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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576792 #
Numero do processo: 10907.002580/2008-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 26/05/2004 a 19/09/2004 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória e após o desembaraço da mercadoria, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque anteriormente declarado em Declaração de Despacho de Exportação (DDE).
Numero da decisão: 3803-003.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente). (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10907.002580/2008­85  Acórdão n.º 3803­003.959  S3­TE03  Fl. 135          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 115 a 121) interposto em contraposição à  decisão da DRJ Florianópolis/SC (fls. 96 a 110) que julgou procedente em parte a Impugnação  apresentada pelo contribuinte (fls. 42 a 53), esta manejada em oposição ao auto de infração (fls.  1  a  6)  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  25.000,00,  referente  à  multa  regulamentar  de  R$  5.000,00  por  navio  decorrente  da  prestação  de  informação  intempestiva sobre veículo ou carga transportada.  Consta  do  auto  de  infração  que  o  contribuinte  deixara  de  registrar  no  Siscomex  os  dados  de  embarque  de mercadorias  despachadas  por meio  das  Declarações  de  Despacho de Exportação  (DDE) na  forma e no prazo estabelecidos no art. 37 da  IN SRF n°  28/1994, com redação dada pela IN SRF n° 510/2005.  De  acordo  com  consultas  efetuadas  no  Siscomex  (fls.  12  a  38),  as  mercadorias foram embarcadas, mas registradas após o prazo de 7 (sete) dias contados da data  do  embarque,  configurando­se  a  infração  prevista  na  alínea  "e",  inciso  IV,  do  art.  107  do  Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003.  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu o cancelamento do auto de infração, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) ilegitimidade passiva, por se tratar de mera agência de navegação marítima  da  empresa  transportadora,  não  sendo  nem  responsável  tributária  nem  equiparada  à  transportadora;  b) de acordo com decisões de tribunais e a Súmula nº 192 do extinto Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR),  o  exercício  das  funções  de  agente marítimo  não  o  equipara  ao  transportador,  agindo o agente em nome do armador, mas com este não se confundindo, não  podendo, por isso, ser pessoalmente responsabilizado pela autuação;  c) a obrigação não pode ser exigida do agente marítimo por impossibilidade  factual,  pois  o  exportador  é  o  único  que  detém  a  informação  necessária  à  alimentação  do  Siscomex,  não  podendo  o  agente  fiscal  autorizar  ao  exportador o  fornecimento  da DDE e  o  lançamento  no  sistema  Siscomex  no  prazo  de  dez  dias  e,  ao  mesmo  tempo,  exigir  do  transportador,  no prazo de 7 dias,  a  inserção dos dados no  sistema,  incluído  aí  o número da  DDE, o que configura uma exigência de cumprimento impossível;  d)  a  autoridade  fiscal  não poderia  se valer da posterior  alteração do art.  37  promovida pela Instrução Normativa n° 510/2005, pois o alegado ilícito ocorrera em 2004;  e)  violação  do  principio  da  reserva  legal,  tendo  em  vista  que  o  Siscomex  exige o que não é previsto no comando cogente,  contrariando até mesmo a própria  instrução  normativa que o regula.  A  DRJ  Florianópolis/SC  acolheu  em  parte  os  argumentos  do  então  Impugnante, decidindo por cancelar parte do auto de infração relativamente a 4 embarques, por  se  tratar  de  hipóteses  de  registro  de  declaração  de  exportação  a  posteriori,  operação  essa  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10907.002580/2008­85  Acórdão n.º 3803­003.959  S3­TE03  Fl. 136          3 autorizada pelos artigos 52 e 56 da IN SRF nº 28/1994. Segundo o julgador, nas situações da  espécie,  o  registro  do  despacho  no  Siscomex  no  prazo  de  7  dias  se  torna  impróprio,  pois  a  informação relativa ao embarque só poderá ser registrada pelo transportador após o registro da  respectiva declaração de exportação, o que pode ser concretizado no prazo de dez dias.  Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, arguiu o julgador de piso que, de  acordo  com  os  extratos  de  "Consulta  Dados  de  Embarque"  (fls.  12  a  58),  o  contribuinte  constava no sistema na condição de transportador, pois era ele quem informava no Siscomex os  dados  relativos  à  mercadoria  exportada.  Além  disso,  os  documentos  acostados  aos  autos  indicariam que o autuado atuava como representante do transportador estrangeiro, executando  diretamente a tarefa de apor no Siscomex os referidos "dados de embarque".  Tratando­se  de  responsável  do  transportador  estrangeiro  no  País,  o  contribuinte seria responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação em razão da  transferência de  responsabilidade  pelo  pagamento  desse  imposto,  nos  termos  do  inciso  II  do  parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo Decreto­Lei  n 9.2.472, de 1988.  Da  mesma  forma,  a  responsabilidade  de  quem  representa  o  transportador,  desincumbindo­se  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  que  lhe  são  próprias,  é  expressa  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  95  do mesmo  diploma  legal,  já  que  respondem pela  infração, conjunta ou isoladamente, quem quer  que, de qualquer forma, concorra para a sua prática.(fl. 97)  No que tange ao entendimento constante da súmula 192 do TRF, segundo o  julgador,  há muito  ele  já  se  encontrava  superado,  “porquanto  em  flagrante  desacordo  com  a  legislação de regência, eis que o representante do transportador assume a responsabilidade de  seu  representado,  inclusive  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  que  lhe  são  próprias” (fl. 97­verso), nos termos do inciso I do art. 95 do Decreto­Lei n.° 37/1966 e inciso II  do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN).  Quanto ao novo prazo de 7 dias fixado pela IN SRF n° 510, de 2005, para o  relator a quo, ele se aplica retroativamente para regular os casos pretéritos não definitivamente  julgados,  por  configurar  hipótese  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  aplicando­se  ao  caso  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  "b"  do  inciso  II  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Cientificado da decisão  em 13/2/2012  (fl.  113),  o  contribuinte  interpôs,  em  7/3/2012,  o  Recurso  Voluntário  e  reiterou  seu  pedido  de  cancelamento  total  do  auto  de  infração, centrando sua defesa nos seguintes argumentos:  1) ilegitimidade passiva ad causam do agente marítimo;  2) graduação ilegal da penalidade, pois, de acordo com o art. 99 do Decreto­ Lei nº 37, de 1966, apurando­se no mesmo processo fiscal a prática de duas ou mais infrações,  não se aplica a pena cumulativamente se as infrações forem idênticas;  3)  nos  termos  do  art.  108,  §  2º,  do  CTN,  dever­se­ia  aplicar  ao  caso  a  equidade, para afastar a injusta punição por alegados atrasos insignificantes, que não causaram  nenhum dano ao Erário;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10907.002580/2008­85  Acórdão n.º 3803­003.959  S3­TE03  Fl. 137          4 4) caráter confiscatório da multa;  5) necessidade de aplicação da denúncia espontânea, nos termos autorizados  pelo art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, pelo fato de que prestara todas as informações  relativas  aos  embarques  antes  de  qualquer  medida  da  fiscalização  relacionada  à  alegada  infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Tendo  sido  cancelada  a  parcela  do  auto  de  infração  relativa  a  registros  de  declaração  de  exportação  a  posteriori,  permanece  controvertido  nesta  instância  apenas  o  restante  da  multa  decorrente  do  registro  intempestivo  no  Siscomex  dos  dados  referentes  ao  embarque das mercadorias cujas declarações de exportação foram registradas anteriormente ao  embarque.  Passa­se  à  análise  do  Recurso Voluntário,  partindo­se  da  premissa  de  que,  nos termos da súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalide de lei tributária, em razão do que se tem por prejudicada a alegação de que  a multa seria confiscatória, pela simples razão de que esta se encontra prevista em lei válida e  vigente,  de  observância  obrigatória  por  parte  da  Administração  Pública,  dado  o  caráter  vinculado de sua atividade.  1. Preliminar. Ilegitimidade passiva.  No  que  se  refere  à  alegada  ilegitimidade  passiva  do  agente  marítimo,  conforme  já  destacou  o  julgador  a  quo,  é  possível  verificar  nos  autos  que  o  Recorrente  se  encontra identificado no Siscomex como transportador (fls. 12 a 58), atuando como mandatário  do transportador estrangeiro no País.  Nos termos do art. 32, parágrafo único, alínea “b”, e do art. 95, inciso I, do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, o representante do transportador estrangeiro no País é responsável  solidário  pelo  imposto  de  importação  e  responde  por  eventuais  infrações,  conjunta  ou  isoladamente, quando concorrer para sua prática.  Essa previsão  legal encontra­de em consonância com o contido no art. 135,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  estipula  que  os  mandatários  são  pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  assentou,  em  julgamento  definitivo  submetido  à  regra  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do Código  de Processo Civil  – CPC)  que, após a alteração promovida pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, no art. 32 do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, o agente marítimo representante no País do transportador estrangeiro passou a  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10907.002580/2008­85  Acórdão n.º 3803­003.959  S3­TE03  Fl. 138          5 ser responsabilizado solidariamente, portanto, sem benefício de ordem, pelo cumprimento das  obrigações tributárias decorrentes de sua atividade de representação.  Diante da regra insculpida no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, a referida decisão do STJ deve ser reproduzida pelos conselheiros nos julgamentos no  âmbito do CARF.  Dessa  forma,  se  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País  não  cumpre  as  normas  vigentes,  inclusive  aquelas  relativas  ao  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  ele  responde  pessoalmente pela  infração,  inexistindo, no presente  caso,  a  alegada  ilegitimidade  na  identificação  do  sujeito  passivo,  em  razão  do  que  se  afasta  a  preliminar  de  nulidade arguida.  2. Mérito.  Registre­se  que  alguns  dos  argumentos  de  defesa  foram  trazidos  aos  autos  somente em grau de recurso, não tendo sido apreciados na primeira instância administrativa, o  que vai de encontro ao princípio do duplo grau de jurisdição. São as seguintes as inovações: (i)  graduação  ilegal  da  penalidade  (art.  99  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966);  (ii)  aplicação  da  equidade (art. 108, § 2º, do CTN); e (iii) aplicação da denúncia espontânea (art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei nº 37/1966).  O primeiro argumento (graduação ilegal da penalidade) e o terceiro (denúncia  espontânea),  por  se  tratar  de  hipóteses,  respectivamente,  de  nulidade  do  lançamento  por  inobservância  de  preceito  legal  e  de matéria  de  ordem pública  (excludente  de punibilidade),  eles  devem  ser  analisados  pelo  julgador  administrativo  independentemente  de  pronúncia  da  parte, de sorte que, em relação a eles, não se tem por configurada a preclusão.  2.a – Aplicação da equidade.  