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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746927 #
Numero do processo: 10909.002428/00-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS ADQUIRIDAS DE PESSOAS FÍSICAS, E ATUALIZAÇÃO SELIC. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.609
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Crédito Presumido de IPI ­ Aquisições de Pessoas Físicas, e Atualização Selic   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               SEARA ALIMENTOS S/A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS­PRIMAS ADQUIRIDAS DE  PESSOAS FÍSICAS, E ATUALIZAÇÃO SELIC.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).  Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dar provimento ao recurso especial do  sujeito passivo.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      Fl. 3200DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do Acórdão recorrido:  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  referente  ao  período de apuração do 3º trimestre do ano­calendário 2000, no  valor de R$ 3.324.123,24.  A Delegacia da Receita Federal de origem, ao analisar o pedido,  o  mesmo  foi  deferido  parcialmente  em  função  das  seguintes  glosas:  glosa  de  insumos  que  não  se  constituem  em  MP,  PI  e  ME  (energia elétrica, e ICMS s/energia elétrica);  glosa de  insumos que não tiveram  incidência das contribuições  para o PIS/PASEP e COFINS (pessoas físicas e cooperativas);  glosa  de  insumos  que  não  se  constituem  em  consumo  mas  aquisição;  glosa de insumos que se constituam MP, PI e ME não utilizados  como insumos para os abatedouros de aves ou suínos ou para a  unidades de industrialização;  glosa de insumos das fábricas de ração;  glosa  de  insumos  adquiridos  pela  empresa  e  repassados  aos  integrados;  glosa de insumos que não se constituam MP, PI e ME e que não  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  os  produtos  em  fabricação,  alterações  tais  como:  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas;  glosa da correção pela taxa SELIC; e  glosa do percentual de 7,43%  levando­se em conta a alteração  de  alíquota  da  COFINS  E  DO  PIS,  pela  Lei  nº  9.718/98  e  9.715/98.  Em sua Manifestação de Inconformidade a requerente, ataca as  glosas  relacionadas  nos  itens  “a”  e  “b”  acima  respaldada  principalmente em decisões deste Colegiado.  Com relação ao item “c” assim foi justificada a glosa: “A etapa  da cadeia produtiva de que participam os integrados não constitui  industrialização  em  estabelecimento  industrial,  no  contexto  do  IPI,  na  medida  em  que  os  produtos  gerados  (aves  e  suínos  terminados  –  criados  e  engordados  pronto  para  o  abate)  estão  Fl. 3201DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10909.002428/00­54  Acórdão n.º 9303­01.609  CSRF­T3  Fl. 2.363          3 fora do campo de incidência do imposto ou, em outras palavras,  são  “NT:  não  tributados”.  Em  consequência,  a  atividade  produtiva desenvolvida nos integrados também não se caracteriza  como  “  industrialização  por  encomenda”,  no  contesto  do  IPI.  Não  há  também  porque  cogitar,  sempre  com  fundamento  no  Regulamento  do  IPI,  que  os  integrados  constituam­se  em  estabelecimentos equiparados a industrial”,  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  apresenta  as  seguintes  considerações:  “No  processo  de  produção  e  de  industrialização  de  seus  produtos,  que  são  derivados  de  carne  de  aves  e  de  suínos,  a  impugnante se envolve desde a aquisição de aves/pintos e suínos  matrizes, que produzirão ovos (pintos) e leitões, até a aquisição  de  pintos  de  1  dia  e  leitões  que  serão  enviados  para  seus  parceiros integrados para engorda até o momento do abate.  Os parceiros integrados tem função importante, porque exercem  em  nome  da  impugnante  (como  terceiros)  exclusivamente  os  serviços relativos a recriação e engorda dos animais, sendo que  tanto os animais como todos os insumos utilizados para criação  e  engorda,  tais  como  os  necessários  à  produção  da  ração,  medicamentos, entre outros, são adquiridos pela mesma.  ...  O que se glosou neste item por conta de serem aquisição, foram  os  aves/pintos  e  leitões  matrizes,  que  são  criados  para  gerar  outros  pintos  e  leitões  para  abate.  Estes mesmos  aves/pintos  e  leitões matrizes, que se tornarão aves/pinto e suínos, após a sua  vida  útil  gerando  pintos  e  leitões,  igualmente  são  abatidos  no  processo de produção.”  No que  se  refere às glosas do  item “d” a  interessada assim se  manifesta:  “considerando  o  critério  adotado,  a  impugnante  reconhece  que  afora  os  insumos  denominados  pelo  Sr.  Fiscal  como ‘CC Granja de Matrizes, I, II, III, IV, V, VI, IX e X, OVOS  INCUBÁVEIS’,  os  demais  realmente  devem  ser  excluídos  do  cálculo do crédito presumido.”  Para  o  item “e”e  “f”  a  requerente  reitera  seus  argumentos  já  apresentados  anteriormente  ressaltando  ainda  que:  “os  estabelecimentos que fabricam ração fazem parte deste processo,  de forma a suprir as granjas de engorda (terminação) dos pintos e  leitões  de  sua  propriedade,  o  que  ocorre  por  meio  de  transferência  destes  insumos  aos  parceiros  integrados. Assim,  a  ração que produz é para ser consumida na engorda e criação dos  pintos/aves e leitões/suínos utilizados na industrialização de seus  produtos.”  Quanto  ao  item  “g”,  a  própria  requerente  reconhece  que  os  insumos  aqui  descritos  não  integram  os  produtos  industrializados.  Fl. 3202DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 No  item  “h”,  a  requerente  insiste  na  correção  do  crédito  pela  taxa SELIC.  Finalizando no item “i” a contribuinte solicita a atualização do  percentual previsto no artigo 1º da Lei nº 9.363/96 para 7,43%  em função da alteração da alíquota da COFINS de 2% para 3%  pela Lei nº 9.718/98.  Às  fls.  1.766/1.784,  encontra­se  outra  manifestação  de  inconformidade  onde  a  requerente  se  insurge  contra  o  indeferimento da compensação efetuada com os créditos objetos  deste processo e a conseqüente cobrança do débito compensado.  A  DRJ/Santa  Maria,  indeferiu  a  solicitação  em  decisão  assim  ementada:  “Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO.  As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não  contribuintes do PIS  e da COFINS, não  se  incluem na base de  cálculo do crédito presumido do IPI.  Na  sistemática  da  Lei  nº  9.363/96,  os  gastos  com  energia  elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento  industrial e  itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  fabricado  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Os bens que integram o ativo imobilizado não são considerados  insumos para fins de cálculo do crédito presumido.  Não  são  admitidos  como  insumos  –  para  fins  de  apuração  do  benefício  –  os gastos  com  itens  não  utilizados  nas  unidades  de  industrialização.  METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO  A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos  insumos  efetivamente  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  O  crédito  presumido  deve  ser  efetuado  a  partir  dos  insumos  efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados.  O crédito presumido será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  a  constitucionalidade  e  legitimidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes Legislativo ou Executivo.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  Não existe previsão legal para a correção monetária de valores  relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI.”  Fl. 3203DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10909.002428/00­54  Acórdão n.º 9303­01.609  CSRF­T3  Fl. 2.364          5 Cientificada  da  decisão  supra  a  contribuinte  apresenta  tempestivamente  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Colegiado  reiterando suas razões já apresentadas nas peças anteriores. .  Julgando  o  feito,  a  turma  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  em  acórdão assim ementado:  IPI. RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. O entendimento  consolidado  desta  Câmara  converge  para  o  sentido  de  que  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  não  se  caracteriza como produto intermediário e como tal, seu consumo  não poder ser incluído no cálculo do crédito presumido.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  NÃO  CONTRIBUINTES DO  PIS  E DA  COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O  valor  da  matéria­prima,  do  produto  intermediário  e  do  material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  não  integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  INSUMO  IN  NATURA.  Para  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  valor  total  das  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  não  compreende  as  aquisições  de  insumos  remetidos  para  o  exterior  sem  sofrer  industrialização  pela  empresa exportadora.  AQUISIÇÃO DE  RAÇÃO  E  DE  INSUMO  PARA  PRODUÇÃO  DE RAÇÃO.  No cômputo do valor total das aquisições para apuração da base  de cálculo do crédito presumido do IPI, excluem­se as aquisições  de ração e de insumo para produção de ração.  ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. A alteração do percentual de  cálculo do crédito presumido, de 5,37% para 7,43%, não pode  ser acatada por falta de previsão legal que a autorize.  Recurso que se nega provimento.  TAXA  SELIC. Em  se  tratando  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente  reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a  matéria.  A PGFN, irresignada com a decisão Colegiada, apresentou recurso especial,  quanto à incidência de atualização monetária no crédito a ressarcir.  O apelo fazendário foi admitido pelo então Presidente da Câmara recorrida.  Contrarrazões ao apelo fazendário vieram às fls. 2259 a 2264.  Fl. 3204DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Regularmente  cientificado  do  acórdão,  o  sujeito passivo  apresentou  recurso  especial,  o  qual  foi  admitido,  tão­somente,  quanto  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, dos valores correspondentes as matérias­primas adquiridas de pessoas físicas e de  cooperativas.   Cientificada  da  admissibilidade  parcial  de  seu  recurso,  o  sujeito  passivo  apresentou agravo de reexame, o qual não logrou sucesso, sendo rejeitado pelo Presidente da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Contrarrazões ao apelo do sujeito passivo vieram às fls. 2343 a 2359  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  Os recursos são tempestivos e, na parte que subiram, atenderam aos demais  requisitos de admissibilidade, deles conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  às  questões  da  inclusão  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem junto a pessoas físicas, na base de cálculo do crédito presumido de IPI – recurso  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  ­  e  da  atualização  Selic  –  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Nessas matérias, o meu entendimento é no sentido contrário à pretensão do  sujeito  passivo.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 3205DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10909.002428/00­54  Acórdão n.º 9303­01.609  CSRF­T3  Fl. 2.365          7 É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do  STJ,  e  dou  provimento  ao  recurso  do  Sujeito  Passivo  para  admitir  a  inclusão,  na  base  de  cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas,  e  nego  provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, por admitir a incidência da Selic nos créditos a  ressarcir, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento (recebimento em espécie ou  compensação com outros tributos).    Henrique Pinheiro Torres                               Fl. 3206DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8   Fl. 3207DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10970.000281/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DOS 11% CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS.O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizado. O fato das prestadoras de serviços possuírem recolhimentos não é suficiente para desobrigar a tomadora de efetuar a retenção, pois se trata de subrogação. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROVAÇÃO DO ALEGADO POR MEIO DE REGISTROS CONTÁBEIS EXCLUSÃO D LEVANTAMENTO. Caso o recorrente não tenha apresentado documento específico, mas consiga demonstrar suas alegações por meio de registros contábeis, esse fato valeria como elemento suficiente para exclusão do levantamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. MATÉRIA IMPUGNADA DESISTÊNCIA PARCIAL ADESÃO A PARCELAMENTO. Havendo desistência parcial do recurso, a análise do mesmo fica restrita aos pontos descritos no recurso sobre a matéria remanescente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-001.916
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) conhecer parcialmente do recurso; e II) no mérito, dar parcial provimento para excluir o levantamento B14.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RETENÇÃO  DOS  11%  ­  CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA ­ SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS.­   O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto  sempre se presume oportuna e regularmente realizado.  O fato das prestadoras de serviços possuírem recolhimentos não é suficiente  para  desobrigar  a  tomadora  de  efetuar  a  retenção,  pois  se  trata  de  sub­ rogação.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  COMPROVAÇÃO  DO  ALEGADO POR MEIO DE REGISTROS CONTÁBEIS  ­ EXCLUSÃO D  LEVANTAMENTO.  Caso o recorrente não tenha apresentado documento específico, mas consiga  demonstrar suas alegações por meio de registros contábeis, esse fato valeria  como elemento suficiente para exclusão do levantamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  APLICAÇÃO  DE  JUROS  SELIC  ­  PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”     Fl. 1500DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  MATÉRIA  IMPUGNADA  ­  DESISTÊNCIA  PARCIAL  ­  ADESÃO  A  PARCELAMENTO.  Havendo desistência parcial do recurso, a análise do mesmo fica restrita aos  pontos descritos no recurso sobre a matéria remanescente.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos:  I)  conhecer  parcialmente  do  recurso;  e  II)  no  mérito,  dar  parcial  provimento  para  excluir  o  levantamento B14.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Walter  Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1501DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000281/2008­42  Acórdão n.º 2401­01.916  S2­C4T1  Fl. 1.493          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrado  sob  n.  37.183.865­7,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa  sobre a contratação de pessoas jurídicas mediante prestação de serviços de construção civil, nos  termos do art. 31 da Lei 8212/91.   O débito foi apurado através de diversos levantamentos: RO1 a R07; A01 a  A26 e B01 a B18. Os levantamentos são individualizados por empresa prestadora de serviços,  conforme  discriminado  no  relatório  fiscal  fls.  107  a  108:O  lançamento  compreende  competências entre o período de 04/2005 a 12/2007.  