.784 de 17/10/2017 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 FALSA PREMISSA. EQUÍVOCO NO APONTAMENTO FÁTICO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício deve ser motivado, contendo a indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o lastreiam. Cancela-se o auto de infração fundado em premissa falsa. Quando verificado erro no relato fatos que levaram à constatação da ocorrência do fato gerador e à determinação da matéria tributável, tal vício configura uma nulidade material, que não pode ser sanada ou convalidada no curso do processo administrativo, devendo a autuação ser anulada por completo. Acórdão 301003.493 de 21/11/2018 Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 1999, 2000 RAZÕES FUNDAMENTADAS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS DEFICIENTE. FALTA OU ERRÔNEA MOTIVAÇÃO. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado pelo julgador, pois implicaria novo ato de lançamento o que é vedado. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Se o ato de lançamento não contém ou contém a indicação da capitulação legal equivocada (pressuposto de direito) e/ou se a descrição dos fatos é omitida ou deficiente (pressuposto de fato) tem-se por configurado vício material por defeito de motivação. A errônea indicação dos dispositivos legais infringidos conjugado com a deficiente descrição dos fatos acarreta ausência de subsunção dos fatos à norma jurídica, defeito grave que configura vício material do lançamento por falta de motivação. Se não constatada uma clara subsunção entre os fatos imputados ao Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 sujeito passivo com a norma legal infringida, o auto de infração é nulo por vício material, por ferir requisito essencial na constituição do lançamento. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para conhecer e acatar a alegação relativa à preliminar de nulidade do auto de infração. Caso não se entenda pela nulidade do auto de infração, para cancelar a exigência tributária, passo a apreciar as demais questões: Quanto ao mérito, cumpre salientar que a própria DRJ/RPO, na primeira decisão proferida sobre o auto de infração neste processo, entendeu que os cálculos realizados pela autoridade fiscal estavam incorretos, como se verifica pela ementa da decisão, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS A falta de escrituração de pagamentos efetuados a fornecedores caracteriza omissão de receitas na modalidade de compras. OMISSÃO DE RECEITAS - BASE DE CÁLCULO – VENDAS CANCELADAS Devem ser excluídas da base de cálculo as notas fiscais de vendas canceladas. LANÇAMENTO. NULIDADE. Somente são nulos no âmbito dos procedimentos de determinação e exigência do crédito tributário os atos em que se verifique a incompetência para lavratura ou decisão, ou a preterição do direito de defesa. As demais irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade e são passíveis de saneamento. CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS - CARNE DE FRANGO E DERIVADOS Este setor teve primeiramente redução de alíquota a 0% em seguida suspensão das contribuições, ficando o ônus com o revendedor que vende ao consumidor final. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO Para caracterização da responsabilidade solidária deve o auditor no tópico próprio descrever as condutas indevidas imputáveis ao solidário, sendo insuficiente a citação de um “modus operandi” dentro do contexto do relatório e citações de dispositivos do CTN. Não obstante, tal decisão foi anulada, sob o fundamento de que as alegações e documentos trazidos aos autos pela contribuinte não foram avaliados, e o novo acórdão exarado pela turma julgadora, mudou totalmente seu entendimento, sem, no entanto, considerar os argumentos da Recorrente, limitando-se a presumir que o trabalho da fiscalização estava correto, conforme já demonstrado acima. Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 Diante das várias inconsistências identificadas nos dois acórdãos e no Termo de Verificação Fiscal, bem como pela falta do enfrentamento das alegações apresentadas pela Recorrente, julgo necessário converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Autoridade competente da Unidade de Origem, para que sejam esclarecidos os seguintes pontos, sem prejuízo de outras verificações que entender necessárias: (i) Sejam avaliados o laudo de perícia fiscal e os demais documentos comprobatórios acostados aos autos pela Recorrente, de modo que se manifeste de forma fundamentada e conclusiva sobre as alegações ali apresentadas. (ii) Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim desejar. Após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 1812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 da Resolução n.º 1402-000.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728200/2015-35 Voto Vencedor Conselheiro Murillo Lo Visco – Redator designado. O objeto deste Voto Vencedor compreende, unicamente, a preliminar de nulidade do lançamento fiscal. Conforme restou claro em seu Voto, a i. Relatora entendeu que o fato de a Autoridade Fiscal ter deixado de considerar a existência de notas fiscais canceladas e o efeito de benefício fiscal ensejaria a declaração preliminar de nulidade do Auto de Infração. Com a devida vênia, discordo desse entendimento. Essas circunstâncias – que realmente precisam ser esclarecidas – dizem respeito ao próprio mérito do lançamento, e não são suficientes para fulminar preliminarmente o lançamento. Caso se confirmem essas alegações, estaremos diante de erro na quantificação da matéria tributável e na apuração dos tributos exigidos, ensejando os devidos reparos no lançamento, apenas quanto às parcelas atingidas. Não se trataria, portanto, de error in procedendo, uma falha no procedimento adotado pela Autoridade Fiscal, hipótese que, aí sim, demandaria a declaração de nulidade do lançamento, preliminarmente. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração. É como voto. (assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 1813DF CARF MF Documento nato-digital

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8162953 #
Numero do processo: 10850.900104/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RESTITUIÇÃO. PEDIDO AMPARADO EM AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE EM OUTRO PROCESSO. Depois que a unidade de origem atestou a não interposição de recurso especial pela PFGN contra a decisão que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito de outro processo, inexiste mais dúvidas quanto ao caráter peremptório do cancelamento dos autos de infração que motivaram o presente pedido de restituição.