No que se refere à reclamada aplicação da equidade, de pronto,  tem­se que,  não bastasse a preclusão apontada, o seu atendimento se encontra totalmente impossibilitado,  pois, conforme preceitua o caput do art. 108 do CTN, a utilização da equidade, assim como da  analogia e dos princípios gerais de direito tributário e público, somente pode ocorrer nos casos  de “ausência de disposição expressa”, o que não se coaduna com o presente caso, pois, aqui, se  tem uma previsão legal de imposição de multa, válida e vigente, cujos contornos encontram­se  plenamente  determinados,  não  reclamando  por  integração  da  norma  tributária,  nos  moldes  requeridos pelo Recorrente.  2.b – Graduação da penalidade. Ilegalidade.  Quanto  à  alegada  graduação  ilegal  da  penalidade,  parte­se  do  dispositivo  legal apontado pelo Recorrente para se analisar a sua possível ocorrência:  Decreto­Lei nº 37 de 1966:  (...)  Art. 99 – Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso ,  as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10907.002580/2008­85  Acórdão n.º 3803­003.959  S3­TE03  Fl. 139          6 Verifica­se  do  dispositivo  supra  que  a  regra  é  a  aplicação  cumulativa  das  penas cominadas à prática de duas ou mais  infrações pela mesma pessoa, sendo a exceção, a  hipótese  de  ocorrência  de  infrações  idênticas,  hipótese  essa  que  não  corresponde  aos  fatos  geradores  da  multa  aplicada  neste  processo,  pois  cada  um  deles  decorreu  da  ausência  de  registro específico no Siscomex, referindo­se a fatos/infrações distintos, ainda que subsumíveis  à mesma norma.  Os  elementos  constitutivos  de  uma  norma  tributária,  abarcando  as  normas  tributárias penais, são o elemento subjetivo e o elemento objetivo, tratando­se o primeiro dos  sujeitos  da  relação  jurídica  (sujeito  ativo  e  sujeito  passivo)  e  o  segundo  da  situação  de  fato  (elementos materiais, espaciais, temporais e quantitativos).  Para se configurarem duas infrações como idênticas, necessário se torna que  todos os elementos, subjetivos e objetivos, sejam coincidentes. Ainda que o elemento subjetivo  e  alguns  objetivos  sejam  iguais,  não  se  terá por  configurada  a  identidade,  pois,  nos  fatos  da  espécie  dos  analisados  neste  processo,  os  elementos  material  e  temporal  sempre  serão  diferentes, pois o fato gerador da multa é a falta de registro do embarque no Siscomex e cada  registro ocorre em momento distinto (ainda que com diferença de segundos) e se reporta a um  fato diverso.  O  que  diferencia  cada  registro  é  a Declaração  de Despacho  de  Exportação  (DDE), de  forma que, encontrando­se duas ou mais mercadorias acobertadas por um mesmo  DDE, elas constituirão um único embarque, o que não ocorre quando as DDEs são distintas.  Dessa  forma,  tem­se  por  não  configurada  a  alegada  graduação  ilegal  da  penalidade.  2.c – Denúncia espontânea.  O Recorrente se vale da previsão contida no art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de  1966, para requerer a aplicação da denúncia espontânea, pelo fato de que, segundo ele, prestara  todas  as  informações  relativas  aos  embarques  antes  de  qualquer  medida  da  fiscalização  relacionada à alegada infração.  Eis o teor do dispositivo:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10907.002580/2008­85  Acórdão n.º 3803­003.959  S3­TE03  Fl. 140          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento."   Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  a  exceção  apenas  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, o que não corresponde ao elemento fático  deste processo, qual seja, atraso do registro no Siscomex de informação relativa a embarque de  mercadoria informada em Declaração de Despacho de Exportação (DDE).  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido1 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória sob comento.                                                              1 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10907.002580/2008­85  Acórdão n.º 3803­003.959  S3­TE03  Fl. 141          8 Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração  (fl.  3),  a  ação  fiscal  iniciara­se após o desembaraço da mercadoria e,  também, após o registro no Siscomex  dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado, portanto, antes de qualquer  procedimento  fiscalizatório,  o  que  torna  o  fato  sob  exame  consentâneo  com  a  previsão  normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 2.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 3  A súmula CARF, no meu entendimento, não estará sendo inobservada com a  adoção  deste  entendimento,  pois,  tendo  em  vista  o  teor  dos  acórdãos  paradigmas  que  a                                                              2  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10907.002580/2008­85  Acórdão n.º 3803­003.959  S3­TE03  Fl. 142          9 orientaram, o seu disciplinamento abrange as declarações periódicas a que os sujeitos passivos  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  contribuinte  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  No  caso  sob  análise,  a  Declaração  de  Despacho  de  Exportação  (DDE)  já  havia  sido  apresentada,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  ao  registro  do  embarque  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento da obrigação principal.  Nesse  contexto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar  a  multa aplicada.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10880.014724/00-63
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1993 a 31/08/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 27/09/2000, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito de o contribuinte pleitear restituição/compensação da totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de julho de 1993 a agosto de 1995. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do  acórdão  de  número  02­03.847,  proferido  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial interposto  pela  Fazenda Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  27/09/2000,  restituição/compensação de valores de PIS relativos ao período de apuração de julho de 1993 a  agosto de 1995.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de nº 49, a qual suspendeu a  execução dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.014724/00­63  Acórdão n.º 9900­000.774  CSRF­PL  Fl. 579          3 com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  548/561,  por  meio  das  quais  requereu  fosse  negado  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas  entre  julho  de  1993  e  agosto  de  1995,  e  que,  portanto,  o  pedido  de  restituição,  protocolado em 27/09/2000, já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.014724/00­63  Acórdão n.º 9900­000.774  CSRF­PL  Fl. 580          5 presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  afastar  a  prescrição do pedido de restituição/compensação, protocolado em 27/09/2000, no que se refere  à totalidade dos valores de PIS, os quais são relativos ao período de apuração de julho de 1993  e agosto de 1995.    Nanci Gama                                Fl. 583DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4576137 #
Numero do processo: 18088.000728/2010-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.080
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 18088.000728/2010­64  Resolução n.º 2403­000.080  S2­C4T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  a  Obrigação  Principal  ­  AIOP/DEBCAD  n°  37.286.535­6  ­  que  constitui  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  quota  da  empresa  (20%),  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (3%),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  consoante disposição Lei n. 8.212, de 24.07.91, artigo 15,  inciso I; art. 22,  I,  II e  III  (com as  alterações  da  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99;  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 12,  I e parágrafo único, art. 201,  II, §§ 1o, 2o, 3o, 5o e 8o  com as alterações do  Decreto n. 3.265, de 29.11.99 e do Decreto n. 3.452, de 09.05.00; Lei n. 9.732, de 11.12.98, art.  6o,  III. Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99: art.  12, I a IV e parágrafo único, art. 201, I, II, parágrafos 1o, 2o, 3o, 5o, e 8o, artigo 202, incisos: I,  II e III, parágrafos 1o ao 6o e art. 216, I, “b” (com as alterações dadas pelo Decreto n. 3.265, de  29.11.99), vigentes há época.  O  período  do  lançamento  corresponde  as  competências  compreendidas  entre:  01/2006 a 13/2007.  O Auto de Infração foi lavrado no valor de R$ 422.170,66 (quatrocentos e vinte  e dois mil, cento e setenta reais e sessenta e seis centavos).  Segundo o Relatório Fiscal  de  fls.  225/251,  as  contribuições  aqui  constituídas  decorrem do fato de a empresa, no período autuado, ter procedido suas declarações em GFIP ­  Guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, como optante do regime  tributário do SIMPLES tendo perdido essa condição através dos Atos Declaratórios Executivos  ­ ADEs n° 40 e 41, ambos de 26 de outubro de 2010 e com efeitos retroativos a 01 de janeiro  de 2006.  De acordo com a Fiscalização, a Recorrente foi excluída do SIMPLES por fazer  parte de um “Grupo Econômico, nos termos do art. 30, IX da Lei n. 8.212/91, cumulado com o  art. 121, I do CTN.  Em face da exclusão do SIMPLES, foi instaurado o Processo Administrativo n.  18088.000658/2010­44,  que  reuniu  todas  as  provas,  cópias  de  documentos,  bem  como  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  que  culminaram  com  a  Exclusão  dos  regimes  tributários,  do  Simples  Federal  (Lei  9317/96)  e  do  Simples Nacional  (Lei Complementar  n.  123,  de  25  de  outubro de 1966), bem como comprovaram a existência do citado “Grupo Econômico de Fato”,  foi  transcrito  no  relatório  fiscal),  emanados  da  autoridade  competente  da  Delegacia  jurisdicionante.  A  Recorrente,  Impugnou  o  lançamento  sustentando  que  o  caso  em  tela  não  poderá ser julgado enquanto não for julgado o Proc. n. 18088.000658/2010­44, que discute se a  exclusão do SIMPLES foi correta ou não.  No  dia  24/05/2011  a  DRJ,  tomando  por  base  o  julgamento  no  Proc.  18088.000658/2010­44, manteve o lançamento por meio do Acórdão de fls. 323/330.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 18088.000728/2010­64  Resolução n.º 2403­000.080  S2­C4T3  Fl. 3          3 No  dia  06/07/2011,  a Recorrente  protocolizou Recurso Voluntário  requerendo  apensamento ao Proc. n. 18088.000658/2010­44, vez que, o caso em tela dependerá do citado  processo.  A  Recorrente  protocolizou  petição,  datada  de  10/05/2012,  onde  requer  o  sobrestamento do processo em tela até o julgamento definitivo do Proc. n. 18088.000658/2010­ 44.  É o relatório.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 18088.000728/2010­64  Resolução n.º 2403­000.080  S2­C4T3  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele tomo conhecimento.  Tendo  a  Recorrente,  por  meio  da  Impugnação,  Recurso  Voluntário  e  Petição  feito  menção  ao  Proc.  n.  18088.000658/2010­44;  assim  como  a  DRJ  se  baseado  no  citado  processo  para  manter  o  lançamento.  Resta  evidenciado  que  o  resultado  do  Processo  Administrativo  interferirá  no  caso  em  tela,  tendo  em  vista  que  se  a  exclusão  SIMPLES  for  declarada irregular e a Recorrente voltar para esse regime especial, não incidirá o lançamento  ora combatido.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto para baixar em diligência o processo, para que aguarde  o trânsito em julgado do Processo Administrativo nº 18088.000658/2010­44.    Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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Numero do processo: 13866.000387/2004-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 Ementa: PRAZO DE RESTITUIÇÃO - Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é de cinco anos o prazo para o pedido de restituição, contados da data do recolhimento a maior ou indevido. RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.748