Para  todas  as  empresas  prestadoras de  serviço,  foram  solicitados o  contrato  de prestação de serviços, bem como as notas fiscais, e GPS especificas. Parte dos contratos e  das notas fiscais 'de prestação de serviço foram apresentadas pela empresa, de onde extraímos  as  informações sobre a natureza dos serviços prestados e as bases de cálculo da contribuição  previdenciária. Mas a empresa deixou de apresentar todas as notas fiscais e GPS, relativas aos  levantamentos B01 a B18.  LEVANTAMENTOS RO1 A R07 ­ ANEXO I AO RELATÓRIO FISCAL:   Estes levantamentos se referem a empresas que informaram nas notas fiscais  não estarem sujeitas a retenção, em decorrência de liminares em processos judiciais.  No  caso  dos  levantamentos R02  a R07,  as  empresas  informaram  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  que  não  estavam  sujeitas  à  retenção  previdenciária  em  decorrência de liminar obtida nos processos 2001.61.00.031851­0 e 1999.61.00.054266­8i: da  24a vara civil de São Paulo. Ocorre que os dois processos já haviam sido julgados pelo TRF  em  07/12/2004  e  em  15/05/2001,  respectivamente,  dando  provimento  ao  recurso  do  INSS,  reformando  .a  sentença  e  denegando  a  segurança  –  cópia  das  decisões  do  TRF  em  anexo.  Assim, nas notas  fiscais  emitidas  entre maio de  2005 e outubro de 2007, objeto do Auto de  Infração,  as  empresas  não  estavam  amparadas  por  liminares  obtidas  nos  processos  mencionados, e a retenção da contribuição previdenciária seria obrigatória.  No  caso  da  empresa  Barão  Guindaste  e  Equipamentos  Ltda,  levantamento  R01,  a  empresa menciona  em suas notas  fiscais:  "  retenção para o  INSS  suspensa  conforme  liminar  op.  Simples"  . Mas  nem as  notas  fiscais mencionam o  número  do  processo  judicial,  nem a Araguaia Engenharia apresentou qualquer documento. identificando o processo judicial  ou a liminar mencionada nas notas fiscais que pudessem amparar a falta da retenção nas notas  fiscais,  motivo  pela  qual  as  notas  fiscais  desta  empresa  foram  relacionadas  no  Auto  de  Infração.Foram  apurados  diversos  levantamento  de  acordo  com  cada  prestadora  de  serviços,  conforme descrito no relatório fiscal, fls. 111 a 116.   ­ LEVANTAMENTOS A01 a A26 ­ ANEXO II AO RELATÓRIO FISCAL:  No caso dos levantamentos A01 a A26, as empresas não fizeram o destaque  da retenção nas notas fiscais de prestação de serviço, ou fizeram o destaque de retenção de  Fl. 1502DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 valores  inferiores  aos devidos para o  tipo de serviço. Os contratos de prestação de serviço,  firmados com a Araguaia Engenharia, que nos foram apresentados, não acobertavam a ausência  de  retenção  ou  as  retenções  efetuadas  a  menor.  Diante  do  exposto  apuramos  os  valores  devidos, conforme o tipo de serviço prestado pela empresa, identificados nas notas fiscais de  serviço  e  nos  contratos  apresentados,  e  deduzimos  o  valor  destacado  e  já  recolhido  pela  Araguaia Engenharia.  No caso das empresas Bom Sinal Sinalização Ltda, e Nasman  Ind. Com . e  Construções Ltda, o serviço prestado, de sinalização de estradas, inclui material e mão de obra,  mas  as  empresas  emitiram  notas  fiscais  de  vendas  das  tintas  e  materiais  utilizados,  assim  consideramos  que  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  estavam  incluídos  apenas  os  serviços prestados, e neste caso, a base de cálculo da retenção alcançou o valor total das notas  fiscais.  No  caso  da  Tercon  Terraplenagenn  e  Cons.  Ltda,  apesar  das  notas  fiscais  mencionarem serviços com escavadeira hidráulica, serviços com rolo compactador, serviços de  transporte  com  caminhão  pipa,  consideramos  que  o  serviço  prestado,  como  um  todo,  era  de  terraplenagem,  assim utilizamos  o  percentual  de  15% do valor  da  nota  fiscal,  como base  de  cálculo para a retenção da contribuição previdenciária.  ­ LEVANTAMENTOS B01 a B18 ­ ANEXO III AO RELATÓRIO FISCAL:  Apesar de solicitadas as notas fiscais, contratos e GPS, por meio de Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos, a  empresa deixou de apresentar  todas as notas  fiscais e GPS solicitadas, relativas aos levantamentos B01 a B18. Assim, aferimos o valor da  retenção relativa aos serviços prestados, utilizando por base o valor dos lançamentos contábeis.  Consideramos como base de cálculo para a retenção, o valor total do serviço contabilizado.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 07/08/2008, tendo a  cientificação do sujeito passivo ocorrido em 12/08/2008.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  187 a 864.  O processo foi baixado em diligência fls. 868, para apreciação das alegações  do impugnante.  O  auditor  emitiu  informação  fiscal  onde  destacaou,  fls.  870  a  875:  2.Empresa  Stavias  Stanoski  Terraplanagem  Pavimentação  de  Obras Ltda ­ Durante auditoria a empresa deixou de apresentar  as  notas  fiscais  e  faturas objeto do  débito  apurado. A  empresa  alega  que  apresentou  todas  as  notas  fiscais,  mas  que  a  fiscalização  considerou  fatura  como  se  fosse  nota  fiscal.  O  levantamento  foi  feito  com  base  nos  lançamentos  contábeis  da  empresa.  O  número  das  faturas  anexadas  ao  processo  não  corresponde  aos  números  dos  documentos  que  ensejaram  os  lançamentos  contábeis.  Solicitamos  extrato  contendo  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  a  empresa  Stavias,  onde  verificamos  que  estão  lançadas  tanto  "as  faturas",  que  foram  objeto  da  notificação,  como  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa na sua defesa.  Dado  que  existem  os  lançamentos  das  faturas  e  das  notas,  e  nenhum  deles  foi  estornado,  entendemos  que  são  coisas  Fl. 1503DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000281/2008­42  Acórdão n.º 2401­01.916  S2­C4T1  Fl. 1.494          5 diferentes.  As  faturas  solicitadas  não  foram  apresentadas  pela  empresa.  As  faturas  apresentadas,  como  já  mencionamos,  possuem numeração diferente, e não vemos como aceitá­las para  retificar o débito.  3. Construtora Marinho Barbosa Ltda — A  empresa  deixou  de  apresentar  as  notas  fiscais  durante  a  auditoria.  Na  defesa  demonstra  que  a  nota  fiscal  n.  15718  foi  contabilizada  com  razão social errada. Na realidade a nota fiscal é da Construtora  Getsemani Ltda.  0  serviço  prestado  é  de  terraplenagem,  e  está  dispensada  da  retenção  por  ser  inferior  a  R$  29,00.  Concordamos com a exclusão da nota do débito apurado. Com  relação  a  outra  nota,  de  n.  24,  a  empresa  alega  que  também  houve  erro  na  identificação  da  empresa  ­  a  nota  fiscal  é  da  empresa Pershopp Planejamento de Obras e Construções Ltda –  e  anexa  os  documentos  de  fls.  835  a  837.  Nas  fis.  835  e  836  verificamos que estão lançados na contabilidade da empresa os  pagamentos das duas notas  fiscais, e não foi  lançado o estorno  do pagamento da nota fiscal da Construtora Marinho, logo, não  vemos como aceitar a alegação da empresa.  4.  Fênix  Comércio  e  Equipamentos  Hidrosanitários  Ltda —  A  empresa deixou de apresentar a nota fiscal durante a auditoria.  Alega  que  houve  alteração  da  razão  social  da  empresa  para  AMP  Hubner  Comercial  Ltda  —  ME,  e  trata­se  de  nota  de  venda,  conforme  doc.  Eis  ­810  a  812.  Concordamos  com  a  exclusão da nota fiscal n. 557 do débito apurado.  5  .Complexa  Construções  Ltda  —  A  empresa  deixou  de  apresentar  as  notas  fiscais  durante  a  auditoria.  Anexadas  as  notas as fls. 814 e 815. As datas de emissão estão incompletas.  Aparentemente  foram  emitidas  em  23/09/2004.  Mencionam  no  corpo da nota isenção de retenção em decorrência de  sentença  expedida  no  Processo  2001.61.00.031851­0.  Solicitamos  novamente  as  notas  fiscais  a  empresa,  e  mais  uma  vez  foram  apresentadas  cópias,  com  datas  incompletas.  As  notas  fiscais  originais  não  foram  apresentadas.  Apesar  disto,  as  datas  de  vencimento  das  notas  é  de  15/10/04  e  15/11/04.  Como  2004  estava fora d período auditado, entendemos que as notas devem  ser excluídas do débito apurado.  6.  Trator  Líder  Locação  e Transportes  S/C Ltda — A  empresa  deixou  de  apresentar  as  notas  fiscais  durante  auditoria.  Na  defesa apresentou cópia das notas,  anexadas as  fls. 818 e 819.  As  notas  contem  destaque de  retenção de  contribuição, mas  as  guias  não  foram  apresentadas.  0  valor  apurado  deve  ser  retificado para o valor destacado em nota fiscal.  7.Ana  Conceição  Sales  da  Silva  —  A  empresa  deixou  de  apresentar a nota fiscal durante a auditoria, anexando cópia da  mesma na defesa. Trata­se de nota  fiscal de venda de placa de  sinalização.  0  valor  apurado  deve  ser  retificado  para  exclusão  da nota fiscal.  8.Emsa Empresa Sul Americana de Montagens S/A — A empresa  não apresentou a nota fiscal durante a auditoria. Anexada cópia  Fl. 1504DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 da  nota  fiscal  aft.  823,  no  valor  de  R$  50.000,00.  A  empresa  alega  que  houve  erro  da  fiscalização  quanto  ao  valor  da  nota  fiscal,  que  considerou  como  valor R$ 94.350,00. Ocorre  que  o  valor da nota fiscal foi apurado com base na contabilidade. Na  contabilidade estão registrados dois lançamentos no valor de R$  47.675,00  cada,  na  conta  de  fornecedores,  o  que  perfazem  R$  94.350,00. 0 erro na apuração do valor da nota fiscal decorreu  de erro na contabilidade da empresa. A nota fiscal apresentada  se  refere  a  serviços  de  consultoria  e  assessoria  técnica,  não  sujeita a retenção­.  0  valor  apurado  deve  ser  retificado  para  exclusão  da  nota.  9.Bom Sinal Sinalização Ltda — A empresa alega que as notas  fiscais  de materiais  se destinavam a  outras  obras,  onde  a Bom  Sinal não estava executando serviços, motivo pelo qual a base de  cálculo  deve  ser  50%.  Discordamos  da  empresa  uma  vez  que  todos  os  contratos  apresentados  a  fiscalização  eram  de  prestação de serviço. Nenhum deles era exclusivamente de venda  de  materiais.  Solicitamos  da  empresa  a  apresentação  dos  contratos,  notas  fiscais  e  medições  de  serviço.  Os  documentos  que  anexamos  ao  processo  comprovam  que  os  contratos  eram  todos de prestação de serviços, e abrangiam diversas obras, sem  especificá­las. As notas fiscais de venda esteio, em sua maioria,  acompanhadas  de  medições  de  serviço,  demonstrando  claramente  que  a  compra  foi  de  serviços.  Na  realidade  a  empresa  não  deveria  ter  aceito  notas  de  vendas  de  materiais,  quando a compra foi exclusivamente de serviços. Mas, uma vez  que  encontramos  notas  de  venda  e  notas  de  serviço,  e  apenas  contratos  de  prestação  de  serviço,  entendemos  que  a  contribuição  previdenciária  deveria  abranger  o  valor  total  das  notas  de  serviço,  visto  que  os  gastos  com  material  estavam  separados, em notas de vendas. 0 débito apurado, neste caso, no  nosso entendimento, não deve ser retificado.  10. Extra Construções e Sinalização Ltda – A empresa discorda  da base de cálculo utilizada pela fiscalização de 100% do valor  da  nota  fiscal.  Solicitamos  a  apresentação  dos  contratos  e  das  notas  fiscais  objeto  da  autuação.  A  empresa  apresentou  dois  contratos cujo objeto é o fornecimento de mão de obra, cabendo  a contratante o fornecimento de materiais e ferramentas. Diz que  não  foi  feito  contrato  referente  er  obra  de  Barbacena,  notas  fiscais  1904,  1922,  1952  e  2326.  Nestas  notas  fiscais  não  ha  qualquer referencia a materiais e equipamentos, logo, de acordo  com  a  IN  MPS  SRP  N.  03/05,  cabe  retenção  sobre  o  valor  integral  da  nota  fiscal.  0  débito  apurado,  neste  caso,  no  nosso  entendimento; não deve ser retificado.  11. Peyrani Brasil S/A — Alega que o valor destacado em nota  fiscal  está  correto,  o  restante  se  refere  a  aluguel  de  equipamentos.  Solicitamos  da  empresa  a  apresentação  do  contrato  de  prestação  de  serviços.  Verificamos  que  a  retenção  foi  feita  de  acordo  com  o  que  estabelece  o  contrato.  0  débito  deve  ser  retificado  para  exclusão  das  notas  fiscais  desta  empresa.  12. Tercon Terraplanagem e Construções Ltda ­ a empresa alega  que  as  contribuições  destacadas  se  referem  a mão  de  obra  do  Fl. 1505DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000281/2008­42  Acórdão n.º 2401­01.916  S2­C4T1  Fl. 1.495          7 operador,  e  o  restante  da  nota  a  aluguel  de  equipamentos,  e  anexa cópias de notas fiscais as fls. 765 a 802.  Solicitamos  a  empresa  que  apresentasse  os  contratos  firmados  com  a  Tercon,  objeto  do  débito  apurado.  Foram  apresentados  dois contratos, um referente ao ano de 2007, com locação de 4  escavadeiras.  hidráulicas,  uma motoniveladora  e  um  caminhão  pipa. Este contrato informa que a locação inclui a mão de obra.  mas não separa os valores da locação de equipamentos do custo  da  mão  de  obra.  Neste  caso  entendemos  que  o  procedimento  fiscal esta correto, de acordo com o art. 150 da IN n. 03, e não  deve  ser  retificado.  0  outro  contrato  apresentado,  de  2006,  se  refere ao aluguel de um caminhão VW 26310 "titan", com tanque  de  15.000  litros,  para  uso  em  diversas  obras.  No  caso  deste  contrato,  o  valor  da  locação  é  de  R$  60,00  a  hora,  dos  quais  R$2,78  por  hora,  se  refere  a mão  de  obra.  Entendemos  que,  o  débito  apurado,  relativo  as  notas  fiscais  n.  983,  998,  1001  e  1013, deve ser retificado, para se adequar a este contrato.  13.  Distribuidora  Brasileira  de  Asfalto  S/A — Débito  apurado  coin  base  em  lançamentos  contábeis,  visto  que  a  empresa  não  apresentou  a  nota  fiscal  ou  fatura  n.1539.  A  empresa,  em  sua  defesa,  alega  que  a  fiscalização  equivocou­se,  e  que  o  documento  n.  1539  refere­se  a  fatura  para  pagamento  da  nota  fiscal  n.  498.  Solicitados  nota  fiscal  e  fatura  à  empresa.  A  empresa apresentou cópia da nota fiscal n. 498, e fatura n. 498.  Não foi apresentada a fatura n. 1539, logo não há como acatar a  alegação da empresa.  14. Pavisan Engenh. de Pavimentos ­ A empresa não apresentou  as notas fiscais 196 e 240 durante a auditoria. Anexadas cópias  das notas as fls. 862 e 863. Anexada GPS relativa a n.  fiscal n.  240.  0  débito  deve  ser  retificado  para  excluir  a  nota  n.  240,  e  corrigir o valor da base de cálculo na nota n. 196.  15.  Persinal  Ltda — A  empresa  alega  ,que  a  retenção  não  foi  feita corretamente por tratar­se de serviço com fornecimento de  material. Na  apuração  do  débito  consideramos  que  a  retenção  foi  inferior  ao  devido  para  o  serviço  prestado.  Solicitado  o  contrato para a empresa e ela informa que não foi feito contrato  para  o  serviço.  Na  apuração  do  débito  consideramos  50%  do  valor da nota como base de cálculo, já considerando que trata­ se  de  serviço  com  fornecimento  de  material.  Não  há  que  ser  retificado se não existe contrato.  16–  Usipedra  Mix  ­  Britagem  e  Comércio  de  Pedras  Ltda  —  Empresa  alega  que  os  valores  se.  referem  a  adiantamentos  a  fornecedor. Apresentado cópia do lançamento contábil no Livro  Diário.  Realmente  o  lançamento  é  de  adiantamento  a  fornecedor. 0 valor deve ser retificado para exclusão dos valores  notificados.  17. Pronac Construções Ltda — Empresa alega que não se trata  de  notas  fiscais  e  sim  de  faturas  número  395  e  n.  22,  não  incidindo  retenção  sobre  as  mesmas.  Solicitado  cópia  das  faturas  de  n.  22  e  395  a  empresa.  