Numero da decisão: 1302-004.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900107/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PEDIDO AMPARADO EM AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE EM OUTRO PROCESSO. Depois que a unidade de origem atestou a não interposição de recurso especial pela PFGN contra a decisão que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito de outro processo, inexiste mais dúvidas quanto ao caráter peremptório do cancelamento dos autos de infração que motivaram o presente pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900107/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 01 04 /2 01 7- 15 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900104/2017-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.375, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante do indeferimento de pedido de restituição. Sinteticamente, os autos cuidam de pedido de restituição no qual a empresa pretende reaver os tributos pagos sobre ganho de capital oriundo de alienação de ações. Como houve uma autuação que não considerou tais pagamentos ao tributar o referido ganho de capital no âmbito de outra empresa do grupo por planejamento fiscal abusivo, a interessada entendeu que deveria garantir o correspondente crédito por meio da demanda contida neste processo. A DRJ, contudo, não acolheu o pedido porque este ainda estava pendente de apreciação no CARF. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alegava que o seu pedido de restituição não poderia ser indeferido enquanto não houvesse decisão definitiva que lhe fosse favorável no outro processo. Por isso, reitera seus pedidos de reunião dos processos ou, quando menos, de sobrestamento do presente julgamento. Em seguida, foram juntadas cópias do acórdão do CARF que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito do processo nº 16561.720044/2016-18, bem como das intimações enviadas aos respectivos contribuinte e responsáveis tributários informando-os que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tomou ciência daquela decisão e não interpôs recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.375, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900104/2017-15 Conforme relatado, depois que a unidade de origem atestou a não interposição de recurso especial pela PGFN contra a decisão que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito do outro processo (o de nº 16561.720044/2016-18), inexistem mais dúvidas quanto ao caráter peremptório do cancelamento dos autos de infração que motivaram o presente pedido de restituição. De fato, compulsando os autos daquele processo, é possível confirmar o trânsito em julgado atestado pela unidade de origem. Não há, destarte, mais fundamento para o pedido discutido no presente processo. O tributo pago pela recorrente foi efetivamente devido. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8152369 #
Numero do processo: 13827.000809/2005-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-010.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3802-003907, de 12/11/2014, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 08 09 /2 00 5- 82 Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.140 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000809/2005-82 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não- cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte De acordo com o despacho de admissibilidade do recurso especial, o contribuinte teria apresentado duas matérias divergentes: 1) conceito de insumos na apropriação de créditos Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.140 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000809/2005-82 decorrentes da sistemática não-cumulativa de PIS e Cofins; e 2) quanto ao ônus da prova do direito ao crédito. No referido despacho foi dado seguimento ao recurso especial somente em relação à discussão do conceito de insumos. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos regimentais ao seu conhecimento. Embora concorde com o despacho de admissibilidade do recurso especial no sentido de que o contribuinte teria comprovado divergência em relação ao conceito de insumos, a verdade é que nas partes em que o contribuinte teve negado o seu reconhecimento aos créditos da não cumulatividade, todas elas esbarraram-se em elementos de prova a sustentar referido direito. Note que o contribuinte também apresentou recurso especial quanto ao ônus probatório, porém não foi conhecido nesta matéria. Para demonstrar que o recurso voluntário, na parte em que foi improcedente ao contribuinte, esbarrou em elementos de origem probatória, importante a análise detalhada dos itens em discussão. 1) Lubrificantes (exceto graxa) e aluguel de máquinas e equipamentos Ambas matérias não foram conhecidas no recurso voluntário em razão de falta de interesse recursal. De acordo com o acórdão recorrido essas matérias não foram objeto de glosas pela fiscalização. Obviamente tais matérias não podem ser tratadas no âmbito do recurso especial em que se discute conceito de insumos. 2) Produtos químicos Novamente a questão probatória foi essencial para negativa do crédito. Nesse caso específico também destaca-se o fato de que os produtos eram utilizados tanto na industrialização de produtos sujeitos à apuração não-cumulativa quanto à cumulativa, sendo necessário o rateio de suas aplicações. Transcrevo abaixo trechos do voto: (...) Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos produtos químicos adquiridos, a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto, restringida àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.140 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000809/2005-82 torres de resfriamento e os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere-se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal. (...) Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos não cumulativos, como o açúcar e levedura, foram rateados de acordo com o percentual não cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram considerados sem aplicação do rateio. Em seu recurso voluntário, embora a recorrente tenha discorrido sobre os insumos consumidos por ela (produtos químicos), em momento algum demonstrou e provou que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus produtos. (...) 3) Álcool cumulativo e não cumulativo Esses créditos foram negados, não em razão do conceito de insumos, mas por não se permitir créditos na industrialização de produtos sujeitos à apuração cumulativa. A discussão refere-se ao rateio utilizado e também à questão probatória. 4) Serviços tomados pela recorrente Aqui a questão probatória foi no sentido de que tais serviços deveriam ser ativados pois resultariam em aumento da vida útil do bem. Vejamos trecho transcrito no voto em relação ao relatado na diligência fiscal: (...) As notas fiscais de serviços glosadas referem-se a soldas, frisamentos, aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador, usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados as notas fiscais de fornecimento de mão de obra de pedreiros, pintores e serviços de engenharia. (...) 5) Aquisição de insumos de pessoas jurídicas e aplicação indevida de rateio. Nestes tópicos não se discutiu o conceito de insumos, mas o critério de rateio entre os materiais utilizados na industrialização de produtos sujeitos à apuração não-cumulativa em confronto com a apuração cumulativa. Portanto não houve apresentação de recurso especial em relação a essa matéria. Conclusão Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.140 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000809/2005-82 O recurso especial do contribuinte não combate especificamente nenhuma glosa mantida e concentra-se mais em demonstrar que outros julgados do CARF deram entendimento diferente ao conceito de insumos. Esqueceu-se o contribuinte, tanto no recurso voluntário quanto no recurso especial em contestar especificamente a motivação probatória das glosas mantidas. Portanto o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido, pois superado a questão teórica relativa ao conceito de insumos, ainda remanesce a conclusão do acórdão recorrido de que o contribuinte não obteve êxito na comprovação de seus créditos. Nesse sentido transcrevo trecho do voto da ilustre conselheira Vanessa Marini Cecconello, proferido no acórdão nº 9303-007806, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2018: (...) Assentando-se a decisão em mais de um fundamento, sendo eles autônomos entre si para a manutenção do julgado, é necessário que a parte se insurja quanto a todos eles para que tenha prosseguimento o recurso especial. Nesse sentido é a Súmula do STF n.º 283: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (...) Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.003348/2008-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA E/OU CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA QUALIFICADA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DOLO. O simples fato de o contribuinte apresentar DCOMP pretendendo a compensação de créditos de terceiros e/ou não administrados pela Receita Federal já é fundamento para a própria aplicação da multa isolada, não podendo ser também base para a sua qualificação. A exasperação da multa depende de a fiscalização provar o dolo na conduta do sujeito passivo, devendo-se verificar portanto as circunstâncias do caso concreto. Dolo não configurado.