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes - Relator EDITADO EM: 26/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES 2 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep Dos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1999, em função da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.212/95, e foi apresentado em 30/12/2004. O pedido foi indeferido pela DRF de São José do Rio Preto (SP), que entendeu estarem decaídos os alegados créditos, bem como não existirem indébitos decorrentes da inconstitucionalidade do art. 15 da MP nº 1.212/95 ou da aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970 e alterações posteriores. Em sua Impugnação a interessada alegou em síntese(i) que a declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da MP nº 1.212/95 fez com que a totalidade dos valores recolhidos até a entrada em vigor da Lei 9.718/98 fossem indevidos e (ii) o prazo de dez anos para repetição de indébitos, a teor de julgados dos Conselhos de Contribuintes e Superior Tribunal de Justiça que transcreveu. A DRJ de Ribeirão Preto indeferiu a solicitação em decisão que assim ficou ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 MEDIDA PROVISÓRIA N°1.212. EFEITOS. A Medida Provisória n° 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir de 01/03/1996, sem solução de continuidade por força de suas reedições até sua conversão na Lei n°9.715, de 1998. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. REEDIÇÕES. A medida provisória é passível de reedição,mantida sua eficácia quando ela se dá dentro do prazo de validade da anterior. LEI N° 9.715. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucional idade da retroatividade prevista no art. 18 da Lei n° 9.715, de 1998, alcança apenas os efeitos da alteração legislativa referente ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos contados da data do recolhimento. Solicitação Indeferida Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13866.000387/2004-06 Acórdão n.º 3302-00.748 S3-C3T2 Fl. 197 3 Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alegou que possuía prazo de 10 anos para repetir o indébito tributário, que é inaplicável ao seu caso a Lei Complementar 118/05, pois esta não pode retroagir seus efeitos, e que tem direito aos créditos pleiteados pois os recolhimentos efetuados no período solicitado são indevidos por conta da declaração de inconstitucionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. A DRJ afastou a pretensão diante da ocorrência da prescrição dos. Como já me manifestei em outras oportunidades, coaduno com o entendimento de que o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é de dez anos após o recolhimento indevido. Neste sentido, o E. STJ, após inúmeras reviravoltas, já pacificou seu entendimento, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES 4 Agravo regimental não conhecido. 1 Ocorre que, com o advento da Lei Complementar 118/05, a questão da prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional Não obstante afastar a interpretação que vinha sendo consagrada pela doutrina e pelo judiciário, a nova lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; É bom destacar que a respeito da legalidade do disposto no art. 4º da Lei Complementar 118/05, o STJ já manifestou sua posição, entendendo pela manifesta inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº 644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. 2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar. 1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 - SP (2005/0009539-6). RELATOR : MINISTRO Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13866.000387/2004-06 Acórdão n.º 3302-00.748 S3-C3T2 Fl. 198 5 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. Contudo, como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado declarar a inconstitucionalidade de norma tributária vigente, como é o caso do art. 4º da Lei Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal. É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. No âmbito do CARF a matéria encontra-se sumulada: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sumula 2 do 1º e 2º CC. Assim, não havendo possibilidade de afastar, em sede administrativa, a prescrição dos créditos pleiteados, correta a decisão da DRJ que afastou a pretensão do Recorrente. Em decorrência do reconhecimento da prescrição dos créditos pleiteados no pedido de restituição, torna-se prejudicada a análise dos demais argumentos lançados. Por todo o exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES 6 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10880.721387/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. AVALIAÇÃO CONTRADITADA POR LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. O contribuinte, desde a fase que precedeu o encerramento do procedimento fiscal (autuação), alegou que o imóvel fora invadido desde 1998, não detendo a fruição do mesmo desde então, já que os mandados de reintegração de posse não teriam sido cumpridos até o início do procedimento fiscal, e buscou comprovar sua alegação acostando aos autos o Laudo do perito e telas de acompanhamento da Ação de Reintegração de Posse. A autoridade autuante, por seu turno, não versou uma única linha sobre esses fatos narrados pelo contribuinte. Ora, a argumentação deduzida pelo contribuinte deveria necessariamente ter sido investigada pela autoridade autuante, dentro da máxima de que os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo devem ser contraditados pela autoridade lançadora (por aplicação analógica à tributação do ITR do art. 845 do Decreto nº 3.000/99. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto Lei nº5.844, de 1943, art. 79): §1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto Lei nº5.844, de 1943, art. 79, §1º)). Se a autoridade lançadora (e mesmo a que presidiu a diligência) não contraditou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, é de tomá-los como verdadeiros, devendo ser acatado o valor do VTN que constou no Laudo Técnico. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento. A Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti votou com o relator pelas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento. A  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti votou com o relator pelas conclusões.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 28/08/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte Escol Companhia Agrícola e Comercial, CNPJ/MF  nº  61.403.036/0001­00,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  06/10/2006,  auto  de  infração  (fls.  01  a  04),  com  ciência  postal  em  24/10/2006  (fl.  36),  a  partir  de  ação  fiscal  iniciada em 19/04/2006 (fl. 34). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto  de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte  ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 1.210.110,00  MULTA DE OFÍCIO  R$ 907.582,50  A partir  da  revisão  da DITR­exercício  2003,  do  imóvel NIRF 4.246.172­3,  localizado  em  Aripuanã  (MT),  denominado  Gleba  Escol  Norte,  com  área  total  de  47.500,0  hectares, vê­se que a autoridade autuante majorou o valor da terra nua (de R$ 47.500,00 para  R$  6.098.050,00),  já  que  o  “Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural,  apresentado  pelo  contribuinte,  não  contempla  o  preconizado  no  item  9.2.3.5.  da NBR/ABNT  nº  14.653­3  que  estabelece  no  mínimo  5  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados.  O  total  de  amostras  utilizadas foi 0 (zero). Assim o Valor da Terra Nua por Hectare Declarado foi substituído pelo  Valor  da  Terra  Nua  por  Hectare  constante  do  SIPT  (Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria da Receita Federal) de acordo com o art. 14 da lei 9393/96” (fl. 2).  Não  houve  qualquer  declaração  de  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva legal ou utilizadas na atividade do setor primário na DITR auditada.  A  Autoridade  Autuante  asseverou  que  o  restante  da  documentação  que  embasou a ação fiscal estava no processo administrativo fiscal nº 10880.721441/2006­28.  Por  coincidência,  o  processo  acima  também  foi  sorteado  para  este  relator,  estando  para  ser  apreciado  nesta  mesma  Sessão  de  julgamento.  Assim,  traz­se  excerto  do  relatório do processo acima citado:  (...)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10880.721387/2006­21  Acórdão n.º 2102­002.224  S2­C1T2  Fl. 2          3 Compulsando a documentação juntada na fase que antecedeu a  autuação,  vê­se que o  contribuinte alegou que a área auditada  havia  sido  invadida,  sendo  objeto  da  ação  de  reintegração  de  posse nº 450/98, hoje com o número nº 440/2004, na Comarca de  Juína (MT), com mandado de reintegração de posse expedido e  não  cumprido  pela  polícia  militar.  Essa  situação  impede  qualquer trabalho de avaliação do valor da terra nua do imóvel,  justificando o preço de R$ 1,00 por hectare.  Aos  autos  foi  juntado  um  Laudo  Técnico  assinado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Deonésio Moreira  da  Silva,  no  qual  se  asseverou  a  inexistência  de  negócios  efetivados  na  região  nos  últimos anos em decorrência da invasão, sendo que a liminar de  reintegração  de  posse  não  havia  sido  cumprida  até  a  data  da  vistoria  feita  pelo  experto,  motivando  a  perda  do  valor  econômico do imóvel, vez que, além de não poder explorá­lo, o  proprietário não encontra comércio para venda em decorrência  da  invasão,  o  que  culminou  com  o  estabelecimento  do  preço  simbólico  de  R$  1,00  por  hectare  (fls.  16  a  36).  Ainda,  há  o  acompanhamento processual  da ação de  reintegração de posse  nº  440/2004,  anotando  como  autores  G.  Lunardelli  S/A,  o  contribuinte aqui autuado, José Antonio Silva e outros, em uma  área de 47.500 hectares (fls. 37 a 44).  Os dados do SIPT que serviram para arbitrar o  valor da  terra  nua  não  foram  juntados  aos  autos  na  fase  que  precedeu  o  encerramento do procedimento fiscal.  (...)  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Em síntese, alegou o impugnante:  •  o Laudo obedeceu à norma técnica ABNT 14.653­3, já que não é pela  simples ausência de 05 eventos paradigmas que não se atinge o grau  de  fundamentação  II,  pois  há  outros  elementos  que  devem  ser  considerados. Ademais, deve­se anotar que o proprietário se encontra  impedido de exercer o pleno domínio  sobre a propriedade,  e,  assim,  não existe mercado para venda do mesmo;  •  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Mato  Grosso  (MT)  não  detém  dados para alimentar o SIPT, já que o Secretário de Desenvolvimento  Rural  respondeu  formalmente  à  Receita  que  não  dispunha  de  informações  de  preços  terra,  sendo  necessário  efetuar  trabalhos  de  campo para atingir esse desiderato. Juntou cópias de ofícios trocados  entre órgãos da Receita e órgãos Estaduais (fls. 65 a 70);  •  a Receita  Federal  se  contradiz  com  seus  parâmetros. Assim,  a RFB  expediu  uma  notificação  de  lançamento  para  o  mesmo  imóvel,  referente  ao  exercício  1995,  adotando  um  VTN  de  R$  38,47  por  hectare,  cerca  de  500%  a menos  do  que  o  aqui  impugnado.  Ainda,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 para o imóvel vizinho, referente ao exercício 2002, a RFB contestou o  VTN declarado e o arbitrou em R$ 13,96 por hectare, ou seja, cerca  1.300% inferior ao aqui em debate;  •  não houve a declaração da área de reserva legal, no percentual de 80%  do imóvel, em claro erro de fato do preenchimento da declaração.   A 1ª Turma de Julgamento da DRJ­Campo Grande (MS), por unanimidade de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  de  fls.  49  a  53,  consubstanciada  no  Acórdão n° 04­13.998, de 23 de maio de 2008.  A decisão acima arrostou a defesa com os seguintes fundamentos:  •  o Laudo Técnico não atingiu o grau de  fundamentação  II,  conforme  intimação  da  autoridade  autuante,  pois  não  foram  utilizados  pelo  menos 05 dados de mercado;  •  a ação de reintegração de posse não especifica qual a área do imóvel  turbada,  anotando  diversos  autores,  referente  a  uma  área  de  47.500  hectares, não se podendo identificar a área de posse que pudesse ser  excluída da tributação;  •  o VTN utilizado para arbitrar o valor da  terra nua proveio do SIPT,  apurado a partir do valor médio declarado nas DITR;  •  a disparidade do VTN entre exercícios ou imóveis vizinhos decorre da  situação de mercado;  •  a  área  de  reserva  legal  não  pode  ser  excluída,  já  que  o  contribuinte  não acostou aos autos o ADA e a competente averbação dessa área à  margem da matrícula do imóvel no CRI.  