A  empresa  alegou  que  não  Fl. 1506DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 possui  fatura  n.  22  nos  seus  sistemas,  e  apresentou  um  documento, que anexamos ao processo, como sendo a  fatura n.  395, mas que não  temos  como  identificar  como  tal. Assim, não  há  como  retificar  os  valores  lançados.  Ainda  com  relação  a  Pronac alega que houve lançamento em duplicidade, em relação  as  notas  n.  111  a  119.  Concordamos  com  a  empresa.  0  valor  deve ser retificado para exclusão do levantamento A21.  18.  F.  T.  Construções  e  Comércio  Tarabai  Ltda — A  empresa  deixou de apresentar a nota fiscal ou fatura durante a auditoria.  Na defesa alega que trata­se de fatura n. 1791, e não nota fiscal,  e  que  o  valor  é  de  R$  25.545,35,  e  não  R$  51.090,70,  como  notificado. Solicitado cópia da fatura e mais uma v o documento  apresentado  não  pode  ser  identificado  como  tal.  Quanto  ao  valor, ele foi apurado com base na contabilidade da empresa, e  não há como retificar o valor sem a apresentação do documento.  Neste caso, não vemos como retificar o débito.  19. Elaboramos uma planilha, anexa a esta informação, com as  retificações  propostas  nos  itens  acima. A  planilha  referenciada  está juntada à folha 875.  Devidamente  cientificado  o  recorrente  manifestou­se  as  fls.  1051  a  1054,  questionando, ainda alguns dos fatos geradores apurados.  Foi exarada a Decisão­Notificação ­ DN que confirmou a procedência parcial  do  lançamento,  conforme  fls.1311  a  1327,  tendo  a  autoridade  julgadora  rebatido  todos  os  pontos trazidos pelo impugnante, considerando a informação fiscal emitida.  O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário,  interpôs recurso, fls. 273 a 281 . Alega em síntese:  1.  Outrossim,  ressaltamos  aqui  que  referida  fiscalização  utilizou­se  em  boa  parte  de  sua  redação  de  alegações  que  fogem  totalmente  aos  fatos  narrados  no  item  III  do  presente  recurso, e relativos a pseudo­identificação de divergências, dificultando­se, desta feita, a  compreensão do conteúdo de referido documento.  2.  A  este  propósito,  indispensavelmente  aqui  mencionar­se  que  a  ora  Recorrente  possui  contratos firmados com diversas empresas para prestação de serviços e compra e venda e  que somente não realizara a devida retenção para aquelas que possuíam alguma espécie  de  justificativa  para  tanto,  sendo  a  principal  destas  a  obtenção  de  decisão  judicial  que  afastava tal obrigação.  3.  Ou  seja,  para  grande  h  parte  dos  débitos  ora  imputados  A  Recorrente,  cumpre­nos  esclarecer  que  a  mesma  não  realizava  as  retenções  necessárias  sobre  determinados  contratos de prestação de serviços, sob o argumento de que ainda haveria decisão judicial  a amparar tal procedimento.  4.  a) Do contrato firmado com a empresa Stavias Stanoski Terraplanagem  Pavimentação de Obras Ltda.  4.1.  Com  relação  a  esta  contratação  tem­se  que  a mesma  sequer  refere­se  a  prestação  de  serviços  e,  portanto,  passível  da  incidência  e  retenção  dos  11%  de  contribuições  previdencidrias, mas sim de contrato de compra e venda, conforme documentação ora  inclusa.  Fl. 1507DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000281/2008­42  Acórdão n.º 2401­01.916  S2­C4T1  Fl. 1.496          9 5.  Do  contrato  firmado  com  a  empresa  Construtora  Marinho  Barbosa  Ltda.  5.1.  Com relação a este contrato, tem­se que a Ilma. Fiscal tão somente solicitara duas Notas  Fiscais  para  apuração  do  montante  supostamente  devido.  Assim,  pede­se  vênia  aqui  para tratarmos da mesma.Vejamos:  5.2.  Nota  Fiscal  n'.  6  lançada  erroneamente  em  nome  da  empresa  CONSTRUTORA  MARINHO e 6oiitabaizada desta forma.  5.3.  Quando chegou a época do pagamento o erro foi detectado, percebendo­se que a nota  era  de  outro  fornecedor,  a  PERSHOP  PLANEJAMENTO  DE  OBRAS  E  CONTRUÇÕES  LTDA.  Diante  disto,  a  Nota  Fiscal  foi  excluída  do  sistema  e  foi  incluída  novamente  em  nome  da  fornecedora  correta,  qual  seja,  a  PERSHOP.  No  entanto, quem fez a exclusão da Nota Fiscal errada não informou A Contabilidade para  que a mesma também pudesse dar baixa, fato este que levou a Fiscalização a autuação  com base em nota fiscal que não existe.  6.  c) Do contrato firmado com a empresa Complexa Construções Ltda.  6.1.  Com  relação a  esta contratação, esclareça­se aqui que se  trata de  somente duas Notas  Fiscais  emitidas  em  data  de  23/09/2004,  não  havendo  retenção  em  função  da  liminar  obtida  pela  APEMEC  e  que  nesta  oportunidade  ainda  não  havia  sido  objeto  de  revogação.  6.2.  Outrossim, tem­se que a Ilma. Fiscal requereu a apresentação de 03 (três) Notas Fiscais,  sendo  que  a  terceira  delas,  de  n.°  92, NÃO REFERE­SE A NOTA FISCAL  e  sim  a  ADIANTAMENTO AO FORNCEDOR,  conforme  se pode  vislumbrar  junto A.  cópia  do Livro Diário Geral (documento ora incluso).  6.3.  E mais ainda, cabe ressaltar outro aspecto onde se percebe novo equivoco por parte da  Ilma.  Fiscal,  qual  seja  o  valor  apurado,  isto  porque  no  Livro  Diário  está  lançado  o  adiantamento no valor de R$ 4.000,00 e o pagamento, obviamente, no mesmo valor de  R$ 4.000,00 e a mesma somou estes dois valores e atribuiu o valor de R$ 8.000,00 à  pretensa Nota.  7.  d) Do contrato firmado com a empresa Bom Sinal Sinalização Ltda.  7.1.  Com  relação  a  esta  questão,  esclareça­se  aqui  que  para  a  prestação  destes  serviços  afigura­se indispensável a utilização de materiais, diga­se, conforme bem discriminado  nas  Notas  Fiscais,  sendo  certo  tratar­se  de  serviço  de  sinalização  realizado  em  vias  públicas e  rodovias, onde não há como efetuar o  serviço sem a utilização. de extenso  maquindrio  (equipamento  mecanizado  próprio  para  pintura,  compressores,  veículos,  etc.)  7.2.  A  este  propósito,  esclareça­se  que  as  notas  fiscais  de  venda  de  materiais  realmente  ocorreram,  no  entanto,  não  são  relativas  as  outras  notas  onde  houve  prestação  de  serviços com utilização de material, conforme se denota dos documentos  juntados aos  presentes autos.  Fl. 1508DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 7.3.  Ressalte­se aqui que a empresa Recorrente possui   várias  obras  e  que  referida  aquisição  de  material  destina­se  a  obras  onde  a  empresa  Bom  Sinal  não  estava  executando serviços, motivo pelo qual a base de cálculo deverá ser equivalente a 50%  (cinqüenta por cento).  8.  e)  Do  contrato  firmado  com  a  empresa  Tercon  Terraplanagem  e  Construções Ltda.  8.1.  Mais uma vez aqui percebe­se um equivoco no entendimento adotado pela fiscalização,  eis  que  os  valores  destacados  e  retidos  nas  notas  fiscais  a  titulo  dos  11%  de  contribuições  previdenciárias  trata­se  do  referente  à mão­de­obra  do Operador,  sendo  que a base de cálculo restante refere­se ao Aluguel do Equipamento, conforme se denota  dos documentos colacionados aos autos.  9.  f) Do contrato com a empresa Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A  9.1.  Com  relação  ao  presente  tópico,  mais  uma  vez  a  Ilma.  Fiscal  cometeu  um  pequeno  equivoco, confundindo Fatura com Nota Fiscal, pois o documento requerido, n.° 1539,  refere­se Fatura para pagamento da Nota Fiscal n.° 498.  10.  g) Do contrato com a empresa Pavisan Engenharia de Pavimentos Ltda.  10.1.  Referente  ao  caso  em  debate,  conforme  se  vislumbra  dos  documentos  acostados  aos  autos, houve a regular retenção do INSS em referidas Notas Fiscais.  11.  h) Do contrato com a empresa Persinal Ltda.  11.1.  Trata­se de contrato de prestação de serviços com fornecimento de material e a retenção  foi realizada corretamente.  12.  i) Do contrato com a Empresa Usipedra Mix —Britagem e Comércio de  Pedras Ltda.  12.1.  Refere­se  a  adiantamento  do  Fornecedor,  e  não  Nota  Fiscal,  ao  contrário  do  entendimento da Ilma. Fiscal. Não incidindo, portanto, retenção de INSS.  13.  j) Do contrato firmado com a empresa Pronac Construções Ltda.  13.1.  Foi solicitado pela Ilma. Fiscal a nota de n.° 395, no entanto, tal documento refere­se a  uma Fatura, conforme se verifica das inclusas cópias do Livro Diário.  13.2.  Mais  ainda,  ele  entendeu  que  referia­se  a  um  valor  de  R$  301.000,00,  quando,  na  verdade,  o  valor  da Fatura  é  de R$  80.000,00. Com  relação  ao  documento  de  n.°  22  ocorreu o mesmo  fato,  qual  seja,  não  se  trata de Nota Fiscal, mas  sim de Fatura,  não  havendo, portanto, incidência de retenção de INSS.  14.  k)  Do  contrato  firmado  com  a  empresa  F.T  Construções  e Comércio  Tarabai Ltda.  14.1.  Foi solicitada uma Nota Fiscal no valor de R$ 51.090,70, de n° 1791, no entanto, não se  trata de Nota Fiscal e sim de uma Fatura, havendo ainda um equivoco com relação ao  valor, que é de R$ 25.545,35, conforme documentação correlata.  Fl. 1509DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000281/2008­42  Acórdão n.º 2401­01.916  S2­C4T1  Fl. 1.497          11 15.  1) Da discussão em torno da responsabilização da empresa Recorrente  15.1.  E  além  das  alegações  outrora  ventiladas,  diga­se,  que  por  si  só  já  justificariam  o  cancelamento dos débitos, importante ainda ressaltar­se aqui que não existirem indícios  acerca  do  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  por  parte  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  fato  este  preponderante  para  imputação  da  responsabilidade solidária.  15.2.  Outrossim,  caso  não  seja  adotado  o  entendimento  acima  formulado  pela  Recorrente,  propugna pelo afastamento da incidência da taxa de juros SELIC, bem como da multa  moratória.  16.  Ante, o exposto,  requer  a ora Recorrente  a Vossa Senhoria: digne­se a excluir,  em sua  totalidade,  os  valores  cobrados  a  titulo  de  contribuições  previdenciárias  relativa  ao  suposta  não  realização  das  retenções  dos  11%;  e  que  ao  final,  julgue  procedente  o  Recurso, para declarar nulo o débito retratado no Auto de Infração de n°37.183.865­7.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho, para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1510DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  288.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em primeiro lugar só permaneceram alvo de recurso os levantamentos abaixo  descriminados, considerando que o contribuinte ingressou com pedido de parcelamento, tendo  o débito sido desmembrado, conforme DADD, fls. 1457 a 1483:   B08  –  ARBITRAMENTO  DA  RETENÇÃO  competências  –  08/2005,  04/2007 – PRONAC CONSTRUÇÕES LTDA  B13 – ARBITRAMENTO DA RETENÇÃO – compet. 07/2006 a 11/2006.­  STAVIAS STANOSKI TERRAP. PAV. OBRAS LTDA  B14  –  ARBITRAMENTO  DE  RETENÇÃO  –  COMP.  02/2007/  ­  DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO.  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras:  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela MP nº  1.663­15,  de  22/10/98  e  convertida  no  art.  23  da  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98).  Vigência  a  partir  de  01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.”  A  recorrente  tomou  serviços  de  construção  civil  de  empreitada  de mão  de  obra, conforme descrito no relatório fiscal para cada um dos serviços prestados. Contudo foram  apresentados  questionamentos  acerca  dos  lançamentos  efetuados,  tendo  o  auditor  se  manifestado  rebatendo  pontualmente  os  argumentos  do  recorrente,  fatos  esses  que  ora  analisams.   Ressalte­se,  que  conforme  já  mencionado  acima,  a  maior  parte  dos  levantamentos  foram  desmembrados,  considerando  que  a  empresa  desistiu  parcialmente  do  recurso, aderindo a parcelamento de contribuições.  Fl. 1511DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000281/2008­42  Acórdão n.º 2401­01.916  S2­C4T1  Fl. 1.498          13 Passamos,  a  seguir  a  identificar  os  termos  do  recurso  em  relação  aos  fatos  geradores  não  reconhecidos  pelo  recorrente,  ou  seja,  que  ainda  são  objeto  do  recurso  interposto.  Contrato  firmado  com  a  empresa  Stavias  Stanoski  Terraplanagem  Pavimentação de Obras Ltda ­ Com relação a esta contratação argumentou o recorrente que a  mesma sequer  refere­se a prestação de serviços e, portanto, passível da  incidência e retenção  dos 11% de contribuições previdenciárias, mas sim de contrato de compra e venda, conforme  documentação  ora  inclusa.  A  autoridade  fiscal  visualizou  todas  as  notas,  uma  a  uma.  Entretanto, como do sistema ainda constava o valor referente às faturas, tem­se que a mesma  considerou a fatura como se fosse uma nota fiscal e tributou a mesma como tal.  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  Quanto  a  contratação  da  empresa  Stavias  Stanoski  Terraplanagem  Pavimentação  de  Obras  Ltda  –  destacou  o  auditor  na  diligência realizada que empresa deixou de apresentar as notas fiscais e faturas objeto do débito  apurado durante o procedimento fiscal. A empresa alega que apresentou todas as notas fiscais,  mas que a  fiscalização considerou  fatura como se  fosse nota  fiscal. O  levantamento  foi  feito  com base nos lançamentos contábeis da empresa. O número das faturas anexadas ao processo  não  corresponde  aos  números  dos  documentos  que  ensejaram  os  lançamentos  contábeis.  Solicitamos extrato contendo todos os lançamentos contábeis relativos a empresa Stavias, onde  verificamos  que  estão  lançadas  tanto  "as  faturas",  que  foram objeto  da  notificação,  como  as  notas fiscais apresentadas pela empresa na sua defesa. Dado que existem os lançamentos das  faturas  e das notas,  e nenhum deles  foi  estornado,  entendemos que  são  coisas diferentes. As  faturas  solicitadas  não  foram  apresentadas  pela  empresa.  As  faturas  apresentadas,  como  já  mencionamos,  possuem  numeração  diferente,  e  não  vemos  como  aceitá­las  para  retificar  o  débito.  Portanto,  com  relação a  esse  item  entendo que o  recorrente não apresentou  qualquer fato novo capaz de alterar o posicionamento adotado na empresa, considerando que os  valores foram contabilizados, sem que fosse demonstrado tratar­se do mesmo lançamento, deve  prevalecer o lançamento.  Do  contrato  firmado  com  a  empresa  Pronac  Construções  Ltda.  ­  Foi  solicitado pela Ilma. Fiscal a nota de n.° 395, no entanto, tal documento refere­se a uma Fatura,  conforme se verifica das inclusas cópias do Livro Diário. Mais ainda, ele entendeu que referia­ se  a um  valor  de R$ 301.000,00,  quando,  na  verdade,  o  valor  da Fatura  é  de R$ 80.000,00.  Com  relação ao documento de n.° 22 ocorreu o mesmo  fato,  qual  seja,  não  se  trata de Nota  Fiscal, mas sim de Fatura, não havendo, portanto, incidência de retenção de INSS.  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  Pronac  Construções  Ltda  —  Empresa  alega  que  não  se  trata  de  notas  fiscais  e  sim  de  faturas  número  395  e  n.  22,  não  incidindo  retenção sobre as mesmas. Solicitado cópia das faturas de n. 22 e 395 a empresa. A empresa  alegou  que  não  possui  fatura  n.  22  nos  seus  sistemas,  e  apresentou  um  documento,  que  anexamos ao processo, como sendo a fatura n. 395, mas que não temos como identificar como  tal. Assim, não há como retificar os valores lançados. Ainda com relação a Pronac alega que  houve  lançamento  em  duplicidade,  em  relação  as  notas  n.  111  a  119.  Concordamos  com  a  empresa. ovalor deve ser retificado para exclusão do levantamento A21.  Empresa  Pronac  Construções  Ltda:  O  impugnante  alega  que  as  notas  fiscais 395 e 22 são, na realidade, faturas, e que a primeira tem por valor R$80.000,00 e não  R$301.000,00,  conforme  lançado.  