Numero da decisão: 9101-004.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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MULTA QUALIFICADA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DOLO. O simples fato de o contribuinte apresentar DCOMP pretendendo a compensação de créditos de terceiros e/ou não administrados pela Receita Federal já é fundamento para a própria aplicação da multa isolada, não podendo ser também base para a sua qualificação. A exasperação da multa depende de a fiscalização provar o dolo na conduta do sujeito passivo, devendo-se verificar portanto as circunstâncias do caso concreto. Dolo não configurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1802-01.215, proferido em 09/05/2012, assim ementado e decidido: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 33 48 /2 00 8- 42 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.851 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13827.003348/2008-42 Acórdão recorrido 1802-01.215. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004,2005 PRELIMINARES NULIDADE DO LANÇAMENTO E NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Não restando caracterizada nenhuma situação que poderia macular a autuação ou a decisão recorrida pelo vício da nulidade, as preliminares devem ser rejeitadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2004, 2005 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA E POR COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO DECLARADA Conforme o artigo 18 da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos sob exame, deve ser exigida multa isolada quando a compensação realizada pela Contribuinte abranger crédito que não é passível de compensação por expressa disposição legal ou crédito de natureza não tributária (compensação indevida), hipóteses que a lei, em dado momento, passou a designar como compensação não declarada. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA Somente a partir de 22/01/2007, com a Medida Provisória nº 351, convertida na Lei 11.488/2007, é que a multa de 150% passou a ter como hipótese de incidência a falsidade na declaração de compensação, que abrange a fraude em relação aos créditos oferecidos (fraude no pagamento). Antes disso, o Direito Tributário punia apenas a fraude que buscava dissimular a existência do débito, situação que não se verifica no caso sob exame, porque a Declaração de Compensação configura o próprio reconhecimento do débito pelo Contribuinte. Da mesma forma que não podemos admitir a integração de hipótese por analogia, ampliando o alcance dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964, também não podemos admitir a aplicação retroativa da Lei 11.488/2007 para alcançar fatos ocorridos nos anos de 2004 e 2005, pelo que o percentual da multa deve ser reduzido para 75%. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS TAXA SELIC Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais sobre as multas exigidas isoladamente, conforme os ditames do art.43, parágrafo único, e art. 5º, § 3º, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do voto do Relator. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.851 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13827.003348/2008-42 A Fazenda Nacional insurge-se contra a desqualificação da multa , alegando divergência com relação aos seguintes precedentes: Acórdão paradigma 107-09.007 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE - Somente o crédito apurado pelo sujeito passivo, inclusive quando haja decisão judicial com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, ou seja, crédito de natureza tributária, poderá ser utilizado para compensar débitos tributários próprios com este órgão, não tendo esse condão crédito de natureza trabalhista. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO - A prestação de informação falsa no preenchimento do formulário eletrônico PER/COMP, com o fim de forçar sua transmissão, caracteriza evidente intuito de fraude, ensejando a aplicação da multa isolada no percentual previsto no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996 sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Lançamento Procedente Recurso Negado. Em 16 de novembro de 2015, o Presidente da 2a Câmara da 1a Seção deu seguimento ao recurso especial, observando: Do cotejo entre as ementas e os votos condutores dos arestos, recorrido e paradigma, verifica-se que o tratamento foi diferenciado vez que, no recorrido concluiu-se que somente a partir de 22/01/2007, com a Medida Provisória nº 351, convertida na Lei 11.488/2007, é que a multa de 150% passou a ter como hipótese de incidência a falsidade na declaração de compensação, que abrange a fraude em relação aos créditos oferecidos. A decisão recorrida afirma que o Direito Tributário punia apenas a fraude que dissimulava a existência do débito, situação que não se verifica no caso sob exame, porque a Declaração de Compensação configura o próprio reconhecimento do débito pelo contribuinte. Quanto ao paradigma nº 107-09.007, entende que a prestação de informação falsa no preenchimento do PER/DCOMP caracteriza evidente intuito de fraude, ensejando a aplicação da multa isolada no percentual previsto no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996 sobre o valor total do débito indevidamente compensado. A Fazenda Nacional alega que o contribuinte agiu com dolo tendente a evitar o cumprimento da obrigação principal, por meio ilegal, ao inserir informações falsas nas declarações de compensação transmitidas à Receita Federal. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. Intimado (AR de fl. 271), o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.851 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13827.003348/2008-42 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal De acordo com o § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN), ou em momento anterior se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal data, neste caso mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à PGFN data de 25 de junho de 2012 (fl. 231). Desse modo, é tempestivo o recurso especial interposto em 4 de julho de 2012, data confirmada pelo despacho de fl. 259, nos termos do § 6º do art. 7o da Portaria MF 527/2010). O recurso especial também atendeu aos requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir as condições para a qualificação da multa isolada em razão da apresentação, em 2004 e 2005, de Declarações de Compensação (DCOMPs) visando a compensar créditos de terceiros de natureza não tributária. No caso, o contribuinte apresentou DCOMPs eletrônicas pretendendo compensar créditos de ação judicial transitada em julgado em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima - SINTER, sendo que tais créditos foram cedidos a Benetti Prestadora de Serviços Ltda. e adquiridos pela contribuinte nos termos da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios do 6° Oficio de Notas/Tabelionato Mônica Malucelli/Curitiba/PR. A autoridade autuante assim descreve os procedimentos adotados pelo sujeito passivo e os fundamentos para a qualificação da multa isolada: A empresa protocolizou em 22/12/2005, no Processo 10166.012902/2005-72, Declarações de Compensação de tributos diversos informando créditos de R$ 73.868,62 e R$ 36.567,61 totalizando R$ 110.436,23. Também transmitiu, pela internet, Perdcomp, em 09/01/2004 no valor de R$ 83.907,47; em 13/05/2004 no valor de R$ 65.255,69, baixadas para trabalho manual no Processo 13873.000032/2006-81. Ainda pela internet, transmitiu outras Perdcomp em 14/10/2004 no valor de R$ 379.090,51 e no dia 15/10/2004 no valor de R$ 20.909,49 baixadas para trabalho manual no Processo 15892.000050/2006-61. (...) As compensações apresentadas pela empresa, no processo 10166.012902/2005/72 foram consideradas "não declaradas" no Despacho Decisório SAORT n° 910/2006, em razão dos créditos apresentados não se referirem a tributos e contribuições administrados pela Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.851 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13827.003348/2008-42 Secretaria da Receita Federal do Brasil fundamentando-se na letra "e" do inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei 9.430/96. 