O contribuinte foi intimado da decisão a quo conforme aviso de recebimento  – AR de fls. 57, sem data de recebimento, com data de postagem em 23/07/2008. Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 22/08/2008 (fl. 64).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  e  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  já  assentaram  a  desnecessidade  de  apresentação  de  ADA ou de  averbação  cartorária  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  em  linha  com  as  inovações  trazidas pela MP 2.166/67­2001;  II.  o  então  impugnante  provou  que  a  Receita  Federal  não  realizou  levantamento  de  preços  de  terras  no  Estado  do  Mato  Grosso.  A  decisão  recorrida,  para  superar  esse  obstáculo,  alegou  que  a  autoridade autuante valeu­se da média dos VTNs das declarações do  ITR  para  o  exercício  do  lançamento.  Assim,  “...  ao  afirmar  haver  utilizado  suposta  média  de  valores  de  outras  declarações,  sem  detalhar a que imóveis se referem e quais suas condições específicas  (localização,  dimensão,  aptidão,  ocupação  e  outras),  cerceou  o  direito  de  defesa  do  Recorrente,  que  ficou  impedida  de  avaliar  os  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10880.721387/2006­21  Acórdão n.º 2102­002.224  S2­C1T2  Fl. 3          5 parâmetros  que  teriam  sido  adotados  para  contra  eles  se  insurgir”  (fl. 70);  III.  o Laudo Técnico apresentado pela Recorrente atende aos ditames da  NBR  14.653­3,  uma  vez  que  respeita  as  peculiaridades  do  imóvel  avaliado. “Saliente­se que o imóvel está integralmente invado desde o  ano  de  1998,  não  existindo  mercado  para  ele,  nem  para  seus  confinantes,  também  co­autores  da  ação  de  reintegração  de  posse  cujos elementos foram trazidos com o laudo. Ora, se não há mercado  para  imóvel  invadido,  não  há  negócios  com  imóveis  similares  para  que  fossem  trazidos  os  cinco  paradigmas.  Não  há  repita­se,  cinco  elementos de mercado pelo fato de não existir mercado para imóveis  com  invasores,  como  esclarecido  pelo  engenheiro  visto  na  sua  TOMADA DE DECISÃO” (fl. 71 – caixa alta do original);  IV.  equivocou­se a decisão recorrida ao afirmar que os autores da ação de  reintegração de posse seriam os proprietários da área auditada. Cada  autor busca a reintegração de áreas definidas nos autos judiciais.  Em  sessão  plenária  de  12  de  maio  de  2010,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência,  pela  Resolução  nº  2102­0020,  determinando  que  a  autoridade  preparadora tomasse as seguintes providências:  1.  acostar cópia da tela do SIPT aos autos, demonstrando a origem dos  valores utilizados no arbitramento, bem como confirmar se a Receita  Federal não conseguiu levantar os valores da terra nua no Estado do  Mato  Grosso  junto  às  Secretarias  Estaduais  ou  municipais  de  agricultura, como deduzido pelo recorrente, conforme documentação  de fls. 24 a 29;  2.  juntar  aos  autos o  inteiro  teor da Ação de Reintegração de Posse nº  440/2004;  3.  investigar a procedência da invasão do imóvel auditado, indicando, se  for o caso, qual parcela dele o contribuinte havia sido desapossado no  exercício do lançamento aqui em discussão.  Em cumprimento da diligência, ocorreram os atos que se seguem.  A tela do SIPT foi acostada aos autos, conforme fl. 81, constando um valor  do VTN  de  R$  128,38 por  hectare,  com  informação  proveniente  das  DITRs.  Ainda,  foram  juntadas  correspondências  que  atestam  que  a  Secretaria  da Receita  Federal  não  tinha  obtido  informações do VTN providas da Secretaria Estadual de Agricultura (fls. 82 a 86).  O contribuinte foi intimado a apresentar o inteiro teor da ação de reintegração  de  posse n°440/2004  (fl.  89),  quando  somente  acostou  cópia  de Certidão  de  breve  relato  do  feito judicial, pois a greve no Judiciário Estadual estava a impedir a obtenção do inteiro teor. A  Certidão, datada de 16 de setembro de 2010, na qual consta o recorrente como um dos autores  litisconsortes,  informa  que  existe  nos  autos  ordem  de  revigoramento  de  medida  liminar  de  reintegração de posse que ainda não foi cumprida (fls. 94 a 97).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Em conclusão da diligência, a Autoridade Fiscal que a presidiu não cumpriu  o item 3 da Resolução nº 2102­0020, com a seguinte argumentação (fls. 100 e 101):  (...)  Relativamente ao requerido no item 3, cumpre mencionar que A  autoridade fiscal compete formalizar o lançamento, instruindo os  autos  com  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito, conforme disposto no caput do art. 9° do  Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei  n.° 8.748/1993.  Ao  contribuinte,  quando  impugnar  o  lançamento  ou  apresentar  recurso  voluntário,  cabe  apresentar  os  motivos  de  fato  e  de  direito que fundamentam sua impugnação/seu recurso, os pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  conforme  disposto no art. 16, inciso III, do Decreto citado.  Ao  converter  o  julgamento  em diligência para  requisitar  que  a  autoridade  autuante  tome  as  providências,  da  maneira  estabelecida  na  Resolução  n°  2102­0020,  esta  se  invertendo  o  ônus da prova, determinando que a autoridade  fiscal  junte aos  autos os documentos  comprobatórios atinentes às alegações do  contribuinte.  Convém lembrar que o ônus de produção de provas cabe a quem  dela se aproveita.  Assim,  se  o  contribuinte  argumenta  que  o  imóvel  encontra­se  invadido e, em razão do atraso no cumprimento do mandado de  reintegração de posse, não existe mercado para sua venda, cabe  a ele comprovar o alegado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão recorrida no prazo de quinze dias da postagem do Aviso de Recebimento – AR de fls.  57 (AR postado em 23/07/2008), e interpôs o recurso voluntário em 22/08/2008 (fl. 64), dentro  do  trintídio  legal.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo.  Antes de tudo, no tocante ao cumprimento da diligência determinada por esta  Turma, vê­se que restou ratificada a utilização do SIPT, com o VTN obtido a partir das médias  da DITR, para a majoração do valor da  terra nua,  já que a Secretaria da Receita Federal não  conseguiu obter as avaliações por parte da Secretaria Estadual de Agricultura do Mato Grosso  (MT), o que é suficiente para afastar a nulidade suscitada pelo recorrente.  Já  em  relação  ao  inteiro  teor  da  ação  de  reintegração  de  posse,  deveria  ser  solicitado  ao  contribuinte  ou  ao  Poder  Judiciário  uma  cópia  dela  (fl.  78,  anverso  e  verso),  porém a autoridade fiscal restringiu­se a intimar o contribuinte a tanto, quando veio aos autos a  Certidão,  na  qual  consta  o  recorrente  como  um  dos  autores  litisconsortes,  e  informa  que  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10880.721387/2006­21  Acórdão n.º 2102­002.224  S2­C1T2  Fl. 4          7 existiria no processo judicial uma ordem de revigoramento de medida liminar de reintegração  de  posse  que  ainda  não  foi  cumprida  (fls.  94  a  97).  Já  quanto  à  investigação  no  tocante  à  invasão do imóvel rural (item 3 da diligência), a providência não foi cumprida pela autoridade  fiscal, se fiando em alegações de direito (inversão do ônus da prova).  Claramente  se vê que a autoridade fiscal cumpriu parcialmente o  item 2 da  diligência e suscitou alegações de direito para não cumprir o item 3 da diligência. Ora, apesar  das judiciosas argumentações da autoridade fiscal, deve­se lembrar que cabe a este colegiado  julgador,  soberano  na  apreciação  das  provas  e  das  razões  deduzidas  nos  recursos,  aplicar  o  direito  à  espécie.  Nessa  linha  o  Colegiado  entendeu  pertinente  converter  o  julgamento  em  diligência, na forma da Resolução nº 2102­0020. Ora, não cabe à autoridade fiscal da DRFB­ Cuiabá  (MT)  suscitar  oposições  de  direito  à  diligência,  como  se  autoridade  julgadora  fosse,  defendendo  a  impertinência  da  diligência,  mas  deve  cumpri­la,  nos  limites  de  suas  possibilidades.  Diferentemente do que  alegou  a  autoridade  fiscal  que presidiu  a diligência,  que  cumpriu  apenas  parcialmente  sua  missão,  não  houve  inversão  do  ônus  da  prova  do  contribuinte  em  desfavor  a  autoridade,  pois  o  contribuinte,  desde  a  fase  que  precedeu  a  autuação,  alegou  que  o  imóvel  fora  invadido  desde  1998,  não  detendo  a  fruição  do mesmo  desde  então,  já  que  os mandados  de  reintegração  de  posse  não  teriam  sido  cumpridos  até  o  início do presente procedimento fiscal (2006), e buscou comprovar sua alegação acostando aos  autos  o  Laudo  do  perito  e  telas  de  acompanhamento  da Ação  de Reintegração  de  Posse  nº  440/2004, em trâmite na Comarca de Juína (MT).  A  autoridade  autuante,  por  seu  turno,  não  versou  uma  única  linha  sobre  a  matéria acima (fl. 2). A argumentação deduzida pelo contribuinte deveria necessariamente ter  sido  investigada  pela  autoridade  autuante,  dentro  da  máxima  de  que  os  esclarecimentos  prestados  pelo  sujeito  passivo  devem  ser  contraditados  pela  autoridade  lançadora  (por  aplicação  analógica  à  tributação  do  ITR  do  art.  845  do  Decreto  nº  3.000/99.  Far­se­á  o  lançamento  de  ofício,  inclusive  (Decreto­Lei  nº5.844,  de  1943,  art.  79):  §1º  Os  esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro  de prova ou  indício veemente de  falsidade ou  inexatidão  (Decreto­Lei nº5.844, de 1943, art.  79,  §1º)). Como  já  dito  na  diligência,  a  autoridade  lançadora  não  poderia  se  fiar  apenas  em  registros internos à repartição, sem qualquer aprofundamento investigativo da alegada invasão  e da própria Ação de Reintegração de Posse,  já que  a procedência de  tal  alegação  terá claro  impacto no lançamento, pois caso o contribuinte tenha sido desapossado da área desde 1998, a  despeito da Ação Reintegração de Posse, parece plausível a  tese de que  a  terra nua  teria um  valor residual, como apontado pelo Laudo técnico, justificando até a inexistência de paradigma  de alienação para formação do valor da terra nua, existindo, ainda, a possibilidade de se cobrar  o ITR devido dos posseiros.  Com o quadro, seria o caso de retornar os autos para cumprimento integral da  diligência na unidade de origem.  Entretanto, melhor analisando os autos, vê­se que a informação da invasão da  propriedade auditada foi suscitada pela recorrente desde a fase que antecedeu a autuação, como  já dito, sem ser contraditada pela autoridade autuante, o que justificaria a atribuição do preço  de  R$  1,00  por  hectare,  sendo  juntado  ao  processo  10880.721441/2006­38  (referente  ao  exercício 2005 da mesma área rural), igualmente com recurso voluntário em apreciação nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  um  Laudo  Técnico  assinado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 Deonésio  Moreira  da  Silva,  no  qual  se  asseverou  a  inexistência  de  negócios  efetivados  na  região  nos  últimos  anos  em  decorrência  da  invasão,  sendo  que  a  liminar  de  reintegração  de  posse não havia sido cumprida até a data da vistoria feita pelo experto, motivando a perda do  valor econômico do imóvel, vez que, além de não poder explorá­lo, o proprietário não encontra  comércio  para  venda  em  decorrência  da  invasão,  o  que  culminou  com o  estabelecimento  do  preço simbólico de R$ 1,00 por hectare.  Indo  mais  além,  no  bojo  da  diligência,  o  recorrente  trouxe  aos  autos  a  Certidão da ação de reintegração de posse, datada de 16 de setembro de 2010, na qual consta  ele  como  um  dos  autores  litisconsortes,  sendo  que  existe  no  processo  judicial  ordem  de  revigoramento de medida liminar de reintegração de posse que ainda não foi cumprida (fls. 94  a 97),  tudo a corroborar a  tese que o recorrente vem deduzindo desde a fase que antecedeu a  autuação,  sendo que em nenhum momento a autoridade  fiscal  lançadora ou a autoridade que  presidiu  a  diligencia  contraditaram  a  informação  do  contribuinte  sobre  a  invasão  da  terra  auditada,  a  justificar  o  valor  do  VTN  declarada  na  DITR­exercício  2003.  Se  a  autoridade  lançadora (e mesmo a que presidiu a diligência) não contraditou os esclarecimentos prestados  pelo sujeito passivo, devem­se tomá­los como verdadeiros.  Com as razões acima, entendo que deve ser mantido o VTN declarado pelo  contribuinte, corroborado por Laudo Técnico, que não foi contraditado pela fiscalização.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 12268.000159/2007-57