Alega  também  ter  havido  duplicidade  entre  os  Fl. 1512DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 levantamentos R02 e A21, referentes As notas fiscais 111 a 119. A auditoria­fiscal reconhece a  duplicidade  A  folha  874,  propugnando  pelo  exclusão  do  levantamento  A21.  Realmente,  da  comparação  das  planilhas  de  folhas  113  e  116,  anexos  do Relatório  Fiscal,  chega­se A  essa  conclusão. Quanto as alegadas faturas, as cópias do Diário juntadas as folhas 808 e 809, bem  como  os  documentos  juntados  As  folhas  1202  a  1211,  não  permitem  que  se  chegue  a  uma  conclusão acerca quer da existência de fatura a englobar o pagamento de notas fiscais, quer de  que o lançamento no valor de R$301.000,00 esteja errado, ainda que tenha sido escriturado em  R$80.000,00  (folha  809),  porque  os  documentos  de  folhas  1202  a  1211  dão  conta  do  pagamento de R$301.000,00.  Assim,  com  relação  a  esse  levantamento,  entendo  novamente  que  o  recorrente  não  apresentou  qualquer  fato  novo  que  demonstrasse  tartar­se  dos  mesmos  pagamentos, razão porque deve ser mantido o lançamento.  Do  contrato  com  a  empresa  Distribuidora  Brasileira  de  Asfalto  S/A  ­  Com relação ao presente tópico, mais uma vez a Ilma. Fiscal cometeu um pequeno equivoco,  confundindo Fatura com Nota Fiscal, pois o documento requerido, n.° 1539,  refere­se Fatura  para pagamento da Nota Fiscal n.° 498.  RESULTADO DA DILIGÊNCIA ­ Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A  — Débito apurado com base em lançamentos contábeis, visto que a empresa não apresentou a  nota fiscal ou fatura n.1539. A empresa, em sua defesa, alega que a fiscalização equivocou­se,  e que o documento n. 1539 refere­se a fatura para pagamento da nota fiscal n. 498. Solicitados  nota  fiscal  e  fatura à  empresa. A empresa  apresentou cópia da nota  fiscal n. 498, e  fatura n.  498. Não foi apresentada a fatura n. 1539, logo não há como acatar a alegação da empresa.  Com  relação  a  esse  levantamento  assim,  se  manifestou  a  autoridade  julgadora. Empresa Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A: A argumentação de que a  fatura  1539  corresponde  à  nota  fiscal  527/498,  tem  certa  razoabilidade  no  que  tange  aos  valores  envolvidos. A nota fiscal tem valor de R$43.367,09, a fatura, R$42.561,23, sendo a diferença  igual  ao  valor  retido  e  recolhido  na  importância  de  R$715,56.  A  auditoria  fiscal  opina  no  sentido  de  que  a  fatura  citada  não  foi  apresentada,  não  havendo  como  alterar  o  débito.  Os  documentos  referentes  à  operação  constantes  dos  autos  estão  as  folhas  825  a  833  e  1117  a  1122.  Tais  documentos  dão  conta  de  que  parece  ter  havido  uma  renegociação  com  parcelamento  da  divida  original,  sendo  a  primeira  de R$21.650,00,  paga  em  12/2/2007,  e  a  segunda  de R$21.680,00,  paga  em  22/2/2007. A  retenção  foi  efetuada  em  12/2/2007. Ainda  que os dados levem à crença de que as operações envolvidas são as mesmas, entendemos que  falta  um  suporte  cabal  à  demonstração  que,  na  falta  da  fatura  propriamente  dita,  poderia  se  consubstanciar  em  documentos  da  escrituração  contábil  a  dar  conta  da  inexistência  de  outra  operação com a empresa em questão.  Quanto  ao  levantamento  da  Empresa  Distribuidora  de  Asfalto,  apesar  dos  argumentos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  cumprimento  da  diligência  afastarem  a  possibilidade de retificação do lançamento, entendo que autoridade julgadora ao compulsar os  autos  indicou  que  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  podem  estar  corretos,  quando  analisados os registros contábeis, tendo inclusive citado que o valor da fatura, corresponde ao  valor  da  nota,  excluída  a  retenção.  Assim,  apesar  do  recorrente  não  ter  apresentado  o  documento,  restou  demonstrado  por  meio  dos  registros  contábeis  apresentados  que  os  argumentos  trazidos pelo  recorrente  se apresentam válidos. Em razão desse  fato entendo que  restou  demonstrado  neste  caso  em  particular,  o  lançamento  de  valor  indevido,  devendo  ser  excluído o levantamento.  Fl. 1513DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000281/2008­42  Acórdão n.º 2401­01.916  S2­C4T1  Fl. 1.499          15 Entendo que em relação aos levantamentos remanescentes, o  relatório fiscal  fez o cotejamento entre a documentação e a descrição das contratações mediante empreitada e  cessão de mão­de­obra, nos casos em que houve a apresentação de documentos. Desse modo, a  recorrente  deveria  ter  retido  o  valor  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura,  observados os limites de deduções e recolher a importância até o dia dois do mês subseqüente à  emissão da respectiva nota fiscal/fatura.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5º da Lei n° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo.  “Art. 33 (...).  §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco  em benefício de ordem, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços,  assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados. Essa é uma presunção  legal absoluta que milita em favor da fiscalização previdenciária.  Ao contrário dos argumentos trazidos pelo recorrente, entendo que no caso de  retenção há duas obrigações: a primeira, acessória, que é o desconto dos 11%; a segunda é a  principal,  que  é  o  recolhimento  das  contribuições  retidas.  Uma  vez  que  as  contribuições  previdenciárias são tributos, o objeto da retenção dos 11% também possui natureza tributária,  haja vista ser uma antecipação das contribuições, possuindo natureza de substituição tributária.  O  fato  das  empresas  prestadoras  possuírem  recolhimentos  não  desobriga  a  empresa tomadora de efetuar a retenção, conforme descrito acima, ou seja, o desconto sempre  se resume feito regularmente.  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Fl. 1514DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 1515DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000281/2008­42  Acórdão n.º 2401­01.916  S2­C4T1  Fl. 1.500          17 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  Fl. 1516DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão Notificação.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, para  no mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir o levantamento B14, nos termos  acima expostos..  É como voto.                                Fl. 1517DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10880.004555/2003-77
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PRELIMINARES: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF), PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Em vista do disposto no art. 16, III, c/c o art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição, consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as matérias não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. OPÇÃO PELO SIMPLES. COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO LEGAL ALEGADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Havendo nos autos prova de que a pessoa jurídica tenha exercido a atividade impeditiva de locação de mão de obra tornase cabível a sua exclusão do SIMPLES por restar configurado o impedimento legal de que trata o inciso XII, alínea “f” do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 1802-000.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PRELIMINARES: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF), PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Em vista do disposto no art. 16, III, c/c o art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição, consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as matérias não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. OPÇÃO PELO SIMPLES. COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO LEGAL ALEGADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Havendo nos autos prova de que a pessoa jurídica tenha exercido a atividade impeditiva de locação de mão de obra tornase cabível a sua exclusão do SIMPLES por restar configurado o impedimento legal de que trata o inciso XII, alínea “f” do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.

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1ª. Turma/DRJ/SÃO PAULO/SPOI              ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO  ­  PRELIMINARES:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF),  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  e  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA ­ Em vista do disposto no art. 16, III, c/c o art.  17, ambos do Decreto nº 70.235/72, respeitando­ se o princípio processual da  dupla jurisdição, consideram­se preclusas, não se tomando conhecimento, as  matérias  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentadas  somente na fase recursal.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  COMPROVAÇÃO  DO  IMPEDIMENTO  LEGAL ALEGADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Havendo  nos  autos  prova  de  que  a  pessoa  jurídica  tenha  exercido  a  atividade  impeditiva  de  locação  de  mão  de  obra  torna­se  cabível  a  sua  exclusão  do  SIMPLES por  restar configurado o  impedimento  legal de que  trata o  inciso  XII, alínea “f” do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora.     Fl. 621DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  De  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  De  Paula  Fernandes  Junior,  Nelso  Kichel, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gilberto Baptista.  Fl. 622DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.004555/2003­77  Acórdão n.º 1802­00.792  S1­TE02  Fl. 799          3    Relatório  Por bem descrever a lide transcrevo a seguir o Relatório da decisão recorrida  (fl.70):  Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  03/07/2003  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São Paulo, de exclusão da contribuinte do Simples.  2.  Observa­se  que  o  processo  teve  origem  na  Representação  Administrativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  de  25/02/2003,  tendo  em  vista  que  em  análise  de  processo  relacionado  à  empresa  Henry  Leon  &  Cia  Ltda  (CNPJ  60.534.070/0001­51)constatou­se  que  a  interessada  presta  serviços  de  locação  de  mão­de­obra,  sendo  esta  atividade  vedada à  sistemática  simplificada  com  fulcro  no  art.  9°,  inciso  XII, alínea f, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 (fls. 2 a 21).  3. A Derat/SP emitiu o Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO  n° 026/2008, em 18/11/2008, com efeitos retroativos a partir de  01/01/2002 (fl. 27).  4. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9º, inciso XII, alínea  f, 12, 13, inciso II, alínea a, 15, inciso II e § 3°, e 16, da Lei n°  9.317, de 05/12/1996; artigos 20, inciso XII, 21, 23, 24, inciso II,  e 25, da Instrução Normativa SRF n° 608, de 09/01/2006.  5.  Cientificada  do  retrocitado  ADE  em  05/12/2008  (fl.  30),  a  interessada apresentou contraditório em 18/12/2008 (razões à fl.  32 e anexos às fls. 33 a 54). Alega, em síntese, que:  5.1. A contribuinte exerce suas atividades somente dentro de sua  sede social, que consistem em indústria e comércio de produtos  plásticos,  injeção de produtos plásticos, confecção  (fabricação)  de  moldes  e  prestação  de  serviços  de  manutenção,  ferramentaria,  corte,  recorte,  montagem  e/ou  acabamento  em  objetos  e  peças,  conforme  especificado  no  Contrato  Social  e  Alteração posterior anexada aos autos.  5.2.  A  empresa  está  registrada  no  CNAE­Fiscal  2229­3­99  (Fabricação de  artefatos  de material  plástico  para  outros  usos  não  especificados  anteriormente),  não  tendo  sido  atribuído  CNAE  à  atividade  de  prestação  de  serviço  tendo  em  vista  que  esta atividade não é explorada pela empresa, que atua somente  na área produtiva.  5.3. Na área de moldes tanto a fabricação como a prestação de  serviço são realizados sempre na sede social da empresa, nunca  externamente, por não fazer parte do objeto da empresa.  5.4.  O  profissional  ferramenteiro  não  necessita  de  habilitação  profissional regulamentada para exercer essa função.  Fl. 623DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SPOI), decidiu pelo indeferimento da solicitação do Contribuinte mediante o Acórdão nº  16­21.286, de 07/05/2009 (fls.69/72), assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA.  As  empresas  que  prestam  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  estão impedidas de optar pelo regime simplificado, por vedação  taxativa na Lei que rege o Simples.  A empresa foi cientificada da decisão acima, conforme o Aviso de Recebimento (AR),  de  21/01/2010,  fl.76­v,  e,  interpôs  o  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 18/02/2010, fls.80/119.  A  recorrente  argúi  questões  preliminares  às  fls.94/105  e,  no  mérito  às  fls.106/119,  contesta as argumentações que serviram de base para sua exclusão do Simples.  Preliminarmente, a recorrente alega prescrição no procedimento do Fisco, pois, entende  que  conforme  constam  dos  autos,  os  fatos  e  provas  agrupadas  que  aludem  à  exclusão  do  Contribuinte  do  Simples  datam  do  ano  de  1998,  cujo  processo  iniciado  em  2003,  sendo  o  contribuinte cientificado do presente processo somente em 05/12/2008, ou seja após mais de 10  (dez)anos  dos  fato. Nessa moldura,  no  que  tange  ao  prazo  prescricional  das  ações  e  direitos  envolvendo entes públicos,  a Recorrente alega que  “ainda vige o Decreto n° 20.910/32, que  declara em seu artigo inaugural que: as dívidas da União, dos Estados e dos Municípios, bem  assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal seja  qual for sua natureza prescrevem, em cinco anos”. Sobre o tema “Da Prescrição” a recorrente  discorre às fls.85/94.   Também alega que não há Mandado de Procedimento Fiscal que permita aos auditores  fiscais  a  instauração  do  procedimento  fiscal,  em  consonância  com  a  Portaria  da  RFB  n°4.066/07. Sobre o assunto a recorrente discorre às fls.94/100.  Sob  o  título  de  Cerceamento  de  Defesa,  a  recorrente  alega  que  o  processo  foi  formalizado em 03/07/2003 pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributaria em  São Paulo, tendo sua origem na Representação Administrativa do Instituto Nacional do Seguro  Nacional,  de  25/02/2003,  que  em  analise  de  processo  relacionado  a  HENRY  LEON  CIA  LTDA  (CNPJ  60.534.070/0001­51),  constatou  que  a  Recorrente  prestava  serviço,  de  LOCAÇÃO de Mão de obra, sendo esta atividade vedada à sistemática simplificada com fulcro  no  artigo  9°  inciso XII  alínea  “f”,  da Lei  n°,  9.137  de  05/12/1996. Entretanto,  em momento  algum,  foi  cientificada  do  processo  administrativo,  que  transitava  no  Instituto  Nacional  do  Seguro, Nacional,  sendo certo que  foi,  impossibilitada de apresentar qualquer esclarecimento  ou provas, sendo­lhe vedado o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório.  No mérito, a recorrente argumenta, essencialmente que, tem como objeto social, dentre  outros,  a  industrialização,  comércio,  injeção  de  produtos  de  plásticos,  confecção  de moldes,  prestação  de  serviços  de  manutenção,  ferramentaria,  corte  e  recorte,  montagem  e/ou  acabamento  em  objetos  e  peças,  consoante  se  vê  de  cópia  do  Contrato  Social  e  sua  última  alteração;  e  que,  nunca  realizou  a  LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA,  atividade  vedada  pelo  artigo  9º,  inciso  XII,  da  lei  9.137/96,  portanto,  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal  não  Fl. 624DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.004555/2003­77  Acórdão n.