0 contribuinte tomou ciência desta decisão em 10/11/2006. Os Despachos Decisórios SAORT no 921/2006 e 919/2006 indeferem o direito credit6rio solicitado por falta de previsão legal. O contribuinte tomou ciência dessas decisões em 10/11/2006. (...) IV — DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA (...) As declarações de compensação apresentadas contêm informações inveridicas, sendo do conhecimento do contribuinte que o crédito não possuía condições legais para ser compensado com débitos tributários. A utilização reiterada de suposto crédito de natureza não tributária para a compensação de débitos tributários em desacordo com a lei mostra a intenção de fraudar o Fisco, eximindo-se total ou parcialmente do pagamento de tributos, se enquadrando perfeitamente nas disposições legais acima. Pelo demonstrado intuito em fraudar a fiscalização lavramos o presente auto de infração com multa qualificada de 150% conforme disposto no art.44, II da Lei 9430/96. O Demonstrativo de Apuração da Multa Isolada referentes aos pedidos de compensação supracitados encontra-se anexo e faz parte integrante deste. A aludida multa isolada de 150% (cento e cinqüenta por cento) tem como enquadramento legal os seguintes dispositivos: art. 90 da MP 2.158-35/2001; art. 18 da MP 135/2003, convertida na Lei 10833/2003; art. 44 da Lei 9430/96 e art. 18 da Lei 11.488/2007. Pela ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária, conforme o artigo 10 e 2° da Lei 8137/90, esta sendo lavrada a REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. As DCOMPs apresentadas em 2004 foram “não homologadas” e a apresentada em 2005 foi considerada “não declarada”. Isso porque a Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, criou a categoria da compensação “não declarada”, passando a encaixar ali algumas das condutas que, antes, davam ensejo à não homologação da compensação. A base legal para a aplicação da penalidade em discussão sofreu diversas alterações ao longo dos anos, sendo estas relevantes para o processo em questão, razão pela qual reproduzo a seguir os texto atualmente vigente e também os revogados: Lei 10.833/2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.851 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13827.003348/2008-42 declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 o a 11 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2 o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 2 o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2 o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, no percentual: (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) I - previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese em que não for confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009) II - previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3 o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4 o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/472.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/472.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/472.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/472.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/472.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/472.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A712ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A712ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A712ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art117 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm#art18 Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.851 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13827.003348/2008-42 I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5 o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5 o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Lei 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006) (Sem eficácia) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006) (Sem eficácia) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006) I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art117 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art117 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art117 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art117 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A712ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv303efi.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv303efi.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv303efi.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv303efi.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv303efi.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.851 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13827.003348/2008-42 declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006) (Sem eficácia) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006) (Sem eficácia) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006) (Sem eficácia) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006) II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv303efi.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv303efi.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv303efi.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv303efi.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv303efi.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv303efi.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv303efi.