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, retificando o Acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, para: I- reconhecer decadentes as competências até 11/2001, inclusive, para os levantamentos: - FPD - Folha de Pagamento Declarada em GFIP; - FPE - Folha de Pagamento de Estagiário; - FPN: Folha de Pagamento Não Declarada em GFIP, com base na regra do art. 173, inciso I do CTN; II- reconhecer decadentes as competências anteriores a 12/2002, para o levantamento - FN: Folha de pagamento não declarada em GFIP 2000, com base na regra do art. 150 §4º do CTN. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Júnior quanto ao levantamento FPD. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000159/2007­57  Acórdão n.º 2803­002.210  S2­TE03  Fl. 288          2 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000159/2007­57  Acórdão n.º 2803­002.210  S2­TE03  Fl. 289          3 Relatório    Trata­se  de  embargos  contra  o  Acórdão  2803­01.463  ­  3ª  Turma  Especial,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  sessão  de  17  de  abril  de  2012,  interposto  pela  União  (Fazenda  Nacional),  DRF  –  Curitiba/Secat, alegando contradição entre o texto do acórdão e o texto do voto do relator que  reconheceu a decadência parcial do lançamento.  Como  restaram  dúvidas  sobre  a  correta  exclusão  das  competências  decadentes na execução do acórdão e tendo em vista a possibilidade de retificação prevista no  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  aprovado pela Portaria 256/2009, foi proposta a correção da decisão do acórdão.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000159/2007­57  Acórdão n.º 2803­002.210  S2­TE03  Fl. 290          4 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se de  embargos  de  declaração  em  razão  de  haver  contradição  entre  o  texto  do  acórdão  e  o  texto  do  voto  do  relator,  quanto  ao  período  decadente  do  lançamento  fiscal.  O  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF/GM  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê no art. 65 e seguintes o manejo de embargos declaratórios contra seus julgados que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios  em  algum  de  seus  termos,  sendo  estes  os  requisitos indeclináveis para seu acatamento.  Assim  sendo,  reconhece­se a  contradição  apontada  e passa­se  à  análise  dos  autos no sentido de sanar a contradição apontada.  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  no art. 150, § 4o e art. 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou o entendimento de que a aplicabilidade do  art.  173,  inciso  I  do CTN  seria  na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência de fraude ou dolo, conforme transcrevemos.  “Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado,  ou  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação  é  que  se  aplica  o  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000159/2007­57  Acórdão n.º 2803­002.210  S2­TE03  Fl. 291          5 disposto no art. 173, I, do CTN. ....” (STJ. REsp 395059/RS. Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02.  DJ  de  21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º do CTN, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Consta  dos  autos  os  seguintes  levantamentos  fiscais,  conforme  DAD  –  Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04/29 e Discriminativo Sintético de Débito, fls. 30/39:  ­ FPD — Folha de Pagamento Declarada em GFIP, período: 01 a 13/2001, 01  a 13/2002, 01 a 13/2003, 01 a 13/2004, 01 a 12/2005, 01 a 13/2006, sem recolhimento parcial;  ­  FPE  ­  Folha  de  Pagamento  de  Estagiário,  períodos:  05  a  12/2002;  04  a  08/2003  e  10  a  12/2003;  01  a  03/2004  e  06  a  08/2004;  05  a  07/2006  e  09  a  12/2006,  sem  recolhimento parcial;  ­ FPN: Folha de Pagamento Não Declarada em GFIP, períodos: (2001 ­ 01,  04, 05, 08, 09 a 12 e 13/2001), (2002 ­ 01 a 12 e 13/2002), (2003 ­ 01 a 04, 06 a 12 e 13/2003),  (2004  ­  01  a  04,  06,  07,  09,  12  e  13/2004),  (2005  ­  01  a  04,  06,  12/2005),  e  (2006  –  07  e  11/2006), sem recolhimento parcial;  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000159/2007­57  Acórdão n.º 2803­002.210  S2­TE03  Fl. 292          6 ­  FN:  Folha  de  pagamento  não  declarada  em  GFIP  2000,  período:  02  a  09/2000, com recolhimento parcial.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 07/12/2007, fl. 100.  Assim sendo, tem­se para as competências em que não houve antecipação de  pagamento ou recolhimento parcial a regra do art. 173 inciso I do CTN. A contar do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  estariam  decadentes as competências até 11/2001, inclusive, cujo prazo para o lançamento findaria em  31/12/2006.  Estão  decadentes  as  competências  até  11/2001,  inclusive,  para  os  levantamentos: ­ FPD ­ Folha de Pagamento Declarada em GFIP; ­ FPE ­ Folha de Pagamento  de Estagiário;  ­ FPN: Folha de Pagamento Não Declarada em GFIP; pois,  conforme DAD –  Discriminativo Analítico de Débito,  fls.  04/29, não  consta  recolhimento parcial,  devendo  ser  aplicada a regra do art. 173, inciso I do CTN.  Aplica­se para as competências em que houve recolhimento parcial a regra do  art.  150  §4º  do  CTN.  A  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  estariam  decadentes  as  competências anteriores a 12/2002.  Consta recolhimento parcial para o levantamento ­ FN: Folha de pagamento  não declarada em GFIP 2000, período: 02 a 09/2000. Assim, estão decadentes as competências  anteriores a 12/2002, com base na regra do art. 150 §4º do CTN.  Desse modo, o Acórdão 2803­01.463 somente deve ser ratificado quanto ao  período decadente e mantida a procedência das demais competências do lançamento fiscal.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  para  retificar  a  decisão  do  Acórdão  2803­01.463  somente  quanto  ao  período  decadente  que  passar  a  ter  a  seguinte  redação:  I­  reconhecer  decadentes  as  competências  até  11/2001,  inclusive,  para  os  levantamentos: ­ FPD ­ Folha de Pagamento Declarada em GFIP; ­ FPE ­ Folha de Pagamento  de Estagiário; ­ FPN: Folha de Pagamento Não Declarada em GFIP, com base na regra do art.  173, inciso I do CTN;  II­  reconhecer  decadentes  as  competências  anteriores  a  12/2002,  para  o  levantamento ­ FN: Folha de pagamento não declarada em GFIP 2000, com base na regra do  art. 150 §4º do CTN.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000159/2007­57  Acórdão n.º 2803­002.210  S2­TE03  Fl. 293          7               Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4602061 #
Numero do processo: 19647.008386/2004-62
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Evidenciada a existência de erro no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), não procede o lançamento correspondente.
Numero da decisão: 1803-001.367
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman e Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 181          1 180  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008386/2004­62  Recurso nº  923.512   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.367  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  CSLL ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  LEVER IGARASSU S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  Evidenciada  a  existência  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  não  procede  o  lançamento  correspondente.         Fl. 188DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.008386/2004­62  Acórdão n.º 1803­01.367  S1­TE03  Fl. 182          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman  e  Meigan  Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.008386/2004­62  Acórdão n.º 1803­01.367  S1­TE03  Fl. 183          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 149 a 151):  O Mandado de Procedimento Fiscal, MPF­Complementar, informações acerca  das  prorrogações  do MPF  e  o  demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário  do  processo constam das fls. 01/05.  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls.  06/11  para  exigência  de  Contribuição  Social,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados até 31/08/2004, além de multa exigida isoladamente, no valor total de R$  50.172,29, abrangendo fatos geradores compreendidos no exercício de 2000.  Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros:  001 – Glosas – Dedução a maior da CSLL mensal paga por estimativa: valor  apurado conforme item 3.1 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal.  002  –  Multas  isoladas  –  Diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago – CSLL estimativa  (verificações obrigatórias):  constatação de  falta  de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada do  mês de dezembro de 1999, conforme item 3.2 do Termo de Encerramento de Ação  Fiscal.  No citado Termo de Encerramento de Ação Fiscal,  anexado às  fls.  12/17,  a  autoridade fiscal relata o levantamento empreendido em relação ao PIS, à Cofins e  Contribuição Social.  No  caso  específico  da  CSLL,  a  matéria  foi  tratada  no  item  3,  tendo  a  autoridade fiscal constatado que o contribuinte deduziu indevidamente, na Ficha 30  da  DIPJ/2000,  o  valor  de  R$  15.133,52  (sic,  o  correto  é  R$  15.223,10),  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  como CSLL Mensal  Paga  por  Estimativa de R$ 123.181,20 e os pagamentos apurados de R$ 107.958,10.  Foi  ainda  apurada  falta  de  recolhimento  da  CSLL  devida  por  estimativa,  consoante  disposto  no  inciso  IV  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  No  item  4  do  citado  termo  fiscal  consta  a  relação  dos  documentos  que  fundamentaram a exigência, anexados às fls. 18/68.  Cientificado do lançamento em 27/09/2004, conforme consignado no auto de  infração,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  71/143,  em  26/10/2004,  cuja síntese é feita em seguida.  I – Dos fatos  O impugnante faz um resumo da autuação.  II – Das preliminares  II­A) Da inaplicabilidade da Taxa Selic na apuração do crédito tributário  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.008386/2004­62  Acórdão n.º 1803­01.367  S1­TE03  Fl. 184          4 O impugnante contesta a aplicação da taxa Selic na determinação do crédito  tributário devido nos seguintes tópicos:  II­A­1) Colocação do problema  II­A­2) Conceito de juros de mora utilizado pela legislação fiscal  II­A­3) Da  utilização da Selic  para  fins  de  apuração dos  juros moratórios –  desvirtuação da lei  II­A­4) Do excesso dos encargos moratórios ante a utilização da Selic  II­A­5)  Da  derrogação  da  Selic  como  indexador  dos  juros  de  mora  e  o  desrespeito ao princípio da isonomia  II­A­6) Taxa Selic – verdadeira hipótese de incidência tributária – precedente  do Superior Tribunal de Justiça  III – Do direito  O defendente alega que não deixou de efetuar o recolhimento da CSLL, tendo  anexado  DCTF  para  comprovar  que  foi  realizada  compensação  com  tributo  da  mesma espécie.  Passa a discorrer sobre compensação, tendo afirmado que a autoridade fiscal  entendeu  por  bem  não  homologar  a  compensação  efetuada,  sendo  tal  denegação  efetuada  sem  nenhuma  alegação  em  tese,  sem  solicitação  e,  consequentemente,  verificação da documentação suporte do direito ao crédito.  