º 1802­00.792  S1­TE02  Fl. 800          5 caminham dentro da legalidade, utilizando erroneamente a simples prestação de serviço de mão  de obra como causa excludente do SIMPLES.  A  recorrente  explica  que  realiza  como  uma  de  suas  atividades  a  industrialização  de  produtos,  ou  seja,  recebe  como matéria  prima  produtos  a  serem  industrializados,  realizando  portando  a  prestação  de  serviço  de  industrialização,  mas  não  a  locação  de  mão  de  obra  conforme busca colocar o fisco.  Sobre as notas fiscais  trazidas pela autoridade administrativa como prova da atividade  de mão de obra, a recorrente diz o seguinte (fl.109):  Cumpre  esclarecer,  que  as  notas  fiscais  apresentadas  na  Representação  fiscal  do  INSS  tratam  ­se  de  notas  fiscais  de  serviços prestados na industrialização dos materiais de insumo,  não podendo ser confundida como locação de mão de obra.   Ao  analisar  as  provas  apresentadas  nos  autos,  verifica­se  claramente  a  NF  000005  em  sua  descriminação  "serviços  prestados  ao  mês  de  julho  de  1999,  descriminando  ainda  montagem e furações de ganchos e  travas e usinagem de tacos,  descrevendo  claramente  que  os  serviços  prestados  se  resumem  em  beneficiamento  de  material  utilizado  na  remessa  para  industrialização.  Ademais,  foram  apresentadas11(onze)  notas  fiscais,  sendo  que  em  10(dez)  discrimina  a  prestação  de  serviço  como  usinagem,  gancho  de  mola,  montagem,  restando  apenas  01  (uma)  como  serviço prestado fora da empresa, e que conforme já dito refere­ se  de manutenção  e  reparo  de  ,  serviço  de  ferramentaria, mas  nunca o de LOCAÇÃO de mão de obra.   Sobre o contrato firmado com a empresa HENRY LEON CIA LTDA, afirma que a real  atividade  exercida  pela  Recorrente  é  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  e  não  LOCAÇÃO  DE  MÃO DE OBRA.   No tocante ao desenvolvimento da atividade, a recorrente assim se manifesta à fl.111:  Cabe  informar,  que,  conforme  constam  no  contrato  social  da  empresa,  autorização  de  funcionamento  e  demais  alvarás  concedidos  pelos  órgãos  competentes,  a  empresa  Recorrente  realiza  a  confecção  de  moldes,  prestação  de  serviços  de  manutenção,  ferramentaria,  corte  e  recorte,  montagem  e/Ou  acabamento  em  objetos  realizados  no  interior  de  sua  empresa,  não se utilizando da atividade de LOCAÇÃO mão de obra.   Assim,  no  exercício  de  sua  atividade  a  Recorrente  ao  confeccionar  um  molde,  utilizará  todo  os  equipamentos  necessários  para  a  realização  do  Serviço(torno,  prensa,  usinagern)  no  interior  de  seu  estabelecimento,  contudo  em  alguns casos sua montagem tem que ser realizada no local aonde  o maquinário  estiver  localizado,  em  razão  da  logística  e  custo  beneficio no deslocamento do equipamento a ser instalado.  Em  linhas  mais  clara  para  simplificar  o  entendimento  da  operação da prestação de serviço, utilizaremos como exemplo a  Fl. 625DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 criação,  de  um  molde  para  injeção  de  peças  plásticas,  encaminhada para o manutenção e reparo.  Sabe­se  que,  a  usinagem  de  molde  utilizado  em  injetoras  de  plásticos,  é  realizado  de  forma  técnica  em  uma  oficina,  utilizando  um  torno  e  demais  equipamentos  de  ferramentaria,  assim tal serviço será cobrado através de nota fiscal de serviços  (manutenção  e  mão  de  obra)  e  nota  de  venda  para  as  peças  utilizadas no reparo.  Desta forma; temos que, mesmo, que o reparo seja efetuado na  oficina da Recorrente, parte deste serviço ocorre no local fixo da  máquina  injetora,  devendo  ser  realizado  o  serviço  de  mão  de  obra de desmontagem e montagem na injetora.  Observa­se  que  alguns  reparos  são  realizados  no  local  fixo  do  equipamento, ou seja, no estabelecimento aonde se encontram os  maquinários,  denominadas  de  manutenções  ou  revisões,  sendo  apresentado notas fiscais periódicas das realizações de serviços.  Neste  ínterim,  ao  analisar  as  notas  fiscais  apresentada  na  Representação  Administrativa,  verifica­se  a  regularidade  nas  operações,  visto  a  atipicidade  de  conduta  praticada  pela  Recorrente  em  emitir  notas  fiscais  discriminando  o  serviço  prestado, seja ele em sua empresa ou não...  (...)  Contudo,  cabe  esclarecer  que  a  vedação  expressa  na  lei  do  SIMPLES esta vinculada a LOCAÇÃO de mão de obra, e não a  serviços prestados de mão de obra.  Finalmente requer a reforma do Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 26/2008,  face  a  ausência de  intimação do Recorrente no procedimento  fiscal  iniciado pelo  INSS, pelo  que acarretou o cerceamento de defesa e violação ao principio do contraditório, ensejando um  processo  viciado,  afrontando  ainda  o  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal.Contudo, caso seja suprida a afronta aos princípios constitucionais existentes no caso em  tela, que seja declarado nulo o procedimento fiscal  tendo em vista a prescrição  intercorrente,  entre  o  fato  e  a  ciência  da Recorrente. No  entanto,  caso  não  seja  este  o  entendimento  deste  Conselho  pelo  acolhimentos  das  preliminares  apontadas,  que  seja  apreciado  o  mérito,  reformando o Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO n 26/2008, por estar provado que  as  condutas  praticadas  pela  Recorrente  não  são  vetadas  pela  legislação  do  SIMPLES,  sendo  atípica  a  prática  de  prestação  de  serviço  não  podendo  ser  confundida  pela  LOCAÇÃO DE  MÃO DE OBRA, sendo demonstrado com todos os elementos necessários à sua identificação,  e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má­fé por parte do Recorrente.    É o relatório.  Fl. 626DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.004555/2003­77  Acórdão n.º 1802­00.792  S1­TE02  Fl. 801          7   Voto             Conselheira Relatora Ester Marques Lins De Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  De  início deve  ser  esclarecido que matérias não  impugnadas ou não questionadas  em  sede de primeira instância delas não se toma conhecimento na fase recursal.  O assunto encontra­se regido pelos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim  prescrevem:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  A recorrente na peça recursal antes de adentrar ao mérito suscita questões preliminares  quais sejam: falta de Mandado de Procedimento Fiscal, cerceamento ao direito de defesa e do  contraditório em face da ausência de intimação do Recorrente no procedimento fiscal iniciado  pelo INSS, e prescrição intercorrente entre o fato e a ciência da Recorrente em relação ao Ato  Declaratório.  Constata­se não haver a empresa se manifestado sobre tais matérias em sede de primeira  instância, o fazendo apenas na fase recursal. Assim, respeitando­ se o princípio processual da  dupla jurisdição, tem­se como precluso o direito de o contribuinte apresentar, somente em fase  recursal, matéria não contestada na impugnação, em vista do disposto no art. 16, inciso III, c/c  o art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72.   Dessarte,  e,  para  que não  se  alegue  supressão  de  instância na  fase  recursal, NÃO SE  CONHECE  das  mencionadas  matérias  por  não  terem  sido  expressamente  contestadas  na  impugnação (fl.32) apresentada em sede de primeira instância.   Passemos,  pois,  a  análise  do  mérito  em  que  a  Recorrente  requer  seja  reformada  a  decisão  no  tocante  ao  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/SPO  n  26/2008,  por  entender  provado  que  as  condutas  praticadas  pela  Recorrente  não  são  vetadas  pela  legislação  do  SIMPLES, ou seja que não exerceu a LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, então vedada pela Lei  n° 9.317/1996.  Sobre o assunto a Lei n° 9.317/1996 em seu art. 9°, inciso XII, alínea “f”, assim dispõe:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  Fl. 627DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 (...)  XII ­ que realize operações relativas a:  f)  prestação  de  serviço  de  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra; (Destaquei)   Sabe­se  que  o  termo  mão  de  obra  tradicionalmente  designa  o  trabalho  manual  empregado na fabricação de um bem ou na realização de um serviço. Já a  locação  resulta de  um contrato pelo qual o locador obriga­se a ceder o uso e o gozo da coisa locada ao locatário.   A questão cinge­se em saber se a recorrente (parte contratada) efetua locação de mão de  obra, para atividades da parte contratante (empresa Henry Leon & Cia Ltda ) considerando que o  art.9ºda Lei nº 9.317/96, XII, "f" exclui do SIMPLES empresas de locação de mão­de­obra.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  recorrente,  informa  ter  sido  excluída  do  SIMPLES pela Receita Federal, por praticar locação de mão­de­obra. Alega que no exercício  de  sua  atividade  a  Recorrente  ao  confeccionar  um  molde,  utilizará  todo  os  equipamentos  necessários  para  a  realização  do  Serviço(torno,  prensa,  usinagern)  no  interior  de  seu  estabelecimento, contudo em alguns casos sua montagem tem que ser realizada no local aonde  o maquinário  estiver  localizado,  em  razão da  logística  e  custo beneficio  no deslocamento do  equipamento a ser instalado.  Com a Representação Administrativa (fl.02) formulada pelo INSS à Receita Federal, foi  juntada  cópia  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  celebrado  entre  a  recorrente  (então  denominada JMA Prestação de Serviços S/C Ltda) e a empresa Henry Leon & Cia Ltda.  A recorrente não contesta o mencionado Contrato de Prestação de Serviços (fls.09/10)  do qual se transcreve as seguintes cláusulas:    (...)  3­ Os serviços de mão de obra objeto deste contrato poderão ser  executados  na  sede  da  firma  JMA  ou  na  sede  da  CLIENTE,  conforme o que for mais conveniente em cada ocasião.  4­  Quando,  por  conveniência  mútua,  os  serviços  de  mão  de  obra,  forem  prestados  no  estabelecimento  da  CLIENTE,  JMA  compromete­se  a  zelar  pela  boa  conservação  e manutenção  de  todas  as  máquinas,  equipamentos,  estampos,  dispositivos  e  instalações.  5­ Na hipótese de serem prestados serviços de mão de obra no  estabelecimento  da  CLIENTE,  e  quando,  a  critério  da  JMA,  possa  haver  necessidade  para  tanto  de  manter  no  estabelecimento  da  CLIENTE  qualquer  funcionário,  trabalhador ou operário, os mesmos deverão estar regularmente  contratados pela firma JMA.  a)­  Se  qualquer  funcionário,  trabalhador  ou  operário  designado pela  JMA para  prestar  serviços no  estabelecimento  da CLIENTE não estiver regularmente contratado pela JMA, a  JMA  responderá  e  ressarcirá  à  CLIENTE  por  qualquer  penalidade  que  tal  infração  às  leis  trabalhistas  ou  previdenciárias possa acarretar.  b)­ Os  pagamentos  que  a  CLIENTE  deverá  fazer  para  JMA  em  remuneração  dos  serviços  de  mão  de  obra  prestada,  Fl. 628DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.004555/2003­77  Acórdão n.º 1802­00.792  S1­TE02  Fl. 802          9 somente  serão  feitos  mediante  o  recebimento  das  cópias  das  guias de recolhimento relativas aos pagamentos das obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias,  e  do  recolhimento  do  Imposto  sobre Serviços ou outros que venham a incidir.  6­ Os serviços prestados por JMA serão remunerados conforme  tabela  de  preços  elaborada  de  comum  acordo,  para  cada  item  individualmente.  Mensalmente  JMA  emitirá  uma  relação  discriminada  dos  serviços  prestados,  e  sua  Nota  Fiscal  de  Serviços correspondente.  7­  JMA  não  poderá  executar  nenhum  serviço  para  qualquer  outro  cliente  dentro  do  estabelecimento  da  CLIENTE,  sem  o  prévio consentimento da mesma.  a)­  Quando  os  serviços  forem  prestados  na  sede  da  JMA,  nenhum,  estampo,  dispositivo  ou máquina  de  propriedade  da  CLIENTE,  poderão  ser  utilizados  para  fornecer  para  outros  clientes, produtos da linha da CLIENTE.   b)­  JMA  compromete­se  a  manter  em  sigilo  todo  e  qualquer  detalhe  ou  segredo  de  fabricação  de  que  venha  a  tomar  conhecimento  em  função  das  prestações  de  serviços  que  fará  para a CLIENTE.(Destaquei)  As Notas Fiscais  juntadas aos autos,fls.11/21 emitidas no período de fevereiro/1999 a  outubro/2001,  registram,  no  campo  "Natureza  da  Operação",  que  se  trata  de  prestação  de  serviços,  e  no  campo  "Prestação  de  Serviços",  que  os  mesmos  consistem  em  prestação  de  serviços de mão­de­obra, e na discriminação “Serviços Prestados” o período a que se referir tal  atividade.  Conclui­se  assim, que a  recorrente  teve  como objetivo  social a prestação de qualquer  dos  serviços  (de  manutenção,  ferramentaria,  corte,  recorte,  montagem  e/ou  acabamento  em  objetos e peças), conforme especificado no contrato social e alteração posterior em anexo, fl.04  e, conforme se extrai do referenciado contrato de prestação de serviços e notas fiscais, realizou  atividade de prestação de serviços mediante a cessão ou locação de mão de obra, portanto, não  reúne condições para adesão ao sistema tributário SIMPLES.  A  documentação  acima  mencionada  deixa  comprovado  que  a  recorrente  exerceu  a  atividade de prestação de serviços mediante a cessão ou locação de mão de obra o que é vedado  conforme inciso XII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.   De  fato,  o  citado  dispositivo  legal  citado  exclui  do  referido SIMPLES  a  atividade  de  locação de mão de obra (Lei nº 9.317/96, artigo 9º, XII, f).  A Derat/SP emitiu o Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO n°026/2008, de exclusão  do  SIMPLES  em  18/11/2008,  com  efeitos  retroativos  a  partir  de  01/01/2002  (fl.  27)  cientificado ao interessado em 05/12/2008 (fl. 30).  Assim,  havendo  nos  autos  prova  de  que  a  pessoa  jurídica  tenha  exercido  de  1999  a  2001, atividade impeditiva de LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA torna­se cabível a exclusão do  SIMPLES por restar configurado o alegado impedimento legal de que trata o inciso XII, alínea  “f” do artigo 9º da Lei nº 9317/96, com efeito a partir de 01/01/2002, nos  termos da Súmula  CARF nº 56 (Portaria CARF nº 49 de 01/12/2010), verbis:  Fl. 629DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Súmula  CARF  nº  56:  No  caso  de  contribuintes  que  fizeram  a  opção  pelo  SIMPLES  Federal  até  27  de  julho  de  2001,  constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV,  XVII e XVIII do art. 9º  da Lei n° 9.317, de 1996, os  efeitos da  exclusão dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a  situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e  a exclusão for efetuada a partir de 2002.    Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.       (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins De Sousa                                Fl. 630DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4739065 #
Numero do processo: 10825.000935/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SERVIÇOS RURAIS – ADMISSIBILIDADE NO SIMPLES – O contribuinte presta serviços de trator em zona rural a preço avençado, com ou sem a utilização de funcionários e ajudantes, e assume a responsabilidade pelos custos diretos dos funcionários, pelos riscos do trabalho, pela execução e supervisão do serviço e pela gestão dos funcionários. Nessas condições, o serviço não se confunde com locação de mão de obra e, por falta de vedação expressa, resta enquadrado no regime Simples.