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.851 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13827.003348/2008-42 Lei 4.502/1964 Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Ao analisar a situação do sujeito passivo, o voto condutor do acórdão recorrido considerou que não houve fraude relacionada a fato gerador de obrigação tributária, eis que os débitos a serem quitados pela via da compensação foram expressamente reconhecidos pela Contribuinte perante a Receita Federal. No caso, a conduta da Contribuinte que poderia ser merecedora de punição se deu apenas em relação à “moeda” oferecida para a quitação dos débitos, mas tal situação não estaria prevista na Lei 4.502/1964. Neste sentido, o voto condutor do acórdão recorrido compreendeu que não havia punição para a fraude no pagamento, situação que somente foi modificada com a Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), que deu nova redação ao art. 18 da Lei 10.833/2003. Portanto, somente a partir de 22/01/2007 é que teria passado a ser prevista a multa de 150% para a fraude em relação à “moeda” oferecida, ou seja, a fraude no pagamento. Antes disso, o Direito Tributário punia apenas a fraude que buscava dissimular o débito, sendo exatamente por isso que a legislação fora modificada. Não concordo com o raciocínio exposto no acórdão recorrido. A redação original do artigo 18 da Lei 10.833/2003 previa a aplicação de multa isolada não apenas nas hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964, mas também nos casos de “o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal” e “de o crédito ser de natureza não tributária”, o que se encaixa exatamente o casos dos autos, e que a contribuinte pretendeu utilizar créditos de terceiros de natureza não tributária. Posteriormente, a Lei 11.051/2004 alterou tal dispositivo e, até o advento da MP 351/2007, tal multa apenas era aplicável quando restasse caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964, ou nas hipóteses em que a compensação fosse considerada “não declarada” (art. 18, caput e § 4º da Lei 10.833/2003) – que é o caso dos autos. Para ambos os períodos – antes e após a Lei 11.051/2004 – o percentual da multa seria 75% ou 150%, “conforme o caso”, isto é, a depender de estarem presentes as circunstâncias previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Com a MP 351/2005, convertida na Lei 11.488/2009, a legislação passou a estabelecer a aplicação da multa isolada para os casos de compensação “não homologada” quando se comprove “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, e sempre no percentual de 150% uma vez comprovada tal falsidade. Não obstante, para os casos de compensação “não declarada”, o § 4o da Lei 10.833/2003 permaneceu submetendo a aplicação da multa isolada aos percentuais de 75% ou 150% “conforme o caso”, ou seja, a depender da verificação das circunstâncias previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. No caso, compreendo a fraude do artigo 72 da Lei 4.502/1964 não apenas referente ao débito, mas a quaisquer circunstâncias que possam levar ao engano das autoridades fiscais quanto à quitação do tributo. É dizer, a fraude pode estar referida tanto à declaração do débito quanto a aspectos relacionados à forma de sua quitação. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.851 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13827.003348/2008-42 Não obstante, compreendo que, seja antes ou após a Lei 11.488/2007, o simples fato de o contribuinte apresentar DCOMP pretendendo a compensação de créditos de terceiros e/ou não administrados pela Receita Federal já é fundamento para a própria aplicação da multa isolada, não podendo ser também base para a sua qualificação. A exasperação da multa sempre dependeu de a fiscalização provar o dolo na conduta do sujeito passivo, o que, no caso, compreendo que não ocorreu. Pelo raciocínio da autoridade autuante, qualquer compensação com créditos de natureza não tributária seria apenada com 150%, pois sempre estaria implícita a intenção do contribuinte de reduzir tributo de forma dolosa, já que se saberia haver vedação legal. Discordo do argumento. Se existe a possibilidade de lançar com 75% ou 150%, a ação dolosa tem que estar devidamente provada com elementos adicionais. No caso, as circunstâncias que levaram a fiscalização a presumir a existência de fraude tratam, na verdade, do próprio mérito do pedido de compensação, e são capazes de levar à conclusão pelo seu indeferimento e à subsunção dos fatos à hipótese de aplicação da multa isolada, mas não à sua qualificação. Especificamente quanto à reiteração, observo que todas as condutas tidas por reiteradas pela fiscalização foram praticadas antes da ciência, por parte do contribuinte, de quaisquer despachos decisórios que negassem a compensação dos créditos em questão, portanto não se pode pretender fundamentar o dolo do contribuinte em tal comportamento. Ante o exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei a I. Relatora na negativa de provimento ao recurso especial porque também entendo que não há razão para a qualificação da penalidade no presente caso. Como expressei no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.490, discordo da interpretação firmada no acórdão recorrido acerca da impossibilidade de caracterização da fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64 na apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Embora ali estivesse sob exame a inserção de informações falsas em DCOMP eletrônica, a argumentação acerca da caracterização de uma das hipóteses presentes no art. 72 da Lei nº 4.502/64 foi assim expressa em contornos gerais: Impõe-se concluir, neste contexto, que a Contribuinte optou pela inclusão de elementos falsos nas declarações eletrônicas, para viabilizar seu envio pela Internet, e retirar sua Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.851 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13827.003348/2008-42 conduta do foco da autoridade administrativa local, dirigido às declarações em papel, com maiores indícios de irregularidade. Como o volume dos processos de compensação formalizados em decorrência de DCOMP em formulário foi significativamente reduzido pela determinação de uso do documento eletrônico, a apresentação de uma DCOMP naquelas condições passou a ser destoante, em razão da anormalidade. O uso do meio eletrônico, de outro lado, facilita a análise necessária à homologação, e coloca o documento na mesma condição dos demais, sujeitos a verificação no prazo de 5 (cinco) anos da entrega da DCOMP, se identificados indícios de irregularidade. Ou seja, a transmissão eletrônica das DCOMP aqui questionadas permitiria que lhes fossem aplicados os mesmos critérios de validação dos demais documentos eletrônicos apresentados com observância aos critérios do programa gerador de declaração, sem sujeitá-las à prioridade de análise dirigida às DCOMP em formulário. Desse modo, o abuso da forma eletrônica evidencia que a Contribuinte buscou esquivar- se dos controles prévios adotados pela Administração Tributária, instituídos com a finalidade de evitar a ocorrência de compensações contrárias à lei. Agiu conscientemente em busca do propósito de diferir o pagamento de tributos, ou mesmo evitá-lo, na medida em que a provocação direta à autoridade administrativa atrairia sua atenção ao procedimento que pretendia realizar, e a análise da declaração de compensação na forma eletrônica seria apenas uma possibilidade, dentro dos 5 (cinco) anos subseqüentes, após o que poderia se pretender sua homologação tácita. A fraude, em tais circunstâncias, resta evidenciada pela conduta de inserir elementos sabidamente inverídicos na declaração, a fim de viabilizar sua transmissão por meio eletrônico, e evitar petições perante a autoridade administrativa, fato indicativo de tratar-se, ali, de compensação possivelmente não admitida pela legislação. Esta conduta, por sua vez, se amolda ao que dispõe a Lei nº 4.502, de 1964: Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido e a evitar ou diferir o seu pagamento. (grifou-se) Nestes termos, a conduta fraudulenta pode se verificar não só na ocorrência do fato gerador, como também quando o fato gerador já ocorreu e surgiu a obrigação tributária, momento no qual se busca, então, evitar ou diferir o seu pagamento. A conduta de evitar ou diferir o pagamento, portanto, pode se verificar mediante exclusão ou modificação das características essenciais da obrigação tributaria, cujo objeto é o crédito tributário devido. E nem poderia ser diferente, na medida em que a penalidade prevista na lei, não decorre da mera constatação de falta de recolhimento do tributo, mas sim da conduta abusiva e/ou fraudulenta no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário, fato que necessariamente se verifica após a ocorrência do fato gerador. [...] (destaquei) Já nestes autos, o exame da conduta do sujeito passivo que motiva a penalidade em debate não permite afirmar a ocorrência de fraude. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/19 está descrito que o sujeito passivo apresentou as seguintes DCOMP: A empresa protocolizou em 22/12/2005, no Processo 10166.012902/2005-72, Declarações de Compensação de tributos diversos informando créditos de R$ 73.868,62 e R$ 36.567,61 totalizando R$ 110.436,23. Também transmitiu, pela interne, Perdcomp, em 09/01/2004 no valor de R$ 83.907,47; em 13/05/2004 no valor de R$ 65.255,69, baixadas para trabalho manual no Processo 13873.000032/2006-81. Ainda pela internet, transmitiu outras Perdcomp em 14/10/2004 no valor de R$ 379.090,51 e no dia 15/10/2004 no valor de R$ 20.909,49 baixadas para trabalho manual no Processo 15892.000050/2006-61. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.851 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13827.003348/2008-42 As DCOMP transmitidas em meio eletrônico apresentavam as seguintes informações acerca do crédito utilizado em compensação: Informado em Processo Administrativo Anterior: NÃO Número do Processo: Informado em Outro PER/DCOMP: NÃO N °. do PER/DCOMP Inicial: Crédito de Sucedida: NÃO Situação Especial: Data do Evento: Crédito de Terceiros: NÃO Transitou em Julgado: SIM Tipo de Ação: Repetição de Indébito Homologação da Desistência ou da Renúncia à Execução pelo Poder Judiciário: SIM Data da Homologação: 01/10/2001 Número do Processo Judicial: JCBV054/90 Seção Judiciária: BOA VISTAS RR TRT 11 REGIAO Vara: 01 Descrição do Tipo de Crédito: CONDENACAO DA UNIAO EM PAGAR OS REFLEXOS RENUNERATORIOS (LEI 7596-87) Valor Atualizado do Crédito Inicial: 400.000,00 Crédito Atualizado na Data da Transmissão: 400.000,00 Valor Utilizado nesta Declaração de Compensação: 379.090,51 Isto porque, até então, os campos de preenchimento da DCOMP eletrônica eram abertos e permitiam ao sujeito passivo indicar qualquer tipo de processo judicial no qual vislumbrasse crédito passível de compensação tributária. Apenas com a edição da Instrução Normativa SRF nº 517, de 24 de fevereiro de 2005, restrições foram impostas, nos seguintes termos: Art. 3º Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo Único desta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal; III - a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; IV - a cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.851 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13827.003348/2008-42 V - a procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; II - a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF; III - houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; e IV - houve a homologação pela Justiça Federal da desistência da execução do título judicial ou da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, no caso de ação de repetição de indébito. § 3º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a V do § 1º, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. § 4º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses: I - não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a IV do § 2º; ou II - as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas no prazo nele previsto. § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. § 7º A apresentação da Declaração de Compensação, do Pedido Eletrônico de Restituição e do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6, na hipótese prevista no caput, fica condicionada à informação do número do processo administrativo no qual tenha havido o deferimento do pedido de habilitação do crédito. Em consequência, as DCOMP apresentadas depois desta alteração normativa foram entregues em papel, informando que o crédito compensado se referia a PRECATÓRIO - ORIGEM.ALIMENTiCIA-VTBV 054/90 (e-fls. 91 e seguintes). Constato, frente a tais circunstâncias, que o sujeito passivo, embora promovendo compensações fora das hipóteses previstas em lei, informou à Receita Federal os reais contornos de sua conduta, sem ocultar que o direito creditório utilizado em compensação não teria natureza tributária. E, se frente a tais circunstâncias, admitir-se cabível a imputação de multa qualificada, especialmente porque o sujeito passivo apresentou DCOMP fora das hipóteses previstas na lei, não restaria conduta que se sujeitasse à multa básica, de 75%, prevista no mesmo art. 18 da Lei nº 10.833/2003. É certo que muito já se discutiu acerca da inexistência de previsão legal para imputação de multa não qualificada às compensações indevidas antes da edição da Lei nº 11.196/2005. Contudo, no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.224, já me manifestei contra este entendimento, nos seguintes termos: A recorrente, porém, argumenta que somente com a nova redação dada pela Lei nº 11.196/2005 ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003 passou a ser prevista a multa não qualificada aplicável às DCOMP não declaradas. Ou seja, na data da apresentação das Declarações de Compensação (02 e 06 de maio de 2005), inexistia base legal para imposição da multa de 75%. Ocorre que, a compensação com créditos de natureza não Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.851 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13827.003348/2008-42 tributária é conduta que desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 sujeita-se a penalidade: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Como se vê, o caput previa a aplicação de multa isolada se a compensação fosse indevida, dentre outras hipóteses, em razão de o crédito ser de natureza não tributária. Na seqüência, o §2 o definia que o cálculo da multa se faria nos mesmos percentuais previstos no art. 44 da Lei nº 9.430/96, qual seja, 75% nos casos em que não evidenciada uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Já com a Lei nº 11.051/2004, o referido dispositivo passou a estar assim redigido: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. ............................................................................................. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ............................................................................................. § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A alteração da redação se fez necessária em razão do novo procedimento que se impôs às compensações envolvendo, dentre outros, créditos de natureza não tributária, em especial aqueles referentes a títulos públicos: Art. 74................................................................................................ [...]