Com  efeito,  a  fiscalização,  em momento  algum,  questionou  a  compensação  efetuada, nem efetuou o procedimento devido, qual seja, analisar e, em casos de não­ homologação  da  compensação,  intimar  o  impugnante  para  que  efetuasse  o  pagamento do débito no prazo de trinta dias.  Ademais,  resta  comprovado,  pelos  documentos  anexados,  que  o  referido  crédito  foi  compensado com o  saldo  credor de CSLL de R$ 12.274,70,  consoante  cópia  da  DIPJ  do  ano­base  de  1998,  cuja  Ficha  29,  lançado  no  campo  errado,  atualizado pela Selic até o vencimento da contribuição devida em dezembro, é de R$  15.223,11.  Salienta  que,  de  forma  alguma,  houve,  por  parte  da  empresa,  dolo  no  preenchimento  da  Declaração,  tendo  ocorrido  apenas  um  erro  na  linha  da  DIPJ,  estando todos os outros dados corretos.  IV – Do pedido  Requer  sejam acatadas  as  razões  apresentadas  e que o  auto de  infração seja  julgado improcedente.  Valendo­se do princípio administrativo de que o  impugnante pode  fazer  sua  prova  a  qualquer  momento,  requer  sejam  apresentados,  posteriormente,  os  outros  documentos e provas,  bem como a  realização de  sustentação oral e preferência na  pauta de julgamento.  Os documentos anexados à impugnação são os seguintes:  ­ cópia de DIPJ 1999 – fls. 102/112;  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.008386/2004­62  Acórdão n.º 1803­01.367  S1­TE03  Fl. 185          5 ­ cópia de DIPJ 2000 – fls. 113/124;  ­ cópia demonstrativo de apuração de crédito tributário – fl. 125;  ­ cópia de Darf – fl. 126;  ­ cópia de atos societários – fls. 127/141;  ­ instrumento de procuração – fls. 142/143.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada, na parte mantida (fls. 148):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Exercício: 2000  RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS ­ DEDUÇÃO INDEVIDA  Comprovada,  na  apuração  do  ajuste  anual,  a  dedução  a  maior  da  CSLL  mensal paga por estimativa, é lícita a glosa dos valores correspondentes.  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO  Na compensação de eventuais créditos do contribuinte com débitos existentes,  para que se produzam os efeitos legais próprios dessa forma de extinção do crédito  tributário, devem ser observadas estritamente as normas pertinentes, visando não só  resguardar  os  direitos  do  contribuinte,  mas  também  a  uniformização  de  procedimentos e o controle da Administração Tributária.  [...].  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC  É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente  à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente.  Lançamento Procedente em Parte.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  26/02/2008  (fls.  162),  a  tempo,  em  25/03/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 163 a 170, instruído com os documentos de  fls. 171 a 178, nele argumentando, em síntese:  a)  que a multa de ofício proporcional aplicada é inconstitucional, em face do  seu evidente caráter confiscatório;  b)  que  o  valor  glosado,  na  verdade,  refere­se  ao  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  na  DIPJ/99,  no  valor  de  R$  12.274,70,  devidamente  corrigido  pela SELIC;  c)  que esse saldo negativo foi informado na referida DIPJ/99, como se pode  observar nos documentos já anexados aos autos;  d)  que, porém, por um lapso, deixou de informar, na DIPJ/2000, esse saldo  negativo apurado no ano­calendário de 1998;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.008386/2004­62  Acórdão n.º 1803­01.367  S1­TE03  Fl. 186          6 e)  que tanto isso é verdade que o próprio acórdão recorrido reconheceu que  houve um equívoco;  f)  que,  na  realidade,  houve  somente  um  erro  formal  no  preenchimento  da  DIPJ quanto à declaração do saldo negativo em questão, sendo  tal  falha  causada involuntariamente pela Recorrente, sem qualquer intenção dolosa  ou  fraudulenta,  na  medida  em  que  não  houve  qualquer  vantagem  ou  redução no valor do imposto devido;  g)  que,  assim,  não  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  da  CSLL,  pois,  conforme  já  aduzido  na  Impugnação,  foi  realizada  compensação  com  tributo  da  mesma  espécie,  tendo  em  vista  que  se  compensou  o  valor  negativo  de  R$  12.274,70,  apurado  no  ano­calendário  de  1998,  com  o  saldo de R$ 123.181,20, apurado em 1999;  h)  que  o  valor  negativo  foi  devidamente  corrigido,  o  que  resultou  no  montante de R$ 15.223,10, ora glosado;  i)  que  tal  fato não poderia acarretar à Recorrente qualquer  tipo de  sanção,  uma  vez  que  o  próprio  acórdão  recorrido  alega  que  a  DIPJ  tem  mero  cunho informativo;  j)  que,  além  disso,  data  vênia,  ao  contrário  do  disposto  no  acórdão  recorrido,  é  possível,  quanto  à  DCTF,  que  seja  alegado  erro  de  preenchimento, sem que o contribuinte seja penalizado por isso; e  k)  que, assim, não há que se falar em imposto devido, visto que o crédito em  questão  foi  extinto  pela  compensação,  nos  termos  do  artigo  156,  II,  do  CTN, tornando­o inexigível.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.008386/2004­62  Acórdão n.º 1803­01.367  S1­TE03  Fl. 187          7 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  Argumenta  a  Recorrente,  basicamente,  que  o  valor  glosado,  a  título  de  estimativa  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  não  recolhida,  teria  sido  oriundo  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  exercício de 1999, no valor de R$ 12.274,70 (saldo negativo de CSLL), o qual, corrigido pela  taxa  Selic  até  dezembro  de  1999,  resultaria  no  montante  de  R$  15.223,11,  e  que  essa  compensação  teria  sido  demonstrada  na  respectiva  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais (DCTF).  6.  Compulsando­se  a  documentação  anexada  pela  Recorrente,  verifica­se  a  existência de um saldo negativo de CSLL, no exercício de 1999, de R$ 12.274,70  (fls. 112),  fato admitido pela própria decisão recorrida (fls. 152):  Conforme se verifica pela tela extraída do sistema que controla o  processamento das DIPJ  (fl.  146),  o  contribuinte  não  informou  na DIPJ/2000 – Ficha 28A – Linha 13, o saldo negativo de CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  1998,  fato  que  confirma  o  equívoco no preenchimento da DIPJ alegado pelo impugnante.  7.  Esse  saldo  negativo,  corretamente  atualizado  pela  taxa  de  juros  Selic,  corresponde, em 31/01/2000, a R$ 15.223,08, que é, basicamente, o valor objeto de glosa pela  fiscalização (R$ 15.223,11):  ANO  MÊS  TAXA  VALOR  1999  Janeiro  2,18  12.274,70  Fevereiro  2,38    Março  3,33    Abril  2,35    Maio  2,02    Junho  1,67    Julho  1,66    Agosto  1,57    Setembro  1,49    Outubro  1,38    Novembro  1,39    Dezembro  1,6    2000  Janeiro  1,00    SOMA    24,02*  15.223,08  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.008386/2004­62  Acórdão n.º 1803­01.367  S1­TE03  Fl. 188          8 * Juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo  efetuada (Ato Declaratório SRF nº 3, de 7 de janeiro de 2000)  8.  Afirma a decisão recorrida que (fls. 152):  Nesse particular, cumpre salientar que os documentos anexados  pelo impugnante não fazem prova de sua alegação, uma vez que  não  há  comprovação  da  apresentação  de  DCTF,  ou  de  DCTF  retificadora  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  com  a  indicação da compensação do saldo negativo da CSLL apurado  no ano­calendário de 1998, com o débito da mesma contribuição  apurado em dezembro de 1999.  Em  verdade,  a DCTF  relativa  ao  4º  trimestre  de  1999  (fl.  45)  atesta  a  existência  de  débito  apurado  pertinente  à  CSLL,  em  dezembro,  no  valor  de  R$  85.291,03  e  créditos  vinculados  (pagamento) do mesmo valor.  Portanto,  contrariamente  à  alegação  do  impugnante,  não  há  comprovação  da  compensação  de  saldo  negativo  de  CSLL  apurado na DIPJ/1999 – ano­calendário de 1998, com o débito  objeto do presente processo, na importância de R$ 15.223,10.  9.  Constou da DIPJ do exercício de 2000 o  seguinte,  relativamente ao mês de  dezembro (fls. 40):    10.  Já  na  correspondente  DCTF  do  mesmo  período  de  apuração,  citada  pela  decisão recorrida, foi declarado o seguinte (fls. 45):  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.008386/2004­62  Acórdão n.º 1803­01.367  S1­TE03  Fl. 189          9   11.  Ora,  a  diferença  entre  o  valor  da  CSLL  a  Pagar,  informado  na  DIPJ  (R$  100.514,14), e o valor da CSLL declarada como devida, constante da DCTF (R$ 85.291,03), é,  justamente, de R$ 15.223,11.  12.  À  toda  evidência,  está­se  diante  de  um  mero  erro  de  preenchimento  da  DCTF, já que, nela, deveria ter sido informado um débito, para o mês de dezembro de 1999, de  R$ 100.514,14, de conformidade, aliás, com a respectiva DIPJ, com a posterior  indicação de  Créditos Vinculados de R$ 15.223,11 (saldo negativo de CSLL do exercício de 1999) e de R$  85.291,03 (pagamentos com darf), com a consequente apuração de Saldo a Pagar zero.  13.  O Informativo STF nº 665, de 7 a 11 de maio de 2012, transcreve trechos de  decisão do Ministro Luiz Fux (HC 101.132 ED/MA) que, embora tratando de assunto diverso,  se aplicam, a meu ver, como uma luva, à situação do presente processo:  A  fase  instrumentalista  do  Direito  Processual  deriva  da  necessidade  de  legitimação  do  Judiciário.  Com  efeito,  o  descrédito  social gerado em  razão de decisões que  se  furtam à  resolução  do  mérito  por  apego  exagerado  a  questiúnculas  procedimentais,  sem  qualquer  fundamento  razoável,  gera  uma  crise  de  efetividade  dos  direitos  e  põe  em  xeque,  em  última  análise,  a  sobrevivência  dos  Poderes  instituídos.  A  persistir  a  orientação  formalista,  veremos  ressuscitado  o  regime  romano  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.008386/2004­62  Acórdão n.º 1803­01.367  S1­TE03  Fl. 190          10 das legis actiones , do purismo formal excessivo e absoluto desse  período [do qual] data a conhecida passagem das  Institutas  de  Gaio (IV/11), em que relata a perda de uma causa em virtude de  a  parte  ter  utilizado o  termo  vide[ira] no  lugar  de árvore,  que  era  o  correto.  Em  artigo  publicado  em  obra  recente  que  coordenei,  Bruno  Bodart  vaticina  que  [a]  forma,  se  imposta  rigidamente, sem dúvidas conduz ao perigo do arbítrio das leis,  nos  moldes  do  velho  brocardo  dura  lex,  sed  lex  (BODART,  Bruno  Vinícius  Da  Rós.  Simplificação  e  adaptabilidade  no  anteprojeto do novo CPC brasileiro. In: O Novo Processo Civil  Brasileiro  Direito  em  Expectativa.  Org.  Luiz  Fux.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2011.  p.  76).  Carlos  Alberto  Álvaro  de  Oliveira observa que o formalismo excessivo faz com que o seu  poder organizador, ordenador e disciplinador aniquile o próprio  direito ou determine um retardamento irrazoável na solução do  litígio.  Segundo  anota  o  autor,  as  formas  processuais  cogentes  não devem ser consideradas  formas eficaciais  (Wirkform), mas  formas  finalísticas  (Zweckform),  subordinadas  de  modo  instrumental  às  finalidades  processuais.  Se  a  finalidade  da  prescrição foi atingida na sua essência, sem prejuízo a interesses  dignos de proteção da contraparte, o defeito de forma não deve  prejudicar  a  parte,  mesmo  em  se  tratando  de  prescrição  de  natureza cogente, pois, por razões de equidade (justiça do caso  concreto,  segundo  Radbruch),  a  essência  deve  sobrepujar  a  forma  (OLIVEIRA,  Carlos  Alberto  Alvaro  de.  O  formalismo­ valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In : Revista  de Processo, São Paulo: RT, nº 137, p. 7­31, 2006).  14.  Por conseguinte, não procede a presente autuação fiscal.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 197DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13411.000214/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.236