Numero da decisão: 1302-000.496
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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ALEXANDRE CASSONATO SERVIÇOS RURAIS LTD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    SERVIÇOS  RURAIS  –  ADMISSIBILIDADE  NO  SIMPLES  –  O  contribuinte presta serviços de trator em zona rural a preço avençado, com ou  sem  a  utilização  de  funcionários  e  ajudantes,  e  assume  a  responsabilidade  pelos custos diretos dos funcionários, pelos riscos do trabalho, pela execução  e supervisão do serviço e pela gestão dos funcionários. Nessas condições, o  serviço não se confunde com locação de mão­de­obra e, por falta de vedação  expressa, resta enquadrado no regime Simples.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos  termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.  “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello(presidente), Irineu Bianchi (vice­presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de  Andrade, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva.         Fl. 201DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU     2 Relatório  Trata  o  processo  da  exclusão  do  contribuinte  ALEXANDRE  CASSONATO  SERVIÇOS  RURAIS  ME  do  regime  do  SIMPLES  federal,  a  partir  de  15/03/2004,  conforme  Ato  declaratório (fl. 72).  Ciente  da  exclusão  apenas  em  16/06/2008  (fl.  91),  apresentou,  em  16/07/2008,  sua  manifestação de inconformidade, solicitando o cancelamento de sua exclusão, aduzindo os argumentos  aqui sintetizados.  I.  A atividade que desempenhou é de “Serviços gerais com trator em área rural”.  II.  A legislação do Simples, lei nº 9.317 de 1996, em vigor à época, não vedou o ingresso nesse  regime por parte de empresas exercendo atividades com trator agrícola, vez que os tratores  eram de propriedade da pessoa física e o recebimento da tomadora de serviços acontecia por  hora trabalhada.  III.  Não  há,  por  parte  do  contribuinte,  qualquer  locação  de  mão­de­obra,  vez  que  o  próprio  titular da empresa operava os tratores, junto apenas de um funcionário, visto que o foco do  serviço executado seria o trabalho desenvolvido com o trator e não a mão­de­obra em si.  IV.  Esclarece  ainda  que,  como  optante  do  simples  federal,  recolheu  corretamente  todos  os  tributos e encargos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto  conheceu  da  impugnação,  mas  decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  Consta do voto do relator os motivos da decisão, que aqui se encontram sintetizados.  V.  Da definição expressa da Lei nº 9.711, de 1998, é possível observar a similaridade entre os  conceitos de locação e cessão de mão­de­obra.  VI.  O  próprio  contribuinte  esclarece,  em  sua  impugnação,  que  prestara  serviço  com  trator,  utilizando além de seu trabalho pessoal um funcionário da empresa.   VII.  Assim,  e  observando­se  as  folhas  de  pagamento  (fls.  21/61),  verifica­se  que  a  empresa  é  empregadora e, por conseguinte, prestara serviço de locação de mão­de­obra.  VIII.  Assim,  conforme  o  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  é  correta  a  exclusão  do  referido  contribuinte do regime do simples, visto sua caracterização como pessoa jurídica que realiza  operações relativas a locação de mão­de­obra.  Ciente da decisão em 25/05/2009, o contribuinte,  inconformado, apresentou Recurso  Voluntário,  com  data  de  protocolo  em  22/06/2009,  para  reforçar  os  motivos  que  aduzira  em  sua  impugnação, conforme breve síntese.  IX.  O  ato  que  excluiu  o  contribuinte  do  regime  do  Simples  motivou­se  por  inferir  ao  contribuinte atividade econômica vedada para tal.   X.  Há, no entanto, equívoco na interpretação dos julgadores na DRJ, ao enquadrar a atividade  desenvolvida pelo contribuinte como “locação de mão­de­obra”.  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 10825.000935/2006­40  Acórdão n.º 1302­00.496  S1­C3T2  Fl. 81          3 XI.  Houve, na realidade, confusão entre os conceitos de “locação de mão­de­obra” e “prestação  de serviços com o fornecimento de mão­de­obra”.  XII.  Sendo o próprio contribuinte quem assume a responsabilidade pela gestão dos empregados,  não há que se falar em locação de mão­de­obra, sendo a tomadora de serviços apenas mais  um de seus clientes.  XIII.  O  serviço  prestado  pelo  contribuinte  à  contratante  COMPANHIA  AGRÍCOLA  BOTUCATU  utilizou­se  de  ferramentas  e  empregados  geridos  pelo  próprio  contribuinte,  sendo  a  contratante  responsável  apenas  pelo  pagamento  da  quantia  acordada  em  contrato,  não  tendo  responsabilidade  pelos  gastos  diretos  e  indiretos  relativos  aos  instrumentos  necessários a realização do serviço nem a mão­de­obra.  XIV.  Cita, o contribuinte,  jurisprudência administrativa no sentido de apoiar sua fundamentação  de que não cabe, no presente caso, sua exclusão do regime Simples.  É o relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Embora  a  autoridade  fiscal  acuse  o  contribuinte  de  executar  contratos  de  cessão ou  locação de mão de obra,  não há neste processo qualquer  contrato  entre  ele  e  seus  clientes ou outro tipo de prova material que possa corroborar essa afirmativa. Do contrário, os  elementos do contrato, notas de prestação de serviços, contrato social, etc., de fato sugerem que  ele presta serviços em áreas rurais com seus tratores e para isso leva funcionários e ajudantes,  com  preço  fechado  pelo  serviço  rural.  Não  há  no  processo  qualquer  outra  evidência  que  as  empresas  contratantes  se  responsabilizem  diretamente  pelos  custos  dos  funcionários,  pelos  riscos  do  trabalho  ou  que  dão  ordens  diretas  aos  funcionários  do  contribuinte  sem  qualquer  supervisão ou gestão por parte dele.  Nessa linha, entendo que os serviços  rurais prestados pelo contribuinte com  ou  sem  seus  ajudantes  não  se  confundem  com  locação  ou  cessão  de  mão­de­obra  e  estão  autorizados  no  regime  do  Simples  por  falta  de  vedação  expressa.  Carecem  de  mérito  e  comprovação as alegações em contrário feitas pela autoridade fiscal.  Nesse sentido, dou provimento ao recurso voluntário.    Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                Fl. 203DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU     4                 Fl. 204DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU

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4740430 #
Numero do processo: 10183.000819/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: PAF. PRESCRIÇÃO. A impugnação e o recurso suspendem a exigência do crédito tributário e a fluência do prazo prescricional, e não se aplica no processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.071
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.000819/2004­61  Recurso nº  164.082   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.071  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  SEMY STEPHAN  Recorrida  DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:  PAF.  PRESCRIÇÃO.  A  impugnação  e  o  recurso  suspendem  a  exigência do  crédito  tributário  e  a  fluência do prazo prescricional,  e não  se  aplica no processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    EDITADO EM: 15/04/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.         Fl. 72DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  SEMY  STEPHAN  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­ CAMPO GRANDE/MS (fls. 45) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do  auto de infração de fls. 04/08, para exigência de devolução de resdituição indevida de Imposto  sobre Renda de Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 2.554,85.  As  infrações  que  ensejaram  o  lançamento  estão  assim  descritas  no  auto  de  infração:  RENDIMENTOS  INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO  ISENTOS  POR  MOLÉSTIA  GRAVE  CONTRIBUINTE  DECLAROU  VALOR  R$  174.745,00  (FONTE  PAGADORA  CNPJ  03.507.  415/0018­92  PROC  GERAL  JUST)  COMO  SENDO  "REND  ISENTO  CONSIDERADO COMO MOLÉSTIA  GRAVE"  EMBASADO  NOS  SEGUINTES  DOCUMENTOS  (E  ARGUMENTOS:  APOSENTADORIA  VOLUNTÁRIA  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  DATADA  EM  20/06/2001  E  LAUDO  PERICIAL  DE  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  QUALIFICANDO­0  COMO  SENDO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE  DESDE  12/1993.  A  ISENÇÃO  SUPRACITADA  SÓ  SE  APLICA  A  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  SENDO  ASSIM  O  ANO­CALENdÁRIO  1999  NÃO  ENCONTRA­SE  ACOLHIDO  PELA  MESMA.  ENQUADRAMENTO  LEGAL:  ARTS.  1  A  3  DA  LEI  7.713/88;  ARTS.  1  A  3  DA  LEI  8.134/90;  ARTS.  3,  11  E  30  DA  LEI  9.250/95;  ART.  21  DA  LEI  9.532/97;  LEI  9.887/99;  ART.  5,  INCISOS XII E XXXV E PARÁGRAFOS 1 A 4 DA IN SRF 25/96.  DEDUÇÃO  INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS.  CONTRIBUINTE INTIMADO (AR 151432484) NÃO ATENDEU  A  SOLICITAÇÃO  DA  APRESENTAÇÃO  DOS  COMPROVANTES  DE  DESP  MEDICAS  QUE  JUSTIFICASSEM A  INFORMAÇÃO DO VALOR R$  20.388,00  REFERENTE ÀS DESP MEDICAS DECLARADAS. OS UNICOS  VALORES  RELATIVOS  AS  DESP  SUPRACITADAS  SAO  AQUELES  CONSTANTES  DO  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  (INFORMAÇÕES  COMPLEMENTARES)  APRESENTADO  P/  FONTE  PAGADORA  CNPJ  03.507.415/0018­92  PROC  GERAL  JUST:  R$  9.467,10  (UNIMED)  E  R$  1.977,50  (BAMERINDUS  SAUDE).ENQUADRAMENTO  LEGAL:  ART.  8,  INCISO  II,  ALÍNEA 'A' E PARÁGRAFOS 2 E 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 37  E 41 A 46 DA IN SRF 25/96.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE. VALOR RETIFICADO DO IMPOSTO DE RENDA RET  NA  FONTE:  R$  42.349,00.  IRRF  DO  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  FOI  EQUIVOCADAMENTE  SOMADO A  LINHA  18  ENQUADRAMENTO  LEGAL:  ART.  12,  INCISO  V  DA  LEI  9.250/95.  O Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/03  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  se  aposentou  voluntariamente  em  junho  de  2001,  embora  já  pudesse  ter  se  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.000819/2004­61  Acórdão n.º 2201­01.071  S2­C2T1  Fl. 2          3 aposentado, por invalidez, desde dezembro de 1993. Afirma que é portador da moléstia grave e  pede o cancelamento do auto de infração.  A DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em síntese, na consideração de que o Contribuinte somente aposentou­se em 2001 e, portanto,  os  rendimentos  recebidos  referentes  ao  ano  de  1999  não  poderia  ser  proventos  de  aposentadoria, logo, não seriam alcançáveis pela isenção pleiteada.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/08/2007 (fls. 62) e, em 20/09/2007,  interpôs o recurso voluntário de fls. 52/54, que ora se  examina,  e  no  qual  afirma,  em  síntese,  não  ser  devida  a  cobrança  do  imposto  em  face  do  instituto da prescrição. Cita o art. 174 do CTN e afirma que “encontra­se prescrita o pagamento  ou  restituição como alega a Receita Federal, pois não houve nenhum evento que ocorresse a  interrupção da prescrição.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, na fase recursal o Recorrente se limita a invocar  o instituto da prescrição.  Não assiste razão ao Recorrente. Não se aplica neste caso a prescrição, posto  que,  como  resta  claro  no  artigo  174  do  CTN,  citado  pelo  próprio  Recorrente,  o  prazo  prescricional  conta­se da  constituição definitiva do  crédito  tributário. Também, neste mesmo  sentido,  o  art.  151,  III  do  CTN  prevê  como  hipótese  de  suspensão  do  crédito  tributário  as  reclamações e os recursos, em sede administrativa,como se teve neste caso.  É  elementar  que  o  prazo  prescricional  não  poderia  correr  se  o  crédito  tributário não poderia ser exigido em razão, inicialmente, da impugnação e, posteriormente, do  recurso.  Também  não  se  cogita  aqui  de  prescrição  intercorrente.  Aliás,  a  jurisprudência deste Conselho já afastou definitivamente a hipótese de aplicação desse instituto  no  processo  administrativo  tributário,  entendimento  este  consolidado  na  súmula  nº  11  do  CARF, a saber:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Assim, como o Recorrente não aduziu outras razões de defesa, não há motivo  para se reforma a decisão de primeira instância.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 75DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10315.000474/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/12/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, “a”, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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FRANCISCO JOAQUIM SAMPAIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/12/2004  Ementa: AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ RESPONSABILIDADE PESSOAL DO  DIRIGENTE ­ INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º  8.212.   O  art.  65  da Medida  Provisória  n  º  449  de  2008  revogou  o  art.  41  da  Lei  8.212/91, dispositivo  legal que  fundamentava a  responsabilidade pessoal do  dirigente.  O dirigente de  órgão  público  deixou  de  responder pessoalmente  pela multa  aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91.  RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO  A  MP  449/08  se  aplica  aos  atos  ainda  não  julgados  definitivamente,  em  observância ao disposto no art. 106, II, “a”, do CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 20 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio De Souza Correa.  Ausência momentânea: Leonardo Henrique Pires Lopes.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 20 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10315.000474/2008­27  Acórdão n.