§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...]II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.851 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13827.003348/2008-42 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Todavia, vê-se que a multa isolada continuou prevista para a hipótese de não-declaração de compensação com crédito referente a título público (art. 18, § 4 o da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 74, § 12, II, “c” da Lei nº 9.430/96). Ou seja, ao menos a vedação que aqui interessa – compensação com créditos de natureza não tributária porque referente a título público – subsistiu após a Lei nº 11.051/2004. A inovação legislativa operou-se no campo da exigibilidade dos débitos compensados, que, em razão da nova redação dada ao §13 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, c/c §11 do mesmo dispositivo, deixou de ser suspensa em face de eventual recurso contra a inadmissibilidade da compensação, agora veiculada em ato de não-declaração, e não mais de não-homologação. Assim, o § 4 o do art. 18 reafirma o cabimento da penalidade do caput mesmo se a compensação sujeitar-se a ato de não-declaração, e sua interpretação em conjunto com o § 2 o do mesmo art. 18, em verdade, evidencia a majoração da penalidade, que passaria a ser a prevista no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (150%) para todos os casos de compensações sujeitas a não-declaração, indicativa de presunção de fraude nestas condutas. Recorde-se que esta presunção de fraude já havia sido ventilada pela Receita Federal do Brasil ao editar o Ato Declaratório Interpretativo nº 17/2002: Artigo único. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: I – de natureza não-tributária; II – inexistente de fato; III – não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV – baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial. A Instrução Normativa SRF nº 226/2002, à época, ratificou este entendimento, e o estendeu a outras hipóteses de compensação: Art. 1º Será liminarmente indeferido: (...) II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: a) o "crédito-prêmio", referido no inciso I; b) título público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF nº 17, de 3 de outubro de 2002. Assim, a determinação presente naquele momento era de que fosse aplicada a multa de ofício de 150% (ou 225%, conforme o caso) se a compensação indevida se reportasse, dentre outros, a créditos de natureza não tributária. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.851 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13827.003348/2008-42 A Lei nº 11.196/2005, porém, deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 18. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo." (NR) [...] Assim, a penalidade temporariamente majorada para 150%, aplicável a todas as compensações com créditos de natureza não tributária, voltou a ser de 75%, caso não evidenciada fraude. Logo, a penalidade por compensação indevida em razão da utilização de créditos de natureza não tributária estava fixada, à época da apresentação das DCOMP, em 150%, mas passou a ser punida com a penalidade de 75%, caso não evidenciada fraude nesta conduta. Acrescente-se que com a edição da Lei nº 11.488/2007 foi dada nova redação ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, mas a penalidade dirigida à compensação com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude permaneceu expressa nos mesmos termos no art. 18, §4º da Lei nº 10.833/2003. Veja-se: Art. 18. Os arts. 3 o e 18 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ................................................... § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ................................................ § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. § 5 o Aplica-se o disposto no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 o e 4 o deste artigo.” (NR) Ainda, com a edição da Lei nº 12.249/2010, foi adicionado ao art. 74 da Lei nº 9.430/96 o seguinte parágrafo: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.851 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13827.003348/2008-42 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Com a posterior revogação do referido §15, a redação do dispositivo foi ajustada pela Medida Provisória nº 656/2014, e depois pela Lei nº 13.097/2015, nos seguintes termos: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Contudo, esta penalidade tem em conta compensações sujeitas a não-homologação, o que exclui, no contexto normativo então vigente, as compensações com créditos de natureza não tributária, como antes exposto. Para tal conduta permanece a multa isolada de 75% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, originalmente em seu §2º c/c o caput e, a partir da Lei nº 11.051/2004, em seu §4º, elevada temporariamente a 150%, mas atualmente restabelecida em 75% pela Lei nº 11.196/2005. A imputação de multa qualificada às compensações declaradas com créditos expressamente vedados em lei revela, assim, presunção absoluta de fraude na forma do Ato Declaratório Interpretativo nº 17/2002. Esta hipótese, porém, restou definitivamente afastada quando as disposições do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 foram reestruturados para afirmar, claramente, o cabimento da multa de 75% nas hipóteses de compensação não declarada. Assim, como o sujeito passivo, no presente caso, não falseou a natureza do crédito compensado, informando ao Fisco que ele não teria natureza tributária, há, de fato, compensação indevida que, desde a edição da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, sujeita-se a multa isolada em percentual a partir de 75%. Mas, ausente fraude ou falsidade, a conclusão do acórdão recorrido não merece reparo, devendo ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário, dado a conduta do sujeito passivo não autorizar a qualificação da penalidade que lhe foi imposta. Estas as razões, portanto, para acompanhar a I. Relatora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723795/2015-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.784
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 37 95 /2 01 5- 29 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.784 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723795/2015-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.784 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723795/2015-29 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.784 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723795/2015-29 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723517/2016-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.688
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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S/C LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 35 17 /2 01 6- 20 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.688 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723517/2016-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.688 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723517/2016-20 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.688 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723517/2016-20 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8164518 #
Numero do processo: 18471.000651/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 COFINS. SOCIEDADE CIVIL. INCIDÊNCIA. O Egrégio Sodalício reconheceu a constitucionalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96; de outro modo, declarou a incidência da COFINS sobre as atividades econômicas prestadas por sociedade civil, restando a este Conselho apenas referendar a tese.