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.000214/2006­90  Resolução n.º 2202­00.236  S2­C2T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, GRANVILLE & BAZAN LTDA, em 06/04/2006,  foi lavrado Auto de Infração,  referente a fatos geradores ocorridos entre os anos calendários de   2001 e 2005,  no qual se cobra o crédito tributário de R$ 83.378,94.  Segundo a descrição dos fatos (fl. 279), constatou­se, na ação fiscal:  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO DO IRRF — APURAÇÃO SEMANAL.  Consta  que,  da  análise  dos  livros  Razões  (fls.  14  a  194),  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme  demonstrativos  de  diferenças  apuradas  (fls.  269/277) e, ainda, que foram alocados dois pagamentos (fls. 267/268).  Cientificada  e  não  se  conformando  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou, em 04/05/2006 (fls. 307/331), a sua contestação, alegando em síntese:  ­  nulidade do  lançamento,  tendo em vista  erro quanto à definição do  momento do fato gerador do IRRF.  ­.  ter  a  fiscalização  partido  de  equivocada  premissa  de  divergência  entre  valores  escriturados  e  declarados,  em  função  do  livro  razão  analisado  na  ação  fiscal  servir  apenas  para  registro  antecipado  do  IRRF que  seria  pago por  ocasião  do  efetivo  fato  gerador  do  imposto  (pagamento  a  terceiro  ou  funcionário),  sendo  o  livro  correto  a  ser  analisado o "Livro Razão do Banco", no qual consta com exatidão "a  data  dos  efetivos  fatos  geradores,  ....  sendo  certo  que,  conforme  documentação  inclusa,  a  retenção  e  pagamento  ao  Fisco  sempre  ocorreu no prazo legalmente previsto. ";  ­  que não poderia o AFRF ter deixado de considerar o livro razão do  banco,  que,  com  finalidade,  retratou  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  e  funcionários,  os  quais  constituíram  fatos  geradores  da  obrigação em tela;  ­ que o fiscal autuante desconsiderou solenemente alguns pagamentos  efetuados pela impugnante, a título de IRRF, conforme DARFs inclusos  e  exemplo,  às  folhas  317/319,  constituindo­se  em  lançamento  de  imposto já pago;  ­.  que  alguns  recolhimentos,  por mero  lapso,  foram  efetuados  com  o  código  de  receita  0588  (rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício), quando, o correto, seria o uso do código de recita 0561  (rendimentos  de  trabalho  assalariado),  sendo  que  já  providenciou  a  correção do equivoco, conforme REDARF anexo (docs 433 a 451, do  Anexo II);  ­.  falta  de  respaldo  legal  tributário  para  utilização  da  taxa  SELIC,  além de ofensa aos princípios constitucionais da estrita legalidade, da  indelegabilidade  da  competência  tributária,  e  do  não­confisco,  fundamentando­se em teses doutrinárias e jurisprudenciais;  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.000214/2006­90  Resolução n.º 2202­00.236  S2­C2T2  Fl. 3          3 ­. ofensa da multa de oficio no patamar de 75% ao princípio do não­ confisco, fundamentando­se, também, em teses jurisprudenciais;  ­ . que essa instância administrativa não deve recusar­se ao exame da  constitucionalidade  da multa  fixada, pelo  que  toda matéria objeto  da  impugnação  deve  ser  considerada,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  constitucional da ampla defesa;   ­ que seja convertido o julgamento em diligência, para o  fim de nova  verificação da documentação e exatidão das planilhas anexadas, além  de,  exclusão  da  taxa  Selic  e  redução  da multa  fixada  no  patamar  de  75%.  A DRJ ao apreciar a impugnação, julgou o lançamento procedente em parte nos  termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE­ Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS APURADAS.  Procede o  lançamento da diferença de  imposto apurada com base na  escrituração do contribuinte em cotejo com os pagamentos efetuados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10  do Decreto n.° 70.235/72, sem a • ocorrência de vícios com relação à  forma, competência, objeto, motivo ou finalidade e sendo demonstrada,  pela  alentada  impugnação  apresentada,  que  inocorreu  preterição  do  direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  regularmente editados.  Lançamento Procedente em parte.  A  autoridade  julgadora,  por  meio  de  voto  vencedor,  entendeu  maioria  dos  Redarfs  foram acatados pela Receita Federal antes da  lavratura do  auto de  infração, de  sorte  que,  com  efeito,  não  havia  motivo  para  a  constituição  dos  respectivos  créditos,  vez  que  os  mesmos  já  não  mais  existiam.  Vale  salientar,  os  períodos  de  apuração  de  alguns  Redarfs  apresentados (fis. 433 a 451 do anexo R) não correspondem aos períodos de apuração objeto do  auto de infração, motivo por que, evidentemente, não serão considerados.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.000214/2006­90  Resolução n.º 2202­00.236  S2­C2T2  Fl. 4          4 Assim,  ante  o  exposto,  vota­se  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento  para  exonerar  o  crédito  no  montante  de  R$  9.617,00,  e  manter  o  montante  de  R$30.542,48,  o  qual  deve  ser  exigido  com  a  aplicação  da multa  de  ofício  e  juros  de mora,  consoante legislação de regência.  Insatisfeita com o resultado a interessada interpõe recurso voluntário reiterando  basicamente as razões da impugnação. Destacam­se os seguinte pontos:  ­ Erro quanto ao momento do fato gerador. Conformidade entre a escrituração e  o lançamento submetido à homologação. Vício insanável. Nulidade: .  ­  A acusação busca lastro na suposta divergência entre os valores declarados e  os  valores  escriturados  pela  Recorrente.  Engana­se  o  AFRF,  pois  não  houve  divergência  alguma  entre  dos  valores  declarados  e  escriturados,  mas  sim  equívoco  ao  considerar  como  momento  do  fato  gerador  á  mera  escriturado  para  fim  de  provisão  de  custo,  no  lugar  de  considerar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  a  data  do  pagamento,  evento  este  que  está  perfeitamente comprovado à luz do LIVRO RAZÃO (com informações bancárias).  ­  Embora  constasse  tanto  da  escrituração  para mera  provisão,  como  do  razão  bancário  os  mesmos  valores,  constava  deste  a  efetiva  data  do  pagamento,  momento  que  se  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  em  foco,  enquanto  que  naquela  escrituração  utilizada  pelo  Fiscal  havia  mera  provisão  financeira  da  despesa,  que,  repita­se,  embora  realizada no momento posterior.  ­ Egrégia 3' Turma da DRJ/REC não vislumbrou referida prova, razão pela qual,  em  parte,  foi  mantido  o  lançamento.  Desta  feita,  a  Recorrente  acosta  aos  autos  planilha  demonstrativa da conciliacão entre os valores escriturados, pagos e lançados (doc. 03), o que  faz com o escopo de facilitar a demonstração contábil de sua alegação, a Recorrente demonstra  a insubsistência da cobrança que, a se confirmar, se revestirá de bis in idem.  ­ Todavia,  caso mesmo  à  luz  da planilha  ora  anexa,  bem assim do  seu  cotejo  com os documento já inclusos aos autos reste dúvida d se D. Conselho quanto à veracidade das  alegações  da  Recorrente,  desde  já  requer  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  conforme  faculta  o  Regimento  Interno  deste  Conselho,  a  fim  de  que  sejam  reexaminados os documentos apresentados e a exatidão da planilha ora inclusa  É o relatório.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.000214/2006­90  Resolução n.º 2202­00.236  S2­C2T2  Fl. 5          5 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  Os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  são  pertinentes  e  respaldados  alegações matérias para cada um dos lançamento como se nota nas fls 374 a 423, tais como  e o  mesmo indica que não houve divergência alguma entre dos valores declarados e escriturados,  mas sim equívoco ao considerar como momento do fato gerador á mera escriturado para fim de  provisão  de  custo,  no  lugar  de  considerar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  a  data  do  pagamento,  evento  este  que  está  perfeitamente  comprovado  à  luz  do  LIVRO RAZÃO  (com  informações bancárias).  Com o recurso voluntário, o Recorrente acosta aos autos planilha demonstrativa  da conciliação entre os valores escriturados, pagos e lançados (doc. 03 – fls. 460 a 474), o que  faz com o escopo de facilitar a demonstração contábil de sua alegação, a Recorrente demonstra  a insubsistência da cobrança que, a se confirmar, se revestirá de bis in idem.  As  alegações  são  verossímeis,  a  recorrente  pleiteia  a  conversão  em  diligência  para verificação dos documentos. Diante dos fatos, tendo em vista os argumentos e a planilha  demonstrativa  quando  do  recurso,  bem  como  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  no  julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento  justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de  origem tome as seguintes providências:  1  ­  Examine  a  documentação  e  argumentos  apresentados  no  recurso,  manifestando­se quanto à plausibilidade dos mesmos;  2  –  Realize  intimações  e  diligências  julgadas  necessárias  para  formação  de  convencimento;   3  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo, sobre a validade das alegações  juntadas na  impugnação e  recurso, dando­se vista  ao  recorrente,  com  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo.  Após  vencido  o  prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11020.006351/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.830/1980 E ART. 216, 3º DA LEI Nº 8.213/1991. A propositura de ação judicial pelo contribuinte anteriormente ou posteriormente à autuação, cujo objeto seja o mesmo da discussão administrativa, acarreta na renúncia à instância administrativa, conforme determina o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980 e o art. 216, §3º da Lei nº 8.213/1991. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-002.526
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.006351/2008­78  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  2301­002.526   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Cooperativa de Trabalho  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PRADENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006    PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL. ART.  38,  PARÁGRAFO ÚNICO  DA LEI 6.830/1980 E ART. 216, 3º DA LEI Nº 8.213/1991.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  anteriormente  ou  posteriormente  à  autuação,  cujo  objeto  seja  o  mesmo  da  discussão  administrativa,  acarreta  na  renúncia  à  instância  administrativa,  conforme  determina o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980 e o art. 216, §3º da  Lei nº 8.213/1991.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso, nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas  pela     Fl. 288DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.006351/2008­78  Acórdão n.º 2301­002.526   S2­C3T1  Fl. 2        2 Recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação  da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada.     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Relatório  Trata­se  de  Auto  Infração  nº  37.142.479­8  lavrado  em  face  de  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PRADENSE,  do  qual  foi  notificado  em 26/09/2008,  em  virtude  do  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  produtores  rurais  pessoas  físicas  no  percentual  de  2%  para  a  seguridade  social  e  de  0,1%  para  o  financiamento  das  prestações  por  acidentes  de  trabalho,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da comercialização da produção rural dos cooperados com a Sociedade Cooperativa  (adquirente), a qual figura no pólo passivo da obrigação tributária na condição de responsável.    O  crédito  tributário  decorrente  do  lançamento  realizado  é  no  valor  de   R$  859.605,19  (oitocentos  e  cinquenta  e  nove  mil  e  seiscentos  e  cinco  reais  e  dezenove  centavos).    