º 2301­002.175  S2­C3T1  Fl. 291          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  12/05/2008,  por  ter  o  autuado  acima qualificado apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32,  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  IV  e  §  4o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  Prefeitura  Municipal  de  Abaiara/CE, da qual o autuado era prefeito à época da ocorrência dos fatos geradores, deixou  de  incluir,  em  GFIPs,  parte  dos  segurados  empregados  e  a  totalidade  dos  contribuintes  individuais, nos meses 01/2001 a 12/2004.  O autuado impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  08­13.916,  da  5a  Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  261),  julgou  o  lançamento  procedente.   Inconformado  com  a  decisão,  o  autuado  apresentou  recurso  tempestivo  alegando,  em  apertada  síntese,  inconstitucionalidade  da  exigência  do  depósito  recursal,  decadência  de  parte  do  débito,  impossibilidade  da  responsabilização  do  prefeito  e  inaplicabilidade de multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 20 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Da análise dos autos, verifica­se que a fiscalização lavrou o auto de infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  responsabilizou  o  autuado,  dirigente  de  órgão  público, com fundamento no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991, transcrito a seguir:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/08 que, por meio de seu art. 65, revogou o art. 41, da Lei 8.212/91.  Portanto,  após  a  vigência  da  MP  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  dirigente  do  órgão  público  não  responde mais  pessoalmente  pelas  penalidades  aplicadas  por  infrações à Lei 8.212/91.   E, conforme previsto no art. 106, inciso II, a, do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como  infração.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No presente caso, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do  CTN, privando o autuado do benefício legal.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 20 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10315.000474/2008­27  Acórdão n.º 2301­002.175  S2­C3T1  Fl. 292          5 Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição da MP 449/08,  conclui­se que os  critérios por  ela  estabelecidos  se  aplicam ao AI  em  tela.  Nesse sentido,  VOTO por CONHECER do recurso da autuada para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 20 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10660.004599/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 COMPENSAÇÃO DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 104/01 COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo antes da limitação imposta pela Lei Complementar nº 104/01. Apenas após a determinação legal é que a compensação está limitada ao trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170A do CTN). Matéria julgada na forma de recurso repetitivo, por meio da análise do Recurso Especial RESP n º 1164452, julgado pela Primeira Seção em acórdão publicado em 02/09/2010, transitado em julgado na data de 13/10/10. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  COMPENSAÇÃO  ­  DIREITOS  CREDITÓRIOS  PLEITEADOS  NA  JUSTIÇA  ­  AÇÃO  PROPOSTA  ANTERIORMENTE  À  LEI  COMPLEMENTAR  104/01  ­  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  MEDIDA  JUDICIAL.  POSSIBILIDADE.  É  permitida  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  apresentada  pelo  sujeito  passivo  antes da limitação imposta pela Lei Complementar nº 104/01. Apenas após a  determinação legal é que a compensação está limitada ao trânsito em julgado  da decisão judicial (art. 170­A do CTN). Matéria julgada na forma de recurso  repetitivo,  por meio  da  análise  do Recurso  Especial  ­  RESP  ­  nº  1164452,  julgado pela Primeira Seção em acórdão publicado em 02/09/2010, transitado  em julgado na data de 13/10/10.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.      (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas – Relatora  EDITADO EM: 02/08/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de  compensação de  créditos  de PIS, obtidos por meio de processo  judicial  em  que  a  Recorrente  discutiu  a  constitucionalidade  do  PIS  instituído  por  meio  dos  Decretos­lei nº 2445/88 e 2449/88.    Por retratar a realidade dos fatos, passo a transcrever o relatório existente na  decisão de primeira instância administrativa, verbis:  “O  interessado  impetrou  Mandado  de  Segurança  n°  1998.38.00.039694­2, distribuído à 20a Vara Federal da Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  visando  a  declaração  de  inconstitucionalidade dos DL 2.445 e 2.448/88 e a compensação  do  valor  pago  em  excesso  com  o  próprio Pis  e/ou COFINS.  A  decisão  final  foi  favorável  a  ele,  com  trânsito  em  julgado  em  08/09/2006;  Utilizando o crédito acima, compensou débitos dos períodos de  junho de 2000 a setembro de 2003;  A DRF­Varginha/MG emitiu Despacho Decisório n° 1.012/2008,  no  qual  convalida  parcialmente  a  compensação  efetuada  (fls.  150 e seguintes);  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade (fls. 37 e  seguintes), na qual alega que:  a)  as  compensações  foram  efetuadas  com  base  em  decisões  judiciais;  b) o artigo 170­A do CTN não pode ser aplicado no caso por não  estar vigente no tempo da propositura da ação;  c) os débitos cobrados encontram­se prescritos.”    Após  analisar  as  razões  da  Recorrente  em  sua  inconformidade,  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora  (MG),  proferiu o acórdão nº 09­24238, o qual seguiu assim ementado:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10660.004599/2007­15  Acórdão n.º 3302­01.102  S3­C3T2  Fl. 2          3 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003   PRESCRIÇÃO Débitos declarados em DCTF prescrevem em 05  anos, a contar da data de entrega da respectiva DCTF.  COMPENSAÇÃO:  Aplica­se  o  artigo  170­A  do  CTN,  independentemente de a ação judicial ter sido proposta em data  anterior a sua edição.  Solicitação Deferida em Parte”  Irresignada,  a Recorrente  interpôs  suas  razões  de  recurso  voluntário  às  fls.  235/242,  por  meio  do  qual  reiterou  os  termos  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Especificamente, a Recorrente defende a possibilidade de realizar a compensação dos créditos  tributários antes do trânsito em julgado da decisão judicial, uma vez que o processo e a decisão  são anteriores à alteração da redação do artigo 170. Disserta sobre a irretroatividade da lei neste  particular. Pleiteia, ainda, a correção do crédito tributário pela SELIC.  Importante  registrar  que  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância  aplicou à Súmula 8 do Supremo Tribunal Federal aos débitos prescritos.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.   Conforme  se  depreende  dos  termos  do  relatório,  o  Recurso  Voluntário  apresentado trata da aplicação retroativa do artigo 170­A do Código Tributário Nacional –  CTN  –  ou  seja,  às  compensações  realizadas  com  fundamento  em  processos  judiciais  interpostos antes da alteração promovida pela Lei Complementar nº 104/01 (LC nº 104/01).  Constata­se,  da  análise  dos  autos,  que  em  1998,  a  Recorrente  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  1998.38.00.039694­2,  na  intenção  de  obter  a  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº 2.445 e 2.448/88 e a conseqüente compensação do  valor pago em excesso com os débitos do próprio Pis e Cofins.   Em  virtude  de  a  decisão  final  favorável  à  Recorrente  ter  transitado  em  julgado  apenas  em  08/09/2006,  os  julgadores  administrativos  de  primeira  instância  administrativa  decidiram  por  negar  provimento  aos  procedimentos  de  compensação  ora  em  análise.  É  cediço que após  a  edição da Lei Complementar nº 104/01, que  inseriu o  artigo 170­A no texto do Código Tributário Nacional, o legislador tornou ilegal a realização de  procedimentos de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, no caso de o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 tributo estar sendo discutido judicialmente. Referido dispositivo legal tem a seguinte redação,  verbis:  “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.”  Todavia,  tal  impedimento  não  alcança  os  processos  judiciais  que  foram  apresentados antes da vigência da LC nº 104/01, desta forma, considerando que o ajuizamento  da medida judicial ocorreu no ano de 1998, anos antes da entrada em vigor da disposição em  tela,  é  de  se  concluir  que  a  limitação  imposta  não  alcança  os  créditos  objeto  da  discussão  levada ao Judiciário. Ou seja, não se admite a aplicação retroativa da LC 104/01 para fim de  restrição do direito dos contribuintes.   Este entendimento, inclusive, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça  – STJ, a saber:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS.  INAPLICABILIDADE  DO  DIREITO  SUPERVENIENTE.  ART.  170­A  DO  CTN,  ACRESCENTADO  PELA  LC  Nº  104/2001.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  POSSIBILIDADE.  I  ­ A  Egrégia  Primeira  Seção  consolidou  o  entendimento  de  que, em matéria de compensação tributária, deve ser observada  a  legislação  vigente  à  época  do  ajuizamento  da  ação,  não  podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente.  II ­ Nesse contexto, tendo a demanda sido ajuizada em 03/02/99,  não há como se aplicar o teor do art. 170­A do CTN, acrescido  pela Lei Complementar nº 104/2001, inexistindo vedação legal à  compensação antes do trânsito em julgado. Precedentes: REsp nº  694.211/PR,  Rel.Min.  DENISE  ARRUDA,  DJ  de  02/10/2006;  AgRg no REsp nº 770.939/SP,Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,  DJ de 19/12/2005 e REsp nº 611.099/SC,Rel. Min. FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/02/2006.III ­ Agravo regimental  improvido."  (STJ,  AgRg  no  REsp  872972  /  SP;  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2006/0169753­0, Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira Turma, DJ 01.02.2007 p. 441 – destaquei)    “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELA  1ª  SEÇÃO  DO  STJ,  NA  APRECIAÇÃO  DO  ERESP  435.835/SC.  LC  118/2005:  NATUREZA  MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA) DO  SEU ARTIGO  3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE  QUE  DETERMINA  A  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  ENTENDIMENTO  CONSIGNADO  NO  VOTO  DO  ERESP  327.043/DF. PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 170­A DO CTN.  INAPLICABILIDADE  ÀS  AÇÕES  AJUIZADAS  NO  PERÍODO  ANTERIOR À LC 104/2001. PRECEDENTES.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10660.004599/2007­15  Acórdão n.º 3302­01.102  S3­C3T2  Fl. 3          5 1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel.  p/  o  acórdão  Min.  José  Delgado,  sessão  de  24.03.2004,  consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional  para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por  homologação é de cinco anos, contados da data da homologação  do  lançamento,  que,  se  for  tácita,  ocorre  após  cinco  anos  da  realização  do  fato  gerador  —  sendo  irrelevante,  para  fins  de  cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota­se o  entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista  pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao  universal princípio da actio nata (voto­vista proferido nos autos  do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min. Peçanha Martins, sessão  de 08.10.2003).   2. O art.  3º  da LC 118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  os  arts.  150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu­lhes, na verdade, um sentido  e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que  defensável a “interpretação” dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer a partir da sua vigência.   3.  No  julgamento  do  EREsp  327.043/DF,  a  1ª  Seção  entendeu  que o art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 não é aplicável às  ações propostas a partir da data da sua vigência, mas apenas às  demais,  ainda  não  propostas.  Assim,  por  considerar  que  a  ilegitimidade  da  norma  restringe­se  a  algumas  hipóteses  de  aplicação  e  não  a  outras,  considerou­se  dispensável  a  instauração do incidente de inconstitucionalidade de que trata o  art. 97 da CF. Ressalva, no particular, do ponto de vista pessoal  do relator.  4.  É  orientação  assentada  na  1ª  Seção,  desde  o  julgamento  do  RESP 144.708/RS, aquela segundo a qual o parágrafo único do  art. 6º da LC 7/70 estabelece a base de cálculo do PIS, que é o  faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento.  5.  A  compensação  pode  ser  realizada  independentemente  do  trânsito  em  julgado,  pois  à  época  da  propositura  da  ação  (2000), não estava em vigor a Lei Complementar 104/2001, que  introduziu no Código Tributário o art. 170­A, segundo o qual ‘é  vedada a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contes  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial’.  6. Recurso  especial da Fazenda Nacional desprovido e  recurso  especial da autora parcialmente provido.”   (STJ,  REsp  876663  /  SP  ;  Recurso  Especial  2006/0179957­0;  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki;  Primeira  Turma,  julgamento 12/12/2006; DJ 08.02.2007 p. 302 – destaquei)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6   Impera  registrar  que,  este  entendimento  foi,  inclusive,  julgado  na  forma do  recurso repetitivo, por meio da análise do Recurso Especial – RESP – nº 1164452, analisado  pela Primeira Seção em acórdão publicado em 02/09/2010,  transitado em  julgado na data de  13/10/10.  Pelo exposto, conheço do presente recurso para fim de DAR PROVIMENTO  aos argumentos suscitados, reformando, assim o v. acórdão recorrido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
4739985 #
Numero do processo: 10508.000455/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. Julgado improcedente o lançamento da CSLL relativa ao ano de 2003, deve-se restabelecer o saldo negativo da contribuição informado pela contribuinte na respectiva DIPJ.