Numero da decisão: 3401-007.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 COFINS. SOCIEDADE CIVIL. INCIDÊNCIA. O Egrégio Sodalício reconheceu a constitucionalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96; de outro modo, declarou a incidência da COFINS sobre as atividades econômicas prestadas por sociedade civil, restando a este Conselho apenas referendar a tese.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).

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SOCIEDADE CIVIL. INCIDÊNCIA. O Egrégio Sodalício reconheceu a constitucionalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96; de outro modo, declarou a incidência da COFINS sobre as atividades econômicas prestadas por sociedade civil, restando a este Conselho apenas referendar a tese. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório 1.1. Trata de auto de infração por falta de recolhimento de COFINS relativa aos períodos de 2003 até 2006, inclusive. Isto porque, nos termos da acusação fiscal, a sociedade de advogados em questão deixou de recolher a referida contribuição no período em análise. Assim, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 51 /2 00 8- 84 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000651/2008-84 observados os valores lançados pela Recorrente em DCTF e DIPJ chegou à base de cálculo da COFINS, sobre a qual fez incidir a alíquota da contribuição e, posteriormente, a multa de ofício. 1.2. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que assevera: 1.2.1. A incidência da COFINS sobre os serviços prestados por sociedade civil encontra-se sub judice no Egrégio Sodalício; 1.2.2. Há inconstitucionalidade formal na revogação da isenção descrita em Lei Complementar; 1.2.3. “Direitos, valores e princípios como a legalidade, segurança jurídica, isonomia, privacidade, inviolabilidade, liberdade de expressão etc., que demandaram décadas para ser conquistados com o sacrifício de diversas vidas, encontram-se seriamente ameaçados pela disseminação da mentalidade lúgubre que se apresenta como inclemente chaga a corroer a trôpega cidadania presente no pais”; 1.2.4. Era beneficiária do Mandado de Segurança Coletivo movido pela OAB/RJ em que foi concedida medida liminar isentando as sociedades civis de recolherem COFINS sobre a prestação de serviços; 1.2.5. “Mesmo que o Supremo Tribunal Federal considere constitucional o art. 56 da Lei n° 9.430/96, que revogou a isenção da Cofins atribuída às sociedades civis de prestação de serviço, os Ministros devem aplicar a modulação temporal, atribuindo efeito prospectivo à decisão para que produzam eficácia somente após o respectivo julgamento ("ex nunc"), em nome da indispensável segurança jurídica dos atos praticados com base em preclaro entendimento jurisprudencia (SIC) consolidado à época”. 1.3. A DRJ do Rio de Janeiro manteve in totum o lançamento, porquanto: 1.3.1. A matéria relativa a base de cálculo da COFINS não foi impugnada, logo, tornou-se definitiva; 1.3.2. Em primeiro de agosto de 2007 a Ministra Ellen Gracie suspendeu a eficácia da decisão que permitia o não recolhimento da COFINS pela Recorrente; 1.3.3. Por fim, tendo em vista que a Recorrente é uma das substituídas do writ impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil Fluminense, a matéria acerca da incidência ou não da COFINS no caso em liça encontra-se submetida ao crivo do Poder Judiciário, não cabendo a Administração pronunciar-se sobre o tema. 1.4. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Impugnação e argumenta que a coisa julgada em Mandado de Segurança Coletivo só produz efeitos para os substituídos em caso de procedência do pedido. Tendo em vista que a entidade de classe não foi vitoriosa na demanda coletiva, não há renúncia a esfera administrativa. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000651/2008-84 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O tema acerca da INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR SOCIEDADE CIVIL, encontra-se submetido a Jurisprudência Vinculante, nomeadamente, RE 377.457 (Repercussão Geral), processo em que foi prolatada decisão com a seguinte Ementa: Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. 2.1.1. Como se nota, o Egrégio Sodalício reconheceu a constitucionalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96; de outro modo, declarou a incidência da COFINS sobre as atividades econômicas prestadas pela sociedade civil, restando a este Conselho apenas referendar a tese. 2.2. Desta forma, a discussão acerca da EXTENSÃO DA COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO e sua influência no reconhecimento da concomitância torna-se despicienda, até mesmo porque foi denegada a ordem no writ interposto pela sociedade de Classe (RE 592.148 ED): RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OUTORGA DE ISENÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (LC Nº 70/91) - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA (LEI Nº 9.430/96) PARA REVOGAR, DE MODO VÁLIDO, A ISENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA LC Nº 70/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - A QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO-NORMATIVO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - ESPÉCIES LEGISLATIVAS QUE POSSUEM CAMPOS DE ATUAÇÃO MATERIALMENTE DISTINTOS - DOUTRINA - PRECEDENTES (STF) - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA DOUTRINA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRETENSÃO QUE, EXAMINADA NOS "LEADING CASES" (RE 377.457/PR E RE 381.964/MG), NÃO FOI ACOLHIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO, A OUTORGA DE EFICÁCIA PROSPECTIVA - CONSIDERAÇÕES DO RELATOR (MIN. CELSO DE MELLO) SOBRE OS POSTULADOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DOS CIDADÃOS Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000651/2008-84 EM SUAS RELAÇÕES COM O PODER PÚBLICO E, AINDA, SOBRE O SIGNIFICADO E AS FUNÇÕES INERENTES À SÚMULA DOS TRIBUNAIS - OBSERVÂNCIA, CONTUDO, NO CASO, DO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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