Afirma  o  Relatório  Fiscal  (fls.78  e  seguintes)  que  a  Recorrente  adquiriu  produtos rurais de seus cooperados pessoas físicas, conforme consta da análise das notas fiscais  de compra por ela emitidas e dos registros contábeis referentes a estas operações.    Aduz ainda o relato do fisco que a Recorrente possui Mandado de Segurança  (2007.71.07.004393/RS),  já  em  fase  de  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  571.966  (2003/0114307­1),  nos  quais  se  discute,  judicialmente,  a  exigibilidade  da  contribuição  a  FUNRURAL,  tendo,  portanto,  efetuado,  em  sub­rogação,  depósitos  judiciais  referentes  aos  valores  da  contribuição  em  comento,  a  qual  incidiu  sobre  os  valores  dos  produtos  rurais  adquiridos dos produtores rurais pessoas físicas.    Cabe  destacar,  ainda,  que,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  Cooperativa  encontra­se  dispensada  de  declarar  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  relativas  à  comercialização da Produção Rural Pessoa Física nas Guias de Recolhimento da Previdência  Social – GFIP, em razão dos processos e depósitos judiciais acima citados.    Irresignada,  apresentou  a  Recorrente  impugnação,  insurgindo­se  contra  a  exação  fiscal  em  comento,  não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento  procedente  do  seu  pedido,  conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.006351/2008­78  Acórdão n.º 2301­002.526   S2­C3T1  Fl. 3        3   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA ­ LANÇAMENTO FISCAL.  Considerando­se  o  prazo  extintivo  de  natureza  decadencial,  a  autoridade  administrativa declara  seu  crédito  em  tempo hábil,  de  forma a  salvaguardar  seus  interesses frente à possibilidade de serem os depósitos levantados antes do desfecho  da ação (autorizada por alguns juízes, a despeito da jurisprudência dominante), sob  pena de, inexistindo crédito e decorrido o prazo para constituí­lo, não se beneficiar  a seguridade social de decisão final a seu favor.     Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Cabe  destacar  da  decisão  recorrida  a  afirmação  de  que,  como  o  crédito  constituído por lançamento de ofício encontra­se em discussão judicial, em virtude dos depósitos  pela Recorrente realizados, sua exigibilidade está suspensa.  Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário alegando em suma:    a)  A licitude de sua conduta, em virtude de os objetos das exações fiscais serem sujeitos a  lançamento  por  homologação  e,  em  virtude  da  realização  dos  depósitos  judiciais  correspondentes, deve ser anulado o auto de infração em face dela emitido.    b)  A desnecessidade do lançamento realizado e inexigibilidade de multa de mora e juros,  em virtude da realização dos depósitos judicias tempestivamente realizados.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.      Da renúncia à via administrativa     Consta  dos  autos  a  impetração  pela  autuada  de  mandado  de  segurança  destinado  (2007.71.07.004393/RS) e de Recurso Especial  (nº 571.966  ­ 2003/0114307­1), no  escopo de discutir, judicialmente, a exigibilidade da contribuição destinada ao FUNRURAL.    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.006351/2008­78  Acórdão n.º 2301­002.526   S2­C3T1  Fl. 4        4 Verifica­se, assim, uma hipótese de renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa, a  teor do disposto no art. 126, §3º, da Lei no 8.213/91 combinado com o art.  307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:     Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS nos processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social,  conforme dispuser o  Regulamento.  (...)  § 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto  idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo  importa  renúncia ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98).    O art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980 traz dispositivo semelhante:    Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de  segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente  corrigido  e  acrescido  dos  juros  e  multa  de  mora  e  demais  encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.    O fundamento de tais dispositivos legais é evitar decisões conflitantes entre o  órgão  administrativo  e  o  judicial.  O  Princípio  da  Tutela  Jurisdicional  Absoluta,  previsto  no  artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da  apreciação do Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito. Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e solução da matéria.    Tal  entendimento,  inclusive,  já  foi  sumulado  por  este  Conselho  de  Contribuintes, conforme dispõe a Súmula Nº 1 do CARF, a seguir transcrita:    SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.    Sobrepondo­se  suas  decisões  às  soluções  na  esfera  administrativa  sobre  a  mesma matéria,  seria  inócuo um  julgamento por  este  colegiado que,  após  a decisão  judicial,  observaria o afastamento da solução proposta.     Assim,  se  a  parte  apresentou  a matéria  na  sua  defesa  e  recurso  e  também  ingressou com  ação  judicial,  deve ser  reconhecida a  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  que deve ficar limitada, evidentemente, à matéria que lhes forem idênticas.    No  caso  dos  autos,  a  autuada  impetrou  mandado  de  segurança  para  ver  reconhecido judicialmente a improcedência do lançamento referente às contribuições relativas  ao FUNRURAL.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.006351/2008­78  Acórdão n.º 2301­002.526   S2­C3T1  Fl. 5        5   Diante disso, não há razão para se conhecer do presente Recurso, dado o fato  de a Recorrente já ter interposto ação judicial discutindo a exigibilidade da contribuição objeto  do Auto de Infração em face dela lavrado.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.006351/2008­78  Acórdão n.º 2301­002.526   S2­C3T1  Fl. 6        6   Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.006351/2008­78  Acórdão n.º 2301­002.526   S2­C3T1  Fl. 7        7 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.006351/2008­78  Acórdão n.º 2301­002.526   S2­C3T1  Fl. 8        8 em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte  conhecida, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada a penalidade  prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art.  61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.006351/2008­78  Acórdão n.º 2301­002.526   S2­C3T1  Fl. 9        9                                 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 11128.007406/98-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 13/06/1996 A preparação de produto de condensação do ácido nafitalenossulfônico e de sulfato de sódio - Tamol, NH 7519, deve ser classificada na posição 3824.90.90. I - No tocante a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 9.430/96 e artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.713
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 236          1 235  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.007406/98­53  Recurso nº  333.926   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.713  –  3ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2011  Matéria  DIVERGÊNCIA ­ MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BASF S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/06/1996  A preparação de produto de condensação do ácido nafitalenossulfônico e de  sulfato  de  sódio  ­  Tamol,  NH  7519,  deve  ser  classificada  na  posição  3824.90.90.  I ­ No tocante a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 9.430/96 e artigo 106, inciso  II, alínea "c" da Lei 5.172/66.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.       Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Relatório  Nas  fls.  160/165,  Relatório,  Voto  e  Acórdão,  remanescentes  da  Primeira  Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes que por unanimidade de votos concedeu  provimento parcial ao recurso do contribuinte, decidindo por classificação diversa da que foi  praticada em importação de equipamentos e para afastar a multa do art. 4º, inciso I, da Lei nº  9.430/96 e do art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172/66.  Embargos de Declaração (fls. 168/170) opostos Pela Fazenda Nacional foram  conhecidos e providos (fls. 172/175) para retificar o artigo da Lei nº 9.430/96 que é o 44 e não  o 4º constante do acórdão.   Nas  fls.  179/183  Recurso  Especial  de  Divergência  da  Fazenda  Nacional  insatisfeita  com  o  entendimento  dos  julgadores  que  contraria  decisão  deste  Conselho  na  conformidade do Acórdão nº 302­37.040 onde ficou decidido a aplicação de multa de ofício em  razão de erro na classificação fiscal que acarretou falta de recolhimento do imposto.  Continua  argüindo  constar  da  Declaração  de  Importação  a  mercadoria  discriminada  como  TAMOL  NH  7519  –  PRODUTO  DE  CONDENSAÇÃO  DE  ÁCIDO  NAFTALENOSSULFONICO. ESTADO FÍSICO: SÓLIDO EM PÓ. MASSA MOLECULAR  :  CA  35000.  CONCENTRAÇÃO:  73  –  77%.  VALOR  PH:  9,0  –  10,5.  QUALIDADE:  INDUSTRIAL. USO NA INDÚSTRIA QUÍMICA E QUIMICO­TÉCNICA. DISPERSANTE  AUXILIAR PARA SÍNTESE DE BORRACHA, enquadrando­a nos códigos NCM 2909.10.90  e NBM 2904.10.9900.  Diz ainda que o laudo de fls. 22/23 conclui tratar­se de “preparação à base  de produto de condensação de sal sódico do ácido naftalenossulfônico e fomaldeído contendo  sulfato de  sódio,  na  forma de pó”  e não “ácido naftalenossulfônico de  composição química  definida e isolada”.  Salienta que somente com a revisão aduaneira foi possível comprovar que a  descrição nas DI´s das mercadorias, não correspondia às mercadorias efetivamente importadas  uma vez que os elementos necessários à identificação e enquadramento tarifário não se fizeram  presentes.  Destaca que a característica mais essencial para a classificação fiscal in casu  seria  a  informação  de  que  o  produto  possuía  20%  de  sulfato  de  sódio  o  que  não  ocorreu,  fazendo com que tal inexatidão na declaração da mercadoria constituísse infração punível com  multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e não se aplicando a orientação prevista  no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97 que reverbera não constituir infração punível  com as multas previstas nos dispositivos elencados pelo acórdão recorrido, desde que o produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado.  Conclui que  tendo sido  a descrição da mercadoria  incompleta pela omissão  de  elemento  essencial  ao  enquadramento  tarifário,  inviabilizado  resta  a  aplicação  do  ADN  COSIT nº 10/97.  É o relatório.    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.007406/98­53  Acórdão n.º 9303­01.713  CSRF­T3  Fl. 237          3 Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  Nas  fls.  207/208  Despacho  nº  1492.133926  admitindo  o  cumprimento  integral dos requisitos de admissibilidade quanto a tempestividade, divergência e bem como ao  articulado no recurso.  A  matéria  articulada  no  Recurso  cinge­se,  exclusivamente,  à  multa  por  classificação inadequada que foi afastada pela Câmara a quo.  A falta de  informe quanto  a  existência de 20% correspondente  a  sulfato de  sódio na composição do produto não traduz, em si mesmo, não acarretou redução da incidência  tributária  conforme  se  comprova,  também,  no  texto  do  Recurso  ora  em  análise  que  nada  comentou sobre este fato.   Assim,  a  multa  do  art.  4°,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  e  artigo  106,  inciso  II,alínea "c" da Lei 5.172/66, não há de ser imputada a Contribuinte, mesmo com divergência  de  enquadramento  classificatório,  porque  não  caracterizado  o  intuito  de  dolo  ou má­fé,  isto  estribado  também  no  ADN  nº  10/97  que  também  se  refere  a  multa  do  art.  4º,  I,  da  Lei  nº  8.218/91.  Diante do exposto, entendo acertada a Decisão unânime ora recorrida, e voto  pelo improvimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                                Fl. 265DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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