Numero da decisão: 1201-000.459
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 191          1 190  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000455/2005­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.459  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  SALDO NEGATIVO DE CSLL ­ DCOMP  Recorrente  MAYOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DIREITO CREDITÓRIO.  Julgado improcedente o lançamento da CSLL relativa ao ano de 2003, deve­ se restabelecer o saldo negativo da contribuição informado pela contribuinte  na respectiva DIPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.      Relatório     Fl. 209DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10508.000455/2005­91  Acórdão n.º 1201­00.459  S1­C2T1  Fl. 192          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme  relatado  no  despacho  decisório  de  fls.  65/68,  em  virtude  de  inexistência  de  crédito  a  autoridade  tributária  não  homologou  a  declaração  de  compensação  (DCOMP) apresentada pela contribuinte.  Afirma a autoridade que a interessada utilizou como crédito em sua DCOMP  o saldo negativo da CSLL apurado na DIPJ relativa ao ano­calendário de 2003 (fl. 63), saldo  negativo  esse  que  não  se  confirmou,  tendo  em  vista  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência da CSLL do ano de 2003 nos autos do processo nº 10508.000071/2006­59.  Apresentada manifestação de  inconformidade  (fls. 75/80),  a DRJ de origem  decidiu  pelo  indeferimento  do  pleito  da  interessada,  sob  o  argumento  de  que  a  exigência  da  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  2003  havia  sido  mantida  em  primeira  instância  (fls.  151/153).  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  158/164)  pedindo  a  reforma  da  decisão a  quo,  alegando  que  a  exigência  da CSLL  relativa  ao  ano  de  2003 fora julgada improcedente em segunda instância administrativa.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Direito Creditório  Às fls. 166/183 foi anexada cópia do acórdão proferido pela Terceira Câmara  do Conselho de Contribuintes nos  autos do processo nº 10508.000071/2006­59, que  afasta  a  exigência da CSLL lançada.  Em  consulta  à  página  eletrônica  do CARF  verifico  que  não  há  informação  sobre  interposição  de  recurso  especial  pela  Fazenda  Pública,  daí  porque  deve­se  considerar  definitiva a decisão acima mencionada.  Considerada improcedente a exigência, deve­se restabelecer o saldo negativo  da CSLL informado na DIPJ/2004.      3) Conclusão  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10508.000455/2005­91  Acórdão n.º 1201­00.459  S1­C2T1  Fl. 193          3 Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 211DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

score : 1.0
4739294 #
Numero do processo: 10950.000916/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Exercício: 2005 Simples Ano-calendário: 2002- SIMPLES PESSOA JURÍDICA EXCLUIDAS DA OPÇÃO — Não poderá optar pelo SIMPLES, nos termos do inciso IX do artigo 9°., da Lei 9317/96, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2000 ultrapassou o limite legal. Correta a exclusão do contribuinte de tal regime simplificado a partir de 01/01/2002,nos termos do artigo 15,IV, do mesmo dispositivo legal, vez que se encontra expressamente consignado na legislação esses eventos COMO impedimentos à opção.
Numero da decisão: 1102-000.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : Exercício: 2005 Simples Ano-calendário: 2002- SIMPLES PESSOA JURÍDICA EXCLUIDAS DA OPÇÃO — Não poderá optar pelo SIMPLES, nos termos do inciso IX do artigo 9°., da Lei 9317/96, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2000 ultrapassou o limite legal. Correta a exclusão do contribuinte de tal regime simplificado a partir de 01/01/2002,nos termos do artigo 15,IV, do mesmo dispositivo legal, vez que se encontra expressamente consignado na legislação esses eventos COMO impedimentos à opção.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10950.000916/2005-05 Recurso n° 343.808 Voluntário Acórdão n° 1102-00.406 — la Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente AP MENDES & CIA LTDA Recorrida 2 a .TURMA DRJ CURITIBA-PR Exercício: 2005 Simples Ano-calendário: 2002- SIMPLES PESSOA JURÍDICA EXCLUIDAS DA OPÇÃO — Não poderá optar pelo SIMPLES, nos termos do inciso IX do artigo 9°., da Lei 9317/96, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2000 ultrapassou o limite legal. Correta a exclusão do contribuinte de tal regime simplificado a partir de 01/01/2002,nos termos do artigo 15,IV, do mesmo dispositivo legal, vez que se encontra expressamente consignado na legislação esses eventos COMO impedimentos à opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Manoel Mota Fonseca (Suplente convocado) José Sergio Gomes (Suplente convocado) e Joao Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). Relatório Trata-se de insurgência contra o Ato Declaratório Executivo n°. 528.639, de 02 de agosto de 2004, de emissão do Delegado da Receita Federal em Maringá (f1.06), que excluiu a Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002. A causa informada é a existência de um sócios ou do titular com participação em outra empresa corn mais de 10% do capital e cuja receita global do ano-calendário de 2000 ultrapassou o limite estabelecido pela legislação que rege o Simples, conforme previsto no artigo 9 0, inciso IX, da Lei n° 9.317, de 1996. Consta às fls. 05, SRLS n° 09105/528.639, com pedido de revisão do ato, em rito sumário e Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples. Em seu verso consta a decisão administrativa que considerou improcedente o pedido. As fls. 01 e 02 apresenta a Contribuinte sua manifestação de inconformidade, onde alega que o sócio identificado pelo CPF 493.634.259-91 possui, apenas, 5% (cinco por cento) do seu capital social, razão pela qual estaria incorreto o seu desenquadramento do beneficio, motivo suficiente para a revisão do ato. Decisão de fls.24/25 indefere o pedido e está assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO OU TITULAR EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2000 ultrapassou o limite legal, correta a exclusão do contribuinte de tal regime simplificado a partir de 01/01/2002, vez que se encontra expressanzente consignado na legislação como sendo impeditiva a opção. Às fls.26 consta encaminhamento em 21/08/2008, para cientificar o Contribuinte da decisão. AR fls.27, de 25/08/2008. Termo de revelia lavrado As fls.28. Às fls. 31/32 é juntado o recurso voluntário corn o carimbo da data de recepção de "23/09/2008". A ora Recorrente aduz em sua defesa que não houve excesso de receita bruta global em sua empresa, mas naquela cadastrada no CNPJ n° - 77.433.720/0001- 75, cujo sócio é o portador do CPF: n° - 493.634.259-91. Junta que o fundamento legal utilizado para o desenquadramento, não se lhe aplica, levando-se em conta que o referido sócio da empresa que ultrapassou o Limite da Receita Bruta Global, tem o equivalente a 0,5% (Cinco por Cento) das participações do Capital Social dela, Recorrente. Continua na linha seguinte: 2 Processo n° 10950.000916/2005-05 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.406 Fl. 2 "E mesmo que coubesse o desenquadranzento neste caso, e de acordo com a legislação no âmbito federal vigente, art. 898 item I do RIR, e Art.173 da Lei 5172/66 (prazo de prescrição crédito tributário) para o ano de 2002 , ou seja estaríamos impossibilitados de apresentar Declarações inerentes a unia empresa tributada no lucro real ou presumido, pois de acordo com a legislação acima o fisco perde o direito de cobrança de créditos tributários"; Conclui nos seguintes termos: DO PEDIDO Sendo assim solicitamos a este Conselho que julgue procedente nosso pedido de permanência no sistema Simples de pagamento de acordo coin a Lei 9.317/96 para o ano de 2002 e posteriores, Despacho de fls. 35 confirma a tempestividade do recurso e encaminha o processo ao CARF. Recebo-o para relato. Este o Relatório. 3 Voto 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. 0 ato declaratório de exclusão do simples se dá com base no artigo 9 °.,inciso IX da Lei 9317/1996. Trata-se de exclusão do SIMPLES. A causa informada é a existência de urn sócios com participação em outra empresa com mais de 10% do capital e cuja receita global do ano-calendário de 2000 ultrapassou o limite estabelecido pela legislação que rege o Simples, conforme previsto no artigo 9°, inciso IX, da Lei n° 9.317, de 1996. No caso, o sócio, Jose Carlos Pequito Mendes, CPF 493.634.259-91, sócio da empresa excluída do sistema, no ano-calendário de 2000, participava com mais de 10% do capital social da pessoa jurídica identificada pelo CNPJ 77.433.720/0001-75. Isto aliado ao fato de que a receita bruta global das duas empresas, naquele ano, ultrapassou o limite estabelecido pela legislação do Simples gerou a exclusão que ora se analisa. As fis.16, consulta ao sistema CNPJ aponta que o de número 77.433.720/0001-75, pertence à "CONSTRUA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, aberta em 13/03/1978, a qual se encontra em situação ativa regular em 31/12/2004 (12/2004). Ali consta que o CPF do Responsável pertencente a José Carlos Pequito Mendes (493.634.259-91) que 6, ainda, sócio administrador desta empresa, com participação no capital social de 33,34%. As fls. 18, há apontamento dos valores referentes ao faturamento dos meses de janeiro, no valor de R$172.605,00; e fevereiro de 2000, no valor de R$ 176.247,00, bem como a informação de que a empresa apura seus resultados através do lucro real. A fundamentação legal se dá na Lei na 9.317, de 05/12/1996: art. 9 0 •, IX; art.12; art.14, I; art,15, II. Medida Provisória n° . 2.158-34, de 27/07/2001: art:73. Instrução Normativa SRF 355; de 29/08/2003: art.20, IX; art.21; art.23, I; art. 24, II, c/c parágrafo cuja redação, no que interessa ao voto, a seguir se reproduz: Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2"; Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2" do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; 4 Neta ordem de juizos nego provimento ao recurso. éte Mal Pessoa Monteiro Processo n° 10950.000916/2005-05 S I-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.406 Fl. 3 6.). Art. 15. Alterado pelo art. 3° da Lei n" 9.732/98 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (.); IV - a partir do ano-calendário subseqüente aquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 90 . Assim, diferente das afirmações contidas nas razões oferecidas, a comparação se faz a partir da empresa optante pelo SIMPLES e não o contrário, corno pretende a Recorrente. Porque, para efeito de enquadramento neste sistema simplificado, quando o titular ou sócio da empresa possuir participação superior a 10% no capital social de outra empresa, deve ser considerada a soma das receitas brutas destas até o limite legal estabelecido na norma. No caso dos autos se comprova que o sócio José Carlos Pequito Mendes, no ano-calendário de 2000, participava não só da empresa AP MENDES & CIA LTDA, como também detinha 33,34% do capital social da empresa Construa Construções Civis Ltda, CNPJ 77.433.720/0001-75 (f1.16). 0 Contrato Social de fls. 08, aponta que o sócio José Carlos Pequito Mendes participa, no ano de 1996, com 95% do capital social da Recorrente. Em 25/06/97, fls.25, esta participação se reduz para 5% do capital social. Todavia é irrelevante o percentual de participação deste sócio na empresa optante pelo SIMPLES o que conta é sua participação superior a 10% no capital de outra empresa, bem como a receita bruta de todas. Esta, se excede o limite estabelecido para o exercício, nos termos da redação dada através da Lei n° 9.732 de 11.12.1998 ( inciso II do artigo 2° . da Lei 9317/1996) não pode permanecer no regime simplificado.

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Numero do processo: 13839.001056/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. Constatado que o saldo negativo de IRPJ apurado pela contribuinte em sua DIPJ é inferior ao informado na DCOMP, correta a homologação das compensações até o limite do crédito existente.
Numero da decisão: 1201-000.437
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Rafael Correia Fuso acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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GEOMETAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  Constatado que o  saldo negativo de  IRPJ  apurado pela  contribuinte  em sua  DIPJ  é  inferior  ao  informado  na  DCOMP,  correta  a  homologação  das  compensações até o limite do crédito existente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes  e  Rafael  Correia Fuso acompanharam o Relator pelas conclusões.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Marcelo Cuba Netto, Natanael Vieira dos Santos e Rafael Correia Fuso.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.     Fl. 562DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 13839.001056/2008­36  Acórdão n.º 1201­00.437  S1­C2T1  Fl. 536          2 No despacho decisório de fls. 67/70 a autoridade fiscal relata, em resumo, o  seguinte:  a)  a  contribuinte  apresentou  as  declarações  de  compensação  (DCOMPs)  de  fls.  2/41,  utilizando como crédito o saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano­calendário 2001, no  valor de R$ 47,509,46. Conforme DIPJ/2002  (fl.  60),  esse  saldo  é  composto  exclusivamente  pelas estimativas de IRPJ pagas nos meses de janeiro a dezembro de 2001;  b)  entretanto,  ao  analisarmos  as  respectivas  DCTFs  (fls.  48/59),  verificamos  que  as  vinculações de quitação das estimativas mensais do IRPJ do ano de 2001 totalizaram somente  R$ 45.509,47;  c)  isso  posto,  em  vista  da  insuficiência  de  crédito,  as  DCOMPs  foram  parcialmente  homologadas.  Ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  (fls.  80/82),  a  DRJ de origem decidiu pela rejeição do pleito da contribuinte (fls. 210/214).  Inconformada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  233/238)  pedindo, ao final, sejam totalmente homologadas as compensações, sob as seguintes alegações,  em síntese:  a)  a  divergência  entre  os  valores  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  informados  na  DIPJ/2002,  e  aqueles  informados  nas  respectivas DCTFs,  advém de  erro  no  preenchimentos  dessas últimas;  b)  os mencionados erros, entretanto, foram sanados mediante a apresentação de DCTFs  retificadoras.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Direito Creditório  Segundo o disposto no art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pela Lei 10.637/002, a DCOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória de sua  ulterior  homologação.  Em  outras  palavras,  através  do  procedimento  homologatório  o  Fisco  verificará  se  a  interessada  cumpriu  as  exigências  legais  e  regulamentares  para  realização  da  compensação declarada, o que inclui a análise do direito creditório.  No caso, constatou­se no procedimento homologatório que dos R$ 47,509,46  informados  na  DCOMP  a  título  de  direito  creditório,  a  interessada  possuía  apenas  R$  45.509,47. Esse fato foi reconhecido pela contribuinte, tanto que, após haver sido cientificada  Fl. 563DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 13839.001056/2008­36  Acórdão n.º 1201­00.437  S1­C2T1  Fl. 537          3 do  despacho  decisório,  apresentou  DCTFs  retificadoras  (fls.  470/521)  a  fim  de  elevar  seu  crédito ao valor declarado.  Entretanto  a  retificação  das  DCTFs  não  socorre  a  interessada.  Primeiro  porque, na data em que foi exarado o despacho decisório, a interessada realmente não possuía o  crédito  informado  na  DCOMP.  Como  o  presente  processo  tem  como  objeto  o  exame  da  legalidade do despacho decisório, não há como infirmá­lo.  Segundo porque, quando da apresentação das retificadoras, em 04/07/2008, a  DCTF  não  mais  se  constituía  em  meio  hábil  à  realização  de  compensações,  mesmo  entre  tributos  da  mesma  espécie.  Ou  seja,  ainda  que  fosse  possível  compensar,  em  04/07/2008,  estimativas de  IRPJ devidas no ano de 2001 com saldo negativo do  IRPJ de 2000, deveria a  interessada apresentar DCOMP, e não DCTF.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                 Fl. 564DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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